{
    "2017-10-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2066025": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nSuspende as férias do Procurador de Justiça ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, no dia 23 de outubro de 2017, por imperiosa necessidade do serviço.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Resende, no período de 20 a 24 e de 28 a 31 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAPHAEL ALMEIDA OHANA para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, no período de 24 a 31 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Resende, no período de 25 a 27 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ GONÇALVES MORGADO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador, no período de 25 a 31 de outubro de 2017, em razão de licença para casamento do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO para atuar no evento “Ação Comunitária - Merck - Taquara”, no dia 11 de novembro de 2017.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ GONÇALVES MORGADO para prestar auxílio à 8ª Promotoria Eleitoral - Engenho Novo, Comarca da Capital, no dia 26 de outubro 2017.\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\n* Indica a Promotora de Justiça LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO para atuar na 88ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São João de Meriti, no período de 16 a 23 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n* Indica a Promotora de Justiça OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO para atuar na 26ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Friburgo, no período de 23 a 31 de outubro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n* Republicados por incorreções nos textos originais publicados no D.O. de 20.10.2017.\r\n\r\nId: 2066025"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2066026": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01105542 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01105536 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01099476 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01058973 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01058476 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01058473 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01058958 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01035937 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01058475 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01048559 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01036001 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01036004 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01048562 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01036469 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01036002 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2066026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2066027": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES para atuar na sessão de julgamento dos Pro cessos nos 0047666-02.2017.8.19.0000 e 0139929-60.2011.8.19.0001 a ser realizada no 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de outubro de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2066027"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2066028": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 3 de novembro de 2017 (sexta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas e executivas da Instituição.\r\n\r\nId: 2066028"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2066029": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no período de 25 a 27 de outubro de 2017, a Promotoria de Justiça de Paracambi, situada na Rua Alberto Leal Cardoso, nº 92, Fórum, Centro/Paracambi-RJ, estará fechada para atendimento ao público, em virtude da realização de obras em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 30 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2066029"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2066030": [
                            "IA - Avisos",
                            "fAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução das comarcas da capital e do interior marcadas para os meses de novembro e dezembro de 2017:\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa\r\n\r\n08 a 09/11/2017\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n22 e 23/11/2017\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I - Sede em Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Mesquita\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\nGrupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC e Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP\r\n\r\n06/12/2017\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\n06/12/2017\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 53/2017)\r\n\r\nId: 2066030"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2066031": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 20/10/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01170190 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): REGINA MARQUES DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00078141 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/16 - Parte(s): INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - IPUB;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00042464 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00444560 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/15 - Parte(s): FERNANDO MONTEIRO ARAUJO AMARAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00242487 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 67/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00604452 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 19/17 - Parte(s): TAMARA PACHECO DE SOUZA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00678415 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE UM DEPÓSITO CLANDESTINO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA VINA DEL MAR, LOTE 6 02, QUADRA D, CAMPO GRANDE;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01136996 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/16 - Parte(s): ANA FLAVIA SANTANA DE ALMEIDA;\r\n\r\nEm 23/10/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00111033 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00612054) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 158/12 - Parte(s): GILDA GOIS DE MELO, QUINTA DO PARQUE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA. E ANTONIO CLARET DA SILVA (ADV.: ANTONIO CLARET DA SILVA - OAB/RJ 4287);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00897893 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 16/13 - Assunto(s): ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO \"PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO\" NAS ESCOLAS DAS REDES ESTADUAL E MUNICIPAL DE VALENÇA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00852749 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 80/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O ESPAÇO TETUR, NA PRAIA DOS ANJOS, EM ARRAIAL DO CABO, ESTÁ SENDO ALUGADO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE OCASIONAM POLUIÇÃO SONORA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01049861 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 04/16 - Parte(s): ERNESTO GALIOTTO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00262721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 85/17 - Parte(s): ANTÔNIO SANTIAGO SEGURA VILLEGAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01113675 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00239346, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00201519 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/17 - Parte(s): FLÁVIA VALÉRIA CARVALHO RODRIGUES E LEONARDO NUNES PAES;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00826471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/16 - Parte(s): SHEILA GOMES E ANDRESSA GOMES DO NASCIMENTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01276900 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/17 - Parte(s): VALDIR FERREIRA GOMES;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00037289 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): RAUL DO NASCIMENTO PAULA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00504320 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 25/17 - Parte(s): BRUNA CONCEIÇÃO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01113674 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00874981 NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00254257 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR OS ÍNDICES DE EVASÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS ATÉ 6 ANOS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01245133 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/14 - Parte(s): NÁDIA GOMES BARBOSA, JOSÉ CARLOS FARINHA E MUNICÍPIO DE CORDEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00063689 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 05/14 - Parte(s): MÁRCIA REGINA ALVES DE FIGUEIREDO E MARCOS RODRIGUES MARQUES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00465423 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 155/17 - Parte(s): ESMERALDA FERREIRA LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00683480 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 165/17 - Parte(s): LUIS CARLOS DOS SANTOS QUEIROZ E NELI DOS SANTOS QUEIROZ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00856237 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.01042576) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 29/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARLI CAPP;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01083636 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 120/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA DE RECARGA DO RIOCARD NO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00209180 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 61/17 - Parte(s): MARIA IRACEMA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00564827 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 207/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01057439 - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00856590, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00128244 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 26/10 - Parte(s): CONDOMÍNIO DO APART HOTEL MARINAS DO CANAL, LOCALIZADO NA RUA JORGE VEIGA, Nº 16, GAMBOA, CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01410935 - Dois volumes principais, três anexo(s) e nove apenso(s) (nº 2010.00316458 com dois volumes, nº 2012.00929473, nº 2011.01239225, nº 2016.00366877, nº 2017.00338878, nº 2015.00910757, nº 2011.01096483, nº 2009.00326967 com dois volumes e nº 2012.00570418) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PELO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE DO RIO DE JANEIRO, EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2011;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01364482 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2035/14 - Parte(s): PATRÍCIA FREIRE E JOSÉ CARLOS OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00080761 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 18/16 - Parte(s): ANDREZA DE SOUZA SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01118510 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 301/16 - Parte(s): LUIZA RODRIGUES ALVES MACEDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01118741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA E REGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO TRAILER LOCALIZADO NA RUA MAESTRO VILA LOBOS, Nº 11, BARRETO, NITERÓI;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200331 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 15/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI, CLÓVIS FERREIRA GOMES E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00412958 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00272457) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/11 - Assunto(s): AVERIGUAR A FORMA COMO A DISCIPLINA DE ARTES ESTÁ SENDO MINISTRADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA ESPECIFICIDADE DAS DIFERENTES LINGUAGENS ARTÍSTICAS, E A MANEIRA COMO O PROCESSO SELETIVO PARA OS PROFESSORES DE ARTES É FEITA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01349497 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 07/16 - Assunto(s): FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE NEUROPEDIATRIA NO MUNICÍPIO DE MENDES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00987806 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01020832) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (ADV.: DAIANY PEREIRA DE ALMEIDA - OAB/GO 43710 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01282131 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/17 - Parte(s): JOSÉ SOARES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00388592 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 128/17 - Parte(s): LUISA PALERMO SEVERINO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00787590 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 266/17 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E LUIZ CARLOS DUARTE MATTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00316783 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 51/10 - Parte(s): BENTO PEDRO MARTINS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01141383 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 41/12 - Parte(s): PALOMA DE JESUS SILVA, JANAINA SANTOS DE JESUS E JOSÉ ARMANDO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00770139 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 89/16 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO DE TAMOIOS, MUNICÍPIO CABO FRIO E ROSANE TITO ROSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01044369 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JORGE SOUZA DIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01099703 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 140/16 - Parte(s): NEUSA BORGES ROCHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00305444 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 845/17 - Parte(s): HOSPITAL CASA ITALIANO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00152396 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/12 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO MARIA VIEIRA BAZANI;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01029270 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 309/17 - Parte(s): PAULO IVAN GONÇALVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00807204 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 201/16 - Parte(s): ARTUR HELY RAVACHE;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00506874 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 443/17 - Parte(s): ESTÁDIO NILTON SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00534072 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 110/17 - Parte(s): ELIANE PATROCÍNIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00660959 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/17 - Parte(s): COMISSÃO DE ÉTICA DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CORREGEDORIA DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E LILIANE DA CUNHA LO BIANCO LOPES;\r\n\r\nId: 2066031"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 58ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 31 de agosto.\r\n\r\nAos trinta e um dias de agosto de dois mil e dezessete, às onze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima oitava sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 57ª sessão ordinária, de 29 de agosto de 2017, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia se encontrava em gozo de férias regulamentares, não participando do sorteio, portanto. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 1517 processos: 1428 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 53 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 36 pela Senhora Conselheira Substituta Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor pela diligência interna o Processo TCE nº 115099-8/2012 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária - do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), da relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votara pela comunicação em 17.09.15. Explicou o revisor que neste processo seu voto estava em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público de Contas, e que a auditoria teve por finalidade verificar a conformidade da remuneração de servidores e membros ativos do Ministério Público do Estado, e fora levada a efeito no período de 19.03.12 a 01.06.12, quando, então, a equipe técnica detectara algumas irregularidades no sistema de remuneração dos servidores do Ministério Público Estadual. Por tal razão, propôs a notificação ao então Procurador-Geral de Justiça para prestar esclarecimentos, havendo o Ministério Público de Contas corroborado a manifestação do Corpo Instrutivo e opinado por inserir no objeto da notificação item requisitando o envio em meio magnético de todas as folhas de pagamento do Ministério Público do Estado, segundo informação constante dos autos. Em seguida, citou o revisor alguns trechos das notas taquigráficas da sessão de 04.07.17, em que o Procurador-Geral do MPE considerou a nova conjuntura em relação à que existia em 2012, questionando a disponibilização da remuneração dos promotores e servidores no site do Ministério Público. Aduziu que o relator, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, apresentara voto em sessão de 17.09.15, divergindo parcialmente do CI e do MPE apenas quanto à forma de chamamento processual, convolando a notificação sugerida em comunicação, o que acabou gerando sequenciais pedidos de vista, inclusive com sugestões constantes de notas taquigráficas - sugestões estas feitas pelos Senhores Con selheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar - em sessão de 23.03.17. Assim, ainda citando trechos das notas desta sessão, observou que o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que havia solicitado vista dos autos, propusera ao relator a inclusão em seu voto de um item específico da comunicação, no sentido do encaminhamento a esta Corte, por meio magnético, de todas as folhas de pagamento e contracheques do Ministério Público do Estado. Em seguida, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar também sugerira um acréscimo na comunicação constante do voto do relator, no sentido de que fosse comprovado o exercício simultâneo de funções em mais de um órgão de execução do Ministério Público, referentemente aos membros do MP listados no processo. Acrescentou o revisor que, nas notas taquigráficas, constava a informação de que o relator acatara ambas as sugestões, solicitando prazo após ouvir o representante do Ministério Público, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Dessa forma, em 04.07.17, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins restituiu os autos ao Plenário, em continuação de julgamento, tendo consignado seu impedimento para votar, uma vez que substituía o relator. O revisor prosseguiu explicando que sua divergência, entrando no mérito, em relação ao voto-relator, que ensejou o oferecimento de seu voto-revisor, residia no fato de que, após longa tramitação destes autos, nova conjuntura se apresentava, muito diferente daquela em que se iniciara o procedimento de auditoria. Em 2012, a Lei de Acesso à Informação tinha acabado de entrar em vigor, em 16.05.12; e, à época, pesquisa feita no sítio eletrônico do Ministério Público do Estado fora infrutífera, fato que agora, em tese, poderia ter outro deslinde, haja vista a progressiva adaptação do órgão ministerial aos comandos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal 12527/11, que entrou em vigor em 16.05.12. Destacou o revisor que, desde então, era fato público e notório que a sociedade vinha testemunhando sensível incremento na cultura de abertura de informações em âmbito governamental. Portanto, em face da longa tramitação desta auditoria governamental, que fora realizada em 2012, e baseado nos princípios que norteavam o processo administrativo notadamente os da eficiência e da duração razoável do processo , julgou prudente, preliminarmente à comunicação propugnada pelo nobre relator, que o Corpo Instrutivo reavaliasse, no prazo de 15 dias, as informações hodiernamente disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério Público do Estado, a fim de verificar se essas informações eram adequadas e suficientes para o atendimento às finalidades desta auditoria, votando, portanto, pela diligência interna. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins se encontrava impedida de se manifestar neste processo, tendo em vista a substituição que realizava; e, assim, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhou o posicionamento do revisor, pela diligência interna, acolhendo e corroborando todas as manifestações e esclarecimentos que S.Ex.ª trouxera, sendo este voto vencedor por 2 a 1, vencido o relator. A seguir, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 106293-9/2016 (aposentadoria da Administração Central da Uerj) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo registro in casu e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206939-0/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 006/2017, do tipo menor preço global, oriundo da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras) tendo por objeto a prestação de serviços de locação de licença de uso de softwares para a gestão pública, no valor estimado aproximado de R$ 652.000,00 -, o relator divergiu do Corpo Instrutivo quanto ao atendimento ao princípio da economicidade no presente processo, tendo em vista que não basta, para atestar a economicidade, que os preços unitários adotados estejam abaixo dos valores de referência, sendo igualmente importante a análise dos quantitativos e ainda do modelo de contratação adotado. Discordou, portanto, de que houve atendimento à comunicação pretérita e ofereceu voto pela notificação ao responsável para defesa ressaltando que já era a terceira submissão plenária deste edital , aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206551-4/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Saquarema) em face de Edital de Concorrência Pública, e interposta pelo Sr. Guilherme Frederico de Barros Neto; tendo o edital por objeto a contratação de empresa para execução do serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos, no valor total estimado de R$ 11.127.000,00, aproximadamente , o conselheiro-substituto concordou com a notificação proposta pelo Corpo Técnico para que a prefeita apresente suas razões de defesa pelo descumprimento à decisão desta Corte que determinara a suspensão da licitação na fase em que esta se encontrava, devendo a administração abster-se de celebrar o contrato. Salientou que fora dado prosseguimento à licitação e o contrato fora celebrado; e, assim, votou pela notificação à responsável pelo não envio da cópia completa do edital por meio do sistema e-TCE e também pela expedição de ofício, o que foi unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 207907-4/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Belford Roxo) interposta pelo Sr. Saulo Alexandre Morais e Sá, tendo o edital por objeto a prestação de serviço, pelo prazo de 12 meses, de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, no valor total estimado de R$ 39.936.000,00, aproximadamente -, esclareceu que sua única divergência consistia na inclusão de item consignando sobrestamento dessa representação quanto ao mérito, votando, assim, pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação, expedição de ofício e apensação, unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 215979-5/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 053/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí) - tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar para atendimento à Secretaria Municipal de Educação, no valor total estimado de R$ 6.760.000,00, aproximadamente , a principal divergência do relator residia na inclusão no objeto da comunicação de item específico acerca da não observância ao Princípio da Segregação de Funções, posto que o pregoeiro, no caso concreto, participara da elaboração do edital. Também incluiu em seu voto determinações referentes à elaboração e publicação de errata, bem como comunicação acerca de eventual revogação ou anulação do procedimento licitatório, votando pela comunicação, recomendação e apensação, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208647-3/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 021/2017, encaminhado pela Superintendência de Obras e Serviços Públicos de Barra Mansa) - tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços especializados de manutenção do sistema de iluminação pública no município, com valor total estimado, aproximado, de R$ 1.472.000,00 , explicou que, decorrido o prazo para atendimento de decisão plenária anterior, o jurisdicionado quedou-se inerte, razão pela qual acompanhava a proposta de notificação, votando pela notificação para defesa e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 215852-1/2012 (recurso de reconsideração em pensão do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema) - em que a pensionista pleiteia reformar decisão do plenário, que em sessão de 28.01.16 denegou registro do ato concessório, haja vista a inclusão irregular de parcelas transitórias aos proventos; pois, nos termos do art. 40, §2º, da Constituição, os proventos de pensão não podem exceder a remuneração do cargo efetivo ou os proventos de aposentadoria , o relator acrescentou em seu voto a declaração de nulidade da decisão plenária proferida em sessão de 15.09.16, que conhecera e desprovera o recurso, tendo em vista a situação de impedimento da então relatora, reconhecida mediante despacho saneador interno de sua lavra. Sendo assim, o voto pela declaração de nulidade da decisão plenária, conhecimento, não provimento do recurso, comunicação e recomendação foi aprovado por unanimidade. Nos Processos TCE nos 215407-2/2012, 230077-7/2006, 811551-7/2016, 828993-0/2016 e 829012-9/2016 (aposentadorias das Prefeituras Municipais de Campos dos Goytacazes e Volta Redonda, do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí - FPMBP e do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio), votou pela comunicação; nos de Votos 4882 a 4912 (30 pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e uma aposentadoria do Itaguaí Previdência) em que sua parcial divergência residia na necessidade de acrescentar determinação ao jurisdicionado para que consignasse a fundamentação constitucional dos benefícios , votou pelo registro e determinação; nos Processos TCE nos 221487-2/2010 (relatório de inspeção ordinária na Câmara Municipal de Porciúncula), votou pela ciência e expedição de ofício; 231876-3/2012 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Rio Bonito), pela comunicação; e 101521-7/2015 (pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) sem manifestação do Ministério Público, por força da Resolução nº 02/17 , também pela comunicação; todos esses aprovados por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 214231-8/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, no Processo TCE nº 208399-8/2017 (Edital de Concorrência nº 001/2017, encaminhado pelo Município de São Pedro da Aldeia) - tendo por objeto a construção de creche, no valor global estimado de R$ 2.400.000,00 , a relatora acolheu a proposta instrutiva de nova comunicação, pois a decisão anterior desta Corte fora cumprida apenas parcialmente, restando pendente de cumprimento itens que interferiam diretamente na formação do preço estimado e na competitividade do certame, cabendo-lhe acrescentar tão somente uma solicitação para que o jurisdicionado esclareça se os recursos que suportarão a execução da obra em tela são federais ou se são recursos próprios indicando, se for o caso, a proporção de cada um ; votando pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204284-9/2017 (representação em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Itatiaia na elaboração do Edital de Pregão Presencial nº 07/2017) - tendo o edital por objeto o fornecimento de cartões de alimentação para os servidores municipais, com valor estimado de R$ 5.600.000,00 , a conselheira-substituta lembrou que a representação fora conhecida em decisão plenária de 25.04.17, tendo sido sobrestada até oferecimento de esclarecimentos pelo jurisdicionado, que somente os apresentou após notificação expedida em 11.07.17. Acrescentou que o exame desses elementos ensejara a proposta instrutiva de improcedência da representação, proposta com a qual estava a relatora de acordo, cabendo apenas acrescentar item relativo ao acolhimento das razões de defesa do jurisdicionado; votando, portanto, pela ciência ao plenário, acolhimento das razões de defesa, improcedência, expedição do ofício e arquivamento, voto este unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 212832-0/2017 (representação em face de supostas irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico nº60/2017, da Prefeitura Municipal de Volta Redonda) - tendo o edital por objeto a prestação de serviço de limpeza e conservação hospitalar, no valor total estimado de R$ 3.600.000,00 , a relatora se posicionou de acordo com o conhecimento e a improcedência da presente representação, conforme sugeria o Corpo Instrutivo; todavia, considerando que os dados atinentes ao certame questionado não foram informados através do sistema eletrônico, tampouco encaminhados voluntariamente a este órgão de controle, acrescentou uma comunicação para que fosse encaminhado o edital de pregão eletrônico, acompanhado de todos os seus elementos; votando, dessa forma, pelo conhecimento, improcedência, expedição de ofício e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Nos Processos TCE nos 203672-3/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 007/2017 da Prefeitura Municipal de Itatiaia), votou pelo conhecimento e arquivamento; 114438-3/2013 (Edital de Concorrência nº 017/2013, da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), votou pela ciência ao plenário e arquivamento; e 100401-8/2017 (Edital de Concorrência nº 001/2017 do Instituto Estadual do Ambiente - INEA) visando à contratação de estudos de alternativas e elaboração de projetos básicos para controle de inundações do centro histórico do Município de Petrópolis, com valor estimado de R$ 4.400.000,00 , por retornar de comunicação determinada em sessão anterior sem qualquer manifestação do jurisdicionado, votou pela notificação para apresentação de razões de defesa; todos aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nº 207094-3/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 029/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo) no valor estimado de R$ 870.000,00, retornando de comunicação decidida em sessão anterior, com parcial atendimento , a relatora esclareceu que, após análise das respostas do Corpo Instrutivo e do MP de Contas, que sugeriam nova comunicação, com as quais ela concordava, verificou que o jurisdicionado sequer se manifestou sobre grande parte dos itens anteriormente diligenciados, motivo pelo qual entendeu por conceder uma última oportunidade de saneamento do edital através de comunicação. Ressaltou, ainda, que o não encaminhamento dos elementos solicitados, bem como a não realização dos ajustes determinados, poderia ensejar, já na próxima apreciação do ato, notificação para apresentação de razões de defesa; e, por isso, votou pela comunicação e determinação, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209540-6/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 024/2017 da Prefeitura Municipal de Guapimirim), visando à informatização do setor de arrecadação da Prefeitura Municipal de Guapimirim, com valor estimado de R$ 1.100.000,00 , lembrou a relatora que, em sessão de 11/07/17, o plenário deste Tribunal decidira pela comunicação do prefeito para que remetesse esclarecimentos e documentos, além de proceder a retificações no edital; mas que, transcorrido o prazo regimental, a CPR atestou que nenhuma resposta fora encaminhada. Diante disso, a CEE e o Parquet sugeriram a notificação do jurisdicionado, proposta com a qual concordava integralmente, acrescentando apenas uma determinação para que, com a vinda das respostas, o feito retorne ao relator prevento; portanto, o voto pela notificação para defesa e determinação foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 200221-9/2017 (recurso da Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto) - um recurso de reconsideração equivocadamente autuado como recurso de revisão, interposto contra a decisão plenária de 24/11/16 que aplicou multa ao jurisdicionado em sede de auditoria governamental realizada para verificar os procedimentos licitatórios e seus afastamentos, na prefeitura do município , a conselheira acolheu a proposta instrutiva de conhecimento e não provimento do recurso , pois as razões recursais não se revelaram aptas a reformar a decisão anterior, persistindo o rol de irregularidades apuradas na auditoria, entre as quais, a ausência de formalização de contratos decorrentes de ata de registros de preços e o encaminhamento de atos para esta Corte de Contas - e votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e determinação ao Corpo Técnico para que promova o ajuste no sistema, sendo o voto unanimemente aprovado. Nos relatos dos Processos TCE nos 202752-8/2010, 201626-6/2010 e 227832-8/2009 (termo e termos aditivos da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) - relacionados a contrato firmado em 2007 para execução de obras de sistema de drenagem pluvial, esgotamento sanitário e pavimentação no município , a relatora explicou que o Corpo Instrutivo sugerira o conhecimento dos termos e o arquivamento dos autos, proposta da qual divergiu pois as despesas decorrentes desta contratação correram à conta do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; o que motivou tão somente ciência dos autos ao Plenário e ao Tribunal de Contas da União, encaminhamento que adotou nos presentes processos com vista à uniformidade e coerência das decisões plenárias anteriores; votando, assim, pela ciência e arquivamento, unanimemente aprovado. Durante o relato do Processo TCE nº 209098-8/2006 (aposentadoria do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema), cujo voto estava em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial, a relatora esclareceu que, à primeira vista, poderia parecer que seu voto estava em contrariedade com o voto apresentado em reinclusão em pauta pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, mas, neste caso, mesmo concordando que a incorporação da parcela de adicional noturno era ilegal, de encontro à Lei Municipal e à Constituição Federal, em razão do Princípio da Segurança Jurídica, em sua vertente material da confiança legítima já que a aposentadoria fora concedida há mais de dez anos , estava registrando de forma excepcional, votando pelo registro in casu, o que foi aprovado por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 108977-1/2016 (Edital de Pregão Eletrônico para contratação de serviços em geral de nº PE 063/2016 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial , a relatora explicou que este edital tinha por objeto a contratação de serviços gerais, compreendendo a gestão de serviços de proteção patrimonial e monitoramento eletrônico. E que, na atual fase, era objeto de proposta pelo conhecimento do instrumento convocatório e posterior arquivamento do processo, pelas instâncias instrutivas, sendo corroborado pelo Ministério Público de Contas. Dessa forma, observou que estava discordando de um ponto que fora salientado pelo Corpo Instrutivo, que dizia respeito à imprescindibilidade da utilização de vigilantes desarmados, em detrimento de vigias, que seriam naturalmente desarmados, e que teriam um piso salarial inferior. Destacando que esse processo já tivera uma redução na sua estimativa de R$ 66.905.000,00 para R$ 61.810.000,00, após a intervenção desta Corte de Contas, votou por comunicação, para que essa situação fosse esclarecida pelo jurisdicionado, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216696-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 038/17, do tipo menor preço por lote, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda), tendo por objeto a prestação de serviços de operacionalização de viagens e agenciamento visando a suprir a demanda do município no âmbito da política nacional de idosos , concordou com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial no que diz respeito à necessidade de uma comunicação, mas incluiu alguns itens à comunicação sugerida pela instância instrutiva, salientando que essa inclusão dizia respeito à necessidade de divulgação do certame na internet, à revisão quanto a possibilidade que está prevista no instrumento convocatório de uma forma genérica de subcontratação, à necessidade de que o instrumento convocatório promova distinção na forma que já havia sido deliberada por este Plenário quanto à extensão das sanções de suspensão do direito de licitar e do direito de participar em licitações e da declaração de idoneidade, incisos III e IV do artigo 87 da 8666; e também à necessidade de uma revisão quanto à proibição que consta no instrumento convocatório de participação de empresa que se encontra em recuperação judicial ponto em que trouxe doutrina e jurisprudência a respeito. Sendo assim, votou por comunicação, mas ampliando o escopo da diligência externa que havia sido sugerida pelas instâncias instrutivas de acordo com estes quatro itens que salientara anteriormente; voto este unanimemente aprovado. Nos Processos TCE nos 104324-2/2017 (edital de licitação na modalidade pregão eletrônico nº 12/2017, da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro) tendo por objeto a contratação de serviço especializado de secretariado de nível médio e superior, em primeira submissão plenária , a relatora votou pelo conhecimento do edital, comunicação ao jurisdicionado, anexação e arquivamento; 102721-0/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 06/2017, do tipo menor preço global, encaminhado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento) tendo por objeto a locação de veículos destinados à operação volante da barreira fiscal, na terceira oportunidade em o processo é submetido à análise plenária, com redução no valor estimado de R$ 864.000,00 para R$ 561.000,00 , como a análise da economicidade ainda não se encontra integralmente concluída, identificou-se a necessidade de ampliação das fontes pesquisadas; por isso, votou renovando a comunicação ao jurisdicionado; e 216283-1/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 033/17, do tipo menor preço global, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis) em primeira submissão à análise plenária, tendo por objeto o preparo e o fornecimento de merenda escolar, no valor estimado de R$ 34.800.000,00, aproximadamente, contrato pretendido pelo período de 12 meses , a conselheira identificou a necessidade de complementação da instrução processual, no que estava de acordo com o Corpo Instrutivo, oferecendo voto pela comunicação e recomendação ao jurisdicionado; todos aprovados unanimemente. Nos Processos TCE nos 810494-6/2016, 812178-8/2016 e 207857-3/2017 (prestações de contas de subvenção e auxílio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itatiaia e Fundação Municipal de Educação de Niterói e tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Magé), votou por comunicação; e nos de Votos 2561 a 2571, promoções que, devido à perda do objeto, receberam voto por ciência ao plenário e arquivamento; foram todos unanimemente aprovados. No relato do Processo TCE nº 207446-8/2016 (denúncia da Prefeitura Municipal de Itaocara), votou por diligência interna e expedição de ofício, acompanhando o MPE e divergindo do Corpo Instrutivo, que sugerira o não conhecimento da denúncia. A seu ver, o Ministério Público discordou de maneira procedente, por entender que os fatos denunciados já estavam bem delimitados e, portanto, já possibilitavam uma análise por parte deste Tribunal a denúncia dá conta de uma possível fraude em procedimentos licitatórios e nas aplicações financeiras do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itaocara. Então, a relatora baixou o feito em diligência externa para reanálise, e promoveu uma expedição de ofício - para que o denunciante tenha ciência da decisão , com o que concordaram os demais. Nos Processos TCE nos 100063-6/2014, 103760-7/2014 e 104546-0/2016 (prestações de contas de ordenador de despesa do Fundo para a Infância e Adolescência - exercício de 2008, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - exercício de 2011 e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2015), votou pela notificação para defesa e comunicação ao jurisdicionado - nos dois primeiros e ciência ao Plenário e comunicação ao jurisdicionado - no último; todos aprovados por unanimidade. No Processo TCE nº 808218-4/2016 (prestação de contas de ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes), votou pela regularidade das contas e quitação, ressalva, determinação, regularidade