{
    "2017-10-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2064703": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, no dia 12 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT para atuar na Promotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital, no dia 11 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ e SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos, nos dias 16 e 17 de outubro de 2017, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SANDRA LIMA TANCREDO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital, no dia 17 de outubro de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARIO LUIZ PAES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 21 de outubro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR para atuar na Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital, no período de 25 a 31 de outubro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO para atuar na Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital, no período de 25 a 31 de outubro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia MARCOS ANTONIO DE LIMA PIMENTEL para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de José Augusto Ferreira da Silva (Processo nº MPRJ-2017.01055058).\r\n\r\nDesigna MARCOS ANTONIO DE LIMA PIMENTEL para prestar assessoramento à Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística (Processo nº MPRJ-2017.01055058).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, ROSANE CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS, matrícula nº 4608, para prestar assessoramento à Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 2009, que a designou para prestar assessoramento à Diretoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística.\r\n\r\nNomeia GUILHERME OLIVEIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Fabiana Aparecida Lima (Processo nº MPRJ-2017.00953835).\r\n\r\nDesigna GUILHERME OLIVEIRA DE ALMEIDA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Barra do Piraí (Processo nº MPRJ-2017.00953835).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, JEANE DA SILVA COELHO, matrícula nº 8081, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01086877).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2017, que designou JEANE DA SILVA COELHO, matrícula nº 8081, para prestar assessoramento ao Setor de Expedição e Arquivo da Diretoria de Recursos Humanos (Processo nº MPRJ-2017.01086877).\r\n\r\nNomeia FERNANDO GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Jeane da Silva Coelho (Processo nº MPRJ-2017.01086877).\r\n\r\nDesigna FERNANDO GOMES DA SILVA para prestar assessoramento ao Setor de Expedição e Arquivo da Diretoria de Recursos Humanos (Processo nº MPRJ-2017.01086877).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, TATIANA CRUZ DE PAULA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8232, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2017.01080301).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2014.00213698 (Requerente: Secretaria-Geral do Ministério Público - Inquérito Administrativo Disciplinar - Advogado: Walmar Flavio de Jesus - OAB/RJ nº 109.572) - Acolho o parecer exarado pela Consultoria Jurídica às fls. 958/959, em cujos termos recebo o recurso ora interposto (fls. 938/955) em seus efeitos devolutivo e suspensivo, de modo a obstar que apenas a decisão de aplicação de penalidade de demissão a servidor (fls. 923/924) produza efeitos imediatos, e encaminho os autos ao egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, com fundamento no parágrafo único do art. 42 da Lei Estadual nº 5.891/11.\r\n\r\nId: 2064703"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2064704": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00818886 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, sem sindicado, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 2064704"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2064705": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CANCELA as carteiras funcionais dos ex-servidores abaixo relacionados, tendo em vista a publicação de suas exonerações:\r\n\r\nNome\r\n\r\nFELIPE KENJI SUDO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n4190\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1413\r\n\r\nNome\r\n\r\nRAFAELA PIMENTA SERRÃO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n7007\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n3156\r\n\r\nNome\r\n\r\nANDRÉ ARLEY DE MORAES OSORIO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n5950\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2750\r\n\r\nNome\r\n\r\nAYLA SCHINDLER ROSSI\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n4734\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2875\r\n\r\nNome\r\n\r\nWALMIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n6296\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n3002\r\n\r\nNome\r\n\r\nRODRIGO JULIÃO DOS SANTOS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n5228\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n3098\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que os membros abaixo relacionados comunicaram as seguintes ocorrências em relação às suas carteiras funcionais:\r\n\r\nNome\r\n\r\nOLIVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n4334\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2038\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nNome\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n2358\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1713\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nRoubo\r\n\r\nId: 2064705"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2064706": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos membros, servidores, advogados e demais interessados que não haverá expediente externo nesta Corregedoria-Geral, nos dias 19 e 20 de outubro de 2017 (quinta e sexta-feira), salvo na GEF - Gerência de Estágio Forense, em virtude da mudança parcial das instalações da Corregedoria para o 10º andar do Edifício Atenas, sito na Rua Marechal Câmara, nº 271, na cidade do Rio de Janeiro, permanecendo o atendimento ao público via protocolo-geral do Ministério Público e pelo e-mail: cgmp@mprj.mp.br.\r\n\r\n(Aviso CGMP nº 51/2017)\r\n\r\nId: 2064706"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2064707": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 17/10/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00630377 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2010.00565988 com dois volumes e nº 2014.00628657) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): NILDA RIBEIRO MENDONÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00091933 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): LEONARDO MENDES SALAZAR DE FARIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00320601 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 27/14 - Parte(s): MARCIA ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01019310 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): GRAZIELHI VIANA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01206315 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 39/14 - Parte(s): TAÍS DA SILVA JESUS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00509849 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 117/16 - Parte(s): ALUÍSIO LOPES DO NASCIMENTO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00954817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 155/16 - Parte(s): JUSTO JOSÉ DA FONSECA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01089454 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 272/17 - Parte(s): ENYR CUNHA FRANÇA E REGIS DE ANDRADE FRANÇA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00009892 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/17 - Parte(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DOMINGOS ROSA DE LIMA NETO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00134221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 08/17 - Parte(s): CLÁUDIA MARIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00173685 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 19/17 - Parte(s): DALVA NATAL SANT'ANA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00232043 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 03/17 - Parte(s): MARIA RAIMUNDA FERREIRA VIANA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00477555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 17/17 - Parte(s): PATRÍCIA MARIA PEREIRA CARDOSO E CENTRO DE EDUCAÇÃO E CRESCIMENTO LTDA.;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00562583 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00692945 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 13/17 - Parte(s): WILSON SILVA CARVALHO;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00855268 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - NF 63/17 - Parte(s): ETELVINA COSTA SANTOS E ALEXANDRE COSTA SANTOS (ADV.: YURI TURBAE - OAB/RJ 128875);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060137 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/03 - Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, LUIZ CARLOS ANDRADE PAES, LOURIVAL RODRIGUES E NELITO BARRETO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00914430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/17 - Parte(s): PAULINA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00377570 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 29/15 - Parte(s): INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00572338 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 140/15 - Parte(s): IVONNE PINHEIROS DOS SANTOS E JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00105798 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 30/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E RILDO RODRIGUES DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00146668 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01350302) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 153/16 - Parte(s): HONORINA MINERVINA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00713024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 116/16 - Parte(s): CYRIA OLIVEIRA DE AZEVEDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01024081 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/16 - Parte(s): MARIZA GOMES FERREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01223784 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 265/16 - Parte(s): LEONICE FERREIRA DE VELOSO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00094020 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 06/17 - Parte(s): WILLIAM NUNES E LAIR FERRAZ FARIA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00220488 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/17 - Parte(s): CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA., MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E GILDA FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA BALTAR;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00310729 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 03/17 - Parte(s): LUCIANA DE PAULA PINTO LIMA E SAVIANO LEITE MONTEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00346663 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): SIRDILEI BATISTA DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00359051 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/17 - Parte(s): SANDRA MÁRCIA BRANDÃO LOBÃO TORRES E DANILO PIRES REBOUÇAS LOBÃO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00384965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 68/17 - Parte(s): ROSÂNGELA RIBEIRO BARCELLAR;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00506039 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): REGINA APARECIDA CARVALHO BELOTTO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00164177 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7901/07 - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI - HEMORIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01322310 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3429/14 - Parte(s): MICHELE PEREIRA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00566568 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00654396) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 02/15 - Parte(s): MAX FLANKLIN KANNENBERG - MEI.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00658809 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 131/15 - Parte(s): ROBERTA ROSÁRIO CORRÊA E DOUGLAS FONSECA DOS REIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00168981 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 383/16 - Parte(s): VALMI AUGUSTA BALZETH;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00390555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/16 - Parte(s): ANGÉLICA DOS SANTOS DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00655509 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): RAPHAELA HORÁCIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00713030 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 126/16 - Parte(s): MARIENE SANTOS DE BARROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00730697 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 108/16 - Parte(s): BENEVENUTO LOPES FERNANDES DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00953900 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 172/16 - Parte(s): MARIA ALICE DE ALMEIDA CARNEIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01178977 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MAURÍCIO BRAGA PONTES;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00189193 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/17 - Parte(s): MARIA DE LOURDES PAIVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00200668 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/17 - Parte(s): ANA PAULA DE SOUZA TIMÓTEO, JOSÉ ROBERTO DE SOUZA E LEIDIANE DE SOUZA TIMÓTEO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00316315 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 04/17 - Parte(s): IVETE SEBASTIANA AGUIAR (ADV.: YEDA CARVALHO DO AMARAL - OAB/RJ 77682), CRISTIANO AGUIAR FONTOURA E RAVANA AGUIAR FONTOURA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00488749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 148/17 - Parte(s): MANOEL MARQUES;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00715580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 43/17 - Parte(s): RODRIGO ROBERTO SANTOS DE SOUZA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00482520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 45/10 - Parte(s): MAURINO DA ROCHA SILVÉRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00819953 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 44/06 - Parte(s): ELIANE LEITE DE MELO E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00406877 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 174/11 - Parte(s): CARLOS COUTINHO E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00372855 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01039008) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 34/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR QUEIMADA ATINGINDO VEGETAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE NATIVA EM ÁREA DE MATA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO SÍTIO SANTA TEREZINHA, S/N, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00032371 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 09/14 - Parte(s): AMG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01088123 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 07/14 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA FEDERAL \"VIVER SEM LIMITES\" NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01302844 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 307/15 - Parte(s): WANDA PAULA DE ANDRADE;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00208398 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 498/16 - Parte(s): TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00389523 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 25/17 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, LARISSA DE PAULA SILVA E JOSÉ CARLOS BACELLAR JÚNIOR;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00747385 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 198/16 - Parte(s): VERA LÚCIA BORGES ZANDOMINGO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00781670 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 22/16 - Parte(s): CARLA MARTINS BARRETO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01011768 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00541358) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 40/17 - Parte(s): JOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO E INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA (ADV.: PEDRO DE CASTRO ROCHA - OAB/RJ 98093 E OUTROS);\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01167908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CONDOMÍNIO DO SHOPPING CAMBOINHAS MALL E SOPRECAM - SOCIEDADE PRÓ-PRESEVAÇAO URBANÍSTICA E ECOLÓGICA DE CAMBOINHAS;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00287579 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 38/17 - Parte(s): RICARDO ABREU DE OLIVEIRA, LÍVIA DE ABREU RADAMARKER, MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA MARQUES E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00449532 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 43/17 - Parte(s): SÉRGIO PAULO THOMAZ VIEIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00751450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PI 586381 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA O CARGO DE DIRETOR EM ESCOLAS MUNICIPAIS EM ITAOCARA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00776755 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 132/17 - Parte(s): HÉLIO SERRANO;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00809567 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00506010) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): JENIFER BRITO RANGEL;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00150033 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 33/10 - Assunto(s): APURAR ATERRO IRREGULAR DE LAGOA, LOCALIZADA NA RUA DOS MACACOS, Nº 56, QUADRA 26, CONDOMÍNIO FREE 12, CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01071530 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 44/12 - Parte(s): MARIA DA SOLEDADE GOMES DA SILVA SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00262108 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 132/15 - Parte(s): ALTA VILLA MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00889205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 45/15 - Parte(s): CECÍLIA CARDOSO DE JESUS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00208235 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 01/17 - Parte(s): ADALBERTO DIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00307132 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI E TELEMAR NORTE LESTE S.A.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00440781 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 66/16 - Parte(s): JOSÉ FERNANDO PEREIRA E MARIA APARECIDA PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00872863 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3769/16 - Parte(s): JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA PAULA E SHEILA MARA MUKIN;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01088273 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 41/16 - Parte(s): DARLAN VIEIRA AMORIM, LEANDRO VIEIRA SILVA E JOSEPHINA VIEIRA FRANCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01105718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 180/16 - Parte(s): OSVALDO MENDES FILHO E ERCÍLIA ESTEVO DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01168837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 19/17 - Parte(s): ZILDA DOLORES DE ARAÚJO MAIA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00069148 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 13/17 - Parte(s): RICARDO LEITE E POSSE DE AREIA COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00215817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 71/17 - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00219109 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 49/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CRIADOURO IRREGULAR DE SUÍNOS NO IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA MUNDO NOVO, BICUDA GRANDE, MACAÉ, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00262539 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 31/17 - Parte(s): CLAUDIANE RICARDO MARTINS E NUNO REIS JÚNIOR;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00536874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 15/17 - Parte(s): FLÁVIO NEVES DURANTE E ELIZABETH DIAS DURANTE;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00665598 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 28/17 - Parte(s): VERA LÚCIA SOUZA DIAS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00761245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 187/10 - Parte(s): ALYRIO RIOS GONÇALVES, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00879097 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 130/13 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER DE QUISSAMÃ E R&C EDITORA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00212147 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 11/11 - Parte(s): ROSENILDA NUNES DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00192255 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00778193) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 09/13 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E POSTO SILVA E ABRANTES LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00215461 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/15 - Parte(s): EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00428390 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 52/14 - Parte(s): FÊNIX INDÚSTRIA DE BOMBAS LTDA.,;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00072616 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 14/16 - Parte(s): EDIVANIA LIMA SEBASTIÃO CHELIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00327273 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00917759) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/16 - Parte(s): MARIA TEREZA ROSEO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00350543 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00508047) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PA 88/16 - Parte(s): AMARO GELSON GONÇALVES HENRIQUE;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00633715 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3783/16 - Parte(s): MAI LI MEI E KUANG WEI MING;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00655642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM - CRAAI MACAÉ - PA 01/16 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR SILVA JARDIM E ANDRESSA RAMIRO DENUCCI;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00906960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 454/16 - Parte(s): NEUZA PEREIRA ROBERTO DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01238989 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 267/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00066468 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 09/17 - Parte(s): EDIFÍCIO PACIFIC, LOCALIZADO NA AVENIDA DO CONTORNO, Nº 56, PASSAGEM, CABO FRIO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00249214 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 83/17 - Parte(s): JORGE TEIXEIRA DE MATOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00285271 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3924/17 - Parte(s): POLLY KAROLY DE ARAÚJO OLIVEIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00682857 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/17 - Parte(s): JAIRO BARBOSA DO AMARAL;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00375453 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 440/12 - Parte(s): SALVADOR FERREIRA DE AZEVEDO, LEONARDO DE CARVALHO TAVARES, ANTÔNIO JOSÉ ALVES GOMES E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00136418 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): ARNALDO SILVA CAMPOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00942037 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): FABIANA FERNANDEZ DE OLIVEIRA E ALLAN MIRANDA GOULART DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00931155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 49/15 - Parte(s): MIRIAM DOS REIS FIGUEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00119250 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 18/16 - Parte(s): RAFAELA DA SILVA GONÇALVES E JOSÉ VIANA GONÇALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00189779 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 378/16 - Parte(s): SIRLÉA NEUSA HERINGER;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00411385 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 25/16 - Parte(s): ADYLLES RABELLO MANHÃES (ADV.: ADYLLES R. MANHÃES - OAB/RJ 34882) E SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00576528 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOAB GONÇALVES JARDIM;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00620981 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 83/16 - Parte(s): EMPORIO MANIA EVENTOS LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00824907 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 182/16 - Parte(s): FÁTIMA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00916318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 298/16 - Parte(s): LAÉRCIO DE LIMA GOMES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01037673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/16 - Parte(s): ARIANA SABINA COSTA MENDES, RONALDO APARECIDO DE OLIVEIRA E VALDIR DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00203364 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA INCAPAZ EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00377606 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 110/17 - Parte(s): MESSIAS NOLETO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00401814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 118/17 - Parte(s): SHIRLEY RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00586824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 33/17 - Parte(s): LÍDIA CORRÊA DOS SANTOS;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00915505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): ALCENIR DE MELO FARIA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00739350 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 84/13 - Parte(s): LUIZ PAIVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00977518 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 125/14 - Parte(s): AGNEIR PEREIRA DA SILVA E HOSANA AGUIAR AVELINO PEREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00986374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 102/13 - Parte(s): CERÂMICA COLONIAL LTDA. (ADV.: JOÃO RICARDO R. A. DE OLIVEIRA - OAB/RJ 162307);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01146442 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 255/13 - Parte(s): SENHORINHA LEAL SOARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00581923 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO CIVIL QUINTAL DA CASA DE ANA, HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00076209 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/15 - Parte(s): SÉRGIO FERREIRA DE FIGUEIREDO, MITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS E IGREJA DE NOSSA SENHORA APARECIDA DO QUITANDINHA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00706845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 112/15 - Parte(s): YOLANDA ALVES DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00661808 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 92/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00713029 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 125/16 - Parte(s): MARLY ESTEBANEZ DE MELLO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00048665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 20/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00214328 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 175/17 - Parte(s): GENI DE JESUZ LOURENÇO, BARBARA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS E JORGE LUIZ DOS SANTOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00378233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 41/17 - Parte(s): ANTÔNIO GARCIA DOS REIS E CECÍLIA DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00409512 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 103/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES DE ITAPERUNA - ASAPI E JORDELINA VICENTE BASÍLIO DOS SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00552510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 33/17 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARICÁ E ESCOLA MUNICIPAL AMANDA PENA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00706110 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 58/17 - Parte(s): MONALISA APARECIDA DE SOUZA MARTINS;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00793405 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 700/17 - Parte(s): BANCO BMG S.A. (ADV.: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA - OAB/MG 99080);\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00851501 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 141/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CLAUDETE ROCHA DA SILVA OLIVEIRA E INTERMEDICAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.;\r\n\r\nId: 2064707"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2064587": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 277/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUATIS\r\n\r\nINTERESSADO: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.213-7/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 02/11/2017.\r\n\r\nId: 2064587"
                    ],
                    "2064588": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 278/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/11/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.346-6/2010 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO - PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO MANNARINO.\r\n\r\nId: 2064588"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2064568": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208328-9/2017 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104190-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118466-8/2013 - Decisão: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205677-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218774-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821538-7/2016 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821466-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821506-4/2016 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821562-8/2016 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 817775-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202780-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203613-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825647-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2064568"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2064605": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.276 - Exonera, a pedido, ULISSES EMERICK CAXIAS, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004433/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ASR, da DGI, com validade a contar de 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.277 - Exonera, a pedido, AYRTON DA ROCHA CLAUSSEN FILHO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003639/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ASR, da DGI, com validade a contar de 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.278 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia FABIO AUGUSTO ANTUNES BARBOSA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Ulisses Emerick Caxias, matrícula nº 02/004433/0-1, com validade a contar de 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.279 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia RAPHAEL PACHECO DIAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Ayrton da Rocha Claussen Filho, matrícula nº 02/003639/0-6, com validade a contar de 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.280 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ERIVALDO PEREIRA DE PAULA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002992/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CC DAL-3, da 3ª Coordenadoria de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Pires de Pinho, matrícula nº 02/003492/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CMG, da SUM, da SGE, com validade a contar de 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2064605"
                    ],
                    "2064627": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.045-0/2017 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto \r\n\r\nde renda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a moléstia de que padece o interes-\r\n\r\nsado passível de controle, a contar de 03.10.2012, o que empreendo com base na \r\n\r\nmanifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, nos termos\r\n\r\ndo parecer da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2064627"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2064619": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 301.802-9/2017 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação a favor da OMD Soluções para Ouvidorias S/S Ltda - EPP, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 11.132,60 (onze mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos), sendo R$ 3.462,60 (três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) para a prestação de serviços de atualização, manutenção e suporte técnico do Sistema Informatizado para Gestão de Ouvidorias - OMD, na versão 2.5, pelo período de 12 (doze) meses e R$ 7.670,00 (sete mil, seiscentos e setenta reais) para a customização do referido sistema, a ser utilizada mediante demanda requerida pelo TCE-RJ (R$ 130,00/hora x 59 horas - estimativa TCE-RJ), conforme Proposta Detalhe nº 020/2017 (fls: 43/43-v). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0112601378.284 e da N.D. 3390.39.42\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronicci - Matr. 02/4271 (Diretoria Geral de Informática - DGI) \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 05/09/2017\r\n\r\nId: 2064619"
                    ],
                    "2064598": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 10.10.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.597-3/2017 - Ely Mendes da Silva, matr. 02/2026/0-8; Claudiomar de França Toste, matr. 02/2742/0-4; Luiz Henrique de Almeida Pereira, matr. 02/2838/0-7; Cesar Maia Lourenço, matr. 02/2841/0-6; Ana Maria Fernandes Vilarinho, matr. 02/2906/0-8; Marcelo Xavier Milward, matr. 02/3444/0-1; Andre Roldan Carneiro, matr. 02/3447/0-7; Luis Claudio Silva, matr. 02/3488/0-1; Isabel Cristina Nunes Alves, matr.02/3502/0-9; Marcos Andre Monero Masson, matr. 02/3524/0-9; Claudia Alves de Carvalho, matr. 02/3613/0-8; Hermano Duarte Ribeiro, matr. 02/3667/0-1; Luiz Machado Gomes, matr. 02/3713/0-2; Paulo Jose da Rocha Dilascio, matr. 02/3733/0-8; Siomara Aparecida de Mello Birra, matr. 02/3856/0-4; Regina Claudia Pereira Araujo da S. Abrantes, matr. 02/4206/0-0; Fernanda Greco Laureano, matr. 02/4255/0-3; Leonardo Mandarino Zaroubin, matr. 02/4412/0-3; Diana Morais dos Santos, matr. 02/4416/0-5; Alexandre Vargas Pereira. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês de outubro de 2017.\r\n\r\n.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.598-7/2017 - Raul Araujo da Silva, matr. 02/3669/0-5. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de outubro de 2017.\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.693-4/2016 - Dr. Rodrigo Melo do Nascimento, matr. 02/4494/0-1. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2064598"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2064616": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.242-3/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 27/2017, que objetivou a aquisição de material de escritório, e teve como vencedoras as empresas: itens 1, 22 e 37 - TULUN INFORMÁTICA E TECNOLOGIA EIRELI - EPP, com o preço global de R$ 2.149,50 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos); itens 2, 7, 28, 35, 48 e 51 - LAZARO BEZERRA SOARES - ME, com o preço global de R$ 421,68 (quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos); itens 3, 5, 6, 17, 21, 23, 24, 30, 46, 47 e 50 - CARTEL PAPELARIA LTDA - EPP, com o preço global de R$ 6.200,46 (seis mil, duzentos reais e quarenta e seis centavos); itens 4, 8, 10, 11, 14, 16, 18, 19, 20, 29, 32, 36, 38, 43 e 54 - MARIA ANTONIA DE SOUZA COMÉRCIO - ME, com o preço global de R$ 6.420,14 (seis mil, quatrocentos e vinte reais e catorze centavos); item 9 - COMERCIAL TRIUNFO LTDA, com o preço global de R$ 17.520,00 (dezessete mil, quinhentos e vinte reais); itens 12, 26 e 41 - MODERNA PAPELARIA, LIVRARIA E SERVIÇOS EIRELI - ME, com o preço global de R$ 1.897,60 (um mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos); itens 13, 25, 34, 44, 45, 49, 52 e 53 - VILMA C. LIMA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA - ME, com o preço global de R$ 668,41 (seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos); itens 15, 31, 33, 39 e 42 - ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - ME, com o preço global de R$ 2.512,56 (dois mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e seis centavos) e item 40 - M. C. ANGELO DA SILVA - ME, com o preço global de R$ 162,54 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Não houve vencedor para o item 27 (fracassado).\r\n\r\nId: 2064616"
                        ],
                        "2064617": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 24/2017 decorrente do Pregão Eletrônico nº 30/2017, Processo nº 300.871-3/2017 - registro de preços para fornecimento de carimbos automáticos autoentintados (padrão Trodat ou similar) e acessórios, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ ata-de-registro-de-preço .\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2064617"
                        ],
                        "2064618": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 43/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.740-5/2017\r\n\r\nDIA: 31/10/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ANTEPARO PARA PROTEÇÃO SOBRE MURO, VISOR, PORTA DE ENROLAR NA GUARITA, SISTEMA DE INTERFONE, CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA, ANTEPARO DE VIDRO NO BALCÃO DO SETOR DE PROTOCOLO EXTERNO E PORTA NO ABRIGO DO HIDRÔMETRO, BEM COMO SUBSTITUIÇÃO DE COBERTURA DE POLICARBONATO, LOCALIZADOS NOS PRÉDIOS DA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 54/56 e 70, CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 21.724,29\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2064618"
                        ],
                        "2064620": [
                            "IB - Aviso",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 37/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.949-4/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de assistência técnica “on site”, com fornecimento de peças, para copiadoras multifuncionais laser mono das marcas Samsung e Sharp\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 37/2016. O prazo de vigência compreenderá o período de 01/09/2017 a 03/01/2018 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2017\r\n\r\nVALOR ADITIVADO: R$ 30.740,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sergio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Carvalho Costa - Matr. 02/4352 (Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 20/09/2017\r\n\r\nId: 2064620"
                        ],
                        "2064621": [
                            "IB - Aviso",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 38/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.811-0/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de publicações de atos oficiais do TCE-RJ no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 38/2015. O prazo de vigência compreenderá o período de 28/09/2017 a 27/09/2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL : R$ 189.601,90\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 27/09/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Pedro Alcântara de Carvalho Neto - Matr. 02/3673 (Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH) \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 17/10/2017\r\n\r\nId: 2064621"
                        ],
                        "2064622": [
                            "IB - Aviso",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 23/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.673-9/17\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa J.L.2 SERVIÇOS LTDA -ME\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO : Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação no imóvel do TCE-RJ, situado na Praça da República, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Pedido de repactuação formulado pela Contratada, motivado pelo acordo coletivo de trabalho de 2017/2018, homologado sob nº RJ000756/2017 e do pedido de reajuste em razão do IPCA devido a partir de 10/06/2016\r\n\r\nVALOR : R$ 135.587,89\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 16/10/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matrícula 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elisabeth Maria Cianella Lopes - Matrícula 02/4540 e Regina Celia dos Santos - Matrícula 02/1671 (Serviço de Zeladoria - SEZ) \r\n\r\nId: 2064622"
                        ],
                        "2064623": [
                            "IB - Aviso",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 08 AO CONTRATO Nº 10/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.897-9/16\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a STEINTEMP GESTÃO DE PESSOAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO : Prestação de serviços, de forma contínua, de garçonaria, com fornecimento de equipamentos e utensílios para o TCE-RJ. \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Pedido de repactuação formulado pela Contratada, motivado pelo acordo coletivo de trabalho de 2017/2018, homologado sob nº RJ000756/2017 e do pedido de reajuste em razão do IPCA acumulado no período de 03/2016 a 02/2017. \r\n\r\nVALOR : R$ 16.921,49\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 16/10/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matrícula 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elisabeth Maria Cianella - Matrícula 02/4540 e Ely Mendes da Silva - Matrícula 02/2026 (Serviço de Zeladoria - SEZ)\r\n\r\nId: 2064623"
                        ],
                        "2064624": [
                            "IB - Aviso",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO \r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 \r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.222-3/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ANTC\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Consignação em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de contribuição social a ser descontada pela consignatária, dos servidores ativos e inativos do TCE-RJ, através de relação contendo o nome e número de matrícula do servidor, o valor do desconto da contribuição social, bem como a autorização formal do consignado de que está de acordo com o desconto a ser realizado em folha de pagamento.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 02 (dois) anos do prazo de vigência estipulado na Cláusula Quinta do convênio ora aditado \r\n\r\nDATA : 06/09/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marisa de Almeida Pereira - Matr. 02/2837 (Titular da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 02/10/2017\r\n\r\nId: 2064624"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2064597": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.554-1/2017 - Carlos Figueiredo Souza Lage, matr. 02/1902/0-5. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.601-0/2017 - Andre de Lemos Braga, matr. 02/2957/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.11.2017.\r\n\r\nId: 2064597"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2064708": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 469, de 2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 409,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. CESAR NAMER.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Sr. CESAR NAMER.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de junho de 2017, do Projeto de Resolução nº. 472, de 2017, de autoria do Deputado Dr. Gotardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 412,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA AIDIL MARTINS COSTA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma a senhora AIDIL MARTINS COSTA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 484, de 2017, de autoria do Deputado Gil Vianna, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 427,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENATO VIANNA DE SOUZA, PRIMEIRO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor RENATO VIANNA DE SOUZA, primeiro Prefeito do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 06 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 512, de 2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 447,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FEDERAÇÃO ISRAELITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e Respectivo Diploma à FEDERAÇÃO ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão Ordinária de 27 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 530, de 2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 460,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL KARDEC LEMME, PELO CENTENÁRIO DE NATALÍCIO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Coronel KARDEC LEMME, em regozijo pelo centenário de natalício.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2064708"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2064709": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3531/2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 30 DA LEI ESTADUAL Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A alínea 'd' do inciso I do artigo 30 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de Dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 30 - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:\r\n\r\nI local da operação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd - quanto à mercadoria ou bem importados do exterior:\r\n\r\nd.1 - preferencialmente, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem, ou, necessariamente, nesta ordem:\r\n\r\nd.2 - o do estabelecimento que, direta ou indiretamente, promover a importação;\r\n\r\nd.3 - do destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência;\r\n\r\nd.4 - do destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele;\r\n\r\nd.5 - do domicílio do adquirente, quando não estabelecido.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Outubro de 2017\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta tem por objetivo alterar a definição do local da operação para cobrança do ICMS, estabelecendo uma regra de prioridade para definição quanto aos bens e mercadorias importados do exterior.\r\n\r\nPelo projeto, será considerado o local da operação na importação, preferencialmente, o local da entrada do bem em território nacional. A alteração é de extrema importância para os municípios responsáveis pela manutenção e disponibilização de estrutura física necessária ao recebimento de mercadorias do exterior.\r\n\r\nA fim de resguardar o repasse da parcela constitucional reservada aos municípios, peço aos meus pares, o apoio à presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3532/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA - CCDC.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer os Centros Comunitários de Defesa da Cidadania (CCDC), experiência exitosa implementada pelo ex-Governador Leonel Brizola.\r\n\r\nArt.2º. Para que sejam alcançados os objetivos dos CCDC, é necessária a parceria do Governo do Estado com o Governo Federal, com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Prefeituras dos Municípios e outras entidades e organizações não governamentais (ONG's, OSCIP's e etc), para a oferta dos seguintes serviços:\r\n\r\nI. atendimento e assistência jurídica em ações judiciais feitas pela Defensoria Pública, na área de família, em casos de pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade (DNA), guarda de menores, adoção; na área criminal, na defesa de acusados em processos criminais e acompanhamento do cumprimento da penas; na área da Fazenda Pública, conflitos que envolvam fornecimento de medicamentos, indenizações contra o estado ou município, problemas com concursos públicos do estado e do município, Previdência Social do estado ou do município, multas, Detran, problemas com cobrança de impostos e taxas, etc.;\r\n\r\nII. atendimento e orientação jurídica em casos judiciais onde há a atuação do Ministério Público, tais como investigação de crimes, de requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e dos meios ilícitos de provas, etc.;\r\n\r\nIII. acesso à justiça para solução de causas patrimoniais de até 20 salários mínimos envolvendo o Juizado de Pequenas Causas, com a presença de um juiz e conciliadores;\r\n\r\nIV. atendimento 24 horas das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, para as questões locais e orientações de pontos críticos de enchentes e desmoronamentos, para prevenção de catástrofes;\r\n\r\nV. encaminhamento para emissão de documentos junto à Secretaria de Trabalho (CTPS), ao Detran (RG) e cartórios (certidões de nascimento e óbito) e cadastramento no Sistema Nacional de Empregos (SINE) para indicação de oportunidades de trabalho;\r\n\r\nVI. orientação para regularização fundiária, onde a posse da terra for de responsabilidade do ITERJ;\r\n\r\nVII. orientação para serviços funerários junto às prefeituras dos Municípios;\r\n\r\nVIII. posto para atendimento bancário para recebimento de contas de concessionárias de serviços públicos e boletos de cobrança;\r\n\r\nIX. posto para recarga do Bilhete Único e do RioCard;\r\n\r\nX. atendimento e encaminhamento à grupos de ajuda mútua para tratamentos de dependência química (álcool e drogas) e violência doméstica; e\r\n\r\nXI. promoção de atividades sociais, culturais, gastronômicas e esportivas.\r\n\r\n§1º. Não dispondo mais o Estado do Rio de Janeiro de instituição financeira pública, em face da criminosa privatização do BANERJ, o atendimento bancário previsto no inciso VII, poderá ser prestado pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou quaisquer outros bancos privados, mediante convênio com o Poder Executivo.\r\n\r\n§2º. Todos os serviços elencados deverão ser prestados no mesmo local em cada comunidade.\r\n\r\nArt.3º. A implantação dos CCDC deverá ser priorizada e emergencial nas comunidades em posição de vulnerabilidade e tensão social maior, e em curto e médio prazo, todas deverão ser atendidas.\r\n\r\nArt.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"O rosto moreno do menino está pálido como cera. O sangue escorre de seu pé e ele parece fazer esforço para não desmaiar. O enfermeiro examina o corte, faz um curativo rápido e decide levá-lo para o hospital mais próximo. Enquanto isso, dona Célia Alves da Silva, 64 anos, remexe nervosamente na bolsa, procurando os papéis para dar entrada no requerimento da curatela da sua filha.\r\n\r\nEstas são duas cenas do cotidiano do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania (CCDC), instalado no Centro Integrado de Educação Pública (Ciep) João Goulart, nos morros Pavão e Pavãozinho, em Ipanema, Rio de Janeiro. São uma pequena amostra dos 4.782 casos de atendimento que tem sido feito desde que foi aberto, há seis meses.\r\n\r\nNa recepção, Elza de Souza Silva, 48 anos, chora, grita e se desespera. Ela diz que mora no interior de Minas, veio passar uns dias com a irmã no Pavãozinho e está sendo agredida por ela e pelo cunhado. A assistente (que curiosamente também se chama Elza e também mora no morro) ouve com paciência, segura sua mão e sugere que Elza, que tem problemas mentais, tome um calmante.\r\n\r\nOs serviços que os centros prestam pode, de modo geral, ser agrupados em três blocos: jurídicos, de identificação e de segurança comunitária. Todos eles são gratuitos.\r\n\r\nA ideia é que , num único local, o morador de comunidades pobres possa tirar a carteira de identidade, certidão de nascimento ou atestado de óbito, ter assistência jurídica para legalizar situações familiares (separação do casal, pensão para filhos e cônjuges), abrir cadernetas de poupança, pagar contas no posto do Banerj. Neles funcionam também durante 24 horas por dia, atendimentos da Defesa Civil (primeiros-socorros, auxílio em acidentes e remoção de doentes para a rede hospitalar), Polícia Civil e Polícia Militar.\r\n\r\nSegundo a socióloga Vera Malaguti, que coordena a implantação dos centros, a proposta deles é permitir o exercício da cidadania positiva. Ou seja, fazer com que o cidadão comum, e sobretudo o que vive em comunidades carente, deixe de conviver apenas com os aspectos negativos da cidadania (ser interpelado,sofrer punições, etc.) e passe também a vivenciar os aspectos positivos: aquilo a que tem direito. Vera explica ainda que, dentro desta filosofia, a presença das polícias militar e civil tem um caráter de apoio comunitário\"\r\n\r\nRevista \"O EXERCÍCIO DA CIDADANIA\"\r\n\r\nEste é um retrato importante do trabalho realizado pelos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania. A propositura objetiva resgatar esse projeto que tanto auxiliou a população no Governo de Leonel Brizola. Meus agradecimentos ao Dr. Nilo Batista, advogado e ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro pela louvável sugestão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3533/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A presente Lei tem por objetivo a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro e divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto, ou, ainda, no período puerpério.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas:\r\n\r\nI - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;\r\n\r\nII - fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;\r\n\r\nIII - fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;\r\n\r\nIV - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;\r\n\r\nV - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;\r\n\r\nVI - fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos a que alcançam a ela e o bebê;\r\n\r\nVII - recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;\r\n\r\nVIII - promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;\r\n\r\nIX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante o trabalho de parto;\r\n\r\nX - impedir a mulher de se comunicar com o \"mundo exterior\" tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;\r\n\r\nXI - submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional;\r\n\r\nXII - deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;\r\n\r\nXIII - proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;\r\n\r\nXIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto;\r\n\r\nXV - fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;\r\n\r\nXVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto;\r\n\r\nXVII - submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes;\r\n\r\nXVIII - submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, infecções e procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;\r\n\r\nXIX - retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;\r\n\r\nXX - não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 2 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nXXI - tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, elaborará a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando a erradicação da violência obstétrica.\r\n\r\n§ 1º - O custo da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos os níveis de escolaridade.\r\n\r\n§ 3º - A Cartilha referida no caput deste artigo trará a integralidade do texto da Portaria nº 1.067/GM, de 4 de julho de 2005, que \"Institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal e dá outras providências\".\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do artigo 3º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, os postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos especializados de atendimento da saúde da mulher.\r\n\r\n§ 2º - Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a denúncia nos casos de violência de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O custo dos cartazes poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios estabelecidos pelo poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei cria mecanismos para combate à violência obstétrica e implanta medidas de informação e proteção à gestante e parturiente em conformidade com o que determina a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.\r\n\r\nAo dispor sobre implantação de medidas para evitar a violência, a presente proposição considera violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, equipe hospitalar, familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes em trabalho de parto ou no período puerpério.\r\n\r\nEm sua redação, fica determinada a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Entre as demais medidas previstas, considera inaceitável recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritos, choro, medo, vergonha ou até mesmo dúvidas.\r\n\r\nO Projeto de Lei deixa claro que fica proibido submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas e exame de toque por mais de um profissional.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como justificativa a defesa de que a mulher deve ser protagonista da sua história e, assim, deve ter poder de decisão sobre seu corpo, liberdade para dar à luz e acesso a uma assistência à saúde adequada, segura, qualificada, respeitosa, humanizada e baseada em evidências científicas.\r\n\r\nPara tanto, no pré-natal, no parto e no pós-parto, a mulher precisa ter apoio de profissionais e serviços de saúde capacitados que estejam comprometidos com a fisiologia do nascimento e respeitem a gestação, o parto e a amamentação como processos sociais e fisiológicos.\r\n\r\nNeste sentido apresento a presente proposição de Lei, com o objetivo de inibir as práticas de violência contra as mulheres gestantes e parturientes, garantindo o acesso a informação e, sobretudo, visando o atendimento digno e promovendo a conscientização sobre a importância da assistência obstétrica respeitosa e humanizada, razões pelas quais, peço apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3534/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES, BERÇÁRIOS, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBMETEREM MONITORES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM ALUNOS A EXAMES PSICOLÓGICOS PERIÓDICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam obrigados berçários, creches, escolas maternais e similares da rede pública e privada a submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos.\r\n\r\n§ 1º - O exame psicológico de que trata esta lei deverá ser realizado no ato de admissão do funcionário a que se refere o art. 1º e repetido a cada seis meses, contados da data de admissão.\r\n\r\n§ 2º - O exame psicológico deverá ser realizado em clínica credenciada no Estado.\r\n\r\n§ 3º - A ficha dos monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com os alunos deverá conter o laudo do exame psicológico e poderá ser consultada por pais ou responsáveis pelos alunos sempre que solicitada à direção da instituição.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto objetiva garantir maior segurança às nossas crianças, obrigando creches, berçários, escolas maternais e similares das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a submeterem monitores, professores e demais funcionários, que tenham contato direto com alunos, a exames psicológicos periódicos.\r\n\r\nInfelizmente, cresce no país casos de violência cometidos contra crianças, principalmente em creches, como a tragédia, com vítimas fatais, que muito chocou o país, ocorrida no Município de Janaúba - MG, no dia 5 de outubro de 2017, quando cruelmente um segurança de uma creche jogou álcool e ateou fogo em várias crianças.\r\n\r\nO Princípio da Proteção Integral às crianças e adolescentes está consagrado nos direitos fundamentais inscritos no art. 227 da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). O princípio declara ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nCreches, berçários, escolas maternais e similares devem ser lugares privilegiados para vivência da infância, onde as crianças possam brincar, imaginar, aprender com liberdade, segurança e proteção. Mas, infelizmente, fatos como o ora mencionado alteram tragicamente o que na prática deve ocorrer.\r\n\r\nPortanto, a proposição apresentada tem como objetivo suplementar as legislações já existentes de proteção às crianças, visando a maior segurança, bem-estar desses seres indefesos, garantido que seus direitos não sejam usurpados por profissionais maus preparados.\r\n\r\nAssim, observada a importância da matéria, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa no sentido de ver tal propositura aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3535/2017\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DOS SUBPRODUTOS DO LEITE PARA AUXILIO NO TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa de aproveitamento sustentável dos subprodutos do leite para auxilio no tratamento da hipertensão arterial.\r\n\r\nParágrafo único- O soro de leite é um subproduto agroindustrial que resulta da fabricação de queijos e derivados, onde possui proteínas conhecidas como peptídeos e que são responsáveis por auxiliarem no tratamento da hipertensão.\r\n\r\nArt.2º Todas as atividades direcionadas ao tema abordado por esta Lei deverão ser amplamente divulgadas.\r\n\r\nParágrafo único- A Secretária de Saúde, em parceria com a Secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro, se responsabilizará pela divulgação da importância do soro do leite e seus benefícios.\r\n\r\nArt.3º A continuidade dos testes, fabricação, produção e distribuição da substância será elaborada e regulamentada pela Secretaria de Saúde do Estado. As autoridades estaduais devem manter articulação com o Governo Federal, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para obter a regulamentação do composto.\r\n\r\nParágrafo único - Os testes com o soro do leite serão realizados preferencialmente nas unidades de pesquisas ou ainda na Secretaria de Ciência e Tecnologia estadual, contando com a participação de profissionais aptos.\r\n\r\nArt.4º O Estado do Rio de Janeiro destinará recursos orçamentários necessários ou suplementares para o início imediato dos testes.\r\n\r\nArt.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs compostos de proteína obtidos a partir do soro do leite têm efeitos benéficos sobre a pressão arterial e, dentro de cinco a dez anos, segundo especialistas, poderão ser usados como complemento ao tratamento da hipertensão, doença silenciosa que atinge um em cada quatro brasileiros, com o maior índice de doentes, no Brasil, no estado do Rio de Janeiro (30,6%),segundo levantamentos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nOs testes com as proteínas do soro do leite ainda são preliminares, mas já dão sina is de resultados promissores para pacientes que sofrem com problemas associados ao sono e à pressão arterial, conforme pesquisas feitas pela Empresa Brasileira de Pesquisa em Agropecuária (Embrapa) em parceria com as Universidades UFRJ e UFSC.\r\n\r\nAo mesmo tempo, o resíduo do soro do leite tem sido mal empregado, sendo descartado no meio ambiente. Só em um quilo de queijo, por exemplo, são gerados oito litros de soro, ou seja, quatro bilhões anuais produzidos, mas metade é de sperdi ç a da no meio ambiente, revelando uma nítida agressão à sustentabilidade.\r\n\r\nO soro do leite é rico em água, lactose, sais minerais e proteínas, possui alto valor nutricional e apresenta grande aceitação pelo consumidor por ser usado em suplementos alimentares (whey protein), bebidas lácteas, iogurtes, cosméticos e queijos. Mas, o descarte prejudica o meio ambiente devido à grande taxa de contaminação orgânica em função das altas taxas de demandas químicas e biológicas de oxigênio que acarretam tais danos.\r\n\r\nPara tanto, peço o apoio de meus pares, a fim de que seja aprovado es t e projeto que visa, tão-somente, a criar o programa que conscientiza e informa sobre o devido reaproveitamento dos subprodutos do leite, a fim de extrair o soro do leite, ora descartável no meio ambiente, e adequá-lo à prevenção e ao tratamento complementar da hipertensão no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2381/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Segurança Alimentar; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3520/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 558/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FERNANDO DE ARAUJO PENNA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao professor Fernando de Araujo Penna, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Gilberto Palmares, Tia Ju, Tio Carlos, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Fatinha, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernando de Araujo Penna, 38 anos, Doutor e Mestre em Educação pelo Programa de Pós Graduação em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, atualmente é Professor Adjunto da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense e coordenador do Laboratório de Ensino de História na mesma Universidade.\r\n\r\nCarioca, Fernando alia densa produção acadêmica - reflexões registradas em inúmeros artigos e capítulos de livros publicados - com a militância em defesa de uma educação pública de qualidade socialmente referenciada e radicalmente democrática. Por isso ajudou a constituir este ano, junto com inúmeros intelectuais, profissionais da educação e representantes diversos segmentos da educação o Movimento Educação Democrática, do qual está coordenador. Nos últimos dois anos, teve participação destacada em mais de 180 debates e palestras em, pelo menos, 17 estados brasileiros.\r\n\r\nSua contribuição para o debate educacional brasileiro é imensurável e inegável, pois isso apresentamos o presente projeto de resolução concedendo-lhe a Medalha Tiradentes.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 469/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. CESAR NAMER.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Cesar Namer.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Comte Bittencourt, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Nova Friburgo, no início da Av. Alberto Braune, existe um lugar que tem sabor de casa. A mistura preferida dos brasileiros dá nome a um dos restaurantes mais acolhedores do município: \"Arroz com Feijão\". Por lá, tudo tem jeito de lar, a começar pela recepção acolhedora de um tricolor que é mineiro de nascimento, mas fluminense de coração.\r\n\r\nNascido em Carangola (MG), César Namer chegou em Nova Friburgo em abril de 1966. Desde então acompanhou todas as transformações da cidade. Ganhou destaque como empreendedor no ramo alimentício não só pelo tempero tradicional, mas pela simpatia. Os friburguenses sabem que não há mau humor de um dia cansativo que resista a alegria de encontrar o Sr. César na entrada de seu restaurante. Ninguém passa por sua mesa sem receber uma frase descontraída, um olhar compreensivo ou um desconto especial na hora de fechar a conta.\r\n\r\nA paixão pelo futebol é marca registrada do simpático comerciante que dá exemplo também como torcedor. São nos dias que o Fluminense perde que a casa lota e a rivalidade saudável do esporte que é paixão nacional dá ainda mais tempero ao Arroz com Feijão. Botafoguenses, flamenguistas e vascaínos, todos se sentem em casa no restaurante do tricolor.\r\n\r\nAlém do amor pelo tricolor carioca, outro tricolor também tem um espaço muito especial no coração de César: Friburguense Atlético Clube que leva o nome de Nova Friburgo para os quatro cantos do país. César é figurinha fácil no estádio Eduardo Guinle e faz questão de apoiar os atletas do clube, e muitas vezes até compra ingressos dos jogos do \"Frizão\" para distribuir aos clientes.\r\n\r\nOutros desportistas que dão destaque ao município também recebem o apoio e após as conquistas voltam para agradecer com um quadro, que César faz questão de exibir nas paredes de seu restaurante.\r\n\r\nNa mesma parede há quadros de formandos. É o carinho dos estudantes com o mineiro brincalhão que sabe as dificuldades que os jovens tem para se bancar. Ninguém passa por ele sem antes cumprimentar, de uma forma muito carinhosa ou ser pego no truque da moeda, na saída. César é muito querido pelos alunos e faz questão de retribuir com descontos no almoço e um jeitão de vovô orgulhoso dos clientes mais novos.\r\n\r\nEm 2017, fazem exatos 51 anos que César chegou para ficar na serra fluminense. Em Nova Friburgo constituiu família, gerou empregos, distribuiu sorrisos e ganhou afetos.\r\n\r\nÉ para simbolizar a valorização do homem comum que leva este Estado adiante todos os dias com esperança e gentileza que indicamos este mineiro, já homem das montanhas, para ser também cidadão fluminense de título, sabendo que de coração sempre foi e para sempre será.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 472/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA AIDIL MARTINS COSTA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR GOTARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à senhora AIDIL MARTINS COSTA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. GOTHARDO, Iranildo Campos, Luiz Martins, Marcos Muller, Gil Vianna, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Zé Luiz Anchite, Zito\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Senhora Aidil Martins Costa da Silva, funcionária pública do município de Valença, é técnica em enfermagem, exercendo sua função na Secretaria Municipal de Saúde desde o ano de 2000.\r\n\r\nAtua há 11 anos junto a pacientes da rede municipal, portadores de câncer e outras doenças, acompanhando-os, inclusive, a outras cidades, quando o paciente precisa deslocar-se para tratamento.\r\n\r\nO carinho e atenção oferecido pela Senhora Aidil àqueles que passam por tal momento de fragilidade a fazem merecedora da honraria proposta no presente projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 484/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENATO VIANNA DE SOUZA, PRIMEIRO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Renato Vianna de Souza, Primeiro Prefeito do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados GIL VIANNA, João Peixoto, Figueiredo, Dr. Gothardo, Aramis Brito, Benedito Alves, Dr. Deodalto, Gustavo Tutuca, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 1952, filho do pescador Bernardino Vianna e da senhora Delfina Mello Teixeira de Souza, Renato Vianna de Souza começou a trabalhar no ano de 1967, aos 15 anos de idade, na Prefeitura de Cabo Frio. Em 1972, foi requisitado para prestar serviços na Câmara Municipal de Cabo Frio, chegando a ocupar na época o mais alto cargo administrativo: Assessor Geral do Legislativo.\r\n\r\nEm 1976, foi eleito, com apenas 24 anos de idade, sendo o mais novo vereador de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 1982 foi reeleito, tendo sido na época o vereador mais votado da história política da Região dos Lagos.\r\n\r\nEm agosto de 1985, renunciou ao mandato de vereador e presidente da Câmara dos Vereadores de Cabo Frio para disputar as eleições para prefeito de Arraial do Cabo. Antes de ser o primeiro Prefeito. Renunciou a vereança em cabo frio e assumiu como Superintendente administrativo da Cia. Nacional de Álcalis durante seis meses até se eleger prefeito. Foi eleito o primeiro Prefeito do Município de Arraial do Cabo, para o período de 1986 a 1988 (na época o mandato era de três anos).\r\n\r\nEm 1996, foi eleito novamente prefeito de Arraial do Cabo, para o período de 1997 a 2000.\r\n\r\nRealizações:\r\n\r\nComo vereador de Cabo Frio:\r\n\r\nDentre vários feitos para a comunidade e diversos projetos de leis, destaca-se:\r\n\r\nA liberação de aforamento (escrituras dos terrenos) para milhares de cidadãos legalizarem suas propriedades.\r\n\r\nCom a colaboração do Prefeito na época Alair Correa, Cabo Frio implantou o primeiro curso publico de segundo grau no colégio Francisco Porto de Aguiar.\r\n\r\nComo primeiro Prefeito de Arraial do Cabo, (mandato 1986 - 1988):\r\n\r\n01) Instalação e montagem do prédio que funciona a prefeitura e sua estrutura administrativa e criação das diversas secretarias e setores da administração.\r\n\r\n02) Compra de todo o mobiliário da prefeitura, secretarias e departamentos.\r\n\r\n03) Compra de equipamentos e veículos para todos os setores da administração.\r\n\r\n04) Saneamento Básico nas ruas Gonçalves Dias, Rui Barbosa, Duque de Caxias, Benjamim Constant, Clóvis Monteiro, Marechal Floriano Peixoto, Bernardo Lens, Avenida Roberto Silveira, Nilo Peçanha, José Francisco, Vilas Boas, Epitácio Pessoa, Joaquim de Deus, Bernardino Vianna, Jurema Mainhard, Frei Caneca, Rua dos Teixeira, Carlos Gomes, Franklin Moreira, Artur Bernardes, Avenida D. Pedro I, Venâncio Mello, Pastor Paulo Mainhard, Washington Luiz, Arthur Bernardes, D.Pedro II, Pedro Simas, Vereador Simas, Contorno da Praça Castelo Branco; Av. Roberto Silveira e muitas outras, sendo que todas receberam calçadas e paralelepípedo nas ruas.\r\n\r\n05) Calçamento de boa parte das ruas de acesso ao Morro da Coca Cola.\r\n\r\n06) Construção do HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO (HGAC).\r\n\r\n07) Manilhamento, calçamento e asfaltamento da rua Epitácio Pessoa (subida da praia grande).\r\n\r\n08) Urbanização e asfaltamento da entrada da cidade, com alargamento da\r\n\r\nestrada, em parceria com o Governo do Estado (Governador Moreira Franco).\r\n\r\n09) Alargamento da estrada ARRAIAL DO CABO - CABO FRIO, em parceria\r\n\r\ncom o Governo do Estado (Governador Moreira Franco).\r\n\r\n10) Reforma geral do Estádio Municipal Hermenegildo Barcellos.\r\n\r\n11) Urbanização, calçamento, calçada e iluminação da Avenida Litorânea na\r\n\r\nPraia dos Anjos.\r\n\r\n13) Implantação da CIRETRAN, em parceria com o Governo do Estado. Todos os moradores da Região dos Lagos, se dirigiam para ARRAIAL DO CABO, como objetivo de tirar a sua carteira de habilitação e legalização dos seus veículos.\r\n\r\nCom a saída de Renato Vianna da prefeitura o CIRETRAN voltou para Cabo Frio.\r\n\r\nComo Prefeito de Arraial do Cabo no segundo mandato (1997 - 2000):\r\n\r\n01) Construção da Praça Martiniano Teixeira.\r\n\r\n02) Construção da Praça do Império.\r\n\r\n03) Construção da Praça Daniel Barreto, conhecida como Praça do Cova da\r\n\r\nOnça na Praia dos Anjos.\r\n\r\n04) Construção da popularmente conhecida como Praça de Basílio.\r\n\r\n05) Construção da Praça da Independência.\r\n\r\n06) Construção da Praça de Monte Alto, principal praça do distrito.\r\n\r\n07) Asfaltamento da estrada que liga o centro de Arraial do Cabo ao distrito de Figueira, em parceria com o governo do Estado (Governador Garotinho).\r\n\r\n08) Urbanização do centro de Figueira.\r\n\r\n09) Construção do Posto de Saúde de Figueira.\r\n\r\n10) Construção da Escola Municipal de Figueira.\r\n\r\n11) Iluminação do Distrito de Figueira.\r\n\r\n12) Construção do Posto de Saúde de Monte Alto.\r\n\r\n13) Construção do Posto de Saúde do Morro da Coca-cola.\r\n\r\n13) Asfaltamento, saneamento e calçadas com pedras portuguesas, da Avenida Getúlio Vargas.\r\n\r\n14) Asfaltamento e calçamento com pedras portuguesas da Avenida D. Pedro I, posteriormente substituídas por tijolinhos.\r\n\r\n15) Construção da Escola de Monte Alto;\r\n\r\n16) Reforma do Colégio Francisco Porto de Aguiar (hoje Colégio Hermes Barcellos);\r\n\r\n17) Asfaltamento da Marina dos Pescadores.\r\n\r\n18) Reforma da praça onde fica o Marco Histórico Américo Vespúcio.\r\n\r\n19) Reforma do Estádio Municipal Hermenegildo Barcellos.\r\n\r\n20) Reforma geral do Parque Público e colocação de toda a cerca de madeira lá existente, até hoje.\r\n\r\n21) Doação do terreno e apoio para a construção da Associação dos Aposentados.\r\n\r\n22) Implantação da nova iluminação da cidade, com serviço de manutenção\r\n\r\npermanente.\r\n\r\n23) Implantação do serviço de limpeza por bairro (setorizado).\r\n\r\n24) Construção do Pórtico de entrada da cidade, com o objetivo de controlar a entrada de turistas, evitar a evasão de receita, (Fiscalização de entrada e saída de mercadorias) e segurança da população.\r\n\r\n25) Reforma do santuário da Igreja Católica Nossa Senhora dos Remédios;\r\n\r\n26) Na Saúde, foram instalados todos os programas instituídos pelo Governo Federal, foi implantada a Maternidade, UTI com 14 leitos e a UTI neo-natal. Era oferecida uma saúde digna para a população, inclusive com cirurgia plástica corretiva gratuita. A saúde cabista era tida como referência no estado.\r\n\r\n27) Concessão de bolsas de estudo para estudantes universitários.\r\n\r\n28) Disponibilização de ônibus para o transporte de universitários.\r\n\r\n29) Foram implantados e oferecidos a população, através da Secretaria de Ação Social, diversos cursos profissionalizantes (desde culinária até mecânica).\r\n\r\n30) Convênio com a CBF que proporcionava várias modalidades de esportes para aproximadamente 800 crianças, desde que estivessem na escola.\r\n\r\n31 Legalização da área da Marina dos Pescadores junto ao SPU (Secretaria do Patrimônio da União), em nome da Colônia de Pescadores.\r\n\r\n32) Foi implantada a Lei que isentava do IPTU, o proprietário de imóvel que ganhasse até um salário mínimo.\r\n\r\n33) Realização do Campeonato de Pesca Submarina (etapas nacional e internacional).\r\n\r\n34) Realização do Campeonato de Motocross, na Praia Grande (etapas nacional e internacional).\r\n\r\n35) Realização do Supercross na Vila Industrial.\r\n\r\n36) Realização do Rodeio Show, na Vila Industrial (com shows de Rick e\r\n\r\nRenner, Cidade Negra, Timbalada, entre outros)\r\n\r\n37) Realização do show do Grupo Molejo, em pleno carnaval na Praia Grande.\r\n\r\n40) Realização do show de Zeca Pagodinho, na Praia dos Anjos.\r\n\r\n41) Realização do show de Beto Guedes, Flávio Venturini e grupo Tchakabum, na Praia dos Anjos, em comemoração da Semana Santa.\r\n\r\n42) Municipalização do Porto do Forno, tida como o maior feito da administração Renato Vianna, objetivando atrair empresas prestadoras de serviços, para gerar empregos e para melhorar a arrecadação do município. A conquista da municipalização veio depois de dois anos de muita luta junto as autoridades governamentais, com total apoio do Senador Francisco Dornelles.\r\n\r\n43) Criação do slogan \"Arraial do Cabo a Capital do Mergulho\" que até hoje\r\n\r\ncolhemos os frutos com o turismo de mergulho e passeios de barco.\r\n\r\nAo sair da prefeitura, manteve sua jornada de trabalho fora da área pública. Em 2013 com a eleição do prefeito Alair Correa Cabo Frio , foi nomeado como Secretário de Serviços Públicos, promovendo o Choque de ordem na liberação dos passeios públicos, desobstruções das calçadas e varandas estendidas em cima dos passeios públicos e após um ano foi nomeado como Secretário de Ordem Pública, promovendo o Ordenamento de todo o trânsito do município com a valorização da guarda municipal. No dia 1 de janeiro de 2017, assumiu como Presidente do Porto do Forno de Arraial do Cabo (COMAP).\r\n\r\nPRINCIPAIS AÇÕES\r\n\r\nComo primeira ação no comando da COMAP, Renato Vianna se reuniu com os servidores e ao tomar conhecimento de que havia uma enorme defasagem nos salários e o descumprimento do acordo coletivo, imediatamente determinou a adequação salarial e cuidou da normalização da folha de pagamento e da contribuição social dos servidores.\r\n\r\nAtravés de uma gestão proativa, em um curto espaço de tempo restabeleceu a credibilidade da COMAP junto aos órgãos federais e estaduais, atendendo as notificações, determinações, termos de ajustamento de conduta, entre outros.\r\n\r\nDemonstrou já na primeira reunião de Diretoria o desejo de que houvesse uma condução proativa, participativa, técnica e efetiva de todos os seus membros, determinado o comprometimento com o alcance das metas e resultados.\r\n\r\nPromoveu contato com empresas de operação de serviços portuários que haviam encerrado suas atividades possibilitando o resgate da credibilidade gerando possibilidades de novas parcerias.\r\n\r\nPromoveu o contato pessoal da Diretoria com a gerência da ANTAQ de forma a demonstrar o empenho e o desejo em restabelecer a credibilidade junto àquele órgão.\r\n\r\nDeterminou que fossem elaborados projetos de viabilidade técnica e operacional para que se pudesse implementar a médio e longo prazo, políticas que trouxessem resultados efetivos ao Porto.\r\n\r\nViabilizou a liberação para acesso de Navios de Passageiros, colocando Arraial do Cabo na rota dos transatlânticos, fomentando o turismo e gerando, consequentemente, receitas para o município.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 512/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FEDERAÇÃO ISRAELITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma à Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Iranildo Campos, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Milton Rangel, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Melo, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 1947, sem fins lucrativos, a FIERJ - Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro é o órgão representativo dos mais de 30 mil judeus fluminenses.\r\n\r\nA FIERJ reúne 62 instituições federadas que têm como missão promover os valores judaicos da caridade e da tolerância entre os povos.\r\n\r\nA Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro e suas federadas atuam em áreas como Assistência Social, Combate ao Antissemitismo, Diálogo Inter-religioso, Educação, Esporte, Cultura e Religião.\r\n\r\nNeste sentido, conto com a ajuda dos meus pares para a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 530/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL KARDEC LEMME, PELO CENTENÁRIO DE NATALÍCIO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradendes e respectivo Diploma ao Coronel Kardec Lemme, em regozijo pelo centenário de natalício.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaires, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Ana Paula Rechuan, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Melo, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever de justiça e reconhecimento, a concessão da Medalha Tiradentes ao Coronel Aviador KARDEC LEMME, que, ao longo de sua Centenária existência, destacou-se entre seus pares nos céus da Itália com a maior presença como piloto de caça, no combate ao nazi-fascismo. Podemos afirmar que a jornada heroica na II Guerra Mundial foi apenas um capítulo da verdadeira saga que representa a vida do ilustre homenageado. Importante realçar seu elevado espírito nacionalista e democrático que o levou a ter a patente cassada pela Ditadura Militar, que não admitia ideologias e pensamentos contra o regime de força então implantado. Em sua obra, \"A espada e a balança: crime e política no banco dos réus\", Jason Tércio faz importantes menções ao Cel Kardec, evidenciando a injustiça cometida nas acusações que lhe eram imputadas. Felizmente, a Comissão da Verdade veio e corrigiu, em parte, as injustiças cometidas, entretanto não mitigou os longos anos de humilhante segregação e discriminação por ele sofridas. Nessa oportunidade essa Casa das Leis, com a outorga da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, a Condecoração Máxima do Legislativo, faz um preito de reconhecimento e gratidão ao CORONEL KARDEC LEMME.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 278/2015 que dispõe sobre a ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, localizado nos municípios de Niterói e Maricá com a inclusão de áreas da Reserva Ecológica Municipal Darcy Ribeiro, morro da Peça e área úmida, restinga e dunas do entorno da lagoa de Itaipu.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tia Jú, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Bebeto, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Fatinha, Lucinha, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 328/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA RONILSO PACHECO DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma para Ronilso Pacheco da Silva, oriunda da Resolução nº 464/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Átila Nunes, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Lucinha, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 329/2017\r\n\r\nREQUER, O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AOS EXCELENTÍSSIMOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, VEREADOR DAVI PERINI VERMELHO E AO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE TEN.CEL. DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS E MOÇÕES\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes aos Excelentíssimos, Presidente da Câmara Municipal da Cidade de São João de Meriti- DAVI PERINI VERMELHO e ao Diretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE TEN.CEL. Da Polícia Militar do Estado Do Rio de Janeiro- ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Edson Albertassi, Iranildo Campos, Luiz Martins, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Gil Vianna, Chico Machado, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Geraldo Moreira, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Marcus Vinícius, Renato Cozzolino, Rosenverg, Reis, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GD/073/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nReferência: Encaminha Atestado Médico\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente e respeitosamente, venho através do presente, justificar a ausência do Deputado Zé Luiz Anchite, por motivos médicos, no dia 10 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nEm anexo, segue o atestado médico para fins comprobatórios.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nANA PAULA CALDAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatr. 419.145-8\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDZ N° 209-2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do RI.\r\n\r\nEm 17.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência, a ausência da Deputada ZEIDAN na sessão ordinária do dia 10 de outubro de 2017, nos termos do art. 252, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, conforme atestado médico, anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n3810 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Educação do Rio de Janeiro, Sr. Wagner Granja Victer, providências necessárias para instalação de cobertura na quadra poliesportiva do Colégio Estadual Professor José Medeiros de Camargo, no bairro Paraíso no município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3821 - SOLICITA ao Ilmo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. Wolney Dias, medidas necessárias a adoção de critérios isonômicos para a escala de combatentes designados para atuar na área de saúde da PMERJ e servidores concursados especificamente para a área de saúde.\r\n\r\n3864 - SOLICITA ao Secretário de Segurança do Estado do Rio de janeiro, Sr. Roberto Sá, que celebre convênio com o município de Magé, a fim de promover treinamento na Acadepol para os integrantes da Guarda Municipal.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n3829 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para a reforma da Praça localizada na Rua São Dagoberto, atrás da nova base da UPP do Batan, em Realengo. \r\n\r\n3830 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para a reforma da Praça Jaime de Melo, localizada na Rua Ariro, em Realengo, com pó de pedra e grades para o campo.\r\n\r\n3831 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para a reforma da Praça Ranúzia Alves Rodrigues do Conjunto Habitacional Maestro Olímpio dos Santos, localizado na Rua Engenheiro Moacir Barbosa, ao lado da Escola Municipal Francisco Caldeira Alvarenga, em Urucânia, Paciência.\r\n\r\n3832 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para o alargamento da ponte destinada a veículos, que liga a Rua Natividade do Carangola com a Rua Ouroana, antes da subida de acesso ao Viaduto de Paciência, em Parque Rafael.\r\n\r\n3833 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para a construção de passarela (25 metros de extensão) para facilitar o acesso à Escola Municipal Constantino Magalhães localizada na Rua do Paulistano, bairro do Mendanha em Campo Grande.\r\n\r\n3834 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para o asfaltamento das Travessas do Caminho do Morro dos Caboclos, em Rio da Prata, Campo Grande. \r\n\r\n3835 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para o asfaltamento do Condomínio 2020 localizado na Avenida Cesário de Melo nº 4998, em Campo Grande. \r\n\r\n3836 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para o asfaltamento da Rua Vicente Francisco dos santos (300 metros de asfalto), entrada pela Estrada Rio - São Paulo, próximo ao Jardim Letícia, em Campo Grande. \r\n\r\n3837 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para o asfaltamento das Transversais A, B e C à Rua Vicente Francisco dos Santos (90 metros de asfalto em cada Rua). \r\n\r\n3838 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para o asfaltamento do bairro São Jorge (50 metros de asfalto), Condomínio localizado ao lado da Rua Poeraba, em Inhoaíba.\r\n\r\n3839 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para o asfaltamento do Condomínio Recanto Feliz localizado na Avenida Brasil nº 61999, ao lado do Parque Tropical, em Santa Cruz.\r\n\r\n3840 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para o asfaltamento do Conjunto Canaã localizado atrás do Cesarão, em Santa Cruz.\r\n\r\n3841 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para o asfaltamento do Caminho do Veloso, em Senador Vasconcelos.\r\n\r\n3842 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para o asfaltamento da Rua José Marte, em Realengo.\r\n\r\n3843 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para o recapeamento das Ruas Baião, Petrópolis, Recife e Ariro, em Realengo. \r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\n3825 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, providências necessárias para a implantação de obras de coleta e tratamento de esgoto sanitário no Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n3854 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, providências necessárias para a implantação de obras de coleta e tratamento de esgoto sanitário no Município de Aperibé.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n0947 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Delegado de Polícia CLÁUDIO OTERO ASCOLI, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense na área de Segurança Pública.\r\n\r\n0948 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor de Polícia RENAN DE OLIVEIRA GIVISIEZ, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense na área de Segurança Pública.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n0931 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos AGENTES CIVIS E MILITARES DO PROGRAMA CENTRO PRESENTE. \r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n0924 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a MARILDA ALVES DE OLIVEIRA, Coordenadora do Bloco Carnavalesco Infantil Formiguinha do Amanhã. \r\n\r\n0925 - DE APLAUSOS E LOUVOR à ESCOLA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO, pelo trabalho excepcional realizado pelos professores e seus estudantes.\r\n\r\n0958 - DE APLAUSOS ao Dr. ALEXANDRE CASTRO DO AMARAL, Diretor Geral do HSE, pela passagem dos 70 anos do Hospital dos Servidores do Estado.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n0929 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro ELIAS BATISTA DE JESUS, RG 62.573, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n0930 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro MARIO DUARTE DE JESUS, RG 60.376, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO ZEIDAN\r\n\r\n0926 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CORUJÃO DA POESIA, pelos serviços prestados na cultura difundindo a poesia e incentivando a leitura em nosso Estado.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n8ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 18 de outubro de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Confecção do cronograma de ações do sistema PNAE.\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 26 de outubro de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo)\r\n\r\nAssunto: Evolução do turismo na Costa Rica.\r\n\r\nAssunto: Avanço da plataforma Rio de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2064709"
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                        "ATA DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (64), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2205-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O “DIA ESTADUAL DO PANIFICADOR\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir... Para discutir? Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, às vezes debatemos na Casa alguns Projetos que tratam de alguns temas, Deputado Carlos Osório, que passam batido. Considero importante, mesmo que não haja grande polêmica, que possamos discutir e conversar pela importância do tema.\r\n\r\nFui Secretário Estadual de Trabalho quando foi formada a Secretaria de Trabalho, que até então era sempre junto com uma outra Secretaria - de Habitação ou de Assistência Social. À época instalou-se as chamadas Comissões Estaduais de Trabalho. Cada Estado, obviamente, com a sua, e tinha uma característica positiva, que era a sua composição tripartite e paritária. Tripartite porque as indicações caberiam ao Governo, às entidades de empregadores e às entidades de empregados, todas com igual número de representantes. Na época essa Comissão tinha um papel importante para debater e ajudar a formular, junto ao Governo do Estado, programas de geração de trabalho e renda, programas na área de requalificação profissional. \r\n\r\nPosterior a isso, houve um avanço positivo, Deputado Waldeck Carneiro. Isso aqui adquiriu status de lei, um status mais importante, tanto que deixou de ser Comissão e virou Conselho. E tem mantido essa característica de ser tripartite e paritária. Esse Conselho, uma das suas atribuições...\r\n\r\nSr. Presidente, ainda bem que eu citei o Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu entendi que V.Exa. falou da Secretaria de Trabalho e tudo mais. Eestamos votando a Redação...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É o entusiasmo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... a Redação Final.\r\n\r\nMas V.Exa. pode continuar discutindo, o da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, acho que também tem a ver. Por isso que o Marcelo estava rindo lá atrás. É um Projeto da Deputada Martha Rocha que também tem a ver, de certa forma, com os trabalhadores, homenageia uma categoria importante - é o Dia do Panificador.\r\n\r\nÉ bom lembrar, parece brincadeira, mas nos primórdios do movimento sindical os trabalhadores dessa área, quando o movimento sindical inclusive era dominado pelos anarquistas, eles tiveram um papel significativo. \r\n\r\nSr. Presidente, simplesmente quero manifestar apoio ao Projeto. A Deputada Martha Rocha marca um gol elogiável, porque é importante que esta Casa de fato homenageie características que têm um grande significado para a sociedade.\r\n\r\nAlém de declarar apoio, vou me inscrever no momento exato para também considerar que o Projeto que fala do Conselho Estadual de Trabalho e Renda deve merecer também debate na Casa, inclusive buscando instrumentos para fortalecer a sua atuação. \r\n\r\nApresentei uma Emenda propondo que o Governo do Estado seja autorizado a contratar o Dieese para ajudar a assessorar essa Comissão, mas falarei isso no momento adequado. \r\n\r\nDe qualquer maneira, o nosso aplauso, o nosso apoio ao Projeto positivo da Deputada Martha Rocha instituindo o Dia do Panificador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero cumprimentar a Deputada Martha Rocha por essa iniciativa de instituir o Dia Estadual do Panificador no Calendário Oficial do Estado. Quero ressaltar, em especial, a gratidão permanente que tenho com o Sindicato dos Panificadores de Niterói, com o qual nós mantemos diálogo há muitos anos, desde a época em que eu era Vereador naquele Município.\r\n\r\nInclusive, quero registrar, Deputada Martha Rocha, que hoje está sendo reinstalado em Niterói, agora à tarde, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, do qual faz parte como representante da sociedade civil uma nutricionista indicada pelo Sindicato dos Panificadores que, inclusive, neste período de reinstalação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Niterói, vai assumir a presidência do conselho. \r\n\r\nEntão, é uma representante do Sindicato dos Panificadores de Niterói que assume, hoje, na condição de representante da sociedade civil, uma vaga no Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Niterói para assumir inclusive a sua presidência, a nutricionista Cláudia Azevedo.\r\n\r\nPortanto, parabéns à Deputada Martha Rocha, parabéns ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Niterói que ora se instala e à nutricionista Cláudia Azevedo, representando o Sindicato dos Panificadores de Niterói, que assume a presidência desse conselho na data de hoje.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3175/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 25/2017), QUE ALTERA O ART. 4º DA LEI 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, convido o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, seu presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu não gosto do Projeto e vou explicar por quê. É um Projeto em que o Governo pretende alterar o Art. 4º, da Lei 5.240, de 14 de maio de 2008, foi a Lei que instituiu o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do Rio de Janeiro, conselho muito importante, formulador de políticas e diretrizes no campo do trabalho, da geração do emprego, da geração de renda no Estado. Portanto, não há nenhuma dificuldade em aceitar e reconhecer a importância desse conselho que já existe desde 2008.\r\n\r\nEntretanto, além de pequenas mudanças redacionais, sobretudo o Governo do Estado pretende alterar o Art. 4º no tocante à composição desse conselho. Esse conselho tem uma composição, desde sua origem, tripartite: representação de trabalhadores, representação de empregadores e representação governamental, além de uma participação sem voto de representante do Poder Legislativo e uma representação, também sem voto, segundo a lei original, de trabalhadores aposentados.\r\n\r\nOra, o Governo do Estado pretende modificar o Art. 4º que vem discriminando quais são as entidades dos trabalhadores e quais são as entidades dos trabalhadores que têm assento no conselho. Ele quer suprimir toda essa discriminação para assegurar a prerrogativa de fazer a composição do conselho por decreto. \r\n\r\nDe fato, uma Emenda à Constituição do Estado de 2012 facultou ao Governo do Estado a composição dos conselhos por decreto, mas eu acho que isso não é necessário. É mais democrático que as entidades elas mesmas indiquem os seus representantes, as entidades que as representam, tanto no mundo do trabalho, quanto no mundo dos empregadores. E a justificativa apresentada pelo Governo me parece muito frágil, eu diria até pífia. Porque ela diz assim: a alteração é necessária porque, do jeito que está, acaba por engessar a atuação da administração para modificar o rol de entidades representativas. E, se tiver que fazer isso de vez em quando, é preciso mandar uma lei para cá, e esse é um processo demorado. \r\n\r\nComo demorado? Chegam mensagens aqui supercomplexas, assuntos muito graves, e são votadas de um dia para o outro. Então, o processo legislativo, quando o Governo quer, aqui, não é nada demorado. Então, eu quero manter - fiz até uma Emenda para retirar o Projeto de pauta -, mas meu voto, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, é contrário a este texto, porque eu acho que o Governo não precisa suprimir a discriminação das entidades que representam os trabalhadores nem das entidades que representam os empregadores no Conselho. E eu também não concordo que seja suprimida a representação dos trabalhadores aposentados, ainda que sem voto no Conselho, como o Governo pretende fazer. \r\n\r\nPor estas razões, portanto, o meu parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, é contrário. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir voto em separado)- Sr. Presidente, vou dar o meu parecer acompanhando o voto do presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro, contrário ao Projeto. E faço aqui também as considerações que julgo importantes. \r\n\r\nEu não acho razoável que o Governo pretenda mudar a lei que institui o Conselho Estadual de Trabalho para deixar o Governador absolutamente livre para designar, por decreto, aqueles que ele entenda que vão ser os representantes dos trabalhadores. \r\n\r\nAcho que a lei original estabelece quais são as entidades que têm assento ao Conselho, é mais democrático, e essas entidades apontam os seus representantes. A alteração proposta pelo Governo desequilibra o Conselho, coloca na mão do Governador uma prerrogativa que não deveria ser dele. Relações de trabalho são relações importantes, delicadas na vida econômica do Estado do Rio de Janeiro, e isso poderia ensejar, Sr. Presidente, uma sub-representação ou dos trabalhadores ou dos patrões ou uma sobreposição também por parte do Governo do Estado. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, apresentei também uma Emenda e a minha Emenda, que foi apresentada ao Projeto, vem também uma Emenda de maneira singela. O Projeto coloca como representante no Conselho, Deputada Enfermeira Rejane, um Deputado designado pelo Presidente da Casa. Acho que nós temos que valorizar as Comissões Permanentes e o representante da Assembleia Legislativa nesse Conselho deve ser o Presidente da Comissão Permanente de Trabalho e Seguridade Social da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, o meu parecer é contrário ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator, Deputado Waldeck Carneiro, porque exatamente do que trata este Projeto é tirar poder da Assembleia Legislativa do Rio, tirar poder dos trabalhadores, um completo retrocesso na política do salário mínimo do Estado, que é exemplo para a Nação. \r\n\r\nMais do que isso, o Governador decidir por decreto não é condizente com o Estado democrático que nós temos hoje. Portanto, contrário e acompanho o Relator, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 1. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a dois. Contrário. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O primeiro voto foi contrário, do Deputado Waldeck Carneiro. Voto do Deputado Waldeck Carneiro contrário; voto favorável de V.Exa.; em seguida, Deputado Carlos Osório, dois a um; Deputado Wanderson Nogueira, três a um; agora, três a dois.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não é Mesa Diretora, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, já contei. Isso já passou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Presidente. Essa foi Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Terminado, aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas V.Exa. falou Mesa Diretora. Estou aqui de plantão para dar voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa). \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto divergente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto divergente é contrário porque o § 3º do Art. 4º diz o seguinte: “Os membros dos Conselhos não serão remunerados e serão nomeados pelo Governador do Estado a partir de nomes de titulares e suplentes enviados por órgãos e entidades representadas no Ceterj.”\r\n\r\nNo Artigo 4º, diz que são 18 membros. Ora, Sr. Presidente, 18 membros sem proporcionalidade. Nesses 18, imagine que os trabalhadores mandem nove; os empresários mandem 15.\r\n\r\nO Governador tem o livre arbítrio de definir a composição de forma desproporcional? Sr. Presidente, não é cabível.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei, em vez de melhorar a situação, vai desregrar a representatividade e haverá muito mais problema do que solução.\r\n\r\nAssim posto, meu voto divergente, no mérito, é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Martins. (Pausa). \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa). \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quero aproveitar meu voto na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para, primeiro, trazer um pouco de luz nesse assunto que está se discutindo como uma forma de se burlar a representação trabalhista.\r\n\r\nTenho certeza de que todos os Srs. Deputados já leram, mas quero chamar a atenção para o texto da Lei que diz:\r\n\r\n“O Conselho Estadual de Trabalho e Emprego e Geração de Renda será composto por 18 membros que representarão, paritariamente, os trabalhadores, os empregadores e o Poder Executivo, cabendo ao Governador a prerrogativa de definir por Decreto as entidades que integrarão a estrutura do Ceterj, observadas as condições impostas pela Lei 11.648/2004, e da Resolução do Condephaat no. 80/95”.\r\n\r\nE aí, eu vou aproveitar para ler aqui a Lei 11.648 - não vou ler a lei toda, somente uma parte, quando diz assim:\r\n\r\n“Art. 2º - Para exercício das atribuições e prerrogativas a que se refere o Inciso II do caput do Art. 1º desta Lei, a Central Sindical deverá cumprir os seguintes requisitos”.\r\n\r\nE aí, vêm os requisitos de filiação. Lá embaixo, no Art. 4º, diz o seguinte:\r\n\r\n“A aferição dos requisitos de representatividade de que trata o Art. 2º desta lei será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”.\r\n\r\nOu seja, o Sr. Governador não terá o livre arbítrio de escolher a entidade sindical - como se quis falar aqui - e não terá o livre arbítrio de definir quem serão os representantes. \r\n\r\nO que está se fazendo é que, hoje, por exemplo, o Ceperj está com diversas entidades, por conta de uma lei amarrada e que as entidades são definidas, que já rejeitaram a sua participação, tiraram a sua representatividade, não comparecem às reuniões e a gente continua engessado, tendo que aguardar uma resolução qualquer. Então, esta Lei desengessa o trabalho do Ceperj, é uma preocupação de todos os membros do Ceperj para que se tenha uma dinâmica de reunião e uma condição melhor. Por isso, Sr. Presidente, o meu voto é favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Milton, evidentemente que o termo 'paritário' minora a contradição, V. Exa. tem razão, mas, quando aqui falei, teria que ser obrigatoriamente paritário entre patrões e empregados, porque a grande discussão é o salário mínimo regional. Quando se define paritariamente entre empregados, patrões e o Poder Executivo, se desbalanceia, porque os membros do Poder Executivo, como recebem ordem do chefe do Poder Executivo e é ele que encaminha a mensagem, esses votos são sempre unos, enquanto as representações paritárias de patrões e empregados podem, muitas vezes, ter divergências, porque são organizações distintas. Então, essa paridade trina é que me parece absolutamente desfavorável para patrões e empregados quando a função do Executivo seria meramente de mediador de conflitos, porque a decisão final é sempre do Governador, porque é ele que encaminha a mensagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Projeto é absolutamente claro. Evidente que é observada a paridade, mesmo número de indicados pelo Governo, pelos empregadores e pelos trabalhadores, mas altera na situação anterior, dando ao Governador a prerrogativa de definir as entidades, quando a lei atual diz quais são as entidades. E eu acho que já houve alterações ao longo do processo, eu já assisti a discussões polêmicas entre os trabalhadores sobre a representação, mas, ao final das contas, os trabalhadores definiram qual é a sua representação, como os empresários também têm que ter liberdade para definir quais são as entidades. O governo tem que ter a liberdade para indicar os seus representantes. Então é evidente que o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, como já dito na Comissão de Economia, o meu voto é contrário, porque o Governador não pode por decreto decidir algo que pede equilíbrio, democracia e discussão. E volto a repetir: o Estado do Rio já retrocedeu muito em nome da crise. Este Projeto não tem nada a ver com a crise que o Estado vive e há um retrocesso principalmente na possibilidade de mudança da política do salário mínimo regional. O parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3. Venceu favorável.\r\n\r\nPela Mesa diretora, Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável.\r\n\r\nPara discutir a matéria estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Carlos Osório e Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu já discuti meu voto, delego ao Deputado Gilberto Palmares a primazia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A bancada está crescendo.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Apenas para justificar a ausência da Deputada Ana Paula Rechuan que se encontra em deslocamento na Cidade de Resende.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k., justificado está.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, primeiro eu queria reafirmar que eu acho que este Projeto tem que ser alterado. O Conselho Estadual de Trabalho e Renda é um espaço importante. Nós falamos aqui do piso salarial, mas ele tem uma série de outras atribuições importantes no debate de políticas de geração de trabalho e renda, mas, obviamente, ressalte-se aqui uma questão que todo ano é objeto de debate aqui na Casa que é a fixação dos pisos salariais a serem respeitados no ano seguinte e até onde se sabe, o debate sobre a proposta que chega à Casa é iniciado lá no Conselho Estadual de Trabalho e Renda e é natural que seja porque lá estão representados os empregadores, está lá o representante dos empresários do comércio, está lá os representantes dos empresários da indústria e diversas áreas, lá estão representados os trabalhadores principalmente através de pessoas indicadas por várias centrais sindicais e lá está representado o Governo. Então, é um espaço importante para que esse debate seja feito.\r\n\r\nEu queria dizer ao Deputado Milton Rangel, e ele tem razão nisso, que o que está havendo é uma aflição, que se quer fazer uma reunião e se falta o representante. Eu fui presidente, eu fui Secretário de Trabalho, às vezes faltam representantes inclusive do Governo. Às vezes, o Governador coloca lá: “A Secretaria de Agricultura terá um representante” e é um parto para que esse representante compareça às reuniões. Então, não é só entre os representantes de empregadores e trabalhadores que às vezes há falta nos representantes do Governo, mas aí cabe a quem deu representação a essas pessoas cobrar. Se os trabalhadores eventualmente têm direito a seis representantes e só comparecem quatro ou cinco, pior para os trabalhadores, os trabalhadores que se organizem de forma melhor para estarem plenamente representados. Se os empresários que por sua vez têm direito a seis representantes e aparecem só três ou quatro, pior para os empresários e eles que organizem. Agora, é respeitada a paridade, a representação igualitária, o que não dá é para que o Governador, além de indicar os representantes do Governo, ele tem a atribuição de definir quais são as entidades que vão representar os empresários. Se amanhã ou depois, ao invés da Flupeme, que está representando a pequena e média empresa, os próprios representantes pedirem para sair e quiserem indicar o outro, é o Governador que vai decidir? É exigir uma característica extremamente democrática de qualquer Governador querer que ele não decida de acordo com a sua conveniência. Então, eu historicamente tenho ligação com as representações sindicais dos trabalhadores, mas, neste caso, é importante garantir a prerrogativa não apenas dos trabalhadores, mas dos empresários. Quem deve definir as entidades que devem representar os trabalhadores lá no Conselho de Trabalho e Renda são os próprios trabalhadores que vão discutir quais são as entidades que melhor representam. Quem deve decidir quem representa os empresários são os empresários, os vários segmentos de empresários e a Assembleia Legislativa não pode abrir mão de fazer essa exigência.\r\n\r\nEu fiz Emenda, várias pessoas fizeram Emendas e eu espero que tenhamos um espaço para dialogar e, de forma razoável, com bom senso, restabelecer essa questão que era vigente.\r\n\r\nA outra questão é que é razoável que a Assembleia Legislativa, mesmo que não tenha direito a voto, tenha um representante, porque o piso salarial é votado aqui, que os aposentados também tenham uma representação, mesmo que sem direito a voto. \r\n\r\nFiz também uma Emenda, Deputado Carlos Osório, autorizando - aí vai ser prerrogativa do Governo do Estado - a contratação do Dieese, que é uma instituição de pesquisa, que vai para os seus 60 anos. Foi criada em 55, que já assessorou o Governo Federal em várias configurações, em vários governos; assessorava o Governo Federal quando o Presidente era do seu partido, já assessorou vários governos estaduais.\r\n\r\nÉ uma entidade focada em pesquisa sobre a realidade dos trabalhadores, índice de custo de vida, variação salarial. Então, fiz uma Emenda também autorizativa, incluindo que o Governo do Estado poderá celebrar convênio com o Dieese para que o Dieese possa ser um instrumento de assessoria da Comissão. Assessoria a quem? A Comissão como um todo, representantes do Governo, empresários, trabalhadores. Espero que essa Emenda encontre acolhimento.\r\n\r\nFundamentalmente, não é aceitável, do ponto de vista democrático, que seja o Governador a definir as entidades que representam - nem os trabalhadores nem os empresários. No mínimo, para essa questão, devemos encontrar acordo aqui para ser alterada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou ser extremamente objetivo nessa discussão.\r\n\r\nEu dei o meu voto na Comissão de Economia, Indústria e Comércio contrário ao Projeto por entender que um Conselho dessa importância que discute temas, inclusive como o salário mínimo estadual, deva ter a sua composição estabelecida em lei.\r\n\r\nO posicionamento do Deputado Milton Rangel foi muito importante neste Plenário, lembrando que existem alguns balizamentos na lei federal, a qual é referida no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEntendeu o Sr. Presidente precisamos definir, e essa prerrogativa não é do Governador do Estado e, sim, da Assembleia Legislativa, a composição das entidades que representam patrões e empregados.\r\n\r\nNão podemos concordar em transferir para o Poder Executivo, ou seja, para o Governador do Estado, a definição das entidades que farão parte do Conselho de Trabalho, Geração de Emprego e Renda do Rio de Janeiro. Isso não é razoável. Essa representação, para ser legítima, deve ser feita pelos patrões e pelos empregados.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, apresentamos Emendas ao Projeto. E, na verdade, o mais adequado - faço essa proposta à liderança do Governo - seria a retirada desse Projeto, uma vez que existem, na composição atual do Conselho, entidades que não mais existem ou não mais desejam participar a partir do depoimento do Deputado Milton Rangel. Sendo assim que o Governo encaminhe para cá uma nova proposição da composição do Conselho, tendo discutido com patrões e empregados, para que possamos avaliar e emendar, ouvir as representações e garantir a legitimidade da representação nesse Conselho.\r\n\r\nTambém entendo, Sr. Presidente, que a Assembleia Legislativa, que em última instância, vota e aprova, Deputada Lucinha, o mínimo regional, deva, sim, fazer parte desse Conselho. Agora, entendo que a representação da Alerj, com o objetivo de valorizar as suas Comissões Permanentes, não deve ser um Deputado indicado pelo Presidente da Mesa Diretora, e, sim, o Presidente da Comissão Permanente de Trabalho, Emprego, Renda e Seguridade Social. Porque é a Comissão que trata desse assunto na Alerj, e é a melhor representação que essa Assembleia Legislativa pode ter para o tema nessa Comissão.\r\n\r\nEntão, poderia ser prerrogativa exclusiva do Presidente a indicação de um Deputado, que nem faz parte da Comissão, e que não está afeito às tratativas desse tema.\r\n\r\nAcho que deve ser nossa responsabilidade a valorização das Comissões Permanentes. Por isso, apresentei essa Emenda.\r\n\r\nSr. Presidente, fica a proposta para que a liderança do Governo retire esse Projeto de pauta; para que encaminhe a esta Assembleia Legislativa uma nova Mensagem, uma nova composição do Conselho, tendo ouvido patrões e empregados, para que aqui possamos deliberar. \r\n\r\nNão concordamos com o Projeto ora em pauta, e se ele for levado à votação dessa maneira, o nosso voto será contrário a esse Projeto, por entender que ele é inadequado, que a representação de patrões e empregados ficaria tutelada, direcionada pelo Poder Executivo, o que não é razoável e não concordamos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Já tive a possibilidade de falar sobre o Projeto nas Comissões, Sr. Presidente, e os argumentos, ainda que muito objetivos, estão bastante claros. \r\n\r\nMuito brigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro, em seguida o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar o Secretário de Trabalho Milton Rattes, com quem estava conversando agora há pouco, e com o Hélio também. \r\n\r\nQuero discutir com tranquilidade este Projeto. Primeiro, lembrando que a mensagem, evidentemente, não muda a estrutura tripartite do conselho, isso não está em pauta, Deputado Chico Machado, essa não é a questão. O conselho seguirá sendo um conselho estruturado de forma tripartite, com representação do Governo, com representação dos trabalhadores e com representação dos empregadores. Esta não é a questão. A questão é que nós temos uma mensagem que modifica a composição do Conselho Estadual de Trabalho e faz uma modificação que me parece indesejável, Deputada Enfermeira Rejane, porque nós temos uma lei estadual que observa os preceitos fixados pela Lei Federal 11.648, de março de 2008, a nossa lei estadual, que o Governo agora pretende modificar, também é de maio de 2008, portanto é posterior a esse disciplinamento federal. Na verdade, a nossa lei discrimina as entidades representativas dos trabalhadores e as entidades representativas dos empregadores que compõem o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda. \r\n\r\nTenho observado, e agora na conversa com os representantes da Secretaria de Trabalho ouvi novamente, que há problemas quanto à frequência, Deputado Milton Rangel. Algumas entidades não se fazem representar no conselho há algum tempo, e isto dificulta o funcionamento desse órgão colegiado. Isso eu também entendo. Sou membro de conselho, já presidi conselho e é realmente muito ruim quando não conseguimos fazer o órgão colegiado andar porque aquelas representações sistematicamente faltam, não dão quórum e prejudicam o processo deliberativo. Só que, na tentativa de enfrentar esse problema, a mensagem do Governo joga fora o bebê com a água do banho, com a saboneteira, com o xampu, com o pompom, com tudo. Por quê? Porque, se pretende modificar as entidades representativas que não frequentam o conselho, isto é uma coisa; outra coisa é fazer uma modificação suprimindo todas as entidades discriminadas em lei para que o Governador faça a composição do conselho por decreto. Aí não acho bom, porque retrocedemos, recuamos. Temos um processo, hoje, de composição do conselho que é mais plural, que é mais aberto, que é mais transparente. É preciso, sim, modificar aquelas entidades que sistematicamente não frequentam o conselho, elas não têm o direito, sejam de empregadores, sejam de trabalhadores, de impedir o funcionamento do conselho, e há que haver algum tipo de penalidade, algum tipo de alteração na lei para evitar que isso aconteça, agora resolver esse problema suprimindo todas e deixando a composição do conselho ao critério e ao sabor de um decreto do Poder Executivo, retrocedemos muito. \r\n\r\nMais ainda, Deputado André Ceciliano, também não concordo que, na esteira dessa alteração, suprimamos também a representação dos trabalhadores aposentados. Por que suprimir essa representação? Qual o problema de termos no Conselho Estadual de Trabalho Emprego e Renda a presença da federação que representa os aposentados do Estado do Rio de Janeiro? Eu não vejo problema. Portanto, é outra modificação deletéria, prejudicial à composição plural e democrática do conselho, sem falar que agrego minha opinião à menção feita pelo Deputado Carlos Osório que, no caso da representação do Poder Legislativo Estadual, que é prevista já na Lei, mas é uma representação sem voto, eu compreendo que aqui votamos matérias que vem até do conselho, da Secretaria, mas a indicação mais adequada, já que a Assembleia Legislativa dispõe de uma Comissão Permanente de Trabalho, assim como acontece em outras áreas, ora nós temos representações da Alerj no Conselho Estadual de Educação e, sistematicamente, a Casa ouve o Presidente da Comissão de Educação na hora de mandar seu representante lá. Simetricamente, essa lógica deve se manter em relação ao Conselho Estadual de Trabalho Emprego e Renda. \r\n\r\nPor isso fiz essts considerações. Há emendas que foram apresentadas. Vejo aqui o Secretário de Trabalho, que está há menos de um ano no cargo, e conseguiu desencavar este Projeto que estava tramitando no Governo há tanto tempo, é louvável, é meritório, não é nenhum problema conversarmos com a Secretaria de Trabalho para ajustarmos as Emendas para ver se conseguimos uma confluência de posições. O que não pode é deixarmos de ter uma composição fixada em lei para ter uma a ser feita apenas por decreto. Isso eu acho ruim, acho um retrocesso, do ponto de vista dos critérios e da transparência na composição do Conselho. Repito, a estrutura tripartite está mantida e se há entidades que atrapalham o funcionamento do Conselho, que seja mandada para cá uma Mensagem fazendo as alterações das entidades, que hoje prejudicam o funcionamento do Conselho.\r\n\r\nPor essas considerações fiz um parecer contrário pela Comissão de Economia, apresentei Emendas e acho que, nesse diálogo, poderemos chegar a um texto melhor, seja o Governo retirando esse texto, emendando-o e mandando uma Mensagem melhor, seja conversando com a Secretaria de Trabalho, que dialoga, com facilidade, sobre as Emendas que foram apresentadas para tentar produzir um texto consensual.\r\n\r\nEra isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, antes, porém, vamos ouvir o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Eu gostaria de registrar a presença do Secretário de Trabalho, Milton Rattes e do Hélio, do Ceterj, que estão aqui nas galerias e estão à disposição até para todos os esclarecimentos, que se fizerem necessários. Muitas coisas que estão sendo ditas aqui, dão uma conotação de uma falta de processo democrático. Estamos aqui para debater exatamente o que é melhor. Tive uma conversa muito boa com o Deputado Gilberto Palmares, e estamos aqui para isso, para construir e desengessar esse órgão, que é tão importante para o trabalhador e para o empresário. Ele, engessado, não interessa a ninguém. Ele tem que estar livre para que possamos fazer o trabalho que tem que ser feito. Mas, não pode ser realmente, e concordo com todos, porque acho que não é vontade de uma só pessoa - concordo plenamente com todos. Penso que não é, não é assim, a visão está equivocada. Por isso, o Secretário de Trabalho, o Hélio e o Secretário Milton Rattes, estão à disposição para o esclarecimento para que não gastemos nosso discurso na direção errada, mas na direção de realmente fazer uma lei que atenda aos interesses dos trabalhadores, dos empregados e empregadores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em discussão, pensei que o Deputado ia saudar o Secretário. O Deputado Eliomar Coelho já está a postos, para falar.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer só uma saudação mesmo. Eu gostaria de registrar a presença, aqui na Alerj, do Vereador Ricardo Netuno, do Município de Maricá.\r\n\r\nSeja muito bem-vindo à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Srs. Deputados presentes, funcionários, companheiros que ocupam as dependências das galerias, os que nos assistem pela TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, já fui sindicalista, inclusive, dirigente sindical. Sei a importância que tem o Conselho Estadual do Trabalho, porque é um instrumento que os trabalhadores têm nas mãos, e também os empregadores, para trabalhar, da melhor forma possível, as suas demandas. \r\n\r\nEste Projeto anda, um pouco, para trás. Aliás, o Projeto, quando chega aqui, se vem como Mensagem do Executivo, cabe a nós, dentro da nossa função de elaboração legislativa, trabalhar o que tem que ser trabalhado, no sentido de aperfeiçoar a matéria. Aqui, as matérias que vêm do Executivo, vêm no sentido contrário do que é atualmente é exigido pela sociedade, que aí está, pelos novos tempos que aí estão; pela forma como o mundo do trabalho tem se modificado e aqui não acompanha. O grande problema é que não se acompanha. Esse Projeto vai na contramão de tudo isso que tem o significado de aperfeiçoar exatamente uma matéria dessa natureza. \r\n\r\nO fato é que existe o sistema paritário, em termos a composição do Conselho. Tudo bem, mas o que acontece é o seguinte: no próprio instante em que aquela indicação que deva ser feita pelos trabalhadores, através da sua entidade de representação, isso daí pode ser mudado, alterado, de acordo com o desejo do Executivo? Então, vai tudo de águas abaixo, acaba-se a autonomia.\r\n\r\nA representação, realmente, podemos questionar o tempo todo, porque não é uma representação dos trabalhadores. Passa a ser muito mais uma representação do trabalhador, representando o Executivo. Então, não vai no sentido de melhorar. O discurso feito aqui, de que isso desengessa, não é por aí! Não é por aí, de forma alguma!\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, quero até aproveitar a oportunidade de estar discutindo essa matéria, para falar o seguinte. Veja como são as coisas: no dia 09 deste mês, o Sepe simplesmente ganhou uma liminar impedindo o aumento da alíquota previdenciária, de 11 para 14%. Logo depois, entra o Executivo exatamente para tentar derrubar essa liminar e consegue sua derrubada. Quer dizer, como Executivo, como sempre indo na contramão daquilo que deva ser a sua obrigação: a defesa exatamente dos servidores públicos, dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSabemos perfeitamente que os servidores públicos, muitos deles estão até hoje sem receber. Só para ter noção, o Governador está dizendo que está pagando os salários referentes a setembro, mas ainda deve R$ 163 milhões para 15.375 vínculos, num calendário de pagamento totalmente aleatório. Ou seja, num desrespeito total àquilo que é o trabalhador na sua vida, que está totalmente comprometida, em relação à garantia do seu bem-estar social. Essa que é a verdade.\r\n\r\nO que acontece? Aprovamos, e inclusive, você, como Estado, começar a cobrar essa contribuição previdenciária de 14%, ela é inconstitucional. A cobrança já começou a ser feita este ano. \r\n\r\nPrecisamos dar, como Legislativo, uma resposta ao Executivo, que atua ou que age exatamente na contramão, prejudicando milhares e milhares de trabalhadores, que estão inclusive com dificuldades de vida, por conta do não recebimento dos salários que lhes é devido. \r\n\r\nA preocupação desta Assembleia Legislativa deve ser, primeiramente, no sentido de defender os interesses do servidor público, fazer com que tenha o seu pagamento regularizado e que, daqui para a frente, essa regularidade tenha continuidade.\r\n\r\nÉ isso que devemos fazer. E o governador vai na contramão. O Governador está realmente com desconhecimento total da realidade da população do Estado do Rio de Janeiro. Ele está totalmente alheio ao que o servidor público está sofrendo hoje, que até agora não recebeu os seus salários, com suas contas sendo pagas em atraso, com juros e correção monetária. O que não acontece no caso da administração do Estado que pagou, simplesmente, R$ 4 mil de juros de uma conta devida ao pagamento do servidor que era requisitado pelo Estado. \r\n\r\nDe maneira que nós temos que tomar uma posição, exigir uma atitude coerente e que vá no sentido de contemplar os interesses do servidor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, quero deixar muito clara a nossa posição totalmente contrária a essa atitude do Governo do Estado de derrubar a liminar, impedindo aquilo que tinha sido ganho num questionamento do SEPE, que é o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, que ganhou a liminar impedindo, portanto, o Governo de fazer a cobrança dos 14% da cota previdenciária.\r\n\r\nAgora, vocês vejam o seguinte: se ele não está nem pagando o salário devido ao servidor, como ele agora se acha no direito de cobrar o aumento da alíquota previdenciária, de forma inconstitucional, sem nenhum amparo legal, inclusive?\r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está conosco, aqui, João Pedro, nosso Deputado Estadual, seja bem-vindo. \r\n\r\nAnuncio aos Deputados, assessoria e aos funcionários que, amanhã, encerram-se as inscrições para a pós-graduação “A Gestão no Poder Legislativo”, na Escola do Legislativo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou aproveitar muito rapidamente para falar do tema abordado pelo Deputado Eliomar Coelho, em decorrência da vitória inicial do SEPE, na decisão judicial para que o Governo não possa aumentar a contribuição previdenciária de 11 para 14%, tendo em vista as dívidas do Governo com a categoria, as conquistas do SEPE, em relação aos profissionais da educação.\r\n\r\nAproveito a denúncia feita pelo Deputado Eliomar Coelho para trazer outra denúncia e, ao mesmo tempo, uma preocupação. Em relação à vitória do SEPE, nós não sabemos ainda, Deputado Eliomar Coelho, qual vai ser a posição do Poder Judiciário, se o Poder Judiciário vai recuar da decisão e vai compor com o Poder Executivo. Não sei, porque estou preocupado com o Poder Judiciário Estadual.\r\n\r\nEu vou citar outro exemplo, que alguns aqui devem lembrar: entrei com um mandado de segurança objetivando a não realização de uma Sessão, pelo fato de a Sessão ter sido convocada num prazo menor do que o estabelecido no Regimento e também a não apreciação de vetos vencidos. Era a Mensagem do Governo que pretendia transferir para a União as responsabilidades, no sentido de dar garantias a quem emprestasse recursos ao Estado.\r\n\r\nO Desembargador Nildson concedeu a liminar, que a Casa não cumpriu. E aí, obviamente, através da minha advogada, ingressei com a informação ao Tribunal de Justiça, imaginando o quê? Que o Poder Judiciário estadual far-se-ia respeitar a decisão. Sabe o que aconteceu, Deputado Eliomar Coelho? O Desembargador que concedeu a liminar entrou de férias e até agora não tem um substituto. \r\n\r\nEntrou de férias nem foi no início do mês. Quer dizer, é algo assim, eu falei far-se-ia respeitar. Não se fez respeitar. Não só não se fez respeitar como está procrastinando qualquer eventual decisão desmoralizando o próprio Poder Judiciário. Esta Casa, em homenagem às políticas do Governo contra os servidores, não respeita mais nem decisão judicial. Não respeita a Constituição, não respeita o Regimento e não respeita decisão judicial, salvo se tal decisão judicial for em benefício do Governo ou das causas do Governo.\r\n\r\nEntão, é uma situação lamentável, por quê? Porque, hoje, aqui, eu pelo menos vendo o que acontece com o Sepe, Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, que conquistou uma decisão e que agora o Governo não cumpre. Tudo indica que o Judiciário vai sucumbir, como ocorreu diante de uma decisão que deveria ter anulado uma votação desta Casa.\r\n\r\nEntão, é duro! \r\n\r\nSr. Presidente, o nosso tema aqui é o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda. Presido a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Participo das reuniões do Conselho representando a Assembleia Legislativa pessoalmente ou nas reuniões que não são deliberativas solicito a meu Chefe de Gabinete, Dr. Renan, que me represente. Tenho a percepção de que há no Conselho Estadual de Emprego e Renda um embate político entre capital e trabalho. Mesmo quando há acordo no Conselho Estadual de Emprego e Renda, o Conselho encaminha a proposta ao Governo do reajuste do piso regional de salário e quando chega lá o Executivo envia a Mensagem para esta Casa modificando exatamente aquilo que era a reivindicação da bancada dos trabalhadores no Conselho, reivindicações que lá no conselho contaram com aquiescência do setor patronal. Quando o Governo manda para esta Casa uma Mensagem para mudar a norma em relação ao Conselho, o que está querendo fazer é adaptar o Conselho a uma outra realidade. O que faz o Governo do Estado do Rio de Janeiro é compor com o setor patronal. É ter amanhã uma composição que privilegia os interesses do setor patronal assim como faz o Presidente Michel Temer, que fez a reforma trabalhista. Falo assim: qualquer dia vai sair pesquisa de emprego não de carteira assinada, mas de carteira assassinada, porque nem a carteira de trabalho vai representar mais um documento que garanta direitos ao trabalhador. E o Governador encaminha a esta Casa uma Mensagem levando para ele para através de decreto organizar a representação do Conselho Estadual de Emprego e Renda. Não vejo por quê, Sr. Presidente, alterar a lei com a composição, hoje, existente. Tem havido equilíbrio. Ao contrário, a situação é tão equilibrada, o debate tão intenso que nos dois últimos anos houve acordo no Conselho e a proposta do piso regional de salário foi encaminhada ao Governo com a subscrição da bancada dos trabalhadores e da bancada patronal. \r\n\r\nMuitos fizeram essa referência sobre a representação da Alerj, que a Mensagem do Governo diz: “A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro será representada no Conselho por um Deputado a ser indicado pelo Presidente da Casa sem direito a voto”. A bem da verdade o correto é que o Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, qualquer que seja, represente a Alerj. \r\n\r\nJá quero dizer que estou presidindo a Comissão do Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social até o ano de 2018. No ano de 2019, eu não estarei mais aqui, porque eu não concorrerei mais a Deputado Estadual. Não posso nem dizer que esta reivindicação de colocar o Presidente da Comissão de Trabalho seja em causa própria, porque não estarei mais convivendo, neste ambiente, a partir de 2019. \r\n\r\nQuero aproveitar e comunicar aos pares que serei candidato a Deputado Federal. Então, já deixo aqui esta mensagem.\r\n\r\nDe qualquer maneira vejo que esta Mensagem do Governo precisa ser rejeitada, por representar um grave retrocesso. Eu nem sei se o setor patronal, agora representado pelo nosso Poder Executivo, irá concordar com essa mudança, porque os debates têm sido intensos, mas pelo menos têm alcançado um acordo. \r\n\r\nVamos esperar que pelo menos este ano, independente da Lei que trata do Conselho - que espero seja derrotada nesta Casa - que o Governador encaminhe, antes de dezembro, a Mensagem sobre o piso regional do salário, o que ele não tem encaminhado a esta Casa ao longo dos últimos anos. Deixa para encaminhar no ano seguinte, quando a Lei tem que vigorar a partir de 1º de janeiro. Precisa ser votada, nesta Casa, no mês de dezembro, para que o Governador possa sancionar e ainda o reajuste vigorar a partir de 1º de janeiro.\r\n\r\nDe qualquer maneira fica a minha solidariedade aos profissionais da Educação e a todos os servidores públicos, no caso do SEPE, pela vitória conquistada na Justiça de não reajuste da contribuição previdenciária, mas que corre o risco de a decisão não ser cumprida por uma modificação que pode ser feita pelo próprio Poder Judiciário. E denunciar que o Poder Judiciário não se faz respeitar nesta Casa nem por meio de uma liminar deferida por um dos seus membros, um Desembargador que entrou de férias, e o processo está lá parado. Não sei qual foi o mecanismo, não sei o que houve para que até agora, a liminar tenha sido concedida, não tenha sido cassada e esta Casa continue sem respeitar.\r\n\r\nSr. Presidente, de qualquer maneira, é tudo muito difícil. Vamos torcer para que esta Casa, pelo menos, rejeite esta Mensagem do Governador que trata de modificações no Conselho Estadual de Emprego e Renda que é uma forma de prestigiar muito mais o setor patronal em detrimento dos direitos das aspirações da classe trabalhadora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, a presente Mensagem recebeu 24 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3451/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2017), QUE DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS E MUNICIPAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esse Projeto foi retirado de pauta e eu entreguei ao Deputado Edson Albertassi o meu voto divergente que eu iria proferir na CCJ. \r\n\r\nO Projeto volta e corrige diversos Artigos e Parágrafos que estavam inconstitucionais, mas não superou a questão fundamental. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos tratando de competência do Poder Judiciário, que administra o pagamento de precatórios. E o Projeto só está assinado pelo Chefe do Poder Executivo. Falta o autógrafo do Chefe do Poder Judiciário. \r\n\r\nO Governador não pode legislar de forma exclusiva, se não em companhia do Chefe do Poder Judiciário, sobre precatórios, porque este é um atributo específico do Chefe do Poder Judiciário. Assim posto, apresento por escrito o meu voto pela inconstitucionalidade da matéria. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3451/2017, MENSAGEM 33/2017 QUE “DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS E MUNICIPAIS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) estaduais e municipais.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nVersa o presente projeto de lei n° 3451/2017, mensagem n° 33/2017 de autoria do Poder Executivo sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor -RPV estaduais e municipais.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa que acompanha a proposição a iniciativa ora apresentada propõe o cancelamento dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor- RPVs, em consonância com a Lei Federal n° 13.463, de 06 de julho de 2017, em que restou assentado que a inércia dos credores de precatórios e requisições judiciais em levantar o numerário depositado estabiliza a situação jurídica da União como proprietária das quantias, e permite a restituição aos cofres públicos.\r\n\r\nTambém, cita a Resolução do Conselho da Justiça Federal- CJF n° 405, de 09 de junho de 2016, que reconhece a possibilidade de cancelamento de requisitórios após a constatação de que os credores permaneceram inertes após o prazo de 02 (dois) anos contados da realização dos depósitos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, pelo motivo que passo a expor:\r\n\r\n1- No regime de precatórios previsto na Constituição Federal, o Tribunal de Justiça é o seu gestor, que organizará mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica, com os valores por beneficiário.\r\n\r\nPortanto, configura ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, uma vez que invade espaço de atuação do Poder Judiciário e lhe retira a autonomia para gerir recurso sob sua guarda, conforme prevê o § 6° do artigo 100 da Constituição Federal e os artigos 45 e 46 da Resolução do Conselho da Justiça Federal- CJF n° 405, de 09 de junho de 2016 . \r\n\r\nAlém do mais, quando da votação do projeto de lei n° 1099/2007, mensagem 08/2007, esta Casa de Leis firmou jurisprudência sobre questão semelhante ao dispor que tais matérias para não configurar vício de iniciativa deverão ser encaminhadas por meio de projeto de lei/mensagem conjunta de autoria dos Poderes Judiciário e Executivo.\r\n\r\nArt. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. \r\n\r\n………………. \r\n\r\nArt. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.\r\n\r\n……………….\r\n\r\n§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.\r\n\r\n…………………\r\n\r\nArt. 45 - No caso de requisições cujos valores estejam depositados há mais de dois anos, o presidente do tribunal comunicará ao juízo da execução para que os credores sejam intimados.\r\n\r\nParágrafo único - A instituição financeira depositária deverá fornecer periodicamente, por solicitação do tribunal, as informações necessárias ao cumprimento do caput.\r\n\r\nArt. 46 - Com base nas informações fornecidas pelo tribunal, o juízo da execução adotará as providências que entender cabíveis para a ocorrência do saque.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 3451/2017, MENSAGEM N° 33/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Barbosa, 17 de outubro de 2017”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira. Um a um. (Pausa) Chiquinho da Mangueira. Deputado Paulo Melo. Deputado Rafael Picciani. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente André Ceciliano, vou acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo com o seguinte argumento, que comentava com S. Exa.: se os devedores do Estado praticassem isso, ou seja, depois de dois anos dissessem que não tinham mais que pagar, o Estado ficaria em situação ainda mais difícil e complexa do que aquela em que está. Portanto, por que o Estado vai fazer com seus devedores aquilo que nem imagina que os devedores possam fazer com ele? Depois de dois anos sem pagar, diz: “Isso já não lhe pertence mais.” \r\n\r\nPor esta razão, Sr. Presidente, apoio e acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a dois.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, em algum momento aqui se diz que é uma situação em que valores serão transferidos para a conta do Tesouro. Com isso não dá para concordar, então, acompanho o voto do Deputado...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, antes do voto do Deputado Gilberto Palmares, V. Exa. poderia suspender por dois minutos a Sessão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto é pela constitucionalidade com Emendas, passando de dois para cinco anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir voto em separado) - Voto com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a dois a um.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não é quatro a dois a um. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na verdade é quatro mais um, que é favorável também, só que estendendo mais dois, para cinco anos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, são dois contrários. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São quatro favoráveis, mais um favorável estendendo de dois para cinco anos, e dois contrários. Sete votos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dois contrários, três a favor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. não está me deixando falar. Deputados Milton Rangel, Edson Albertassi e Rafael Picciani - três.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E o Deputado Chiquinho da Mangueira?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas cadê o Chiquinho da Mangueira? (Pausa) É que eu não vi porque ele chegou sorrateiramente. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Só um esclarecimento. O Deputado Edson Albertassi acordou conosco de, no decorrer do processo, acatar a Emenda de ampliar para cinco anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, que comissão é essa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Seria a Deputada Márcia Jeovani a emitir parecer, mas, como não se encontra presente, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Relator, Deputado Gilberto Palmares, estendendo o prazo para cinco anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável, com cinco anos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho no mérito, não é na constitucionalidade, o voto do Deputado Gilberto Palmares, em que, no Artigo 2º, O Deputado Gilberto Palmares votou na CCJ pela constitucionalidade com Emenda Modificativa ao Artigo 2º. Onde se lê: “Há mais de dois anos”, leia-se: “Há mais de cinco anos”, Sr. Presidente. \r\n\r\nEstou votando agora no mérito com a Emenda Modificativa do Artigo 2º igual ao Deputado Gilberto Palmares, alterando “há mais de dois anos” para “há mais de cinco anos”. Entendeu Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um a um. Mais cinco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é um a um, Sr. Presidente. Eu não estou votando contrário. Eu estou votando favorável com a Emenda da CCJ. Não é um a um. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São dois pareceres diferentes, Deputado, porque um é favorável e outro é favorável um a um. Eu não falei que é contrário e favorável. Eu falei que está um a um. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Edson Albertassi deveria, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aí sim, se ele modificar o parecer dele...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. deveria alterar seu voto, fazendo a Modificativa ao Artigo 2º para mais de cinco anos, visto que V.Exa. fez um acordo com o Deputado Gilberto Palmares e fui testemunha ocular da história sem ser o Repórter Esso.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu vou alterar o meu parecer e pedir ao Deputado Luiz Paulo que retire o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto ainda será discutido no Colégio de Líderes e avançaremos nessa questão, mas a princípio, voto favorável com a Emenda do Deputado Gilberto Palmares, alterando de dois para cinco anos, Emenda essa no Parecer do Deputado Gilberto Palmares na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 48 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 556-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DA MULHER, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WAGUINHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ROSÂNGELA GOMES, ENFERMEIRA REJANE E CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emendas de Plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Com voto favorável dos Srs. Deputados Wanderson Nogueira, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho e Dr. Julianelli.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. Com o voto contrário dos Srs. Deputados Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Carlos Osório, Wanderson Nogueira, Lucinha, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane e Dr. Julianelli. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3021-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1270-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE PROÍBE RECEBIMENTO DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1977/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015, E DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ 3759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006, POR EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2207/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES E FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna as Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2383/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CLASSIFICA DUQUE DE CAXIAS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3290/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO F.E.F.E. - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO ESPORTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para discutir a matéria) - Srs. Deputados, quero chamar atenção para este Projeto, que, graças à experiência do Deputado André Lazaroni, que foi Secretário de Esportes, sabe que, infelizmente, as federações esportivas do nosso Estado estão todas elas, sem exceção, falidas. Comentando com o Deputado Chiquinho da Mangueira, que também foi, aliás, um brilhante Secretário de Esportes, durante oito anos, sabe que o que estou dizendo é a mais pura verdade. \r\n\r\nE a sensibilidade que o Deputado André Lazaroni, hoje Secretário de Cultura, mas esse Projeto de sua autoria, visa buscar condições - e a palavra é fomento, eu até fui buscar no dicionário o que quer dizer o fomento. Fomento, a gente sempre fala, “vamos fomentar”, a gente entende como incentivo, e é exatamente isso: é a ação ou efeito de promover o desenvolvimento.\r\n\r\nPor isso, a oportunidade desse socorro às federações. Para que os senhores possam ter noção, a Federação de Atletismo está praticamente acabada, inoperante, porque, infelizmente, o que aconteceu com o desmonte do Estádio Célio de Barros, onde nós encontrávamos ali o berço do nosso atletismo, entre outras federações. Nós sabemos que muitas delas são mantidas com as contribuições dos atletas. Varia de esporte para esporte. Na Federação de Natação, os pais pagam as suas inscrições, por isso a Federação de Natação ainda consegue sobreviver. \r\n\r\nMas, então, a observação, a criação desse Fundo traria recursos da Loterj, num percentual de 2%. E também ele enxerga a possibilidade de multas do DETRO, até 2,5% do valor bruto dessas multas, para que pudesse realmente fomentar. Porque não adianta dizer que o Brasil acabou de sediar o maior evento esportivo do planeta, que é uma Olimpíada, e que infelizmente o fomento para o esporte é praticamente nenhum. Temos aí o Governo Federal com o Ministério dos Esportes socorrendo, e aí sim, as confederações. Chamo a atenção dos nobres Deputados e Deputadas que é diferente. As confederações sim, essas têm muita grana. Mas as federações, especificamente a do nosso Estado, estão absolutamente falidas. Então, esse fundo seria de grande importância para o fomento do esporte do nosso Estado. E aqui quero somar, pedir aos Deputados que possam ser sensíveis para que possamos aprovar. \r\n\r\nO Deputado Carlos Osório que conhece bem também, e tenho por ele uma admiração porque se tivemos a Olimpíada, muito dependeu da sua função quando ainda trabalhava pela luta do Pan-americano, depois o senhor saiu, mas enfim, tenho certeza de que o senhor pode contribuir muito nessa discussão. \r\n\r\nEspero que os Deputados votem favoravelmente. \r\n\r\nA iniciativa do Deputado André Lazaroni é bastante significativa e louvável para que possamos sim apresentar o caminho, porque afinal de contas o esporte é muito mais do que rolar uma bola, o esporte acrescenta muito na vida, principalmente dos nossos jovens. Uma das formas que temos para apresentar aos nossos jovens “não às drogas” é apresentar o esporte. E o esporte é não só o elemento de levar saúde para a nossa juventude, mas levar também, quem sabe, se for um esporte de alto rendimento, levar um caminho certo para que essa pessoa possa através da disciplina do esporte ter realmente uma vida transformada. \r\n\r\nEntão, peço o apoio de todos os Deputados a este Projeto que considero bastante relevante. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, eu subo a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei 3290/14, de autoria do Deputado André Lazaroni, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Fomento ao Esporte. \r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de empregar o meu apoio total às palavras do Deputado Tio Carlos, que me antecedeu na tribuna, dizendo que a criação desse fundo, acredito eu, seja de importância muito grande para o nosso Estado do Rio de Janeiro. Nós não podemos nos esquecer que o esporte é uma atividade fundamental para a formação do ser humano, ele está ligado à saúde, está ligado à educação e hoje, infelizmente, Sr. Presidente, o esporte do Rio de Janeiro se encontra numa situação absolutamente falimentar. Apesar do nosso Estado ter organizado recentemente os últimos jogos olímpicos e paraolímpicos. Não se tem mais a continuidade de investimento em projetos esportivos e não existe mais uma política pública regular e consistente para promover e proporcionar a atividade esportiva e para promover e ajudar o desenvolvimento de atletas no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho que o mérito do Projeto é positivo, porém, Sr. Presidente, eu apresentei algumas Emendas, porque entendo que a versão original que nós estamos aqui discutindo pode ser aprimorada. Emendas para garantir que as entidades que serão beneficiárias dos recursos propostos sejam entidades oficialmente reconhecidas pelas suas devidas confederações nacionais. Nós sabemos, e quem milita no esporte sabe, que existe hoje uma proliferação de entidades esportivas sem o devido reconhecimento, que muitas vezes existem apenas para captar recursos e não prestam o serviço ao atleta e não devolvem e não colocam o necessário investimento na formação e na propagação do esporte ou da sua modalidade. Por isso é importante que no Projeto de Lei esteja muito claro a definição de que tipo de entidade pode ser beneficiária de recursos públicos auferidos desse fundo.\r\n\r\nE também uma outra questão importante, porque o fundo se destina, pelo projeto de lei também está autorizada a colocação de recursos na promoção de eventos esportivos, nós também precisamos fazer alguns balizamentos de que tipo de eventos são esses, se são eventos esportivos absolutamente reconhecidos, para que não se abra uma porta para a fuga de recursos públicos. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer a minha manifestação favorável ao mérito da matéria, ao mérito do Projeto, porém apresentei algumas Emendas porque eu acho que nós precisamos aprimorar esse Projeto de modo a que ele, efetivamente, possa servir àqueles que devem ser os seus destinatários, que são os praticantes de esporte no Estado do Rio de Janeiro e os atletas que estão sendo formados neste Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, eram essas as considerações a fazer e por isso apresentei um conjunto de Emendas. Tenho certeza que outros Deputados caminharam na mesma direção. Acredito que, na volta, em 2ª Discussão, teremos um Projeto mais maduro para ser aprovado, mas, desde já, parabenizo o Deputado André Lazaroni pela iniciativa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito para discutir é o Deputado Wanderson Nogueira; em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro e depois o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o Projeto é interessante, mas, como os que me antecederam e deixaram claro, ele precisa ter alguns ajustes.\r\n\r\nDevo dizer que a ideia é fundamental porque é fato que o esporte do Estado do Rio de Janeiro, principalmente no interior, realmente precisa de uma mudança de lógica. \r\n\r\nOs grandes investimentos do Estado do Rio de Janeiro na área esportiva, geralmente, ou ficam só com o futebol ou só com os megaeventos da Capital, vide as Olimpíadas. O legado olímpico, infelizmente, não é exatamente aquilo que sonhamos que a formação de atletas por meio da inclusão social.\r\n\r\nAté fizemos Emendas nesse sentido para que, em primeiro lugar, não fique mais de 20% para uma única modalidade esportiva, porque o Estado do Rio de Janeiro é muito plural no que tange à questão do esporte. O Estado do Rio não é só o estádio do futebol, ainda que no futebol tenhamos discrepâncias absurdas. O futebol é a melhor metáfora da vida até no campo das desigualdades. Enquanto você tem quatro grandes clubes, e aí eu posso me restringir só à Capital, você tem um Bonsucesso passando aperto. E aí, se eu for além, só aqui na Região Metropolitana você tem um Ceres minguando, você tem um Campo Grande na terceira divisão, que acabou. O Campo Grande, para quem acompanha futebol, até os anos 90, era um clube que tinha uma força e representava uma região fundamental da Capital do Estado. Você pode citar, por exemplo, clubes como o próprio Madureira, Bangu, e totalmente outros clubes chamados pequenos que sofrem muito para colocar seus times em campo e fazer os seus trabalhos. \r\n\r\nSe você for no interior então, verá realmente as desigualdades flagrantes. Em Campos, Americanos, Goytacazes e Rio Branco que, praticamente, acabou. Esses clubes não só formam jogadores para os grandes como formam jogadores para a Seleção Brasileira de Futebol, ou formavam, hoje não formam mais. Esses clubes cumpriam um papel de inclusão social que o poder público não fazia.\r\n\r\nMas eu posso falar, e aí eu falei só de futebol, de esportes como o basquete. Pouca gente aqui deve saber que o Estado do Rio de Janeiro, depois de quase 100 anos, não terá o Campeonato Estadual de Basquete, justamente porque clubes como o Tijuca, que faziam um trabalho sensacional, ou em Nova Friburgo. O Nova Friburgo Country Clube já foi base da Seleção Brasileira de Basquete e hoje não tem mais nem time nas divisões de base. O basquete do Rio de Janeiro morreu. \r\n\r\nSe formos falar de voleibol então, fica dependendo da Fecomércio, do Sesi, mais nada. Tem lá o Macaé com um bom time, o Rio de Janeiro com alguma coisinha aqui na Capital e mais nada. \r\n\r\nAí você pode falar de ginástica olímpica, você pode falar das artes marciais. \r\n\r\nÉ preciso investir em esportes para livrar as nossas crianças, como disse o Deputado Tio Carlos, de serem cooptadas pelo mundo das drogas. E mais do que isso. Imaginar, Deputado Waldeck Carneiro, que, em uma verdadeira educação integral, nossas escolas possam ter estruturas esportivas que não têm. \r\n\r\nConversava com o Deputado Flávio Serafini, em Niterói, 60% ou 70% das escolas não têm estrutura esportiva, não têm quadra para que nossas crianças possam ter uma formação adequada, e a formação do ser humano passa. E é o Estado inteiro. Citei Niterói pela conversa com o Deputado Flávio Serafini, mas é uma realidade de todo o Estado do Rio de Janeiro a ausência de quadras poliesportivas, e as que existem, danificadas, sem tela, sem equipamentos mínimos para, por exemplo, jogar voleibol, sem rede, sem a pintura adequada da demarcação de cada um dos esportes.\r\n\r\nÉ preciso pensar que, numa educação integral, necessariamente temos que ter a oferta das artes e do esporte.\r\n\r\nÉ adequado que recursos da Loterj possam ir para o Fundo do Esportes, como acontece com os recursos das loterias da CEF. Parte dos recursos das loterias da CEF vão para o esporte. Por que na Loterj vai ser diferente?\r\n\r\nPreocupa-me a questão do Detro, das multas de trânsito irem para o Fundo de Esportes, mas também me pergunto: para onde hoje vão os recursos das multas do Detro? Recursos que, muitas vezes, sejamos sinceros, vão para publicidade, muito mais como cala-boca dos veículos de comunicação, do que propriamente para fazer campanhas educativas para o trânsito. \r\n\r\nEntão, pode ser até benéfico ir para o Fundo de Esportes, já que não são bem aplicadas no trânsito - não que a gente corrija um problema trazendo outros problemas, mas que é pertinente, é. \r\n\r\nA Casa deve trabalhar para aperfeiçoar o Projeto, garantindo que o recurso não seja aplicado em megaeventos, mas que possa ser aplicado prioritariamente na inclusão social e na educação de tempo integral, em que nossas escolas possam ter melhores condições nas suas quadras e oferta melhor dos seus equipamentos esportivos para ajudar na formação dessas crianças, com mente sã em corpo são.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) -Sr. Presidente, quero solicitar uma grande gentileza. Ausentei-me do Plenário temporariamente para atender a uma questão urgente. Involuntariamente, se eu estivesse naquele momento não teria acontecido, acabei prejudicando a tramitação mais célere do Projeto 2207/2006, dos Srs. Deputados Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Paulo Ramos, Wagner Montes e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSolicito a V. Exa. para chamar os trabalhos à ordem. Gostaria de retirar, já que a única Emenda foi apresentada por mim, a Emenda para essa importante parcela dos servidores públicos, que são os profissionais da segurança pública, possa ser beneficiada por esse Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Após a discussão, vou chamar os trabalhos à ordem para dar seguimento ao seu pedido pela ordem.\r\n\r\nO próximo orador é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estamos discutindo o Projeto 3.290/2014, de autoria do Sr. Deputado André Lazaroni, licenciado ocupando o cargo de Secretário de Estado de Cultura, Projeto que autoriza a criação do Fundo Estadual de Fomento ao Esporte.\r\n\r\nEm primeiro lugar, eu queria, Deputado Comte Bittencourt, que certamente vai se associar a mim neste convite, convidar o Sr. Deputado Wanderson Nogueira para, quando quiser, fazer um prazeroso tour pelas escolas de Ensino Fundamental da rede municipal de Niterói.\r\n\r\nO percentual de escolas com quadras é muito maior do que o mencionado por V. Exa. Não sei se V. Exa. mencionou o Estado como um todo, mas, em Niterói, no que tange às escolas de Ensino Fundamental, ainda que todas as quadras não tenham as dimensões exatas, mas grande parte delas, eu diria quase 90% da rede municipal de Ensino Fundamental, tem esses equipamentos. Isso não quer dizer que não possam melhorar. Podem melhorar em muitas coisas.\r\n\r\nQueria, a partir daí, concordando com as intervenções que me antecederam, sejam do Sr. Deputado Tio Carlos ou do Sr. Deputado Wanderson Nogueira, primeiro colocar em evidência a importância da matéria.\r\n\r\nUma ideia que vale a pena se debruçar sobre ela, mesmo que a gente esteja em tempos bicudos, vivendo tempos de vacas magérrimas, isso não quer dizer que a gente não possa pensar em projetos para outro tempo histórico, para outro momento em que a economia do Estado esteja organizada.\r\n\r\nPor isso, acho que a ideia do Sr. Deputado André Lazaroni deve ser respeitada, estudada e aprimorada. Este é o primeiro elemento.\r\n\r\nO segundo elemento é que vai ser preciso corrigir o texto, Deputado André Ceciliano. O Projeto tem sete artigos. Na ementa, em vários dos artigos, às vezes o autor faz referência a um Fundo Estadual de Fomento ao Esporte; noutras, o autor faz referência a um Fundo Especial de Fomento ao Esporte.\r\n\r\nEntão, vamos resolver no final de contas, dialogando com o autor, se seria um fundo estadual ou especial, é uma questão de redação e de economia interna do Projeto. A partir daí quais são as minhas preocupações? Em primeiro lugar, Deputado Paulo Ramos, nós temos problemas sérios na gestão de várias entidades esportivas, no Brasil. Então, o Projeto deveria prever algum instrumento de controle social mais efetivo para o caso de as federações passarem a receber recursos do fundo público. Nós temos sucessivos problemas, nós temos, em várias federações, gestões autocráticas em que a figura individual do dirigente é quem manda em tudo. Então, eu acho que o Projeto deveria prever, por prudência, em nome do cuidado e do zelo com a coisa pública, com a res pública, com o fundo público, um mecanismo de controle social, para que se tenha um acompanhamento da forma de execução de eventuais recursos públicos que venham a ser destinados a federações. Um outro aspecto é que em vários países do mundo, em países até com sistemas políticos que estão baseados em princípios, preceitos ideológicos antagônicos, podemos falar, por exemplo, de Estados Unidos e Cuba, modelos muito diferentes por razões históricas que todos conhecemos, nesses países há um grande investimento no esporte educacional desde a base. Então, me pergunto se um fundo como esse não deveria, além de visar as federações, não deveria visar, de alguma forma, o esporte educacional, porque do esporte educacional também, além do proveito, da importância do esporte, da educação física, da recreação como componente indispensável da formação humana, o esporte educacional pode ser celeiro de muitos valores para o esporte de alto rendimento, o esporte dito competitivo. Então, uma outra discussão que eu quero fazer é se não seria limitador criarmos um fundo dessa natureza e limitarmos a sua destinação apenas às federações, esquecendo completamente a prática do esporte educacional, principalmente no Estado, aí sim, que tem inúmeras das suas quase 1.300 unidades escolares muitas delas sem nenhuma infraestrutura para a prática esportiva, a prática de atividades de esporte, lazer e recreação. \r\n\r\nOutra coisa que me preocupou, é pensar-se no equilíbrio, numa distribuição equilibrada entre as diferentes modalidades esportivas, para não se ter uma tendência de incentivar apenas aquelas que já são vitoriosas, e por serem vitoriosas, por já terem muita visibilidade, têm muito melhores condições de acesso a patrocínios, a financiamentos privados. Então, uma preocupação com o equilíbrio entre as diferentes modalidades esportivas e naturalmente um equilíbrio também na forma de distribuição, por parte das federações, entre os diferentes clubes e agremiações que desenvolvem aquelas modalidades, para que não tenhamos alguns clubes favorecidos e outros abandonados à própria sorte. \r\n\r\nO quarto elemento que me preocupa, e vou concluir, é que no Artigo 2º há a discriminação, ainda no texto original, de sete incisos que demonstram em que esse fundo poderia ser utilizado e aí fala-se de elaboração de programas e projetos esportivos, organização de eventos, treinamento de seleções, participação em eventos esportivos, compra de material esportivo. O que me preocupa são os Incisos VI e VII, porque faz-se referência ao pagamento de despesas fixas, de funcionários, de despesas com a sede física das federações, e eu acho que o fundo tinha que se destinar exclusivamente às atividades diretamente relacionadas à formação de quadros esportivos, treinamento de seleções, apoiar as federações a participarem de eventos, a organizar eventos de grande expressão naquela modalidade, entretanto, se as Federações começam a contar com recursos do Fundo para pagamento de pessoal, para pagamento de despesas de custeio mais rotineiras, acredito que isso poderá, ao fim e ao cabo, não atingir aquilo a que se propõe o autor que é melhorar a qualidade do trabalho de formação de atletas, melhorar o desempenho do rendimento esportivo de alto nível nas Federações nas diferentes modalidades.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, é um Projeto de 2014, nos provoca como iniciativa que merece ser discutida, como estamos fazendo aqui. \r\n\r\nPara encerrar, quero dizer que não podemos perder de vista a perspectiva do esporte educacional. As Federações tratam e estão envolvidas no esporte de alto investimento, mas o esporte educacional, pela sua importância intrínseca e pela possibilidade de gerar atletas, também deve ser levada em conta caso venhamos a aprovar um Fundo dessa natureza.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos que, se quiser, poderá usar o microfone do plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Antes de me dirigir à tribuna, tenho duas questões de ordem a fazer. A primeira, sobre o Projeto de Lei 3451/2017 de autoria do Poder Executivo, que trata dos precatórios. Saber se esta iniciativa também não compete ao Poder Judiciário, senão, deveria ser uma iniciativa conjunta. Como já foi incluído como proposta exclusivamente do Executivo, eu não sei se tem vício de iniciativa porque falta a participação do Poder Judiciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Amanhã teremos uma reunião de líderes à tarde. V.Exa. poderá fazer essa questão de ordem diretamente ao Presidente titular, Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A segunda questão é que a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos fez uma reunião hoje para tratar da Emenda nº 56, aquela que acrescenta, mas não houve edital de convocação. Procurei no Diário Oficial e não tem edital de convocação. \r\n\r\nEu gostaria de saber como uma Comissão se reúne sem o edital de convocação e fui informado que, praticamente, os membros titulares não compareceram; compareceram apenas membros suplentes. Gostaria que houvesse uma explicação para isso. É fantasma? Porque às vezes a reunião tem, e quando publicada, qualquer parlamentar pode comparecer, mesmo não sendo membro. Como não houve edital e era algo que eu estava acompanhando, a Comissão se reunião hoje de manhã, fantasmagoricamente. Então, queria que V.Exa. tomasse as providências devidas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, para a minha questão, já quero solicitar a V.Exa. a retirada das minhas Emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2979, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que está na pauta de hoje.\r\n\r\nFiz um acordo com o Deputado por ter dúvidas sobre o Projeto e como a matéria está em 1ª Discussão - no mérito é excelente - e para que haja adequação e melhor entendimento, vou fazer ainda um levantamento jurídico sobre aquilo que ainda me é duvidoso.\r\n\r\nCombinei com o Deputado Flávio Serafini de retirar as Emendas e se, em 2ª Discussão, o Projeto ainda necessitar um debate ainda um pouco maior, reapresentarei as Emendas em 2ª Discussão. Então, retiro as Emendas de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mesmo assim ainda restarão seis Emendas de autoria Deputado Estadual Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado, deixa o Deputado Paulo Ramos começar, na verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só um minutinho. Como eu vou dar o parecer na CCJ, no momento que eu der o parecer, eu também retirarei as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estamos diante de uma iniciativa do Deputado André Lazaroni, autorizando o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Fomento ao Esporte. Olhei a data e vi que o Projeto é de 2014.\r\n\r\nQuero sugerir aos membros da bancada do PMDB, partido do autor, ao líder pelo menos, que faça com ele um contato porque o Projeto prevê - não surpreendentemente, porque é anterior - que, com este Fundo, seja criado 2% da arrecadação bruta dos concursos das loterias da Loterj. O Governo Federal, do PMDB, está tomando a iniciativa, quer privatizar todas as loterias estaduais, quer acabar com as loterias estaduais. Então, como é que ele vai criar um Fundo, prevendo-se que a Loterj está correndo risco?\r\n\r\nTive a oportunidade, na Comissão de Trabalho, de fazer uma audiência pública com o comparecimento do Presidente da Loterj, Sérgio Ricardo, de vários representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e vários representantes de instituições filantrópicas e assistenciais que estão assustados com a possibilidade, que vem do Governo Federal, já que a Loterj ainda é um instrumento do Governo que confere recursos financeiros a várias instituições. Então, o susto é muito grande.\r\n\r\nO Deputado André Lazaroni, que é o autor, deveria ser alertado.\r\n\r\nEu iria solicitar, inclusive, Sr. Presidente, que esta matéria não retornasse à Ordem do Dia, não obstante ter recebido inúmeras emendas, porque é preciso que esta Casa, e há o compromisso, resista à intenção do Governo Federal, que não tem competência para privatizar. Ele não tem o monopólio das loterias estaduais, ou das loterias do País. Existe uma ação no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEntão, o Projeto, que vem de 2014, já incursiona nos recursos da Loterj. O ideal será ao contrário: que estejamos, aqui, resistindo para a preservação da Loterj, tendo em vista principalmente o seu papel social.\r\n\r\nMas, veja bem, Sr. Presidente, o Estado está enfrentando muitas dificuldades financeiras. Não são poucas. Criar um fundo com recursos públicos! Veja bem! Participação em eventos esportivos nacionais e internacionais. Ora, veja só.\r\n\r\nA bem da verdade, nós temos o esporte brasileiro passando por uma crise a mais lamentável. Se nós pegarmos o COI, a situação é dramática. Se nós pegarmos a Federação de futebol, dramática porque o presidente está nos Estados Unidos, em prisão domiciliar.\r\n\r\nO presidente, aqui no Brasil, não pode viajar. Poderá ser preso em qualquer país do mundo. Seguramente não terá a possibilidade de comparecer ao mundial de futebol, o Marco Polo Del Nero. José Maria Marins está nos Estados Unidos, o aqui quase em prisão domiciliar. Então, eu não sei. Há o da Natação que também enfrenta dificuldades.\r\n\r\nNão sei como criar um fundo para prestigiar federações esportivas. Nós poderíamos prestigiar os clubes de subúrbio, na Baixada Fluminense, os clubes sócio recreativos com dificuldades... Mas as fe derações esportivas, que já tem recursos que vêm do Governo Federal. A Federação também tem repasse. Então, nós temos aqui a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro. Tem recursos em abundância. A Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro não enfrenta dificuldades financeiras. A Vederação de Vôlei, de Basquete, com o patrocínio da Caixa Econômica, do Banco do Brasil. Qual é a modalidade esportiva que enfrenta dificuldades? Para os talentos, para os grandes nomes, não há dificuldades. Mas o que precisa de apoio são os clubes de subúrbio, do povão. Ou modalidades esportivas que não são massificadas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, tirar aqui dois por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias estaduais, sujeitas à administração da Loterj, e as multas do Detro, quer dizer, uma situação difícil. \r\n\r\nEste Projeto precisa ser rejeitado. Quero aqui confessar que há uma lei, eventualmente de minha autoria, que cria o programa de massificação da prática esportiva, para que o Poder Executivo, fosse em parceria com os clubes do subúrbio, os clubes da Baixada, os clubes do Norte e Noroeste do Estado, Niterói e São Gonçalo, ter uma parceria com as escolas que não têm equipamentos esportivos, ampliação e recuperação da capacidade instalada, porque sabemos que crianças, adolescentes e idosos têm que ir ao clube a pé ou de bicicleta, o clube imediato. Este Projeto para transferir recurso público para as federações tem que ser rejeitado, ainda mais num momento em que a Loterj está sob ameaça. \r\n\r\nQuero fazer essa intervenção e sugerir ao líder do PMDB que faça contato com o Deputado André Lazaroni, não obstante a melhor das intenções, mas que ele solicite a retirada deste Projeto, para que não estejamos aqui consumindo o nosso tempo num debate de algo que não vai prosperar, cujo sentido também não é o melhor para a prática esportiva no nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, a presente proposta recebeu 23 Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nQuestão de ordem levantada pelo Deputado Gilberto Palmares. Chamo os trabalhos à ordem em relação ao Projeto de Lei 2207/2016. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, não havendo Emendas, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento para prorrogação da presente Sessão por 15 minutos. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1139/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 02 E 06, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, AGLUTINANDO AS EMENDAS 01 E 05, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03, 04 E 07.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra a Deputada Fatinha. \r\n\r\nA SRA. FATINHA (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 2 e 6. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça deu favorável às Emendas 2 e 6, Aglutinativa às Emendas 1 e 5, contrário às Emendas 3, 4 e 7. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Então, vou acompanhar o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Infelizmente, não é Substitutivo. O Deputado Waldeck Carneiro é autor de Emendas e não pode dar parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A informação é que é o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor fez a Emenda Modificativa ao Artigo 4º na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e fez uma Aditiva também na Comissão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, na verdade, Deputado Luiz Paulo, esse voto eu dei como Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio naquele momento de colher o parecer. Aqui estamos nas sete Emendas do Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos colhendo a Emenda de Plenário.\r\n\r\nA quatro é Bittencourt.\r\n\r\nNos pareceres foram emitidas as Emendas de Plenário, então, agora, em votação o parecer da CCJ, de Economia.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação as Emendas com pareceres favoráveis às Emendas Aglutinativas 1 e 5.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas com pareceres favoráveis, 2 e 6. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas com pareceres contrários 3, 4 e 7. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto contrário e declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo declarando voto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quando esse Projeto foi à CCJ, fiz o seguinte parecer, visto que o Deputado Edson Albertassi não estava presente.\r\n\r\nO PL 1139/2015, que autoria do Deputado Dionísio Lins, dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviços de controles, vetores e pragas urbana e dá outras providências. \r\n\r\nO Projeto tem 28 Artigos, uma dimensão razoável, que precisava de uma leitura mais atenta. O autor pretende, com esse Projeto de Lei regulamentar a aprovação de questões técnicas para o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controles e pragas urbanas.\r\n\r\nO Projeto é de constitucionalidade duvidosa, está em 1ª Discussão e tem 28 Artigos. Vou dar o parecer pela Constitucionalidade e, quando voltar, poderei tentar ou não, cortar os vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nNão mais entrei no mérito, mas um Projeto dessa dimensão, Sr. Presidente, no mínimo, deveria ter uma audiência pública com a presença do INEA, com a presença de técnicos especializados na área, para que, através de uma ampla discussão, pudéssemos analisar o mérito, porque, nesta Casa, não somos doutores em todas as áreas. Muitas vezes, temos que tentar verificar, com opiniões diversas, o mérito dessas matérias. \r\n\r\nPara mim, como o mérito continua duvidoso, estou registrando o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Com licença, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pois não, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ao ler o Projeto do Deputado Dionísio Lins, me parece que ele merece o parecer da Comissão de Trabalho.\r\n\r\nA audiência pública, sugerida pelo Deputado Luiz Paulo, pode perfeitamente ser realizada na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, prestigiando a iniciativa do Deputado Dionísio Lins para que, em todos os aspectos, possa ser rapidamente discutida. E quando olho o Projeto, vejo que há inúmeros Artigos pertinentes à proteção dos trabalhadores, à geração de emprego, etc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e colhe o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Com as mesmas observações, feitas pelo Deputado Luiz Paulo, já que está em 1ª votação, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do vencido para 2ª discussão, \r\n\r\nSó faltam cinco minutos. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2384/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA SOCIAL; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Nivaldo Mulim pretende que se tenha reserva de, no mínimo, 5% das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino. \r\n\r\nHoje, é muito comum que mulheres sejam aptas também na construção civil, principalmente nas especializações, instalações, marcenaria, carpintaria, etc., etc., porque ficou muito taxado que obra pública seria coisa de homem, pela força física, mas muitas vezes não o é. Depende de habilidade e conhecimento, Sr. Presidente. \r\n\r\nAssim posto, trata-se de um Projeto de Lei de cota, e uma cota até muito baixa, de 5%.\r\n\r\nO meu Parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, é pela Constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir Parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, convido a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu Parecer é favorável, mas fizemos duas Emendas, uma Modificativa e outra Supressiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. já irá incorporar as Emendas no Parecer? É isso?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, Senhora. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No final do Art. 1º : “... desde que a reserva não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos.” Fazemos esta ressalva. \r\n\r\nE, no Parágrafo único, estamos propondo a supressão desse parágrafo único que determina que “Somente serão considerados na reserva mínima, como empregos na área de construção civil para efeitos desta Lei, os cargos na área operacional.”\r\n\r\nEntão entendemos que as mulheres podem assumir todos os cargos e não só na área operacional.\r\n\r\nEntão o Parecer é favorável, com as Emendas. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2384/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM.\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nEmenda nº 01 - Modificativa - ao art. 1º (caput), que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A administração pública direta e indireta fará constar em todos os editais de licitação de obras públicas e em todas as contratações diretas realizadas com o mesmo fim, exigência de que a empresa contratada reserve, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área de construção civil para pessoas do sexo feminino.”\r\n\r\nEmendas nº 02 - Suprime o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, peço a V. Exa. que faça chegar aqui, em mãos, à Mesa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, convido o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Qual é o Projeto, Sr. Presidente? Eu estava ali, em outras tratativas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - PL 2384/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a reserva mínima de 5% das vagas de emprego na área da construção civil para pessoas do sexo feminino. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Nivaldo Mulim está presente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está, aqui, no corredor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por favor. \r\n\r\nO Gilberto Gil fez aquela música “Minha porção mulher, que até então se resguardara, é a porção melhor que eu trago em mim agora”. \r\n\r\nA porção mulher dele é de 5%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Melhor ou maior? Não entendi o que V. Exa. falou, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De qualquer maneira, Sr. Presidente, vejo que há uma preocupação muito grande com as mulheres. Já é o segundo projeto, em menos de uma semana, que trata aqui da proteção, do respeito às mulheres. E quero louvar o Deputado Nivaldo Mulim pela iniciativa na questão da preservação dos postos de trabalho. Que as mulheres possam avançar também avançar nesse sentido. \r\n\r\nEntão o Parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, convido o Sr. Deputado Iranildo Campos. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Silas Bento, para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas ao PL 2384, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, o penúltimo da pauta. \r\n\r\nO SR. SILAS BENTO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Paulo Melo. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na forma emiti parecer pela constitucionalidade e, no mérito, sou favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO presente Projeto recebeu uma Emenda, retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nInfelizmente, o autor da Emenda, tentei aqui, já não se encontra presente. \r\n\r\nO Deputado Osório não está presente. O de V.Exa., Deputado Nivaldo, foi incorporado. Então, votaríamos com a sua Emenda. \r\n\r\nO.k., Deputado Nivaldo?\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - O.k., então.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2979/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; E DE CULTURA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conversando com o autor do Projeto, Deputado Flávio Serafini e a polêmica toda deste Projeto reside na palavra “nome afetivo”, eu entendi, e o Deputado Flávio Serafini assim também o disse, que é a intenção, que a criança, quando está em processo de adoção, ela já tem um nome, imaginemos: André. E aí, quando é adotada, a família, mesmo antes de ter a adoção definitiva, queira chamá-la de Flávio, então, esse Flávio é que seria o nome afetivo, não tem nada a ver com política de gênero, é nome afetivo porque ainda é do afeto da família, para, depois, seu nome a ser registrado, aí é que seria o novo nome.\r\n\r\nEntão, considero o Projeto constitucional e, ainda mais, retiro a Emenda que fiz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - As Emendas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...as Emendas que fiz, porque era, exatamente, no nome afetivo e no prazo. Estão retiradas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como o Projeto veio para a pauta para dar parecer, aqui, no plenário, pela Comissão, estou apresentando uma Emenda Modificativa no Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 4º - A identificação através do nome afetivo ocorrerá nos casos em que a criança ou o adolescente estiver sob a guarda provisória concedida em regular processo de adoção.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao PL 2979/2017 é favorável com Emenda.\r\n\r\nComo bem expôs o Deputado Luiz Paulo, esse nome afetivo, o próprio nome já fala por si, tem a ver com afeto e relação que essa criança criou com a família. Como acompanhamos muito de perto muitos processos de adoção, há casos em que a criança ou o adolescente não quer ser chamado pelo nome que foi registrado e ele mesmo escolhe o nome para ela e não tem tido esse direito, por não estar na lei, o que acaba causando constrangimento, tristeza para aquela criança.\r\n\r\nEste Projeto do Deputado Flávio Serafini, que merece elogios vai minimizar esse sofrimento dessa criança ou adolescente. Ele não quer mais ser chamado pelo nome que ele foi registrado, ele tem o direito de ser chamado pelo nome que foi criado no vínculo de afeto com a nova família que ele terá.\r\n\r\nEntão, com Emenda Modificativa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ao Artigo 4º.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - ... o meu parecer é favorável.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI 2979/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA\". \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI -RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de n° 2979/17, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva. \r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é louvável e deve prosperar. Entretanto, a proposição peca ao prever a aplicação do nome afetivo para o caso de crianças e adolescentes que tenham sido adotados por uma família, sem que a destituição familiar tenha ocorrido. Isso porque, legalmente, a adoção só é efetivada após a conclusão do processo de adoção, que inclui a destituição familiar. \r\n\r\nDesta forma, visando o aprimoramento do projeto de lei em tela, no que tange à sua aplicabilidade, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A identificação através do nome afetivo ocorrerá nos casos em que a criança ou o adolescente estiver sob a guarda provisória concedida em regular processo de adoção.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao PL 2979/17 ´r FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU - Relatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a iniciativa do Deputado Flávio Serafini é meritória. Merece aqui o nosso apoio enquanto Presidente da Comissão de Educação e Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Política de Adoção. \r\n\r\nEle, em seu Artigo 3º, faz a proteção, enquanto não se completa o processo de adoção, do registro civil da criança, mas dá o direito da criança no ambiente escolar, no ambiente dos equipamentos sociais de saúde que frequenta, ter o nome afetivo, que é o nome que já se identifica naquele novo núcleo familiar, independente de não ter ainda resolvido o seu problema da transferência do registro civil. \r\n\r\nÉ uma grande preocupação que seria o registro civil da criança nos documentos escolares e demais documentos preservados no Art. 3º. Uma iniciativa importante. \r\n\r\nDiz respeito, já, a identidade dessas crianças que são adotadas, que passam, às vezes, por processos muito difíceis e manter aquele nome anterior gera, diria, muita infelicidade, inclusive para determinadas crianças em determinados casos. \r\n\r\nO nosso voto é favorável, parabenizando o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAntes de encerrar a Ordem do Dia e as declarações de voto, chamo os trabalhos à ordem em relação ao PL 2384, de 2017, do Deputado Nivaldo Mulim. Recebi um telefonema do Deputado Carlos Osório que retirou a única Emenda ao Projeto de Lei. \r\n\r\nEntão, chamo os trabalhos à ordem. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Fatinha, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, no mérito não pude votar, porque votei só na forma como se vota na CCJ. Mas no mérito também votaria favorável. Por isso, que votei também favorável à matéria. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, fez-me lembrar a Grécia Antiga - já que V.Exa. tem um viés de historiador, já que também é Sociólogo.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, na Grécia Antiga quando a criança nascia recebia um nome da família como se fosse afetivo. Esse nome era escrito num escapulário, isto é, em algum lugar que fosse fechado e ela trazia esse nome afetivo pendurado no pescoço. Os pais anunciavam um outro nome para a sociedade, porque acreditavam que se você soubesse o nome verdadeiro, você podia fazer algum mal para essa pessoa. \r\n\r\nEntão, me lembrou essa história, porque exatamente na adoção é o reverso do processo mitológico: você nasce com um nome, mas no momento que aqueles pais abrem mão daquele filho, ou morrem, enfim, não importa que forma, a família que irá adotar quer chamá-la de um nome afetivo, um nome carinhoso que ela será chamada o resto da vida.\r\n\r\nEntão, enquanto esse processo não se solidifique na Justiça, é justo que, em qualquer outra área, não só escola ou centro de saúde, essa criança seja já chamada pelo seu nome afetivo.\r\n\r\nPor isso, votamos favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de o Deputado autor declarar o voto, quer primeiro parabenizar o Deputado Flávio Serafini, que eu recebi também no gabinete pessoas envolvidas com a questão da adoção, pedindo para botar em pauta o Projeto. Tem aí o pedido de inclusão do Deputado Wagner Montes? Não estando aqui à Mesa, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar o meu voto favorável a este Projeto, agradecer o apoio dos demais Deputados, a sensibilidade daqueles que retiraram a emenda e esclarecer que a gente tem, no nosso mandato, trabalhado em conjunto com entidades, com famílias, com pessoas que trabalham pela adoção no Estado do Rio de Janeiro. A gente vive no Brasil uma contradição que é o fato de termos inúmeras crianças esperando por uma família adotiva, e inúmeras famílias querendo adotar uma criança e tendo dificuldades. Essas dificuldades são de diferentes naturezas, desde uma diferença de perfil, expectativa entre as crianças que aguardam uma adoção e as famílias que querem adotar, até dificuldades burocráticas que fazem com que o processo de adoção demore mais tempo, e todo esse processo muitas vezes gera muito sofrimento até que uma família consiga estar com a guarda definitiva da criança, até que essa criança consiga estar abraçada e acolhida por uma família. E um dos problemas é que durante esse processo muitas vezes a criança já está numa família, já está acolhida, já tem uma identidade com aquela família, já escolheu o novo nome, mas não consegue ser reconhecida com esse novo nome dessa nova família que a acolheu. E aí a criança vive uma situação que em casa ela tem um nome, às vezes na escola consegue ter outro, mas, quando chega no posto de saúde, quando chega no médico, não tem esse nome. E tem casos mais graves, de pais que chegam a ter que mudar os filhos de escola porque a escola não aceita chamar a pessoa, aquela criança pelo nome afetivo, mesmo sabendo que está correndo um processo de adoção, e que esse nome afetivo vai se transformar no novo nome dessa criança, assim que esse processo de adoção se concluir.\r\n\r\nEntão, o que a gente quer com esse objetivo é contribuir para que os processos de adoção sejam mais práticos, mais rápidos, mais acolhedores para as crianças, e que gerem maior felicidade para o conjunto dessa nova família que se forma a partir do processo de adoção.\r\n\r\nEntão, mais uma vez agradeço a todos os Deputados e Deputadas que votaram a favor, e aqueles que retiraram a emenda, e peço que a gente consiga voltar com este Projeto para o Plenário, para que ele seja aprovado em 2ª Discussão, e possa entrar em vigor, contribuindo com a adoção aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Parabéns, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SR. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Deputada Fatinha, antes de começar o Expediente Final, queria fazer um registro. Na verdade, é um registro, mas é sobretudo um convite aos Deputados, às Deputadas, a todos os que nos assistem. Amanhã, quarta-feira, dia 18 de outubro, às 18 horas, no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços de Turismo, a CNC, que fica aqui no Centro do Rio, na Avenida General Justo, número 307, auditório, no 9º andar, nós vamos fazer a Sessão de instalação da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Varejista do Rio de Janeiro. É uma decorrência de um trabalho que vem sendo feito no âmbito da Comissão de Economia. Nós fomos procurados por esse setor, o setor do varejo, como sabemos é o que mais emprega no Brasil, só perde para o serviço público. Emprega, inclusive, servidores com qualificação limitada, portanto, servidores que não têm formação de Ensino Médio concluído, sequer Ensino Superior, têm tido oportunidade de emprego no setor do varejo, mas enfrenta, neste momento, um quadro muito difícil. Então, nós fomos procurados, fizemos uma importante audiência pública, e um dos encaminhamentos foi a criação, nesta Casa, de uma Frente Parlamentar em Defesa do Setor do Varejo que dialoga com as Câmaras de Dirigentes Lojistas, com o Sindicato dos Comerciários, com a Federação das CDLs. Então, será amanhã, às 18 horas. \r\n\r\nDestaco que dessa iniciativa desde o início vêm participando os Deputados Osório, Ana Paula Rechuan, Bruno Dauaire e Geraldo Moreira, mas, como toda frente parlamentar, ela é aberta a qualquer Deputado, a qualquer Deputada, de qualquer partido político, que se interesse em ajudar a construir soluções para o varejo, seja em função das demandas de quem gera emprego nesse setor, seja em função das demandas dos trabalhadores do comércio, de bens, de serviços. Enfim, será amanhã, às 18 horas, no auditório da Confederação Nacional do Comércio, no Centro do Rio. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Presidente Fatinha...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Agradeço ao Deputado Osório a retirada da Emenda. A Deputada Enfermeira Rejane apresentou duas Emendas, enriquecendo o meu Projeto para outras categorias, o que é muito importante - foram incluídas engenheiras e topógrafas. É muito importante isso, Enfermeira Rejane. Ao Deputado Paulo Ramos, também muito obrigado. O Deputado Paulo Ramos estava falando dos 5%. Dá vontade de colocar 50%, mas é impossível. Agradeço a todos os pares. Estou muito feliz. Muito obrigado à Deputada Enfermeira Rejane por abrilhantar o meu Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A presidência designa para sessão Ordinária do dia 18 de outubro de 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 594-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"BOLSA MEDICINA\" PARA OS ALUNOS CURSANDO MEDICINA EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DO 6º PERÍODO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2323/2017, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2017), QUE EXTINGUE SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE BAIXA VIABILIDADE E ALTERA O ART. 81 DA LEI 6230/2012.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2026/2016, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2016), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, NIVALDO MULIM E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2177/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOULA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CLASSIFICA ITAGUAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2980/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE DENOMINA “PONTE DA INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA “, A PONTE QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO, INTERLIGANDO OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 326/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT E JANIRA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2869/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL COMO O DIA DE EVANGELISMO DA IGREJA BOLA DE NEVE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR LUÍS CÉSAR PASSONI, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 324/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, ENFERMEIRA REJANE, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2419/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE CARDIOVASCULAR DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2313/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TIA JU E ZEIDAN, QUE ALTERA O NOME DO \"LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" PARA \"LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3423/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçaves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3175/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2017)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que altera o artigo 4º da Lei 5240/2008 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° O art. 4° da Lei n° 5240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° .......................... \r\n\r\n§ 1° A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro será representada no Conselho, pelo Presidente da Comissão de Trabalho, sem direito a voto. \r\n\r\n...................................\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Milton Rangel, Comte Bittencourt\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se § ao art. 4º: \r\n\r\n§ - A prerrogativa de que trata o caput deste artigo não afasta a obrigatoriedade de representatividade mínima dos trabalhadores, que será realizada, ao menos, pelos seguintes organismos: \r\n\r\nI- Central Única dos Trabalhadores - CUT \r\n\r\nII - Força Sindical - FS \r\n\r\nIII- União Geral dos Trabalhadores - UGT \r\n\r\nIV - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil- CTB \r\n\r\nV - Central Geral dos Trabalhadores do Brasil- CGTB \r\n\r\nVI- Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a redação do art. 4º: \r\n\r\n\"Art. 4º O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por 18 (dezoito) membros, que representarão paritariamente os Trabalhadores, os Empregadores e o Poder Executivo, cabendo ao Governador a prerrogativa de definir por Decreto as entidades que integrarão a estrutura do CETERJ, observadas as condições impostas pela Lei federal nº 11.648/2004 e na Resolução CODEFAT nº 80/95, assegurada a participação de representantes das áreas urbana e rural. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se § ao art. 4º: \r\n\r\n§ - O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do Rio de Janeiro envidará esforços para a integração de áreas do interior e/ou rurais no processo de implementação de políticas públicas de geração de emprego e renda, definindo-se prioridades para o setor de pesca e aquicultura, sem prejuízo da atuação direcionada para eixos específicos, consideradas as vocações regionais do Estado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a seguinte redação a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1º. Fica modificado o Art.4° e acrescenta o Art. 4A, na Lei nº 5240, de 14 de maio de 2008, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° (...) \r\n\r\n.............\r\n\r\n\"Art. 4A. O Poder Executivo, em consonância com o estabelecido com as entidades que compõem o CETERJ, deverá enviar até 30 (trinta) de dezembro de cada ano, mensagem dispondo sobre os pisos salariais das categorias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Wanderson Nogueira, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, modificando o §1° e incluindo os §§ 7° e 8° no Art. 4° da Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1°. Ficam modificados o caput do Art. 4° da Lei nº 5240, de 14 de maio de 2008, e seus parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por 18 (dezoito) membros, que representarão, paritariamente, os Trabalhadores, os Empregadores e o Poder Executivo, cabendo ao Governador a prerrogativa de definir por Decreto as entidades que integrarão a estrutura do CETERJ, observadas as condições impostas pela Lei federal nº 11.648/2008 e na Resolução CODEFAT n° 80/95. \r\n\r\n§1°. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro será representada no Conselho pelo Deputado Estadual, Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a ser indicado pelo Presidente da Casa, sem direito a voto. \r\n\r\n§2° A Federação dos Trabalhadores Aposentados do Estado do Rio de Janeiro será representada no Conselho, sem direito a voto. \r\n\r\n§3°. (...) \r\n\r\n§4°. (...) \r\n\r\n§5°. (...) \r\n\r\n§7°. A representação dos trabalhadores no Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ será realizada pelas seis centrais sindicais de maior representatividade pela aferição do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego - MTE, independente de terem atingido ou não o percentual de aferição. \r\n\r\n§8°. As entidades representativas somente poderão ser substituídas na composição da estrutura do CETERJ ao término do mandato previsto nesta Lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Wanderson Nogueira, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o §1° do Art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - (...) \r\n\r\n§1° - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no Conselho pelo Deputado presidente da Comissão Permanente de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Casa, sem direito a voto. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Marcus Vinicius, Aramis Brito\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- (...)\r\n\r\n§1º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no Conselho pelo Deputado presidente da Comissão Permanente de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Casa, com direito a voto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Marcus Vinícius, Aramis Brito.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 4º da Lei n° 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por 18 (dezoito) membros, que representarão paritariamente os Trabalhadores, os Empregadores e o Poder Executivo, cabendo ao Governador a prerrogativa de definir por Decreto as entidades que integrarão a estrutura do CETERJ, observadas as condições impostas pela Lei Federal n° 11.648/2004 e na Resolução CODEFAT N° 80/95.\r\n\r\n§1º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro será representada no Conselho por um Deputado, preferencialmente membro da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Casa, com direito a voto.\r\n\r\n§2º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até 3 (três) anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§3º - Os membros do Conselho não serão remunerados e serão nomeados pelo Governador do Estado, a partir dos nomes dos titulares e suplentes, enviados pelos órgãos e entidade representantes no CETERJ.\r\n\r\n§4º - O conselho é presidido por um de seus membros, eleito por seus pares, para mandato de 1 (um) ano, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Daniele Guerreiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 4º da Lei nº 5240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-... \r\n\r\n§1º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro será representada no Conselho por um membro da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a ser indicado pelo Presidente da Casa, com direito a voto. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA N° 11\r\n\r\nAdicione-se o §2º a redação do Art. 4, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 4º- (...)\r\n\r\n§2º - A Federação dos Trabalhadores Aposentados do Estado do Rio de Janeiro será representada no Conselho, sem direito a voto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA N° 12\r\n\r\nAdicione-se o §6 a redação do Art. 4, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 4º- (...)\r\n\r\n§6º - A entidade que deixar de cumprir os requisitos dispostos na lei federal nº 11.648/2008 somente poderá ser substituída após o cumprimento integral de seu mandato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por 18 (dezoito) membros, que representarão paritariamente os Trabalhadores, os Empregadores e o Poder Executivo, cabendo ao Governador ouvidas as entidades, definir por Decreto as entidades que integrarão a estrutura do CETERJ, observadas as condições impostas pela Lei Federal n° 11.648/2004 e na Resolução CODEFAT N° 80/95. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Carlos Minc, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA N° 14\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Fica garantida, no Conselho, a participação de um representante de entidade representativa dos trabalhadores aposentados, sem direito a voto. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Carlos Minc, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA N° 15\r\n\r\nInclua-se §5º, Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§5º - No caso da representação dos Trabalhadores caberá às centrais sindicais indicar os conselheiros que representarão as entidades no CETERJ. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Carlos Minc, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo:\r\n\r\n“Art. Qualquer alteração no Conselho Estadual de Trabalho, emprego e geração de renda no Estado do Rio de Janeiro deve manter a mesma proporção de entidades dos três setores, sendo eles, representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados DR JULIANELLI, Carlos Minc, Gilberto Palmares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados DR JULIANELLI, Carlos Minc, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 5240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por 18 (dezoito) membros, que representarão paritariamente os trabalhadores, os Empregadores e o Poder Público, segundo as entidades, instituições e órgãos determinados nesta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Silas Bento, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° O Inciso III do art. 4° da Lei nº 5240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por dezoito membros, que representarão paritariamente os Trabalhadores, os Empregadores e o Poder Executivo, da seguinte forma: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - pelo Poder Público, por três representantes do Poder Executivo e três representantes do Poder Legislativo: \r\n\r\na) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; \r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; \r\n\r\nd) Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj; \r\n\r\ne) Comissão de Servidores Públicos da Alerj; e, \r\n\r\nf) Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres da Alerj\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, Silas Bento, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n\"Art. 4° O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por 18 (dezoito) membros, que representarão paritariamente os Trabalhadores, os Empregadores e o Poder Executivo, cabendo ao Governador a prerrogativa de indicar por Decreto as entidades que integrarão a estrutura do CETERJ, observadas as condições impostas pela Lei federal nº 11.648/2004 e na Resolução CODEFAT nº 80/95.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Bebeto, Carlos Osorio\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - O Art. 4° da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por dezoito membros, que representarão paritariamente os Trabalhadores, os Empregadores e o Poder Executivo, da seguinte forma: \r\n\r\nI - pelos trabalhadores, por um representante de cada uma das seguintes entidades: \r\n\r\na) Central Única dos Trabalhadores - CUT; \r\n\r\nb) União Geral dos Trabalhadores - UGT;\r\n\r\nc) Força Sindical - FS; \r\n\r\nd) Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;e) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil- CTB; \r\n\r\nf) Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB; \r\n\r\nII - pelos empregadores, por um representante de cada uma das seguintes entidades:\r\n\r\na) Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ; \r\n\r\nb) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; \r\n\r\nc) Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO; \r\n\r\nd) Associação Fluminense das Micro, Pequenas e Médias Empresas - FLUPEME; \r\n\r\ne) Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR; \r\n\r\nf) Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro - ACRJ. \r\n\r\nIII - pelo Poder Público, por um representante de cada um dos seguintes órgãos: \r\n\r\na) Ministério do Trabalho e Emprego - Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAS); \r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS); \r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA);\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ);\r\n\r\nf) Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico (CASA CIVIL). \r\n\r\n§ 1° A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro será representada no Conselho por um Deputado, a ser indicado pelo Presidente da Casa, sem direito a voto. \r\n\r\n§ 2° A Federação dos Trabalhadores Aposentados do Estado do Rio de Janeiro será representada no Conselho, sem direito a voto. \r\n\r\n§ 3° Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até 3 (três) anos, permitida uma recondução. \r\n\r\n§ 4° Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pelo Governador do Estado, a partir dos nomes, titular e suplente, enviados pelos órgãos e pelas entidades representantes dos trabalhadores e empregadores. \r\n\r\n§ 5° O Conselho é presidido por um de seus membros, eleito por seus pares para mandato de 1 (um) ano, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, Dr. Julianelli\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo poderá firmar convênio com o DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - com o intuito de melhorar as informações acerca da situação dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se um artigo, o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 5240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Conselho Estadual do |Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por 18 (dezoito) membros, que representarão paritariamente os Trabalhadores, Os Empregadores e o Poder Executivo, observadas as condições impostas pela Lei federal nº 11.648/2004 e na Resolução CODEFAT nº 80/95, respeitados as primeiras aferições.\r\n\r\n§ 1º. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro será representada no Conselho por um Deputado, a ser indicado pelo Presidente da Comissão Permanente de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, sem direito a voto.\r\n\r\n§ 2º. Cada representante efetivo, terá um suplente e mandato de até 3 (três) anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 3º. Os membros do Conselho não serão remunerados e serão nomeados pelo Governador do Estado, a partir dos nomes dos titulares e suplentes, enviados pelos órgãos e entidades representadas na CETERJ.\r\n\r\n§ 4º. O Conselho é presidido por um de seus membros, eleito por seus pares, para mandato de 1 (um) ano, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nMODIFIQUE o § 1º, do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n“§ 1º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro será representada no Conselho por um Deputado, a ser indicado pelo líder da bancada de cada partido e que será sujeita à deliberação do Plenário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3451/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2017)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais e municipais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de cinco anos em instituição financeira oficial. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Milton Rangel, Comte Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor que entrará na ordem cronológica da apresentação do novo pedido. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Milton Rangel, Comte Bittencourt\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o um § ao artigo 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°.......................................................... \r\n\r\n§ - Antes do prazo de 2 (dois) anos para cancelamento do precatório, previsto no caput, o credor deverá ser notificado do respectivo cancelamento, por meio de Oficial de Justiça, e terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para efetuar o levantamento do valor.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Flávio Serafini, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) estaduais e municipais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública estadual para operacionalização da gestão dos recursos, apresentando um demonstrativo atualizado com o valor total dos precatórios.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Dr. Deodalto, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do Artigo 2º, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - (....) \r\n\r\n§ 2º Do montante cancelado: \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nII - (...) \r\n\r\nIII - pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados e aplicados na saúde pública do Estado.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Dr. Deodalto, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º - Esta lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação, produzindo seus efeitos pelo prazo de estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, estabelecido pelo Artigo 2º da lei Nº 7483, de 08 de novembro de 2016.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Dr. Deodalto, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - As alterações instituídas pelos Arts 1º e 2º desta Lei aplicam-se aos novos processos que forem protocolados, não alcançando as hipóteses de execuções pendentes:\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Dr. Deodalto, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 2º: \r\n\r\nArt. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais e municipais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira, mediante comunicação prévia de, ao menos, 90 (noventa) dias, pelo juízo da execução. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 2º: \r\n\r\nArt. 2°. \r\n\r\n§ 1° O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a conta vinculada ao pagamento de precatórios existente junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, caso inexistam herdeiros do beneficiário falecido. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o §3º do Art. 2º: \r\n\r\n§3° Será dada ciência da data prevista para o cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o art. 3º: \r\n\r\nArt. 3° Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, assegurada a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: JÂNIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais e municipais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de cinco anos em instituição financeira. \r\n\r\n§1° - (...) \r\n\r\n§2° - (...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Tio Carlos, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA N° 13\r\n\r\nAcrescente-se o § 5º ao Art. 2º com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º- .......\r\n\r\n....................\r\n\r\n§5º- O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, semestralmente, a relação dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV), com seus respectivos valores, que foram cancelados no período. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Daniele Guerreiro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 14\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º- Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais e municipais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de 5 (cinco) anos em instituição financeira oficial, assegurada a prévia notificação ao credor antes do ato formal de cancelamento.\r\n\r\n§1º(...)\r\n\r\n§2º - O montante cancelado será destinado ao pagamento dos demais precatórios do ente federado que estejam vencidos e não tenham sido pagos.\r\n\r\nI- Se o valor destes for inferior ao montante cancelado, os recursos que excedem ao necessário para quitação dos precatórios serão transferidos para a Conta do Tesouro do respectivo ente federado, observada a seguinte destinação:\r\n\r\na) Pelo menos 20% (vinte por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nb) pelo menos 15% (quinze por cento) em Programas de Inteligência e informação na área de Segurança Pública;\r\n\r\nc) pelo menos 5% (cinco por cento) para área de assistência social.\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\n§ 4º (...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Carlos Osório.\r\n\r\nADITIVA N° 15\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.- O Poder Judiciário enviará a ALERJ, semestralmente, demonstrativo circunstanciado dos valores transferidos para a Conta do Tesouro dos respectivos entes federados oriundos dos cancelamentos de que trata esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Carlos Osório.\r\n\r\nADITIVA N° 16\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Poder Executivo enviará à ALERJ, semestralmente, demonstrativo circunstanciado sobre a execução dos valores depositados na Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE) oriundos dos cancelamentos de que trata esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Carlos Osório.\r\n\r\nADITIVA N° 17\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Artigo 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º- Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.\r\n\r\nParágrafo Único - O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Osório, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA N° 18\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - Exclui-se do cancelamento do precatório ou da restituição de pequeno valor - RPV, na forma do artigo 2º desta lei, o montante relativo aos honorários advocatícios, devendo o patrono do credor ser intimado para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha de cálculo, na forma estabelecida no contrato de prestação de serviço, ou na ausência deste de acordo com os valores fixados pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sem prejuízo dos honorários fixados em sentença judicial transitado em julgado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA N° 19\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - Os recursos excedentes de cancelamento de precatórios ou restituições de pequeno valor - RPV, na forma do artigo 2º desta lei, deverão ser aplicados da seguinte forma:\r\n\r\nI- Pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pelo Estado do Rio de janeiro na manutenção e desenvolvimento do ensino e da pesquisa;\r\n\r\nII- pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA N° 20\r\n\r\nAcrescenta-se um parágrafo ao art. 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§ - O Poder Judiciário deverá notificar, por carta com “AR”, o credor, assegurando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias corridos antes do cancelamento de precatórios ou de requisições de pequeno valor (RPV), informando-lhe o possível cancelamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados WAGNER MONTES, Tio Carlos, Carlos Machado.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 21\r\n\r\nModifica-se art. 2º, passando a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º- Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, devendo ser efetuado o pagamento imediatamente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados WAGNER MONTES, Tio Carlos, Carlos Machado.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 22\r\n\r\nModifica-se Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º- Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 23\r\n\r\nArt. 1º- a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) estaduais será realizada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 24\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUSIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescenta onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.: Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 20 (vinte) salários-mínimos, exceto para as obrigações de caráter alimentar, cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGEUIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se ao art. 2º o parágrafo abaixo com o respectivo inciso:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ - Do montante cancelado:\r\n\r\nI - pelo menos 2% (dois por cento) será aplicado no Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados JULIANELLI, Carlos Minc, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdiciona-se ao art. 2º o parágrafo abaixo:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ - O cancelamento de que trata o caput deste artigo será realizado mediante publicação em diário oficial com 30 dias de antecedência do cancelamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados JULIANELLI, Carlos Minc, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais e municipais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º. O montante cancelado será destinado ao pagamento dos demais precatórios do ente federado que estejam vencidos e não tenham sido pagos, ressalvada a hipótese do valor destes ser inferior ao montante cancelado, quando os recursos que excederem ao necessário para quitação dos precatórios serão transferidos para o Fundo de Saúde do respectivo ente federado para cumprimento das obrigações constitucionais de aplicação de recursos na Saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Sila Bento, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais e municipais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º. O montante cancelado será destinado ao pagamento dos demais precatórios do ente federado que estejam vencidos e não tenham sido pagos, ressalvada a hipótese do valor destes serem inferiores ao montante cancelado, quando os recursos que excederem ao necessário para quitação dos precatórios serão transferidos para a Conta do Tesouro do respectivo ente federado que ficarão obrigados ao pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos, de ativos, aposentados e pensionistas o pagamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Sila Bento, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nAltere-se o caput do artigo 2º para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Serão cancelados os precatórios e as RPV estaduais e municipais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de cinco anos em instituição financeira oficial”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Bebeto, Tio Carlos.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único no artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do primeiro requisitório e a remuneração correspondente a todo o período”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Bebeto, Tio Carlos.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - O art. 1 da Lei nº 7.507, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Bebeto, Tio Carlos.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, quanto ao Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Tio Carlos, Bebeto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nAltere-se o parágrafo segundo do artigo 2º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\n§ 2º. O montante cancelado será destinado ao pagamento dos demais precatórios do ente federado que estejam vencidos e não tenham sido pagos, ressalvada a hipótese do valor destes serem inferiores ao montante cancelado, quando os recursos que excederem ao necessário para quitação dos precatórios serão transferidos para uma Conta Especial do Tesouro Estadual, que deverá aplicá-lo na manutenção e custeio da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UENF) e a Universidade da Zona Oeste (UEZO).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Tio Carlos, Bebeto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModificam-se o Art. 2º, os §§ 2º e 3º que passam a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais e municipais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira, salvo as que tenham caráter alimentar.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deverá publicar no Diário Oficial, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do cancelamento, a relação dos credores, respectivos precatórios e RPV's, de que trata o caput do artigo.\r\n\r\n§ 3º O montante cancelado será destinado, prioritariamente ao pagamento dos demais precatórios do ente federado que estejam vencidos e não tenham sido pagos, ressalvada a hipótese do valor destes ser inferior ao montante cancelado, quando os recursos que excederem ao necessário para quitação dos precatórios serão transferidos para a Conta do Tesouro do respectivo ente federado.\r\n\r\n§ 4º (...)\r\n\r\n§ 5º (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Carlos Osório, Bebeto.\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nInclua-se parágrafo no artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ - pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado nos Programas de Assistência Social específicos para proteção de crianças, adolescentes, idosos em situação de risco e vulnerabilidade, pessoas com deficiência, Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) e demais instituições prestadoras de serviço de atenção continuada devidamente conveniadas com o estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, incluindo o § 2°, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) estaduais, será realizada pelo Poder Judiciário. \r\n\r\n§ 1°. (...) \r\n\r\n§ 2°. A gestão de que trata esta Lei refere-se aos precatórios e RPV's decorrentes de decisão transitada em julgado cujo credor já tenha sido notificado.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Átila Nunes, Dr. Julianelli, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... - O Pagamento de novos precatórios conforme o disposto no § 2° do Art. 2° será feito observada a ordem cronológica e a natureza da ação que deu origem ao precatório cancelado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais e municipais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de cinco anos em instituição financeira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Ficam suspensos os precatórios e as RPV estaduais e municipais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de cinco anos em instituição financeira. \r\n\r\n§ 4° - O precatório ou RPV será cancelado, conforme o disposto no § 1° deste artigo após decorridos cinco anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADOS: GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nO caput do Art. 2° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais e municipais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de cinco anos em instituições financeiras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Luiz Martins, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nO caput do Art. 3° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor dentro do prazo de cinco anos contados da data do cancelamento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Samuel Malafaia, Daniele Guerreiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nO caput do Art. 2° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais e municipais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de cinco anos em instituição financeira oficial.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Samuel Malafaia, Daniele Guerreiro\r\n\r\nADITIVA N° 45\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) - Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais e municipais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de cinco anos em instituição financeira oficial. \r\n\r\n§ 1° O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta do Tesouro do Respectivo Ente Federado. \r\n\r\n§ 2° Do montante cancelado: \r\n\r\nI - pelo menos 10% (dez por cento) deverão ser aplicados pelo Estado e Município na manutenção e desenvolvimento do ensino; \r\n\r\nII - pelo menos 10% (dez por cento) deverão ser aplicados pelo Estado em programas da área de Segurança Pública; \r\n\r\nIII - pelo menos 5% (cinco por cento) serão aplicados no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Rio de Janeiro (PPCAAM-RJ) instituído por meio do Decreto n° 44.043, de 21 de janeiro de 2013; \r\n\r\nIV - pelo menos 2,5% (dois e meio por cento) deverão ser aplicados pelo Estado e Município em programas voltados à proteção e conservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural. \r\n\r\nV - pelo menos 2,5% (dois e meio por cento) deverão ser aplicados pelo Estado e Município em programas voltados à área de proteção, defesa e bem-estar animal; \r\n\r\nVI- 70% (setenta por cento) do montante cancelado será destinado ao pagamento dos demais precatórios do ente federado que estejam vencidos e não tenham sido pagos, ressalvada a hipótese do valor destes ser inferior ao montante cancelado, quando os recursos que excederem ao necessário para quitação dos precatórios serão transferidos para a Conta do Tesouro do respectivo ente federado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: CARLOS OSORIO, Geraldo Moreira, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais e municipais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de cinco anos em instituição financeira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Gilberto Palmares, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique o § 4°, do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º (...) \r\n\r\n§ 4° - O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3° deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor ou de seus sucessores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Gilberto Palmares, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo oficio requisitório, a requerimento do credor ou de seus sucessores. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Gilberto Palmares, Carlos Minc, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3021-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Terão prioridade de tramitação os processos judiciais e/ ou procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta ou das concessionárias de serviço público, as instituições religiosas de todos os cultos e denominações reconhecidas pelas secretarias municipais ou estadual de Assistência Social como prestadoras de serviços de caráter filantrópico por período superior a cinco anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Os processos judiciais e os processos e/ou procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta ou das concessionárias de serviço público, que tenham como parte servidores públicos estaduais com salários atrasados, terão prioridade de tramitação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo 1º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se inciso ao § 1º do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n(...) - direitos das pessoas com deficiência e das minorias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Os processos judiciais que tenham como parte ou interveniente Igrejas ou Templos Religiosos de todos os Cultos ou Denominações, terão prioridade de tramitação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Os processos judiciais e os processos e/ou procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta ou das concessionárias de serviço público, que tenham como parte servidores públicos estaduais com salários atrasados, terão prioridade de tramitação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Os processos judiciais e os processos e/ou procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta, que tenham como parte ou interveniente Igrejas ou Templos Religiosos de todos os Cultos ou Denominações, terão prioridade de tramitação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3290/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º: \r\n\r\nArt. 6º- O Governo do Estado, regulamentará o Fundo Especial através de Decreto, que deverá conter:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º: \r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI, do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º- (...)\r\n\r\nII- Organização de eventos esportivos oficiais no âmbito do Estado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- O Fundo Especial de Fomento ao Esporte tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao aparelhamento e melhoria das Federações Esportiva e Para-Esportivas estaduais, reconhecidas por suas respectivas confederações nacionais, através da:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA N° 06\r\n\r\nAdiciona um parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo único - O Fundo Especial de Fomento ao Esporte não poderá dispor de mais de 20% (vinte por cento) do montante arrecadado para uma modalidade esportiva específica. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA N° 07\r\n\r\nAdiciona, onde couber, um artigo ao artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo- Os recursos do Fundo Especial de Fomento ao Esporte deverão ter, no mínimo, 40% do seu montante bruto anual investido em projetos esportivos desenvolvidos em munícipios do interior do estado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 08\r\n\r\nSuprimam-se os incisos VI e VII do Art. 2º: \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Osório, Carlos Minc.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII, do artigo 2º, renumerando-se os demais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 10\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI, do artigo 2º, renumerando-se os demais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA N° 11\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Será uma das finalidades do F.E.F.E. - Fundo Especial de Fomento ao Esporte, estabelecido nesta Lei, a destinação de 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas para o financiamento da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino do Estado do Rio de Janeiro, conforme prevista na Lei Estadual nº 7.576, de 12 de maio de 2017. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Será uma das finalidades do F.E.F.E. - Fundo Especial de Fomento ao Esporte, estabelecido nesta Lei, a destinação de 30% (trinta por cento) de suas receitas para o financiamento da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino do Estado do Rio de Janeiro, conforme prevista na Lei Estadual n° 7.576, de 12 de maio de 2017.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Será uma das finalidades do F.E.F.E. - Fundo Especial de Fomento ao Esporte, estabelecido nesta Lei, a destinação de 40% (quarenta por cento) de suas receitas para o financiamento da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino do Estado do Rio de Janeiro, conforme prevista na Lei estadual nº 7.576, de 12 de maio de 2017.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 14\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - O Fundo Especial de Fomento ao Esporte será gerido por um Conselho Gestor. \r\n\r\nI - O Conselho Gestor será presidido pelo secretário estadual de esportes. \r\n\r\nII - O Conselho Gestor terá composição tripartite, com representantes do Poder Executivo estadual, das federações esportivas estaduais e das secretarias municipais de esporte, cabendo ao governador indicar os integrantes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 15\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - O Fundo Especial de Fomento ao Esporte tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao aparelhamento e melhoria das condições de funcionamento das Federações Esportivas e proporcionar o desenvolvimento do esporte amador em todo o Estado, de maneira uniforme, apoiando o trabalho das respectivas secretarias municipais de esportes, através da: \r\n\r\nI - Implentação de programas e projetos esportivos nos municípios das diferentes regiões do estado; \r\n\r\nII - Realização de eventos esportivos de âmbito estadual;\r\n\r\nIII - Realização de eventos esportivos sediados nos municípios do interior, nas diferentes regiões do estado; \r\n\r\nIV - Formação e treinamento de seleções estaduais; \r\n\r\nV - Participação em eventos esportivos nacionais e internacionais; \r\n\r\nVI - Pagamento de despesas fixas e custeio, relativos à manutenção da sede da Federação, excluídos gastos com pessoal.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nADITIVA N° 16\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art ... - Ficam suspensos os repasses do Fundo Estadual de Amparo ao Esporte às Federações e municípios nos seguintes casos: \r\n\r\nI - a federação ou um de seus dirigentes venham a se tornar réu em processo judicial ou administrativo relativo à aplicação de seus recursos e a idoneidade de suas atividades. \r\n\r\nII - quando verificado desvio de finalidade da aplicação dos recursos. \r\n\r\nIII - caso o Tribunal de Contas aponte incongruências na aplicação dos recursos do fundo pelas federações e municípios.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do Artigo 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADOS: GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do Artigo 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADOS: GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 4 que passa a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - A receita do fundo será proveniente: \r\n\r\nI - de dois por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias estaduais e similares cuja realização estiver sujeita à administração da LOTERJ, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios. \r\n\r\nII - dotações consignadas no orçamento do Estado e créditos adicionais que lhe sejam destinados; \r\n\r\nIII - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras \r\n\r\nParágrafo único - O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017 \r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se a redação do caput do art. 2, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Fundo Especial de Fomento ao Esporte tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao fomento do esporte como ferramenta de inclusão social através da:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se a redação dos incisos I e VI do Art. 2, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI - elaboração e execução de programas e projetos esportivos com viés na inclusão social, lazer e formação de jovens atletas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Desenvolvimento do Esporte na rede pública de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao Art. 2 que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nParágrafo único - Os projetos e programas subvencionados pelo Fundo Estadual de Fomento ao Esporte deverão ser prioritariamente destinados à inclusão social através do esporte, lazer e formação de jovens atletas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 6º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º -\r\n\r\nI - Determinação sobre o lançamento de editais periódicos com regras e procedimentos a serem observados pelas instituições interessadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nId: 2064710"
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Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 199/2015, QUE “CRIA O \"SELO IGREJA VERDE\" E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAutores das Emendas 01 e 02: Deputados GUSTAVO TUTUCA e ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei, de autoria da nobre Deputada Marcia Jeovani, que cria o \"Selo Igreja Verde\" e estabelece outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de outubro de 2016, no qual obteve parecer desta Comissão pela constitucionalidade.\r\n\r\nEm que pese à relevante preocupação dos nobres deputados em contribuir com a proposição com as emendas apresentadas, alterando a redação do Art. 1° para incentivar projetos ambientais significativos para a comunidade em que ela está inserida, acrescentado, ao rol de projetos, o de consumo sustentável, entendo que aperfeiçoam o projeto, merecendo, assim, serem acolhidas.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 199/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 199/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 588/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.499 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU e FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutor das Emendas 01 a 04: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das Emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que altera a Lei nº 3.499, de 8 de dezembro de 2000, que cria o programa \"Um Lar Para Mim\", institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça, em 03 de novembro de 2015, no qual obteve parecer desta Comissão pela constitucionalidade.\r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 04 emendas, de autoria do Deputado Flávio Serafini, co-autor do PL, que alteram e acrescentam outros dispositivos à Lei 3.499/2000, não citados na proposta original.\r\n\r\nEm que pese à relevante preocupação do nobre deputado em contribuir com a proposição com as emendas apresentadas, prevendo na lei a transferência do benefício àquele que possui a guarda provisória do adotado, entendo que aperfeiçoam o projeto, merecendo assim serem acolhidas, ressalvando a necessidade de posteriores emendas da Comissão de Redação.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 588/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 588/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 639/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) Emenda apresentada em Plenário ao Projeto de Lei nº 639/2015, que “altera a Lei nº 563, de 26 de agosto de 1982, para reajustar as multas administrativas por porte ilegal de armas, munições e explosivos, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise da proposta de alteração, concluo que a emenda aperfeiçoa o Projeto de Lei, uma vez que retira o “spray de pimenta ou produto similar” do rol dos produtos que a lei trata. Importante ressaltar que a emenda modificativa é de autoria do próprio autor da iniciativa legislativa.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 639/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nRelator (a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 639/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA “SEMEANDO A SUSTENTABILIDADE” NAS ESCOLAS ESTADUAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE””.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) Emenda apresentada em Plenário ao Projeto de Lei nº 1518/2016, que “autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa “Semeando a Sustentabilidade” nas Escolas Estaduais e Unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo DEGASE””.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nApós análise da proposta de alteração, concluo que a Emenda aperfeiçoa o projeto de lei, uma vez que inclui as penitenciárias do Estado no Programa Semeando a Sustentabilidade. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA, COM SUBEMENDA ao Projeto de Lei nº 1518/2016.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltera-se Ementa e o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.518/2016, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA \"SEMEANDO A SUSTENTABILIDADE\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS, PENITENCIÁRIAS DO ESTADO E UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, nas escolas estaduais, penitenciárias do Estado e unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo DEGASE, o Programa “Semeando a Sustentabilidade” que visa à conscientização de criança, adolescentes, jovens e adultos para a sustentabilidade, práticas saudáveis de alimentação e um melhor convívio harmônico.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA, COM SUBEMENDA ao Projeto de Lei nº 1518/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2642/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4191 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de resíduos sólidos e dá outras providências, acrescentando dispositivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca que acrescentar os Artigos 22-F, 22-G e 22-H à Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nO autor pretende, com a iniciativa, incentivar os municípios a se adequarem à Lei Federal n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Lei Federal n° 11.445/2007, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico e a Lei Estadual n° 4.191/2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituindo ou ampliando as taxas municipais de lixo, incluindo, além dos serviços de varrição e coleta, o serviço de tratamento e disposição final adequada dos resíduos.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que respeita a independência dos Entes Federativos quanto à criação de taxas de sua competência (Art. 145, II, da Constituição Federal) e encontra-se em conformidade com a Legislação Federal e Estadual aplicável a matéria, bem como resguarda a sua constitucionalidade na Súmula Vinculante n° 19 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o Artigo 145, II, da Constituição Federal.”\r\n\r\nImportante destacar que a Súmula Vinculante n° 19 do STF teve como precedente representativo o RE 576321 RG-QO, do Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 4.12.2008, De de 13.2.2009, com repercussão geral, que ora transcrevemos um trecho por se enquadrar perfeitamente à proposição:\r\n\r\n\"(...) observo, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal fixou balizas quanto à interpretação dada ao Art. 145, II, da Constituição, no que concerne à cobrança de taxas pelos serviços públicos de limpeza prestados à sociedade. Com efeito, a Corte entende como específicos e divisíveis os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral (uti universi) e de forma indivisível, tais como os de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas, bueiros). Decorre daí que as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. (...) Além disso, no que diz respeito ao argumento da utilização de base de cálculo própria de impostos, o Tribunal reconhece a constitucionalidade de taxas quem na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra.\" \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2642/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2642/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2821/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL DA TRUTA REALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2821/2017, de autoria do nobre Deputado Wanderson Nogueira, que “altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Festival da Truta realizado no Município de Nova Friburgo.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. O Município de Nova Friburgo produz mais de dez toneladas do peixe por mês. Sua produção tem se constituído em uma verdadeira vocação regional.\r\n\r\nNeste contexto de desenvolvimento e produtividade já consolidado, vem acontecendo todos os anos, durante o mês de novembro, o Festival da Truta, em que produtores de truta, donos de restaurantes, empresários do ramo hoteleiro, piscicultores e profissionais das áreas de Turismo e Gastronomia, se reúnem para oferecer as melhores receitas de truta para o cidadão local e para os turistas. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2821/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2821/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2881/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Silas Bento, que dispõe sobre a veiculação nas contas de água, de informação do Artigo 155 do Código Penal, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva obrigar as empresas prestadoras dos serviços de água que exploram o fornecimento no Estado do Rio de Janeiro a veicular, nas contas de cobrança de água e nas correspondências enviadas aos consumidores, o Artigo 155 do Código Penal e a correspondente pena quanto ao crime de furto.\r\n\r\nA proposição foi baixada em diligência à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, que, através da sua douta Procuradoria, manifestou-se favorável a proposta, tendo em vista que a medida homenageia o consumo adequado, reforçando a existência de norma que já é de conhecimento público, ou seja, o código penal brasileiro. \r\n\r\nDesse modo, louvável a iniciativa do nobre Deputado, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de preservar a autoria da proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do Projeto de Lei n° 2881/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará em penalidade de multa, por cada mês de emissão de conta e correspondência até o seu cumprimento, à prestadora do fornecimento de água, observando os termos do Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Estadual de Segurança Pública.”\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2881/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 2881/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2951/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2951/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “altera a Lei nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012, para acrescentar informações ao consumidor em brinquedos existentes em parques de diversão e casas de festas.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar. A proposição em analise é de grande mérito, ampliando as determinações já contidas na Lei Estadual nº 6.144/12, estabelecendo novas informações básicas à segurança de quem se utiliza dos brinquedos em Parques de Diversão e Casas de Festas, bem como especificando a responsabilidade da empresa responsável pela observância dos critérios estabelecidos (idade, peso e altura mínimas e máximas).\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2951/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2951/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3028/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO VOLUNTARIADO TRANSFORMADOR.”\r\n\r\nAutora: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que “altera a Lei nº 6.275, de 28 de junho de 2012, que institui a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Figueiredo é meritória e de grande relevância social, pois objetiva aprimorar a legislação em vigor, que trata do fomento e incentivo ao voluntariado no Estado. \r\n\r\nO Projeto de Lei trata da alteração da Lei Estadual nº 6.275/2012, que estabelece os objetivos e diretrizes da Política Estadual de Fomento ao Voluntariado, buscando facilitar a colaboração entre a administração pública e demais entidades privadas na implantação de programas para a prática do voluntariado.\r\n\r\nNeste sentido, considerando que a iniciativa legislativa sob análise visa à alteração de lei em vigor, de oriunda da Assembleia Legislativa, que não há óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, concluímos pela juridicidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3028/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3028/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3048/2017, QUE “DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRELATOR: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3048/2017, que declara o Colégio Anchieta, no município de Nova Friburgo, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em querer declarar, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o prédio do Colégio Anchieta no município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nTodavia, a presente matéria desobedece ao princípio da separação dos Poderes e a iniciativa privativa do Governador expressa nos Arts. 2º da Constituição Federal, e os Artigos nº 7º e 112, § 1º, II, D da Constituição Estadual.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta e sanar o vício de inconstitucionalidade, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA AUTORIZADO A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COLÉGIO ANCHIETA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Histórico Cultural do Estado do Rio de Janeiro, prédio do Colégio Anchieta no município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover a declaração proposta nesta lei.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3048/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3048/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3112/2017, QUE “DISPÕE QUE TODAS AS MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZEM PULSEIRAS ANTISSEQUESTRO PARA RECÉM NASCIDOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3112/2017, que dispõe que todas as maternidades no Estado do Rio de Janeiro disponibilizem pulseiras antissequestro para recém-nascidos, e fixa outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora o presente projeto seja meritório, a matéria exposta encontra-se em trâmite, com Projeto de Lei nº 1888/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos que visem a matéria análoga ou conexa a outro projeto em tramitação serão, a este, apensados.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3112/2017 ao Projeto de Lei nº 1888/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3112/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 1888/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3114/2017, QUE “OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM LAGOS, LAGOAS, CACHOEIRAS E RIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que “obriga a permanência de salva-vidas em lagos, lagoas, cachoeiras e rios, nas condições que estabelece.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória e de grande importância, pois objetiva a segurança da população. Porém, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 2059/2009, que “obriga a permanência de salva-vidas em lagos, lagoas, cachoeiras e rios, nas condições que estabelece”, de autoria do nobre Deputado Ademir Melo, que versa sobre a mesma matéria. \r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 2059/2009 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3114/2017 ao Projeto de Lei nº 2059/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3114/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3292/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DAS RODAS DE CAPOEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual das Rodas de Capoeira no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Zeidan é meritória e de grande relevância social, pois visa a instituir, no Calendário Oficial do Estado, a Semana Estadual das Rodas de Capoeira no Estado, reconhecendo a importância desta atividade cultural tradicional.\r\n\r\nNeste sentido, a capoeira foi reconhecida como esporte pelo Comitê Olímpico Brasileiro e também como Patrimônio Imaterial do Povo Brasileiro, fatos que fortalecem a iniciativa legislativa sob análise.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser o Projeto de Lei de interesse social e não haver óbice para a sua tramitação, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3292/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3292/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3306/2017, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A GOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E ESPORTIVA.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 3306/2017, que considera de Utilidade Pública Estadual a Golden Arte Associação de Representação Artística, Cultura e Esportiva\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem como objetivo declarar Utilidade Pública da Golden Arte Associação de Representação Artística, Cultura e Esportiva.\r\n\r\nTendo em vista a Resolução nº 1, de 16 de novembro de 1992, que prevê os requisitos legais e relação dos documentos para a declaração de utilidade pública, a presente propositura merece prosperar, pois preenche todos os requisitos exigidos.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela Juridicidade do Projeto de Lei nº 3306/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3306/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 2381/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a política estadual de apoio à agricultura urbana e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é fundamental para a consolidação da agricultura urbana no Estado. \r\n\r\nNo sentido de aprimorar a proposta, sugiro as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 2381/2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO caput do Art.1º do Projeto de Lei nº 2381/2017 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Esta lei institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana no Estado visando a promover ações indutoras que contribuam para o reconhecimento e a valorização da agricultura nos limites das cidades como prática sustentável, que garante a segurança alimentar e nutricional de populações vulneráveis, como prática geradora de alternativa de renda para os agricultores urbanos e de ressignificação dos espaços urbanos produtores de alimento e sujeitos a descaracterização por políticas de valorização urbana.” \r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se o Art.2º ao Projeto de Lei nº 2381/2017, renumerando-se o atual Art.2º para Art.6º: \r\n\r\n“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, define-se como: \r\n\r\nI - imóvel rural: o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;\r\n\r\nII - agricultor urbano: o agricultor que desenvolve suas atividades em “imóvel rural”, localizado nas áreas urbanas das cidades e que não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais conforme o disposto no item I do Art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006;\r\n\r\nIII - segurança alimentar e nutricional: consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e ancestral e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nFica suprimido o Art.3º do Projeto de Lei nº 2381/2017, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art.4º do Projeto de Lei nº 2381/2017 passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.4º São objetivos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:\r\n\r\nI - ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos, inclusive para auto consumo;\r\n\r\nII - gerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos;\r\n\r\nIII - estimular práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis;\r\n\r\nIV - promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular e solidária;\r\n\r\nV - aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados;\r\n\r\nVI - promoção da segurança alimentar e nutricional das populações urbanas e populações tradicionais vulneráveis;\r\n\r\nVII - propiciar a ocupação de espaços urbanos ociosos;\r\n\r\nVIII - gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população urbana;\r\n\r\nIX - articular a produção de alimentos nas cidades com os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares, estabelecimentos penais e outros;\r\n\r\nX - promoção de cidades produtivas que respeitam a diversidade social e cultural e que promovam a segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nXI - promover a realização de diagnósticos urbanos participativos.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se o Art.4º ao Projeto de Lei nº 2381/2017, renumerando-se os demais: \r\n\r\n“Art.4º São diretrizes da Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana:\r\n\r\nI - Fortalecimento da consciência cidadã em torno dos benefícios da Agricultura Urbana;\r\n\r\nII - Desenvolvimento de capacidade técnicas e de gestão dos agricultores urbanos;\r\n\r\nIII - Fortalecimento das cadeias produtivas locais e regionais fomentando a produção comercialização e o consumo;\r\n\r\nIV - Promover e facilitar o financiamento para as atividades de Agricultura Urbana;\r\n\r\nV - A promoção da intersetorialidade e gestão descentralizada e participativa;\r\n\r\nVI - O fortalecimento da institucionalização para o desenvolvimento da agricultura urbana.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta-se o Art.5º ao Projeto de Lei nº 2381/2017, renumerando-se o atual Art.5º para Art.11: \r\n\r\n“Art.5º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será implementada pelo Estado em regime de cooperação com os Municípios, com outras instituições públicas estaduais, com as organizações da sociedade civil e entidades privadas, e deverá estar prevista nos institutos jurídicos, tributários e financeiros contidos no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da cidade.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o Art.9º do Projeto de Lei nº 2381/2017, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o Art.11 do Projeto de Lei nº 2381/2017, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta-se o Art.12 ao Projeto de Lei nº 2381/2017, renumerando-se os demais: \r\n\r\n“Art.12 Assegura-se ao agricultor urbano o acesso a financiamento e demais políticas públicas agrícolas no nível Estadual e Federal.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nFica suprimido o Art.13 do Projeto de Lei nº 2381/2017, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta-se o Art.14 ao Projeto de Lei nº 2381/2017, renumerando-se os demais artigos: \r\n\r\n“Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação.”\r\n\r\nSendo assim, apresento o seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2381/2017:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2381/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Esta Lei institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana no Estado visando a promover ações indutoras que contribuam para o reconhecimento e a valorização da agricultura nos limites das cidades como prática sustentável, que garante a segurança alimentar e nutricional de populações vulneráveis, como prática geradora de alternativa de renda para os agricultores urbanos e de ressignificação dos espaços urbanos produtores de alimento e sujeitos a descaracterização por políticas de valorização urbana. \r\n\r\n§1º - Entende-se, para efeito desta Lei, como agricultura urbana, o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo próprio ou para a comercialização em pequena escala.\r\n\r\n§2º - A agricultura urbana deverá ser realizada nas áreas delimitadas pelos Municípios como urbanas ou de expansão urbana.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, define-se como: \r\n\r\nI - imóvel rural: o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;\r\n\r\nII - agricultor urbano: o agricultor que desenvolve suas atividades em “imóvel rural”, localizado nas áreas urbanas das cidades e que não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais conforme o disposto no item I do Art.3º da Lei Federal nº 11.326/2006;\r\n\r\nIII - segurança alimentar e nutricional: consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e ancestral e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.”\r\n\r\nArt.3º São objetivos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:\r\n\r\nI - ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos, inclusive para autoconsumo;\r\n\r\nII - gerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos;\r\n\r\nIII - estimular práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis;\r\n\r\nIV - promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular e solidária;\r\n\r\nV - aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados;\r\n\r\nVI - promoção da segurança alimentar e nutricional das populações urbanas e populações tradicionais vulneráveis;\r\n\r\nVII - propiciar a ocupação de espaços urbanos ociosos;\r\n\r\nVIII - gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população urbana;\r\n\r\nIX - articular a produção de alimentos nas cidades com os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares, estabelecimentos penais e outros;\r\n\r\nX - promoção de cidades produtivas que respeitam a diversidade social e cultural e que promovam a segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nXI - promover a realização de diagnósticos urbanos participativos.\r\n\r\nArt.4º São diretrizes da Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana:\r\n\r\nI - Fortalecimento da consciência cidadã em torno dos benefícios da Agricultura Urbana;\r\n\r\nII - Desenvolvimento de capacidade técnicas e de gestão dos agricultores urbanos;\r\n\r\nIII - Fortalecimento das cadeias produtivas locais e regionais fomentando a produção comercialização e o consumo;\r\n\r\nIV - Promover e facilitar o financiamento para as atividades de Agricultura Urbana;\r\n\r\nV - A promoção da intersetorialidade e gestão descentralizada e participativa;\r\n\r\nVI - O fortalecimento da institucionalização para o desenvolvimento da agricultura urbana.\r\n\r\nArt. 5º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será implementada pelo Estado em regime de cooperação com os Municípios, com outras instituições públicas estaduais, com as organizações da sociedade civil e entidades privadas, e deverá estar prevista nos institutos jurídicos, tributários e financeiros contidos no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da cidade.\r\n\r\nArt.6º A agricultura urbana deverá atender às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, processamento e comercialização de alimentos.\r\n\r\nArt.7º São instrumentos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:\r\n\r\nI - o crédito e o seguro agrícola;\r\n\r\nII - a educação e a capacitação;\r\n\r\nIII - a pesquisa e a assistência técnica;\r\n\r\nIV - a certificação de origem e a qualidade de produtos.\r\n\r\nParágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput deste artigo serão compatibilizados com outros instrumentos consignados nos institutos jurídicos, tributários e financeiros no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do território dos Municípios, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da cidade e da propriedade, nelas incluídos a vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural.\r\n\r\nArt. 8º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será planejada e executada de forma descentralizada, com a participação direta dos beneficiários nas instâncias de gestão pertinentes.\r\n\r\nArt.9º O Governo Estadual, em articulação com os municípios, empreenderá as seguintes ações para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei: \r\n\r\nI - apoiar os municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual e das condicionantes para sua implantação;\r\n\r\nII - viabilizar a aquisição de produtos da agricultura urbana para os programas governamentais de aquisição de alimentos - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);\r\n\r\nIII - auxiliar técnica e financeiramente os municípios para a prestação de assistência técnica e o treinamento dos agricultores urbanos na produção, beneficiamento, transformação, embalagem e comercialização dos produtos;\r\n\r\nIV - estimular a criação e apoiar o funcionamento de feiras livres e de outras formas de comercialização direta entre agricultores urbanos e consumidores. \r\n\r\nArt.10 A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será desenvolvida e planejada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano, mediante cooperação com a União e os Municípios, de acordo com sua autonomia e competência.\r\n\r\nArt.11 A utilização de imóvel para a prática da agricultura urbana, nos termos desta Lei, será considerada como indutora da função social da propriedade, sem prejuízo da aplicação de outros instrumentos definidos pelos Municípios em conformidade com o art. 254 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 Assegura-se ao agricultor urbano o acesso a financiamento e demais políticas públicas agrícolas no nível Estadual e Federal.\r\n\r\nArt. 13 São beneficiários prioritários da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nParágrafo único. Para definir população em situação de insegurança alimentar e nutricional, o órgão que o Poder Executivo indicar para gerir a política de que trata esta Lei consultará, entre outros órgãos, o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 2381/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 2381/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 3205/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa estadual de incentivo a hortas domésticas e comunitárias para população carente em áreas urbanas e rurais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3205/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3205/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2017), QUE “MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MAROS MULLER\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre a repartição dos recursos oriundos dos royalties e participações especiais oriundos do pré-sal destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MILTON RANGEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E SILAS BENTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 549/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. CRISTIANA ONORATO MIGUEL BENTO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Srª Cristiana Onorato Miguel Bento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 549/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 550/2017, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A FACULDADE MEDICINA DE CAMPOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE E AO ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Geraldo Pudim que tem por objetivo conceder o prêmio Anna Nery da Saúde a Faculdade de Medicina de Campos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 550/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 551/2017, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE PETRÓPOLIS ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 551/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 552/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO VETERINÁRIO BRUNO JOSÉ CHIPITELLI DE CARVALHO, CRMV 7758, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CAUSA ANIMAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao médico veterinário Bruno José Chipitelli de Carvalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 552/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 553/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SUBTENENTE PM ADINÉA TRUBAT SANTOS, RG 41.006, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Subtenente PM Adinéa Trubat Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 553/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 554/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. GOTARDO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dr. Gotardo que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 554/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 555/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. JOÃO ARIEL BLANCO FERREIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. João Ariel Blanco Ferreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 555/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA DO CARMO MOREIRA LIMA, PASTORA KAKÁ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Srª Maria do Carmo Moreira Lima.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 556/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 557/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" AO NADADOR RAMOM MELO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro “Post Mortem” ao nadador Ramom Melo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 07ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 557/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2017 (MENSAGEM Nº 30/2017) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei 7.652 de 19 de julho de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, encaminhou o Senhor Governador a esta Assembleia Legislativa, em 29.09.2017, a Mensagem nº 30/2017, transformada no Projeto de Lei nº 3449/2017, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017”.\r\n\r\nSendo assim, de acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 197, Parágrafo Único, passa-se a analisar o aspecto formal e o mérito do projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise da presente proposta teve por base os princípios constitucionais, a legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o contexto da crise fiscal.\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício financeiro, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, deve estabelecer o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista sobre o controle estatal e o orçamento da seguridade social, englobando todos os poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, evidenciando quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, de modo que se observa tais diretrizes.\r\n\r\nEm números gerais, o orçamento estadual para o exercício financeiro de 2018 apresenta uma receita líquida estimada em R$ 62.574.545.674,00 (sessenta e dois bilhões, quinhentos e setenta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais), dos quais R$ 56.646.615.341,00 (cinquenta e seis bilhões, seiscentos e quarenta e seis milhões, seiscentos e quinze mil, trezentos e quarenta e um reais) são receitas correntes e R$ 5.927.930.333,00 (cinco bilhões, novecentos e vinte e sete milhões, novecentos e trinta mil e trezentos e trinta e três reais) receitas de capital.\r\n\r\nAs despesas foram fixadas em R$ 72.590.689.226,00 (setenta e dois bilhões, quinhentos e noventa milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais). Deste montante, R$ 41.934.477.869,00 (quarenta e um bilhões, novecentos e trinta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais) compõem o Orçamento Fiscal e R$ 30.646.628.709,00 (trinta bilhões seiscentos e quarenta e seis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e nove reais) são relativos ao Orçamento da Seguridade Social, sendo R$ 4.825.406.136,00 (quatro bilhões, oitocentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e seis mil e cento e trinta e seis reais) relativo a despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nVale ressaltar que o total de R$ 9.582.648,00 (nove milhões, quinhentos e oitenta ne dois mil seiscentos e quarenta e oito reais), constante no orçamento fiscal, corresponde ao refinanciamento da dívida pública estadual, perfazendo o montante da despesa.\r\n\r\nDe imediato percebe-se um déficit orçamentário na ordem de R$ 10.016.143.552,00 (dez bilhões, dezesseis milhões, cento e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), de acordo com as metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada por esta Casa.\r\n\r\nEm atenção ao texto da Lei Orçamentária e seus anexos, verificam-se diversos demonstrativos que permitirão aos legisladores uma visão da evolução das receitas e das despesas, na forma da legislação vigente, não obstante as emendas que certamente enriquecerão ainda mais o Projeto de Lei, cabendo destacar entre os Anexos, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\n. Resumo Geral da Receita e da Despesa;\r\n\r\n. Resumo da Despesa por Função, Poder e Órgão;\r\n\r\n. Síntese da Despesa por Fonte de Recursos\r\n\r\n. Discriminativa da Receita por Natureza de Receita;\r\n\r\n. Discriminativo da Receita por Grupo de Receita;\r\n\r\n. Demonstrativo das Condições Contratuais da Dívida Fundada;\r\n\r\n. Demonstrativo da Compatibilidade com os objetivos e metas da LDO 2018 - Lei nº 7.652/2017;\r\n\r\n. Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, dentre outros.\r\n\r\nÉ importante frisar que na análise da Mensagem do Senhor Governador foram observados os percentuais constitucionais e legais referentes à educação, à saúde, FECAM, FEHIS e a Faperj, bem como os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPor essas razões, em que pesem as ressalvas ora expostas, o presente parecer é FAVORÁVEL ao aspecto formal do projeto de lei do Poder Executivo, que segue então para duas sessões subsequentes de discussão pelos Senhores Deputados, retornando em seguida a esta comissão para recebimento de emendas nos termos dos Art. 198 e 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3449/2017 (Mensagem nº 30/2017).\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\na) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3450/2017 (MENSAGEM Nº 31/2017), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\"\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dá cumprimento ao disposto no inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta atualiza para o exercício de 2018 os programas, ações e produtos, assim como os objetivos e metas da Administração Pública Estadual, estabelecidos no Plano Plurianual - PPA 2016/2019, instituído pela Lei 7.211 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nO Poder Executivo, através do Plano Plurianual - PPA, procura transmitir o ideário que norteará as ações do Governo para o quadriênio 2016/2019, ajustando-o anualmente, com o objetivo de corrigir desvios e falhas no planejamento de curto prazo, diante das diversas variáveis políticas, orçamentárias e financeiras, típicas de cada exercício, e ainda mais, em tempos de crise.\r\n\r\nNo atual cenário de crise fiscal, torna-se ainda mais necessário o ajuste do planejamento, não somente por ocasião das alterações implementadas na estrutura dos órgãos e fundações do Estado - que precisam ser revistas no âmbito de cada Unidade de Planejamento, para continuidade das atividades de acompanhamento e monitoramento das metas físicas e financeiras do PPA -, mas, principalmente, a fim de que seja traçado um horizonte que sinalize à administração e a sociedade, os caminhos para superação deste conturbado momento.\r\n\r\nCabe destacar que tais questões ocasionaram a decretação do estado de calamidade financeira no Estado, por meio do Decreto nº 45.692 de 17/06/2016, posteriormente convertido em lei pelo Parlamento - Lei nº 7.627 de 09/06/2017, com prazo determinado até 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que será ainda mais necessária a participação do Tribunal de Contas do Estado junto ao Poder Legislativo no acompanhamento das prestações de contas parciais realizadas pelos Órgãos no decorrer do exercício financeiro, a fim de que sejam corrigidos quaisquer desvios que comprometam a peça de planejamento do Estado, evitando torná-la distante da realidade, ou seja, ineficaz neste momento em que se torna imperioso a atuação planejada para o enfrentamento da crise.\r\n\r\nContudo, observa-se no escopo geral da proposta apresentada, que a revisão de 2018 do Plano Plurianual - PPA 2016 à 2019 - fruto de intenso esforço de planejamento realizado em cada órgão e entidade, e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -, merece ser acolhida por este Parlamento, sobretudo por apresentar informações relevantes que procuram evidenciar a visão do Poder Executivo para o atendimento de demandas vitais à população do Estado do Rio de Janeiro nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Educação, dentre outras, não obstante os ajustes já mencionados para seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nEm face do exposto, em que pesem as razões ora expostas, o presente parecer é FAVORÁVEL ao aspecto formal do projeto do Poder Executivo, que segue então para duas sessões subsequentes de discussão pelos Senhores Deputados, retornando em seguida a esta comissão para recebimento de emendas nos termos dos Art. 198 e 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3450/2017 (Mensagem nº 31/2016).\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\na) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL - Membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte quatro dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença dos Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos, LUCINHA - membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 23.05.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 17/05/2017, o Projeto de Lei nº. 1510/2016, do Deputado Dr. Julianeli. Sua Excelência comunicou ainda a distribuição dos Projetos de Lei nºs 1162/2015, do Deputado Jorge Felipe Neto e 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto, em 17.05.2017 à Deputada DANIELE GUERREIRO, e o Projeto de Lei nº.1909/2016, dos Deputados Nivaldo Mulim; Márcia Jeovani; Martha Rocha; Zeidan; Enfermeira Rejane; Tia Ju; Cidinha Campos e Lucinha em 20/04/2017 ao Deputado EDSON ALBERTASSI. Prosseguindo, a presidente concedeu a palavra a Deputada Daniele Guerreiro para a mesma emitir seus pareceres : Projeto de Lei nº 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto : parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado, Projeto de Lei nº 1162/2015, do Deputado Jorge Felipe Neto : parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado, em seguida a presidente passou a palavra à Deputada Martha Rocha para a mesma emitir parecerer do Deputado Edson Albertassi : Projeto de Lei nº 1909/2016, dos Deputados Nivaldo Mulim; Márcia Jeovani; Martha Rocha; Zeidan; Enfermeira Rejane; Tia Ju; Cidinha Campos e Lucinha : parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada DANIELE GUERREIRO, que concedeu a palavra à Deputada ENFERMEIRA REJANE, para emitir parecer: Projeto de Lei nº. 1510/2016, do Deputado Dr. Julianeli: parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada ENFERMEIRA REJANE, comunicou aos demais Deputados que colocou em pauta a deliberação para a realização de duas audiências públicas, de sua autoria, com os seguintes temas: - “DIA INTERNACIONAL DA AÇÃO PELA SAÚDE DAS MULHERES E DE COMBATE A MORTALIDADE MATERNA.” E “SITUAÇÃO DAS MULHERES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE SUPOSTAMENTE FORAM VITIMAS DE FRAUDE EM FORMAÇÃO TÉCNICA.” Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte quatro de maio de dois mil e dezessete. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença dos Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efe tivos, deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 31.05.2017. A Deputada ENFERMEIRA REJANE, comunicou aos demais Deputados que colocou em pauta a deliberação para a realização de “ VISITA À CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO EM REALENGO.” e do “ENCONTRO DE VEREADORAS E REPRESENTANTES DE COMISSÕES DE DIREITOS DA MULHER DE DIVERSOS MUNICÍPIOS PARA DEBATER QUESTÕES RELATIVAS AO PARTO HUMANIZADO E A IMPLANTAÇÃO DA CASA DE PARTO.” Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida visita e do encontro de vereadoras. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em trinta e um de maio de dois mil e dezessete. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, com a presença dos Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, TIA JU - membro efetivo, ANA PAULA RECHUAN - membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 16.08.2017. A seguir, sua Excelência comunicou a distribuição dos Projetos de Lei nºs 777/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira; 1393/2016, do Deputado Tio Carlos; 1068/2015 da Deputada Enfermeira Rejane e 2462/2017 da Deputada Enfermeira Rejane em 17.05.2017 à Deputada TIA JU. O Projeto de Lei nº 2131/2016, da Deputada Tia Ju em 17/05/2017 à Deputada MARTHA ROCHA. O Projeto de Lei nº 938/2015, da Deputada Martha Rocha em 17/05/2017 à Deputada ZEIDAN. Prosseguindo, o presidente concedeu a palavra a Deputada Tia Ju para a mesma emitir seus pareceres: Projeto de Lei nº 777/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1393/2016, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1068/2015, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2462/2017, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o referido projeto de Lei foi encaminhado ao gabinete da Deputada Ana Paula Rechan para vistas. Em seguida a presidente passou a palavra à Deputada Martha Rocha para a mesma emitir seu parecer: Projeto de Lei nº 2131/2016, da Deputada Tia Ju : parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, a presidente concedeu a palavra a Deputada Tia Ju para a mesma ler o parecer emitido pela relatora Deputada ZEIDAN: Projeto de Lei nº 938/2015, da Deputada Martha Rocha : parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, a Deputada ENFERMEIRA REJANE, comunicou aos demais Deputados que colocou em pauta a deliberação para a realização de cinco audiências públicas, sendo uma solicitada pelo CEDIM com o tema “DESCONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES NO ESTADO - FECHAMENTO E SUCATEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DA REDE DE PROTEÇÃO A MULHER.” duas solicitadas pela Deputada Zeidan com os temas “AVANÇOS E DESAFIOS DOS 11 ANOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA” E “VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO DO ERJ” e duas de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, com os seguintes temas: “CIDADANIA E SAÚDE DAS PESSOAS TRANS E PRIVADAS DE LIBERDADE” E “VULNERABILIDADE DA MULHER NOS TRANSPORTES PÚBLICOS”. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas. Em continuidade a Deputada Enfermeira Rejane colocou em pauta a deliberação nos assuntos gerais dos seguintes temas : realização das atividades do OUTUBRO ROSA e das RODAS DE CONVERSA com os temas: “Gênero e Raça na Enfermagem'' e “Dia da Luta pela descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe”, o Capacita Mulher CDDM - Lei Maria da Penha e a Aprovação do Folder SOS Mulher 0800. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das referidas atividades propostas nos assuntos gerais. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezesseis de agosto de dois mil e dezessete. (a)Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc” (a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, NIVALDO MULIM - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 16/10/2017. A seguir a Senhora Presidente comunicou as boas-vindas a todos e apresentou deliberação para a realização de Audiência Pública com o tema “Elaboração de legislação sobre fabricação, transporte e comercialização de vasilhames de água mineral”. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dezessete de outubro de dois mil e dezessete. (a)Deputada LUCINHA - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6 \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*ATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Presidente, ÁTILA NUNES, TIO CARLOS, ELIOMAR COELHO e FATINHA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado, no dia 25.05.2017, com o tema “O caso Varig”. Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Deputado Federal OTÁVIO LEITE, Sr. Sérgio Prates, Sr. Luiz Motta, Sr. Oscar Burghel, Sr. Paulo Antony, Sra. Ângela Arend, Sr. Cláudia Melo, Sra. Maria João e Sr. Elnio Borges. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 dias do mês de maio de dois mil e dezessete. (a) Tanizza R Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Boa-tarde a todos. Mais uma vez, a Assembleia Legislativa procura se mobilizar, juntamente com os varigueanos, companheiros e companheiras da Varig, no sentido de contribuir para evitar a continuidade de uma injustiça e um sofrimento imposto a todos, cujos responsáveis nós conhecemos. Na época de maior envolvimento desta Casa, quando chegamos aqui a realizar uma comissão parlamentar de inquérito, quando resistimos àquela farsa da recuperação judicial, enfrentamos muitas dificuldades para que pudéssemos comprovar as verdades conhecidas. Mas, agora, nessa quadra da vida nacional, quando aqueles que detinham o poder estão ficando muito mais expostos, vai sendo possível estabelecer um nexo causal entre os propósitos à época e as consequências sofridas pelos trabalhadores da Varig ainda no dia de hoje.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, vou usar uma expressão mais ou menos da caverna: convocados que fomos, estamos aqui. Já está aqui na Mesa o Deputado Estadual Tio Carlos. Vamos receber ainda outros parlamentares. Já dizendo que sendo uma sexta-feira acredito também que todos estejam acompanhando não só o que acontece no país, mas o que acontece aqui no Estado do Rio de Janeiro. Esta foi uma semana de muita intensidade aqui na Assembleia Legislativa. Não vamos contar, sabendo que já estamos contando, com a presença física de vários parlamentares. Acredito que alguns ainda chegarão ao longo da nossa audiência pública.\r\n\r\nVou chamar para a Mesa o Deputado Átila Nunes. Quero mandar um abraço para aquele que não renovou o mandato, mas foi um companheiro que também participou muito das nossas lutas aqui à época, que foi o Deputado Caetano Amado, sempre presente em nossas reuniões da CPI e teve participação intensa. Trago mensagem da Deputada Cidinha Campos, que diz: (Lendo) “Meus amigos da Varig, por razões de saúde, não posso comparecer à reunião. Mas vocês são testemunhas do meu eterno amor e solidariedade. Obrigada pelo carinho. Cidinha Campos.” (Conclui a leitura) Essa manifestação da deputada Cidinha Campos a ela eu associo o Deputado Bebeto, nosso grande campeão; o Deputado Wanderson Nogueira; o Deputado Luiz Martins, todos me pediram para registrar o desejo deles dentro dessa nova fase de esforço de participação. Vejo aqui também a assessoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que, tenho certeza também, estará nessa luta. E ao longo da nossa... O William também, representando o Deputado Gilberto Palmares, que... Glauber Braga, que é um grande companheiro também, coronel Braga, representando, já falei, o deputado Flávio Bolsonaro; Mônica Fernandes, representando também o Deputado Otávio Leite.\r\n\r\nEmbora eu tenha caminhado para outra orientação partidária, posso dizer com tranquilidade que trago a todos os varigueanos também uma grande saudação brizolista.\r\n\r\nAnuncio a presença do sr. Fábio Pereira, gabinete do Deputado Federal Chico Alencar.\r\n\r\nEu vou dar início à nossa audiência pública, convidando aqui para fazer parte da Mesa o Sérgio Prates. Cadê o Sérgio Prates, para representar os trabalhadores do grupo Varig? Diretor dos serviços de bordo. Vou chamar a Ângela Arend. Até é bom uma mulher na Mesa, senão, fica aquilo... Se não tiver mulher na Mesa, já tem crítica. E nós vamos aguardar também a presença de vários outros parlamentares. Estamos aguardando o deputado Luiz Paulo, que está terminando uma audiência pública.\r\n\r\nEu vou tomar a liberdade porque nós vamos ter alguns palestrantes: Luis Motta, que também tem sido assim... Não vou dizer vanguarda, não é Luis Motta, o Paulo Antony, Cláudia Melo, Oscar Burghel, Associação de Mecânicos de Voo, o Elnio, que está chegando aí, da Associação de Pilotos, e serão os palestrantes junto com a Ângela. Mas, como tem outro compromisso, vou passar a palavra... Uma saudação ao Deputado Tio Carlos, para que ele possa se manifestar. Porque hoje a correria é muito grande, mas, ao longo dos nossos trabalhos, durante esse período vindouro, naturalmente, o Deputado Tio Carlos sempre estará conosco.\r\n\r\nO DEP. TIO CARLOS - Obrigado, companheiro Deputado Paulo Ramos. Boa-tarde a todos. Quero dizer que este parlamento se sente honrado porque afinal de contas o Deputado Paulo Ramos fala varigueanos, não é isso? Mas, na verdade, é a família Varig. E eu sei o que é o amor que sentem por essa companhia. Eu tenho uma funcionária e posso dizer, uma das minhas grandes funcionárias, a Anne, que é o legado dessa companhia. Todos os senhores e senhoras que aqui estão podem se sentir orgulhosos quando falam que fizeram parte de uma companhia absolutamente diferenciada. Os senhores e senhoras, todos, podem dizer que vocês serviram a este país trabalhando numa companhia que era o orgulho não apenas da viação, como por exemplo representava o sonho de algumas pessoas. Eu tinha o sonho de voar pela Varig, por todas as questões: em relação ao compromisso que a companhia tinha com o horário, a forma educada, sempre gentil de todos os profissionais.\r\n\r\nEntão, hoje, Deputado Paulo Ramos, o meu mandato está à disposição dessa luta. Uma luta, imagino, como os senhores e senhoras estão sofrendo por essa covardia. Porque a Justiça pode ser cega muitas vezes para que injustiças não sejam cometidas, mas da forma que ela trata toda a história das senhoras e senhoras é a forma mais triste e sórdida que eu posso testemunhar. Eu venho acompanhando o drama da Anne no dia a dia. São mais de 11 anos de sofrimento. E nós sabemos, o sofrimento é seguido de incertezas. E nós entendemos que hoje a inércia da Justiça em reparar e exatamente dar a vocês o que é de vocês. Não é absolutamente favor nenhum.\r\n\r\nEntão, este parlamento, quando o Deputado Paulo Ramos propôs esse encontro, essa audiência, eu fiz questão de estar aqui para dizer que, no meu humilde mandato, eu estou à disposição, sempre a colaborar no entendimento de que não podemos deixar que o nosso país, por exemplo, possa privilegiar injustiças. A quem interessava o fim da Varig? Nós sabemos, a política é às vezes cruel, porque muitas vezes produz injustiças. O legado do governo do PT é esse legado que tornou essa companhia, que era um orgulho do nosso país, e hoje trabalhadores aqui pleiteando seus direitos trabalhistas; e esse ex-presidente, um líder sindical, que na sua ação no sindicato tinha um discurso bonito, lindo, quando teve a oportunidade de fazer justiça aos senhores trabalhadores da Varig fez o que fez. Tenho aqui, no meu compromisso de encontrar as pessoas de forma clara e verdadeira, posso dizer o meu muito obrigado por tudo que vocês construíram em relação ao respeito das divisas do nosso país. Vocês engrandeceram o nosso país e não é justa a situação em que vocês vivem.\r\n\r\nTenho que sair porque tenho outro compromisso, mas quero muito vir da forma carinhosa que seus companheiros me receberam, sei que essa é uma história de muito orgulho. Eu que tenho 54 anos de idade, posso dizer aos senhores e senhoras, entendi, ao tempo em que essa companhia existia, o muito que vocês significaram para o nosso país.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns a todas as senhoras e todos os senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Tio Carlos.\r\n\r\nVamos começar. Luis Motta. São os palestrantes aqui. Está na ordem que me foi encaminhada.\r\n\r\nO SR. LUIS MOTTA - Primeiramente, em nome dos credores trabalhistas da Varig, gostaria de agradecer ao deputado Paulo Ramos por essa iniciativa da audiência pública, permitindo expormos novamente aos parlamentares presentes e à opinião pública a grande injustiça que perdura por onze anos feita a nós, 13.500 funcionários diretos e mais 60 mil indiretos. Antes mesmo de 2006, o deputado Paulo Ramos vem brigando pela transparência de todo esse processo sobre a venda da Varig. Vamos, rapidamente, dividir as fases por nós vividas desde o início desse processo até o momento. A mim coube esclarecer que no momento atual em que vivemos ainda perdura a mesma indiferença inicial.\r\n\r\nMe chamo Luis Motta, fui comissário de bordo por 29 anos. E, como a grande maioria dos funcionários, fui demitido através de um telegrama, em agosto de 2006, sem até hoje recebermos os valores devidos em rescisões trabalhistas. Na fase atual, foi decretada a falência da empresa, que, após a recuperação judicial, foi citada e encarada como uma recuperação de, abre aspas, “grande sucesso”, fecha aspas. No ano de 2015, alguns colegas entraram com pedido ao Ministério Público solicitando a parte do pagamento de nossos direitos trabalhistas, respaldados pela lei da falência, que nos garante até 150 salários mínimos, a serem pagos prioritariamente em relação a todos os outros credores. A juíza Fernanda Rosado de Souza, que substituía o juiz Ayoub, na época afastado por motivo de doença, frente a esse pedido, deparou-se com um valor em caixa da massa falida de 150 milhões de reais, resultante dos leilões dos bens da empresa. Diante disso, concedeu a nós credores, conforme pedido feito ao Ministério Público, como citado anteriormente, 70 milhões, a serem pagos de forma proporcional. Logo após essa ação, mediante o reconhecimento e a intenção de iniciar o pagamento, ainda que correspondente a um limite de aproximadamente 8% do valor permitido por lei, essa juíza foi afastada da cadeira de substituta, assumindo o juiz Paulo Assed; e, atualmente, o juiz Alexandre Mesquita está à frente desse processo junto à 1ª Vara Empresarial. A massa falida reconheceu essa obrigação e publicou, em uma lista única nomes, CPFs e valores que cada funcionário teria que receber, incluindo nesse valor as pensões alimentícias, as quais, embora descontadas do nosso salário, como comprovam nossos contracheques, não eram repassadas aos alimentandos. Esse valor inicial de 70 bilhões para rateio foi atualizado em 2017 para o valor de 82,5 milhões, que continuam depositados em uma conta judicial no Banco do Brasil. Em novembro de 2016, após um ano da decisão e ainda sem receber esses valores reconhecidos e destinados a todos nós credores, iniciamos um movimento de massa, através do qual começamos a obter algum resultado quanto ao início dos pagamentos. Para se ter uma ideia, nos foi sugerido que produzíssemos um programa de software que iniciasse esse pagamento o qual, finalizado todo o processo, fosse doado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já que esse não tinha como fazê-lo.\r\n\r\nPor fim, a Diretoria-Geral de Tecnologia de Informação assumiu a elaboração do programa para produzir os mandatos, programas junto ao Banco do Brasil, mas ainda assim, para recebimento por nós credores, restritos somente a alguns estados em parceria com o Rio de Janeiro. Iniciou-se o processo de pagamento no fim de fevereiro passado, porém, março de 2017, esses pagamentos foram suspensos devido a um problema encontrado relativo à pagamentos em triplicidade, informações dada por eles. Até hoje, não há esclarecimento sobre esses valores e seus beneficiados pagos indevidamente, gerando prejuízo a nossos direitos, além do atraso com a suspensão que perdura até os dias de hoje.\r\n\r\nHoje, com a listagem atualizada em seus valores referentes a cada credor, as assim, não chegando a 10% dos nossos direitos. Atendendo agora em todo o território nacional, temos a promessa que ocorra no dia 1º próximo. Porém há um custo perde de 0,5 milhão de reais, que serão pagos com os recursos creditados na massa falia. Nossa luta apenas se inicia, mesmo após esse pagamento, pois queremos receber por todos os nossos direitos legais. Termos como foco principal, além de um novo rateio já pedido ao Ministério Público do Rio de Janeiro, enxugar a massa falida, denominada Flex, que consideramos um ralo sem fim, com realização de despesas acima de qualquer média, escoando mensalmente valores absurdos retirados dos direitos reconhecidos a todos nós.\r\n\r\nFinalizando, agradecemos a todos que consideram essa uma grande justiça a todos nós imposta, uma bandeira de luta a ser novamente levantada; ressalto a gravidade do momento econômico atual do nosso país, o alto nível de desemprego, aumentando mês após mês, as mudanças dos direitos trabalhistas e previdenciários e o fato de que a maioria de nós se encontra em idade avançada fora do mercado de trabalho. Buscamos também, assim como acontece nos dias de hoje, a transparência dos processos passados, responsabilizando e punindo seus responsáveis. Esperamos assim obter, além de todos os nossos direitos, finalmente, nossa dignidade de volta.\r\n\r\nMuito obrigado por essa oportunidade, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já está aqui na Mesa também a Deputada Fatinha; e eu quero convidar para vir para a Mesa a Maria João. Quero que Maria João venha aqui para a Mesa, por favor. Maria João, vou tomar a liberdade para dizer que ela representa também o Marcelo Duarte, que também não está no Brasil, se estivesse, acho que, com certeza, estaria aqui.\r\n\r\nEu só queria pedir ao Luis Motta que depois deixasse a cópia do pronunciamento, embora já esteja nos anais, mas, tendo a cópia, já ficamos com ela a partir de hoje.\r\n\r\nVou chamar o Paulo Antony, que também vai, em nome dos funcionários, fazer...\r\n\r\nO SR. PAULO ANTONY - Exmos. deputados Paulo Ramos, Átila Nunes e Deputada Fatinha, muito obrigado pelo convite. E um pouco de história, vou começar aqui com a resposta do... Senhor administrador judicial, é um questionamento meu, a lei não está sendo descumprida, não pode, porém, ser interpretada de maneira literal fora de um contexto fático e de um sistema normativo. Eu perguntei para o senhor administrador judicial como é isso? Como é que você interpreta a lei dessa forma? Ou seja, ele interpreta de acordo com a conveniência dele.\r\n\r\nEntão, vamos lá, um pouco de história, voei 20 anos na Varig, conheço alguns aqui, já se passaram 11 anos, envelhecemos e não recebemos nada, isso que é o pior, quando a Varig fechou, em 2006, eu era comandante do MD11 e que saudade daquele avião! História, em 2001, nós, da Associação de Pilotos da Varig, descobrimos que a Varig ia falir, solicitamos uma auditoria financeira na Varig e conseguimos algumas informações, já sabíamos que ela ia para o brejo. Em 2002, a Associação de Pilotos da Varig, a assembleia iniciou um movimento de ação industrial, o que era aquilo? Simplesmente o comandante exercer a sua função de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, não fazer nada mais do que tinha que fazer, ou seja, me adequar, se o comandante não empurra, nada funciona, então, fomos demitidos, 32 demitidos por justa causa, toda a diretoria da Associação de Pilotos da Varig, toda comissão de negociação, eu junto, o pessoal mais ativo, alguns reintegrados posteriormente, cassados de novo. No meu caso, fui demitido, reintegrado nove meses depois, cassaram a minha reintegração, eu fiquei mais um tempo fora até voltar em 2004 e a Varig faliu em 2006, ou seja, infelizmente, nós todos que fizemos esse movimento e denunciamos tudo o que o PT estava fazendo, tudo o que a administração da Varig estava fazendo naquela época, já tinham sido vendidos para a TAM e com a anuência do Sindicato Nacional dos Aeronautas, que era cotista e queria nos entregar para a TAM; e trabalhou pesado para isso, nós todos fomos banidos de voar no Brasil, onde eu me incluo, eu fiquei cinco anos voando na Europa, cansei de voar na Europa e voltei, estou fora da aviação, trabalhando para mim mesmo no Brasil, mas, a grande maioria, o Maroco está em Hong Kong, o Macilac , muitos na China, outros no Catar, outros na Emirates, nós nunca mais conseguimos voar no Brasil porque o Sindicato Nacional dos Aeronautas junto com o Sindicato Nacional das Empresas Aéreas nos botaram numa lista negra e ninguém nos contratou nunca mais, nós fomos banidos, exilados no Brasil, somos perseguidos políticos. E, depois disso, a Varig, houve o leilão, a venda da VEM e da Varilog, antes de um plano de recuperação judicial aprovado. Infelizmente, na segunda-feira passada, nós perdemos a chance de conseguir uma sucessão trabalhista pela TAP, eu chego em Brasília assistindo um julgamento do TST e foi apertado, mas nós não conseguimos dinheiro através da TAP e, infelizmente, ninguém quer nos pagar, até a própria Justiça do Trabalho, a grande maioria dos ministros lá trabalhou mais pelo empregador do que pelo empregado.\r\n\r\nComo o leilão, em 2006, quando a Varig foi vendida, o Lap Chang, numa audiência pública que teve em 2007, ele mesmo disse, depois de inviabilizar uma proposta feita pelos trabalhadores do grupo Varig, nós tínhamos Lan Chile, ia entrar conosco para comprar a Varig do jeito que ela comprou a TAM, depois, mas, infelizmente, o juiz da 1ª Vara Empresarial, depois de nossa proposta, levou 11 anos para homologar e a Lan Chile desistiu, não sei, a Jane disse que é mon tado para que a Varig não pudesse mais funcionar, pessoal, não tinha jeito, a briga era pesada, o governo federal não queria, o próprio senador Paulo Paim, quando estivemos lá, conversando com ele, petista, falou: não estou conseguindo entender, eu falo, falo, falo, mas, não querem ajudar a Varig. Era a turma do José Dirceu, que, felizmente, já pagou alguma coisa dos pecados dele, mas tem mais gente para pagar. Aí, depois, vem a recuperação judicial, (não compreendido), como (não compreendido) judicial não apresentou um balanço e tudo isso, não pagou um credor, de acordo com o acordo de recuperação judicial os credores trabalhistas deveriam ser pagos nos seus direitos em um ano, e não nos pagaram, o final da falência da (não compreendido), o final da recuperação judicial, em 1º de setembro de 2009, quando nosso juiz da 1ª Vara Empresarial encerrou a recuperação judicial dizendo que ela tinha sido um sucesso. Sucesso, depois de quatro anos sem pagar ninguém. A recuperação foi tão maravilhosa que, depois de dez anos, a Varig faliu, decretaram a falência. Quando eles tentaram, ele resolveu encerrar a recuperação empresarial, tentaram devolver para a (não compreendido) majoritária, que era a Fundação Rubem Berta, a Fundação Rubem Berta não aceitou a Varig de volta, por quê? Muito fácil compreender, primeiramente, como você vai recuperar uma empresa aérea que não tem um avião em rota para voar? Não tem como recuperar uma empresa dessa. Venderam toda a parte produtiva, já estava na mão da Gol. Como é que você recupera uma empresa aérea que não tem avião em rotas? Isso aí não existe. Isso aí foi um golpe, desde o começo, contra nós, trabalhadores da Varig. Isso aí foi entrega de ativos por aqueles cinco que foram colocados lá só, infelizmente, o conselho de curadores e o colégio deliberante da época resolveram, no governo do PT, colocar cinco pessoas do PSDB como administradores, não tinha como funcionar.\r\n\r\nEntão, a fundação não aceitou porque não tinha como recuperar uma empresa que começou com seis bilhões de reais de dívida. Durante o processo de recuperação judicial, durante as gestões do sr. Aurélio e do sr. Miguel acrescentaram mais doze bilhões de reais como crédito, ou seja, a dívida aumentou de seis para dezoito bilhões. Todavia, eles não comprovaram esses créditos devidos. Então, entraram doze bilhões de credores, a gente não sabe quem são esses credores, se esses credores, realmente, têm esses créditos. Isso aí faz parte do passivo da Varig, é um questionamento a eles. A outra é que não tinha balanço.\r\n\r\nEntão, a fundação não recebeu a Varig de volta porque não tinha balanço, não tinha como recuperar e também a dívida de dezoito bilhões monstruosa, ninguém consegue pagar isso. Aí, o juiz não sabia o que fazer. Ele chegou: caramba, agora eu encerrei a recuperação judicial. Ele não faliu a Varig, na recuperação judicial, porque queria justificar que ele tinha trabalhado muito bem, como juiz da 1ª Vara, dizendo que ele trabalhou certinho, seguindo a lei, se ele falisse: puxa vida, não consegui recuperar. Ficaria feio para ele. Aí, ele chamou um gestor judicial, sr. Gustavo, e no dia 13 de agosto de 2010, ele solicitou a falência da Varig, através de um relatório. Eu tive a tristeza de ler esse relatório, o desespero deles, porque não estavam conseguindo pagar os advogados, estavam abandonando a causa, os terceirizados, os credores extra(?), que trabalham lá até hoje. Ele chamou o sr. Gustavo. O juiz decretou a falência no dia 20 de agosto de 2010.\r\n\r\nEu tive o prazer de estar com outros aqui - o Luis Motta, a Ângela, Eliane -, no dia 9 de maio, com o sr. Gustavo; e comecei a fazer uns questionamentos a ele e ele não respondeu. Ficou devendo muito resposta a nós todos. Eu perguntei a ele se a Varig não estava falida, não estava em recuperação judicial, nesse período, qual era a sua função na Varig? Não existe um administrador judicial sem estar falida ou sem estar em recuperação judicial. Teria que ser ou o presidente ou o diretor financeiro, alguma coisa. Depois, descobriu-se que ele era um gestor judicial. Todavia, a empresa não estava nem em recuperação judicial e nem falida.