das contas com quitação plena, e arquivamento, aprovado por unanimidade. A relatora observou que, nesse processo, o Ministério Público faz uma associação entre os processos de prestação de contas e a análise relativa aos editais de licitações, contratos, atos de dispensa e atos de inexigibilidade relacionados a esse período. Assim, estava se posicionando no sentido da possibilidade de análise autônoma dessas duas matérias e, então, nesse ponto, estava concordando com o Corpo Instrutivo sem prejuízo, obviamente, de que, autonomamente, os editais de licitação, os contratos, os afastamentos de licitações, eventualmente realizados pela municipalidade - aqui, nesse caso, não é pelo município; seria pelo Poder Legislativo Municipal -, sejam verificados em outras sedes por esta Corte. No relato do Processo TCE nº 235180-4/2014 (contrato da Prefeitura Municipal de Magé), chamou atenção para o dispositivo do voto no sistema de pauta eletrônica, em que constava o deferimento do pedido de parcelamento do débito; embora o pedido de parcelamento se referisse à multa que havia sido aplicada. Apesar da correção já ter sido feita no voto, o erro ainda persistia no Sispel, pois, na verdade, trata-se de um deferimento do pedido de parcelamento da multa, em 6 parcelas mensais iguais e sucessivas. Retificado, foi aprovado o voto por unanimidade. Ao final, concedida a palavra ao Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, este registrou o encontro que ocorrera, no dia anterior, com a equipe da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), integrada pelo Conselheiro Valter Albano, do TCE do Mato Grosso, Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima, também do Mato Grosso e o Conselheiro Carlos Rana, do TCE do Espírito Santo. Ressaltou que o objeto da reunião, muito proveitosa, fora formulação do plano estratégico da Atricon, e que a equipe deles estava percorrendo todos os Tribunais de Contas do Brasil para colher informações, percepções, contribuições ao seu plano estratégico. Destacou que a instituição vinha se revelando uma associação chave, extremamente importante, para o fortalecimento do sistema de controle externo brasileiro, e assim, expressou sua satisfação em ter estado com a equipe da Atricon, trocando experiências com membros de outros tribunais, e que também contou com a presença do Procurador-Geral do MPE. A Presidência corroborou integralmente as palavras de S.Exa, deixando consignado ter sido uma experiência muito proveitosa, e que concordava integralmente com a menção que se fizera à posição estratégica que a Atricon vinha desempenhando no que dizia respeito ao fortalecimento e à defesa do sistema nacional dos tribunais de contas. Efetivamente, era uma associação que vinha se destacando no que dizia respeito a essa temática, com propostas muito avançadas. Às onze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO - 31/08/2017\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100775-7/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101097-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102885-0/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n103404-1/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103517-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103671-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103704-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103887-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n104014-9/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n104137-7/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n104449-8/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n104475-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n105087-9/15\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n105183-1/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n105967-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106362-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106723-2/15\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n107098-4/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107783-1/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107833-0/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n108428-8/15\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n108802-8/15\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n109249-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200068-3/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X\r\n\r\n200970-0/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n201159-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201670-1/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n201820-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201823-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201987-2/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n202381-7/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202398-2/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n202810-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203238-3/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n203833-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n203941-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204634-8/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n204850-4/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM\r\n\r\n204987-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL\r\n\r\n205208-0/16\r\n\r\nCONSÓRCIO PÚBLICO CONTRATO DE PROGRAMA - OUTROS\r\n\r\n205527-6/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205670-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206037-8/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n206575-0/17\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207180-8/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207412-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208177-8/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n208718-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n209388-6/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209457-3/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM\r\n\r\n209938-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n212473-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216780-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n217053-1/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n217736-5/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n218385-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n218563-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n223988-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225008-2/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226882-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233727-5/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n269278-3/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100938-1/17\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101802-9/15\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n101873-2/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n103207-1/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRAT REMANESC POR RESCISÃO-24 XI-SERV EM GERAL\r\n\r\n103985-3/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104187-8/15\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n104447-0/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n104476-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n104618-7/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PESQ, ENS OU DES INST OU REC SOC DO PRESO-24 XIII-S\r\n\r\n105270-0/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105833-8/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107567-5/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107705-9/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108105-8/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108678-5/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n109172-8/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n200830-6/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO LEI 11947/09, ART 14\r\n\r\n201785-8/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n201788-4/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n201970-9/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n202208-1/17\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202591-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n203377-3/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204285-3/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n204683-9/17\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204873-6/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n204898-4/16\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - OUTROS\r\n\r\n205248-0/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n205472-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n205725-0/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM\r\n\r\n205938-9/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206083-7/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206628-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n207327-8/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE PROF DO SETOR ART-25 III-SER\r\n\r\n207818-7/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n208328-9/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209087-4/17\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209717-1/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210018-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211218-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217942-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n218403-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n220285-7/99\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n233618-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217076-3/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n226877-1/09\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101057-0/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101657-6/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102820-2/17\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n102898-0/09\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103418-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103627-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103742-1/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103743-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103970-6/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n104116-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104445-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n104598-1/15\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104718-3/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM GERAL\r\n\r\n105427-5/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n105588-5/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n106563-2/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106646-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106928-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107727-5/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n108257-7/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n108740-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109227-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n109792-2/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n200896-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200927-3/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO LEI 11947/09, ART 14\r\n\r\n201274-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201747-0/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n201817-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201824-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201852-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202180-3/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n202435-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202782-7/17\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203235-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203732-9/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204470-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204798-4/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n204878-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL\r\n\r\n204997-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL\r\n\r\n205227-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n205482-0/17\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205728-2/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM GERAL\r\n\r\n205803-3/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206408-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n206735-2/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207198-5/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208048-1/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n208397-0/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209272-9/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209658-7/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210017-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210027-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n212530-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n217056-3/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n217742-4/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n218359-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n219045-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n221580-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224228-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227200-6/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231585-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808508-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106293-9/2016 (E-26/007/6438/2014) - Interessado: EVALDO CHAUVET BECHARA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102714-7/2017 (E-12/168/30/2017) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS VARGAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102526-4/2015 (E-11/002/168/2015) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS VARGOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103399-6/2015 (E-09-088-63/2015) - Interessado: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DE SOUZA ALEXANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-0/2015 (E-01/049/62/2014) - Interessado: ANTONIETA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-8/2015 (E-01/023/065/2014) - Interessado: ARYOVAL ARAGÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112837-1/2014 (E-01/301541/2008) - Interessado: AURELINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103285-9/2015 (E-01/017/47/2013) - Interessado: DJANIRA PEREIRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104071-3/2015 (E-01/016/122/2014) - Interessado: EDITHE ALVES DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111747-3/2014 (E-01/023/79/2013) - Interessado: ELZA SILVERIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112797-5/2014 (E-01/301354/2008) - Interessado: EUNICE DE CASTRO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110808-6/2014 (E-01/301745/2008) - Interessado: FARIDE AZIZ FONTOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110733-5/2014 (E-01/016/63/2013) - Interessado: GABRIEL DOS ANJOS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108287-0/2014 (E-01/023/85/2013) - Interessado: HELVECIO DELGADO GUEDES. - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-4/2016 (E-01/016/227/2013) - Interessado: ILMA DA SILVA VICENTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-6/2015 (E-01/026/101/2013) - Interessado: JANETE GONÇALVES DE FIGUEIREDO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102646-0/2015 (E-01/301026/2012) - Interessados: JULIANA ALVES DE CARVALHO, EDINEA BARILE DE CARVALHO, ERMELINDA ALVES BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-6/2015 (E-01/309528/2010) - Interessado: LAISA FELIPE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108467-2/2014 (E-01/302362/2012) - Interessado: LUIZA DE SOUZA BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100917-3/2015 (E-01/301749/2009) - Interessado: MAIZIARA AZEVEDO D' OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104256-5/2015 (E-01/302335/2011) - Interessados: MARCIA HELENA DE AGUIAR OLIVEIRA, MARIA ALICE COUTINHO DA CRUZ, ANA KARLA OLIVEIRA DA CRUZ, KEVELYN OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-8/2015 (E-01/021/56/2014) - Interessado: MARIA AUGUSTA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102539-1/2015 (E-01/301803/2008) - Interessado: MARIA CÉLIA PINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111082-1/2014 (E-01/021/22/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104456-7/2015 (E-01/309242/2010) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO MELO ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-3/2015 (E-01/021/53/2013) - Interessado: MARIA HELIA DA SILVA DUTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110447-8/2014 (E-01/301087/2008) - Interessado: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS DE ASSIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113167-1/2014 (E-01/22/29/2013) - Interessado: MARLENE FIORINI COUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-3/2015 (E-01/013/50/2014) - Interessado: MARLY LUIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104300-2/2015 (E-01/026/129/2014) - Interessado: MAURICEA CRISTINA PERES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104056-3/2015 (E-01/016/128/2014) - Interessado: MIRIAM MARIANO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112278-9/2014 (E-01/306424/2007) - Interessado: NILZA BRAZ ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100797-1/2015 (E-01/026/40/2014) - Interessado: ROBERTO FERREIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109307-3/2014 (E-01/300791/2009) - Interessado: ROGÉRIO CERQUEIRA PIRES FERRÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112618-3/2014 (E-01/301877/2008) - Interessados: SHEILA MARIA FONTES NEGRILO SANTANA, GEOVANA DA SILVA NEGRILO, KAIO HEITOR DA SILVA NEGRILLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103007-5/2015 (E-01/301370/2012) - Interessado: SHEILA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-0/2015 (E-01/300159/2011) - Interessados: VICENTINA ALICE TEIXEIRA, VANESSA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100219-3/2017 (2015-055088) - Interessado: RITA DE CASSIA COLAÇO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 815326-8/2016 (2016.004.000012-9-TC) - Interessado: MARCOS ANDRE DE FREITAS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-0/2013 - Interessado: FERNANDA LOPES NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-5/2011 - Interessado: ISA BOECHAT ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-2/2011 - Interessado: LAURA DE FARIA DESOUZART - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226821-9/2011 - Interessado: LUDMILA VARGAS TORTELLY COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-0/2011 - Interessado: MIRIAM BARRETO DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-6/2009 (310/0305/09) - Interessado: RITA DE CASSIA REZENDE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-4/2011 - Interessado: DANIEL DAMASCENO BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-6/2011 - Interessado: GUILHERME PEIXOTO PRADO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808218-4/2016 - Interessados: JULIO AVELINO OLIVEIRA MOURA JUNIOR, LUCIMAR PECORARO MARQUES, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA PEREIRA, SILVANA DE OLIVEIRA VIANNA, SILVIA APARECIDA DA FRAGA FAGUNDES, THIAGO MOUSINHO FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-3/2017 (000970/2016) - Interessado: MARGARIDA LUIZA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219230-9/2014 (186/2014) - Interessado: JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234085-3/2010 - Interessado: ABRAHÃO LINCOLN GRACIOSA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234192-2/2010 - Interessado: ABRAHÃO LINCOLN GRACIOSA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235714-3/2010 - Interessado: ABRAHÃO LINCOLN GRACIOSA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232462-1/2010 - Interessado: ADÃO ESTEVÃO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-6/2010 - Interessado: ADEMIR DOS SANTOS BREVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233060-6/2010 - Interessado: ADEMIR DOS SANTOS BREVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232219-2/2010 - Interessado: ADILSON ALVES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232974-4/2010 - Interessado: ADILSON ALVES BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-5/2010 - Interessado: ADRIANA CAMPOS DE OLIVEIRA MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230468-1/2010 - Interessado: ADRIANA CAMPOS DE OLIVEIRA MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-3/2010 - Interessado: ADRIANA CAMPOS DE OLIVEIRA MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235740-2/2010 - Interessado: ADRIANA CAMPOS DE OLIVEIRA MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232141-9/2010 - Interessado: ADRIANA CRISTINA RODRIGUES AL VES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232787-9/2010 - Interessado: ADRIANA CRISTINA RODRIGUES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234337-4/2010 - Interessado: ADRIANA CRISTINA RODRIGUES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-6/2010 - Interessado: ADRIANA DA ROCHA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231083-4/2010 - Interessado: ADRIANA DE PAULA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234121-3/2010 - Interessado: ADRIANA DE PAULA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234125-9/2010 - Interessado: ADRIANA DE PAULA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234317-4/2010 - Interessado: ADRIANA DE PAULA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-7/2010 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229150-7/2010 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-0/2010 - Interessado: ADRIANA IMTHON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233056-5/2010 - Interessado: ADRIANA IMTHON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-2/2010 - Interessado: ADRIANA SOARES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-3/2010 - Interessado: ADRIANA SOARES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-6/2010 - Interessado: ADRIANA SOARES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233122-0/2010 - Interessado: ADRIANA SOARES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233139-3/2010 - Interessado: AFONSO CUSTÓDIO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236145-3/2010 - Interessado: ALAN AUGUSTO DA SILVA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-1/2010 - Interessado: ALAN AUGUSTO DA SILVA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233489-6/2010 - Interessado: ALBERINA DE FÁTIMA CARDOSO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234061-7/2010 - Interessado: ALBERINA DE FÁTIMA CARDOSO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-7/2010 - Interessado: ALBERTO LEMOS DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-1/2010 - Interessado: ALBERTO LEMOS DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232528-1/2010 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232622-3/2010 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229230-3/2010 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229451-9/2010 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-0/2010 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232940-3/2010 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232945-3/2010 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235887-6/2010 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230845-3/2010 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230852-6/2010 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-9/2010 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233071-5/2010 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-6/2010 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233582-4/2010 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233972-3/2010 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233973-7/2010 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-7/2010 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-1/2010 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-9/2010 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-1/2010 - Interessado: ALESSANDRA VIDAL PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229163-4/2010 - Interessado: ALESSANDRA VIDAL PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230390-8/2010 - Interessado: ALESSANDRA VIDAL PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-8/2010 - Interessado: ALESSANDRA VIDAL PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232996-2/2010 - Interessado: ALESSANDRO RABELO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234187-7/2010 - Interessado: ALEXANDRA MAURÍCIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-5/2010 - Interessado: ALEXANDRA MAURÍCIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234903-9/2010 - Interessado: ALEXANDRA MAURÍCIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-1/2010 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-0/2010 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233064-2/2010 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234293-2/2010 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234448-9/2010 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234465-7/2010 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-1/2010 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-3/2010 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236166-7/2010 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-4/2010 - Interessado: ALEXSSAMARY CAMMAROZONO L. DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228685-5/2010 - Interessado: ALEXSSAMARY CAMMAROZONO L. DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233277-1/2010 - Interessado: ALIESIO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232057-2/2010 - Interessado: ALINE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-5/2010 - Interessado: ALINE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236365-5/2010 - Interessado: ALINE DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234296-4/2010 - Interessado: ALINE ROSARIA VALIM ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230912-2/2010 - Interessado: ALINE TENORIO LESSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230917-2/2010 - Interessado: ALINE TENORIO LESSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235721-6/2010 - Interessado: ALINE TENORIO LESSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231569-8/2010 - Interessado: ALUISO TORRES FALCÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231573-9/2010 - Interessado: ALUISO TORRES FALCÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231575-7/2010 - Interessado: ALUISO TORRES FALCÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-1/2010 - Interessado: ALUISO TORRES FALCÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-5/2010 - Interessado: ALUISO TORRES FALCÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233869-0/2010 - Interessado: ALUISO TORRES FALCÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233871-3/2010 - Interessado: ALUISO TORRES FALCÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234877-4/2010 - Interessado: ALUISO TORRES FALCÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232751-0/2010 - Interessado: AMANDA APARECIDA ARRUDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230851-2/2010 - Interessado: AMILTON LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230853-0/2010 - Interessado: AMILTON LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232011-8/2010 - Interessado: AMILTON LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-3/2010 - Interessado: AMILTON LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-8/2010 - Interessado: AMILTON LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233566-0/2010 - Interessado: AMILTON LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233981-4/2010 - Interessado: AMILTON LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234000-3/2010 - Interessado: AMILTON LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228248-3/2010 - Interessado: ANA CRISTINA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229338-1/2010 - Interessado: ANA CRISTINA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-9/2010 - Interessado: ANA CRISTINA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-4/2010 - Interessado: ANA CRISTINA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235831-7/2010 - Interessado: ANA CRISTINA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-4/2010 - Interessado: ANA DE ALMEIDA ALEXANDRE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-1/2010 - Interessado: ANA DE ALMEIDA ALEXANDRE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232072-2/2010 - Interessado: ANA LÚCIA RESENDE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231065-2/2010 - Interessado: ANA LUIZA DOS SANTOS PENNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231070-7/2010 - Interessado: ANA LUIZA DOS SANTOS PENNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-4/2010 - Interessado: ANA LUIZA DOS SANTOS PENNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233353-1/2010 - Interessado: ANA LUIZA DOS SANTOS PENNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-2/2010 - Interessado: ANA LUIZA DOS SANTOS PENNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231994-7/2010 - Interessado: ANA MARIA CARDOSO GUEDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232838-4/2010 - Interessado: ANA MARIA CARDOSO GUEDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233135-7/2010 - Interessado: ANA MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233136-1/2010 - Interessado: ANA MARIA DE ALMEIDA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-5/2010 - Interessado: ANA MARIA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233087-4/2010 - Interessado: ANA MARIA GERMANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233174-3/2010 - Interessado: ANA MARIA NOGUEIRA DA LUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231819-1/2010 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234257-8/2010 - Interessado: ANA PAULA DE CARVALHO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-2/2010 - Interessado: ANA PAULA DE CARVALHO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231492-9/2010 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232846-1/2010 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233070-1/2010 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234306-5/2010 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234376-0/2010 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234377-4/2010 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-8/2010 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234865-1/2010 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-9/2010 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-7/2010 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235718-9/2010 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-4/2010 - Interessado: ANA PAULA TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-7/2010 - Interessado: ANDREA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-3/2010 - Interessado: ANDREA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230409-5/2010 - Interessado: ANDREA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-4/2010 - Interessado: ANDREA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232809-3/2010 - Interessado: ANDREIA HONÓRIO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233120-2/2010 - Interessado: ANDREIA HONÓRIO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229261-2/2010 - Interessado: ANDREZA DUTRA DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-5/2010 - Interessado: ANDREZA DUTRA DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-2/2010 - Interessado: ANETH NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232798-8/2010 - Interessado: ANETH NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-5/2010 - Interessado: ANGELA MARIA DOS REIS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-6/2010 - Interessado: ANGELA MARIA DOS REIS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232781-5/2010 - Interessado: ANGELA MARIA DOS REIS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234269-1/2010 - Interessado: ANGELA MARIA DOS REIS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-7/2010 - Interessado: ANGELA MARIA DOS REIS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234390-6/2010 - Interessado: ANGELA MARIA DOS REIS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234391-0/2010 - Interessado: ANGELA MARIA DOS REIS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236139-4/2010 - Interessado: ANGELA MARIA DOS REIS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236140-3/2010 - Interessado: ANGELA MARIA DOS REIS LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233479-1/2010 - Interessado: ANGÉLICA LEMOS MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234058-0/2010 - Interessado: ANGÉLICA LEMOS MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-7/2010 - Interessado: ANGÉLICA LEMOS MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-4/2010 - Interessado: ANTONIA CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-9/2010 - Interessado: ANTONIA CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232276-0/2010 - Interessado: ANTONIO ALV ES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233449-6/2010 - Interessado: ANTONIO ALV ES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-4/2010 - Interessado: ANTONIO ALV ES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232217-4/2010 - Interessado: ANTONIO DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233364-0/2010 - Interessado: ANTONIO DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233945-0/2010 - Interessado: ANTONIO DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-8/2010 - Interessado: ANTONIO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233380-4/2010 - Interessado: ANTONIO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233896-3/2010 - Interessado: ANTONIO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232458-0/2010 - Interessado: ANTONIO MARTINS LOANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232194-6/2010 - Interessado: ANTONIO VITORINO DA SILVA NETTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232060-9/2010 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-6/2010 - Interessado: BEGNOMAR DOS SANTOS PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-4/2010 - Interessado: BEGNOMAR DOS SANTOS PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232837-0/2010 - Interessado: BEGNOMAR DOS SANTOS PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234112-2/2010 - Interessado: BEGNOMAR DOS SANTOS PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234115-4/2010 - Interessado: BEGNOMAR DOS SANTOS PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234118-6/2010 - Interessado: BEGNOMAR DOS SANTOS PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234315-6/2010 - Interessado: BEGNOMAR DOS SANTOS PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232989-9/2010 - Interessado: BENEDITO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233088-8/2010 - Interessado: BENEDITO EMILIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233324-0/2010 - Interessado: BENEDITO EMILIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-7/2010 - Interessado: BENEDITO EMILIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-7/2010 - Interessado: BENEDITO JOSÉ DE MATOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230848-5/2010 - Interessado: BENIS GUEDES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232808-9/2010 - Interessado: BENIS GUEDES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232963-5/2010 - Interessado: BENIS GUEDES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-0/2010 - Interessado: BENIS GUEDES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-1/2010 - Interessado: BENIS GUEDES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234078-0/2010 - Interessado: BENIS GUEDES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-7/2010 - Interessado: BENIS GUEDES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-5/2010 - Interessado: BENIS GUEDES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232744-7/2010 - Interessado: BRASILINA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232189-1/2010 - Interessado: BRAZ JOAQUIM DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231837-3/2010 - Interessado: BRUNA ALVES PALMEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234091-2/2010 - Interessado: BRUNA ALVES PALMEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234318-8/2010 - Interessado: BRUNA ALVES PALMEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230849-9/2010 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232016-8/2010 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-2/2010 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-7/2010 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233855-9/2010 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-7/2010 - Interessado: BRUNO MACHADO DA GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234419-8/2010 - Interessado: BRUNO MACHADO DA GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234420-7/2010 - Interessado: BRUNO MACHADO DA GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234421-1/2010 - Interessado: BRUNO MACHADO DA GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235902-2/2010 - Interessado: BRUNO MACHADO DA GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-5/2010 - Interessado: BRUNO MACHADO DA GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234339-2/2010 - Interessado: BRUNO VIDAL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234926-1/2010 - Interessado: BRUNO VIDAL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-5/2010 - Interessado: BRUNO VIDAL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228767-9/2010 - Interessado: CACILDO SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-2/2010 - Interessado: CACILDO SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230806-7/2010 - Interessado: CACILDO SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230810-8/2010 - Interessado: CACILDO SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236152-6/2010 - Interessado: CACILDO SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236153-0/2010 - Interessado: CACILDO SILVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231725-4/2010 - Interessado: CARLA APARECIDA DE MATOS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234577-6/2010 - Interessado: CARLA APARECIDA DE MATOS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-5/2010 - Interessado: CARLA APARECIDA DE MATOS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-9/2010 - Interessado: CARLA APARECIDA DE MATOS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235749-8/2010 - Interessado: CARLA MANGIA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-3/2010 - Interessado: CARLA MANGIA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232263-3/2010 - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232533-6/2010 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE CASTRO VALVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232743-3/2010 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE CASTRO VALVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-1/2010 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE CASTRO VALVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-9/2010 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE CASTRO VALVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-3/2010 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE CASTRO VALVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230905-9/2010 - Interessado: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230907-7/2010 - Interessado: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232555-4/2010 - Interessado: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232807-5/2010 - Interessado: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-1/2010 - Interessado: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-0/2010 - Interessado: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-8/2010 - Interessado: CATIANE DA SILVA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230439-0/2010 - Interessado: CATIANE DA SILVA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230780-7/2010 - Interessado: CATIANE DA SILVA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235456-3/2010 - Interessado: CATIANE DA SILVA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235459-5/2010 - Interessado: CATIANE DA SILVA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234184-5/2010 - Interessado: CHAIENE BENTO GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-6/2010 - Interessado: CHRISTIAN PEREIRA FAUSTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231504-8/2010 - Interessado: CIBELE APARECIDA DE OLIVEIRA BRANDIELLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-1/2010 - Interessado: CIBELE APARECIDA DE OLIVEIRA BRANDIELLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233124-8/2010 - Interessado: CIBELE APARECIDA DE OLIVEIRA BRANDIELLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-5/2010 - Interessado: CIBELE APARECIDA DE OLIVEIRA BRANDIELLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235673-3/2010 - Interessado: CIBELE APARECIDA DE OLIVEIRA BRANDIELLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230862-1/2010 - Interessado: CINTIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234347-9/2010 - Interessado: CINTIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235028-2/2010 - Interessado: CINTIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235031-9/2010 - Interessado: CINTIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233115-7/2010 - Interessado: CIRENE MATIAS DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233287-6/2010 - Interessado: CLARA FÁTIMA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-6/2010 - Interessado: CLAUDEMIR ROSENDO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230883-5/2010 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-9/2010 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230885-3/2010 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234280-5/2010 - Interessado: CLAUDIA DA ROCHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234880-1/2010 - Interessado: CLAUDIA DA ROCHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-3/2010 - Interessado: CLAUDIA DA ROCHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-6/2010 - Interessado: CLAUDIA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-8/2010 - Interessado: CLAUDIA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232240-1/2010 - Interessado: CLAUDIA ROSANA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232805-7/2010 - Interessado: CLAUDIA ROSANA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233128-4/2010 - Interessado: CLAUDINEIA DA FRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233022-4/2010 - Interessado: CLAUDINEY DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233616-1/2010 - Interessado: CLAUDINEY DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233621-6/2010 - Interessado: CLAUDINEY DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233890-9/2010 - Interessado: CLAUDINEY DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-8/2010 - Interessado: CLEIA APARECIDA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-7/2010 - Interessado: CLEIA APARECIDA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233029-2/2010 - Interessado: CLEIA APARECIDA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234299-6/2010 - Interessado: CLEIA APARECIDA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234573-0/2010 - Interessado: CLEIA APARECIDA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234574-4/2010 - Interessado: CLEIA APARECIDA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-2/2010 - Interessado: CLEIA APARECIDA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-3/2010 - Interessado: CLEIA APARECIDA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236161-7/2010 - Interessado: CLEIA APARECIDA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230018-2/2010 - Interessado: CLEONICE MACHADO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-3/2010 - Interessado: CLEONICE MACHADO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-1/2010 - Interessado: CLEONICE MACHADO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232954-4/2010 - Interessado: CLEONICE MACHADO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233542-4/2010 - Interessado: CLEONICE MACHADO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233545-6/2010 - Interessado: CLEONICE MACHADO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233996-9/2010 - Interessado: CLEONICE MACHADO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233998-7/2010 - Interessado: CLEONICE MACHADO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235689-2/2010 - Interessado: CLOVIS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235690-1/2010 - Interessado: CLOVIS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-9/2010 - Interessado: CLOVIS DE LIMA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-1/2010 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DOS REIS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-5/2010 - Interessado: DALVACI MARTINS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-3/2010 - Interessado: DALVACI MARTINS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-7/2010 - Interessado: DALVACI MARTINS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233217-1/2010 - Interessado: DALVACI MARTINS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-0/2010 - Interessado: DALVACI MARTINS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231621-2/2010 - Interessado: DANIELA EDEL DONATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231623-0/2010 - Interessado: DANIELA EDEL DONATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235717-5/2010 - Interessado: DANIELA EDEL DONATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229317-7/2010 - Interessado: DANIELE ALINE DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231497-9/2010 - Interessado: DANIELE ALINE DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234191-8/2010 - Interessado: DANIELE DELGADO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233170-7/2010 - Interessado: DANIELLA LEAL SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232745-1/2010 - Interessado: DAVIS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234196-8/2010 - Interessado: DEISIANE BORGES DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-4/2010 - Interessado: DENIR MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-6/2010 - Interessado: DIRCENEIA EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232026-3/2010 - Interessado: DIRCENEIA EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232609-1/2010 - Interessado: DIRCENEIA EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234224-1/2010 - Interessado: DIRCENEIA EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234387-9/2010 - Interessado: DIRCENEIA EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234397-4/2010 - Interessado: DIRCENEIA EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234399-2/2010 - Interessado: DIRCENEIA EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234662-7/2010 - Interessado: DIRCENEIA EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236035-2/2010 - Interessado: DIRCENEIA EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236134-4/2010 - Interessado: DIRCENEIA EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-9/2010 - Interessado: DOMINGOS MARTINS LOANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233026-0/2010 - Interessado: DOMINGOS MARTINS LOANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233642-0/2010 - Interessado: DOMINGOS MARTINS LOANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233644-8/2010 - Interessado: DOMINGOS MARTINS LOANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233831-3/2010 - Interessado: DOMINGOS MARTINS LOANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-7/2010 - Interessado: DOMINGOS MARTINS LOANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232150-0/2010 - Interessado: EDNALDO GRACIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-3/2010 - Interessado: EDSON BARBOSA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232545-9/2010 - Interessado: EDUARDO MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232646-9/2010 - Interessado: EDUARDO MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231058-9/2010 - Interessado: EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231060-2/2010 - Interessado: EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231064-8/2010 - Interessado: EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-2/2010 - Interessado: EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-2/2010 - Interessado: EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232841-1/2010 - Interessado: EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234901-1/2010 - Interessado: EDVANDER ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232148-7/2010 - Interessado: EDVANDRO RIBEIRO QUINTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232790-6/2010 - Interessado: EDVANDRO RIBEIRO QUINTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-3/2010 - Interessado: ELAINE APARECIDA MAGALHÃES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228677-8/2010 - Interessado: ELAINE APARECIDA MAGALHÃES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230833-0/2010 - Interessado: ELAINE APARECIDA MAGALHÃES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235838-5/2010 - Interessado: ELAINE APARECIDA MAGALHÃES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235843-0/2010 - Interessado: ELAINE APARECIDA MAGALHÃES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236364-1/2010 - Interessado: ELAINE APARECIDA MAGALHÃES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-0/2010 - Interessado: ELAINE CORREA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233272-1/2010 - Interessado: ELAINE CORREA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235832-1/2010 - Interessado: ELAINE CORREA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-9/2010 - Interessado: ELAINE CORREA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233181-6/2010 - Interessado: ELANI DE ALMEIDA VALE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232764-7/2010 - Interessado: ELEUSA GLÓRIA DE CASTRO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-5/2010 - Interessado: ELIANA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232749-7/2010 - Interessado: ELIANA DE SOUZA ROGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231764-0/2010 - Interessado: ELIANA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234301-5/2010 - Interessado: ELIANA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-6/2010 - Interessado: ELIANA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234570-8/2010 - Interessado: ELIANA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234571-2/2010 - Interessado: ELIANA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-7/2010 - Interessado: ELIANA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234885-1/2010 - Interessado: ELIANA PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232091-8/2010 - Interessado: ELIANA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232833-4/2010 - Interessado: ELIANE APARECIDA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232979-4/2010 - Interessado: ELIANE APARECIDA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-8/2010 - Interessado: ELIANE DA SILVA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228595-4/2010 - Interessado: ELIANE MACHADO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228665-5/2010 - Interessado: ELIANE MACHADO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-9/2010 - Interessado: ELIANE MACHADO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-9/2010 - Interessado: ELIANE MACHADO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-9/2010 - Interessado: ELIANE NUNES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232625-5/2010 - Interessado: ELIANE NUNES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232970-8/2010 - Interessado: ELIAS FERNANDES JOÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232591-8/2010 - Interessado: ELISÂNGELA APARECIDA D. DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228674-6/2010 - Interessado: ELISÂNGELA AZEVEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233293-5/2010 - Interessado: ELISÂNGELA AZEVEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232578-6/2010 - Interessado: ELISÂNGELA FIGUEREDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234165-9/2010 - Interessado: ELISÂNGELA MARIA DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-8/2010 - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233834-5/2010 - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228686-9/2010 - Interessado: ELIZANGELA SABINO FONSECA CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235865-8/2010 - Interessado: ELIZANGELA SABINO FONSECA CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235871-7/2010 - Interessado: ELIZANGELA SABINO FONSECA CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228587-7/2010 - Interessado: ELIZET AZEVEDO SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-7/2010 - Interessado: ELIZET AZEVEDO SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230827-1/2010 - Interessado: ELIZET AZEVEDO SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230829-9/2010 - Interessado: ELIZET AZEVEDO SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232066-3/2010 - Interessado: ELIZET AZEVEDO SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-5/2010 - Interessado: ELIZET AZEVEDO SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-9/2010 - Interessado: ELIZET AZEVEDO SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231745-4/2010 - Interessado: ELVIRA DE CASSIA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-3/2010 - Interessado: ELVIRA DE CASSIA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234470-2/2010 - Interessado: ELVIRA DE CASSIA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234870-6/2010 - Interessado: ELVIRA DE CASSIA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234875-6/2010 - Interessado: ELVIRA DE CASSIA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236399-6/2010 - Interessado: ELVIRA DE CASSIA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-9/2010 - Interessado: EMILLE GABRIELA CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-8/2010 - Interessado: ERASMO CARLOS AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229118-9/2010 - Interessado: ERASMO CARLOS AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230597-8/2010 - Interessado: ERASMO CARLOS AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-6/2010 - Interessado: EVANDRO EFIGENIO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234346-5/2010 - Interessado: EVANDRO EFIGENIO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235034-1/2010 - Interessado: EVANDRO EFIGENIO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235037-3/2010 - Interessado: EVANDRO EFIGENIO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229263-0/2010 - Interessado: EVELINE PATRICIA BOTELHO CORREIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234338-8/2010 - Interessado: EWERTON ERNESTO GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232103-7/2010 - Interessado: EZEQUIEL ALEXANDRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233269-4/2010 - Interessado: EZEQUIEL ALEXANDRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233213-5/2010 - Interessado: FABIANA CHAGAS PREDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230855-8/2010 - Interessado: FABIANE LÚCIA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230856-2/2010 - Interessado: FABIANE LÚCIA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233570-1/2010 - Interessado: FABIANE LÚCIA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233574-7/2010 - Interessado: FABIANE LÚCIA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233948-2/2010 - Interessado: FABIANE LÚCIA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235075-5/2010 - Interessado: FABIANE LÚCIA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235076-9/2010 - Interessado: FABIANE LÚCIA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-6/2010 - Interessado: FABIO HENRIQUE GOMES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-4/2010 - Interessado: FABIO HENRIQUE GOMES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234003-5/2010 - Interessado: FABIO HENRIQUE GOMES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234005-3/2010 - Interessado: FABIO HENRIQUE GOMES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230859-4/2010 - Interessado: FABIOLA CARDOSO LAYBER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230866-7/2010 - Interessado: FABIOLA CARDOSO LAYBER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233584-2/2010 - Interessado: FABIOLA CARDOSO LAYBER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233591-5/2010 - Interessado: FABIOLA CARDOSO LAYBER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233876-3/2010 - Interessado: FABIOLA CARDOSO LAYBER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233976-9/2010 - Interessado: FABIOLA CARDOSO LAYBER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234333-8/2010 - Interessado: FABIOLA CARDOSO LAYBER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235422-2/2010 - Interessado: FABIOLA CARDOSO LAYBER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235423-6/2010 - Interessado: FABIOLA CARDOSO LAYBER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-7/2010 - Interessado: FERNANDA ARUEIRA DE SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-3/2010 - Interessado: FERNANDA FRANCO TARDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-5/2010 - Interessado: FERNANDA FRANCO TARDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230843-5/2010 - Interessado: FERNANDO JOSÉ NEIVAS CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233351-3/2010 - Interessado: FERNANDO JOSÉ NEIVAS CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234028-5/2010 - Interessado: FERNANDO JOSÉ NEIVAS CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234079-4/2010 - Interessado: FERNANDO JOSÉ NEIVAS CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-1/2010 - Interessado: FERNANDO JOSÉ NEIVAS CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228871-6/2010 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-3/2010 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-8/2010 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-9/2010 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230538-2/2010 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233381-8/2010 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233686-6/2010 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233710-3/2010 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233841-8/2010 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-7/2010 - Interessado: FRANCISCO MOREIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-5/2010 - Interessado: FRANCISCO MOREIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-2/2010 - Interessado: FRANCISCO MOREIRA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234324-7/2010 - Interessado: FREDERICO RODRIGUES MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230858-0/2010 - Interessado: GEIZA CRISTINA GONÇALVES DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230860-3/2010 - Interessado: GEIZA CRISTINA GONÇALVES DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234334-2/2010 - Interessado: GEIZA CRISTINA GONÇALVES DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235723-4/2010 - Interessado: GEIZA CRISTINA GONÇALVES DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-8/2010 - Interessado: GEIZA CRISTINA GONÇALVES DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-9/2010 - Interessado: GENI DE SOUZA SEIXAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-3/2010 - Interessado: GENI DE SOUZA SEIXAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230189-7/2010 - Interessado: GERALDO TIBURCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233112-5/2010 - Interessado: GERALDO TIBURCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233375-9/2010 - Interessado: GERALDO TIBURCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233700-8/2010 - Interessado: GERALDO TIBURCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233934-1/2010 - Interessado: GERALDO TIBURCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233940-0/2010 - Interessado: GERALDO TIBURCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233625-2/2010 - Interessado: GILMAR ROSESTOLATO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-8/2010 - Interessado: GILMAR ROSESTOLATO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233880-4/2010 - Interessado: GILMAR ROSESTOLATO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-8/2010 - Interessado: GILMAR ROSESTOLATO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-7/2010 - Interessado: GILSON DA SILVA VIDAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-1/2010 - Interessado: GILSON DA SILVA VIDAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233086-0/2010 - Interessado: GILSON DA SILVA VIDAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-3/2010 - Interessado: GILSON DA SILVA VIDAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-9/2010 - Interessado: GILSON DA SILVA VIDAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230923-1/2010 - Interessado: GISELE GONÇALVES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-1/2010 - Interessado: GISELE GONÇALVES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-1/2010 - Interessado: GISELE GONÇALVES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231493-3/2010 - Interessado: GISELE GONÇALVES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-4/2010 - Interessado: GISELE GONÇALVES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232561-3/2010 - Interessado: GISELE GONÇALVES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-2/2010 - Interessado: GISELE SILVEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231509-8/2010 - Interessado: GISELE SILVEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-9/2010 - Interessado: GISELE SILVEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235694-7/2010 - Interessado: GISELE SILVEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228232-4/2010 - Interessado: GISIANE APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-4/2010 - Interessado: GISIANE APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235845-8/2010 - Interessado: GISIANE APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235846-2/2010 - Interessado: GISIANE APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228425-3/2010 - Interessado: GLAUCIA SOLANGE LEMOS PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228433-0/2010 - Interessado: GLAUCIA SOLANGE LEMOS PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231704-0/2010 - Interessado: GLAUSIA DA SILVEIRA SERGIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234097-6/2010 - Interessado: GLAUSIA DA SILVEIRA SERGIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234281-9/2010 - Interessado: GLAUSIA DA SILVEIRA SERGIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234859-2/2010 - Interessado: GLAUSIA DA SILVEIRA SERGIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234860-1/2010 - Interessado: GLAUSIA DA SILVEIRA SERGIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232131-4/2010 - Interessado: GRACE MORET NAVARRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-0/2010 - Interessado: HELIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-7/2010 - Interessado: HELIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234023-5/2010 - Interessado: HELIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-8/2010 - Interessado: HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230946-3/2010 - Interessado: HERMOGENEO PEDRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232198-2/2010 - Interessado: HEZIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-7/2010 - Interessado: HEZIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233893-1/2010 - Interessado: HEZIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232845-7/2010 - Interessado: HILDA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233053-3/2010 - Interessado: HILDA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234083-5/2010 - Interessado: HILDEBRANDA VIDAL DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-8/2010 - Interessado: HILDEBRANDA VIDAL DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230814-4/2010 - Interessado: IRACEMA CRISTINA PEREIRA CALVELI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232987-1/2010 - Interessado: ISABEL APARECIDA MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-5/2010 - Interessado: ISABEL CRISTINA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232548-1/2010 - Interessado: ISABEL CRISTINA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-3/2010 - Interessado: ISABEL CRISTINA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234095-8/2010 - Interessado: ISABEL CRISTINA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234278-2/2010 - Interessado: ISABEL CRISTINA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-2/2010 - Interessado: ISABEL CRISTINA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234640-9/2010 - Interessado: ISABEL CRISTINA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235065-0/2010 - Interessado: ISABEL CRISTINA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228669-1/2010 - Interessado: ISABEL DAS CHAGAS PEREIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-2/2010 - Interessado: ISABEL DAS CHAGAS PEREIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-7/2010 - Interessado: ISABEL DAS CHAGAS PEREIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-2/2010 - Interessado: ISABEL DAS CHAGAS PEREIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229321-8/2010 - Interessado: ISABEL STERCE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232447-1/2010 - Interessado: IVALDO SOARES LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-8/2010 - Interessado: IVANA ALVES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236397-8/2010 - Interessado: IVANI MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233211-7/2010 - Interessado: IVANILDA LOPES DOS S. BITTENCOURT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-2/2010 - Interessado: IVONE LOPES DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235465-4/2010 - Interessado: IVONE LOPES DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236382-3/2010 - Interessado: IVONE LOPES DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236387-3/2010 - Interessado: IVONE LOPES DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-3/2010 - Interessado: IVONE MOURA DE SEIXAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-1/2010 - Interessado: IVONE MOURA DE SEIXAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-3/2010 - Interessado: JACQUELINE TENORIO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-0/2010 - Interessado: JACQUELINE TENORIO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229325-4/2010 - Interessado: JACQUELINE TENORIO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231006-6/2010 - Interessado: JADERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231008-4/2010 - Interessado: JADERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231009-8/2010 - Interessado: JADERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231645-8/2010 - Interessado: JADERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234345-1/2010 - Interessado: JADERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234996-6/2010 - Interessado: JADERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-4/2010 - Interessado: JADERSON RIBEIRO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-9/2010 - Interessado: JANAÍNA MAURO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232639-6/2010 - Interessado: JANAÍNA MAURO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234327-9/2010 - Interessado: JANAÍNA MAURO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-9/2010 - Interessado: JANAÍNA MAURO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232830-2/2010 - Interessado: JANE ALVES VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233066-0/2010 - Interessado: JANE ALVES VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232101-9/2010 - Interessado: JAQUELINA MARTINS DO VALE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232050-4/2010 - Interessado: JAQUELINE MOURA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-9/2010 - Interessado: JAQUELINE MOURA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-5/2010 - Interessado: JEFERSON DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232232-4/2010 - Interessado: JEFERSON DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232558-6/2010 - Interessado: JEFERSON DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231657-1/2010 - Interessado: JEFFERSON DA FONSECA LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231675-3/2010 - Interessado: JEFFERSON DA FONSECA LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-1/2010 - Interessado: JEFFERSON DA FONSECA LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231679-9/2010 - Interessado: JEFFERSON DA FONSECA LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-7/2010 - Interessado: JEFFERSON DA FONSECA LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234928-9/2010 - Interessado: JEFFERSON DA FONSECA LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-3/2010 - Interessado: JEFFERSON DA FONSECA LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233094-7/2010 - Interessado: JOÃO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-4/2010 - Interessado: JOÃO MARCOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-0/2010 - Interessado: JOÃO MARCOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-3/2010 - Interessado: JOÃO MARCOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230161-5/2010 - Interessado: JOÃO MARCOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230172-4/2010 - Interessado: JOÃO MARCOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-6/2010 - Interessado: JOÃO MARCOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232981-7/2010 - Interessado: JOÃO MARCOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230850-8/2010 - Interessado: JONAS DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230854-4/2010 - Interessado: JONAS DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-0/2010 - Interessado: JORGE ELIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229133-9/2010 - Interessado: JORGE ELIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232205-1/2010 - Interessado: JORGE PEREIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-9/2010 - Interessado: JORGE PEREIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233337-7/2010 - Interessado: JORGE PEREIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234010-8/2010 - Interessado: JORGE PEREIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234014-4/2010 - Interessado: JORGE PEREIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-4/2010 - Interessado: JOSÉ ANTONIO PIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231077-5/2010 - Interessado: JOSÉ BATISTA COLARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231079-3/2010 - Interessado: JOSÉ BATISTA COLARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231490-1/2010 - Interessado: JOSÉ BATISTA COLARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231579-3/2010 - Interessado: JOSÉ BATISTA COLARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-3/2010 - Interessado: JOSÉ BATISTA COLARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232524-5/2010 - Interessado: JOSÉ BATISTA COLARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-5/2010 - Interessado: JOSÉ BATISTA COLARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234879-2/2010 - Interessado: JOSÉ BATISTA COLARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233095-1/2010 - Interessado: JOSÉ BRAZ DE SOUZA AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-1/2010 - Interessado: JOSÉ BRAZ DE SOUZA AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233836-3/2010 - Interessado: JOSÉ BRAZ DE SOUZA AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231013-9/2010 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231055-7/2010 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231056-1/2010 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231654-9/2010 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232230-6/2010 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232773-8/2010 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234341-5/2010 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-8/2010 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-6/2010 - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232647-3/2010 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIDAL DA FRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233058-3/2010 - Interessado: JOSÉ CARLOS VIDAL DA FRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-5/2010 - Interessado: JOSÉ CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230618-8/2010 - Interessado: JOSÉ FELIPE NOGUEIRA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230782-5/2010 - Interessado: JOSÉ FELIPE NOGUEIRA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232187-3/2010 - Interessado: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236367-3/2010 - Interessado: JOSÉ LEMOS FRANCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232445-3/2010 - Interessado: JOSÉ MARIA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233362-2/2010 - Interessado: JOSÉ MARIA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233944-6/2010 - Interessado: JOSÉ MARIA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-7/2010 - Interessado: JOSÉ MARIA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233369-0/2010 - Interessado: JOSÉ MARIA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-9/2010 - Interessado: JOSÉ MARIA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-5/2010 - Interessado: JOSÉ MAURO CAMARGO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232634-6/2010 - Interessado: JOSÉ MAURO CAMARGO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205341-8/2011 - Interessado: JOSÉ MESSIAS DE AGUIAR SABINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233097-9/2010 - Interessado: JOSÉ MIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-9/2010 - Interessado: JOSÉ NILTON LOANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-8/2010 - Interessado: JOSÉ RICARDO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-4/2011 - Interessado: JOSÉ THEODORO FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-2/2011 - Interessado: JOSÉ THEODORO FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232053-6/2010 - Interessado: JOSIANE BOM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232784-7/2010 - Interessado: JOSIANE BOM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231088-4/2010 - Interessado: JOSIANE PINTO DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234099-4/2010 - Interessado: JOSIANE PINTO DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234289-1/2010 - Interessado: JOSIANE PINTO DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-3/2010 - Interessado: JOSIANE PINTO DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-3/2010 - Interessado: JOSIANE PINTO DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231087-0/2010 - Interessado: JOSIELE BOM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-3/2010 - Interessado: JOSIELE BOM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232630-0/2010 - Interessado: JOSIELE BOM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234380-1/2010 - Interessado: JOSIELE BOM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234381-5/2010 - Interessado: JOSIELE BOM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234382-9/2010 - Interessado: JOSIELE BOM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234898-8/2010 - Interessado: JOSIELE BOM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231072-5/2010 - Interessado: JOYCE SCODELER LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231582-0/2010 - Interessado: JOYCE SCODELER LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-8/2010 - Interessado: JUCEIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230135-6/2010 - Interessado: JULIA BARBOSA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-9/2010 - Interessado: JULIO CEZAR BARBOZA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-4/2010 - Interessado: JULIO CEZAR BARBOZA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233568-8/2010 - Interessado: JULIO FERNANDO DE ALMEIDA ESTEVÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234008-5/2010 - Interessado: JULIO FERNANDO DE ALMEIDA ESTEVÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-0/2010 - Interessado: KARINE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-1/2010 - Interessado: KATIA CILENE TOSTA RAFAEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-6/2010 - Interessado: KATIA CILENE TOSTA RAFAEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-3/2010 - Interessado: KATIA CILENE TOSTA RAFAEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233300-4/2010 - Interessado: KATIA CILENE TOSTA RAFAEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-9/2010 - Interessado: KATIA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234336-0/2010 - Interessado: LARISSA CRISTINA C.S. ESTRELLA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-7/2010 - Interessado: LEANDRA DA SILVA SARAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229228-0/2010 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229430-5/2010 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230813-0/2010 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232581-3/2010 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233109-8/2010 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-6/2010 - Interessado: LEILA PEREIRA CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233196-1/2010 - Interessado: LEILDA PEREIRA LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228448-5/2010 - Interessado: LENICE MILLER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228450-8/2010 - Interessado: LENICE MILLER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230586-9/2010 - Interessado: LENICE MILLER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-1/2010 - Interessado: LENICE MILLER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-6/2010 - Interessado: LENICE MILLER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235664-2/2010 - Interessado: LENICE MILLER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235668-8/2010 - Interessado: LENICE MILLER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-7/2010 - Interessado: LEONARDO BARBOSA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234064-9/2010 - Interessado: LEONARDO BARBOSA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228399-8/2010 - Interessado: LIBERCI DE AGUIAR SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-0/2010 - Interessado: LIBERCI DE AGUIAR SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235700-2/2010 - Interessado: LIBERCI DE AGUIAR SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232175-0/2010 - Interessado: LIBIA MARQUES DA SILVA PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232839-8/2010 - Interessado: LIBIA MARQUES DA SILVA PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-4/2010 - Interessado: LIDIA MILTON DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229326-8/2010 - Interessado: LIDIA MILTON DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-8/2010 - Interessado: LIDIA MILTON DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-0/2010 - Interessado: LIDIA MILTON DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-3/2010 - Interessado: LIDIA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230842-1/2010 - Interessado: LIDIA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-8/2010 - Interessado: LIDIA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232782-9/2010 - Interessado: LIDIA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233693-9/2010 - Interessado: LIDIA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233695-7/2010 - Interessado: LIDIA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233846-8/2010 - Interessado: LIDIA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-2/2010 - Interessado: LIDIA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235424-0/2010 - Interessado: LIDIA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231796-3/2010 - Interessado: LIGIA CARDOSO LIMA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234274-6/2010 - Interessado: LIGIA CARDOSO LIMA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234843-3/2010 - Interessado: LIGIA CARDOSO LIMA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234845-1/2010 - Interessado: LIGIA CARDOSO LIMA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-0/2010 - Interessado: LILIAN GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234330-6/2010 - Interessado: LILIAN VIEIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234908-9/2010 - Interessado: LILIAN VIEIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234909-3/2010 - Interessado: LILIAN VIEIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231716-3/2010 - Interessado: LÚCIA ELENA FRANCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-3/2010 - Interessado: LÚCIA ELENA FRANCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234642-7/2010 - Interessado: LÚCIA ELENA FRANCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-3/2010 - Interessado: LÚCIA ELENA FRANCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233212-1/2010 - Interessado: LÚCIA HELENA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229140-2/2010 - Interessado: LUCIANA APARECIDA COSTA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230190-6/2010 - Interessado: LUCIANA APARECIDA COSTA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230835-8/2010 - Interessado: LUCIANA APARECIDA COSTA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231552-5/2010 - Interessado: LUCIANA APARECIDA COSTA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233178-9/2010 - Interessado: LUCIANA APARECIDA COSTA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-1/2010 - Interessado: LUCIANA APARECIDA COSTA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231682-6/2010 - Interessado: LUCIANA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-1/2010 - Interessado: LUCIANA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234288-7/2010 - Interessado: LUCIANA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-5/2010 - Interessado: LUCIANA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-1/2010 - Interessado: LUCIANA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236143-5/2010 - Interessado: LUCIANA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229059-7/2010 - Interessado: LUCIANA DE PAULA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231510-7/2010 - Interessado: LUCIANA DE PAULA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-6/2010 - Interessado: LUCIANA DO NASCIMENTO E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231580-2/2010 - Interessado: LUCIANA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-7/2010 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-6/2010 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-5/2010 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230399-4/2010 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-9/2010 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233296-7/2010 - Interessado: LUCIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230484-5/2010 - Interessado: LUCILENE RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-1/2010 - Interessado: LUCILENE RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-5/2010 - Interessado: LUCILENE RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230762-5/2010 - Interessado: LUCILENE RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235815-3/2010 - Interessado: LUCILENE RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235817-1/2010 - Interessado: LUCILENE RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-8/2010 - Interessado: LUCINETE CAMARGO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232526-3/2010 - Interessado: LUCINETE CAMARGO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232613-2/2010 - Interessado: LUCINETE CAMARGO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234428-9/2010 - Interessado: LUCINETE CAMARGO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234429-3/2010 - Interessado: LUCINETE CAMARGO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234430-2/2010 - Interessado: LUCINETE CAMARGO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234897-4/2010 - Interessado: LUCINETE CAMARGO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236391-4/2010 - Interessado: LUCIO FABIO DE SOUZA MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-5/2010 - Interessado: LUCIO FABIO DE SOUZA MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234223-7/2010 - Interessado: LUÍS PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-1/2010 - Interessado: LUIZ ANTONIO ROXO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233875-9/2010 - Interessado: LUIZ ANTONIO ROXO FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-5/2010 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-0/2010 - Interessado: LUIZ CARLOS SEABRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230534-6/2010 - Interessado: LUIZ CARLOS SEABRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233682-0/2010 - Interessado: LUIZ CARLOS SEABRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233838-1/2010 - Interessado: LUIZ CARLOS SEABRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-5/2010 - Interessado: LUIZ CARLOS SEABRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235693-3/2010 - Interessado: LUIZ CARLOS SEABRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-5/2010 - Interessado: LUIZ GONZAGA BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-9/2010 - Interessado: LUIZ GONZAGA BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-6/2010 - Interessado: LUIZ GONZAGA BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-7/2010 - Interessado: LUIZ GONZAGA BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233699-3/2010 - Interessado: LUIZ GONZAGA BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233939-1/2010 - Interessado: LUIZ GONZAGA BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234011-2/2010 - Interessado: LUIZ GONZAGA BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231644-4/2010 - Interessado: LUIZ REINALDO DO VALE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234919-8/2010 - Interessado: LUIZ REINALDO DO VALE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228254-2/2010 - Interessado: LUIZA MARGARIDA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229340-4/2010 - Interessado: LUIZA MARGARIDA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-2/2010 - Interessado: LUIZA MARGARIDA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233248-0/2010 - Interessado: LUIZA MARGARIDA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-9/2010 - Interessado: MAIR VIEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232840-7/2010 - Interessado: MAIR VIEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232265-1/2010 - Interessado: MANOEL DOMINGOS CESARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-3/2010 - Interessado: MANUEL ANTONIO BAPTISTA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233865-4/2010 - Interessado: MANUEL ANTONIO BAPTISTA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234335-6/2010 - Interessado: MARA FONTES DE QUEIROZ MADEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-4/2010 - Interessado: MARA FONTES DE QUEIROZ MADEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-9/2010 - Interessado: MARCELLA LEAL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-5/2010 - Interessado: MARCELLA LEAL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-2/2010 - Interessado: MARCELLA LEAL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-6/2010 - Interessado: MARCELLA LEAL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-7/2010 - Interessado: MARCELO JOSÉ LOPES PORTUGAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-5/2010 - Interessado: MARCELO JOSÉ LOPES PORTUGAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231081-6/2010 - Interessado: MARCIA MARIA DA CONCEIÇÃO LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234353-8/2010 - Interessado: MARCIA MARIA DA CONCEIÇÃO LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-2/2010 - Interessado: MARCIA MARIA DA CONCEIÇÃO LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-6/2010 - Interessado: MARCIA MARIA DA CONCEIÇÃO LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-4/2010 - Interessado: MARCIA MARIA DA CONCEIÇÃO LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228226-5/2010 - Interessado: MARCIA MARIA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228341-1/2010 - Interessado: MARCIA MARIA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230579-6/2010 - Interessado: MARCIA MARIA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230583-7/2010 - Interessado: MARCIA MARIA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-1/2010 - Interessado: MARCIA MARIA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234733-2/2010 - Interessado: MARCIA MARIA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-2/2010 - Interessado: MARCIA MARIA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231068-4/2010 - Interessado: MARCILIA DA SILVA ALBERTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-5/2010 - Interessado: MARCILIA DA SILVA ALBERTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230816-2/2010 - Interessado: MARCILIA PORTUGAL DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-7/2010 - Interessado: MARCILIA PORTUGAL DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230947-7/2010 - Interessado: MARCILIA SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230965-9/2010 - Interessado: MARCILIA SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-3/2010 - Interessado: MARCILIA SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233992-3/2010 - Interessado: MARCILIA SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-2/2010 - Interessado: MARCILIA SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-0/2010 - Interessado: MARCIO DA SILVA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232641-9/2010 - Interessado: MARCIO DA SILVA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-7/2010 - Interessado: MARCIO DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-5/2010 - Interessado: MARCIO DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230998-6/2010 - Interessado: MARCIO VIDAL FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231002-0/2010 - Interessado: MARCIO VIDAL FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231669-4/2010 - Interessado: MARCIO VIDAL FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-7/2010 - Interessado: MARCIO VIDAL FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232810-2/2010 - Interessado: MARCIO VIDAL FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233063-8/2010 - Interessado: MARCIO VIDAL FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232965-3/2010 - Interessado: MARCO ANTONIO VELOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-7/2010 - Interessado: MARCOS ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-2/2010 - Interessado: MARCOS ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230838-0/2010 - Interessado: MARCOS ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232104-1/2010 - Interessado: MARCOS ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-9/2010 - Interessado: MARCUS VINICIUS DIONISIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230786-1/2010 - Interessado: MARCUS VINICIUS DIONISIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235895-3/2010 - Interessado: MARCUS VINICIUS DIONISIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235896-7/2010 - Interessado: MARCUS VINICIUS DIONISIO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232093-6/2010 - Interessado: MARIA AMÉLIA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-0/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230200-7/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-3/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232829-3/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233059-7/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233564-2/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234007-1/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234858-8/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-0/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232155-0/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALEXANDRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232779-2/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALEXANDRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230016-4/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-5/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-8/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232795-6/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233539-7/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233546-0/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233709-4/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233995-5/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233999-1/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-6/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233252-1/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-4/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA FONSECA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229450-5/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA FONSECA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230811-2/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA FONSECA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230818-0/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA FONSECA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233147-0/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA FONSECA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235890-3/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA FONSECA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235892-1/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA FONSECA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-5/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-8/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA VIDAL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232959-4/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA VIDAL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233118-9/2010 - Interessado: MARIA BENEDITA VIDAL GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230181-5/2010 - Interessado: MARIA CECILIA DOS SANTOS ARCAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-7/2010 - Interessado: MARIA CECILIA DOS SANTOS ARCAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230761-1/2010 - Interessado: MARIA CECILIA DOS SANTOS ARCAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230763-9/2010 - Interessado: MARIA CECILIA DOS SANTOS ARCAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232589-5/2010 - Interessado: MARIA CECILIA DOS SANTOS ARCAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235809-4/2010 - Interessado: MARIA CECILIA DOS SANTOS ARCAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-1/2010 - Interessado: MARIA CECILIA DOS SANTOS ARCAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232210-6/2010 - Interessado: MARIA CRISTINA ANICETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234328-3/2010 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235411-3/2010 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235412-7/2010 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230863-5/2010 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230887-1/2010 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233550-1/2010 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233556-5/2010 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234001-7/2010 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234002-1/2010 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-3/2010 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-8/2010 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE A. PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-6/2010 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE A. PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233105-2/2010 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE A. PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236154-4/2010 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE A. PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236155-8/2010 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE A. PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233190-7/2010 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233165-2/2010 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228422-1/2010 - Interessado: MARIA ELENA DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-0/2010 - Interessado: MARIA ELENA DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229215-3/2010 - Interessado: MARIA ELENA DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-3/2010 - Interessado: MARIA ELENA DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-1/2010 - Interessado: MARIA ELENA DE MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230149-7/2010 - Interessado: MARIA ELENA PIRES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-2/2010 - Interessado: MARIA ELENA PIRES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230458-6/2010 - Interessado: MARIA ELENA PIRES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229058-3/2010 - Interessado: MARIA ELIANE GIL DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230830-8/2010 - Interessado: MARIA ELIANE GIL DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230834-4/2010 - Interessado: MARIA ELIANE GIL DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231057-5/2010 - Interessado: MARIA ELISA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231664-4/2010 - Interessado: MARIA ELISA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-3/2010 - Interessado: MARIA ELISA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235040-0/2010 - Interessado: MARIA ELISA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235044-6/2010 - Interessado: MARIA ELISA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-0/2010 - Interessado: MARIA ENEDINA DA SILVA LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-4/2010 - Interessado: MARIA ENEDINA DA SILVA LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-0/2010 - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-9/2010 - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-7/2010 - Interessado: MARIA JANETE AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232145-5/2010 - Interessado: MARIA JANETE AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232783-3/2010 - Interessado: MARIA JANETE AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234081-7/2010 - Interessado: MARIA JANETE AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234088-5/2010 - Interessado: MARIA JANETE AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234422-5/2010 - Interessado: MARIA JANETE AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-9/2010 - Interessado: MARIA JANETE AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-3/2010 - Interessado: MARIA JANETE AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-4/2010 - Interessado: MARIA JANETE AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-8/2010 - Interessado: MARIA JANETE AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235806-2/2010 - Interessado: MARIA JOSÉ GUIMARÃES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-2/2010 - Interessado: MARIA JOSÉ GUIMARÃES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232235-6/2010 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232563-1/2010 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230766-1/2010 - Interessado: MARIA LÚCIA CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230778-4/2010 - Interessado: MARIA LÚCIA CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228680-5/2010 - Interessado: MARIA LUIZA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229323-6/2010 - Interessado: MARIA LUIZA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-1/2010 - Interessado: MARIA LUIZA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235877-1/2010 - Interessado: MARIA LUIZA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-6/2010 - Interessado: MARIA LUIZA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230201-1/2010 - Interessado: MARIA LUIZA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230567-3/2010 - Interessado: MARIA LUIZA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232059-0/2010 - Interessado: MARIA LUIZA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-2/2010 - Interessado: MARIA LUIZA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234020-3/2010 - Interessado: MARIA LUIZA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231709-0/2010 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232538-6/2010 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232619-6/2010 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234094-4/2010 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234272-8/2010 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234385-1/2010 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234386-5/2010 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-6/2010 - Interessado: MARIA NAZARE CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-5/2010 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229174-3/2010 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-4/2010 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230387-1/2010 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232766-5/2010 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232806-1/2010 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235683-8/2010 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236398-2/2010 - Interessado: MARIA VERA VIDAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234309-7/2010 - Interessado: MARIANA COELHO DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231594-3/2010 - Interessado: MARIANA PEREIRA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231620-8/2010 - Interessado: MARIANA PEREIRA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-0/2010 - Interessado: MARIANA PEREIRA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-9/2010 - Interessado: MARIANA PEREIRA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235466-8/2010 - Interessado: MARIANA PEREIRA VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232061-3/2010 - Interessado: MARILEIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233245-8/2010 - Interessado: MARILENE APARECIDA SALDANHA DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231841-4/2010 - Interessado: MARILZA CARDOSO LAYBER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232834-8/2010 - Interessado: MARILZA CARDOSO LAYBER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-5/2010 - Interessado: MARILZA MIRANDA GODINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-9/2010 - Interessado: MARILZA MIRANDA GODINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233349-0/2010 - Interessado: MARILZA MIRANDA GODINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-7/2010 - Interessado: MARILZA MIRANDA GODINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236389-1/2010 - Interessado: MARILZA MIRANDA GODINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-2/2010 - Interessado: MARIO RODRIGUES DE NITTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231090-7/2010 - Interessado: MARLENE AFONSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232024-5/2010 - Interessado: MARLENE AFONSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232615-0/2010 - Interessado: MARLENE AFONSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234156-8/2010 - Interessado: MARLENE AFONSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-6/2010 - Interessado: MARLENE AFONSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234160-9/2010 - Interessado: MARLENE AFONSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234252-8/2010 - Interessado: MARLENE AFONSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-0/2010 - Interessado: MARLENE AFONSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236033-4/2010 - Interessado: MARLENE AFONSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233455-5/2010 - Interessado: MARLISA GONÇALVES EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233465-0/2010 - Interessado: MARLISA GONÇALVES EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-4/2010 - Interessado: MARLISA GONÇALVES EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233689-8/2010 - Interessado: MARLISA GONÇALVES EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-6/2010 - Interessado: MARLISA GONÇALVES EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233844-0/2010 - Interessado: MARLISA GONÇALVES EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234030-8/2010 - Interessado: MARLISA GONÇALVES EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-2/2010 - Interessado: MARLISA GONÇALVES EUGÊNIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232525-9/2010 - Interessado: MARTA ANDRADE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-8/2010 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232532-2/2010 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232794-2/2010 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234291-4/2010 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234586-7/2010 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234598-0/2010 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234888-3/2010 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-3/2010 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-7/2010 - Interessado: MICHEL ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-0/2010 - Interessado: MICHELE BELIANE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234275-0/2010 - Interessado: MICHELE BELIANE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234605-9/2010 - Interessado: MICHELE BELIANE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234620-9/2010 - Interessado: MICHELE BELIANE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234174-0/2010 - Interessado: MICHELE CONCEIÇÃO FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-5/2010 - Interessado: MICHELE DA SILVA FERNANDES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234295-0/2010 - Interessado: MICHELE DA SILVA FERNANDES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236157-6/2010 - Interessado: MICHELE DA SILVA FERNANDES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236168-5/2010 - Interessado: MICHELE DA SILVA FERNANDES FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231767-2/2010 - Interessado: MICHELE PAIVA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234147-7/2010 - Interessado: MICHELE PAIVA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234251-4/2010 - Interessado: MICHELE PAIVA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-1/2010 - Interessado: MICHELE PAIVA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236141-7/2010 - Interessado: MICHELE PAIVA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236162-1/2010 - Interessado: MICHELE PAIVA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230944-5/2010 - Interessado: MIGUEL ALVES DA SILVA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-7/2010 - Interessado: MIRELE FERREIRA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-8/2010 - Interessado: MIRELE FERREIRA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232746-5/2010 - Interessado: MIRELE FERREIRA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235863-0/2010 - Interessado: MIRELE FERREIRA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236156-2/2010 - Interessado: MIRELE FERREIRA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233185-2/2010 - Interessado: MIRELI ROCHA GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236361-9/2010 - Interessado: MOEMA PORTUGAL LUPI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232153-2/2010 - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA M. FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232836-6/2010 - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA M. FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-2/2010 - Interessado: MONIQUE CAMPBELL VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233863-6/2010 - Interessado: MONIQUE CAMPBELL VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231581-6/2010 - Interessado: NARA IZIS MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-0/2010 - Interessado: NATANAEL GERALDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233361-8/2010 - Interessado: NATANAEL GERALDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233943-2/2010 - Interessado: NATANAEL GERALDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-0/2010 - Interessado: NEIDE APARECIDA DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234153-6/2010 - Interessado: NEIDE APARECIDA DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-0/2010 - Interessado: NEIDE APARECIDA DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-7/2010 - Interessado: NEIDE APARECIDA DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-5/2010 - Interessado: NEIDE MARIA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231840-0/2010 - Interessado: NEILA AGUIAR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-7/2010 - Interessado: NEILA AGUIAR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233588-8/2010 - Interessado: NEILA AGUIAR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233877-7/2010 - Interessado: NEILA AGUIAR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232206-5/2010 - Interessado: NELSON DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-2/2010 - Interessado: NELSON DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233947-8/2010 - Interessado: NELSON DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-7/2010 - Interessado: NEUZA DA FRAGA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-7/2010 - Interessado: NEUZA DA FRAGA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230614-2/2010 - Interessado: NEUZA DA FRAGA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233284-4/2010 - Interessado: NEUZA DA FRAGA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235681-0/2010 - Interessado: NEUZA DA FRAGA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-3/2010 - Interessado: NEUZA DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229168-4/2010 - Interessado: NEUZA DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-6/2010 - Interessado: NEUZA DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-2/2010 - Interessado: NEUZA DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228430-8/2010 - Interessado: NEUZA HELENA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230407-7/2010 - Interessado: NEUZA HELENA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235675-1/2010 - Interessado: NEUZA HELENA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-7/2010 - Interessado: NEUZA HELENA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-4/2010 - Interessado: NICEA GONÇALVES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236148-5/2010 - Interessado: NICEA GONÇALVES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236149-9/2010 - Interessado: NICEA GONÇALVES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228243-3/2010 - Interessado: NILDA MARIA OLIVEIRA FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-0/2010 - Interessado: NILDA MARIA OLIVEIRA FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-0/2010 - Interessado: NILDA MARIA OLIVEIRA FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233209-4/2010 - Interessado: NILDA MARIA OLIVEIRA FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235848-0/2010 - Interessado: NILDA MARIA OLIVEIRA FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235852-1/2010 - Interessado: NILDA MARIA OLIVEIRA FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-6/2010 - Interessado: NILSON SÉRGIO RAVAIOLI GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-4/2010 - Interessado: NILSON SÉRGIO RAVAIOLI GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232070-4/2010 - Interessado: NOEMIA CRISTINA GUSMÃO PENHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233318-1/2010 - Interessado: NORDANGE APARECIDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231066-6/2010 - Interessado: NORIVAL RODRIGUES JUSTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-5/2010 - Interessado: NORMA SUELI MALTA BRANDÃO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231636-7/2010 - Interessado: NORMA SUELI MALTA BRANDÃO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-2/2010 - Interessado: NORMA SUELI MALTA BRANDÃO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233529-2/2010 - Interessado: NORMA SUELI MALTA BRANDÃO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234073-0/2010 - Interessado: NORMA SUELI MALTA BRANDÃO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-8/2010 - Interessado: NORMA SUELI MALTA BRANDÃO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-4/2011 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE AQUINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-2/2011 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE AQUINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205368-6/2011 - Interessado: PAULO CELSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232202-9/2010 - Interessado: PAULO CESAR DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230183-3/2010 - Interessado: PAULO CEZAR GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232450-8/2010 - Interessado: PAULO CEZAR GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233453-7/2010 - Interessado: PAULO CEZAR GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233697-5/2010 - Interessado: PAULO CEZAR GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233937-3/2010 - Interessado: PAULO CEZAR GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-4/2010 - Interessado: PAULO CEZAR GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232976-2/2010 - Interessado: PAULO FRANCISCO LAIBNITZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233093-3/2010 - Interessado: PAULO LUÍS DE CARVALHO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232542-7/2010 - Interessado: PAULO OSCAR DE MORAES LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232835-2/2010 - Interessado: PAULO OSCAR DE MORAES LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228210-6/2010 - Interessado: PREFEITURA DE RIO CLARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-0/2010 - Interessado: PRISCILA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234086-7/2010 - Interessado: RACHEL CONCEIÇÃO CAMPOS DE O. CALDAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234193-6/2010 - Interessado: RACHEL CONCEIÇÃO CAMPOS DE O. CALDAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-1/2010 - Interessado: REGIANE NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233451-9/2010 - Interessado: REGIANE NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233805-4/2010 - Interessado: REGIANE NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-6/2010 - Interessado: REGIANE NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234649-5/2010 - Interessado: REGIANE NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234656-8/2010 - Interessado: REGIANE NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-4/2010 - Interessado: REGIANE NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235409-0/2010 - Interessado: REGIANE NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-8/2010 - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232842-5/2010 - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234163-1/2010 - Interessado: REGINA CÉLIA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-2/2010 - Interessado: REGINA LÚCIA GLÓRIA BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232629-1/2010 - Interessado: REGINA LÚCIA GLÓRIA BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-0/2010 - Interessado: REGINA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233159-3/2010 - Interessado: REGINA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233301-8/2010 - Interessado: REINALDO DA SILVA CORREIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-1/2010 - Interessado: RENAN ARRUDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233028-8/2010 - Interessado: RENATA APARECIDA DA SILVA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232133-2/2010 - Interessado: REURY NILSON DA SILVEIRA RAIMUN DO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-2/2010 - Interessado: RICARDO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-5/2010 - Interessado: RICARDO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233633-9/2010 - Interessado: RICARDO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233638-9/2010 - Interessado: RICARDO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-9/2010 - Interessado: RICARDO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-4/2010 - Interessado: RICARDO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232529-5/2010 - Interessado: RITA DE CASSIA DE CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232799-2/2010 - Interessado: RITA DE CASSIA DE CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232571-8/2010 - Interessado: RIZZIERI MESAQUE E SILVA NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235684-2/2010 - Interessado: ROBERTA DA FONSECA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234168-1/2010 - Interessado: ROBERTA LINHARES STERCE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232466-7/2010 - Interessado: ROBERTO TIBURCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231741-8/2010 - Interessado: ROGERIA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234466-1/2010 - Interessado: ROGERIA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234467-5/2010 - Interessado: ROGERIA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234468-9/2010 - Interessado: ROGERIA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234853-8/2010 - Interessado: ROGERIA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234856-0/2010 - Interessado: ROGERIA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232139-6/2010 - Interessado: ROGÉRIO CARLOS LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-5/2010 - Interessado: ROGÉRIO CARLOS LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233092-9/2010 - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228217-4/2010 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-4/2010 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233098-3/2010 - Interessado: ROMILDO TIBURCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231800-0/2010 - Interessado: RONALDO LUIZ FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-5/2010 - Interessado: RONALDO LUIZ FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232611-4/2010 - Interessado: RONALDO LUIZ FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234149-5/2010 - Interessado: RONALDO LUIZ FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234151-8/2010 - Interessado: RONALDO LUIZ FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234152-2/2010 - Interessado: RONALDO LUIZ FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234348-3/2010 - Interessado: RONALDO LUIZ FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234847-9/2010 - Interessado: RONALDO LUIZ FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234850-6/2010 - Interessado: RONALDO LUIZ FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231073-9/2010 - Interessado: RONERIO MOREIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231074-3/2010 - Interessado: RONERIO MOREIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231075-7/2010 - Interessado: RONERIO MOREIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231577-5/2010 - Interessado: RONERIO MOREIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-8/2010 - Interessado: RONERIO MOREIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-6/2010 - Interessado: RONERIO MOREIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234325-1/2010 - Interessado: RONERIO MOREIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234876-0/2010 - Interessado: RONERIO MOREIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230825-3/2010 - Interessado: ROSA APARECIDA DE AGUIAR GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230177-4/2010 - Interessado: ROSA BENEDITA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232985-3/2010 - Interessado: ROSA BENEDITA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230857-6/2010 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234092-6/2010 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234332-4/2010 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-6/2010 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-0/2010 - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229079-7/2010 - Interessado: ROSA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229221-2/2010 - Interessado: ROSA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-4/2010 - Interessado: ROSA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233134-3/2010 - Interessado: ROSA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235857-1/2010 - Interessado: ROSA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235861-2/2010 - Interessado: ROSA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-4/2010 - Interessado: ROSA MARIA SPERANTINO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-5/2010 - Interessado: ROSA MARIA SPERANTINO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-0/2010 - Interessado: ROSA MARIA SPERANTINO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-9/2010 - Interessado: ROSANA APARECIDA SILVA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-2/2010 - Interessado: ROSANA DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234105-9/2010 - Interessado: ROSANA DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-4/2010 - Interessado: ROSANA DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234887-9/2010 - Interessado: ROSANA DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232843-9/2010 - Interessado: ROSANA JOSÉ PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234258-2/2010 - Interessado: ROSANA JOSÉ PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235898-5/2010 - Interessado: ROSANA JOSÉ PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-4/2010 - Interessado: ROSANA JOSÉ PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236402-9/2010 - Interessado: ROSANA JOSÉ PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-3/2010 - Interessado: ROSANA JOSÉ PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236412-4/2010 - Interessado: ROSANA JOSÉ PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230893-0/2010 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DE CARVALHO TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230899-4/2010 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DE CARVALHO TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-7/2010 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DE CARVALHO TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232632-8/2010 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DE CARVALHO TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234082-1/2010 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DE CARVALHO TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234089-9/2010 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DE CARVALHO TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235046-4/2010 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DE CARVALHO TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235058-7/2010 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DE CARVALHO TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232245-1/2010 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232802-5/2010 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229067-4/2010 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-3/2010 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230611-0/2010 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232971-2/2010 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235702-0/2010 - Interessado: ROSANGELA LUIZ DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235750-7/2010 - Interessado: ROSANGELA MACHADO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235793-9/2010 - Interessado: ROSANGELA MACHADO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-1/2010 - Interessado: ROSE ANA LUÍS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-7/2010 - Interessado: ROSE ANA LUÍS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231496-5/2010 - Interessado: ROSE ANA LUÍS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231498-3/2010 - Interessado: ROSE ANA LUÍS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233273-5/2010 - Interessado: ROSE ANA LUÍS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233274-9/2010 - Interessado: ROSE ANA LUÍS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-6/2010 - Interessado: ROSE ANA LUÍS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-5/2010 - Interessado: ROSELI TEMOTEO DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233578-3/2010 - Interessado: ROSELI TEMOTEO DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-5/2010 - Interessado: ROSELI TEMOTEO DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233961-4/2010 - Interessado: ROSELI TEMOTEO DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-8/2010 - Interessado: ROSELI TEMOTEO DE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-2/2010 - Interessado: ROSEMERY MAGALHÃES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-3/2010 - Interessado: ROSEMERY MAGALHÃES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233107-0/2010 - Interessado: ROSEMERY MAGALHÃES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236150-8/2010 - Interessado: ROSEMERY MAGALHÃES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236151-2/2010 - Interessado: ROSEMERY MAGALHÃES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235752-5/2010 - Interessado: ROSILANE DE ALMEIDA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-8/2010 - Interessado: ROSILANE DE ALMEIDA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-0/2010 - Interessado: ROSILEIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-2/2010 - Interessado: ROSILEIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-1/2010 - Interessado: ROSIMERE CRISTIANE DOS SANTOS TOSTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-8/2010 - Interessado: ROSINEIA JOSÉ GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-5/2010 - Interessado: ROSINEIA JOSÉ GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232617-8/2010 - Interessado: ROSINEIA JOSÉ GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234253-2/2010 - Interessado: ROSINEIA JOSÉ GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-6/2010 - Interessado: ROSINEIA JOSÉ GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-0/2010 - Interessado: ROSINEIA JOSÉ GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234352-4/2010 - Interessado: ROSINEIA JOSÉ GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236136-2/2010 - Interessado: ROSINEIA JOSÉ GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236137-6/2010 - Interessado: ROSINEIA JOSÉ GLÓRIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231082-0/2010 - Interessado: ROZANIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-3/2010 - Interessado: ROZANIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233068-8/2010 - Interessado: ROZANIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234110-4/2010 - Interessado: ROZANIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234308-3/2010 - Interessado: ROZANIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234632-2/2010 - Interessado: ROZANIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-6/2010 - Interessado: ROZANIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236163-5/2010 - Interessado: ROZANIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236164-9/2010 - Interessado: ROZANIA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-6/2010 - Interessado: ROZILEIA GUEDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-7/2010 - Interessado: ROZILEIA GUEDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230831-2/2010 - Interessado: ROZILEIA GUEDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-9/2010 - Interessado: ROZILEIA GUEDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205339-5/2011 - Interessado: SANDRA DE CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205369-0/2011 - Interessado: SANDRA DE CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231707-2/2010 - Interessado: SANDRA MARIA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-0/2010 - Interessado: SANDRA MARIA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234292-8/2010 - Interessado: SANDRA MARIA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234388-3/2010 - Interessado: SANDRA MARIA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234883-3/2010 - Interessado: SANDRA MARIA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-2/2010 - Interessado: SANDRA MARIA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233125-2/2010 - Interessado: SANDRA MARIA DELGADO LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233023-8/2010 - Interessado: SANDRA MARIA FREITAS ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-7/2010 - Interessado: SANDRA MARIA PORTUGAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-1/2010 - Interessado: SANDRA SANTOS SILVA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230197-4/2010 - Interessado: SANDRA SANTOS SILVA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230776-6/2010 - Interessado: SANDRA SANTOS SILVA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233280-8/2010 - Interessado: SANDRO ANTONIO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-1/2010 - Interessado: SANDRO CAMARGO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233378-1/2010 - Interessado: SANDRO CAMARGO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-2/2010 - Interessado: SANDRO CAMARGO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230008-7/2010 - Interessado: SANDRO LUCIANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230179-2/2010 - Interessado: SANDRO LUCIANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-0/2010 - Interessado: SANDRO LUCIANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233340-4/2010 - Interessado: SANDRO LUCIANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233701-2/2010 - Interessado: SANDRO LUCIANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233941-4/2010 - Interessado: SANDRO LUCIANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234016-2/2010 - Interessado: SANDRO LUCIANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-2/2010 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ BRANDÃO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233861-8/2010 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ BRANDÃO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-2/2010 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-3/2010 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232575-4/2010 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233335-9/2010 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233345-4/2010 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234012-6/2010 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234018-0/2010 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232952-6/2010 - Interessado: SEBASTIÃO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232190-0/2010 - Interessado: SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233447-8/2010 - Interessado: SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234040-3/2010 - Interessado: SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234178-6/2010 - Interessado: SILVANA DA SILVA VIDAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-2/2010 - Interessado: SILVANA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-2/2010 - Interessado: SILVANA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230861-7/2010 - Interessado: SILVANI ALVES SOARES CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233586-0/2010 - Interessado: SILVANI ALVES SOARES CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233879-5/2010 - Interessado: SILVANI ALVES SOARES CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-7/2010 - Interessado: SILVANI ALVES SOARES CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232723-3/2010 - Interessado: SILVIA HELENA PEREIRA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-1/2010 - Interessado: SILVIA HELENA PEREIRA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228435-8/2010 - Interessado: SIMONE FARIA DE CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-9/2010 - Interessado: SIMONE FARIA DE CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-0/2010 - Interessado: SIMONE FARIA DE CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230420-9/2010 - Interessado: SIMONE FARIA DE CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230430-4/2010 - Interessado: SIMONE MARIA M. DOS SANTOS BALDI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230559-6/2010 - Interessado: SIMONE MARIA M. DOS SANTOS BALDI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230754-8/2010 - Interessado: SIMONE MARIA M. DOS SANTOS BALDI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230757-0/2010 - Interessado: SIMONE MARIA M. DOS SANTOS BALDI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-6/2010 - Interessado: SIMONE MARIA M. DOS SANTOS BALDI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231084-8/2010 - Interessado: SIMONE ROSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231807-8/2010 - Interessado: SOELI APARECIDA TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232158-2/2010 - Interessado: SOELI APARECIDA TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232776-0/2010 - Interessado: SOELI APARECIDA TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234263-7/2010 - Interessado: SOELI APARECIDA TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234393-8/2010 - Interessado: SOELI APARECIDA TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-2/2010 - Interessado: SOELI APARECIDA TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234395-6/2010 - Interessado: SOELI APARECIDA TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236158-0/2010 - Interessado: SOELI APARECIDA TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236159-4/2010 - Interessado: SOELI APARECIDA TOLEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-7/2010 - Interessado: SOLANGE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-8/2010 - Interessado: SOLANGE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-6/2010 - Interessado: SOLANGE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-3/2010 - Interessado: SOLANGE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234054-4/2010 - Interessado: SOLANGE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234056-2/2010 - Interessado: SOLANGE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233096-5/2010 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231806-4/2010 - Interessado: SONIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234432-0/2010 - Interessado: SONIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234434-8/2010 - Interessado: SONIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234826-5/2010 - Interessado: SONIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-3/2010 - Interessado: SONIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229123-4/2010 - Interessado: SONIA MEDEIROS TORRES DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229322-2/2010 - Interessado: SONIA MEDEIROS TORRES DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230594-6/2010 - Interessado: SONIA MEDEIROS TORRES DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233290-3/2010 - Interessado: SONIA MEDEIROS TORRES DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233319-5/2010 - Interessado: SONIA MEDEIROS TORRES DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-0/2010 - Interessado: SUZANA DAS GRAÇAS RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-4/2010 - Interessado: SUZANA DAS GRAÇAS RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-0/2010 - Interessado: SUZANA DAS GRAÇAS RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-0/2010 - Interessado: TAIS CANDIDA DA SILVA LAVECCHIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231593-9/2010 - Interessado: TAIS CANDIDA DA SILVA LAVECCHIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-3/2010 - Interessado: TAIZA APARECIDA MONTEIRO GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236357-8/2010 - Interessado: TAIZA APARECIDA MONTEIRO GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234200-5/2010 - Interessado: TAMIRES RIBEIRO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-9/2010 - Interessado: TANIA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232588-1/2010 - Interessado: TANIA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232063-1/2010 - Interessado: TATIANA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-3/2010 - Interessado: TATIANA MARIA CHIESSE GRACIOSA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234071-2/2010 - Interessado: TATIANA MARIA CHIESSE GRACIOSA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233307-2/2010 - Interessado: TERESINHA PEREIRA GUIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-2/2010 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235791-1/2010 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-1/2010 - Interessado: THUANNY MAZZILLI DA SILVA MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231584-8/2010 - Interessado: THUANNY MAZZILLI DA SILVA MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233534-7/2010 - Interessado: THUANNY MAZZILLI DA SILVA MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233537-9/2010 - Interessado: THUANNY MAZZILLI DA SILVA MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234032-6/2010 - Interessado: THUANNY MAZZILLI DA SILVA MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234033-0/2010 - Interessado: THUANNY MAZZILLI DA SILVA MARCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231719-5/2010 - Interessado: VALDETE DA SILVA FRANCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234277-8/2010 - Interessado: VALDETE DA SILVA FRANCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234623-1/2010 - Interessado: VALDETE DA SILVA FRANCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234625-9/2010 - Interessado: VALDETE DA SILVA FRANCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-0/2010 - Interessado: VALDETE DA SILVA FRANCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234840-1/2010 - Interessado: VALDETE DA SILVA FRANCELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-8/2010 - Interessado: VALERIA DE CASTRO VIEIRA MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233163-4/2010 - Interessado: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230428-1/2010 - Interessado: VANDERLEI SOARES PENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233310-9/2010 - Interessado: VANDERLEI SOARES PENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-3/2010 - Interessado: VANDERSON GERMANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-3/2010 - Interessado: VANIA DA SILVEIRA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-5/2010 - Interessado: VANIA LÚCIA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231641-2/2010 - Interessado: VANIA LÚCIA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233443-2/2010 - Interessado: VANIA LÚCIA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233504-2/2010 - Interessado: VANIA LÚCIA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-1/2010 - Interessado: VANIA LÚCIA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234068-5/2010 - Interessado: VANIA LÚCIA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-7/2010 - Interessado: VANIA LÚCIA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-0/2010 - Interessado: VANIA LÚCIA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-0/2010 - Interessado: VANIA LÚCIA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-4/2011 - Interessado: VARONIL VIDAL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235687-4/2010 - Interessado: VENI ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236146-7/2010 - Interessado: VENI ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-2/2010 - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233144-8/2010 - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA LUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235886-2/2010 - Interessado: VERONICA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233263-0/2010 - Interessado: VERONICA DE ALMEIDA LEONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232214-2/2010 - Interessado: VICENTE SOARES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-9/2010 - Interessado: VINICIUS DE AQUINO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-1/2010 - Interessado: VINICIUS DE AQUINO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-9/2010 - Interessado: VIVIANE BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-8/2010 - Interessado: VIVIANE BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-0/2010 - Interessado: VIVIANE VIEIRA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-5/2010 - Interessado: VIVIANE VIEIRA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-3/2010 - Interessado: VOLNEY MORANDO DE PAIVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-7/2010 - Interessado: VOLNEY MORANDO DE PAIVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-8/2010 - Interessado: VOLNEY MORANDO DE PAIVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230815-8/2010 - Interessado: VOLNEY MORANDO DE PAIVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-2/2010 - Interessado: VOLNEY MORANDO DE PAIVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235479-5/2010 - Interessado: VOLNEY MORANDO DE PAIVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-8/2010 - Interessado: VOLNEY MORANDO DE PAIVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232216-0/2010 - Interessado: WILLE LOUREDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231591-1/2010 - Interessado: WIVIANE GONÇALVES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231592-5/2010 - Interessado: WIVIANE GONÇALVES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233517-9/2010 - Interessado: WIVIANE GONÇALVES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-6/2010 - Interessado: WIVIANE GONÇALVES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-6/2010 - Interessado: WIVIANE GONÇALVES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235470-9/2010 - Interessado: WIVIANE GONÇALVES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229865-4/2015 - Interessado: DENIS DE FREITAS BOTELHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200221-9/2017 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-8/2006 (020/06) - Interessado: CARMO DE ABREU - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-1/2012 (027/12) - Interessado: MARIA ZENI COUTINHO SÁ - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104324-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108977-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114438-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102721-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115099-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101521-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101119-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100429-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100790-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103219-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208697-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209191-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208720-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 811551-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215979-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-7/2015 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208647-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828993-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829012-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209138-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209223-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208767-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M MEIO AMB DES SUSTENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208730-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-5/2014 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202286-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207446-8/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇ E ADOLESC ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810494-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216688-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208827-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807787-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807760-0/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235180-4/2014 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210007-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812178-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207094-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202752-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227832-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210018-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205428-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205270-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241028-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205274-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241079-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205397-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205408-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205409-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205249-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231876-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206939-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208882-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811822-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208883-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206551-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206127-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202464-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803980-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210070-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212832-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 31/08/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n100063-6/2014\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n100401-8/2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n103760-7/2014\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n205234-7/2015\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n206551-4/2017\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n206939-0/2017\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO ALVES BALDUINO\r\n\r\n208647-3/2017\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n209191-1/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n209223-0/2017\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n209540-6/2017\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n807760-0/2016\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n807787-8/2016\r\n\r\nSessão: 31/08/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n214704-7/2015\r\n\r\nDANIELE MARQUES CORRÊA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n217715-5/2014\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n217715-5/2014\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n228210-6/2010\r\n\r\nId: 2065559"
                    ],
                    "2065555": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 379/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.822-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Italva, abrangendo o período de 01.01.2013 a 03.11.2014, tendo como objetivo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ela imputadas, conforme constante no Relatório deste Voto:\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 08/03/16, pela Notificação do Sr. Leonardo de Souza Guimarães, Prefeito do Município Italva, à época da realização da inspeção ordinária, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Leonardo de Souza Guimarães, Prefeito do Município Italva, à época da realização da inspeção ordinária, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 16/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 28/09/2017\r\n\r\n11 - DATA DA ASSINATURA DO ACÓRDÃO: / /2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-SUBSTITUTO PARA ASSINATURA DO ACÓRDÃO\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065555"
                    ],
                    "2065560": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 582/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.210-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR-GERAL DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Claro e a Sra. Adriana Campos de Oliveira Moraes, para exercer a função de Pedagoga, no período compreendido entre 01/06/2006 a 31/07/2006.\r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente Notificado, o interessado não apresentou qualquer elemento capaz de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Didácio José de Moraes Penna, ex-Prefeito Municipal de Rio Claro, no montante de R$ 19.199,40 (dezenove mil, cento e noventa e nove reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 6.000 (seis mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas nos autos, relativamente aos contratos de pessoal por prazo determinado celebrados a partir de agosto de 2006, ora examinados, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065560"
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                    "2065561": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 711/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214704-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CCM - 2º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 090/2014, decorrente do Pregão Presencial nº 084/2014, celebrado em 31/10/2014, entre a Prefeitura de Barra Mansa e a sociedade empresária Nutri & Saúde Refeições Coletivas Ltda., cujo objeto consiste no fornecimento de refeições embaladas em marmitex e servidas em self service, no valor de R$ 726.384,12 (setecentos e vinte e seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jonastonian Marins Aguiar, então Prefeito Municipal de Barra Mansa e signatário deste contrato, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 09/05/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60 equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Jonastonian Marins Aguiar, então Prefeito Municipal de Barra Mansa e signatário deste contrato, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 58/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 31/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN- CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065561"
                    ],
                    "2065889": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/10/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210370-8/2017\r\n\r\nACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO\r\n\r\n24505/2017\r\n\r\n106.847.537-40\r\n\r\n206832-6/2017\r\n\r\nACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO\r\n\r\n25130/2017\r\n\r\n106.847.537-40\r\n\r\n223821-6/2015\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n25494/2017\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n210370-8/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n24503/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n825127-2/2016\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n25309/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n205996-1/2017\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n25060/2017\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n278572-2/2015\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n25499/2017\r\n\r\n306.297.997-68\r\n\r\n207631-7/2017\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n25058/2017\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n809765-2/2015\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n25504/2017\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n270466-4/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n25246/2017\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n206610-6/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n25092/2017\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n100662-2/2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n25181/2017\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n830678-8/2016\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n24833/2017\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n217520-4/2017\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n25394/2017\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n203216-5/2017\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n25325/2017\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n807731-9/2016\r\n\r\nGLEISON MARINHO GUIMARÃES\r\n\r\n25497/2017\r\n\r\n073.333.817-81\r\n\r\n208402-1/2017\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n25288/2017\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n217391-5/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n25199/2017\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n218375-3/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n25037/2017\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n222464-5/2014\r\n\r\nJONATHAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n25125/2017\r\n\r\n002.632.007-01\r\n\r\n826908-1/2016\r\n\r\nJORGE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n25243/2017\r\n\r\n758.306.127-04\r\n\r\n203753-3/2017\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n25071/2017\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n250257-6/2016\r\n\r\nJULIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n24689/2017\r\n\r\n119.404.097-72\r\n\r\n250302-7/2016\r\n\r\nJULIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n24691/2017\r\n\r\n119.404.097-72\r\n\r\n223821-6/2015\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n25493/2017\r\n\r\n085.752.827-00\r\n\r\n115775-3/2008\r\n\r\nLAURO PEREIRA MARTINS\r\n\r\n25467/2017\r\n\r\n017.850.387-88\r\n\r\n201157-7/2016\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n25281/2017\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n233322-9/2005\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n25206/2017\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n208420-3/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n25393/2017\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n202838-2/2017\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n25064/2017\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n228451-2/2015\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n25412/2017\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n205227-6/2016\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n25427/2017\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n206473-6/2017\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n25062/2017\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n205645-4/2017\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n25284/2017\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n212803-7/2016\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n25290/2017\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n105419-8/2016\r\n\r\nNILO SÉRGIO ALVES FÉLIX\r\n\r\n25193/2017\r\n\r\n253.251.407-87\r\n\r\n108052-7/2016\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n25235/2017\r\n\r\n110.375.567-63\r\n\r\n119015-2/2013\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\n25468/2017\r\n\r\n032.213.937-68\r\n\r\n102537-3/2015\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\n25470/2017\r\n\r\n032.213.937-68\r\n\r\n218057-4/2017\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n25278/2017\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n212803-7/2016\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n25291/2017\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n206081-9/2017\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n23013/2017\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n206252-0/2017\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n23015/2017\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n209524-0/2016\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n25474/2017\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n224258-0/2015\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n25433/2017\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n202935-4/2011\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n25466/2017\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\nId: 2065889"
                    ],
                    "2065952": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 286/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/11/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.858-8/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Imputação de Débito ao LAR EVANGÉLICO DE ASSISTÊNCIA AO CARENTE AMOR MAIOR\r\n\r\nId: 2065952"
                    ],
                    "2065554": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 284/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/11/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.586-3/2011 - TERMO DE AJUSTE DE CONTAS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.885-3/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2065554"
                    ],
                    "2065586": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 285/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.034-6/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 10/11/2017\r\n\r\nId: 2065586"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2065715": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-8/2012 - Interessado: CLEIDE LUCI DA COSTA BELISARIO - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105348-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108563-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104594-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103363-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103393-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103617-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107965-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106300-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106244-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107314-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106826-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107214-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103242-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108536-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106316-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107771-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107004-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107162-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106765-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107814-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100668-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100707-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100449-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113012-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104484-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104522-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104524-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104525-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104527-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104530-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104550-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104551-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104552-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104553-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104554-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104555-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104556-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104558-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104624-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104625-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104628-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104629-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104630-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104633-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100014-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107880-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107969-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107970-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107694-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108625-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107976-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108346-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107979-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109001-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107980-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109239-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108229-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107654-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107993-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108232-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108237-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107765-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108742-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109246-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108239-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107766-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107557-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107115-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105109-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109266-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108671-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107254-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108061-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108063-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108065-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107874-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103321-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103848-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101488-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104227-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100793-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108986-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103311-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104593-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104466-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218973-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218925-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MARIO PEIXOTO MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218753-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2065715"