\r\n\r\nEntão, ele não tinha o poder de solicitar a falência da Varig, a falência da Varig foi ilegal, estamos questionando isso na justiça até hoje. Não é que nós queiramos recuperar a Varig, não tem mais como recuperar a Varig, mas na recuperação judicial, nós, credores, somos muito mais protegidos do que na falência. Resolveram falir a Varig porque na recuperação judicial (não compreendido) ela estava naquela sem ser recuperada e sem ser falida, eles tinham que pagar alguém, eles tinham que pagar as pessoas que estavam prestando serviços, e aí faliram, faliram e você não paga ninguém, você vai pagar de acordo com os bens da empresa, você vende e paga de acordo com a sua conveniência e de acordo com a interpretação do sr. Gustavo, que foi a resposta que ele me deu. O que está acontecendo hoje, senhores? Eu vou mostrar para mostrar aqui, (não compreendido) o descumprimento da lei é total, né, nós o artigo 151 da Lei 11.101/2005 fala assim: os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos últimos três meses anteriores à decretação da falência - todos nós temos créditos trabalhistas - até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. Essa disponibilidade em caixa já tem há muito tempo, esses cinco salários mínimos nós já éramos para ter recebido desde 2010, nós não recebemos até hoje. Isso aí não é crédito concursal não, a diferença de crédito concursal para crédito extraconcursal é a seguinte: nós somos todos créditos concursais porque nós trabalhamos para a Varig quando ela estava funcionando. Os extraconcursais é o pessoal que trabalha hoje para a massa falida e esses cargos têm prioridade sobre nós, nós que trabalhamos, ralamos, né?, entregamos o sangue, ficamos atrás desse pessoal que presta serviço hoje. Então esse é o caso. Todavia, esses cinco salários aqui não fazem parte desse crédito concursal, já deveriam ter sido pagos há muito tempo para nós todos. Também questionamos aí no dia 9, inclusive já questionei o juiz também porque eu individualmente tenho diversas ações questionando ao juízo, trabalho coletivamente para todo mundo, como sempre fiz, tanto que fui banido do Brasil junto com o (não compreendido) por causa disso; e o Marcelo Duarte, também, que a Maria está aqui, o Marcelo Duarte está em Angola, nós nunca mais conseguimos voar neste país. Eu perguntei para ele: sr. Gustavo, como é que o senhor explica para a gente aqui por que que o senhor gastou dez milhões de reais de janeiro de 2011 a setembro de 2014 com advogados. O senhor tem o contrato de prestação de serviços dessa desses serviços prestados ou (não compreendido). Ele falou que estaria com o gestor judicial. Todavia nós nunca vimos esses contratos de prestação de serviços, tampouco as notas fiscais. Gastaram sete milhões de reais com despesas gerais, nós sabemos que são essas despesas gerais, de janeiro de 2011 a setembro de 2014. Vale frisar que a partir de outubro de 2014 ele não apresenta mais nos relatórios deles especificação das despesas e trata tudo como despesa geral para esconder isso.\r\n\r\nEntão, o cálculo estimado nosso aqui é que eles gastaram de janeiro de 2011 até hoje dezoito milhões de reais com advogados e olha que a massa falida tem quatro advogados e recebem salários. Com despesas gerais que nós não sabemos que passa de dez milhões de reais. Via investigação no passado a (não compreendido) chegou às varas empresariais do Rio de Janeiro, quanto essa ação entre amigos que acontece aqui, a ação entre amigos deles é muito grande porque é um bom negócio você gerir uma massa falida, como dito anteriormente, né, eles não pagam ninguém, pagam de acordo com os seus interesses (não compreendido), então, essa investigação não sabemos os resultados, estou tentando descobrir qual foi o relatório final dela, um advogado até amiga minha lá em Brasília fomos descobrir o que que foi feito dessa investigação do CNJ com relação a apadrinhamento dos gestores judiciais dos administradores judiciais por parte de juízes e desembargadores, ou seja, eles pegam uma empresa falida, a Varig, gente, é bilionária, é muito dinheiro, agora, a nossa defasagem tarifária, felizmente foi remarcada pro dia 28 de junho e vamos ver se ela finaliza dessa vez, né, são dez a doze bilhões. Logicamente, se nós não ficarmos atentos, GE, Boeing, governo vão tomar conta disso tudo e nós não veremos muita coisa, não. O que que eu falo para vocês aqui, né?, só vamos ganhar alguma coisa - botem na cabeça de vocês - não é assinando procuração, não é achando, não é na lei do mínimo esforço que acha que assinar uma procuração e botar umas quatro ou cinco pessoas para irem lá resolver os problemas porque não vai resolver. Temos que denunciar muito; encher muito saco desse juiz, do gestor judicial. Bota isso na cabeça de vocês. A situação atual, o rateio... A Ângela fala sobre vocês. Estou em Brasília. Não tenho acompanhado muito isso, mas uma coisa é um fato: eles precisam de R$ 1 milhão a R$ 1,5 milhão por mês para rodar o esquema deles. Qual é o esquema deles? Inventando despesas gerais e outros, inventando despesas com advogados. Tenho certeza de que esses serviços não foram prestados para ninguém.\r\n\r\nEntão, como R$ 155 milhões lá e vão ratear R$ 82 milhões estão enrolando para ratear esses R$ 82 milhões sempre arrumam um problema é porque precisam do dinheiro do rendimento para gerir o esquema. Na hora que ratear esses R$ 82 milhões esse esquema vai ser reduzido pela metade, o rendimento vai ser pela metade. Vão ter que reduzir alguma coisa na Flex que gasta absurdamente uns R$ 500 mil por mês com salários. Isso foi questionado a eles, no dia 09: como é que uma empresa falida gasta R$ 500 mil por mês com salário? É mais do que o orçamento de muita empresa com recursos mais (não compreendido) funcionando. Também não soube responder.\r\n\r\nEntão, falou para conversarmos com o sr. Jaime Canha, é o gestor judicial, que foi indicado, é amigo do sr. juiz Ayoub. Seu salário começou com R$ 4 mil, depois foi majorado para R$ 7.950,00, depois passou para R$ 10 mil; e no Cumbica seus honorários desde junho de 2015... Isso é completamente ilegal de acordo com a lei. Nos últimos relatórios... Acho que todo mundo aqui deve dar uma lida lá. Isso aqui é interesse de todos nós. Visite o site www.adn.jud.com. É o site do administrador judicial, da (não compreendido) associados. Você (não compreendido) logo da Varig lá tem diversas páginas. Vocês clicam lá no relatório do AJ gastos com credores, pagamentos. Tem muita coisa lá. Os próprios dados que ele publicou demonstram muitas ilegalidades. Isso aqui é uma briga - tem que botar na cabeça - de 13.500 pessoas. Entrei nesse processo há seis meses, porque tive fora do Brasil cansei de voar, cansei de ficar fora do Brasil. Estou fazendo outras coisas em Brasília bem ocupado. Quando uma juíza substituta, felizmente, caiu do céu em novembro de 2015, viu aquela solicitação do Ministério Público, juiz nenhum assinava, principalmente o titular, que era o Ayoub, para nos pagar, mas não assinou. Aí quando ela mandou pagar os caras: epa, temos que pagar. Todavia, ficaram um ano sem apresentar uma solução para pagar 13.500 credores. Liguei diversas vezes para a vara. Conversei com a secretária da vara. Ela me falou: olha, sinto muito, mas não temos. Somos três pessoas aqui. Isso tudo tem que ser emitido manualmente. Aí, conversando aqui com o Luis, com o Ângela e, depois, com o grupo lá e no próprio Facebook, falei: olha, uma coisa é um fato eles não querem nos pagar. Se achar que vão receber sem se movimentar ninguém vai receber. O Luis e a Ângela encabeçaram aquelas manifestações de novembro: vieram (não compreendido), vieram aqui na frente do TJRJ incomodou. Aí o juiz sentou-se aí de cima do processo e entrou com a contato com a Digitec(?), que é TI do tribunal, para ver como (não compreendido) montar um esquema de pagamento sistema para pagar 13.500 pessoas.\r\n\r\n(Não compreendido) 900 pessoas receberam e o resto, nada. Eu me incluo: não vejo R$ 1,00 desde 2006. Agora sempre tem um problema: a última alegação é que sete pessoas receberam em triplo. Perguntamos também a um nome (não compreendido) dos sete. De acordo com a lei, se eles receberam ilegalmente tem que devolver em dobro. Ficaram quietos. Já peticionei ao juiz também. Aqui a minha advogada pedindo para devolverem em dobro de acordo com a lei esses sete que receberam esse dinheiro.\r\n\r\nEssa é a nossa situação. Vou mostrar para vocês aqui uma resposta dele com relação a um questionamento meu, é debochada. Primeiro vamos ver aqui do administrador judicial e do comitê de credores. Artigo 21 da Lei 11.101/2005, que trata de lei, recuperação judicial e falências: o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Ele é advogado e contador. Parágrafo único: se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o artigo 33 dessa lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, e não poderá ser substituído sem autorização do juiz. Mais importante ainda: na recuperação judicial e na falência de fornecer com presteza todas as informações pedidas pelos credores interessados. Ele tem obrigação de responder todos os nossos questionamentos, vocês têm que ter isso na mente de vocês. Todo credor que for lá na São José, 40, cobertura, tem que receber e dar informação para todos nós. Isso é lei e é bom que todos saibamos. Pessoalmente recomendo a todos vocês a terem um advogado constituído nessa ação para questionar o juiz contra tudo isso para podermos receber. Não tem nenhum salvados da pátria aqui, o comitê de credores, o representante de credores não vai fazer nada mais do que estamos falando aqui, e quem manda nisso aqui é o juiz da 1ª Vara Empresarial. Quando tem alguma divergência numa reunião de credores ou representantes, quem resolve é o administrador judicial; quem manda é juiz e administrador judicial, não adianta representante de credores, que somos 13.500 brigando por tudo isso. Quem manda é o juiz, é isso que estou falando: vocês tenham um advogado, questionem, questionem no segundo grau se o juiz não responder, porque senão não vamos receber nada. Esse pessoal funciona da seguinte maneira: eles vendem os bens da empresa, leiloam, contratam terceirizados amigos, advogados, escritórios, sem apresentação de nota fiscal e contratos, pagam um dinheiro que seriam nosso e isso vai esvaziando a massa falida até o dia em que acaba, quando não dá para tirar mais nada e eles pagam 3 mil, 4 mil reais, 10 mil para cada um de nós; assim funciona o Brasil e as falências neste país. Vou ler algo para vocês da própria lei.\r\n\r\nOutra coisa que comentamos e recomendo fazermos grupos, a Ângela está encabeçando, o Luis Motta, mas tem muita gente morando no Rio e em Brasília. Façam caravanas, vão lá perguntar para o Alcides, que está mandando ali na (não compreendido), os salários, os gastos com a (não compreendido), por que ela é sempre deficitária. O administrador judicial sabe, mantém o esquema e vai drenando. O déficit é proposital, é daí que vai embora o dinheiro dos leilões. Mas eu recomendo o pessoal se juntar e conversar com o Alcides, com o sr. Jaime, que é gestor judicial na (não compreendido), o administrador judicial formado em outros grupos. Não precisa ser o Luis Motta, nem eu, nem a Ângela ou outro, esta é uma briga de 13.500 pessoas e ninguém aqui vai resolver o problema de ninguém sozinho, não vamos resolver nada sozinhos. Nós perdemos a Varig por desunião e omissão, a Varig faliu porque o grupo foi desunido, o grupo acreditou na administração da época e acreditava que o nome Varig era tão forte que jamais seria falida. E o resultado está aí. Então, se não se unir, ficar achando que alguém vai resolver, não vamos resolver. Nós temos que resolver em grupo. São 13.500 pessoas aqui para brigar.\r\n\r\nCom relação ao leilão, não existe isso, pela própria lei aqui, se esperar leiloar todos os bens, juntar todos os créditos para ratear entre os credores. Não tem nada escrito aqui. O que diz é o seguinte: quando você paga aos credores extraconcursais - eles estão pagando, todos os meses, os credores extraconcursais - o que sobrasse deveria ser pago para os credores concursais.\r\n\r\nOutra pergunta que nós fizemos a ele, que ele alegou no passado e não soube responder, por que o senhor quer deixar 40 milhões de reais na massa falida para gerir uma empresa deficitária.\r\n\r\nEntão, o senhor tem que responder para nós quantos milhões o senhor precisa. 40 milhões de reais é muito dinheiro para manter na Flex, gerando deficitariamente.\r\n\r\nEntão, nós fizemos a sugestão: fecha a empresa ou aluguem. Se alguém quiser lá fazer um centro de treinamento, aluguem, cobrem um aluguel, sobretudo, e ainda entra dinheiro na massa falida para nos falar. Não precisa ficar mantendo aquilo.\r\n\r\nEntão, fecha a Flex. Fecha o escritório com dez, 15 pessoas para gerir a massa falida, gastando ao invés de 1,5 milhão por mês, 50 mil reais. O resto vai para quem tem direito a receber, que somos nós.\r\n\r\nEntão, é isso. Movimentem-se. Participem de manifestações. Na última, no dia 9, foi ótima. A síndica falou no ouvido dele. Ele ficou incomodado na reunião. Disse que a síndica estava reclamando por causa do barulho que o pessoal estava fazendo na frente do escritório, na São José, 40. É isso que vai fazer funcionar, e barulho também na frente do TJRJ, para o juiz Alexandre Mesquita ver as faixas e falar assim: saia de cima desse processo e resolva, do sr. juiz que está auxiliando, convocado como desembargador Ayoub, também a se movimentar e falar assim: não dá mais para ficar enrolando esses caras. Nós temos que pagar esses caras.\r\n\r\nAgora, fomos ex-companheiros da Varig. Tive o orgulho de trabalhar naquela empresa por 20 anos. Dei meu sangue lá. Fui demitido lá. Reintegrado. Demitido. Perseguido pelo ex-presidente e pelo diretor de operações, porque denunciamos as falcatruas todas, e hoje estou brigando de novo, depois de seis meses, porque eu quero receber o meu dinheiro e eu vou receber o meu dinheiro.\r\n\r\nObrigado pela paciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou convidar aqui para a Mesa o deputado federal Otávio Leite e o deputado estadual Eliomar Coelho -Eliomar Coelho, por favor - e vou passar a palavra para uma saudação ao deputado Átila Nunes. Dizer, tendo em vista a intervenção do Paulo Anthony, as afirmações que faz, com as respostas que não tem, poderíamos aqui criar um instrumento, como uma CPI, para tentar buscar essas respostas.\r\n\r\nEntão, pode ser que seja a conclusão final do nosso encontro hoje para fortalecer essa luta, com a participação dos parlamentares estaduais. Fazer de novo, aqui, na Assembleia Legislativa, uma comissão parlamentar de inquérito para servir de instrumento de pressão para tentar recuperar o direito de todos.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nO DEP. ÁTILA NUNES - Presidente Paulo Ramos; deputado Otávio Leite; deputado Eliomar Coelho; deputada Fatinha; guerreiros da Varig, varigueanos, eu começo minha rápida saudação dizendo a todos vocês que eu não sou um conhecedor profundo, como, por exemplo, o Paulo Anthony, que acabou de discorrer, sobre o drama dos Varigueanos ao longo desses anos todos. Apesar de eu ter um razoável tempo de parlamento, não conheço, na história da política brasileira, do governo brasileiro, pelo menos na minha geração, eu estou com 68 anos de idade, eu não conheço, na História do país, desde que me elegi deputado pela primeira vez em 1970, eu não conheço nenhuma injustiça com uma empresa, como foi a cometida contra a Varig. Todos nós que ainda tivemos oportunidade de viver os dias extraordinários, onde éramos todos privilegiados com os serviços da maior companhia aérea do Brasil, aquela que nasceu em 1927, que era conhecida como a embaixadora do Brasil, eu acho que, de alguma forma, no mínimo por uma questão de gratidão a muitos de vocês e aos varigueanos que já nos deixaram, eu não sei, talvez eu já tenha voado com alguns dos senhores como comissários de bordo, ou como comandante, provavelmente, mas eu acho que se, por acaso, deputados, jornalistas, formadores de opinião não recordarem o que aconteceu com a Varig, será uma grande injustiça com esses milhares de funcionários que foram, tiveram suas vidas destroçadas.\r\n\r\nEu tenho a minha versão. Hoje, vindo para cá de manhã, fiquei anotando algumas coisas, porque eu tenho um programa na Rádio Bandeirantes e eu bato muito isso, troco muito e-mail com alguns de vocês, troco mais até com o Bolognesi, a gente fica trocando e-mails sobre o drama da Varig, o Aerus, pessoas vão morrendo. E uma das versões, que é a que eu escolhi, a que mais me tocou e a que mais eu pesquisei, que eu acho que é a que mais se aproxima da verdadeira foi quando houve a falência da Varig. Posso falhar numa data ou outra, peço desculpas, mas em torno do ano de 2006. A Varig foi vendida para a Gol em 2007, governo Lula. Na época, foi considerado um dos maiores negócios da aviação brasileira, ao mesmo tempo anunciado como a sobrevivência da maior empresa de aviação brasileira. Apesar das perdas financeiras, a Varig deixou seu legado para a Gol. A Gol também ficou com o Smiles, o programa de milhagem da Varig. Dez anos depois, aposentados e pensionistas que investiram no fundo de pensão da empresa esperam uma solução para o pagamento. Na verdade, se considerarmos a falência em 2006, digamos que já estamos caminhando para 11 anos. O Aerus foi criado em 1982. Na época havia contribuição, salvo melhor juízo, da Cruzeiro e da Transbrasil, todos contribuíam para esse fundo de pensão. Quando a Varig parou de operar - estou dizendo algo aqui que todos vocês já sabem de cor, mas essa sessão, esta audiência pública está sendo transmitida pela TV Alerj e devem haver milhares de brasileiros que não têm a menor noção do que aconteceu com a Varig, da crueldade que se fez não apenas com os senhores, com as senhoras, mas sobretudo com a empresa que era o maior orgulho de nós, brasileiros, junto com a Petrobras: era a Varig. Era a Varig! Alguns receberam alguma coisa em torno de 8%, enfim, e a maioria ficou ao deus-dará! Todo mundo sabe também que a Varig teve um período de grande dificuldade por causa do congelamento de tarifas. E, finalmente, o fim da Varig começou a ser tramado. Porque destruir a Varig, para se destruir uma companhia desse tamanho, é preciso planejamento! Você não destrói uma companhia como, por exemplo, uma Petrobras, uma Varig, da noite para o dia! Você tem que planejar, você tem que tramar isso, você tem que buscar mecanismos, ferramentas, políticas para destruir uma empresa. Pois bem! Os credores - General Electric e Unibanco - acho que foi o Paulo que me falou hoje aqui, não sei, pelo menos eu entendi isso daí, e no livro do Levi, “Abutres e a Varig”, essa situação é absolutamente esgotada, onde mostra as tramas da Casa Civil com o governo, com empresas, com JBS, com Oi, com bancos, tudo no sentido de criar uma megaempresa, às custas da destruição do seu corpo técnico, dos seus comandantes, dos seus comissários, a ganância das outras empresas que roubavam os funcionários da Varig, de maneira covarde, iam aos poucos destruindo a empresa, faltando peças, até que o último avião parou de voar! A maioria do povo brasileiro não sabe disso! A maioria do povo brasileiro acha que pura e simplesmente a Varig foi mais uma empresa que faliu, quebrou! Má gestão, quebrou! Mas o povo brasileiro não sabe que por trás da quebra da Varig também existiu um trabalho de rapina, um trabalho de saque! Da mesma maneira como saquearam os cofres públicos brasileiros, saquearam sim o patrimônio da Varig. E mais do que isso, quando saquearam a Varig - me desculpem a expressão, mas foi saque, sim, igualzinho ao que fizeram na Petrobras, igualzinho ao que fizeram no BNDES, igualzinho ao que fizeram nos Correios, igualzinho ao que fizeram na Eletrobrás. Mas na Varig foi mais cruel porque pegaram aqueles milhares de funcionários, deixaram que muitos deles morressem.\r\n\r\nEu queria pedir a vocês, eu me emocionei agora porque eu vi uma cena outro dia, no aeroporto: eu saí de um voo Rio-São Paulo, quando saio no saguão tem um senhor, de cabelo branco, bem idoso, com um cartazinho com o nome da pessoa, esperando, tipo guia de turismo, e ele grita para mim: Átila! Eu olhei para ele: pois não. Ele: poxa, eu sempre voto em você! Eu: ah, prazer e tal, claro! Ele: olha, é que eu estou trabalhando como guia de turismo. Eu era comandante da Varig, eu voava para Miami toda semana.... Entendeu?\r\n\r\nEntão, o Paulo Antony, acho que foi o Paulo Antony, disse que o Dirceu recebeu... Não recebeu não, Paulo. Não recebeu não. Não recebeu não. É pouco o que essa corja fez com (não compreendido). É muito pouco o que eles estão recebendo agora. Eles tramaram, foi uma trama. Foi uma trama, por dinheiro, por ganância, como nós estamos vendo toda hora, seja no Estado do Rio de Janeiro, seja em todas as áreas, seja na área federal, em todos os lugares. Se saqueia, saqueia, saqueia, são euros, são dólares, são diamantes, são pepitas de ouro. É tudo. Só que desta vez foi demais. Jogar na rua da amargura milhares de pessoas, que pagaram o fundo de pensão. Pagaram o fundo de pensão. Que teriam prioridade para receber e não recebem. E aquilo mofa nos tribunais de justiça. É fácil? Claro. É fácil ficar dentro da gaveta de um juiz, que tem a aposentadoria garantida, auxílio creche, auxílio isso, auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio saúde, para ele é moleza. O que que importa se morreram mais mil, se mais quinhentos, mais setecentos, mais duzentos? Não importa os cabelos brancos. Não se importa as avós e os avôs, não se importa essas famílias, não se importa a dignidade das pessoas.\r\n\r\nEntão, eu, vocês sabem disso ou alguns sabem disso, eu sou um homem espiritualista, mas ser espiritualista não significa você não ter indignação. Peço, sinceramente, a Deus, a Deus, que nós chegamos a um ponto de pedir a Deus, que guarde, que os protejam, que os abençoem e os façam vitoriosos, se Deus quiser, ainda este ano.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Obrigado Átila Nunes, vamos ouvir agora, Ângela Arend. Ângela, por favor. A hora que vocês quiserem. Chamar para a Mesa o Elnio Borges, que é um dos manifestantes aqui que vão também clarear, Paulo, vai trazer mais luzes para as nossas informações.\r\n\r\nA SRA ÂNGELA AREND - Por favor, coloca a apresentação, essa aqui é uma participação em slides, se você me (não compreendido) por favor, ver se consigo daqui. O passador de slides, se ele quiser, eu posso passar daqui. Deixa eu só abrir a apresentação. É (não compreendido) alcança para mim. A apresentação está ali na tela, colega.\r\n\r\nEnquanto ele abre a apresentação, pessoal, eu vou falar sobre o impacto social causado para os ex-funcionários da Varig, tanto para nós que estávamos na ativa quanto para os colegas que já estavam aposentados. Porque muito se fala, hoje, da corrupção existente no país, mas parece que as pessoas esqueceram que por detrás disso tudo tem pessoas. E o que faz a diferença numa empresa, são justamente as pessoas. Porque senão a empresa ela é apenas um mero CNPJ. E não é o número. Perdão, esqueci que sou eu que estou como passadora.\r\n\r\nEntão, nós estamos aqui falando das pessoas, porque são as pessoas que fazem a diferença. O Átila Nunes falou aqui da excelência do serviço de bordo da Varig. Essa excelência ela foi conseguida com muito treinamento, com muito trabalho e muita dedicação das pessoas das diversas áreas que compunham a empresa, desde o (não compreendido), desde o RH, com recrutamento de seleção, do treinamento, do pessoal de engenharia e manutenção, do pessoal de pista, do despacho operacional, do check-in, do pessoal que trabalhava nas lojas. Enfim. Excelência, não se consegue simplesmente com mero número de CNPJ. CNPJ não é nada, ok.\r\n\r\nBom, queria cumprimentar a todos, exmos. deputados aqui presentes, em especial o deputado Paulo Ramos, que sempre tem nos apoiado nessa luta, de longa data e a todas as pessoas que se dispuseram a vir aqui, saíram de suas casas, muitos com dificuldades, para chegarem aqui, com falta de dinheiro, mas que vieram nos ouvir, para recomeçarmos essa luta. Digo recomeçar porque de certa forma, essa luta nunca terminou e nunca parou. Mas hoje é um recomeço, e nós somos muito persistentes e não vamos parar tão cedo.\r\n\r\nMeu nome é Ângela Arend, trabalhei na Varig durante 26 anos, voei um ano na Cruzeiro e 25, na Varig, como comissária, fui instrutora de CRM, fui supervisora e, por incrível que pareça, no apagar das luzes, fui chefe de equipe. Porque as promoções, inclusive, continuavam, no apagar das luzes. A minha turma foi a última turma de chefes de equipe das rotas internacionais. Voei mais de 18 mil horas de voo, computadas, sem contar as horas de treinamento que trabalhei lá no centro de treinamento. E foi sempre com muita dedicação e com muito carinho que exerci a minha profissão.\r\n\r\nEu disse que ia falar sobre as pessoas. Porque foram as pessoas que fizeram essa empresa. Nós podemos ter as melhores aeronaves, nós podemos ter os melhores equipamentos, se nós não tivermos as pessoas, nós não temos nada. Absolutamente nada. Porque são as pessoas que precisam fazer o trabalho. Só para vocês terem uma ideia, lá no CTO, que era o centro de treinamento da Varig, nós fizemos um manual, na época de fator humano, e depois tivemos que fazer o registro desse manual, só que a empresa não podia simplesmente registrar, nós tínhamos que registrar o nome das pessoas que tinham elaborado e que estavam doando aquele trabalho para a empresa. Ou seja, sem as pessoas não existe nada. Portanto, falar sobre uma empresa como a Varig, nem sempre é uma coisa fácil. Pois vai muito além de um número de um CNPJ ou de um local físico, de hangares, de treinamentos, de serviços, produtos ou procedimentos. Falar de uma empresa significa falar das pessoas que a construíram, que a elevaram a um patamar de excelência, como foi citado aqui, e a mantiveram voando segura até o final.\r\n\r\nA história da Varig ela se confunde muitas vezes com a cultura e os grandes eventos do país, como por exemplo: as suas lojas no exterior, que serviram de embaixadas, para muitos brasileiros. Portanto, falar da Varig, é falar dos trabalhadores que estavam na ativa em julho de 2006, e também de todos aqueles que já estavam aposentados e que contribuíram para a história dessa grande empresa.\r\n\r\nSobre o sofrimento das pessoas. A questão do problema social e profundo sofrimento infringido aos ex-funcionários da Varig, de forma intermitente por 11 anos, é algo desumano. Desumano. São 11 anos de tortura. O pesadelo dos 13.400 funcionários começou oficialmente a partir de agosto de 2006. É um registro, aqui, agosto de 2006, porque é a data em que esses funcionários foram demitidos maciçamente através de um telegrama. Não que não se possa demitir alguém por telegrama; não é ilegal, mas é, no mínimo, desrespeitoso e desumano. Ilegal não é. A tragédia iniciou no governo Lula, pasmem, governo de trabalhadores, que nada fez para preservar uma companhia aérea que carregava a bandeira do Brasil mundo afora. Com morte súbita, afogou a vida de seus funcionários num mar de desemprego e depressão, pois a promessa era de que toda a mão de obra da Varig seria absorvida pelas demais companhias aéreas brasileiras. Essa foi uma piada que nos foi contada - de mau gosto, obviamente.\r\n\r\nO que vocês estão vendo na tela é o telegrama que eu, assim como a grande maioria, recebi, um telegrama dizendo que: dando sequência ao plano de recuperação aprovado pela AGC, assembleia geral de credores, em 17/7/2006, notificamos a rescisão de seu contrato de trabalho a partir do dia 2 de agosto de 2006. Solicitamos acessar o endereço eletrônico www.varig.com, FRB interno, etc. e tal, a partir do dia 4/8/2006 para agendamento do exame médico demissional. Dentro dos próximos dias daremos mais informações quanto ao seu processo de desligamento. Agendamento do exame médico demissional obrigatório, como todos sabem, para qualquer funcionário que tenha mais de um ano de casa. Extremamente desrespeitoso, este foi aquilo que a gente pode dizer... Só um pouquinho aqui. Este foi aquilo que a gente pode citar como sendo um aviso prévio.\r\n\r\nOito por cento, apenas, este é o percentual. Porém, o que aconteceu foi bem diferente do que a maioria imaginou. O próprio sindicato não protegeu estes funcionários, que, mesmo sendo altamente qualificados, foram jogados no mercado de trabalho e, após passarem por diversas entrevistas de emprego, eram sistematicamente reprovados. O que contava nesse momento era: eu não quero esse cara da Varig aqui na minha empresa; esse cara é muito exigente, vai me causar trabalho aqui. Eu não quero esses caras aqui porque esse pessoal não tem mais a faixa etária que eu gostaria para fazer a admissão.\r\n\r\nO fator idade pesou para 92% do grupo, ou seja, 8% apenas foram recontratados pelo mercado de trabalho. Muitos desses profissionais tinham, na época, mais de 15, 20 e 25 anos de experiência profissional em aeronaves que somente a Varig possuía, como, por exemplo, o Boeing 777, o famoso triple seven, e o MD11. O resultado é que apenas 8% dos trabalhadores conseguiram se recolocar no mercado de aviação, vide, fiz aqui a observação, o livro do comandante Marcelo Lins em “O Caso Varig”. Esses dados todos vocês podem comprovar lá, o livro dele é um grande documentário sobre a nossa história.\r\n\r\nOs restantes, que são 92% dos trabalhadores, tiveram que sobreviver da forma que pudessem ou conseguissem fazer, com a ajuda de familiares, amigos e subempregos. Noventa e dois por cento! Vocês conseguem imaginar o que são 92%? Dentro dos quais eu também me coloco, porque eu não retornei para o mercado de aviação. Está aí o livro documentário, para quem não conhece, do comandante Marcelo Lins, da Editora Jaguatirica, ano 2015, local Rio de Janeiro, não estou fazendo propaganda não, Maria João, mas o Marcelo Lins tem nos ajudado muito nesses 11, 13,14, 15 anos de luta, assim como outros companheiros, como o Ênio Borges, o Luis Motta, o Paulo Anthony. Não quero ser injusta, porque é tanta gente, que vem lutando, e esquecer de citar outras pessoas, como Miriam Loureiro, Cláudio Cardoso, João Mota, Teresa Aranha, Anne Ross, Fábio Goldenstein, que está aqui, Oscar Burghel também. Mas vamos falar do fator idade, que neste país é uma coisa muito séria. Não se consegue recolocação no mercado de trabalho, com mais de 35 anos. Posso falar isso de cadeira, porque quando a Varig fechou eu tinha 48 anos e tive que me reinventar e, por incrível que pareça, fui para a área de RH. Então, ninguém, melhor do que eu, sabe o peso que tem o fator idade.\r\n\r\nEntão, a grande maioria desses profissionais, ou seja, desses 92% tinham mais de 40 anos de idade em 2006, por isso, não conseguiram mais emprego. Durante os anos de 2004 e 2005, que antecederam o fechamento da empresa, os trabalhadores recebiam seu salário de forma parcelada. Hoje, a gente vê, na mídia, que alguns setores, até, às vezes, do governo, estão recebendo seu salário parcelado. Isso, para nós, foi uma rotina durante dois anos em que recebíamos aquele pingadinho, muitas vezes em três parcelas, a perder de vista, uma realidade muito dura para quem tem que conviver com isso. Em 2006 a situação piorou mais ainda. O salário dos trabalhadores, que recebiam o salário acima de R$ 800,00, não foram mais pagos, no período de março de 2006 a julho de 2006, ou seja, já não era mais um atraso no salário era o não pagamento. Aqueles, que eram do pagamento, sobreviviam com o pagamento das diárias. Todo tripulante conhece o termo “faquirar uma diária”. A gente “faquirava” para conseguir trazer dinheiro para casa, para pagar as contas emergenciais, ou seja, a nossa realidade era sem emprego e sem dinheiro, ou as duas coisas. Para piorar, veio a demissão e a emissão de um documento chamado TRCT, o famoso termo de rescisão de contrato de trabalho, documento obrigatório, da CLT; e o recebemos em branco. Como é possível? Isso não é possível! Venho trabalhando na área de RH há tantos anos? Na prática, a Varig emitiu 3400 TRCTs em branco, e pior, aceitas e homologadas pelo sindicato. A Varig não pagou a rescisão trabalhista a que cada funcionário fazia jus. Não estamos aqui falando só de um mês de trabalho. A rescisão trabalhista, no caso da Varig, é composta dos seguintes itens, que me dei o trabalho de colocar aqui. Todo mundo recebeu, da mesma forma, como eu, sem ter os valores discriminados e nas colunas em branco deveria constar salário, aviso prévio, horas extras, gratificações, tudo. No mínimo, entramos para o Guiness Book, de maneira suis generis, extremamente negativa, por sermos uma empresa, que emitiu esse documento em branco, num total descaso e desrespeito ao trabalhador. Aí está a composição do que é uma rescisão trabalhista e que oficialmente cada um deveria ter esses itens discriminados naquele documento que recebemos em branco, que são: os cinco meses de salário mensal, e aí no salário discriminado a parte fixa bem como a compensação orgânica, insalubridade, etc., as horas de voo, as horas extras - aí vale para todos os aeroviários, não tem hora de voo, mas tem as horas extras e as horas noturnas também - a gratificação de função para quem tinha todos os cargos de liderança, ou de instrução, um valor devido referente a férias, a maioria tinha um ano, um ano e meio de férias para receber, aviso prévio de trinta dias, mais três dias por ano trabalhado, 13º salário de 2005, que não foi pago e o proporcional de 2006. E esse documento, depois de devidamente homologado, deveria ser acompanhado de um extrato do FGTS analítico e da guia de pagamento, incluindo a multa rescisória de 40%. Isso é uma rescisão trabalhista como diz a lei. Mas, na prática, não foi o que aconteceu. Tanto é que o documento veio em branco e ninguém recebeu o dinheiro até hoje. Uma coisa é o que diz a lei e a outra é o que vivemos nós, ex-funcionários da Varig.\r\n\r\nEssa tragédia toda pode ser traduzida pelo número de mortes, porque, nesse caminho, muitas pessoas faleceram. O resultado dessa penúria, em que os trabalhadores foram envolvidos, resultou em muitas mortes, separações familiares, acometimento de doenças graves, tais como, depressão, alcoolismo, câncer, diabetes, hipertensão, lúpus, etc., mortes por tristeza, por suicídios, com alto índice, pela espera de onze anos sem receber nada até hoje, e continuamos a registrar o número de mortes, que hoje já ultrapassa duas mil pessoas. Como são compostas essas duas mil mortes? No número oficial, 1.767 mortes ocorreram dentro do grupo de funcionários que estão registrados como integrantes do Aerus, aposentados ou não, mais duas mortes, que são as que ocorreram esta semana, e mais trezentas e poucas mortes, que não participavam do Aerus, mas que faleceram e eram colegas nossos.\r\n\r\nEntão, o nosso número oficial já passou de duas mil mortes. Além disso, em função das privações e precisando sobreviver, muitos colegas perderam todo o patrimônio conquistado em uma vida, tiveram que vender seus apartamentos, carros e até eletrodomésticos para fazer face a pagamentos mais elementares tais como alimentação, colégio de filhos, luz, gás, etc. O tempo médio desses profissionais era de mais de 20 anos de casa. É muito duro se construir um patrimônio e ter que se desfazer dele para conseguir sobreviver porque não recebeu sequer o dinheiro da sua rescisão trabalhista, que seria um fôlego para se buscar uma recolocação no mercado do trabalho. Sobre o pagamento do rateio do dinheiro oriundo dos leilões. O Motta já bem colocou aqui que, em 2015, o grupo teve um sopro de esperança com o anúncio de que seria feito um rateio de 70 bilhões, oriundo de leilões de bens imóveis e também de obras de arte da Varig, que seriam liberados para esse rateio entre os trabalhadores, justamente para abater do valor total da rescisão a que cada um teria direito. Porém, até o momento não foi pago.\r\n\r\nCausa tristeza enorme saber que vários se beneficiaram com a venda da Varig e quem a vendeu também se beneficiou. Porém, é mais triste ainda saber que os seus funcionários nada receberam. Não receberam rescisão, ficaram desempregados e também não receberam suas poupanças, relativas ao fundo de previdência privada, o Aerus, para o qual contribuíram por mais de 20 a 25 anos. Ninguém viu a cor do dinheiro até o momento. E essas poupanças, elas eram individuais e eram o investimento que cada um fez pensando num futuro e em ter uma velhice digna e, no entanto, o que nós vimos foi um verdadeiro genocídio.\r\n\r\nSobre o processo da RE 571969, que é a famosa defasagem tarifária, ADT, eu queria tecer alguns comentários. Primeiro, com essa frase do ministro Carlos Veloso, da 2ª. turma, proferida em 24 de março de 2006. Não é juridicamente aceitável sujeitar-se determinado grupo de pessoas, funcionários, aposentados e pensionistas e a própria concessionária às específicas condições, com ônus insuportáveis e desigualdades dos demais decorrentes das políticas adotadas em contrapartida indenizatória objetiva para minimizar os prejuízos sofridos, segundo determina a Constituição. Estamos falando da Constituição de 88.\r\n\r\nPode passar o slide.\r\n\r\nE, aí, nós temos mais duas observações falando sobre essa questão social de grande envergadura. Podemos observar que o texto do ministro perfeito está, porém, até hoje sem aplicação prática. Não o tornar aplicável faz com que torne apenas um texto bem escrito, que não minimiza o sofrimento de suas vítimas, no caso os ex-funcionários da Varig, Rio Sul e Nordeste. E segundo o exmo. Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, isso é uma questão social de envergadura. E segundo a ministra Carmem Lúcia, de enorme envergadura. A envergadura talvez tenha uma correlação não proposital, mas adequada, infelizmente, ao alto índice de desemprego gerado com a paralisação da empresa. Essa talvez seja a envergadura.\r\n\r\nAs asas estavam sem envergadura a partir de 2006, fechadas e sem perspectiva de recuperação. Vamos falar dessa espera injustificável e dessa absurda falta de respeito. Muitos se indignaram e, no passado, formou-se uma Comissão Parlamentar externa, composta, entre outros, pelos deputados Chico Alencar, Miro Teixeira, Osmar Serraglio, Rubens Bueno, Leonardo Picciani, outros eternos indignados, como o deputado Paulo Ramos, sabedor do grau de injustiça que nos acomete, e a quem só temos a agradecer esta oportunidade gerada. Retratamos a seguinte frase preferida por outro grande defensor da nossa causa, que é o deputado Rubens Bueno. No passado, ele disse o seguinte: se houvesse respeito, por parte do governo, e mais autonomia do Judiciário, essa injustificável demora já teria terminado. Uma pequena observação: essa frase foi dita quatro anos atrás - quatro anos atrás -, e nós continuamos nessa demora.\r\n\r\nNão sei se eu consigo ler daqui. Só um segundo...\r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\nUma questão de justiça com os ex-funcionários. Percebemos que apesar de duas décadas passadas do congelamento tarifário que contribui fortemente para o caos da Varig ainda continuamos a observar constantes adiamentos do transitado em julgado por parte do STF, que é o Supremo Tribunal Federal. Uma nova data foi agendada desta feita para o dia 28 de junho. Falo aqui “agendada” porque isso pode mudar. Da última vez nós éramos o terceiro item a ser colocado em pauta e depois virou o oitavo item. Na sessão só foram passados dois itens. Ou seja, nós caímos lá para o final da fila.\r\n\r\nDesta feita, no dia 28 de junho, até a presente data, o caso da ADT é o segundo item da pauta. Esperamos que não nos joguem de novo lá para diante ou posterguem para uma outra data. Eu comentei no início da minha fala que falar sobre a Varig nem sempre é fácil, porque envolve as pessoas que as construíram. Mas falar sobre o caso Varig envolve também se falar sobre justiça. E nesse caso a justiça não foi feita, nem com relação às leis trabalhistas e nem com relação ao fundo de pensão Aerus. Tudo isso aconteceu com o aval do governo. Um descaso total com as pessoas que tanto trabalharam. Notem que aqui nós não estamos falando de consultorias fictícias, não estamos falando de notas fiscais fictícias emitidas, não estamos falando de palestras que não aconteceram e que não tem sequer uma apresentação em PowerPoint para provar a sua veracidade. Nós estamos falando de pessoas que trabalharam efetivamente todos os dias. Seja o pessoal aeroviário, seja o pessoal aeronauta. Estava todo mundo lá trabalhando. E não foram pagos. Então não é nenhuma situação fictícia que nós estamos tentando justificar. Nós que queremos simplesmente que nos paguem aquilo que temos direito por lei e que por incrível por pareça não foi pago. Por isso não me falem que simplesmente a lei está sendo cumprida e que tem que seguir a lei, porque a lei não foi cumprida.\r\n\r\nPode dar um enter, por favor.\r\n\r\nMas, enfim, do que se trata essa ação judicial da defasagem tarifária? Só para explicar para aqueles que não têm acompanhado desde o início. O processo movido pela antiga Varig pleiteia a indenização pelos prejuízos causados à empresa aérea pelo congelamento de tarifas nos trechos domésticos criando um cenário de aumento de custos sem o devido repasse e criando dessa forma um gigantesco déficit operacional. A atividade aérea exige, por exemplo, um estoque de peças importadas, todas as peças são importadas quando nós falamos em aviação, pagamento de leasing de aeronaves, cujos contratos são normalmente atrelados ao dólar americano, entre outras taxas aeroportuárias e de sobrevoo do espaço aéreo internacional, cujos valores não se poderia escravizar às decisões incluídas no Plano Funaro e no Plano Cruzado. Esses planos congelaram os preços e as tarifas aéreas nos valores prevalecentes em, pasmem, 27/2/1986. 1986. Numa canetada quiseram resumir que tudo tinha que ficar fixado a essa data e ao valor do real. Na época não era nem real.\r\n\r\nOrigem e andamento desse processo. Por ser uma concessionária de serviço público havia uma série de exigências que não se honradas poderiam levar à perda de horários predeterminados de pouso nos aeroportos, que são os famosos slots, na nossa linguagem de aviação, as perdas da concessão das linhas aéreas, etc. Enfim, é uma perda de espaço no mercado. Este foi o ponto principal que caracterizou a vitória em todas as instâncias pela qual o processo da ARS 571969 tramitou.\r\n\r\nEstamos no presente momento com embargos de declaração com vitória parcial de cinco a zero, aguardando ser recolocado em pauta, e essa nova data será no dia 28 de junho, em tese, após vistas pedidas pelo ministro Gilmar Mendes. Faltando ele, portanto, Gilmar Mendes, e mais os ministros Lewandowski e Celso de Melo proferirem os seus votos. O acordo pode ser uma solução para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nEntão, nós temos forte esperança que com os créditos dessa ação possamos buscar uma alternativa que seja razoável para os ex funcionários, na sua parte trabalhista e previdenciária, e também a todos os aposentados, e que atenda a União. Estamos desde 2006 aguardando o que determina direitos incontestáveis na CLT, que são as nossas rescisões trabalhistas não pagas, e uma solução envolvendo o plano de previdência do Aerus.\r\n\r\nEssa nossa audiência pública aqui na Alerj ela poderá abrir caminhos definitivos de solução com a exposição dos fatos, colocando os protagonistas do passado, dos atos maléficos e ilegais à luz de uma necessária investigação. Já que tivemos mensalão, petrolão, e outros “aõs”; lava-jato, BNDES, etc. e tal, quem sabe uma lava-jato da aviação não seria interessante? Pode ser um caminho. Tem muita gente aí que poderia fazer uma delação premiada e comentar o caso Varig. Infelizmente, o caso Varig tem nomes em comum com a lava-jato, é só pesquisar, e vocês vão encontrar personagens comuns. O casting, como disse o nosso amigo Elnio, na reunião que tivemos com o deputado Paulo Ramos, é basicamente o mesmo. É só procurar que a gente encontra. No caso, seria oportunidade, um acordo seria oportunidade para conseguirmos seguir adiante com as nossas vidas e fechar essa ferida. Porque é uma ferida não aberta.\r\n\r\nEu outro dia citei que quando a gente tem um acidente aéreo, por exemplo, aquele que caiu lá no Atlântico e os corpos não foram encontrados, a família nutre aquela esperança de que alguém esteja vivo. Porque o ser humano tem uma necessidade de chorar o corpo, de velar, de chorar e ter certeza de que acabou. E para gente seguir adiante, também citando o que outra colega me disse ontem, ou anteontem, nós temos que fechar a tampa desse caixão porque a gente está sempre arranhando aquela tampa e dizendo abre, abre. Queremos uma solução. A gente só consegue seguir adiante se nós tivermos uma solução para isso. E volto a frisar, nós não estamos pedindo que se pague nenhuma consultoria; não estamos pedindo que se pague alguma nota fiscal falsa ou trabalho não feito. Nós estamos pedindo que pague serviço prestado e comprovado.\r\n\r\nPara fazer o meu agradecimento final, o apoio dos nobres parlamentares poderá criar o elemento lúcido de acordo que finalmente faça justiça, e pelo menos parcialmente, após esses 11 anos, que foram longos, e de abandono. Muitos de nós já não podem reivindicar, infelizmente, mas lá do alto estão acompanhando a nossa luta aqui na terra.\r\n\r\nPara finalizar, gostaria de dizer que nós não desistiremos jamais dessa luta pelos nossos créditos trabalhistas. Nós vamos continuar arranhando a tampa do caixão, pois resiliência é uma das muitas qualidades dos varigueanos. Onze anos demonstraram isso, e cá estamos, querendo que essa situação se resolva.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Paulo Ramos, que preside os trabalhos desta sessão, senhoras e senhores presentes, eu costumo dizer que como deputado tenho uma atividade no campo institucional, mas sem deixar de reconhecer a prevalência da luta do campo da resistência. É onde vocês estão, e não estão sós. Pelos menos aqui, vocês têm contado, como já foi afirmado várias vezes, com o deputado Paulo Ramos, um companheiro. Sou da mesma bancada que ele, mesmo partido. Quero dizer que ouvi os relatos que são estarrecedores. É incompreensível, para quem tem o mínimo de noção das coisas, entender o que está acontecendo com vocês, mas eu quero acreditar na força dessa mobilização de forma organizada de vocês, porque, com certeza, vai chegar a hora em que a gente vai chegar a bom termo, que é exatamente a vitória de vocês.\r\n\r\nO nosso mandato está à disposição de vocês. É só falar com o Paulo Ramos, ele aciona a gente. A partir de agora, vocês podem me considerar também um varigueano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Eliomar Coelho.\r\n\r\nDeputado federal Otávio Leite.\r\n\r\nO DEP. OTÁVIO LEITE - Meu amigo deputado Paulo Ramos, a quem eu gostaria de cumprimentar especialmente pela profunda e total dedicação a essa bandeira. Faço testemunho porque sei, desde os idos primários dessa causa você sempre esteve ao lado dos funcionários da Varig. Queria cumprimentar todos os ex-pilotos, comissárias, comissários, mecânicos, funcionários administrativos e por aí vai, todos aquele que, de alguma maneira, fizeram parte dessa instituição da república.\r\n\r\nAqui se disse há pouco a dimensão que a nossa Varig possuía. Da estatura de uma Petrobras. Era uma espécie de “Petrobras do ar” do Brasil. Eu cheguei a pronunciar isso algumas vezes no Congresso porque acompanhei, junto com o Rubem Bueno e com outros deputados, aquela questão logo depois da decisão primeira, já no STF, para que se tivesse um crédito orçamentário para assegurar os valores daquela contraprestação que era incumbência e obrigação da União. Eu, nos meus idos mais iniciais na vida pública, sempre tive a bandeira do turismo como uma causa fundamental, pela capacidade que tem de gerar emprego, rendo e atender à vocação da nossa ci dade, nosso estado e nosso país. Compreendendo esse fenômeno e inserindo uma reflexão sobre a Varig desse fenômeno do turismo no Brasil, à luz das últimas décadas, não são poucas as décadas, se é certo por um lado que aquele congelamento de tarifas gerou um crédito justo, líquido e certo para os funcionários da Varig, os contribuintes do Aerus, se é certo isso, ter um valor Y, um valor mensurável, por outro lado nós estamos esquecendo, e talvez isso tenha que ser lembrado ao Supremo Tribunal Federal no dia 28, que é incomensurável, não dá para saber o quanto foi que a Varig e seus funcionários fizeram pelo Brasil para atrair turistas, para trazer divisas, para trazer emprego, para trazer renda àqueles que viajassem ao Brasil ao longo de décadas. Isso é incomensurável o que a Varig ofereceu ao Brasil, à nossa nação em termos de trazer recursos para o Brasil. Isso se deve aos funcionários da Varig.\r\n\r\nEssa tragédia social que aqui decantou a Ângela, eu a ouvi com muita atenção, de fato retrata um pouco o que nessa atmosfera mínima do nosso plenário, nós sentimos, nós respiramos a indignação, a injustiça, ela não pode ficar em absoluto em branco. É preciso perseverar. E vocês estão na reta da caminhada para chegar ao denominador comum.\r\n\r\nDia 28, temos que ir ao ministro Gilmar Mendes. De alguma maneira, faltam só dois votos para liquidar com esse embargo, para que nós possamos avançar. E, ao mesmo tempo, dentro do que seja o procedimento adequado para fazer com que o orçamento da União preveja os valores devidos pela União ao Aerus, nós temos que também tomar as outras medidas agora em junho, no plenário da câmara, na fase de votação da lei de diretrizes e bases do orçamento.\r\n\r\nEu queria, em breves palavras, como alguém que também reconhece, compartilhou, tem vários amigos ex-Varig que compreendem a importância da Varig em todo o cenário brasileiro, enfim, o meu respeito, a minha admiração a tantos quantos vêm, ao longo desses anos, lutando sofrendo. São 13, 12 mil. Dois mil já se foram. É preciso respeitar esses brasileiros.\r\n\r\nEntão, deputado Paulo Ramos, quero mais uma vez abraçá-lo pela dedicação que não é de hoje que você expressa em torno dessa bandeira, que é uma bandeira do Brasil. E que a história do Brasil tenha que registrar como algo que, embora tenha se passado por mil dificuldades, ao fim acaba por ter justiça. Queria me colocar à sua disposição para que nós possamos em nível de Congresso Nacional, também nos movimentarmos. Tentei agora um contato com o deputado Rubem Bueno, não consegui. Mas estejam certos de que estaremos ao lado para que se chegue a um fim, a um ponto final. E ninguém vai nem deve baixar a cabeça até chegar a esse ponto final.\r\n\r\nJustiça para a Varig, justiça a todos aqueles que fizeram não só pela Varig, mas fizeram pelo Brasil defendendo o turismo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado, boa-tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, deputado Otávio Leite.\r\n\r\nDeputada Fatinha.\r\n\r\nA DEP. FATINHA - Boa-tarde a todos. Quero dar os parabéns ao deputado Paulo Ramos. Estou aqui me solidarizando com vocês, pela situação de todos vocês. Quero prestar o meu apoio a todos que fazem parte da história da aviação do nosso país. Eu não vou me estender. Ao chegar a esta Casa, eu ouvi um depoimento do Paulo Antony, um depoimento que me deixou toda arrepiada. Mas ele disse uma frase muito importante em meio a essa luta de vocês sobre a Justiça do Trabalho. E quero dizer uma coisa para vocês: infelizmente, a Justiça do Trabalho foi injusta com vocês, trabalhadores. E, ao término da fala do Paulo Antony, o deputado Paulo Ramos disse que iria abrir uma CPI para que vocês tenham seus direitos adquiridos.\r\n\r\nEntão, quero aqui parabenizá-lo, deputado Paulo Ramos, e dizer a v. exa.: pode contar comigo. Também ouvindo as palavras da dona Ângela, fiz questão de ir ali em baixo para assistir e, ao mesmo tempo, assistindo, fui anotando umas coisas que Ângela estava falando e ela falou uma coisa muito importante. Ela falou que são pessoas, pessoas que fazem a diferença. Ela falou de excelência, ela falou de recomeço, ela falou de persistência, ela falou das tristezas, ela falou do sofrimento de pessoas de onze anos. Mas eu quero dizer mais, Ângela, que não pessoas, são seres humanos, são pessoas que precisam de justiça e são pessoas que estão aqui primeiro por que têm história, segundo por que vocês realizaram sonhos, terceiro que vocês construíram esses sonhos com muitas vitórias, que serão vocês, de mãos dadas, junto com todos nós, que chegaremos ao sucesso do reconhecimento do trabalho de vocês e que vocês façam história junto com todos nós.\r\n\r\nParabéns para vocês e podem contar com a deputada Fatinha e com todos nós da Assembleia Legislativa. Parabéns a vocês.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, deputada Fatinha.\r\n\r\nVamos ouvir a mensagem do Cláudio Melo.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO MELO - Boa-tarde, deputado Paulo Ramos, srs. deputados, colegas da Varig e demais pessoas presentes neste plenário. Aproveito para agradecer ao deputado Paulo Ramos a oportunidade de reabrir a discussão sobre o caso Varig. Sou o comissário Cláudio Melo, 21 anos de empresa. Hoje, dia 26 de maio de 2017, um dia muito especial para mim, simplesmente por que meu pai completaria 87 anos de idade caso estivesse vivo. Ele também foi varigueano e nunca viu a cor do dinheiro que fez jus pelos seus anos de dedicação à empresa. Acometido do mal de Alzheimer nos seus últimos anos, mergulhado no próprio mundo, a falta do dinheiro para um tratamento digno pesou bastante para ele e para mim, que como filho tive natural incumbência de cuidar dele. Fiz o melhor que pude. Simplesmente é apenas e tão-somente uma das histórias de tantas histórias que existem nas famílias varigueanas. Há colegas doentes, alguns portando doenças incuráveis, suicídios, colegas que tiveram que deixar o país para assumir postos de trabalho em empresas estrangeiras, deixando aqui suas famílias, e na sua grande maioria desempregados. Segundo estatísticas, apenas 8% de varigueanos foram absorvidos pelo mercado de trabalho, alguns tiveram que se reinventar em outras profissões e alguns outros a saída foi viver de bicos, sem esquecer daqueles que perderam tudo e hoje vivem de teimosos. Um profissional só se torna bom quando através dos anos vai adquirindo tarimba e vai realizando cursos de aperfeiçoamento, nisso aí entra a repetição, são procedimentos e situações que se repetem tantas vezes que a função se desenrola com tranquilidade e firmeza. É como um atleta que almeja chegar à excelência, tem que treinar, tem que repetir todos os processos por várias vezes até aprender. Considero um absurdo, uma maldade, um preconceito que profissionais tarimbados, independente dos cargos e funções exercidas por tantos anos, estejam alijados do mercado de trabalho simplesmente por ter idade avançada. Mas é claro, isso não é privilégio apenas de nós varigueanos. Sou um homem de poucas palavras, mas vim a esta audiência com coragem, revolta e tristeza para lhes informar da nossa realidade.\r\n\r\nEm nome de todas as famílias varigueanas... Que nos ajudem a clarear o caminho para resolver uma das maiores injustiças trabalhistas do Brasil. Nos tiraram 11 anos de nossas vidas. Basta!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Cláudio.\r\n\r\nVamos ouvir agora, pela Associação de Mecânicos de Voo da Varig, Oscar Burghel.\r\n\r\nO SR. OSCAR BURGHEL - Boa-tarde a todos. Vou tentar melhorar o som porque lá atrás estava com dificuldade de escutar então não quero repetir o mesmo erro.\r\n\r\nBoa-tarde aos amigos, deputado. Prazer em vê-los. Antes de começar a falar as coisas, deixa eu matar essa saudade porque realmente vejo pessoas aqui muito especial que não via há muito tempo, amigos de longos anos, de muitos pernoites, de muitos voos, nos tapetes voadores da nossa querida Varig. Quero ser breve. Nossa situação, posso dizer assim, a nossa, na condição de... Meu nome é Oscar Burghel. Para quem não lembra, sou mecânico de voo, fui presidente da Amvvar por algumas gestões. Vou fazer um resumo da minha participação nesse evento, da catástrofe Varig. Lá pelas tantas, a Associação de Pilotos da Varig estava sozinha em uma luta contra a gestão Fundação Rubem Berta, contratou empresas para fazer avaliação da situação financeira e aquele sistema comprometido e irres ponsável que o colégio e a fundação operava naquela grande companhia, enquanto nós lá dávamos o nosso melhor com a nossa área técnica, nossa área social, nossa área de vendas e todos os setores que eram da empresa, a Fundação Rubem Berta, com aquele bando de incompetentes, desculpe os competentes que fizeram parte, acho que quase... Faziam aquele sistema de um colégio deliberante onde quem estava dentro escolhia quem ia entrar, quer dizer, já era um sistema completamente contaminado e cometendo todos aqueles absurdos que estavam levando uma empresa a estar aumentando o seu déficit interno. A Amvvar, percebendo isso, começou a tentar fazer alterações substanciais na gestão e, lá pelas tantas, percebemos, nós, Amvvar, precisávamos ajudá-los porque vários daqueles líderes da época que eram da diretoria da Apvar, ao invés de ser ouvidos, foram demitidos, vários estão aqui, estou vendo dois aqui demitidos especificamente, como retaliação. A empresa, ao invés de ouvir e dizer: o que vocês podem contribuir? Na época, o órgão representante sindical já era também vendido, não fez nenhum tipo de apoio. A Amvvar resolveu aderir. Fizemos uma reunião e dissemos - vamos lá somar com os nossos colegas pilotos para tentar fazer alguma coisa pela nossa Varig. Encontramos também a Acvar - Associação de Comissários -, na época também aderiu, e iniciamos uma luta constituímos um nome fictício chamado TGV - trabalhadores do grupo Varig - e constituímos uma empresa chamada NV(?) Participações, que era especificamente com a intenção de participar, isso já em uma fase mais avançada, participar do leilão porque percebemos que ... quando ela entrou na recuperação judicial. Participei inúmeras reuniões do grupo, inúmeras viagens, fomos à Brasília, fomos recebidos por todo aquele pessoal que não vale à pena citar, até que citar político hoje é garantia de... Desculpe citar políticos daquela época, não vou aqui ofender os colegas da Mesa, estivemos com muitos daqueles que hoje estão aí, ainda fazem parte, garantidamente, de uma lista da lava-jato, possivelmente, estivemos no BNDES, estivemos... Não sei nem como dizer, mas, o mal contato do convívio com o Luciano Coutinho, que hoje está aí de novo na mídia, todos aqueles que poderiam, na oportunidade, auxiliar a empresa Varig se negavam porque já estava previsto, o governo PT, aquilo que a Ângela Arend mencionou, que era governo de trabalhador, pelo menos assim se intitulava, visto que foi o governo mais corrupto de todos os tempos e que pretendia, obviamente, vender o espaço aéreo brasileiro e seus passageiros para a companhia que estava pretendendo explorar o mercado, só tinha uma maneira de explorar o mercado era fechando a grande que aqui estava porque nós tínhamos o direito de voar para lá também e hoje não estaria por aí todas aquelas que a gente enxerga no aeroporto, já nem se enxerga no aeroporto que, lamentavelmente, o Galeão já não é mais o aeroporto grande, bonito e de tantos outros como era antigamente porque o Rio de Janeiro também perdeu muito com o fechamento da Varig, o estado ficou um estado sem representação, mas, se você for a Guarulhos, enxerga lá (não compreendido) e muitos outros e nenhuma empresa brasileira voando para fora, a única empresa brasileira, aquela que comprou... quer dizer, comprou do Lap Chang, lembro bem, que foi a Gol, basicamente não teve sequer competência para continuar usando as linhas e o que ela havia comprado, tanto que ela... Esqueci de perguntar, quanto tempo eu tenho aqui para me estender? À vontade? Posso continuar nessa mesma linha.\r\n\r\nQuando percebemos que houve aquela velocidade para criar a lei de recuperação e falências, 11.101, e aí colocá-la dentro da lei, vocês lembram nas assembleias, aquela primeira assembleia que nós fizemos, foi lá no Hotel Glória, naquela oportunidade tinha lá os notáveis, lembra? Eu me lembro daquele: meus aviões ninguém vai levar. Conversa fiada que hoje dá até nojo de lembrar, desculpe a franqueza.\r\n\r\nConstituímos a NV(?) Participações só para participar do leilão e tentamos de todas as formas... Tem uma coisa muito simples nessa história, basicamente, para relembrar que era que a situação financeira da Varig tinha três devedores importantes, únicos, isso foi motivo de reunião nossa várias vezes, o devedor principal era o instituto de previdência, Aerus, ela estava em débito, negociação de 18, 20 vezes, créditos trabalhistas e União através de tributos, obviamente ser com os tributos da União, era credora porque tinha aquela ação (não compreendido) tarifária e que liquidaria. O Aerus estava em andamento, tinha uma solução paliativa e os credores trabalhistas, estou contando isso porque houve uma proposta na oportunidade, especificamente, onde apresentava exatamente isso, os créditos trabalhistas dos funcionários, na oportunidade, poder ser transformado de uma forma em ações, a União receberia o seu próprio e os (não compreendido) recebiam os seus aviões voando renegociados.\r\n\r\nBom, resumindo, houve aquele caso absurdo do leilão que nós fomos considerados desertos, uma proposta válida, sabida, onde na oportunidade uma empresa sul-americana apresentou para somar conosco, todo mundo conhece, o caso famoso da Lan Chile, quando apresentamos a proposta, ganhamos, obviamente, logo em seguida, já começou o Judiciário da vara empresarial do Rio de Janeiro, Luiz Roberto, dizendo que o leilão não ia ser considerado porque não era válido, porque nós apresentamos uma solução que era uma situação ótima, resolvia e não era intenção de resolver.\r\n\r\nEu assisti a proposta anterior a essa do chinês Lap Chang foi aquele picareta que foi chamado - esteve aqui - ele apresentou uma proposta bem mais forte, porque ele representava dinheiro norte-americano, acho que de fundo de pensão, senão me engano, para comprar e a fundação não aceitou. Depois disso, Lap Chang foi chamado a comparecer num próximo leilão, um leilão fajuto, um leilão aonde só ele ia comparecer. Na oportunidade do segundo leilão, onde nós fomos impedidos de participar, o leilão foi direcionado ao Lap Chang, só poderia participar, não poderia se inscrever, era um leilão de uma companhia aérea, aonde a inscrição para participar do leilão tinha que ser no balcão da vara empresarial. Imagine, uma companhia aérea mundial como a Varig ter aberto por tantos meses... Nada, foi imediato e curto. Deu no que deu, Lap Chang comprou na bacia das almas, vendeu para a Gol, acho que pagou vinte, vendeu por 320. A Gol acreditou que ia comprar uma empresa e achou que a empresa era um CNPJ (não compreendido) uma empresa era vocês, nós, isso era a Varig, era o nosso amor pela empresa, era a nossa dedicação, o nosso profissionalismo por uma empresa que nós gostávamos, então, certamente, seríamos a melhor e seremos a melhor, se isso voltasse a acontecer, eu sou um pouco crédulo, às vezes, quando tenho uma motivação como hoje, eu penso: ah, quem sabe.\r\n\r\nA Gol comprou um CNPJ, não conseguiu fazer nada com o CNPJ, não utilizou o que tinha de melhor, que era a mão de obra, a (não compreendido) ensinou exatamente isso, o mercado não usou isso, usou o que tinha. Lamentavelmente o que tinha não era tão bom quanto nós, sem nenhuma modéstia. Está aí, esse mercado porco, que é o mercado da aviação hoje, desculpe quem está lá trabalhando, mas é um mercado aviltante, mal pago, vergonhoso, mercado. Todo mundo que voa numa empresa dessas, quer seja na Gol, quer seja na TAM, quer seja na Azul, quer seja na Avianca, os amigos que eu conheço, me dizem: eu voo porque eu preciso trabalhar, mas só faço o básico e acabou. Obviamente, uma empresa dessa nunca, nunca vai ser uma empresa como a nossa, isso é certo. O que faz uma empresa é o seu potencial humano, o amor, e esse é conquistado na relação empregado-empregador, que na Varig tinha.\r\n\r\nO que mais que eu posso mencionar aqui sobre essa história? Estou vindo de Porto Alegre especificamente para participar desse evento, porque pretendemos, imediatamente, fizemos uma audiência pública, lá em Porto Alegre também, queria convidar o deputado Paulo Ramos para ir à Porto Alegre para dar o start, sou suspeito nisso, no Rio Grande do Sul, o sonho do gaúcho ou ser (não compreendido) ou ser avião da Varig, era um troço meio óbvio. Mas, por outro lado, o governo do estado do Rio Grande do Sul foi extremamente omisso, o estado foi omisso. O estado que, realmente, lutou pela manutenção da Varig foi Rio de Janeiro, em todos os aspectos. Todas as militâncias que fizemos, todas em que estive com você, aqui sempre foi forte, lá, em Porto Alegre, eu acho que tem alguns que nem notaram que não existe mais. Lamentavelmente o Rio Grande do Sul está empobrecido, está falido, mas ainda tem muito sangue de (não compreendido) forte, como tem lá. E eu acho que é possível. Eu acho que precisamos fazer em várias localidades audiências públicas para recuperar, conseguir transformar as audiências públicas, numa CPI, como é a intenção aqui, direcionar especificamente naquilo que resultou ao final, (não compreendido) parte para chegar ao leilão, óbvio que era sabido que o governo PT, através do José Dirceu, através do Roberto Teixeira, (não compreendido) que está em todos os envolvimentos, se formos atrás da Lava-Jato, como diz o (não compreendido), (não compreendido), se seguir o dinheiro vai chegar lá. Na história, a Varig era exatamente igual.\r\n\r\nEu acho que a solução é por aí, agradeço a oportunidade, a audiência pública espero que se transforme numa CPI logo e consigamos fazer em várias outras localidades, talvez também em São Paulo e Porto Alegre com certeza, e vamos fazer recuperar pelo menos os créditos trabalhistas de quem não recebeu quase nada e quem sabe recuperar o instituto Aerus de previdência pra quem está recebendo bem parte mas recebendo juridicamente e instável, não merecemos isso, sempre fomos extremamente corretos e não merecemos na nossa fase final da vida esse tratamento que aquela empresa como diz mandar um telegrama mas aquilo ali era um conchavo empresarial, judiciário, eles nem sabiam o que fazer, estavam acomodando as melancias pra ver quem ia receber o que e aonde. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Oscar Burghel.\r\n\r\nAgora, Elnio Borges, Associação de Pilotos de Voo da Varig.\r\n\r\nO SR. ELNIO BORGES - Boa-tarde a todos. Quero agradecer na pessoa dos deputados Paulo Ramos, Átila Nunes, Fatinha, Otávio Leite e deputado Eliomar Coelho nos estarem recebendo aqui hoje e através desse cumprimento a eles e um abraço a todos os colegas, especialmente deputado Paulo Ramos é gratificante a solidariedade, que é uma coisa que eu acho que a gente acaba o mais das vezes contando como sempre presente mas eu acho muito interessante saber que existem pessoas que não estão vivendo o problemas que nós vimos, continuamos e acho que continuaremos por um bom tempo a viver mas que se preocupam também com eles, então, agradeço sua participação sempre ativa. Eu não esqueço o dia que muitos de nós estávamos juntos, nós viemos lá da Varig, numa passeata que nós começamos na frente da Apvar e da Acvar, fomos para o Aeroporto Santos Dumont era o momento em que se anunciava que a TAM ia ser a dona da Varig, passamos por dentro do hall, fomos ao edifício da companhia e voltamos numa passeata até aqui, até a porta da Alerj, sem ter nada combinado com ninguém. E o deputado Paulo Ramos, estava tudo fechado aqui, havia uma sessão em andamento, o deputado Paulo Ramos foi nos receber ali na escadaria juntamente com outros deputados, tornou a nossa causa uma causa extrapartidária ou pluripartidária, interrompeu-se a sessão e nós tivemos oportunidade de conversar por algumas horas ali na escadaria. A partir dali a vida caminha. Eu fiz questão de botar aqui no começo dessa breve apresentação, quero ser rápido e vou até pedir desculpas daqui a pouquinho porque eu não estou trazendo talvez o que se esperasse, mas de qualquer maneira vou ler esse pedaço especialmente porque a todo legislador no Brasil, a todo juiz, a todo ministro deveria envergonhar que uma pessoa possa ousar sair do país dele e vir para o Brasil com base nisto para roubar a companhia, a empresa, com todo respeito aos demais empresas do Brasil, estrategicamente mais importante para o mundo mais importante para o Brasil viver no mundo que nós vivemos do que as ferrovias eram há dois séculos atrás, uma empresa de aviação verdadeiramente de primeiro mundo. Bem-vindos ao tempo real do mundo dos mercados emergentes, onde a esperteza e a rapidez de raciocínio atropelam leis e regras na definição dos acordos. Essa é a frase que o Lap Chang produziu em Nova York antes de vir para o Brasil fazer o que fez.\r\n\r\nQuero fazer uma ressalva, aliás, atrasada, que eu estou falando aqui em meu nome próprio, a Associação de Pilotos da Varig não teve oportunidade de fazer uma reunião de diretoria e eu estou apresentando aqui produção minha, exclusiva, quem está falando aqui é Elnio Borges só, inclusive quem por acaso se sentir ofendido de alguma maneira sejam juízes, sejam ministros, sejam colegas - que existem alguns que estão numa linha bastante divergente do que eu imagino que seja o correto -, são bem-vindos. Meu endereço é conhecido. O deputado Paulo Ramos tem. Eu o autorizo, desde já, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a colocar o meu endereço na mão de quem quiser discutir comigo o que estou falando. Tudo o que estou falando aqui inclusive essa frase está dentro de processos judiciais. Essa frase está dentro do processo de recuperação da Varilog da luta entre os laranjas que o Lap Chang alinhou para se fingirem de donos da Varilog e o próprio Lap Chang. Guerra de quadrilha onde essa frase foi produzida pelo (não compreendido), colocando num telegrama que o Lap Chang recebe de um advogado dele nos Estados Unidos, advogado do fundo (não compreendido), dizendo: bem, como você sempre diz - e aí caminha por essa frase.\r\n\r\nNão trouxe... Peço desculpas numa audiência pública, normalmente, a expectativa é que as pessoas venham e tragam respostas, tragam depoimentos e respostas. Eu, na verdade, vim aqui apenas para trazer perguntas. Escolhi três ou quatro perguntas específicas dentro de um rol enorme de centenas. Contar essa história nossa aqui depende de uns três dias para se falar. Então, só trouxe perguntas, a não ser esse pequeno introito aqui, porque eu acho que a gente tem que lembrar e até esclarecer, porque não participamos desse assunto da mesma maneira. Participamos desse assunto durante muito tempo. Os pilotos da Varig participaram desse assunto a partir de 2001 mais propriamente foi quando começamos uma luta, primeiro, inicialmente solitária apesar das associações outras saberem foi pedido que as associações de mecânicos de voo, de comissários não entrassem na luta conosco, porque era claro que ia haver demissões. Não tínhamos condição de cuidar dos feridos que íamos ter dentro da nossa trincheira era preciso que nós fôssemos (não compreendido), não dava para cuidar dos outros, inclusive, porque era muito mais fácil demitir comissário do que piloto e demitir mecânico de voo era brincadeira estavam sendo mantidos gasta uma certa relação, porque não existia avião com mecânico de voo. Mas aqui está exatamente o nosso problema: ouso dizer que o nosso problema é aqui, aliás, não é nosso problema, deputado Paulo Ramos, é o problema do Brasil, é aqui. Adianto já um dado, nem todos sabem, mas de todas as recuperações judiciais que ocorrem no Brasil - podem procurar no Google que vocês vão encontrar - a nossa é uma das primeiras, senão a primeira, de lá até aqui 3% apenas saíram do outro lado recuperadas.\r\n\r\nEntão, esse é um problema do Brasil não pela lei, mas por quem as aplica, especialmente pelo Judiciário, aquele que devia ter vergonha da fase anterior e que certamente não tem, porque ajudou - está ajudando - a provar que essa frase é verdadeira.\r\n\r\nLei de recuperação, Capítulo III, diz da recuperação judicial. Art. 47. Tem por objetivo: viabilizar a situação de crise econômico-financeira do devedor a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, permitir a manutenção do emprego dos trabalhadores, permitir a manutenção dos interesses dos credores promovendo, desta forma, a preservação da empresa, a preservação da função social da empresa e o estímulo a atividade econômica. Não é ruim. Pena que... O deputado Paulo Ramos teve lá na época que ajudou a fazer a Constituição não teve a oportunidade de fazer a lei, mas poderia se orgulhar de uma lei que tem essa definição nesse objetivo. Eu acredito. O diabo é quem lê. O diabo é quem pratica. O que temos na realidade, então? Primeiro, que o estímulo à atividade econômica preservação da função social da empresa? Muito menos. Preservação da empresa em si? Permitiu a manutenção dos interesses dos credores? Permitiu a manutenção do emprego dos trabalhadores? Isso ela conseguiu: permitir a manutenção da fonte produtora. O que se manteve na dita recuperação da Varig é a manutenção da própria Varig, que, aliás, vai muito bem, obrigado - ou foi muito bem, obrigado.\r\n\r\nAlienação judicial da unidade produtiva: a partir dessa lei nós tivemos esse evento, foi feita uma alienação de uma unidade produtiva Varig, e nessa operação a Varig levou - tudo está no processo, como eu falei - a unidade produtiva isolada, com todas as operações de transporte aéreo nacional e internacional da Varig e da Rio Sul, incluindo, mas não se limitando, os certificados de homologação de empresa de transporte aéreo; com todas as rotas domésticas e internacionais, todos os slots e (não compreendido) dos aeroportos domésticos e internacionais; com todas as áreas portuárias nacionais e internacionais da Varig e da Rio Sul; com todos os contratos relacio nados à operação da Varig e da Rio Sul, e isso inclui contratos de trabalhadores pela letra da proposta aprovada por todos; todos os contratos operacionais , inclusive dos trabalhadores, contratos de trabalho operacional; e, obviamente, contratos de leasing, de espaços, etc.; todos os bens e direitos relacionados às operações de voo da Varig e da Rio Sul, direito de tráfego, etc.; todas as marcas de titularidade que contenham o nome Varig, ou seja, a Varig; todos os manuais, bancos de dados, software e hardware necessários à operação - qualquer um de nós levasse, tá voando, continua voando sem dívida; todos os bens e direitos relacionados ao programa Smiles - hoje, se vocês procurarem no Google, é o maior patrimônio da Gol. Empregados eles levaram também, livremente escolhidos, sem nenhum dos direitos trabalhistas anteriores.\r\n\r\nContrapartida, o que a Varilog pagou: em favor dos trabalhadores, a participação de 5% da UPV, a empresa que ia controlar a UPV, mas passível de recompra - deram 5%, mas tomaram de volta. Em favor do Aerus, que é nosso também, e outros da Classe II, sendo Aerus ultramajoritário, participação na UPV passível de recompra; contratação pela UPV das recuperandas para o fretamento de aeronaves; contratação pela UPV das recuperandas para serviço não exclusivo do CPO; aluguel mensal, pelo prazo de cinco meses, a valor de 8,8% do valor de mercado, dos prédios, das propriedades da Varig - cinco meses por uma razão simples, porque depois de cinco meses tudo o que eles quiseram passou pra eles, teve gente que fez acordo e deu o prédio da Varig na Almirante Silvio Noronha, ele foi dado de presente para a Infraero por um colega, que sentou lá e disse: a recuperanda não precisa desse prédio - e era um prédio que estaria aí até hoje, deve valer algum dinheiro, porque hoje tem shopping center, hotel. Assumir todas as obrigações de transporte a executar. Aqui tenho que dizer que eles foram bonzinhos; levaram todos os aviões, todas as operações, mas se deixam a gente com a obrigação de transportar os passageiros que já estava vendido eles iam ser maus e não são tão maus.\r\n\r\nAssumir todas as obrigações relacionadas ao Programa Smiles. Também foram legais. Levaram o dinheiro ... E adiantamento do aporte. Perdão, tem dois aqui. Hoje, alguém falou aqui. O Oscar falou: ah, acho que levou 20 milhões. Tem que corrigir. Não levou, não. Não pagou 20 milhões, não. Ele fez, garantiu, está no preço. Vou repetir: isso está no processo, no que ele oferece de contrapartida, escrito desse jeito aí: um aporte de 75 milhões na própria unidade produtiva que ele arrematou. Não sei se dá para entender bem. Vamos dizer diferente. Se alguém ainda ficou com apartamento aí e quiser me vender, eu me comprometo a fazer uma reforma de 75 milhões de dólares nesse apartamento que vocês vão me vender. Antes foi parte do preço. Finalmente, ele fez um adiantamento do aporte, no próprio BB, de 20 milhões. Para entrar no leilão, ele já adiantou 20 milhões. Se alguém tivesse comprado no lugar dele, pago um pouco melhor do que ele pagou, tinha que pagar a ele esses 20 milhões com o prêmio de 24 milhões.\r\n\r\nEntão, esse foi o negócio que foi feito.\r\n\r\nIsso aqui eu já passei.\r\n\r\nO que a lei de recuperação deu, de verdade, além da preservação da empresa para entregar a outro, foi essa garantia a um sócio da Varig, que foi a Varilog, de que podia vendê-la, poucos meses depois, por 320 milhões de dólares, sem sucessão, ou seja, rasgando outro pedacinho da lei, que é o artigo 60, que diz que não pode ter o benefício de não sucessão o arrematante que foi, entre outras coisas, sócio ou sociedade controlada da empresa que está sendo vendida. E era o caso.\r\n\r\nAgora, as perguntas, deputados. Só vou lhe trazer perguntas. A primeira é a seguinte: como se explica que essa empresa tenha entrado em recuperação em 2005, com uma dívida de sete bilhões de reais, mais ou menos, e saído da recuperação um ano e pouquinho, um ano e um mês, 13 meses depois, com sucesso, e depois ter falido com 18 bilhões. Perdão, ela saiu em 2009. Na verdade, quatro anos depois da recuperação com sucesso. Um ano depois, ela estava devendo 18 bilhões. Uma empresa que parou. O senhor tem ideia de como isso possa ter acontecido? Nesse ponto é interessante. Por isso que eu digo: é uma audiência que precisaria estar aqui quem tem que responder, quem tem a obrigação legal de saber responder como isso aconteceu. Porque isso, para mim, nem aquela história do nosso Jesus, multiplicando, não dá para multiplicar desse jeito. Mas a resposta é simples. Eu tenho aqui um pedaço da resposta para a audiência. Essa é uma queixa do Aerus, tirada de dentro do processo, numa reclamação que o juiz depois respondeu que não cabia. Está tudo certo. O Aerus reclama que em crédito extraconcursal, depois que o plano já tinha fechado com os sete bilhões de dívida, dado debêntures para todo mundo, que é uma coisa que a gente vai falar daqui a pouco, dizer que nós não recebemos nada está errado. Nós recebemos tudo. Tudo que o plano determinou foi recebido por nós. O Aerus consigna 610 milhões de dólares reclamados como extraconcursal e o Aerus diz o seguinte: vem cá, quem validou esse crédito extraconcursal? Nós estamos vendo aqui dentro do processo que o administrador judicial não validou o crédito, e o administrador judicial volta à discussão para dizer, inclusive para o Ministério Público, que, a partir daí, meio que questionou, para dizer que ele não tinha obrigação de fazer isso. Quem diz quanto está devendo é a devedora. Ou seja, uma verdadeira máquina de crédito extraconcursal se transformou isso aqui. Quem estivesse na frente da recuperação podia chamar basicamente qualquer um e dizer: você quer ser credor extraconcursal aqui? Diz aí quanto é que eu te devo? Vamos acetar. Ah, eu devo isso. Comunica lá. Bota no quadro 610 milhões de dólares, a dinheiro de hoje, são perto de dois bilhões de reais. É perto de dois bilhões de reais. O Aerus questionou, outros questionaram, o FRB questionou, eu tirei um que mostra o que está escrito ali, se conseguir ler é mais fácil, questionou que chegaram credores alegando que tinham US$ 610 milhões a receber. Num primeiro momento, a Varig reconheceu US$ 300 milhões. O Aerus entrou, tudo é formal dentro do processo, dizendo: nem 300, muito menos 600. O administrador judicial tem que examinar esse crédito, saber se esse crédito. Aí, o administrador judicial responde dizendo que não. O juiz também diz para o Aerus que não, isso aí é quase credor, já está provado. O Ministério Público vem e faz um questionamento também, aproveita essa situação e vem questionar o administrador judicial. Aí, para o Ministério Público, o administrador judicial responde e diz: olha, está aqui a lei, artigo tal, número tal, minhas obrigações como administrador judicial são essas aqui e é para isso que eu ganho. Para questionar e saber o que a devedora conversa com o pretenso credor, eu tenho condições, como uma empresa mundial, para fazer isso sem problema, mas eu tenho que ser pago extraordinariamente.\r\n\r\nAí, acharam que R$ 2bi não valiam a pena para pegar um administrador, que já estava ganhando R$ 500 mil/mês, ia custar mais quanto ele olhar isso? Bom, por esses números, 500 mil, talvez custasse um milhão, dois milhões, três, quatro, dez para questionar US$ 600 milhões. Mas resolveram não pagar. Isso está na dívida, e outros mais, como vamos ver adiante. Essa é uma das perguntas. Como é que responde passar de sete para 18 só na Varig, isso vai a 19 basicamente - isso é número de 2010, quando eles resolveram criar a falência. A segunda pergunta é a seguinte: quantos quadros gerais de credores cabem em um quadro geral de credor? Quantos dá para botar dentro? Podemos botar dois, três, dez? Eu acho estranho porque, pensando em termos da língua portuguesa, quando eu falo em quadro geral de credores, eu fico imaginando que é um quadro só, porque ele é geral. Se ele é geral e é um quadro dos credores, não pode ter outro quadro de credor, senão, não seria um quadro geral de credor também. Nós teríamos quadros parciais de credores. Essa pergunta precisa ser respondida. Principalmente, estamos hoje discutindo negócio de rateio, como é o rateio, por que parou o rateio, gente que teria recebido três vezes. Um colega nosso, mais de um colega, fazendo vídeo, circulando, dizendo que estava vindo do Ministério Público e que já entenderam tudo, que está tudo normal, tem o mesmo credor para dois, três lugares porque ele tinha crédito na outra empresa.\r\n\r\nEntão, tem mais de um quadro geral de credores. Capaz de ter mais de um quadro geral de credor. Vai ver que não é a recuperação, uma só. São três recuperações? Falamos da recuperação judicial de uma empresa ou de três? Essa aí é a recuperação judicial da Varig S.A. em 2010, no momento em que se ia fazer a falência, onde a pessoa que estava administrando pelo juízo faz um relatório e diz que a dívida da Varig é de 17 bilhões e que 9,5 bilhões correspondem a parte da recuperação. Então, aqueles US$ 600bi, teve um pouco mais de US$ 60bi entrando, teve uns oito, teve quatro vezes isso. Mas aqui ainda tem segredo. Nós vamos ver daqui a pouco. No caso da Rio Sul, 211 milhões seriam a dívida da Rio Sul, que botou para falência as três, 211 milhões. Quem, nessa altura, se arrependeu de ser credor da Varig? Eu imagino o credor da Rio Sul. A Rio Sul tinha mais de 20 aviões, chegou a ter quarenta e tantos, no final tinha 20 aviões rodando, pelo menos tinha malha para 20 aviões, com 211 milhões de reais que entrariam na recuperação não é dinheiro suficiente para fazer uma empresa igual a Rio Sul era na época! A Azul custou mais de 200 milhões - a Azul custou 280 milhões de dólares. O credor da Rio Sul, que entrou nessa furada, para entrar na fila, com 9 bilhões e meio, como é que se explica essas três empresas virarem uma recuperação só? Mas não é só pelo interesse dos credores de cada uma, não. A da Nordeste, eu já boto ali, são 111 a Nordeste. Foram três pedidos de recuperação - vocês podem ir lá - cada empresa fez o seu. O pessoal da química e que conseguiu encontrar uma recuperação só. E uma dessas empresas é incompatível. Eles tiveram inclusive que reformar as leis da Química, porque a Varig é uma empresa com ação na Bolsa de Valores. Não podia ser misturada com outro tipo de empresa, tem lei especial para isso, a lei das S.A. Mas foi assim que fizemos. Agora, a grande questão vira a seguinte: lembra dos números, 9,5 bi na recuperação, 211 e 111. Como é que se explica, deputado, que um juiz só que tenha o conhecimento jurídico, que um juiz de 1º grau, após publicar sua sentença e receber recurso apresentado no 2º grau, consegue voltar a decidir e promover ato no mesmo processo, que ele já deu a sentença, sob a justificativa formal de que a sentença ainda não transitou em julgado? Isso deve ser mais uma das coisas únicas no Brasil - únicas! -, como essa fraude aqui é única. Um juiz de 1º grau, depois que dá a sentença, e o processo vai para cima, ele muda o processo. Eu acho que não tem nenhum, o senhor conhece alguma história dessa? Está aí a decisão do juízo da vara empresarial: por contingências políticas e econômicas não foi possível às recuperandas, em que pese reconhecido pelo juízo o cumprimento do plano de recuperação, sentença do dia 2/9/2009 - então, teve sentença, está lá, o juiz reconhece que teve sentença - não foi possível superar a grave crise financeira e patrimonial, em que estavam mergulhadas algumas décadas as empresas. Houve renúncia do gestor eleito pelos credores, e como não transitada em julgado a sentença que encerrou a recuperação judicial, foi nomeado o atual administrador e gestor judicial em 12/2/2010. Em 12/2/2010, não sei se essa data está certa, talvez esteja errada, acho que é 12/8, era o que estava na minha cabeça, mas seja como for, meses depois. Então foi transitada em julgado também, não estou inventando. Finalmente acompanha a confissão da falência o relatório do gestor judicial. É aquele que tem aqueles números que nós vimos. Mas aqueles números que nós vimos dizem que tinha uma dívida de 9,5 na Varig, que é a da recuperação judicial. Não disse? Na Recuperação judicial, está lá também no plano, não trouxe aqui, as dívidas foram novadas, e se transformaram em debêntures por uma SPE chamada Pioneira. Nós somos donos dessas debêntures, tanto as debêntures dos 9,5, quanto dos 215 ou sei lá quanto, e dos 111. A Recuperação judicial foi encerrada com sucesso. Não só não podia ter feito a falência, e tem discussão hoje ainda, como vocês sabem, em Brasília, uma delas feita por mim até, e outra feita pela Apvar sobre a falência. Mas independente disso, a falência dizer que está falida, porque deve à recuperação, que já foi paga com as debêntures é o absurdo do absurdo. O absurdo do absurdo. É preciso mesmo, deputado, se for possível, o senhor conjurar as forças políticas, fazer uma CPI, porque essas perguntas precisam ser respondidas por alguém. Estamos aqui discutindo o negócio de um rateio que eles nunca esperaram fazer, que é óbvio que a questão não está simples, como o nosso amigo disse no (não compreendido), que está tudo resolvido. Ele ainda disse isso: está tudo resolvido. Basta fazer uma auditoria. Se fizer uma auditoria, parou tudo! É tudo errado!\r\n\r\nOutra perguntinha: quanto, em dinheiro vivo, passou de mão, neste negócio? Nesse negócio Vale. Quanto dinheiro vivo circulou nessa brincadeira? Essa pergunta, também merece ser respondida. E tem gente, tecnicamente, aqui dentro do tribunal, que tem obrigação legal de responder, saber o que que aconteceu nesse (não compreendido). Quanto passou de mão? Mas nós podemos fazer um exercício, não dá para acreditar nisso que eu vou falar, deputado, é só uma elucubração, de minha parte. Um pouco com dados reais e outros que eu presumo. Com dado real: do beneficiário no leilão para os credores, nós já vimos antes, zero. Passou zero de dinheiro. Dentro da recuperação, alguns colegas pegaram alguma coisa na forçação do plano de que quem aderisse a isto poderia ganhar algum dinheiro lá no tempo do Oliveira França. Alguns foram lá e pegaram algum dinheirinho. Mas não dá nem para contar. Zero. Para o bolso do beneficiário, aquele que parece que quando esteve aqui disse que foi convidado pelo juiz para participar, confirmou, tinha uma gravação que era ele mesmo na gravação dizendo isso para nós. Eu sei que muitos daqui eu vejo, me lembro, estavam lá no hangar e viram, quando ele falou: fui convidado pelo juiz, estava longe, inclusive, me ligou, me telefonou, pediu para eu vir, vem, compra e tal, que agora vai. 320 milhões de dólares. Esse passou de mão. Mas, fora esse, que é o oficial? Despesas tem. Aqui a gente sabe que negócio no Brasil, sempre em despesa. Algum custo tem. Se não aconteceu de graça. Tem que vir, tem que emitir papel, tirar cópia xerox. Alguma coisa tem que fazer. Não é só chegar, quero comprar, pega o dinheiro, leva os 320 milhões. Quanto que vocês acham que pode ter passado de mão? Deixa, eu vou dizer o quanto que eu acho. E eu vou exagerar, porque eu acho que, contudo, a gente tem visto números impressionantes, ultimamente aqui no Brasil. Neste lugar, nesse país de emergentes, não é. Mas eu vou tentar exagerar. Vou chutar 50%, será que passou 50%? É xerox que não acaba mais, dá para comprar, 50%.\r\n\r\nEntão, vamos dizer que talvez uns 160 milhões de dólares, só para acompanhar o meu raciocínio, para ver se vocês concordam comigo. 500 milhões de dólares. Agora, deputado, a questão é essa aqui ó: de olho na defasagem tarifária. Essa é a questão. Eu fiz questão de falar desta pergunta, porque se vocês fizerem a conta, só para o Aerus, hoje, atualizado, hoje, pelo valor que está dentro da recuperação, pelo valor que está lá registrado: 3 bilhões e 78 milhões corrigidos pelo IGPM, mas juros de 6% ao ano, capitalizado. Juro composto. São 10,5 bilhões de Reais, no começo do ano. É pelo menos meia dúzia de vezes mais dos 500 milhões que a gente pode presumir que tenha trocado de mão. É seis vezes mais. Tem gente de olho na defasagem tarifária. Aviso aos colegas que estão aqui porque muitos, certamente, estão acompanhando e vendo discussões onde tem colegas dizendo que esse dinheiro tem que ir para um buraco negro, aqui do lado. Tem colegas que diz que quer ser representante de todos nós na assembleia geral de credores e que já disse que vai dizer que a defasagem tarifária tem que ir para lá. Ele faz uma conta que, inclusive, junto com outros colegas, que estudaram direito, como ele também, eram aeronautas, estudaram direito, com todo o respeito, é bom estudou, conseguiram tirar um diploma de advogado, um diploma de direito. Conseguiram passar na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil -, o que não é fácil, tem que estudar mesmo, então são admiráveis. E hoje, estão unidos como advogados, dizendo inclusive isso também, que tem que respeitar a lei, que a lei diz que tem que ser falência, e que a falência tem que botar a defasagem tarifária lá dentro. Até agora eu não consegui ver nada respeitado na lei. Nada.\r\n\r\nEntão, atenção, mantenham o olho de vocês na defasagem tarifária, também. Porque, senão, vocês vão vê-la desaparecer do jeito que desapareceram os empregos e os salários, exatamente igual. Os colegas que estudaram direito fizeram uma lista de qual é a nossa ordem de credor. Está publicado, eu recebi na internet. Nós somos o décimo a receber, se houver distribuição de dinheiro na falência, o décimo, e temos, na brincadeira, a União dizendo várias vezes... Inclusive, pararam esse processo durante mais de quatro anos porque iam fazer um acordo e a AGU botou no papel - também está escrito, está dentro do processo deles - que tem mais a União a receber do que a pagar na defasagem. É a bandeira que eles vão levantar.\r\n\r\nNós estamos aqui correndo, todo mundo nervoso porque o Gilmar Mendes não vota. É de se duvidar qual é a pressa nossa. As pessoas querem acreditar, eu entendo, eu entendo. Nós fazemos par te de um segmento da humanidade, a chamada civilização, se é que se pode dar esse nome - eu acho que é até uma brincadeira! -, civilização ocidental, onde nós nos criamos, fomos criados e criamos os nossos filhos dizendo que Papai Noel existe. Então, é natural que a gente acredite em Papai Noel, mas tem que tomar cuidado com esse negócio da defasagem tarifária. Tem caminho para receber, sim, mas certamente não é dentro da Vara Empresarial, eu asseguro a vocês. Posso morrer antes - aqui estamos dois mil, vou falar disso - e vocês não poderem me cobrar nem eu poder dizer: o chope é meu! Garanto a vocês que não sai de dentro da recuperação. Não vai sair; pela lei das probabilidades, não vai sair. Não vai sair pelo que o Antony falou, não vai sair pelo que a Ângela falou, não vai sair pela realidade dos fatos.\r\n\r\nComo é que essa empresa, que devia sete bi, hoje deve 18? Se você bota mais dez bi ali dentro, vai dever mais no final, você só continua aquela conta. Aí eu vou ter outra pergunta: dez anos, onze anos depois, botou mais dez bilhões e agora está devendo 42? Número chutado, mas o cenário é por aí, é claro que é por aí. Tem que ser muito bobo para achar que não é por aí, ou ter algum interesse. Só a parte transferida ao Aerus equivale hoje a 3,2 bilhões de dólares. É dez vezes, por coincidência, o prêmio que um chinês ganhou por ter aceitado o convite. Dez vezes! Esse é o dinheiro que tem que ir para o Aerus. O dinheiro que paga participantes ativos, participantes em gozo do benefício e as pensões é o dinheiro que equivale ao total da reserva técnica, que, em outras palavras, significa dizer tudo que a Varig teria que ter posto, nós teríamos que ter posto, a terceira ponte teria que ter posto para haver dinheiro suficiente para honrar o plano para todos até o dia da morte das pessoas. Todo o dinheiro!\r\n\r\nEsse dinheiro foi dado, foi dado na recuperação, assim como o seu crédito trabalhista foi dado na recuperação e nós ignoramos. Falo “nós”, majestático, aqui, todos nós ignoramos. Mas não são todos nós, não. Está lá, vejam o que está escrito. Cada crédito trabalhista está lá como debênture. A chamada debênture B é a do Aerus e vale isso aí hoje, dinheiro do começo do ano. A debênture C, que também foi uma dação em pagamento, foi dada ao Banco do Brasil, que já embolsou uma boa parte. Já botou no bolso, levou embora.\r\n\r\nEntão, cuidado com a discussão de que não é bem assim, não adianta brigar, a lei tem que ser cumprida. A lei tem que ser cumprida, eu aceito, mas cumprir a lei na situação que está hoje, acontece o que aconteceu com o rateio: não, estão parando, está tudo normal. Alguém não viu esse vídeo de que estou falando aqui? Alguém não viu o vídeo das pessoas que saíram de dentro do Ministério Público dizendo que está tudo normal, pode receber assim separado, vai só fazer uma auditoria e já vai recomeçar? Se não recomeçou, não era tão normal. Não tem nada de normal em termos de lei nesse negócio.\r\n\r\nEu desafio... Tomara o deputado consiga trazer aqui o juiz - tentou da outra vez, não conseguiu -, trazer o Ministério Público. Esse eu acho que é obrigado até a vir, acho que ele não tem como fugir. E o administrador judicial para responder isso para a gente. Tem que responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Qualquer dúvida, teremos chance de aprofundar e esclarecer para tentar caminhar todos para um rumo só.\r\n\r\nO SR. ELNIO BORGES - Obrigado, obrigado.\r\n\r\nEntão, só a parte transferida, 3.2 bilhões. Agora, eu queria pedir a vocês silêncio absoluto. Estamos aqui com dois mil. Esse quadro está defasado. Perdemos agora o Marcelo Branco, que vocês conhecem, o Marcelo Coelho. Um colega excepcional, que foi presidente da Associação dos Pilotos da Varig, numa fase complicadíssima. Hoje o (não compreendido) não veio? Houve uma liderança e eu ia até pedir uma ajuda a ele, dentro (não compreendido) que fez esvaziar a associação. Saíram mais de 400 associados, todos amedrontados com a demissão que se prometia para outubro de 2002. O Marcelo aceitou ser presidente, numa situação crítica. Quem conhece o Marcelo sabe. O Fábio fez um texto, que merece ser divulgado. O Fábio, de quem estou falando é o Goldenstein, não sei se ainda está aqui. Não só porque ele escreve bem, mas pelas palavras que usou, que refletem a verdade dos fatos significativos. O Marcelo não era uma pessoa de embate, de enfrentamento, pelo contrário, vocês que voaram com ele o conhecem. Ele era calmo, totalmente calmo, interiorizado. Tomou a si, segurou esse troço, foi presidente da gente, numa fase supercrítica. Graças a ele a gente ainda pode vir aqui conversar isso porque, de outra maneira, já estaríamos atropelados por isso aqui. Fico impressionado de ainda estarmos aqui nesta luta e temos que continuar.\r\n\r\nEntão, peço silêncio absoluto em relação a isso e aos demais, que vou mostrar para vocês agora.\r\n\r\nEstá aqui o impacto do Aerus. Aqui, temos o número de falecidos, até o começo do ano - só associados Aerus, não são todos os funcionários da Varig não. A linha vermelha é a linha dos colegas dos outros planos do Aerus, dos últimos 12 anos, desde que começou essa fraude, nessa linha vermelha mais embaixo. A linha aguda, em azul, subindo, são os colegas dos planos 1 e 2 da Varig, que já não estão mais aqui conosco e hoje já tem que ser acrescida do próprio Marcelo. São 12 anos dessa maneira. São 1.500 pessoas nesses anos, muitas suicidas - pressão psicológica.\r\n\r\nEncerro aqui, realmente, agradecendo, Paulo Ramos, tendo esperança porque talvez com iniciativas como essa sua, não que eu vá receber o que deveria. Já estou brigando para botar dinheiro no Aerus, onde tenho infinitamente menos do que se eu recebesse dentro da recuperação judicial, se fosse pago. Mas é porque sei que não vai ter (não compreendido) para ninguém, principalmente, para que vocês possam ter mais dinheiro no Aerus, onde tenho infinitamente menos. Só entrei para o Aerus em 1997, quando fui reintegrado, depois de anos de demitido, então, a minha contribuição foi pouca. Mas, lá é o lugar para ser colocado o dinheiro. Vou pedir que vocês me aguardem. Vou fazer o silêncio suficiente para homenagear essas pessoas, que morreram e depois, agradecerei a vocês com a esperança de que eu consiga ver, pelo menos, antes de estar lá me unindo a eles, a verdade, que juro que é isso que acabei de mostrar. Essa é a verdade e os meios de comunicação, os juízes e muitos legisladores fazem questão de não enxergar. Gostaríamos da oportunidade de, pelo menos, fazerem essas pessoas enxergarem isso, porque isso poderia ajudar o Brasil a mudar. Com toda essa pouca vergonha que nós estamos vendo aí, não é diferente daqui. A única diferença é que isso está concentrado; não tem fraude trabalhista maior. A outra é a fraude do dinheiro, que passa por baixo do pano.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos fazer, então, um minuto de silêncio em homenagem aos companheiros que já se foram.\r\n\r\n(Procede-se a um minuto de silêncio)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu quero, caminhando para terminar, quando algumas manifestações foram feitas aqui, eu me lembrei de uma frase que foi dita no Congresso Nacional, na época da Assembleia Nacional Constituinte, na Frente Parlamentar Nacionalista. E o autor dessa frase é um deputado do Paraná, Nelton Friedrich. Ele disse o seguinte: piores do que os gringos que nos compram são os brasileiros que nos vendem. Quando eu sempre abordo as questões ligadas à Varig, eu me lembro do Lloyd Brasileiro. Porque se de um lado, mesmo não sendo uma empresa estatal, a Varig estava, como o Lloyd - a Varig, nos ares e o Lloyd, nos mares - muito vinculada à soberania nacional, quem cuidar de pegar a Constituição, a de 5 de outubro de 88, não a que está em vigor hoje, vai encontrar a primeira palavra no texto da Constituição, logo depois da abertura, a palavra é soberania. É a primeira. Porque sem soberania fica impossível ter um projeto nacional. E hoje, obviamente, o nosso país não tem um projeto nacional, não tem rumo, e está muito longe de tê-lo. O que aconteceu com a Varig, nós podemos enquadrar dentre os chamados crimes de lesa-pátria, que está ligado ao grande desmonte de todo o estado brasileiro, com o qual ainda estamos convivendo. Todos os dispositivos que constavam da Constituição de 88 e que representavam as diretrizes para a afirmação da soberania nacional, todos, foram já modificados: monopólio estatal do petróleo; monopólio das comunicações, nacionalização do subsolo; bandeira nacional na cabotagem, tanto no ar, quando no mar. E nós percebemos que, não apenas o desmonte de todos os setores estratégicos, mas a venda quase que completa de tudo aquilo que pode representar o controle até do capital nacional, mesmo que privado, na economia. Mesmo isso. Porque hoje nós não falamos mais em privatização, já é internacionalização. O setor aéreo, agora a possibilidade de 100% do capital estrangeiro. A venda de terras que estava limitada, estão expandindo. A situação é tão alarmante que o atual presidente da república se vangloria da impopularidade como sendo o único caminho para promover as reformas. Reforma trabalhista para acabar de vez com o direito dos trabalhadores. E não é verdade que seja da CLT de 43. Porque na Assembleia Nacional Constituinte os direitos foram inseridos, os mesmos, mas como cláusulas pétreas. É por isto que eles querem que o acordado prevaleça sobre o legislado. Porque a garantia que está na Constituição só através de outra Assembleia Nacional Constituinte que elas podem ser revogadas. E a questão da previdência. A previdência social que eles querem de tal forma reduzir o seu alcance para que amanhã tudo fique na mão da previdência privada.\r\n\r\nEntão, tudo isso faz parte de um processo. No caso óbvio da Varig, como outros, além do crime de lesa-pátria, o sofrimento humano. Suportado porque o ser humano suporta, no caso de vocês, não se suporta calado. E é preciso, então, e aí é isto. Quer dizer, vocês carregam o peso da injustiça quando anuncia aqui a morte de mais um companheiro, porque muitas vezes numa categoria profissional... E na Varig o corporativismo positivo é até emocionante. Porque mesmo numa reunião sofrida como a de hoje, ainda há muitos reencontros. E percebe-se a alegria pelo reencontro. E essa alegria significa o quê? O sentimento de cada um em relação a esse patrimônio. O patrimônio das pessoas. O patrimônio não é apenas o patrimônio da capacidade profissional, que nada pode ser desenvolvido sem a participação dos profissionais, dos trabalhadores, não. Há o patrimônio que é a construção desse sentimento, que torna o reencontro, mesmo no sofrimento um reencontro alegre. Olhe aqui, chega a ser uma espécie de desafio. Mas, e este agora é o nosso desafio do momento, nós temos que lutar com muito empenho para o reconhecimento e o pagamento do direito. Esse é o desafio imediato por quê? Porque qualquer dia será por inanição, não terá mais ninguém para receber um direito que é devido pelo trabalho prestado e pela contribuição feita no fundo de pensão. Não é só isso. Eu acredito que isto deva nos mobilizar também com todo afinco, mas esse crime, e que agora vai ficando com cada vez com mais provas, com mais evidências, esse crime tem responsáveis. E nós não podemos nos satisfazer só com o recebimento do direito. Nós temos que responsabilizar os autores desse crime. E esse crime foi perpetrado com a participação de representantes do Poder Executivo na época, aliás, representantes do Poder Executivo ainda de hoje, que eram cúmplices naquela época, participaram também naquela época. Mas também com representantes do Poder Judiciário. A vara de recuperação judicial - e a Varig foi a primeira experiência, criou a lei de recuperação judicial, a Varig foi a primeira, e aqui, com as informações todas traziam, ficou confirmado que era uma grande maracutaia com a participação do Poder Judiciário, com o seu representante na vara de recuperação judicial.\r\n\r\nEntão, eu quero, para concluir, dizer que nós vamos instalar a CPI, nós vamos conseguir, tenho certeza absoluta. Nós não sabemos, porque eu tenho que dizer a vocês uma coisa que na época me causou, me proporcionou uma grande agonia porque eu também fiquei lá oito anos como deputado federal. Não houve nenhum deputado federal, nem do Rio de Janeiro, nenhum, que tenha colocado o pião na unha para tentar enfrentar esses grupos poderosos. Nenhum! Pode ter dado uma ajuda aqui, uma ajuda li, um reconhecimento aqui, um reconhecimento ali, uma pressãozinha aqui. Mas, e aí vem, nem os companheiros do Rio Grande do Sul. E eu digo a vocês que eu fiquei tão decepcionado por ver, e indo a Brasília várias vezes, até em audiência pública que nós solicitávamos. Isto é, o Poder Legislativo Estadual não tem um por cento do poder que tem o Congresso Nacional. Mas vi sofrendo como a causa não foi abraçada praticamente por nenhum deputado federal, nenhum! Não vou falar nem de senador. Quero dizer isto: Nenhum! Por uma razão a governabilidade, na visão deles, depende da sustentação política das bancadas. E as bancadas vão se acomodando de acordo com o interesse maior do Poder Executivo. Eu posso dizer, eu não vou dizer que tenha havido uma omissão total, mas eu posso dizer que não houve o empenho proporcional àquilo que significava e que significa a Varig. Não houve, não houve! De qualquer maneira, é isso mesmo. A nossa realidade é esta que nós estamos vivendo hoje, em que eles falam em 14 milhões de desempregados para que haja uma condução da economia de modo a fazer com que exatamente o explorado e o excluído pague para manter juros de 14%, fazendo com que por mês, por mês, eles paguem da dívida pública quase 460 bilhões. Aliás, 46 bilhões por mês, em um ano, eles vão pagar 500 bilhões. Porque o governo Fernando Henrique, em oito anos, com aquela sabotagem da emenda da reeleição, corrompendo, o Sérgio Motta já morreu, não está aí. Se estive aí teria oito anos. Pagou de juros da dívida pública quase dois trilhões. O Lula, em oito anos, pagou pouco mais de dois trilhões. E nós estamos aí querendo superávit primário. Não tem dinheiro para investir. Não tem. Bom, isso, no plano geral. De qualquer maneira, os dados trazidos aqui por último pelo Elnio representam o tamanho da ousadia. Eles são capazes de fazer exatamente isso, porque não estão preocupados com as consequências para a soberania nacional, nem para os interesses para a construção de um projeto nacional. Estão longe disso. Eles não respeitam minimamente o sofrimento das pessoas. Eles não reconhecem direitos. Existe hoje uma cumplicidade que perpassa por todos os Poderes. E nós não podemos também valorizar tanto, embora compreenda a importância. Não dá para absorver o Poder Judiciário em função daquilo que está acontecendo na lava-jato, porque a cumplicidade é muito grande. E no caso de vocês a cumplicidade foi a procrastinação. Pediu vistas! Vou usar uma expressão: ora, porra!, está com isso há quanto tempo pedindo vistas?! O mesmo que pediu vistas com relação à doação de pessoa jurídica para a campanha de 2014! Pediu vistas em abril e ficou sentado! Aliás, o presidente da república, agora, está acreditando que no Tribunal Superior Eleitoral algum ministro por ele indicado vai pedir vistas. Eu não sei se é verdade o que vi no jornal, mas está lá que o ministro Edson Fachin, para ser indicado para o Supremo Tribunal Federal, teve como aliado, percorrendo os gabinetes dos parlamentares no Congresso Nacional, um dos grandes diretores da J&F...\r\n\r\nDe qualquer maneira, naquilo que estiver ao nosso alcance aqui na Assembleia Legislativa, com a participação óbvia de outros parlamentares que estarão agregados. E vejam uma coisa interessante. Muito interessante. Vejo que agora há uma possibilidade de mobilizar uma parcela maior de parlamentares aqui no Legislativo. A realidade política é outra. Alguns estavam acumpliciados antes e agora são oposição aos seus partidos. Mas, já que é assim que a banda toca, nós precisamos mobilizar todos aqueles que queiram verdadeiramente lutar com vocês para que o direito seja definitivamente reconhecido e pago. Porque reconhecido praticamente já está. Eles têm que pagar. Mas que acima de tudo também a gente persiga a persecução - não é? - dos criminosos para que eles respondam também nas chamadas barras dos tribunais. O crime de lesa-pátria, que representou o que eles fizeram com a Varig, não pode ficar também sem punição.\r\n\r\nObrigado. A luta é nossa. Está encerrada a audiência pública\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*ATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo primeiro dia de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado, no dia 31.05.2017, com o tema “A falta de nomeações no Magistério Estadual (SEEDUC) em detrimento à terceirização e a precarização evidenciada das relações trabalhista no Ministério Público”. Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a pre sença dos seguintes convidados: Sr.Rodrigo Luiz Saioran Simões, Sr. Rodrigo da Silva Bittencourt dos Santos, Sra. Maria Thereza Rodrigues, Superintendente de Administração de Pessoas SEEDUC, Dr. Fernando Barbalho, Procurador Geral Substituto, Dr.Edson Teramatsu, Subsecretário de Gestão de Pessoas da SEFAZ, Sra. Débora da Silva, Coordenadora de Tutela Coletiva à Educação, Sra. Luciane Azevedo, Representante da UPPES e Sr. Bruno César. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 01 dia do mês de junho de dois mil e dezessete. (a) Tanizza R Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já agradecendo as presenças que serão também anunciadas, dizer que pode, a priori, surgir a impressão de que, como é um tema ligado à educação porque fala da contratação de professores, que seria um tema específico da Comissão de Educação. Mas, nós temos verificado que tem sido uma prática do governo, não apenas na Secretaria de Administração como também em várias outras secretarias, encontrar mecanismos para a inobservância do concurso público.\r\n\r\nEu, com muito conhecimento, sem qualquer vaidade, afirmo até denuncio, que o governo do estado, no seu projeto de estado mínimo, vem tentando desestimular o ingresso no serviço público, e descumprindo várias normas, uma delas ligada à terceirização, fazendo uma opção por formas de contratação que se distanciem do concurso público. É claro que o governo cuidou também de aprovar aqui na Assembleia Legislativa, pela maioria que tem, de aprovar normas possibilitando a terceirização de tudo e em todas as áreas, e vem acontecendo, mesmo em áreas seriam funções do estado, como a área da segurança pública, para me ater a uma em relação à qual, me parece, não pode haver nenhuma dúvida sobre a impossibilidade da terceirizados, mas vem terceirizando. Às vezes até atropelando a competência do Ministério Público, por exemplo. O que representa do Disque Denúncia? Como é que pode ser uma ONG privada, uma organização não-governamental recolhendo informações da sociedade sobrea investigação criminal? Então, para dar um exemplo.\r\n\r\nPor outro lado, está a Polícia Federal cumprindo mandados de prisão em relação ao fornecimento de alimentos para administração pública. O estado terceirizou a atividade-fim. Então, merendeiras, cozinheiros - vamos pegar a Educação - tudo pode ser contratado com a mediação de uma empresa. Quando fala na falência ou nas dificuldades do Rioprevidência, basta verificar o grande número de servidores ou de trabalhadores prestando serviço na administração pública, atividades antes executadas por servidores públicos, mas que foram terceirizadas. Aí, Rioprevidência não recolhe recurso. Por quê? O pessoal vai envelhecendo, vai passando para a inatividade e o Estado não completa os quadros.\r\n\r\nAqui, na Comissão de Trabalho, vivo isso com mais intensidade porque os trabalhadores terceirizados, celetistas, vêm aqui porque a empresa não paga e desaparece. Se conseguimos em uma fase, com o Ministério Público Federal do Trabalho, a responsabilidade solidária do Estado em relação aos encargos sociais, as dívidas trabalhistas, não tem muito tempo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado não responde solidariamente.\r\n\r\nMuitas vezes a gente faz observações sobre algumas instituições, porque o Poder Legislativo sempre fica muito mais exposto, mas não é com nenhum intuito ofensivo. Não. É para chamar a atenção. Quando foi criada a corregedoria, por exemplo, agora há pouco tempo, ano passado, do Ministério Público, eu tentei algo na questão do disque-denúncia. Já tinha entrado até com uma representação no Ministério Público, mas a resposta que veio é que não feria a Constituição. Mas, quando criou a ouvidoria, eu falei, “Bom, agora é possível alcançar sucesso”. Não alcancei.\r\n\r\nNa área da Segurança Pública, a Fecomércio passou a ser uma secretaria de segurança junto com a Secretaria de Governo. Criou uma outra política. É Lapa Presente, Méier Presente, uniforme diferente, tudo. Então, não sei onde isso vai parar. As últimas medidas agora, para não realizar concurso público. Então, não sei onde nós vamos parar. É só supressão de direitos para o servidor público.\r\n\r\nEu tenho discutido, a Procuradoria Geral do Estado é Procuradoria Geral do Estado ou é Defensoria do Governo? Estou tentando trazer esses debates respeitosamente aqui para a Assembleia Legislativa, para que a gente possa encontrar caminhos de modo a que não fiquemos a cada período, a cada governo nos equilibrando para encontrar outros caminhos, corrigindo o que foi feito no passado. Quando eu chego no gabinete de um promotor ou de um procurador de justiça, a prateleira está lotada. É impossível alguém dar conta de uma tarefa tão grande. Mas quem é o elemento propulsor desse entulho que passa pelo Ministério Público, que bate no judiciário? É o próprio estado, é o próprio governo. Não há nenhum outro.\r\n\r\nPor outro lado, há uma prática de quem se sente lesado por algum ato do governo, processar o Estado. As consequências financeiras, ao final das contas, quem responde é a sociedade. Ninguém se preocupa em acionar diretamente o servidor chefe do setor que contribuiu para aquele resultado com pareceres que são dados, cumprindo ordens. Por que se diz que o servidor público tem que ser concursado? Servidor público não é um empregado do governante. Ele tem deveres. Mas, temos conseguido em alguns casos já para tentar assustar. Não é com o objetivo de querer prejudicar um servidor que está num cargo de chefia ou direção, ali às vezes agarrado a uma gratificação. Não é isso. É para tentar demonstrar que o servidor público tem o dever funcional de observar as normas.\r\n\r\nEntão, trazendo para a nossa audiência pública, e é uma matéria que é pertinente à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, aprovamos esta audiência pública, que é a contratação de professores. O governo mandou a mensagem aqui da chamada calamidade pública financeira. Aliás, quem é do mundo do direito, acredito eu que perceba as atrocidades perpetradas pelo Supremo Tribunal Federal em desrespeito à Constituição. Não são poucas. Não são poucas. Então foi inaugurada a figura da calamidade pública financeira. Que foi uma inovação, mas com a chancela do Supremo Tribunal Federal. Mas, quando aqui o governo aprovou a sua mensagem, pelo menos, emenda nossa, os concursos públicos já realizados ficaram resguardados, com seus prazos, até encerrar a calamidade financeira. Temos situações em que os concursados cumpriram todas as etapas do concurso. Existe um caso escabroso, por exemplo, na Polícia Civil, para dar um outro exemplo, em que o curso interno para qualificação faz parte do concurso, é de se presumir que concluindo o curso com aproveitamento o ato de investidura há de ser imediato. Não. Faz o concurso, faz o curso e fica esperando. É até um desrespeito, porque a pessoa para fazer um curso num horário de expediente, tem que abrir mão, além de gastar dinheiro. E um desrespeito aos que foram reprovados, que pagaram também a taxa de inscrição e estão vendo que mesmo aqueles que foram vitoriosos no certame também não estão sendo aproveitados.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui começar, vou separar para depois da fala, Dra. Debora da Silva, coordenadora de educação do Ministério Público, que chegou aqui cedo, foi a primeira a chegar. Eu até pensei que, como militar, eu chegaria primeiro, mas quando eu cheguei aqui a Dra. Debora já estava; pela Seeduc, Maria Thereza Rodrigues, superintendente de administração de pessoal, com quem tenho me encontrado diversas vezes na Comissão de Educação, mesmo não sendo membro sou um frequentador assíduo; Edson Teramatsu, secretário de Gestão de Pessoa da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nEstive no Japão, há pouco tempo, estive lá vendo algumas coisas, fazer um registro aqui quase que emocionado, quando eu visitei a Universidade de Kyoto fiquei lembrando das nossas universidades estaduais, a distância é tão grande, ver a luta da UERJ, e quando chega ali e presencia aquilo!\r\n\r\nE temos a presença também do Dr. Fernando, subprocurador-geral do Estado.\r\n\r\nEntão, nós vamos, pelo menos, ouvir primeiro os reclamantes. Há uma pressão muito grande dizendo que tem que fazer a reforma trabalhista por causa do grande número de ações na Justiça do Trabalho. Tem que privilegiar o acordo. Eles não dizem que o grande número representa o descumprimento das normas em relação aos direitos dos trabalhadores, para retirar a justiça do trabalho de cena tem que colocar que o acordado prevalece sobre o legislado, quando sabemos da fragilidade dos trabalhadores diante do capital, como dos concursados diante do estado, é uma inferioridade muito grande, muito grande.\r\n\r\nTemos aqui dois Rodrigos. Então, vamos começar por um dos Rodrigos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LUIZ SAIORAN - Primeiramente bom dia, deputado Paulo Ramos, bom dia representantes da Seeduc, procurador-geral substituto, entidades de classe, Ministério Público, amigos de luta, enfim, eu vou me focar em desconstruções, visto que a Seeduc vem construindo um paradigma jurídico-legislativo para embarreirar as nossas nomeações, que são um direito, como o deputado frisou, vou focar nessas desconstruções as argumentações constantes e frequentes da Seeduc, tanto em respostas ao inquérito civil instaurado pelo Ministério Público no ano passado quanto às presenças deles nas comissões e audiência pública, realizadas com a nossa temática, sempre se apoiam ou no famigerado decreto 45692, de 17 de junho de 2016 que declara a calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro, ou faz uso frequentemente do decreto 45680, de 08 de junho de 2016 o qual, diante do cenário preconizado pela declaração de calamidade pública, trata da reavaliação das despesas operacionais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\n\r\nPeço que a gente leia mais uma vez o artigo 1º, § 4º, logo no início da norma diz “estão excluídos da disposição deste decreto os seguintes órgãos: Alínea “A”, Secretaria de Estado de Educação. Não se requer muito um poder de leitura para depreender-se que esse decreto exime, desobriga a Seeduc do cumprimento de qualquer medida de reavaliação de despesas. Se isso não fosse por si só notado como incoerência, já que a Seeduc se apoia muito nessas legislações que eu citei, a gente pode incorrer numa outra comprovação, de que ela não está impedida pela suposta calamidade pública de os convocar, ao lermos um trecho da deliberação da Comissão de Programação Financeira, a COPOF, apresentado pela Sefaz, aqui representada, em resposta ao ofício expedido pelo Ministério Público que investiga, através de inquérito civil 19/16, a abrupta interrupção dos processos admissionários de 923, quase mil professores convocados, eles responderam da seguinte forma: Em reunião realizada em 26 de fevereiro de 2015, os membros desta comissão, da Copof, reuniram-se para analisar a solicitação da Secretaria de Estado de Educação de convocação de 3 mil professores aprovados em concurso público, dos quais 1.000 terão carga horário de 16 horas e 2.000 de 30 horas para suprir a necessidade de reposição ao longo do exercício. A Seplag, ao analisar o processo, declara em seu parecer que a admissão dos profissionais não irá gerar desequilíbrio no orçamento da Seeduc - repito: não irá gerar desequilíbrio no orçamento da Seeduc - por tratar-se de reposição, concluindo-se pela inexistência de óbice à contratação solicitada. ” Encerram com a seguinte deliberação: “os membros da comissão de programação orçamentária e financeira, Copof, deliberam favoravelmente à contratação de 3.000 professores, visando garantir a continuidade da função precícipua da Secretaria de Educação. ” Então, a gente exprime que não há impeditivo, por parte dos órgãos estaduais responsáveis pelo orçamento público estadual, para as nomeações. Isso, repito, faz parte do inquérito civil, foi resposta ao Ministério Público e também que a deliberação é favorável às nomeações, o que se justifica pelo fato delas tratarem de reposições. Ainda, segundo o documento, não irá gerar desequilíbrio no orçamento da Seeduc, repito mais uma vez.\r\n\r\nAlém desse embasamento legislativo para alegar as não nomeações, eles também se apoiam na lei de sobrestamento dos concursos públicos para dar uma suposta garantia aos concursados, a lei 7483/16. Está no artigo 3º dessa lei, inclusive. “Alegam que o direito ás nomeações está garantido pois, segundo o artigo 3º da Lie que acabo de citar, fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto 45692, até no máximo vigência dessa lei. ”\r\n\r\nRealmente, o trecho da lei aparenta trazer alguma tranquilidade aos professores que não têm nenhum motivo pra ficarem tranquilos, uma vez que estão desesperados e desempregados em consequência dessa mesma crise a qual a Seeduc tanto se apoia, a qual o governo tanto se apoia pra fazer n medidas muitas vezes até inconstitucionais nos casos dos professores com dificuldades já saíram até das dívidas, são professores desempregados, desrespeitados que saíram das dívidas, da tentativa de solucionar dívidas para já dever além das dívidas. Os professores que estão com dificuldades de pagar a sua moradia, inclusive. No caso desses professores, o nosso caso não se refere a convocações se refere a nomeações. Há uma diferença muito importante nisso.\r\n\r\nÉ muito comum na esfera jurídica, tenho visto isso, nas avaliações das ações individuais e até das ações públicas a confusão entre os termos convocação e nomeação, porém são etapas diferentes de concurso público. Todos os professores representados nesta audiência já foram convocados há mais de um ano, inclusive. Isso nos garante o que é judicialmente conhecido como direito líquido e certo: nós fomos convocados, fomos periciados, fizemos todas as partes do nosso processo admissional, não temos mais expectativa de direito, não esperamos convocações. Já o fomos.\r\n\r\nIsso garante - repito - o que é judicialmente conhecido como direito líquido e certo para além da convocação a nomeação é o que encerra o processo admissional levando ao provimento do cargo. Isso não nos foi dado, mesmo até termos sido declarados aptos em todo o processo admissional.\r\n\r\nA data de validade de um concurso engloba o período da homologação do resultado final até o último dia de sua possível prorrogação. É nestes períodos que ocorrem as convocações. Algumas convocações desses 927, agora 923 profissionais, inclusive, ocorreram no último dia da vigência de seus concursos. O último dia do limite da prorrogação. O processo admissional inicia outra fase, encerrando-se com a nomeação e sua consequente investidura. Depreende-se disso que um candidato convocado no último dia da data de prorrogação da validade de um concurso, obviamente, será nomeado. Pois neste período, no qual a lei em questão diz sobrestar, está dentro de um direito líquido e certo - repito.\r\n\r\nAssim sendo, mais uma vez a base de argumentação do Legislativo não parece dar suporte a não nomeação desses quase mil professores já convocados. Portanto, não mais ligados a esse prazo de validade congelado, ou sobrestado, como querem chamar.\r\n\r\nAlém - mais uma vez - de reverter essa questão da crise em favor dos professores, em favor da sociedade e não em favor de quem o Estado vem beneficiando, a gente tem uma demanda bem mais alta de alunos este ano. Temos falta de professores em sala de aula. Isso vem sendo comprovado inclusive pela mídia, que vem batendo muito nesse caso. Tivemos o RJ TV no mês que se encerrou batendo bastante nisso.\r\n\r\nSegundo matéria publicada pela Empresa Brasil de Comunicação, a EBC, esse aperto no orçamento que levou mais famílias a trocarem os filhos de escolas particulares para a rede pública estadual no Rio de Janeiro, não vem encontrando essa facilidade dita conseguida pelo remanejamento na rede pública pelo secretário Wagner Victer.\r\n\r\nNa verdade, tivemos para o ano letivo de 2016, 27.357 inscritos; para 2017, isso no início do ano, no período natural de matrículas, 32.550 inscrições. Não me parece que isso combine com uma prática de deixar o professor concursado, portanto, professor que foi apto, que provou a sua perícia e não que chegou através de notório saber, me parece que isso não combina com essa parte que deixa esse profissional fora de sala de aula.\r\n\r\nPara encerrar, faço um apelo ao Judiciário que vem julgando as nossas ações, sejam de caráter individual, sejam de caráter de ações civis públicas movidas por entidade classe, ou pelo Ministério Público, que foi um grande parceiro nessa jornada. Peço que julguem as provas apresentadas. Julguem a legalidade da ação que a Seeduc vem fazendo.\r\n\r\nOs processos estão sendo julgados levando-se a questão da crise tão em conta que a sentença é proferida quase como um tangenciamento da causa até por que se formos avaliar as questões periféricas à legalidade da ação, como vem sendo feito pelo Judiciário, se formos levar a crise econômica seletiva tão em voga, temos que considerar que, segundo, mais uma vez, uma matéria publicada pela Empresa Brasil de Comunicação, Pezão disse em novembro do ano passado que enquanto existir a guerra fiscal entre os Estados continuará dando incentivos para que as empresas se estabeleçam no Rio de Janeiro. No entanto, admitiu que o Estado não tem levantamento completo de quanto foi a renúncia fiscal dos últimos anos e qual o real benefício que trouxe em termos de arrecadação e geração de empregos. Um absurdo!\r\n\r\nUm estudo do Tribunal de Contas do Estado apontou que o Rio deixou de receber R$ 138 bilhões entre 2008 e 2013. Um levantamento realizado pelo PSOL mostra que muitos dos empreendimentos beneficiados com a isenção aparecem inscritos como devedores da Dívida Ativa do Estado, isso em 2015. Somando as dívidas de 22 empresas listadas no documento, o montante chega a mais de 9 bilhões. Estamos falando de crise, mas o cenário parece outro.\r\n\r\nAproveito para falar de uma pergunta indireta proferida em uma das sentenças das ações que muitos dos nossos companheiros de classe e de luta moveram: em que a nomeação de novos professores sanaria a crise - mais uma vez considerando esse cenário. Sanará uma futura crise, a mesma de sempre, na verdade, provocada pelo êxodo escolar, que logo se transforma na desqualificação da mão de obra e no aumento da criminalidade.\r\n\r\nPesquisa recente de um ex-vereador do Rio Grande do Sul, uma pesquisa sociológica, mostrou que o êxodo escolar está intimamente ligado à violência, assassinatos e crimes hediondos.\r\n\r\nAcima de tudo, essa crise produz mais indivíduos sem conexão com o caráter social, perpetuando uma cultura que se traduz em um pensar em si antes dos outros, que, de degrau em degrau, leva à busca incessante por mais, à propina, à manutenção dessa máquina de corrupção na qual este país vem se transformando.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Rodrigo quer completar?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Me permita apenas anunciar a Prof. Luciane Lobo de Azevedo, representando a UPPES-Sindicato; Marcius Barreto, representando nossa companheira, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT - Sou professor concursado da Seeduc. Em primeiro lugar, louvo a iniciativa do colega Rodrigo, companheiro de luta, pela explicação perfeita que fez sobre nosso caso, e vou acrescentar alguns pontos importantes à discussão em tela, aqui.\r\n\r\nMuito se tem dito a respeito de crise, e temos provas expostas na mídia pelo Tribunal de Contas, pela Lava Jato, que é de uma crise forjada e seletiva, uma crise levantada por um grupo político que está no poder há mais de dez anos e que quer que servidores e a população pague.\r\n\r\nTemos um exemplo bem claro disso dentro da própria Secretaria de Estado de Educação. Vou retomar aqui uma discussão que iniciei na Comissão de Educação em 15 de março, em que nosso ilustre Secretário Wagner Victer, que deveria estar presente, mas infelizmente não está, custa ao Tesouro Estadual 41 mil reais por mês. Não há por que se falar em crise um profissional que nem é de educação estar justamente à frente dessa pasta e custar um salário tão alto assim - isso foi noticiado pelo jornal O Globo, em 3 de junho, quem quiser consultar.\r\n\r\nMais adiante, fiz uma pesquisa e achei uma matéria de O Globo de 22 de outubro, que fala sobre o aumento de aposentadoria de professores na Secretaria de Estado de Educação, levando em conta que nossa contratação está em prol de uma reposição de quadros, não simplesmente um aumento de quadros. Essa matéria aponta que cada para cada novo professor estatutário há 26 aposentados, e a Secretaria de Estado de Educação, mesmo assim, não investe na posse de todos os concursados que estão aguardando.\r\n\r\nÉ bom lembrar que este grupo é bastante heterogêneo, é de 923 professores das mais variadas disciplinas, de todas as regionais que compõem a Secretaria de Estado de Educação, e, como o Rodrigo comentou, não se trata simplesmente de convocação, que percebo que até mesmo no meio jurídico é muito comum confundir a convocação com a nomeação. Todos os profissionais citados e objeto desta audiência pública já foram convocados, passaram por todo processo admissional, custearam seus exames médicos - não foi o Governo Estadual que pagou -, custearam passagens - alguns vieram de outras cidades para o centro do Rio de Janeiro para que pudessem apresentar esses exames e serem assim habilitados pelo médico que deveria validar ou não a perícia médica do candidato. Mesmo assim não houve o devido provimento dessas vagas, tanto que houve a necessidade em promover essa audiência pública para discutir esse caso.\r\n\r\nAlém disso, eu também destaco uma matéria da Folha Dirigida de 17 de junho, onde o governador interino, Sr. Francisco Dornelles, na época governador em exercício, frisou - isso está documentado na internet, na edição impressa, não, porque foi em vídeo, mas somente na internet, onde ele assegura a um entrevistador, salvo engano um jornalista da própria Folha Dirigida, onde ele pergunta se os concursos em andamento serão afetados. Isso, na época, para quem não lembra, foi quando todos fomos surpreendidos com um decreto de calamidade pública, onde começou a deixar o Rio à margem de um estado de exceção. Ali, ele assegurou que os concursos em andamento não seriam afetados.\r\n\r\nVimos aqui que não valeu a pena acreditar no governo do PMDB porque estamos aqui, mais uma vez, cobrando algo que já deveríamos estar com a situação devidamente regularizada, mas, enfim, lutaremos até o fim para poder resolver essa questão.\r\n\r\nApós esses fatos que eu expus aqui, eu gostaria de lembrar a respeito da legislação. Para ser mais preciso, eu não vou aqui falar do decreto de calamidade, porque já foi dito numa discussão da Comissão de Educação e nem na legitimação da calamidade pública no âmbito da administração financeira, através de um projeto de lei em novembro do ano passado, porque nós nos enquadramos em todas as exceções. Isso já foi exposto, mas, mesmo assim, o governo do Estado não promoveu a investidura dos profissionais. Então, eu vou me acostar nesse momento ao Projeto de Lei Complementar 343/17, conhecido como Plano de Recuperação Fiscal dos Estados, onde, mais uma vez, nos enquadramos na exceção por ser tratar de reposição de quadros. Também na LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 22, que fala sobre a condição na qual o ente federativo excede 95% do limite, onde há algumas medidas que vedam, na verdade, veda algumas medidas do ente federativo, para que ele não possa digamos que neglicenciar ainda mais a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEm sua alínea 4ª, diz o seguinte: “para provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança”. Ou seja, mais uma vez, nós nos enquadramos também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já nos enquadrávamos na lei que regulou o estado de calamidade pública e também na Lei Complementar 343/17, que é a Lei de Recuperação Fiscal dos Estados.\r\n\r\nEm relação à contratação de temporários, que é o que precariza bastante a relação profissional e até mesmo desestimula novos interessados em participar de certames da administração pública, no momento, eu percebo que, em diversos processos, a Procuradoria-Geral do Estado, certamente com orientação da Secretaria de Educação, vem usando, nas defesas de inúmeros processos que o governo do Estado vem sofrendo sobre esse caso e casos similares, que não há temporários em 2017. Vale lembrar que nós estamos cobrando isso, vindo à Alerj, levando o caso à imprensa, judicializando demandas, desde 2016. Em 2016, havia, sim, temporários.\r\n\r\nEu cito aqui os processos administrativos, que são de livre consulta, no site do Proderj: E-03/001/3528/2016 e o E-03/001/8355/2015, que visava a renovação e contratação de professores temporários. Em 2016, isso aconteceu. Em 2017, por enquanto, isso não aconteceu. Porém, através do Decreto Governamental de nº 45.971, de 31 de março desse ano, publicado no Diário Oficial de 3 de abril desse ano, o Poder Executivo permitiu que a Secretaria de Educação renovasse 525 contratos temporários de professores, os quais exercerão a mesma função que a nossa. Parece um absurdo. De fato, é um absurdo, não parece, isso é um absurdo.\r\n\r\nBem, quero destacar que todos os prints das evoluções desses processos administrativos, pelo fato de estarem disponíveis no site do Proderj - eu repassei a todos os membros da Comissão de Educação, a deputados que compõem outras comissões dessa Casa e sempre ao Ministério Público, em especial, à 2ª Promotoria de Educação, na capital.\r\n\r\nOutra edição do Diário Oficial que nos chamou atenção, que eu fiz questão de anotar, já levantei isso na Comissão de Educação e vou levantar novamente, na edição de 19 de setembro do Diário Oficial, entre as páginas 14 e 30, há uma relação numerosa de professores temporários que foram contratados ou tiveram seus contratos renovados em 2016. Eu não sei o número, mais foi montada uma tabela que preencheu as páginas de 14 a 30. Na página 14, onde há uma legenda colocada pela secretaria de Educação, eu destaco o número 3, lembrando que isso foi publicado em 19 de setembro do ano passado: vaga real em disciplina a município para o qual já foi efetivada a convocação dos candidatos concursados que se encontram em processo admissional.\r\n\r\nIsso aduz a ideia aos leitores do Diário Oficial que aquilo está acontecendo, pelo menos naquele que tiveram o número 3 a sua devida marcação, que isso vem acontecendo porque o processo admissional não foi concluído. Acredito que aduza a essa ideia, ou seja, ele levou meses para que pudesse publicar e ainda aduz a uma ideia equivocada, para tentar falsificar uma informação, passar uma ideia equivocada à população fluminense.\r\n\r\nVale lembrar que a última convocação regular, salvo as vias judiciais, aconteceu em 27 de abril do ano passado. De lá para cá, todos os empossamentos só aconteceram via judicial, através de mandado de segurança, ações civis públicas, processos dessa natureza.\r\n\r\nO maior absurdo em relação à contratação de temporários é uma violação à Lei 6.901, homologada em 2014, na gestão do atual governador, descumprindo uma lei que ele mesmo homologou.\r\n\r\nEntre os diversos pontos infracionais em face ao que o governo do Estado vem praticando, em especial a secretaria de Educação, destaco a Alínea V do Art. 1º que diz que desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos a nomeação, fica a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público. Ou seja, algo que poderia ilegitimar a contratação dos temporários, o que, de maneira clarividente, não aconteceu.\r\n\r\nOutro ponto que eu destaco, na Alínea V desse mesmo artigo, diz: serão adotadas, após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos. O que claramente também não aconteceu.\r\n\r\nRessalvo, fora a legislação, que durante a discussão da Comissão de Educação, em 15 de março, foi feita uma série de questionamentos pelos deputados que compuseram o colegiado na oportunidade e nenhum questionamento aparentemente foi respondido, porque cobramos reiteradamente a todos eles e nenhum deles se manifestou. No dia 4 de abril, o presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt, que não vejo presente, embora eu tenha visto que ele também é membro deste colegiado, emitiu o ofício 036/2017, que não posso afirmar, mas que acredito que não foi respondido, porque não se manifestou. Isso foi cobrado por mim e por dezenas de colegas, reiteradamente, em rede social, em e-mail. Vamos cobrar, após esta audiência, o gabinete dele. Não houve qualquer manifestação por parte dele. Presumo que também não tenha sido respondido.\r\n\r\nUm ponto que eu ia comentar, que foi iniciado pelo Deputado Paulo Ramos, em relação ao quadro deficitário do Rioprevidência, levando em conta a contratação de temporários, a defasagem do Rioprevidência há de continuar, porque eles não colaboram com o Rioprevidência, enquanto os servidores estatutários colaboram e, de certa maneira, ajudariam a diminuir o déficit no Rioprevidência.\r\n\r\nTemos visto no noticiário que o encerramento de turmas, turnos e colégios na rede estadual da secretaria de Educação, todas as regionais sob responsabilidade, sob jurisprudência da secretaria de Educação, o que configura uma violação de direitos, levando em conta a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública de maneira a investigar esse projeto de estado mínimo, ou até mesmo de estado zero, podemos ver, negando a educação pública aos populares, em especial à população mais carente, porém, de maneira muito estranha, em diversos veículos de comunicação, inclusive na imprensa da Alerj, vou destacar uma notícia que diz: “A Seeduc abriu mais de 295 mil vagas em 2017”. Ou seja, a Seeduc alardeava, como a maneira, de repente, de vangloriar a atual gestão, de que estava recebendo uma demanda recorde, pelo que parece, de alunos. Porém, até mesmo quando vim aqui naquela oportunidade, que foi no início do ano, acredito que os demais colegas também tiveram a mesma impressão, que agora iria, agora haveria o provimento das vagas para que possam atender essa demanda, porém isso não aconteceu.\r\n\r\nEntão, é uma matemática que eu gostaria de entender, que tipo de cálculo foi feito para que pudesse atender a essa demanda, porque isso certamente seria resolvido com provimento também das nossas vagas. Ou seja, é uma violação para nós, uma violação para nós candidatos, que passamos por um concurso público, de maneira legítima, e fomos aprovados. Passamos em todas as etapas do exame admissional, levando que a convocação foi um processo admissional deflagrado através da Secretaria de Educação. Ou seja, assumiu, através dessa deflagração que havia necessidade de contratação desses profissionais. Estão violando também as famílias desses profissionais, que dependem, que fizeram planos, que largaram seus empregos, que estão desempregados ou em subempregos, em trabalhos informais, aguardando o provimento dessa vaga, o que não aconteceu até o presente momento, vergonhosamente. O que nos leva a enxurrar o Poder Judiciário de inúmeros processos, o Legislativo de audiências públicas, de cobranças em rede social, para que possamos ter uma resposta disso. É uma situação muito constrangedora que passamos.\r\n\r\nE também a falta de profissionais de Educação aptos, em concurso público, para prestar o serviço educacional a esses alunos, em especial de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social e financeira, e às suas famílias, que também contam com o nosso trabalho educacional.\r\n\r\nPor fim quero agradecer a presença aqui das representações sindicais, aos deputados, em especial ao Deputado Paulo Ramos, por ter promovido esta audiência pública e espero que tenhamos uma solução o quanto antes e que não haja necessidade de manter judicialização de demandas. Que possamos encerrar essa violação de direitos e que a Secretaria de Educação possa responder aos questionamentos que foram formulados, em 15 de março, que aparentemente não foram respondidos, segundo a Comissão de Educação. Eu gostaria que respondessem a esses questionamentos formulados, agora já acumulando aos questionamentos que serão formulados nesta audiência pública.\r\n\r\nPor ora é só. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Percebemos que, além de professor, se transforma também num grande advogado, porque eles procuram conhecer a legislação toda para fundamentação também do pleito.\r\n\r\nVou passar a palavra para a representante da Secretaria de Educação.\r\n\r\nMas, só quero contar rapidamente: a Cedae, uma vez, fez um concurso, e foi uma luta aqui para chamar os aprovados. Uma luta muito grande! Levou dois ou três anos para que a Cedae tomas se a seguinte iniciativa: “Vamos chamar os primeiros 192 primeiros aprovados”. Foi a decisão. Aí mandou uma carta. O aprovado recebeu uma carta assim: pedindo o comparecimento ao órgão competente da Cedae, de administração de pessoal, munido dos seguintes documentos: Carteira do Trabalho e Previdência Social com baixa do último emprego.\r\n\r\nAquele que estava desempregado, já estava, mas o que estava empregado, dando preferência à Cedae, foi ao seu local de trabalho e pediu demissão, deu baixa na carteira. Depois que entregou tudo, a Cedae não chamou. Estou dizendo isso, porque nós vivemos esses absurdos! Absurdo mesmo! Isso é um absurdo!\r\n\r\nEu conheço um absurdo igual, antigamente, para transferir telefone, tinha que apresentar as três últimas contas. E uma pessoa foi, e a conta do meio era a 2ª via, e a funcionária da telefônica não aceitava. Estava escrito assim na conta: “Esta via substitui a original em caso de extravio”. E eu fui lá. A mulher, que era a atendente, tudo que eu falava, de óbvio, ela dizia “Mas só em caso de extravio”. Eu falei: “Mas a senhora sabe o que é extravio?” Eu expliquei várias formas de extravio, e ela repetia: mas só em caso de extravio. Então, eu fico ouvindo as explicações, eu fico lembrando: só em caso de extravio. Por quê? Porque não pode.\r\n\r\nMuitas vezes, se pode dizer que é porque, aqui, tem situação, tem oposição. Alguém vai imaginar que um representante eleito, qualquer um, quer destruir o governo, quer destruir a administração? Não é isso. A administração necessita, o pessoal vai se aposentando, faz-se o concurso. Se não tivesse havido o concurso, aí seria uma briga para a abertura de concurso, mas, não, fez-se o concurso. Cumpriram-se todas as etapas, tem a vaga, está comprovado que tem, então, por que tem que judicializar?\r\n\r\nEntão, aqui, a representante da Secretaria de Educação, Maria Tereza.\r\n\r\n“Maria Tereza isso me ama!” Era um quadro do Chico Anísio, os mais idosos aqui lembram, era uma crítica, uma brincadeira que o Chico Anísio fazia com a esposa do Jango, que está viva, a Dona Maria Tereza, uma pessoa maravilhosa.\r\n\r\nEntão, vamos lá.\r\n\r\nA SRA. MARIA THEREZA RODRIGUES - Prezado representante da Casa Legislativa, senhoras e senhores bom-dia.\r\n\r\nEm primeiro lugar, gostaria de lembrar que essa pauta já foi abordada, justamente, na Comissão de Educação, no dia 15/03, onde nós apresentamos todos os dados e os números da Seeduc. Mas, é importante salientar que a Seeduc não é insensível à questão do provimento de cargo público através de concurso, como preconiza a Constituição Federal. Vale ressaltar que nos últimos dez anos nós realizamos onze concursos públicos para professores. Desses onze concursos públicos para professores, nós convocamos 71.684 professores; desses 71.684 professores admitimos, através de nomeação 47.172, e o nosso último concurso para professor foi em 2014. Então, a Seeduc, ela vem, ao longo dos anos, tentando suprir a carência dos seus professores, efetivamente, através de concurso público.\r\n\r\nO nosso percentual de contrato temporário é ínfimo em relação a qualquer outro estado do Brasil. Nós temos hoje, 12 contratos renovados, dois renovados e dez novos contratos de professores indígenas. Não existe mais nenhum contrato na Secretaria de Educação, atualmente. Os 402 que estão autorizados pelo Decreto 45.971, de 30 de março de 2017, ainda não estão em exercício porque só entrarão em exercício após comprovada a carência e a inexistência de professor efetivo.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação, hoje, está fazendo uma reestruturação na rede, nós tivemos no ano de 2016 uma greve muito longa. Então, o nosso ano letivo de 2016 terminou em março de 2017 e nós ainda estamos fazendo a reestruturação do ano de 2017. Então, nós temos ainda professores excedentes e a gente só vai fazer a prorrogação desses contratos caso comprovada a inexistência de professor efetivo.\r\n\r\nEm relação aos concursos vigentes, nós ainda temos quatro concursos vigentes, sendo que o de 2014, expira agora em junho, e nós já providenciamos a prorrogação dele por mais dois anos.\r\n\r\nEm relação às nomeações, vale ressaltar, como já foi colocado pelo Sr. Rodrigo, que a Lei 7.483/2016, realmente estende o prazo dos concursos que estão homologados. Então, a Secretaria de Educação, tem um prazo para efetivar essas nomeações, mas a gente só pode fazer, a partir do momento em que a gente esteja com a nossa rede reestruturada, onde a gente, realmente, perceba a necessidade e a locação correta desse professor. Nós temos que ter a responsabilidade, hoje, desse professor, não só do seu ingresso, mas também da sua permanência durante os 25, se for mulher, ou 30 anos de efetivo exercício dentro daquela rede. Então, é preciso que a nossa rede esteja organizada para receber esse professor de forma segura. No momento, é isto que nós temos que colocar.\r\n\r\nEm 2016 nós tivemos 1.600 contratos, este ano nós reduzimos. Atualmente a Seeduc só tem contrato com professor indígena.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós ouvimos que se está fazendo uma espécie de reestruturação. Dá a impressão de que a administração está começando, mas a administração é continuada e a realização de concurso tem que ser verdadeiramente uma rotina. As administrações que são consideradas exitosas já têm uma previsão do tempo de serviço de cada um, quando é que vai...\r\n\r\nA SRA. MARIA THEREZA RODRIGUES - É, mas este ano de 2017 está sendo muito atípico, tendo em vista realmente a situação da greve. A gente teve o planejamento do ano de 2017 muito em cima, o que acarretou situações diferenciadas, que não ocorreram nos outros anos. Então, realmente, a gente está ainda adequando turmas, realocando professores para que a gente realmente possa então efetuar a nomeação daqueles que se considerar realmente necessários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu não vou também tentar monopolizar o debate para ouvir as outras manifestações, mas me parece não ser justo atribuir à greve. A criminalização da greve vai se dando de diversas formas, ao contrário, ao contrário.\r\n\r\nA SRA. MARIA THEREZA RODRIGUES - Mas impacta muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Essa greve também foi parar no Supremo Tribunal Federal e, como tudo do Rio de Janeiro, caiu nas mãos do ministro Luiz Fux. Eu até fiz uma adjetivação um pouco pejorativa tempos atrás - não vou reproduzi-la - porque o ministro Luiz Fux teve um comportamento inicial e, depois, o modificou completamente. Ele primeiro disse que a greve era um direito, que não podia cortar o ponto e tal. Passado um tempo, ele alterou completamente a esta posição.\r\n\r\nDigo que o fato de ter a necessidade de complementar o ano letivo, me parece, que não altera a avaliação do número necessário de professores porque, resguardados aqueles que foram para a aposentadoria, ao contrário, o ano letivo ainda exigiria...\r\n\r\nA SRA. MARIA THEREZA RODRIGUES - Por causa da matrícula, da renovação de matrícula, o ajuste da rede. O ano letivo só terminou em março, então agora é que a gente está começando realmente a reestruturar e verificar aqueles que estão sobrando para alocar e, então, saber direitinho o que nós temos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Diário Oficial da Alerj também se transformou um pouco em órgão de propaganda do governo do estado. Aliás, até fiz objeções a isso, entendendo que o Diário Oficial não pode cumprir esse papel, de ser um órgão de propaganda do governo.\r\n\r\nMas, como ele fundamentou nos aspectos jurídicos, vamos ouvir o subprocurador do Estado Dr. Fernando. Por quê? Existe uma explicação que a gente sempre ouve, que é muito mais do meio militar: explica, mas não justifica e, às vezes, não explica. Não quero ser descortês. As coisas não casam porque o esvaziamento dos quadros vai se dando naturalmente, por circunstâncias da vida. Há aquele que desistiu da profissão, pediu exoneração, morreu, aposentou. Isto é uma rotina, é uma rotina que faz com que o passar do tempo haja a necessidade da contratação, e não o contrário. De qualquer maneira, houve uma fundamentação jurídica, que me pareceu também muito abalizada. E a Procuradoria sofre também, porque, quando tem o ajuizamento, quem representa o Estado é a Procuradoria.\r\n\r\nCheguei no Ministério Público, outro dia, aqui na Nilo Peçanha, de repente, chegou um funcionário com um carrinho com uma pilha de processo. Há uma reprodução disso, porque é a Procuradoria que representa o Estado. Então, tudo isso engessa a máquina pública. Fica uma espécie de manobra diversionista. Desvia a atenção para outras situações que a própria administração tem o dever mesmo de evitar.\r\n\r\nFui, durante muitos anos, da Polícia Militar, e havia uma expressão assim: “em querendo, ajuíze a ação”. Claro, não tem jeito. Mas, o papel da administração é evitar o ajuizamento, não com protecionismo, descumprindo a lei, pelo contrário, cumprindo a lei. O Estado tem sido condenado nas custas judiciais que, por vezes, não são condenações pequenas. Aliás, seria interessante e até me alertei para isso agora. Vou tentar verificar. Vou consultar a Procuradoria, para saber o que tem representado, para os cofres públicos, as perdas nas ações judiciais, o que tem significado o pagamento de custas, honorários etc., porque, por vezes, o tempo passa e a vitória vem, mas a vida terminou e foi vivida em agonia, com um sofrimento muito grande.\r\n\r\nDr. Fernando, diante dessa fundamentação.\r\n\r\nO SR. FERNANDO BARBALHO - Obrigado, presidente. Cumprimento a todos os presentes.\r\n\r\nCom efeito, começando pelo parêntese que o presidente realizou, V. Exa. tem uma noção que em menos de dez anos o acervo de processos da Procuradoria-Geral do Estado quase que triplicou. Então, a Procuradoria tem empenhado esforços no sentido até de orientar a administração na readequação de seus procedimentos e também tem se preocupado, porque, com a reforma do Código de Processo Civil, a perda não é só no final da ação, agora, a cada grau recursal, o Estado fica exposto a honorário de sucumbência. Então, estou no gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, desde novembro, e essa é uma preocupação permanente da Procuradoria, como órgão do Estado, ter estabelecidos parâmetros cada vez mais objetivos para cessação da atuação da Procuradoria em efeitos judiciais.\r\n\r\nEntão, é cada vez mais frequente a emissão de expensas genéricas para não se resistir a pretensões indevidas etc. Nesse caso aqui, destacando o meu papel como representante do Estado - tenho 16 anos como concursado, de carreira, na Procuradoria do Estado - como falei em audiência, ocorrida recentemente aqui, como no caso do concurso dos bombeiros, muito bem presidida por V. Exa., o papel como representante do Estado não me permite ser irresponsável, e dentro do alcance limitado que tem a Procuradoria, que não é gestora da atividade de Educação, mas defende os interesses do Estado em juízo e aconselha o Estado, em âmbito administrativo, há um fato concreto de que o Estado hoje nem sequer consegue pagar o salário de quem já está a ele vinculado. Então, seria uma leviandade, uma irresponsabilidade tremenda conceber a admissão de quase mil professores novos, sem a condição concreta de se pagar. Isso, quem diz não é só a administração.\r\n\r\nA ação civil pública, movida pelo Ministério Público, perante a 3ª Vara de Fazenda Pública, fala textualmente: “há que se realizar uma condenação de interesse juridicamente tutelados, a fim de solver aparente conflito. Se, de um lado, tem-se direito os alunos da Educação, preconizados pelo artigo 6º, caput da Constituição, e dos concursados ao trabalho, tutelado pelo artigo 5º, 13, do mesmo plano legal; não se pode olvidar do outro, que tem-se a classe, já contratada de professores, que não têm recebido sequer seus salários e não podem se ver mais prejudicada com a repartição de recursos, com o número consideravelmente maior de contratados. ”\r\n\r\nComo bem destacado pelo representante da Secretaria Estadual de Educação, o fato de que havia contratado os temporários no ano de 2016, mas só a redução drástica desses números, de 1.600, para 18, e não ultrapassando quatrocentos e pouco, ao longo de 2017, os pais ainda não foram utilizados, mostra a severidade da situação.\r\n\r\nComo representante do Estado, não me cabe analisar se é o partido A, ou B, que está conduzindo a política, se a crise é decorrente de X, Y, Z razões. A atuação da Procuradoria do Estado tem que se pautar estritamente pelo que se observa no âmbito da legalidade. Nesses casos, o estado do Rio de Janeiro não pode assumir despesas, compromissos para os quais ele não tem recursos financeiros. Não se está querendo dizer que o estado do Rio de Janeiro não pretende admitir nenhum dos senhores. Tanto não quer, que abriu o concurso e convocou os senhores, mas há um problema concreto.\r\n\r\nOuvi todas as ponderações de todos os intervenientes, de forma educada e respeitosa, mas eu gostaria de destacar que, se eu ouvir deboche ou descaso do outro lado, vou pedir licença a V. Exa., presidente, para eu me retirar. Não vou admitir nenhum tipo de gestual, ou postura, porque fui extremamente respeitoso e levo muito a sério a situação dos senhores. Há 16 anos passei num concurso público, como os senhores passaram, e fui o primeiro a não ser nomeado. Então, não vou admitir deboche aqui. Tenho 16 anos de carreira. Lido muito seriamente com a atuação que tenho com o Estado. Não estou levando os senhores com brincadeira. Não vou admitir essa falta de respeito comigo.\r\n\r\nComo eu ia dizendo, não há dinheiro. Como se vai descobrir dinheiro, como se vai gerar recursos, a Procuradoria Geral do Estado tem se empenhado no sentido de resolver a situação, tem contado com o auxílio precioso da Assembleia Legislativa, no sentido de potencializar os recursos da dívida ativa, que foi objeto de comentário do presidente da Comissão. A Assembleia Legislativa tem sido de um apoio primordial em buscar, junto ao Tribunal de Justiça, melhores condições para que a dívida ativa seja efetivamente executada. O estado do Rio de Janeiro ontem obteve uma liminar, junto ao Ministro Fux, que coincidentemente acaba atuando em vários casos de interesse do Estado do Rio de Janeiro. Ontem, evitamos o bloqueio de mais de 500 milhões de reais, que iria comprometer, de modo substancial, o custeio das atividades, do salário dos profissionais de segurança pública, dos profissionais de Educação. O fato é que, não havendo recursos, talvez a Secretaria de Fazenda e Planejamento possam falar melhor sobre esse assunto.\r\n\r\nNão há como o estado do Rio de Janeiro proceder à investidura dos senhores neste momento. O concurso expira a validade, agora, em junho. A prorrogação já foi solicitada. Se o Estado estivesse procedendo de má-fé e com desrespeito ao direito dos senhores, ele não estaria providenciando a prorrogação desse concurso. Ainda que não estivesse providenciando a prorrogação desse concurso, a iniciativa do presidente desta Comissão, resultou numa lei que preserva o prazo de validade do concurso, portanto, o direito que eventualmente possa advir desse concurso, está preservado. O estado do Rio de Janeiro, em momento algum nega a necessidade da admissão de novos professores efetivos, tanto que promoveu o concurso e agora está prorrogando.\r\n\r\nO fato é concreto, não é jurídico. A causa da demora na investidura dos senhores não é jurídica, é de recursos. A Procuradoria não se imiscui nessa seara. A Assembleia Legislativa tem promovido discussões cabíveis, no sentido de tirar o estado do Rio de Janeiro dessa situação de crise. Essas audiências públicas são importantes para sensibilizar a administração. Cada vez que um representante da Administração vem aqui, volta, sentindo claramente, acho que esse é o meu papel, como servidor público, de vir aqui e me expor à situação dos senhores porque já estive nessa situação, mas não posso tratar irresponsavelmente. Tenho feito todos os dissídios, como subprocurador-geral do Estado, tenho feito todos os dissídios de greve dos servidores estatutários, junto ao Tribunal de Justiça, em todos. Fiquei em situação desconfortável de não poder oferecer nada, a não ser o compromisso de se buscar uma solução, após a reestruturação fiscal do Estado. Eu, como vários outros servidores, sofro também com a incerteza do pagamento, da estabilidade financeira do Estado.\r\n\r\nObjetivamente, o Estado não nega a necessidade de recrutamento, senão não teria realizado concurso. O Estado tanto reafirma seu interesse na admissão dos professores, que está providenciando a prorrogação do concurso, mas, apesar dos argumentos dos senhores, o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro já reconheceu explicitamente a situação da inviabilidade fática de investidura imediata. A liminar requerida em ação, muito bem manejada pelo Ministério Público, junto à 3ª Vara de Fazenda Pública, e a liminar foi negada, reafirmando os argumentos que o Estado vem apresentando.\r\n\r\nEntão, não há negativa, tanto que, mais do que promoveu concurso, mais do que prorrogar o concurso, os senhores foram convocados e aqui cabe um reparo, até na condição de professor de Di reito Administrativo. Embora a convocação sinalize o interesse do Estado em admitir os senhores todos, o seu vínculo com o Estado só começa com a investidura, que só ocorre a partir da nomeação. A distinção foi bem feita pelas duas exposições realizadas. O que lhes falta é a nomeação pós entrada em exercício. O Estado, impessoalmente, já manifestou seu interesse em fazê-lo. Agora, sob o ponto de vista de responsabilidade, e não é uma responsabilidade fiscal, uma responsabilidade jurídica ou legal abstratamente considerada, responsabilidade com a vida dos senhores. Tenho olhado no rosto de cada um dos servidores do estado, que é levado a confrontar a Administração Público, em dissídios coletivos, aqui nessas audiências públicas, no Parlamento Fluminense, e percebo a insegurança e dificuldade que é para o servidor de não ter a garantia de receber regularmente seus vencimentos. Essa é uma situação reconhecida como inaceitável pela própria administração. O Estado do Rio de Janeiro não pode se complicar, se comprometer, ainda mais, nesse compromisso, sem a garantia de que haverá esses recursos. Esse fato já foi reconhecido judicialmente. A questão está posta no Judiciário.\r\n\r\nAqui, eu louvo a iniciativa da Comissão de Trabalho, o Deputado Paulo Ramos sempre tem buscado, justamente, evitar esse tipo de conflito. Cada ação judicial, como bem disse o Deputado Paulo Ramos, é um fator de instabilidade social, é um fato de gasto adicional, por parte do Estado do Rio de Janeiro, porque demanda o Ministério Público, demanda a Procuradoria Geral do Estado, demanda o Judiciário. Então, o ideal é que se resolva sem a necessidade do Estado do Rio de Janeiro prosseguir na judicialização desse tema. O que, no final das contas, todos queremos é, efetivamente, a admissão dos senhores, na medida do possível.\r\n\r\nE mais do que isso, como bem destacado pelas duas exposições, a educação é área preservada, ressalvada explicitamente na lei de responsabilidade fiscal, no plano de recuperação que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no plano que está previsto a ser aderido pelo estado do Rio de Janeiro. Está evidenciado que as 231 vagas originalmente oferecidas, e deve se destacar isso, o concurso foi feito para 231 vagas e o Estado foi além das vagas que estavam abertas, reconhecendo a necessidade de preenchimento, reposição dos quadros, mas, responsavelmente, eu não posso comprometer o Estado do Rio de Janeiro com nada além disso.\r\n\r\nDesculpem-me pelo desabafo, mas têm certas posturas que eu não posso tolerar. Agradeço a atenção dos senhores e estou à disposição desta Comissão para qualquer esclarecimento. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Fernando, agradeço.\r\n\r\nNa verdade, não percebi nenhuma manifestação desrespeitosa. Porque a audiência pública é para confronto de ideias. A audiência pública não é nenhuma manifestação na escadaria. A audiência pública tem o papel de trazer as partes que podem contribuir para uma solução.\r\n\r\nMas, tenho que registrar que nós estamos vendo uma situação que eu chamo política, que gera também muitas incompreensões em relação às deliberações do próprio Poder Executivo, que culmina por comprometer a ação da Procuradoria-Geral do Estado. Vou dar assim exemplos dos dias atuais.\r\n\r\nOntem, nós concluímos a votação de uma Mensagem do governo para a chamada compensação com créditos tributários das dívidas do governo com algumas concessionárias de serviços públicos e fornecedoras de combustíveis. E foi aprovada a Mensagem. O governo resolveu transformar em crédito tributário as dívidas pendentes com as fornecedoras de energia elétrica, gás - pouco, gás é muito pouco - e telefonia. Comunicações. E aí, eu aprovei aqui uma comissão, que vai ser constituída na semana que vem, para acompanhar a agilização da cobrança da dívida ativa.\r\n\r\nPorque houve muita resistência, e tem havido, para fazer o chamado mutirão para a cobrança da dívida ativa, com muita pressão, com muita discussão, algumas iniciativas estão em andamento, a partir da Procuradoria-Geral do Estado. Aliás, temos resistência do Tribunal de Justiça. Estivemos lá com o presidente, há resistência, e por isso a gente quer ver se a Assembleia Legislativa dá uma ajuda para agilização.\r\n\r\nMas, o que causou estranheza foi que o governo nem aceitar uma emenda e vai transformar em crédito. Mas, se essas concessionárias têm dívida inscrita, tem débitos inscritos na dívida ativa, por que também não buscar uma compensação?\r\n\r\nVou dar um exemplo. A Light vai conseguir transformar em crédito tributário uma dívida que o Estado tem, ao longo desse período, por dificuldades financeiras reconhecidas de 500 milhões. Mas a Light é também uma grande devedora. Vamos admitir, a Light tendo 200 milhões, por que não compensa também? Essa emenda não foi acolhida, surpreendentemente. O estado estaria simultaneamente cumprindo com a sua obrigação de pagar o devedor, mas também cobrando aquilo que esse fornecedor deve ao estado. Foi uma luta. E pior que não houve acolhimento dessa sugestão, da emenda apresentada, para ter esse equilíbrio.\r\n\r\nNós estamos aqui tentando investigar os incentivos fiscais. Porque, é óbvio, ninguém em sã consciência pode ser contra o incentivo para trazer empreendimentos, investimentos, geração de empregos. Mas, existe uma diferença entre incentivo fiscal e favor fiscal. E nós encontramos uma relação grande de favores fiscais escandalosos que o Poder Executivo deferiu. Sem falar a sonegação. A sonegação de impostos no Rio de Janeiro, de ICMS, é muito grande. A gente está tentando investigar a sonegação. E são esses chamados grandes contribuintes, que não são, na verdade, contribuintes, são recolhedores porque quem paga é o consumidor, que resistem à investigação. E têm força política para impedir.\r\n\r\nMas, eu quero registrar por último, que nós estamos vivendo uma situação interessante aqui no Poder Legislativo. Tem uma mensagem do governo que estabelece limites para o aumento de gastos. Vem ao encontro da sua intervenção, não tem recurso, não pode. Mas, de onde está vindo a resistência para que haja um controle no aumento de gastos enquanto perdurar o estado de calamidade financeira? Está vindo do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos que têm alguma independência, que têm a chamada autonomia, a briga pelos duodécimos, os arrestos. Então, eu não sei. Há esse argumento de que não tem dinheiro para pagar e não pode admitir porque já não está tendo dinheiro para pagar aqueles que estão. Então, está bem, como é que vai admitir mais? Mas tudo isso é medida administrativa. A administração não pode deixar, ainda mais fazendo propaganda da procura que aumentou.\r\n\r\nÉ claro que tem que ter um equilíbrio. E se diz assim: 'então não vamos gastar um tostão em nada? Vamos congelar rigorosamente tudo? Não pode.' Mas, é preciso ter uma avaliação de que algumas prioridades devem ser consideradas. E quais são as prioridades? Quais são as repercussões? As repercussões são grandes. A evasão é grande. E por que a evasão? Aí o desgraçado paga imposto, ainda tem que pagar escola particular ou deixar o filho fora da escola. Tem que ter um equilíbrio, mas a gente vai percebendo que as decisões contemplam quem tem força política e acarretam uma tragédia para aqueles que não têm. Aí, tem que vir aqui. Não há uma coerência.\r\n\r\nEu ontem fiquei assustado. Não pode haver essa compensação? Agora, inclusive, com o levantamento, porque a Procuradoria fez a relação, não sei quantos foram, qual foi o número exato, dos maiores devedores, para tentar, na agilização, perseguir aqueles que podem. E o pior é que essas concessionárias são lucrativas. Eu peguei o balanço da Light, da Ampla e ainda remetem lucros para o exterior, quando tem sócio estrangeiro. Já que é uma concessão pública, não poderia compensar porque vai deixar de receber impostos. Deixa de receber porque está pagando as suas despesas através dos tributos, mas privilegiando, ou dando prioridade a concessionárias de serviços públicos porque o serviço é público. E monopólio. Monopólio, só público, não vai ter monopólio privado. Não teria outra alternativa: já que vocês são lucrativos, vocês podem esperar. Mas, não.\r\n\r\nEu, ontem, fiquei assustado. Imaginei que fossem acolher imediatamente até para dar um instrumento à Procuradoria. No momento da agilização da cobrança, poderia dizer: “nós vamos pagar as dívidas de luz, mas, esse débito aqui temos que considerar também.\r\n\r\nO SR. FERNANDO BARBALHO - Eu vou registrar e agradecer o apoio que a Assembleia tem dado ao esforço ingente, muitas vezes era solitário, e agora a gente conta, sempre contou, e agora estamos contando com um apoio muito próximo da Assembleia nessa luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, eu só quero considerar passageira a sua informação peremptória; “não podemos”. Claro que pode! Pode. A decisão política tem que sopesar prioridades. Até quando vai durar? Ao mesmo tempo, a máquina não pode parar. É um equilíbrio que se busca. E na questão da educação, pelos demais reflexos na sociedade, que não precisa recuperar aqui, tem a maior prioridade..\r\n\r\nEntão, tem a questão da greve, mas as paralizações nas comunidades, as escolas deixam de funcionar pelas questões de segurança. Como é que compensa? Como é que é feita a compensação das aulas perdidas? O comércio fecha. Mas não é só a escola que não funciona. O posto de saúde não abre; as pessoas não podem sair de casa para trabalhar. Nós estamos vivendo um quadro difícil. Mas quero uma ponderação; a afirmação peremptória de que não pode se distancia de uma realidade, mas, ao mesmo tempo, de uma necessidade.\r\n\r\nEu queria ouvir o representante da Fazenda, porque é um conjunto, administração com aqueles que têm responsabilidade na arrecadação.\r\n\r\nQuero até adiantar que vou fazer um debate aqui sobre um tema, trazendo a Fazenda. Já adianto que não tem a ver com a nossa audiência pública, que é a forma de pagamento dos impostos, através do código de barras. Eu recebi um estudo preliminar de um amigo que entende dessas questões ligadas à informática, e ele me assevera que é possível, no código de barras, ao ser efetuado o pagamento de uma conta, por exemplo, de gás, de luz, já no código de barras ser feita a diferenciação; aquilo que vai para a conta da concessionária e aquilo que vai para a conta do Estado. Eu até propus, o estado abre uma conta específica para cada concessionária, e, ao pagar, teremos a verdade tributária. Já cai na conta específica. Não sei, mas é algo que vai ficar para frente. Quer dizer, é possível trancar a admissão de qualquer servidor público por causa da dificuldade, ou isso tem que ser conduzido também com a Fazenda de modo a buscar um equilíbrio?\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. EDSON TERAMATSU - Eu já ouvi aqui todo mundo. Acho que as questões centrais já foram colocadas tanto de um lado quanto de outro lado. Se é que existem dois lados nessa questão. Todo mundo está imbuído de solucionar esse problema.\r\n\r\nNão tenho muitas considerações a fazer, presidente, com relação ao que foi colocado pelos dois Rodrigos, que narraram um histórico do que efetivamente aconteceu, as decisões do Copof, os decretos de calamidade, Lei de Responsabilidade Fiscal, enfim.\r\n\r\nDa nossa parte, primeiro, a Secretaria de Fazenda, como todo mundo já sabe, é resultado da união que ocorreu no início do ano, da incorporação que a Secretaria de Planejamento, da qual eu fazia parte. A Secretaria de Fazenda é um órgão bastante complexo. Nem tenho de cabeça quantas subsecretarias são. São diversos temas. É evidente que mesmo representando a Secretaria de Fazenda como um todo, eu não seria capaz de responder a todas as questões que dizem respeito à arrecadação, receita, até porque a nossa área é área de gestão de pessoas.\r\n\r\nCom relação à gestão de pessoas, em ouvi aqui a Thereza e, historicamente, já há muitos anos, acredito que muitas gestões inclusive, a gestão de RH da educação tem uma independência. Não existe interferência em alguns temas em relação à gestão de pessoas na Educação até justamente pela sua complexidade, as questões pedagógicas, enfim.\r\n\r\nLógico, que nós temos acompanhamento dos números e do que efetivamente ocorre. Esse processo de contratação que já passou pelo Copof, evidente que foi analisado pela então Seplag, e a gente fez as menções técnicas necessárias, baseado no orçamento e nas condições que foram apresentadas. Mas, a Educação tem as suas questões internas que não dizem respeito à Fazenda. Dona Thereza coloca a necessidade de reorganização da rede, do período letivo que acabou somente em março e das análises que eles têm feito em relação a isso que não nos cabe tecer qualquer comentário.\r\n\r\nAcho que o Dr. Fernando também já explanou com absoluta clareza a situação que a gente vive. Eu tive a oportunidade de participar de uma audiência pública, Deputado, foi até no auditório aqui, acho que no final de março, com o pessoal da Saúde. Foi uma audiência bastante complicada. Acho que nós tínhamos perto de 100 pessoas no auditório, um momento muito difícil. Passamos lá 4 horas debatendo as questões e se a pauta foi tratada durante cinco minutos durante 4 horas foi muito, até porque os ânimos estavam muito exaltados.\r\n\r\nMas a gente, representando o estado, representando o governo, ouviu pacientemente, inclusive colocações que, vamos colocar assim, excederam o bom tom de um convite que nós recebemos para participar da audiência.\r\n\r\nMas, como o Dr. Fernando colocou, a situação do estado acho que é de conhecimento de todos. Os jornais estão aí, todos os dias, noticiando o que está acontecendo. Então, não preciso ficar repetindo o que todo mundo já sabe.\r\n\r\nSeparei uma frase que o Deputado disse, “a decisão política não pode sopesar as prioridades'. E até complementando então o que o Dr. Fernando já abordou, a nossa prioridade hoje é pagar a folha de pagamento, objetivamente. Nós estamos no dia 1º de junho e o Estado não concluiu o pagamento da folha de abril de boa parte dos inativos, boa parte das pensionistas. Então, não existe outro caminho para nós nesse momento a não ser buscar meios e recursos para fazermos o pagamento da folha de abril, para colocar o pagamento do 13º, de 2016, em dia, algo que também é um volume considerável de recursos. Isso enfrentando “n” situações não previsíveis. Nós trabalhamos com variáveis que não podem ser planejadas nem previstas como os arrestos. Do mesmo jeito que se noticia a crise financeira do estado, todo dia somos surpreendidos, o Dr. Fernando pode falar melhor sobre isso, pela perspectiva do dinheiro ser arrestado. O dinheiro que vai ser arrestado, não vai se pagar a folha de inativos e pensionistas, inclusive, da área de Educação.\r\n\r\nEu até usei essa expressão da outra vez, não sei se fui compreendido, acho que não na ocasião nessa audiência. Nós vivemos numa situação dramática, essa é a verdade, e uma situação que carrega um ineditismo que ninguém nunca viu antes. Eu sou servidor público, tenho mais de 25 anos de trabalho nessa área de recursos humanos, folha de pagamento, gestão de pessoal, e confesso que nunca vi algo nem sequer parecido com que nós enfrentamos no Rio de Janeiro. O desafio ele é cotidiano, é diário, ele é muito grande e ninguém tinha a receita para enfrentar esse momento. Não vou aqui adentrar no mérito de por que se chegou ou não se chegou no momento, quais foram as razões que nos levaram a isso.\r\n\r\nMas, como membro de área técnica, posso dizer isso. Não existe cartilha. Ninguém nunca previu. A gente até às vezes comenta que, quem participou da redação da Lei de Responsabilidade Fiscal lá no final da década de 90 e início do ano 2000, talvez não tivesse imaginado que um dia o artigo 22 e o artigo 23 estariam em discussão como estão hoje. Tanto, que nós temos dificuldade até de interpretação em relação a isso, a Procuradoria tem sido muito ativa em relação a isso para analisar situações do que se pode ou não se pode praticar. Nós temos uma discussão muito grande em relação a: podemos conceder progressão aos servidores? Podemos conceder promoção aos servidores? O que é um direito. E aí começa uma discussão sobre se o direito é líquido e certo, se é subjetivo, enfim. Por quê? Porque nunca em tempo algum nós participamos e imaginávamos que fôssemos chegar nesse momento.\r\n\r\nEntão, quando o Dr. Fernando coloca a questão das nomeações, e vocês já bem colocaram em relação à lei de calamidade financeira, nós não podemos nos esquecer de que se não tivéssemos essa lei de calamidade financeira, talvez nossa discussão estaria além do artigo 22, nós estaríamos na discussão do artigo 23, que prevê inclusive a exoneração de servidores. Primeiro, os servidores não estáveis, depois os servidores estáveis. E qualquer projeção que se faça dos números do Estado, não precisa ser nem as mais aprofundadas em que o Estado, ao ultrapassar os 100% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal em relação às despesas de pessoal, nós já sabemos, sem entrarmos no detalhe do número, de que a demissão, a exoneração dos servidores não estáveis, ou seja, aqueles que estão ainda em cumprimento de estágio probatório não seria sequer suficiente para cobrir parte desse rombo, já estaríamos discutindo realmente a demissão dos servidores estáveis e quais são as regras inclusive. Existe uma lei federal, não me recordo exatamente o número, mas existe uma lei federal em que, em algum momento, se previu essa possibilidade de demissão de estáveis, certamente hoje esse seria o tema. Não teria nenhum tipo de espaço para se discutir, inclusive a questão de novas nomeações. Muito embora a própria Procuradoria já tenha se manifestado a esse respeito, ao analisar o Art. 22, que fala sobre a ressalva da área de segurança, saúde e educação, a ressalva, lógico que não é a obrigatoriedade de, de em determinadas situações você poder fazer essa nomeação.\r\n\r\nEntão, não sei se tenho muito mais a acrescentar em relação a isso, Sr. Presidente, enfim estamos à disposição para as indagações que se fizerem pertinentes e necessárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para anunciar aqui a Professora Cristiana, que representa o Deputado Comte Bittencourt. Obrigado.\r\n\r\nO SR. FERNANDO BARBALLHO - Sr. Presidente, só para situar a posição da Procuradoria. Talvez eu tenha me expressado mal quando eu falo de não poder jamais quis dar o caráter peremptório, ou seja, inclusive fiz a ressalva. Não é possível agora, qualquer um que deitar os olhos sobre os autos da ação civil pública que discute esse concurso, a Procuradoria situa a sua defesa somente na circunstância específica, bem destacada pelo Dr. Edson. Ou seja, o estado hoje administra a folha de pagamento, ou seja, pagar quem ele tem sob sua responsabilidade, que cada servidor que entra vira uma responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Então, quando se fala que não é possível, não é possível no momento, tanto a ideia não é de ter um caráter de peremptoriedade que se está buscando a prorrogação do concurso, se tem sinalizado a questão das ressalvas na área de segurança, saúde e educação.\r\n\r\nEntão, queira Deus que com a recolocação do estado nos trilhos com esse plano de recuperação fiscal, a gente consiga atender o justo pleito dos candidatos que estão aqui presentes. Era só essa ressalva que gostaria de fazer.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não quero, mas a gente não pode deixar de comentar, porque presidi a audiência pública com os profissionais de saúde, que aconteceu no auditório Nelson Carneiro, no prédio anexo.\r\n\r\nMuitas vezes é preciso compreender a situação a que as pessoas foram levadas para poder admitir a reação. Se existe área no serviço público onde os servidores convivem com a maior tragédia, é na área da saúde. Por uma razão. É na área da saúde onde o chamado estado mínimo, que é o que vem sendo vitorioso, mais se verificou.\r\n\r\nEu dizia estado mínimo ou estado nenhum, qualquer dia governar vai ser só ter um gabinete distribuindo dinheiro. Por quê? Vou dar um exemplo de despesa. O estado transferiu para o município três hospitais aqui no Rio de Janeiro. Transferiu o Hospital Pedro II, depois de um incêndio criminoso, transferiu o Rocha Faria, o Hospital Alberto Schweitzer para a administração do município. O município, imediatamente, entregou a gestão completa para as OSS, algumas que têm o seu registro fora do estado, algumas que estão sendo perseguidas pelo Poder Judiciário pela prática de inúmeros crimes. Mas, os servidores públicos estaduais desses hospitais? Estão onde? Estão há anos sem nenhum reajuste, não têm planos de cargos, carreiras e salários; estão com tudo congelado. Se pegarmos os profissionais de saúde, porque a Rede Iaserj também foi transferida para a administração da Secretaria de Saúde, nós passamos ali onde existia o Iaserj central: 12 prédios, mais de 40 especialidades médicas, e 400 leitos e até hoje só sabemos que os servidores da rede Iaserj, porque Iaserj Madureira, Iaserj Penha, Iaserj Gávea, Niterói, tudo foi praticamente - Niterói foi fechado, transferido prefeitura. Iaserj Gávea para o Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOs servidores estão onde? Os servidores estão completamente largados, sem a possibilidade inclusive de prestar serviços. Estão todos entulhados no Iaserj Maracanã e no Eduardo Rabelo, em Campo Grande. Eles não têm onde trabalhar. Em relação ao Iaserj Central, não se sabe até hoje para onde foram os aparelhos, equipamentos. Ninguém sabe para onde foi. Ninguém sabe. Eu tenho representações no Ministério para investigar isso. Aparelhos caros, caros!\r\n\r\nEntão, os servidores estavam exaltados, mas eu acredito que seja muito difícil suportar esse tipo de pressão. Quando vezes surge uma oportunidade de manifestação, a manifestação não quer ser desrespeitosa para com as pessoas que vêm representando o governo do estado. Não! É uma manifestação contra o governo, e manifestação justa, diante da situação, e sem receber, porque está no rol dos que não recebem. Eles estão no rol dos que não recebem.\r\n\r\nExiste uma frase que é atribuída, e sei que a autoria está correta, ao primeiro advogado negro no Brasil, que se chamava Luís Gama - não se se alguém aqui já procurou ler aquilo que o Luís Gama deixou escrito -, em que diz: “Todo e qualquer crime praticado pelo escravo contra seu senhor será sempre em legítima defesa. ” Por quê? Porque a situação a que eram submetidos os escravos era de tamanha desumanidade que ele entendia que qualquer reação, violenta, qualquer reação desumana, tudo aquilo que representasse reação dos escravos, tudo já estava justificado porque a situação era realmente insuportável e inaceitável.\r\n\r\nEntão, eu sei que é difícil. É muito difícil também a gente administrar determinados extravasamentos. Mas a situação é realmente muito dramática. Imagina! Porque é isso mesmo. Tem responsabilidades com família, ter responsabilidades com filhos, como é que resolve não recebendo o salário? E em um quadro também em que as irresponsabilidades vão sendo constatadas. Não é um extravasamento dirigido a quem vem representando o governo. Mas, é difícil e alguns até enlouquecem. Suicídios à vontade têm acontecido. Ou então quebra tudo na rua. Como é que não quebra? Qualquer dia vão quebrar as pessoas. Eu não sei. Está faltando pouco. Muito grave!\r\n\r\nPor último, quero dizer que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que vem da era FHC, do tucanato na Presidência da República, é a grande contribuição para o estado mínimo, em homenagem a quê? Em homenagem ao pagamento dos juros da dívida pública, tem que ter superávit para pagar os juros da dívida.\r\n\r\nSomente para encerrar, nos 8 anos de presidência do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Brasil pagou de juros da dívida pública quase dois trilhões, nos oito anos de Lula, um pouco mais de dois trilhões, agora, nesses últimos meses de 2017, entre 40 e 50 bilhões por mês, e aí não tem dinheiro, aí diz assim “ninguém pode gastar mais do que arrecada”, claro, só para pagar juros da dívida. E aí emite títulos, quanto mais paga, mais vai devendo.\r\n\r\nAliás, para encerrar, vamos prestar uma homenagem, ainda no mês de junho, à professora auditora fiscal Fattorelli, que vive pedindo uma auditoria cidadã da dívida pública. Eu me lembro, e aí encerro, na Assembleia Nacional Constituinte, e eu estava lá como constituinte, a auditoria da dívida externa. Hoje, a dívida externa se confunde com a dívida interna, virou tudo uma dívida só. Mas era um escândalo! Quando eu vejo as compensações tributárias aqui para beneficiar as concessionárias, como é que o desmonte do estado brasileiro se deu com títulos da dívida pública, da dívida externa. Todos, não é. Eles falam no mercado, o valor de mercado era um, receberam como pagamento para comprar as siderúrgicas, o setor petroquímico de fertilizantes, para depois acabar com os monopólios, entregar a Vale do Rio Doce, com títulos podres da dívida. E eles falam na economia de mercado. Não foi observado o mercado pelo valor de face. Os malandros se entupiram de títulos e depois pagaram comprando as nossas estatais. E fica isto como normal. O tempo passa, isso vai ficando sepultado. Imaginar, por exemplo, que a Vale do Rio Doce foi comprada por um preço que corresponde a um mês de lucro da Vale do Rio Doce.\r\n\r\nÀs vezes uma ou outra pessoa se exalta, como é que a gente controla? A gente faz um esforço mesmo. Eu imagino que às vezes as pessoas não conseguem, porque suportar a consequência sem receber salário.\r\n\r\nImaginar, a questão do Rioprevidência, aposentadoria é um direito, que o servidor não contribuía para aposentadoria, contribuía para a pensão. Aposentadoria era recurso do Tesouro, fonte 00. Não era o Iperj que administrava as aposentadorias, era Seplag. Porque aposentadoria era um direito. Como o estado foi criando situação insuportável, de repente, na folha de pagamento o peso da aposentadoria era muito grande. Mas criou o Rioprevidência para administrar aposentadoria e pensão, mas o Estado tinha que capitalizar o Rioprevidência, era o fundo. Dívida ativa, venda do patrimônio imobilizado, para ter um fundo, para com investimento do dinheiro do fundo pagar os aposentados. Porque a contribuição para pensão, se só fosse só pensão o Rioprevidência não seria deficitário. É deficitário porque incorporaram um direito que deveria ser honrado com a fonte 00 para ser honrado com as contribuições do servidor. E aí vai para 7, para 9, para 11, para 14. É uma extorsão.\r\n\r\nE acabou com a rede de saúde. Quando criou o Rioprevidência incorporou na contribuição para o Rioprevidência os 2% da saúde, o estado incorporou. Aí não tem saúde, aumenta a contribuição de 11 para 14 e o estado se transformou num grande corretor, vendedor de planos de saúde para o servidor. Garantindo o desconto em folha. Tira da conta do servidor e não transfere. Virou uma alucinação E quem é responsabilizado por isso? Ser responsabilizado corresponde a sofrer as consequências? Quem é que vai sofrer as consequências? São aqueles que conduziram a administração pública para que chegasse a essa situação ou é o servidor?\r\n\r\nEu estava naquela audiência pública e lembro que o senhor saiu constrangido, mas não era uma coisa dirigida. Era uma situação em que nós estávamos reunindo ali, efetivamente, as pessoas que estão dentro da máquina administrativa e que estão no mais completo abandono, sendo a saúde algo também tão fundamental para a população. Mas, de qualquer maneira, eu sei, eu compreendi, vi, mas tenho certeza absoluta que não era uma coisa dirigida a quem estava representando o governo, não era isso. Era o suplício, suplício mesmo o que o pessoal está passando.\r\n\r\nEntão, peço desculpas. Dra. Débora foi a primeira a chegar, mas, pelo menos, colheu as informações, depois dessa sustentação competente, juridicamente falando, as manifestações da Secretaria de Educação, Procuradoria Geral do Estado e também Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nA SRA. DÉBORA DA SILVA - Bom, queria, primeiro, parabeniza-lo pela iniciativa da realização da audiência pública sobre o tema. Quero dizer que considero todas as suas ponderações extremamente pertinentes, gostaria de destacar aquela em que o senhor aponta, digamos assim, o abarrotamento dos gabinetes, o Ministério Público, em razão da tramitação de investigações em que o Estado do Rio de Janeiro e municípios são os investigados.\r\n\r\nO Ministério Público é uma instituição constitucionalmente voltada à defesa da sociedade, em razão das violações praticadas por indivíduos, por corporações ou por entes públicos, mas é impossível não perceber que nós nos dedicamos quase que exclusivamente à defesa da sociedade, em razão das práticas violadoras praticadas pelo Estado brasileiro. É uma constatação em qualquer gabinete, em qualquer promotoria ou procuradoria de justiça, razão pela qual eu posso afirmar, sem a menor chance de erro que o estado brasileiro, o Estado do Rio de Janeiro e os municípios são os maiores violadores dos direitos fundamentais no nosso território, o que, por si só, já é uma constatação extremamente triste.\r\n\r\nMas, além de parabenizá-lo pela inciativa, eu gostaria de parabenizar também os nossos dois Rodrigos. Poucas vezes, nos meus 16 anos de carreira, eu assisti uma sustentação tão clara e tão pertinente como a que eles fizeram hoje. Isso é muito facilmente perceptível depois da manifestação das estruturas do estado, em que nenhum dos argumentos trazidos pelos profissionais da mais alta qualificação foi capaz de suplantar qualquer um dos argumentos levantados pelos professores que aguardam posse, depois de superado todo um percurso legalmente previsto para essa finalidade.\r\n\r\nOs argumentos da Seeduc não convencem porque, aquilo que o presidente falou, quer dizer, a gente não pode admitir a criminalização de um movimento legítimo como se a greve tivesse dificultado as ações de planejamento da Secretaria, que precisam acontecer ao longo de todos os meses e todos os anos da gestão. O relato que a Maria Thereza fez sobre as ações que a Seeduc tem adotado no campo de gestão de pessoal, ao longo de anos, embora seja verdadeiro, demonstra apenas o cumprimento de ações que são rotineiras e legalmente exigíveis. Para as quais o Ministério Público do Rio de Janeiro contribuiu muito intensamente, porque a fiscalização da gestão de pessoal é uma das nossas maiores áreas, a gente se dedica quase que diuturnamente porque é a área que a gente verifica, talvez, a maior propensão da gestão pública para violação das disposições constitucionais ilegais em vigor.\r\n\r\nNesse sentido, a preocupação do Emiliano, que é o promotor de justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Política de Proteção à Educação da Capital, tem se destacado, Emiliano analisa a gestão de pessoal da Seeduc sobre diversos vieses. Ontem, nós estivemos com o Secretário de Educação para tratar assuntos e um deles era a existência, até há pouquíssimo tempo, de centenas de professores concursados cedidos para diversas estruturas do estado e municípios. Em função da atuação do Emiliano, o estado tem retrocedido, tem requisitado de volta esses profissionais para suplantar, para corrigir uma certa distorção provocada por essa figura jurídica, a cessão de servidores. É impossível que a gente conviva com um número elevado de cessão de professores e um número elevado de GLPS e de contratações.\r\n\r\nNo que diz respeito ao ponto que nos trouxe aqui, a situação desses professores aprovados em concurso público, convocados e que passaram por todo o processo admissional, já foi destacado, o Emiliano não teve sucesso na negociação que precedeu a distribuição da ação civil pública. Então, é preciso voltar essa medida, é o que nos cabe, não é possível prescindir disso quando o poder público não se sensibiliza com os fatos e as razões jurídicas alegadas. Mas, infelizmente, o Poder Judiciário, numa decisão que tangencia a análise das questões mais profundas, indeferiu a liminar solicitada.\r\n\r\nNós estamos agora observando os movimentos do Estado no que diz respeito à contratação de professores no sentido de confirmar ou não o que também foi dito, ontem, pelo Secretário de Educação, exatamente como a Maria Thereza falou aqui, de que o Estado trabalha incessantemente para diminuição dessas contratações. Ontem, o secretário destacou o número de contrações que, realmente, é muito baixo, se considerados outros estados. Mas, eu não gosto desses argumentos comparativos quando a gente está tratando de supostas ilegalidades, é como se a gente dissesse eu cometo menos ilegalidades que o outro. Na verdade, o ponto é que não devemos, enquanto estado, cometer ilegalidades. O percentual estava realmente baixo.\r\n\r\nAgora, o Ministério Público precisa ter certeza de que estes profissionais contratados não ocuparão os espaços destinados aos aprovados no concurso público e que aguardam nomeação. Isso ainda não está comprovado para nós. A gente ainda está no campo da alegação do poder público.\r\n\r\nEnfim, eu gostaria de destacar que o Ministério Público se solidariza e não poderia deixar de ser diferente com toda essa situação, nós temos quase que semanalmente tratado da gestão de pessoal não só do estado quanto diversos municípios do estado, em função da crise em que nós nos encontramos. Mas essa situação de crise me provoca uma completa é como se eu estivesse assistindo a um filho nonsense, eu não consigo imaginar porque admitimos com tanta tranquilidade essa situação. Aí, independente até para além da qualidade do trabalho desenvolvido pela Secretaria de Fazenda, eu considero, Dr. Edson, que é fundamental discutirmos as causas que nos trouxeram até aqui. Se o Estado não tivesse sido falido e essa não é uma posição do Ministério Público, embora eu esteja aqui representando o procurador-geral, essa é uma posição da Débora, eu tenho certeza de que o estado foi falido por uma gestão que foi equivocada em diversos aspectos, uma política de isenção fiscal que teve o caráter de irresponsabilidade muito grande, embora o discurso seja sempre de que nós tivemos uma diminuição de valor dos royalties do petróleo, mas isso já era um processo conhecido mundialmente. Todo um planejamento realizado de uma maneira equivocada nos trouxe até aqui, essa situação de calamidade em que a gente se encontra.\r\n\r\nNão acho natural que a gente possa afirmar que a medida sequencial é a exoneração de servidores não estáveis e estáveis porque, antes disso, o estado precisa realizar uma série de atividades que o Presidente destacou e o Dr. Fernando também, relacionadas à cobrança de dívida, combate à sonegação e uma série de outras medidas fundamentais para que o Estado equilibre as suas contas. Sem permitir que a gente utilize sempre esse argumento de que o servidor público é o culpado de todos os males e que ele é quem tem que pagar por tudo o que foi praticado pelos seus gestores.\r\n\r\nAcho que as causas que nos trouxeram até aqui são muito, muito importantes precisam ser sempre destacadas, porque se não identificarmos e superarmos essas causas a solução para os problemas que a gente vive não surgirão do nada. Nenhum direito é garantido a partir do nada. Costumo dizer isso como Promotora de Justiça: todo direito é garantido a partir da aplicação de recursos. Os recursos precisam existir. O Estado existe para isso, porque se não consegue garantir direitos, a efetivar direitos não precisa existir. A gente está vivendo um momento que é muito limite, em que o Estado precisa comprovar as razões da sua existência. Só vai comprovar as razões justificáveis da sua existência partindo de uma análise dos equívocos - vamos utilizar só essa expressão aqui - equívocos administrativos que nos trouxeram até aqui.\r\n\r\nEm relação à independência da Seeduc para a gestão de pessoal é preciso dizer para o senhor que não concordo. Não é o que nos parece. De todos os contatos com secretários de Educação, com a sua equipe de assessores, fica sempre muito claro que depois de discutirmos durante horas sobre determinados temas, a resposta é sempre: eles serão levados à Secretaria de Fazenda; precisamos conversar com a Secretaria de Fazenda. Parece que a liberação de recursos, mesmo os vinculados à educação estão sempre passíveis de uma decisão da Secretaria de Fazenda. A gente defende no Ministério Público que a Secretaria de Educação tem que ser a gestora exclusiva dos seus recursos vinculados e não é o que acontece. Mas, especificamente à gestão de pessoal, não é possível a Seeduc que promova convocações e posses em inobservância nos limites da lei de responsabilidade fiscal. Então, por isso há sempre um paralelo de ação entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nNão vejo como o Estado do Rio de Janeiro possa contra-argumentar tudo o que foi dito pelos concursados, pelo Ministério Público. Só posso lamentar a situação em que nós nos encontramos. E deixar aqui consignado, presidente, para todos os presentes também que o Ministério Público não vai se afastar dessa ideia de que a norma constitucional precisa ser cumprida; de que a despeito da situação que nos encontramos, o estado vai ter e precisa encontrar soluções para isso, porque afinal de contas foram os gestores estaduais nos últimos anos nos trouxeram até aqui. São eles que vão ter que nos tirar dessa situação.\r\n\r\nQuanto à responsabilização desses gestores, presidente, preciso dizer também que concordo inteiramente com o senhor. É inconcebível - na minha concepção - que um gestor possa declarar a calamidade financeira do ente público que ele administra, ou que foi administrado pelos seus pares ao longo de muitos anos que isso seja para nós algo normal. Não é possível imaginar que alguém responsável pela boa condução da coisa pública anuncie a todos que não fez isso, não conduziu a coisa pública da maneira como deveria ter conduzido e que, então, todos nós - e aqui só para ficar na área da educação - professores e alunos vamos ter que suportar as consequências disso isoladamente.\r\n\r\nO Ministério Público tem se organizado com o novo procurador-Geral de Justiça sobretudo, reestruturado as suas áreas de atuação com a criação de alguns grupos específicos, força-tarefa. Desejo, mas acredito, sobretudo, que essas ações de responsabilização serão manejadas, assim que toda a responsabilidade for apurada, como já aconteceu, numa hipótese emblemática em relação ao governador do Estado, embora essa não seja a finalidade das nossas ações.\r\n\r\nO Ministério Público não se satisfaz, não tem prazer em responsabilizar quaisquer pessoas, mas essa é uma imperiosidade da nossa atuação. A gente não vai abrir mão disso. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nTinha anunciado o representante do Deputado Dr. Julianelli. Estou registrando de novo. Da Enfermeira Rejane já anunciei também, do Deputado Comte Bittencourt. O Deputado Comte Bittencourt, presidente a Comissão de Educação; Deputada Enfermeira Rejane, preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nVou fazer uma propaganda, o governador sancionou uma lei, iniciativa minha, criando os módulos móveis para o preventivo do câncer de mama e colo do útero. Divulgar uma política pública com unidades móveis para socorrer as mulheres.\r\n\r\nQuero concluir dizendo que quando realizo uma audiência pública com esse teor, na verdade tenho a esperança de ouvir o sim, não é para ouvir o não. As explicações nós já conhecemos, a gente quer ver o contrário, a saída, e não a confissão da impossibilidade. Era para ter um cronograma para superar.\r\n\r\nUma vez aqui era uma questão dos funcionários do Banco do Brasil, e o representante da diretoria que veio falou: “a angústia faz parte da vida.” Mas quem está causando a angústia são vocês, por que ela faz parte da vida? Não pode fazer parte, ao contrário, é eliminar as angústias.\r\n\r\nA SRA. LUCIANE AZEVEDO - Saúdo o presidente da comissão e agradecer a oportunidade de realizarmos esta audiência pública; saúdo também o procurador, representantes da Sefaz, da Seeduc e do Ministério Público, em especial os professores, que estão aqui lutando por essa causa há mais de um ano e que temos acompanhado. Já estivemos nesta Casa em diversas audiências acompanhando a luta desses 923 professores concursados que aguardam nomeação desde abril do ano passado.\r\n\r\nComplementando a fala deles, quero destacar que no início deste ano a Secretaria de Estado de Educação divulgou que houve um número recorde de inscrições de alunos para o ano letivo de 2017. A gente sabe que, até mesmo devido a essa crise que o Estado está passando, há um grande número de alunos oriundos da rede privada para a rede pública, o que incha ainda mais a rede pública, aumentando ainda mais a carência de professores.\r\n\r\nEssa carência é real, reconhecida pela secretaria, todo ano há uma quantidade alta de professores que deixam a rede de ensino, seja por aposentadoria ou pedido de exoneração. Inclusive, como foi citado pelo Prof. Rodrigo, em relação à aposentadoria, fazemos um acompanhamento diário pelo Diário Oficial e existe uma publicação, do final do ano passado, que registra uma estatística de que em nove anos, desde 2007, o número de professores do Estado cresceu apenas 1,11%, passando de 69.997 para os atuais 70.776 professores; ou seja, um acréscimo de apenas 769 novos profissionais. Nesse mesmo período o número de aposentadorias foi de 20.120 professores. Existe essa defasagem e não conseguimos enxergar o fechamento dessa conta, porque como pode um número grande de aposentadorias e não contratações para um número que aumenta a cada ano de alunos.\r\n\r\nEm relação também aos pedidos de exoneração, temos uma publicação de 30 de abril que registra que entre janeiro de 2015 e abril deste ano, um período bem agudo da crise financeira, foram registradas 3.493 exonerações no serviço público estadual. Dessas, 3.271 exonerações foram a pedido dos próprios servidores, ou seja, 94% das demissões. Desse total, 68% são da Secretaria de Educação. Então, é mais um dado que deixa claro aqui que realmente é muito grande a necessidade de professores.\r\n\r\nNós temos assistido também, e temos recebido no Sindicato inúmeras situações de professores que hoje estão passando por essa questão de alocação. São professores antigos, professores que estão sendo transferidos para outras escolas. Como foi colocado aqui pela Maria Thereza, a Seeduc está fazendo essa reestruturação, mas também a mídia denuncia que existem muitas escolas sem professores. Existem alunos com notas sendo lançadas e que não tiveram nenhuma aula, desde o início do ano letivo de 2017.\r\n\r\nEntão, a gente sabe que essa carência é real e a Seeduc tem conhecimento desses dados e, assim, a gente gostaria que houvesse uma programação para nomear esses professores que aguardam, que passaram pelo crivo do concurso público. De acordo com a lei 6.901/14, como foi colocado aqui pelo professor Rodrigo, de autoria do próprio governador, não é permitido contratar temporários. Eu acredito que não só a contratação, mas como a prorrogação também desses contratos também não seja permitida, enquanto há professores aguardando a nomeação. Então, esses temporários que estão tendo os contratos prorrogados estão tirando a vaga de pessoas que passaram pelo concurso.\r\n\r\nAlém disso, a gente sabe também que tem o procedimento de GLP, que é muito praticado dentro das escolas, que são professores que aumentam a carga horária. Nós somos totalmente contra esse procedimento, uma vez que nós consideramos uma exploração do professor, porque ele não leva nada para aposentadoria e ainda está tirando a vaga de professores que estão aguardando.\r\n\r\nQueria deixar claro aqui é que, assim, eu acho que a crise do Estado não pode ser a justificativa para o desrespeito a esses candidatos, ao que eles têm vivido há mais de um ano, que já fizeram exame médico, como foi colocado por eles, e tudo, e, até o momento, não tem um posicionamento. O decreto de calamidade pública prevê exceções para as áreas de educação, saúde e segurança.\r\n\r\nA área de educação hoje está muito sucateada. Então, assim, as escolas estão, não têm infraestrutura, e a mão de obra, que é o essencial para que uma escola esteja funcionando, nós não temos essa mão de obra qualificada e o número suficiente de professores dentro da sala de aula. Sabemos que há escolas, já visitamos escolas com 50 alunos dentro da sala de aula, quando o número deveria ser de 30 alunos, o que prejudica o bom andamento, tanto para o professor como para o próprio aluno.\r\n\r\nSabemos também que existe uma lei que garante que um terço da carga horária seja destinada ao planejamento, e essa lei não é cumprida, Presidente, essa lei não tem sido cumprida. Isso é até uma das pautas, um dos assuntos que está sempre presente nas pautas que nós temos nas reuniões com o secretário, e essa lei não tem sido cumprida, o que também prejudica porque o professor não tem tempo para preparar as aulas. Se esse tempo fosse disponibilizado, ainda haveria maior carência de professores.\r\n\r\nEntão, eu queria dizer aqui que nós da UPPE/sindicatos estamos apoiando esses professores. Temos tentado dar o auxílio necessário. Queria deixar nosso apelo a V.Exa. para que nos auxilie e se debruce nessa luta por um direito constitucional, que é o direito à educação de qualidade para todos. Ficamos muito tristes em assistir a essa política nefasta de sucateamento da educação pública. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ouvir o Bruno César.\r\n\r\nO SR. BRUNO CÉSAR - Bom-dia. Agradeço a Deus e ao presidente da comissão, Deputado Paulo Ramos, pela oportunidade.\r\n\r\nSou da 6ª Turma do Degase, já formada. Fizemos o curso de formação em novembro de 2015, concluímos todas as etapas, exames médicos, pesquisa social. A turma tem um total de 150 pessoas. O curso durou um mês e uma semana, em novembro de 2015 e a primeira semana de dezembro de 2015. O curso foi de segunda à sexta, de 8 horas às 17 horas. Eu pedi demissão do emprego em que eu estava, assim como muitos da turma. Estou desempregado até agora.\r\n\r\nNesse intervalo, o estado contratou trezentas pessoas que não fizeram curso de formação. Eles entraram apenas com análise de currículo. Entendo que o Estado está em crise, mas não consigo entender esse cálculo, essa matemática de que tem dinheiro, a folha para pagar 300 contratados e a minha turma são 150. Eu queria uma explicação referente a isso, não consigo entender como se tem dinheiro para pagar 300 e não tem dinheiro para pagar 150. É algo muito simples: tira 150 contratados e chama os 150 que têm direito à vaga.\r\n\r\nÉ frustrante. Você estuda, você luta por algo para crescer na vida, para ser alguém e você está passando por essa situação humilhante perante a família, perante a rua. Hoje em dia, tem valor quem é ladrão, a palavra é essa. Quem estuda, quem quer vencer na vida não vê isso ir adiante.\r\n\r\nO Degase é uma área que todos nós sabemos, além do problema da superlotação, tem um déficit de agentes, de psicólogos, assistentes sociais. Enfim, é apenas isso que eu queria falar e queria ter uma resposta referente a isso.\r\n\r\nEntendo que não haja condições de chamar neste momento, mas no intervalo, quando a turma já estava formada, entraram 300 pessoas. Minha turma é de 150, minha turma vai contribuir para a previdência. É complicado, é angustiante, é frustrante, é revoltante, é muito triste!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dr. Fernando.\r\n\r\nO SR. FERNANDO BARBALHO - Como não fazia parte da pauta...\r\n\r\nO SR. BRUNO CÉSAR - É porque o Degase é da secretaria da Educação.\r\n\r\nO SR. FERNANDO BARBALHO - Como não fazia parte da pauta, eu devo reconhecer que eu não vim com dados preparados para atender a essa questão, mas eu vou estar à sua disposição aqui após a audiência para encaminhar para o Degase esse questionamento e descobrir o que está acontecendo. É meu compromisso pessoal com o senhor é lhe dar um retorno sobre as razões pelas quais isso está acontecendo, pelo menos uma explicação eu devo ao senhor. Aí, a gente tenta avançar na questão. Só para não ficar sem resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Maria Thereza, da administração de pessoal.\r\n\r\nA SRA. MARIA THEREZA RODRIGUES - O Degase é órgão vinculado e tem certa autonomia em relação a essa questão. Eu também vou verificar junto ao RH de lá essa situação. Eles fazem seus próprios editais.\r\n\r\nO SR. FERNANDO BARBALHO - Meu compromisso, Presidente, é encaminhar essa questão assim que eu sair daqui, para dar uma satisfação à Comissão e ao candidato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está bom.\r\n\r\nO SR. BRUNO CÉSAR - A minha turma, algumas pessoas, alguns integrantes já fomos no Degase para procurar resposta, e eles falam que é com o estado, não cabe a eles. Até mesmo o diretor, conversando com a gente em off, disse que realmente precisa da gente por conta do déficit de pessoal.\r\n\r\nO SR. FERNANDO BARBALHO - Mas eu converso com o senhor na saída.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ver a questão específica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Anunciar também a Cristiana Cecília, assessora da Comissão de Educação; Alessandra, professora de Espanhol; Igor Rodrigues, professor; e Gabriela, também professora.\r\n\r\nPara concluir a audiência pública, naturalmente que eu não realizei essa audiência Pública para, dependendo do resultado, reproduzir procedimentos já adotados em decorrência das audiências públicas na Comissão de Educação. Eu acompanho e participo das reuniões da Comissão de Educação, mas quero somente então comunicar que, pela Comissão de Trabalho, considerando, que eu digo assim, as afirmações da impossibilidade, e tendo m vista os diplomas legais que estão sendo descumpridos, na verdade, descumprir a lei é crime de responsabilidade. A minha iniciativa vai ser analisar, para ingressar, lamentavelmente, e a responsabilidade nesse caso específico é do secretário. É do governador, aqui, na Assembleia Legislativa, a ação de crime de responsabilidade contra o governador, a representação. E, no Tribunal de Justiça, é uma discussão que travo há tempo, lamentavelmente, contra o secretário, que é quem responde diretamente pela pasta.\r\n\r\nJá não é a primeira iniciativa minha em relação a crime de responsabilidade em relação a secretários.\r\n\r\nNas representações, nas ações que ingressei no Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade, o Ministério Público exigiu que a denúncia seria responsabilidade exclusiva do Ministério Público, mesmo em caso de crime de responsabilidade. Meu entendimento é diferente, por que contra o governador, qualquer cidadão ingressa com a denúncia na Assembleia Legislativa? E em relação a secretário, a lei é a mesma, o Ministério Público, em todas as ações que entrei, e perdi no Tribunal de Justiça. Então, agora vou tomar duas iniciativas: vou ingressar, pedindo ao Ministério Público, mas ingressando também diretamente, mais uma vez, no Judiciário.\r\n\r\nSe fosse realizar essa audiência pública para simplesmente acolher as mesmas informações, não teria sentido, porque as explicações que aqui foram apresentadas pelos representantes do Poder Executivo e pela Procuradoria do Estado são aquelas que já conhecemos. Como têm leis que estão sendo descumpridas, e está lá no diploma legal que trata do crime de responsabilidade, que descumprir a lei é crime de responsabilidade.\r\n\r\nÉ duro porque muitas vezes a convivência na vida pública nos coloca, às vezes, diante de amigos que estão na administração pública, mas quando a idade vai chegando, aí é que e gente encontra.\r\n\r\nLamento muito porque já tive, e sempre lembro aqui o secretário de Educação Wagner Victer, na nossa convivência no passado. Mas a nossa convivência, no passado, estávamos defendendo, estávamos abraçando a mesma causa e era na Assembleia Nacional Constituinte, o monopólio estatal do petróleo, e o nosso querido Secretário era da Associação, era dos diretores da Associação dos Engenheiros da Petrobrás. E aí, nos aproximamos muito, e mesmo, independente da divergência, é claro que tenho pelo secretário uma amizade pessoal, mas que não pode de forma alguma impedir que, no exercício do mandato, eu adote as iniciativas que entendo serem exigidas para o reconhecimento de direitos. É duro isto.\r\n\r\nMas, somente agora em função, veja, dos destinos que foram impostos ao país e ao estado, o crime de responsabilidade está aí aflorando. O crime de responsabilidade contra o Presidente da República, contra ministros de Estado, contra o governador, contra secretários, no país inteiro. Eu já perseguia isso, há algum tempo antes, quando ainda não estava na moda, quando ainda não fazia parte do entendimento de que essa cobrança deve ser feita, e esse é um instrumento disponível para a sociedade.\r\n\r\nEntão, até lamento, mas vou analisar, pegar as fundamentações para também tentar fazer com que o direito seja respeitado. A gente quer precipitar uma solução.\r\n\r\nTem aqui na Assembleia Legislativa várias iniciativas para o impeachment do governador. O governador foi eleito para governar quatro anos, nós defendemos que ele cumpra o mandato, mas no caminho, surgem esses percalços. Tem manifestação pública, as ações do governo vão para o Judiciário. As reações do povo vão para a polícia. Então, por que, como é que reage? Como é que, são os baderneiros, Black Bloc, no mundo inteiro, quando o povo se manifesta quebra tudo. Aliás, a polícia também age do mesmo jeito. Então, mas nós temos aí vários manifestantes revoltados, inclusive servidores públicos, sentados no banco dos réus. E, no Estado, não só o servidor público civil, servidores militares aí, respondendo na auditoria, pela prática de crimes, quando estavam simplesmente reivindicando. Imaginar que sem nenhuma condenação, sem nada, colocaram policiais militares e bombeiros em Bangu I. Demonstra o quê? Que nós estamos diante de agressões que vêm dos detentores do poder, inclusive com a prática de ilegalidades e violências contra aqueles que ousam ainda reivindicar.\r\n\r\nQuero dizer que eu tenho certeza que os Rodrigos estão protegidos. Não posso imaginar que pelo fato de terem sido expositores aqui, e nem o Bruno, representando os prejudicados, que isso possa resultar, também amanhã, numa espécie de perseguição.\r\n\r\nPois não Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LUIZ SAIORAN - O Rodrigo também tem três perguntas a fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode fazer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LUIZ SAIORAN - Para finalizar, eu gostaria de agradecer as explicações que foram dadas pelos representantes da Seeduc, pelo procurador do Estado, pelo subsecretário de Fazenda.\r\n\r\nE só fazer duas perguntas em cima de argumentos que foram apesentados aqui, para que fiquem claro.\r\n\r\nEm relação a impossibilidade financeira de, no momento, dar provimento a essas vagas, vou relembrar que a partir do momento de 2016, sinceramente, não me lembro a que mês, os servidores que são ligados a parte de educação, começaram a ter seus vencimentos pagos através do Fundeb. Isso não se limitou aos professores estatutários; temporários também foram pagos e eu tenho a informação até de que servidores cedidos de outras pastas, como da Seplag, por exemplo, tiveram seus vencimentos custeados pelo Fundeb.\r\n\r\nEu gostaria de saber se nesse cenário, ainda mais levando em consideração que o Tribunal de Contas apresentou em seu parecer de ontem que o repasse do Fundeb está deficitário, ou seja, que o Poder Executivo deixou de repassar 840 milhões de reais no exercício do ano passado, se mesmo assim não existe uma excepcionalidade ou uma atipicidade em relação ao nosso caso, levando em conta que há um cenário de desoneração do Tesouro Estadual - nós não oneramos o Tesouro Estadual.\r\n\r\nEu gostaria de deixar a pergunta e a outra, para concluir, é em relação ao inquérito civil 19/16, que culminou no ajuizamento da ação civil pública na qual o Ministério Público pede o provimento das vagas. Com base nesse inquérito civil, que, aliás, foi muito bem colocado pelo companheiro Rodrigo, presumimos que a Secretaria de Educação em nenhum momento pediu o provimento das nossas vagas. Nós entendemos que a partir do momento em que há pelo menos o pedido, a negativa, tudo bem, seria até compreendida, digamos que eximiria de certa maneira a Secretaria de Educação, porque pelo menos ficaria exposto que houve a tentativa, mas, levando em conta o parecer do Copof, que é ligado à Secretaria de Fazenda, dá a entender que não houve nem essa tentativa. Levando em consideração que o nosso caso se arrasta, desde maio e junho, todos pelo menos a partir de junho já estavam nessa agonia, sem resposta, sem qualquer tipo de posicionamento da Secretaria de Educação.\r\n\r\nEntão, gostaria de saber, resumindo as duas perguntas, uma, por que, aparentemente, a Secretaria de Educação não tentou nos nomear? Se, de repente, eu estiver enganado, gostaria que isso fosse exposto através de documento, algo do tipo, porque no inquérito civil isso realmente não fica claro, demonstra que não houve nem sequer a tentativa. Em relação ao Fundeb, se não nos coloca num outro cenário, porque foge da oneração regular do Tesouro Estadual.\r\n\r\nO SR. FERNANDO BARBALHO - Posso, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode, claro.\r\n\r\nO SR. FERNANDO BARBALHO - Eu vou lhe responder especificamente com relação aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado. O parecer julgado anteontem, parecer prévio, não fala especificamente de recursos do Fundeb, mas sim em relação ao percentual de recursos na Educação. Fundeb é um dos componentes desses recursos. O que o Tribunal de Contas do Estado aponta é que haveria um respasse inferior ao mínimo constitucional. Isso foi contraditado pelo Governador do Estado na sua defesa perante o Tribunal de Contas e vai ser submetido aqui à Assembleia para julgamento. A Administração questiona o apontamento de que haveria esse déficit de 800 milhões.\r\n\r\nCom relação ao Fundeb, a aplicação dos recursos do Fundeb para o custeio dos salários da Educação é o que tem salvado o Estado na capacidade de remunerar quem exerce a atividade prioritária. Saúde e Educação contam com repasses mais expressivos, sob o ponto de vista financeiro, da União para o Estado. É o que tem conseguido salvar a situação do Estado sob esse ponto de vista remuneratório, tanto que a grande luta todo mês com recursos próprios deve custear outra área prioritária, que é a área de segurança pública.\r\n\r\nInfelizmente, não posso concordar com o senhor com relação a que não haveria acréscimo de despesa. São mil professores que precisam ser remunerados, então - vou reafirmar o que falei -, não há uma negativa do Estado com relação à necessidade de admiti-los, tanto que se procedeu à convocação, se procedeu à prorrogação, e a convocação alcançou mais candidatos do que o número de vagas originalmente oferecido. Mas, objetivamente, isso representará um acréscimo de despesas e aí comprometeria a possibilidade de se fazer o que já vem se fazendo com muito sacrifício.\r\n\r\nCom relação ao requerimento, acho que talvez a Secretaria de Educação possa responder melhor a segunda pergunta.\r\n\r\nA SRA. MARIA THEREZA RODRIGUES - A Secretaria de Educação fez a convocação e a gente adotou os procedimentos, todos os procedimentos normais e estamos aguardando o autorizo para a nomeação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LUIZ SAIORAN - Mas o inquérito civil vinha dizendo em relação àquela, especificamente, resolução do Copof que não tramitava nada lá nesse sentido.\r\n\r\nO SR. FERNANDO BABALHO - Porque a nomeação não passa pela Copof. A autorização que o Copof faz é quando dá a autorização do concurso que conta as vagas e aí vai para o Copof, fala ok. À época, foi aprovado que vocês chamassem tantos servidores, tantos professores. Só que, quando da nomeação, essa autorização já foi feita. A nomeação é feita direta pelo Governador do Estado. Então, a Secretaria de Educação fez todos os trâmites de convocação, vocês fizeram os exames todos, direitinho, só que a nomeação ainda não foi autorizada. Esse é o momento em que estamos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LUIZ SAIORAN - Então, houve a tentativa?\r\n\r\nA SRA. MARIA THEREZA RODRIGUES - Fizemos toda a tramitação. O que não houve foi a autorização para a nomeação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para entender, me parece que na Secretaria de Administração, segundo informação, as providências foram tomadas e estão aguardando o sinal verde, à iniciativa do gabinete civil para a nomeação.\r\n\r\nNa verdade, é uma questão política, que nós, não tendo alternativa, levamos para o campo jurídico, é uma forma de pressionar, como a audiência pública de hoje, aqui, é para pressionar, levar o governo a compreender. Porque a alegação permanente de falta de recursos deveria ser substituída, progressivamente, também, por aquilo que o Governo proclama: que o que foi aprovado na Assembleia vai aliviar, agora, o Supremo Tribunal Federal proibiu arresto. Esperávamos ouvir: com isso, agora, podemos melhorar. As coisas se encaminham em conjunto, não ficam isoladas.\r\n\r\nEstá aí no Jornal Hoje, que o Ministro Luís Fux finalmente. Aliás, o Supremo Tribunal Federal só não autorizava os arrestos na ação ajuizada pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos, igualmente vitoriosas. Por que autorizava arrestos para o Tribunal de Justiça, para o Ministério Público? Tinha que autorizar mesmo, mas, por coerência, deveria também autorizar o arresto quando nas ações movidas pelos servidores públicos, pela entidade representativa. Mas, é a força política.\r\n\r\nAgora mesmo, aqui na Assembleia, Parlamentares que votaram favoravelmente aos descontos, ao aumento da alíquota, às compensações tributárias com as concessionárias, vi no jornal um, ou outro, dando entrevista, se posicionando contra aquilo que alcance os outros Poderes, que é não ter aumento de despesas. Aí, eles vão se associar à oposição, que entende que não deva haver esse tipo de congelamento, que é uma maneira de inviabilizar o serviço público. Mas, a base do Governo, já começa a se manifestar contra a própria Mensagem do governo. É uma coisa alucinante, dependendo do destinatário, ou aquele que vai ser alcançado pela iniciativa do governo. A base do governo vai ficar contra o governo. Se bobear, a votação será unânime, para que não haja esse tipo de controle.\r\n\r\nQuer fazer mais alguma pergunta, Rodrigo? Só para caminharmos para encerrar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT - Sim.\r\n\r\nPrimeiramente, da mesma forma que os representantes do Estado falam em intenção de nomear, pelo fato de terem chamado mais candidatos do que vagas de titularidades, não dá para não pensar que, ao mesmo tempo, há uma intenção de contratar, por parte da Seeduc, uma vez que, mais do que um processo, há uma norma publicada em Diário Oficial, relativa à renovação desse contrato. Isso foi publicado no início do ano. Uma vez que há essa intenção, isso diminui muito essa certeza de que há intenção de nomear, uma vez que, não vejo como, principalmente com a ligação da Seeduc de que passa por uma reestruturação de esses contratados não ocuparem o lugar dos professores - quase mil - que aguardam sua vaga.\r\n\r\nPara além disso, ainda falando dessa reestruturação da Seeduc, parece-me que a Seeduc pôs em prática o discurso da reestruturação. Talvez porque tenha alegado por muito tempo esse discurso da inviabilidade econômica. Hoje veio mais voltada para a questão de reestruturação, embora os representantes do Estado colocaram também esse discurso econômico. Parecem discursos que até não se batem, mas o único ponto comum dos discursos me parece ser uma inversão ou até uma subversão do que é a crise, colocando o Estado como vítima da crise que ele criou, que ele gerou, e o cidadão, cumpridor do seu direito, como agravante da crise, ao ser nomeado, ao perseguir o seu direito. É o que eu saio com a interpretação textual do somatório dos discursos hoje colocados.\r\n\r\nE, por fim, lembro que na nossa última audiência pública a tratar dessa demanda, que foi realizada na Comissão de Educação, quem presidiu essa audiência, inclusive, foi o Deputado Waldeck Carneiro, ele a encerrou com uma determinação de que fosse providenciado um calendário dessas nomeações. E isso foi em março, já estamos chegando próximos de - hoje é dia 1° de junho -, já estamos caminhando já para os 90 dias em que esse calendário não foi providenciado.\r\n\r\nEntão, são essas questões que gostaria de colocar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. MARIA THEREZA RODRIGUES - Eu gostaria de reafirmar que hoje nós temos, dessa autorização governamental para contrato temporário, de 2017, pelo decreto 45.971, nós temos apenas 12 professores indígenas trabalhando. Não tem nenhum professor ainda prorrogado, do 101, que não seja indígena. E esses 402 professores autorizados prorrogação, também podem estar ocupando vagas de afastamentos temporários. Não é só de vaga real.\r\n\r\nO que acontece? Nós temos vários servidores de licença médica, licença amamentação, licença gestação, que esses contratos, eles também podem estar entrando nessas vagas, uma vez que um contrato, ele pode ocupar uma vaga de um concursado afastado, o que acontece também em relação à GLP.\r\n\r\nAgora, em relação ao cronograma, aí a gente vai ter que verificar junto ao secretário. Essa situação eu não tenho como te responder agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Na verdade, mesmo para professores afastados, sempre tem que existir, na administração pública, aquela reserva. Privilegiar o concurso. Eu sei, eu compreendo.\r\n\r\nNão há nenhuma dúvida que o objetivo consiste em transferir responsabilidades públicas para a iniciativa privada. Isso vem acontecendo. Agora está aí, o negócio da educação à distância, substituindo a educação presencial numa velocidade!\r\n\r\nNós temos fundos de pensão estrangeiros comprando aqui universidades. Por quê? Porque não tem custo. A UNIESP, a Kroton, 400, 500 mil alunos na educação à distância, em graduação. E é com tutor, está acabando com o nome professor. Professor é uma atividade em extinção. Qualquer dia, não teremos mais educação presencial. O sistema Globo faz pacotes para recuperação, aquele reforço. Vende para os municípios.\r\n\r\nTeve aqui uma audiência pública, ao lado, na Comissão de Educação, e Adriano veio me buzinar no ouvido uma coisa que já sei. Porque eu fui da Polícia Militar há muitos anos. Agora, 190 é terceirizado. o centro de operações, terceirizado. Mas terceirizado por quê? Por que uma atividade ligada à segurança pública, tudo aparelhado pelo Estado, tudo, aí terceirizaram.\r\n\r\nEntão, o objetivo é esse mesmo. Estão terceirizando tudo ou transferindo diretamente a gestão. Então, isso faz parte, isso é um processo, é um modelo que vem sendo vitorioso. Então, eu vou pedir agora aqui a representação da Secretaria de Estado de Educação, pedir uma benevolência da Procuradoria-Geral do Estado e ao representante da Fazenda que pensem assim: será que não vamos abrir um pouquinho algum cofre, algum excesso, alguma coisa, para ver se esse suplício é superado. Aí é o apelo. Mas semana que vem, já terei aprontado uma iniciativa para tentar uma alternativa.\r\n\r\nNão é ultimato não, é porque, quando se fala assim, em março ficou de mandar um cronograma, em março... e a vida termina. Não é isso? Então vamos ver se algum... tem a iniciativa, a ação ajuizada pelo Ministério Público. Que está lá, “Ah, mas não deu a liminar”. Não é simples. Às vezes nós colocamos uma cruz pesada nas costas do Ministério Público e o Ministério Público não decide. Ele arruma uma forma, “Ah, faz termo de ajuste de conduta”, procura encontrar uma forma de pressionar em última análise, não tem força para determinar. Tem que ter a determinação que venha do Judiciário. E com isso, o tempo vai passando, entra no Judiciário, aí vem a Procuradoria e vai virando um bolo.\r\n\r\nO pessoal está ganhando prêmio Innovare para agilizar os litígios, os conflitos. Podíamos ter um prêmio Innovare na administração público, junto à Procuradoria. Qual seria o prêmio Innovare? Vamos reduzir as ações judiciais, cumprindo a lei, para que o prejudicado não tenha que buscar o Judiciário. Fizeram Innovare para as concessionárias: Expresso Telemar, Expresso Oi. Para quê? Acordo, acordo, acordo, acordo para agilizar tudo. Então, vamos ver.\r\n\r\nDe qualquer maneira, quero também dizer que foi uma audiência pública também muito respeitosa. Existe a revolta, uma revolta mais controlada do que naquela da saúde.\r\n\r\nDr. Edson, naquela audiência pública da Saúde, também sentaram a lenha no Parlamento, nos deputados. Ali, foi uma manifestação dirigida a cada um dos poderes. E inclusive aos deputados: “Os senhores estão recebendo em dia! ” “É verdade. Mas vários estão recebendo...” Então, houve ali uma denúncia correta. Não há igualdade, uns recebem, outros não, entre os poderes, mas no Poder Executivo há diferença. Concursados, uns são admitidos, outros não. Isso gera revolta. Eu também fiquei meio desconfortável.\r\n\r\nEu não acredito que haja alguém mais preparado para ouvir, e ouvir acusações, do que quem exerce mandato. E a fazer também. Então, a gente já assimila, mesmo sofrendo, mas já há uma tendência a compreender, mesmo que não encontre resposta no momento, mesmo que silencie ou mesmo que enfrente.\r\n\r\nAliás, muita gente fala assim: Vocês estavam brigando, quando terminou, saíram conversando. Eu falei, ao contrário, tem a luta pelas ideias, pela posição, pela coisa. Não é uma contra a pessoa. A gente acaba também, e aí é isto, em determinadas circunstâncias, tendo que agir contra as pessoas que exercem certas atribuições e que estão também decidindo. Isso não gera ódio a pessoa. Não tem solução.\r\n\r\nPois não, Dr. Edson.\r\n\r\nO SR. EDSON TERAMATSU - Eu só fiz aquela observação na fala porque foi pertinente, inclusive em relação ao que a gente está tratando aqui, mas da mesma forma, naquela ocasião, nós ficamos quatro horas lá ouvindo. Enfim, eu entendo perfeitamente a manifestação das pessoas, da forma como elas estavam se posicionando, o senhor é testemunha. Mas, da mesma forma a gente vem aqui representar o estado, representar o poder executivo, para colocar as questões. Tanto respeito que voltei da mesma forma, para um outro tema, faz parte do parlamento e da nossa posição.\r\n\r\nAquele dia, realmente, quando eu digo assim que extrapolou um pouco, foi porque a gente chegou em um momento em que as pessoas estavam colocando o dedo na cara umas das outras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Foi verdade. Brigando entre eles, também.\r\n\r\nO SR. EDSON TERAMATSU - Já fugindo completamente da pauta, daquilo que foi a proposta. E a gente estava lá, e ficamos quatro horas, até porque a gente entende o momento que a gente está vivendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe-me fazer uma observação. Eu às vezes converso aqui com a segurança da Assembleia Legislativa e eu digo que em matéria de segurança pública eu sou profissional, sou profissional. E sou mesmo.\r\n\r\nEu sempre procuro manter a audiência pública com algum cuidado, mas eu, quando percebi, ali, se eu tentasse de alguma forma evitar ou impedir que as pessoas exaltadas se manifestassem, eu entendi que ao contrário, eu causaria uma reação muito maior, muito maior. Aliás, é uma coisa que está pertinente a esse momento do debate, eu digo que por vezes a ação policial gera mais problemas do que o problema que ela objetivava resolver.\r\n\r\nVi, ali, o pessoal com o ânimo muito exaltado, por justos motivos, mas a audiência pública não era o ambiente apropriado para a manifestação. Não o conteúdo, mas, a forma. Mas eu percebi que erq melhor caminhar para encerrar porque, dependendo da forma de enfrentamento, não saímos daqui.\r\n\r\nO SR. EDSON TERAMATSU - Exatamente, enfrentamento. Porque a gente ficou lá quase cinco horas, não é deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Começou 10 e terminou mais de 14.\r\n\r\nVou dizer de outra maneira. Sou preparado para ouvir a revolta. Às vezes mesmo discordando. Às vezes eu não concordo com a causa. Mas, ali, eu pensei comigo que era melhor caminhar para encerrar, porque era um quadro muito mais complicado do que o de hoje. Hoje, é o concurso, tem um número de aprovados. Lá, não. Ninguém com planos de carreira; um grupo grande sem nenhuma designação, sem lotação. E pessoas que reclamavam os direitos, as condições de vida e as condições de trabalho.\r\n\r\nA discussão em relação ao servidor, que é uma perversidade contra o servidor, é que perderam a noção de que o servidor público quer prestar um bom serviço. O servidor público quer ser servidor público.\r\n\r\nEu fui ao Instituto de Cardiologia, o Instituto Estadual de Cardiologia que enfrentava dificuldades, com limpeza terceirizada, tudo terceirizado. A empresa não pagava, e, portanto, os trabalhadores terceirizados não estavam trabalhando, não estavam indo. Eu, no gabinete do diretor, uma médica, também com cargo de direção, estava o rapaz lá limpando, ela falou assim: ele não está recebendo salário. Ele vem todo dia fazer o trabalho dele. Ele parece até servidor público.\r\n\r\nAquela comparação era para dizer o quê? O servidor público, e isso ninguém pode tirar, quer ter orgulho daquilo que está fazendo. E isso vem sendo privado. O orgulho, a alegria de prestar um bom serviço público e ser reconhecido, reconhecido pelos direitos a que faz jus, mas reconhecido também pelo serviço que presta. E a gente encontra servidores públicos sofridos porque não estão conseguindo. Na área da saúde principalmente.\r\n\r\nPara encerrar, quando estava desativando o Iaserj central, eu consegui ver a médica, dra. Cristina, chorando, sem cair lágrimas, de tanto ódio que ela estava. Era ódio mesmo! Qual era a especialidade dela? Feridas crônicas. Ela dizia assim: “Será que ele sabe quantos vão ser amputados? ” Era o serviço que ela prestava, principalmente para o servidor público era a rede Iaserj. Era uma coisa que a gente vê nas ruas, às vezes, pedindo esmola, aquele feridão no pé. E ela cuidava daquilo, tinha responsabilidade. Ela se sentia gratificada quando via que o atendimento evitava a amputação. Então, foi na outra sala. E eu fiquei pensando: ainda tenho que ouvir isso? A gente também fica mais preparado para essas coisas.\r\n\r\nO servidor público quer ser servidor público. Quer ser respeitado como servidor público. Estamos numa fase em que o servidor público é acusado. Acusação, acusação, acusação! Com qual objetivo? Agora, Mensagens suprimindo direitos. Quem é que vai entrar no serviço público? Sem direitos, sem estabilidade? E estabilidade está sendo enfrentada: “o servidor público não pode ser demitido. ” Está em editoriais.\r\n\r\nDe qualquer maneira, vamos agradecer muito a presença de todos. Sem a presença não há audiência pública. Vira monólogo. Eu digo que a presença tem que ser respeitada, tem que ter limites na maneira de expressão, porque senão vêm e não teríamos aqui as explicações que tivemos e os apelos.\r\n\r\nNão passa pela minha cabeça que as pessoas queiram simplesmente prejudicar. Não pode ser isso. A gente tem que encontrar um caminho comum para resolver. Mas, o nosso papel é pressionar. A gente acha que tem chance, o outro diz que não. É o sistema de papeis. Cada um cumpre um papel. E, no caso aqui específico, é pressionar mesmo. É fazer com que o estado cumpra com o dever de preencher os quadros da Secretaria de Educação com funcionários da Educação, através de um concurso público.\r\n\r\nAgradeço muito e peço desculpas, Dr. Edson, por aquele sofrimento compartilhado. Agradeço muito ao Dr. Fernando e a todos que estão aqui. Dar um abraço na Prof. Therezinha.\r\n\r\nEstá encerrada a reunião.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*ATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nAos oito dias de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e MARTHA ROCHA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado, no dia 06.06.2017, com o tema “Apurar as razões da não convocação dos aprovados do concurso da PMERJ (2014) para o Curso de Formação de Soldados - CFSD”. Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Deputado Federal MARCELO DELAROLI, Sr. Aloimar, Vereador de Campos de Goytacases, Sr. Filipe Poubel, Vereador de Maricá, Sr. Rodrigo Sampaio, Cel da PM Márcio Pereira Bazilho, Subchefe Administrativo do Estado Maior, Coronel da PM Márcio Vaz Lima, Sra. Mariana El Amme, Tenente Coronel Robson Maia, Major Freitas, Major Leonardo Mazzurana, Representante da Secretaria de Segurança, Pastor Teólogo Luiz André Lopes. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores, no caso dos candidatos. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 08 dias do mês de junho de dois mil e dezessete. (a) Tanizza R Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom dia a todos. Embora ainda estejamos aguardando a presença de outros concursados aprovados que estão subindo, para ganhar tempo, nós vamos dar início a 8ª audiência pública que tem por objetivo contribuir. Aqui às vezes os termos da convocação não são tão próprios. Não é apurar, é simplesmente sabermos da ansiedade que existe na própria Polícia Militar no sentido de completar seus quadros. É uma contribuição adicional, compreendendo ou acompanhando as dificuldades enfrentadas pelo Governo do Estado, que chegou inclusive a buscar pela calamidade pública financeira, mas o apelo à Segurança Pública também tem sido muito grande. Então, esta audiência pública tem esse objetivo, tentar agilizar a incorporação daqueles que sonham em integrar os quadros da Polícia Militar. Então, eu sempre digo que quando alguém pretende ingressar na Polícia Militar é uma homenagem à corporação e todos aqueles que são candidatos, aprovados ou não, merecem o tratamento sempre muito respeitoso, porque pretendem definir as suas vidas ingressando na Polícia Militar. Aliás, registrando, eu já estou caminhando para completar 54 anos de ingresso na Polícia Militar. Vejo aqui os nossos companheiros, todos muito mais modernos, com alguns eu sequer convivi no serviço ativo. Então, estamos recebendo, e quero dizer que com muita alegria, o Deputado Federal Marcelo Delaroli, que é companheiro nosso também, da Polícia Militar. Também vejo com muita alegria no Congresso Nacional, oficiais e praças exercendo, exercendo mandato. Demostrando claramente a presença da Polícia Militar em instâncias de poder que antes nós não verificávamos. Eu me lembro que registrei aqui na Assembleia Nacional Constituinte, eu tendo sido eleito Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, eu era único oriundo dos quadros da Polícia Militar com representação no Congresso Nacional. Mas agora, já temos um número muito maior, se não me engano, oito oriundos dos quadros da Polícia Militar, oficiais e praças, inclusive, soldados. Porque o direito político para os cabos e soldados foi conquistado na Constituição de 5 de outubro de 1988. Os cabos e soldados usando uma expressão, assim, mais política, não tinham a cidadania plena reconhecida. Não obstante a importância das tarefas que sempre cumpriram em homenagem à segurança da população. Então, recebo aqui o Deputado Federal Marcelo Delaroli, que foi soldado da Polícia Militar. A gente não deixa de ser, porque passa para a inatividade, é da reserva. Então, quero dizer que é com muita alegria mesmo que o recebemos. \r\n\r\nJá tivemos o Cabo Júlio, de Minas Gerais, que hoje é Deputado Estadual, mas exerceu também mandato de Deputado Federal. Eu tenho uma alegria muito maior, porque o Cabo Júlio é também de Realengo. Eu sou de Realengo aqui no Rio e ele é daqui do Rio foi para Minas. \r\n\r\nEntão, recebendo também o nosso Vereador de Campos dos Goytacazes, que é Cabo da polícia Militar, Alosimar. Temos também no Estado do Rio de Janeiro, em várias Câmaras de Vereadores, policiais militares exercendo mandato: 58, olha aí. Também vou falar pelo Poubel, Vereador, eu conheço, brinquei com ele, conheço a família, um sobrenome muito especial. Então, é sempre com muita alegria que o recebemos aqui. \r\n\r\nNós temos essa representação da Polícia Militar, Coronel Márcio Pereira Basílio; Coronel Márcio Vaz Lima; Tenente-Coronel Robson Alves Maia, que é da seção da Polícia Militar que trata da incorporação; Capitão PM Aguidan Miranda e Leonardo, nosso Leonardo, superintendente em educação, para ser exato da Segurança Pública; Capitão do Corpo de Bombeiros, Alessandro Pacheco. Estamos também lutando por aqueles concursados para o Corpo de Bombeiros, para que sejam rapidamente admitidos. Como a gente exerce o mandato tem que fazer alguma propaganda. Nesse esforço do Governo, no sentido de aprovar as iniciativas relativas à recuperação fiscal do Estado, tive a oportunidade de aprovar uma Emenda prorrogando a validade de todos os concursos, em todas as áreas. Não apenas na área da Segurança Pública e da Defesa Civil, mas também todas as áreas da administração do Estado onde tem concurso realizado. Porque na Mensagem, por exigência do Governo Federal depois de aprovação de lei no Congresso Nacional, existe a previsão da não realização de concurso público. Então, aproveitar os concursos já realizados é uma espécie de obrigação. Então, aqueles que estão concursados e que desejam ingressar nos quadros da Polícia Militar já têm essa proteção. Embora, quanto mais rapidamente houver a admissão, obviamente muito melhor. \r\n\r\nVou abrir a nossa audiência pública pedindo permissão aos vereadores, pedindo uma intervenção inicial agradecendo muito a presença de todos, mas vem de muito mais longe. Então, peço ao Deputado Federal Marcelo Delaroli que faça uma intervenção inicial. E depois vou pedir aos Vereadores também uma intervenção também muito objetiva e vamos passar a palavra para o representante dos aprovados que pediram essa audiência pública, para que nós possamos depois ouvir a representação também da Polícia Militar, da Secretaria de Fazenda que chegou aqui. O Dr. Edson Teramatsu é uma presença constante aqui nas nossas audiências públicas. Tenho certeza de que hoje será uma audiência pública que eu digo assim, mais tranquila, né? Porque às vezes a audiência pública é muito tensa e as manifestações são um pouco agressivas e nós que exercemos mandatos somos acostumados a isso. Mas, às vezes é preciso que haja compreensão de que a audiência pública não é uma manifestação nas escadarias. A audiência pública precisa preservar um determinado padrão de respeito recíproco, porque senão, se as autoridades não comparecem, a audiência pública vira um monólogo e aí perde o seu sentido. \r\n\r\nEntão, Deputado Marcelo Delaroli, por favor, uma intervenção inicial. Tenho que dizer que foi autor de uma Emenda incluída no Orçamento da União para garantir exatamente recursos ao Estado para que haja essa admissão. Quer dizer, num momento de crise financeira dar essa contribuição é uma contribuição que alicerça, sedimenta essa possibilidade. Então, é muito bom também fazer esse registro. Marcelo Delaroli, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DELAROLI - Deputado, primeiro quero saudar o senhor por esta iniciativa, dessa audiência pública, saudar o Coronel Márcio e na figura do senhor saudar todos os mais oficiais presentes. Eu queria, Deputado, se me permitir, fazer uma pequena introdução e falar ao final. Pode ser? Até porque a gente precisa ouvir o Estado, ouvir a Polícia Militar, para que a gente realmente tenha uma conclusão, mais detalhada, mais apurada. Nós estamos nessa luta pelos quatro mil concursados. Estive lá, sei de perto o que é isso. Fiz o meu recrutamento, iniciei no Cefap, conclui no BPRV, né? Um ótimo recrutamento e sei de perto a agonia e a angústia que cada candidato tem passado. Entendo o lado do Governo, converso muito com o Governador. Conversei nesta semana com o Secretário de Segurança, com o Comandante Geral da PM a respeito dos quatro mil concursados e quanto à Emenda, Deputado, nós destinamos agora. É até bom, porque, aconteceu um vídeo essa semana, um áudio, de um outro parlamentar, que já foi resolvido ontem mesmo, dizendo que eu não tinha colocado Emenda nenhuma para a Segurança Pública, que eu tinha feito um pedido. E ontem nós esclarecemos isso porque, como eu entrei em janeiro, eu não tive acesso aos 15 milhões de Emenda que os Deputados Federais têm e os Deputados novos conseguiram algum recurso. Eu consegui sete milhões de Emenda do Relator que eu poderia colocar para qualquer município, o que os Deputados fazem, botam para Saúde em tal lugar, botam para Educação em outro e assim vão fazendo aquela política, né, Deputado, com os prefeitos. Mas eu sei como está a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e sei de perto o que realmente os quatro mil concursados precisam. Então, eu destinei todos esses sete milhões de reais para ajudar carimbado no curso da Polícia Militar, no curso desses quatro mil, e é de onde a gente espera. Eu estava vindo conversando com alguns e eles perguntaram se essa Emenda já está na Secretaria. Eu preciso de uma confirmação da Secretaria, eu preciso de uma confirmação do Governo do Estado se eles vão convocar. Na verdade, se eles vão convocar não, porque a gente acredita na convocação, mas quando vão, de que maneira vão para realmente chegar esse recurso o quanto antes. Senão nós vamos perder sete milhões de reais. Eu sou uma gota no oceano, mas, pelo que eu tenho lido, o Governo acredita que fica em torno de 90 milhões o curso. Aqui depois a gente vai até tentar ajustar isso, porque nos meus estudos ficam um pouco menos, mas vocês tem uma experiência muito maior do que a gente nisso e os sete milhões realmente não resolveriam o problema do curso. Só que nós tivemos várias interferências federais. Aprovamos Projetos de Lei e num condicionante com o Governador dessa convocação dos Policiais Militares onde ele a todo o momento falou que a Segurança Pública não seria atingida. Então, chegou o momento e a gente está aqui nesse primeiro início de conversa realmente para ouvir os senhores, para ouvir o Governo do Estado, para ouvir o Planejamento para ver até que ponto a gente pode ajudar e estar junto com vocês. Porque o que a gente quer aqui, junto com os quatro mil, não é pressão, não é nada, é convocação porque não só eles precisam e nossa família precisa e todo o Estado do Rio de Janeiro precisa de mais segurança. Então, daqui a pouco a gente volta, mas obrigado pela palavra e obrigado por estar aqui hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está legal. Combinado. Eu vejo rapidamente com ela. \r\n\r\nO SR. MARCELO DELAROLI- Eu vou aproveitar mais um pouquinho para falar de como eu tomei conhecimento, Deputado, da angústia dos candidatos. Eu recebi uma comissão em Brasília com quase três ônibus de esposa de policiais militares, de concursados. Quem levou foi até então Cabo, hoje é Sargento Valentim, então, justiça seja feita. Eu tomei todo esse conhecimento pelo Valentim do caso de vocês e foi aí então que a gente entrou de cabeça e está nessa luta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradeço muito. Peço desculpas por atender ao telefone, pode parecer uma descortesia enquanto V.Exa. estava falando, mas era o Governador. Atrasei um pouco na audiência, porque eu ontem pedi um encontro com o Governador e ele me deferiu, marcou rapidamente hoje. E cheguei lá um pouco antes, o Governador, todos sabem, passa por um tratamento rigoroso de saúde, ia se atrasar, aí eu vim embora. Deixei para voltar amanhã de manhã ou hoje à noite. O Governador, pela amizade que me defere ao longo de muitos anos independente de eventuais divergências, cuidou de me telefonar para marcar para hoje à noite. Então, eu peço mil desculpas, mas tem aquilo, né? A gente vive aqui nessa agitação. Eu vou privilegiar primeiro a Polícia Militar. Então, vamos ouvir primeiro o Cabo Alosimar. Alosimar, Vereador de Campos. Aliás, servi em Campos em 1981, fui lá para o 8º Batalhão e tenho as melhores lembranças. \r\n\r\nO SR. ALOSIMAR- Bom dia, Deputado. Bom dia, Deputado Federal, bom dia, meus irmãos de farda, os oficiais pelos quais eu tenho um carinho muito grande e a todos futuros irmãos de farda que estão aqui. Estamos aqui com uma caravana hoje pequena por questões financeiras. Vou contar a história. A gente parou a van em Niterói e a gente atravessou de barca. T ivemos que fazer vaquinha para pagar a barca de alguns irmãos que não têm condições. Por quê? Porque muitos estavam trabalhando. Como teve a pesquisa social, nessa crise o patrão preferiu mandar a pessoa que iria entrar no concurso público a mandar outra pessoa embora e isso está prejudicando milhares de famílias do Estado do Rio de Janeiro. A gente sabe a crise que o Brasil passa, a gente sabe a crise que o Estado passa e o nosso município, o município da região Norte. Campos dos Goytacazes, que vive do petróleo, passa uma crise bem pior por quê? Porque os nossos poços de petróleo hoje não produzem como produziam anos atrás. Então, a nossa arrecadação é só em termos dos royalties do petróleo. Aquelas regiões Norte e Noroeste, hoje estão sofrendo com essa crise, em nível nacional, estadual e municipal. Só lembrando que em 2006 o 8º Batalhão tinha 1.600 homens e hoje tem apenas mil homens. Por que isso? Eu quero passar para os senhores comandantes que podem vir alguns assumir o Comando Geral e o nosso Comandante Geral hoje, conhece a Cidade de Campos dos Goytacazes. A área territorial de Campos é quatro vezes maior que a área a Cidade do Rio de Janeiro e nós da PM, a gente faz população vezes números de policiais. Mas, para nossa cidade, para nossa área, área do 8º Batalhão faz o policiamento, não pode ser analisado dessa forma e nós do interior estamos sendo prejudicados no policiamento. Hoje, Campos, numa pesquisa, é a sexta cidade mais violenta do País e a 19ª cidade mais violenta do mundo. Com essas reformas da Previdência, a PM perdia por ano, normalmente, de 1.000 a 1.200 homens. Com essa reforma da Previdência, essa perda vai ser de 1.700 a 2.000 homens/ano. Então, a gente está mostrando que há necessidade desses concursados entrarem na Polícia. A gente sabe a crise que o Estado passa, mas vamos ter que ajeitar, administrar, apertar em algumas áreas, porque hoje a Segurança Pública é fundamental como Educação e Saúde. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu quero anunciar também a presença do teólogo e pastor Luís André, que tem uma ligação com os nossos convidados da Baixada Fluminense e também está integrado nesse esforço. Pastor, agradeço muito a sua presença num momento oportuno. Também lhe deferirei a palavra. \r\n\r\nVereador Felipe Poubel.\r\n\r\nO SR. FELIPE POUBEL- Bom dia a todos. Eu queria só deixar ressaltado aqui, Presidente da nossa audiência pública, que eu ingressei no curso de formação de soldado, só que na ocasião a lei não me facultava ser candidato a vereador e estar no curso de formação e optei por ser candidato, mas o sangue azul ficou na nossa veia. \r\n\r\nEu queria aqui exaltar, aplaudir essa atitude louvável do Deputado Marcelo Delaroli de destinar toda sua Emenda para começar a dar inicio ao curso de formação de soldados. Essa guerra, Presidente, não é uma luta do ingresso só dos concursados, mas sim da socie dade. A sociedade hoje anseia por segurança. Eu sou do Município de Maricá, que pertence à Região Metropolitana. O município hoje tem cerca de 200 mil habitantes e nós temos 100 policiais na nossa cidade. Então, você vê que está muito defasado a quantidade populacional com o número de policiais. Então, usando como exemplo, como você usou a sua cidade, estou usando a minha, é o 12º Batalhão, batalhão do Município de Niterói, que hoje faz todo o policiamento de Niterói e Maricá. Então, a gente sabe que o Estado passa por um momento de crise, um momento de dificuldade financeira, mas que a sociedade não aguenta mais essa insegurança. Meu município dá entrada à Região dos Lagos. Um município que antigamente era tido como um município interiorano, de tranquilidade, mas realmente acabou essa tranquilidade. Então, a gente vê o anseio da população para que esses novos policiais ingressem à corporação. Que esses municípios que realmente estão abandonados em relação à quantidade de policiais sejam contemplados com esses novos guerreiros. Eu tenho certeza de que a sensibilidade da população, dessas pessoas que querem realmente levar o nome da corporação no seu coração vai fazer com que o ponta pé inicial dado pelo Deputado Marcelo Delaroli se concretize e a gente consiga começar esse curso de formação e vocês vão estar aí na rua para servir e proteger. Podem contar comigo. Eu tenho certeza de que o Deputado vai estar desempenhando, o Deputado Paulo Ramos também e que Deus abençoe a todos vocês. Vai dar tudo certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. Só para esclarecer. Acredito que todos saibam, mas os cabos e soldados só têm o direito político assegurado a partir de dez anos de efetivo serviço na corporação. Foi uma luta muito grande, até para reduzir esse tempo para cinco anos na época da Constituinte, ou da igualdade de condições, mas, mas não foi possível permaneceu o tempo de dez anos. \r\n\r\nEntão, vamos passar a palavra para o Roni Rodrigues Avelino, que vai falar pelos concursados. \r\n\r\nO SR. RONI RODRIGUES AVELINO- Primeiramente, bom dia a todos. Excelências e oficiais aqui presentes, assim como meus futuros irmãos de farda. Antes de tudo, eu só quero deixar bem claro que alguns dos questionamentos serão apenas para esclarecer dúvidas, porque nós não temos nenhum outro meio de buscar informações, senão as que são divulgadas na mídia. Inclusive, até mesmo alegações, entrevistas, o Secretário de Segurança e notas da própria Polícia Militar, segundo essas informações. Que algumas destas, elas geram muito mais perguntas do que respondem. Então, desde já peço desculpa a qualquer possível sentimento de insulto que possa ser gerado ou de acusação que de repente possa acontecer. Não é a intenção de nós candidatos, somente estamos querendo o esclarecimento de dúvidas, porque eu acho que são dois anos e meio, agora em outubro completará três anos de concurso, e nos vemos no direito de que essas dúvidas sejam sanadas. Porque nós estamos passando por dificuldades e queremos saber por que estamos passando por tudo isso? Então, acho que é do nosso direito que essas dúvidas sejam sanadas. \r\n\r\nPois bem, senhores, autoridades e membros da sociedade, antes de qualquer coisa, quero começar lembrando do poder que se encontra em nossas mãos, isto vai para os políticos aqui presentes. Esse poder se refere no fato de que somos quatro mil candidatos, somos influenciadores de no mínimo nove mil votos, eleitores em potencial. Ou seja, temos em nossas mãos 12 mil votos, esse é o nosso poder e nós o usaremos nas próximas eleições, por sinal, no ano que vem. Fica somente esse aviso aos nossos políticos. \r\n\r\nFrustração, esta é a palavra que define os mais de quatro mil candidatos concursados e aprovados do último concurso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CFSD PMERJ 2014. Começo com a pergunta: o que leva uma pessoa a prestar concurso para o soldado da Polícia Militar? Infelizmente, devido às injustiças e a falta de equidade que nosso País nos oferece, muitos dos nossos jovens vem buscando no serviço militar a oportunidade de melhorar de vida. Temos exemplos, os jovens que buscam no serviço militar obrigatório uma oportunidade para crescerem. Então, é uma primeira opção que o jovem tem de início de carreira, podemos ver somente com o serviço militar. A falta de oportunidades e incertezas que existem e giram em torno do trabalho comum levam as pessoas a buscarem estabilidade financeira no serviço público. Ora, que brasileiro não sonha com o emprego público? No entanto, quem tem coragem de ser policial em meio a toda essa criminalidade e leis falhas que tanto defendem os marginais. Quem quer perder 50 dos 56 direitos trabalhistas e virar uma caça para a bandidagem? Quem quer servir e proteger uma instituição honrada como a PMERJ, porém tão desvalorizada? Quem quer ter sua vida colocada em risco 24 horas por dia, 365 dias por ano? Quem quer ter a possibilidade de morte cinco vezes maior do que qualquer outra profissão? Como diz o hino da Polícia Militar, ser policial é mais do que uma razão de ser, ser policial é algo que as pessoas não entendem, ser policial é um chamado, ser da PMERJ, é mais do que uma convocação. Se para ser policial não é para qualquer pessoa, ser da PM do Rio é ato de heroísmo, pois requer uma coragem especial para servir esta tão honrada instituição. Autoridades e demais pessoas da sociedade, os concursados depositaram sonhos neste concurso, nós candidatos investimos nossas esperanças por uma vida melhor, para nós e nossos familiares. \r\n\r\nPois bem, dos fatos. Entendam em que situações nos colocaram. Prestar este concurso nos colocou essa possibilidade e atenção para os fatos que se seguem. Senhores, muitos são pais e mães de famílias que estão desempregados. Depositaram nesse concurso a esperança de uma melhor oportunidade para si e seus entes queridos. Ao já identificados, existem dificuldades em conseguir empregos, pois estão com documentos retidos pela PMERJ, como é o caso do certificado de reservista que é recolhido no ato da identificação, documento necessário na hora da contratação. Além disso, o simples fato de ser concursado à PMERJ, já os desqualificam para ocupar uma vaga de emprego. Pois, as empresas não vão contratar funcionários que podem pedir para sair a qualquer momento, ou seja, as empresas não vão gastar com logística, contratar RH e tudo mais, exames, para contratar um funcionário que vai sair, quando ele pode fazer isso com um funcionário que vai ter maior durabilidade dentro da empresa. Talvez a mais grave de todas essas situações é o fato de já estarmos correndo riscos. Pelo fato de sermos futuros policiais como exemplo desses riscos, podemos citar o que ocorre com grande parte dos candidatos, que ao entrarem em determinadas áreas de risco, haja vista que em posse de seus aparelhos celulares, hoje ferramenta fundamental para comunicação e informação, caso furtados ou abordados por marginais, não se sabe o que irá nos acontecer. Imagine o que um marginal irá fazer ao vasculhar o aparelho e ver fotos, conversas, consultas na web? Eu mesmo fui vítima disso. Eu fazia um bico ajudando meu irmão numa padaria, a padaria foi roubada e levaram o celular que ficava na padaria para entrar em contato. Uma das pessoas que roubaram, me conhecia e ficou mandando ameaças. “Agora eu sei que você é policial, entrou para a polícia e tudo mais, você vai morrer.” Eu mesmo fui vítima disso. Graças à mão de Deus, não vou dizer assim, por azar dele, ele foi se meter com milicianos da área e pouco tempo depois ele veio a óbito. Aí voltou novamente a minha tranquilidade. Agora, os senhores imaginem os demais candidatos que moram em área de risco? Há relatos de candidatos que saíram de suas comunidades após equívocos durante a pesquisa social, pois durante o preenchimento, a gente coloca se mora em área de risco e a gente ainda qualifica o grau de risco e até mesmo no dia da minha pesquisa social, eu coloquei lá que a minha área era de risco e a primeira pessoa que o investigador social foi perguntar foi a um morador ex-traficante da área. Eu informei, sorte que hoje ele é uma pessoa mais calma, mais tranquila, abandonou a bandidagem. Mas, isso acontece com outros, outros candidatos. Resumindo, nós precisamos ser cautelosos, muitos estão com suas vidas paradas e outros infortúnios individuais de cada um. Porém queremos que V.Exas. possam se sensibilizar de que cada um de nós, candidatos, estamos abrindo mão de algo e sacrificando outras coisas mais em prol deste concurso. \r\n\r\nJustificativas dos porquês de chamar os quatro mil concursados. Somos uma força permanente no Estado e conhecedores das realidades dele, não estaremos aqui de passagem. Seremos constan tes em nossos deveres. Após formados evitaremos prejuízos ao Estado e à sua população, a exemplo do que ocorre em transporte de cargas e os demais crimes. Contribuindo, queremos devolver a estabilidade social e econômica do Estado do Rio de Janeiro. Porque indiretamente, com maior segurança, mais turistas virão para a cidade, pessoas vão frequentar mais bares, pessoas terão mais liberdade para irem aos comércios, sem terem o risco de serem assaltados ou até mesmo mortos. Então, indiretamente, nós influenciaremos na economia do Estado. Estagiários da PMERJ poderiam ajudar a reforçar programas menos complexos, como o programa Segurança Presente, que está em risco de serem cancelados. Esses estagiários estão dentro do orçamentário e aliviariam os bolsos dos patrocinadores do programa, pois o custo com estagiários é zero. O que ajudaria o Estado a ganhar tempo para poder equilibrar suas contas, além de reforçar o atual efetivo sem retirar o emprego de ninguém. \r\n\r\nA Força Nacional só defende as rodovias, não as demais pessoas do Estado. Mais uma vez, a política de proteger os interesses dos ricos e renegar os pobres. Nossa formação servirá para segurança do Estado até porque existem outros crimes além do roubo de carga. Para concluir, o fato de que iremos repor o quadro defasado da PMERJ, que se encontra com mais de três mil afastados. Reforçaríamos os demais batalhões nas demais áreas do Estado que vêm sofrendo com números alarmantes de assaltos e assassinatos, além de aliviar um pouco a carga dos já sacrificados companheiros policiais. Pois, a Polícia, acreditem ou não, está no seu limite e dando seu máximo com salários atrasados. Pouca valorização e escalas apertadas. Nós aqui reconhecemos o valor da Polícia Militar. Nós aqui, somente individualmente, responsabilizamos apenas aquelas pessoas que denigrem a imagem da instituição, mas a instituição em si da Polícia Militar é uma instituição honrada da qual nós queremos fazer parte. \r\n\r\nSenhores, é evidente que sabemos da crise do Estado e nós também sabemos que o Estado afirma que não tem dinheiro, só que há medidas que poderiam ser tomadas. Pezão, segundo alegações no Twitter dele, dependia do regime de recuperação fiscal para nos convocar. A RRF foi aprovada na Assembleia. A privatização da Cedae foi autorizada e aprovada na Alerj, dependia do Temer para sancionar a RRF, Temer sancionou. Dependia da aprovação da extensão do estado de calamidade até 2018. Foi aprovado e estendido, além do mais, ainda acompanha duas Emendas que obriga o Executivo a convocar esses concursados, tanto da PMERJ, quanto da Polícia Civil. As medidas de austeridades na Alerj foram aprovadas, junto com o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Os royalties do petróleo estão mostrando alta, com isso vêm interesses econômicos e supervalorização nas bolsas de valores. A Alerj acatou a RRF em Emendas que autorizam o Estado a chamar os concursados da Polícia Militar. Ainda há também a ajuda do Deputado Marcelo Delaroli por meio de Emendas com sete milhões já garantidos. Inclusive também sabemos que há interesse por parte de iniciativa privada em custear parte dessa formação intermediada pelo Major Elitusalem, e nós queríamos saber o que mais falta para estar nos chamando para que possamos estar tomando posse e estar ajudando a corporação no combate à violência? Porque é claro que o Estado precisa de mais homens nas ruas. Trezentos homens da Força Nacional não resolvem problema do Estado. O Estado não é somente Rio de Janeiro, é os demais municípios. O Rio de Janeiro é porta de entrada para o turismo internacional. Inclusive, temos números que evidenciam que é necessário o reforço nos demais batalhões, vimos na notícia que há batalhões com efetivo diário de somente 16 policiais na rua. A baixada fluminense teve uma elevação dos crimes de 180%. O que que mais falta, para estar nos chamando? O próprio Temer quer fazer do Rio de Janeiro mais um laboratório, mas a própria UPP é um projeto que foi implantado no Rio de Janeiro, principalmente no município e serviu como um laboratório e vemos claramente que não surtiu efeito e quer fazer de nós novamente laboratório? E onde nós candidatos entramos nesses planos do Governo? Pois bem, são essas as perguntas que nós gostaríamos que fossem respondidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, eu acho que fundamentação melhor, seria difícil, né? Eu quero dizer o seguinte. Está aqui o Deputado Flávio Bolsonaro também participando. Nós já sabemos a importância do Deputado Flávio Bolsonaro nesta causa. Mas, eu só quero registrar que tudo aquilo que nós vamos começar agora, acho nos pacotes de bondade. Porque o pacote de maldade, a votação, praticamente foi encerrada ontem. Então, eu acho que de hoje em diante, só boas notícias. \r\n\r\nO Deputado Flávio Bolsonaro quer fazer uma intervenção. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom dia a todos, obrigado Presidente Paulo Ramos, Deputado Delaroli, candidatos aqui presentes, representantes da nossa Polícia Militar, a gente também fica numa ansiedade aqui de querer fazer mais, de querer ajudar, de resolver logo esse problema. Eu imagino, inclusive, que essa seja ansiedade também da Polícia Militar. Não tenho dúvida disso, até numa ocasião que eu tive recente com o Comandante da Polícia Militar, num encontro casual, ele me falou isso: “Flávio, eu estou de mãos atadas”. Mas, essa falta de transparência, de diálogo muitas vezes, acaba... É igual você estar num aeroporto, o seu voo atrasa e você não sabe porque, ninguém dá uma satisfação, se é porque o avião quebrou, o tempo está ruim, enfim. Então, essa troca de informação permanente é sempre importante para evitar ruídos e como foi colocado aqui pelo representante dos candidatos, Paulo, pelo menos, o cenário é de bonança agora. A Casa já aprovou as medidas amargas, arrochando o servidor, enfim, já um ponto passado, todas as circunstâncias já estão desenhadas para que o Estado vá voltando à normalidade e comece a voltar essa normalidade chamando quem tem direito garantido por ter feito concurso público de assumir as suas funções. Não precisa entrar em detalhe se precisa ou não precisa. É óbvio que precisa. Claro que precisa, a Polícia precisa, então é passar a palavra para Polícia Militar para saber se já tem algum planejamento, se isso está realmente sendo uma prioridade por parte do comando de buscar o Governador para dar o sinal verde, para começar o curso, mas, vindo para cá, ouvindo na rádio, parece que foram arrestados mais 109 milhões, se não me engano, das contas do Governo hoje. Então, aprovamos aqui tudo e o fundamento para que tudo isso fosse aprovado, inclusive é garantir que não houvesse mais arrestos. A normalidade não está acontecendo. \r\n\r\nEntão, essa falta de comunicação, essa falta de informação atrapalha, atrapalha. Gera ruído, gera insatisfação, gera angústia aqui. Eu sou a testemunha ocular de um dos concursos públicos, pelo menos na minha vida que eu já vi Paulo, mais demorados que já vi passar pela frente, foi o da Ceap 2003, até hoje estão chamando. Candidatos da Ceap 2003! Quantos anos? Faz a conta rápido aí, Paulo: 14 anos! E por ação na Justiça, é sempre ruim judicializar. Então, enquanto a gente tiver essa possibilidade de resolver tudo na área administrativa, né? Parece que as coisas vão se clareando, mas agora é esperado na Polícia Militar ver como é que está essa conversa com o Governo e cobrar do Governo também, do Secretário de Segurança, que, o mais rápido possível, chame os candidatos para que eles possam estar mais brevemente possível, e nós possamos encontrar com eles não aqui na Assembleia, nas ruas já trabalhando, se Deus quiser. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Quero dizer o seguinte, já aproveitando, que causa surpresa esse novo arresto, porque tem uma decisão do Supremo Tribunal Federal, Ministro, não vou dizer o nome não que fico com medo, Luiz Fux, fico com medo de errar o nome. Mas, o Ministro Luiz Fux, deu uma liminar, não sei como ele - e aí é uma coisa séria - que concedeu a liminar proibindo os arrestos, vai ficar diante desse novo arresto. Mas é uma questão que eu chamo assim de paralela, mas importante. \r\n\r\nQueria pedir ao Coronel Basílio para ver na Polícia Militar como é que pode encaminhar as intervenções para que nós possamos depois ouvir também a Fazenda. A Fazenda é que tem a chave, a chave do cofre para superar essa angústia. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO BASÍLIO - Deputado Paulo Ramos, em nome do Comandante Geral eu cumprimento toda a mesa; o Deputado Flávio Bolsonaro que muito tem nos ajudado no acompanhar da luta juntamente com o Deputado Paulo Ramos; o Deputado Federal Marcelo Delaroli, agradecemos muito a iniciativa e ver um companheiro nosso de farda representando o público e nos representando também em ní vel federal. Nossos companheiros, vereadores, Alosimar, consigo ver daqui, Poubel também. Agradecemos aqui a presença também dos nossos candidatos e gostaria de falar em nome do comando da corporação. Hoje o Comandante não pode comparecer e o nosso Chefe de Estado maior também não, mas eu tenho acompanhado ao longo dos últimos dez anos a parte administrativa da corporação, praticamente militei ali, na parte de finanças, orçamento nos últimos dez anos. A gente tem acompanhado de perto, sorrido e sofrido hoje com essas dificuldades que temos passado. Na audiência anterior quando eu estive aqui presente, os Deputados, os candidatos questionavam a questão da entrada dos concursos, achamos problemas com a Exatus, entrou o Ministério Público nessa ação também, nos ajudou muito. Começou a ter uma conversa com a empresa, não está do jeito que nós gostaríamos, mas essa crise financeira contribuiu para que as coisas se complicassem. Mas, nós temos trabalhado no sentido, assim que for autorizado o ingresso desses candidatos, já começar de início recrutando. Nós temos hoje, segundo nosso centro de recrutamento, prontos para contratação imediata 589 candidatos. Já com todos exames, pesquisa social, 589. Se hoje, tiver autorização do Governo, eu consigo incorporar no Cefap 589 candidatos. Temos outros, em outras fases ainda, dependendo de liberação de exames médicos. Mas, estamos acompanhando, estamos fazendo a pesquisa social, estamos fazendo os exames, as atividades físicas também para que tão logo o exame médico seja liberado a gente já possa ter esse número, aumentar esse número. Então, de forma prática, nós temos trabalhado nesse sentido. O comando da corporação os candidatos têm o anseio de entrar e nós também uma grande expectativa que eles entrem. Que eles somem, engrossem as nossas fileiras porque nós estamos precisando de gente. Ao longo dessa última dessa última década, ao longo desses dois últimos Governos, nós tivemos, por conta dos jogos, dos eventos, a ideia de chegarmos a 60 mil homens. Como surgiu esse número cabalístico? Nós tivemos aí a nossa lei de efetivo aprovada. Isso tudo gera custo, a nossa folha de pagamento não é uma folha pequena e trabalha com esses números, nosso orçamento gira em torno de quase seis milhões de reais e 90, 95% é só pagamento de pessoal para a gente fazer a máquina girar. São os outros 5% e não são o suficiente, nós temos várias debilidades. Então, a folha de pagamento é um custo pesado no nosso orçamento, que talvez seja, se não for maior, um dos maiores, um dos três maiores da folha de pagamento do Estado. Sabemos dessas consequências, aumentar para 60 mil é um salto enorme, nós não chegamos a isso, nós chegamos aí a 48 mil, não chegamos acho que se não me engano a 49, hoje nós estamos com efetivo menor do que 2014. Nós temos todo o nosso contexto de criminalidade, violência. Nós temos acompanhado pelos jornais. Toda parte de orçamentar tem impactado. Adotamos nos últimos dez anos a política que nós não vimos nos últimos 20, tenho 27 anos de corporação. No início da minha carreira, o nosso ilustre Deputado Paulo Ramos com certeza vivenciou essa experiência, nós escalávamos as pessoas sem nenhuma remuneração extra. Era obrigação, ganhar sábado, domingo, folga para fazer a máquina funcionar. Nos últimos anos, nós avançamos em direitos, apesar de, nós termos nossos deveres a serem cumpridos, nós avançamos em direitos e começamos a propiciar que esses policiais ganhassem as horas extras, que fossem remunerados pelos serviços, foi um avanço. Em todo avanço, com a questão orçamentária tem um retrocesso. Hoje nós estamos sofrendo por essas questões. Então, hoje, nossa questão hoje, na semana passada quando o Deputado Delaroli falou de 90 milhões, esses cálculos foram feitos por mim, é um pouco maior que isso, porque nós fizemos com o nosso Comandante Geral uma reunião com o Governador que nos solicitou essa demanda. O Governador pediu quanto gastaríamos para incorporar e fizemos um custo ali anual e nesse custo está implícito pagamento de pessoal. Fizemos aquela questão rápida, algumas coisas não foram consideradas. Mas, é um pouco maior do que isso, mas não passa muito que 10% além desse valor não. Mas é um custo alto. São mais 96 milhões numa folha de pagamento. Então, não é simplesmente... Aí eu estou incorporando treinamento, munição e outras questões que nós levamos em consideração também e para o Governador poder tomar essa decisão. Hoje, o que depende da corporação, nós estamos continuando com os exames sociais, os exames físicos que podem ser feitos e aguardando alguns exames médicos para a gente complementar essa relação. Nós temos feito, não temos ficado parado no sentido de esperar uma autorização e começarmos a fazer. Isso temos feito. Mas, aguardamos aí um posicionamento do Governo, muito provavelmente em função das aprovações que a Alerj fez nesta semana. Essa recuperação fiscal do Estado e uma encenação do próprio Governo no sentido de podermos recrutá-los, de podermos nomeá-los, convocá-los para que de fato eles possam ingressar, nas nossas fileiras e aí sim a gente começar andar com esse processo. Provavelmente, hoje se tivesse essa autorização seriam os 589, se for autorizada a entrada dos 589. Gostaria de esclarecer aos candidatos que é o nosso anseio que entrem todos, mas como envolve questões orçamentárias e essas questões não afetam a nossa pasta, isso afeta a pasta da Fazenda, esses cálculos são feitos, orientados por eles. Então, a gente não sabe se essa autorização será de imediato, esses 580 ou se vai haver um plano de incorporação. Fato é que hoje nós aguardamos essa definição para que de pronto nós possamos efetivar, e se há convocação do quantitativo que for autorizado para que possamos dar início a esse processo. Nós entendemos o anseio dos candidatos, compreendemos os problemas que vem passando e diante fala do representante algumas questões aqui depois eu vou orientar o nosso chefe do CRSP, algumas políticas, algumas práticas, para que não comprometa a segurança dos candidatos, mas com certeza isso não chega ao nosso conhecimento. Então, a gente não pode adotar medidas. Chegando agora, a gente vai procurar melhorar essas questões. Temos dificuldades de materiais também. Se hoje eu tivesse que fazer essa pesquisa de todos os candidatos que faltam, não teria braço. Maior parte do nosso efetivo está sendo empregado na atividade operacional. Nossa parte administrativa, ela está debilitada. Meios, carros para fazer isso, com a locomoção nós também temos dificuldade. Cancelamos aí contratos por conta de economia. Tivemos que fazer, cancelamos contratos com realocações de viaturas. Temos várias dificuldades, nós temos encarado aí no último ano e meio, posso falar dois, três anos porque eu já venho passando isso na pele em outras funções. Mas, no último ano e meio, desde que eu assumir lá a subchefia do Estado maior, nós temos junto com a equipe nossa lá sofrido imensas dificuldades, que não são colocadas na mesa. Nós vemos só às vezes as repercussões, mas as pessoas não sabem o dia a dia de fazer, colocar esses 12, 15 mil homens na rua, alimentá-los, fardá-los, compor combustível, negociar com o fornecedor para que eles, mesmo sem receber continuem fornecendo. Então, já não tenho mais estoque de argumentos. E aí contamos com o Governo, o Governo libera uma parcela de recurso, a gente paga alguma coisa atrasada, volta a negociar novamente. Isso tem sido nossa dinâmica diária para que não paralisem os serviços para que a tropa consiga minimamente ir para as ruas e muitas vezes, indo sacrificada. Essa é a nossa realidade, não tem que se mentir. Eu sou bem direto na minha fala, a situação é complicada, nós estamos numa situação extremamente complicada. Aguardamos. O anseio do nosso comando, da corporação é incorporar esses candidatos. Porque apesar das incorporações que foram feitas, quatro, cinco, seis mil, nesse número de chegar a 60 mil eu teria que ter incorporado pelo menos uns oito. Porque tinha que ser levado em consideração as nossas saídas que são constantes. Nós temos uma carreira, nós temos prazos. Por mais que queiram estender nosso prazo de validade na ativa, mas em épocas passadas nós recrutamos anualmente 2.000, 1.500 pessoas que já estão indo embora. Os que sobreviveram, essa é a realidade, os que não foram excluídos por alguma questão disciplinar, os que não vieram a falecer, os que sobreviveram a essa luta estão indo embora, com seus direitos reservas. Então, nós temos essas questões. É uma constante a saída, isso não é um problema. Esse é um problema, eu preciso ter concurso anuais. Por maior que seja a dificuldade do Governo, se o Governo pretende manter uma tropa minimente completada, eu preciso ter concursos anuais. Primeiro para chegar a um efetivo que o Governo intenda que ele seja necessário para nossa realidade. Que essa realidade não é a realidade de 30 anos atrás, de 27 anos atrás, nós tínhamos muito menos efetivo e dávamos conta. Hoje, as situações avançaram e de fato nós precisamos de gente na rua, os serviços, as demandas aumentaram. Hoje, nós temos aí quase dez mil homens ocupando as favelas, coisa que nós não tínhamos há 27 anos. Nós patrulhamos o asfalto e íamos ali esporadicamente, pontualmente para resolver situações. Hoje, basicamente, temos quase 1/3 do nosso efetivo diário nas favelas. Isso influencia, né? Nossa demanda, nossa necessidade pessoal, mas essa é uma política adotada e assumida pelo Estado. Então, nós temos que ter meios para fazer isso, não temos mágica...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deixa eu só perguntar uma coisa ao senhor? O pessoal da Secretaria vai falar aqui ainda, mas o representante disse que tem alguém da iniciativa privada querendo ajudar de alguma forma. Tem algum diálogo nesse sentido? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO BASÍLIO - Esse diálogo não tem sido comigo. Se existe, não tem sido comigo. Mas, eu não creio que seja...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É possível? Não é? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO BASÍLIO - De forma bem prática e objetiva, nós estamos falando aqui de um ingresso de 96 milhões/ano, não é reformar as salas de aula do Cefap, não é comprar uniforme, não é o custo para formar, é o custo para manter.\r\n\r\nNa verdade, é que quando você fala em incorporar quatro mil homens, eu falo 96 milhões/ano. Se o Governador decidir incorporar os 589...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Se os quatro mil fossem incorporados.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO BASÍLIO - E as noventa, com certeza vão dividir... Divide isso aí por oito. É um número aproximadamente aí que a gente vai ter de gasto. Então, não é um custo que ele vai... E detalhe, não é só um ano. Então, na realidade, não é uma decisão que tem que ser tomada pontual. Essa ação o Governo precisa tomar, lógico, não me cabe aqui tecer nenhum comentário, porque é de outra pasta, mas de forma prática, visto que eu lido com isso todos os dias e não precisa ser da Fazenda para entender isso, que não é uma questão... Mas na época em que foi aberto não tinha esse cenário, era um cenário positivo e esse que é o detalhe, então, na realidade, se não fossem esses quatro mil, deveriam ser outros 1.200 e o que eu falei, a nossa demanda de concurso deveria ser anual. Eu preciso pelo menos para manter o nível de 45 mil, 46 mil homens... Eu tenho 1.300, mas cem morrem, alguns são excluídos, mas a maior parte está se aposentando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, para facilitar a administração o ideal seria que houvesse uma rotina, porque administração tem esse cálculo e aí com a previsão teremos concursos permanentes, o centro de formação funcionando dentro de uma rotina, mas eu não vou entrar em temas paralelos, porque acaba complicando a relação administração. É melhor a gente tentar caminhar, porque eu quero deixar, quando o senhor concluir antes de passar a palavra para o Coronel Márcio Vaz, só uma indagação: se é possível, para contribuir com esse esforço, nós recebemos aqui uma espécie de cronograma do possível para a incorporação. Diz assim: “são 589”, mas para esgotar esses cinco mil, qual o cronograma possível ainda pendente da busca do recurso? Diz assim: “Nós, no Cefap, poderíamos absorver, vamos dizer, 1.500 a cada semestre, a cada período, pelo tempo de formação, para ter assim uma avaliação de em quanto tempo nós precisamos para esgotar a angústia que é da corporação e que é da sociedade que precisa e quer mais policiamento ostensivo, mas também garantir os direitos dos candidatos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO BASÍLIO - Deputado, este questionamento vou passar posteriormente para a nossa equipe técnica porque depende de fatores, depende da liberação dos exames, depende de eu pagar também uma negociação que nós temos com essa firma também, então, tem variáveis que a gente está negociando para que se avance, mas de fato hoje o que eu posso afiançar é que eu teria condições de absorver diretamente 589 e com certeza de 1.000 a 1.500 se fossem aprovados. Mas estruturalmente há outros detalhes que nós temos que tratar, seriam detalhes mais internos que a corporação tem condições de suprir, de avançar, nós já estamos nos preparando para essas questões. A crise nos faz inovar, nos faz buscar soluções e nos torna mais dinâmicos em relação às questões. Tem questões de estruturas, tem questões de formação que nós já estamos contornando já com outras demandas que nós temos internamente e com certeza vamos ter condições de avançar. Mas para concluir, gostaria de falar com os nossos candidatos que é um anseio nosso, nós estamos fazendo esforço. Às vezes, a questão da comunicação é complexa, eu tenho dito isso internamente, a gente precisa ter clareza nisso, porque a gente sabe da angústia, da dúvida, das informações. Na verdade, nós estamos em uma grande crise e não depende de nós, da Polícia Militar, não termos autonomia para resolver. Também somos demandados, nós somos demandados em relação às questões. Então, nós temos um anseio, a luta dos candidatos também é nossa luta, o comando não está inerte às questões, o comando na figura do Coronel Dias tem buscado junto ao nosso secretário, pressionado ali a Fazenda, a Seplag, nós temos várias questões que nós temos trabalhado nesse sentido para que a gente, mesmo entendendo as dificuldades, mas não vamos simplesmente entender e esperar, nós temos forçado para que isso aconteça, para que as questões sejam debatidas. Esse é o papel que nós temos feito enquanto comanda a corporação, nós não temos deixado essas questões. E é uma oportunidade de esclarecer, não queremos chegar a essa figura e da Seap de 14 anos, espero que se resolva mais rápido, mas, o fato hoje para nós começarmos a resolver essa questão, eu preciso de uma acenação do Governo para que eu possa incorporar, comece a chamar, porque hoje eu posso dizer assim: “Tenho condições de incorporar esses quatro mil, em dois anos absorver”, mas vão ser sempre dois anos a partir de uma decisão de Governo de incorporar ou não incorporar. Hoje, de imediato, se o Governo hoje tomar uma decisão, eu tenho condições de colocar dentro do Cefap 589 e começarmos com uma turma ali. Hoje nós temos uma turma de cento e poucos lá se formando, por uma liminar de Justiça que não é um número para a gente custoso, estou gastando recursos para formar 100, posso formar 600, 700. O mesmo recurso que eu gasto para formar com instrutor 700, eu estou gastando para 100. Então, a nossa intenção é como se a casa estivesse cheia, a nossa intenção é como se aquela máquina estivesse funcionando e a casa estivesse cheia para o custo ser reduzido. Então, com esses argumentos eu encerro a minha fala e passo para o nosso diretor de ensino que pode complementar alguma lacuna...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Somente para registrar, aproveitando antes de o Coronel Vaz fazer o uso da palavra, que me causou uma alegria muito grande ver o retorno do curso na escola de oficiais. Imaginar que a escola de oficiais estava fechada sem praticamente alunos, quer dizer, uma situação que eu considero extremamente dramática, mas que registra não a crise, mas uma visão equivocada que prevaleceu e que, felizmente, até mandei um abraço pelo pronunciamento que fiz ao Secretário de Segurança, mas também especialmente ao nosso Comandante Geral. Chegar lá e ver a academia fechada causa uma amargura muito grande. \r\n\r\nAproveitando a sua intervenção, recuperando a memória no passado, eu estava no serviço ativo, quando a gente lutava por alguns direitos, um deles era se a gente expressava nos documentos do Clube de Oficiais, fixação em lei da jornada de trabalho e a remuneração do serviço extraordinário, fazia parte da pauta, que a gente chamava de pauta de reinvindicações. Coronel Vaz, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ - Quero cumprimentar a Mesa na pessoa do Deputado Paulo Ramos e agradecer a oportunidade de esclarecer alguns pontos técnicos pedagógicos em relação ao curso de formação de soldados de 2014. Fazer apenas um adendo porque o nosso CFO é uma vitória considerando que já estávamos com uma escola há dois anos sem cadetes e conseguimos além de fazermos o concurso, que pudesse ser de nível superior de Direito. Então, para nós é uma grande vitória, acreditamos que é um marco para a nossa instituição essa medida. Só para fechar alguns pontos colocados pelo nosso Subchefe de Estado-Maior administrativo, e também considerando a fala do candidato que representa os candidatos, na verdade, o curso tem andamento na medida em que eu já formei, nós já formamos três turmas daquele concurso. Nós formamos na primeira convocação de 07 de dezembro de 2015, 338 policiais militares, depois da turma de 14 de dezembro de 2015, 409, e depois na última turma de 21 de dezembro de 2015 foram formados 428. Isso dá um total de 1.175 candidatos ou policiais militares que de 2014 puderam entrar e ser aprovados. Esses policiais militares passaram pelo nosso currículo antigo que era de sete meses, era um acordo que tínhamos com o Governo do Estado por conta da realização das Olimpíadas e nós precisávamos desse efetivo para o complemento. Então, nós utilizamos o currículo de sete meses. Doravante as turmas seguintes, como é o caso dessa turma que foi citada de 170 aproximadamente, é um curso de 12 meses, é um curso que foi elaborado juntamente com a Secretaria de Segurança e o currículo foi todo reformulado no sentido de dar ao novo policial, ao policial militar todo um arcabouço e estrutura de melhor entendimento da atualidade em que vivemos. Então, só para esclarecer o concurso iniciou, nós tivemos três cursos, considerando o advento dos problemas financeiros, nós fomos obrigados a estancar a continuidade desse trabalho. Venho dizer também já que o nosso Deputado falou de uma sequência nos cursos, nós fizemos um documento, na verdade, o CRSP juntamente com a DGI, feito pelo CRSP datado em 18 de novembro, que coloca um número de policiais adequados para que nós pudéssemos ter em um período curto a extinção desse número de quatro mil. Naquela época nós colocamos no documento 400 candidatos que pudessem a cada seis meses entrar no Cefap e assim nós trabalharíamos com esse até que extinguíssemos o número de quatro mil. Colocamos esse número porque nós não temos só o curso de formação de soldados. O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças também trabalha com curso de aperfeiçoamento de sargentos, com curso de formação de cabos, com curso de formação de sargentos, com curso especial de formação de sargentos e com curso especial de formação de cabos. Então, nós não podemos vir naquela batida que tínhamos anteriormente de 1.200, 1.500 candidatos. Nós precisamos atender essa demanda desse efetivo por conta da carreira do policial militar que aguarda fazer o curso para poder ascender na mesma. \r\n\r\nEntão, nós fizemos um número, esse documento foi remetido à época para a Promotoria de Justiça, segundo a Promotoria, em que nós colocamos, ali delineamos o que seria ideal para atender aos candidatos, bem como também a corporação. \r\n\r\nEsses são os esclarecimentos que nós gostaríamos de dar e depois se houver mais alguma dúvida a gente está pronto, apto a responder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Coronel, não sei se o documento é um documento que tem alguma classificação de sigilo, porque seria bom que nós tivéssemos...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ - Não tem classificação nenhuma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Para a gente poder colaborar, para a gente ter ciência de como...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ - Ele foi encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça que à época também nos questionou a respeito de como se daria a entrada desses candidatos na corporação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na verdade, estamos em um estágio de ver como...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ - É em função inclusive de uma audiência anterior que nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos ver o que a Mariana tem a dizer, porque nós estamos ouvindo só o lado masculino. Vamos ouvir a Mariana representando os candidatos, mas também as candidatas. \r\n\r\nA SRA. MARIANA EL AMME - Obrigada, Deputado Paulo Ramos. Bom dia a todos, aos Oficiais, aos Deputados, aos Vereadores, aos futuros colegas de farda. Algumas questões já foram parcialmente respondidas, mas a gente ainda tem algumas dúvidas com relação a alguns outros quesitos, por exemplo, com relação à convocação, convocação não, à identificação dos outros candidatos que já estão com tudo pronto, tem 589, mas já tem candidatos que já estão com tudo pronto, pesquisa com pasta fechada só aguardando a identificação, que aí caso entrasse essa turma de 589, futuramente a gente já saberia que os próximos seriam os identificados. Como não é possível liberar uma classificação geral porque o concurso ainda está em andamento, nesse caso a gente teria como se fosse uma classificação parcial, porque a gente já saberia que os próximos seriam os próximos identificados, essa é uma questão nossa. \r\n\r\nO Sr. Coronel Márcio respondeu agora aqui que tem os outros cursos no Cefap, os cursos de sargento, então assim, não dá para colocar muitos soldados do nosso curso no Cefap. Então, quanto dariam mais ou menos considerando esses outros cursos porque, 589 mais 170 mais ou menos que tem lá, caberia chegar até 1.500 mais ou menos? Essa é mais ou menos a noção que a gente gostaria de ter. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ - Nós fizemos um planejamento de 400 candidatos a cada semestre, 400 candidatos a cada semestre. Eu poderia atender os cursos previstos da corporação para os policiais militares já formados nos cursos que eu já citei aqui e poderíamos também atender com tranquilidade os candidatos do CFSD de 2014, em torno de 400 candidatos por semestre, é o que seria viável para a corporação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Um aparte, candidato, rapidinho, então esse recrutamento só teria curso no Cefap e não teria batalhão escola, se acontecer?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ - Exatamente, só no Cefap, porque nós não temos condições, as nossas unidades, por conta até da depreciação de efetivo e etc., nós não temos condições de ter nas nossas unidades o batalhão escola por conta de uma série de contingências, inclusive técnico-pedagógicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Depois com algum tempo e vai ser um dos desdobramentos da nossa audiência pública, é pedir a corporação que faça uma reavaliação da possibilidade de alguma coisa, que eu digo assim, mais intensiva em termos de número, quer dizer, do próprio Cefap a capacidade, para variar. Não tem como concluir agora para ver qual é o tempo possível, o tempo máximo possível para a gente esgotar já que não vai haver, está proibida a realização de concurso. Como nós não vamos ter outros concursos, qual seria o tempo que eu digo assim, máximo para esgotar esse contingente de aprovados, porque a tendência é a corporação carecer de efetivo e é uma situação dramática. Aqui veio representante de Campos, Maricá falando do efetivo. Estive em Araruama em uma audiência pública, há uma pressão muito grande. Ontem tivemos um debate aqui sobre as Unidades de Polícia Pacificadora, o efetivo que foi exigido, independente de discussão sobre o projeto, mas o efetivo exigido para as Unidades de Polícia Pacificadora culminou por retirando o efetivo de outros. \r\n\r\nUma vez, não sei se os que estão aqui do serviço ativo já estavam na Polícia Militar, houve um concurso para a escola de oficiais no qual passou um candidato, eu falei: “Mas como é que passa um?” Então, tem que fazer outro concurso e a escola funcionou com um do Estado e 13 que vieram que outros Estados, quer dizer, antieconômico. Lembro-me que o Comandante Geral da época era um Coronel do nosso Exército Brasileiro e eu, na época, muito ativo através da entidade fomos lá para ver se abria um novo concurso para turma e ele resistiu e não abriu concurso. Ainda me lembro que sofri uma punição por isso e falei “Se fosse no seu Exército o senhor não faria isso”. E o pior é que o aluno daquela turma, aquele único aluno morreu, logo depois que saiu oficial e ele morreu. Então, ficou um ano com aquela lacuna. \r\n\r\nQuero registrar e agradecer a presença do Major Elitusalem. Vou passar para uma intervenção do nosso pastor Luiz André de pois vamos ouvir as representações. Pois não? Ah, desculpa... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Um minuto só, antes de o pastor dar a benção a todos nós. Nesse ritmo aqui, Coronel, de 400 por semestre, a gente está falando que vai levar cinco anos para formar o restante, para formar 800 por ano e tendo em vista que a evasão na PM é de 1.300, 1.400 por ano. Então, daqui a cinco anos vamos ter um efetivo menor da Polícia com uma população maior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Por isso eu falei, vamos depois ver como é possível, quando...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ - Esse estudo foi feito ano passado, a gente vai reestudar, rever...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Como o Deputado Federal Delaroli falou na questão da formação em unidades operacionais, eu pessoalmente entendo que a gente deva dimensionar o Ce fap para que a formação seja feita em um local próprio. Mas é isso, verificar como é possível fazendo um estudo considerando naturalmente a urgência, como é possível ampliar o número de vagas, mas aí nasceu uma solicitação a ser feita ao final, ver se monta um grupo de trabalho lá mesmo na corporação, tenho certeza absoluta. Deixa a Mariana terminar. \r\n\r\nA SRA. MARIANA EL AMME - Só para eu concluir, obrigada. Gostaria de saber se os senhores já tem esse quantitativo de pesquisas prontas em andamento porque ano passado tinha esse número, eram três mil e poucos prontas e três mil e poucas em andamento, e com relação às Emendas que foram aprovadas, eu não sei, acho que essa questão está mais para os Deputados, houve a aprovação da Emenda da Deputada Martha Rocha que obriga o Governo, caso ele sancione, até dezembro de 2018, ele seria obrigado a convocar os candidatos do concurso, ou seja, seria até dezembro do ano que vem. Como se daria essa convocação? Porque seria quatro mil e poucos até o ano que vem, não caberia no Cefap e os batalhões escola não estão possibilitados de receber. Então, como se daria, como essa Emenda reflete na gente especificamente, porque seria uma obrigação. \r\n\r\nNosso questionamento é esse e os candidatos pediram que eu perguntasse, houve um erro da banca porque eles publicaram um resultado errado, falaram que alguns candidatos faltaram e deram como faltosos, sendo que esses candidatos estavam lá e foram aprovados, mas eles não publicaram no site. Eles gostariam de saber como está sendo essa tratativa para essa retificação, se há. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ - Inicialmente, nós trabalhamos com variáveis, na realidade, a gente tem algumas variáveis para a gente equacionar e muitas vezes surgem algumas restrições no modelo que a gente tem que remodelar. Essa questão dessa aprovação dessa Emenda é de fato uma restrição que complica a realidade, mas como o nosso ilustríssimo Deputado Paulo Ramos colocou, isso foi um planejamento em um cenário do ano passado e a gente precisa de fato reavaliar. Fato hoje, eu teria pronto para incorporar 589, a gente tem condições de absorver logo de pronto. Em relação aos demais que estão ficando prontos, lógico, assim que o Governador determinar que se incorpore ou pela força de lei ou realmente por conta das questões orçamentárias e o Estado se equilibrarem, nós vamos estar repensando esse modelo, lógico, alguma coisa vai ter que ser deixada, de repente não vão ser os candidatos que virão aqui reclamar, mas vão ser os ativos que não vão ser promovidos, o fato é que nós vamos ter que readequar. O Cefap tem uma capacidade de atendimento e eu não tenho como multiplicar essa capacidade da noite para o dia. Então, alguma coisa vai ser feita e, diante das restrições, das variáveis colocadas, nós vamos remodelar para que isso aconteça da melhor forma possível, não tenho como aqui afiançar e afirmar se até o final de 2018 eu teria condições práticas de convocar todos. Lógico, na hora em que isso for determinado, a gente vai sentar, vai se equacionar e com os meios que nós temos vamos tentar fazer da melhor forma possível. Este é o nosso compromisso. \r\n\r\nComo o nosso ilustre Deputado Federal colocou, os sete milhões da Emenda nos ajuda no pagamento de instrutores, na compra de munição para treinamento, de uniformes para vestir nossos candidatos, o que também é uma outra demanda, eu tenho restrições orçamentárias de custeio e já não estou pagando fornecedor já tem um bom tempo, então, tem determinadas situações que a gente tem que equacionar, mas eu creio que se isso for determinado dessa forma, a gente vai sentar, vai equacionar e vai criar um modelo que a gente possa atender. Nós também temos limitações, não adianta eu prometer uma coisa que daqui a pouco eu vou estar respondendo porque eu prometi, assinei e não cumpri. Eu tenho 27 anos de corporação, trabalho diuturnamente nela sem folga, com esses problemas internos, trabalho mais de 12 horas por dia, para chegar aqui e prometer algo que nós não vamos conseguir cumprir. Então, na realidade, nós vamos trabalhar com essas variáveis, vamos equacionar e se for possível nós incorporarmos os quatro mil até 2018, com certeza vamos fazer. Este aí é um anseio nosso, porque perco efetivo todo ano, são sete homens por dia. Fazendo uma média, eu perco em média segundo nosso Comandante-Geral em reunião com ele, nós até março era em média de três homens por dia, e nesses últimos dois meses aumentou para sete homens por dia, pedindo para ir embora, saindo e várias outras situações. Então, eu tenho carência de efetivo, necessito com urgência, mas eu tenho limitadores físicos para isso e a gente vai equacionar da melhor forma possível para que nós consigamos incorporar esse número em menor tempo possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Policia Militar está acostumada a grandes desafios e responde sempre com proficiência, mas existe um dado aqui que eu considero também premente que faz parte do concurso. Houve 900 candidatos, e talvez por falha de comunicação, que foram considerados faltosos no exame médico. Vamos pedir uma reconsideração para que eles possam concluir a etapa. Foram considerados faltosos e eles querem concluir a etapa ficando habilitados à incorporação. Não sei se a administração tem ciência desse episódio. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO VAZ - Essa questão vou deixar para o nosso chefe do CRSP que está mais próximo, aí pode ter uma questão legal de edital...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A gente vê como...\r\n\r\nO SR. ROBSON MAIA - Bom dia, sou o Tenente Coronel Robson Maia, chefe do CRSP. Nós estamos falando em 589 prontos para ingressarem imediatamente no Cefap, no centro de formação, porém com todos os percalços que nós tivemos com a organizadora do concurso, nós não deixamos de realizar as demais etapas e, principalmente, a pesquisa social que é responsabilidade da Polícia Militar. Então, hoje, além dos 589, nós temos aprovados, não convocados, não convocados entende-se não publicados, 1.417 candidatos. Por que ainda não publicamos? Porque precisamos justamente da retificação do resultado do exame médico, que a Exatus ficou de nos entregar. Já foram feitas algumas reuniões de alinhamento com a organizadora do concurso, o Coronel Maia foi o responsável por trazê-la ao Rio de Janeiro, inclusive hoje nós teremos uma nova reunião com ela para ver se conseguiram sanar essa pendência do exame médico e resolver isso de uma vez por todas, porque há um interesse, há um esforço nosso para que os demais candidatos integrem as fileiras da corporação. Aí, alguns dados não são divulgados até por caráter reservado. Tenho um certo número de candidatos também reprovados na pesquisa social, mas que eu não posso divulgar esse resultado agora sem ter o cruzamento do resultado do exame médico. E quanto à preocupação de vocês, é sempre uma questão que chega para a administração do CRSP sobre a validade do concurso. O concurso só vai ser homologado a partir do último candidato, o número seis mil foi chamado e identificado, você faz a homologação do concurso que é válida por dois anos e prorrogável por mais dois anos. Então, essa situação que o concurso vai ser cancelado, que veicula aí pelo WhatsApp da vida, eu peço aos senhores que se dirijam ao CRSP, quem já foi lá tem acesso, tem acesso à minha equipe, tem acesso direto a mim, então, qualquer dúvida é só se dirigir que nós responderemos qualquer questionamento, qualquer dúvida dos senhores. Então, o concurso não está paralisado, ele não tem previsão de ser cancelado, há um interesse da corporação que se agilize logo isso aí e não estamos medindo esforços. A administradora do concurso já está presente, já está comparecendo ao Rio de Janeiro e vamos tentar equacionar isso da melhor forma possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para registrar, Coronel, o prazo de validade do concurso já foi prorrogado, já tem a lei prorrogando pelos três anos desse estado de calamidade financeira que ainda pode ser prorrogado. Foi simplesmente em todas as áreas da administração, não só na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, todos os concursos realizados que estão pendentes, o Governador já sancionou isso, já compreendeu que pelo menos, já que propôs e a Assembleia Legislativa aprovou a não realização de novos concursos, mas pelo menos preservando a validade dos concursos já realizados, quer dizer, não depende mais de prorrogar, a validade dos concursos já está prorrogada. Eu quero ouvir o pastor então para a gente poder depois ouvir o representante da Secretaria de Segurança e da nossa Fazenda. \r\n\r\nNós temos aqui vários inscritos, mas nós queremos tentar também objetivar para chegarmos a algumas conclusões. Eu tenho aqui a Paula Cristina, a Rosana, eu tenho dificuldades de cortar a palavra das mulheres. E tem também o presidente da Associação, Elitusalem, e a gente quer ver como a gente consegue, vou usar uma expressão, as demandas, a não ser que seja novidade, a reprodução de argumentos, a gente entende mesmo entendendo a ansiedade para a gente poder concluir com alguns resultados na nossa audiência pública. Pois não, pastor Luís André.\r\n\r\nO SR. LUIS ANDRÉ - Eu gostaria de cumprimentar todos aqui presentes, autoridades, policiais, políticas aqui neste plenário. Eu faço parte de um movimento chamado S.O.S Baixada e estamos juntos com o pessoal que passou no último concurso, inclusive tenho uma filha, tenho um genro que passaram também nesse concurso e nós temos acompanhado esse drama aí. Já estive no Cefap várias vezes com a minha filha e o que nós temos observado, Deputado, é a falta de clareza por parte da Polícia Militar e também por parte da Exatus. Eu já cheguei a ligar para a Exatus várias vezes e a última vez que eu liguei - a minha filha passou em todos os concursos, em todas as etapas, mas o resultado de saúde dela, ela não sabe até hoje, você liga para a clínica e ele diz que ela passou, que ela foi aprovada, você liga para a Exatus e a Exatus diz que ela não pode passar nenhuma informação. Mas eu tenho aqui os representantes que estão falando que realmente a falha é deles. \r\n\r\nGostaria de chamar a atenção para outro fato, que é a nossa Baixada Fluminense. Eu sou morador da Baixada Fluminense e estamos passando por problemas seríssimos na Baixada Fluminense. Em 1978, quando foi inaugurado o 21º Batalhão, ele foi inaugurado com 700 policiais. Passados quase 40 anos, nós temos 235 até o ano passado, isso, no 21º Batalhão, em São João de Meriti. E aí o que acontece, senhores, nós temos na Baixada Fluminense um índice muito alto de homicídios, de roubo. São João de Meriti vem batendo um recorde de quase três mil roubos. Eu vou aguardar aqui os senhores acabarem de conversar aqui para a gente poder continuar, o.k.? Posso continuar aqui?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O quê? Pode meu irmão. \r\n\r\nO SR. LUIS ANDRÉ - É que a gente está falando aqui. Não, tudo bem. Então assim, eu fico preocupado porque nós observamos pela fala das autoridades aqui que mesmo se o Governador autorizasse hoje o ingresso desses quatro mil, só terminaria em 2018 o preparo dessa tropa para colocá-los efetivamente nas ruas. Só que a população eu creio que não tem esse tempo, Deputado, eu creio que o índice de violência vêm aumentando de uma forma alarmante, nós estamos falando da Baixada Fluminense que é o local onde nós convivemos ali. Só para vocês terem uma ideia, nós tivemos uma audiência pública sobre segurança na Câmara de Deputados de São João de Meriti onde estiveram presentes três Deputados Estaduais, um Deputado Federal, também o Subsecretário de Segurança do Estado. A única coisa que o Subsecretário ofereceu para nós na Baixada Fluminense foi rádios de comunicações que sobraram das Olimpíadas para equipar a Guarda Municipal de São João de Meriti. Então, é isso o que nós temos, sobra para a Baixada Fluminense. \r\n\r\nNós gostaríamos de chamar a atenção para as autoridades aqui que a Baixada Fluminense faz parte da geografia do Estado do Rio de Janeiro e nós não têm sido priorizados na Baixada Fluminense, o efetivo é muito baixo. Eu estive na delegacia conversando com um policial e ele falou para mim: “Eu tenho medo quando eu saio daqui e vou para a minha casa”, porque onde ele fica, a Delegacia 64 é próximo da comunidade do Chapadão e quando a chapa esquenta no Chapadão, ele vem para São João de Meriti. Chega a Guarda Nacional no Rio de Janeiro e os bandidos vão para a Baixada Fluminense, se aumenta o quantitativo aqui de policiamento no Rio de Janeiro, eles vão para a Baixada Fluminense e começamos a observar que hoje nós temos “blitz” entre aspas, nas ruas de São João de Meriti, na Baixada Fluminense feita por bandidos, param no meio da rua, param carros como se fossem policiais, roubam e não temem, porque eles sabem que o baixo efetivo hoje na Polícia Militar permite que eles se locomovam de maneira bem tranquila ali, porque eles sabem que a Polícia Militar hoje não é uma ameaça para os bandidos na Baixada Fluminense. Estão fortemente armados, fortemente armados. Então, nós cobramos naquela audiência pública, mas assim, eu saio daqui por aquilo que eu ouvi, Deputado, decepcionado, muito decepcionado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ainda não acabou não, não se decepcione por antecipação. \r\n\r\nO SR. LUIS ANDRÉ - Não, tudo bem, estou falando por mim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só que não acabou a audiência pública.\r\n\r\nO SR. LUIS ANDRÉ - Não, tudo bem, está o.k. Então, pelo que eu já ouvi aqui, diante das dificuldades de logística, porque já existe a dificuldade por parte do Governador, questão financeira, agora estamos ouvindo a questão da logística também que é uma outra dificuldade apresentada aqui pelo Comando da Polícia Militar. Então, assim, eu gostaria assim, a gente fica ansioso juntamente com os candidatos aqui, com essa questão, estão aqui, são pessoas corajosas, porque quem quer ser policial hoje, se aqueles que já estão dentro da Polícia estão pedindo para sair, e os que estão aqui estão querendo entrar, estão lutando para entrar e é uma necessidade muito grande. E eu gostaria, essa fala é pessoal, é minha, autoridades aqui presentes, mas não existe burocracia e falta de dinheiro para se entrar na vida do crime no Rio de Janeiro. Eles contratam com facilidade, os armamentos chegam com facilidade, então, você vê um número muito grande do quantitativo hoje crescendo no Rio de Janeiro, no meio da bandidagem, dos bandidos, e aí você tem hoje um Estado paralelo, infelizmente no nosso Rio de Janeiro, onde de um lado você tem bandidos fortemente armados, hoje você tem aquela dona de casa que vê seu marido saindo para trabalhar e não sabe se ele vai voltar, aquele chefe de família que saiu para trabalhar, mas não sabe o que vai acontecer com a sua família quando ele chegar em casa, são os próprios policiais que são vulneráveis também porque têm que andar na rua, enquanto estão dentro do batalhão estão protegidos, mas um momento eles têm que voltar para as suas casas e eu vejo um Estado totalmente desprotegido hoje. \r\n\r\nEntão, eu creio que o que está se debatendo aqui hoje, Deputado, é o ingresso na verdade, dos concursados da Polícia Militar, mas eu gostaria que o debate fosse muito além disso, nós estamos falando de vidas, de pessoas que estão morrendo todos os dias, estão morrendo todos os dias, pessoas que estão sendo assaltadas e estão perdendo seus bens. Em São João de Meriti, algumas lojas como a Leader, Americanas, Casa&Vídeo, já falaram que vão sair pelo alto índice de violência, vai aumentar mais o desemprego também. Vários empresários de São João de Meriti, da Baixada Fluminense estão deixando a região, estão migrando para outros locais por falta de segurança. Então, você vê essa questão da contratação do policiamento, do aumento do efetivo, na verdade, não é só para trazê-los para fazer parte da corporação, não! Isso está tendo um efeito cadeia no Rio de Janeiro no sentido de que, além da violência, está também acontecendo um alto índice de desemprego também porque muitos empresários estão abandonando a Baixada Fluminense, muitas pessoas estão ficando desempregadas, muitos turistas estão deixando de vir ao Rio de Janeiro, porque não se sentem mais seguros, não se sentem mais seguros. A falta de policiamento no Estado do Rio de Janeiro está se tornando verdadeiramente um Estado de calamidade, porque sem policiamento, Deputado, não teremos como se locomover no nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pastor, exatamente por isso que nós estamos aqui para tentar agilizar o ingresso desses candidatos aprovados no concurso. Nós estamos aqui cientes de todas as dificuldades enfrentadas pela população no campo da Segurança Pública e, imagino eu, que os representantes da Polícia Militar têm plena consciência de que a Polícia Militar para cumprir com mais êxito as suas tarefas, precisa de efetivo, então, nós sabemos. A realidade da Segurança Pública no Estado, na Baixada, no Estado inteiro, nós conhecemos, nós estamos tratando aqui a par dessas circunstâncias de como dotar o efetivo da Polícia Militar, de um número maior, de modo até previsto, coexistente que nós temos e a partir da convalidação desse concurso, porque eu gostaria de solicitar que nós não nos distanciássemos do tema, por quê? Na questão do exame médico, essa questão já foi tratada aqui há um tempo atrás, estivemos lá com o Comandante Geral da Polícia Militar, sabemos que houve dificuldades, a relação com a empresa, porque eu defendo que volte aquele estágio antigo em que todas as etapas do concurso eram feitas pela Polícia Militar sem terceirização. A terceirização criou esse problema porque o Estado pagou, a Polícia Militar recebeu recurso para pagar a empresa que foi contratada para fazer o concurso, tem coisas que vão ficando submersas que nós temos que tratar aqui para tentar romper com esse elo, porque as questões gerais, digo isso com alegria, respeitosamente, as questões gerais da insegurança pública, nós estamos convivendo com elas. Então, nós estamos aqui a par disso tudo para exatamente agilizar a inclusão desses concursados aprovados. É isto, porque senão nós estamos nos distanciando do tema, mas eu respeito a intervenção, eu quero dizer o seguinte: nós precisamos caminhar com essa audiência pública de modo a definir alguns rumos no sentido de concluir a chamada desses candidatos. Se nós ficarmos aqui analisando a insegurança pública no Estado, as áreas que estão desatingidas, os setores da economia que são prejudicados, os efeitos da insegurança, aí meu irmão, não vamos ficar aqui o dia inteiro, eu, por exemplo, já estou olhando o relógio porque a gente aqui hoje vai ter votação importante, vamos colocar as contas do Governador, eu quero caminhar aproveitando essa audiência pública que os candidatos, eu sei que é muito difícil a administração prestar informações quando as vezes não tem informação para dar, aí fica aquilo, é um jogo... E aí a audiência pública é uma oportunidade para que sejam esclarecidas todas as dúvidas a respeito do concurso e como nós vamos encontrar caminhos para agilizar o mais possível ingresso desses aprovados na corporação. É só isso, peço desculpas, porque nós vamos ficar aqui, daqui a pouco a gente perde um tempo enorme, embora seja uma intervenção importante, mas a gente foge da discussão específica sobre o concurso. Peço permissão para o senhor concluir. \r\n\r\nO SR. LUIS ANDRÉ - Tudo bem, concluindo, Deputado. Por que foi necessário essa fala nesse sentido de a gente abranger esse estado? Porque em São João de Meriti nós temos um policial para dois mil habitantes, isso está dentro do nosso contexto aqui, a Polícia Militar precisa urgentemente contratar isso aí, precisa contratar e já abrir novos concursos, está o.k.? Eu creio que o Estado do Rio de Janeiro não pode esperar mais sobre essa questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Por isso que nós estamos aqui.\r\n\r\nO SR. LUIS ANDRÉ - Nós precisamos na verdade, claro, tantos aqui, Deputados, quanto às autoridades aqui precisam, eles já sabem esses fatos, claro, melhor do que eu, eu sei disso, mas nós estamos falando em nome dos candidatos também, em nome também dos moradores da Baixada Fluminense que nós precisamos urgentemente da contratação desses candidatos porque eu creio que sem policiamento na rua ficamos totalmente vulneráveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tudo bem, irmão, obrigado. Registrei aqui, estivemos em Araruama, em cada lugar que a gente vai tem reinvindicação, a política de Segurança Pública, que já foi dito aqui também se dirigiu para prestigiar as chamadas Unidades de Polícia Pacificadora, o efetivo das Unidades de Polícia Pacificadora foi sendo um efetivo muito representativo em relação aos demais. Vamos a qualquer município onde tem Unidades da Polícia: em Niterói, 12º, em Campos, 8º. Araruama reivindica um batalhão da Polícia Militar; Maricá, um batalhão da Polícia Militar. No Centro da cidade, com o fechamento do 13º Batalhão, tivemos aqui audiência pública, o comércio do Centro vindo aqui para pedir que o batalhão não fosse desativado na época, o 1º Batalhão. É uma situação que tem uma complexidade muito maior, mas aqui hoje, compreendendo isso tudo, aproveitando essa audiência pública, vamos ver como é que nos vamos criar um caminho, mas nós vamos encurtar o caminho para a admissão de todos aqueles que estão aspirando a ingressar. Eu disse aqui, é uma homenagem à Polícia Militar quando alguém quer ingressar. Na sua família, é uma homenagem à família, porque r ingressar. Então, quero ouvir agora o Dr. Leonardo, que vem aqui pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MAZZURANA - Deputado Paulo Ramos, cumprimentando V.Exa., cumprimento os demais parlamentares, o Subsecretário Edson Teramatsu, Coronel Basílio na pessoa de quem cumprimento os demais policiais militares aqui presentes e, em particular, todos os nossos candidatos, o Major Freitas também contemporâneo. Sou Major da Polícia Militar, atuo como Superintendente de Educação na Secretaria de Estado de Segurança, então, acompanho muito de perto todos os esforços da Polícia Militar no sentido de viabilizar o curso de formação dos senhores e o ingresso de todos também, e trago aqui, na realidade, confirmo aqui um posicionamento da Secretaria de Segurança através do seu líder, Dr. Roberto Sá, no sentido de envidar todos os esforços para apoiar a corporação no sentido do ingresso dos senhores. Já foi dito aqui, não vou repetir, de todas as variáveis que são fundamentais e que parte delas passa exatamente por termos um efetivo reforçado nas unidades. Então, isso é realmente de conhecimento e dentro desse esforço da Seseg, dois sentidos caminham em paralelo, um sentido no qual o próprio Secretário e seu staff de Subsecretários trabalha em articulação muito próxima com o Comandante Geral, em reuniões quinzenais, onde todo esse problema é discutido e os melhores encaminhamentos para a gestão junto ao Governo do Estado são adotados. No outro sentido mais técnico, também trabalhamos na Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção onde atuo como Superintendente no sentido de conhecermos as demandas da corporação e trabalharmos muito próximos para viabilizarmos, por exemplo, a questão dos docentes e instrutores que serão necessários para este curso, conversava com o Coronel Basílio um orçamento no qual, o que já foi colocado aqui pelo Deputado, poderá contribuir muito junto com uniforme, junto com outras questões operacionais, as gratificações dos instrutores que darão aulas para os senhores, os profissionais extraquadros que, felizmente, também contando com o apoio da Secretaria de Fazenda estamos atualmente em dia com o pagamento de todos os docentes e assim gostaríamos muito de permanecer, mas precisamos do apoio de todos esses agentes e esse esforço é feito nesse sentido. \r\n\r\nO currículo de formação dos senhores foi cuidadosamente pensado ao longo do tempo. O diretor de ensino, Coronel Lima, tenta prever da melhor maneira a capacitação dos senhores junto ao Cefap, e para isso, como disse, atuamos em paralelo a gestão que é feita para viabilizar o ingresso de vocês e todas as medidas que vão ser necessárias posteriormente acreditando que o melhor vai ser alcançado. Então, o material didático, docentes, estruturas, tudo isso vai sendo pensado na medida em que não precisamos aguardar decisões maiores para avançarmos com isso. Então, já um pouco de encaminhamento que estamos adotando para viabilizar o ingresso de vocês. Acredito que a fala principal aqui é garantir isso, que a Secretaria de Estado de Segurança tem todo o interesse junto com a corporação no ingresso dos senhores, que tudo aquilo que é feito é possível fazer tanto em gestão junto ao Governo, quanto de esforço técnico para viabilizar o curso de formação dos senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Somente quero fazer um pequeno registro, eu brinco e digo assim: aonde eu vou chegando os privilégios vão acabando, de onde eu vou saindo, vão surgindo alguns. Eu sou de uma época em que ninguém era remunerado para dar aula nos cursos. Não existia remuneração para quem era instrutor, para quem era professor.\r\n\r\nEu fico aqui lamentando muito, porque eu dei aula durante 13 anos seguidos nas escolas de oficiais, eu dei aula no Cefap, cursos de aperfeiçoamento e não ganhava um tostão e nem servia na unidade. Agora, todo mundo é remunerado. E eu sugiro, inclusive, que haja uma reavaliação disso na Polícia Militar em relação à remuneração. Tem até instrutores externos, quando tem na corporação quadros devidamente preparados para ministrar as aulas no Cefap. De repente, eu ouço em algum lugar, o fulano diz: “Eu sou instrutor, eu sou professor, lá no Cefap”. Eu estou dizendo que não sou contra a gratificação, eu estou dizendo que eu vou até requerer o atrasado então. \r\n\r\nVou passar a palavra para o Dr. Edson. Não, ali o tesouro! A Secretaria de Fazenda já se mexeu ali. Dr. Edson, por favor.\r\n\r\nO SR. LEONARDO MAZZURANA - Deputado, só quero falar antes do Edson. Eu acho que nós precisamos que algumas perguntas sejam respondidas e é claro que a corporação, a PMERJ, quer muito que os concursados entrem. É bom para todo mundo, é bom para a Polícia Militar. Então, os coronéis, os majores, os oficiais estão aqui, eles não estão contra a gente, eles estão favoráveis a gente. Claro que precisamos responder algumas perguntas como o requerimento que os faltosos foram lá e fizeram, que ainda não tiveram, mas eles são aliados da gente nessa luta. O que nós precisamos é de uma resposta do Governo do Estado, resposta de prazo, resposta de expectativa para ser chamado. Então, eu acho que a base disso, Deputado, se não me engano, é realmente o Governo do Estado dar uma notícia boa não só para os concursados, mas também para a Polícia Militar e para toda a sociedade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para fazer um registro, aproveitando, Dr. Teramatsu, a audiência pública não é um faz-de-conta não. Isso aqui não é uma reunião para ganhar tempo. Isso aqui é uma reunião para chegar a conclusões e a gente verificar os caminhos no sentido de, vou usar a expressão, porque o Governo é assim, se não houver pressão, não tem solução. Então, nós estamos aqui exatamente com que objetivo? Claro, aqui é uma audiência pública onde não há divergência, não há nenhuma divergência. É assim, nós estamos juntando a fome com a vontade de comer, para usar uma expressão muito popular, mas nós sabemos das limitações. Eu tenho certeza absoluta que se disser assim: “Compete ao Coronel Basílio decidir”. Agora! Mas integram na administração e dependem das decisões governamentais. Então, nós estamos aqui mais uma vez compreendendo o problema, sabendo da situação em que se encontra o Estado, da situação da qual o Estado vem se desvencilhando e sabemos da necessidade da população em relação à Segurança Pública e o direito dos candidatos. Então, queremos juntar isso tudo e vamos ver qual vai ser o caminho que nós vamos seguir. Exatamente para quê? Para ter a solução do problema. \r\n\r\nPois não, Dr. Teramatsu.\r\n\r\nO SR. EDSON TERAMATSU - Boa tarde a todos. Deputado Paulo Ramos, já é a terceira vez que nós nos encontramos nos últimos meses, primeiro foi na audiência da Saúde, depois foi na audiência da Educação e agora a audiência do concurso de soldados. E ele sempre me deixa por último com a expectativa de que, hoje vai ser diferente, mas acho que não tenho que tecer nenhum comentário em relação a tudo o que foi dito. Existe uma sensibilização de todo mundo, da sociedade, do Governo, desta Casa, da Polícia Militar. Acho que não há nenhuma dúvida em relação a tudo o que foi colocado, há necessidade, posso dizer até como cidadão, e é evidente que todos nós fazendo ou não parte do Governo, do Poder Executivo, Legislativo, todos nós desejamos a mesma coisa, que é o fortalecimento da Polícia Militar. Tenho acompanhado esse caso, embora um pouco distante, porque as questões mais técnicas inerentes a esse concurso são de gestão da Polícia Militar e da Secretaria de Segurança Pública, mas, assim, não tenho nenhuma consideração a fazer, porque só ratifico tudo o que foi dito, o que eu acho que é um sentimento comum a todos. \r\n\r\nPara não ser totalmente frustrante naquilo que eu vou dizer, eu acho que nesta Casa foi aprovado o Projeto de Lei de adesão ao regime de recuperação fiscal e isso aí realmente foi e será fundamental para o estado reequilibrar suas contas. Não teria nem condições de me estender, suspende a dívida. São três anos, aqui foram votadas as contrapartidas, e acho que é essencial em relação a essa lei, no caso dessa audiência, até por iniciativa do Parlamento, que lutou por isso, foi a garantia de que os concursos estão preservados durante todo o período de vigência dessa recuperação, o Deputado Paulo Ramos já colocou isso muito bem, e assim, sancionada pelo Governador, demonstração inequívoca de que todos querem que esse concurso chegue ao seu final, enfim.\r\n\r\nMas, como eu disse, esse Projeto foi aprovado há dois dias, foi no dia 7, não sei nem se já foi sancionado pelo Governador. Foi sancionado, não sei se foi hoje ou vai ser...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vai ser dia 2. \r\n\r\nO SR. EDSON TERAMATSU- A partir desse Projeto, a gente pode dizer que apareceu a luz no final do túnel, a gente estava dentro de um túnel sem saber qual era a saída dele. Todo mundo, eu não vou nem me estender nesse aspecto, mas todo mundo tem acompanhado o drama que é, é uma situação realmente, já repeti isso várias vezes, que a gente vivenciou nos últimos seis meses, inédita, dramática, acho que nunca nenhum de nós que milita a administração pública, creio que os militares também não, acho que ninguém nunca vivenciou uma situação tão extrema como essa, no âmbito da administração pública, por carência de recursos, enfim, tudo aquilo que aconteceu. E a gente vive isso ainda, nesse momento, numa reunião anterior com o Deputado Paulo Ramos, a gente falava sobre prioridades, e eu disse que, assim, acho que não só para nós da administração, como para todo mundo, é compreensível para todas as pessoas que a nossa prioridade neste momento é pagar as folhas que o Estado deve. Nós temos, hoje mesmo, no jornal a notícia, isso aí é transparente, todo mundo sabe, 207 mil servidores, inativos e pensionistas e servidores ativos que não receberam o pagamento do mês de abril ainda, e nós já estamos no dia 8 de junho. Nós, neste momento, não temos um cronograma definido em relação a isso, não tenho participado dessas últimas reuniões, eu trabalho mais vinculado à folha de pagamento, mais os aspectos técnicos de liquidação da folha de pagamento, então, sempre eu sou informado do cronograma de pagamento, e nós não temos um cronograma de pagamento neste momento relativo a essa dívida da folha de pagamento de abril, e da folha de 13º. O Estado ainda deve a folha de 13º de 2016 para milhares e milhares de servidores. Então, é evidente, não tem como não ser essa a prioridade número zero do Governo neste momento. O Governador está imbuído de buscar soluções e de ver os desdobramentos a partir da aprovação disso, se não me engano ele estava em Brasília hoje, ou ia amanhã, não sei exatamente a agenda dele, mas sei que o Governador e o Secretário de Fazenda estão diuturnamente imbuídos dessa missão de colocar em dia a folha de pagamento, isso é um compromisso que ele assumiu, inclusive na votação aqui na Alerj, ele tem sinalizado que isso deve acontecer agora ainda no mês de junho, mais tardar, início de julho, e eu acredito que a partir desse momento, em que a folha estiver em dia, eu acho que essa discussão das colocações da Polícia Militar em relação ao sinal verde do Governo, do Palácio, no sentido de avançar com essa nomeação, não tenho a menor dúvida que será dada, até porque isso não sou eu que estou dizendo, no nosso âmbito interno todos sabem disso, que o Governador já deu provas inequívocas de sempre priorizar, em suas ações, a área de Segurança Pública, até mesmo o calendário de pagamento dos servidores, isso já desde o ano passado, quando nós começamos a enfrentar essa crise, sempre se buscou a garantia e o pagamento da Segurança dentro do cronograma estabelecido, que é o décimo dia útil. \r\n\r\nEntão, para vocês terem uma ideia, nós estamos no dia 8, eu acho que o décimo dia útil é na semana que vem, acho que no final da semana que vem, nós temos o feriado de Corpus Christi, e ainda não houve a confirmação desse crédito no décimo dia útil, honrando esse compromisso que o Governador assumiu. Aliás, até esse compromisso foi assumido já, em primeiro momento foi até pelo Vice-Governador Francisco Dornelles, naquele período em que o Governador Pezão estava afastado, em licença-saúde. Então, eu não tenho nenhuma dúvida e o Governador já se manifestou várias vezes nesse sentido, que ele quer dar prioridade a isso, prezar a área de Segurança, mas acredito que este Governo não tem escolha nesse momento a não ser colocar em dia a folha de pagamento, do que deve para seus servidores. A própria Polícia Militar tem outras dívidas que o Governo precisa honrar, relativas ao ano passado ainda, de premiação por produtividade, enfim, tem uma série de ações que precisam ser zeradas. Então, essa aprovação desse plano é muito recente, e eu particularmente não tenho os elementos para falar em prazo nesse momento, até porque a gente precisa ver em que condições que isso vai se dar, quanto vai se captar de recursos, enfim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sobre aquela indagação que eu fiz, que não ficou respondida. Existe alguma dívida com a empresa terceirizada do concurso? Como é que está isso? Porque da vez anterior, fizemos contato com a empresa e ela criou uma espécie de chantagem, ou dá ou desce, se não pagar, não dou os resultados. Como é que ficou isso? Tem essa informação? Se tem dívidas com a...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO BASÍLIO - Temos, temos sim, ainda não foi paga porque ela não cumpriu as obrigações contratuais dela. A outra questão hoje é ela cumprir para nós podermos pagar o que é devido a ela. Algumas dessas questões ela alega que é pela quantidade de candidatos que foram executados, outros são por questões práticas do concurso, mas a Polícia Militar em nenhum momento está se furtando em pagar, só que eu não posso pagar um milhão e pouco para essa firma se ela ainda não me entregou os resultados necessários para fechar o concurso. Aí, eu cumpro minha parte na medida que ela cumprir. Então, o Ministério Público entrou nessa seara para forçá-la a entender essa problemática em relação ao papel dela dentro do contrato. Mas hoje, na medida em que ela está colaborando, nós estamos tramitando essas questões para serem processadas, mas eu já estou esbarrando em uma questão orçamentária, porque todo o meu recurso concurso está na minha conta do concurso, e toda minha conta do concurso está em um crédito da CUT, e todo o recurso que eu tenho do Funespom na CUT está arrestado, eu tenho mais de 150 milhões arrestados, e eu não consigo pagar, mas nós vamos nos virar com outros caixas que nós temos, na medida do possível, para honrar, mas a grande questão hoje é o cumprimento dela da parte contratual, para que possibilite a liberação. A CUT é Conta Única do Tesouro, não é a CUT que vocês estão... Na realidade, hoje já tem uma questão gerencial, aí não é uma questão que tem a ver com os candidatos, mas é uma questão administrativa, como qualquer outra firma, ela não vai ser a primeira e nem a única firma com que nós temos algum tipo de dívida por conta da situação do Estado, mas não há questão que nós não estamos envidando esforços para resolver, mas eu preciso daquela compra, algo previsto no contrato. Ela quer receber antes de cumprir o previsto.\r\n\r\nSe ela tivesse cumprido o que foi contratado, provavelmente ela já teria recebido há muito tempo. A questão não era essa, a questão, hoje, é que eles assumiram um contrato, entraram em uma licitação com um preço, e na hora de executar o serviço, viram que ficava mais caro, e agora eles querem criar toda essa celeuma em relação ao exame médico, eles não conseguiram bancar, mas eles têm um contrato assinado, e não há licitação que eles se comprometeram a cumprir. Então, eu, como gestor, não posso descumprir a lei por conta dessa questão, mas não tem a ver, na medida em que ela estiver liberando, cumpriu-se o compromisso, nós vamos envidar esforços de fazer, que seja pela conta do concurso, seja por algum outro caixa que nós temos, de cumprir essa questão, como o nobre Deputado colocou, é um elo que nós precisamos romper com essa firma e nunca mais ter, de preferência, se não puder ter, em relação a essa questão, e se fosse uma questão que nós pudéssemos absorver todas as questões dos concursos, para nós seria ótimo, porque eu teria o domínio das variáveis, como resolver. Hoje, eu estou na mão de terceiros, e não consigo. Se estivesse nas nossas mãos, com toda dificuldade, provavelmente, os resultados já teriam saído, publicados, nós estaríamos aqui com uma lista de candidatos não contratados por uma questão governamental, mas algo claro, definido. Essa é uma questão, preciso fazer esse registro também, essa alegação dela não impede de dar a liberação, porque ela conhece muito bem a legislação, e sabe da parte dela do contrato, sabe da nossa parte também, como contratante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Com o desdobramento da nossa audiência pública, vamos tentar também fazer um encontro com uma firma, para ver se a gente arruma alguma forma de constrangimento para que ela cumpra com a etapa dela.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha acabou de chegar, nós vamos caminhar. Vou dar a palavra à Deputada Martha Rocha, mas vou pedir, porque eu não gosto, nunca, é muito duro a gente fazer uma audiência pública e cercear a palavra, mas me parece que chegamos a um estágio em que há o conhecimento do tema, nós precisamos de propostas concretas para que possamos caminhar para uma solução. Assim, a audiência pública é um instrumento de pressão. A prorrogação da validade dos concursos se deu porque houve audiências públicas com o pessoal da Educação, o pessoal dos bombeiros. Houve muita audiência pública. A audiência pública que o Dr. Teramatsu participou comigo, que foi um horror, mas um horror no sentido de as pessoas expressarem com muita contundência a revolta, e foram os servidores da Saúde, e uma revolta generalizada. Era revolta contra o Governo, revolta contra os Deputados, e foi uma coisa dura de ouvirmos, porque foram muito pronunciamentos agressivíssimos, e já estamos acostumados, mas eu sei que o Dr. Edson Teramatsu não está muito habituado, e foi um horror mesmo. Eu até já tenho por hábito brincar, dizer “olha, eu sou meio profissional mesmo, de segurança”. A única maneira de acabar aquela audiência pública sem qualquer outro desdobramento foi aturar. Aturamos, mas houve o desdobramento, assim como houve o desdobramento de audiências públicas para a prorrogação da validade dos concursos, é a pressão. Algumas das reivindicações daqueles servidores da Saúde, das entidades, foram atendidas. Estão no Substitutivo do Relator, então, a pressão, também, e quero deixar claro, e nós sabemos, é sobre nós mesmos que estamos aqui exercendo o mandato. A presença aqui da Deputada Martha Rocha, para quem eu vou passar a palavra - já está envenenada, porque está envenenada como todos nós - mas a presença aqui é para mover mais. Deputado Flávio Bolsonaro está aqui, a presença é para pressionar. Nós vamos sair daqui, Delaroli, Deputado Federal, já, como é que se diz, impulsionados a realizar alguma coisa no sentido dos resultados dessa audiência pública, de buscar consequência, senão não teria sentido. A audiência pública não é um desabafo para aqueles que estão reivindicando. A audiência pública é buscar realmente solução. Então, Deputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos, eu quero cumprimentar nosso decano, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro, Deputado Marcelo Delaroli, e todos os futuros policiais militares...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Os vereadores...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Os vereadores, nosso Deputado está me corrigindo, perdão. Eu vou ser extremamente objetiva. Cumprimento nossos companheiros da Polícia Militar, na figura do Coronel Basílio, em nome dele pedir que leve nosso abraço ao Comandante Geral, Coronel Wolney Dias, para dizer que ao longo desses meses, nós temos exercido aqui na casa uma voz, e quando eu falo nós, eu falo dos três Deputados que estão aqui, e de outros tantos que se solidarizaram nessa questão. Nós estamos passando por um momento muito difícil nesta Casa, e fico muito tranquila de falar desse momento, que é exatamente sobre os Projetos de Lei que estão sendo trazidos aqui, lamentavelmente, na tentativa de solucionar os problemas da grave crise financeira que passa este Estado, através dos servidores. E os três Deputados que estão aqui, outros tantos, tem sido uma frente na defesa da Polícia Militar, na defesa da Polícia Civil, dos organismos da Segurança. Foi por nossa intervenção que conseguimos extrair os organismos da Segurança Pública da questão que foi discutida ontem aqui, das pensões, que é algo draconiano e cruel com todos os servidores. E a questão da Segurança tem que ser tratada diferente sim. Foi muito curioso que nós inserimos uma Emenda que obriga a chamada dos concursados, e no primeiro momento, a primeira Emenda que foi apresentada, que estava lá na ordem foi a Emenda da Polícia Civil, e nós ganhamos apenas por 28 a 26. Foi uma vitória dura e apertada, em seguida, entrou a Emenda relativa ao concurso de vocês, e nós ganhamos de lavada. Então, isso mostra algumas coisas, porque como nós ganhamos a outra anterior, e aí as pessoas se aperceberam da importância do tema que estava sendo tratado, e deixaram aqueles outros compromissos e aprovaram essa Emenda. E anteontem, no Projeto da recuperação fiscal, no Substitutivo, o próprio Governo assume esse compromisso. Então, isso nos leva a crer que esse bom combate que está sendo travado nesta Casa, eu estou entendendo, na medida em que insere, no Substitutivo do plano de recuperação fiscal, o próprio Governo, a liderança do Governo insere essa ideia, eu estou entendendo que o Governador Pezão não vai vetar as Emendas anteriores, mas se vetar, nós estaremos fazendo aqui o que democracia manda fazer, estar em plenário, de forma ordeira, e discutindo esse tema. \r\n\r\nQuero apenas dizer que o próprio Deputado Flávio Bolsonaro, o Deputado Paulo Ramos já haviam conversado comigo sobre a possibilidade de a Comissão ter uma nova reunião com o Ministério Público, e naquele momento, nesse momento não é possível, porque o Promotor de Justiça está de férias, mas volta no dia 20, e a gente vai tratar isso novamente, fora as ações determinadas aqui sob a presidência do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nEu estou chegando agora porque vim para cá mais cedo, a audiência atrasou um pouco, e eu fui para outra agenda, e tive a oportunidade de passar no momento em que vocês estavam na frente da Alerj, e quero me solidarizar com o argumento de vocês. A presença da Força Nacional aqui, não é isso o que nós queremos, e embora eu não possa falar pela Polícia Militar, mas também não deve ser o que a Polícia Militar deseja. O que a Polícia Militar desejaria, o que o Governo do Estado, talvez, desejasse era ter aquela verba que vai ser gastada com a Força Nacional à disposição do Governador, para que o gestor da pasta, na condição de Comandante Geral, pudesse fazer o que quisesse, por exemplo, contratar o RAS, que eu acho que daria uma capilaridade. Então, eu acho que essa discussão que se trava aqui com vocês é uma discussão emergencial, e eu acho, eu acredito verdadeiramente que é assim que a gente faz política, no diálogo, na construção de pontes, e levando ao governante aquilo que o povo pensa, e, na verdade, eu não tenho dúvida de que o povo deseja é a imediata chamada de vocês, e a nomeação de todos vocês.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Deputada Martha Rocha é a poderosa presidente da Comissão de Segurança Pública. A Comissão é poderosa, e ela é muito mais poderosa ainda, e nós estamos aqui...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Gente, eu fiquei tão frustrada, ninguém me aplaudiu, que coisa feia. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Até porque, deixa eu lhe dizer. Veja bem, ninguém foi aplaudido, mas também ninguém foi vaiado, não é isso? Então, a reivindicação foi atendida imediatamente.\r\n\r\nEu quero passar a Paula Cristina, pedindo que, se trouxer novidades... Cadê a Paula Cristina, que se inscreveu aqui? Tem a Rosana...\r\n\r\nA SRA. PAULA CRISTINA - Eu passei minha fala para o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ah, passou? Então Rosana...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, mas eu vou dar a palavra, está aqui, mas eu estou chamando aqui na ordem de inscrição.\r\n\r\nMajor...Você era parente do Matusalém?\r\n\r\nO SR. ELITUSALEM - Meu pai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Matusalém Padilha?\r\n\r\nO SR. ELITUSALEM - Não, não, mas o meu era Matusalém também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ah, bom... também é Matusalém. É outro.\r\n\r\nO SR. ELITUSALEM - Na verdade é Major Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, é o Freitas, tem que falar o nome de guerra. Você é filho do Freitas? Beleza.\r\n\r\nO SR. FREITAS - Nobre Deputado, primeiro vou cumprimentar minha casa aqui, Coronel Basílio, Coronel Márcio, Coronel Maia, meu diretor, Coronel Robson, demais oficiais, Deputada Martha Rocha, Deputado Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro, nosso Deputado Federal Marcelo Delaroli, concursados e sociedade civil. Cumprimentando o senhor também de São João de Meriti, e nossos vereadores.\r\n\r\nAqui eu acredito que hoje nós estamos com mais para oferecer, para discutir como ajudar, do que tecer críticas. Eu estou com alguns comentários aqui, dos candidatos, alguns questionamentos que me pediram para levantar, por isso a fala foi fundida, deputado, e um deles é em relação à Exatus, essa relação com a Exatus, essa dificuldade de ter um feedback da Exatus. Como o Coronel Basílio já respondeu, e o Deputado Paulo Ramos também falou, algumas medidas devem ser tomadas contra a Exatus. E eu queria começar, Comandante, fazendo a primeira pergunta. É possível avocar, é possível chamar essa responsabilidade... Desculpa, só um adendo, Mazzurana, representando o Secretário de Segurança, meu contemporâneo, desculpa a falha. É possível trazer essa responsabilidade hoje para a nossa diretoria de ensino, interrompendo a relação com a Exatus? Porque deve se tornar algo litigioso, o MP já está no circuito. Seria possível isso, o nosso setor de ensino assumir essa publicação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa para fazer as perguntas todas, senão a gente não tem andamento.\r\n\r\nO SR. FREITAS - Essa é a primeira pergunta endereçada ao senhor.\r\n\r\nSegunda que os candidatos me passaram aqui: em relação à pesquisa social, Coronel Robson, alguns alegam ter dificuldade de ter informações. Se o senhor puder flexibilizar esse canal de comunicação. É a fala das duas meninas, que elas me passaram aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Esses dois temas já foram abordados...\r\n\r\nO SR. FREITAS - Outra pergunta, a questão da classificação geral. Se pode ser republicada, correto?\r\n\r\nÚltimo ponto, agora uma sugestão. Quando nós falamos, eu e o Flávio já vínhamos falando da questão dos candidatos, o Deputado Federal Marcelo Delaroli entrou no circuito a partir deste ano, mas já vínhamos falando desde o ano passado, quando do pleito eleitoral para prefeito e vereador, e nós buscamos soluções. O Deputado Federal Marcelo Delaroli trouxe essa emenda, e nós fomos na iniciativa privada, batemos algumas portas. Algumas delas eu vou citar aqui, o Centro de Abastecimento de Alimentos, o Ceasa, o Sindicarga, que está perdendo empresas que estão saindo das regiões conflagradas, das regiões de roubo, a bolsa de gêneros alimentícios do Rio de Janeiro. Então, quando nós batemos à porta dessas instituições, o feedback foi positivo, no sentido de compor com o Estado, sabendo da crise instalada, trazendo gêneros, colaborando com a alimentação desses candidatos. O Deputado Paulo Ramos lembrou uma coisa interessante, a gente sabe que todo oficial é essencialmente um instrutor, eu já passei por isso também no batalhão de choque, eu fiquei responsável por uma turma, eu era aspirante, foram 60 alunos sob minha responsabilidade. Eu tenho certeza de que foram bem formados. A nossa sugestão, Comandante, descentralizar essa formação, juntamente com o Cefap, os batalhões escola, como é que as unidades poderiam responder, à medida que fossem instadas pelo comando, aquelas unidades que teriam interesse em receber turmas, com uma contrapartida, que a gente sabe que a unidade se desgasta, ela tem um policiamento ordinário, às vezes um policiamento extraordinário, são várias demandas, mas tem que oferecer uma contrapartida para o comandante, e essa é uma sugestão nossa, que parte desse efetivo formado na unidade fique na própria unidade. Com isso, a gente não sobrecarregaria o Cefap, essas entidades que eu citei aqui, nós convocaríamos para uma reunião, de modo que eles vão dizer onde, quando, como podem colaborar. Vou dar um exemplo, se nós tivermos 20 unidades operacionais, entre interior, Capital, Região Metropolitana, absorvendo 120 alunos, seriam 2.400 a serem formados ao mesmo tempo. Se as entidades que estão dispostas a colaborar despacharem esse gênero alimentício direto para a unidade, a alimentação deles seria feita pela unidade, obviamente, que é um batalhão escola, e a alimentação chega lá. Teria que ter, obviamente, um controle, vindo do Comando Geral, em parceria com as instituições que vão doar, mas nisso a gente ganharia tempo. Os alunos, os candidatos, não aguardariam um, dois anos, não haveria sobrecarga sobre Cefap, e a contrapartida, que pode ser proposta ao Comandante que levantar o braço e falar “olha, eu vou reformar duas salas aqui e estou disposto a receber 120 alunos. Vou ajustar meu efetivo de oficiais e praças, porque nós temos muitos praças formados, bons instrutores, e quero assumir uma turma dessas”. A contrapartida, um percentual de esses formados ficarem na unidade. A gente sabe que todas as unidades estão necessitando de efetivo, o desgaste, a perda da tropa está sendo muito grande, por conta de problemas de saúde, ferimentos em combate, reforma, e tudo mais. Então, essa seria a nossa sugestão, Comandante. Essas entidades que eu citei aqui, foi aberto um canal de diálogo, o nosso contato lá é o Coronel Moura, o Coronel Venâncio Moura, ex-Comandante do Bope, que hoje é o diretor de segurança do Sindicarga, viram com bons olhos, estão muito interessados nisso. Obviamente, vai ser discutida uma contrapartida operacional de alocação desse policiamento nas zonas, nas regiões onde está sendo perdida hoje muita carga, onde está sofrendo ataque de marginais. Então, essa seria a nossa sugestão. \r\n\r\nComplementando, seria possível - uma pergunta - seria possível rever a grade para seis meses, via ato, de repente, do Secretário ou do Comandante Geral, nesse momento de crise, nós estamos em um momento de crise, estamos vivendo estatística de policiais feridos superior a guerras? Então, é um momento de esforço conjunto, tanto da sociedade civil quanto do setor público e privado, e seria uma sugestão. Redução da grade nesse caso, nesse concurso, extraordinariamente, considerando que já se passou tanto tempo, para seis meses, de modo que os alunos seriam formados mais rapidamente, o ônus sobre a iniciativa privada seria menor, e sobre a instituição também. E eu concordo com o Deputado, nós somos essencialmente instrutores qualificados, não vejo, não há necessidade, nesse momento, de remuneração. Aquelas unidades que quiserem absorver, eu tenho certeza, o batalhão de choque é uma unidade, o BPGE, talvez o COE, as unidades que queiram receber alunos, tendo a contrapartida de ficar com esses alunos depois de formados. Esta é nossa primeira sugestão. \r\n\r\nUma fala aqui para o senhor, que é de São João de Meriti. Eu quero lembrar o seguinte, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Então, as prefeituras têm um amparo legal, que é a lei 13.022, que confere à Guarda Municipal a condição de Polícia Municipal, sem desmerecer, sem enfraquecer a Polícia Militar, os Estados Unidos tem milhares de polícias diferentes, e nenhumas dessas polícias é fraca. Então, a gente pode ter as prefeituras assumindo um pouco dessa responsabilidade. Às vezes, uma viatura fica empenhada horas, horas e horas, um setor de patrulhamento, atendendo ocorrência como som alto, briga de casal, ocorrências de menor potencial ofensivo. Então, se as guardas assumirem, eu defendi isso, o Flávio defendeu isso no pleito para prefeito, hoje eu sou o primeiro suplente de vereador, eu esqueci de falar, e presidente de uma associação, então, é uma bandeira nossa, que as guardas municipais assumam um pouco, carreguem um pouco desse piano, deixando para a Polícia Militar os crimes dolosos contra a vida, os crimes mais violentos. \r\n\r\nEntão, Deputado Paulo Ramos, essa é nossa sugestão, e o único questionamento que fica, foi falado já sobre informações da pesquisa social, e nossa sugestão, Coronel Basílio, sobre descentralizar e sentar com as instituições que querem colaborar. Vamos lá. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós estamos agora no campo das propostas. O tema já foi abordado, já foi solicitado, inclusive, aos representantes da Polícia Militar que façam uma avaliação sobre quais os caminhos. A formação em unidades operacionais já é uma experiência acumulada pela Polícia Militar. Se fosse o caso, não seria a primeira vez. Em outras oportunidades, a formação já foi centralizada, depois houve o convencimento de que a descentralização influía negativamente na formação, mas como nós estamos diante de uma situação, a gente diz, em situações emergenciais, soluções emergenciais. \r\n\r\nVou passar a palavra, então, para o Deputado Federal Marcelo Delaroli, para que ele possa não só tecer as considerações finais, como também, se tiver alguma proposta objetiva, e já agradecendo pelos sete milhões, esperando que se transforme em mais milhões, que ainda possamos mobilizar mais.\r\n\r\nPois não, Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DELAROLI - Eu que agradeço, Presidente, acho que não cumprimentei ainda a Deputada Martha Rocha, mas ouvindo atentamente aqui a todas as reinvindicações, precisamos, realmente, do Governo do Estado. Quero, Major, deixar claro aqui, que por mais que sejam 96 milhões de reais, parece ser muito, mas são oito milhões de reais por mês para um Estado do tamanho do Rio de Janeiro. Quanto é a folha desses 200 mil funcionários? Passa de bilhão, não passa? Passa de bilhão. Nós estamos falando de apenas oito milhões de reais. O que nós queremos do Governo do Estado é prioridade, e realmente parar de sair do discurso e ir para a prática. Não adianta a gente ir lá para a televisão, falar que a Segurança está tão ruim, que o Estado vai se empenhar o máximo, se a gente não vê efetivamente esse papel do Estado na Segurança Pública, e principalmente na Polícia Militar. O policial militar é sempre o último em tudo. No Estado do Rio de Janeiro, ao contrário do que alguns falaram aqui, da Baixada, que alguns policiais não estão trabalhando. Os policiais trabalham sim, e trabalham de manhã, de tarde, de noite, de madrugada, sem condições apropriadas, mas não pelos seus superiores que estão à frente, porque realmente o Governo do Estado não está dando essa condição para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, Deputado Paulo Ramos, o que o senhor falou aqui dos milhões, eu quero já deixar claro que além dos sete milhões, no final do ano, eu tenho mais uma Emenda, de setembro para outubro de 15 milhões de reais, em que 7,5 milhões eu posso colocar para onde quiser. Já fica o meu compromisso com a corporação. Além dos sete milhões, nós já temos mais sete milhões. (Palmas) Nós já temos de um simples parlamentar, em Brasília, 14 milhões de reais para atuar no curso, Deputado Flávio, dos concursados de 2014. Então, esperamos aqui do Governo do Estado prioridade, realmente, para que esses chefes de família, que não estão conseguindo trabalhar, que estão com seus documentos retidos, que ninguém quer colocar em lugar nenhum, precisando de atenção. Não dá para eles saírem daqui achando “não, o concurso vai durar mais três anos, mais seis anos”. Nós precisamos de respostas agora, Deputado. A angústia que esses profissionais estão vivendo, eu vivi em 2009, no meu concurso, de acordar cedo, de ficar nervoso, de correr todo dia para não ser reprovado, chegar em casa, minha esposa com minha filhinha naquela esperança, se eu vou passar ou não, e fui, passei, fui aprovado, e foi aquela alegria na família. Eles já tiveram essa alegria de serem aprovados, mas está se tornando uma grande frustração, sem saber o que vai acontecer com a vida de cada uma dessas pessoas que estão aqui. Chefes de família que saíram das suas casas querendo trabalhar, trabalhar pra defender a minha vida, a sua vida, Deputado, e a vida de todos aqueles cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Não podemos ficar parados, não vamos ficar parados, sou membro da Comissão de Segurança Pública, em Brasília, estou à disposição, também, para qualquer audiência pública. O Valentim, que eu vi por aqui, já me mostrou algumas coisas para a convocação, estamos convocando audiência pública lá também, e continuamos firmes, fortes, à disposição de vocês e à disposição da Polícia Militar para o que precisarem.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, agora foram inaugurados os aplausos. A Deputada Martha Rocha reivindicou, está vendo? Espero que o Deputado Flávio Bolsonaro também seja aplaudido, e, ao final, eu seja ovacionado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, eu sou muito pragmático, eu quero ouvir aqui a Polícia Militar. Palmas para a Polícia Militar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na verdade, nós vamos tratar e depois ouvir a representação da Polícia Militar, principalmente, da Secretaria de Segurança, mas especialmente da Polícia Militar, porque as soluções para o problema, as soluções passam, necessariamente, por um posicionamento da Polícia Militar, no sentido de uma proposta de solução. Não quer dizer que uma proposta de solução, se for possível, apresentada pela Polícia Militar, se se dispuser, também, vai ser também acolhida pelo Governo do Estado. Então, nós temos alguns pleitos que eu aqui registrei primeiro, e foi explicado o porquê não da divulgação ainda de resultados da pesquisa social, mas me parece que a ansiedade é a conclusão definitiva de todas as etapas do exame. Quer dizer, quando isto pode ser apresentado, isto é, tem a questão da pesquisa social, questão do exame médico. Como é que isto pode ser afunilado, em que prazo nós poderemos ter a relação completa do resultado do exame. Quer dizer, a relação de todos os aprovados, na ordem de classificação, com tudo, a classificação geral, o resultado do exame. Então, esse é o primeiro pleito, verificar. E quando nós fazemos essas indagações, nós também estamos nos colocando à disposição, naquilo que estiver a nosso alcance para contribuir para que esse objetivo seja alcançado. Quer dizer, um contato com a empresa, já vamos fazer, vamos ver se con seguimos. A Deputada Martha Rocha, que é Delegada de Polícia, conhece mais de acareação do que eu, mas nós precisamos sentar em conjunto, ver se nós trazemos a empresa aqui para superar esse empasse, esse empasse tem que ser superado. Nós temos que analisar. Eu me proponho, a não ser que não tenha outra alternativa, a trazer o Ministério Público, porque, na verdade, o ministério público tem força, mas o Ministério Público também não decide. No auge do sacrifício, o Ministério Público ajuíza uma ação, ou faz um termo de ajuste de conduta que depende de prazo para ser concluído. \r\n\r\nEntão, no nosso quintal, a gente consegue caminhar. Em relação ao resultado final do exame, me parece que são os dois empasses, os dois pontos que devem ser superados, porque tendo o resultado final do concurso, acaba que a única alternativa que fica é concluir a chamada. Essa é a primeira questão. A segunda questão é: qual o caminho que pode ser seguido para agilizar a chamada? A formação desses candidatos poderá ser no próprio Cefap, reduzindo o tempo, aumentando o número de vagas? A formação poderá se dar considerando a emergência, considerando toda a necessidade da própria Polícia Militar e da sociedade, essa formação poderá ser descentralizada? E se puder ser descentralizada, para quais unidades, com qual efetivo? São as respostas que nós precisamos. Por outro lado, também, obviamente, nós vamos procurar um contato com a liderança do Governo, com o próprio Governador do Estado, com o Presidente da Assembleia Legislativa, para que o Poder Legislativo possa também, no todo, dar a sua contribuição. Então, eu imagino que não tenhamos qualquer outro desdobramento, a não ser a conclusão das etapas do concurso, e a forma mais rápida de chamar os aprovados. \r\n\r\nEntão, queria ouvir o Coronel Basílio e o Coronel Vaz. \r\n\r\nUm minutinho só, Coronel Basílio, deixa nosso vereador fazer uma intervenção.\r\n\r\nO SR. ALOSIMAR - É rápido, é rápido. Só para informar que uma parceria entre o Estado e a Prefeitura de Rio das Ostras, foi inaugurada, em 2014; a 3ª Companhia, que pertence ao 32. Eu liguei aqui para o instrutor, ele falou que, dos instrutores, 90% ainda continuam no Batalhão 32, então, hoje, a 3ª Companhia, que fica em Rio das Ostras, sem gasto nenhum, tem condições de receber de 120 a 150 concursados. Eu tentei fazer a informação do 29, que eu também acredito que também tem sem gasto nenhum. O 8º Batalhão não tem condições, porque é um batalhão pequeno, mas o 32, nessa 3ª Companhia, que fica em Rio das Ostras, tem condições de receber de 120 a 150 policiais. E eu acredito que o 29, que fica em Itaperuna, também tem condições de receber o mesmo número de futuros policiais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu fazer uma observação também, para complementar a indagação, que foi a intervenção do Major Elitusalem, que é qualquer eventual suporte externo, porque, na verdade, deixa eu também fazer um registro. Tem alguma complexidade para realizar as coisas, quer dizer, o Sindicarga, o nosso Coronel Moura, tivemos aqui a Deputada Martha Rocha, na Comissão de Segurança Pública, já fizemos vários encontros em relação ao roubo de carga, uma situação difícil de ser enfrentada. Então, nós temos aí vários atores que podem se dispor a colaborar, mas isso tem que ser uma coisa... Como é que se organiza, como é que afunila isto? De qualquer maneira, vamos esperar então a resposta do Coronel Basílio, depois Coronel Vaz.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO BASÍLIO - Nobre Deputado, em relação à questão da classificação geral, a pesquisa social e ao exame médico, eu acho que o CRSP tem envidado esforços, e a gente tem trabalhado nessas questões. A gente pode até projetar isso, apresentar uma nova proposta, mas já é uma determinação do nosso Chefe de Estado Maior, que o que cabe a nós, hoje, tendo esse concurso, é a pesquisa social, independente do exame médico, nós temos avançado, porque alguns tinham ficado reprovados, nós já temos essa questão. Em relação ao tratamento da firma, o Major Freitas colocou, nós não temos hoje, nesse momento, condições de assumir. Na realidade, aqui, existem inúmeras outras variáveis complexas. Eu me lembro na época que eu era major, aspirante, nós achávamos, nós conseguíamos resolver o mundo, e ouvia dos coronéis antigos, “poxa, eu queria poder fazer tudo o que você aspirante pensa que eu posso fazer”, e hoje, como Coronel, como Subchefe administrativo, eu tenho sob minha responsabilidade toda a parte administrativa da corporação, e não é nada leve, não é nada leve. Na realidade, eu tenho que lidar com inúmeras variáveis, de todos os rincões deste Estado. Entendo o anseio do representante de São João de Meriti, do pastor. Eu fiz a conta aqui rápido, eu morei 22 anos em São Gonçalo, nós temos mais de um milhão e meio, e também tem um pouco mais de quatrocentos policiais, dá mais de dois mil policiais, um policial para cada dois mil habitantes. Essa é nossa realidade no Estado inteiro, os nossos batalhões operacionais estão, por conta da política adotada pelo Governo. A opção do Governo pelas UPPs, toda a formação que foi feita nos últimos anos, ela carreou totalmente para as UPPs, então, nossos batalhões estão com o seu efetivo defasado, essa é uma realidade, não tem que se mentir, aqui no meu DGP, ele pode, com números muito mais expressivos, falar do quantitativo de efetivo de cada unidade, então essa é uma realidade no Estado inteiro. \r\n\r\nEm relação à formação descentralizada. Em 2007, quando eu concluí meu mestrado na Fundação Getúlio Vargas, meu tema na fundação foi sobre a formação do policial militar, o tema da dissertação era “O desafio da formação do policial militar no Estado do Rio de Janeiro, uma utopia ou uma possibilidade?” Então, na realidade, naquela época, diante do quadro que se instalava, e esse quadro não é diferente do de hoje, nós melhoramos em alguns aspectos, mas retornamos a esse quadro, nós ouvimos vários policiais militares, que eles relatavam a necessidade da formação e a defasagem em uma formação curta. Então, não é só formar rápido, não é só contratar, formar rápido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Formar bem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO BASÍLIO - ...porque ele vai ter dificuldade na rua, e vai sofrer os revezes dessa má formação. Então, nós brigamos internamente, nosso anseio, internamente, e a proposta que eu fiz, tanto na dissertação como no meu curso CSP, era a formação de um curso técnico de Segurança Pública, aos moldes de Minas, e outros Estados já fazem isso, com a formação sólida para nosso policial militar. Eu comparei a informação nossa aqui com a de outros países, e o soldado, em outros países, tem a formação que o nosso oficial tem na academia. Então, esse é um detalhe. Quando você fala em reduzir o curso para atender uma emergência, nós vamos ter outros problemas no futuro, e nós, com muito custo, nós conseguimos reformatar o nosso currículo, colocar isso para 12 meses, isso tem um planejamento, tem pensamento em cima disso, tem estudo em cima disso. Nós não éramos favoráveis a esse concurso emergencial rápido, instantâneo, miojo, para atender Copa do Mundo, para atender Olimpíadas, nada disso. Esse não é o anseio da corporação. Eu preciso formar bem o meu policial, porque o resultado de uma má formação eu vejo depois, é uma corregedoria extremamente inchada, milhares de processos administrativos, falhas humanas e erros, pagam com a vida. Então, na realidade, a nossa intenção de formar, de aumentar, não é de prender o aluno mais um ano, mais alguns meses no Cefap, e sim dar os conhecimentos necessários para que ele possa atuar de forma proficiente na prática. Esse é um detalhe.\r\n\r\nEu acho que a grande questão aqui é eu contratar e começar esses cursos, como o nobre representante aqui, o Dr. Edson, pessoa com quem a gente tem sempre contato, por causa da questão da folha de pagamento, já nos colocou esse sinal, o Governo sempre nos ajudou, não podemos negar aqui que todas as outras Secretarias, a Polícia Militar, a Segurança Pública como um todo, tem sido privilegiada, porque o Governo entende a razão da nossa atividade, entende a consequência de uma falha nessa área para a sociedade como um todo, não desmerecendo as outras áreas, todas são importantes, mas nós temos questões práticas e objetivas. E tem nos aquinhoado em toda situação difícil, nós ainda temos sido privilegiados em algum momento, temos mais de 200 mil servidores ainda com salários atrasados, o nosso ainda está sendo pago dentro do mês. Dentro do mês, dentro do prazo previsto. Então, na realidade, nós entendemos que esse programa de regulação fiscal é a luz no final do túnel para que a gente possa resolver. Eu creio que daqui a alguns meses, isso foi votado ontem, essas soluções não são no dia seguinte, isso tem todo um trâmite, tem todo um traquejo que vai ser, no momento mais rápido possível, solucionado, nós temos interesse, o Governo tem interesse nisso, para que a gente possa chamar os candidatos. \r\n\r\nEm relação ao planejamento, como eu falei, se eu pudesse atender a todos os locais deste Estado, eu teria uma polícia municipal em cada município, bem equipada, seria minha solução. Mas atendo ao Estado do Rio de Janeiro inteiro. Então, na realidade, quando eu olho para o Estado, eu preciso olhar para o Estado inteiro, e não é desmerecer uma área, ou desmerecer outra, nós temos políticas de segurança, nós temos vários requisitos que nós precisamos avaliar, nós temos questões a serem observadas. Quando falam que um comandante quando me acenar, ele monta uma companhia escola na sua unidade, eu vou fixar... isso é uma mentira, isso é mentira, eu não tenho como fixar esse efetivo, eu posso até colocar ele ali, mas daqui a pouco a gente vai ser movimentado por outra necessidade. Nosso boletim, nós movimentamos gente o dia inteiro. Todos os dias tem movimentação, para atender necessidades, situações, para se atender às demandas da população como um todo. Essa é uma questão. Ajuda externa é bem-vinda? É. O Sindicarga já tem nos ajudado. Muitos dos nossos blindados estão rondando, porque eles tem nos ajudado, mas a contrapartida de eu botar um efetivo só para combater carga, com certeza, nós já vimos isso na prática, toda vez que um comerciante nos ajuda, e o nobre Deputado conhece isso muito bem, ele vai me exigir que eu coloque um policiamento para atender à necessidade dele. Agora imagina se todos atendessem. Eu não ia ter policiamento para atender à sociedade como um todo. Então, essa é uma questão completa. Pode parecer uma solução fácil, pode suscitar como uma solução para essa questão, mas vai nos gerar um problema muito complexo depois. \r\n\r\nEntão, como Chefe de Estado Maior, eu não tenho condições de afiançar, nós vamos buscar a melhor solução. Se a melhor solução for bloquear os cursos de formação e não promover os nossos sargentos, nós vamos bloquear para atender o Cefap plenamente, mas essa vai ser uma decisão de comando, se a decisão fosse revitalizar uma unidade, porque eu tenho um problema, eu tenho mais de 40 unidades operacionais, e elas estão deploráveis, estão em condições deploráveis, não tenho condições de receber ninguém. Meu problema hoje não é a alimentação da tropa, o nosso problema de alimentação é um problema de licitação, é um problema de pagamento de fornecedor, não é um problema de estar faltando. A gente consegue atender, mas se vier uma ajuda, excelente, vai ser muito bem-vinda, como já houve, em outras situações, que já nos socorreu com a questão do hospital, com várias outras situações, já se mostraram proativos em solucionar, mas essa não é solução. Então, na realidade, quando tiver esse sinal, nós já estamos pensando nessa questão, o momento que tiver o sinal, nós vamos estar com esse planejamento pronto, um planejamento realístico, e se a solução for colocar nas unidades, nós vamos adotar essa medida, como já adotamos no passado. Com certeza, todos nós, o plano B para a não contratação de instrutores externos é a utilização dos nossos instrutores. Nós já estamos fazendo isso no CAO, nós estamos fazendo isso no CSP, em outros cursos nossos, porque eles não estão recebendo nada. E essa parte, como o Freitas colocou, o oficial é um instrutor nato, eu dei aula mais de 20 anos nessa academia e nunca recebi nada. Quando eu comecei a receber, assumi as funções e não tive mais tempo de dar aula, mas é um avanço, que no momento nós não estamos conseguindo fazer por restrições orçamentárias, mas que nós, oficiais, não podemos nos furtar em fazer. Então, a questão não é essa. A solução vai ser dada na medida em que o sinal verde for dado. Nós já estamos pensando nessa questão, isso não é algo que nós vamos esperar fazer, porque quando esperar eu vou ter que incorporar e adotar essas medidas, nós já estamos planejando. Então, isso vai ser uma decisão de comando, e nós vamos procurar fazer a melhor decisão que a gente consiga atender, no maior prazo possível. \r\n\r\nFrisando bem, nós temos quatro mil candidatos para entrar, nós queremos que os quatro mil entrem, mas eu preciso de uma autorização do Governo para os quatro mil entrarem. Vamos ser realistas. Se eles me autorizarem hoje a entrar 500, eu coloco 500 e vou formando. Se me autorizarem, “não, você vai colocar os quatro mil”, nós vamos fazer um plano de entrada. Se me autorizarem a entrarem mil, eu boto esse plano de entrada. Então, nós estamos à mercê da decisão que o Governo vai dar. Não adianta promover que eu vou incorporar em um ano e meio, em dois anos. Eu vou botar se o sinal para entrada não for esse. O sinal que for dado, como o nobre Deputado Paulo Ramos já conhece a casa, nós temos que nos virar para manter essa corporação funcionando, se fosse um órgão privado, ela já teria parado. Eu já disse isso para o Secretário de Segurança quando ele assumiu. Nós teríamos parado em março do ano passado. Se fosse um órgão civil, nós teríamos parado em março do ano passado. Quer dizer, em março do ano passado, eu não tinha alimentação para dar para a tropa, o combustível estava acabando, e o Estado sem gerenciamento de frota. Sem contar de frota, nós temos feito essa corporação rodar. Então, nós temos feito isso, a equipe tem se movido. Quem está nas funções, quem está exercendo as funções sabe disso. O esforço nós temos diário para botar 13, 14 mil homens na rua todos os dias, então, essa é uma questão que nós vamos conseguir equacionar. Não é uma questão que vamos nos furtar a equacionar. Nós vamos dar melhor solução que a corporação encontrar para atender a esse quantitativo. Então, esse é o compromisso nosso de fazer. Não tenho como hoje dizer aqui se vou botar nas unidades, porque a gente vai ter que sentar, vai ter que estruturar. Por quê? \r\n\r\nQuando falo em descentralizar eu falo em ter mais instrutores ao mesmo tempo para dar essas instruções. Um outro ponto: nós ficamos três anos sem entrada na Academia. Não vou questionar uma decisão errônea dos comandos passados, mas o fato é que estamos três anos sem entrada de tenente na Academia, então, as unidades carecem de tenentes. Quando se fala em ter tenentes, capitão, para dar essas aulas, quer dizer, não tenho tenente, capitão para colocar na rua, para exercer as funções. Tenho outras variáveis, que não são postas aqui, mas internamente nós conhecemos, os Deputados conhecem também na medida que têm contato conosco, que está nessa somatória dessa equação. Então, não posso simplesmente, quando falei quando era major, era aspirante, eu achava que resolvia, eu achava, mas quando você senta na cadeira e começa a lidar, que tem que atender a todas essas variáveis, não é uma equação simples de você equilibrar e sair uma solução ótima que atenda a um grupo ou a outro grupo. \r\n\r\nNosso compromisso é que nós vamos solucionar essa questão, nós vamos equacionar isso, e na medida em que for autorizada a convocação, essas questões vão ser demandadas e vão ter um melhor encaminhamento. Esse é o compromisso da nossa corporação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. \r\n\r\nJá que as coisas vão sendo faladas, quando eu deixei o serviço ativo da Polícia Militar, em 1985, foi quando a Polícia Militar tinha sido transformada, e a Polícia Civil também, em Secretarias. E ali houve o surgimento das funções gratificadas. Enquanto a Polícia Militar e a Polícia Civil integravam a Secretaria de Segurança não havia gratificação, nenhuma, comandante de unidade, ninguém tinha gratificação. Havia uma certa igualdade. A partir do momento em que foi transformada em Secretaria, os órgãos de chefia e direção foram transformados também em funções gratificadas. Está aqui o Deputado Bruno Dauaire que, quem conhece de quem estou falando é o avô dele, com quem eu convivi há muito anos. Isto, na minha avaliação, não foi benéfico para a corporação, porque estabeleceu uma disputa interna muito grande, mas é outra questão. Na Polícia Civil, rigorosamente, a mesma coisa. \r\n\r\nA questão das contribuições externas, eu me lembro de memória quando surgiram as cabines. Quem pagava a cabine determinava o local onde a cabine deveria ser colocada, me lembro que houve uma reação muito grande interna, para dizer: quem quiser contribuir, pode contribuir, mas a definição do local de colocação da cabine vai depender do planejamento feito pela Polícia Militar. Isto não foi vitorioso. Colocava a cabine em frente ao condomínio. E uma coisa que teria sido mais útil deixou de ser, porque a cobrança em relação ao planejamento deixou. Quem pagava tinha uma proteção maior. \r\n\r\nA questão da qualificação profissional, todas as vezes que há alguma coisa mais ou menos desairosa, em relação não só à Polícia Militar quanto à Polícia Civil, vem a formação. A cobrança em relação à formação também é uma cobrança permanente. Então, nós não podemos abrir mão, obviamente, da formação, mas quero também dizer que, quando houve a observação, “quando eu era major, eu sonhava”, eu falei: estou feliz, sabe por quê? Porque continuei major a vida inteira. Então, é uma coisa para mim ... Estou aproveitando a intervenção do Coronel Basílio para dizer, é isso mesmo, é preciso que haja uma pressão interna, é preciso que haja esse debate interno, que haja mecanismos de participação exatamente para quê? Para que haja a evolução. \r\n\r\nEu tenho uma carta, que vou tentar dar cópia depois para os oficiais aqui presentes, que diz assim: “De um túmulo a outro”, é o título da carta. Na turma de aspirantes de 1967, durante o curso, faleceu um colega de turma. Aí, eles eram capitães e um grupo da turma escreveu uma carta falando dos sonhos que tiveram quando estavam na academia e as frustrações que eles estavam tendo ali como capitães reprimidos, às vezes em um grau de omissão ou de repressão, e que ele falou: “o túmulo é onde estava o aluno que morreu; e o outro túmulo era onde eles estavam como capitães fazendo o CAO.”\r\n\r\nEntão, e para dizer que a intervenção, às vezes, mais veemente, ou própria da juventude ou próprio dos tenentes ou dos majores, isso sempre é necessário. Eu sei que a sua observação não foi no sentido de invadir. Claro que não foi!\r\n\r\nMas quero dizer o seguinte, aproveitando, que é o nosso papel, a expressão do Coronel Basílio foi a seguinte: precisamos do sinal verde. O sinal verde para quê? Para que haja uma determinação de modo que essa compressão ou a descentralização eventual na formação, que esse sinal seja dado. \r\n\r\nEntão, é o nosso compromisso aqui, na Comissão de Segurança Pública, com o Deputado Federal Marcelo Delaroli, os vereadores, é abrir esse sinal, pressionar de cima para que esse sinal seja aberto e a corporação possa se mobilizar com a agilidade necessária, com a competência de sempre, para concluir a formação com as circunstâncias do momento, sem que haja qualquer prejuízo à qualificação profissional, porque há uma necessidade reconhecida. \r\n\r\nEntão, eu quero, e vamos ter esse encontro, vamos tentar. \r\n\r\nEu, hoje, quero dizer isso aqui a todos, eu entendo a necessidade em relação a determinados temas, já sabendo da posição do Comandante Geral da Polícia Militar, do próprio Secretário de Segurança. Não é atropelando a atribuição das autoridades competentes, mas eu entendo que, nessa situação específica, nós devamos ter um encontro direto com o Governador do Estado, direto com o Governador, para que ele possa nos ouvir, ele ouve, mas que ele possa se impressionar com a nossa participação. E aí vamos convidar, Deputado Delaroli, outros parlamentares, mesmo da bancada federal. Mas vem aqui o Marcelo Delaroli com esse entusiasmo e essa participação, inclusive na liberação de recursos, para possa apoiar chamar também nossos vereadores, para que a gente possa também, em um conjunto, rapidamente encontrar a solução. E deixar, porque é uma ansiedade grande, a conclusão do concurso. \r\n\r\nQuer dizer, a conclusão do concurso eu sei: não adianta concluir todas as etapas se a chamada é feita na ordem de classificação do exame intelectual, mas a conclusão das etapas também nos dá um instrumento maior de pressão. Temos 5.000 com tudo concluído, com todas as etapas do exame feitas. Então, a exigência da incorporação fica sendo muito mais fortalecida do que “ah, ainda tem que fazer um exame médico, ainda tem que fazer o exame social”, isto desestimula e enfraquece a luta para exigir ou para pressionar para que haja a incorporação. Mesmo sabendo das limitações financeiras que agora vão começar a ser superadas, que é o que está sendo sinalizado, o Governo vai ter as suas prioridades e como a Segurança Pública tem sido proclamada como prioridade, aliás, a partir do que houve no Espírito Santo, isso ficou muito mais evidente e quando eu falo no Espírito Santo, é preciso homenagear aquelas mulheres desassombradas que, pelo menos, juntamente com seus maridos, conseguiram, num movimento que vem sendo duramente reprimido e, na minha avaliação injustamente reprimido, foram elas, com aquele movimento, que demonstraram claramente a importância da Polícia Militar. \r\n\r\nDe qualquer maneira, vamos encerrar a nossa audiência pública acreditando piamente, que nós, todos juntos, vamos ajudar a abrir esse sinal e que brevemente todos vocês estarão aqui visitando a Assembleia Legislativa já na condição primeira de soldado PM.\r\n\r\nEstá encerrada a reunião\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*ATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Presidente e MARTHA ROCHA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado, no dia 22.06.2017, com o tema “Discutir sobre as demissões, fechamento das agências dos Correios e segurança do trabalho”. Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Cleber Isaias Machado, Diretor Comercial Regional dos Correiros, Dr. Marcelo Prudente, Delegado Federal, Dr. Hilton Correia, Delegado Federal, Dr. Aldrin Genuíno da Rocha, Coordenador de Gestão Integrada da Secretaria de Segurança, Dr. Anderson Bichara, Delegado Federal DRCOR, Major Fróes, da PMERJ, Sra. Cátia Poyares, Coordenadora Técnica de Manutenção de Trânsito CET RIO e Dr. Gilberto Stivanello, Delegado da Policia Civil. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 22 dias do mês de junho de dois mil e dezessete. (a) Tanizza R Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom-dia, agradeço a presença. Este encontro na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, embora seja um tema também ligado à segurança, me foi solicitado pelo Dr. Cleber Isaias Machado, diretor regional dos Correios. Mesmo sendo da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, às vezes, já tive participação de reuniões do dr. Cleber, que é visto como patrão. Mas, hoje, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social atende a uma reivindicação dos Correios e Telégrafos porque nós temos visto - e decorreu também de uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, quando tratávamos do roubo e furto de cargas. E a presença da representação dos Correios trouxe essa informação sobre a incidência de roubo e furto de cargas, sacrificando a empresa e, principalmente, os trabalhadores, alguns adoecendo ou desistindo. Ouvir também o presidente do sindicato que ficou de comparecer, sobre essa questão específica.\r\n\r\nEstive eu fazendo uma visita nas instalações dos Correios na Leopoldo Bulhões e me foi feita uma solicitação, que cheguei a encaminhar para a prefeitura, em relação ao entorno, por isso que tem a presença de uma representação da prefeitura.\r\n\r\nEu vou nominar, já agradecendo ao Cleber Isaias Machado, diretor regional do Rio de Janeiro, agradecendo a presença. Eu vou começar pelo major da Polícia Militar porque eu também sou dos quadros da Polícia Militar e deixei o serviço ativo compulsoriamente, no posto de major. E sendo ele do 4º Batalhão, que foi uma unidade da Polícia Militar onde eu fiquei quatro anos, de 1976 a 1979.\r\n\r\nEntão, além do posto, me recordo do tempo que fiquei no serviço ativo da Polícia Militar.\r\n\r\nDr. Aldrin, delegado de polícia, coordenador de gestão integrada, Secretaria de Segurança, agradeço a presença. Dr. Marcelo Prudente, delegado federal, que tem estado conosco em outras audiências públicas. Dr. Hilton Correia, delegado federal. Cátia, coordenadora técnica de monitoramento de tráfego CET Rio. Everton Luiz Cabral, Correios e Telégrafos. Paulo Gomes de Farias, gerente de segurança dos Correios. Leonardo Garcia, assessor de comunicação. Carlos Henrique, gerente de informações da CET Rio.\r\n\r\nAgradecendo a presença de todos, passo a palavra ao provocador do nosso encontro, Cleber Isaias Machado. É um encontro muito mais construtivo na busca de uma solução, considerando, sendo esse o papel da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a proteção dos trabalhadores.\r\n\r\nO SR. CLEBER ISAIAS MACHADO - Obrigado pelo convite e por acatar nosso pedido.\r\n\r\nTemos passado nos Correios, também cumprimentando as autoridades presentes. Temos passado, nesse início de ano, uma situação atípica nos Correios. A gente tem visto o crescimento dos delitos envolvendo, quer seja o nosso carteiro, o pedestre, que ele tinha diminuído nos últimos anos, quer seja o carteiro, num carro pequeno, fazendo a distribuição num determinado bairro, quer sejam os carros que saem da nossa central de Benfica e vão fazer a distribuição da carga, tanto a nível estadual e nacional, a partir daquele ponto e, nos cinco primeiros meses nós tivemos diversas ocorrências. E, graças a Deus, não tivermos nenhum óbito, mas a gente fica preocupado, porque cada vez a coisa está ficando um pouco pior. E tem três episódios que eu queria trazer à luz, para a gente pensar. A gente tem tido um apoio, de uma forma muito preciosa, da Polícia Federal. Eu queria até aproveitar aqui o delegado Marcelo, agradecer aqui ao dr. Hilton por todo o esforço, todo o trabalho que ele tem feito, junto com a nossa área de segurança empresarial, mas mesmo assim a gente está preocupada com algumas condições. Só para vocês terem noção, na cidade de São Gonçalo e na cidade de Niterói, o aumento de sinistros foi na ordem de 300%, comparado ao mesmo período do ano passado.\r\n\r\nEntão, Niterói e São Gonçalo se tornaram para a gente um ponto na curva. Belford Roxo chegou a 150%. E quando a gente olha para esses números e a gente enxerga essa realidade, a gente está vendo primeiro o risco em que os nossos empregados estão envolvidos. Ou seja, entregar hoje uma encomenda, uma carta é uma questão de risco. E a gente está vendo também a questão que a sociedade está sendo prejudicada.\r\n\r\nRecentemente, a prefeitura duplicou a Leopoldo Bulhões. E a gente já tinha feito um pedido antes, nós fomos até numa reunião na CET Rio, conversamos com a presidente da CET Rio, mas tínhamos feito um pedido antes, de fazer ali na saída dos Correios - que foi a única empresa que ficou ali na região de Benfica - todas as outras empresas que a gente conhece no Rio de Janeiro, que ali estavam, não permaneceram; nós que permanecemos - de que fizesse ali, na saída do nosso complexo, ou um retorno ou um sinal, alguma coisa, para que nós pudéssemos garantir a segurança dos empregados, da carga, etc. e tal. Hoje, a nossa realidade, e isso comprovado com a nossa equipe de segurança, se nós formos para a direita da Leopoldo Bulhões, nós temos 90% de chance de perder a carga. Se nós formos para a esquerda, nós temos 10% de chance de perder a carga. Acontece que com a via dupla, obrigatoriamente nós temos que ir para a direita e o retorno é na estação de Manguinhos, que é logo na saída de, pelo menos, duas, três, quatro comunidades. O que aconteceu no dia seguinte à inauguração das vias, pela prefeitura? Às 11horas, estávamos com os carros preparados para levar a carga para o aeroporto - a gente tem um serviço chamado Rede Postal Noturna, onde a gente tem uma série de aviões contratados para tratar a carga dos outros estados, a fim de interligar o Brasil.\r\n\r\nEntão, estávamos com dois caminhões saindo, para enviar a carga para o aeroporto, para o Galeão, e por volta das 11 horas, e esses caminhões tiveram que ir para a direita. Quando eles fazem o contorno, mais de 30 meliantes, armados, abordaram os motoristas e levaram os dois caminhões para dentro da comunidade. E esses caminhões tinham toda sorte de encomenda: podia ter lá um relógio, podia ter lá um celular, mas tinha passaporte, tinha escritura, tinha documentos, tinha remédios, tudo isso, a gente trabalha no varejo, nós tínhamos todo esse tipo de coisa. Pois é: nós tínhamos 41 (não compreendido), que seriam os containers nesses caminhões. Nós perdemos essa carga todinha. São mais de 3.200 encomendas que sairiam do Rio de Janeiro e iriam para outros estados, para Porto Alegre, para Belém, para o Brasil todo e até para o mundo; e essas encomendas nem saíram ali do nosso entorno.\r\n\r\nEntão, a gente tem estado preocupada, a gente está pedindo aqui uma parceria e um apoio de toda a sociedade, porque, por mais que sejamos uma empresa, nós temos um papel social que é incontestável. Nós ligamos o Brasil, nós somos uma empresa que faz o Brasil ser um, traz uma unidade para esta nação, para esse estado. E a população está sendo realmente, hoje, prejudicada porque a gente não tem condições de dar para ela a segurança de que ela vai postar com a gente, o que a empresa sempre fez, ela sempre foi tida como confiável porque você paga antes para receber depois, você confia nessa empresa e, hoje, por diversas vezes a gente está sendo impedido por outras questões, temos problemas internos, estamos trabalhando sobre todos eles, mas a questão de segurança pública, a gente precisa do apoio e precisa da ajuda de todos os senhores. A gente tem recebido alguma ajuda, mas a gente precisa de uma sensibilização, porque isso em prejudicado a sociedade como um todo. A gente tem diversas áreas no Rio de Janeiro que são área de (não compreendido) de entrega onde a gente não tem mais condição de colocar os carteiros para entrar naquela rua ou naquela localidade, porque é risco de vida para ele. A gente está investindo em segurança, no ano passado foram 20 milhões que nós investimos aqui no Rio de Janeiro. E mesmo investindo em segurança não temos conseguido inibir ou controlar para que a coisa fique dentro de uma normalidade. E nós estamos vendo os números crescendo, e para a gente isso assusta.\r\n\r\nQueria só deixar isso de registro inicial, não queria me alongar porque queria ouvir um pouquinho de todos, mas queria sensibiliza-los da necessidade de sermos parceiros, de estamos juntos nessa empreitada, porque a sociedade está sendo prejudicada. E a sociedade prejudicada dói. Lembro de ter recebido ligação de um pai de uma pessoa portadora de uma doença grave, de Petrópolis, que pediu para a gente tentar achar a encomenda dele, nós não conseguimos localizar, era fruto de uma ocorrência dessas. E quando eu liguei para o pai para dizer que a gente não conseguiu localizar, ele, simplesmente, falou que a filha tinha ido a óbito. E aquele era um medicamento que era nacionalizado em São Paulo e de São Paulo distribuído aqui no Brasil, para as pessoas que necessitam daquele medicamento. Nós somos uma empresa social, nós somos uma empresa sensível. Nós temos responsabilidade. Somos uma empresa comercial, mas somos uma empresa social. E isso para a gente gera um peso de responsabilidade. E é por isso, que agradeço mais uma vez ao deputado Paulo Ramos, de ter acolhido o nosso pleito e o nosso sofrimento e queria dividir com vocês, para que a gente pudesse dentro do possível fazer o máximo esforço para a gente minimizar as ocorrências e melhorar as condições de a gente poder atender a sociedade fluminense e a sociedade do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, dr. Cleber.\r\n\r\nJá chegou aqui a deputada Martha Rocha, que preside a Comissão de Segurança Pública e que tem sido muito diligente. A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem se empenhado e tem se dedicado muito à questão do roubo e furto de carga. Tentando, inclusive, contribuir com propostas concretas dentro de todo o sistema de segurança pública trazendo não só o governo federal, o governo estadual e os governos municipais. Eu, ao longo do tempo em que fiquei na Polícia Militar, reagi muito, eu digo, assim, às ações de comando. Mas nunca imaginei que aqui na Assembleia Legislativa eu pudesse ser facilmente comandado. Eu aqui sou um comandado da dra. Martha Rocha, que tem assim, uma força hierárquica sobre mim e que me disciplina. Sendo eu também membro da Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, hoje, aqui, é um tema que envolve certamente mais questões ligadas à segurança, mas também à segurança do trabalho.\r\n\r\nEntão, embora eu esteja aqui sentado na presidência, eu mesmo assim, já estou me curvando às orientações da deputada Martha Rocha, a quem eu passo a palavra, para uma intervenção inicial e depois vamos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom-dia a todos e todas, eu queria cumprimentar um dos decanos desta Casa, deputado Paulo Ramos, e de parabenizá-lo por essa iniciativa de trazer esse debate à Comissão de Trabalho. Nós tivemos a oportunidade de realizar aqui uma audiência pública e o deputado Paulo Ramos, é um dos deputados que atuam em tempo integral, em tempo real na Comissão de Segurança; e nessa audiência nós elencamos, veja aqui, o dr. Marcelo Prudente, outros membros que estiveram aqui, lembro perfeitamente da fala da Polícia Federal no que se refere ao enfrentamento do roubo de carga, que a nós impactou de modo muito particular no que se refere, o deputado Paulo Ramos vai se lembrar disso, de quatro delegados e nove agentes.\r\n\r\nEntão, nós, naquela ocasião, elencamos 14 providências que foram enviadas ao ministro da justiça, ao então ministro Osmar. Já no segundo momento, como essa audiência foi em conjunto, da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Indústria e Comércio, nós oficiamos ao novo ministro, encaminhando e solicitando informações sobre um trabalho que deixamos no Ministério da Justiça a respeito dessa audiência pública que elencou 14 providências a serem adotadas.\r\n\r\nVejo aqui a representação da Polícia Militar e aproveito para cumprimentar a representação da Polícia Civil. Tenho uma particularidade, uma curiosidade investigativa porque, nesta semana, nós tivemos uma fala do coronel Venâncio Moura, integrante da Polícia Militar; e ele nos falava sobre a questão das operações desenvolvidas pela Força Nacional e que, no seu entender, não estavam atendendo ao impacto de redução que se imaginava, o que me levou a fazer um contato com o delegado da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas.\r\n\r\nAí se verificou que talvez o impacto não fosse o esperado, mas, segundo o dr. Maurício, teria havido uma redução de 40%, já que sem a presença da Força Nacional distribuída de acordo com as diretrizes da Polícia Militar e da Polícia Civil, teriam sido alcançados, teriam ocorrido 208 incidentes, 208 ocorrências de roubo e furto de carga. Com a presença da Força Nacional, segundo dados da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas, esse número alçou 144 ocorrências. O fato - acho que esse é o toque especial que esta audiência pretende dar - é que nesse universo em que se pensa o enfrentamento do roubo e furto de cargas nós temos o olhar pouco cuidadoso com o trabalhador, exatamente responsável pelo transporte. Nós tivemos oportunidade de ouvir aqui, naquela audiência, não só os trabalhadores das empresas transportadoras, mas também, em particular, os trabalhadores dos Correios - o deputado Paulo Ramos vai se lembrar exatamente disso - e vimos a vulnerabilidade em que se encontram esses trabalhadores.\r\n\r\nApenas fazendo essas considerações, dizendo ao deputado Paulo Ramos e agradecendo o convite de estar aqui - eu me integro à Comissão de Trabalho, mas tenho um particular interesse nos temas que tratam essa condição -, eu queria entender um pouco mais o que pensa a Polícia Militar, o que pensam a Polícia Civil, a Polícia Federal, a prefeitura. Acho que a prefeitura pode dar, sim, a sua importante contribuição, seja na sinalização, já que temos ali um importante centro integrado de operações, o COR. Temos aqui, na Secretaria de Segurança, um importante Centro Integrado de Comando e Controle, então, acho que a gente poderia tentar buscar protocolos de atendimento, estratégias que pudessem interferir em tempo real nessas situações. Acho assim: vamos lembrar que os Correios - acredito que ainda possam ter esse título - eram a empresa de maior credibilidade no Brasil. Todos nós esperávamos e víamos com muita tranquilidade seja a chegada do objeto, da carta. O que não pode acontecer é que simplesmente vire área de risco e simplesmente nem podemos obrigar o servidor dos Correios a ser submetido a esse perigo, mas acho que as forças de segurança têm que dar uma resposta para isso.\r\n\r\nEntão, parabéns ao deputado Paulo Ramos pela iniciativa e obrigada por me manter, me convidar para participar desta audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Lembrar inclusive a presença do representante do Sindicato dos Vigilantes, sobre a questão do roubo e furto de cargas, que foi uma presença que surpreendeu, mas também com as informações que foram trazidas à Comissão de Segurança.\r\n\r\nNa verdade, não sei por onde começar. Vou começar pelo dr. Marcelo Prudente, nessa ordem aqui de assento.\r\n\r\nO SR. MARCELO PRUDENTE - Senhores, quero, mais uma vez, deputado, parabenizar, como fiz da outra vez em que estivemos juntos, essa importante iniciativa da Assembleia Legislativa, principalmente do senhor, deputado Paulo Ramos, e da deputada Martha Rocha, que são muito atuantes e atentos a essa questão, que hoje são tão complexas e afligem tanto a realidade da nossa população do Rio de Janeiro. Como sabemos, a atribuição direta, sobre as questões vinculadas aos Correios, hoje, é atribuição da Polícia Federal, mais especificamente da Delepat, especializada na repressão de crimes contra o patrimônio, tráfico de armas, a qual tenho a honra de capitanear.\r\n\r\nEu gostaria de abrir um parêntese à dra. Martha Rocha, que citou a nossa fala, em nossa outra oportunidade e destaco aqui a importância disso. Acho que, se falei àquela época, e essa possibilidade é plausível, mas a minha memória está ficando um pouco mais contaminada pelo meu nível de stress, e se falei de quatro delegados, preciso atualizar esse número, porque hoje são três. A realidade, infelizmente, é essa.\r\n\r\nLamento ter saído daqui, naquele nosso encontro, com um grande aperto no coração, porque vi que todas as instituições públicas, que aqui estavam, sem uma única exceção, e faço aqui um mea-culpa, abriram os seus discursos com essa dificuldade hoje de apresentar suas limitações, que é uma coisa da qual deveríamos estar muito distantes, mas infelizmente não estamos.\r\n\r\nO dr. Cleber, representando aqui - e tem a árdua tarefa hoje de conduzir os Correios aqui, no Estado do Rio de Janeiro, situei já alguns dados e destaco algumas situações que enfrentamos aqui, corriqueiras, mas que estão num crescente. Ele citou, por exemplo, o acréscimo dos registros, das ocorrências, vinculadas em São Gonçalo, em Niterói, em Belford Roxo. E tive a oportunidade de declarar aqui, da outra vez, pelo menos, esse é o nosso pensamento, que essa é uma situação extremamente complexa e situações complexas, problemas complexos, que exigem medidas complexas, embora, tenhamos que as enfrentar, não pode ser com simplicidade. Esses pontos, que ele cita, e é foi o destaque de nossa conversa, da outra vez, observamos hoje que, no Rio de Janeiro, as situações vinculadas a roubo de cargas, tráfico de armas e tráfico de drogas, são inexoravelmente vinculadas, andam de mão dadas, fazem parte da mesma estrutura e têm toda uma questão pessoal. As pessoas que estão vinculadas a uma atividade, também estão vinculadas a outra. Já sabemos, já identificamos isso. Eu, que sou um alienígena, no Rio de Janeiro, já ouvia isso desde a minha infância, havia o mito do gerente da boca de fumo. A gente ouviu isso muitas vezes. Hoje, se tem, dentro dessas estruturas, organizadas, o gerente da carga, até para poder estruturar a quantidade de roubos que hoje estão acontecendo e que são levadas às áreas conflagradas do Rio de Janeiro. Quando se cita áreas como essas, São Gonçalo, Belfort Roxo, percebe-se que estão vinculadas, ao aumento de ocorrências dos aumentos do roubo de carga dos Correios, que é crescente, especificamente, nessas áreas. Temos hoje que entender que essa situação é complexa e lidar com isso na amplitude que essa demanda exige. Vejam vocês que a gente já tinha conhecimento aqui, e tomo a liberdade de acrescentar um dado, o sr. Cleber falou de um investimento de 20 milhões de reais na área de segurança dos Correios e fizemos esse levantamento e essa abordagem aqui na nossa outra conversa, porque além desses 20 milhões, essas ocorrências geraram 14 milhões de prejuízo aos Correios, dada às ações civis, as indenizações às pessoas que têm prejuízos a partir de suas mercadorias que são roubadas.\r\n\r\nEntão, nós estamos falando aí que hoje uma oneração dessa empresa da ordem de quase 35 milhões de reais. Nós estamos falando de uma única empresa. Se a gente repercutir isso para todas as outras empresas, que estão aí carregando mercadoria, essas cifras serão absolutamente hiperlativas. E daí a nossa atenção. Faço questão de destacar aqui que nós hoje já temos um empenho na mudança inclusive da dinâmica do registro de ocorrências, para que a gente possa ganhar velocidade e ter maior eficiência nas nossas investigações. E dentro dessa reestruturação - e faço aqui também um destaque a isso -, quando eu cito, hoje, a Delepat do Rio de Janeiro conta com três delegados lotados, dois deles estão destinados às atividades vinculadas aos Correios. Nós temos um núcleo hoje de repressão a crimes postais, que funciona lá na Correios. Eu tenho dois delegados lá, sendo que na Delepat aqui, eu sou o único delegado hoje que trata de todas as outras atribuições da Delepat. Isso tem sido já destacado. Recebemos o dr. Anderson, que é o nosso (não compreendido), correspondente a um dos nossos diretores da Polícia Federal aqui, e que também está integrado em todas essas nossas discussões e tem sido muito sensível a esse caso.\r\n\r\nEntão, hoje, quando destaco que somos três delegados na Delepat e dois deles estão destinados às ocorrências dos Correios, isso já denota a atenção que nós temos, não só à gravidade da situação, como a atenção que hoje é dada à Delepat, aos Correios, tendo em vista exatamente a importância social que essa empresa tem na nossa sociedade. A gente observa que nós temos alguns crimes que são clássicos, que são os assaltos aos carteiros e os assaltos aos carros, aos caminhões e aos carros de entrega. Essas são a maioria das nossas ocorrências. Porém, tendo em vista até o mote dessa nossa conversa aqui, que é exatamente voltada para essa questão tão sensível, que é a perspectiva hoje dos empregados dos Correios, nós observamos também que começa a haver o crescimento de um crime, que é um crime muito malévolo, que é o crime de ameaça aos carteiros. Os carteiros hoje são abordados nessas áreas, que são conflagradas, e são ameaçados para serem cooptados, de certa forma, a contribuir para o conhecimento desses assaltantes nas cargas que estão sendo transportadas e quando serão transportadas.\r\n\r\nEntão, os carteiros hoje já começam a lidar, infelizmente, com essa ameaça pessoal. E, obviamente, a partir do momento em que nós ingressamos da Delepat, percebemos isso. Eu, pessoalmente, tive oportunidade de trabalhar também no núcleo de repressão aos crimes postais e tive a oportunidade de conversar com muitos carteiros, e a gente vê a gravosidade desse tipo de delito hoje, nos quadros funcionais, gerando um nível absurdo de absenteísmo, um nível absurdo hoje de transtornos psicológicos, de afastamento por licença médica. Transtornos esses que, muitas vezes, serão indeléveis. Não é nada raro a gente observar carteiros que foram assaltados, às vezes, 20, 25, 30 vezes. E a gente se imaginar numa situação dessas, a gente pode também tentar alcançar a repercussão disso.\r\n\r\nEssa, então, é a questão mais relevante a destacar. Hoje, a atenção que a Delepat impõe a crimes dessa natureza, de estar cada vez mais próximo. Quero destacar aqui também publicamente que, dentro desse empenho hoje, administrativo da Delepat, e dentro dessa reestruturação, destaco que foi eleito um nome para capitanear os Correios, que é o dr. Hilton, que está aqui. E que o dr. Hilton, eu que já tenho aí uns bons anos de Polícia Federal, e acompanho há muito tempo o trabalho lá dos Correios, falo isso com muita convicção: nunca foi feito um trabalho da qualidade que está sendo feito hoje, trabalho esse capitaneado pelo dr. Hilton. Ele faz hoje um trabalho absolutamente diferenciado. Nós hoje temos um aumento significativo de prisões. Nós temos uma eficiência muito maior das nossas investigações pelo talento desse profissional que foi muito bem destacado para atuar nessa área. É essa hoje a nossa preocupação, exatamente por conta da importância dessa empresa na nossa sociedade, assim como a nossa preocupação hoje com os efeitos que essas situações têm causado, sobretudo, nos profissionais da empresa.\r\n\r\nAcho que essas são as nossas colocações. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Anunciar a presença do dr. Gilbert, assessor de relações institucionais da nossa Polícia Civil. O dr. Anderson já foi anunciado pelo dr. Marcelo.\r\n\r\nDizer aqui publicamente, quero aproveitar... Renan está ali cochichando, sem causar ciúmes, que eu sou o autor do projeto de resolução que confere a Medalha Tiradentes ao dr. Marcelo. Estamos aguardando só a organização da solenidade para a entrega. Mas eu quero compartilhar essa iniciativa com a dra. Martha Rocha, porque senão, concretamente, eu não demonstro a minha subordinação.\r\n\r\nOuvir também o dr. Hilton Correia.\r\n\r\nO SR. HILTON CORREIA - Bom-dia a todos. Quero agradecer a oportunidade, o elogio da minha chefia. E esclarecer que a Delepat, aos trancos e barrancos, conseguiu dentro da sua circunscrição diminuir os índices de roubos porque a maior parte da nossa clientela são veículos leves dos Correios e carteiros pedestres. Eu já fui chefe de Niterói e de Nova Iguaçu, e lá pega muita área de estrada. Por conta disso há um aumento brutal desse tipo de delito por conta das cargas de estrada de caminhões pesados. Por conta desse apetite novo dos traficantes com relação a cargas de grande porte. E que são, vamos dizer, uma clientela nossa bem diferente do roubo de carga comum de pequeno porte, dos CEs, dos CDDs, que a gente vem combatendo. Eu tive oportunidade de participar de uma audiência pública aqui o ano passado por conta do, principalmente, do CE Penha, que era assaltado cerca de cinco vezes por dia. Nós fizemos um trabalho em cima disso bastante apurado. A maior parte dos ladrões ali era da Pavuna. E conseguimos identificar pelo menos dez elementos. E aí a gente esbarra num problema que a gente precisa analisar bastante, que a gente fala muito de segurança pública e a gente precisa, e a gente está fazendo isso, essa integração, eu tenho sido muito ajudado pela Polícia Militar, especialmente nessa região. Em Bangu também nós temos uns problemas. A UPP do Batam, ultimamente fizemos prisões. Mas não basta a gente trabalhar em cima da segurança pública pensando só na polícia porque nós prendemos e levamos à justiça. E principalmente no caso dos veículos leves, a maior parte dos roubos de veículos leves, eles têm adotado a prática de roubar só na sugestão, sem o uso de armas.\r\n\r\nEntão, o sujeito prende, está lá preso. Leva para a justiça. Sessenta por cento dessa gente estão sendo soltos na audiência de custódia. Se a gente for comparar o aumento da criminalidade relativa a roubos, em geral, assaltos, de carga, etc., desde o advento da audiência de custódia nós vamos ver que existe potencialmente aí um aumento exponencial devido a esse tipo de, vamos dizer assim, de tratamento que é dado ao criminoso. Eu acho que é mal interpretado esse instituto desse tipo de audiência pelo Judiciário. Os criminosos e os seus advogados já estão se posicionando de uma forma completamente diferente, se preocupando com a audiência de custódia, da qual nós não participamos, na qual não se preocupa em saber o que o elemento fez ou deixou de fazer. Simplesmente se preocupa com o estado emocional dele, como ele foi tratado pelo polícia, etc., e geralmente se ele é réu primário, não foi encontrada uma arma com ele, ele é solto.\r\n\r\nEntão, eu tenho lá pelo menos quatro pedidos de prisão preventiva de elementos que eu já prendi e vou ter que prender de novo, porque continua assaltando. Na época da Penha, os dez elementos que eu identifiquei, eu pedi prisão preventiva em novembro. Até hoje essa prisão preventiva não saiu. Por quê? Um juízo declinou a competência para outra vara, para livre distribuição, por motivos que eu discordo; e houve o conflito de negativa de competência, está no tribunal até hoje. O principal dos elementos, graças a Deus, eu consegui prender em dezembro, em flagrante. Eles continuaram a roubar. Em outra vara eu pedi a preventiva de quatro elementos dessa mesma quadrilha, por outros roubos, e está para sair a qualquer momento, porque chegou na vara essa semana.\r\n\r\nEntão, esse tratamento pós-prisão, se ele não for revisto, inclusive a própria legislação relativa ao receptador - porque toda essa gente rouba para vender, eles não roubam para ficar com eles, eles têm que vender a mercadoria. O traficante rouba um caminhão de carga, eles têm que desovar aquilo tudo em pouco tempo, senão estraga. E a gente sabe que lá no Chapadão, por exemplo, junta 50 veículos de receptadores para levar a carga. E os açougues, as mercearias da região se servem desse material roubado de uma forma... Qualquer pessoa, por exemplo, eu tenho uma empregada que anda de trem, e ela já notou que dentro do trem não se vende mais só bala e jujuba. Hoje em dia no trem se vende até sapato, mortadela. É roubo de carga. Os camelôs demonstram isso, inclusive.\r\n\r\nEntão, se não houver uma mudança na legislação relativa à penalidade, porque a gente prende o cara por receptação, ele paga fiança e sai. As vezes o próprio ladrão da carga está com a mercadoria, a gente não tem prova de que ele roubou, ele paga fiança e sai como receptador. Um ladrão, quatro a dez anos de prisão, réu primário, desarmado, ele vai receber uma pena... Eu prendi ano passado um ladrão de carga do Lins, que é uma quadrilha que está perturbando muito na Tijuca, estão roubando muitos carteiros, eles levam para a Grajaú-Jacarepaguá, para o Morro do Encontro, etc. E, graças ao 18º Batalhão, de Jacarepaguá, eles pararam de roubar em Jacarepaguá porque começaram a fazer blitz ali e eles pararam para aqueles lados, houve duas prisões. E eu efetuei essa prisão desse elemento - dois fugiram para o mato -, ele foi solto 40 dias depois, com a condenação de um ano e nove meses. Recentemente, não tem um mês, ele foi preso novamente com quatro elementos em um carro, todos armados, dois procurados pela justiça. E ele foi solto novamente na audiência de custódia.\r\n\r\nEntão, se essa situação não se modificar, fica muito difícil à segurança pública resolver o problema.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. HILTON CORREIA - E cumprindo pena em liberdade; um ano e nove meses. Quer dizer um cara desses, que é preso numa situação dessas, devia voltar para a cadeia. Mas, não, ele foi solto (não compreendido) de custódia e solto está; e, provavelmente, roubando novamente. É uma loucura.\r\n\r\nÉ isso o que eu tenho a colocar. Agora, eu acho que a integração é importante, e está sendo feita. As forças policiais, as forças de segurança, mas eu acho que o Judiciário e o Ministério Público têm que colaborar um pouco com essa situação. Como aconteceu em Nova York. O prefeito Giuliani, quando ele moralizou a questão da segurança pública em Nova York ele não trabalhou somente com a polícia; ele trabalhou com o Judiciário, com o Ministério Público, com mudança de leis. Aí, sim, é que se pode fazer alguma coisa para transformar Nova York no que ela é hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixe-me fazer uma pequena consideração porque essa semana, não sei se no início da semana ou final da semana passada, a ministra Cármen Lúcia esteve fazendo uma palestra aqui no Rio de Janeiro e houve esse tipo de indagação porque a polícia prende e a Justiça solta. Quem prende e solta é o juiz. Eu falei que não. Quem prende rotineiramente é a polícia. Até porque qualquer cidadão pode prender quem estiver em flagrante. Mas o debate era exatamente isso. O percentual elevado dentro do sistema penitenciário de presos provisórios, e uma acusação, vejam, ao Judiciário pelo fato de não realizar com a presteza necessária as audiências de custódia, porque aí nós vemos esse drama. 40% dos mais de 50 mil presos no Estado do Rio de Janeiro são presos provisórios. A gente fica numa situação, usando aquela expressão popular se correr, o bicho pega. Se ficar, o bicho come. Se de um lado o Judiciário é acusado porque não realiza com a presteza necessária as audiências de custódia, nós dizemos à acusação que as audiências de custódia liberam aqueles que deveriam estar encarcerados. Aí vem essa solicitação da colaboração, também do Ministério Público e do Judiciário. Eu, quando... Eu posso me apresentar aqui como alguém atento às questões da segurança pública, tendo em vista a minha origem profissional. E vou percebendo ao longo da vida que não há nenhuma possibilidade, vejo eu, de caminhar no sentido de atenuar as consequências em causas sociais na segurança pública se não houver uma mudança de modelo. Eu vejo que não vai ser mais a legislação, porque quando nós ouvimos as representações da polícia, tanto da PM quanto da Polícia Civil, Polícia Federal, nós ouvimos e nos damos razão porque não é razoável para quem está na ponta enfrentando porque uma coisa é, como se diz, eu vou me referir à presidente do Supremo Tribunal Federal, ela tentar se distanciar das responsabilidades. Hoje, defendo uma tese que... Vamos dizer assim, já que é o Judiciário que tem essas atribuições por que a execução penal também não fica sob a responsabilidade do Judiciário? Por que a execução penal tem que ficar sob a responsabilidade do Poder Executivo? Se eles ficassem, porque eu vejo, por exemplo, juízes de execuções penais ou representantes do Ministério Público na área da execução penal somente criticando de forma às vezes a mais exacerbada o que acontece dentro do sistema penitenciário, e fazendo considerações que convulsiona o próprio sistema. Mas porque eles não têm a responsabilidade de administrar o sistema.\r\n\r\nEntão, fica muito fácil para um juiz da execução pena ir para os meios de comunicação fazendo críticas ao sistema. Quando recebemos aqui o secretário de administração penitenciária, ele faz relato com relação ao que acontece dentro do sistema e aos meios a ele disponibilizados para ter o sistema funcionando com algum controle.\r\n\r\nEntão, nós percebemos que o quadro é de difícil equilíbrio, mas há uma parcela - e eu tenho que dizer isso - que está longe das críticas que é o Poder Judiciário. O Poder Judiciário alcançou e aliás nos dias de hoje, uma supremacia muito grande. E aí é muito fácil, o Poder Judiciário não participa desse debate. E não participa. É muito difícil aqui, dos nossos debates na Assembleia Legislativa, contar com a presença de representantes do Poder Judiciário. Eles se colocam inclusive, acima das críticas. E, aí, portanto, as coisas ficam completamente desconectadas.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu só queria fazer uma indagação. Primeiro, parabenizar tanto o dr. Marcelo quanto o dr. Hilton pelas suas considerações. Dizer ao dr. Hilton que dentre essas estratégias apresentadas, está alteração da legislação. Inclusive, acho que seria papel do Ministério da Justiça na articulação com a Câmara dos Deputados fazer essa articulação para o exame imediato. Apresentar uma pauta de urgência, exatamente porque nós chegamos a essa questão da pena e dessa janela de oportunidades que se abre em relação à pena. Mas eu queria perguntar no momento certo, seja à Polícia Civil ou à Polícia Federal, porque a voz corrente, dr. Anderson, em todos os nossos debates aqui sobre qualquer tema que envolva diretamente a questão do resultado da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, a questão das audiências de custódia. Esses números oscilam, dr. Hilton, de 40 a 60%. E eu que saí há pouco tempo desse front em que estávamos ali autuando em flagrante, o deputado Paulo Ramos foi muito feliz na sua colocação, e quando nós conjugamos, e ele colocou isso muito bem, na nossa memória as audiências que têm a ver com a segurança e com o sistema penitenciário, nós vemos também uma aflição do sistema penitenciário.\r\n\r\nMas queria saber, a Polícia Civil seja no âmbito do estado ou no âmbito federal, ela questionou o Poder Judiciário sobre isso, porque os dados estão ali quando a Polícia Civil detém esses dados. Se houve alguma conversa. Porque eu acho que tem que ter uma conversa com o Poder Judiciário para pelo menos levar a eles essa ocorrência. Eu não sei, e aí é tudo exatamente na linha do que diz com muita propriedade o deputado Paulo Ramos que eles se colocam em um local de destaque à parte de qualquer reflexão, eu queria entender se nessas articulações alguém já sentou com o Poder Judiciário para dizer assim, olha só, a sua decisão dada lá individualmente pelo juiz e aí eu vejo aqui a sua aflição de um pedido de prisão há seis meses porque ninguém te dá a solução. É mais fácil pedir por questionamento do conflito negativo de competência.\r\n\r\nEntão, eu queria no momento oportuno, não agora da fala, mas saber se alguém já sentou com o Poder Judiciário ou com o Ministério Público para dizer, olha, as audiências de custódia, o resultado das audiências está impactando diretamente a contribuição do oficial da Polícia Militar na ocorrência aqui descrita, um simulacro de um fuzil. Será que as pessoas estão se apercebendo disso? No sentido do questionamento mesmo, do resultado do impacto dessas audiências de custódia na questão da segurança pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isso mesmo. Se não houver um entrosamento, acaba naquilo do enxugar gelo, que é uma expressão corrente nas instituições policiais, enxugando gelo. De qualquer maneira, vamos tentar fazer um encontro, vou sugerir, vai ser muito mais apropriado na Comissão de Segurança Pública, fazer esse encontro. Marcar uma visita com o presidente do Tribunal de Justiça para trazer alguém para esse debate. Para não ficarmos nós aqui... Porque eu valorizo muito a audiência pública. Mas a audiência pública só completa o seu sentido quando as partes comparecem. Porque aí nós temos a chance. Aliás, quero dizer que a Assembleia Legislativa, com todas as suas dificuldades, tem cumprido esse papel, tem conseguido em determinado momento, trazer aqui as partes.\r\n\r\nEntão, é preciso que um representante do Poder Judiciário, com uma autoridade interna, venha participar e possa ouvir, para dizer: olha aqui, como é que numa audiência de custódia esse camarada foi liberado? Porque nós temos 40% da massa carcerária aguardando. São presos provisórios. Aí, tem superlotação. É um drama, por quê? Será que intensificando as audiências de custódia, como vem sendo exigido? Por que também como é que vai ter, durante um período longo, um preso provisório, sem condenação, sem ter sido ouvido? Quer dizer, então a complexidade às vezes é muito maior. Era preciso, com essa interlocução, ser uma coisa minimamente seletiva, de modo a que não fique essa amargura. O fulano está condenado, está num livramento condicional, e continua, e chega na audiência de custódia é preso de novo e é liberado? Aí, já é o absurdo do absurdo. Somente depois, não vai ser agora, para a gente continuar ouvindo, dizer que existe sempre uma vinculação muito exclusiva, massificada, ao roubo ao tráfico de entorpecentes porque me parece que há uma indução para, não digo que seja uma coisa deliberada não, e isto simplifica, vamos dizer assim, estão vendendo sapato no trem. Isto retira o foco. Eu mesmo tenho dúvidas em relação a tudo aquilo que é concentrado como sendo vinculado com o tráfico de entorpecentes. Não é motivo do debate hoje, mas eu tenho visto, até a geração de empregos, como se fosse o tráfico de entorpecentes, principalmente nas comunidades, o grande gerador de empregos, o que não é verdade, mas massificam. Vai ficando a impressão de que o tráfico de entorpecentes, como um ilícito relevante, é a central de todos os males. E aí fica um foco dirigido e culmina por não ter outras reflexões, a partir dessa simplificação.\r\n\r\nMas tudo bem. Vamos ouvir agora, então, agradecendo, vamos ver, com essa intervenção, se a gente traz aqui, fazer uma visita do Tribunal de Justiça para trazer, para dizer: tem que existir uma interligação. Não pode uma vara criminal, uma juíza, liberar sem que tenha, sem que ouça, pelo menos. Nós aqui, nesse esforço para colaborar, e foi uma ação conjunta, aprovamos uma lei de modo a cassar o alvará de estabelecimento de empresas que estejam vendendo produtos roubados. Mas, às vezes, e tem que dizer isso, nem a instituição policial divulga isso, massifica isso; e tem interlocução com a Secretaria de Fazenda, com quem cassa o alvará, quer dizer, tem uma contribuição, mas aquela contribuição não é apropriada para reduzir a receptação, porque nós temos estabelecimentos regulares vendendo produtos roubados. Às vezes, até essas lojas mais famosas, que têm seus problemas internos também. Por quê? Eu não tenho dúvidas de que redes importantes vendem produtos roubados, pela quantidade de roubo. A quantidade de roubo de carga faz com que, o senhor disse muito bem, quem compra carga aquela carga é para ser revendida, não é para guardar aquela carga. Tem que ter um receptador e tem que ter uma rede de distribuição para a venda daquele produto. Isso é feito só pelo camelô na esquina? Claro que não. Nós temos um comércio regular, isso é minha intuição, claro que de vez em quando acontece uma prisão, acontece uma ação policial que sinaliza para essa possibilidade. São as questões ligadas à inteligência da polícia para tentar estabelece essa ligação.\r\n\r\nVamos ouvir então agora o dr. Aldrin, coordenador de gestão integrada. Depois, vou passar para o major da Polícia Militar, do 4º Batalhão, e depois, a parte que vou usar, assim, menos afetada, de quem nós vamos tentar arrancar aqui uma solução mais imediata, a representação da prefeitura, da CET RIO.\r\n\r\nDr. Aldrin, por favor.\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Bom-dia, exmo. deputado Paulo Ramos. Obrigado pelo convite. Bom-dia, exma. deputada Martha Rocha. Prazer em revê-la aqui na Assembleia.\r\n\r\nAntes de começar minha fala eu gostaria de lembrar apenas o dr. Bichara, que está aqui ao lado, talvez, na sequência, da Polícia Federal, queira citar algumas palavras antes que eu fale.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não. Desculpe. É que eu fico assim observando um pouco também a ordem de chegada.\r\n\r\nO SR. ANDERSON BICHARA - Eu acho que o dr. Marcelo e o dr. Hilton expuseram com muita maestria o que a Polícia Federal tem a dizer sobre o assunto, o enfoque que a gente tem, o direcionamento, a importância que essa causa tem internamente para nós. A gente está pensando não só em reforço de efetivo, enfim, mas me novas estratégias para lidar com o assunto. E como eles já expuseram muito bem, eu só queria ratificar isso que eles já falaram. Está legal?\r\n\r\nDr. Aldrin.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Cabe até registrar que já há essa interlocução com a Polícia Federal com os Correios e Telégrafos, quer dizer, já tem uma ação vinculada, integrada exatamente em função dos dados que o dr. Hilton trouxe.\r\n\r\nEntão, dr. Aldrin, por favor.\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Cumprimentando o senhor, exmo. deputado Paulo Ramos, cumprimento a todos os presentes. Em nome da Secretaria de Segurança, represento aqui agora o dr. Roberto Sá e trabalho no Centro Integrado de Comando e Controle, citado pela dra. Martha Rocha, centro esse que tem por gestão dr. Rodrigo Alves, subsecretário de comando e controle, excelente pessoa da Polícia Federal com a qual lidamos há muito tempo e criamos laços, vínculos de amizade, vínculos de integração. O Centro Integrado de Comando e Controle, hoje, com quatro anos se existência, representa na Secretaria de Segurança o espaço que mais se promove integração. Eu estou na Polícia Civil do Rio de Janeiro há quase dez anos. Agradeço à dra. Martha Rocha, que foi em sua gestão, doutora, que me direcionei ao Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - Cecopol -, que hoje é a agência dentro de Centro Integrado e que me oportunizou, então, doutora, conhecer muito e mais os nossos parceiros que promovem segurança pública, a forma de lidar uns com os outros, porque estou hoje na gestão do centro integrado como coordenador de gestão integrada, mas foi naquela origem de sua gestão na Polícia Civil que esse caminho se abriu. E eu conheço um pouco mais hoje, ainda não muito porque o centro só tem quatro anos de existência, fez aniversário há pouco tempo, é uma criança, mas uma criança que vê com bons olhos a necessidade do conhecer o outro, aquele que está ao nosso lado. Só conhecendo o outro que está ao nosso lado percebemos as suas falhas, as suas necessidades, podemos ajudar, e também nos permitirmos ser ajudados, conhecer as nossas falhas e então somar forças.\r\n\r\nPosso chama-lo de Cleber, direto? Eu acho que é até melhor para evitar distancias, não é, Cleber?\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Cleber, o Centro Integrado de Comando e Controle, hoje, também tem no Ciodes, que é um espaço que trata da Segurança Pública no dia a dia da cidade, a representação do Sindicato de Cargas... Gostaria de pergunta-lo agora, e pode responder diretamente, embora na minha fala, se há uma vinculação dos Correios com o Sindicato de Cargas, que tem a representação, uma cadeira no nosso...\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Não? Tá.\r\n\r\nEsse trabalho que fazemos diretamente com o Sindicato de Cargas. E essa integração que fazemos com parceiros privados, no centro integrado, promove conhecimento melhor do que devemos fazer, como podemos fazer, quando fazer, por conta do conhecimento de dados, dados esses que muitas vezes estão no setor privado, dados estes que estão com as empresas, o senhor falou, em seu momento de fala, citando “somos apenas uma empresa”, não, não, a República é formada por instituições mas por empresas também, se as empresas não estiverem fortes, protegidas, como as instituições também precisam estar fortes e protegidas, a República padece, somos um só, não há forma de se pensar de maneira diferente, é nesse modo de pensar, deputado Paulo Ramos, que a Secretaria de Segurança observa a integração que hoje, embora com 4 anos de idade, e como legado, que observamos, interessante, um legado não que foi dos grandes jogos, né, dr. Bichara? Mas, sim um legado de construção ao longo do tempo dessa interrelação entre instituições que se dá nesse espaço, do centro integrado.\r\n\r\nEu estava dizendo há pouco, antes de começar a Sessão aqui, com o dr. Marcelo, que quando entramos no prédio do centro integrado, a impressão que dá é que o legado é de coisas, o legado deixado é de instrumentos de tecnologia de que não o maior legado deixado é conhecer melhor o dr. Bichara, o dr. Hilton, que foram eles, o Fróes, a Polícia Civil, o Gilbert, todos nós podermos nos conhecer cada vez mais, Gilbert, uns aos outros e poder fomentar uns aos outros apoio, integração, o senhor não tem apenas três delegados na Delepat, não, o senhor tem três delegado na Delepat mais tantos da Polícia Civil e mais tantos oficiais da Polícia Militar e tantos empresários que precisam te ajudar. Devemos pensar dessa forma, a Polícia Civil com seus todos delegados, a nossa Polícia Civil, a nossa Polícia Militar, elas compõem também o estudo de casos, de dados que a Polícia Federal deve fazer uso para minimizar essa situação que vivemos, e a Polícia Civil também tem os seus delegados, nós temos os nossos delegados, mas também deve compor esse grupo de delegados, delegados da Polícia Federal, né, dr. Bichara?\r\n\r\nEu me reporto aqui a uma fala do nosso Secretário de Segurança que eu observei no centro integrado em uma das suas primeiras falas, uma gestão que ainda é uma gestão um pouco insipiente, digamos, são poucos meses com relação a todo esse tempo de insegurança pública que se vive no Rio de Janeiro, mas, ele dizia: quando nós temos uma operação em que temos três delegados da Polícia Civil, 60 inspetores da Polícia Civil, nós não temos apenas esses três delegados da Polícia Civil, 60 inspetores, se nós tivermos também os oficiais da Polícia Militar também junto conosco, os policiais militares, nós teremos é muito mais e se tivermos também a Polícia Federal junto conosco, é mais, teremos muito mais. Não podemos pensar de forma diferente, o centro integrado vem com essa proposta, digamos, de concretização de um pensamento de integração.\r\n\r\nE por falar em concretização, exmo. deputado Paulo Ramos, ações concretas, o centro integrado trabalha com ações concretas, o senhor falou em protocolo de integração, ou melhor, protocolo de ação, foi a palavra que o senhor citou, nós trabalhamos com protocolos, sim, de integração. Ações concretas: recentemente recebemos, para criação de um protocolo de integração, interessante, a mesa estava composta por Polícia Civil, polícia técnica civil, o DGPTC, Polícia Militar, interessante, estava também a Prefeitura do Rio, a Secretaria Municipal de Saúde, estava o estado, com a sua Secretaria de Saúde, Cremerj, o Ministério Público com o Gaesp. O Gaesp, deputado, é o setor do Ministério Público que eu acho que deve estar sempre presente com nossas audiências públicas, porque é o grupo de apoio à segurança pública, o Gaesp. Se o Gaesp é o grupo de apoio à segurança pública, eu acho que deveria estar aqui sentado agora, como esteve lá no centro integrado, num protocolo integrado que nós estamos criando, que iniciou há 30 dias, foi solicitado, pelo centro integrado, pela subsecretaria de comando e controle, aqueles que estavam na Mesa como representantes de seus órgãos com poder de decisão numa reunião como aquela, o aval, uma autorização para que o centro integrado construísse um protocolo de relacionamento concreto, de ações concretas, efetivas, rápidas, porque o centro integrado trabalha com esses pilares, trabalha com poder de decisão, velocidade da decisão e integração, evidente, das decisões, o aval, a solicitação de uma autorização e o (não compreendido) escreveu um protocolo que vai ser submetido, agora, dentro do prazo de 30 dias, àquelas pessoas para levar nos seus ambientes internos das suas instituições e voltar com o consentimento, porque nós trabalhamos com consentimentos também, de ação pontual de cada uma das suas instituições, na concretização de decisões integradas. Isso é trabalho concreto, isso é trabalho com agilidade, isso é trabalho que observa que na situação de roubo de cargas não só dos Correios, que a secretaria de segurança, como a Polícia Civil e a Polícia Militar, ela trabalha no aspecto genérico, né?, abstrato, que envolve essa situação social. Mas observo que ações concretas como essas merecem ser desenhadas como estão sendo no Centro Integrado de Comando e Controle com a Operação Asfixia, que já vem há um mês, agora, que iniciou 15 de maio, iniciou o segundo episódio, vamos dizer assim, 15 de maio. Agora, 15 de junho está sendo fechado esse primeiro ciclo e estudos, resultados concretos, estão sendo feitos no centro integrado. Eu convido, em nome da secretaria de segurança, Cleber, a se aproximar do centro integrado, com a Polícia Federal, com a Polícia Civil, com a Polícia Militar e tentarmos, com essa troca de informações e dados que o senhor tem aí. Eu entendo que a atribuição é da Polícia Federal, mas eu digo ao senhor, o senhor tem três delegados e mais tantos da Polícia Civil. Nós precisamos integrar esses conhecimentos para que a Polícia Civil possa ajudar mais ainda e que o senhor tenha mais delegados para trabalhar. Os seus conhecimentos precisam desses dados, precisam chegar à Polícia Civil também. Que ações concretas da Polícia Civil, e aí num ambiente geral de roubo de cargas, digamos assim, a mancha criminal que a Polícia Civil e a Polícia Militar têm trabalhado, absorvem também, ou melhor, deve absorver também esses dados que estão com o senhor, que estão com a Polícia Federal e que juntos podem proporcionar uma atuação mais concreta, mais efetiva e mais rápida do reclame que nos traz aqui hoje. O senhor falou também, quando conversávamos um pouco antes, sobre o Giosp, deputado, no centro integrado criamos o Giosp, Grupo Integrado de Operações em Segurança Pública. Esse Giosp é que, aparentemente, eu não sei, está um pouco, ainda, está, dr. Bichara, no início, mas essa interlocução com a Polícia Federal está a caminhar também, não é isso, cada vez mais e esse caminho com a Polícia Federal também é salutar que seja. O Deopesp cuida do tráfico de drogas, do tráfico de armas, cuida, por consequência, uma vez que estão interligados, deve cuidar também do roubo de cargas, já que estão todos intrinsicamente relacionados, como o senhor mesmo disse, nessas relações humanas criminosas.\r\n\r\nEntão, portanto, em nome da Secretaria de Segurança, o Centro Integrado de Comando e Controle que trabalha, já, de maneira integrada, a palavra integração vai ser dita aqui várias vezes, com a prefeitura do Rio de Janeiro, com o COR, e aí falava, aqui, há pouco, de mobilidade urbana, não é isso, solicitando ações de mobilidade urbana à prefeitura, então essa solicitação de mobilidade urbana com a prefeitura, a prefeitura, com o COR, tem, também, uma necessidade interlocução com o CICC, que é o nosso centro integrado, para esse conhecimento dessa solicitação dessa mudança ser também estudada junto conosco, de segurança pública, se vai ou não vai, realmente, atingir o fim perseguido, ou seja, é necessária, cada vez mais, essa fala integrada, não é possível, de forma alguma, pensar de forma diferente, eu não consigo ver de forma diferente, senão nos apoiarmos, senão fazer cada vez mais uso do centro integrado como instrumento da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Federal, das empresas - por que não? - e da prefeitura - por que não? -, de todos nós, deputado, inclusive os deputados, aqui, que tratam, digamos, com esse assunto de segurança pública, estando aqui, também, agora, em nome da Secretaria de Segurança Pública, conhecer o centro integrado, se não conhece ainda, a dra. Martha Rocha eu sei que conhece, mas os demais não sei se conhecem, e é preciso estreitar cada vez mais esse laço. O Gaesp, nosso grupo de apoio à segurança pública do Ministério Público, esteve a primeira vez agora, nesse centro integrado, nesse... Que está sendo construído, reportei-me aos dois promotores que estavam lá presentes, os senhores não conhecem aqui, ainda? Não pode ser porque os senhores apoiam a segurança pública e aqui se faz segurança pública todos os dias.\r\n\r\nEntão, esses caminhos precisam ser estreitados, porque nós vivemos tanto ao longo dos grandes eventos, as olimpíadas, copa do mundo, e que os resultados foram excelentes, graças à integração.\r\n\r\nEu encerro dizendo que o centro integrado, deputado Paulo Ramos, está de portas abertas a ofertar aos Correios o que for necessário para promoção e fomento de integração entre as forças de segurança pública, tanto federal quanto estadual, e também o apoio que está sendo feito pela prefeitura do Rio de Janeiro em matéria de segurança pública e que venha também a compor esse espaço e propor, como propôs aqui, momentos conosco, lá, quem sabe para criar ações concretas, que é o nosso objetivo, para atender a esses aspectos necessários e que, como o centro integrado é, como o senhor também disse, está fugindo da curva, essa expressão está sendo muito utilizada hoje em dia, o centro integrado trabalha principalmente com esses dados, com esses pontos, com essas relações humanas que fogem da curva, que é o centro de emergência, e se está se postando como uma emergência, ele é do estado inteiro, não é só da Região Metropolitana, o senhor falou de Niterói, São Gonçalo, nós trabalhamos com segurança pública do interior do Rio de Janeiro, Baixada Fluminense e Região Metropolitana.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. Deixa eu tecer uma consideração. Tivemos aqui uma audiência pública sobre o roubo e furto de carga. Ficou perfeitamente caracterizada a desintegração, mas só há a integração quando há operação. Eu me referi a uma integração na rotina...\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quando há um evento, quando há uma operação as partes se aproximam e atuam em conjunto. Terminada a operação cada um vai para o seu lado.\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Pois é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não há uma integração na atuação diária. Isso é que precisa ser desenvolvido, para quê? Para que os esforços sejam tomados. Eu que sou antigo no debate das questões de segurança o senhor falou que está há quanto anos na Polícia Civil?\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Sou um menino, não é, deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quantos anos?\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Vou fazer dez anos aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dez anos.\r\n\r\nEntão, eu agora estou caminhando para completar cinquenta e quatro anos de vínculo com a Polícia Militar. Sempre discutindo as questões da segurança pública. Considero, assim, minimamente profissional da área com muita alegria. Lembro-me de que numa fase da Polícia Militar e da Polícia Civil que é preciso eliminar a competição.\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É uma coisa que tem que ser superada.\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Falamos sobre isso também há pouco, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Essa competição está presente nos dias de hoje esteve presente na Assembleia Nacional Constituinte. E eu estava lá tentando harmonizar. Mas está presente hoje. Isto representa, sempre, uma dificuldade muito grande. Lembro que quando estava no serviço ativo da Polícia Militar que existia um centro de operações da Polícia Militar e um centro de operações da Polícia Civil. Como a Polícia Militar assumiu a exclusividade do policiamento ostensivo, inclusive o serviço de radiopatrulha, o atendimento da ocorrência, que antes era feito pela Polícia Civil, o centro de operações da Polícia Civil ficou praticamente quase que - vou usar a expressão - ocioso. Uma época fiz um trabalho levantando as potencialidades daquele centro de operações que deveria não apenas reunir as atividades ligadas à segurança pública seria, sim, o cidadão não teria 190/193 é tanto número que no fim fica muito difícil para a segurança do cidadão decorar todos os números sempre que necessitar de um atendimento público. Sugeri que aquele centro de operações reunisse - vamos dizer - todas as representações da prestação de serviço público e ali receberia comunicação e distribuiria para cada setor que devesse dar resposta não só do estado, mas também do município, pelo menos da região metropolitana.\r\n\r\nEntão, essa busca de integração... Percebemos aqui na audiência tanto que daquela audiência pública surgiu a sugestão de recuperar a delegacia que centralizava lá na Pavuna algumas coisas, mas a integração no dia a dia. Não a integração só nos grandes eventos quando há uma operação policial. Vi na sua intervenção mesmo eu compreendendo a extensão dela sempre a palavra operação. Essa palavra vem, porque já existe esse sentimento de que só une esforços na operação policial. Não tem... Falo também na questão do Ministério Público e do Judiciário como é que tem um caminho - esse núcleo do centro que o senhor traz e menciona - poderia ser o embrião de reunir os demais setores não só da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, mas também esses outros no sentido de ter uma ação conjunta mesmo, mas na rotina. É na rotina que é difícil, porque também é assim: cada um tem meios.\r\n\r\nPassar a palavra agora para o major Fróes. Quero dizer que exerci lá dois mandatos de deputado federal, uma vez fiz o trabalho que a síntese era o seguinte: não há no Brasil nenhum órgão encarregado de fiscalizar qualquer coisa que esteja devidamente aparelhado, nenhum. E comecei pelo Tribunal de Contas da União, a dimensão do que tinha que fazer com a estrutura disponível. O que fiscaliza o Ministério da Educação? Qual é a estrutura para fiscalizar? O que fiscaliza o Ministério da Saúde e qual a estrutura para fiscalizar? Me lembro que era uma coisa... Sempre os dados relativos às instituições policiais são muito mais disponibilizados, são de mais fácil acesso. Peguei o efetivo numa interlocução com a representação dos companheiros da Polícia Federal: aeroportos, portos e passagem de fronteira oficiais, e peguei o efetivo da Polícia Federal, e só para cobrir o efetivo da Polícia Federal já era insuficiente. Peguei fiscais aduaneiros, comparando com outros países, a Holanda tinha oito mil fiscais, Japão 20 mil, Estados Unidos 40 mil e Brasil tinha 600. Qual é fiscalização que tem do que entra e sai do país? Tivemos agora esse episódio do armamento, qual é a fiscalização que há no Brasil? Alguém vai dizer que o entorpecente vem com a mula, que engole? Aquilo vem num contêiner, o grande tráfico; porque o tráfico de entorpecentes é combatido na extremidade, na ponta, nas favelas, mas não há um combate eficaz de cima para baixo. Passou na Rede Globo que a fronteira do Brasil com o Paraguai, as dificuldades. A Força Nacional, se estivesse lá, estava prestando uma contribuição muito maior, junto com a Polícia Federal, para fiscalizar a fronteira. Uma apreensão lá elimina aqui 50 bocas de fumo. Mas por quê? Porque, na verdade, existe uma distorção do enfrentamento; a política é definida exatamente por aqueles que têm os verdadeiros interesses naquele ilícito, e as instituições policiais ficam correndo atrás do prejuízo. Quando eu estava na Polícia Militar, no serviço ativo, uma vez fiz um trabalho que a ementa era a seguinte: sempre que a repressão não é sincera, surge a figura do puxador de cadeia. Alguém em sã consciência pode acreditar que, de dentro de um presídio de segurança máxima, um traficante como o Fernandinho Beira-Mar, ou Marcola, estejam lá de dentro comandando o tráfico de entorpecentes no Brasil, com interlocução com outros países? É acreditar em Papai Noel, porque isso não é verdade. O foco dirigido a eles tem o objetivo de sepultar as verdadeiras responsabilidades, mas se isso não é visto, lamentavelmente não teremos solução. Eu vi agora esses dias a TV Record uma entrevista com o Fernandinho Beira-Mar, eu não sei quem autorizou aquilo, eu queria entender, porque se apresentou ali como um herói. Veja só, fiquei até com vontade de entrar com uma representação no Ministério Público para saber a legalidade daquela autorização, porque pelo que entendo preso não pode se comunicar com o mundo exterior, deve se comunicar o mínimo possível. Para os companheiros da polícia, principalmente da área de investigação, eu preciso ter um debate, porque a maior fonte de informação da polícia são os presídios. Isso tem que acabar, porque quem informa comanda, um preso pode determinar quem vai ser preso aquilo do lado de fora. Tem que analisar isso, a investigação criminal não pode depender da informação de alguém que está dentro de um presídio, porque ele tem outros interesses. Aliás, a delação premiada agora, essa que está aí, numa escala maior, demonstra isso, o interesse de quem delata, prevalecendo.\r\n\r\nEntão, eu digo assim, é, como é que se diz, buscar informação dentro do presídio é um equívoco e permite um dirigismo na informação: o preso pode determinar quem vai ser preso aqui fora. Aí, ele mantém um esquema de arrecadação. Através de quem? Vai montar uma boca, tem que mandar aqui para dentro uma grana. Se não mandar, a polícia vai saber. É analisar isso. Ele diz assim: eu tenho medo das convicções. Cuidado com os convictos, mas é para refletir sobre isso, sobre a investigação criminal e sua relação, tendo o presídio como fonte de informação, se isso não impõe necessariamente uma distorção. Não sei, é uma reflexão.\r\n\r\nQuero anunciar a presença do Bernardo Medeiros, representando aqui o deputado Comte Bittencourt, e Márcio Barreto, assessor parlamentar da Enfermeira Rejane, passando finalmente para o major Fróes, que a Polícia Militar está ali, o 4º Batalhão tem a responsabilidade na área daquela central importante do nossos Correios e Telégrafos, mas também a área toda ali, sob a responsabilidade do nosso batalhão.\r\n\r\nMajor Fróes, por favor.\r\n\r\nO SR. FRÓES - Bom-dia, exmo. deputado Paulo Ramos, eu elenquei aqui e agradeço também por estar tendo a oportunidade de representar a Polícia Militar. Não vim preparado para isso.\r\n\r\nEntão, tenho informações que cabem à gerência da minha unidade que, em grande parte, faz parte de uma grande área de repercussão dentro dos Correios, que pega a sede dos Correios, que a gente apoia rotineiramente em manifestações e atos públicos que tem em volta dos Correios. Em relação ao roubo de cargas, a Polícia Militar, junto com a Polícia Civil e a Secretaria de Segurança Pública têm feito vários esforços para tentar diminuir, tentar achar o foco. São feitas operações rotineiras no âmbito da Polícia Militar, com foco específico ao roubo de cargas, mas também são feitas outras operações que têm um foco principal no tráfico de drogas, mas também atuam perante ao roubo de cargas. Mas dentre as várias explanações que foram feitas, o delegado Marcelo Prudente, o delegado Aldrin, confirmo todas elas, que a gente vê o aumento dos roubos, não somente de roubo de cargas, mas de roubo de maneiras em geral, depois das audiências de custódia. Eu fiz um estudo há pouco tempo para apresentar para o próprio secretário de segurança, dr. Roberto Sá, sobre os dados do batalhão, na minha pequena unidade, no meu pequeno 4º Batalhão. No mês de maio, nós prendemos 50 pessoas. Dessas 50 pessoas eu fui conferir quantas ainda continuam presas. Somente cinco. Mês passado, eu tive um caso em especial, que um nacional, tem 17 anos, foi encaminhado somente à 17ª DP, naquele mês, três vezes, portando simulacro de arma de fogo. Aí, por conta de ele ter 17 anos, simulacro de arma de fogo, não ter sido preso em flagrante, ter sido só uma vez conduzido com res furtiva, nem autuado mesmo foi, arma foi recolhida, não pôde ser apresentada à central de flagrantes e ele foi conduzido embora. Aí, há pouco tempo, ele foi preso, roubando na mão, na sugestão. Aí, o policial perguntou a ele por que ele não estava com a arma. Não, agora sou maior, se eu for preso com a arma, eu vou preso. Durante cinco vezes ele foi retirado do ato delituoso que ele comete rotineiramente, mas ele foi devolvido às ruas em virtude da nossa legislação e em virtude de vários outros fatores, e um dos muito bem apresentados foi a própria audiência de custódia. No meu pequeno mundo lá, por conta de eu ter sido durante quase três anos o chefe da análise criminal do 1º comando de polícia, que pega um pedaço da capital, fiz um estudo sobre roubo de veículos, roubo de rua, roubo de veículos e, na área do 4º Batalhão, a gente tinha uma incidência por mês de 35 a 40 roubos de cargas. Aí, fui fazer um estudo dos principais locais, principais horários. Comecei a colocar as operações nesses principais horários. Eu diminuí de 40 para em média 20, consegui ter diminuição de 15 delitos. Quando fomos fazer uma reunião com as delegacias da área, a delegada titular da 6ª DP falou de uma quadrilha que poderia ser do Morro dos Prazeres, Escondidinho, Prazeres, roubava no local junto com o pessoal do Turano. Ela já tinha uma investigação, um pedido de mandado de busca e apreensão, pedido de prisão preventiva. Ela citou que havia pedido um mandado de prisão para 25 acusados, o juiz pediu que ela entrasse com cinco de cada vez porque aquilo ia dar muito trabalho para ele. Relatos que são rotineiros do serviço policial. Há pouco tempo ela conseguiu, em três varas diferentes, mandado de cinco. Fizemos uma megaoperação, conseguimos cumprir o mandato, prendemos seis. Ela tinha feito o pedido em outubro do ano passado. Se em outubro do ano passado tivesse sido acolhido pelo Judiciário, imagine quantos marginais a gente teria conseguido tirar, que roubam cargas na região do centro, zona sul e Tijuca.\r\n\r\nComeçamos a trabalhar porque no Escondidinho e Prazeres tem uma UPP. Fizemos um trabalho em conjunto, não uma operação, um trabalho em conjunto no intuito de Polícia Militar, de forma repressiva e de forma preventiva para aquela região; a UPP tentando abordar as características e tentando ver mais ou menos o tipo de veículo que estava sendo roubado e encaminhando para o local; e a 6ª DP informando as características. Isso, nós conseguimos diminuir esse roubo de carga que tinha na região do centro, Tijuca e zona sul, desse núcleo do Prazeres e Escondidinho, chegamos a ter um roubo no mês passado, que representava quase 20.\r\n\r\nEntão, a gente vê nitidamente o poder do tráfico de drogas em cima. E a gente via que o tráfico de drogas do Prazeres e Escondidinho, como tem uma UPP, ele não é forte, mas eles viram que é uma outra maneira de ganhar dinheiro para poder fazer dinheiro e está nitidamente ligado ao roubo de cargas no Rio de Janeiro ao tráfico de drogas. Existe. Os seis que foram presos, três usavam o morro do Turano como sede para levar as cargas e de lá distribuir, mas a quadrilha não era do Turano. Mas se não existisse o morro do Turano, ele não teria como fazer a distribuição. E perante nosso trabalho aqui hoje, o principal fator que influencia a Polícia Militar, a solicitação perante os Correios são as informações. Nós não temos as informações do principal horário, dos principais locais, de onde são roubados os veículos, quantas carteiras são roubadas. Cito o exemplo da minha unidade. Tivemos, três meses que eu estou lá, dois roubos, conseguimos recuperar um caminhão dos Correios que tinha sido roubado em Botafogo e a gente recuperou na Santa Alexandrina às 20 horas; e um carro de distribuição de Sedex em outro. Eu fui pesquisar, eu não tenho esses dados, não tenho como saber. Eu tenho 11 comunidades da minha área, se elas fizerem parte do roubo dos Correios, eu não tenho como saber. Nós recebemos mensalmente um ofício sobre os principais locais. Eu tenho lá os principais locais, mas não sei se foi o assessor de segurança, logo que eu assumi o 4º Batalhão, que eu fui para o 4º Batalhão, a segurança lá foi me informar que estava tendo problemas na saída e entrada dos veículos num período de 22 às três da manhã, ali no prédio central dos Correios. Eu tive que mandar uma pessoa no local conversar, ver qual o principal fator desse monte de coisas, acabou que eu acho que nem tem mais esse problema, e foram com medidas pequenas.\r\n\r\nDelegado Aldrin sabe que o Instituto de Segurança Pública disponibilizou para todo os meios se segurança, o ISPGEL. Através do ISPGEL, a gente consegue ter o monitoramento diário, semanal, mensal de todos os principais delitos e mensal de todos os delitos que são registrados dentro das delegacias da Polícia Civil. E com esses dados, se eles fossem... Eu sei que não tem como ter uma integração tanto dos dados da Polícia Federal junto com os dados do estado, mas que pelo menos que se os Correios informassem para a gente, nem que seja semanalmente ou de cinco em cinco dias, uma informação geral, porque hoje, com\r\n\r\ne-mail, com planilhas, Google Drive a gente consegue disponibilizar isso, e todo mundo consegue ver, para eu saber. Eu fui descobrir, há pouco tempo, que tinha uma rua no Rio Comprido, de que o Correio não ia fazer entrega. E nessa rua, no começo e no final, tem uma viatura da Polícia Militar. Aí eu disse assim: mas qual é o problema?\r\n\r\nE outra: começou uma incidência agora, não sei se vocês nos Correios perceberam, de assalto às agências do Correio. Em pouco tempo, em três meses, eu tive três tentativas e, efetivamente, no Bairro de São Cristóvão, um assalto. E um assalto de grandes proporções, diga-se de passagem.\r\n\r\nEntão, no âmbito da Polícia Militar e no âmbito da Polícia Civil, o compartilhamento das informações ajudaria a gente. Porque, com um estudo, eu consegui diminuir, nem que seja 30% o roubo de cargas, nós conseguimos diminuir em 42% o roubo de veículos na minha região. E se a gente tivesse isso, nem que a gente diminuísse 10, já é... Sei que nós não temos fôlego para tanto, mas tudo que a gente conseguir fazer para diminuir, é salutar. E um dos fatores que diminuiu o problema de vocês, lá da região do prédio central dos Correios, é que na nossa região a gente tinha uma incidência muito grande de roubo de veículos na região da Paulo de Frontin e naquela região ali, perto da Presidente Vargas. Mas nós conseguimos diminuir de... Em fevereiro nós tivemos 85 roubos de veículos na Paulo de Frontin, a gente fechou o mês passado com 12.\r\n\r\nEntão, influencia em toda a região. Mas se a gente também tivesse os dados de vocês, de roubo, seria interessante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Fala no som aqui, dr. Marcelo. Aqui, oficialmente, tudo é gravado.\r\n\r\nO SR. MARCELO PRUDENTE - Perfeito, perfeito. Na verdade, vou lhe deixar então os nossos dados, para que a gente possa ser um colaborador nesse sentido. A gente... Hoje, eu também sou entusiasta de iniciativas tais como essa, aqui da Assembleia - estava falando com o dr. Aldrin -, a gente integrar é fundamental. Muito mais do que importante, é fundamental. Até porque precisamos conhecer efetivamente o problema, a dimensão do problema, para que a gente possa, então, enfrentá-lo. Como eu falei, essas questões são complexas e se a gente subestimar o problema, não vamos vencer essa luta. Tivemos aqui uma informação, nessa reunião passada, a respeito de roubo de cargas, e para a gente ver como essa integração, que começa pela troca de informações é relevante, existia aqui um representante da Firjan e ele citou, numa estatística de 120 ocorrências contra os Correios - acho que foi ano passado, alguma coisa assim - na verdade nós tivemos 2.300 ocorrências.\r\n\r\nEntão, ele estava com dados absolutamente subestimados. E falei: olha, a questão é muito mais grave do que a gente está achando que ela é. E temos que dimensionar isso adequadamente para que, é como se a gente resolvesse tratar um tumor maligno com Sonrisal. E isso não vai acontecer. Você tem que ter um remédio adequado à dimensão do seu problema.\r\n\r\nEntão, vou lhe deixar os meus dados para que possamos também servir de integrador dessas informações.\r\n\r\nO SR. FRÓES - Sim, é muito satisfeito, mas a minha solicitação, como 4º Batalhão, na verdade é como Polícia Militar, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É, é isso.\r\n\r\nO SR. FRÓES - Estado-maior da PM, para passar as informações que seriam repassadas, de pronto, para a gente. Não somente à minha unidade, mas sim para todas.\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Major Fróes, eu queria citar isso agora mesmo. Eu gostaria de propor à Polícia Federal, à Polícia Civil, à Polícia Militar, aos Correios, que façamos no centro integrado o fórum, para esse debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isso, vamos fazer isso, vamos tentar.\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Porque acredito que seja assim, inclusive, deputado, não só em operações. O centro integrado, ele é a semente dessa constante integração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isso que estou falando. É nesse sentido que estou ...\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - O Ciodes, que temos lá, o dr. Gilbert aqui, sabe, o major também sabe. Ele faz segurança pública constantemente, diariamente. E é nesse sentido da constância em ambiente integrado é que promove a integração não operacional, num campo focado em operação. Mas a operação é efeito dessa relação integrada que se dá ao longo do tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Veja bem, nós estamos percebendo aqui, nas intervenções todas, de que há a necessidade de um debate sobre a integração, que não seja uma integração episódica, que faça parte de uma política de segurança pública. Porque sem a informação, nós vamos, e aí, eu, a gente, às vezes nem imagina; porque quem está, eu conhecia mais quando estava lá no serviço ativo, Aliás, quando eu vejo competição entre a PM e a Polícia Civil, veja só, eu passei 22 anos na PM, todos os lugares por onde passei a integração era a melhor possível. E como é que se dava só na questão operacional. Não. A convivência, e é lá, uma vez por mês o pessoal da Delegacia almoçava no Batalhão. Às vezes, programava uma atividade esportiva. Tinha sempre, tinha a integração, que eu digo, na atividade de cada um, mas havia uma tentativa, e eu sempre fiz isso, de aproximação pessoal, de aprofundar relações. Dizer assim, por que que não vem aqui? Aí me lembro assim, às vezes eu fico, vou encerrar, porque fica provocando, provocando a memória, a gente acaba, eu lembro dos velhos delegados, que os delegados atuais nem conheceram. Lembro-me que a gente olhava assim, era novo, olha aqueles delegados mais antigos, olhava também aqueles velhos coronéis da PM, a gente olhava com aquele respeito. Lembro-me quando cheguei lá no 4º Batalhão, aa 17ª DP, em São Cristóvão, dr. Gigante. Dr. Gigante era um policial respeitado. A gente olhava assim, dr. Gigante, com aquela reverência, com aquele, mas para integrar. A integração. Se não houver. E eu quero dizer que estou percebendo aqui, há uma necessidade grande, não vou dizer de um investimento, de um esforço político no sentido de prestigiar isso. Quando diz assim, aproveitando porque o tema aqui é mais Correios. Os Correios têm uma convivência com o Sindicarga, como empresa, mesmo sendo uma empresa pública? Não, não tem. É preciso ter. É preciso ter. Porque muita coisa que acontece na empresa Correios e Telégrafos pode servir de troca de informação com...\r\n\r\nEntão, tem que estar no Sindicarga, como é preciso ter esse centro integrado, ele tem que ser dimensionado de modo a ter, ali, todas as representações, para a rotina, a rotina, não é perda de efetivo. Nós vamos ter um debate aqui sobre essa questão de desvio, por exemplo, de policiais militares. Mas eu pergunto, está bem, tem o desvio, mas quem é que...\r\n\r\nEntão, tem o Gaeco, tem lá os policiais militares...\r\n\r\nEntão, vamos tirar para colocar... E aquela atividade vai sepultada? Ah, mas vamos tirar os policiais militares que estão no Tribunal de Justiça. Está bem. E a proteção ao oficial de justiça quando vai fazer... Quem é que vai fazer? Porque alguém vai ter que fazer.\r\n\r\nEntão, é muito fácil pegar o número como eu tenho visto agora, por exemplo, um jornal importante, do Rio de Janeiro, pegar no desvio, ah, porque tem tantos aqui, tantos ali, ah, mas estava uma operação da lei seca. Está bem.\r\n\r\nEntão, vai tirar, e quem é que vai fazer a operação lei seca? Aí, solicita policial militar ou policial civil, para as operações na barreira fiscal. Está bem. Retira.\r\n\r\nEntão, quem vai fazer a operação? Porque não pode dizer que é perda de efetivo. Pode perder o efetivo para a atribuição constitucional, que é o policiamento ostensivo, mas ao mesmo tempo.\r\n\r\nEntão, alguém tem que fazer esse serviço. É muito fácil pegar o número e dizer está desviado de função, também. Mas alguém tem que fazer.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu vou tomar iniciativa, vou conversar com a deputada Martha Rocha e tentar organizar um debate aqui sobre essa integração. Porque quando o major diz: se eu receber as informações...\r\n\r\nO SR. FRÓES - A principal integração que é de fácil e pronto assim é a de informação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Claro.\r\n\r\nO SR. FRÓES - O senhor mesmo citou o fato do Sindicarga. Por mais que a gente tenha os dados atualizados da Polícia Civil e tudo, tem certos delitos que, por conta da empresa, do material que ela tem que carregar, ela às vezes não o faz, mas ela passa nos locais em que estão ocorrendo esses delitos. O exemplo da Via Dutra, ali perto da Pavuna: num engarrafamento, quando um caminhão está num engarrafamento e não está muito selado, o cara vai e começa a roubar um monte de coisa. A gente tem ciência pelo próprio sindicato, poderia ser dos Correios também.\r\n\r\nAlgumas vezes o carteiro não vai ser furtado ou roubado, mas ele sabe que naquela região tem uma incidência, que ele já fugiu duas ou três vezes. Vocês também podem passar essa informação para a gente. Nada muito complicado, uma planilha com os dados, principais locais e horários, sendo encaminhada para o estado-maior da polícia, que é distribuída para toda a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sou major. Muita gente fala, eu sou um amigo das rotinas. Não é dar exclusividade, mas tem que ter uma rotina de troca de informações. Tem que ter protocolos, tem que sistematizar isso. Tem que ser sistematizado, por quê? Vamos pegar o caso dos Correios. Tem agências espalhadas no estado inteiro. Cada um vai se comunicar diretamente? Não pode, tem que ter uma central que receba e que distribua, senão... Eu, alarmado sob certo aspecto, vejo que há uma necessidade de se buscar isso, senão a desinformação, essa desintegração na distribuição da informação acaba também, de qualquer maneira...\r\n\r\nVamos ouvir agora, finalmente, a representação da Prefeitura do Rio de Janeiro. Quero ver se pelo menos saímos daqui com esse compromisso de solução. Depois vou passar a palavra... Não, claro, calma. Porque o representante institucional, o representante é a figura que faz a ligação de todas as pontas. Vamos ouvir, então, a nossa companheira Cátia, coordenadora técnica de monitoramento e tráfego da CET Rio, já pedindo... Estamos vendo aí as dificuldades do nosso prefeito, mandar um abraço, não é fácil, não. Encheu tudo, está sendo massacrado. Não é brincadeira. Mas, vamos lá.\r\n\r\nA SRA. CÁTIA POYARES - Bom-dia a todos. Primeiro, eu gostaria de dizer que aquela obra de duplicação da Leopoldo Bulhões e a requalificação do espaço era uma obra do estado, feita por uma empresa contratada pelo estado. A obra não foi concluída. Estava no escopo da obra toda a sinalização vertical, horizontal, semafórica, mas a obra ficou abandonada durante anos, vocês devem saber disso. Com a nova gestão foi verificado que faltava muito pouco para abrir a via e a área já estava começando a ficar degradada ali no entorno, com a construção de casas irregulares e tudo. Decidiu-se, então, a abertura da via. Foi solicitada aos órgãos da prefeitura uma avaliação do que seria necessário. Não estava prevista no nosso orçamento a implantação daquela via, era obra do estado, e o que foi proposto foi a complementação da semaforização na pista nova, em contraponto ao que já existia na pista atual, na antiga, de mão dupla. Não havia sinalização ali na porta dos Correios nem obra civil prevista para abertura do canteiro. Dentro das limitações que a gente tem, orçamentárias - todo mundo está vivendo isso -, a gente não tem um contrato específico de implantação, a gente tem um contrato de manutenção. A gente repõe uma coluna abalroada, um bloco semafórico danificado ou, infelizmente, roubado, que também roubam. É um custo muito alto o de uma implantação nova, mas o pleito de vocês foi recebido, é tecnicamente viável. Já foi feito o projeto, o orçamento e a gente está no momento tentando recursos para poder fazer a implantação. A gente não tinha um orçamento definido para essa implantação e a gente está procurando outros meios, contrapartidas que a gente recebe de empreendimentos de grande porte, que quando são implantados na cidade eles têm que dar uma contrapartida para a prefeitura para melhorias no entorno. A gente está tentando, através dessas contrapartidas, conseguir material para fazer a implantação. Não tenho como dar um prazo, porque a gente depende do recebimento desse material, mas posso dizer que é um prioridade, da presidência da CET Rio, que está fazendo todo o esforço para essa implementação, o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A empresa Correios e Telégrafos enfrenta também suas dificuldades, mas penso que se houver uma interlocução, em função de alguma dificuldade material, que não seja tão relevante, acredito que poderia haver como o nosso... Passo diariamente ali, é o meu caminho para a Linha Amarela. Todos os dias eu passo na Leopoldo Bulhões e a abertura dessa via beneficiou muito. Sempre eu pensava porque não abriam essa pista, independente de mandado. Agora, abriu e o trânsito flui melhor, mas passo ali, olho a direita - só passo ali indo daqui para casa - em vez de, o sinalzinho aí, o retorno, ainda não está feito, para os nossos Correios. Hoje, estou vendo colocar aqui, frente a frente.\r\n\r\nO SR. CLEBER ISAIAS MACHADO - Eu queria agradecer ao deputado e à Cátia pela colocação. A gente teve uma reunião recente, com a presidente da CET Rio, ela foi proporcionada pelo vereador Marcelo, que viabilizou essa reunião e a CET Rio também se empenhou, já mostrou o projeto, já recebemos um ofício em resposta ao nosso pedido. A gente sabe que falta 170 mil reais, é um valor estimado para colocar lá. A gente está fazendo esse trabalho, tanto junto com os Correios, quanto junto com a prefeitura para a gente tentar viabilizar esse orçamento.\r\n\r\nEu queria agradecer de antemão, queria vocês levassem isso para a presidência, fomos muito bem recebidos e ela prontamente viu a necessidade e tomou para si a responsabilidade de nos ajudar na solução.\r\n\r\nEntão, já estamos encaminhando, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ainda bem!\r\n\r\nO SR. CLEBER ISAIAS MACHADO - Começamos a conversa e eu queria aqui, publicamente, agradecer o recebimento, o acatamento por parte da CET Rio. Porque estamos pensando na população do Rio de Janeiro. Quando a gente viu aqueles 41 contêineres, com três mil e duzentas encomendas se perderem, poderia ser minha, sua, de cada um de nós aqui, não dá para a gente ficar tranquilo com isso.\r\n\r\nEntão, de antemão, a gente está trabalhando juntos, em parceria para buscar uma solução. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. CÁTIA POYARES - À disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Carlos Henrique que fazer alguma intervenção?\r\n\r\nEntão, vamos lá, dr. Gilbert.\r\n\r\nO SR. GILBERT STIVANELLO - Boa-tarde a todos, cumprimento a todos pela Mesa, deputado Paulo Ramos, presidente dessa Comissão; deputada Martha Rocha, que precisou se ausentar - presidente da Comissão de Segurança Pública. Venho representando a Polícia Civil, o chefe de polícia, o dr. Carlos Leba, e toda a instituição. Eu gostaria de fazer, preliminarmente, antes de ingressar no assunto, no tema em questão, é só uma consideração, já que o deputado falou da colocação de quem prende é o Judiciário e também quem solta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Foi a ministra Cármen Lúcia.\r\n\r\nO SR. GILBERT STIVANELLO - O deputado relatou o fato.\r\n\r\nTive a satisfação de ter sido, antes de ser policial, assessor direto de três ministros do STJ e percebo, por vezes, que o estudo da fase processual, para alguns, é feito de forma superficial e com lacunas. Eu queria só salientar que a melhor doutrina trata, aborda a prisão e a divide até em categorias. Tem a prisão captura, com base até no poder de qualquer cidadão tem de deter alguém, que esteja atuando em flagrante. Via de regra, acontece pelos agentes do estado, se olharmos especificamente, há um grande percentual de atuação da Polícia Militar e é tratada pela doutrina como prisão captura. Posteriormente, há uma segunda etapa de prisão em que o sujeito se apresenta ao delegado de polícia judiciária, é feita uma cognição jurídica e essa prisão se transforma em prisão custódia, que é também uma modalidade de prisão, assim tratada pela doutrina, essa transformação é até pela delegação que dá o nome ao delegado do poder de cognição jurídica.\r\n\r\nEntão, sim, as polícias realizam prisão, seja a prisão captura, seja a prisão custódia, tratam-se de prisões, e a polícia prende, sim, senhor. Agora, vamos ingressar no assunto mesmo em questão. Primeiramente, lembrando que a questão dos Correios realmente é uma atribuição federal. A Polícia Federal tem uma esfera de atribuição que abrange as empresas da União. Eu entendo que a integração é muito bem-vinda, e será nesse caso. Vou até comentar como, onde e por quê. Temos que ter também sempre o cuidado de que, quando nós buscamos integrar, nós temos que saber respeitar o espaço de atuação de cada um e respeitar as atribuições. Porque, senão, a integração acaba não acontecendo adequadamente e gera o conflito.\r\n\r\nA investigação dos casos, então, dos Correios, a atribuição específica é da Polícia Federal. Agora, onde a Polícia Civil entra nisso? Ela entra no seguinte. A Polícia Civil tem uma atribuição residual. A Polícia Civil investiga o roubo de cargas, genericamente falando. Muitas vezes, estou investigando a atuação de uma quadrilha. Tem quadrilhas que podem ter uma predileção por uma determinada empresa, como o caso dos Correios. Mas tem quadrilhas que o que cair na rede é peixe para elas. E, nesse caso, a DRFC, principalmente, também é importante salientar que não se resume à DRFC, que é a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas; porque na Polícia Civil as distritais têm uma atribuição concorrente, na maioria dos casos.\r\n\r\nEntão, uma investigação da DRFC tem uma visão macro, mas a delegacia da área onde esteja acontecendo também pode e deve atuar nesses casos, deve estar atenta. Agora, a DRFC tem buscado o enfoque nas grandes quadrilhas, então, ela tem feito muitos trabalhados verificando uma incidência elevada, que nós temos na Avenida Brasil, Linha Amarela, Linha Vermelha, Via Light, Washington Luiz, Presidente Dutra, na região do Chapadão, da Pedreira. Ela tem feito diversas prisões que aconteceram recentemente em Nova Iguaçu, em Acari, em Guaratiba. Como o caso que se falou, da carne, nós tivemos uma prisão de um grupo que estava assaltando, roubando carne bovina, carne de frango. Era um grupo do Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo. Inclusive com condições para acondicionamento e tudo mais.