                    ],
                    "2065716": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102817-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825950-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826500-5/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207063-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212498-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213872-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205314-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207444-0/2016 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219030-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2065716"
                    ],
                    "2065556": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-5/2006 - Interessado: ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261440-1/2001 - Interessado: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250110-1/2002 - Interessados: NELMA FERREIRA PINTO - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206169-0/2005 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218215-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104745-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104716-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104671-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109238-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109180-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104626-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104634-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104635-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104698-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104777-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109024-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109009-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109018-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104714-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104726-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104727-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104728-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104713-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104711-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104689-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806818-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA MUNICIPAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218014-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208714-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208716-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218020-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208718-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216827-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200887-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218050-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CULTURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 803597-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269967-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218075-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-7/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807487-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218094-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218099-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814091-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENV URBANO ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208806-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE TRAB. EDUC. PROF. RENDA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218116-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMP PUBL MUN DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218123-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218134-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUN PARC. PUBL. PRIV- SERV. ABAST.PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218180-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218201-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810638-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809958-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218203-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB DES SUST SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DESENV. SUSTENT. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218227-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218254-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218258-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218260-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218263-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218268-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218271-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218275-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2065556"
                    ],
                    "2065557": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-7/2012 - Interessados: ELINALVA CAVALCANTE DE OLIVEIRA COSTA, ADELINO NUNES PINTO - Decisão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216809-4/2005 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIT. PREV. PENS. S. PUBL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205150-3/1997 - Interessado: FRANCISCO SANTOS BARROS - Decisão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205952-1/1998 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2065557"
                    ],
                    "2065558": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214953-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2065558"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2065954": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.271 - Prorroga , pelo prazo de 06 (seis) meses, a readaptação do servidor FRED RIEMER SOUZA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2799/0-3, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.275 - Designa SERGIO BAHIENSE COLÃO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2997/0-7, como representante da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de presidente, e ANDRE LUIZ DA SILVA KAUER, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4270/0-9, como representante da Diretoria Geral de Informática, para integrarem a Comissão Especial para Avaliação de Estágio Probatório dos novos servidores, aprovados no IV concurso Público para Provimento de Cargos das Carreiras do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em substituição, respectivamente, a Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth, matr. 02/3089/0-7, e Rafael Queiroz Gonçalves, matr. 02/4368/0-6.\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.282 - Nomeia THIAGO ROCHA FERES, matr. 02/4527/0-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração, em vaga decorrente da exoneração de Celia Regina Abend, matr. 02/4187/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da CCS, com validade a contar de 23.10.2017. \r\n\r\nAto Executivo nº 21.283 - Nomeia CELIA REGINA ABEND, matr. 02/4187/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração, em vaga decorrente da exoneração de Thiago Rocha Feres, matr. 02/4527/0-0, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da CCS, com validade a contar de 23.10.2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2065954"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2065955": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.115-1/2017 - Flavio do Nascimento Torres, matr. 02/2968/0-0; proc. TCE nº 302.367-6/2017 - Claire Machado de Oliveira, matr. 02/2931/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 06.11.2017.\r\n\r\nId: 2065955"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2066019": [
                        "II - Edital",
                        "*******INSERIR IMAGEM********\r\n\r\nO presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, \r\n\r\nconvida para o seminário:\r\n\r\n“MUDANÇAS NA LEI FEDERAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEUS IMPACTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nQuarta-feira, 25 de outubro de 2017\r\n\r\ndas 10h às 13h: Plenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj - Rua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\ndas 14h30 às 18h: Auditório Deputada Andreia Zito - Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro -RJ\r\n\r\nId: 2066019"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2066020": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3556/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 37 / 2017)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INGRESSO NA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 23.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para o ingresso na Academia de Polícia Militar Dom João VI o candidato, aprovado em concurso público, deverá preencher as seguintes condições:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;\r\n\r\nIII - não registrar antecedentes penais dolosos;\r\n\r\nIV - estar no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVI - ter procedimento social irrepreensível, idoneidade moral, apurados através de investigação;\r\n\r\nVII - ser aprovado em exame de saúde, social, psicológico, físico, antropométrico, compatíveis com o cargo, e exame toxicológico com larga janela de detecção;\r\n\r\nVIII - comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de:\r\n\r\na) curso de bacharelado em direito, para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);\r\n\r\nb) curso de graduação superior nas áreas de sua especialidade, para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM), e dos Oficiais Pedagogos no Quadro Complementar (QC).\r\n\r\nParágrafo único- Não haverá distinção entre o sexo feminino e masculino, de qualquer natureza, assim como não haverá distinção etária para ingresso, neste último caso, devendo respeitar às disposições previstas na Lei n.º 443, de 1º de julho de 1981.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nMENSAGEM Nº 37 / 2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTES E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O INGRESSO NA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA presente proposta objetiva fixar na legislação Estadual requisitos de ingresso na Academia de Polícia Militar Dom João VI, em conformidade com as orientações da Douta Procuradoria do Estado, e em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nDe pronto, cabe destacar que o Poder Executivo, através do Decreto nº 43.876, de 08 de outubro de 2012, regulamentou os concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das Entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, no entanto, tal regulamentação não atendeu as exigências constitucionais, que preveem a necessidade de edição de lei em sentido estrito.\r\n\r\nRecentemente, o Decreto nº 45.906, de 08 de fevereiro de 2017, alterou o “ANEXO AO DECRETO N.º 42.307, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE APROVA O REGULAMENTO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, incluindo como requisitos de ingresso na Academia de Polícia Militar Dom João VI o candidato, aprovado em concurso público, deverá preencher as seguintes condições: I - ser brasileiro; II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; III - não registrar antecedentes penais dolosos; IV - estar no gozo dos direitos políticos; V - ter procedimento social irrepreensível, idoneidade moral, apurados através de investigação; VI - ser aprovado em exame de saúde, social, psicológico, físico, antropométrico, compatíveis com o cargo, e exame toxicológico com larga janela de detecção; e VII - comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de: a) curso de bacharelado em direito, para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM); b) curso de graduação superior nas áreas de sua especialidade, para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM), e dos Oficiais Pedagogos no Quadro Complementar (QC).\r\n\r\nNão obstante, no Processo Administrativo nº E-14/001.016664/2017, a Douta Procuradoria do Estado, de forma proativa, orientou sobre importância dos requisitos de ingresso em concurso público em âmbito estadual estarem fixados através de lei, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, buscando evitar decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa mesma perspectiva, no Acórdão do Mandado de Segurança nº 0002926-56.2017.8.19.0000, originário do Tribunal de Justiça, foi permitida a conclusão do concurso, Curso de Formação de Oficiais 2017, concluindo que não sendo a matéria regulamentada por lei específica, não caberá ao edital assumir tal função.\r\n\r\nCumpre destacar, que encontra-se em andamento no Órgão Especial, do Tribunal de Justiça, Representação de Inconstitucionalidade - processo nº 0000543-08.2017.8.19.0000, da Relatoria da Desembargadora ODETE KNAACK DE SOUZA, versando sobre o mesmo tema, porém ainda pendente de julgamento.\r\n\r\nNão menos importante ressaltar, que a Ação Civil Pública nº 0129625-89.2017.8.19.0001, que, resumidamente, visa alterar o quantitativo de vagas destinadas à inclusão de militares do sexo feminino, nos próximos certames, está fundamentada na ofensa aos art. 3º, inciso IV, e 5º, inciso I, ambos da Carta Magna, bem como à Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil por intermédio dos Decretos n.º 89.460, de 20/03/1984, e n.º 4.377, de 13/09/2002.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o presente projeto de lei garantirá maior segurança jurídica ao Estado, uma vez que observa os princípios e requisitos constitucionais previstos para o ingresso em concursos públicos, estando em harmonia como entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n0985 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES DO DETRAN/RJ INTEGRANTES DO GRUPO 1(UM) DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAdemir Moraes Affonso Junior \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAdilson Barbosa de Oliveira \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAdriana Farias Machado \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAdriana Rodrigues de Sousa \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAdriano Siddiqui 8arraza \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAlan Saldanha Fonseca \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAlcelir dos Santos Maia Junior \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAlex Alexandre Lima Barcelos \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAlex Sandro Sales da Silva \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAlexander Bento de Sousa \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAlexander Ricardo Machado \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAlexsandre F. de Oliveira \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAlice Konstandt Terra De Vellasco \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAlisson Barroso Kneipp \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAlline Dantas Cardoso \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAnderson Cleyton Paixão da Rocha \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAndre Faria Muniz - Estágio \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAndre Filiphe Souza de Brito \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAndre Luis Mourthe Barbosa \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAndre Luiz Santos de Oliveira \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAnne Araujo Sampaio Conceição \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nAriane Ferreira de Souza \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nBarbara Danielle Inácio de Carvalho \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nBeatriz Gomes de Souza \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nBruna Sant'anna da Silva \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nBruno Gomes de Andrade - Estágio \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCaio Sergio Azevedo Godinho \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCarlos Alberto Martins de Almeida \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCarlos Costa Ferreira \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCarmem de Andrade Ribeiro \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCeliane Azevedo \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nChristiane Franco de A. Bernardes \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCintia Martins Vaz Geraldo \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nClaudia Rejane Mendes Silva \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCleilton Silva da Costa \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCristiane de Fátima Alves Paz \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCristiane Lagos Chianello \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCristiano Pieper \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nDaniel Cunha Maia \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nDaniela Baptista Coelho \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nDanilo da Cunha Barroso \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nDanilo Diniz Fernandes \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nDebora Bezerra de Vasconcelos Araújo Rocha \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nDiogo Xavier Mendes \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nDouglas Amorim de Jesus \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nEber de Oliveira Farias \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nElen do Nascimento Conceição \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nEloi de Souza l.usquifios \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nEmilson Gomes dos Santos \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nErnesto Maldonado Ferrante \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nEvelin Cristine de Souza Mendes da Silva \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFabiana Kirk de Lima dos Santos \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFabiano de Oliveira Meio \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFabiano Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFabricio Cristiano Pinheiro Dutra \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFelipe da Conceição da Silva \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFelipe da Fonseca Rodrigues \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFelipe dos Santos Machado \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFlavio Moreira Lima \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nGabriel Calixto Barreto \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nGabriel de Jesus Barreto \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nGeiza Faustino Jose \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nGisele dos Santos Giglio \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nGisele Lourenço Goulart \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nGlaucia Fernandes Viana \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nHelder Evaristo Nunes Souza \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nHelida Bastos Lombado Cuevas da Costa \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nHugo de Castro Pereira da Silva \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nIngrid Aragão Bezerra \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nIsabel Alves dos Santos \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nIsabeli de Oliveira Bastos - Estágio \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nIsangela de Souza Werdam Pimenta \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nIsmael Filipe Andrade Guerra \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJayme Leonel Perrut \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJefferson Barbosa Dos Santos \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJennifer Biancamano A.da Silva \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJesiel Coelho Dias \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJessica Mourão Bessa Oliveira \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n0986 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES DO DETRAN/RJ INTEGRANTES DO GRUPO 2(DOIS) DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJoao Alberto Pereira \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJose Carlos de Medeiros Filho \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJosé Eduardo Gomes Portugal \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJulio Cesar Duarte Simoes Soares \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nKelly Menezes dos Santos \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLauro Antonio Ribeiro Isaias \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLeandro Nascimento da Silva \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLeonardo A. Figueiredo Gonçalves \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLeonardo Alves Reis - Estágio \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLeonardo D'Arienzo Rebello Barreto Gonçalves \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLeonardo de Sá Vieira \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLeonardo Neves Gomes da Silva \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLeonardo Sousa da Cruz \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLincoln Vericimo Pinto \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLucio da Silva Ferreira \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMarcelo Cabral de Oliveira \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMarcelo Fortunato \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMarcelo Pontes Amaral \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMarcia Silva do Nascimento \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMarco Aurelio da Silva Martins Junior \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMarco Cesar Paranhos Neiva \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMarcos Bruno R. Valdovino \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMarcos Felipe Moura Pinheiro \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMarcus Antônio de Freitas Moreira \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMaria Amália Bittencourt Garcia Lima da Silva \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMaria da Glória Brito Prates \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMaria Judith da Silva D'Almeida \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMario Cláudio do Valle Monteiro \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMauricio D'Arigau Pereira \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMauro Luiz Ripardo Pauxis \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMichael da Costa Pereira \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMichael Ferreira de Araujo \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMichele Lima do Nascimento \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMichelle Felipe do Nascimento \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMoises Chaves Soares Junior \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nOrestes Heckmann Junior \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nPalsy Ronaldo Rangel Barbosa \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nPamela da Silva Bastos \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nPatricia Antunes Teixeira \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nPatrick Pinheiro Hastenreiter \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nPaulo Cesar Manoel \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nPaulo Roberto Lima dos Santos \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nPriscila da Motta Mello \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRafael Carvalho da Silva \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRafael Ribeiro Gelandi da Silva \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRaphaela de Lima Ribeiro \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRenata Carrapatoso di Fluri \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRicardo Gomes Moyses \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRicardo Mendes \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRobson Fernandes Pereira Neves \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRodolpho Leandro Loss Dias \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRodrigo Bretas Ferreira \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRodrigo dos Santos M. Bezerra \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRomildo de Sá Alencar \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nSalvador Outeiro Cardelle \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nSamira da Silva Soares \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nSamuel dos Santos Vianna \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nSandro Augusto dos S. Porto \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nSergio Elias de Souza \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nSilmario Valente Jordão \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nStefan Bittencourt Archer Cardoso \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nTamir Alexandre Macedo \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nThiago Antonio dos Reis \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nThiago Benassi de Azevedo \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nThiago da Silva Neves \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nThiago Henrique J. de Almeida \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nThiago Ramos Natal \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nThiago Villares Guimaraes Maciel \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nTiago de Lima Vulcão \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nTiago de Souza Silva \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nUbirajara Santos Guimaraes \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nUyla de Oliveira Alves \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nVeronica Flores de Oliveira das Neves \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nVictor Ferreira Perrout de Mendonca \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nVinicius Gonçalves Macedo \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nVinicius Martins de Salles \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nWallace Fernandes Azevedo Osorio \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nWellington da Silva Rodrigues \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n0987 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES INTEGRANTES DO GRUPO 4(QUADRO) DE EDUCAÇÃO DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nWALLACE ABREU DOS SANTOS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nDOUGLAS JUNIOR LISBOA MAZZONI \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nORLANDO DA SILVA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nTHAYRONE AMARAL DE SOUZA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nANDERSON SANTOS DA CRUZ \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nEDMILSON APPOLONIO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nZANDONAIDE LOPES \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nSEBASTIÃO REIS RAMOS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA RAMOS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA CAETANO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nPAULO CÉSAR LEMOS COSTA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRICARDO DE SOUZA CALLADO \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n0988 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES INTEGRANTES DO GRUPO 3(TRÊS) DE EDUCAÇÃO DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nELENI MARTINS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA ALVES \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nSAMIR SOARES DE SILVA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRICARDO PRATES BARROS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nVALDIR FIGUEIREDO FILHO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nIRAPUÃ DA CUNHA MAGALHÃES \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCLEBER CARNEIRO DA SILVA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nELAINE CRISTINA CORDEIRO OUTRA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJADIR ANTUNES \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFERNANDA CARLOS DA SILVA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJESIEL EVANGELlSTA DE SOUZA \r\n\r\n3º SGT \r\n\r\nANSELMO ALVES JUNIOR (IN MEMORIAM) \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n0989 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES INTEGRANTES DO GRUPO 2(DOIS) DE EDUCAÇÃO DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nVITOR PARADIZZO CELESTINO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nDOUGLAS VIEIRA AMADOR \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJONAS LICURGO FERREIRA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nALESSANDRO LUIZ ALLEN A. MONTANO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nDANIELE FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA ALCÂNTARA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJEFERSON BORDINHAO BARCELOS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nBRUNO ROBERTO FLÓRIDO DUTRA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nWELLlNGTON DO ESPÍRITO SANTO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCAROLlNE BASíLIO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nALAN KARDEK DA COSTA LIMA JÚNIOR \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS BRAGA DA CRUZ \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCAROLlNE VIANNA \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n0990 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES INTEGRANTES DO GRUPO 1(UM) DE EDUCAÇÃO DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nWALDILENE DE ANDRADE VALENTE \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO N. LIMA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nELOI MANDARINO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SANTOS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLEONARDO TAVARES MARTINS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREGRINO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nANA PAULA CARIUS CONSTÂNCIO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMARAJO S. DO NASCIMENTO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nWILLlAM LIMA DA SILVA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCLAUDIO ROMULO DE ARAUJO PINTO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nROBERT VAGNER HILARIO DA SILVA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nTADEU DOMINGOS AGUIAR DE ABREU \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMARCELA LOBO \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n0991 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\nTEN CEL \r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS \r\n\r\nTEN CEL \r\n\r\nMARCELO ABEL DA ROCHA \r\n\r\nMAJ \r\n\r\nALAN FRANK DA SILVA \r\n\r\nMAJ \r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL R JUNIOR \r\n\r\nSUBTEN \r\n\r\nMARCELO GERVÁSIO DA SILVA \r\n\r\n3º SGT \r\n\r\nANDERSON MORAES PEREIRA \r\n\r\nCB \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SAMPAIO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nDÉBORA GUIMARÃES ALVES \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nEDSON SOEIRO JUNIOR \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES ALLOY \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFRANCISCO EDSON BENITES GRANADO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFELlPE CARLOS SOUZA MENEZES \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJOSÉ OSVALDO FONTOURA DE CARVALHO NETO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLUCIANA EVANGELlSTA CARDOSO DOS SANTOS \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n0992 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES INTEGRANTES DA EQUIPE 9(NOVE) DE FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\nCB \r\n\r\nALEX CRUZ SANTOS \r\n\r\n3º SGT \r\n\r\nELlZABETH GONÇALVES FREITAS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nEVANDRO LOPES DA SILVA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJEFFERSON DA ROCHA LEOPOLDINO \r\n\r\n2QSGT \r\n\r\nMARCIO AREAS SILVA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMARCOS ANTONIO E SILVA \r\n\r\n1º TEN \r\n\r\nMERIELE DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nNAZARÉ APARECIDA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nPAULO DIEGO FERREIRA DE PAULA LEITE \r\n\r\nSD \r\n\r\nPETER ONIL \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nROMULO VANDERLI DA SILVA SOUZA \r\n\r\nCB \r\n\r\nSANDRO LEAL DA SILVA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nSAULLO CHRISTY XAVIER LEITE \r\n\r\n1º TEN \r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA \r\n\r\n1º SGT \r\n\r\nLEANDRO BOMFIM PEDRO \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n0993 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES INTEGRANTES DA EQUIPE 8(OITO) DE FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nADELAINE ANDRADE LANA \r\n\r\nCB \r\n\r\nADRIANO MATOS LEMOS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nANA BEATRIZ NAVARRO DE ANDRADE AMARA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA PITTA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCARLOS MURILO DA SILVA \r\n\r\n2º SGT \r\n\r\nERICO RIBEIRO DUQUE ESTRADA MEYER \r\n\r\n2ºSGT \r\n\r\nHAROLDO ALVES CORDEIRO \r\n\r\n2º SGT \r\n\r\nLEANDRO ZENAIDE PEREIRA \r\n\r\nCB \r\n\r\nLUIS FERNANDO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLUIZ FERNANDO MACEDO FERREIRA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMARCELO ALVES BELLO \r\n\r\nMAJ \r\n\r\nVITOR SCHMITT MOREIRA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nVLADIMIR MENDES MARMELO \r\n\r\n1º TEN \r\n\r\nRODRIGO PRUJANSKY DOS SANTOS \r\n\r\n2º SGT \r\n\r\nLEANDRO SOUZA MENDES \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n0994 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES INTEGRANTES DO GRUPO 7(SETE) DE EDUCAÇÃO DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nALBINO PINHEIRO FERNANDES JUNIOR \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nALDOMIR TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAP\r\n\r\nDIOGO DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\n2º SGT \r\n\r\nEDUARDO BATISTA DE MATOS\r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFERNANDO PONTES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCB\r\n\r\nMARCO RENATO MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMARCOS GABRIEL RODRIGUES ELIAS\r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA NETTO\r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nNEUSELI FILARDO SILVA\r\n\r\nSD\r\n\r\nPAULO VINICIUS SALLES ARNOT\r\n\r\nCB\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nSILVIO RICARDO MOURA DA BOEMIA\r\n\r\n1º TEN\r\n\r\nRENNAN ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\nMARCIO ROBERTO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n0995 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES INTEGRANTES DA EQUIPE 6(SEIS) DE FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nANA PAULA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nSD \r\n\r\nANNIBAL GONÇALVES JUNIOR \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nDANIEL PIERMATTEI MENDES \r\n\r\nSD \r\n\r\nDIEGO QUEIROZ SOUZA DA SILVA \r\n\r\nSD \r\n\r\nFABIANA ANTUNES DOS ANJOS MENEZES \r\n\r\nCAP\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nGUSTAVO CERESER CAMARA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJOSE VARELA NETO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJOSEMAR MARTINS GOMES \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJURANDIR BERNARDO DA FONSECA JUNIOR \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nROBSON SILVA DA ROCHA PASSOS \r\n\r\nCB \r\n\r\nSAULO PRADO PEREIRA \r\n\r\nSUBTEN \r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n1º TEN \r\n\r\nROSEMBERG LIMA ROZENDO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMARCELO DE SOUZA LIMA DAVILLA \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n0996 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES INTEGRANTES DA EQUIPE 5(CINCO) DE FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\n2º SGT \r\n\r\nADRIANO FRANCELlNO DA SILVA \r\n\r\nMAJ \r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS COSTA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nANTÔNIO CARLOS JUNQUEIRA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA SOBRINHO \r\n\r\nCB \r\n\r\nDANIEL DE FREITAS SALES \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nDINAMAR MARTINS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nEDGLEYSON FELlPE DE LIMA SANTANA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFABIO SILVA DE ALMEIDA \r\n\r\nSD \r\n\r\nFERNANDA MENDONÇA MAlA \r\n\r\n2º SGT \r\n\r\nJOSENILDO XAVIER DE ANDRADE \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLUIZ MARCELO DE JESUS SILVA \r\n\r\nCB \r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DA SILVA NOGUEIRA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRONALDO DA CONCEiÇÃO FERREIRA LIMA \r\n\r\nCAP \r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFLAVIO LUIZ DA SILVA SIQUEIRA \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n0997 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES INTEGRANTES DA EQUIPE 4(QUATRO) DE FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nIGOR SOARES PONTE \r\n\r\n2º SGT \r\n\r\nIVAN BATISTA DA SILVA \r\n\r\nCAP\r\n\r\nIVANILDO DE AZEVEDO OLIVEIRA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJOÃO HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLEONARDO BEZERRA ASSUMPÇÃO \r\n\r\nCB \r\n\r\nLOSLLAYN YNGRED GOMES CAVALCANTE \r\n\r\n1º SGT \r\n\r\nMARCIO LUIS MARMELLO DO VALLE \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMÁRCIO TERRA JANUÁRIO \r\n\r\n2ºSGT \r\n\r\nMARCIO THOMAZ DE LIMA \r\n\r\n3ºSGT \r\n\r\nMARCIO TIBURCIO DA SILVA \r\n\r\n1º TEN \r\n\r\nMICHELE SILVA PASSOS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nVANESSA DE DEUS SILVA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nVICTOR HUGO MARTINS BARCELOS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nVITOR DE SOUZA MAlA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRAFAELLA GOMES SILVA \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n0998 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES INTEGRANTES DA EQUIPE 3(TRÊS) DE FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\nCB \r\n\r\nDELMA DE PAULA VIANA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFABIO DOS REIS PEDRO \r\n\r\nCB \r\n\r\nGILBERTO CORTES DA SILVA \r\n\r\n2º SGT \r\n\r\nLEONARDO FARIA RODRIGUES \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nMAÍRA MICELLI CASSANDRO \r\n\r\n1º SGT \r\n\r\nONILO CARLOS FREITAS DE SOUZA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DE JESUS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nPEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA XAVIER \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRICARDO GUIMARAES MÜLLER \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nRODRIGO REZENDE MONTEIRO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nSEBASTIÃO GONÇALVES \r\n\r\n2º SGT \r\n\r\nWAGNER LUIZ PEREIRA DE LIMA \r\n\r\nCAP \r\n\r\nWALTER VIEIRA CAVALCANTE \r\n\r\n1º TEN \r\n\r\nLENNON BARCELLOS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nTÉO ANDERSON ARAÚJO DE OLIVEIRA \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n0999 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES INTEGRANTES DA EQUIPE 2(DOIS) DE FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA SANTIAGO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nANDREI ALVES GUEDES \r\n\r\n3º SGT \r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREA LIMA \r\n\r\nCB \r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO BELLO LIMA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nDIOGO RODRIGUES PEDRO DE ALEXANDIA \r\n\r\nSD \r\n\r\nEDJANE DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFERNANDO JOSÉ MOTA \r\n\r\nSD \r\n\r\nKAIO CESAR AMARANTE TAVARES \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLUIZ FELlPE AMARAL MOTA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nLUIZ FRANCISCO MACIEL FERREIRA JUNIOR \r\n\r\nSUB TEN \r\n\r\nNELSON ASSUNÇÃO TEIXEIRA \r\n\r\nCAP \r\n\r\nROGÉRIO DE ASSIS XAVIER \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nWELLER LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n1º TEN \r\n\r\nVINICIUS DE LIMA CASTRO LOPES \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO MENDES \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n1000 - DE CONGRATULAÇÕES aos AGENTES INTEGRANTES DA EQUIPE 1(UM) DE FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO LEI SECA:\r\n\r\nGH \r\n\r\nNOME \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nADRIANNE DE MOURA FRANCISCO \r\n\r\n2º SGT \r\n\r\nALEXANDRE FREITAS TAVARES \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nANDERSON DA COSTA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEREIRA FILHO \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nJONATAS HUGO DE SOUZA RPDRIGUES \r\n\r\nSD \r\n\r\nKARINE SOUSA DA SILVA \r\n\r\nMAJ \r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA ROCHA \r\n\r\nSUB TEN \r\n\r\nRENATO JOSIAN FEIJÓ \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nSÉRGIO DAMASCENO \r\n\r\n3ºSGT \r\n\r\nSIDICLEY DA SILVA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nVALBERT ISSE VIANA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nVITOR RIBEIRO GOMES \r\n\r\n3º SGT \r\n\r\nWALLACE LOPES MACHADO \r\n\r\nCAP \r\n\r\nJOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA \r\n\r\nAGENTE \r\n\r\nWILLlAN RODRIGUES CASQUILHA \r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n1001 - (IN MEMORIAN) ao Sargento ANSELMO ALVES JUNIOR, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro através da Operação Lei Seca.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 24 de outubro de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Organização do evento sobre desburocratização.\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 26 de outubro de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo)\r\n\r\nAssunto: Evolução do turismo na Costa Rica.\r\n\r\n7ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2017\r\n\r\nHora: 14h às 16h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Avanço da plataforma Rio de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2066020"