\r\n\r\nAs forças aqui estão atentas a isso. Nós temos tido forças tarefas funcionando. Aí, nessa questão, entra a Polícia Rodoviária Federal, entra a Polícia Militar, entra a Força Nacional. Agora, eu achei muito interessante a conversa aqui. Nós temos um olhar específico para uma cifra que pode não estar sendo trabalhada adequadamente, que é essa cifra justamente dos roubos que vem a acontecer em cima das empresas da União. Por quê? Porque nós temos que otimizar essa comunicação, sim. A Polícia Civil sabe, nós temos total consciência. Não cabe a nós a investigação nas áreas da Federal, mas, se nós pudermos eliminar qualquer dificuldade estatística... Porque a estatística do quantitativo de roubos de Correios e outras empresas da União, é interessante, sim, que tenhamos esse intercâmbio, e também que nós forneçamos a estatística das demais modalidades. Porque, como disse, essas quadrilhas podem não atuar especificamente no roubo só ao Correio; o que cair na rede, para eles, é peixe. É importante mesmo que nós tenhamos esse fluxo de informação conjunta numérica. Aí, é diferencial, que é um trabalho da investigação em si com o dado, que orienta. Queira ou não, ele orienta para aonde nós vamos, que rumo vamos tomar. É certo também que as investigações produzidas têm nos conduzido a essa conclusão de que muitas das quadrilhas não atuam só no roubo de carga. Já temos uma vinculação com o tráfico de outras modalidades criminosas. A tentativa de prisão, que acabou culminando até na morte do criminoso, do Carlinhos Três Pontes, deixa clara essa promiscuidade entre atividades criminosas. No caso, ele era miliciano, mas ele já cedia a área, dentro do território da milícia dele, para que fossem feitas as descargas de produtos roubados por traficantes.\r\n\r\nEntão, a promiscuidade já está grande entre as modalidades criminosas.\r\n\r\nMas queria chamar atenção aqui também para uma atuação que transcende as polícias, sim. Porque eu penso que nós estamos vivendo períodos de doença moral. Muitas vezes, os exemplos de cima não são bons, mas nós temos que também perceber que, mesmo quem esteja em cima, um dia veio da base. E a sociedade está sofrendo de muitas doenças, muitas falhas morais, sim. A DRFC por muito tempo falou, teve o foco nas grandes quadrilhas, mas também falou que é necessário o foco também sim no receptador. Quando ela colocava muitas vezes que sentia dificuldade em ouvir críticas e lançou um mote até, que receptador não é trabalhador. As pessoas confundem. Ah, indivíduo está vendendo no trem, isso e aquilo, tal, mas receptador não é trabalhador, receptador fomenta. A DRFC relatou casos em que usavam, vendedores usavam até o mote: caminhão tombou, preço baixou. E coisas do gênero.\r\n\r\nEntão, nós precisamos sim ter algum olhar, isso desenvolvido por outros órgãos também para reeducar a população, para melhorar compreensão. Nós não teríamos tráfico se não houvesse a demanda do usuário. Da mesma forma o roubo de cargas, muitas vezes eu posso dissimular o produto. O frigorífico pode esconder. Mas eu estou tendo também a difusão de um produto descarada. A difusão que é feita no trem, nas ruas e tudo mais, a preços que não são compatíveis com a realidade, minimamente compatíveis. E o indivíduo que está comprando ali, que está fomentando essa outra... Que está gerando essa demanda para esse produto, precisa estar consciente sim que ele está se envolvendo em um círculo vicioso e esteja alimentando isso. É importante nós pensarmos um pouco mais, termos o foco no aspecto educacional de transcende o trabalho da política.\r\n\r\nPor fim, quando nós falamos em integração, fica aqui uma sugestão, aí é uma visão pessoal, eu não falo nem em nome só da Polícia Civil, eu estou falando em nome pessoa, o que eu enxergo é, nós estamos aqui discutindo hoje várias instituições que integram o Executivo, representantes da sociedade civil, Poder Legislativo. E quando nós falamos em integração nós falamos em integração entre as instituições policiais. Só que penso eu sim, como se disse a princípio, outros poderes também devam integrar, o Poder Judiciário deva ter uma visão trabalhada para a problemática geral, porque isso repercute para toda sociedade, e também o Ministério Público deve ser convidado a integrar. Nós falamos muito integração, mas integração nós nas forças policiais, quando a cadeia da percepção penal é maior do que isso. A percepção penal não termina no momento em que a polícia entrega o relatório, uma representação por uma prisão. Muito pelo contrário. A partir dali vem a denúncia e vem todo um caminho que impacta muito no nosso trabalho. Quando eu trabalhei em delegacias eu cansei de demandar, e jamais ser ouvido, por um interesse simples, que é receber um retorno do que nós produzimos. Quando encaminhamos um relatório conclusivo, saber em que isso resultou, lá no final, na sentença. Ter um feedback do Poder Judiciário, que nós não temos até hoje, nós trabalhamos sem saber. Se o meu trabalho até estiver sendo conduzido de uma forma equivocada que não estivesse gerando resultado, eu só saberia isso, eu mesmo correndo atrás para pesquisar caso a caso, quando nós estamos assoberbados com outras tarefas. O feedback poderia existir. O feedback serve até para você melhor modular as suas ações.\r\n\r\nEntão, penso eu, e aqui esse encerramento não faço nem em nome da Polícia Civil, porque é uma visão pessoal, mas eu sei que muitos colegas na instituição dela comungam. Penso eu que quando nós falamos em integração nós temos que pensar também em integrar todos os envolvidos na percepção penal. Eles também têm que ter uma visão da questão social e da problemática que isso envolve.\r\n\r\nMuito obrigado pela palavra. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nEu quero saber se algum dos presentes quer fazer mais alguma manifestação.\r\n\r\nPois não, dr. Cleber\r\n\r\nO SR. CLEBER ISAIAS MACHADO - Eu queria agradecer primeiro por ter nos recebido e por todos que vieram. Muito obrigado. A presença de vocês enriquece como também traz para gente, uma segurança que a gente está no caminho certo, de buscar as parcerias, a integração para um resultado positivo. De janeiro a maio nós já tivemos 920 carteiros nossos, motorizados, quer seja de veículo leve ou de motocicleta, vítimas de assaltos; nós tivemos 19% no aumento da carga consolidada de caminhão, da nossa frota, maior, aumentado em relação ao mesmo período do ano passado; nós tivemos 67% de aumento de assalto em nossas agências. Aquilo que o major falou, ou seja, se a gente comparar janeiro a maio de 2016 com janeiro a maio de 2017, esse é o número que nós estamos convivendo.\r\n\r\nEntão, é muito importante que a gente faça parte dessa malha, faça parte dessa informação, não pretérita, mas a tempo e hora de se definir estratégias e possíveis soluções para mitigar um pouco essa ocorrência.\r\n\r\nEm nome dos Correios eu quero agradecer imensamente a cada um dos senhores, agentes públicos, iniciativa privada, que está aqui também. Eu queria agradecer ao deputado, ao poder legislativo pela honra de nos receber e de trazer o nosso assunto à baila para que a gente busque aqui soluções, que vai ser bom para a sociedade do Rio de Janeiro, do Brasil e do mundo.\r\n\r\nMuito obrigado, em nome dos Correios. Eu queria fazer essa gratidão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nPara encerrar, dizer que a quase totalidade dos crimes são crimes contra o patrimônio e com finalidade patrimonial, porque há algo que antecede, que é o conhecimento que temos de que o Brasil é quase campeão mundial em má distribuição da renda.\r\n\r\nEntão, é natural que uma parcela esteja buscando a realização material, até por aquilo que é indispensável à sobrevivência, através de práticas delituosas. Não há de se imaginar um outro caminho. E aí, ficamos nós administrando as consequências, mas procurando, obviamente, de qualquer forma, reduzir.\r\n\r\nEu só peço também uma reflexão, e aí a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, ao longo de muitos anos, não se destina ao controle da criminalidade. A política de segurança pública tem se baseado mais na pretensão da eliminação do criminoso. Inclusive, com aquela velha expressão: estamos em guerra permanente contra a bandidagem. Enquanto a segurança pública for vista como uma guerra, sem uma preocupação com as questões que representam as causas, as causas sociais, nós não teremos nenhuma saída. Imaginar, e isso está acontecendo no Rio de Janeiro já há algum tempo, a morte de policiais.\r\n\r\nEu estava buscando os pronunciamentos que tenho feito ao longo dos últimos 20 anos aqui na Assembleia Legislativa, porque agora nós temos a chamada “polícia pacificadora” ou “polícia de proximidade”, o que é um rótulo mentiroso. Porque não é possível imaginar que haja uma polícia pacificadora onde as operações policiais têm privilégio. O Bope faz as operações policiais e, depois, retorna deixando lá os containers com os policiais militares mais jovens suportando a reação da população. Ou o Core, para o cumprimento de mandados de prisão. Mandados de prisão, o Rio de Janeiro tem mais do dobro de mandados de prisão do que o número de presos.\r\n\r\nEntão, qual vai ser a solução para isso? Imaginar que são mais de cem mil mandados de prisão. Se olhar mandados de prisão por condenação, o número é muito maior do que o número de aprisionados. E aí fica um bolo de difícil administração ou solução, considerando exclusivamente as responsabilidades que são colocadas nas costas das instituições de policiais, que é sempre quem tem que responder para a sociedade.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer que mais uma vez eu entendo que essa audiência pública foi muito proveitosa. Primeiro, pela homenagem prestada aos Correios, e, também, as informações que foram trazidas. Mas, primeiro, para acentuar, e vou conversar, já falei com a deputada Martha Rocha, que nós possamos ter aqui um encontro para tratar exclusivamente de questões ligadas à integração. Os meios disponíveis, e como eles estão sendo utilizados. Se tem um centro que reúne informações, é preciso transformar isso numa possibilidade de auxílio. Vamos dizer assim, só tenho três delegados. Não! Se olha, se isso for dimensionado numa ação sempre conjunta... Não é operação conjunta. Ação permanente conjunta, mas trazendo também o Ministério Público, o Judiciário.\r\n\r\nEu achei interessante essa sua observação feita, no final, dizer assim, para não ficar uma frustração. Qual é a frustração que fica na alma do policial? Ele não tem um retorno do que aconteceu em decorrência da ação dele. Foi a primeira vez que eu ouvi isso. O que eu sempre ouvi é o seguinte, por ser oriundo dos quadros da Polícia Militar. O sofrimento do policial militar é que ele não sabe nunca o que deixou de ocorrer. Porque todo mundo só sabe o que acontece. O que deixou de ocorrer ele nunca soube. O que deixou de ocorrer. Pode pegar dados estatísticos, diminuir, mas sempre as coisas aconteceram.\r\n\r\nEntão, a avaliação é sempre feita em função mais daquilo do que aconteceu do que o que deixou de acontecer. Mas o policial civil sofre, então, porque não tem um retorno em relação àquilo que decorreu da ação dele. Quantos foram presos? Quantos foram condenados? Não tem esse retorno. Era importante que tenha, que se encontre um mecanismo de informação, de divulgação exatamente para que, pelo menos, fique aquela satisfação: olha, na nossa atuação resultou isso, isso e isso.\r\n\r\nO SR. FRÓES - São os dois. Porque para eu conseguir ver que dos 50 presos da minha unidade, cinco estão presos, eu usei amigos advogados com senha da OAB para poder entrar no processo de todos eles e descobrir. Porque se eu dependesse única e exclusivamente dos dados oficiais, eu não ia conseguir fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, doutor.\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Deputado, recentemente recebemos a visita do procurador-geral do Ministério Público do Rio de Janeiro lá no centro integrado e do corregedor-geral de justiça do Poder Judiciário do Rio de Janeiro no centro integrado e da visita dos novos juízes também que o dr. Gilbert, até junto com a sra. Sandra Ornellas, apoiaram a recepção dos juízes recém-empossados lá no centro integrado também. Ou seja, a sua voz foi importantíssima, Gilbert. E nós estamos nessa via de pensar também que é a via de que podemos utilizar o centro integrado como um átrio para fomentar essa busca da integração, não só no início da percepção penal, mas em todo o seu percorrer. Está sendo visto, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, eu estou dizendo o seguinte, que às vezes, as coisas vão... Porque o nosso mandato, nós não temos muita alegria não.\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Eu entendo. Nós também não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou agora fazendo um levantamento. Veja a que ponto cheguei. Eu li um livrinho que dizia assim: a inutilidade das leis. Falei, veja só: a gente fala que é o Poder Legislativo, mas na verdade a gente sabe que tem de fiscalizar o Executivo. Mas é a inutilidade da gente.\r\n\r\nEu percebi uma coisa interessante. A gente aqui vê... Nós não sabemos quantas leis que foram elaboradas aqui, quantos projetos que se transformaram em lei, que depois na frente foram considerados inconstitucionais. Não tem esse retorno. Olha aí. Se for em troca de informação, estou trazendo para outro campo, entendeu? Mas a gente não sabe. Já não está mais em vigor porque foi considerado inconstitucional. A gente não sabe.\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Ficou no passado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, porque fica dando a impressão de que está em vigor e não está.\r\n\r\nEntão, isso demonstra também... Eu não sei se isso é próprio de um país subdesenvolvido como o nosso. O Brasil é um país subdesenvolvido. Ainda é emergente. Isso aí é emergente há quantos anos? Mas é o subdesenvolvimento, embora por vezes há alguns avanços tecnológicos que estão apropriados aí numa parcela mínima.\r\n\r\nMas eu percebo que as instituições policiais vivem sempre correndo no sentido de incorporar... E num sofrimento muito grande.\r\n\r\nDe qualquer maneira eu vou propor. Vamos tentar fazer um encontro aqui exatamente com o objetivo de contribuir no sentido de acelerar, agilizar essa interação.\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Deputado, lembrando o Ministério Público Federal, porque eu tenho que olhar para a minha sardinha aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ou quando diz assim, atribuição da investigação em relação aos Correios e outras empresas federais, a responsabilidade é da Polícia Federal. Mas é claro que a Polícia Federal não pode ficar estanque. Nem fica. Mas quanto maior for a integração, naturalmente melhor.\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Deputado, essa é a política do pensamento da nossa Secretaria de Estado de Segurança Pública na gestão atual. Nós temos apenas quatro anos de Centro Integrado Comando e Controle. Mas nós estamos vendo resultados concretos de que, com a integração, o objetivo é mais facilmente alcançado, a integração entre todos, estado, União, prefeitura. Integração entre todos, estado, União, prefeitura e empresariado. Integração entre todos os cidadãos brasileiros por uma república melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É que eu ainda sou do tempo em que a gente visitava a delegacia, pegava todos os registros de ocorrência e levava o batalhão para botar aqueles pluguezinhos, não tinha computador, não tinha nada, aquele pontinho, não é. Vermelho, homicídio. Azul... aí, ficava aquele mapa na parede cheio de preguinho colorido para a gente ver a mancha criminal. Eram aquelas coisas assim mais embrionárias, não é.\r\n\r\n(Falas paralelas e fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Antigamente não, tinha aquele quadro mural, aquele mapão na parede era uma tragédia. Mas era um esforço.\r\n\r\nPois não, doutor.\r\n\r\nO SR. CLEBER ISAIAS MACHADO - O que eu clamo, deputado, é que o centro integrado como átrio para essa integração, e respeito as atribuições de cada instituição como foi muito bem dito pelo Gilbert, integrar. A integração...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu aproveitar e dizer uma coisa para sugerir, deixa eu sugerir isto. Porque eu sou um estudioso do ciúme. E existe um ciúme institucional.\r\n\r\nO SR. CLEBER ISAIAS MACHADO - É verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu falo ciúme, já fica... Alguns já podem fazer outro tipo de interpretação. Mas tem o ciúme...\r\n\r\nO SR. CLEBER ISAIAS MACHADO - São as paixões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É, são as paixões. Mas dizer o seguinte, é preciso - e aí a Secretaria de Segurança - que o centro integrado não seja um centro exclusivo da Polícia Civil. Analisar como isto pode representar verdadeiramente a integração a partir da origem.\r\n\r\nO SR. CLEBER ISAIAS MACHADO - Olha só, olha só, a voz da outra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Hein?\r\n\r\nO SR. ALDRIN GENUÍNO DA ROCHA - Já posso falar para o senhor que não é. O senhor pode ter certeza de que não é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não vamos reabrir aqui. Não, não, por favor. Claro que eu sei. Eu compreendo. Daqui vamos reabrir e não acaba mais. E que isso aqui não seja um fim também. Para dizer o seguinte, vamos organizar um encontro para tratar de questões ligadas à integração. Só isso. Pronto. Eu fiz essa observação porque é que a gente vive muito isso. Eu lá como deputado... Eu estava fazendo uma pesquisa. Lá, propus a criação sabe de quê? Do Ministério da Segurança Pública. E fiz uma relação de coisas ligadas como e o que deveria existir no Ministério de representação das unidades da federação da Polícia Civil. Mas tendo uma integração. Olha aqui, se nós aqui no Rio de Janeiro estamos verificando que há um esforço para a integração, mas que não há uma integração ainda num patamar a ser considerado razoável, imagina no plano nacional. Imagina no plano nacional como está essa troca. Porque aí, vamos dizer assim, esses centros de integração seria muito mais da responsabilidade, vamos dizer, da Polícia Federal. Para ter essa integração nacional. Eu estou dizendo para ver como ainda existe muita coisa que pode ser feita.\r\n\r\nE nós vamos lembrando assim, eu uma vez fiz aqui uma CPI sobre crianças desaparecidas. Aí, muito mais a gente é provocada às vezes pelo sofrimento de uma família conhecida, alguém que provoca. Tomo conhecimento que em Minas Gerais uma delegada de polícia fez lá um trabalho magnífico sobre desaparecimento, porque ela conseguiu concentrar a informação, e aí a partir daquele núcleo que recebia a comunicação do desaparecimento, ela fez um sistema de difusão e de providências, mas levou dez anos. Até a deputada Martha Rocha ainda não era deputada, a delegada veio aqui no Rio de Janeiro ter essa interlocução, ter esse entendimento, para somar.\r\n\r\nDiz assim: se nós vamos ter que buscar ter a experiência, não podemos buscar a experiência do outro, que já acumulou a experiência, para somar? Tem uma frase que já tenho na memória, mas que é de autoria do Osvaldo Aranha, um brasileiro ilustre, presidiu (não compreendido) da ONU, aquelas questões todas da criação da ONU, que ele diz assim: só adquirimos a consciência da experiência quando dela não podemos fazer uso para nós mesmos. Isso é uma tragédia para uma instituição. Nós não podemos só adquirir a consciência da experiência quando não podemos, nós temos que pegar do outro, senão não tem solução.\r\n\r\nDe qualquer maneira, sem fazer relatório nominal das presenças, agradecer, porque a presença aqui da representação da Polícia Federal, da Polícia Civil, dos Correios, da Polícia Militar, já pelo menos sinalizou, as presenças sinalizaram que é necessário contribuir no sentido de aprimorar esses mecanismos existentes que, por vezes, não estão devidamente interligados.\r\n\r\nAgradecer muito a presença de todos e esperar que rapidamente, quando eu estiver passando semana que vem na Leopoldo Bulhões, pelo menos, já tenha ali a sinalização, já tenha ali tudo para proteger um pouco mais os nossos Correios, dando mais tranquilidade à nossa Polícia Federal, que pelo menos tenha menos problemas na Leopoldo Bulhões.\r\n\r\nObrigado. Está encerrada nossa audiência.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e dezessete às nove horas e trinta minutos na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o seguinte tema: “Debate Cinco Anos do Código Florestal”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 26 de setembro de 2017. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nId: 2064711"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2064712": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3604/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15580/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA PEREIRA SANTANA, matrícula nº 421.442-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 2º Vogal - Deputado Zito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3605/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15581/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ SANTANA, matrícula nº 409.080-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do 2º Vogal - Deputado Zito, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Pereira Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 17.10.2017.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2017\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.10.2017\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 034/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 11.054/17\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de cobertura de seguro dos veículos oficiais, pertencentes à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 035/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 6.665/17\r\n\r\nObjeto: Aquisição de diversos equipamentos para premiação dos alunos da rede estadual de ensino, vencedores do Concurso da Bandeira do projeto Parlamento Juvenil 2017 (informática, áudio, mobiliário e vídeo).\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 036/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 12.690/17\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de transporte aéreo doméstico e internacional, objetivando atender aos senhores Deputados e funcionários da Alerj, autorizadas em processo, quando em missões oficiais, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 037/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 13.588/17\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de peças de reposição originais ou genuínas, da tabela oficial da Volkswagen, para atender à manutenção dos veículos oficiais.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1\r\n\r\nId: 2064712"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2017.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2017, deverão ser entregues no período de 18.10.2017 a 26.10.2017.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 207, a partir das 13h30.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA e PAULO MELO, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada em 24 de outubro de 2017, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, na Rua Dom Manuel, S/Nº, na ALERJ, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n\"DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI 1874/2016 DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E BRUNO DAUAIRE, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS; O PROJETO DE LEI Nº. 1644/2016 DA DEPUTADA TIA JU, QUE TRATA DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM TODOS OS ABRIGOS DESTINADOS A PESSOA IDOSA PARA PROTEÇÃO, SEGURANÇA E O CUIDADO DOS USUÁRIOS\".\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO (Vice-Presidente), COMTE BITTENCOURT e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes, da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para a 7ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 19 de outubro de 2017, às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3157/2017 do Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1405/2016 do Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para 21ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 18 de outubro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposição.\r\n\r\n2. Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 236/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”,O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ORIENTACIONAL E APOIO ÀS MULHERES NA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SEUS FILHOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº. 3278/2014, do Deputado Rosenverg Reis, que “TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada na quinta-feira, dia 19 de outubro de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOBRE FABRICAÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE VASILHAMES DE ÁGUA MINERAL”\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO E EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO E COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2017 às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SEGUINTE DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n. “ABUSO SEXUAL NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 17 de novembro de 2017\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n*COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2017, às 10h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, Anexo do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\n“AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E REGIÃO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2017, sexta-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- “EM DEFESA DA LIBERDADE DE IMPRENSA”\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças da linha Nissan, modelo Sentra, anos de fabricação 2014/2014, 2014/2015 e 2015/2015.\r\n\r\nPROCESSO N°: 10927/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 17/10/2017 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/10/2017\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Valor negociado)\r\n\r\nVIBHUTI COMERCIO LTDA EPP - R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Chiquinho da Mangueira, Luiz Paulo, Paulo Melo, Rafael Picciani, Carlos Minc e Milton Rangel, membros efetivos, Zaqueu Teixeira, Gilberto Palmares, Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Paulo Ramos e Filipe Soares, suplentes, membros, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 18 de outubro de 2017, às doze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Apresentação do relatório circunstanciado com a indicação das providências a serem tomadas por esta Casa, após a decisão do Plenário, ocorrida em 20 de setembro de 2017, que rejeitou as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2015, com fundamento nos Parágrafos únicos dos Artigos 206 e 207 do Regimento Interno da Alerj, tendo sido designado, como Relator, o Deputado Luiz Paulo. II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 44 PARECERES.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/10/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 21ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 18 de outubro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposições INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 236/2017 e PROJETO DE LEI Nº. 3278/2014.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/10/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN e CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiência pública, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - ARTICULAÇÃO SEEDUC E CECIERJ NA ADMINISTRAÇÃO DA REDE CEJA.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/10/2017)\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN e CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 24ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - LOA - Orçamento FAETERJs.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/10/2017)\r\n\r\nEDITAL Nº 03/2017\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DA LISTA DE HABILITADOS DO EDITAL Nº 02/2017\r\n\r\nSELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Elerj, no uso de suas atribuições RETIFICA, por motivo de incorreções, o Edital nº 02/2017 - LISTA com as Inscrições DEFERIDAS dos candidatos considerados HABILITADOS para compor o Quadro de Credenciamento de Docentes e Preenchimento de Cadastro de Reserva, conforme as normas previstas no Edital Nº01/2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo - Parte II, em 11 de outubro de 2017, página 25, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães (22,5):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nLeandro Gavião (17,5):\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\n- História\r\n\r\nWilliam Barbosa Rangel (17,5):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental/Gestão de Pessoas\r\n\r\nAndréia Rocha Feitosa (15,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Direito\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\nMirka Gerolimich de Abreu (15,0):\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nNathália Ferreira Silva (15,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Direito\r\n\r\nPedro Gerolimich de Abreu (15,0):\r\n\r\n- Comunicação Social e Informação\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 24 e 25 de outubro de 2017 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 24/10/2017 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2017 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATO BENINCÁ\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ous8Fn ou encurtador.com.br/jkPT3\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MARKETING DIGITAL E MÍDIAS SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Marketing Digital e Mídias Sociais, que tem por objetivo discutir as novas relações de comunicação, interação e participação proporcionadas pelas mídias sociais e seu poder de influência na sociedade. Serão apresentadas as principais ferramentas de marketing nas mídias sociais, além de conceitos, dicas e práticas para a utilização eficiente da Internet como canal de comunicação, divulgação e relacionamento entre mandatos parlamentares e a sociedade civil.\r\n\r\nO seminário é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e será ministrado por Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de novembro de 2017, terça-feira.\r\n\r\nHorário: 10h às 17h - intervalo para almoço (12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nFundamentos e conceitos do marketing aplicados às redes sociais.\r\n\r\nPlanejamento estratégico de Marketing Digital.\r\n\r\nApresentação das estratégias e ferramentas de mídias e redes sociais utilizadas em diferentes contextos - política, negócios e gestão pública, através de estudos de casos.\r\n\r\nProdução de conteúdo para as redes sociais.\r\n\r\nRelacionamento e monitoramento.\r\n\r\nComo construir um plano básico de marketing digital.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2017:\r\n\r\n-https://goo.gl/CQxXSs ou encurtador.com.br/ewGW3\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 3 dias antes do início do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº. 001/2017, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. A Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições ao processo destinado a selecionar candidatos às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO para o ano de 2017/2018, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 90 (noventa) vagas, sendo distribuídas em 02 (duas) turmas, com 45 alunos cada.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão destinadas 20 (vinte) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ, sendo somente permitida 01 (uma) inscrição por departamento, de acordo com o item 3.1.2 deste Edital.\r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas no Curso em tela aqueles que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 9 a 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nHorário das 10 às 16 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Alfândega, 8, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Ao se inscreverem os candidatos deverão apresentar à secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, dos documentos listados abaixo: \r\n\r\n3.1.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: https://goo.gl/Kqem9e ou encurtador.com.br/tMUV1. Após o pré-cadastramento, o candidato receberá no e-mail, por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.2. Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.3. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.3.1 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceita a ata de colação de grau.\r\n\r\n3.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.9. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, atividades docente-assistenciais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.10. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional e participação no curso ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.11. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for efetuada a inscrição, sob pena de INABILITAÇÃO para ingresso no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar de Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.12. Para efeito de classificação dos candidatos no processo de seleção, terão prioridade aqueles que apresentarem a documentação completa - Diploma e Histórico Escolar - já no ato da inscrição.\r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, a mesma será cancelada;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem por sedex.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2.Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n3.9. É vedado o uso de celular durante as aulas.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - até 4 pontos\r\n\r\n4.2.2. Currículo - até 3 pontos\r\n\r\n5. Resultados\r\n\r\n5.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 5,0 (CINCO);\r\n\r\n5.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para ocupação das 90 (noventa) vagas;\r\n\r\n5.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI - maior pontuação no memorial;\r\n\r\nII - servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII - candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV - idade.\r\n\r\n5.4. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n6. Recursos\r\n\r\n6.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos nos dias 25 e 26 de outubro de 2017, até às 16 horas.\r\n\r\n6.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n6.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n6.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n7. Classificação Final\r\n\r\n7.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial, no dia 31 de outubro de 2017.\r\n\r\n8. Matrícula\r\n\r\n8.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula no dia 1º de novembro de 2017, das 10h às 16h, oportunidade em que assinarão termo de compromisso;\r\n\r\n8.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 16 horas do dia 1º de novembro de 2017 estarão automaticamente eliminados.\r\n\r\n9. Banca Examinadora\r\n\r\n9.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n10. Memorial\r\n\r\n10.1. Composto de no máximo 04 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da ABNT;\r\n\r\n10.2. O candidato deverá ser objetivo, organizado e consistente em seu pleito;\r\n\r\n10.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n11. Critérios e Prioridades\r\n\r\n11.1. A Banca Examinadora utilizará como critério para efetuar a avaliação:\r\n\r\n11.1.1. Análise da documentação entregue pelos candidatos inscritos, inclusive o Memorial, levando-se em consideração quesitos baseados na formação acadêmica, experiência e aperfeiçoamento;\r\n\r\n11.1.2. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.2.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2.2. Servidores efetivos ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos gerenciais que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n11.1.2.3. Aqueles que não tenham participado e nem desistido dos cursos de especialização oferecidos anteriormente pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O curso de Pós-graduação lato sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO possui 498 horas de carga horária;\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso;\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Conselho Escolar;\r\n\r\n12.7. O período de realização das disciplinas será de 6 de novembro de 2017 a 22 de junho de 2018, às segundas e sextas-feiras, das 9 às 18 horas. O recesso será realizado no período de 19 de dezembro de 2017 a 4 de janeiro de 2018, de acordo com o Calendário contido no ANEXO I. \r\n\r\n12.8 Após o término das disciplinas, os alunos terão o prazo de até 90(noventa) dias, após o encerramento do curso para elaboração do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades:\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO - 498 horas-aula\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS \r\n\r\nNOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 12 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nJANEIRO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nMARÇO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nABRIL DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nExecução Orçamentária - 12 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 12 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nGestão de Contratos - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nMAIO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n28\r\n\r\nExecução Orçamentária - 12 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 12 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nGestão de Contratos - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nControle Interno - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nJUNHO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\nControle Interno - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nTCC - Trabalho de Conclusão de Curso - 30 h/a\r\n\r\nAtividades Independentes - 60 h/a\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Angra dos Reis, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Angra dos Reis - Plenário Presidente Benedito Adelino\r\n\r\nPraça Nilo Peçanha, s/nº - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/yynrCr ou encurtador.com.br/fCGQR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2064713"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2063620": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nATA DA 665ª (SEXCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho do ano dois mil e dezessete, às nove horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Sexcentésima Sexagésima Quinta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro Carlos Antônio Rocha de Barros - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (por videoconferência) e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Júlio César Barbosa Melo - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Marcel Olivi Gonzaga Barbosa - representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Milton Ferreira Tito - representante dos Empresários. Foi registrada a presença do Superintendente de Auditoria Interna da CDRJ, Marcos Roriz. Iniciados os trabalhos, passou-se ao Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Posse de Membro do Conselho de Administração - Representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a eleição ocorrida na Assembleia Geral Ordinária, de 13/04/2017, foi empossado o Senhor Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques, já devidamente qualificado naquela oportunidade, com prazo de gestão a se encerrar em abril de 2019. O empossado apresentou declaração de bens e assinou o Termo de Posse e demais termos e prestou o compromisso de bem e lealmente exercer as aludidas funções, declarando que não está condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. O Colegiado deu as boas-vindas ao novo membro, desejando-lhe uma profícua gestão. Subitem 3.0 - ASSUNTOS GERAIS. Assim sendo e, como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrados os trabalhos às nove horas e trinta minutos, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MELO\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nMARCEL OLIVI GONZAGA BARBOSA\r\n\r\nRepresentante de Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão\r\n\r\nMILTON FERREIRA TITO\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2063620"
                ],
                "2064583": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2064583"
                ],
                "2064521": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 625ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho de 2016 (dois mil e dezesseis), às 10h, no Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil, do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº. - Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Rodrigo Tostes Solon de Pontes, Icaro Moreno Junior e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participaram da reunião o Senhor Rafael Rolim de Minto, Assessor Jurídico Chefe e a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre o seguinte assunto: 01) REAJUSTE TARIFÁRIO - O Presidente do Conselho de Administração convida o Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade, Senhor Marco Antônio Feijó Abreu e a Assessora de Contratos de Concessão, Programa e Regulação da Presidência, Senhora Sylvana dos Santos Moreira Azulay a participarem da reunião que juntamente com os Representantes da Fundação Getúlio Vargas - FGV realizam apresentação do relatório dos Estudos para Reajuste Tarifário 2016/2017, com a me todologia e os cálculos do primeiro reajuste anual (2016) que tem por base o conceito de sustentabilidade econômico-financeira, conforme a Lei nº 11.445/2007, e o Decreto nº 45.344/2015, e tem por norte os seguintes objetivos: (i) a necessidade de assegurar a prestação adequada dos serviços para a presente e futuras gerações e (ii) o cumprimento do cronograma de investimentos necessários estabelecidos pelo Poder Executivo Estadual e pactuados com os Municípios situados na área de atuação da Concessionária. Os estudos, ainda, destacam o comportamento das principais rubricas, as premissas utilizadas na elaboração do fluxo de caixa, os resultados alcançados, contendo um comparativo entre empresas do setor, e, por último, as conclusões e comentários. Ressalte-se que os trabalhos de reajuste tarifário serão submetidos pela primeira vez à deliberação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA após o inicio da regulação da CEDAE que deverá vigorar para a data base de agosto de 2016, tendo em vista a necessidade da recomposição do valor da tarifa em função de inflação e dos custos da Companhia. O Conselho de Administração, após análise do estudo elaborado pela FGV, resolve deliberar pela concordância da Proposta do Reajuste Tarifário a ser analisada pela AGENERSA. O Presidente do Conselho de Administração agradece a apresentação realizada, sendo o Diretor Marco Antônio Feijó Abreu, a Assessora Sylvana dos Santos Moreira Azulay e os Representantes da FGV, sendo dispensados da reunião. 02) PROCESSO E-17/100.618/2015 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista os termos do Decreto Estadual nº 32.532/2002, o Decreto-Lei nº 2.355/87, a Resolução de Diretoria Executiva, de 21/06/2016, a exposição do Senhor Vice-Presidente deste Colegiado e as informações constantes do referido processo, cujo objeto é a \"Restituição de Valores à CEDAE por Cessão de Funcionários à PRECE e à CAC\" resolve aprovar a cobrança imediata dos valores despendidos à título de remuneração (com respectivos benefícios e encargos sociais), retroativa ao mês de janeiro de 2016, dos funcionários cedidos à CAC - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE (Clóvis Francisco Nascimento Filho, Flávio Guedes de Medeiros, Reynaldo de Souza Dutra, Humberto Luiz Nunes de Lemos e à PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (Sidney do Valle Costa e Paulino Cabral da Silva). Ressalte-se que, ato contínuo, deverá ser providenciada a alteração no Estatuto da CAC, evitando-se assim dubiedade de interpretações. 03) PROCESSO E-17/100.359/2016 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a Resolução de Diretoria Executiva, de 28/07/2016, a exposição do Senhor Vice-Presidente e as informações constantes do presente processo, resolve aprovar o \"ADIANTAMENTO DOS CUSTOS DE DEFESA DOS ADMINISTRADORES DA CEDAE, RELACIONADAS NO INQUÉRITO POLICIAL Nº. 008/2015-13 (DELEMAPH), COBERTOS PELO SEGURO D&O - APÓLICE Nº.087372014010310000979\", para fins de antecipação de honorários advocatícios para defesa dos Administradores, relacionados no quadro abaixo, que figuram como investigados junto com a Companhia nos autos do Procedimento nº. 0502268-39.2016.4.02.5101, movido pelo Ministério Público Federal - MPF, em trâmite perante a 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ que tem vinculado o Sinistro devidamente noticiado e cadastrado sob o nº. 2016001174. Ressalte-se que de acordo com o interesse dos próprios Administradores e com base na boa capacidade técnica, compromisso e denodo destacados foram escolhidos os escritórios a serem contratados para realizar a defesa individual de cada cliente, nos moldes das propostas apresentadas, conforme valores discriminados no quadro abaixo, cujo total atingirá o montante de R$ 1.030.000,00 (hum milhão e trinta mil reais), que será posteriormente reembolsado pela Seguradora AIG Seguros Brasil S.A, com a qual a CEDAE mantém contrato de Seguro D&O. \r\n\r\nEscritório\r\n\r\nAdministradores\r\n\r\nValor por \r\n\r\nAdministrador R$ \r\n\r\nValor Total R$ \r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Advogados\r\n\r\nHelio Cabral Moreira, Ìcaro Moreno Junior, Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira, Marco Antônio Feijó Abreu, Humberto de Mello Filho, Edes Fernandes de Oliveira, Marcello Barcellos Motta, Miguel Freitas da Cunha e Edísio Fernandes.\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n720.000,00\r\n\r\nMirza e Malan Sociedade de Advogados\r\n\r\nLeonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias e Jorge Luiz Ferreira Briard.\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n220.000,00\r\n\r\nGregorio & Fonseca Advogados\r\n\r\nRodrigo Tostes Solon de Pontes\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.030.000,00\r\n\r\n04) COMADJ - I. O Presidente do Conselho de Administração concede a palavra ao Assessor Jurídico Chefe, Senhor Rafael Rolim de Minto, que juntamente com a Assessora Jurídica Adjunta de Contencioso Cível, Senhora Livia Bittencourt Almeida Magalhães apresenta a Proposta de renovação do mandato dos Membros do Comitê de Análise de Débitos Judiciais - COMADJ, com algumas alterações em sua formação e seus procedimentos, buscando aprimorar os trabalhos a serem prestados. O Conselho de Administração, após análise da referida proposta, e tendo em vista o que estabelece o Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da CEDAE, resolve aprovar a renovação do mandato dos Membros do Comitê de Análise de Débitos Judiciais - COMADJ, para um mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período ou de acordo com o interesse da Companhia, com validade a partir desta data. II. O Assessor Jurídico Chefe apresenta proposta de acordo judicial referente aos processos nºs 0101791-05.2003.8.19.0001 e 0125262-50.2003.8.19.0001, que tramitam perante a 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital - RJ, Autora a CIBRAPEL, cujo objeto tarifa de esgoto, em fase de execução, com iminência de penhora, no valor de R$ 9.155.906,89. CRÉDITO CIBRAPEL (Valor condenação encontrado pela CEDAE): R$ 8.884.240,07 - CRÉDITO CEDAE: R$ 1.681.315,40 - TARIFA DE ÁGUA (com correção monetária - os valores de tarifa de água foram depositados e contam com a correção do BB e juros legais). Assim, o acordo possível seria: Composição de créditos: Crédito remanescente da CIBRAPEL de R$ 7.202.924,67 com correção do BB e juros legais, sobre o crédito remanescente, deságio de 10% (regra do COMADJ), sendo: Crédito remanescente da CIBRAPEL de R$ 6.482.632,20, com correção e juros da tarifa de água, a ser pago de forma parcelada, no FUNDO CEDAE, em 6x de R$ 1.080.438,70. Após análise e discussão entre os presentes, o Conselho de Administração resolve aprovar a proposta apresentada pelo Assessor Jurídico Chefe, nas seguintes bases: CRÉDITO CIBRAPEL (CONDENAÇÃO): R$ 8.884.240,07 CRÉDITO CEDAE: (TARIFA DE ÁGUA) - R$ 1.681.315,40 Composição de créditos: Crédito remanescente da CIBRAPEL de R$ 7.202.924,67, sobre o crédito remanescente, deságio de 10% (regra do COMADJ), sendo: Crédito remanescente da CIBRAPEL de R$ 6.482.632,20, cujo pagamento será parcelado em 12 (doze) vezes, com parcelas mensais de R$ 540.219,35, com recursos do FUNDO CEDAE. II. Logo após, o Assessor Jurídico Chefe apresenta as propostas possíveis de acordo judicial, com os cálculos do valor da condenação e parcelamentos atualizados, referentes aos processos abaixo citados da Autora QUEIROZ GALVÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCONDENAÇÃO (VALOR NOMINAL)\r\n\r\nVALOR EXECUÇÃO 07/2016\r\n\r\n0026472-31.2003.8.19.0001\r\n\r\nATRASO NOS PAGAMENTOS. CONTRATO 206 E 207/98\r\n\r\nEM EXECUÇÃO\r\n\r\nR$ 2.980.575,75\r\n\r\nR$ 670.644,65 * bloqueado (resíduos - multa 10% 475-J)\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCONDENAÇÃO (VALOR NOMINAL)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO EXECUÇÃO \r\n\r\n0117367-33.2006.8.19.0001\r\n\r\nVARIAÇÃO CAMBIAL.CONTRATO 76-A/02 E 88/02\r\n\r\nSTJ (AgrRESP)\r\n\r\nR$ 10.119.526,86 (76-A) e R$ 9.975.290.01 (88)\r\n\r\nR$ 55.242.271,71\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCONDENAÇÃO (VALOR NOMINAL)\r\n\r\nVALOR EXECUÇÃO 07/2016\r\n\r\n0117373-40.2006.8.19.0001\r\n\r\nATRASO NOS PAGAMENTOS. CONTRATO 76-A/02 E 88/02\r\n\r\nEM EXECUÇÃO\r\n\r\nR$ 5.030.660,02 + R$ 6.085.764,04\r\n\r\nR$ 74.445.018,30\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCONDENAÇÃO (VALOR NOMINAL)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO EXECUÇÃO\r\n\r\n0117378-62.2006.8.19.0001\r\n\r\nPAGAMENTO DE DESPESAS DIRETAS E INDIRETAS POR CONTA DA PRORROGAÇAO DO CONTRATO 76-A/02\r\n\r\nTJ (Apelação)\r\n\r\nR$ 3.935.464.19\r\n\r\nR$ 9.860.959,05\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCONDENAÇÃO (VALOR NOMINAL)\r\n\r\nVALOR EXECUÇÃO 07/2016\r\n\r\n0117374-25.2006.8.19.0001\r\n\r\nPAGAMENTO DE DESPESAS DIRETAS E INDIRETAS POR CONTA DA PRORROGAÇAO DO CONTRATO 88/02\r\n\r\nEM EXECUÇÃO\r\n\r\nR$ 3.700.820,75 \r\n\r\nR$ 13.510.818,40\r\n\r\nO Conselho de Administração resolve deliberar pela não aprovação da celebração de acordos com a QUEIROZ GALVÃO e agradece a participação dos Assessores Rafael Rolim de Minto e Livia Bittencourt Almeida Magalhães, sendo dispensados da reunião. 05) DIRETORIA DF - I. O Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE realiza apresentação sobre o pagamento de pendências financeiras junto à PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, cuja motivação é o fato de que esta entidade tem sido rotineiramente fiscalizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e existe risco de intervenção em razão dos déficits remanescentes dos Planos BD. Caso haja débitos da Patrocinadora no momento da intervenção, os Administradores DA CEDAE, sofrerão impactos resultantes dessa pendência. Assim, quanto ao reajuste de aluguéis de imóveis da PRECE locados pela CEDAE há débitos financeiros em atraso, não assumidos pela CEDAE, relacionados aos reajustes dos imóveis alugados, no período de 2007 a 2016. O valor cobrado pela PRECE, atualizado até 30.06.2016, é de R$ 12.612.052,10 (doze mi lhões, seiscentos e doze mil, cinquenta e dois reais e dez centavos). O número de parcelas mensais propostas pela CEDAE para pagamento é de 48 (quarenta e oito). O Conselho de Administração resolve aprovar esse valor como um limite máximo de pagamento, porém, ficará sujeito a confirmações e validações das áreas operacionais e de análises pela Assessoria Jurídica da CEDAE, para a confecção do Contrato de Compromisso de Pagamento. II. Em seguida, o Conselheiro Helio Cabral Moreira relata a situação do Convênio Paridade, firmado em dezembro/1990, que vigorou até a implantação do PRECE II em 1999 e prevê o pagamento de 70% do salário que o participante receberia se estivesse em atividade, descontado o que ele percebesse a título de INSS + Prece I. Até a constituição do PRECE II, o convênio previa que a CEDAE assumiria esse valor. Vale observar que foram ajuizadas diversas ações trabalhistas referentes a esse período, algumas já julgadas a favor dos participantes. Segundo alegação da PRECE, a responsabilidade do pagamento dessas ações, cabe à patrocinadora, bem como o repasse mensal dos valores já incluídos e os que vierem a ser incluídos em folha de pagamento da PRECE por determinação judicial. Uma vez que a CEDAE não assumiu esses pagamentos, a PRECE subtraiu esses valores do patrimônio dos Planos PRECE II E PRECE CV, para fazer frente às determinações judiciais, e que, conforme entendimentos da PRECE, precisam ser repostos. O valor cobrado pela PRECE, referente ao débito corrigido, de responsabilidade da CEDAE até 30/06/2016 a ser validado, é de R$ 15.822.241,65 e o número de parcelas mensais propostas pela CEDAE para pagamento é de 48 (quarenta e oito). O Conselho de Administração resolve aprovar esse valor máximo para pagamento, porém, também ficará sujeito a confirmações e validações das diversas ações judiciais que o compõem, objeto de análises pela Assessoria Jurídica da CEDAE, bem como conferência dos cálculos pela área operacional, para a posterior confecção do Contrato de compromisso de pagamento, devendo ser submetido à apreciação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ. O Presidente do Conselho de Administração solicita que este assunto seja estudado com profundidade e apresentado na próxima reunião. 06) ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ACT - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, faz um relato da evolução da negociação salarial do Acordo Coletivo de Trabalho com todos os Sindicatos. O Conselho de Administração após tomar conhecimento da evolução da negociação e da contraproposta apresentada pelos Sindicatos, solicita que o Conselheiro Jorge Luiz Ferreira Briard continue atualizando o Colegiado sobre o Acordo Coletivo de Trabalho da CEDAE até o encerramento das negociações. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016.\r\n\r\n1. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Rodrigo Tostes Solon de Pontes - Membro \r\n\r\n5. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n6. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n7. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003097614, no dia 05/10/2017.\r\n\r\nId: 2064521"
                ],
                "2064451": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa de Energia São Manoel S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03/03/2016\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 03/03/2016, às 14h30, na sede social da Empresa de Energia São Manoel S.A. (“Companhia”), na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10. 2. Convocação e Presença: Presentes as acionistas da Companhia que representam a totalidade do capital social, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração da Companhia Sr. Cláudio Danusio de Almeida Semprine, que escolheu o Sr. Luiz Otavio Assis Henriques para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: O Sr. Presidente da Mesa informou que a presente Assembleia Geral tinha por finalidade deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Companhia; e (ii) alterar o limite do capital autorizado previsto no Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: os Acionistas, sem quaisquer reservas ou ressalvas: 5.1. Aprovaram o aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 600.001.000,00, para R$ 735.001.000,00, sendo esse aumento no valor R$ 135.000.000,00, mediante a emissão de 135.000.000 de novas ações ordinárias nominativas, sem valor no minal, pelo preço de R$ 1,00 por ação. As ações ora emitidas são totalmente subscritas e integralizadas pelas acionistas da Companhia: EDP - Energias do Brasil S.A., com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1996, 8º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CNPJ/MF nº 03.983.431/0001-03 (“EDP Brasil”), Furnas Centrais Elétricas S.A., com sede na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.283-900, CNPJ/MF nº 23.274.194/0001-19, (“Furnas”), e China Three Gorges Brasil Energia Ltda. (atual denominação de CWEI (Brasil) Participações Ltda.), com Sede na Rua Funchal, 418, 29º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060, São Paulo/SP, CNPJ/MF nº 19.014.221/0001-47, (“CTG Brasil”), na proporção que detêm no capital social da Companhia, e serão integralizadas mediante depósito do equivalente em moeda corrente nacional, conforme Boletim de Subscrição anexo à presente ata. 5.1.1. Fica autorizada a administração da Companhia a praticar todos os atos, registros e publicações necessárias para a implementação da deliberação ora aprovada. 5.2. Face ao aumento de capital aprovado conforme os itens acima, aprovar a alteração do caput do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 6º - O capital social é de R$ 735.001.000,00 dividido em 735.001.000 ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.” 5.3. Aprovaram aumentar o limite do capital autorizado da Companhia para até R$ 1.173.000.000,00, para refletir o Plano de Administração Compartilhada, conforme Reunião do Conselho de Administração de 29/02/2016. 5.4. Face a alteração do limite do capital autorizado ora aprovado, aprovaram a alteração do caput do Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 7º - A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 1.173.000.000,00 independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá, também, estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Acionistas: EDP - Energias do Brasil S.A., representada por seu Diretor Vice-Presidente de Operações da Geração Sr. Luiz Otavio Assis Henriques e por seu Diretor Vice-Presidente de Comercialização e Desenvolvimento do Negócio Sr. Carlos Emanuel Baptista Andrade; Furnas Centrais Elétricas S.A., representada na forma do seu estatuto social; CWEI (Brasil) Participações Ltda., representada por seu Diretor João Antonio Pinheiro Sampaio Meirelles e seu Diretor Yujun Liu. Presidente: Claudio Danusio De Almeida Semprine; e Secretário: Luiz Otavio Assis Henriques. Declaro que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Registrada na JUCERJA, em sessão de 23.08.2017, sob o número 00003077079 e Protocolo nº 00-2017/227539-3 de 27.07.2017. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2064451"
                ],
                "2064595": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 370013\r\n\r\nId: 2064595"
                ],
                "2064578": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 370139\r\n\r\nId: 2064578"
                ],
                "2064471": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 21/08/2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 21/08/2017, às 11 horas, na sede social da Cia., na Rua da Glória nº 306, salas 601, 1.201 e 1.301, Glória, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.241-180. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no art. 124, §4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Registrada a presença do Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, membro do Conselho de Administração da Cia., em razão do disposto no §1º do Art. 134 e do Art. 164 da Lei 6.404/76. 3. Publicações: Demonstrações Financeiras e Relatório da Administração, relativos ao exercício social findo em 31/12/2016, publicados no DOERJ e no Monitor Mercantil em 22/06/2017, aprovados pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 12/05/2017. Dispensada a publicação dos avisos de que trata o art. 133, caput, da Lei 6.404/76, tendo em vista o disposto no §5º do mesmo artigo. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Haroldo Nogueira Solberg, que convidou o Sr. Pedro Henrique Nogueira Damasceno para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovar o relatório da administração, as contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016; e (iii) Fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e Diretoria da Cia. para o exercício social de 2017. 6. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, observados os devidos impedimentos legais conforme art. 134, §1º da Lei nº 6.404/76, deliberaram o quanto segue: 6.1 Aprovação do relatório da administração, das contas da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016. 6.2 Aprovação da proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016 nos seguintes termos: Do lucro líquido, no valor de R$ 23.878.848,95: a) A não retenção de valores para a Reserva Legal, tendo em vista o disposto no §1º do art. 193 da Lei nº 6.404/76; b) A não distribuição de dividendos mínimos obrigatórios, nos termos do §4º do art. 202 da Lei 6.404/76, em razão de ser incompatível com a situação financeira da Cia.; c) Em razão da deliberação acima, os Acionistas aprovam a criação da Reserva Especial, nos termos do §5º, art. 202 da Lei 6.404/76, para a destinação de R$ 5.969.712,24 correspondentes ao dividendo mínimo obrigatório, os quais serão pagos como dividendos assim que permitir a situação financeira da Cia. e caso não sejam absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes; d) Nos termos do orçamento de capital da Cia., a retenção do montante de R$ 10.697.136,71, a serem alocados para Reserva de Investimentos, de acordo com o §3º do art. 23 do Estatuto Social da Cia.; e) A capitalização do saldo remanescente do lucro líquido, no valor de R$ 7.212.000,00, com o consequente aumento do capital social da Cia., sem modificação do número de ações, o qual passará dos atuais R$ 27.354.893,90 para R$ 34.566.893,90. f) Em virtude da deliberação tomada em conformidade com o item 4.2 “e” acima, os Acionistas aprovam a alteração da redação constante da Cláusula 5º do Estatuto Social da Cia., para que passe a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula 5ª. O capital social da Cia. é de R$ 34.566.893,90, totalmente integralizado, dividido em 4.900.627 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § Único. A Cia. está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de R$ 34.567.893,90, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária.” 6.3 Aprovar a fixação da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. para o exercício social de 2017 em até R$ 10.000.000,00. 7. Encerramento: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das S.A.. Rio de Janeiro, 21/08/2017. Mesa: Haroldo Nogueira Solberg - Presidente; Pedro Henrique Nogueira Damasceno - Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. - Por: Arthur Octavio de Avila Kós Filho e Haroldo Nogueira Solberg - Cargos: Diretores; Dyna II Fundo de Investimento em Participações - Por: Pedro Henrique Nogueira Damasceno - Cargo: Diretor. Conselheiro Presente: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade. Jucerja nº 3095553, em 02/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2064471"
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                "2064453": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa de Energia São Manoel S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 26/06/2017 às 10h00, excepcionalmente na Rua Gomes de Carvalho, nº 1996, 8º andar, sala 8.5, Vila Olímpia, São Paulo/SP. 2. Presença: Presentes, o Presidente do Conselho de Administração da Companhia Sr. Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, e os Senhores Conselheiros Luiz Otavio Assis Henriques, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, Claudio Danusio de Almeida Semprine, Claudio Guilherme Branco Motta, Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, Yujun Liu, Silvio Alexandre Scucuglia da Silva (Conselheiro Suplente do Senhor Evandro Leite Vasconcelos), e Sérgio Ricardo de Marcon Fonseca (Conselheiro Suplente do Senhor Conselheiro Carlos Alberto Carvalho da Silva) 3. Ausentes justificadamente: Evandro Leite Vasconcelos e Carlos Alberto Carvalho da Silva. 4. Mesa: Assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, que escolheu a Sra. Sonia Aparecida Santos Tolava para secretariá-lo. 5. Deliberações: Dentre outros assuntos de interesse social os membros do Conselho de Administração, por unanimidade dos presentes, aprovaram a indicação do Sr. Yujun Liu, chinês, administrador de empresas, casado, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com escritório na Rua Funchal, 418, conjunto 2901, Vila Olímpia, CEP 04551-060, RNE nº G028864-L Delemig/SR/SP, CPF/MF nº 236.850.488-56, para o exercício do cargo de “Presidente do Conselho de Administração”, para o mandato de 1 ano, a contar da presente data, nos termos do artigo 8.2 do Acordo de Acionistas arquivado na Companhia e artigo 22 do Estatuto Social. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, na forma de sumário, que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros. Conselheiros: Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, Claudio Danusio de Almeida Semprine, Luiz Otavio Assis Henriques, Claudio Guilherme Branco Motta, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, Yujun Liu, Silvio Alexandre Scucuglia da Silva e Sergio Ricardo de Marcon Fonseca. Presidente da Mesa: Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa. Secretária da Mesa: Sonia Aparecida Santos Tolava. Declaro que a presente é cópia fiel extraída do original. Registrada na JUCERJA, em sessão de 04.08.2017, sob o número 00003082195 e Protocolo número 00-2017/227427-3. Secretário Geral: Bernardo Feijo Sampaio Berwanger. \r\n\r\nId: 2064453"
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                "2064520": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 623ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2016 (dois mil e dezesseis), às 11h, no Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil, do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº. - Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Rodrigo Tostes Solon de Pontes, Icaro Moreno Junior e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participaram da reunião o Senhor Rafael Rolim de Minto, Assessor Jurídico Chefe e a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) PROCESSO E-17/100.112/2016 - DESTINAÇÃO DOS LUCROS - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a Resolução da Diretoria, a exposição do Presidente deste Colegiado, por solicitação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, bem como os documentos constantes do referido processo, resolve aprovar a proposta da celebração do Segundo Aditamento ao Termo de Encontro de Contas para quitação parcial dos dividendos obrigatórios referentes ao exercício social de 2015 para o Estado do Rio de Janeiro pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em razão da inclusão de novas \"Programações de Desembolso\" no valor de R$ 2.856.684,57 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) para pagamento às empresas credoras do ESTADO, em decorrência de serviços de engenharia e obras de esgotamento sanitário realizadas referentes aos sistemas dotados de aparelhamento olímpico e de proteção da Baía de Guanabara. Cabe salientar que, após o abatimento do valor do referido Aditivo, a CEDAE reconhece a existência do remanescente devido ao ESTADO a título de dividendos, no montante de R$ 30.984.773,19 (trinta milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos) que será pago ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO obrigatoriamente até o dia 31.12.2016, conforme autorizado em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29.04.2016. 02) REGIMENTO INTERNO - Logo após, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE, apresenta aos demais Conselheiros a proposta de criação da Assessoria de Governança Corporativa - AGO-DP na estrutura organizacional da Diretoria da Presidência. O Conselho de Administração, após análise, resolve aprovar a referida proposta e estudos para a criação da área de Compliance e a consequente atualização do Regimento Interno da CEDAE com as adequações no Regimento Interno Consolidado - RIC e na Tabela de Honorário/Gratificação Mensal de Extraquadro, com validade a partir de 01.07.2016. 03) ESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS - EGP - A seguir, o Presidente do Conselho de Administração convida o Senhor Telmo Lopes Vieira, Controller, a participar da reunião e ao fazer uso da palavra concedida realiza uma breve apresentação da Proposta para Implantação do Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP cujo objetivo é desenvolver a gestão dos projetos da CEDAE alinhados à estratégia adotada pela Companhia, bem como dar continuidade ao planejamento elaborado conjuntamente com a Fundação Getúlio Vargas - FGV, para fins de estabelecer indicadores de desempenho, acompanhamento e reporte das informações sobre a execução dos projetos. Inicialmente os primeiros projetos a serem monitorados pelo EGP serão os estratégicos e será realizada a transição com a equipe da Fundação Getúlio Vargas - FGV nessa fase. Posteriormente, a Diretoria da CEDAE selecionará os projetos que desejar monitorar a fim de que o EGP possa assumir gradativamente o monitoramento dos demais projetos da Companhia. O Senhor Telmo Lopes Vieira apresenta o fluxograma do Gerenciamento de Projetos e presta outros esclarecimentos aos Conselheiros. O Conselho de Administração resolve aprovar a referida Proposta da Implantação do Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP. O Presidente do Conselho de Administração agradece a apresentação realizada pelo Controller Telmo Lopes Vieira e ressalta a importância do detalhamento das informações que deverão ser encaminhadas a este Colegiado para conhecimento, após aprovação da Diretoria Executiva. 04) PROCESSO Nº. E-17/100.482/2015 - O Conselho de Administração, tendo em vista a Carta da FGV Projetos - CE nº 1042/16, Resolução da Diretoria de 23/06/2016, a exposição do Senhor Vice-Presidente deste Colegiado e as informações constantes do referido processo, resolve aprovar a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias do estabelecido no Item 3.2 do Edital de Chamamento Público à Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI nº 001/2016, precedido de Manifestação de Interesse Privado - MIP da Fundação Getúlio Vargas, em razão da complexidade que rumou à elaboração dos \"Estudos e Modelagem do Projeto de Melhorias dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitários nas Comunidades Localizadas nas Áreas das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's no Estado do Rio de Janeiro\". 05) REUSO - O Presidente do Conselho de Administração convida o Senhor Andre Luiz de Castro Lourenço, Assessor do Projeto REUSO RIO, para participar da reunião e lhe concede a palavra. O Assessor Andre Luiz de Castro Lourenço faz breve explanação sobre os trabalhos da REUSO RIO S.A., bem como fala sobre a dissolução da SPE. O Presidente do Conselho de Administração agradece a presença do Senhor Andre Luiz de Castro Lourenço e solicita a elaboração de uma apresentação sobre a REUSO RIO S.A para a próxima reunião, sendo dispensado da reunião. 06) COMADJ - O Presidente do Conselho de Administração, concede a palavra ao Assessor Jurídico Chefe, Senhor Rafael Rolim de Minto juntamente com a Assessora Jurídica Adjunta de Contencioso Cível, Senhora Livia Bittencourt Almeida Magalhães, entregam cópia da finalização das negociações desenvolvidas pelo Comitê de Análise de Débitos Judiciais - COMADJ com vistas a finalização das ações judiciais da ELSTER MEDIÇÃO DE ÁGUA S/A e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL E EMPRESA DE SEGURANÇA DINÂMICA. O Conselho de Administração após análise da explanação do Assessor Rafael Rolim de Minto, resolve aprovar o acordo com a ELSTER MEDIÇÃO DE ÁGUA S/A no valor limite proposto pelo COMADJ, determinando que o pagamento seja efetuado via Fundo Cível e autoriza que seja apresentada a proposta para acordo à DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL E EMPRESA DE SEGURANÇA DINÂMICA, com a observação de que se houver alguma rejeição ou contraproposta da parte, que o COMADJ volte a informar ao Conselho de Administração. O Presidente do Conselho de Administração agradece a participação dos Assessores Rafael Rolim de Minto e Livia Bittencourt Almeida Magalhães, sendo dispensados da reunião. 07) DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES - DF - Logo após, o Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE convida a todos os Conselheiros a uma análise da situação econômica da CEDAE, tendo em vista o Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro e apresenta o DRE, o Fluxo de Caixa, o Relatório Financeiro e informa sobre a situação dos depósitos judiciais e penhoras. Em seguida, fala sobre os \"Impactos do Decreto do Estado de Calamidade Pública sobre a Condição Financeira da CEDAE\". O Presidente do Conselho de Administração agradece as informações prestadas pelo Conselheiro Helio Cabral Moreira. 08) ASSUNTOS GERAIS: I. O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE atualiza a todos sobre PLR e o andamento das negociações do Acordo Coletivo da Companhia. II. O Presidente do Conselho de Administração faz registrar os elogios que a CEDAE está recebendo diretamente do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, pelo excelente trabalho realizado e pela 1ª medição positiva dentro dos critérios adotados pelo Ministério da Saúde. Ressalta que o papel da CEDAE foi fundamental em todos os aspectos e locais onde serão realizados os eventos, especialmente na distribuição de água e no tratamento do esgoto, além do compromisso com outros órgãos do Estado do Rio de Janeiro. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2016. \r\n\r\n1. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Rodrigo Tostes Solon de Pontes - Membro \r\n\r\n5. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n6. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n7. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003097617, no dia 05/10/2017. \r\n\r\nId: 2064520"
                ],
                "2064596": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 370014\r\n\r\nId: 2064596"
                ],
                "2063193": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.3.0026871-5\r\n\r\nATA DA QUINTA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSETE, ÀS QUATORZE HORAS, NA SEDE SOCIAL DA COMPANHIA.\r\n\r\nNesta data, na Av. N. S. de Copacabana, 493, 6o andar, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. Havendo “quorum” estatutário, o Sr. Presidente do Conselho iniciou a reunião com a seguinte ordem do dia: ITEM 1o - EXONERAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Aceitar o pedido de exoneração, a partir desta data do Sr. Edesio Frias de Araújo. O Colegiado, amparado pelo artigo 14 do Estatuto Social da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, aprovou a eleição, para completar mandato que teve início em 09 de maio de 2016, mantida a remuneração vigente, da Sra. LÉA PONTES CASTELLO BRANCO, brasileira, viúva, advogada, residente e domiciliada na Rua Barata Ribeiro, nº 370, apartamento 802, Copacabana, nesta cidade, portadora da carteira de identidade nº 42.331 - OAB/RJ e inscrita no CPF sob o nº 023.657.187-79, em substituição ao Sr. Edesio Frias de Araújo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e eu, Dirce Maria Greco Monteiro, Secretária do Conselho de Administração, lavrei a presente Ata que é pelos Conselheiros e por mim assinada. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nOswaldo de Andrade Dreux, Delmo Manoel Pinho, Egnaldo Carneiro da Silva Junior,Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira e Alexandre Sansão Fontes. JUCERJA - nº 00003095290. \r\n\r\nId: 2063193"
                ],
                "2063627": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nATA DA 673ª (SEXCENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de setembro do ano dois mil e dezessete, às quinze horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Sexcentésima Septuagésima Terceira Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro Carlos Antônio Rocha de Barros - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Júlio César Barbosa Melo - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; José Alfredo de Albuquerque e Silva - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Marcel Olivi Gonzaga Barbosa - representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro e Milton Ferreira Tito - representante dos Empresários. Foi registrada a presença do Superintendente de Auditoria Interna da CDRJ, Marcos Roriz. Iniciados os trabalhos, passou-se ao Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Ofícios nºs 652/2017/ASSAD/GM e 653/2017/ASSAD/GM, de 15/09/2017 do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Tratam os ofícios das indicações dos Senhores Helio Szmajser e Frederico Ribeiro Klein para os cargos de Diretor Administrativo Financeiro e Diretor de Relações com o Mercado e Planejamento, respectivamente. As referidas indicações foram submetidas e aprovadas pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme atas lavradas nos dias 05 e 06 de setembro de 2017, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e foram devidamente aprovadas pela Casa Civil da Presidência da República. Assim sendo, com base no parecer do referido Comitê, o Conselho de Administração, por unanimidade, elegeu e empossou o Senhor Helio Szmajser como Diretor Administrativo Financeiro, em substituição a Senhora Javacidnei Cosme, e o Senhor Frederico Ribeiro Klein como Diretor de Relações com o Mercado e Planejamento. O Conselho registrou que a partir das quinze horas desta data a Senhora Javacidnei Cosme não poderá praticar mais nenhum ato de gestão, encontrando-se fora de suas atribuições. Foi registrado, também, que a partir deste momento o Senhor Frederico Klein não desempenhará mais as suas atribuições como Superintendente Financeiro. Os empossados prestaram o compromisso de bem e lealmente exercer a aludida função, declarando que não estão condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Os Conselheiros deram as boas vindas aos novos Diretores, desejando-lhes uma profícua gestão. Assim sendo, foi expedida a seguinte deliberação: DELIBERAÇÃO CONSAD Nº 186/2017 REUNIÃO CONSAD Nº 672ª, de 19/09/2017 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 186/2017/CONSAD/CDRJ O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), no uso da atribuição que lhe confere o Inciso XIII, Artigo 20, do Estatuto Social, e considerando o deliberado na 672ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de setembro de 2017, DELIBERA: Eleger os seguintes membros da Diretoria Executiva da Companhia Docas do Rio de Janeiro, para o período de gestão de dois anos, de acordo com a indicação do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil: Diretor Administrativo Financeiro - Helio Szmajser, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Campos Sales, nº 25, apt. 1004 - Tijuca - Rio de Janeiro-RJ, portador da Carteira de Identidade nº 56.599-D, expedido pelo CREA/RJ e do CPF nº 553.615.367-68 e Diretor de Relações com o Mercado e Planejamento - Frederico Ribeiro Klein, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua Santo Eduardo, s/nº - Condomínio Green Park, casa 305, Piratininga - Niterói-RJ, portador da Carteira de Identidade nº 08.156.947-7, expedido pelo IFP/RJ, e do CPF nº 012.950.577-35 Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017 CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Presidente do Conselho de Administração. Assim sendo e, como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrados os trabalhos às quinze horas e trinta minutos, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MELO\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nJOSÉ ALFREDO DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nMARCEL OLIVI GONZAGA BARBOSA\r\n\r\nRepresentante de Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMILTON FERREIRA TITO\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2063627"
                ],
                "2064586": [
                    "V - Ata",
                    "CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº08.795.463/0001-07 - NIRE 33.2.07867621\r\n\r\n11ª Alteração do Contrato Social: Por este instrumento particular, (a) Companhia Brasileira de Offshore, sociedade por ações, com sede na RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 9º andar, parte “A”, Botafogo, CEP 22290-240, CNPJ/MF nº 13.534.284/0001-48, com seu Contrato Social arquivado na JUCERJA sob NIRE 33.3.00018671, neste ato representada na forma de seu estatuto social, por seus Diretores Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. CREA/RJ nº 2000105243 e CPF nº 025.987.667-41, e Sr. Edson Souki Sousa, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, C.I. 28.827.667-X, emitida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, e CPF nº 501.366.666-04 ambos domiciliados na RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº110, 9º andar, CEP 22290-240; e (b) Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação, sociedade por ações, com sede na RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº110, parte “B”, Botafogo, CEP 22290-240, CNPJ/MF nº 33.055.732/0001-38, com seu Contrato Social arquivado na JUCERJA sob NIRE 33.3.00082000, neste ato representada na forma de seu estatuto social, por seus Diretores Sr. Leonardo Pimenta Gadelha e Sr. Edson Souki Sousa, acima qualificados; sócias representando a totalidade do capital social da CBO Serviços Marítimos Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade de Macaé/RJ, na Rua Fernando Santos 132, Sala 1, Barra de Macaé, CEP27961-080, CNPJ/MF nº 08.795.463/0001-07, com seu Contrato Social arquivado na JUCERJA sob NIRE33.2.07867621, em sessão de 17.04.2007, e Décima e última alteração contratual arquivada na JUCERJA sob o nº 00002970500, em sessão de 09.11.2016 (“Sociedade”), decidem por unanimidade, de comum acordo e na melhor forma de direito alterar o Contrato Social da Sociedade para fazer constar: 1. A eleição do Sr. Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, C.I. RG nº 18017376-5 SSP/SP e CPF nº 084.250.178-90, residente e domiciliado em SP, Estado de SP, na Rua Iara, nº. 122, apto 102, CEP 04542-030, para o cargo de Diretor sem designação específica. O administrador ora nomeado fica desde já investido em seu cargo, dispondo de todos os poderes necessários à administração da Sociedade, observadas, contudo, as restrições legais e as constantes do Contrato Social da Sociedade. O administrador ora eleito aceita a nomeação e declara, para os fins do Art. 1.011, § 1º do Código Civil, não estar impedido por lei especial, nem condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 2. Em vista da deliberação acima, o § 2º da Cláusula Sétima do Contrato Social passa a vigorar com a seguinte nova redação: “CLÁUSULA SÉTIMA... § 2º - Indicam e nomeiam os sócios, os seguintes membros para compor a Diretoria da sociedade: Edson Souki Sousa, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, C.I. 28.827.667-X, emitida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, e CPF nº 501.366.666-04, domiciliado na RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8ºandar, CEP 22290-240, para o cargo de Diretor Presidente; Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. CREA/RJ nº 2000105243 e CPF nº 025.987.667-41, com escritório na RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº110, 8º andar, CEP 22290-240, para o cargo de Diretor sem designação específica; Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. nº 08382818-6 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 018.727.267-04, domiciliado na RJ/RJ, Av. Pasteur, nº110, 9º andar, CEP22290-240, para o cargo de Diretor sem denominação específica; Daniel Guerra Linhares, brasileiro, casado, administrador, C.I. RG nº. 11483990 SSP/MG e CPF nº.052.289.496-82, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, 153, 5º andar, Leblon, RJ - RJ, CEP 22440-032, para o cargo de Diretor de Gente e Gestão, e Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, C.I. RG nº 18017376-5 SSP/SP e CPF nº 084.250.178-90, residente e domiciliado em SP, Estado de SP, na Rua Iara, nº. 122, apto 102, CEP 04542-030, para o cargo de Diretor sem designação específica.” 3. Em consequência da deliberação acima, realizar a consolidação do Contrato Social desta Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nContrato Social: I - Denominação, Sede, Prazo e Objeto Social: Cláusula Primeira - A sociedade girará sob o nome empresarial de CBO Serviços Marítimos Ltda, será regida por este contrato e pelas disposições legais aplicáveis à sociedade limitada. Cláusula Segunda: A Sociedade, cujo prazo de duração é indeterminado, iniciará suas atividades nesta data, terá sede na Rua Fernando Santos, 132, Sala n°. 1, Bairro Barra de Macaé, na cidade de Macaé, Estado do RJ, CEP.: 27961-080, podendo estabelecer ou extinguir filiais, agências, escritórios e outras dependências em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Cláusula Terceira: A sociedade tem por objetivo a prestação de serviços marítimos especiais de alto mar, submarino e entre portos e instalações de extrações de minerais situadas em oceanos, mares e hidrovias e a prestação de serviços marítimos de apoio a essas atividades; navegação de apoio marítimo; serviços de reboque e de socorro marítimo; a importação e/ou exportação de bens e serviços relacionados com as demais atividades sociais; a representação e/ou agenciamento de empresas de navegação, nacionais ou estrangeiras; e a participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, seja como quotista, acionistas ou outra modalidade. II - Capital Social: Cláusula Quarta: O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 94.806.074,00 dividido em 94.806.074 quotas de valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os Sócios-Quotistas:\r\n\r\nSÓCIOS-QUOTISTAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE QUOTAS\r\n\r\nVALOR DAS QUOTAS EM R$ \r\n\r\nPERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Offshore\r\n\r\n94.805.871\r\n\r\n94.805.871,00\r\n\r\n99,9998%\r\n\r\nAliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação\r\n\r\n203\r\n\r\n203,00\r\n\r\n0,00002%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n94.806.074\r\n\r\n94.806.074,00\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n§ 1º: As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade e não poderão, a qualquer título, serem cedidas ou transferidas a terceiros, sem prévia e expressa autorização dos demais sócios-quotistas, aos quais ficam assegurados, em igualdade de condições e preço o direito de preferência para suas aquisições, exceto no caso de transferência para empresas do mesmo grupo econômico de um sócio, observado, ainda, o disposto na Cláusula Quatorze abaixo. § 2º: As quotas representativas de 100% do capital social da Sociedade estão empenhadas em favor de Bank of China (Luxembourg) S.A. Brussels Branch (o “Credor Pignoratício”), nos termos do Contrato de Penhor de Quotas celebrado em 14/07/2016 (o “Contrato de Penhor de Quotas”), entre Companhia Brasileira de Offshore e Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação, na qualidade de devedoras pignoratícias, o Credor Pignoratício e a Sociedade, na qualidade de interveniente anuente, para garantir o cumprimento de todas as Obrigações Garantidas, conforme definido no Contrato de Penhor de Quotas. O penhor constituído pelo Contrato de Penhor de Quotas será estendido a quaisquer novas quotas emitidas ou distribuídas pela Sociedade, bem como a ações por esta emitidas na hipótese de transformação do tipo societário da Sociedade, conforme necessário para assegurar que a todo tempo as quotas representando 100% do capital social da Sociedade estarão empenhadas em favor do Credor Pignoratício. O Contrato de Penhor de Quotas também estabelece, entre outras avenças, limitações aos direitos de voto e à transferência e cessão de quotas da Sociedade.”. Cláusula Quinta: As deliberações dos sócios poderão ser tomadas em reunião em conformidade com a Lei nº. 10.406 de 10/01/2002 (Código Civil). § 1º: As reuniões dos sócios-quotistas serão realizadas mediante convocação feita pelos sócios; as convocações, constando a ordem do dia, serão feitas com 8 dias de antecedência, por carta, correio eletrônico, fax e/ou telex, constando o nome e assinatura do emitente, sendo dispensadas quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia, conforme o disposto no §2º do art. 1.072 da Lei acima referida. § 2º: As deliberações dos sócios, de toda espécie e natureza, deverão ser formalizadas por escrito, em um documento assinado pelos representantes legais dos sócios, os quais deverão ter poderes suficientes para deliberar sobre as matérias constantes do referido documento. § 3º: Os seguintes atos dependem de deliberação dos sócios, e deverão ser tomadas da seguinte forma: a) pela maioria dos votos dos presentes nos casos previstos nos itens “a” e “b” e nos demais casos previstos em lei; b) pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos itens “c”, “d”, “g” e “h”; e c) pelos votos correspondentes, no mínimo, a ¾ do capital social, nos casos previstos nos itens “e” e “f”: a) Aprovação das contas da administração; b) Nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; c) Pedido de Concordata; d) Destituição dos administradores; e) Modificação do Contrato Social; f) Incorporação, fusão, cisão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; g) Modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato social; e h) Designação dos administradores, quando feita em ato separado. Cláusula Sexta: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 da Lei nº. 10.406 de 10/01/2002 (Código Civil). III - Administração: Cláusula Sétima: A administração da sociedade será exercida por 5 membros não sócios indicados pelos sócios-quotistas, sendo um deles o Diretor Presidente, um deles o Diretor de Gente e Gestão e os demais Diretores sem designação específica, os quais ficarão investidos dos poderes normais e necessários ao desempenho de suas funções, cabendo-lhes a representação ativa e passiva, judicial ou extrajudicial da sociedade e uso da denominação social. § 1º - Autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos sócios-quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade e prestação de fianças, avais, obrigar solidariamente a Sociedade, hipotecar bens da sociedade, sem autorização expressa dos sócios-quotistas. § 2º - Indicam e nomeiam os sócios, os seguintes membros para compor a Diretoria da sociedade: Edson Souki Sousa, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, C.I. 28.827.667-X, emitida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, e CPF nº 501.366.666-04, domiciliado na RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8ºandar, CEP 22290-240, para o cargo de Diretor Presidente; Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. CREA/RJ nº 2000105243 e CPF nº 025.987.667-41, com escritório na RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº110, 8º andar, CEP 22290-240, para o cargo de Diretor sem designação específica; Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. nº 08382818-6 do IFP/RJ e no CPF/MF nº. 018.727.267-04, domiciliado na RJ/RJ, Av. Pasteur, nº110, 9º andar, CEP22290-240, para o cargo de Diretor sem denominação específica; Daniel Guerra Linhares, brasileiro, casado, administrador, C.I. RG nº. 11483990 SSP/MG e CPF nº.052.289.496-82, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, 153, 5º andar, Leblon, RJ - RJ, CEP 22440-032, para o cargo de Diretor de Gente e Gestão, e Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, C.I. RG nº 18017376-5 SSP/SP e CPF nº 084.250.178-90, residente e domiciliado em SP, Estado de SP, na Rua Iara, nº. 122, apto 102, CEP 04542-030, para o cargo de Diretor sem designação específica.” § Terceiro: Os Diretores são dispensados de prestar caução para garantia de suas gestões. § 4º: A sociedade poderá através de 2 Diretores, e mediante instrumentos competentes, constituir mandatários, especificando nos instrumentos os atos que poderão ser praticados e a duração do mandato, que não excederá a 12 meses. O mandato ad judicia, poderá ser outorgado por prazo indeterminado. CLÁUSULA OITAVA: A aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e a tomada de empréstimos ou financiamentos para a sociedade, quer por instrumento particular, quer por escritura pública, são atos de competência exclusiva da Diretoria, e somente poderão ser assumidos pela Sociedade quando representada pela assinatura de 2 Diretores e/ou de 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador devidamente constituído por instrumento de procuração, observado o § 3º desta Cláusula. § 1º: Compete a quaisquer 2 Diretores ou a um Diretor e um Procurador, ou a 2 procuradores, sempre em conjunto, a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento e normal desenvolvimento da sociedade, podendo abrir contas bancárias, movimentá-las, emitir e requisitar cheques, dar e receber quitação, emitir duplicatas e descontá-las. § 2º: Nos documentos de simples rotina de expediente, correspondências, despachos, requerimentos e petições a repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades públicas e privadas, poderão constar uma só assinatura de qualquer Diretor ou Procurador. § Terceiro: A aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da Sociedade, a constituição de direitos reais sobre imóveis, bem como a prestação de fianças, avais, obrigar solidariamente a Sociedade, e outras garantias, somente poderá ser praticado pelas pessoas relacionadas no § 1º desta Cláusula, e após prévia deliberação dos sócios, conforme previsto na Cláusula Quinta, a qual deverá ser tomada pela maioria dos votos dos presentes. IV - Conselho Fiscal: Cláusula Nona: Observado o disposto no art. 1.066 da Lei nº. 10.406 de 10/01/2002 (Código Civil), a Sociedade terá um Conselho Fiscal, composto de 03 membros efetivos e 03 suplentes, a serem eleitos oportunamente pela Reunião de sócios-quotistas, cujo funcionamento não será de modo permanente, mas somente nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos sócios-quotistas. § 1º: O Conselho Fiscal, quando instalado, mediante pedido de sócios-quotistas que representem 3/4 do capital social, terá as atribuições e os poderes que a Lei lhe confere e os seus honorários serão fixados pela Reunião que o eleger. § 2º: Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Reunião após a sua instalação. V - Exercício Social e Resultados: Cláusula Dez: O exercício social inicia-se em 01 de Janeiro e encerra-se em 31 de dezembro, e a seu término a sociedade levantará um balanço geral de suas atividades, para apurar o resultado do período e elaborará as DFs exigidas por lei. Cláusula Onze: Do resultado de cada exercício social serão deduzidos, antes de qualquer destinação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o IR. Cláusula Doze: O lucro do exercício terá a seguinte destinação: a) 5% para constituição de Reserva Legal, até que atinja a 20% do Capital Social; b) O saldo remanescente será colocado na conta de lucros acumulados até que se determine, parcial ou totalmente, sua distribuição em dinheiro, incorporação ao Capital Social ou outra destinação. § Único: A participação dos sócios-quotistas nas perdas da sociedade será na proporção de suas quotas, limitada ao montante do Capital Social subscrito e integralizado. Cláusula Treze: Os sócios-quotistas reunir-se-ão, ordinariamente, dentro dos 4 1ºs meses após o término do exercício social, a fim de deliberarem sobre as contas dos administradores e balanço patrimonial e o de resultado econômico. VI - Disposições Gerais: Cláusula Quatorze: Fica expressamente proibidos a cessão de quotas de qualquer dos sócios a terceiros, sem o consentimento da outra, exceto no caso de transferência para empresas do mesmo grupo econômico de uma sócia. O sócio-quotista que quiser retirar-se da sociedade, comunicará essa decisão por escrito aos outros sócios, que em sessenta dias contados da data do recebimento da comunicação, exercerão ou não o direito da preferência na aquisição das quotas do retirante, observando, ainda, o disposto no § único da Cláusula Quarta acima. Cláusula Quinze: Em caso de retirada ou inabilitação de um dos sócios-quotistas, caberá ao sócio remanescente a assunção do ativo e passivo da Sociedade. Cláusula Dezesseis: Os casos omissos neste contrato serão regulados pela legislação em vigor aplicável às sociedades simples. Cláusula Dezessete: Os administradores declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrarem-se sob os efeitos dela, bem como que não foram condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade, nos termos do § 1º do art. 1.011 da Lei 10.406 de 10/01/2002 (Código Civil). Cláusula Dezoito: É eleito o foro da Comarca do RJ, Estado do RJ, para a solução de quaisquer divergências resultantes do presente contrato. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 3 vias de igual teor, na presença das infra-assinadas testemunhas, para que produza seus devidos e legais efeitos, obrigando-se todos a bem e fielmente cumpri-lo por si, seus herdeiros e/ou sucessores. RJ-RJ, 29/08/2017. Sócios: Companhia Brasileira de Offshore; Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa De Navegação; Administrador nomeado: Marcos Roberto Tinti. Arquivada na Jucerja sob nº 3094630 em 28/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2064586"
                ],
                "2063624": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nATA DA 667ª (SEXCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de julho do ano dois mil e dezessete, às nove horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Sexcentésima Sexagésima Sétima Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a Presidência do Engenheiro Carlos Antônio Rocha de Barros - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Júlio César Barbosa Melo - representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Marcel Olivi Gonzaga Barbosa - representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro e Milton Ferreira Tito - representante dos Empresários. Foi registrada a presença do Superintendente de Auditoria Interna da CDRJ, Marcos Roriz. Iniciados os trabalhos, passou-se ao Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Intranet 7202/2017. Ofício nº 273/2017/ASSAD/GM-MT, de 13/04/2017. Posse de membro do Conselho de Administração, representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Conforme indicação contida no Ofício nº 273/2017/ASSAD/GM-MT, de 13/04/2017, aprovada pela Casa Civil da Presidência da República, foi empossado, na qualidade de membro titular do Conselho de Administração, o Senhor José Alfredo de Albuquerque e Silva, brasileiro, natural de Palmeira das Missões/RS, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado ao Condomínio Ville de Montagne, Quadra I, casa 26-B - Jardim Botânico - Brasília - DF, Identidade 4028784199 - SJS/RS, CPF 326.498.600-06, para o período de gestão a se encerrar em abril de 2019. O empossado apresentou declaração de bens e assinou o Termo de Posse e demais Termos, prestando o compromisso de bem e lealmente exercer as aludidas funções, e declarou que não está condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. A eleição do Conselheiro deverá ser homologada na próxima Assembleia Geral de Acionistas da CDRJ. A referida indicação foi submetida e aprovada pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, conforme ata lavrada no dia 21 de julho de 2017, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. O Colegiado deu as boas vindas ao novo membro, desejando-lhe uma profícua gestão.\r\n\r\nSubitem 3.0 - ASSUNTOS GERAIS. Assim sendo e, como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrados os trabalhos às nove horas e vinte minutos, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MELO\r\n\r\nRepresentante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil\r\n\r\nMARCEL OLIVI GONZAGA BARBOSA\r\n\r\nRepresentante de Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nMILTON FERREIRA TITO\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2063624"
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                "2064448": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa de Energia São Manoel S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 11 de abril de 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 11/04/2017, às 9h, na sede social da Empresa de Energia São Manoel S.A. (“Companhia”), na Rua Real Grandeza, nº 219, 15º andar, bloco A, Bairro Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22283-900. 2. Convocação e Presença: Presentes as acionistas da Companhia que representam a totalidade do capital social, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes ainda, o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Luiz Otavio Assis Henriques; e o representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes o Sr. Valdir Renato Coscodai. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro de Administração da Companhia Sr. Luiz Otavio Assis Henriques, que escolheu Sr. Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: O Sr. Presidente da Mesa informou que a presente Assembleia Geral tinha por finalidade (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Externos Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2016; (ii) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia para um novo mandato; e (iii) fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. 5. Deliberações: os Acionistas, sem quaisquer reservas ou ressalvas: 5.1. Com abstenção dos legalmente impedidos, aprovaram o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2016, os quais foram colocados à disposição da acionista para consulta na sede social da Companhia e publicados em conformidade com os prazos e demais disposições aplicáveis da Lei das Sociedades por Ações, nas edições do dia 10/03/2016 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e do jornal Valor Econômico. 5.2. A eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato a encerrar-se na data da realização da Assembleia Geral que examinar as contas do exercício social findo em 31/12/2017, tendo sido eleitos, pela Acionista EDP - Energias do Brasil S.A.: o Sr. Felipe Ha Jong Kim, coreano do sul, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 36.739.445-5/SSPSP, inscrito no CPF sob nº. 086.901.148-07, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1455, 6º andar, São Paulo, SP, CEP 04543-011, como membro titular, e seu suplente o Sr. Yim Kyu Lee, coreano do sul, solteiro, administrador, portador da Cédula de Identidade RNE nº W377374-C, inscrito no CPF/MF sob nº 151.154.388-44, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Helena, 280, 8º andar, Conjunto 605/606, CEP 04552-050, pela Acionista Furnas Centrais Elétricas S.A.; o Sr. Fernando Barreto Rezende de Oliveira, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº 116539016 IFP/RJ e CPF nº 015.314.357-69, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, CEP 22281-900, como membro titular, e como seu suplente o Sr.Leonardo de Souza Pereira, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, RG nº 11331073-4 IFP/RJ e CPF nº 052.238.927-98, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, CEP 22281-900, e pela Acionista China Three Gorges Brasil Energia Ltda., o Sr. Rodrigo Teixeira Egreja, brasileiro, viúvo, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 25.413.662-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 183.107.578-40, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Funchal, nº 418, 3º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060, ficando vago o cargo de seu suplente a ser preenchido oportunamente. 5.3.1. Os Conselheiros ora eleitos, neste ato e/ou por declaração própria, tomaram ciência de suas eleições e a aceitaram, declarando para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404,76, não estarem incurso em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. 5.4. Aprovaram a fixação do valor de até R$ 3.160.400,00, como remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal, para o período de abril de 2017 a março de 2018, inclusive. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata em lote de folhas soltas, em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas. Rio de Janeiro, 11/04/2017. Luiz Otavio Assis Henriques: Presidente da Mesa. Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire: Secretário da Mesa. Acionistas: EDP - Energias do Brasil, representada por seu procurador Sr. Fabio William Loreti; Furnas Centrais Elétricas S.A., e CWEI (Brasil) Participações Ltda.; PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes: Valdir Renato Coscodai. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Registrada na JUCERJA, em sessão de 09/08/2017, sob o número 00003070370 e Protocolo número 00-2017/234355. Secretário Geral: Bernardo Feijo Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2064448"
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                "2064606": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nAta da AGE Realizada em 06/10/2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 06/10/2017, às 11h, na sede social da Priner Serviços Industriais S.A. (“Cia.”), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, ljs. 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP: 22.760-401. 2. Convocação: Dispensada na forma do §4º do art.124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Lista de Presença de Acionistas que, devidamente assinada, constitui o Anexo I à presenta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Sr. Marcelo Gonçalves Costa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a alteração dos Art.5º, Art.9º, Art.33º e Art.40º do Estatuto Social; e (ii) consolidação do Estatuto Social. 5. Deliberações: Em razão do deferimento do pedido de registro de Cia. aberta da Cia., na categoria “A” pela CVM., por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovam: 5.1. A alteração do (i) Art.5º, (ii) Art.9º, (iii) Art.33º; e (iv) Art.40º do Estatuto Social que passam a constar com as seguintes redações: (i) Art.5º: “Capítulo II. Capitais e Ações. Art.5º. O capital da Cia. é de R$ 41.860.907,19, totalmente subscrito e integralizado, divido em 93.077.010 ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal. §1º. A Cia. está autorizada a aumentar o capital social até o limite de 5.884.892 ações, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária. §2º. A Cia., dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que lhe prestem serviços. §3º. Cada ação ordinária dá direito a um voto na Assembleia Geral. §4º. Todas as ações da Cia. são escriturais e serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto à instituição financeira autorizada pela CVM e indicada pelo C.A.. O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, observados os limites máximos fixados pela legislação pertinente. §5º. O capital social da Cia. será representado exclusivamente por ações ordinárias, ficando vedada a emissão, pela Cia., de ações preferenciais e partes beneficiárias. §6º. Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do art.171 da Lei º 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias.” (ii) Art.9º: “Art.9. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira.” (iii) Art.33º: “Art.33º. Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a Oferta Pública; (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da Oferta Pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em mercado administrado pela B3 nos 6 meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado levando em consideração a taxa Selic ou, caso esta taxa deixe de ser calculada, outra taxa que venha a substituí-la, até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Cia. nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos dos seus regulamentos.” (iv) Art.40º: “Art.40º. O §2º do Art.1º, o §1º do Art.10, parte do inciso (i) do Art.13, Art.23, o Capítulo VII e o §Único, do Art.39 do Estatuto Social terão eficácia somente após a admissão da Cia. no segmento especial de listagem denominado BOVESPA MAIS, da B3.” 5.2. A exclusão do (i) §3º, do Art.12º e (ii) da definição de “Acionista Adquirente” do rol de definições do §1º, do Art.30º do Estatuto Social da Cia.. 5.3. A alteração do nome BM&FBovespa S.A. para sua atual denominação “B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão” no Es tatuto Social. 5.4. A consolidação o Estatuto Social da Cia., passando a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente ata. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art.130 da Lei das S.A.. Rio de Janeiro, 06/10/2017. Túlio Cintra, Presidente; Marcelo Gonçalves Costa, Secretário; Acionistas: Leblon Equities Partners V Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Túlio Cintra. Jucerja nº 3102096, em 17/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2064606"
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                "2064577": [
                    "V - Ata",
                    "SÓ EVENT SPORTS S.A.\r\n\r\nCNPJ 12.351.716/0001-12 - NIRE: 333.0030193-3 \r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, hora e local: Aos 7 dias do mês de Dezembro de 2015, às 18 horas, na sede social da Companhia localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Repórter Nestor Moreira, nº 42, Parte, Botafogo, CEP 22.290-210. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas e na folha de presença da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, constante do Anexo I. Na abertura da reunião, assumiu os trabalhos o Sr. Olivier Ludovic Emilien Bertuel - Presidente, que convidou os demais membros do Conselho de Administração para fazerem parte da mesa, sendo eles os Srs. Vitor Escovedo Selles, Thomas Jean Louis Lavenant e Alain Soave. Também foi convidado a mim, François Marie Dominique Marot - Secretário, para lavrar a presente Ata. 3. Composição da Mesa: Presidente: Olivier Ludovic Emilien Bertuel; Secretário: François Marie Dominique Marot. 4. Convocação e Publicações: Dispensada a publicação dos Editais de Convocação, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei no 6.404/76. 5. Ordem do Dia: 5.1. Assembleia Geral Ordinária: (i) Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; (ii) Proposta de destinação do resultado do exercício de 2014; (iii) Reeleição do Conselho Fiscal de Administração. 5.2. Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Para maior expansão dos negócios PSG Academy, admitir a criação de uma nova sociedade limitada \"Só 5 Academy Ltda\" com as seguintes propriedades: - 5% do capital social da nova empresa para Igor Pires dos Santos Vaz, coordenador e diretor técnico dos negócios PSG desde dezembro 2014 - 5% do capital social da nova empresa para Artur Diego Jatobá Cileno, coordenador e diretor comercial dos negócios PSG desde fevereiro 2014. - 5% do capital social da nova empresa para Christian Bruno Jean Chatenet, intermediador de negócios, que facilitou o sucesso do contrato PSG e sempre auxilia a diretoria na tomada de decisões e na busca de parceiros. - 85% do capital social da nova empresa para Só Event Sports S.A. 6. Deliberações: Após a leitura da ordem do dia, foram submetidas aos acionistas da Companhia as matérias constantes da mesma, tendo sido tomada, por unanimidade, as seguintes deliberações em relação à Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovam os acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014. (ii) Aprovam os acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas, a proposta de transferência do lucro do exercício para a conta dos lucros acumulados, considerando que o balanço do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014 apresentou resultado positivo. (iii) Reelegem, como membros efetivos do Conselho de Administração para mandato de 2 (dois) anos os Srs. Vitor Escovedo Selles, Thomas Jean Louis Lavenant neste ato representado pelo sócio Olivier Ludovic Emilien Bertuel e Alain Soave neste ato representado pelo sócio Olivier Ludovic Emilien Bertuel. Em seguida os acionistas passaram a tratar sobre o assunto relativo à Assembleia Geral Extraordinária, tendo sido tomada, por unanimidade, a seguinte deliberação: (i) Admitem a criação de uma nova sociedade limitada \"Só 5 Academy Ltda\" com as propriedades descritas na ordem do dia. Encerramento: Atendidas as formalidades da Lei no 6.404/76 e nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a Assembleia para que se lavrasse a presente Ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, pelos membros do Conselho de Administração, por mim Secretário e pelo Presidente. Rio de Janeiro, 07 de Dezembro de 2015. Mesa: Olivier Ludovic Emilien Bertuel - Presidente; François Marie Dominique Marot - Secretário.\r\n\r\nAGO-E - 07-12-2015\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2064577"
                ],
                "2064442": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 do mês de setembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), às 15:30 horas, na sede do acionista Iberdrola Energia S.A. ('Iberdrola Energia'), localizada na cidade de Madrid, Espanha, na Rua Tomas Redondo, 1. PRESENÇA: Presentes os Conselheiros da Companhia Srs. Ignacio Sánchez Galán, José Sainz Armada, Juan Carlos Rebollo Liceaga, Mario Ruiz-Tagle Larrain, Pedro Azagra Blazquez, Santiago Martínez Garrido, Marcio Hamilton Ferreira e Marcus Moreira de Almeida, e Fabio Kanczuk e Márcio Moral, que participaram por intermédio de conferência telefônica. CONVOCAÇÃO: conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social. MESA: Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior, Secretário. ORDEM DO DIA: (i) DELIBERAÇÃO: Apreciar e deliberar sobre aprovação do novo Regimento do Conselho de Administração. DELIBERAÇÃO: Colocada em discussão a matéria constante da ordem do dia, os senhores conselheiros deliberaram, por unanimidade, aprovar o novo regimento deste Conselho, que entra em vigor a partir desta data. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DO EXTRATO DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado o presente extrato nos termos e para fins de cumprimento do parágrafo 1º do artigo 142 da Lei 6.404/76. Madrid, 28 de setembro de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 11/10/2017 sob o nº 00003100365. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2064442"
                ],
                "2064465": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 333.0031011-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada 31/08/2017. I. Data, Hora e Local: 31/08/2017, às 10 horas, na sede da Cia., na Rua da Glória, nº 306, salas 601, 1.201 e 1.301, Glória, Rio de Janeiro, RJ. II. Mesa: Presidente: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade; e Secretário: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. III. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. IV. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. V. Ordem do Dia: Retificação do endereço constante na deliberação de abertura de filial realizada em 29/05/2017, alterando-se a Cláusula 3ª do Estatuto Social da Cia. e ratificação das demais deliberações daquela ata. VI. Deliberações: Considerando que por um equívoco constou na AGE de 29/05/2017 o endereço errado da nova filial da Cia., os acionistas deliberaram por unanimidade e sem ressalvas o quanto segue: (i) Retificar o endereço constante na deliberação de 29/05/2017 para que a deliberação passe a constar o seguinte: “A abertura de nova filial da Cia. a ser localizada na Rua Itapema, nº 183, Vicente de Carvalho, Cidade do Guarujá, São Paulo, CEP: 11.450-530.” (ii) Em virtude da deliberação acima, os acionistas aprovam a alteração da Cláusula 3ª do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 3. A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua da Glória nº 306, salas 601, 1.201, 1.301, Glória, CEP: 20.241-180, e filiais na (i) Ilha do Caju, nº 131, parte - Ponta D'Areia - Niterói, RJ, CEP: 24.040-005, (ii) Rua Expedicionário Benedito Esteves da Silva, nº 58, Porto do Rosa, São Gonçalo, RJ, CEP: 24472-030, (iii) Av. Daniel de La Touche, nº 15, sala 303, Edifício Comercial Royal Center, Vila Fialho, São Luís, MA, CEP: 65073-212, (iv) Rua Abílio Fernandes Bandeira nº 234 (Lote 7A e 7B, Quadra W3), Novo Cavaleiros, cidade de Macaé, RJ, CEP: 27933-440 e (v) Rua Itapema, nº 183, Vicente de Carvalho, Cidade do Guarujá, SP, CEP: 11.450-530;” (iii) Ratificar as demais deliberações tomadas na AGE de 29/05/2017. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31/08/2017. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente; Pedro Henrique Nogueira Damasceno - Secretário. Acionistas: Tinharé Participações S.A. - Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Cargo: Diretor; Dyna II Fundo de Investimento em Participações - Por: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. Jucerja nº 3095528, em 02/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2064465"
                ],
                "2064275": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL RJ SADER 1 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.946.135/0001-47 - NIRE 332.094.794.23\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2017. A Reunião de Sócias do MRV MRL RJ SADER 1 INCORPORAÇÕES SPE LTDA instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sr. José Adib Tomé Simão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 16:00 horas do dia 13 de Outubro de 2017, na sede social da Sociedade, na cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, Estrada de São Pedro, s/nº, LT 115 A4, Laranjal, CEP 24.725-270. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 5.778.000,00 (cinco milhões setecentos e setenta e oito mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 5.768.000,00 (cinco milhões setecentos e sessenta e oito mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (Seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 13 de Outubro de 2017. Sr. José Adib Tomé Simão, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. José Adib Tomé Simão - Presidente. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.- José Adib Tomé Simão. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Júnia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 13-10-2017\r\n\r\nOS: LUZ MG\r\n\r\nId: 2064275"
                ],
                "2064591": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.534.284/0001-48 - NIRE 33.300.018.671\r\n\r\nAta da AGE: Data, Horário e Local: Realizada em 29/08/2017, às 13h, na sede da Cia., na RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar parte “A”, Botafogo, CEP 22.290-240. Mesa: Presidente da Mesa: Edson Souki Sousa, e Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Convocação: Dispensada a publicação da convocação nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição de novo membro da diretoria da Cia. e (ii) a ratificação do quadro da diretoria da Cia., cujo mandato está válido até 28/08/2018. Deliberações Tomadas Pela Unanimidade dos Presentes: Quanto ao item (i): elegeram, para compor a Diretoria da Cia., em conjunto com os membros já eleitos anteriormente, o Sr. Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, C.I. RG nº 18017376-5 SSP/SP e CPF nº 084.250.178-90, residente e domiciliado em SP/SP, na Rua Iara, nº. 122, apto 102, CEP 04542-030, para o cargo de diretor sem denominação específica da Cia.. O membro da diretoria ora eleito foi empossado em seus cargo mediante a assinatura do termo de posse e declara, sob as penas da lei, ter conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., preencher os requisitos legais para integrar a diretoria da Cia. e não estar impedido de exercer cargos administrativos por lei especial; em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; quanto ao item (ii): ratificar o mandato dos demais diretores da Cia., todos com mandato unificado até 28/08/2018, passando a diretoria a ser composta pelos que seguem: Sr. Edson Souki Sousa, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, C.I. 28.827.667-X, emitida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, e CPF nº 501.366.666-04, com escritório na RJ/RJ, na Avenida Pasteur, nº110, 8º andar, “parte A”, CEP 22290-240, com cargo de Diretor sem denominação específica; Sr. Daniel Guerra Linhares, brasileiro, solteiro, administrador, C.I. RG nº 11483990 SSP/MG e CPF nº 052.289.496-82, com escritório na RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 153, 5º andar, Leblon, CEP 22440-032, com cargo de Diretor sem denominação específica e Sr. Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. nº 08382818-6 do IFP/RJ e no CPF/MF nº. 018.727.267-04, com escritório na Avenida Pasteur, nº110, 8º andar, “parte A”, CEP 22290-240, com cargo de Diretor sem denominação específica. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Edson Souki Sousa; Secretário: Leonardo Pimenta Gadelha. Acionistas: Oceana Navegação S.A. e Aliança S.A Indústria Naval e Empresa de Navegação. A presente ata é copia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 29/08/2017. Edson Souki Sousa - Presidente; Leonardo Pimenta Gadelha - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 3088328 em 14/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2064591"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2064157": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no 26 de outubro de 2017, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a alteração do Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, a fim de modificar a redação do inciso “iii” e incluir o inciso “iv”, com a consequente renumeração dos demais incisos; (ii) Deliberar sobre a exclusão da redação do Artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, com a consequente renumeração dos artigos subsequentes; e (iii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 17 de outubro de 2017. Luiz Alberto Oliveira de Luca - Presidente.\r\n\r\nId: 2064157"
                        ],
                        "2064206": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0009-18\r\n\r\nLicença de Instalação\r\n\r\nTorna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI n° IN000635, com validade até 22 de setembro de 2018, para instalar unidade produtiva de cervejas e chopes com capacidade de 10.000 hl/ano, em escala piloto e uma subestação de energia de 2000 KVA, na RODOVIA BR-116, S/N - KM 50 - SERRA DO CAPIM, município de TERESÓPOLIS. (Processo n°: PD-07/014.520/2017).\r\n\r\nId: 2064206"
                        ],
                        "2057110": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ATANOR DO BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.789.121/0004-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nATANOR DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003440, que altera o termo da LO N° IN034551; Fica alterado o objeto da atividade licenciada: Onde se lê: para atividades de importação, armazenamento, manuseio e comercialização dos herbicidas atrazina, 2,4-D amina, ametrina e simazina (simtrac). Substituir por: para atividades de importação, armazenamento, manuseio e comercialização dos herbicidas atrazina, 2,4-D amina, ametrina, simazina (simtrac) e hexazinona. Processo E-07/002.2042/2015.\r\n\r\nId: 2057110"
                        ],
                        "2063308": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "APARECIDO MARQUES DE BARROS TRANSPORTADORA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 26.588.740/0001-84\r\n\r\nAPARECIDO MARQUES DE BARROS TRANSPORTADORA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB 003471 que altera o endereço do titular da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041084, para Av. Jaraguá nº1010 - Retiro - Volta Redonda. (Processo n°: E-07/002.6534/2017) \r\n\r\nId: 2063308"
                        ],
                        "2057082": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ATANOR DO BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.789.121/0004-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nATANOR DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041296, com validade até 26 de março de 2018, que a autoriza para realizar atividades de importação, armazenamento, manuseio e comercialização de herbicidas (Cletodim, Clomazone, Dicamba, Imazethapyr, Paraquat, Picloram, Thebuthiuron, Amicarbazona, Clorimurom, Diurom, Flumioxazina, Fomesafem, Haloxifope, Isoxaflutol, Mesotriona, Metribuzim, Nicossulfurom, S-Metolacloro, Sulfentrazona), inseticidas (Clorpirifós, Cypermethrin, Cyromazine, Diflubenzuron, Imidacloprid, lambda Cyhalothrin, Acefato, Diafentiurom, Fipronil, Lufenurom, Metomil, Tiametoxam, Tiodicarbe), fungicidas (Azoxystrobin, Carbendazin, Chlorothalonil, Difenoconazole, Hidróxido de cobre, Mancozeb, Metil-tiofanato, Propiconazole, Tebuconazole, Fluazinam, Fludioxonil, Flutriafol, Piraclostrobina, Promicidona), acaricidas (Abamectina e Óxido de Fembutatina) e reguladores de crescimento (Trinexapaque-etílico e Cloreto de Mepiquate); na AVENIDA BASILEIA, 590 - MANEJO, município RESENDE. Processo n° E-07/002.5948/2013.\r\n\r\nId: 2057082"
                        ],
                        "2064251": [
                            "V - Convocação",
                            "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.023.261/0001-88 - NIRE 33.3.0028282-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEDITAL DE 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA NC ENERGIA S.A.: Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 1ª Emissão da NC Energia S.A. (“Companhia”) em circulação objeto da Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da NC Energia S.A., celebrada em 25 de setembro de 2015, entre a Companhia, Neoenergia S.A. e Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada em Segunda Convocação no dia 27 de outubro de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, no endereço da Praia do Flamengo 78 - 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 7.1.1 da Escritura de Emissão. 2. Observada a deliberação do item 1, consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 7.1 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. Adicionalmente, através deste edital de Segunda Convocação, resta retificada a data da segunda convocação originalmente proposta pela Companhia no Edital de Convocação divulgado nos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2017. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail fiduciario@planner.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas na sede da Companhia e no site do Agente Fiduciário da Emissão Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (www.fiduciario.com.br). Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017. NC Energia S.A..\r\n\r\nId: 2064251"
                        ],
                        "2064129": [
                            "V - Convocação",
                            "Associação dos Analistas da Fazenda Estadual\r\n\r\nCNPJ: 21.510.089/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria Executiva da Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro convoca todos os Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária de transformação da Associação em Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro. A Assembleia se realizará no dia 25 de outubro de 2017, às 12:00 horas, e em segunda convocação as 12:30 horas no auditório do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SINDJUSTIÇA, Travessa do Paço, 23 - 13º andar no centro da cidade do Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Discussão e deliberação sobre a transformação da Associação em Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Estado do Rio de Janeiro; b) Leitura e aprovação do novo Estatuto do Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Estado do Rio de Janeiro; c) Eleição e posse da Diretoria e do Conselho de Administração do Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Estado do Rio de Janeiro d) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDiretoria Executiva da Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2064129"
                        ],
                        "2063986": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Convidamos os senhores acionistas da Companhia a se reunirem no dia 24 de outubro de 2017, às 11h, no edifício da sede social, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Esclarecer e registrar, para todos os fins e efeitos, a data-base considerada para a capitalização dos créditos detidos por determinados acionistas da Companhia, no valor de R$ 21.198.991,51 (vinte e um milhões, cento e noventa e oito mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), como forma de integralização do aumento de capital deliberado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 2017. Informações Gerais: Conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à assembleia mediante apresentação do documento hábil de sua identidade, podendo ser representados por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2017. Fabio Luchetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2063986"
                        ],
                        "2064243": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CALANGO 6 ENERGIA RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.560.837/0001-13 - NIRE nº 3330031075-4\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEDITAL DE 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA CALANGO 6 ENERGIA RENOVÁVEL S.A.. Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Calango 6 Energia Renovável S.A. (“Emissão” e “Companhia”, respectivamente) em circulação objeto da Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Calango 6 Energia Renovável, celebrada em 14 de novembro de 2016, entre a Companhia, Neoenergia S.A., Elektro Holding S.A. e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme aditada (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada em Segunda Convocação no dia 27 de outubro de 2017, às 09:30 horas, na sede da Companhia, no endereço da Praia do Flamengo, 78 - sala 101 (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 7.1.2., alínea “s” da Escritura de Emissão. 2. Consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 7.1.2 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. Adicionalmente, através deste edital de Segunda Convocação, resta retificada a data da segunda convocação originalmente proposta pela Companhia no Edital de Convocação divulgado nos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2017. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas na sede da Companhia e no site do Agente Fiduciário da Emissão Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (www.pentagonotrustee.com.br). Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017. Calango 6 Energia Renovável S.A..\r\n\r\nId: 2064243"
                        ],
                        "2064570": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2017, às 11:00 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte matéria constante da ordem do dia: (1) Deliberar sobre a inclusão, no objeto social da Companhia, de atividades relacionadas à geração de energia elétrica para consumo próprio com possibilidade de comercialização do excedente, e a consequente alteração e consolidação do seu Estatuto Social para refletir a referida inclusão. A Companhia esclarece que a aludida matéria não ensejará direito de recesso previsto no Artigo 137 da Lei nº 6.404/76, uma vez que as atividades que se pretende incluir no objeto social têm caráter exclusivamente acessório e secundário em relação às principais atividades atualmente exercidas pela Companhia, mantendo-se a essência do objeto social e o fim para o qual a Companhia foi constituída. Informações Gerais: Para participação na Assembleia, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, deverão observar o disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/76, apresentando à Companhia, preferencialmente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade com foto e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, o comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, conforme o caso, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia, bem como, no caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social e no site da Companhia (ri.multiplan.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017. José Paulo Ferraz do Amaral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370242\r\n\r\nId: 2064570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2063948": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33157600, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância Autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014 Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014 página 12. CONCLUINTES: ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2016: Marcelo Oliveira da Silva, Matrícula EF38. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2017: Alexandre Dias de Abreu, Matrícula EF39; Alice Fernandes Peral de Jesus, Matrícula EF48; Carmen Peixoto Rosa, Matrícula EF40; Edlon Souza Honorio Santos, Matrícula EF41; Fabiano João Araújo de Lima, Matrícula EF42; Isadora Ribeiro da Silva, Matrícula EF43; Marcos Gabriel Ikeizumi Perez, Matrícula EF44; Mateus de Souza Gaspar, Matrícula EF45; Matheus Oliveira de Souza, Matrícula EF46; Paulo Vitor Cardoso, Matrícula EF47. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2011: Pedro Paulo Salles Pontes, Matrícula EM365. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2016: Charles Martins da Silva, Matrícula EM497; Cláudio Daniel Niedo Barreto, Matrícula EM366; Mariana Alves Oliva, Matrícula EM368; Wellington Viana Corrêa da Silva, Matrícula EM485. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2017: Adailton Teixeira de Melo, Matrícula EM369; Adelaide da Silva Teixeira, Matrícula EM370; Adenir Teodozio Nardacci, Matrícula: EM486, Adson Ota Rodrigues da Maia, Matrícula EM371; Alan Alves Rodrigues, Matrícula EM372; Alex Peters Peçanha de Oliveira, Matrícula EM373; Alexandra Bandeira da Silva Gomes, Matrícula EM374; Aline Aparecida Gonçalves da Cruz Paiva, Matrícula EM375; Aline Fernandes Lopes Cardoso, Matrícula EM376; Aline Lopes Ribeiro Lobo, Matrícula EM377; Amanda de Fátima Souza Francisco, Matrícula EM378; Ana Carolina Oliveira Ramos, Matrícula EM379; Ana Larissa Andrade Teixeira, Matrícula EM380; Ana Luiza Rodrigues Prata Batista Cezar, Matrícula EM381; Andresa da Silva Drumond Palácio, Matrícula EM382; Anna Louise Figueiredo de Lemos, Matrícula EM383; Annelise Caroline Rachid Jaudy, Matrícula EM384; Antônio Marcos da Silva Herculano, Matrícula EM385; Beatriz da Silva Souza Santos, Matrícula EM386; Beatriz de Oliveira Alves, Matrícula EM387; Beatriz Stumpf Bispo, Matrícula EM388; Bruno Barbosa de Lima, Matrícula EM389; Bruno Santos Marques, Matrícula EM490; Camila de Souza Menezes, Matrícula EM487; Camila Martins Vianna, Matrícula EM390; Carlos Roberto Barbosa Ciriaco, Matrícula EM391; Catia Alves de Carvalho, Matrícula EM392; Charles Martins da Silva, Matrícula EM393; Clayton Soares Krettli, Matrícula EM394; Daivid Alves do Sacramento, Matrícula EM482; Daniel de Souza Sardinha, Matrícula EM367; Daniel Ferro de Azevedo Souza, Matrícula EM494; Diana Sampaio Souza, Matrícula EM395; Diego Rodrigues Coelho, Matrícula EM396; Elaine Gonçalves dos Santos Canario, Matrícula EM397; Englidy Alves da Silva, Matrícula EM398; Esmael Correia, Matrícula EM399; Fabiano da Silva Souza, Matrícula EM400; Felipe Nascimento da Silva, Matrícula EM401; Fernanda Patrícia da Silva, Matrícula EM402; Fernando Alves da Silva, Matrícula EM403; Filipe Sant'Ana Angelo, Matrícula EM404; Flavia Lorrane Farias Nascimento, Matrícula EM405; Gabriel Carvalho Mantovaneli de Souza, Matrícula EM406; Gabriel de Carvalho Kochem de Almeida, Matrícula EM407; Gabriel de Oliveira Campos, Matrícula EM408; Gabriella da Silva Vieira, Matrícula EM409; Gilmar de Oliveira Ferreira, Matrícula EM410; Grazinei da Conceição Pereira, Matrícula EM411; Guilherme Clement Blaudt, Matrícula EM412; Guilherme Hassan Pismel Severo, Matrícula EM413; Gustavo Barboza Muniz, Matrícula EM414; Hellen Thayani Lopes da Silva, Matrícula EM415; Herbert Lorcheider Lima Ferreira, Matrícula EM416; Igor Machado Viana Franco, Matrícula EM417; Isabela Pacheco Rocha, Matrícula EM418; Isabella Gomes Enne, Matrícula EM419; Israel Soares da Silva, Matrícula: EM495; Izabela da Costa Alcantara, Matrícula EM420; Jandileide Oliveira Silva de Castro, Matrícula EM421; Jeferson Bernardes de Jesus, Matrícula EM422; Jeferson da Silva Dias, Matrícula EM423; João Bosco da Silva Cruz Junior, Matrícula EM424; Josiana da Silva Lirio, Matrícula EM425; Josiane Gomes Cavalcanti Peçanha, Matrícula EM426; Jozilani Araujo de Oliveira, Matrícula EM427; Juan Cesar Cardoso Macedo, Matrícula EM428; Juliana da Silva Fones, Matrícula EM429; Katiane Lima Pereira, Matrícula EM430; Larissa Brandt Santos, Matrícula EM431; Laysa da Silva Oliveira, Matrícula EM432; Leonardo Alves Moura Costa Silva, Matrícula EM433; Leonardo Meneguelli dos Santos, Matrícula: EM492; Lorran Freitas Vianna, Matrícula EM434; Luanda Mendonça de Sousa, Matrícula EM435; Lucas Araujo Jasmim, Matrícula: EM483; Lucas Moreira da Silva, Matrícula EM436; Luiz Augusto Capato Barbosa, Matrícula EM437; Luiz Junior Rodrigues Freitas, Matrícula EM438; Lyandra Faustino da Silva, Matrícula EM439; Marcelle Barreto Pereira, Matrícula EM493; Marcelo Senna, Matrícula EM440; Marcia Regina Almeida Vasconcelos, Matrícula EM441; Marcos Mendonça Rocha, Matrícula EM442; Marcos Paulo Silva Machado, Matrícula EM491; Maria das Dores Gomes de Souza, Matrícula EM489; Maria Luisa da Costa Ferreira, Matrícula EM443; Marino Augusto de Souza Júnior, Matrícula EM444; Matheus Gregorio Santos, Matrícula EM445; Matheus Torres de Souza, Matrícula EM446; Mayara Dias Castro, Matrícula EM447; Midian da Silva Moreira Almeida, Matrícula EM448; Mirian Firmino da Silva Miranda, Matrícula EM496; Nathalia Lavinia de Oliveira Ouverney, Matrícula EM449; Núbia de Jesus Silva Sousa de Araújo, Matrícula EM450; Nyara Shélyda Prolungati, Matrícula EM451; Paloma Vianna Vasconcellos, Matrícula EM452; Patricia Azevedo dos Santos Temistocles do Espirito Santo, Matrícula EM484; Patrick Bernardo da Costa, Matrícula EM453; Pedro Henrique de Lima Flegler, Matrícula EM454; Pedro Henrique Diniz Maia, Matrícula EM455; Rafael Alves de Almeida, Matrícula EM456; Rafaela Reis Lopes Rodrigues, Matrícula EM457; Rannieri Alves da Silva, Matrícula EM458; Raquel Truci, Matrícula EM459; Rebeca Ferreira da Silva de Almeida, Matrícula EM460; Renan Gomes de Almeida, Matrícula EM461; Renato da Silva Lins, Matrícula EM462; Rodrigo Matos Novaes dos Santos, Matrícula EM463; Rodrigo Soares Vieira, Matrícula EM464; Romário da Silva Júnior, Matrícula EM465; Rômulo de Souza Barros, Matrícula EM466; Ronan Marques Bello, Matrícula EM467; Ruth Hellen da Silva Gomes Rimas, Matrícula EM468; Sabrina Andressa da Silva Alves, Matrícula EM469; Sebastião Peixoto de Lacerda, Matrícula EM470; Stefani do Nascimentos Barreto, Matrícula EM471; Sthefane Regina Félix, Matrícula EM472; Taiana Soares do Nascimento, Matrícula EM473; Tamires Martins da Silva de Souza Ramos, Matrícula EM474; Tatiana da Silva Fernandes, Matrícula EM475; Tatiana Hennig da Silva Neto, Matrícula EM476; Tayane de Aguiar Caldas Carvalho, Matrícula EM477; Thainá da Silva Pereira, Matrícula EM478; Vanessa Ferreira de Mattos Granja, Matrícula EM479; Victor Vasconcelos da Silva, Matrícula EM480; Wellingthon Willian de Castro Neto, Matrícula EM481. ENSINO FUNDAMENTAL, ANO 2016 E ENSINO MÉDIO, ANO 2017: Barbara Yasmim Silva Jerônimo, Matrícula FM111; Bianca da Silva Borges, Matrícula FM112; Celso de Souza Gomes, Matrícula FM113; Cora Gabriela Miranda Fuly Firmino, Matrícula FM114; Cristiano de Souza Pompeu, Matrícula FM115; Elton dos Santos Pinto, Matrícula FM116; Fagner Felipe de Almeida Teixeira, Matrícula FM117; Gabriel Amorim Motta, Matrícula FM118; Giovane Roque Martins, Matrícula FM119; Jane Maiara Pereira Chagas, Matrícula FM120; Jaqueline Maria Bastos, Matrícula FM121; João Guilherme Dutra da Silveira Santos, Matrícula FM122; Jonas Pereira da Conceição, Matrícula FM135; Jonathan Willian Silveira de Almeida, Matrícula FM123; Lenaldo de Sousa Moura, Matrícula FM124; Marcia Cristina do Carmo da Cruz, Matrícula FM125; Nathalia Duarte Bohrer, Matrícula FM126; Reginaldo Tavares da Silva Júnior, Matrícula FM127; Samuel Silvestre Pinho, Matrícula FM128; Santiago Silva de Carvalho, Matrícula FM129; Sariana Ricardo da Conceição, Matrícula FM130; Thiago Ramos de Oliveira, Matrícula FM131; Valdemiro de Souza Guimarães, Matrícula FM136; Valmir Amaro dos Santos, Matrícula FM132; Valmir Henrique Mota, Matrícula FM134; Wesley de Souza Luiz Boa, Matrícula FM133. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA, Autorizado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Bernardo Machado da Silva, Matrícula ED14; Carlos Eduardo Paes Teixeira, Matrícula ED15; Daniel Costa de Carvalho Cruz, Matrícula ED16; Douglas Queiroz Pereira, Matrícula ED17; Fábio Silva Nogueira, Matrícula ED29; Francisco Evaldo de Sousa Cavalcante, Matrícula ED18; Igor Nicolau da Silva, Matrícula ED19; Jorge Luiz da Conceição, Matrícula ED20; Leandro Vale Pereira, Matrícula ED21; Luiz Antonio Mendes de Avellar Junior, Matrícula ED22; Luiz Carlos Rodrigues, Matrícula ED23; Marcia Regina de Souza Valerio dos Santos, Matrícula ED24; Marco Aurelio Nunes Pinto, Matrícula: ED28; Paulo Henrique Rodrigues Pereira, Matrícula ED25; Renan da Silva Tôrres, Matrícula ED26; Weslley Azeredo Menezes, Matrícula ED27. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INDÚSTRIA, Autorizado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2016: Adriano Salarolli Zuqui, Matrícula EL23; Maxwel Tavares Santana, Matrícula EL24. ANO LETIVO DE 2017: Adriano da Silva Paradelas, Matrícula EL25; André Marcos Vieira, Matrícula EL26; Arlindo Humberto Alvim, Matrícula EL27; Brener Barcelos Brégua, Matrícula EL37; Edson Novais Basilio, Matrícula EL28; Fabiano da Silva Gastane, Matrícula EL29; Flavio Luiz da Fonseca, Matrícula EL30; Jeziel da Silva Pontes, Matrícula EL38; Lucas de Araújo Machado, Matrícula EL31; Lucas Tonelli Pastro, Matrícula EL32; Marcos Paulo Pinto Machado da Silva, Matrícula EL33; Rafael Santos de Lima, Matrícula EL34; Samir da Silva Paradelas, Matrícula EL35; Zózimo Eduardo Barbosa de Almeida, Matrícula EL36. TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO E NEGÓCIOS, Autorizado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Daniela de Freitas Vianna, Matrícula LO10; Fernanda Pereira Casemiro Pinto, Matrícula LO11; Francileide Nascimento Mendonça, Matrícula LO12; Lucas Natsuo Kizuka Brum, Matrícula LO15; Maria Aparecida Bernardo Nepomuceno, Matrícula LO13; Rodrigo Cirilo da Silva, Matrícula LO14. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE INDÚSTRIA, Autorizado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2012: Guilherme Barbosa Leite, Matrícula ME298. ANO LETIVO DE 2014: Adilson dos Santos Junior, Matrícula ME215. ANO LETIVO DE 2015: Alberto José de Almeida Silva, Matrícula ME216; Anderson Luiz Acorssi, Matrícula ME217; Marcius Vinicius Novaes Abreu, Matrícula ME218; Sônia Cristina Batista do Nascimento Sant'Ana, Matrícula ME219; Weslley de Oliveira Brandão, Matrícula ME220. ANO LETIVO DE 2016: Allisson Douglas Menenguci, Matrícula ME289; Angelo dos Santos Rosa, Matrícula ME290; Arthur da Silva Fonseca, Matrícula ME221; Diego Abreu de Azevedo, Matrícula ME222; Elivelton Balbino de Sousa, Matrícula ME223; Fábio Júnior de Oliveira, Matrícula ME224; Luiz Fernando da Silva Raimundo, Matrícula ME225; Paulo Alves Sena, Matrícula ME226; Rafael Pinto de Souza, Matrícula ME227; Rodrigo Tavares Pereira, Matrícula ME228; Sidnei Barbosa Cruz de Sousa, Matrícula ME229; Thainan Dias Gomes, Matrícula ME230; Valdemar Pereira de Souza, Matrícula ME231. ANO LETIVO DE 2017: Alexsandro da Silva Antão, Matrícula ME232; Anderson Gomes de Souza, Matrícula ME291; André Barbosa Magalhães, Matrícula ME288; Bruna Graziele Novaes Mitsue, Matrícula ME233; Carla Lannes Pereira de Souza, Matrícula: ME292; Charles Eduardo Ribeiro de Oliveira, Matrícula: ME293; Claudio Borges, Matrícula ME302; Cláudio Daniel Niedo Barreto, Matrícula ME234; Claudio Junior Jesus Simas, Matrícula ME235; Daniel Fernando Chaves Bruno, Matrícula ME236; Delcio Candido Ribeiro, Matrícula ME299; Diogo Lieres da Silva, Matrícula ME237; Douglas Castello Branco Gomes, Matrícula ME238; Douglas Corrêa da Fonseca, Matrícula ME239; Douglas Lisboa Souza, Matrícula ME240; Erivaldo dos Santos, Matrícula ME241; Evandro Queiroz Silva, Matrícula ME242; Ezequiel Pereira de Araujo, Matrícula ME243; Fabrício Vitorino da Silva, Matrícula ME244; Felipe Penha da Silva, Matrícula ME245; Felipe Tomé Viana, Matrícula ME246; Gabriel Santos Peixoto, Matrícula ME247; Guilherme Oliveira Schuindt, Matrícula ME248; Hermann Leonardo Egerland Neto, Matrícula ME249; Heverton Lopes Gonçalves, Matrícula ME250; Humberto Lopes Gouveia, Matrícula ME251; Jeferson Silveira de Souza, Matrícula ME252; Jefferson Anacleto de Souza, Matrícula ME253; Jhonatan Cardoso Salvador, Matrícula ME254; João Marcelo Viana Manhães, Matrícula ME255; José Fernandes de Araújo, Matrícula ME301; Josimar Dutra da Rocha, Matrícula ME256; Kazue Fernandes Imata, Matrícula ME257; Leandro de Carvalho Teixeira, Matrícula ME258; Leonardo Cardoso da Costa, Matrícula ME300; Leonardo Rodrigo do Nascimento, Matrícula ME297; Levimar Mendonça de Oliveira, Matrícula ME287; Lincoln Emeliano Ferreira da Silva, Matrícula ME260; Lucas de Andrade Costa, Matrícula ME261; Lucas Ferreira Matos, Matrícula ME294; Luciano Brito de Souza Júnior, Matrícula ME262; Marcia Cristina da Silva Albuquerque, Matrícula ME296; Márcio Junio Pereira da Silva, Matrícula ME263; Marcos Vinicius Tavares Cassiano, Matrícula ME264; Matheus Oliveira Monteiro, Matrícula ME265; Nathana Thamara dos Santos Silva Gomes, Matrícula ME266; Nivia Magna Campello Marazzo de Andrade, Matrícula ME267; Pablo Forlan da Silva Caramez, Matrícula ME268; Patrícia Bueno Borges, Matrícula ME285; Patrike Rosa Rodrigues, Matrícula ME286; Paulo Sergio Pereira Silva, Matrícula ME269; Polyana Alves Batista, Matrícula ME270; Rafael Pinheiro Tosta, Matrícula ME271; Raphael de Souza Lippi Gonçalves Dias, Matrícula ME272; Ricardo Nunes dos Santos, Matrícula ME273; Rodrigo Hermenegildo Paulino, Matrícula ME274; Rodrigo Monteiro Coutinho, Matrícula ME275; Ruam Carlos Barbosa Medeiros, Matrícula ME295; Sander Marinho de Miranda, Matrícula ME276; Thiago Medeiros Boline, Matrícula ME277; Thiago Rodrigues de Mello, Matrícula ME278; Valceir Ângelo Constantino, Matrícula ME279; Vitor Pereira Luna, Matrícula ME280; Waldir Mack Fernandes Kocks, Matrícula ME281; Wellington Cley de Souza Mange, Matrícula ME282; Wesley Silva Hipólito, Matrícula ME283; Whesley Ferreira de Castilho Moreira, Matrícula ME284. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, Autorizado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Alan Oliveira dos Santos, Matrícula ST13; Saulo Ribeiro Mendonça, Matrícula ST12. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS, EIXO TECNOLÓGICO NA ÁREA DE GESTÃO E NEGÓCIOS, Autorizado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2017: Edilene da Silva Lopes, Matrícula TI26; Fernando Maia da Motta, Matrícula TI27; José Claudio Domisciano Martins, Matrícula TI28; Luiz César Pires Apolinário, Matrícula TI29; Mateus Machado Viana de Almeida, Matrícula TI30; Paulo José Peixoto de Sá, Matrícula TI31; Walcyr Neves Sampaio, Matrícula TI32. RETIFICAÇÃO: D.O de 02/06/2010, página 14, 1ª coluna - Ensino Médio, Ano: 2010 Onde se lê: Igor Lima de Araújo, leia-se: Igor Lima de Araujo. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, OF CDIN 673/09 AI: 01/01/2009, RG: 08.965.967-6 DIC/RJ, CPF: 023.206.567-58; Diretor: Daniel Gomes Lopes, OF CDIN 673/09 AI: 01/12/2007, RG: 4027558 IIFP/RJ, CPF: 026.903.497-87. Servidores que autorizaram a publicação: Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4; Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0; Maria das Graças de Almeida, ID. 4329889; Sheila Luiz de Lima Bastos, ID. 4325822-0. \r\n\r\nId: 2063948"