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                        "ORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3450/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2017), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1793-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 319-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR GRATUITA A INSCRIÇÃO DE ALUNOS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: AS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS E PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 945/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1030-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 965-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CORRESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, COM VISTAS A PROTEGER O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS EM FACE AOS PRODUTOS VEICULADOS NA MÍDIA, EM GERAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 609/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE FICA PROIBIDA A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2335/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CLASSIFICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2982/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3367/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS - LGBTS - RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, ZAQUEU TEIXEIRA E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1243/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS TECNOLÓGICOS OU DE CURTA DURAÇÃO, DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2909/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE ESPECIALISTA EM EXPLOSIVOS E DESATIVAÇÃO NO ÂMBITO DO ESQUADRÃO ANTIBOMBA DA COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS (CORE) DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO GERALDO PUDIM; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 402/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIO CARLOS, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 467/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E LUCINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1289/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CRIA A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO - TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. DEODALTO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1426/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR QUAIS ATRAÇÕES E EVENTOS SÃO PATROCINADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DETERMINANDO A PUBLICIDADE DOS CUSTOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1747/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE \"CANCELAS\" NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), EDSON ALBERTASSI E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2369/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 543/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM MARCOS DOS SANTOS MACHADO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 544/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. VANDER ALOISIO GIORDANO, DIRETOR CORPORATIVO DA MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 548/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA (FOA).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 309/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 08/09/2017\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DE DIVULGAÇÃO E RESPEITO AO DIREITO AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA O ART 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nId: 2066021"
                    ]
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras, parques de diversão, shows, exposições e outros eventos que não tenham este fim específico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO projeto de Lei nº 1245/2015, aqui em análise, é meritório e de relevante alcance social e ambiental, especialmente no que se refere à proteção animal. Entretanto verificamos um erro de digitação no caput e outros elementos, que poderão causar dificuldades na interpretação do objeto que trata o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nNesse sentido, de modo a contribuir para a melhoria do texto desse Projeto de Lei, apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Projeto de Lei nº 1245/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, EM FEIRAS, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1245/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica proibida a venda e a doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno e médio porte, em feiras, parques de diversão, shows, exposições e outros eventos que não tenham este fim específico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1245/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A partir da vigência desta lei, não poderá ser concedido alvará e auto de licença para exposição, comércio, doação e venda de animais domésticos e exóticos de pequeno e médio porte, em feiras, parques de diversão, shows, exposições e outros eventos que não tenham este fim específico”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo 1º do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1245/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A licença de instalação e funcionamento das Feiras, Parques, Shows e Exposições, de que fala o caput deste artigo, só será emitida pelo órgão competente dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, após vistoria e mediante termo de compromisso, assinado pelos organizadores, afirmando não fazer exposição, comércio, venda e doação de animais domésticos e exóticos de pequeno e médio porte.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1245/2015, que tem a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo 3º - Não se enquadram nessa Lei as feiras específicas de venda e compra de animais, como as feiras agropecuárias, que são reguladas por legislação específica e onde existem médicos veterinários responsáveis pelos animais em exposição”.\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta o parágrafo 4º ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1245/2015, que tem a seguinte redação:\r\n\r\n“Paragrafo 4º - Para efeito dessa Lei, define-se animal exótico as espécies, subespécies introduzidas fora da sua área natural de distribuição”.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1245/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1245/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3081/2017, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ESCOLA COMUNITÁRIA SEMEANDO O FUTURO.”\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3081/2017, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que declara de utilidade pública estadual a Escola Comunitária Semeando o Futuro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm razão do cumprimento dos requisitos estatutários e das documentações exigidas pela Resolução 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3081/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3081/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e PAULO RAMOS (membro).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3395/2017, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES DE INCENTIVO PARA EVENTOS ESPORTIVOS DAS MODALIDADES DE CORRIDA DE MONTANHA E CORRIDA EM TRILHA (TRAIL RUN) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, que estabelece diretrizes de incentivo para eventos esportivos das modalidades de corrida de montanha e corrida em trilha (trail run) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca estabelecer diretrizes de incentivo para eventos esportivos das modalidades de corrida de montanha e corrida em trilha (trail run) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal, encontrando respaldo na Constituição Federal quanto à competência concorrente do Estado para legislar sobre o assunto no Art. 24, IX e, quanto ao aspecto material; no Art. 217, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:\r\n\r\nI - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;\r\n\r\nII - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;\r\n\r\nIII - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;\r\n\r\nIV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3395/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3395/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e PAULO RAMOS (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2428/2009, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13, E 14 E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 05, 07 E 09)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário, apresentadas ao projeto de lei, de autoria do Deputado André Lazaroni, que estabelece normas para a proteção de animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPositiva a proposta do nobre Deputado André Lazaroni, quando propõe a criação de normas para a defesa de animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo Plenário, o presente projeto recebeu 14 emendas da lavra do Deputado Paulo Ramos, que propunham:\r\n\r\nAs Emendas de nº 01 e 05, pela supressão do artigo 6º, que visa estabelecer as execuções à guarda responsável.\r\n\r\nAs Emendas de nº 02 e 07, propõem a supressão do artigo 11, que normatiza as medidas pertinentes em caso de maus tratos.\r\n\r\nAs Emendas de nº 03 e 08, alcançam a supressão do artigo 13, que cuida da responsabilidade solidária dos proprietários e detentores da posse em caso de maus tratos.\r\n\r\nAs Emendas de nº 04 e 09, que sugerem a supressão do artigo 14, o qual regulamenta o comércio de animais.\r\n\r\nA Emenda de nº 06, planeja a revogação do artigo 7º, que enumera o conceito de abusos e maus tratos aos animais.\r\n\r\nA Emenda de número 10, propõe a extinção do artigo 14, que regulamenta o comércio de animais.\r\n\r\nAs Emendas de nº 11 e 12, sugerem a supressão dos anexos 2 e 3.\r\n\r\nA Emenda Aditiva de número 13, inclui artigo que trata os casos de abuso e maus- tratos.\r\n\r\nA Emenda Aditiva de número 14, inclui artigo normatizando as questões relativas ao transporte, exposições, manutenção, dimensionamento dos recintos e instalações e criadouros.\r\n\r\nImpeditivo a competência das Emendas ora analisadas, visto que não há o que pronunciar em melhoramento da medida de supressão dos artigos propostos.\r\n\r\nRessalto que, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, remodelou significativamente o projeto de lei, lesando as emendas.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13, E 14 E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 05, 07 E 09 , ostentadas ao Projeto de Lei nº 2428/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 10, 11, 12, 13, E 14 E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 05, 07 E 09 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2428/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 471/2015, QUE “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Luiz Martins, que visa estabelecer a normatização da adoção de animais domésticos em pet shops, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCongratulo-me com o propósito do projeto de lei ora em análise, pois estudos científicos feitos em parceria com o Centro de Nutrição Animal WALTHAM, capitaneado pela pesquisadora do centro e coautora do estudo, Drª Nancy Gee, afirmam: “O apoio social que os adolescentes recebem dos animais de estimação podem sustentar o bem-estar psicológico posteriormente, mas ainda há o que aprender sobre o impacto a longo prazo dos animais no desenvolvimento das crianças”. Está claro, que as evidências de que os animais desempenham um importante papel no desenvolvimento humano, continuam crescendo.\r\n\r\nComo intento de cooperar com o projeto de lei, manifesto a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos devidamente legalizados, sejam estes pessoas física ou jurídica, de direito público ou privado, mantenedores ou responsáveis por cães e gatos, desde que autorizados pelo Centro de Controle de Zoonoses do Município, estando os animais devidamente vacinados, vermifugados e castrados.\r\n\r\nPor todo o exposto, opino pelo parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 471/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 471/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 606/2015, QUE “CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DO JEQUIÁ (APA DO JEQUIÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual do Jequiá (Apa do Jequiá) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa criar a Área de Proteção Ambiental Estadual do Jequiá - APA do Jequiá, que engloba a área constituída pelo manguezal e estuário do Rio Jequiá, o complexo florestal do Morro do Matoso e as áreas ocupadas pelas instalações da Marinha e pela Colônia de Pescadores Z - 10, na Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de proteger o patrimônio ambiental da região, recuperar e preservar o ecosistema local, propiciar estudo científico da flora e da fauna da região e promover o lazer, quando este for compatível com os demais objetivos da APA.\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, uma vez que pretende proteger a fauna e a flora de um patrimônio fluminense que não pode ser deixado sem reconhecimento, preservação e manutenção.\r\n\r\nEm conformidade com a Constituição Estadual, sugiro a emenda modificativa nº 1, corroborando com o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo ser de extrema importância a aprovação da proposição em análise, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 606/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 606/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1536/2016, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA COM BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do ilustre Deputado Waldeck Carneiro, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1536/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1536/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2143/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL OU ESPECIALIZADA, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação ao Projeto de Lei nº 2.143/2016, que tem como objetivo a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a Delegacia de Polícia Civil ou especializada, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSem dúvidas, os maus tratos aos animais é revoltante. Existem dois tipos de crueldade animal inerentes em todo o espectro dos maus tratos. De um lado, a crueldade ativa, isto é, a intenção deliberada de machucar um animal causando-lhe dor e sofrimento imediatamente e, do outro lado, a crueldade passiva, que é o dano infringido através de negligência intencional, criando sofrimento prolongado.\r\n\r\nAmbos os tipos de crueldade costumam ser sofridos por animais de companhia, animais utilizados em rituais, na produção em massa de filhotes, na indústria da alimentação e na moda.\r\n\r\nIndependentemente dos argumentos que justificam os maus tratos pela crueldade, é crueldade e não é possível dissimular esse fato. Todos os animais mortos nessas práticas estão “conscientes”. Sentem uma dor insuportável, medo e terror. Esse fato não pode ser ignorado.\r\n\r\nComo sociedade, nós temos a possibilidade de não apoiar essas práticas aberrantes e condenar essa ausência de sentido.\r\n\r\nEsse não é um assunto simples, mas não pode ser ignorado. Hoje, ele adquiriu maior visibilidade e alcance através da internet, por isso é necessário fazer, ao mínimo, o que esteja ao nosso alcance para tentar detê-lo.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer, emparelha com o da Comissão de Constituição e Justiça, que destacou a importância da observância da Lei nº 3.467/2000, sendo FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2.143/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2143/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2158/2016, que cria o Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a propositura do responsável pelo projeto de lei ora em análise, quando vislumbra a grandeza da adoção de cães abandonados em nosso Estado, pelas distintas instituições da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, podendo ser treinados e trabalharem junto às unidades prisionais, como guarda, companhia, farejamento ou localização de pessoas, no patrulhamento e demais serviços prestados pelas equipes policiais.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer alcança com a Comissão de Constituição e Justiça, sendo FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2158/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2158/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2315/2016, QUE “PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS E NO MAR, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do ilustre Deputado Carlos Minc, que proíbe a produção, fabricação, distribuição, comercialização, importação, venda, divulgação, uso e descarte nos rios, córregos e no mar, de qualquer produto cosmético, de higiene pessoal e de limpeza que contenham microesferas de plástico, sejam elas ocas ou maciças, provenientes de polímeros de polietileno, polipropileno (PP), poliacetal (DELRIN ou POM), tereflalato, polimetilmetacrilato, náilon (poliamida ou PA), ou similares, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe grande magnitude a apreensão do Deputado Carlos Minc, quando vislumbra a proibição de microesferas plásticas na fabricação de cosméticos. As microesferas de plásticas podem ir parar até na água que bebemos. O aviso vem de especialistas norte-americanos que pedem proibição total destas substâncias usadas em cremes dentais, sabonetes líquidos, gel para ducha, esfoliantes e outros produtos cosméticos, pois trata-se de uma nova perspectiva sobre o tamanho de um problema que nunca deve ser subestimado.\r\n\r\nDe qualquer forma, os dados disponíveis são fortes o suficiente para pedirmos por uma proibição total da utilização de microesferas de plástico nos produtos cosméticos e detergentes. As microesferas de plástico são conhecidas por causarem danos ambientais a grandes lagos e oceanos. Contudo, a maioria dos consumidores nem tem ideia sobre disso.\r\n\r\nBiólogos marinhos têm alertado há um tempo que o despejo de pequenos pedaços de plástico de polietileno no ralo, gera prejuízos para o oceano. Contudo, apenas quando uma organização sem fina lucrativos, chamada Gyres Institute realizou um estudo profundo sobre a poluição intensa em uma região dos EUA, em 2013, o caso começou a ganhar força entre os americanos, gerando alerta e preocupação.\r\n\r\nPor todo exposto, opino pelo parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2315/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2315/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 10.10.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 27.09.2017, os Projetos de Lei nºs.: 2731/2017, do Deputado Iranildo Campos e 2860/2017, do Deputado Figueiredo. Em seguida, de acordo com o art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado FLÁVIO SERAFINI, que concedeu a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, para relatar pareceres: - Projeto de Lei nº 2731/2017, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - Projeto de Lei nº 2860/2017, do Deputado Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Reassumindo a presidência, o Deputado COMTE BITTENCOURT colocou em pauta a deliberação de audiência pública, a realizar-se no dia trinta de outubro corrente, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com o tema: - EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DE ASSENTAMENTO. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em onze de outubro de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 13ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 17.10.2017. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização de audiência pública, a realizar-se no dia vinte e cinco de outubro corrente, com o tema: - ARTICULAÇÃO SEEDUC E CECIERJ NA ADMINISTRAÇÃO DA REDE CEJA. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezoito de outubro de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, na sala número trezentos e onze, às treze horas e quarenta minutos, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, no exercício da Presidência, MILTON RANGEL e SILAS BENTO, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, convocada por Edital publicado no dia 16 de outubro do corrente e republicado por haver saído com incorreções em 20 de outubro de 2017, cuja Pauta é a discussão e votação de parecer quanto à admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2017, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 34/2017). Sua Excelência iniciou os trabalhos e, logo após a leitura do parecer pela admissibilidade, de autoria do Senhor Deputado Marcos Muller, colocou-o em discussão, concedendo o uso da palavra ao Senhor Deputado Silas Bento; em seguida, submeteu o parecer à votação e fez a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovado pela unanimidade dos presentes. Finalizando, como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, SÉRGIO DA MAIA MARQUES, matrícula nº 220.761-5 - Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 17 de outubro de 2017. (a) Deputado MARCOS MULLER, Presidente; (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário.\r\n\r\nId: 2066022"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3613/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11698/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 18 de agosto de 2017, o servidor RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.100, matrícula 201.687-1, nos termos doa rt. 40,§ 1º, I, da Constituição da República c/c, o art. 89, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03, art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 5.260/08 e do parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.100, nos termos da Resolução 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 7.788,08 (sete mil; setecentos e oitenta e oito reais e oito centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 40% (quarenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 3.115,23 (três mil; cento e quinze reais e vinte e três centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91 c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o §1º do art. 10 da Lei 804/84, modificado pelo art. 1º da Lei 1197/1987 em R$ 3.894,04 (três mil; oitocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos). TOTAL: R$ 14.797,35 (quatorze mil; setecentos e noventa e sente reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.10.2017\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4952/2017 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela anulação de todos os atos praticados no procedimento licitatório referente ao Pregão Presencial nº 27/2017 a partir, inclusive, da sessão pública, preservando os atos anteriores e, ato contínuo, que se republique o aviso de edital, com designação de nova data para a sessão pública, a fim de que se dê início à nova fase externa do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15309/2017 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.10.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13802/2016 - YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE\r\n\r\n8816/2017 - DAIANE DA COSTA RAMOS\r\n\r\n9350/2017 - DANIELLE VINHOSA MACEDO PORTO DOS SANTOS\r\n\r\n10008/2017 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n10688/2017 - CLAUDIO UMBERTO ALVARES BRASILEIRO\r\n\r\n12484/2017 - RICARDO CHAGAS DO COUTO\r\n\r\n12793/2017 - MONICA SOARES FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n13474/2017 - ELMO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n13581/2017 - LILIANE ANDRADE DOMINGOS\r\n\r\n13679/2017 - LOURIVAL MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14173/2017 - SANDRA REGINA DA CRUZ BARCELOS\r\n\r\n14847/2017 - GUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n14877/2017 - JESSE DA SILVA DUTRA\r\n\r\n15080/2017 - WANUBIA DE CARVALHO\r\n\r\n15142/2017 - ROSILENE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n15333/2017 - IAN MARTINS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n15417/2017 - ALEXANDER PEREIRA BELEM\r\n\r\n15422/2017 - KEILA NOLASCO GIMENES\r\n\r\n15480/2017 - ANA PAULA DE ALMEIDA NIGRO\r\n\r\n15651/2017 - MAITE FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15577/2017 - LUIZ CARLOS FONSECA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12492/2015 - CRISTINA AMARAL LIMA BRAGA\r\n\r\n15860/2015 - ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n9814/2017 - ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n11450/2017 - MARIA CLARA TURRA GUIMARAES\r\n\r\n11528/2017 - ROBERTO RAESK MARTINS\r\n\r\n12352/2017 - VINICIUS TOMASSI PEIXOTO\r\n\r\n13043/2017 - ANA RUTH NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15239/2017 - NORMA DE ANDRADE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15616/2017 - CARLOS ALBERTO PERES DA GAMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12970/2017 - ALEXANDRE SEVERINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15436/2017 - LUIZA SCHELGSHORN DOS SANTOS DE SANSAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15478/2017 - ANSELMO BLANCO DOMINGUEZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15602/2017 - ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15603/2017 - JANE TOMAZ DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15615/2017 - LUCIANA DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15752/2017 - MAITE FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15553/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 16, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14225/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14232/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14236/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14241/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14247/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14257/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14258/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14267/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14273/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14298/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14307/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14308/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 38. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14318/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14345/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14367/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14376/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14416/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14586/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 41. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14626/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14630/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14634/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14651/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14669/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14671/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 39. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.10.2017\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 402/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor RICARDO LUIS LOPES SOARES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.332-4, para servir no Gabinete da Liderança do PR do Senhor Deputado Bruno Dauaire, com efeito a partir de 26 de setembro de 2017. (Processo nº 15.256/2017)\r\n\r\nId: 2066023"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2066024": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e MILTON RANGEL, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, ANA PAULA RECHUAN, PAULO RAMOS e FILIPE SOARES, suplentes, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 26 de outubro de 2017, às doze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COM A INDICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS POR ESTA CASA, APÓS A DECISÃO DO PLENÁRIO, OCORRIDA EM 20 DE SETEMBRO DE 2017, QUE REJEITOU AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015, COM FUNDAMENTO NOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 206 E 207 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, TENDO SIDO DESIGNADO, COMO RELATOR, O DEPUTADO LUIZ PAULO (PROCESSO Nº 14772/2017).\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2462/2013, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\"\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DESTINA AO MENOS 1 % (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\"\r\n\r\n3. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS AOS CONSUMIDORES.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1825/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2017, dos Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, LUIZ PAULO, que \"ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2017, dos Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, LUIZ PAULO, que \"REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3405/2017, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO FUTEBOL - CONEFUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 179/2015, do Deputado André Ceciliano, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2536/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA CORAÇÃO AZUL EM TODOS OS TERMINAIS FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, PORTOS E AEROPORTOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2823/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DECLARA O MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS FLORES E CAPITAL ESTADUAL NO CULTIVO DE FLORES DE CORTE.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2901/2017 da Deputada Zeidan, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3221/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISFUNÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (DTM) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3330/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"CLASSIFICA PARACAMBI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3335/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO COMBATE AO MONOPÓLIO DA MÍDIA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 723/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATUAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PARTICULAR EM ÁREAS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2660/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que \"ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2601/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2760/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2915/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE CONTINUAREM A ABASTECER OS VEÍCULOS, APÓS ACIONADA A TRAVA AUTOMÁTICA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3333/2017, do Deputado Paulo Ramos, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3438/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A AIDS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 1º DE DEZEMBRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 345/2011, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1622/2016, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS SOCIAIS DE EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2294/2016, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2826/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3092/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A EFETUAR DESCONTO NOS CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE EM VIGOR, EM FUNÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS PRÉVIAMENTE ESTABELECIDOS NA REDE CREDENCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3106/2017, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA, VISANDO CONSCIENTIZAR AS MULHERES DAS VANTAGENS ADVINDAS DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS ADEQUADAS, DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO, INSTITUINDO O PROJETO “GRÁVIDAS ATIVAS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3153/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ESTABELECE ORDINARIAMENTE O PERÍODO MATUTINO PARA O TRAJETO A SER PERCORRIDO PELOS CARTEIROS PEDESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2454/2013, do Deputado Samuel Malafaia, que \"DETERMINA ABERTURA IMEDIATA DE MATRÍCULAS PARA ALUNOS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE ESTEJAM EM CONCLUSÃO DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA DE ENTORPECENTES.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3016/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA PRIORITÁRIA DOS DEPENDENTES LEGAIS DE SERVIDORES ESTADUAIS MORTOS OU INCAPACITADOS TOTALMENTE AO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NAS UNIDADES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3212/2017, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que \"ALTERA-SE A LEI Nº 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3219/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3427/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APOLOGIA AOS MAUS TRATOS COM ANIMAIS EM CARTILHAS PEDAGÓGICAS E MATERIAIS DIDÁTICOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3244/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3477/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3178/2014, do Deputado Marcelo Freixo, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1605/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"REGULAMENTA O LEILÃO DE VEÍCULOS CONSIDERADOS COMO SUCATA, REALIZADOS POR HASTA PÚBLICA , CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 328 DA LEI FEDERAL 9.503 DE SETEMBRO DE 1997.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2191/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"INSTITUI CRITÉRIOS PARA A APROVAÇÃO DE VEÍCULOS NA VISTORIA DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2498/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO BIDIMENSIONAL (QR-CODE), NAS PLACAS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES E NOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2730/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"OBRIGA O FORNECIMENTO DE RODAS E PNEUS SOBRESSALENTES EM IDÊNTICAS DIMENSÕES DAS DEMAIS RODAS E PNEUS QUE EQUIPAM OS VEÍCULOS NOVOS, NACIONAIS E IMPORTADOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2745/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2851/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE HISTÓRICO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS PAGAMENTOS EFETIVADOS POR CORRENTISTAS EM CAIXAS ELETRÔNICOS E PELA INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n43. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1528/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"ALTERA O ART. 40, DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR O INCISO XXVII, NO REFERIDO DISPOSITIVO, A FIM DE DECLARAR A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA CLASSE RESIDENCIAL, INDEPENDENTE DA FAIXA DE CONSUMO DE KWH/MÊS, NA CONTA DO TITULAR CUJO FAMILIAR RESIDENTE E DOMICILIADO COM AQUELE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ES TEJA EM TRATAMENTO QUE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE À ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2101/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE BATERIAS DE TELEFONES CELULARES, DE VEÍCULOS E DE PILHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2454/2017, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que \"CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SÓCIO-EDUCATIVOS.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2856/2017, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2966/2017, dos Deputados CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BRUNO DAUAIRE, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO MELO, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, ÁTILA NUNES, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 25ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ARTICULAÇÃO SEEDUC E CECIERJ NA ADMINISTRAÇÃO DA REDE CEJA.\r\n\r\nEm 23 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 26ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 558/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FERNANDO DE ARAUJO PENNA”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 562/2017, de autoria dos Deputados Geraldo Moreira, Zeidan, Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO SR SENADOR DA REPÚBLICA PAULO PAIM”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 563/2017, de autoria do Deputado Marcelo SImão que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA - ID 037893 CBMERJ”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 564/2017, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 565/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA CIRURGIÃO DENTISTA DOUTOR AVELINO VEIT NETO”.\r\n\r\n06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 566/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. ALEXANDRE DINIZ PEREIRA, CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS (REQ. 205/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, e Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, MÁRCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN, Membros Efetivos, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL 13.022/14), instituída pelo Requerimento nº 205/2016, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2017, às 10h, no Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Niterói, com o seguinte tema:\r\n\r\n“ARMAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI”.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da CSPAP\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente da CRGM\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS Convoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes, para a 26ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2017, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 06 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 26/10/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de outubro de 2017, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Distribuições de proposições; II. Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres; III - Deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: “PL 1472/2012 - CULTURA VIVA”. IV - Deliberação sobre a criação de propostas pela Comissão de Cultura de Emendas Parlamentares na próxima LOA, para as seguintes instituições: 1.Escola Livre de Palhaços; e 2.No Palco da Vida, nos termos do Ofício GDEC nº 044/2017, do Gabinete do Deputado Eliomar Coelho. V - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/10/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA e PAULO MELO, suplentes, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 24 de outubro de 2017, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, na Rua Dom Manuel, S/Nº, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia: \"Discussão do Projeto de Lei 1874/2016 dos Deputados Waldeck Carneiro e Bruno Dauaire, que estabelece normas para o funcionamento das instituições de longa permanência de idosos; o Projeto de Lei nº. 1644/2016 da Deputada Tia Ju, que trata da instalação de câmeras de vídeo em todos os abrigos destinados a pessoa idosa para proteção, segurança e o cuidado dos usuários\".\r\n\r\nPresidente da comissão - Deputada TIA JU.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/10/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Duque de Caxias, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 22 de novembro de 2017, quarta-feira \r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Duque de Caxias \r\n\r\nPlenário Vilson Campos Macedo - Rua Paulo Lins, nº 41 \r\n\r\nJardim 25 de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o eSocial\r\n\r\n1.2 Objetivo do eSocial\r\n\r\n2. Como implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe eSocial\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/WgGCwy ou http://bravu.link/udxoh\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante o seminário, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MARKETING DIGITAL E MÍDIAS SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Marketing Digital e Mídias Sociais, que tem por objetivo discutir as novas relações de comunicação, interação e participação proporcionadas pelas mídias sociais e seu poder de influência na sociedade. Serão apresentadas as principais ferramentas de marketing nas mídias sociais, além de conceitos, dicas e práticas para a utilização eficiente da Internet como canal de comunicação, divulgação e relacionamento entre mandatos parlamentares e a sociedade civil.\r\n\r\nO seminário é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e será ministrado por Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de novembro de 2017, terça-feira.\r\n\r\nHorário: 10h às 17h - intervalo para almoço (12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nFundamentos e conceitos do marketing aplicados às redes sociais.\r\n\r\nPlanejamento estratégico de Marketing Digital.\r\n\r\nApresentação das estratégias e ferramentas de mídias e redes sociais utilizadas em diferentes contextos - política, negócios e gestão pública, através de estudos de casos.\r\n\r\nProdução de conteúdo para as redes sociais.\r\n\r\nRelacionamento e monitoramento.\r\n\r\nComo construir um plano básico de marketing digital.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2017:\r\n\r\n-https://goo.gl/CQxXSs ou encurtador.com.br/ewGW3\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 3 dias antes do início do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL N° 02/2017\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados Lista dos candidatos aprovados no processo seletivo para ingresso no curso de pós-graduação Lato Sensu Especialização em Gestão no Poder Legislativo. Informa ainda, que o prazo para apresentação de Recurso será nos dias 25 a 26 de outubro de 2017, das 10h às 16h, conforme as normas previstas no Edital Nº01/2017, Item 06:\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nAdriana Guedes Ribeiro\r\n\r\n6\r\n\r\nAlex Soares Silva\r\n\r\n6\r\n\r\nAlexander Marques de Lima\r\n\r\n6\r\n\r\nAna Luísa Matoso de Paula Freitas\r\n\r\n7\r\n\r\nBeny Machado Balabram\r\n\r\n6\r\n\r\nBernardo Medeiros\r\n\r\n6\r\n\r\nBruno da Silva Gomes Magalhães\r\n\r\n7\r\n\r\nCarlos Cerdeira Frota de França\r\n\r\n5\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Ibrahin\r\n\r\n7\r\n\r\nCássia Mendes Machado\r\n\r\n5\r\n\r\nCínthia Peres Castro de Souza\r\n\r\n5\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione\r\n\r\n6\r\n\r\nCristiane dos Santos Magalhães Campos\r\n\r\n6\r\n\r\nCristiane da Silva Toledo Almeida\r\n\r\n7\r\n\r\nEdinaldo Basilio\r\n\r\n6\r\n\r\nFernanda Sousa Marinho\r\n\r\n6\r\n\r\nFernando Nascimento Pessoa\r\n\r\n5\r\n\r\nFlávia Cristina Esteves de Aguiar\r\n\r\n6\r\n\r\nGabriella Rocha\r\n\r\n7\r\n\r\nGilberto Fonseca de Almeida\r\n\r\n5\r\n\r\nGisele Cosntermani da Silva Barboza\r\n\r\n6\r\n\r\nIsrael Gama de Carvalho\r\n\r\n6\r\n\r\nGuilherme Silva Costa\r\n\r\n7\r\n\r\nJane Tomaz dos Santos Faria\r\n\r\n5\r\n\r\nKelaine Nunes de Alvarenga de Souza de Ávila\r\n\r\n5\r\n\r\nLygia Regina de Oliveira Martan\r\n\r\n5\r\n\r\nLucas Mendes Maske\r\n\r\n6\r\n\r\nLúcia Maggio Teixeira de M. Azevedo\r\n\r\n7\r\n\r\nLuiza Gaspar Pitta H. de Souza\r\n\r\n7\r\n\r\nMarcelo Justino de Almeida\r\n\r\n7\r\n\r\nMárcia dos Santos Luciano\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcos Romero Mattoso de Souza\r\n\r\n7\r\n\r\nNatane Domingues Freitas\r\n\r\n7\r\n\r\nNathalia Ferreira Silva\r\n\r\n6\r\n\r\nPaula Renata Macêdo de Almeida\r\n\r\n6\r\n\r\nPedro Henrique Carvalho de Monlevad\r\n\r\n7\r\n\r\nRaphael Fialho Fernandes\r\n\r\n6\r\n\r\nSolange Muniz Borges Meireles\r\n\r\n7\r\n\r\nVitor Carlos Gomes Ferreira\r\n\r\n6\r\n\r\nWelberth de Souza Saddi\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2066024"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2065950": [