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                        "SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA\r\n\r\nCNPJ: 05.466.836/0001-08\r\n\r\nA diretora do Sistema Augusto de Educação Integrada, mantido pelo Sistema Augusto de Educação Integrada Ltda., situado à Praça Monte Castelo, 12/302 - Centro - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33175853, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes com seu respectivo número de matrícula, na modalidade EJA, a distância, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 236/10, do Curso ENSINO FUNDAMENTAL: 2017: Ana Júlia Custódio Brito da Silva 201603002, Beatriz de Oliveira Pereira 201603004, Bruna de Oliveira Pereira 201603003, Daniel da Rocha Ferreira 201508008, Iara de Araujo Braga Junior 201608002, Layne Praxedes Bugalho 201609002, Luiz Fernando Ribeiro Ferreira da Silva 201603001, Magda Vidal Santiago Chalhub 201608001, Marcello Ortiz dos Santos 201612001, Matheus Alexandre da Silva Borges 201609003, Pablo Silva Lima 201508009, Pedro Vinicius Gavea Loureiro 201609001, Rodrigo Szigethy de Jesus 201605002. ENSINO MÉDIO: 2012: Marcus Iacheta Pantaleão de Almeida Gonçalves 201104005. 2013: Carlos André Corrêa Viana 201303059, Diogo dos Santos Rodrigues 201205130, Fabiulla Bressan 201301371, Rosecléa da Silva Barcelos Menezes 201205183, Vanessa Pires de Oliveira Rocha 201302102. 2015: Ca mila Farias Vieira dos Santos 201407026. 2016: Aline Araujo da Silva 201511058, Carla Raquel Sabino 201410069, Daniele Nascimento de Souza 201412076, Edson da Silva Costa 201603005, Geovane Coelho da Silva 201504143. 2017: Adalgisa Cabral do Nascimento da Silva 201509054, Ademilson Ferreira de Paula 201508079, Ademir Fernandes Jacuru 201510096, Adilcilene Costa da Silva 201509055, Adriana Maria da Silva Pereira 201510128, Adriana Martins Santiago 201511129, Adriana Silva Pereira dos Santos 201507251, Adriana Tavares da Silva 201612021, Adriano Marinho Ferreira 201509114, Adriele Beraldini Gonçalves de Oliveira 201507252, Ágata Lima Bernardo 201511123, Agnaldo Gomes de Oliveira 201511141, Ailton Oliveira da Silva Conceição 201603035, Alan da Costa Carvalho 201510126, Alan de Azevedo Rodrigues 201605061, Alberto Bastos da Silva Ligeiro 201510093, Alcino Vicente da Silva Neto 201512107, Aldir Roberto Gildan do Carmo Alves 201511062, Alef Ferreira Lopes 201607009, Alessandra Barros de Carvalho 201602050, Alessandra Batista Gomes Kneipp 201508110, Alessandra Cristina Terres Minetto 201512059, Alessandra de Assis de Andrade 201602043, Alessandra do Nascimento Pulhese 201606015, Alessandra dos Santos Arruda 201609076, Alessandra Duarte Santos Marçal da Cunha 201609040, Alessandro Demian Radloff Rikli 201508098, Alessandro Ribeiro Arantes 201511153, Alex Assis de Souza 201509131, Alex Azevedo de Oliveira 201510098, Alex de Lima Duarte 201508121, Alex Gomes Coutinho 201607008, Alex Mendonça da Silva 201511168, Alex Pereira dos Santos 201510103, Alexander Silva dos Santos 201511070, Alexandre Almeida de Andrade 201508117, Alexandre da Silva 201511041, Alexandre de Oliveira Ferreira Júnior 201603033, Alexandre Nogueira de Souza 201510059, Alexandre Pereira da Silva Júnior 201509100, Alexsander Luiz Silva Roque 201509087, Alexsander Menezes da Silva Dutra 201612006, Alexsandra Ribeiro de Melo 201610011, Alexsandre de Paula Guimarães 201510075, Alice Ferreira Santos 201512066, Aline Quintino de Abreu 201603043, Allan dos Santos Almeida 201511044, Allan Henrique de Melo Ferreira 201512067, Almir Maia Junior 201508127, Aloisio Affonso Vieira Filho 201512155, Amanda Elias do Nascimento 201511117, Amanda Gonçalves Nascimento 201609003, Amanda Teresa Araujo dos Santos 201512098, Amós Miranda de Oliveira 201510138, Ana Carolina da Silva Rodrigues 201611129, Ana Carolina Gonçalves Bento 201602052, Ana Carolina Melo de Lima 201611040, Ana Cláudia Amorim Chagas 201508081, Ana Paula Barbosa da Silva 201602039, Ana Paula Bernardo Laurindo 201512076, Ana Paula de Castro Ruas 201507238, Ana Paula de Souza Farias 201507253, Ana Paula Vicente Silva de Souza 201609002, Ana Tássia Santos de Souza 201606008, Anataniel Cunha Pereira 201602057, Anderson de Oliveira Nunes 201701196, Anderson Fabio de Andrade Teixeira 201510107, Anderson Luiz da Cruz Xavier 201511144, André Felipe Inacio Silva 201605089, Andre Fernando da Silva 201509104, André José da Costa 201511096, André Luiz Andrade Silva 201511085, André Luiz Basilio Martins 201510100, André Ramos Corrêa 201511169, Andre Ricardo Chagas das Neves 201512120, André Rocha da Silva 201511046, André Rogério Gonçalves Leal 201606014, André Tardelli Lessa 201511042, Andréa de Castro 201509115, Andrea Felisbino Freitas 201509047, Andreane Cardoso Brito 201512095, Andreia dos Santos Etiene 201511108, Andressa de Albuquerque Pereira Mello 201511090, Andressa Lopes Antunes Scalercio 201612008, Andressa Ramos da Rocha 201611001, Andressa Simone de Oliveira Maceó da Silva 201604017, Angela Maria da Silva Almeida 201512078, Angelica Aparecida Henriques Rezende Meira 201511109, Angélica Thuanny Pessôa Santana 201605017, Angelo Souza Rodrigues 201511112, Anibal Nunes Pereira 201508120, Antonia Gonçalves Sloboda 201510049, Antonio Barbosa 201508133, Antonio Carlos Polônia da Silva 201609644, Antonio Celso de Souza Oliveira 201507242, Antonio Cesar Rodrigues dos Santos Junior 201510102, Antônio França da Silva Néto 201512149, Antonio Marcos Silvestre de Araujo 201606112, Antonio Roque da Silva Costa 201510085, Aristão Moreira Junior 201508138, Arthur Julio Teixeira 201509112, Arthur Rosa Nascimento Corrêa 201612022, Asaph Modena de Mendonça Rosa 201511064, Augusto Cesar Francisco 201508115, Augusto Vinicius Fonseca Pereira 201611128, Barbara Melo de Almeida 201606106, Beatriz de Lima Oliveira 201603030, Beatriz Souza Correa 201512152, Bráulio Silva Saldanha do Nascimento 201604019, Brenon Christian da Silva Alves 201603034, Bruna de Carvalho Linhares 201612688, Bruna Fonseca Calmon de Siqueira 201608002, Brunno Marins Pessoa 201511072, Bruno Coutinho Corrêa da Silva 201609042, Bruno da Silva Tavares 201507255, Bruno de Oliveira 201612413, Bruno de Oliveira da Conceição 201605052, Bruno dos Santos Leal 201512077, Bruno Lucio da Silva Costa 201511066, Bruno Luiz Paula da Silva 201605022, Bruno Ribeiro Rosa 201605018, Bruno Sergio Santos de Medeiros 201509118, Bruno Vieira Macêdo 201608239, Bryan Gomes Generoso 201611630, Caio Felipe da Silva Rocha 201605007, Cairo Rodrigues da Silva 201509099, Camila da Silva Cardoso 201511146, Carla Santos de Jesus 201605023, Carlos Douglas Soares 201609036, Carlos Eduardo Martins da Costa 201510141, Carlos Gabriel Menezes da Silva 201602053, Carlos Glaucio Moraes Miguel 201507250, Carlos Henrique de Melo Mendonça 201511163, Carlos Henrique dos Santos 201605009, Carlos Henrique Macêdo Mendonça 201608030, Carlos Luiz Franco Junior 201510074, Carlos Renato Carneiro 201605058, Carlos Ubiraci Francisco Silva 201509113, Carolina Nogueira Veras 201507244, Caroline da Motta Braga 201509029, Caroline Silva Sobrinho 201510147, Célio Gomes Soares 201509031, César Rubio Lima 201609642, Chayene Dias da Silva 201508114, Christian Martins Lavor 201602032, Cidclei Rosas Barbosa 201602054, Clarissa Liz Valois Ribeiro 201612025, Cláudia Andréa Silva de Oliveira 201510146, Claudia Tchmola Garcia 201605035, Claudio dos Santos 201104069, Cláudio Laurentino da Silva 201508105, Claudio Márcio Reis 201512128, Claudio Maycon dos Santos 201509038, Cleiciane Maria Dias Pereira 201509128, Cleide de Cassia Oliveira da Silva 201511162, Cleide Márcia Teles do Nascimento 201511155, Cleiton Rodrigues Silva 201509052, Coris José da Silva Junior 201606113, Cosme da Silva Santos Moreira 201509063, Cristiana dos Santos Teixeira Caetano 201508122, Cristiane de Jesus Faria 201511088, Cristiane Rosa da Silva Santos 201607011, Cristiano Branco Rezende de Carvalho 201509122, Cristina Campos de Carvalho 201509058, Daiana Barreto da Silva Bermude 201510053, Daiana Dantas Pontes 201611125, Daiane Pimentel Gonçalves de Souza 201604028, Daniel de Oliveira Damasio 201508101, Daniel dos Santos Freitas 201509046, Daniel Ferreira Albuquerque 201511083, Daniel Pereira da Rocha 201609640, Daniel Vitor Ribeiro Coelho 201606006, Daniele Pereira Delgado Rodrigues 201512121, Daniele Santos de Andrade 201512099, Daniella Maria Duclos 201511087, Danielle da Cunha Gomes 201510125, Danielle de Almeida Martins Figueiredo 201507231, Daniélle de Souza Albuquerque Rosa 201511122, Danielle de Souza Dantas 201512111, Danielle do Nascimento 201508132, Danielle Soares da Cunha 201510051, Darclilson dos Anjos Gomes 201509044, Darlan da Silva Cordeiro 201511105, Darlan de Carvalho Bastos 201509098, Davi Enguel Barreto 201509027, Davidson da Silva 201508128, Débora Borges Gonçalves 201608173, Débora da Costa Pinho 201507243, Débora de Melo Silva 201511079, Débora de Oliveira Passos 201509028, Débora Maria Conceição da Silva 201509092, Deise de Oliveira da Costa 201511159, Dérika Gomes da Silva 201603029, Dhonatan Willia Cardoso Bastos 201606110, Diego Aldano da Silva 201511133, Diego Chagas da Silva 201605033, Diego Malaquias Reis 201612027, Diego Teixeira da Silva 201602047, Diessycalene Pereira da Silva Souza 201512134, Diogo Silva Tavares 201512147, Doracy Carneiro dos Santos Ribeiro 201604066, Edijavan Fonsêca Pereira 201511135, Edilaine Sant'anna dos Santos 201511047, Edileuza Soares Pereira Corrêa 201510131, Edmar Alves Carnaval 201609001, Edmilson Pereira da Cruz 201508116, Edson de Souza Nunes 201608240, Edson dos Santos Junior 201609039, Edson Fernandes Príncipe 201507249, Edson Ferreira do Nascimento 201510048, Edson Ferreira Freitas 201512123, Edson Vicente dos Santos 201512103, Eduardo Araujo da Silva 201511082, Eduardo Silva de Almeida 201512118, Edvaldo Ignacio dos Santos 201503129, Elaine Aline Alves Coutinho Ferreira 201509090, Elaine de França Santos 201510129, Elainia Araujo 201512090, Elga Cordeiro Costa 201509045, Elias Guimarães Motta Junior 201605068, Elias Marcos Pagani Junior 201512088, Elias Mendes 201511075, Elias Pereira dos Santos 201509053, Eliege de Miranda Silva 201607050, Eliete Silva Paulista 201605024, Elisabete de Souza da Rocha 201512150, Elisabete Ferreira de Oliveira Santiago 201603037, Elisangela Ramôa Lopes 201511152, Elizângela Ribeiro Alves 201605043, Elizeu da Silva Ferreira 201510130, Eloá Nicacio Rodrigues 201609004, Elson Renan de Britto Ramos Lima 201511151, Emanoel Mecias 201509130, Emanuel Costa 201605011, Emerson de Oliveira Ferreira 201512093, Enzo Fazzi 201605004, Erik Santos Barino 201507246, Érika Devolder Modesto 201508074, Ethel Meth 201509043, Eunice Silva de Oliveira 201512138, Evângela Rodrigues dos Santos 201611006, Evelyn Nascimento Fraga de Souza 201612685, Fabiana Prudenciano de Oliveira Alves 201611046, Fabiana Souza Roque 201512069, Fabiano de Oliveira 201610009, Fabio Bezerra Rocha 201510046, Fabio Henrique Ribeiro 201701155, Fabio Teixeira dos Santos 201510052, Fábio Vasconcellos Nascimento 201511107, Fabricio José Bittencourt Carvalho 201512089, Felipe Augusto Gouvêa de Santana 201511101, Felipe da Silva Pereira Paim 201511073, Felipe Silva Ramos 201605066, Fernanda da Silva de Aguiar 201512091, Fernanda da Silva Santana 201509102, Fernanda de Almeida Oliveira 201511140, Fernanda Gaertner de Paula Carvalho 201511161, Fernanda Mercado Bordallo 201701003, Fernanda Pereira dos Santos 201606009, Fernando Aschler Maciel de Souza 201509129, Fernando Augusto da Paz 201612020, Fernando Brito Rio Branco 201606010, Fernando Campos Teixeira 201605040, Fernando César Pinheiro de Rezende 201510151, Fernando Costa da Silva 201511124, Fernando de Almeida Bastos 201607052, Fernando Ferrer Gaspar 201512139, Fernando Loredo dos Santos 201510063, Filipe Nacif José 201603044, Flávia Lucindo dos Santos Arruda 201511126, Flavio Almeida da Silva 201611102, Flávio da Silva Martins 201510124, Flavio de Almeida Costa 201510045, Gabriel de Almeida Leite 201605056, Gabriel Espedito Barbosa da Silva 201612412, Gabriel Fonseca Djahjah 201612684, Gabriela da Silva Pereira 201605044, Gabriela Gomes Medeiros 201508129, Gabriella Ventura Ribeiro 201511113, Gabrielle Alves da Cruz 201607027, Geane Baião da Silva 201508107, George dos Santos Guimarães 201612414, George Hamilton do Nascimento Alves 201508125, Geovana de Assumpção Ramos 201512101, Geraldo Aparecido dos Reis 201510150, Géssyka Torres de Almeida Milagres Guimarães 201610001, Gil Cleber Rodrigues dos Santos 201611631, Gilson Barbosa dos Santos 201511114, Gilson dos Santos Araujo 201507230, Gisele Fernanda Santos de Assis 201611124, Gislene do Amaral de Souza Pereira 201511165, Giulia Lima Araujo 201511157, Glauber Michel Batista Brasil 201508096, Gleice Barbosa da Cruz 201510060, Gleison Pinheiro Pereira 201512136, Gleydson Ferreira da Silva 201510106, Guilherme Costa do Prado Silva 201508092, Guilherme Gregorio Pereira 201605006, Guilherme Santos de Souza 201605062, Gustavo Alves de Mello 201601042, Gustavo Duarte Madruga de Brito 201602033, Gustavo Gomes de Oliveira 201607010, Gustavo Pereira de Melo 201612681, Hamilton dos Santos Ferreira 201508080, Helena Marcia Barreto Ferreira 201508091, Henrique Costa dos Santos 201607084, Hugo dos Santos Ciriaco 201508135, Hugo Manoel Antonio da Silva 201510095, Hugo Tavares de Oliveira 201604070, Hygor Santana de Barros Azevedo 201511061, Iago Chagas Ventura Guerreiro 201605015, Iago Polizzo 201601130, Iane Baptista de Paula 201509057, Idenecy José de Moraes 201511065, Igor da Silva Coutinho 201609074, Igor da Silva Rodrigues 201511111, Igor Felipe Santos da Silva 201509041, Igor Gomes Bispo 201507233, Ingred Samanta Vicente da Silva 201609010, Isabela Pereira de Lima 201611002, Isabela Souza Baptista Santos Nunes 201611008, Isabele Cabral Machado Campos 201512133, Isabella Amaral Ferreira 201608238, Isabella Barreto de Faria 201605047, Isabella Brandão de Almeida 201604014, Isaque Santos de Andrade 201611039, Isis Belem da Silva 201511043, Ismael Carlos Ferreira Corrêa 201509068, Israela da Silva Soares Borges 201509091, Ivam Barreto dos Santos 201512081, Ivanna Cardoso Ramos 201611103, Ivete Gaby Amaral 201510062, Ivo Maciel Mangueira Júnior 201512084, Ivone Lopes da Silva Costa 201512063, Izabel Cristina Athayde Mazuco da Conceição 201604016, Jadilson Ribeiro da Silva 201502195, Jadson Cleber Fernandes 201508082, Jaime Virgilio da Silva 201512132, Jair Pedro da Rocha 201509109, James Azzaro Montilus 201512062, Janaina Ferreira da Silva Ribeiro 201510140, Janderson Ribeiro Azevedo 201608031, Janici Barreto Rodrigues 201511092, Janilde de Jesus Nonato Costa 201509133, Janio Ventura Rosa 201511127, Jaqueline Arcanjo Santana 201502133, Jaqueline Coutinho Silva 201612682, Jaqueline da Silva Ferreira 201510064, Jefferson Alves de Oliveira 201510091, Jefferson Luis Costa Firmino 201509116, Jefferson Luiz Ferreira de Oliveira 201512145, Jeniffer Torres Oliveira 201510133, Jéssica Alves Branquinho 201604068, Jéssica da Cunha Oliveira Macedo 201604022, Jéssica da Silva Candido 201512151, Jéssica da Silva Moraes 201609641, Jéssica de Jesus Viana Lima 201509124, Jessica dos Santos de Alcantara 201609073, Jéssica Luiza Lacerda de Andrade 201611316, Jéssica Oliveira Teixeira 201612026, Jessica Silva Paixão Lima 201509083, Jhonattan Cebriam Moreira Gomes 201612018, Jhonnathan Willian dos Santos Silva 201511050, Joana D'arc da Silva Cardoso 201409032, João Baptista da Costa 201511173, João Gabriel Guimarães Pinto Simões 201605036, João Marciano da Silva 201509107, João Marcos Pedrozo Barros 201604033, João Paulo de Almeida Lins 201101435, João Pedro Daher Grenha 201607065, João Victor Privado Coelho 201612007, Jocimar da Silva Rodrigues 201510081, Joice Pequeno Mendes Barbosa 201309168, Jomar Pinto Neto 201508130, Jonas Antonio Pessanha 201604067, Jonas Santos da Silva 201512073, Jonas Santos de Souza 201511121, Jonatan Costa de Albuquerque 201511098, Jônatas do Espirito Santo Melo 201602048, Jônatas Rodrigues Barbosa de Souza 201611041, Jonathan de Oliveira Rangel 201511154, Jonathan Pedro da Silva 201612683, Jorge Cardoso de Oliveira Filho 201606021, Jorge Luís Afonso 201508109, José Alves de Andrade Neto 201609072, José Carlos dos Santos Silva Junior 201511099, José Edson Alves dos Santos 201510144, José Geraldo de Oliveira 201508075, José Luiz Venancio 201509049, Jose Luiz Xavier Coelho 201509077, José Marcelo Martins do Nascimento 201510078, José Paulo da Silva 201510084, Joseilton Rodrigues de Oliveira 201605057, Josiane dos Santos Gonçalves 201509061, Josias Monteiro de Souza Filho 201509039, Josue Borbas de Aguiar 201512075, Josué Castro da Silva 201511134, Josué Colodino de Oliveira 201508113, Jovaci Vaneli 201512116, Julia Castro de Moura 201604071, Julia Maria Herculano Silva 201701045, Juliana Andrade Silva 201602046, Juliana Cavalcante Rocha 201510110, Juliana Figueira Eugenio 201612009, Juliana Gama da Penha de Souza 201508119, Juliana Leculgo Silva 201510097, Juliana Loureiro Brito Cardoso 201612003, Juliana Nunes Moura 201510088, Juliane da Silva Teixeira 201512053, Juliane de Almeida Bandeira Reis 201511104, Julianna Pinheiro Machado 201511118, Juliano Felix Palhares 201507256, Julio Cezar Gomes da Conceição 201508123, Júllia Gomes de Paiva 201602044, Kaline Marins Brandão 201604026, Karoline Cristiane dos Santos Eduardo 201512097, Kassia Borges de Oliveira Sismanoglu 201607048, Katarine Rodrigues Amorim 201512064, Katharina Borges de Oliveira Sismanoglu 201607049, Kathary de Souza Miranda 201701195, Kátia Martins Gomes 201510061, Keila da Silva Arruda 201507254, Kelry Karen dos Santos Pereira 201512072, Kevin da Silva Vieira 201603028, Keyva Santos de Oliveira Lessa 201511136, Klaus Peter Graf Nyary Brasil Corrêa 201511149, Kleivin Luiz Jeronimo Castro Almeida 201511172, Laís de Lima Gomes 201605008, Laís Sena Candido da Silva 201507248, Larissa Nascimento da Luz 201602037, Larissa Rolim Soares Gonçalves 201509034, Laura dos Santos Silva 201609041, Layane Brito de Paiva 201601048, Leandro Andrade de Mello 201510153, Leandro Barbosa Costa 201605032, Leandro dos Santos Silva 201509040, Leandro dos Santos Soares 201509085, Leandro Ferraz de Lima 201510142, Leandro Ferreira Nogueira 201611100, Leandro Luiz Borges Gomes 201510135, Leandro Machado Gomes 201509032, Leandro Rodrigues Ferraz 201510104, Leandro Silva de Oliveira 201508112, Leonam Coelho de Freitas Nery 201604021, Leonardo Araujo da Silva 201508099, Leonardo de Souza Oliveira 201609008, Leonardo Gouveia Lopes 201510105, Leonardo Guimarães Silva 201612690, Leonardo Martins Inacio 201510122, Leonardo Oliveira Fernandes 201509074, Leonardo Queiroz da Silva 201610005, Leonardo Rodrigues Pires 201511167, Leonardo Teixeira Oliveira 201510148, Leticia de Oliveira Rodrigues 201605031, Leticia Paiva Constantino de França 201508094, Leudislene Bretas Ferreira 201511143, Lia Borges Petrelli 201510117, Liane Scofield Souza do Amaral 201606022, Lígia Araujo de Andrade 201510082, Liliana de Almeida 201511038, Lindinara Cristina Pereira de Souza 201602051, Lisa Reis Ghetti 201602059, Lohan de Toledo Cruz 201510065, Lorrana da Silva Rosa 201508045, Luan da Conceição 201511091, Luan Freitas da Silva 201604031, Luan Mendes Paim 201511120, Luan Silva de Souza 201509088, Luan Silvino dos Santos 201509106, Luana de Souza Santos 201611126, Luana Gianelli Capobianco 201208123, Luana Silva Pinheiro 201606016, Luana Vanessa de Araújo da Silva 201511137, Luana Vieira Reboredo 201510127, Lucas Alcantara Costa Gomes 201509081, Lucas de Amorim Teixeira 201512129, Lucas de Oliveira Santos 201509097, Lucas dos Santos de Oliveira 201510120, Lucas Gomes de Menezes Silva 201512124, Lucas José de Souza 201511037, Lucas Nogueira Soares 201604063, Lucas Pereira Carlos 201602056, Lucia Helena Ligeiro de Santana 201507245, Luciana da Silva Paiva 201510145, Luciane dos Santos de Castro 201512109, Luciano Fernando Dutra da Silva 201512060, Luciano Soares de Oliveira 201512094, Luciléa Oliveira de Jesus Freitas 201512143, Lucilene de Oliveira 201507247, Luianni Bárbara Verçosa de Queiroz 201602042, Luis Gustavo Souza Santana 201604023, Luis Ricardo Morais de Oliveira 201511139, Luiz Arthur Horsth Machado Fonseca 201508085, Luiz Caio Pereira Pereira 201511171, Luiz Carlos Carvalho 201509086, Luiz Carlos Carvalho de Paulo 201511116, Luiz Claudio de Melo Menezes 201510136, Luiz Eduardo da Silva Cabral 201511093, Luiz Fabrício de Oliveira Alves 201110241, Luiz Felipe de Souza Vidal 201511039, Luiz Felipe Martins Barbosa da Silva 201605053, Luiz Fernandes Ângelo Junior 201511081, Luiz Fernando da Silva 201509078, Luiz Gustavo Fonseca Caruzo 201512113, Luiz Wanderlei Pereira Junior 201612024, Luiza Musquiny da Silveira 201511148, Luizia Santos da Silva Figueiredo 201603038, Lurdes dos Santos Alves 201511080, Luy Shinji Araujo Masumoto 201609639, Mailly Cristiana de Oliveira 201602055, Manoel do Carmo Soares Evangelista 201606114, Manoel Vitor Barbosa de Castro 201606023, Mara Patricia Rayol Friás 201511071, Marcela Oliveira Ramos dos Reis 201510116, Marcella de Oliveira Mendes 201510044, Marcello Silva Dorea 201603032, Marcelo Carlos do Amaral 201608244, Marcelo da Silva Marques 201608001, Marcelo dos Santos Molter 201509117, Marcelo Henrique Gusmão Costa 201602038, Marcelo Santos 201512102, Marcia de Azevedo Rodrigues 201509136, Marcilio Cardoso 201512142, Marcio Andre Barroso 201511102, Marcio Corrêa do Nascimento 201508111, Marcio da Conceição Domingos 201510114, Marcio de Paula Silva 201606007, Márcio Leite Amorim 201510071, Márcio Luís da Silva 201508077, Marcondes José da Silva Santos 201604030, Marcos Andrade da Silva 201606013, Marcos André Bittencourt Silveira de Moraes 201605046, Marcos Aurélio Dias 201511170, Marcos Filipe Mendes Pereira 201509030, Marcos Nunes Luiz 201507232, Marcos Paulo de Souza Picanço 201509089, Marcos Vinicius do Nascimento Torres 201511103, Marcos Wagner Tavares de Paula 201512135, Marcus Vinicius Marques da Silva 201512100, Maria Beatriz de Castro Lucas Rodrigues 201607054, Maria Carolina Lima Bernabe da Silva 201508131, Maria da Glória Assunção 201509084, Maria de Fátima de Souza Morais 201510077, Maria de Fatima Galvão da Silva 201509066, Maria de Lourdes Irineu Fernandes 201512122, Maria Eduarda Escobar Pereira 201609075, Maria Helena dos Santos Cunha 201510152, Mariá Jeronima da Costa 201512144, Maria Lucia da Silva 201509123, Maria Rosineide da Silva 201509134, Mariana Coutinho Corrêa da Silva 201701197, Marilene de Sousa da Silva 201607012, Marília Ribeiro Ferreira 201508093, Mário da Silva Fernandes 201509125, Mario Rodrigues Diniz 201608242, Mario Sergio de Sales Barroso 201511166, Marla de Oliveira Resende 201605016, Marluce Sales Costa 201611127, Mateus Alves da Conceição 201509016, Mateus Moraes Coelho 201605026, Mateus Pereira da Silva 201511164, Matheus Carvalho Neves Paula Grangeia 201512108, Matheus Correia dos Santos Francisco 201605067, Matheus de Alencar Eichenberg 201509082, Matheus de Pinho Lopes 201511130, Mathéus dos Santos Mendes 201510092, Matheus Gomes de Melo 201603036, Matheus Henrique da Silva Carvalho 201510094, Matheus Maciel Monteiro 201512127, Matheus Mendes Georg Costa 201605025, Matheus Vitor de Paula Freitas Gonçalves 201511048, Mauricio Carvalho de Souza 201512110, Maurílio Magrani Machado 201510139, Maurilio Pinto Madureira 201511032, Mauro José da Silva 201511138, Max Douglas dos Santos Rosa 201510112, Maycon Corrêa de Oliveira 201604072, Michael de Sousa Rodrigues Martins 201508084, Michel Silva do Nascimento 201509101, Michele Martins de Oliveira 201701154, Michelle Ramos Moreira 201510087, Michelly de Lima Jonko 201602045, Miguel Wagner Jonusan de Souza 201603039, Miriam Rodrigues Gonçalves 201609006, Monaliza Gomes da Silva 201610006, Mônica Cruz de Almeida de Oliveira 201512106, Mônica Moreira dos Santos 201510054, Monique da Silva Lopes Freitas 201509111, Monique da Silva Xavier 201511115, Monique Francisco da Silva 201511158, Monique Oliveira Santos 201605014, Morgana Requião Alves Pires 201512104, Morgana Teles de Santana 201508108, Naara Ramos Mendonça Costa 201509095, Natali Santos de Castro 201605042, Nathália Ferraz Ferreira Cotrim 201603041, Nathalia Lima de Souza 201511131, Nathan Cassoli de Mendonça 201512148, Niander de Freitas Rocha 201510119, Nilcilene Castro Raposo 201701194, Olavo Taygoro Pinheiro de Souza 201610012, Oliveira José da Silva 201510111, Oton José dos Santos Silva Junior 201605012, Pablo Vinicios Monteiro de Oliveira 201511063, Patricia Bruno Ferrari 201511132, Patrícia Duarte Malta 201509126, Patrick Mateus da Silva 201509033, Patrick Santos Manoel de Lima 201512125, Paula Darck Marques Cosme 201501075, Paula Patrícia Gomes da Silva 201509108, Paula Rodrigues Manes 201510090, Paulo Bruno Campos Aguilera 201604018, Paulo César Varela da Silva 201512112, Paulo Cezar Ferreira Reis 201511110, Paulo Eduardo Santos Horst de Souza 201603042, Paulo Ricardo de Santana 201510083, Paulo Roberto de Miranda Lage 201508126, Paulo Sergio Silva de Faria 201609645, Pedro Gabriel da Costa Sousa 201608032, Pedro Gabriel Santos Gomes 201508136, Pedro Henrique do Nascimento Oliveira Mota 201610004, Pedro Paulo Soares Carvalho 201512141, Peterson de Barros Moreira Vital 201611099, Peterson Ferreira da Silva 201606108, Phelipy Satriany Ribeiro Ferreira 201611096, Phillipe David Ferreira 201508087, Piettra Melo Novello 201605041, Priscila Catunta das Neves 201508095, Priscila Farias Rodrigues Romão 201606109, Priscila Wermelinger Teles 201605003, Queila Penetra de Abreu 201512087, Rafael Amaral dos Santos Pinto 201510076, Rafael da Silva Villa Nova Gonçalves 201509094, Rafael Davoli dos Santos 201606012, Rafael de Jesus Bezerra 201510108, Rafael de Jesus Porto 201608172, Rafael de Vasconcelos Araujo 201611042, Rafael dos Santos Araujo 201611043, Rafael Fernandes da Silva 201512065, Rafael Madureira Vilete 201511040, Rafael Pereira da Rosa 201606111, Rafaella Candeas Gonçalves 201701002, Raiane Duarte da Conceição 201511097, Raimundo Galdino Ramalho Fróes 201510072, Raissa Farias Rangel 201605010, Rammom Fahham Oss de Oliveira 201506036, Ramon Damasceno de Paula 201609009, Ramon Parcial da Silva 201609643, Ramon Veniali de Freitas Rodrigues 201511077, Raphael de Moraes Farinelli 201608033, Raphael Moraes Pelloso Niero 201601129, Raphael Pedro Ribeiro de Assumpção 201509062, Raphael Saraiva Guedes de Souza Fontes 201611005, Raphaela Ferreira da Silva 201511067, Raphaela Julietta Calvano Mafra 201603040, Raquel da Silva Uchôa 201511089, Rayanna Benvenuti de Menezes 201604069, Rebecca dos Santos Kretschmer 201611095, Reinaldo Figueiredo da Silva 201605037, Renan Castilho de Oliveira 201605028, Renan Soares da Silva 201510134, Renata Cristina Gomes Pereira Nascimento 201612005, Renata Ventura da Costa 201511074, Renato da Silva Pacheco 201509096, Renato Dias de Araujo Júnior 201610003, Renato Junior Silva Sales 201509080, Renato Lopes Nascimento 201606020, Renato Pereira Barreto 201510101, Ricardo José da Silva 201510123, Ricardo Pinheiro 201509093, Richard Santos Gomes 201511084, Roberto Carlos Santos de Oliveira 201508124, Roberto Vidal de Lima 201509132, Robson Branco Martins 201409108, Robson Carvalho de Castro 201512140, Robson dos Santos Teixeira 201511160, Robson Henrique Teixeira da Silva 201509026, Rodrigo Araújo da Fonseca 201509037, Rodrigo Benevides Domard 201508078, Rodrigo Bohrer Reis 201512119, Rodrigo da Conceição Araujo 201510137, Rodrigo de Oliveira Vasconcelos Guimarães 201509050, Rodrigo Ferreira da Silva 201608171, Rogério Alves de Almeida Amaral 201508097, Rogério da Silva Cachoeira 201511078, Rogério de Barros Govêia 201512130, Rogério Francisco de Souza Tresse 201508106, Rogério Teixeira dos Santos 201612019, Roginerio Louvem da Cunha 201508083, Róllison Rangel Mouta 201508076, Ronald de Oliveira Tazinato 201605030, Ronald Meyer dos Santos 201509067, Ronaldo Ferretti Rêgo 201511094, Rone Guedes da Silva 201512115, Rosângela Pires de Almeida Costa 201611004, Rosemary Chaves Barbosa 201510089, Rosiane dos Santos Araujo Ramos 201512070, Rosilene Fidelis da Silva 201511076, Rosilene Reis Ghetti 201508137, Rosimar Sebastiana do Carmo Barbosa 201509036, Rossano Poubel Liberatore 201512086, Rostham Luiz da Silva Bezerra 201509023, Rozeli Aparecida de Paula Almeida 201509056, Rozimere Telles Corrêa Alves 201510113, Ruddy Costa Cavalcanti 201604015, Ruth Costa da Mota 201609035, Ruth Viana de Lima dos Santos 201502108, Sabrina Barboza do Amaral 201611101, Samara de Holanda Sales 201512068, Samuel Oliveira de Jesus 201512079, Sandro Alves de Arantes 201510149, Sara Gonçalves Ferreira Andrade 201604027, Sara Silva Colocci 201602031, Sebastião Corrêa Ferreira 201512080, Sebastião Giannerini Neto 201507241, Selma Correa de Andrade Barboza 201508103, Sergio Luis do Nascimento Ferraz 201508134, Sérvulo Antonio Santos da Costa 201511145, Sheila Alves Reis 201602049, Sheila Cristina Santos Pereira 201510115, Sheila da Costa Silva 201510079, Sidnei Salgado Barcellos 201511119, Sidney Luiz Carneiro 201612686, Silas de Andrade Rodrigues 201605048, Silvana de Sousa Caboclo Magalhães 201511100, Silvio Cesar Castilho Filho 201604024, Simone de Castro Zaquini 201511147, Simone Gomes de Lima 201605013, Simone Nascimento de Castro 201508139, Simone Tavares Quirino de Oliveira 201512071, Sonia Nunes Suares 201509079, Sonia Ruella de Oliveira 201606019, Stephany Pessôa da Silva 201605051, Sued dos Santos Barbosa 201511049, Suélen da Silva Mourão 201512114, Suellen Pereira da Silva Lessa 201508073, Suzana da Silva 201603006, Taisa Joaquim de Araújo 201610010, Talita Barros de Souza 201510080, Tamires Almeida Antunes da Silva 201611098, Tamiris Brite de Faria 201602040, Tania Cristina Fernandes Pereira Provier 201510099, Tanycleide Ramos da Silva 201510121, Thainá de Souza Oliveira 201611097, Thainá Lessa Carvalhido 201603031, Thaíssa de Araujo Venetillo 201612002, Thalita Schilling Müller Agostini 201510047, Thalles Pereira de Faro Guimarães Sandi 201605021, Thamires Martins Chaves 201611044, Thamires Oliveira da Silva Favato 201602036, Thamires Silva Lopes Cardoso da Mata 201612004, Thamiris Costa Tavares Ferreira 201612010, Thamiris Tâmara da Silva Farias 201611003, Thayane Diniz Almeida Dias 201510118, Thayanne Cristina Silva de Souza 201602058, Thayná dos Santos Nascimento 201605060, Thayná Gomes de Macedo 201605065, Thayna Rodrigues Freitas 201609007, Thayná Rodrigues Valente 201605070, Thayrone do Carmo Matos 201512074, Thays Soares Cavalcante 201604065, Themis Carneiro Lima 201509120, Thiago Campos Leite 201602041, Thiago da Silva Pereira 201612692, Thiago da Silva Vasconcelos 201509127, Thiago Henrique da Silva Teixeira 201610008, Thiago Oliveira Paiva 201509105, Thiago Rocha Soares 201608236, Thiago Silva Moreira 201409103, Tiago Lima Soares de Souza 201511156, Tiago Neves Campiti 201509064, Tiago Rodrigues de Paiva 201508102, Vagner Vidal do Valle 201510143, Valdemir de Melo 201511069, Valdiane Sousa do Nascimento 201605027, Valdir Bernardo 201507257, Valeria Jeremias Ribeiro 201511128, Valquiria da Costa Troca Alves da Silva 201511106, Vanessa Alves de Souza 201607053, Vânia Aparecida de Farias 201510132, Vânia Márcia Silva de Lira 201508086, Vera Lúcia Nascimento de Macedo 201607097, Veronica Menezes da Silva 201512096, Victor do Espirito Santo Moreira 201612023, Victor Hugo Ferreira da Gama 201604025, Vinício Amaral dos Santos 201512083, Vitor Bruno Campos Pinheiro 201509075, Vitória Emidio Brum da Silva Moraes 201509076, Vivian Fabricio da Motta 201512137, Viviane Baptista dos Santos 201509135, Viviane José Duarte Moraes 201510109, Vladimir Ferreira Belizario 201511150, Wagner Basilio Barros 201511068, Wagner Messias Freitas da Silva 201509110, Wallace de Souza Pedro 201509121, Walter da Silva Oliveira Júnior 201607013, Walter dos Santos Ribeiro 201609037, Walter Rodrigues Venâncio 201512131, Wanderlei Cardoso Aguiar Junior 201601132, Washington Gomes do Vale Bernardo 201511125, Wellington Batista da Silva 201509119, Wellington Rodrigues Ramos 201511095, Wendell Ferreira de Alcântara 201511086, Wesley de Sá Oliveira da Silva 201509103, Wesley Luiz Alves Pinto 201512146, Weslley Lourenço da Silva Ribeiro 201510041, Weverton da Silva de Lima 201508118, William Belinho da Silva Fernandes 201505127, Wilson do Nascimento Medeiros 201512085, Wilson Monteiro Filho 201512105, Yago Matheus de Sá 201510086, Yan Ferreira Campos 201701153, Yasmim Samara Lessa 201611007, Yasmin Jessica da Silva Farias 201509051, Yasmin Scultori Rangel 201612689, Yasmin Souza da Silva 201605055, Yuri Princepe Matos dos Santos 201508100, Zeilton do Amaral Leal 201608241. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 243/13: 2017: Bruno José da Silva 066, Carolina Medeiros de Assunção 062, Geraldo Aparecido da Silva 069, Germano de Freitas Heredia 068, João Paulo Nunes Demenjour dos Santos 063, João Roberto de Jesus Araújo 067, Marcello Badin Borges de Vasconcellos 065, Vinicius Ferreira Arruda Brito 064. Secretária Escolar: Susana Maria Martins da Silveira, Proc. E-03/015/1350 de 29/04/2016. Diretora: Helen Cristina da Silva Reis Servetti, Proc. E-03/015/807 de 21/03/2014. A presente listagem está sendo publicada por força da Decisão Judicial prolatada liminarmente no processo 0218734-17.2017.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2064102"
                    ],
                    "2059504": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VERBO DIVINO\r\n\r\nMANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA\r\n\r\nO Diretor do Colégio Verbo Divino, mantido pela Associação Propagadora Esdeva, CNPJ 21.562.368/0013-57, situado na Rua Prefeito Mário Pinto dos Reis, nº 188, Centro, Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, torna público o nome do aluno concluinte do Curso Desenhista Mecânico. Ano 1979: Wagner Matias Mota. Diretor - Ronaldo Pimenta da Cruz - Reg. 2014.0000358821.01- CBM/SP, Secretária - Maria Léia de Amarante Santana - Reg.19/89 DAT/ SEE/RJ, Professoras Inspetoras Escolares - Maria Aparecida Dutra Nicacio - Matr.: 0942683-4/ID: 4325051-3 SEEDUC/RJ, Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, Matr.: 0945.456-2 ID 4332998-5 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 2059504"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2064559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ N° 30.202.097/0001-86\r\n\r\nRESULTADO ELEITORAL\r\n\r\nDe acordo com o Estatuto da Entidade e da Legislação em vigor, faço saber que foi eleita a CHAPA ÚNICA, concorrente ao pleito realizado nesta entidade de classe no dia 14 de outubro de 2017. DIRETORIA: EFETIVOS - Gilberto Luiz Leal Leibão, Eduardo Soares Martins, Raymundo Elder Aguiar Paula Pinto; SUPLENTES - Miguel Darze Neto, Rosângela de Santana Caldas, Rosângela Batista Leite. CONSELHO FISCAL: EFETIVOS - Antônio Maria Dias Machado, Marcos Silva de Araújo, Jennifer Alessandra Simionato Rodrigues de Souza; SUPLENTES - Márcia Valéria Leal Pinto, Jorge Ferreira da Silva, Fernando Henrique Baia Mesquita. DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO: EFETIVOS - Gilberto Luiz Leal Leibão, Eduardo Soares Martins; SUPLENTES - Jennifer Alessandra Simionato Rodrigues de Souza, Raymundo Elder Aguiar Paula Pinto. Duque de Caxias, 18 de outubro de 2017. GILBERTO LUIZ LEAL LEIBÃO - Presidente.\r\n\r\nId: 2064559"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2064581": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONVITE N.º 013/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1512/17\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ILUMINAÇÃO CÊNICA, SOM/ACÚSTICA, CENOTÉCNICA E PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO PARA TEATRO JOÃO CAETANO”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 25/10/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer PEN-DRIVE e carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nKarlos Wagner Tonelli de Melo - Presidente da CPL/PMI\r\n\r\nId: 2064581"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2064551": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°20.2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para atender as necessidades das Secretarias: SEMAS, PGM e SEMFAPLAN.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0915/2017/09.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 ás 15:00 horas, mediante a entrega de (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 27/10/2017 as 09:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2064551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2064592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2017 \r\n\r\nConforme Parecer Técnico referente à Impugnação de edital da Tomada de Preços nº 002/2017, Processo de Despesas nº 310/2017 que tem por objeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob regime de empreitada por preço global, objetivando os serviços de manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, incluindo ornamental, iluminação de eventos públicos e festas populares para o Município de Rio Claro-RJ por parte da empresa CONTTATO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI sob o CNPJ nº 97.521.905/0001-49, decido em não dar provimento ao mesmo e mantenho o prosseguimento do certame.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2064592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2064589": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.108/2017\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.001/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Material e Mão-de-Obra para Reforma e Ampliação na Escola Municipal Maria da Glória Gonçalves\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 27.699/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.teresopolis.rj.gov.br/transparência.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 22/11/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.109/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº.005/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Elaboração de Laudo Técnico e Projeto Executivo Estrutural para Recuperação Estrutural da Creche Começando a Viver.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.641/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 07/11/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2064589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2064555": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRONICO nº 054/2017-SMEL- Proc. Adm. nº 7289/2017 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA - ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/10/2017 às 8h, REALIZAÇÃO: 06/11/2017 às 14h, IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, DIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e www.comprasnet.gov.br INFO: (24) 3339-9037 - PALOMA DO NASCIMENTO AMORIM - PREGOEIRA \r\n\r\nId: 2064555"
                        ],
                        "2064361": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO A CHAMADA PUBLICA PERMANENTE Nº 009/2017 -, para fins de habilitação de fornecedores Proc. Adm. nº: 10428/2017 ACOLHIMENTO 06/10/2017 á 23/10/2017, HORÁRIO: das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:30h - OBJETO: Credenciamento de Clinicas para Prestação de Serviços de Consultas Médicas para atendimento ao CAPS no Município. Info: (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min CONSULTA AO EDITAL: O Edital poderá ser obtido pelos interessados, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Volta Redonda: www.voltaredonda.rj.gov.br - Eli Alves da Silva Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2064361"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2064696": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.750 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINACEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA, EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º, da Lei nº 3.663, de 05 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2938/14\r\n\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\n\r\nId: 2064696"
                    ],
                    "2064697": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.751 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o``DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO´´ a ser comemorado anualmente no dia 20 de setembro, passando a constar no Calendário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20- DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2962/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo\r\n\r\nId: 2064697"
                    ],
                    "2064698": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.752 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro.\r\n\r\nParágrafo Único - A semana prevista neste artigo contará com a execução de ações de comunicação social, de natureza publicitária, voltadas para o público em geral e com abrangência estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose será divulgada em toda a sociedade, antes do início do verão e, para seu efetivo cumprimento, a Secretaria da Saúde poderá buscar parcerias com universidades, bem como pesquisadores, associações e instituições dos setores públicos e privados envolvidos no tema.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA - SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2676-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\n\r\nId: 2064698"
                    ],
                    "2064700": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.753 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n§ 1º - Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.\r\n\r\n§ 2º - V E T A D O\r\n\r\n§ 3º V E T A D O.\r\n\r\n§ 4°- Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2018, o valor estabelecido no art. 1º, caput e § 3º, será atualizado pela UFIR-RJ -Unidade Fiscal de Referência. \r\n\r\nArt. 2º - A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:\r\n\r\nI - proteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;\r\n\r\nII - garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;\r\n\r\nIII - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução;\r\n\r\nIV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais;\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando a garantir a sua efetividade.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa;\r\n\r\nII - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;\r\n\r\nIII - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;\r\n\r\nIV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;\r\n\r\nV - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade;\r\n\r\nVI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;\r\n\r\nVII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;\r\n\r\nVIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;\r\n\r\nIX - independência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento;\r\n\r\nX - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;\r\n\r\nXI - medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;\r\n\r\nXII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;\r\n\r\nXIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;\r\n\r\nXIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;\r\n\r\nXV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º, da Lei Federal nº 12.846 de 2013; e\r\n\r\nXVI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.\r\n\r\nArt. 5º - A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do contrato.\r\n\r\n§ 1º - V E T A D O\r\n\r\n§ 2º - Para efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos/despesas resultantes correrão à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.\r\n\r\n§ 3º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 6º - Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro aplicará à empresa contratada multa de 0,02% (dois centésimos por cento), por dia, incidente sobre o valor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O montante correspondente a soma dos valores básicos das multas moratórias será limitado a 10% (dez por cento) do valor do contrato.\r\n\r\n§ 2º - O cumprimento da exigência da implantação fará cessar a aplicação da multa.\r\n\r\n§ 3º - O cumprimento da exigência da implantação não implicará ressarcimento das multas aplicadas.\r\n\r\nArt. 7º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 8º - O não cumprimento da exigência durante o período contratual acarretará na impossibilidade da contratação da empresa com o Estado do Rio de Janeiro até a sua regular situação.\r\n\r\nArt. 9º - Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.\r\n\r\n§ 1º - A sucessora se responsabilizará pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - As sanções descritas nos arts. 6º e 8º desta Lei serão atribuídas à sucessora.\r\n\r\nArt. 10 - A empresa que possuir o Programa de Integridade implantado deverá apresentar no momento da contratação declaração informando a sua existência nos termos do art. 4º, da presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá ao Gestor de Contrato, no âmbito da administração pública, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei;\r\n\r\nII - V E T A D O \r\n\r\nIII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º, desta Lei;\r\n\r\nIV - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º desta Lei.\r\n\r\n§ 1° - Na hipótese de não haver a função do Gestor de Contrato, o Fiscal de Contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, será atribuído das funções relacionadas neste artigo.\r\n\r\n§ 2° - As ações e deliberações do Gestor de Contrato não poderão implicar interferência na gestão das empresas nem ingerência de suas competências, devendo ater-se a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o que se dará através de prova documental emitida pela empresa, comprovando a implantação do Programa de Integridade na forma do art. 4º.\r\n\r\nArt. 12 - O Ordenador de Despesas, no âmbito da Administração Pública, ficará responsável pela retenção e ressarcimento conforme descritos no art. 6º desta Lei, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias.\r\n\r\nArt. 13 - Cabe ao Poder Executivo fazer constar nos editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com empresas de consultoria especializadas na realização de treinamento com foco na detecção de casos de fraude e corrupção, objetivando a capacitação de servidores do Estado do Rio de Janeiro no que tange aos principais aspectos relacionados à identificação de condutas de fraude e corrupção.\r\n\r\nArt. 15 - A multa definida no caput do art. 6º desta Lei não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2041/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Osorio\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2041-A/2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os parágrafos 2° e 3°, do art. 1°, os parágrafos 1° e 3°, do art. 5°, assim como o art. 7° e inciso II, do art. 11, do presente projeto, que versa sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm que pesem os méritos da medida, não pode ela prosperar, posto que os §2° e 3°, do art. 1°, incorrem em vício de inconstitucionalidade, por infringência ao art. 5°, XXXVI, da Carta Federal, segundo o qual a aplicação de novas regras a contratos celebrados anteriormente à sua vigência viola o princípio da irretroatividade, o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. \r\n\r\nE, como se vê nos parágrafos em questão, as normas estipuladas determinam a aplicação retroativa a contratos administrativos já celebrados, cujo prazo seja superior a 30 (trinta) meses ou que venham a ser de qualquer forma modificados ou renovados.\r\n\r\nPartindo desse princípio, observa-se que quando da realização da celebração de tais contratos, a administração estadual não inseriu nos respectivos editais as exigências adicionais decorrentes das regras desta medida. O que viola o princípio da irretroatividade das leis. \r\n\r\nDessa forma, em decorrência da negativa dos aludidos parágrafos, impõe-se que os demais dispositivos (§ 1° e 3°, do art. 5° e inciso II, do art. 11), por se remeterem a eles, sejam consequentemente vetados. \r\n\r\nAdemais, da análise do art. 6° da proposta, não se verifica nenhuma forma de ressarcimento, como descrito no art. 7°, o qual remete “ressarcimento” ao dispositivo anterior, denotando uma alusão descontinuada do dispositivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2064700"
                    ],
                    "2064701": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 253 /0 RIO DE JANEIRO, 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de setembro de 2017, do Ofício nº 120- M, de 25 de setembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2.561 de 2017, de autoria da Deputada Enf. Rejane que, “ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.561/17 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “ACRESCENTA O ART.8-A À LEI 1.179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende acrescentar o art. 8°-A à Lei 1179, de 21 de julho de 1987, com o fim de estabelecer reserva de vagas aos técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados à Secretaria Estadual de Saúde - SES nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo de enfermeiro. \r\n\r\nA medida em questão está eivada de vício de inconstitucionalidade formal, posto que, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988, em seu art. 37, I, veda a prerrogativa de ascensão no serviço público, consistente na possibilidade de se preencherem vagas a servidores de nível mais avançado mediante a “promoção” de servidores de níveis inferiores.\r\n\r\nAlém disso, a proposta fere, ainda, os princípios da isonomia e da imparcialidade, tendo em vista que todo cidadão deve concorrer, em igualdade de condições, em concurso público, com todos os demais candidatos interessados na vaga, já servidores ou não. Importa frisar que, o concurso interno foi abolido do ordenamento jurídico com o advento da Carta Magna.\r\n\r\nCabe destacar, que as únicas reservas de vagas nos certames públicos acolhidas pela Constituição Federal de 1988 são: 5% (cinco por cento) aos portadores de deficiência física, (Decreto Estadual 43.876/2012) e 20% (vinte por cento) destinada aos candidatos negros e índios, (Lei Estadual 6.067/2011).\r\n\r\nAinda que não houvesse tal impedimento, a medida viola, inclusive, a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2°, da Constituição da República, bem como o art. 7°, da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2064701"
                    ]
                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2064607": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.114 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER N° 04/99- FAG, DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, DA LEI ESTADUAL N° 3.189/1999 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/007/2559/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer n° 04/99 - FAG, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Procuradoria-Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer n° 04/99 - FAG em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinada a não aplicação do artigo 51 da Lei Estadual n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer n° 04/99 - FAG.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2064607"
                    ],
                    "2064614": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.115 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.783, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/060/1151/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar Municipal nº 162, de 07 de janeiro de 2016, que restringiu o uso do terreno descrito no Decreto Estadual nº 43.782/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do Estado do Rio de Janeiro em substituir a compensação prevista no artigo 2º do Decreto Estadual nº 43.783/12; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a insuficiência de recursos financeiros por parte do RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º do Decreto Estadual nº 43.783, de 12 de janeiro de 2012, fica acrescido de um Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Em caso de não ocorrência da compensação prevista no caput deste artigo, fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento a recompor o fluxo financeiro do RIOPREVIDÊNCIA, com recursos do Tesouro Estadual, atualizados pela Taxa SELIC, correspondentes ao período entre a utilização dos recursos pertinentes ao fluxo financeiro e a efetiva recomposição de fluxo.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2064614"
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                    "2064693": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.116 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 01/2017 - JCV E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 7.718/2017 E DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N° 7.717/2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001/053419/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 01/2017 - JCV, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer nº 01/2017 - JCV em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinada a não aplicação da Lei Estadual n° 7.718, de 09 de outubro de 2017, e do artigo 2º da Lei Estadual n° 7.717, de 09 de outubro de 2017, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer nº 01/2017 - JCV.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2064693"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2064691": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032741-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/802/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, CAMILA MUNIZ DA COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4461211-7, do cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo VP-3, da Coordenadoria Jurídica, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/796/2017. \r\n\r\nId: 2064691"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2064683": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/648/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar CARLOS LOUGON ALVES, Subtenente PM, RG nº 50.609, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2064683"
                    ],
                    "2064649": [
                        "I - Despacho",
                        "EXEPDIENTE DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/007/2559/2016 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal qual proposto pela d. Procuradoria-Geral do Estado no bojo do Processo Administrativo nº E-26/007/2559/2016, em face do artigo 51 da Lei Estadual n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2064649"
                    ],
                    "2064694": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-14/001/053419/2017 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal qual proposto pela d. Procuradoria-Geral do Estado no bojo do Processo Administrativo nº E-14/001/053419/2017, em face da Lei Estadual n° 7.718, de 09 de outubro de 2017, e do artigo 2º da Lei Estadual n° 7.717, de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2064694"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2064695": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR YAGO JESUS CICARINO ROCHA para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo Cesar dos Santos, ID Funcional nº 4389025-3. Processo nº E-15/001/1497/2017.\r\n\r\nId: 2064695"
                    ],
                    "2064692": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO MARQUES LOPES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Jessica Domingos da Silva, ID Funcional nº 5001900-7.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Herquinaldo Vieira de Araujo, ID Funcional nº 5015932-1. Processo nº E-08/002/435/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, CHARLYE CORRÊA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5000339-9, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/797/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, ISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5010745-3, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/795/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA BARBOSA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5037014-6, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Teixeira Alves, ID Funcional nº 5010745-3. Processo nº E-26/013/795/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, ISABELA SÁ REIS MADRUGA, ID FUNCIONAL Nº 4275191-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/801/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, RICARDO BRUNO DE FREITAS, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Vigilância e Zeladoria, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/792/2017.\r\n\r\nNOMEAR WELLYTON LEANDRO BATISTA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5090259-8, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Vigilância e Zeladoria, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ricardo Bruno de Freitas. Processo nº E-26/013/792/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, WELLYTON LEANDRO BATISTA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5090259-8, CPF 030.687.234-00, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Farmácia, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/731/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, GENILDO RIBEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2044234-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Contábil, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E/26/013/798/2017.\r\n\r\nNOMEAR CHARLYE CORRÊA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5000339-9, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Contábil, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Genildo Ribeiro de Souza, ID Funcional nº 2044234-3. Processo nº E-26/013/798/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, CRISTINA SOARES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5070178-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/793/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL JOSÉ MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086918-3, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cristina Soares Caldas, ID Funcional nº 5070178-9. Processo nº E-26/013/793/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, ELIANE APARECIDA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5076443-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/800/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA FERNANDES DUARTE para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Eliane Aparecida Gomes, ID Funcional nº 5076443-8. Processo nº E-26/013/800/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2017, ALINE SILVEIRA LEMOS, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/810/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DA SILVA MARTINS para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Aline Silveira Lemos. Processo nº E-26/013/810/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA NAZARE MENDONÇA DE SOUZA MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5072119-4, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Araruama, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/783/2017.\r\n\r\nNOMEAR THALITA BARBOSA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5088200-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Araruama, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Nazare Mendonça de Souza Marinho, ID Funcional nº 5072119-4. Processo nº E-26/013/783/2017.\r\n\r\nId: 2064692"
                    ],
                    "2064685": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/187/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 17 de outubro de 2017, página 03, 01ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-27/001/187/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 04.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-27/001/187/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls.04, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2064685"
                    ],
                    "2064325": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA AEL N° 01 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSESSORA-CHEFE DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no art. 1°, do anexo do Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo n° E-12/090/1/2017, em especial o pronunciamento da Douta Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Comissão de Sindicância para proceder à apuração e emissão de relatório conclusivo, nos autos do Processo nº E-12/090/7/2017, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1° desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nMARCELLO QUAGLIANI - Assessor - Identificação Funcional n° 4317986-0;\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BRANDÃO - Assessor - Identificação Funcional n° 5000927-3;\r\n\r\nPAULO RENATO TELLES PRIMO - Assessor - Identificação Funcional n° 5087096-3.\r\n\r\nArt. 3° - Estabelecer que o servidor PAULO RENATO TELLES PRIMO - cargo de Assessor, Identificação Funcional n° 5087096-3, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nREGINA DUTRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAssessora-Chefe\r\n\r\nId: 2064325"
                    ],
                    "2064334": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 50 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h10min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Manoela Gonzalez Mussel, Rogério Santos Toffano Pereira, Ricardo Bakr de Souza Faria e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Iran Monsores Ribeiro / Norá Silva Castellano; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Carla Adriana Pereira / Silvania Parreira Conzendey Mendes; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Eduardo Ferreira Rebuzzi e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 32ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo da PMRJ nº 03/114123/2016.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/11236/2014 e E-12/062/67397/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/80631/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/3603/2014 e E-12/066/416/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/97444/2013.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/13071/2014, E-12/062/12610/2014, E-12/062/96717/2013, E-12/062/95586/2013, E-12/062/90426/2013, E-12/062/88217/2013, E-12/062/87430/2013, E-12/062/64692/2013, E-12/062/59726/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/66539/2013) e E-12/062/52104/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/86619/2013, E-12/062/68122/2013 e E-12/062/37968/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/49154/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/68627/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/52804/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/60607/2013 e E-12/019/1498/2013 (8ª Ciretran - Araruama/RJ).\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/12457/2014, E-12/066/10228/2014, E-12/066/3110/2014, E-12/066/15406/2014, E-12/062/95211/2013 e E-12/062/92711/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676108/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/37428/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/60990/2013 e E-12/062/39574/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676026/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada a Sra. Naira da Silva Amaral, em razão do cômputo de 23 (Vinte e três) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.16.\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/76254/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- *Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.17\r\n\r\n3.17. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/87908/2013. *(omitidos na ata da 32ª sessão ordinária de 16/08/2017).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, apli cadas ante a disposição dos artigos 165 e 244, inciso I do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/11192/2014, E-12/066/10189/2014, E-12/066/6215/2013, E-12/062/69912/2013, *E-12/066/35611/2013 (anexo o Proc. nº E-12/275483/2011), *E-12/062/92724/2013,*E-12/062/75979/2013, *E-12/062/74608/2013, *E-12/066/73999/2013, *E-12/062/62555/2013, *E-12/062/59697/2013 (anexo os procs. nºs E-12/065/3944/2013 e E-12/064/4658/2014), *E-12/062/40792/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/60139/2013); e *E-12/062/84988/2013. *(omitidos na ata da 32ª sessão ordinária de 16/08/2017).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º. (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/64162/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165; e 218 inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/82757/2013, E-12/062/42714/2013, E-12/062/30820/2013, E-12/062/29012/2013, E-12/062/21686/2013, E-12/676732/2012 (anexo o proc. nº. E-12/676732/2012), E-12/675292/2012, *E-12/062/53297/2013, *E-12/062/43553/2013, *E-12/679305/2012, *E-12/677359/2012, *E-12/675898/2012, *E-12/675288/2012, *E-12/674934/2012, *E-12/674390/2012, *E-12/673877/2012 (4ª Ciretran - Nova Iguaçú/RJ), *E-12/673339/2012, *E-12/673329/2012, *E-12/673235/2012; e *E-12/062/31826/2013. *(omitidos na ata da 32ª sessão ordinária de 16/08/2017).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item II, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/90559/2013. *(omitidos na ata da 32ª Sessão Ordinária de 16/08/2017).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e seus efeitos, então aplicada ao Sr. Geovani Soares dos Santos, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, registrado no auto de infração nº C33548157, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/228256/2012 (anexo o Proc. nº E-12/066/35091/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Pedro Paulo Martins Ferreira, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº E40504234, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser IMPUTADA ao Sr. CHARLES DA CONCEIÇÃO CASSIANO, condutor do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/53661/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 - correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/5654/2014, E-12/062/75395/2013, E-12/062/37720/2013 e E-12/062/27058/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/21411/2014).\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/3183/2014 e E-12/062/92920/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Manoela Gonzalez Mussel, Conselheira-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n- *Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677703/2012. *(omitido na ata da 31ª sessão ordinária de 09/08/2017).\r\n\r\nRelator: Ricardo Bakr de Souza Faria, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/87933/2013, E-12/062/87642/2013 e E-12/062/87343/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/63848/2013, E-12/062/45092/2013 e E-12/062/36723/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/20003/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/77018/2013, E-12/066/78311/2013, E-12/062/98946/2013 e E-12/062/42167/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165; e 244 inciso II do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/63895/2013, E-12/062/63129/2013, E-12/062/35844/2013, E-12/679021/2012; e E-12/062/17366/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º. (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/47469/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2064334"
                    ],
                    "2064375": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 45 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h45min.\r\n\r\nTÉRMINO: 15h e 20min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço e Sérgio Luiz Muros da Silveira. \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna e Rafael Lobosco Lisboa \r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Iran Monsores Ribeiro / Norá Silva Castellano; Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Carla Adriana Pereira / Silvania Parreira Conzendey Mendes; Rogério Santos Toffano Pereira / Tiago Noronha Leite Garcia; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Eduardo Ferreira Rebuzzi e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 33ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 23 de agosto de 2017. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/6717/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165; e 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/35351/2013 e E-12/062/30816/2013; e E-12/062/74461/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677944/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25165/2013.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/1382/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/92726/2013, E-12/062/69572/2013 e E-12/062/41974/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERI MENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165 e 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 ; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/42962/2013, E-12/062/28515/2013, E-12/062/16093/2013, E-12/062/16007/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/21654/2014), E-12/679911/2012, E-12/679747/2012, E-12/679649/2012, E-12/679633/2012, E-12/679316/2012, E-12/678797/2012, E-12/673273/2012; e E-12/678629/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/70390/2013 e E-12/062/52727/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DER/RJ nº E-17/308737/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 170 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/549297/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/31899/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/37873/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e seus efeitos, então aplicada ao Sr. Alberto Magno dos Santos, proprietário do veículo infracionado, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente deve ser IMPUTADA a Sra. ROSANE DOS SANTOS DE MESQUITA, condutora do veículo, à época do infracionamento; em síntese, por infringência às prescrições do artigo 163 c/c 162, inciso I do CTB, registrado no auto de infração nº E40372166, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13: \r\n\r\n3.13. Processo da PMSG/RJ nº 01038/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Daniel Wanderley Cardoso, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº C34968136, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser IMPUTADA ao Sr. DAVID WANDERLEY CARDOSO, condutor do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/056559/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/54053/2013 - 1ª Ciretran - Niterói).\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/63057/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/22228/2013, E-12/062/21513/2013, E-12/680200/2012, E-12/677302/2012 e E-12/676164/2012.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/8061/2013, E-12/062/49/2013, E-12/557956/2012 (anexo o proc. nº E-12/314426/2012) e E-12/309194/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/2519/2014 e E-12/062/59341/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/34801/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do ar tigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/276639/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.21: \r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/338515/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DER/RJ nº E-33/204304/2004 (anexo o proc. nº E-33/308918/2000).\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/28495/2013, E-12/062/16241/2013 e E-12/062/15865/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/052516/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/2593/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/2975/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/12816/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Rafael Lobosco Lisboa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/36829/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/2608/2014, E-12/062/92790/2013 e E-12/266300/2011 (anexo o proc. nº E-12/066/39718/2013).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165; e 244 inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 ; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/4536/2014, E-12/062/51180/2013, E-12/062/43458/2013, E-12/062/30403/2013, E-12/062/29270/2013, E-12/062/28484/2013, E-12/062/23925/2013, E-12/062/22905/2013 e E-12/062/21986/2013; e E-12/062/14382/2013 e E-12/673126/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/39550/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nEm atenção às reiteradas solicitações dos ilustres Conselheiros, com a finalidade de ser abreviado o deferimento do pleito institucional do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, objeto do processo nº. E-12/077/03/2015, o Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, designou o Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente, o Conselheiro Dr. José Walter de Oliveira Júnior, os servidores Srs. Carlos Roberto Reis Conti, Oficial de Administração, e Alexandre Henriques do Nascimento, Analista de Trânsito, para, sob a direção do primeiro, acompanharem e, no que couber, prestarem o providencial apoio às competentes Diretorias do DETRAN/RJ. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2064375"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064458": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/219/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 44002467.\r\n\r\nId: 2064458"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nId: 2064459"
                        ],
                        "2064498": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1549 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nOUTORGA PODERES A VOGAL PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Termos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e\r\n\r\n- que deve ser preservado o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao Vogal CLAUDIO DA CUNHA VALLE, ID. Funcional nº 5080838-9/1, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2064498"
                        ],
                        "2064409": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/325/2017 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, fls. 134/136, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora MARISTELA GONÇALVES DE CASTRO, ID Funcional nº 43592805, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/523/2017 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, fls. 117/120, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora RAQUEL SILVA REIS, ID Funcional nº 44389400, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2064409"
                        ],
                        "2064408": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/717/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 3.596,00 (três mil quinhentos e noventa e seis reais), em favor da empresarial SOFT RIO CG COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E PURIFICADORES DE ÁGUA EPP, CNPJ 23.686.921/0001-55, referente à dispensa de licitação, na aquisição de 4 (quatro) purificadores de água para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2064408"
                        ],
                        "2064497": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/65/2017 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação, o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2017-R1, referente à prestação de serviços de copeiragem, portaria e recepção, conservação predial e limpeza, para as unidades administrativas do IPEM/RJ, com alocação de pessoal, fornecimento de insumos e disponibilização de equipamentos necessários à execução dos serviços, tendo sido vencedora a empresa FITEL SERVICE LTDA-ME, com o valor global de R$ 4.228.747,20 (quatro milhões, duzentos e vinte e oito mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), para o lote único, conforme Ata de Julgamento e respectivo resumo, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2064497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2064254": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1486/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa VAN LOOK CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ de nº 40.397.929/0001-10, no valor total de R$ 7.185,00 (sete mil cento e oitenta e cinco reais) não pagos na época própria, referentes à fatura nº 000.000.432, datada de 17/03/2016, conforme consta dos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2064254"
                    ],
                    "2064287": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/1107/2017 - ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 013/2017, que objetivou a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de 90 (noventa) equipamentos portáteis e veiculares com tecnologia GPRS/GPS, com fornecimento e instalação nos veículos da frota da Operação Centro Presente, conforme o Termo de Referência (ANEXO 1), e teve como vencedora a Empresa TOP SECURITY SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ME (CNPJ: 17.677.815/0001-02), com o valor global de R$ 412.300,00 (quatrocentos e doze mil e trezentos reais).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/1107/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 013/2017, que objetivou a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de 90 (noventa) equipamentos portáteis e veiculares com tecnologia GPRS/GPS, com fornecimento e instalação nos veículos da frota da Operação Centro Presente, conforme o Termo de Referência (ANEXO 1), e teve como vencedora a Empresa TOP SECURITY SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ME (CNPJ: 17.677.815/0001-02), com o valor global de R$ 412.300,00 (quatrocentos e doze mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2064287"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064466": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1199/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/362/2016 - FREGUESIA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/142/2016 - MAY WAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5857/2015 - ELUZAI COMÉRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA. DR. CARLOS VIRLIO DE QUEIROZ LOBATO JUNIOR. - OAB/RJ - 168.781.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/291/2016 - PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. DRA. BRUNA ARAUJO. - OAB/RJ - 175.284.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3012/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2983/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3011/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3008/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2985/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4871/2015 - GRANFINALE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1133/2016 - TIM CELULAR S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/988/2016 - NEXTEL TELCOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4511/2015 - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1023/2016 - CNOVA COMÉRCIO ELETRONICO. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2064466"
                        ],
                        "2064468": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2368/2015 - CREAÇÕES OPÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5404/2015 - MAMOOTH COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5348/2015 - FULCO COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/398/2016 - EDITORA GLOBO. DR GUSTAVO VISEU. - OAB/RJ - 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2377/2015 - THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2523/2015 - CLARO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1251/2016 - ABEPREV - RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2255/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5699/2015 - MAVIGO MADEIRAS VIGO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/534/2016 - MÁQUINAS DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÃO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1198/2016 - SISTEMA CFC DIGITAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4719/2015 - ACE SEGURADORA S/A. DR. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI. - OAB/SP - 115.762. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/156/2016 - MAXMIX COMERCIAL LTDA. DR. JACQUES ANTUNES SOARES. - OAB/RS - 75.751.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3943/2015 - CAR SYSTEM ALARMES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2481/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2064468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2064355": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 147 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.2.2.0.21.05\r\n\r\nParcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS\r\n\r\nDespesa mediante transferências à União de juros sobre a dívida e parcelamento de COFINS.\r\n\r\n3.2.2.0.22.05\r\n\r\nParcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS\r\n\r\nDespesa mediante transferências à União de Outros Encargos sobre a dívida e parcelamento de COFINS.\r\n\r\n4.6.2.0.71.05\r\n\r\nParcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS\r\n\r\nDespesas orçamentárias com juros de parcelamento de sobre a dívida e parcelamento de COFINS.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.2.20.21.02\r\n\r\nParcelamento de contribuições sociais - PIS/PASEP\r\n\r\nDespesas orçamentárias com juros da dívida de parcelamento de contribuições sociais - PIS/PASEP.\r\n\r\n3.2.20.22.02\r\n\r\nParcelamento de contribuições Sociais - PIS/PASEP\r\n\r\nDespesas orçamentárias com outros encargos da dívida de parcelamento de contribuições sociais - PIS/PASEP.\r\n\r\n4.6.20.71.02\r\n\r\nParcelamento de Contribuições Sociais- PIS/PASEP\r\n\r\nAmortização de Dívida Despesas orçamentárias com juros da dívida de parcelamento de contribuições sociais - PIS/PASEP.\r\n\r\nArt. 3º - Excluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza da Despesa: \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.3.9.0.10.01\r\n\r\nOutros Benefícios de Natureza Social\r\n\r\nDespesas com abono PIS/PASEP\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2064355"
                    ],
                    "2064343": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000629/2009 - MARIA APARECIDA DA CRUZ BAPTISTA, ID Funcional 5580978, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 168149 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002885/2010 - JOSENILDO MUCIO DA SILVA, ID Funcional 42573238, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000621/2010 - VALERIA DINIZ, ID Funcional 34561455, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1739/2013 - ROBSON DE OLIVEIRA LOPES, ID Funcional 43870481, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/268/2013 - SOLANGE MACIEL DE MENEZES, ID Funcional 43890040, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1209/2017 - MARCOS VINICIUS DE MELLO MARIANO, ID Funcional 50260987, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Física, matrícula 16756 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2015/2017 - CLEANTO GOMES BARBOSA, ID Funcional 33573050, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 0898 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/1116/2016 - EDSON MARLON SOUZA DA SILVA, ID Funcional 26862255, Subtenente BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 104867 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c” c/c o art. 142, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2064343"
                    ],
                    "2064368": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.115ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 56.164 - Processo nº E04/043/640/2013. - Recorrente: parati s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator, com a concordância do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.830. - EMENTA: MULTA. ECF. DEIXAR DE USAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Ao aplicar a Lei mais benéfica, a decisão da JRF utilizou o limite máximo para a multa previsto no art. 63, inc. I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, porém tal limite não se aplica às empresas cujo faturamento no ano anterior à autuação seja superior a 3.600.000 UFIR-RJ, conforme disposto nos §§2º e 4º do art. 67 da mesma Lei e redação. Impossibilidade de simples retificação. PRELIMINAR ACATADA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA\r\n\r\nId: 2064368"
                    ],
                    "2064369": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.116ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.986 - Processo nº E04/035/342/2015. - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.834. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. \r\n\r\nId: 2064369"
                    ],
                    "2064370": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.114ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.035 - Processo nº E04/034/10983/2013. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espirito Santo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 8.819. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. Malograda a tentativa do contribuinte de fazer conhecer seu Recurso, estando ausente divergência no acórdão paradigma anexado. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2064370"
                    ],
                    "2064371": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.116ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 46.836. - Processo nº E04/128.293/2012. - Recorrente: EZIPA CORTE E VINCO ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.838. - EMENTA: ICMS. RECURSO AO CONSELHO PLENO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inciso I do Código Tributário Estadual, o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Assim, não comprovada a divergência com relação ao direito em tese, carece o recurso dos requisitos essenciais de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\n\r\nId: 2064371"
                    ],
                    "2064372": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.110ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/08/2017\r\n\r\nRecursos nºs 40.703 e 40.704. - Processos nºs E-04/061.244/2009 e E04/061.247/2009. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nºs 8.780 e 8.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente, quanto à preliminar de nulidade do lançamento. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso quanto à preliminar de nulidade do lançamento. ICMS/FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. SOLIDARIEDADE. A não incidência do ICMS na aquisição de energia elétrica em operação interestadual somente se aplica quando a mercadoria (energia elétrica) for ela própria submetida a processo de industrialização ou comercialização (com geração e/ou (re)transmissão para outros contribuintes), e não quando utilizada para industrialização do adquirente, no caso a Valesul Alumínio S/A, cujo processo fabril resulta em mercadoria outra (basicamente alumínio), que não a energia elétrica.\r\n\r\nEntretanto, deve se verificar a especificidade da recorrente, em face do entendimento da Divisão de Consulta Jurídica Tributária (DCJT) que qualifica a indústria de alumínio como indústria eletro intensiva. Com fulcro, portanto, no parecer da DCJT, a indústria de alumínio deve ser considerada como eletro intensiva e, nesta linha, é dizer que estaria beneficiada pelo diferimento previsto no artigo 1º da Resolução SEF nº 1.610/89, onde o recolhimento devido na entrada da energia elétrica fica diferido até o recolhimento referente ao produto final industrializado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2064372"
                    ],
                    "2064373": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.104ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.984. - Processo nº E04/037/564/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues - Relator, André Oliveira Cardoso da Silva, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Gisela designada redatora. Vencidos os Conselheiros os Conselheiros Relator - Roberto Lippi Rodrigues, André Oliveira Cardoso, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.737. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. O ICMS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitando-se portanto às regras do artigo 150,§ 4º do CTN. LEI Nº 4533/2005. LEI Nº 5.636/2010. ADESÃO AUTOMÁTICA. A opção e posterior exclusão do Simples Nacional não impede a adesão automática do regime da Lei nº 4.533/2005 para o regime da Lei nº 5.636/10, quando inexistir outro fator impeditivo. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2064373"
                    ],
                    "2064374": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.116ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.597 - Processo nº E04/043/1017/2014 - Recorrentes: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. e FAZENDA ESTADUAL - Recorridas: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Quanto ao recurso da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.836. - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. DECADÊNCIA. O marco inicial para contagem da decadência deve ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173 inciso I do CTN. Desta feita, o credito fiscal dos períodos exigidos de fevereiro a dezembro de 2009 somente seria extinto por decadência caso o lançamento tivesse sido efetuado após 31/12/2014. Como a ciência do lançamento está datada de 17/12/2014, ilegítima é a decadência em relação a qualquer um dos períodos discriminados na autuação. DADO PROVIMENTO ao recurso fazendário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. - RECURO DO CONTRIBUINTE. ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n\r\nId: 2064374"
                    ],
                    "2064422": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de outubro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.553 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/039/596/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRIMOS FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 68.308, 68.309 e 68.331 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/004/2995/2015, E-04/004/2988/2015 e E-04/004/2994/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASSIO MODAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 68.650 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/5180/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.166 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/1268/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 69.164 e 69.165 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/026/916/2015 e E-04/026/915/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.941 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/013/18/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO IRMÃOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.950 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/319/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.614 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/012/770/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIMA & VIEITAS DISTRIBUIDORA LTDA EPP - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n* Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2064422"
                    ],
                    "2064423": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de outubro de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 61.739 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/003/1968/2013 - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 68.050 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/632/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.052 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/739/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.181 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/033/881/2016 - Recorrente: ZIRANLOG ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.240 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/4136/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.578 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/091/1646/2015 - Recorrente: CORMAQ COMÉRCIO DE PIGMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.450 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/1501/2015 - Recorrente: VASCO AUGUSTO PINTO DA FONSECA DIAS JUNIOR - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n* Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2064423"
                    ],
                    "2064424": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de outubro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.772 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/338/2016 - Recorrente: MASTERCASA MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.789 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/017/1336/2015 - Recorrente: V. V. VILETE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.807 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/017/1335/2015 - Recorrente: V. V. VILETE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.173 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/152/2016 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.175 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/392/2014 - Recorrente: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.435 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/810/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 65.660 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/229/2014 - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\n* Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento In terno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2064424"
                    ],
                    "2064260": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de outubro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 69.309/RO - Processo nº E-04/005/1925/2016 - Interessada: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 51.490 e 51.725/RO's - Processos nsº E-04/054.752/2011 e E-04/054.751/2011 - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 69.022/RO - Processo nº E-04/007/258/2017 - Interessada: GLOBALPACK DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 69.359 e 69.362/RO's - Processos nsº E-04/132.078/2012 e E-04/132.077/2012 - Interessada: FARMÁCIA N S DA CONCEIÇÃO DOS PILARES LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 69.983/RO - Processo nº E-04/041/1231/2016 - Interessada: MARIE ROSE FUSTER MOUTA COSTA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 69.574/RO - Processo nº E-04/070.463/2010 - Interessada: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 69.416, 69.417, 69.418 e 69.427/RO's - Processos nsº E-04/040/1047/2016, E-04/040/1041/2016, E-04/040/1042/2016 e E-04/040/1045/2016 - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI - Recorrentes QUARTA E SEXTA TURMAD DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 69.350 e 69.384/RO's - Processos nsº E-04/132.522/2012 e E-04/132.524/2012 - Interessada: LUANNE PARFUM COSMÉTICOS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 69.391/RO - Processo nº E-04/020/1414/2016 - Interessada: BRAFERTIL BRASIL FERTILIZANTES LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2064260"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1391/2017 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 16/2017 para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DO LAVRADIO, Nº 101 e 103 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto ao Licitante GRANDE ORIENTE DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o número 34.057.190/0001-03, que ofertou o valor de R$ 2.700.030,90 (dois milhões, setecentos mil trinta reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2064506"
                        ],
                        "2064507": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/724.274/1988 - ALEXANDRA PATRICIA CRESPO LENGRUBER, Técnico Previdenciário I, ID Funcional 2060486-6. DEFIRO 3 (três) meses de licença-prêmio referente ao 7º quinquênio, período base 04/10/2012 a 02/10/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, para serem usufruídos em data oportuna. \r\n\r\nId: 2064507"
                        ],
                        "2064255": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 656 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO nº 009/2015, INSTITUÍDA PELA PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 585, DE 27 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO D.O. DE 31/08/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalizadora do contrato nº 009/2015, constituída pela Portaria PRODERJ/PRE nº 585, de 27/08/2015, publicada no D.O. de 31/08/2015, com a substituição de Fernanda Calino Seraphini, ID nº 5010183-8, pela servidora Sônia da Silva Fandinho , ID nº 2820922-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 04/10/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2064255"
                        ],
                        "2064256": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 657 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 010/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Gerência Administrativa - GAD, gestora do contrato nº 010/2017 celebrado entre o PRODERJ e a Confiance Serviços Técnicos Especializados Ltda., processo nº E- 26/011/1552/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no Art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO - ID nº 32189656.\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO - ID nº 32404484.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR - ID nº 28215710.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 010/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 010/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2064256"
                        ],
                        "2064293": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/30/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 57.748.64 (cinquenta e sete mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), a favor da Cast Informática S.A, conforme Nota Fiscal nº 3629, referente a despesa com de serviços prestados de análise e desenvolvimento de sistemas, referente relativo ao mês de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 2064293"
                        ],
                        "2064294": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/39/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 17.077,35 (dezessete mil setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a favor da Verde Gestão de Serviços de e Resíduos LTDA , conforme Nota Fiscal nº10291-1, referente às despesa e com serviços de limpeza e higienização, relativos a 15 dias do mês de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2064294"
                        ],
                        "2064322": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPROC. N° E-01/900.916/00 - ESTHER PARRINI - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.534-4 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 15/06/2009 a 13/06/2014.\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/292/2017 - CLAUDIA HELENA MARTINS GONÇALVES - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 293.287-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/08/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/230/2017 - JOSE ANTONIO PAULO FONSECA - Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula n° 293.104-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/2063/2015 - LANA MARIA DA SILVA JACQUES - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 291.989-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2017.\r\n\r\nId: 2064322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2064462": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE: 16/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/918/2017 - RECONHEÇO A DÍVID, em favor da Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 13.267,65 (treze mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), referente a 44ª medição, relativo aos serviços executados no período de 15/11/2016 a 14/12/2016, referente as Obras de Complementação do Sistema de Abastecimento de Água para os Bairros de Prados Verdes e Outros - Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/920/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 97.088,38 (noventa e sete mil oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), referente a 43ª medição, relativo aos serviços executados no período de 16/10/2016 a 14/11/2016, referente as Obras de Complementação do Sistema de Abastecimento de Água para os Bairros de Prados Verdes e Outros - Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/917/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 74.337,53 (setenta e quatro mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), referente a 41ª medição, relativo aos serviços executados no período de 17/08/2016 a 15/09/2016, referente as Obras de Complementação do Sistema de Abastecimento de Água para os Bairros de Prados Verdes e Outros - Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/919/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 73.368,93 (setenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), referente a 42ª medição, relativo aos serviços executados no período de 16/09/2016 a 15/10/2016, referente as Obras de Complementação do Sistema de Abastecimento de Água para os Bairros de Prados Verdes e Outros - Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nId: 2064462"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064472": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.553/2015 - Fica extinto o Contrato nº 0065/2015, com a empresa Rivall Engenharia Ltda, referente aos serviços de reparos - Preservando as Unidades do DETRAN/RJ localizadas na área de abrangência do 9º DEMAN/Niterói (Municípios de Niterói, Itaboraí, São Gonçalo, Magé, Guapimirim e Tanguá).\r\n\r\nId: 2064472"
                        ],
                        "2064491": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.051/2016 - Com base no art. 14, Incisos IV e V, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.881,89 (oito mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), em favor da Concessionária Ampla Energia e Serviços S.A., referente a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica nos Departamentos de Manutenção desta EMOP, localizados nos Municípios de Itaperuna, Miracema, Campos, Macaé e Petrópolis, relativos aos meses de janeiro a outubro do exercício de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.052/2016 - Com base no art. 14, Incisos IV e V, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.598,78 (três mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), em favor da Concessionária Odebrecht Ambiental S.A., referente a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto no Departamento de Manutenção desta EMOP, localizado no Município de Macaé, relativos aos meses de abril a dezembro do exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2064491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2064376": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS CESAR DA SILVA BOLLER, identidade funcional nº 2.920.793-2, matrícula nº 198.764-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/29/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CEZAR SERRA DE SOUZA, identidade funcional nº 2.990.592-3, matrícula nº 806.534-4, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/411/40/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDUARDO TEIXEIRA NOYA, identidade funcional nº 2.917.765-0, matrícula nº 268.732-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/2279/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HELIO FELDMAN, identidade funcional nº 3.235.456-8, matrícula nº 810.878-9, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/101/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, IVO BAPTISTA DE MELLO JUNIOR, identidade funcional nº 2.930.550-0, matrícula nº 260.455-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/421/37/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RICARDO MACHADO COUBE, identidade funcional nº 2.997.017-2, matrícula nº 145.926-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/329/30/2017.\r\n\r\nId: 2064376"
                    ],
                    "2064377": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/209/92/2017 - FLAVIO ALVES DE REZENDE, Identidade Funcional nº 2.957.472-2, matrícula nº 267.596-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência com efeitos a contar de 01/10/2017.\r\n\r\nId: 2064377"
                    ],
                    "2064328": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/90/2017 - MARCELO DE SOUZA MENDONÇA, ID Funcional n° 4.137.880-6 - 4.374 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/259/2017 - ALEXANDRE CARVALHO DE ALBUQUERQUE, ID Funcional n° 2.945.711-4 - 225 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/296/45/2017 - MARCELO HONORATO ALVES, ID Funcional n° 565.685-0 - 1.971 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2064328"
                    ],
                    "2064297": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/035/2017 - CONCEDO a Aline de Oliveira Araujo Pessanha, Inspetor de Polícia I.D. 5.021.451-9, o período de 15.08.2017 a 10.02.2018, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/039/2017 - CONCEDO a Clarissa Ribeiro Huguet, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.833-6, o período de 25.09.2017 a 23.03.2018, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/015/2017 - CONCEDO a Fabiana dos Santos de Araujo, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.403.127-0, o 1º período de 18.09.2017 a 17.10.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/295/069/2017 - CONCEDO a Lelian Ramos Costa, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.849-9, o 1º período de 29.09.2017 a 28.10.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/041/2017 - CONCEDO a Manuelle Freitas Silva Braga, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.286-4, o período de 15.08.2017 a 10.02.2018, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/013/2017 - CONCEDO a Maria Clara Carvalho Tavares, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.795-6, o 1º período de 29.08.2017 a 26.09.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/014/2017 - CONCEDO a Maria Clara Carvalho Tavares, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.795-6, o 2º período de 27.09.2017 a 26.10.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/033/2017 - CONCEDO a Raquel Faes Campos Miranda, Inspetor de Polícia, I.D. 4.183.791-6, o 3º período de 24.08.2017 a 22.09.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/013/2017 - CONCEDO a Augusto Cesar Costa Pinto, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.012-4, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/076/2017 - CONCEDO a Bruno Arilson Barros, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.081.724-8, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/062/2017 - CONCEDO a Charles Alves Boa Morte, Inspetor de Polícia, I.D. 4.179.692-6, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/030/2017 - CONCEDO a Fabricio Costa, Delegado de Polícia, I.D. 5.023.123-5, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/243/2017 - CONCEDO a Johnny Jozef Deckers Junior, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.081.690-0, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/409/032/2017 - CONCEDO a Jorge Macedo de Araujo Junior, Perito Criminal, I.D. 4.207.909-8, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/198/025/2017 - CONCEDO a Leonardo de Almeida Prudente, Investigador Policial, I.D. 5.022.183-3, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/313/027/2017 - CONCEDO a Luciano dos Santos Bezerra, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.137.803-2, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/250/031/2017 - CONCEDO a Matheus Chagas Gimenes, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.184-8, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/138/2017 - CONCEDO a Michael Henrique Santos da Costa, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.427-6, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/037/2017 - CONCEDO a Rafael Cavalcante de Moura, Inspetor de Polícia, I.D. 4.365.177-1, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/048/2017 - CONCEDO a Rafael Urbancg Moncorvo, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.269.855-3, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/313/025/2017 - CONCEDO a Vitor Hugo Silva de Lima, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.079.548-1, o afastamento por 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2064297"
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                    "2064416": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...JEAN MARCELO GOMES DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 53.636, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/119/2017.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...JEAN MARCELO FERNANDES DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 53.636, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/119/2017.\r\n\r\nId: 2064416"
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                    "2064463": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/056/121/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2017.\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/175/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/031/126/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.09.2017.\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/056/121/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2017.\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/085/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.10.2017.\r\n\r\nDE 08.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/175/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.10.2017.\r\n\r\nId: 2064463"
                    ],
                    "2064487": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/015/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ (Centro Cultural da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2017.\r\n\r\nId: 2064487"
                    ],
                    "2064464": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/137/016/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFED (Centro de Educação Física e Desportos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/015/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM (Centro de Criminalística).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.10.2017.\r\n\r\nId: 2064464"
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                    "2064489": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/204/2016 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de medicamentos dermatológicos do aparelho gênito urinário, para atender às necessidades das unidades de saúde da Corporação, através das Atas de Registro de Preços nº 111/2017 e nº 112/2017, oriundas do PE (SRP) nº 035/2017, em favor das empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ/MF 36.325.157/0001-34 no valor estimado de R$ 22.188,00 (vinte e dois mil cento e oitenta e oito reais), e LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ/MF 57.532.343/0001-14 no valor estimado de R$ 5.742,00 (cinco mil setecentos e quarenta e dois reais), perfazendo o valor total de R$ 27.930,00 (vinte e sete mil novecentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 2064489"
                    ],
                    "2064267": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/225/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa STIL MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES no valor de R$ 50.499,36 (cinquenta mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nId: 2064267"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2062317": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, KATIA MARQUES LOPES, ID 1968742-7, do cargo de Psicólogo, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 24/03/2017. Processo nº E-21/026.041/2017.\r\n\r\nId: 2062317"
                    ],
                    "2063940": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2017, VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5000531-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001.063/2017.\r\n\r\nEXONERA LUIZ ANTONIO PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 1997352-7, com validade a contar de 02 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Candido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/012.194/2017\r\n\r\nEXONERA ANDRE RENATO AGUIAR MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 4196086-6, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/013.35/2017.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANE ARAUJO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196220-6, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Gisele da Silva dos Santos, ID Funcional n° 4371459-5. Processo nº E-21/018.087/2017.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ LUÍS AZEREDO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4336853-0, com validade a contar de 07 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018.90/2017.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO VIEIRA SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1969933-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Edmilson Maria de Carvalho, ID Funcional n° 1978594-1. Processo nº E-21/028.132/2017.\r\n\r\nNOMEIA JULIO CESAR DA CRUZ DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2005194-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Claudio Barbosa Andrade, ID Funcional n° 4137335-9. Processo nº E-21/032.162/2017.\r\n\r\nEXONERA JOSE BERNARDO PINTO MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4281621-1, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/063.150/2017.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO MION, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4214652-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alessandro Dário de Melo, ID Funcional n° 44045824. Processo nº E-21/090.106/2017.\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRO DARIO DE MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4404582-4, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/090.239/2017.\r\n\r\nNOMEIA THAYLA MIRANDA MAFRA ROCHA, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Julio Cesar Alves Tibcherany, ID Funcional nº 2003434-2. Processo nº E-21/096.038/2017.\r\n\r\nEXONERA MARCELO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 4196247-8, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/020.197/2017.\r\n\r\nEXONERA MARCÍLIO RODRIGUES MACENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2009166-4, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018.84/2017.\r\n\r\nEXONERA TESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012913-9, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018.83/2017.\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nNOMEIA DIOGO MACHADO ALVES, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 5013287-3, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luiz Carlos Moura de Oliveira, ID funcional nº 4349238-0. Processo nº E-21/030.113/2017.\r\n\r\nNOMEIA EDSON CAMARA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5009938-8, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Hugo de Oliveira Marçal, ID Funcional n° 2010232-1. (Denominação alterada através do Decreto nº 45.937 de 22.02.2017). Processo nº E-21/091.053/2017.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000247-3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Tespes Gomes dos Santos, ID Funcional n° 5012913-9. Processo nº E-21/018.86/2017.\r\n\r\nId: 2063940"
                    ],
                    "2064428": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO- ADJUNTO\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/15/2017 - Em razão do contido no despacho datado de 10/10/2017, do pregoeiro desta SEAP, ATA de Fls. 298/308, e no uso da Delegação de Competência objeto da resolução SEAP/GAB nº 609, de 11 de março de 2016, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico - SRP - SEAP, nº 003/2017, referente à aquisição de cadeados para utilização nas celas das Unidades Prisionais e nos veículos de transporte de presos desta SEAP, Item - 01, em favor de ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 10.656.610/0001-00, no valor de R$ 118.564,60 (cento e dezoito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), Item - 02, em favor de ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 10.656.610/0001-00, no valor de R$ 7.985,00 (sete mil novecentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2064428"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064474": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 304 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV, do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/089.893/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para constituir Comissão de Pregão Eletrônico da Fundação Santa Cabrini, em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 31.863, de 16/09/2002 e o estabelecido no art. 7º do Decreto nº 40.497, de 01/01/2007:\r\n\r\nPregoeiro Titular:\r\n\r\nPaulo Ricardo de Carvalho Paes ID 2132861-7\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nBernardo Lellis Kroker Pelka ID 5036939-3\r\n\r\nEquipe de Apoio: \r\n\r\nElisangela Melo Batista ID 4433139-8\r\n\r\nPaulo Roberto Lopes Rego Monteiro ID 4400904-6\r\n\r\nCelia Pereira Arouca ID 4381493-0\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da presente Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2064474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2064503": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº1588 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário da Controladoria dos Contratos das Organizações Sociais para, nos termos da legislação em vigor, julgar e aplicar às contratadas, seus gestores e responsáveis, bem como à entidade controladora, se houver, em primeiro grau administrativo, as punições previstas nos contratos de gestão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais de Saúde, em caso de descumprimento de obrigações contratuais ou legais. \r\n\r\n§ 1º - O notificado terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, contados a partir da data da notificação.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de mais de um notificado, o prazo para apresentação de defesa prévia será comum, contado a partir da data do aperfeiçoamento da última notificação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada competência à Subsecretária Geral para, nos termos da legislação em vigor, julgar recursos administrativos interpostos contra decisões do Subsecretário da Controladoria dos Contratos das Organizações Sociais tratadas no art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos relativos aos atos de punição de primeira instância tratados no artigo anterior deverão ser dirigidos à Subsecretária - Geral, no prazo de 10 (dez) dias úteis, através do Subsecretário da Controladoria dos Contratos das Organizações Sociais, o qual poderá rever sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou fazê-lo subir devidamente informado.\r\n\r\nArt. 3º - Se, além da punição aplicada, for considerado pelo Subsecretário da Controladoria dos Contratos das Organizações Sociais a necessidade de intervenção temporária do Estado na administração da Unidade de Saúde gerida pela Organização Social, no mesmo processo, a questão deverá ser, motivadamente, encaminhada à Subsecretária - Geral, para julgamento conjunto com as razões recursais apresentadas. \r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do caput, em caso de não apresentação de recurso pela Organização Social no prazo determinado, deverá o processo ser encaminhado motivadamente à Subsecretária Geral para a decisão quanto à intervenção.\r\n\r\nArt. 4º - Se o fato julgado apontar para a necessidade de desqualificação da Organização Social, o Subsecretário da Controladoria dos Contratos das Organizações Sociais, após a fase de instrução processual, deverá deliberar motivadamente sobre as provas e alegações de defesa da Organização Social, encaminhando a questão com parecer opinativo para julgamento do Secretário de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Decidido pela desqualificação, o processo será encaminhado para ratificação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2064503"
                    ],
                    "2064330": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora EULALIA THEBIT PFEIFFER, Diretora Técnica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, ID Funcional nº 3234478-3, da Fundação Saúde, como responsável pela fila de Cirurgia Cardíaca Infantil, da Central Estadual de Regulação, da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nId: 2064330"
                    ],
                    "2064357": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/634/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado e, com base no Decreto nº 44.251, de 17/06/2013, o afastamento do País do servidor CLÁUDIO MAURÍCIO VIEIRA DE SOUZA, matr. nº 02846-4, lotado no Instituto Vital Brazil, no período de 16 a 20 de outubro de 2017, a fim de participar como palestrante do “Workshop sobre Gestão Ambiental Sustentável”, na Fundação Eduardo dos Santos em Cuando/Angola.\r\n\r\nId: 2064357"
                    ],
                    "2064494": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 022/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01 e LABORATÓRIOS PFIZER LTDA., no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 011/2017. Processo nº E-08/001/8003/2015. Data de Assinatura: 26/07/2017. Valor total: R$ 424.339,21 (quatrocentos e vinte e quatro mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 038/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01, 06, 14 e 17, COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 08 e PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., nos item 12, 15 e 18. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 018/2017. Processo nº E-08/001/451/2016. Data de Assinatura: 13/09/2017. Valor total: R$ 537.751,51 (quinhentos e trinta e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2064494"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nProc. nº E-08/004/646/2017 - EDSON HIROSHI KITADA, Id 32270739 - AUTORIZO a contagem em dobro , para fins de aposentadoria, das férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1996, 1997 e de 1998, num total de 180 dias.\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nProc. nº E-08/305.750/1988 - EDMAR MACIEL DOS SANTOS, Id 21081328, período base de 11.03.2012 a 09.03.2017,\r\n\r\nProc. nº E-08/314.808/1988 - RICARDO JOSÉ DAIHA VIEIRA, Id 32273150, período base de 20.05.2012 a 18.05.2017,\r\n\r\nProc. nº E-01/205.511/1990 - WELINGTON LUIZ RONZEI, Id 21046760, período base de 24.04.2008 a 22.04.2013,\r\n\r\nProc. nº E-08/902.748/1992 - CLAUDIA CARELLI DE FARIA VIEIRA, Id 21072841, período base de 27.07.2012 a 25.07.2017, \r\n\r\nProc. nº E-08/903.578/1993 - ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA, Id 21165564, período base de 31.03.2012 a 29.03.2017,\r\n\r\nProc. nº E-08/907.654/1996 - FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO RODRIGUES, Id 21178356, período base 11.02.2012 a 08.02.2017,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.998/2004 - LOURIVAL MATIAS CARDOSO, Id 21173770, período base de 21.06.2012 a 10.07.2017,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.964/2005 - JORGE LUIZ DO AMARAL, Id 32270259, período base de 12.02.2012 a 09.02.2017,\r\n\r\nProc. nº E-08/004/639/2013 - CLAUDIO FERREIRA COTTA, Id 21145679, período base de 26.05.2012 a 24.05.2017,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/004/556/2017 - ANGELA SILVA BENJAMIM CONSTANTINO, Id 21130850 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 01.03.1986 a 31.12.1989 e de 01.02.1990 a 25.03.1990, num total de 1454 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de: 26.03.1990 a 30.04.1990, 01.04.2013 a 30.04.2013, 01.07.2013 a 30.09.2015 e de 01.11.2015 a 29.02.2016, por serem concomitantes.\r\n\r\nProc. nº E-08/004/571/2017 - ROSILENE MATTOS CARPINTEIRO, Id 21094640 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 14.01.1985 a 13.04.1985, 15.04.1985 a 12.07.1985 e de 01.02.1988 a 19.06.1990, num total de 1047 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nProc nº E-08/004/6/2017 - MARIA ELIANE AQUINO DE MESQUITA,\r\n\r\nOnde se lê: ...matr.08/106.553-6,...\r\n\r\nLeia-se: ...matr.08/106.533-6,...\r\n\r\nId: 2064261"
                        ],
                        "2064427": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1897/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 41/2017 para aquisição de material médico hospitalar (Etiquetas Para Identificação de Bolsas de Sangue) em favor da seguinte Empresa RS BRASIL COMERCIAL LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 01.005.844/0001-98; para os itens 01, 02, 03, 05 e 06 no valor total de R$ 46.783,40 (quarenta e seis mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos). Restou fracassado o item 4.\r\n\r\nId: 2064427"
                        ],
                        "2064323": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2264/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 28/2017 para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças em aparelhos odontológicos, em favor da seguinte Empresa DSERVICE COMERCIO E SERVIÇOS HOSPITALAR, ODONTOLOGICO E ASSEPSIA LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o número 13.044.396/0001-10; para o item 01 no valor total de R$ 64.647,60 (sessenta e quatro mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2064323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2064303": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nDESIGNA servidores, abaixo, para compor a nova Comissão de Fiscalização do Contrato nº 07/2015:\r\n\r\nPresidente: 1º Ten BM QOS/Méd/08 THIAGO BORGES FRADE, RG 44.573; Membros: 1º Ten BM QOS/Méd/08 THIAGO DA SILVA COSTA, RG 44.859 e 1º Ten BM QOS/Méd/08 CAIO AMILCAR ULLISSES DE CARVALHO JUNIOR, RG 44511;\r\n\r\nMembro Substituto: 1º Ten BM QOS/Méd/08 GLAUCIMARA GONZAGA NUNES, RG 44597. Processo nº E-27/128/1728/2014.\r\n\r\nId: 2064303"
                    ],
                    "2064452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/64/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 47/2017, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA MANUTENÇÃO DE MONITOR MULTIPARÂMETRO E DESFIBRILADOR CARDIOVERSOR DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE APH MÓVEL, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, vencedora do lote 02 do certame com valor total de R$ 24.710,00 (vinte e quatro mil setecentos e dez reais). O lote 01 foi deserto.\r\n\r\nId: 2064452"
                    ],
                    "2064439": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 12/2017.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de insumos para o Serviço de Urologia do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP - Itens 01, 04, 05, 11 e 14.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 164.494,00 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ACTION MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP 42/2017 - Processo nº E-27/132/030/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 13/2017.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de insumos para o Serviço de Urologia do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP - Itens 02, 08, 12, 16, e 17.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 84.252,61 (oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENDO MEDICAL SÃO PAULO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP 42/2017 - Processo nº E-27/132/030/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 14/2017.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de insumos para o Serviço de Urologia do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP - Itens 03, 06, 07, 09, 10, 13 e 15.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 125.055,00 (cento e vinte e cinco mil e cinquenta e cinco reais). \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP 42/2017 - Processo nº E-27/132/030/2017.\r\n\r\nId: 2064439"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2064273": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1185/2017 - MARIA DA CONCEIÇÃO DO AMOR DIVINO, mat. nº 5.000.613-6. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, período de 27/03/2012 a 31/05/2012, valor R$ 432,86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3391/2017 - LEONARDO DA SILVA LUGÃO MONTEIRO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013921-5, vínculo 1. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 24/09/2017 a 29/09/2017, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2064273"
                    ],
                    "2064282": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nLUCIANA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 946.177-3. Proc. n° E-03/016/1440/2017.\r\n\r\nMAIRA SANTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.021.443-6. Proc. n° E-03/008/4706/2016.\r\n\r\nHERMANTINA TORRES FERRO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.121-8. Proc. n° E-08/221.802/2010.\r\n\r\nId: 2064282"
                    ],
                    "2064277": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, HELENA DA PENHA CAMPOS SOUZA FIGUEIRA, Servente, ID 3452184-4/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0986-18 do CIEP 035 Marechal Henrique Teixeira Lott, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/3197/2017.\r\n\r\nDESIGNA CHRISTIANE TORÉ RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 549459-1/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0193-18, do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/015/509/2017.\r\n\r\nId: 2064277"
                    ],
                    "2064501": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nVALERIA GOMES REIS\r\n\r\nOnde se lê: ...ID. Funcional nº 38478520/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. Funcional nº 38428520/1...\r\n\r\nId: 2064501"
                    ],
                    "2064483": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nATO DE 25/05/99 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor EDNA DAS DORES LIMA, ID Funcional nº 5705126/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.002.292/97.\r\n\r\nATO DE 30/10/96 - ELVIA PAES DE FREITAS, ID Funcional nº 2267047/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.743/96.\r\n\r\nATO DE 25/09/2006 - ALBA REGINA PINHEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 38770768/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7145/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.134/2006.\r\n\r\nATO DE 25/09/2006 - ALBA REGINA PINHEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 38770768/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7145/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.134/2006.\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - VIVIAN ALMEIDA ROCHA DE LYRA, ID Funcional nº 36779962/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9768/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/008/4060/2016.\r\n\r\nATO DE 19/09/2017 - Fica retificado para 35199016/1, o ID Funcional do Ato de Aposentadoria do servidor JUSSARA MARIA ANDRELINO DE LIMA, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/006/1865/2016.\r\n\r\nId: 2064483"
                    ],
                    "2064290": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nATO DE 10.10.2017 - LYDIA MARIA TAVARES, ID. Funcional nº 34688935/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6325/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/256/2017.\r\n\r\nId: 2064290"
                    ],
                    "2064281": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.006.143/2011 - MARIA JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS LEITE, ID. Funcional nº 42619092/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/1996 a 24/05/2007, num total de 4.131 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/2007 a 31/07/2007, por estar concomitante com o próprio INSS; 25/05/2007 a 31/07/2007 e de 01/08/2007 a 19/12/2007, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1050/2017 - MARIA INES LAVINAS PEREIRA, ID. Funcional nº 40356361/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/05/1997 a 21/02/2002, num total de 1.677 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1425/2017 - JOSESMAR HENRIQUES, ID. Funcional nº 35036168/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 15/01/1979 a 31/10/1980 e de 01/11/1980 a 21/02/1981, num total de 767 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Caixa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/970/2017 - MIRIAM DA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 36202258/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 17/06/1975 a 24/05/1977; 08/11/1982 a 16/03/1984 e de 01/12/1992 a 06/03/1994, num total de 1.664 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 07/03/1994 a 30/03/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4901/2015 - SUELI SANT'ANNA AMORIM, ID. Funcional nº 37919865/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1978 a 30/08/1979 e de 01/03/1996 a 23/07/1997, num total de 1.053 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2637/2017 - SANDRA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA GOMES, ID. Funcional nº 36255858/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1991 a 30/09/1994 e de 01/02/2002 a 03/02/2002, num total de 1.099 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/04/1993 a 17/07/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao próprio INSS; 01/10/1994 a 31/01/2002, por já estar averbado na matrícula nº 844.849-0; 04/02/2002 a 17/07/2002 e de 18/07/2002 a 27/01/2003, por haver concomitância o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3732/2015 - FATIMA REGINA ALONSO SANTANA, ID. Funcional nº 43941800/1, Prof. Inspetor Escolar. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 13/03/1989 a 31/12/1989; 26/04/1990 a 31/12/1990 e de 01/07/1992 a 29/12/1995, num total de 1.821 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São Fidélis, como Recreador.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1478/2015 - EDUARDO SCHUWARTZ BORBA PAZINI, ID. Funcional nº 42731135/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, os períodos de 15/05/2001 a 21/12/2001; 06/03/2003 a 04/09/2003; 05/09/2003 a 30/12/2003; 09/02/2004 a 30/12/2004; 01/07/2005 a 15/07/2005; 05/10/2005 a 30/12/2005; 01/02/2006 a 31/05/2006; 01/06/2006 a 20/11/2006; 21/11/2006 a 29/12/2006 e de 01/02/2007 a 25/02/2007, num total de 1.306 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Espírito Santo, como Professor, desprezando-se os períodos de 22/05/2006 a 31/05/2006 e de 01/06/2006 a 20/112006, por estarem, entre si, concomitantes e de 26/02/2007 a 24/12/2007, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2387/2017 - LUCIANE LIMA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 40217841/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1986 a 31/08/1986, num total de 180 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1965/2017 - NATANAEL PEREIRA REIS, ID. Funcional nº 32710739/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 09/02/1998 a 22/03/2000, num total de 773 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 26/10/1977 a 25/08/1978; 06/06/1983 a 22/08/1983 e de 01/04/1989 a 01/03/1991, por solicitação do servidor, 02/03/1987 a 18/06/1987; 01/02/1988 a 02/03/1989 e de 01/08/1997 a 08/02/1998, por estar averbado junto à matrícula nº 828.414-3, de 23/03/2000 a 31/12/2000, 01/01/2006 a 31/01/2006, de 01/01/2010 a 31/01/2010, de 01/03/2012 a 31/03/2012, de 01/11/2007 a 30/11/2007, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3187/2017 - MARIANGELA LEITE TERRA MARTINS, ID. Funcional nº 39121860/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 24/02/1986 a 30/06/1987, num total de 492 dias de efetivo exercício prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro/FAPERJ, como Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1202/2016 - ALCIONILDES SOARES DE PAULA, ID. Funcional nº 39516636/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/10/1977 a 30/04/1978, num total de 210 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3037/2017 - MARCIA ARAUJO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 42104203/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1988 a 30/06/1994; 01/07/1994 a 31/01/1997; 01/03/1997 a 30/04/1997. de 01/09/1999 a 15/02/2003 e de 01/09/2003 a 12/08/2005, num total de 5.102 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3059/2017 - CHRISTIANE ARAUJO SILVA, ID. Funcional nº 33982937/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1994 a 27/01/1997 e de 01/09/1997 a 29/07/2007, num total de 4.646 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/2015 a 31/03/2015 e de 01/12/2015 a 31/12/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/879/2016 - LUIZ ANTÔNIO BARBOSA AFONSO, ID. Funcional nº 32722761/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/08/1975 a 29/02/1976, num total de 213 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Petrópolis, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1606/2017 - SIDELI VIEIRA MAIA, ID. Funcional nº 37051040/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 17/02/1983 a 31/12/1985 e de 01/04/1986 a 30/07/1991, num total de 2.994 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2064281"
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                    "2064336": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.600.589/95 - JOSE WAMBERTO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 39504280/1, Servente. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 10/10/1995, publicado no D.O. de 22/12/1995, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 4.389 dias, na mat. nº 274.993-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4262/2013 - MARIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 37446355/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 11/03/2014, publicado no D.O. de 14/03/2014, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1793 dias, na mat. nº 5.004.210-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.110.045/2011 - ARLENE TRINDADE CAETANO, ID. Funcional nº 35794852/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 01/12/2011, publicado no D.O. de 06/12/2011, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 3306 dias, na mat. nº 5.013.391-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.676/2012 - ELIANA GONÇALVES COIMBRA FLEXA, ID. Funcional nº 37372874/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/07/2013, publicado no D.O. de 30/07/2013, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1674 dias, na mat. nº 841.543-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.630/2007 - FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL PAJARO, ID. Funcional nº 37639463/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 07/05/2008, publicado no D.O. de 28/05/2008, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 596 dias, na mat. nº 252.953-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/913/2017 - ROSIMAR BARCELOS GUIMARÃES MARTINS, ID. Funcional nº 35455632/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que o nome correto é Rosimar Barcelos Guimarães Martins, e não como constou no Despacho de 18/09/2017, publicado no D.O. de 27/09/2017.\r\n\r\nId: 2064336"
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                    "2064345": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2375/2016 - LEONIDAS GOMES AMARAL, ID. Funcional nº 36546658/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/12/1987 a 31/12/1990, num total de 1126 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2375/2016 - LEONIDAS GOMES AMARAL, ID. Funcional nº 36546658/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/01/1991 a 06/03/1994, num total de 1161 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/12/1987 a 31/12/1990, por estar averbado segundo inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79; de 13/04/1989 a 31/12/1990, por estar concomitante com o próprio INSS; e de 07/03/1994 a 08/04/2001, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.630/2007 - FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL PAJARO, ID. Funcional nº 37639463/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 04/03/1985 a 31/12/1985, e de 01/02/1986 a 21/11/1986, num total de 593 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Fidélis, como Professor.\r\n\r\nId: 2064345"
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                    "2064276": [
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                    "2064316": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/138/2017 - VERONICA DE OLIVEIRA FRANÇA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 43406300/1. CONCEDO licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge pelo período de 01/08/2017 a 31/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1523/2017 - LEONARDO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 42778468/1, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 19/10/2017 a 18/10/2019, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1524/2017 - MIRIAM MARIA RAMALHO, ID Funcional nº 42051860/1, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 19/10/2017 a 18/10/2019, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1359/2017 - LUCINEA DE OLIVEIRA CLIMACO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 44009240/1. CONCEDO licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge pelo período de 04/07/2017 a 03/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3036/2017 - SAMANTHA COSTA AMORIM, ID Funcional nº 50183052/1, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6517/2015 - ANGELICA ABILIO DE LIMA, ID Funcional nº 43884237/1, Prof. Doc. I. CONCEDO prorrogação da licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 09/09/2017 a 08/09/2019, inicial concedida através do processo nº E-03/001/6517/2015, pelo período de 10/09/2015 a 08/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1902/2013 - KARINA PEREIRA DETOGNE, ID Funcional nº 43791212/1, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 11/07/2017 a 10/07/2019, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4827/2017 - CAMILA MENEGARDO MENDES, ID Funcional nº 50076353/1, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 18/10/2017 a 17/10/2019, a pedido da servidora.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5999/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... pelo período de 02 (dois) anos a contar da data de publicação.\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 04/03/2017 a 03/03/2019.\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1678/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... pelo período de 02 (dois) anos a contar da data de publicação.\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 02/08/2017 a 01/08/2019.\r\n\r\nId: 2064316"
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                    "2064484": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.292/97 - EDNA DAS DORES LIMA, ID Funcional nº 5705126/1, Prof. Doc. I, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.743/96 - ELVIA PAES DE FREITAS, ID Funcional nº 2267047/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/05/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.134/2006 - ALBA REGINA PINHEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 38770768/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.134/2006 - ALBA REGINA PINHEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 38770768/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4060/2016 - VIVIAN ALMEIDA ROCHA DE LYRA, ID Funcional nº 36779962/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2017.\r\n\r\nId: 2064484"
                    ],
                    "2064285": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/254/2017 - LIDIA PEREIRA SCOFANO, mat. nº 824.622-5, ID. Funcional nº 39504956/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/256/2017 - LYDIA MARIA TAVARES, mat. nº 840.222-4, ID. Funcional nº 34688935/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/255/2017 - SUELI GOMES BATISTA, mat. nº 5.025.001-8, ID. Funcional nº 35448830/1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/06/2017.\r\n\r\nId: 2064285"
                    ],
                    "2064504": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1365/2016 - JOSE ANTONIO QUINTANILHA QUINTES, CIC nº 110.814.117-08.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4625/2017 - ANGELIA RAQUEL PINHEIRO, CIC nº 519.889.847-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2911/2016 - WELLINGTON SECUNDO DE MELLO FILHO, CIC nº 174.351.887-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1339/2017 - MARIA TEREZA COSTA DA CRUZ, CIC nº 039.803.087-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4725/2017 - CATARINA VELASCO DUARÊ RODRIGUES, CIC nº 800.869.007-06.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4774/2017 - ADIR GOMES HENRIQUE, CIC nº 101.888.007-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2438/2016 - CARLOS CHIERES DE SOUZA, CIC nº 323.043.407-25.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2064504"
                    ],
                    "2064500": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2554/2017 - VALERIA GOMES REIS, mat. nº 254.216-5, ID. Funcional nº 38428520/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/10/2017.\r\n\r\nId: 2064500"
                    ],
                    "2064517": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3179/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... GUSTAVO SULZER ROQUETE...\r\n\r\nLeia-se: ... GUSTAVO SULZER ROQUETTE...\r\n\r\nId: 2064517"
                    ],
                    "2064467": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3788/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, mat. nº 5.007.934-2, ID. Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2064467"
                    ],
                    "2064335": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/58/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 206/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALEXANDRA SOLANGE CARDOSO DOS SANTOS BARREIROS, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária Fernando Namora, em Amadora, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/419/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 207/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOVANI MIGUEL DA COSTA, conforme documentos expedidos pela Escola Comparticipada nº 121-Giavissama, em Cazenga, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4644/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 208/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por THALITA DE ARAUJO MEDEIROS, conforme documentos expedidos pela Richard Montgomery High School, em Rockville, Maryland, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2064335"
                    ],
                    "2064264": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2861/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 209/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CHARBEL SPINELLI TAUIL RODRIGUES, conforme documentos expedidos pela “Gateway Legacy Christian Academy” em Glen Carbon,Illinois, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2064264"
                    ],
                    "2064378": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1083/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... pela U.E.N “Monseñor Mariano Marte”...\r\n\r\nLeia-se: ... pela U.E.N. “Monseñor Mariano Marti”...\r\n\r\nId: 2064378"
                    ],
                    "2064421": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO de 24/09/2017, descritas no Processo n° E-03/021/1621/2017, designando para procedê-la, no prazo de (30) trinta dias, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e VINÍCIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2064421"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063851": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 759 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores da função de Suplente das Subunidades de Bens Móveis, conforme listado abaixo:\r\n\r\nSUPLENTES DE SUBUNIDADE\r\n\r\nSUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE / Ref.\r\n\r\nLaboratório de Estatística e Matemática Aplicada - LEMA\r\n\r\nKarla Tereza Figueiredo Leite\r\n\r\n4387513-0\r\n\r\nMaurício Quelhas Antolin\r\n\r\n4390920-5\r\n\r\n28/09/2017\r\n\r\nLaboratório de Inteligência e Robótica Aplicada - LIRA\r\n\r\nRosana da Paz Ferreira\r\n\r\n4252912-3\r\n\r\nMaurício Quelhas Antolin \r\n\r\n4390920-5\r\n\r\n28/09/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2063851"
                        ],
                        "2063852": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/469/2017 - RECONHEÇO O DIREITO a 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79, referente ao período base de 11/11/2009 a 10/11/2014, em favor de JOSÉ LUIZ DOS ANJOS ROSA, ID 42692997.\r\n\r\nId: 2063852"
                        ],
                        "2064039": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8741/2015 - SUZANA PATRICIA DE SÁ SILVA, Técnico Superior, matrícula FAETEC 00/0226.268-1. CONCEDO PRORROGAÇÃO de Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 27.11.2017, por 2 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.576/2011 - ANGELENICE VALENTIM DOS SANTOS - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/225.261-7, período base de 19.07.2011 a 16.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4438/2016 - MARIA TEREZINHA ESPINOSA DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40H - mat. nº 00/0225.968-7, período base de 12.04.2011 a 24.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.689/2001 - PAULO DA CRUZ BARBOSA CONCEIÇÃO - ARTÍFICE - mat. nº 00/0822.956-9, período base de 28.06.2011 a 25.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4571/2016 - SAMELA CRISTINE FURTADO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.900-0, período base de 11.04.2011 a 08.04.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4437/2016 - DANIELA COSTA GOMES - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0224.739-3, período base de 01.12.2004 a 28.11.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.573/2007 - MÁRCIA DOS ANJOS NASCIMENTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.194-2, período base de 14.08.2007 a 10.08.2017.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.821/2009 - JORGE EVARISTO DA SILVA, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.227-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.221/2008 - WILLMA MARIA DOS PASSOS SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais - mat. nº 00/0224.326-9.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2064039"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064262": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9084/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9087/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9088/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9089/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9090/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9091/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2027/2017 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9086/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9952/2016 - AUTORIZO a empresa TURISANGRA SERVIÇOS DE TURISMO LTDA.ME, nome fantasia ANGRA TOURS, inscrita no CNPJ sob o n° 06.648.789/0001-78 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-874 e utilizando os veículos de placas KWQ5419, LSE4829 e LSS2087.\r\n\r\nId: 2064262"
                        ],
                        "2064300": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/11352/2017 E E-10/005/11562/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2064300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2064488": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 30 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Projetos: Cidade Sustentável - Recuperação e Sustentabilização de Áreas Estratégicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: início: 17/10/2017 - término: 31/12/2017\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 1.607.022,92\r\n\r\nVI. A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2064488"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064511": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 736 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE UMA NORMA OPERACIONAL (NOP) CONSIDERANDO A LEI Nº 7.599, DE 24/05/17, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INDÚSTRIAS COM MAIS DE 100 (CEM) OPERÁRIOS INSTALAREM EQUIPAMENTO DE TRATAMENTO DE REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DE PROJETOS DE REUSO DE EFLUENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 27 de setembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaboração de uma Norma Operacional (NOP) considerando a Lei nº 7.599, de 24/05/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade das indústrias com mais de 100 (cem) operários instalarem equipamento de tratamento de reutilização de água, tendo em vista o recebimento de projetos de reuso de efluentes.\r\n\r\nArt. 2º- Designar JOSE LUIZ PIRES, Id Funcional nº 2148053-2; KEILA KLEM RODRIGUES, Id Funcional nº 4400118-5; ANDRE LEONE RIGUETTI, Id Funcional nº 2151205-1; LILIAN PEREIRA MACHADO, Id Funcional nº 3160438-2; RENATA DA MATTA DOS SANTOS, Id Funcional nº 4276575-7; CRISTIANE ANDRADE DE LIMA, Id Funcional nº 4461102-1; CATIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Id Funcional nº 4410137-6; NATHALIA GOMES GOLVEIA, Id Funcional nº 5087432-2; FERNANDO BRAILE JUNIOR, Id Funcional nº 5082264-0 e FLAVIA GLORIA DE LEMOS SILVA, Id Funcional nº 5081307-2, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.11898/2017.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nJOSE MARIA DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2064511"
                        ],
                        "2064512": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-07/002.9828/2017.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-07/002.9827/2017. \r\n\r\nId: 2064512"
                        ],
                        "2064514": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.935/2014- FICA INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de JOSÉ MARIA MATIAS, CPF 115.342.067-87, localizado na Estrada Fazenda da Laje - Conselheiro Paulino - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do Processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7511/2014- FICA INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de TERRA RICA - ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA,CNPJ 13.524.404/0001-26, localizado na Estrada Nova Friburgo - Teresópolis RJ 130 - fazenda da Posse - Campo do Coelho - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do Processo em referência.\r\n\r\nId: 2064514"
                        ],
                        "2064445": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nDESIGNA MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS FERNANDES, Analista de Sistema B, como Presidente, ROBERTO ALVES DA CRUZ JUNIOR, OLGA MARIA FARIA DE NAZARETH, Analistas de Suporte e Software D, como membros titulares e MAURICIO CAVADAS DE OLIVEIRA, Analista de Sistemas A, como membro suplente. Gerente do Contrato CARLOS EDUARDO FERNANDES DE BARROS, Agente Administrativo F, bem como ANDERSON MILANEZ CARMO AGOSTINHO, Analista de Sistema B, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO À LASER\", de que trata o Processo nº E-17/100.571/2016. Ordem de Serviço \"E\" Nº 14.839/2017.\r\n\r\nId: 2064445"
                        ],
                        "2064318": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.592/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 304/2017 (ASL-DP), realizado em 22/09/2017. \r\n\r\nId: 2064318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2064433": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 11 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA FINS QUE MENCIONA O DECRETO Nº 45.600/2016 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 40.497, de 01.01.2007, e o que consta do Processo nº E-02/001/3572/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização, do Contrato 013/2014, que tem como objeto a execução da obra de reforma e ampliação do Banco de Alimentos do CEASA- Irajá - RJ, para executar as atribuições mencionadas no Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVALÉRIO DA SILVA O. JUNIOR - ID 5018127 - Assistente;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS - ID 2812580 - Chefe de Divisão de Engenharia e Infraestrutura;\r\n\r\nROZANA MOREIRA PEREIRA DE LIMA - ID 418907000 - Chefe de Divisão de Programas de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nANDRÉ DO AMARAL RAGONI - ID FUNCIONAL 4432172 - ARQUITETO URBANISTA;\r\n\r\nLETÍCIA BORGES AMADO - ID Funcional 4436840 -Arquiteta Urbanista;\r\n\r\nRALPH MACIEL MANSUR - ID 50213342 - Engenheiro Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestora do Contrato nº 013/2014, a servidora DANIELA KARINA DA SILVA VERÇOSA, ID 50074504, Coordenadora de Projetos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2064433"
                    ],
                    "2064268": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUARIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUARIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002453/2016 - Auto de Infração n° 026/2016, datado de 06.01.2016, contra TJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OVOS LTDA., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000260/2017 - Auto de Multa n° 23/2017 - CCQPAI, datado de 05.10.2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprova-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000523/2017 - Auto de Multa n° 23/2017 - CCQPAI, datado de 05.10.2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprova-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000256/2017 - Auto de Multa n° 23/2017 - CCQPAI, datado de 05.10.2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprova-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000261/2017 - Auto de Multa n° 26/2017, datado de 09.10.2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprova-lo junto à CCQPAI, após sera escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004871/2016 - Auto de Multa n° 29/2017, datado de 09.10.2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprova-lo junto à CCQPAI, após sera escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004650/2016 - Auto de Multa n° 27/2017, datado de 09.10.2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprova-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004858/2016 - Auto de Multa n° 30/2017, datado de 09.10.2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprova-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004631/2016 - Auto de Multa n° 28/2017, datado de 09.10.2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprova-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002415/2017 - Auto de Multa n° 31/2017, datado de 10.10.2017, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprova-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000708/2017 - Auto de Infração n° 12034/2017, datado de 14.02.2017 contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002416/2017 - Auto de Infração n° 4647, datado de 28.08.2017 contra SENDAS DISTRIBUIDORA S A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002419/2017 - Auto de Infração n° 4636, datado de 26.07.2017 contra SENDAS DISTRIBUIDORA S A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002412/2017 - Auto de Infração n° 4649, datado de 31.08.2017 contra HORTIGIL HORTIFRUTI S.A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002413/2017 - Auto de Infração n° 4637, datado de 26.07.2017 contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002417/2017 - Auto de Infração n° 14064, datado de 11.09.2017 contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002414/2017 - Auto de Infração n° 4639, datado de 31.07.2017 contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nId: 2064268"
                    ],
                    "2064311": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nProcesso nº E-02/004433/2009\r\n\r\nOnde se lê: …o despacho de 06.11.2009...\r\n\r\nLeia-se: … o despacho de 11.02.2017...\r\n\r\nId: 2064311"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064519": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002.791/2017 - RATIFICO a Dispensa de Licita,/93 nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 13.330,15 (treze mil trezentos e trinta reais e quinze centavos), a favor da EMPRESA TIM S.A., referente à contratação de serviços de caráter continuado com ligações de telefonia móvel celular, para atender a estrutura administrativa da EMATER-RIO, no período de janeiro a setembro de 2017, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2064519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064352": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/436/2016 - RECONHEÇO A DESPESA, de exercício anterior, no valor de R$ 1.993,50 (hum mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), em favor de MARIA TEREZINHA TELLES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF n° 593.568.987-15, referente ao processo de Auxílio Funeral do ex-servidor LUIZ CARLOS DA SILVA, ID Funcional n° 4944330, considerando o exarado pela Divisão de Orçamento e Finanças (fls.18), o pronunciamento do Diretor Administrativo e Financeiro (fls.19), e, em especial o r. parecer da Douta Assessoria Jurídica (fls.25/30) e, em conformidade com a Lei n° 4.320, de 17/03/64 e Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2064352"
                        ],
                        "2064353": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450462/1998 - LEONARDO FREITAS DE UZEDA, Identidade Funcional 2879463-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 08/01/2011 a 07/01/2016.\r\n\r\nId: 2064353"
                        ],
                        "2064241": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nProc. N° E-18/002/781/2017. Fixados, a contar de 02/10/2017, os proventos mensais de inatividade de João Batista de Faria, Matrícula 291561-9 Id. Funcional 2867621-1, Vigia, Grupo Ocupacional I, Subgrupo Ill, Nível 5 do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2064241"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2064476": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008713/2017 - SASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA - DATA: 06.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041643/2015 - WANNY CRISTINA FERREIRA FERNANDES - DATA: 23.09.2017\r\n\r\nDEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção do estágio, (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030330/2016 - ALESSANDRA MARQUES DA LUZ - DATA: 02.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004835/2016 - ALEXANDRE SOARES REZENDE DA SILVA - DATA: 16.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014874/2017 - AVELINO SOUSA DE AMORIM - \r\n\r\nDATA: 16.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022896/2016 - JORDANA CRISTINA MOTTA DE SIQUEIRA - DATA: 10.10.2017\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046258/2016 - JOYCE RICKMANN TRINDADE VALCARCEL - DATA: 10.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041643/2015 - WANNY CRISTINA FERREIRA FERNANDES - DATA: 06.10.2017\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033930/2017 - ADRIANA DE MATTOS VIEIRA - DATA: 03.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036366/2017 - ARTHUR SILVA DA FONTOURA - DATA: 17.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047625/2017 - CAIO DA SILVA RANGEL- DATA: 17.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047837/2017 - CAROLINE COSTA LORENZO QUINTANS- DATA: 10.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.050775/2015 - JORGE VINICIO DE SOUZA MACHADO - DATA: 28.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046076/2015 - LEONARDO PORTO PINTO - DATA: 05.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021964/2017 - MARCIO ERNESTO CABRAL PIRES - DATA: 10.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043587/2016 - THAIS LEMOS COELHO - DATA: 12.10.2017\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010338/2016 - PRISCILA FELICIANO DA SILVA - DATA: 19.10.2017 - DESLIGUE-SE, a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso de Biblioteconomia. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008):\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008627/2016 - SIMONE NOBREGA SOUSA - DATA: 20.10.2017 - DESLIGUE-SE, a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso de Arquivologia. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008):\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046206/2015 - ADENILSON CONCEIÇÃO DE ARAUJO - DATA: 14.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046055/2015 - EDUARDO VICTORINO DA CUNHA ABREU - DATA: 19.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046062/2015 - GISELE CASTRO DE ABREU- DATA: 19.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046065/2015 - ISABELA FERREIRA BAPTISTA VIEIRA - DATA: 19.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046067/2015 - ISABELLA CARRIELLO DE SOUZA VASCONCELLOS - DATA: 19.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041599/2015 - JULIANA GONÇALVES DOS ANJOS - DATA: 13.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041519/2015 - LOUISE OLIVEIRA RODRIGUES FRANGO - DATA: 29.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042621/2015 - MARIAH DE OLIVEIRA ROSA - DATA: 04.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046078/2015 - MARCIA DA SILVA FORMIGA - DATA: 19.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046079/2015 - MARCO AURELIO CUNHA CORREIA- DATA: 19.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046209/2015 - NATALIA MARIA CORREIA BORGES - DATA: 14.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041619/2015 - PAULA DO ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA DIAS - DATA: 19.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025625/2015 - ROBSON EIRAS DA SILVA- DATA: 20/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046118/2015 - SAMANTHA PADILHA LOPES DA SILVA - DATA: 19.10.2017\r\n\r\nDECLARO desligados(as) do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2064476"
                    ],
                    "2064481": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025631/2015 - VANESSA LESSA DA SILVA MARINS - DATA: 06.02.2017 - DESLIGUE-SE do estágio (art. 26, inciso II, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nId: 2064481"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2064615": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado, o pregão eletrônico especificado.\r\n\r\nPE 0003/2017 - OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em grupo de elevadores instalados no Palácio Guanabara, Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, Palácio Laranjeiras e Arquivo Público, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo 1.\r\n\r\nABERTURA: 30/10/2017, às 09:30 horas.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/228/2017\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Licitações e Contratos, Rio de Janeiro/RJ. Mais informações através dos telefones (21) 2334-3162/3185.\r\n\r\nId: 2064615"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2064386": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. OBJETO: Procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados. PRAZO: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2017. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/174/254/2017.\r\n\r\nId: 2064386"
                            ],
                            "2064347": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2016.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Prosolution Consultoria e Sistemas Informáticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 013/2016, relativo a prestação de serviços contínuos de informática, visando a instalação de nova versão do Sistema REGIN, com garantia de licenças já em uso pela JUCERJA, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 813.038,71 (oitocentos e treze mil trinta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/10/2017 a 06/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/425/2016.\r\n\r\nId: 2064347"
                            ],
                            "2064379": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/17\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para prestação de serviços comuns de terceirização de mão obra, abrangendo os serviços de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares e apoio administrativo com a disponibilização de mão de obra, materiais de consumo e equipamentos necessários para a execução dos serviços no escritório descentralizado da CODIN localizado na Rua Largo do Moreira, n° 177, Centro, São João da Barra/RJ, conforme o TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nDATA: 06 de novembro de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 13 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e/ou www.codin.rj.gov.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 100 (cem) folhas de papel branco A4-75g/m2, na Avenida Rio Branco, nº 110 - 34º andar - Centro - RJ, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2064379"
                            ],
                            "2064496": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E QUITAÇÃO DE DÉBITO Nº 07/2017.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA TRANSEGUR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reconhecimento de dívida em favor da TRANSEGUR”.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.160.119,01 (um milhão, cento e sessenta mil cento e dezenove reais e um centavo).\r\n\r\nASSINATURA: 16/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/478/2017.\r\n\r\nId: 2064496"
                            ],
                            "2064344": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nPP DIST. DE MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.309.511/0001-06\r\n\r\n9551/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.456,00\r\n\r\nNATANAEL CARDOSO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n369.043.927-20\r\n\r\n4914/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nCELSO MONTEIRO MARTINS PIRES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n956.642.977-00\r\n\r\n3588/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nWASHINGTON SERPA DE PAULA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n076.095.577-81\r\n\r\n15993/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n892.768.257-20\r\n\r\n15953/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nJORGE CAPITANO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n375.147.257-68\r\n\r\n16036/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nPAULO ANTONIO MADEIRA SCHULER\r\n\r\nRJ\r\n\r\n625.758.647-04\r\n\r\n16262/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJOSE ANTONIO CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n907.522.797-34\r\n\r\n16035/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nANDERSON DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n009.519.927-67\r\n\r\n4268/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMANOEL DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n721.805.287-87\r\n\r\n16235/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nPALOMA STRUFFO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n053.331.417-89\r\n\r\n2149/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCOS CANUTO CEZAR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n299.285.407-72\r\n\r\n2323/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARIA JOSE SAMPAIO CHAGAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n669.365.787-72\r\n\r\n2265/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n309.891.837-34\r\n\r\n2330/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANTONIO FERREIRA LOPES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n702.709.887-34\r\n\r\n2190/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n004.714.627-30\r\n\r\n2197/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nBRINQUEDOS SOLEI LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n12.159.672/0001-23\r\n\r\n9220/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.280,96\r\n\r\nANDRE LUIZ DE ALMEIDA PEDREIRA GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n076.143.607-37\r\n\r\n2129/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 950,00\r\n\r\nRONALDO MELLO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n013.677.247-16\r\n\r\n2207/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA LEMBO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n026.190.657-71\r\n\r\n2152/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCELO DE ABREU TEIXEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n006.218.877-14\r\n\r\n4889/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n001.449.197-45\r\n\r\n4908/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nROBSON FELIX DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n028.968.397-12\r\n\r\n4956/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nMERI LUCI DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n052.762.197-88\r\n\r\n4944/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFELIPE EDUARDO PACHECO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n077.637.337-48\r\n\r\n3598/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nNATALINA N. SEBASTIAO IND. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.772.268/0001-90\r\n\r\n1284/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nMILTON FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n633.467.707-10\r\n\r\n14186/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nSEVERINO SIMOES DE BRITO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n410.060.627-34\r\n\r\n2165/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDUARDO LUIZ XAVIER BORGES PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n096.677.328-43\r\n\r\n2767/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELMARZINHA TRANSPORTES TURISMO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.208.208/0001-51\r\n\r\n4995/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.728,00\r\n\r\nFRZC COMERCIO, REPRESENTACAO E EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.061.066/0001-66\r\n\r\n3929/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nD. S. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.726.679/0001-26\r\n\r\n10685/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nMARLENE MARIA OLIVEIRA DE FRANCA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n572.764.127-68\r\n\r\n2137/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nHALORANA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.379.166/0001-75\r\n\r\n9716/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nLUDIMILA VITORIA MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.000.514/0001-23\r\n\r\n12414/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nFOSTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n13.627.073/0002-30\r\n\r\n12355/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,96\r\n\r\nODIL BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.231.804/0001-09\r\n\r\n14514/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nA. R. GUIMARAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.159.951/0001-82\r\n\r\n636/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nRITA MANCINI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.598.942/0001-28\r\n\r\n2622/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nFABIO MESQUITA NERIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n024.910.787-24\r\n\r\n14441/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMARIA MAARIAH BR COM. E CONF. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.012.674/0002-73\r\n\r\n11727/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nANTONIO BENEDITO ROSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n427.725.087-49\r\n\r\n15073/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n823.193.597-53\r\n\r\n4247/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.555,20\r\n\r\nINFORME COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n61.184.560/0001-38\r\n\r\n9597/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.976,64\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BOM PAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.197.170/0001-24\r\n\r\n4731/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nALBERTO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n070.266.657-23\r\n\r\n6523/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nD' SILVA ARMARINHO E SERV. AUT. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.879.926/0001-52\r\n\r\n6292/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nANGELINA COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.654.775/0001-22\r\n\r\n11240/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nSGI CONFECCOES ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21.275.520/0001-87\r\n\r\n5870/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nVANILDO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21.533.714/0001-35\r\n\r\n7128/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.628,80\r\n\r\nREDNEY COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.771.595/0002-83\r\n\r\n559/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,94\r\n\r\nFIVE BOARDSPORT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.356.425/0001-40\r\n\r\n555/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.723,97\r\n\r\nDROP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.263.886/0021-51\r\n\r\n560/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.307,69\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.481.309/0052-32\r\n\r\n1675/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.732,48\r\n\r\nCIMARO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n00.798.834/0001-94\r\n\r\n1552/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nNELSON RUTHES\r\n\r\nSC\r\n\r\n745.828.609-15\r\n\r\n3700/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nSERGIO PEREIRA FRANCA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n237.377.270-15\r\n\r\n3423/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nORLANDO LAZARO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n661.182.127-91\r\n\r\n3073/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nDIVAS DE TERESOPOLIS CONF. CONF. E COM.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.655.830/0005-67\r\n\r\n9538/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6723/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.300,00\r\n\r\nBASSAI COM. E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.975.079/0001-64\r\n\r\n2356/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nTOP BING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.620.625/0001-35\r\n\r\n2938/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nMAURICIO DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n079.062.977-17\r\n\r\n3394/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nMAURICIO JOSE MARQUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n988.626.937-53\r\n\r\n3077/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCIMARCO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n00.798.834/0001-94\r\n\r\n1552/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nPASSITAS IND. E COM. DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n73.251.522/0001-30\r\n\r\n6694/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.787,50\r\n\r\nLUCIANO PAULO DA ROSA AVILA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.763.797-89\r\n\r\n3565/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLINDO DE SOUZA BRAZ NETO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n704.741.767-20\r\n\r\n4197/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nRICHARDI BELMIRO\r\n\r\nSC\r\n\r\n030.216.929-66\r\n\r\n15098/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nVELASQUEZ ROUPAS COM. E CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.280.598/0001-33\r\n\r\n1150/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723.97\r\n\r\nFOX FIRE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.626.404/0001-83\r\n\r\n3986/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.946,56\r\n\r\nLUPINNI IND. COM. E IMP. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n67.567.149/0002-09\r\n\r\n8930/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.137,94\r\n\r\nKIDS PRODUTOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n01.008.160/0001-40\r\n\r\n10679/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.795,52\r\n\r\nJESSICA ESTEFANIA RAMOS SANTACRUZ\r\n\r\nSP\r\n\r\n21.310.679/0001-95\r\n\r\n9683/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nAURELIANO OLIVEIRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.495.336/0001-06\r\n\r\n2082/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nC.J.C. COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.752.281/0001-92\r\n\r\n1728/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 950,22\r\n\r\nPARADISE 140 MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.257.821/0002-02\r\n\r\n12724/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nE. F. V. DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.376.403/0001-28\r\n\r\n14090/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal, nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2064344"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2064447": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2012 - Termo Aditivo nº 035/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 055/2012, relativo à prestação de serviços contínuos de solução de gestão de impressão monocromática e colorida, com disponibilização de equipamentos, suprimentos (exceto papel), manutenções, software de gerenciamento bilhetagem e postos de apoio ao serviço.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 05/09/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.363.996,44 (hum milhão, trezentos e sessenta e três mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 041.230.054.810.300.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00503.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.731/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 05/09/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 042/2014 - Termo Aditivo nº 037/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 042/2014, relativo à prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação para níveis I e II de atendimento e suporte técnico remoto e presencial para usuários TIC da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 15/09/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.213.380,36 (hum milhão, duzentos e treze mil trezentos e oitenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 041.230.054.810.300.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00529.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1514/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 15/09/2017.\r\n\r\nId: 2064447"
                        ],
                        "2064495": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE MIGUEL PEREIRA - AFR 29.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE MIGUEL PEREIRA AFR 29.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 07 dias, a partir da data da ciência, conforme Inciso IV, art. 38, c/c o parágrafo único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação nº 495422-15/3, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual André Felipe Albuquerque Cunha, mat. 3001545-7.\r\n\r\nEmpresa: FERRO FERRUGEM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA CEL MANOEL BERNARDES, 115, LOJA 6, CENTRO - PATY DO ALFERES - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.937.080\r\n\r\nIntimação nº 495422-15/3\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE MIGUEL PEREIRA AFR 29.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 07 dias, a partir da data da ciência, conforme Inciso IV, art. 38, c/c o parágrafo único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação nº 494220-51/3, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual André Felipe Albuquerque Cunha, Mat. 3001545-7.\r\n\r\nEmpresa: MCGATO ESPETOS LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA ALGECIRA ALARCAO FERREIRA, 39, CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.238.530\r\n\r\nIntimação nº 494220-51/3\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE MIGUEL PEREIRA AFR 29.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 07 dias, a partir da data da ciência, conforme Inciso IV, art. 38, c/c o parágrafo único do art. 25, ambos do Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação nº 494230-20/3, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual André Felipe Albuquerque Cunha, Mat. 3001545-7.\r\n\r\nEmpresa: JCM FERNANDES SILVA PRODUTOS REGIONAIS - ME\r\n\r\nEndereço: RUA AUREA PINHEIRO, 133, LOJA 05, CENTRO - MIGUEL PEREIRA - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.997.169\r\n\r\nIntimação nº 494230-20/3\r\n\r\nId: 2064495"
                        ],
                        "2064177": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/8611625/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor ALANDERSON DA ROCHA NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 44205295, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 974064-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2064177"
                        ],
                        "2064187": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/10401964/2011, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor LUIZ RENATO MAIA MACIEL, Identidade Funcional nº 41804619, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 925956-5, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2064187"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2064508": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 18/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/1675/2016, cujo objeto é a Alienação do imóvel sito a Rua Buenos Aires, nº 319, Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2064508"
                            ],
                            "2064434": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 04/2015. PARTES: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV E ATUARH CONSULTORIA ATUARIAL E EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviço atuarial relativo ao Plano RJPREV-CD, administrado pela RJPrev, com elaboração do relatório de avaliação atuarial, parecer atuarial, estudo de aderência e convergências das hipóteses atuariais e acompanhamento atuarial, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, § 1º do contrato, assim como a concessão de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Nona, § 8º do contrato. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2017. VALOR DO CONTRATO: R$ 11.921,69 (onze mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Proc. nº E-01/051/026/2015.\r\n\r\nId: 2064434"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2064425": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/ 2017\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002131/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/11/2017\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09:00h do dia 07/11/2017\r\n\r\nDATA e HORÁRIO para oferecimento de lances: 11:00h do dia 07/11/2017\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de compressores rotativos tipo scroll para aparelhos condicionadores de ar instalados no edifício Sede Rio.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 26.112,67\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2064425"
                            ],
                            "2064477": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO PRESENCIAL nº 008/2017, referente à aquisição de 2.000 t de RC-1C/E (Emulsão de Ruptura Controlada Catiônica com Elastômero) pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Norte, fica adiado “sine die”, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2064477"
                            ],
                            "2064478": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO PRESENCIAL nº 009/2017, referente à aquisição de 1.000 t de RC-1C/E (Emulsão de Ruptura Controlada Catiônica com Elastômero) pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Sul, fica adiado “sine die”, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2064478"
                            ],
                            "2064479": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO PRESENCIAL nº 010/2017, referente à aquisição de 2.000 T de EAI (Emulsão Asfáltica para Serviço de Imprimação) pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios em diversas Regiões do Estado do Rio de Janeiro, fica adiado “sine die”, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2064479"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2064505": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 007/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa CLARO S.A.- CNPJ 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote 01 Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61) , de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 37.236,96 (trinta e sete mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - Id. Func. 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func. 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Func. 2450014 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional nº 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Mauro de Almeida Calil Id. Funcional 4405113-1 e Jean Pierre Contelli de Souza Id. Funcional 4390430-0. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15, inc. II da Lei nº 8666/93 e Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/212/2017.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00434.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.10.2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa CLARO S.A.- CNPJ 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote 02 Serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G), de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.841,60 (dezessete mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - Id. Func. 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func. 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Func. 2450014 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional nº 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Mauro de Almeida Calil Id. Funcional 4405113-1 e Jean Pierre Contelli de Souza Id. Funcional 4390430-0. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15, inc. II da Lei nº 8666/93 e Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO: E-09/008/212/2017\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00435.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.10.2017\r\n\r\nId: 2064505"
                        ],
                        "2064258": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 005/2017\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELLI-EPP - CNPJ 01.402.400/0001-96\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.114,60 (trinta e nove mil cento e quatorze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1243/2015.\r\n\r\nId: 2064258"
                        ],
                        "2064473": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 241/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI-EPP - CNPJ 01.402.400/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1245/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 242/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.317,00 (trinta mil trezentos e dezessete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1245/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 243/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1245/2015.\r\n\r\nId: 2064473"
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                        "2064455": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 240/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA K.C.R.S COMÉRCIO EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP. OBJETO: Aquisição de balanças eletrônica digital. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação e Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 24.768,00 (vinte e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 16/10/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/759/2017, oriundo do Processo de Licitação nº E-09/094/115/2017, Pregão SRP nº 038/2016, Ata de Registro de Preço nº 078/2017. \r\n\r\nId: 2064455"
                        ],
                        "2064266": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a REPROVAÇÃO dos candidatos CFSD 2014, realizado no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nREPROVADO:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nMotivo\r\n\r\n1563269\r\n\r\nITEM 18.7\r\n\r\n1542795\r\n\r\nITEM 18.7\r\n\r\n1576044\r\n\r\nITEM 18.7\r\n\r\n1570244\r\n\r\nITEM 18.7\r\n\r\n1682061\r\n\r\nITEM 18.7\r\n\r\n1683250\r\n\r\nITEM 18.7\r\n\r\n1634365\r\n\r\nITEM 18.7\r\n\r\n1684071\r\n\r\nITEM 18.7\r\n\r\n1663211\r\n\r\nITEM 18.7\r\n\r\n1638213\r\n\r\nITEM 18.7\r\n\r\nId: 2064266"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 07/10/2017 a 06/10/2018. \r\n\r\nVALOR: R$ 32.364.000,00 (trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO - RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 07/10/2017 a 06/10/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.897.589,24 (cinco milhões, oitocentos e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 07/10/2017 a 06/10/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.385.995,92 (quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/856/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2017.\r\n\r\nId: 2064480"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064486": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 086/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001118/2017.\r\n\r\nADESÃO A ARPs. PE N° 108/2016 - UFES/HUCAM e PE N° 38/2017 - UFBA/CHS.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S/A.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de CATETER AGIOGRÁFICO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 06 (seis) meses contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 158.410,00 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2017NE02325 e 2017NE02326.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 034/2017-A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000462/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 044/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (FIO GUIA) - Itens: 05, 11 e 12.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 107.695,00 (cento e sete mil seiscentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 034/2017 - B\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000462/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 044/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR FIO GUIA - Itens: 04, 07, 09 e 13.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 150.130,00 (cento e cinquenta mil cento e trinta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2017.\r\n\r\nId: 2064486"
                        ],
                        "2064485": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2017-A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000462/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 044/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (FIO GUIA) - Itens: 05, 11 e 12.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 107.695,00 (cento e sete mil seiscentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 034/2017 - B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000462/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 044/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR FIO GUIA - Itens: 04, 07, 09 e 13.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 150.130,00 (cento e cinquenta mil cento e trinta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2017.\r\n\r\nId: 2064485"
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                        "2064469": [
                            "I - Edital",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada Fundação Saúde, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna público a convocação do candidato abaixo:\r\n\r\nEm cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0165740-85.2012.8.19.0001, convocamos a Sra. CLARISSA MAGALHAES CRUZ, concorrente ao emprego: Nutricionista - Nutrição- Classificação: 12 AC, para comparecer na sede da Fundação Saúde, situada à Av: Padre Leonel Franca n° 248, 1° andar - Gávea-RJ, no dia 19/10/2017, às 10:00h para procedimentos iniciais de admissão, conforme teor da citada decisão.\r\n\r\nId: 2064469"
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                        "2064437": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA as empresas interessadas no fornecimento de MARCAPASSO E DEMAIS ACESSÓRIOS para participarem da sessão pública com vistas à análise e discussão da descrição técnica dos insumos a serem adquiridos: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/168/2017. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA: 23/10/2017, às 14h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar, Sala de Reuniões, Gávea, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO Termo de Referência inicial com as respectivas especificações poderá ser solicitado através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e marcela.succar@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2064437"
                        ],
                        "2064457": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2159/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 061/2017.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de tubos de coleta de sangue e líquor. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 31/10/2017, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/10/2017, às 10h35min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 19022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2064457"
                        ],
                        "2064436": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2509/2017. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (EPINEFRINA E ENOXAPARINA)\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 24/10/2017. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados junto ao Setor de Aquisição e Pesquisa. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: marcela.succar@fs.rj.gov.br ou erica.santos@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails marcela.succar@fs.rj.gov.br ou erica.santos@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A listagem dos documentos a serem apresentados pode ser acessada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nId: 2064436"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2064291": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria nº 01/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o INSTITUTO ALANA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Parceria tem por finalidade o desenvolvimento do projeto Criativos da Escola, pelo ALANA, na Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro que tem como objetivo encorajar crianças e jovens a transformarem suas realidades, reconhecendo-os como protagonistas de suas próprias histórias de mudança. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e o Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2477/2017.\r\n\r\nId: 2064291"
                        ],
                        "2064292": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 39/2017 ao Convênio nº 026/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 026/2017:\r\n\r\nColégio Estadual João de Moraes Martins, situado na Rua Antônia Natividade, s/nº, Sede de Visconde de Imbé, 2º Distrito de Trajano de Moraes, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1009/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 40/2017 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 025/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 025/2017:\r\n\r\nColégio Estadual João de Moraes Martins, situado na Rua Antônia Natividade, s/nº, Sede de Visconde de Imbé, 2º Distrito de Trajano de Moraes, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1009/2017.\r\n\r\nId: 2064292"
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                        "2064470": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0318700-84.2016.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO de RAFAELLA DOS SANTOS SILVA, matricula 201099990079470, no ano de 2012 no CIEP 336 - OCTÁVIO MALTA.\r\n\r\nId: 2064470"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleuza de Paula Ribeiro\r\n\r\n02-Nilberto Costa Lopes \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Willian Gonçalves de Freitas\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Joildo Trajano da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Julio da Silva Alves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Christopher Carvalho Fidalgo Magacho\r\n\r\n02-Fabiano Francisco dos Santos Rita \r\n\r\n03-Gabriel Gullo Vicarone \r\n\r\n04-Jeniffer Suzane Andrade Souza \r\n\r\n05-João Ulisses de Sousa Viturino \r\n\r\n06-Márcia Suelen das Neves Peloso \r\n\r\n07-Marcos Rodrigues de Azevedo \r\n\r\n08-Neemias Alberto de Oliveira Silva \r\n\r\n09-Selenir Batista Maia \r\n\r\n10-Sheila Aparecida Leal dos Santos Alves \r\n\r\n11-Willian Canella Vicente \r\n\r\nId: 2064246"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DÔRVAL FERREIRA DA CUNHA, sito na Avenida Eugênio Borges, km 6.5, Rio do Ouro, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090246, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos Resolução SEE nº 3423/2006, no ANO LETIVO DE 2008, Turma JA 3005/2º SEMESTRE: Daniel Oliveira Mendonça, Matrícula 300514. Secretária Escolar: Glucilangea Lopes Machado, designada no D.O. de 12/08/2016, página 14, 3ª coluna. Diretora: Margareth Micas Jardim Mariano, designada no D.O. de 30/04/2009, página 11, 3ª coluna. Professoras Inspetores Escolares: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2 e Erika Ferreira da Cunha, ID. 2090276-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2012\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3003/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: 23-Lindaura de Oliveira Ventura\r\n\r\nLeia-se: 23-Lindaura Vieira de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012, Turma de Origem: JA-3005/2º SEMESTRE/2009\r\n\r\nOnde se lê: 03-Marilia Lopes Dias Vila\r\n\r\nLeia-se: 03-Marilia Lopes Dias Vila Nova\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucas de Souza Soares, Matrícula 200929390010726\r\n\r\nOnde se lê: Ano letivo de 2015, Turma: NEJA IV 02/2º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: Ano Letivo de 2016, Turma: NEJA IV 02/1º SEMESTRE\r\n\r\nAno: 2016, Turma: NEJA IV 01/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Marcelo Machado Netto, Matrícula 200932000064273\r\n\r\nLeia-se: Marcela Machado Netto, Matrícula 200932000064273\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA, sito na Estrada do Sacramento, nº 475, Sacramento, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090378, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo E-03/006/2706/2016, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV 01/1° SEMESTRE: Aldair Junior Silva de Brito, Matrícula 201415860345129; Ana Neri da Silva Gomes, Matrícula 201515860361724; Andressa Sousa de Oliveira, Matrícula 200929340000271; Daiane Furtado Gomes, Matrícula 201729580463473; Edson Alves Felix, Matrícula 201729580450304; Elayne Nazareth Pereira, Matrícula 201129370161944; Flávia Ferreira da Silva, Matrícula 201729580458208, Gabriel Vargas de Souza, Matrícula 200929580027476; Isabela do Couto Vieira Timoteo, Matrícula 201315860311510; Joyce Soares de Azeredo, Matrícula 201515860360590; Lucas da Conceição Pereira, Matrícula 201229560359024; Luciana Francisco Cardoso, Matrícula 201615860387177; Marcelo Soares da Silva Viana, Matrícula 200915860006347; Maria Francisca Alves dos Santos, Matrícula 201515860361481; Robson Madureira Cunha, Matrícula 200929340119082; Selmo Camacho da Rosa, Matrícula 201215860267524; Talita Carlim da Silva, Matrícula 200929580028952; Tatiana de Oliveira Alexandre, Matrícula 201369740338610; Thaylane Reis Garcia, Matrícula 200914780096503. Secretário Escolar: Sergio Luiz Alvarenga, designado no D.O. de 03/11/2010, página 15, 1ª coluna. Diretora: Carmem Lucia Gonçalves da Costa, designada no D.O. de 29/06/2006, página 33, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6 e Maria Elane dos Santos, ID. 436428-7-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, sito na Rua Saint Diniz, s/nº, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090726, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9048/1986, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 1305: Ray da Silva Souza, Matrícula 35.1350.2000; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Yohanne Teles Vilhena Sampaio, Matrícula 200929950079190; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Mayara de Oliveira Correa, Matrícula 200929560083141; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Thays Oliveira Silva, Matrícula 200929950176209. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4418/2010, no ANO LETIVO DE 2012, Turma JA 3002/1º SEMESTRE: Julio Cesar Coêlho Tavares, Matrícula 201015900146029; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Jefferson da Silva Ferraz, Matrícula 200929950174699; Turma NEJA IV 01/2º SEMESTRE: Karine de Jesus Araújo, Matrícula 201229950402021; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Cristiane José de Freitas Gonçalves, Matrícula 201129560323961; no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Ana Cristina Correia de Lima Marins, Matrícula 201529950562087; Cayo Silva Samary, Matrícula 201529950563482; Iara Teixeira Pereira, Matrícula 201529950547959; Igor Matheus Negrão dos Santos Freitas, Matrícula 201629950581193; Ivson Marcos da Costa, Matrícula 201629950619344; Jakson Santos da Costa, Matrícula 201529950560467; João Pedro da Silva Mendonça Marques, Matrícula 201529950561005; Joyce Santos dos Reis, Matrícula 201629950584966; Luiz Antonio Inacio da Conceição Soares, Matrícula 201529950561277; Maria Antonia da Silva Nascimento, Matrícula 201529950545622; Maria das Dores da Silva, Matrícula 201629950565661; Nilzete Ferreira Machado Rodrigues, Matrícula 201629950599051; Raphael Euzébio Corrêa da Silva, Matrícula 201529950559612; Renan do Nascimento Lima, Matrícula 201629950597863; Sônia Oliveira da Silva, Matrícula 201529950563310. Torna sem efeito as publicações referentes às alunas Raimunda Nonata da Silva Souza, Curso: 2º Grau - Formação Geral, Turma: 1305, Ano: 2000, publicado no D.O. de 01/08/2001, página 68, 3ª coluna e Yohanne Telles Vilhena Sampaio, Curso: Ensino Médio, em regime de dependência no ano letivo de 2010, Turma de Origem: 3001, Ano: 2009, publicado no D.O. de 06/09/2013, página 19, 2ª coluna. Secretário Escolar: Jonathan do Nascimento Porfírio, designado no D.O. de 21/09/2017, página 11, 2ª coluna. Diretora: Alba Maria Souza do Nascimento, designada no D.O. de 28/03/2012, página 23, 2ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. 4049195 e Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 19/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013, Turma: JA 3001/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 03-Aline Figueira Sant'ana \r\n\r\nLeia-se: 03-Aline Figueira Sant'Ana\r\n\r\nAno: 2014\r\n\r\n02-Roberta da Silva Correia\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA DE ORIGEM: JA-3004/2º SEMESTRE-ANO: 2013\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 3004/2013\r\n\r\nD. O. DE 01/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Crislayne de Moura Azeredo de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 01-Crislayne de Moura Azeredo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO, sito na Avenida Alfredo Bahiense, s/nº, Boaçu, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089426, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4426/2010, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Alex Sandro Gomes Barbosa, Matrícula 201529750521778; Camile Gusmão da Silva, Matrícula 200932230001150; Daniel Martins Sobreira, Matrícula 201214750308325; Eduardo dos Santos Silva, Matrícula 201529750507351; Fábio Ramos dos Santos, Matrícula 201532420973391; Holerim Brandão Filho, Matrícula 201529750522316; João Victor Carmona Cabral, Matrícula 201329990541320; Jonas Ribeiro Vitorino, Matrícula 200929750112959; Maria Edilene Ibiapina Abreu, Matrícula 201529750522154; Pedro Alessandro Costa Caldas, Matrícula 200929750136203; Wesley Gomes Soares, Matrícula 200929780106213. Secretária Escolar: Rosangela Lopes de Mendonça, designada no D.O. de 18/03/2014, página 18, 1ª coluna. Diretora: Patrícia Gomes dos Santos Oliveira, designada no D.O. de 17/03/2014, página 18, 3ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Dulce Correia de Oliveira Silva, ID. 351961-4 e Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA, sito na Rua Macaé, Lote 03, Quadra 103, Trindade, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.954/2002, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Andrew Vieira de Souza Mascarenhas Viana, Matrícula 201099990153189; Dominique da Silva Fernandes, Matrícula 200929970620708; Israel Teixeira dos Santos Martins, Matrícula 201129660322673. Secretária Escolar: Rosane da Costa Dias, designada no D.O. de 01/04/2015, página 18, 2ª coluna. Diretora, Jania Cristina da Silva Soares, designada no D.O. de 09/03/2015, página 21, 2ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. 4257855 e Marly Costa dos Santos, ID. 3619507-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2003\r\n\r\nPÁGINA 51- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002, Turma: 3102\r\n\r\nOnde se lê: 21-Wagner Ferreira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 21-Vagner Ferreira dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, sito na Travessa Professora Adélia Martins, s/nº, Mutondo, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089051, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 14564/1990, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3006: Fernanda da Silva Rangel, Matrícula 201029520294662; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3006: Ana Carolina da Silva Abreu, Matrícula 201029520162911. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, Turma de Origem: NEJA IV 01/1º SEMESTRE/2015: Leslie Lerebours Campelo da Penha, Matrícula 201329520509390; Turma NEJA IV 01/2º SEMESTRE: Alcimonia Leandro Barbosa, Matrícula 201529520616416; Alessandro da Silva Ribeiro, Matrícula 201529520648458; Beatriz Pereira de França, Matrícula 201529520618621; Bruna de Amorim Marins, Matrícula 200929520151626; Camilla Pereira Ferreira, Matrícula 201229350073061; Cátia Ezequiel de Arruda da Silva, Matrícula 201529520621177; Francisca Edineusa Ribeiro de Souza, Matrícula 201529520613662; Gizelia Rocha Mendes Sampaio, Matrícula 201529520609479; Ianka Ranielle da Silva Rodrigues, Matrícula 201132300217592; Janaina Alencar Guimarães, Matrícula 200929520165171, Jaqueline Pereira de Oliveira Gomes, Matrícula 201415790382144; Kelen Cristina de Assis Teixeira, Matrícula 201529520605058; Linésia da Conceição Santos, Matrícula 201529520617498; Lucas Braga Silva, Matrícula 200929370110202; Luis Antonio Soares de Souza, Matrícula 201529520653451; Maria Ivonete da Silva, Matrícula 201529520614987; Redson Renato da Silva, Matrícula 201229520387710; Taynara Ferreira Guimarães, Matrícula 200929820131922; Vitor dos Santos Rodrigues, Matrícula 200925870083530; Yohann Alves da Silva, Matrícula 201629520735748; no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV 01/1° SEMESTRE: Aldicleide Ferreira da Silva Tavares, Matrícula 201529520659492; Alexandra Pereira de França, Matrícula 200929500044573; Aline Moura Pereira, Matrícula 200929520121557; Danrlei da Silva Santos, Matrícula 200915870063939; Davi Vinícius da Silva França, Matrícula 200929480000673; Etelvina Dias Lemos, Matrícula 201515910156510; Ezequias da Silva Medeiros, Matrícula 200929830103085; Fellipe Silva Rodrigues, Matrícula 201529970740177; Gabriel Martins Jardim, Matrícula 201429520532267; Gercilene Marinho de Souza, Matrícula 201529520657368; João Pedro Almeida dos Santos, Matrícula 201415790390910; Jullius Barbosa dos Santos, Matrícula 201315760373841; Laryssa Vieira dos Santos Nunes, Matrícula 200929520158043; Leonardo Lopes Leite, Matrícula 200929520130467; Lorrãmison Willian Teixeira dos Santos, Matrícula 201429820441364; Lucas da Silva Miranda, Matrícula 201529520659816; Lucas Ramos Pinto, Matrícula 201429520573966; Luciene Fernandes Pinto, Matrícula 201429950447923; Luiz Rodrigo Lopes de Souza, Matrícula 200914720010033; Marcio Sousa Coutinho, Matrícula 201529520657791; Matheus do Nascimento Borges, Matrícula 201115760339969; Michele Alves de Mesquita, Matrícula 201529520659654; Natanael José Marques, Matrícula 200930150025340; Nathália Rocha Mendes Sampaio, Matrícula 201529520609551; Samara da Silva Dias Pereira, Matrícula 200929910097391; Silvana da Silva Rossi, Matrícula 200915870075007. Secretária Escolar: Angela Cristina Sant'Anna, designada no D.O. de 20/03/2001, página 20, 2ª coluna. Diretor: Selmo Lemos Hartmann, designado no D.O. de 18/08/2017, página 20, 2ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Andréa de Souza Fontes, ID. 4329268 e Marly Costa dos Santos, ID. 3619507-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2014\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3008\r\n\r\nOnde se lê: 09-Kleberson Almeida dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 09-Klebeson Almeida dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA, sito na Rua Moreira Façanha, s/nº, Rocha, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089086, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9048/1986, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3004: Rogerio da Conceição da Silva, Matrícula 200630042720170627. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3826/2008, no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA IV 01/2º SEMESTRE: Lucineia Oliveira Peres, Matrícula 201330200482215; Marcelly da Costa Menezes Oliveira, Matrícula 200931850016520; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA IV 02/1º SEMESTRE: Carlos Gabriel Antunes de Oliveira, Matrícula 201229790570665; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV 01/2º SEMESTRE: Brenda Limpi de Souza, Matrícula 200930200023426; Vitória Constantino, Matrícula 201231850460410; Turma NEJA IV 02/2º SEMESTRE: Ana Caroline Paes Vieira, Matrícula 201430200511653; Catiane Ballero da Cunha, Matrícula 201330200478536; Mônica Terra do Nascimento, Matrícula 201330200470551; Roberta dos Santos Araujo, Matrícula 200929580028600; Thiago Marques da Silva, Matrícula 200903380037245; Viviane Xavier da Silva Gonçalves, Matrícula 201430200524631; no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Carolina Almeida Bucedi, Matrícula 201229520415926; Daniel dos Santos Siqueira, Matrícula 200930200062910; Denise da Costa, Matrícula 201530200560162; Fernanda Tobias dos Santos, Matrícula 201129970443721; Gabriela Sampaio Perni, Matrícula 201029790320501; Heloisa Cristine Saldanha de Lima, Matrícula 201230210366025; Lucas Nascimento Fernandes, Matrícula 200930200068101; Marcelle Leal Pinto Barcellos, Matrícula 200930200668365; Maria José Rodrigues Chaves Furtado, Matrícula 201530200560081; Mariana de Souza Campos, Matrícula 200929970605741; Marione Marins da Assunção, Matrícula 201330200478617; Matheus de Castro Carneiro da Silva, Matrícula 201730200615105; Matheus Ricardo de Azeredo, Matrícula 201530200535990; Mônica Luiza de Souza Rocha, Matrícula 201130210298971; Regina Celia Alves Raulino, Matrícula 201330200481839; Robert dos Reis Gonçalves Amorim, Matrícula 201030200332656; Suellen de Lima Goulart, Matrícula 200929790953881; Vanderson Xavier Alves Cardoso, Matrícula 201530200559822; Yago Sanches Dias da Costa, Matrícula 201429760607377. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 448/2001, no ANO LETIVO DE 2005, Turma EP-COM 1431/1º SEMESTRE: Myrian Rodrigues Faneli, Matrícula 20051431201706. Torna sem efeito a publicação referente à aluna Roberta Rabello de Alcantara, Curso: Ensino Médio, Turma 1303, Ano: 2002, publicado no D.O. de 09/05/2017, página 22, 3ª coluna. Secretária Escolar: Guimes Domingos de Macedo, designada no D.O. de 17/03/2014, página 18, 3ª coluna. Diretora: Ruth Miranda Mata, designada no D.O. de 17/08/2017, página 11. Professoras Inspetoras Escolares: Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires, ID. 4333673-6. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2002\r\n\r\nPÁGINA 57 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU-FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1302 \r\n\r\nOnde se lê: 29-Rosinaldo Araújo Lima \r\n\r\nLeia-se: 29-Rosinaldo Araujo Lima\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1303\r\n\r\nOnde se lê: 22-Roberta Rabello de Alcântara\r\n\r\nLeia-se: 22-Roberta Rebello de Alcantara\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2007, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: 08-Eduardo da Gama Osório \r\n\r\nLeia-se: 08-Eduardo da Gama Osorio\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 121 - PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 121 - PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO, sito na Rodovia Amaral Peixoto, km 19, s/nº, Marambaia, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 44447/2010, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV 02/2º SEMESTRE: Ana Carla Nascimento de Oliveira, Matrícula 201517750162847; Ana Cristina do Espirito Santo Monteiro, Matrícula 201517750158815; Ana Cristina Walter de Oliveira Souza, Matrícula 201617750176283; Ana Jessica Rodrigues da Silva, Matrícula 201129790536320; Anna Carolyne Coutinho Rosa, Matrícula 201099990202506; Franclin Oliveira de Jesus, Matrícula 201617750171310; Gabriela Ricardo Costa de Souza, Matrícula 201229670280740; Gisele Almeida de Lima, Matrícula 201517750155042; Luana Aparecida de Oliveira Silva, Matrícula 200915880138818; Maria Luiza de Almeida, Matrícula 201517750157843; Matheus Menezes da Silva, Matrícula 200917750035683; Mauro da Costa Sena, Matrícula 201117750077313; Monique da Rocha Macedo, Matrícula 201417750151751; Siony Ferreira de Souza, Matrícula 201469740381410. Secretária Escolar: Maria Geraceles Albuquerque dos Santos, designada no D.O. de 13/07/1992, página 19, 3ª coluna. Diretora: Marta Martins Viveiros Luna, designada no D.O. de 08/10/2013, página 26, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Cristiane Barroso Dias, ID. 4213023-9 e Mara Cristina Teixeira de Castro, ID. 4281040-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016, Turma: NEJA IV-02/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Raynara Maria Costa da Silva, Matrícula 200917750041063\r\n\r\nLeia-se: Rayana Maria Costa da Silva, Matrícula 200917750041063\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ, sito na Rua Geraldo Martins Santana, s/nº, Quadra 305, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088896, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3263/2006, no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA IV 01/2º SEMESTRE: Sofia Alves Batista Neta, Matrícula 201129790537645; no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Ana Paula da Silva Santana, Matrícula 201415800543765; Andressa Gomes da Conceição Soares, Matrícula 201015790137438; Dinah Olivia de Morais Chagas, Matrícula 201515800565897; Estefhany Carvalho Pereira, Matrícula 200915800045656; Francine Cardozo Telles de Souza Mata, Matrícula 200915800108836; Graciane Cardozo Telles de Souza Mata, Matrícula 200915800038609; Juliana Silva de Oliveira, Matrícula 200929520032619; Kerolly Gonçalves de Souza, Matrícula 201115800413102; Leonardo Lima dos Santos, Matrícula 200915800036584; Marcos Alves Rocha, Matrícula 201315800492511; Matheus da Silva Oliveira, Matrícula 201015800136463; Matheus Galdino da Silva, Matrícula 201415800511057; Matheus Souza Nascimento, Matrícula 201029810290619; Rafael Olimpio de Oliveira Atanazio, Matrícula 200915800091330; Rodrigo Henrique da Silva, Matrícula 200915800060299; Stephany Nunes de Oliveira, Matrícula 200915800043874. Secretário Escolar: Mario Luiz Guerreiro Bogado, designado no D.O. de 08/08/2014, página 15, 3ª coluna. Diretora: Mônica da Consolação Fernandes Pires, designada no D.O. de 12/11/2004, página 20, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7 e Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: 05 -Joyce Rodrigues Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Jóyce Rodrigues Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2011, Turma: JA-3003/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: 01-Elizabete da Silva Sousa\r\n\r\nLeia-se: 01-Elisabete da Silva Sousa\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016, Turma: NEJA-IV/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Alcir da Silva Santos, Matrícula 201415800544910\r\n\r\nLeia-se: Alcir da Silva Campos, Matrícula 201415800544910\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 423 - MORA GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 423 - MORA GUIMARÃES, sito na Rua 17/03, s/nº, Sacramento, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33103917, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3661/2007, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV 01/2º SEMESTRE: Aparecida Pâmella Cruz Menendes, Matrícula 201529580428357. Secretária Escolar: Marcia Cristina da Silva Kort Kamp, designada no D.O. de 15/08/1994, página 13, 1ª coluna.Diretora: Rosária de Fátima Silva Siani, designada no D.O. de 16/12/2004, página 17, 3ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6 e Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2008, Turma: JA 3001/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Edson Leonardo Brum da Mota, Matrícula 1587\r\n\r\nLeia-se: Edson Leonardo Brum Mota, Matrícula 1587 \r\n\r\nD.O. DE 07/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016, Turma: JA 4001/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Antonio Jardel Barros de Oliveira, Matrícula 201515860359746\r\n\r\nLeia-se: Antonio Jardel Barros Oliveira, Matrícula 201515860359746\r\n\r\nId: 2063552"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os ex-servidores, abaixo, para comparecerem e tomarem ciência quanto aos referidos processos abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nADELINO AMILCAR CAETANO BARBOSA LEÃO\r\n\r\nE-03/021/0254/2015\r\n\r\nADRIANA REIS BRUM DINIS\r\n\r\nE-03/021/1578/2015\r\n\r\nALEXANDRE BELO DA SILVA\r\n\r\nE-03/021/0901/2014\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA MANOEL\r\n\r\nE-03/021/1809/2015\r\n\r\nANDREA DE LIMA COSTA\r\n\r\nE-03/021/0893/2015\r\n\r\nBIANCA NOVAES LISBOA\r\n\r\nE-03/021/1582/2015\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nE-03/021/0255/2015\r\n\r\nBRUNO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nE-03/021/1239/2014\r\n\r\nCAMILA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/021/1579/2015\r\n\r\nDANIELE MOREIRA\r\n\r\nE-03/021/1089/2015\r\n\r\nEDNARDO SILVA COSTA\r\n\r\nE-03/021/1386/2014\r\n\r\nFABIO FARIA ALVES\r\n\r\nE-03/021/2109/2014\r\n\r\nFELIPE DA MATTA DE CASTRO\r\n\r\nE-03/021/1580/2015\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO MAGALHÃES\r\n\r\nE-03/021/1552/2015\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nE-03/021/1878/2015\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nE-03/021/0622/2014\r\n\r\nHUDSON SANTOS SOARES\r\n\r\nE-03/021/1775/2015\r\n\r\nJORGE DE SOUZA\r\n\r\nE-03/021/0323/2014\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nE-03/021/0252/2015\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE SILVA LOPES DE MELO\r\n\r\nE-03/021/2096/2015\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ALVES NOVAES\r\n\r\nE-03/021/1581/2015\r\n\r\nMATHEUS LIMA BARBOSA\r\n\r\nE-03/021/0898/2014\r\n\r\nMAURÍCIO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nE-03/021/1934/2014\r\n\r\nMELISSA ASSUNÇÃO SANTOS\r\n\r\nE-03/021/1920/2015\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/021/0585/2015\r\n\r\nOTAVIANO BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nE-03/021/2241/2014\r\n\r\nPATRÍCIA ELAINE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/021/0554/2015\r\n\r\nROBERTO COSTA DE MENEZES\r\n\r\nE-03/021/2446/2014\r\n\r\nRODRIGO FRAIZ\r\n\r\nE-03/021/1726/2015 \r\n\r\nSIDNEI XAVIER DA CUNHA\r\n\r\nE-03/021/0827/2014 \r\n\r\nTHIAGO DE LIMA KLEN BARRETO\r\n\r\nE-03/021/0426/2015\r\n\r\nUBIRAJARA GOMES NEGRÃO\r\n\r\nE-03/021/0882/2014\r\n\r\nVINICIUS BARCELLOS DE ARAUJO\r\n\r\nE-03/021/0623/2014\r\n\r\nVINICIUS VON MATTER DE AVILA\r\n\r\nE-03/021/1718/2014\r\n\r\nWALLACE MACHADO MORAES\r\n\r\nE-03/021/0903/2014\r\n\r\nWELLINGTON ALVES BEZERRA\r\n\r\nE-03/021/2462/2015\r\n\r\nWILLIAN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/021/0609/2014 \r\n\r\nWILSON DE LIMA FORTES\r\n\r\nE-03/021/1084/2015\r\n\r\nId: 2064359"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 22/2012. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Consórcio -Telefonia Fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogação em caráter excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 022/2012, relativo à prestação de serviços de telefonia. VALOR DO CONTRATO: R$ 333.498,60 (trezentos e trinta e três mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2017. FUNDAMENTO: art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira do contrato. PROCESSO Nº E-26/051.701/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.07.2017.\r\n\r\nId: 2064515"
                            ],
                            "2064305": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 063/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a MEDLEY PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3696/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 064/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a IBM BRASIL- INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n..º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3686/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 065/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a ESCRIMAR ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3709/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 066/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e o CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA- UNISUAM\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n..º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3211/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 067/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a HP REFRIGERAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3766/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 068/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3775/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 069/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2713/2017\r\n\r\nId: 2064305"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SÁUDE\r\n\r\nENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA ONCOLÓGICA - ANO: 2016\r\n\r\nCLAUDIA MARIA GONÇALVES ALVES\r\n\r\nCRISTINA LUIZA RIBOLI\r\n\r\nFRANCISCA MARIA DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\nHILDA MARIA MEERBURG DE ARAÚJO\r\n\r\nLETICIA COSTA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMARA ADRIANA FARIA MOREIRA\r\n\r\nMARCOS DE LUCAS\r\n\r\nPRISCILA SOUZA CARDOSO\r\n\r\nROSILENE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA ONCOLÓGICA - ANO: 2016\r\n\r\nCLAUDIA MARIA GONÇALVES ALVES\r\n\r\nCRISTINA LUIZA RIBOLI\r\n\r\nFRANCISCA MARIA DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\nHILDA MARIA MEERBURG DE ARAUJO\r\n\r\nLETÍCIA COSTA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMARA ADRIANA FARIA MOREIRA\r\n\r\nMARCOS DE LUCAS\r\n\r\nPRISCILA SOUZA CARDOSO\r\n\r\nROSILENE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nId: 2064329"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/229/2017 - P.E. Nº 006/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais, conforme especificados e quantificados na proposta-detalhe e no termo de referência que integram o Edital.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31.10.2017, às 11h00min.\r\n\r\nDATA DE INICIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 31.10.2017, às 11h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.612.406,88 (três milhões, seiscentos e doze mil quatrocentos e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2064449"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nInstrumento: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPartes: O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nObjeto: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do art. 24 do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData da Assinatura: 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos, contados da data da sua publicação, em extrato, podendo ser prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFundamento: Processo nº E-10/005/1896/2017.\r\n\r\nId: 2064265"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2064320": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 013/2014. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e o Consórcio ENGECORPS - JNS - PCE. OBJETO: O presente instrumento tem por ob jeto a prorrogação por mais 30 (trinta) meses contados de 26/12/2016, a alteração das fases de execução e a suspensão amigável do Contrato SEA/UEPSAM nº 013/2014 pelo prazo de 12 (doze) meses contados da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2017. PROCESSO Nº E-07/221/2013.\r\n\r\nId: 2064320"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 28/2017 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ALTAIR LIMA DA GAMA OBJETO: Locação de imóvel situado na Av. Olavo Saldanha, nº 240 - Orla do Farol de São Tomé - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 62.067,46 (sessenta e dois mil sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/10/2017. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação do extrato no D.O. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.245, de 18/10/1991, Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979. PROCESSO Nº E-07/002/7212/2017.\r\n\r\nId: 2064510"
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                            "2064513": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00147852 emitido com a sanção de SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES, em 15/03/2017, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.6337/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JOÃO BATISTA DOMINGUES MARINS. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº 041.880.737-05.\r\n\r\nENDEREÇO: Alameda Férrea, 02, Califórnia, Rio Das Ostras.\r\n\r\nId: 2064513"
                            ],
                            "2064509": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00147933\r\n\r\nNOME: SERGIO SCHUINDT COELHO DA SILVA. CNPJ/CPF Nº: 640.253.227-49. ENDEREÇO: Rodovia Serramar, RJ 142, Km 22, Barra do Sana. INFRAÇÃO: Art. 64 e 94, c/c o art 2°, Inciso II, da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Casimiro de Abreu. PENALIDADE: R$ 13.088,72. PROCESSO Nº E-07/002.5745/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00148695\r\n\r\nNOME: FLORESTA DO SANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.CNPJ/CPF Nº: 01.797.600/0001-95. ENDEREÇO: Estrada Serra do Mar (Rj-142), Km 16, Barra do Sana. INFRAÇÃO: Art. 81, c/c o art 2°, Inciso II dA Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Casimiro de Abreu. PENALIDADE: R$ 4.684,18. PROCESSO Nº E-07/002.8777/2017.\r\n\r\nId: 2064509"
                            ],
                            "2064444": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 109/2017 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FAST PRINT & SYSTEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇOS DE IMPRESSÃO À LASER\".\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 839.614,07 (oitocentos e trinta e nove mil seiscentos e quatorze reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.571/2016 (Pregão Eletrônico nº 309/2017).\r\n\r\nId: 2064444"
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                            "2064443": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: \"Alteração da sistemática da prestação dos serviços de arrecadação a serem feitos pelo BANCO, tendo em vista o término da vigência do Contrato de Cessão celebrado entre a CEDAE e o FUNDO em 26.06.2017\".\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.452/2016.\r\n\r\nId: 2064443"
                            ],
                            "2064446": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 08 ao Contrato CEDAE nº 065/2013 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.643.932,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e três mil novecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.154/2013 (Pregão Eletrônico nº 063/2013 - ASS-8-DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2017.\r\n\r\nId: 2064446"
                            ],
                            "2064493": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 327/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CAL HIDRATADA”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 31/10/2017, às 14:30 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2064493"
                            ],
                            "2064461": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 336/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE TUBOS DE AÇO PARA MELHORIA OPERACIONAL DO SISTEMA DE ÁGUA BRUTA IMUNANA-LARANJAL”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 01/11/2017 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 408.825,36\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2064461"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2064499": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural-EMATER-RIO e a EMPRESA TIM CELULAR S.A.. VALOR: R$ 13.330,15 (treze mil trezentos e trinta reais e quinze centavos). OBJETO: Liquidação e o Pagamento a TIM CELULAR S.A., referente à prestação de serviços de telefonia celular, ao Termo de Adesão e ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016, firmado entre as partes em 06/01/2016. ASSINATURA: 29.09.2017. PROCESSO Nº E-02/002.791/2016.\r\n\r\nId: 2064499"
                            ],
                            "2064280": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2012. PARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO e o Consórcio - Telefonia Fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro composto pelas empresas Telemar Norte Leste S/A (líder) e a empresa BRASIL TELECOM S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. VALOR TOTAL: R$ 176.641,48 (cento e setenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, iniciando em 07/07/2017. FUNDAMENTO: Art. 57 - Inciso II e § 4º do inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. PROCESSO Nº E-02/002/233/2017.\r\n\r\nId: 2064280"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2064412": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel A4 para otimizar o atendimento da sede da SETRAB.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.810,00.\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPROSTAS: 18/10/2017 a partir das 9:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/10/2017 até às 13:30 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 27/10/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001.328/2017.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos poderão ser retirados na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, 33º andar, Centro, Rio de Janeiro, R.J, no horário de 10:00 às 16:00 horas mediante a doação de uma resma de papel A4, ou gratuitamente no endereço eletrônico ww.compras.rj.gov.br, telefone 2332-6892. \r\n\r\nId: 2064412"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2064263": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1135/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEscola do Olhar - Programa de Educação e Cultura\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Odeon\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.612.590/0002-10\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 348.000,00 \r\n\r\nR$ 87.000,00\r\n\r\nId: 2064263"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2064245": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 010/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA ELEMMAX ELEVADORES LTDA-EPP.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de transporte verticais da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro relativo aos Lote 01, Lote 02 e Lote 03, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 96.132,00 (noventa e seis mil cento e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°8.6668/93; Lei Estadual n°287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/181/2017.\r\n\r\nId: 2064245"
                            ],
                            "2064218": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017\r\n\r\nDIA: 30/10/2017 - HORÁRIO: 12:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE IGNIFUGAÇÃO, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência (Anexo 2).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/238/2017\r\n\r\nO edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2064218"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2064400": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento DPE nº11/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALIANÇA FLUMINENSE DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para consignações em folha de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: 04/09/2017 04/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções DPGE nº 872 e 873/17 e, no que couber, aos termos da Lei nº 666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº 45.563/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1889/2017.\r\n\r\nId: 2064400"
                    ],
                    "2064516": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO EXMO. 2° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como presidente da Comissão Permanente de Orientação, Apoio, Assistência e Defesa das Prerrogativas (CODEP) CONVOCA os (as) Exmos. (as) Srs. (as) Defensores (as) Públicos (as) membros da referida comissão, conforme Resolução DPGE n° 851 de 22.09.2016, para sua 3° reunião de trabalho, a ser realizada no dia 17.11.2017, sexta-feira, às 11 horas, na Sala de Reuniões do 2° andar, do Edifício Sede.\r\n\r\nId: 2064516"
                    ],
                    "2064401": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO E A COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicos titulares de órgão na Comarca da Capital que não tiverem interesse em atuar em regime de plantão no ano de 2018, deverão se manifestar pessoalmente, por meio físico ou mensagem eletrônica, a ser enviada para o endereço da Coordenadoria de Movimentação (movimentacaodpge@gmail.com), até o dia 30/11/2017, valendo a exclusão a partir de janeiro de 2018.\r\n\r\nNão será acolhido o pedido de exclusão do rodízio de plantão por período inferior a 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º § 4º da Resolução nº 874 de 28/03/2017, publicada dia 31 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2064401"
                    ],
                    "2064456": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017\r\n\r\nTIPO: Maior Lance ou Oferta\r\n\r\nOBJETO: Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de pagamento dos membros e servidores ativos da Defensoria Pública.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1695/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 30/10/2017, às 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Marechal Câmara, 314 - 2º andar - Auditório.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 001/17.\r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.defensoria.rj.def.gov, podendo, ser obtida, uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2064456"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2064660": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 210/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 583.848,71 (quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0031.3322 - C0NSTR., REF. E AMPLIACAO DAS UNID. PRE HOSPITALARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n583.848,71 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n583.848,71 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n583.848,71 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n583.848,71 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de outubro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2064660"
                    ],
                    "2064659": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 207/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 390.321,60 (trezentos e no venta mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2728 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n6.421,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.421,60 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n280.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n280.000,00 \r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.24.131.0067.2403 - EDITAIS E PUBLICACOES INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n103.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n103.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n900,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n900,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2728 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n2.783,20\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.783,20\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n386.638,40 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos em 16/10/2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 11 de outubro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 2064659"
                    ],
                    "2064490": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 2251/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91 (art.145, III c/c 150, II, c/c 156, c/c 163, III), estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, com base no parecer exarado no processo nº 6719/2016, DEMITIR o servidor Welliton Pestana Faria, Enfermeiro III - 24h - Padrão A, matrícula nº 33561, admitido em 03/10/2013, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/03/2014.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2252/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91 (art.145, III c/c 150, II, c/c 156, c/c 163, III), estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, com base no parecer exarado no processo nº 0973/2010, DEMITIR a servidora Fernanda Amaral Gaiato, Professora II - 25h, matrícula nº 17062, admitida em 02/08/2004, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/03/2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2253/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91 (art.145, III c/c 150, II, c/c 156, c/c 163, III), estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, com base no parecer exarado no processo nº 3638/2017, DEMITIR a servidora Danielli Crespo Ferreira de Souza, Auxiliar de Turma - Padrão A, matrícula nº 35166, admitida em 20/02/2015, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2254/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91 (art.145, III c/c 150, II, c/c 156, c/c 163, III), estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, com base no parecer exarado no processo nº 4132/2016, DEMITIR a servidora Cynthia Sodré Alexandre, Professora I - 20h - Padrão A, matrícula nº 24656, admitida em 25/04/2013, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/07/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2255/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91 (art.145, III c/c 150, II, c/c 156, c/c 163, III), estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nII - Abandono de Cargo\r\n\r\nC/C “Art. 156 - Configura abandono de Cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ( trinta) dias consecutivos.” \r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, com base no parecer exarado no processo nº 1918/2017, DEMITIR a servidora Mari Correia de Moura, Técnica em Enfermagem - Padrão A, matrícula nº 24215, admitida em 15/02/2013, por abandono de cargo, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 01/06/2013.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2269/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PROPORCIONAL a Maria Elisabeth Vieira de Araújo.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 11860/2012:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Elisabeth Vieira de Araújo, Pedagoga - Padrão E, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 7943, com proventos proporcionais, com fundamento no art. 40, III, b da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional, em R$ 2.075,36, (dois mil, setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), a partir de 30/09/2012 data de sua compulsoriedade, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Pedagoga - Padrão E.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 1.709,12\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 10%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 366,24\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2272/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL a Hellen Assis Crespo Pontes.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0006/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Hellen Assis Crespo Pontes, Professora II - 35h - Padrão B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 20905, com proventos proporcionais, com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional, em R$ 937,00, (novecentos e trinta e sete reais), a partir de 09/06/2017, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora II - 35h- Padrão B.\r\n\r\nParcela Única - Sem paridade, por força da Medida Provisória nº 167 publica\r\n\r\nR$ 755,32\r\n\r\nda em 20/02/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nComplementação ao salário mínimo\r\n\r\nArt. 7º, XVII da CF/88\r\n\r\nR$ 181,68\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2275/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL a Josiane dos Santos Barcellos.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2145/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Josiane dos Santos Barcellos, Técnico em Enfermagem - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 33799, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.640,56, (dois mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a partir de 29/05/2017, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Técnica em Enfermagem- Padrão A.\r\n\r\nParcela Única - Sem paridade, por força da Medida\r\n\r\nR$ 2.640,56\r\n\r\nProvisória nº 167 publicada em 20/02/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2276/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL a Luis Ricardo Pessanha de Abreu.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1108/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Luis Ricardo Pessanha de Abreu, Atendente de Consultório - Padrão M, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 7405, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.294,22, (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), a partir de 29/05/2017, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Atendente de Consultório- Padrão M.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.582,23\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 395,55\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 316,44\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2277/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL a Jacira de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2077/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Jacira de Oliveira Ferreira, Auxiliar de Enfermagem - Padrão L, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 9563, com proventos proporcionais, com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional, em R$ 2.453,43, (dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), a partir de 29/05/2017, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Auxiliar de Enfermagem- Padrão L.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.648,30\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 475,47\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 329,66\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2280/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL a Osiel Ribeiro Dias.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3269/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Osiel Ribeiro Dias, Agente de Oficina Mecânica I - Padrão N, lotado na Secretaria Municipal de Gestão Pública, matrícula nº 5731, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.700,17, (dois mil, setecentos reais e dezessete centavos), a partir de 21/07/2017, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Agente de Oficina Mecânica I- Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 1.800,12\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 540,03\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 360,02\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2281/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL a Adriana Batista Ferreira Sales.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3421/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Adriana Batista Ferreira Sales, Professora II - 22h - Padrão I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 9131, com proventos proporcionais, com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional, em R$ 2.019,04, (dois mil, dezenove reais e quatro centavos), a partir de 03/07/2017, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora II - 22h - Padrão I.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 1.580,12\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 438,92\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2282/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL a Maria Lucia Sales Cruz Cretton.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6091/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Lucia Sales Cruz Cretton, Professora II - 25h - Padrão G, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 11599, com proventos proporcionais, com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional, em R$ 1.905,48, (um mil, novecentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), a partir de 22/02/2016, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora II - 25h - Padrão G.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 1.411,47\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 20%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 282,29\r\n\r\nAdicional- 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 211,72\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2283/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL a Cilene de Azevedo Soares Silva.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1335/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Cilene de Azevedo Soares Silva, Professora II - 35h - Padrão E, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 15115, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.984,19, (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), a partir de 29/05/2017, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora II - 35h - Padrão E.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 2.387,36\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 10%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 238,73\r\n\r\nAdicional- 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 358,10\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2284/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL a Gevaldo Vellemen Oliveira.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4305/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Gevaldo Vellemen Oliveira, Professora II - 25h - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 24510, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.835,80, (um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), a partir de 03/02/2017, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora II - 25h - Padrão A.\r\n\r\nParcela Única - Sem paridade, por força da Medida Provisória nº 167 publicada\r\n\r\nR$ 1.835,80\r\n\r\nem 20/02/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o §8º do art. 40 da CF/88, em razão da concessão de Medida Liminar nos autos da ADIN nº 4582.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2285/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL a Maria Elizabete Couto Velloso.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3968/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Elizabete Couto Velloso, Professora II - 35h - Padrão C, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 16720, com proventos proporcionais, com fundamento no art. 40, §1º, I, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional, em R$ 1.731,30, (um mil, setecentos e trinta e um reais e trinta centavos), a partir de 28/07/2017, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora II - 35h - Padrão C.\r\n\r\nParcela Única - Sem paridade, por força da Medida\r\n\r\nR$ 1.731,30\r\n\r\nProvisória nº 167 publicada em 20/02/2004, convertida em Lei nº 10.887/2004\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o §8º do art. 40 da CF/88, em razão da concessão de Medida Liminar nos autos da ADIN nº 4582.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2064490"
                    ],
                    "2064661": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2330/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13,8.622/2015 e Decretos 80/2015 Ronaldi da Silva Venancio Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Auxiliar Especial de Fiscalização de Estabelecimento, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2064661"
                    ],
                    "2064658": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2321/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento de Ação Ordinária promovida por ANNA PAULA SILVA COSTA, tendo em vista sua aprovação e classificação no Concurso Público Edital n° 04/CEPUERJ/NIVEL SUPERIOR/2014, homologado através da Portaria 1169/2014, publicada em 02/07/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão sub judice nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência n° 0016626-57.2017.8.19.0014, pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes no Estado do Rio de Janeiro, para que fosse nomeada e empossada no cargo de Médico Proctologista;\r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação e nomeação da autora no cargo Médico Proctologista, mediante Portaria 2171/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 21/09/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n° 0055174-96.2017.8.9.0000, que suspendeu a liminar inerente à nomeação e posse da autora no respectivo cargo público para o qual fora aprovada.\r\n\r\nRESOLVE tornar sem efeito a Portaria n° 2171/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 21/09/2017, que convocou e nomeou ANNA PAULA SILVA COSTA no cargo de Médico Proctologista.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2323/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 660/2015, que Rafaela Rangel Francisco, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2329/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 10/11/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Ação Ordinária ajuizada por SILVIANE SANTANA RIBEIRO;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro, confirmada em sede de acórdão, nos autos da Ação Ordinária n° 0014663-19.2014.8.19.0014, para que fosse nomeada no cargo de Agente Comunitário de Saúde - PSF - Estilac Leal;\r\n\r\nCONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear SILVIANE SANTANA RIBEIRO no cargo de Agente Comunitário de Saúde - PSF - Estilac Leal;\r\n\r\nA mesma deverá comparecer à Secretária Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 dias, para a marcação de consulta admissional, e, posteriormente, para providências cabíveis, momento em que apresentará os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2064658"
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                },
                "Gabinete do Prefeito": {
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                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria nº. 432/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a servidora ALINE MANHÃES SIQUEIRA DE ALMEIDA GUSMÃO, matrícula 18.718, por promover manifestação de desapreço, quando em serviço, em desfavor dos servidores responsáveis pela Supervisão Geral e Chefia do Plantão, no Setor Conselho de Educação, no dia 13/06/2017. Ao ser ouvida a respeito, a servidora confirmou o fato e assumiu toda a responsabilidade de seu ato. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e XI - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “XI - tratar com urbanidade as pessoas” e o Artigo 135, inciso V “Ao funcionário é proibido: V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 433/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora MIRIAM DE ALMEIDA GOMES DE ABREU, matrícula 18.817, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Centro de Doenças de Alzheimer e Parkinson, no dia 19/06/2017. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 434/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor CARLOS MARCOS DOS SANTOS TEIXEIRA, matrícula 12.336, por não ter atendido a supervisão, no Setor PROCON, no dia 27/05/2017. Ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 435/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18.694, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor CRCA no dia 09/02/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 436/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18.694, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor CRCA no dia 03/03/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 437/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18.694, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor CRCA no dia 29/03/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 438/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18.694, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor CRCA no dia 02/02/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 439/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora NATHÁLIA BARBOSA DE FREITAS, matrícula 20.128, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Secretaria da Sede da GCM, no dia 19/01/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 440/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 10 (dez) dias a servidora NATHÁLIA BARBOSA DE FREITAS, matrícula 20.128, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Disposição da Supervisão, nos dias 13/02/2017, 14/02/2017, 15/02/2017, 16/02/2017, 17/02/2017, 20/02/2017, 21/02/2017, 22/02/2017, 23/02/2017 e 24/02/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 441/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a servidora NATHÁLIA BARBOSA DE FREITAS, matrícula 20.128, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Disposição da Supervisão, nos dias 02/03/2017 e 03/03/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 442/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a servidora NATHÁLIA BARBOSA DE FREITAS, matrícula 20.128, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Secretaria da Sede da GCM, nos dias 04/04/2017 e 05/04/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 443/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor JOSÉ MAURICIO DA SILVA COSTA, matrícula 14.784, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Casa da Cidadania, no dia 31/03/2017. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 444/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor FABIANO ESTOFEL DE AZEVEDO, matrícula 18.819, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Casa da Cidadania, no dia 12/02/2017. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 445/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor FABIANO ESTOFEL DE AZEVEDO, matrícula 18.819, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Casa da Cidadania, no dia 23/04/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 446/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora DAIANE DE FÁTIMA CORDEIRO GARCIA, matrícula 18.508, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 02/03/2017. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 447/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora ALEXSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula 13.936, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Disposição da Supervisão, no dia 24/07/2017. Ao ser ouvida a respeito, a servidora informou que estava com problema de saúde no dia citado, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela Previcampos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 448/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 05 (cinco) dias a servidora ALINE MANHÃES SIQUEIRA DE ALMEIDA GUSMÃO, matrícula 18.718, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Disposição da Supervisão, nos dias 23/03/2017, 24/03/2017, 28/03/2017, 30/03/2017 e 31/03/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 449/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 06 (seis) dias a servidora ALINE MANHÃES SIQUEIRA DE ALMEIDA GUSMÃO, matrícula 18.718, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Disposição da Supervisão, nos dias 03/04/2017, 04/04/2017, 06/04/2017, 07/04/2017, 10/04/2017 e 11/04/2017, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2064672"
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                    "2064669": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 867 /2017.\r\n\r\nRegulamenta a concessão de Licença para Trato de Interesse Particular, sem vencimentos, prevista no artigo 91, e requerimento de exoneração, prevista no art. 33, ambos do Estatuto dos Servidores - Lei Municipal n° 5.247/91, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Municipal nº 8.344/2013 e o Decreto Municipal nº 102/2017 \r\n\r\nConsiderando a necessidade de estabelecer orientações aos servidores, órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesse particular.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos que deverão ser observados por todos os servidores públicos e pelo setor de recursos humanos de cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal no que diz respeito a concessão de licença para trato de interesse particular, sem vencimentos, e requerimento de exoneração.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa licença para trato de interesse particular\r\n\r\nArt. 2º - Para a concessão da licença de que trata esta Portaria, o servidor estável solicitante deverá fazê-lo através de requerimento apresentado no Protocolo Geral da Prefeitura ou no protocolo do órgão ou entidade de sua lotação, caso haja, anexando os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Identidade e CPF;\r\n\r\nII - Contracheque recente;\r\n\r\nIII - Comprovante de quitação, cancelamento da consignação ou documentação comprovando que, na impossibilidade de desconto pela Administração, o servidor é responsável pessoalmente, nos caso de empréstimos financeiros; e\r\n\r\nIV - Declaração de “nada a opor” do responsável pelo setor/órgão ou entidade de sua lotação, com a devida ratificação por parte do respectivo Secretário, Presidente ou Superintendente, ou apenas essa.\r\n\r\nParágrafo único - A declaração de “nada a opor” só poderá ser dada aos servidores que já concluíram o período de estágio probatório, devendo a informação ser registrada na própria declaração.\r\n\r\nArt. 3º - A declaração de “nada a opor” deverá ser solicitada ao órgão/entidade de lotação do servidor, que se manifestará quanto a conveniência e oportunidade da concessão da licença, com base no art. 91 do Estatuto dos Servidores - Lei Municipal n° 5.247/91, tendo em vista que a legislação pertinente estabelece que a referida licença será concedida a critério da Administração.\r\n\r\nArt. 4º - O Servidor deverá indicar a data em que pretende iniciar a fruição da licença, em caso de deferimento, devendo esta ser no mínimo 30 (trinta) dias após a data do requerimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Independente da indicação da data, o servidor deverá aguardar em exercício a concessão do benefício formalizada através de publicação no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de deferimento, o órgão ou entidade, através de seus responsáveis, deverá informar à Secretaria Municipal de Gestão Pública a data do efetivo licenciamento do servidor, além de incluir a informação no relatório de frequência.\r\n\r\nArt. 6º - O servidor no gozo da licença para trato de interesse particular, caso desejar renová-la, deverá pleitear em novo requerimento no mínimo 30 (trinta) dias antes do seu término, sendo vedada a prorrogação de tal afastamento por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, conforme art. 91, § 4º, da Lei Municipal n° 5.247/91.\r\n\r\nArt. 7º - Findo o prazo legal da concessão da licença para trato de interesse particular, o servidor deverá apresentar-se ao órgão ou entidade de sua última lotação. \r\n\r\nArt. 8º - Em caso de interesse do servidor na volta ao exercício de suas funções anteriormente ao fim prazo previsto em lei, deverá ser realizada comunicação formal ao órgão ou entidade de sua última lotação, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência.\r\n\r\nArt. 9º - O órgão ou entidade, através de seus responsáveis, deverá informar à Secretaria Municipal de Gestão Pública o retorno do servidor, além de incluir a informação no relatório de frequência.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo requerimento de exoneração\r\n\r\nArt. 10 - Para o requerimento de exoneração apresentado no Protocolo Geral da Prefeitura ou no protocolo do órgão ou entidade de sua lotação, caso haja, é necessário a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Identidade e CPF;\r\n\r\nII - contracheque recente; e\r\n\r\nII - Comprovante de quitação, cancelamento da consignação ou documentação comprovando que, na impossibilidade de desconto pela Administração, o servidor é responsável pessoalmente, nos caso de empréstimos financeiros.\r\n\r\nArt. 11 - O Servidor poderá indicar a partir de que data pretende se desligar do cargo público, em caso de deferimento.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da não indicação de data pelo servidor, será considerada a data do requerimento na hipótese de deferimento.\r\n\r\nArt. 12 - Em caso de deferimento, o órgão ou entidade, através de seus responsáveis, deverá informar à Secretaria Municipal de Gestão Pública a data do efetivo afastamento do exercício das funções do servidor, além de incluir a informação no relatório de frequência.\r\n\r\nArt. 13 - Fica revogada a Portaria n° 480/2017.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nMat. n° 13.807\r\n\r\nId: 2064669"
                    ],
                    "2064670": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 865/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Outubro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°6308/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 866/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Outubro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°6313/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2064670"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2064653": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00600/17 Jesuina Nazaré Ribeiro Melo - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n03092/17 Camilla Bezenover\r\n\r\n03289/17 Jorge Gama\r\n\r\n03389/17 Claudiomar de Souza Alves\r\n\r\n03691/17 Luciana Lima Ribeiro Gomes Rangel\r\n\r\n03833/17 Clayton Silveira Rangel\r\n\r\n04059/17 Maria da Penha Pacheco de Faria\r\n\r\n04072/17 Leiliane Roza Faria Tavares\r\n\r\n04081/17 Elizabeth da Silva Barbosa\r\n\r\n04262/17 Enídia Luzia Henriques Vianna\r\n\r\n04117/17 Ana Lidia Conceição Machado Braga\r\n\r\n04198/17 Patrícia Miranda Lanunce Sousa\r\n\r\n04214/17 Norman Cleia Campelo Peralva\r\n\r\n04293/17 Mônica Conceição Ribeiro da Paixão\r\n\r\n04294/17 Mônica Conceição Ribeiro da Paixão\r\n\r\n04318/17 Ivana da Silva Monteiro\r\n\r\n04335/17 Eiva Mara de Avila Ramos da Costa\r\n\r\n04345/17 Luiz Fernando Leão Kury\r\n\r\n04418/17 Nivalda Monteiro da Silva Rodrigues\r\n\r\n04419/17 Marisol Ramos Leão Higino Teles\r\n\r\n04536/17 Marly Cardoso Vieira Sigmaringa\r\n\r\n04546/17 Elizete Nogueira Alves Benjamin\r\n\r\n04557/17 Dilza Coelho da Costa\r\n\r\n04564/17 Arly Barcelos de Oliveira\r\n\r\n04570/17 Maria Elisa Ferreira de Jesus\r\n\r\n04582/17 Rosangela da Cunha Chagas Barcelos\r\n\r\n04623/17 Teresa Cristina Gomes Pereira\r\n\r\n04659/17 Gerusa Barros Muniz\r\n\r\n04708/17 Elisângela Peres Alves\r\n\r\n04719/17 Janiara Martins de Almeida\r\n\r\n04737/17 Siane Nogueira dos Santos\r\n\r\n04738/17 Sandra da Silva Pessanha\r\n\r\n04740/17 Wellington de Souza Costa\r\n\r\n04745/17 Sheila Terra de Todos os Santos\r\n\r\n04853/17 Maria Lucia Gomes da Silva\r\n\r\n04857/17 Marinete Alves Jardim Teles\r\n\r\n04860/17 Denise Gomes de Carvalho - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04959/17 Maria das Graças Lopes Pontes\r\n\r\n04962/17 Luciana Roberta Braga Malaquias\r\n\r\n05108/17 Márcia Pereira de Carvalho\r\n\r\n05193/17 Claudia Márcia de Oliveira Pereira\r\n\r\n05194/17 Cintia de Fátima Barreto de Carvalho\r\n\r\n05203/17 Celma Barcelos\r\n\r\n05236/17 Verônica Carvalho da Silva Fernandes\r\n\r\n05284/17 Cesar Augusto Rangel\r\n\r\n05415/17 Claudia Marcia Soares dos Anjos\r\n\r\n05429/17 Luciana Macedo de Azeredo - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05433/17 Marcia Cristina Ramos Vasconcelos - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05443/17 Valter Gomes de Azevedo - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05449/17 Adélia Mª Freitas Pereira Cabral - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05462/17 Mariza das Graças F. do R. Rufino - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05518/17 Edna Helena Leal Soares\r\n\r\n05563/17 Floricena Valentim Campos Areas\r\n\r\n05802/17 Anderson Veiga da Silva\r\n\r\n05807/17 Alessandra de Azevedo D. Leite\r\n\r\n05863/17 Carla Barreto Carvalho\r\n\r\n05974/17 Vinicius Wagner de Menezes - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06050/17 Cilea de Almeida Tavares - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06084/17 Amarildo Jorge de Jesus - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06088/17 Maria da Penha Lyrio Barreto Moura - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06092/17 Ilze Jeronimo Fernandes - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06099/17 Noemia da Silva Crespo\r\n\r\n06272/17 Kleber Luiz da Silva Venâncio\r\n\r\n06273/17 Carlos Magno Batista\r\n\r\n13478/17 Gilma dos Santos Barreto - Sec. Mun. de Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01879/17 Carlos Henrique Gomes da Silva\r\n\r\n03330/17 Maria Aparecida Siqueira Barros Pessanha\r\n\r\n04025/17 Katia Batista Crespo\r\n\r\n04403/17 Maria das Graças Domingues Marques dos Santos\r\n\r\n04404/17 Maria das Graças Domingues Marques dos Santos\r\n\r\n04447/17 Zuleica Bernardes Batista\r\n\r\n04463/17 Marilza de Souza Terra\r\n\r\n04575/17 Marise da Silva Soares\r\n\r\n05289/17 Leilton Cardoso de Oliveira Nunes\r\n\r\n06060/17 Katia Monique Lemos Mothé\r\n\r\n06212/17 Maria das Graças Pereira da Silva\r\n\r\n06240/17 Lúcia de Souza Almeida Piraciaba\r\n\r\n06248/17 Mônica Peirotti Guimarães de Carvalho\r\n\r\n05910/17 Geraldo Roberto Siqueira de Souza\r\n\r\n08928/17 Ronaldo Bastos - Sec. Mun. de Fazenda\r\n\r\n11116/17 Janete Ribeiro da Silva - Sec. Mun. de Fazenda\r\n\r\n11596/17 Ronaldo Gomes Rebel - Sec. Mun. de Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 16/10/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2064653"
                    ],
                    "2064654": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02803/16 Niliane de Alvarenga Barros\r\n\r\n05188/16 Nilceia Graça Moço Ribeiro\r\n\r\n01120/17 Gelba Cordeiro Tavares\r\n\r\n02572/17 Natalia Gonçalves da Costa Franco\r\n\r\n03126/17 Marcia Regis\r\n\r\n03407/17 Ana Maria Melo Rifan\r\n\r\n03538/17 Maria Teresa Manhães Monteiro Sales\r\n\r\n03667/17 Maria Ines Rangel Paes\r\n\r\n03679/17 Danuza da Silva Crespo Bastos\r\n\r\n03912/17 Jorge Luiz Alves de Souza\r\n\r\n03988/17 Ana Helena de Souza Patrão Bichara Boeschenstein\r\n\r\n04067/17 Osvaldo Felipe\r\n\r\n04116/17 Ana Lidia Conceição Machado Braga\r\n\r\n04342/17 José Eduardo Rosa\r\n\r\n04151/17 João Batista Vicente Crispim\r\n\r\n04343/17 Juliana Pereira Gomes de Almeida\r\n\r\n04344/17 Maria da Penha Braga Sterquim\r\n\r\n04456/17 Jorge Mansur Murad\r\n\r\n04545/17 Iara Faria Moser Manhães\r\n\r\n04647/17 Juraci de Almeida Souza Pessanha\r\n\r\n04874/17 Leila Cristina Campista da Silva\r\n\r\n04875/17 Leila Cristina Campista da Silva\r\n\r\n04885/17 Leila Menezes de Souza\r\n\r\n04912/17 Maria Isabel dos Santos Costa Vasconcelos\r\n\r\n04933/17 Marcos Aurélio Rodrigues Martins\r\n\r\n05039/17 André Rodrigues Tavares\r\n\r\n05102/17 Leila de Souza Almeida\r\n\r\n05103/17 Leila de Souza Almeida\r\n\r\n05134/17 Leonardo Alves dos Santos\r\n\r\n05304/17 Maria da Penha Lyrio Barreto Moura\r\n\r\n05396/17 Marcélia Cardoso Alves Anda\r\n\r\n05595/17 Ana Lúcia Gomes da Silva\r\n\r\n05853/17 Christina de Fátima Xavier Claro\r\n\r\n05864/17 Priscila Ribeiro de Assis\r\n\r\n06076/17 Elizeth Sardinha Venâncio\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04046/17 Henrique Figueira Manhães\r\n\r\n04169/17 Antonio Azeredo Araujo\r\n\r\n04223/17 Gelsimar de Souza Cabral\r\n\r\n06123/17 Ana Lúcia Candido Pessanha\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 17/10/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2064654"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2064679": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 008/2017, Processo nº 2017.019.000042-4-PR, cujo objeto é o serviço técnico especializado de recarga dos extintores do Teatro Municipal Trianon, Teatro de Bolso Procópio Ferreira, Casa de Cultura de Goytacazes, Casa de Cultura de Conselheiro Josino, Superintendência de Igualdade Racial, Arquivo Público Municipal, Museu Histórico de Campos e Centro de Eventos Populares Osório Peixoto, bem como aquisição de 02 (dois) extintores para atender ao Teatro Municipal Trianon e o Teatro de Bolso Procópio Ferreira, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à empresa W C EXTINTORES LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 09.157.638/0001-05, com o valor global de R$ 14.022,00 (quatorze mil e vinte e dois reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nId: 2064679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2064536": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria F.M.S. Nº. 082/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, acatando parecer proferido nos autos do Processo Administrativo FMS n°. 1476/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a cessão da servidora pública Valeska Prates de Oliveira Selem, psicóloga, matrícula funcional 27808, para exercer suas atividades na Gerência de Saúde Mental na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, a partir de 10/04/2017 até 31/12/2017. Devendo ser renovada anualmente.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 09 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nDra Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nId: 2064536"
                    ],
                    "2064676": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SUP/HFM Nº 02/2017\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DO HOSPITAL FERREIRA MACHADO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nVisando convergir esforços de gestores, líderes e colaboradores para promover ações concretas e contínuas de melhoria dos processos de trabalho do hospital, através do planejamento das ações de forma preventiva e corretiva,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - Criar o Comitê Gestor do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n2 - Designar os servidores abaixo para compor o Comitê Gestor, como representantes de setores:\r\n\r\nSuperintendência do HFM - Pedro Ernesto Simão\r\n\r\nDireção Clínica do HFM - Marcos José Quintanilha Rodrigues\r\n\r\nDireção do Pronto Socorro do HFM - Bruno Cortes Tavares\r\n\r\nDireção Administrativa do HFM - Petrucio Pessanha de Oliveira\r\n\r\nRepresentante das Clínicas de Internação do HFM - Guilherme Alcantara Cunha Lima\r\n\r\nRepresentante do Administradores Hospitalares do HFM - Beatriz de Almeida Siqueira Ribeiro\r\n\r\nDivisão de Enfermagem do HFM - Edna da Cruz Veira\r\n\r\nNúcleo de Vigilância Epidemiológica Hospitalar - Telmo Garcia Teixeira Júnior\r\n\r\nServiço de Apoio ao Diagnóstico e Terapia do HFM - Reinaldo Ottero Justino Júnior\r\n\r\nServiço de Farmácia do HFM - Bruno Corrêa Pereira\r\n\r\nServiço de Nutrição Clínica do HFM - Michelle Gomes Pereira\r\n\r\nDivisão de Serviço Social do HFM - Maria da Penha Lyrio Barreto Moura\r\n\r\nDivisão de Serviço de Psicologia do HFM - Simone Lessa Chaves\r\n\r\nReabilitação Hospitalar do HFM - Elizabeth Viana Soares\r\n\r\nServiço de Faturamento e Contas Médicas - Marilena Baptista Pereira\r\n\r\nLaboratório do HFM - Marcelly Tiffany Rosalino Pereira da Silva\r\n\r\nDivisão de Internação, Transferência e Alta do HFM - Rita de Fátima Jorge de Souza\r\n\r\nServiço de Recepção e Portaria do HFM - Vera Lúcia Queiroz Borges Rocha\r\n\r\nDireção de Recursos Humanos da FMS - Milta Neves;\r\n\r\nEssa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nPedro Ernesto Simão\r\n\r\nSuperintendente do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\nId: 2064676"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2064531": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 258/2017, Licença de Instalação e Operação LIO n° 038/2017, para abastecimento da localidade de Santa Cruz em imóvel situado no primeiro Subdistrito de Campos - Santa Cruz, nesta cidade estando sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 24k 251589.80 m E e 7596237.33 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 09 de OUTUBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela J. M. DA SILVA FILHO - COMÉRCIO DE GÁS - EPP, CNPJ N° 07.370.243/0003-22, através do Processo n° 357/2017, Licença de Instalação e de Operação para comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), situado na Estrada do Açúcar, nº 1538 - Penha, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 10 de outubro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ N° 33.050.071/0001-58, através do Processo n° 355/2017, Certidão Ambiental para implantação de rede de distribuição elétrica, situado na Rua Capitania do Rio de Janeiro, s/n - Xexé, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 10 de outubro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 291/2017, Licença Prévia e de Instalação LPI n° 004/2017 para implantação do emissionário da ETE Esplanada, situada no Pq. Esplanada, nesta cidade estando sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 24k 39.1752.84 m E e 28.6402.32 m S e sob as coordenadas do corpo receptor UTM Sirgas 2000 24k 25.7506.41 m E e 75.9401.85 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 11 de outubro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ASSOCIAÇÃO BÍBLIA E CULTURAL DO NORTE FLUMINENSE, CNPJ N° 29.245.826/0001-00, através do Processo n° 359/2017, CERTIDÃO AMBIENTAL, para construção nova e acréscimo de edificações, situado na Av. Newton Guaraná, nº223/225 - Penha, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 11 de outubro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela RABELO E AZEVEDO FERTILIZANTES LTDA - ME, CNPJ N° 26.710.161/0001-62, através do Processo n° 351/2017, Licença de Instalação e de Operação para estocagem de produtos perigosos, situado na Av. Carlos Alberto Chebabe, nº 923 - Parque Guarus, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 11 de outubro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2064531"
                    ],
                    "2064532": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigos 2º e 8º incisos X, XIX e XX da Lei Municipal nº 5.419/1993 e do artigo 16 parágrafo único e artigo 15 inciso II da Lei Municipal nº 8.232/2011, torna público que foi lavrado o AUTO DE MULTA N° 0112/2017, no dia 10/10/2017, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em face de Eko Ambiental Serviços e Empreendimentos LTDA ME, por despejar entulho em logradouro público. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nRepublicado por Incorreção\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2064532"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2064664": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "Processo Fiscal nº 51.833/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia LTDA\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia LTDA\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14.704 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia LTDA “apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 06/2002, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “art. 12 c/c art. 43 do Decreto 07/92, art. 5º tabela III, item I, da Lei 6297/96, art. 43 inciso V da Lei 7.529/2003, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/1983 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99, Decreto 174/03 e art. 1º e 2º da Lei 5526/93.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14.704.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Júnior\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2064664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Transparência e Controle": {
                "Atos": {
                    "2064530": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2064530"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Gabinete do Prefeito": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2064671": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, convocar TODOS OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE NÃO ATENDERAM A CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL, para comparecerem no Setor de Assuntos Internos da SEDE ADMINISTRATIVA DA GCM, localizada na Avenida: José Alves de Azevedo, nº 256, tendo como último prazo para normalização da pendência os dias 23 e 24/10/2017, nos horários compreendidos entre 09h e 17h.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2064671"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2064384": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 20/10/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação e Aprovação dos Pareceres da Comissão de Fiscalização pertinente as Instituições Inscritas no Conselho;\r\n\r\n03 - Elaboração do Projeto de alterando a Lei Nº 8.753/2017 - Programa Municipal de Transferência de Renda.\r\n\r\n04- Apresentação e Aprovação de Parecer referente ao Demonstrativo Sintético Financeiro anual do Governo Federal 2016 pela Comissão de Orçamento;\r\n\r\n05- Revisão do Plano de Reordenamento dos Acolhimentos para População de Rua.\r\n\r\n06- Alteração do objeto de Reprogramação do Recurso Estadual 2017 da Proteção Básica.\r\n\r\n0- Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção na data)\r\n\r\nId: 2064384"
                    ],
                    "2064677": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 010/2017, conforme discriminado abaixo, marcada para o dia 18 de outubro de 2017, às 10h (dez horas), está ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de suprimentos para impressoras para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nMotivo: Inexistência de tempo hábil para responder à solicitação de esclarecimentos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2064677"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2064115": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 16 de outubro de 2017 (segunda-feira) a 20 de outubro 2017 (sexta-feira), de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise do Processo R00004/2017, referente a denúncia e outras provi dências.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2064115"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2064663": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0118/2017\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-AMARO SILVA DE CARVALHO \r\n\r\nAUTO 10279\r\n\r\n-CATIA REGINA ANOMAL CHAVES\r\n\r\nAUTO 10256\r\n\r\n-NEZITA GOMES PORTAL E OUTROS\r\n\r\nAUTO 10258 - 10259\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0119/2017\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-SALVADOR ALVES TAVARES \r\n\r\nAUTO 10490\r\n\r\n-ZILTON GOMES\r\n\r\nAUTO 1761\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 2064663"
                        ],
                        "2064665": [
                            "I - Aviso",
                            "Id: 2064665"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2064674": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "Id: 2064674"
                        ],
                        "2064673": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2016.045.000269-6-PR\r\n\r\nPregão nº 016/2016\r\n\r\nContrato nº 0069/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: CINCO-CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.075.964/0001-12\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de material hospitalar de botton para gastrostomia para distribuição gratuita aos munícipes do Programa de Assistência Domiciliar - PAD, através da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nValor: R$ 7.180,00 (Sete mil e cento e oitenta reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 25/09/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000240-1-PR\r\n\r\nPregão nº 009/2017\r\n\r\nContrato nº 0070/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: OXI GASES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.279.784/0001-86\r\n\r\nObjeto: Aquisição de oxigênio medicinal, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 209.800,00 (Duzentos e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 19/09/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2064673"
                        ],
                        "2064678": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que, em atendimento à determinação da Secretaria Municipal de Saúde, manifestada através do oficio nº 1046/2017, fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 012/2017, que estava marcada para o dia 18 de outubro de 2017, às 10h (dez horas), cujo objeto encontra-se discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de insumos médicos - hospitalares para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde - Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Unidades Pré-Hospitalares.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2064678"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal dos Direitos da Mulher": {
                        "Atos": {
                            "2064535": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº008/2017.\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do COMDIM a realizar-se no dia 18 de Outubro de 2017 (quarta-feira) às 14:00 com primeira chamada e 14:30min com segunda e última chamada, no Auditório da Casa dos Conselhos, Localizado à Avenida Alberto Torres 371,décimo primeiro andar,sala 1107,do Centro Executivo Dr Luiz Gualda - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do COMDIM os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1 - Aprovação da Ata Anterior; \r\n\r\n2 - Fala sobre o tema: “Bolsa Família e a emancipação feminina.”\r\n\r\n3 - Assuntos Gerais; \r\n\r\n4 - Pauta para próxima Reunião.\r\n\r\nVanessa Marins Amado Henriques\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2064535"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2064534": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0464/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE deferir o Processo Administrativo nº 259/2017, para concessão de licença-prêmio, por 90 (noventa) dias, ao servidor MARCOS AURELIO SANTOS DE CARVALHO, de acordo com o Artigo 94, da Lei nº 5247 de 31/12/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), a partir de 23/10/2017 com término em 20/01/2018.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 16 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0465/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Rafael Crespo, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente do Vereador Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves, Símbolo CC-2, a partir de 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 16 de outubro de 2017, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0466/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Nilcimar de Souza Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador Igor Gomes de Azevedo, Símbolo CC-1, a partir de 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 16 de outubro de 2017, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0467/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Marcos Antonio Pinto Motta, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Símbolo CC-1, a partir de 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 16 de outubro de 2017, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2064534"
                    ],
                    "2064533": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2017\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 024/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Buffet para atender as sessões e eventos no Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de outubro de 2017 às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resma de papel A4 branco.\r\n\r\nSilvia C. V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nId: 2064533"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2064682": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2064682"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2064552": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 17 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172961602\r\n\r\nA N DA SILVA SONORIZACAO E ILUMINACAO ME \r\n\r\n172587018\r\n\r\nA ORIGINAL DE TERESOPOLIS FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n172994926\r\n\r\nA&F FABRIL INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172958300\r\n\r\nA&M EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172918413\r\n\r\nA.D.V.P. TRANSPORTE RODOVIARIO \r\n\r\n173020593\r\n\r\nAA AFROREGGAE AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n172830753\r\n\r\nACCIONA INFRAESTRUCTURAS S A \r\n\r\n173024165\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n172817846\r\n\r\nADCONTA ASSESSORIA IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n172816076\r\n\r\nAGNALDO SILVA ME \r\n\r\n173011683\r\n\r\nAGROSUL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173008542\r\n\r\nAGUIATECH COMERCIO E SERVICOS MECANICOS LTDA ME \r\n\r\n173009018\r\n\r\nAGUIATECH COMERCIO E SERVICOS MECANICOS LTDA ME \r\n\r\n172999774\r\n\r\nAJS PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172992753\r\n\r\nALBATROZ MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n172950198\r\n\r\nALEXIAN BROTHERS IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n173010881\r\n\r\nALFA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173004733\r\n\r\nALHO 10 COMRCIO E DISTRIBUIO LTDA \r\n\r\n172983479\r\n\r\nALISSON NASCIMENTO DA SILVA 11223752712 \r\n\r\n173023550\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n172965888\r\n\r\nALMA SOLUES INTELIGENTES PARA VAREJO EIRELI \r\n\r\n173031447\r\n\r\nALTAMIRO PACHECO DA SILVA ME \r\n\r\n172983096\r\n\r\nALTO NIVEL VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172337950\r\n\r\nALVAREZ E SILVA SERVIOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172953600\r\n\r\nAMANHECER 2014 TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172573823\r\n\r\nANDRE BRAGA CREMADES ME \r\n\r\n172833140\r\n\r\nANGRA CLIN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n172805724\r\n\r\nANIGESSO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172985650\r\n\r\nANIMALLE CLNICA VETERINRIA LTDA \r\n\r\n172991099\r\n\r\nARAUJO & NASCIMENTO REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172993202\r\n\r\nARMINDA ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n172645042\r\n\r\nATOS TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173027717\r\n\r\nATUAL COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n172987032\r\n\r\nAW2E SOLUCOES URBANAS LTDA \r\n\r\n172981093\r\n\r\nB M FERNANDES - RESTAURANTE \r\n\r\n173010725\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n173010784\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n172860911\r\n\r\nBARRIL ZERO GRAU LTDA \r\n\r\n172272734\r\n\r\nBASE CRIAES LTDA \r\n\r\n172780098\r\n\r\nBAZAR VASCONCELOS COMERCIO DE SUVENIRES BIJUTERIAS E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n172993849\r\n\r\nBELLA E BELLE OTICA LTDA ME \r\n\r\n172938279\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n172416345\r\n\r\nBENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n172931630\r\n\r\nBENTO TRANSPORTES D BARRAS LTDA ME \r\n\r\n172864739\r\n\r\nBIO HERB ESSENCIAS EXTRATOS E SABORES LTDA \r\n\r\n172921635\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n172999367\r\n\r\nBLS TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n172890837\r\n\r\nBOA FORMA E SAUDE LTDA \r\n\r\n173009026\r\n\r\nBOM JESUS EOLICA S A \r\n\r\n172924103\r\n\r\nBRASA GALETERIA DELIVERY LTDA EPP \r\n\r\n173028055\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173013155\r\n\r\nBS3 CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n173013228\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n172084725\r\n\r\nC A GUERREIRO DA CUNHA & CIA LTDA ME \r\n\r\n172656257\r\n\r\nC E VALENTE DE OLIVEIRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n172948240\r\n\r\nC L S H TRANSPORTE RODOVIARIO 2015 LTDA ME \r\n\r\n173027768\r\n\r\nCAL NORTE NORDESTE S/A \r\n\r\n172967082\r\n\r\nCALCADOS CANAAN LTDA \r\n\r\n172972329\r\n\r\nCAPITAL HOUSE BRASIL LTDA \r\n\r\n172993164\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARCHI FERREIRA \r\n\r\n173010342\r\n\r\nCARNAUBA V EOLICA S A \r\n\r\n172928370\r\n\r\nCAROLINE AGUIAR GOES DE ARAUJO 14932723733 \r\n\r\n172738474\r\n\r\nCASA DE REPOUSO ROSELAR EIRELI \r\n\r\n172625572\r\n\r\nCASTELO SPORT MUSIC BAR LTDA ME \r\n\r\n172703026\r\n\r\nCDG PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n173005721\r\n\r\nCELBA CENTRAIS ELETRICAS BARCARENA S A \r\n\r\n172797268\r\n\r\nCELSO A FRANA JUNIOR SERVICOS DE JARDINAGEM \r\n\r\n172878888\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA VENTOS DO PORTO 3 LTDA \r\n\r\n172738946\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172974259\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO APLICADA SAO FIDELIS LTDA ME \r\n\r\n173010679\r\n\r\nCERVANTES II EOLICA S A \r\n\r\n172822548\r\n\r\nCHEQUER E VERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n172975247\r\n\r\nCHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS \r\n\r\n173001726\r\n\r\nCIAGERAL COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n172987040\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n172987113\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n173010288\r\n\r\nCLEBER MOTTA INFORMTICA EIRELI \r\n\r\n172932076\r\n\r\nCLIMATEX SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172967902\r\n\r\nCLNICA ODONTOLGICA BIOPROGRESSIVA DE RICKETTS LTDA. \r\n\r\n172948142\r\n\r\nCLNICA TIJUCANA EIRELI \r\n\r\n172998590\r\n\r\nCOMENDADOR HOUSE PUB BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173010636\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173010709\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n173022979\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n173012841\r\n\r\nCONCREMAT COMAP SISTRAN \r\n\r\n172997712\r\n\r\nCONSORCIO ODEBRECHT AMBIENTAL OCEANPACT \r\n\r\n173004261\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n173008895\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173008976\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173009000\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173009085\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173009158\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173009352\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173009476\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173009565\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173009808\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173009840\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173009867\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173009883\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173009913\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173009964\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n173018050\r\n\r\nCOOPERATIVA UNIAO DE TAXI UNITAXI \r\n\r\n172927080\r\n\r\nCOPLAD CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n173013872\r\n\r\nCPAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173022081\r\n\r\nCROSS LB LTDA \r\n\r\n173005780\r\n\r\nCSLP NITEROI COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n172962889\r\n\r\nD B COSTA - SERVIOS DE CONSTRUO CIVIL \r\n\r\n172913128\r\n\r\nD' FAMILIA REFEIOES EIRELI \r\n\r\n172945801\r\n\r\nD.MATOS SILVA CONSULTORIA EM RH PROMOOES E EVENTOS \r\n\r\n172994071\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA BERTOLDO ME \r\n\r\n173012213\r\n\r\nDANIELLA DE CASTRO GONCALVES PRADO MODAS E ACESSORIOS FEMININOS \r\n\r\n173002897\r\n\r\nDECON CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n172971624\r\n\r\nDEG'S GAMES E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172969905\r\n\r\nDEIVISSON TADEU N. DOS SANTOS \r\n\r\n172853907\r\n\r\nDEMAIS COMUNICACAO VISUAL LAGOS LTDA ME \r\n\r\n172963958\r\n\r\nDENISE C S LEIJOTO COMPRA VENDA E AVALIACAO DE IMOVEIS ME \r\n\r\n173009255\r\n\r\nDIANE FARIA MACHADO SOARES ME \r\n\r\n172332796\r\n\r\nDROGALINE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n173021603\r\n\r\nDROGARIAS HELENA LTDA \r\n\r\n172987393\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172945429\r\n\r\nEDER RAFAEL VIEIRA EIRELI \r\n\r\n172853699\r\n\r\nEITEL TRANSPORTES DE CARGA E FRETAMENTO EIRELI \r\n\r\n172957079\r\n\r\nEJF CATHARINO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n172695660\r\n\r\nEL SHADAI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173003117\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n172987555\r\n\r\nELIA BRAGA ME \r\n\r\n172699568\r\n\r\nELMA DAUMAS DE MENDONCA 28536932791 \r\n\r\n173007295\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA B EOLICA S A \r\n\r\n173007694\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA C EOLICA S A \r\n\r\n173007015\r\n\r\nENEL GREEN POWER FAZENDA S A \r\n\r\n173007570\r\n\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S A \r\n\r\n173007732\r\n\r\nENEL GREEN POWER SAO ABRAAO EOLICA S A \r\n\r\n173027512\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n172999200\r\n\r\nEPOCA PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172260582\r\n\r\nESTAO CAPELINHA INDSTRIA E COMRCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172596238\r\n\r\nEVELINA DAYAN DE ZABOTINSKY HOTEL PADARIA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n172718201\r\n\r\nEVELINA DAYAN DE ZABOTINSKY HOTEL PADARIA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n172811538\r\n\r\nEXCLUSIVIDADE PLUS SIZE E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173023347\r\n\r\nEXSFERA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n172782961\r\n\r\nF ILERIO DA SILVA BAR E PENSAO ME \r\n\r\n172921201\r\n\r\nF L DA SILVA ME \r\n\r\n172932343\r\n\r\nF R V NOGUEIRA INSTALACAO E MANUTENCAO ME \r\n\r\n173029302\r\n\r\nFARMACIA DR POPULAR EIRELI ME \r\n\r\n173001149\r\n\r\nFARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A \r\n\r\n172877873\r\n\r\nFAZENDA SO BENEDITO LTDA \r\n\r\n173005390\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n172980704\r\n\r\nFLEXA & BENCARDINO EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173000266\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A \r\n\r\n173026508\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A \r\n\r\n172946697\r\n\r\nFRALOT LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172581818\r\n\r\nFS SERVIOS ADMINISTRATIVOS E VENDAS LTDA \r\n\r\n172975670\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n172975875\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n172976235\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n172976499\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n172976596\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n172976740\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n172976871\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n172977371\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n172977495\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n172977622\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n172977851\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n172978084\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n171713079\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n171713150\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n171713249\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n171713290\r\n\r\nFSBPAR LTDA \r\n\r\n172990203\r\n\r\nFUN TOY ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172820227\r\n\r\nFUTURA SERVICOS E HOSPEDAGEM INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n173004121\r\n\r\nGENGIS KHAN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172893500\r\n\r\nGERACAO MALHAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172902797\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n172902916\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n173019510\r\n\r\nGOLD OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171914821\r\n\r\nGRUPO NAIM DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n173023479\r\n\r\nGUIMA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172891086\r\n\r\nGUIMARES E QUEIROZ CONSTRUES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172941660\r\n\r\nGV EMPREENDIMENTOS DIGITAIS EIRELI ME \r\n\r\n172937450\r\n\r\nHAO JIE DISTRIBUICOES BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172458862\r\n\r\nHARYSON NOTLY CRUZ PERRUT DE BARROS ME \r\n\r\n172796172\r\n\r\nHELL'S OIL COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EPP \r\n\r\n173016219\r\n\r\nHIGO PEREIRA PONTES \r\n\r\n171940512\r\n\r\nHOTEL CENTER VALENCA LTDA ME \r\n\r\n172474299\r\n\r\nHRC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n173005322\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n173009522\r\n\r\nINBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S A \r\n\r\n173023738\r\n\r\nINBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S A \r\n\r\n172942462\r\n\r\nINSTITUTO GASTRONOMICO DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n173000037\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n172814529\r\n\r\nISABELA SILVA DE AQUINO \r\n\r\n172991340\r\n\r\nISSA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI \r\n\r\n173000053\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n172954010\r\n\r\nJ C DE MATOS BUFFET EIRELI ME \r\n\r\n173010717\r\n\r\nJAFER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n172518393\r\n\r\nJOAO ANDRADE LOPES ME \r\n\r\n172965500\r\n\r\nJOAQUIM SERGIO DE OLIVEIRA PIRES DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n172859778\r\n\r\nJOMCLAPE COMERCIO DE CARNES HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172949190\r\n\r\nJORGE ZAHAR EDITOR LTDA \r\n\r\n173006590\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ABREU PEDRO 04274811719 \r\n\r\n173009417\r\n\r\nJOTHA PESSOA EMPREITEIRA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173000959\r\n\r\nKADON EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n172337844\r\n\r\nKAMT COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n173023452\r\n\r\nKENNAMETAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172998484\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n172898935\r\n\r\nLA LIGNE STUDIO CONSERTOS DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172972582\r\n\r\nLAGGOS PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA EPP \r\n\r\n172999995\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172996589\r\n\r\nLANCHONETE MACHI LTDA EPP \r\n\r\n173014461\r\n\r\nLEARNING FACTORY S/A \r\n\r\n172999715\r\n\r\nLEGAL CONSULT ASSESSORIA CONSULTORIA E INFORMACAO EM COBRANCA E CADASTRO LTDA EPP \r\n\r\n173003834\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n173003869\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n173003907\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n173011284\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n172984270\r\n\r\nLIKE TELECOM EIRELI \r\n\r\n173007945\r\n\r\nLINHA EMILIA ENERGETICA S.A. \r\n\r\n173015387\r\n\r\nLIRA E GUIMARAES ADM E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n172980240\r\n\r\nLLOYD DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n173000703\r\n\r\nLOJA PRINCIPAL LTDA ME \r\n\r\n172669650\r\n\r\nLS CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n172617120\r\n\r\nLUIZ BUSTAMANTE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172953731\r\n\r\nM A MORGADO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172996813\r\n\r\nM B COSTA TRANSPORTES E LOCACOES ME \r\n\r\n172848709\r\n\r\nM F R MOREIRA LANCHONETE E RESTAURANTE \r\n\r\n172897726\r\n\r\nM F Sousa LOCAO E SERVIOS PARA FESTAS \r\n\r\n172315590\r\n\r\nM V O SILVA BAZAR ME \r\n\r\n173022871\r\n\r\nM. H. S. SOUZA BELTRO EIRELI \r\n\r\n172731747\r\n\r\nMAC INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172970202\r\n\r\nMANA FRIOS MERCADO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172948444\r\n\r\nMARAVILHA TRANSPORTE MARITIMO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172737931\r\n\r\nMARBAT CANTINA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172522960\r\n\r\nMARCOLAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E UTILIDADES DOMESTICA LTDA ME \r\n\r\n172985099\r\n\r\nMARCOS MAGALHAES DE SOUSA 08589439720 \r\n\r\n172930014\r\n\r\nMARIA APARECIDA P DOPACIO TERRAPLANAGEM EPP \r\n\r\n172761034\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA LESSA FARIA EPP \r\n\r\n172914787\r\n\r\nMEDTEX SERVIOS DE SADE LTDA \r\n\r\n172538181\r\n\r\nMERCADO RAINHA DO BAIRRO \r\n\r\n172626650\r\n\r\nMETALIMPEX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172626676\r\n\r\nMETALIMPEX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172972833\r\n\r\nMGF MINERACAO GRANITO FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n172981590\r\n\r\nMODULLAR MOVEIS E DECORAO LTDA \r\n\r\n173005489\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n172942896\r\n\r\nMONSTER MALTES COMRCIO DE PRODUTOS DE CERVEJARIA LTDA EPP \r\n\r\n173004709\r\n\r\nMONSTRO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173019358\r\n\r\nMONTA CAIXA DE CARPINTARIA E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n172988730\r\n\r\nMORABIENSE MERCEARIA AVIARIO E RACAO LTDA ME \r\n\r\n173021409\r\n\r\nMPT COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA \r\n\r\n172721067\r\n\r\nMULTI VALE MECANICA LTDA ME \r\n\r\n172474639\r\n\r\nMULTITEC INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172507057\r\n\r\nN M D FAJARDO EPP \r\n\r\n173019234\r\n\r\nNATURAL FORCE SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172990092\r\n\r\nNATURAL JUICE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172922127\r\n\r\nNEW MAQ USINAGEM EIRELI ME \r\n\r\n172995310\r\n\r\nNIT JET CENTER EIRELI \r\n\r\n172954428\r\n\r\nNOVA PADARIA FRANCEZA LTDA \r\n\r\n172958482\r\n\r\nNOVO LAR MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172956676\r\n\r\nODONTO NOBREGA LTDA \r\n\r\n173003729\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172796563\r\n\r\nOYAMA LARA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173009182\r\n\r\nPARNAIBA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172951860\r\n\r\nPATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA \r\n\r\n172993571\r\n\r\nPESO CERTO SUL FLUMINENSE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172447933\r\n\r\nPETERSON TANURE ME \r\n\r\n172534852\r\n\r\nPETERSON TANURE ME \r\n\r\n173021484\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n172951550\r\n\r\nPOLO RUGBY COMRCIO DE ROUPAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n173010334\r\n\r\nPORTO 2016 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n173023649\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n172991730\r\n\r\nPREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172792916\r\n\r\nPREMIUM SERVICE MANUTENCAO DE MOTORES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172915341\r\n\r\nPRIOR SOLUTIONS CONSULTORIA ESTRATGICA LTDA \r\n\r\n172998026\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A \r\n\r\n172549442\r\n\r\nPSAFE TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n173008852\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n172880394\r\n\r\nR BATISTA LOCACAO E TRANSPORTES 2014 ME \r\n\r\n172851157\r\n\r\nR DE A M FORESTE COMERCIO VAREJISTA DE RACOES ME \r\n\r\n172996821\r\n\r\nR R MACHADO G KOK COMERCIO \r\n\r\n173000746\r\n\r\nR SILVA AZEVEDO MEDICAMENTOS ME \r\n\r\n173025439\r\n\r\nR.M.S - COMRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL EIRELI \r\n\r\n172640105\r\n\r\nR7 COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173007511\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n173007899\r\n\r\nRECOMSERVICE RIO COMPRESSORES E SISTEMAS DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172962080\r\n\r\nREGINA AKEMI OKADA ME \r\n\r\n172955270\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA DO LOURO LTDA ME \r\n\r\n173021913\r\n\r\nRM ACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n172849837\r\n\r\nRONALDO ESPINDOLA DA SILVA MERCEARIA ME \r\n\r\n172916259\r\n\r\nRUMO CERTO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172997739\r\n\r\nRX2 PARTICIPAES SOCIETRIAS EM TERMINAIS MARTIMOS LTDA. \r\n\r\n173002900\r\n\r\nS L F BIKE COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172792967\r\n\r\nS N FRANCO PRODUTOS VETERINARIOS ME \r\n\r\n172976405\r\n\r\nSABOR DO SABER LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172966787\r\n\r\nSALO BIARRITZ MARINA EIRELI \r\n\r\n173017053\r\n\r\nSANTOZ COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n173006248\r\n\r\nSAO CAETANO I EOLICA S A \r\n\r\n173023185\r\n\r\nSB SANTANA - ROUPAS \r\n\r\n173026931\r\n\r\nSBM CAPIXABA OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n172847192\r\n\r\nSEFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172956250\r\n\r\nSERGIO A CERQUEIRA ME \r\n\r\n172873266\r\n\r\nSERVIOS DE ALIMENTAO PENSO SABOR DA VERA LTDA \r\n\r\n172927536\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n172970997\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n173027172\r\n\r\nSOAS SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n172948118\r\n\r\nSOLSTAD OFFSHORE LTDA \r\n\r\n172988071\r\n\r\nSONHO REAL DE BOM JARDIM MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172976677\r\n\r\nSPE AZIZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n172743745\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n172788986\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n172861160\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n172978904\r\n\r\nSUNSHINE COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n173021182\r\n\r\nSUPPORT SOLUES EM EVENTOS EIRELI \r\n\r\n172986834\r\n\r\nSYSTEM GLASS SERVICOS LTDA \r\n\r\n172951852\r\n\r\nT H DE A NISHIMURA ALUGUEL DE TRAJES PARA FESTAS ME \r\n\r\n172416310\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173006051\r\n\r\nTECNOFAM DO BRASIL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n173009131\r\n\r\nTEMPLATE LOCACAO DE GERADORES EQUIPAMENTOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172717680\r\n\r\nTHAMENGE AR CONDICIONADO EIRELLI \r\n\r\n172662150\r\n\r\nTIE LINE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n173020437\r\n\r\nTOP MIX MAGAZINE EIRELI \r\n\r\n173019986\r\n\r\nTRANSGRAMA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172944376\r\n\r\nTRES G DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS LTDA \r\n\r\n172794960\r\n\r\nTRIADE GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n172974011\r\n\r\nUBBINET PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n173004822\r\n\r\nUNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172999642\r\n\r\nUNIELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171583426\r\n\r\nUNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n173005977\r\n\r\nUNIQUINHO EDUCAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n172998662\r\n\r\nVARIEDADE EXPLORACAO E LAVRA DE JAZIDAS MINERAIS LTDA ME \r\n\r\n172968720\r\n\r\nVASCO FERNANDES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n172970768\r\n\r\nVASCO FERNANDES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n173001386\r\n\r\nVERRI INSPEES DE SEGURANAS VEICULARES EIRELI \r\n\r\n172933315\r\n\r\nVIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172939925\r\n\r\nVICTOR LAUREN OPTICA LTDA ME \r\n\r\n172995434\r\n\r\nVIGUI FABRICACAO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172972124\r\n\r\nVINICIUS DE ANDRADE MOREIRA ARQUITETURA \r\n\r\n173025714\r\n\r\nVIVA ACADEMIA DOS LAGOS FITNESS LTDA ME \r\n\r\n172105650\r\n\r\nW SILVA BAZAR \r\n\r\n173008518\r\n\r\nW2 AUTO CENTER ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n172935857\r\n\r\nWMC COMRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n172923433\r\n\r\nYOUSE CURSOS E IDIOMAS LTDA \r\n\r\n173027784\r\n\r\nZARUMA BIJUTERIAS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\nId: 2064552"
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                            "Despachos de 17 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2064554"
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