                    "V - Ata",
                    "PROVIDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 02.996.185/0001-61 - NIRE 33300317805\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Local, data e horário: Às 14:00 horas do dia 17 de Outubro de 2017, na sede social da Companhia, na Av. Treze de Maio, 47 - Sala 906 - Parte-Centro - Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica no Livro Presença de Acionistas da Companhia. Mesa: Presidente da Mesa, Sr. Gilles Lascar; Secretário Sr. Stephane Pierre Maurice Joel Javelle. Convocação e Publicação: Dispensadas em virtude da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6404, conforme alterada. Ordem do dia: Autorização para venda de imóveis, da parte de propriedade da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Os Srs. Acionistas autorizaram a venda dos imóveis, sito à Rua Raul Pompeia, nº 102 e Rua Paula Freitas, nº 99, aptº 1701, ambos no bairro de Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro, da parte de propriedade da Companhia, o que foi aprovado por unanimidade. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Data 17 de Outubro de 2017. Mesa: Presidente da Mesa Sr. Gilles Lascar; Secretário Sr. Stephane Pierre Maurice Joel Javelle. Acionistas Presentes Gilles Lascar e Stephane Pierre Maurice Joel Javelle. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio em 17 de Outubro de 2017. Gilles Lascar - Presidente; Stephane Pierre Maurice Joel Javelle - Secretária; Acionistas Presentes: Gilles Lascar; Stephane Pierre Maurice Joel Javelle. Jucerja nº 3104211 em 20/10/2017.\r\n\r\nAGE - 17-10-2017\r\n\r\nOS: 370390\r\n\r\nId: 2065950"
                ],
                "2065849": [
                    "V - Ata",
                    "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3.0008084-8 \r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 22 de Setembro de 2017. No dia vinte e dois do mês de setembro de 2017, às 12:00 horas, na sede social da empresa, na Av. Apiaí, 134, Penha, na cidade do Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A, representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Por escolha unânime dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Laura Juanita Wacheleski, que convidou a mim, Marcelo Bellusci, para secretariá-la. Esclareceu a Sra. Presidente que a Assembléia Geral Ordinária foi convocada por editais publicados nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Monitor Mercantil\" nas edições dos dias 13, 14 e 15 de setembro de 2017. Abertos os trabalhos a Sra. Presidente informou que estavam em discussão os documentos referentes ao relatório da diretoria e às demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, que foram publicados no jornal \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" na edição dos dia 21 de agosto de 2017 e no jornal \"Monitor Mercantil\" na edição dos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2017, bem como as deliberações sobre a eleição de diretoria da empresa para o próximo exercício e fixação dos respectivos honorários dos diretores eleitos. Após debates, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias: a) decidiram os acionistas pela aprovação integral do relatório da diretoria e das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2016, conforme apresentados, sem qualquer restrição; b) o item da ordem do dia relativo à distribuição de dividendos ficou prejudicado em face à apuração de prejuízo no exercício de 2016; c) decidiram os acionistas, também por unanimidade, em reeleger a sua Diretoria para novo mandato, a terminar com a realização da Assembléia Geral Ordinária do próximo ano, ficando, pois, reeleita para Diretora - Presidente a Sra. Laura Juanita Wacheleski, brasileira, solteira, contadora, portadora de documento de identidade nº 70.706/O-0, emitido pelo CRC/RJ e de CPF nº 604.712.120-91, residente e domiciliada na Rua Quito, nº 250, apto. 903, Bloco 01, Penha, Rio de Janeiro, RJ e eleito para Diretor o Sr. Nelson Cuptchik, brasileiro, casado, engenheiro, portador de documento de identidade nº 04.457.639-5, emitido pelo IFP/RJ e de CIC nº 545.967.427-15, residente e domiciliado na Rua Visconde de Albuquerque, 956/601, Rio de Janeiro, RJ, bem como em fixar os honorários da diretoria no montante global anual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), cabendo à Diretoria dividir tal verba entre seus membros e fixar a época dos respectivos pagamentos; d) colocada a palavra a disposição dos presentes, não foram apresentados outros assuntos de seu interesse para serem discutidos na presente Assembléia. Nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, que logo a seguir foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. (aa) NELSON CUPTCHIK, representante da Savannah Holdings International Ltd e da Texpar Têxtil da Paraíba S/A, LAURA JUANITA WACHELESKI, Diretora Presidente e Marcelo Bellusci, Secretário. Confere com original lavrado no livro próprio, em 22 de Setembro de 2017. Savannah Holdings International Ltd - Nelson Cuptchik. Texpar Têxtil da Paraíba S/A - Nelson Cuptchik; Laura Juanita Wacheleski - Diretora Presidente; Marcelo Bellusci - Secretário. Jucerja nº 3104077 em 20/10/2017.\r\n\r\nAGO - 22-09-2017\r\n\r\nOS: 370402\r\n\r\nId: 2065849"
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                "2065728": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2065865": [
                    "V - Ata",
                    "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº: 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DE RCA REALIZADA EM 26/09/2017: 1. Data, Hora e Local: Em 26/09/2017, às 9h, na sede social da Dommo Energia S.A., localizada na Rua Lauro Muller nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ (“Cia.”) e por audioconferência. 2. Convocação e Presença: Participação da totalidade dos membros do conselho de administração, conforme indicados ao final da presente ata. Dispensada, portanto, a convocação para a reunião, nos termos do Art. 12, parágrafo quarto, do Estatuto Social da Cia.. 3. Composição da Mesa: Presidente: Pedro de Moraes Borba; e Secretário: Pedro Serio. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) substituição de acordos referentes à renegociação de determinados termos, condições e garantias existentes, relacionados ao afretamento da unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência Petrojarl I (“FPSO”) para o desenvolvimento do Campo de Atlanta, celebrados em 21/07/2017 (“Acordos”); e (ii) autorização para que a diretoria da Cia. tome as providências necessárias à formalização da substituição de que trata o item (i) da ordem do dia. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram quanto ao que segue: (i) Após revisarem o material de apresentação e os documentos disponíveis, aprovaram a substituição dos Acordos pelas versões apresentadas ao Conselho de Administração, necessárias para a formalização da renegociação de determinados termos, condições e garantias existentes, relacionados ao afretamento da unidade flutuante de produção, armazenamento e transferência Petrojarl I (“FPSO”) para o desenvolvimento do Campo de Atlanta, dentre eles, quando aplicável: (a) “Amendment to the Escrow Agreement”, (b) “General Amendment Agreement”, (c) “QGEP Deed of Company Guarantee”; (d) “Dommo Energia Deed of Company Guarantee”; (e) “Barra Deed of Company Guarantee”; (f) “Memorandum of Understanding Related to the Shareholders Guarantees”, e (g) “Shareholders Resolution of Atlanta Field B.V.”, de maneira a refletir nos referidos documentos as alterações apresentadas ao Conselho de Administração. (ii) Autorizar a diretoria da Cia. a praticar todo e qualquer ato necessário à substituição e implementação das novas versões dos Acordos, seus anexos e eventuais instrumentos acessórios, no melhor interesse da Cia.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, tendo-se antes redigido e feito lavrar esta ata, a qual foi lida e achada conforme, foi devidamente aprovada por todos os Conselheiros presentes. A presente ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos o Art. 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Pedro de Moraes Borba - Presidente; Pedro Serio - Secretário. Conselheiros presentes: Pedro de Moraes Borba, Julio Alfredo Klein Junior e Paulo Narcélio Simões Amaral. RJ, 26/09/2017. Pedro Serio - Secretário. Jucerja. Certifico o arquivamento em 20/10/2017 sob o nº 00003104259. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065865"
                ],
                "2065880": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de RCA realizada em 27/07/2017. Hora, Data e Local: Às 10 h do dia 27/07/2017, na sede social à Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, Copacabana, RJ/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração, conforme prevê o Art. 12 do Estatuto Social da Sociedade. Mesa: José Carlos Süssekind, Presidente e Guilherme Nogueira de Castro, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Observados os impedimentos legais e em cumprimento ao disposto no art. 14, \"k\" do Estatuto Social, por unanimidade de votos, foram aprovados: (i) A prestação de fiança por Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.266.129/0001-10, em favor da: a) Águas de Niterói S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.150.336/0001-66, no âmbito da Contratação de Financiamento FINEM - Operação nº 5.729.659, a ser realizada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 88.608.193,83; b) Águas do Paraíba S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.280.003/0001-99, no âmbito da Contratação de Financiamento FINEM - Operação nº 5.729.665, a ser realizada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 112.114.803,00; c) Águas de Pará de Minas S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 18.494.424/0001-15, no âmbito da Contratação de Financiamento FINEM - Operação nº 5.752.311, a ser realizada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 73.768.149,13; d) Águas do Imperador S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.150.327/0001-75, no âmbito da Contratação de Financiamento FINEM - Operação nº 5.729.661, a ser realizada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 67.026.063,00; (ii) A assunção das demais obrigações a cargo das Companhias acima citadas, no âmbito das Contratações de Financiamento FINEM, nas respectivas Operações, a ser realizada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em conformidade com as seguintes decisões, em todos os seus termos e condições, especialmente no que se refere às Concessões de Garantias, bem como na efetivação de todas as obrigações como Interveniente, previstas nas Cláusulas 10ª e 14ª das Decisões abaixo citadas: a) Águas de Niterói S/A - Decisão da Diretoria 352/2017 - BNDES anexa a esta ata, exarada na reunião realizada em 03/07/2017; b) Águas do Paraíba S/A - Decisão da Diretoria 353/2017 - BNDES anexa a esta ata, exarada na reunião realizada em 03/07/2017; c) Águas de Pará de Minas S/A - Decisão da Diretoria 354/2017 - BNDES anexa a esta ata, exarada na reunião realizada em 03/07/2017; d) Águas do Imperador S/A - Decisão da Diretoria 355/2017 - BNDES anexa a esta ata, exarada na reunião realizada em 03/07/2017; Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida foi aprovada e assinada pelos Conselheiros. Assinaturas: José Carlos Süssekind, Guilherme Nogueira de Castro, Genilson Silva Melo, André de Oliveira Câncio, Takeshi Seo, Francisco Ubiratan de Sousa e Carlos Henrique da Cruz Lima. RJ, 27/07/2017. José Carlos Süssekind - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 3097069 em 04/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 27-07-2017\r\n\r\nOS: 370397\r\n\r\nId: 2065880"
                ],
                "2065782": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 4ª (QUARTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA NEOENERGIA S.A.: A. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2017, às 10:00 horas, na sede da Neoenergia S.A. (“Companhia”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 78, 3º andar. B. CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral de Debenturistas foi convocada por meio de edital de convocação publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Valor Econômico nos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2017, nos termos do item 10.2 do Instrumento Particular de Escritura da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública da Neoenergia S.A. (“Escritura de Emissão”). C. PRESENÇA: Presente os debenturistas, representando 95,88% (noventa e cinco vírgula oitenta e oito por cento) das debêntures em circulação (“Debenturistas”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença dos Debenturistas. Presentes ainda o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Companhia. D. MESA: Presidida pelo Sr. André Pastori, e secretariada pela Sra. Daliana Fernanda de Brito Garcia. E. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 7.2, inciso XVI da Escritura de Emissão. 2. Consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 7.2 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. F. ABERTURA: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. G. DELIBERAÇÕES: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os Debenturistas, representando 93,32% (noventa e três vírgula trinta e dois por cento) das Debêntures em circulação, deliberaram pela aprovação: 1. Da alteração da definição de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 7.2, inciso XVI da Escritura de Emissão, na forma abaixo proposta:\r\n\r\nItem\r\n\r\nRedação Original\r\n\r\nRedação Proposta\r\n\r\ni) Ajuste na de finição do EBITDA.\r\n\r\n“EBITDA (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Fiadora antes de Resultado Financeiro, tributos, amortização e depreciação ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas.”\r\n\r\n“EBITDA (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Fiadora antes de Resultado Financeiro, tributos, amortização e depreciação ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas, incluindo os últimos 12 (doze) meses de EBITDA das companhias que venham a ser controladas em virtude de processos de incorporação.” \r\n\r\nii) Ajuste na definição de Resultado Financeiro.\r\n\r\n“Resultado Financeiro significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Fiadora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser excluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre capital próprio. O Resultado Financeiro será apurado em módulo se for negativo e, se for positivo, será considerado 1 (um).”\r\n\r\n“Resultado Financeiro: significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Fiadora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser excluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre capital próprio e incluídos os últimos 12 (doze) meses de Resultado Financeiro das companhias que venham a ser controladas em virtude de processos de incorporação. O Resultado Financeiro será apurado em módulo se for negativo e, se for positivo, será considerado 1 (um).”\r\n\r\n2. Em vista da aprovação do item 1 acima, os Debenturistas não deliberaram sobre o item 2, retirando-o de pauta. (ii) Da celebração pelo Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia de aditamento à Escritura de Emissão, de forma a contemplar a nova redação aprovada. H. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2017. André Pastori - Presidente; Daliana Fernanda de Brito Garcia - Secretária NEOENERGIA S.A. - Representada por Thays Barbosa Raposo. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Representada por André Pastori. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S/A. Certifico o arquivamento em 18/10/2017 sob o nº 00003102592. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065782"
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                "2065768": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª (TERCEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA NEOENERGIA S.A.: 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2017, às 8:30 horas, na sede da Neoenergia S.A. (“Companhia”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 78, 3º andar. 2. CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral de Debenturistas foi convocada por meio de edital de convocação publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Valor Econômico nos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2017, nos termos do item 9.1 do Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Tercei ra) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública da Neoenergia S.A. (“Escritura de Emissão”). 3. PRESENÇA: Presente os debenturistas, representando 99,25% (noventa e nove vírgula vinte e cinco por cento) dos títulos em circulação (“Debenturistas”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença dos Debenturistas. Presentes ainda o representante da Planner Trustee DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Companhia. 4. MESA: Presidida pela Sra. Aline Papile Cunto e secretariada pela Sra. Daliana Fernanda de Brito Garcia. 5. ORDEM DO DIA: Deliberação, pelo Debenturista, sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 6.1.1 da Escritura de Emissão. 2. Observada a deliberação do item 1, consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 6.1 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. 6. ABERTURA: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. 7. DELIBERAÇÕES: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os Debenturistas, representando 99,25% (noventa e nove vírgula vinte e cinco por cento) das Debêntures em circulação, deliberaram pela aprovação: 1. Da alteração da definição de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 6.1.1 da Escritura de Emissão, na forma abaixo proposta:\r\n\r\nItem\r\n\r\nRedação Original\r\n\r\nRedação Proposta\r\n\r\ni) Ajuste na definição do EBITDA.\r\n\r\n“EBITDA (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Fiadora antes de Resultado Financeiro, tributos, amortização e depreciação ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas.”\r\n\r\n“EBITDA (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Fiadora antes de Resultado Financeiro, tributos, amortização e depreciação ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas, incluindo os últimos 12 (doze) meses de EBITDA das companhias que venham a ser controladas em virtude de processos.” \r\n\r\nii) Ajuste na definição de Resultado Financeiro.\r\n\r\n“Resultado Financeiro significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Fiadora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser excluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre capital próprio. O Resultado Financeiro será apurado em módulo se for negativo e, ser for positivo, será considerado 1 (um).”\r\n\r\n“Resultado Financeiro: significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Fiadora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser excluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre capital próprio e incluídos os últimos 12 (doze) meses de Resultado Financeiro das companhias que venham a ser controladas em virtude de processos de incorporação. O Resultado Financeiro será apurado em módulo se for negativo e, ser for positivo, será considerado 1 (um).”\r\n\r\n2. Em vista da aprovação do item 1 acima, os Debenturistas, representando 99,25% (noventa e nove vírgula vinte e cinco por cento) das Debêntures em circulação, não deliberaram sobre o item 2, retirando-o de pauta; 3. Da celebração pelo Agente Fiduciário de aditamento à Escritura de Emissão, de forma a contemplar a nova redação aprovada. 8. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2017. Aline Papile Cunto - Presidente; Daliana Fernanda de Brito Garcia - Secretária. NEOENERGIA S.A. - p.p. Thays Barbosa Raposo; PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA. - Rodrigo Moreira Viana, Aline Papile Cunto. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - p.p - Aline Papile Cunto; LW CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - p.p - Daliana Fernanda de Brito Garcia. CAPITANIA FIX CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA; CAPITANIA PORTFOLIO CRÉDITO PRIVADO FIM; CW1 CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; CAPITANIA PREMIUM MASTER FI RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO; CAPITANIA ALFA FI RF CRÉDITO PRIVADO; FCOPEL FI RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO; CAPITANIA PREVIDENCE ICATU XP FIRF CP; CAPITANIA MULTIPREV ICATU FIRF CP. p.p - Daliana Fernanda de Brito Garcia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 17/10/2017 sob o nº 00003102205. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065768"
                ],
                "2065684": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 16-10-2017 (Ata CA nº 743), sob a presidência do Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho e com a participação dos Conselheiros Bruno Cesar de Paiva e Silva, Clemir Carlos Magro, Durval José Soledade Santos e Francisco Arruda Vieira de Melo Filho, na sede da Companhia no Rio de Janeiro, do Conselheiro Jorge Celestino Ramos no escritório da Petrobras no Rio de Janeiro, e do Conselheiro Reinaldo Guerreiro no escritório de São Paulo, deliberou, dentre outros, sobre o seguinte assunto: “Demonstrações Contábeis da Petrobras Distribuidora S.A. - BR de 2014, 2015, 2016 e dos períodos findos em 31 de março de 2017, 30 de junho de 2017, 31 de agosto de 2017 e 30 de setembro de 2017, para fins de abertura de capital da Companhia”: - O Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho submeteu ao Colegiado a matéria da referência, já apreciada pela Diretoria Executiva (Ata DE 2981, de 16-10-2017, Pauta 640/2017). DECISÃO: O Conselho de Administração, nos termos do Resumo Executivo e seus anexos, considerando o parecer favorável do Comitê de Auditoria para aprovação da matéria: a) autorizou a reemissão das Demonstrações Contábeis da Petrobras Distribuidora S.A. - BR dos exercícios sociais de 2014, 2015 e 2016 e a emissão das Demonstrações Contábeis dos períodos findos em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de 2016 e dos períodos findos em 31 de março, 30 de junho, 31 de agosto e 30 de setembro de 2017 para fins de pedido de registro para distribuição pública de valores mobiliários, nos termos do que prevê a Instrução nº 480, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de outubro de 2017 (Anexos I a VII do Resumo Executivo); b) determinou que essas informações sejam encaminhadas ao conhecimento do Conselho Fiscal, para atendimento ao artigo 41, incisos VII e VIII, do Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2017.Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. - - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Certifico o arquivamento em 17/10/2017 sob o nº 00003102414. Assinado digitalmente.\r\n\r\nId: 2065684"
                ],
                "2065751": [
                    "V - Ata",
                    "FORÇA EÓLICA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.227.426/0001-61 - NIRE: 33.3.0029431.7\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE NOTISTAS DA 1ª EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA FORÇA EÓLICA DO BRASIL S.A.. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2017, às 13:00 horas, na sede da Força Eólica do Brasil S.A. (“Companhia”), situada na Praia do Flamengo, nº 78, Sala 101 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, tendo em vista que se verificou a presença do notista representando 100% (cem por cento) das Notas Promissórias Comerciais em circulação, da 1ª emissão de Notas Promissórias Comerciais da Força Eólica do Brasil S.A. (“Notas Promissórias”, “Emissão” e “Companhia”, respectivamente), nos termos do artigo 71, parágrafo 2º e artigo 124, parágrafo 4º, ambos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das So ciedades por Ações”). 3. PRESENÇA: Presente o notista, representando 100% (cem por cento) das Notas Promissórias em circulação (“Notista”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença de Notista. Presentes ainda o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Companhia. 4. MESA: Presidida pelo Sr. André Pastori, e secretariada pela Sra. Daliana Fernanda de Brito Garcia. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a (i) alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas na alínea “r” da Cláusula Eventos de Inadimplemento e Vencimento Antecipado das Cártulas das Notas Promissórias e, (ii) autorização para que a Companhia substitua as cártulas das Notas Promissórias. 6. ABERTURA: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato do representante do Notista presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. 7. DELIBERAÇÕES: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, o Notista, representando a unanimidade das Notas Promissórias em circulação presentes, deliberaram pela aprovação: (i) Da alteração da definição de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas na alínea “r” da Cláusula Eventos de Inadimplemento e Vencimento Antecipado das Cártulas das Notas Promissórias, na forma abaixo proposta:\r\n\r\nItem\r\n\r\nRedação Original\r\n\r\nRedação Proposta\r\n\r\ni) Ajuste na definição do EBITDA.\r\n\r\n“EBITDA (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Fiadora antes de Resultado Financeiro, tributos, amortização e depreciação ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas.”\r\n\r\n“EBITDA (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Fiadora antes de Resultado Financeiro, tributos, amortização e depreciação ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas, incluindo os últimos 12 (doze) meses de EBITDA das companhias que venham a ser controladas em virtude de processos de incorporação.” \r\n\r\nii) Ajuste na definição de Resultado Financeiro.\r\n\r\n“Resultado Financeiro significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Fiadora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser excluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre capital próprio. O Resultado Financeiro será apurado em módulo se for negativo e, se for positivo, será considerado 1 (um).”\r\n\r\n“Resultado Financeiro: significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Fiadora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser excluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre capital próprio e incluídos os últimos 12 (doze) meses de Resultado Financeiro das companhias que venham a ser controladas em virtude de processos de incorporação. O Resultado Financeiro será apurado em módulo se for negativo e, se for positivo, será considerado 1 (um).”\r\n\r\n(ii) Da substituição pela Companhia da Cártula da Nota Promissória, de forma a contemplar a nova redação aprovada. 8. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2017. André Pastori - Presidente; Daliana Fernanda de Brito Garcia - Secretária. FORÇA EÓLICA DO BRASIL S.A. - Representada por Thays Barbosa Raposo. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Representada por André Pastori. NOTISTAS: ITAÚ RENDA FIXA LONGO PRAZO CRÉDITO PRIVADO DIFERENCIADO FI - 10.264.255/0001-15; ITAÚ RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO DIFERENCIADO II FUNDO DE INVESTIMENTO - 21.888.723/0001-49; ITAÚ FRANCÊS RENDA FIXA FI - 00.832.407/0001-85; SPECIAL RENDA FIXA REFERENCIADO DI FUNDO DE INVESTIMENTO - 01.597.187/0001-15; ITAÚ WEALTH MASTER RENDA FIXA REFERENCIADO DI FUNDO DE INVESTIMENTO - 25.341.064/0001-87; ITAÚ RENDA FIXA CP MASTER ACTIVE FIX FI - 06.066.907/0001-30; ITAÚ MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO ACTIVE FIX PLUS MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO - 19.674.785/0001-06; ITAÚ RENDA FIXA LONGO PRAZO CRÉDITO PRIVADO DIFERENCIADO FI - 10.264.255/0001-15; ITAÚ RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO DIFERENCIADO II FUNDO DE INVESTIMENTO - 21.888.723/0001-49; ITAÚ FRANCÊS RENDA FIXA FI - 00.832.407/0001-85; TOP RENDA FIXA MIX CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO FI - 01.361.074/0001-16; SPECIAL RENDA FIXA REFERENCIADO DI FUNDO DE INVESTIMENTO - 01.597.187/0001-15; ITAÚ WEALTH MASTER RENDA FIXA REFERENCIADO DI FUNDO DE INVESTIMENTO - 25.341.064/0001-87. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Força Eólica do Brasil S.A.. Certifico o arquivamento em 17/10/2017 sob o nº 00003102021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065751"
                ],
                "2065797": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 5ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA TERMOPERNAMBUCO S.A.: 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2017, às 13:30 horas, na sede da Termopernambuco S.A (“Companhia”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 78, 7º andar. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, tendo em vista que se verificou a presença do debenturista representando 100% (cem por cento) das Debêntures em circulação, da 5ª (Quinta) Emissão de De bêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Termopernambuco S.A. (“Debêntures”, “Emissão” e “Companhia”, respectivamente), nos termos do artigo 71, parágrafo 2º e artigo 124, parágrafo 4º, ambos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. PRESENÇA: Presente o debenturista, representando 100% (cem por cento) das Debêntures em circulação (“debenturista”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença dos debenturistas. Presentes ainda o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Companhia. 4. MESA: Presidida pelo Sr. André Pastori, e secretariada pela Sra. Daliana Fernanda de Brito Garcia. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a (i) alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item “XVI” da Cláusula 7.2 da Escritura de Debêntures e, (ii) autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. 6. ABERTURA: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos debenturistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. 7. DELIBERAÇÕES: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os debenturistas, representando a unanimidade das Debêntures em circulação presentes, deliberaram pela aprovação: (i) Da alteração da definição de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item “XVI” da Cláusula 7.2 da Escritura de Debêntures, na forma abaixo proposta:\r\n\r\nItem\r\n\r\nRedação Original\r\n\r\nRedação Proposta\r\n\r\ni) Ajuste na definição do EBITDA.\r\n\r\n“EBITDA (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Fiadora antes de Resultado Financeiro, tributos, amortização e depreciação ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas.”\r\n\r\n“EBITDA (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Fiadora antes de Resultado Financeiro, tributos, amortização e depreciação ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas, incluindo os últimos 12 (doze) meses de EBITDA das companhias que venham a ser controladas em virtude de processos de incorporação.” \r\n\r\nii) Ajuste na definição de Resultado Financeiro.\r\n\r\n“Resultado Financeiro significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Fiadora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser\r\n\r\n“Resultado Financeiro: significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Fiadora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser excluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre capital próprio\r\n\r\nexcluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre capital próprio. O Resultado Financeiro será\r\n\r\ne incluídos os últimos 12 (doze) meses de Resultado Financeiro das companhias que venham a ser controladas em virtude de processos de incorporação. \r\n\r\napurado em módulo se for negativo e, ser for positivo, será considerado 1 (um).”\r\n\r\nO Resultado Financeiro será apurado em módulo se for negativo e, ser for positivo, será considerado 1 (um).”\r\n\r\n(ii) Da celebração pelo Agente Fiduciário de aditamento à Escritura de Emissão, de forma a contemplar a nova redação aprovada. As deliberações e aprovações acima referidas devem ser interpretadas restritivamente como mera liberalidade dos Debenturistas e, portanto, não poderão (i) ser interpretadas como alteração, novação, precedente, remissão, liberação (expressa ou tácita) ou renúncia, seja provisória ou definitiva, de quaisquer outros direitos dos Debenturistas previstos na Escritura de Emissão (inclusive quanto aos encargos moratórios devidos), nem quanto ao cumprimento, pela Companhia, de todas e quaisquer obrigações previstas na Escritura de Emissão, ou como qualquer promessa ou compromisso dos Debenturistas de renegociar ou implementar alterações em quaisquer outros termos e condições da Escritura de Emissão, ou (ii) impedir, restringir e/ou limitar o exercício, pelos Debenturistas, de qualquer direito, obrigação, recurso, poder ou privilégio pactuado na referida Escritura de Emissão, ou impedir, restringir e/ou limitar os direitos dos Debenturistas de cobrar e exigir o cumprimento, nas datas estabelecidas na Escritura de Emissão, de quaisquer obrigações pecuniárias e não pecuniárias inadimplidas e/ou não pagas nos termos de tal Escritura de Emissão, incluindo juros, taxas, penalidades e comissões que sejam exigíveis, antes ou depois da data da presente Assembleia, incidentes sobre quaisquer montantes, exceto pelo previsto nas Deliberações da presente Assembleia, nos exatos termos ora aprovados. 8. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2017. André Pastori - Presidente; Daliana Fernanda de Brito Garcia - Secretária. TERMOPERNAMBUCO S.A.; PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; DEBENTURISTA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 18/10/2017 sob o nº 00003102702. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065797"
                ],
                "2065790": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO CÉU AZUL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.136.819/0001-55 - NIRE 33.3.0028.669-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE NOTISTAS DA 3ª EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA GERAÇÃO CÉU AZUL S.A.. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2017, às 13:00 horas, na sede da Geração Céu Azul S.A. (“Companhia”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, parte. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, tendo em vista que se verificou a presença do notista representando 100% (cem por cento) das Notas Promissórias Comerciais em circulação, da 3ª emissão de Notas Promissórias Comerciais de distribuição, da Geração Céu Azul S.A. (“Notas Promissórias”, “Emissão” e “Companhia”, respectivamente), nos termos do artigo 71, parágrafo 2º e artigo 124, parágrafo 4º, ambos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. PRESENÇA: Presente o notista, represen tando 100% (cem por cento) das Notas Promissórias em circulação (“notista”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença dos notistas. Presentes ainda o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Companhia. 4. MESA: Presidida pelo Sr. André Pastori, e secretariada pela Sra. Daliana Fernanda de Brito Garcia. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a (i) alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas na Cláusula Eventos de Inadimplemento e Vencimento Antecipado das Cártulas das Notas Promissórias e, (ii) autorização para que a Companhia substitua as cártulas das Notas Promissórias. 6. ABERTURA: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos notistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. 7. DELIBERAÇÕES: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os notistas, representando a unanimidade das Notas Promissórias em circulação presentes, deliberaram pela aprovação: (i) Da alteração da definição de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas na Cláusula Eventos de Inadimplemento e Vencimento Antecipado das Cártulas das Notas Promissórias, na forma abaixo proposta:\r\n\r\nItem\r\n\r\nRedação Original\r\n\r\nRedação Proposta\r\n\r\ni) Ajuste na definição do EBITDA.\r\n\r\n“EBITDA (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Fiadora antes de Resultado Financeiro, tributos, amortização e depreciação ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas.”\r\n\r\n“EBITDA (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Fiadora antes de Resultado Financeiro, tributos, amortização e depreciação ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas, incluindo os últimos 12 (doze) meses de EBITDA das companhias que venham a ser controladas em virtude de processos de incorporação.” \r\n\r\nii) Ajuste na definição de Resultado Financeiro.\r\n\r\n“Resultado Financeiro significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Fiadora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser excluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre capital próprio. O Resultado Financeiro será apurado em módulo se for negativo e, se for positivo, será considerado 1 (um).”\r\n\r\n“Resultado Financeiro: significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Fiadora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser excluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre capital próprio e incluídos os últimos 12 (doze) meses de Resultado Financeiro das companhias que venham a ser controladas em virtude de processos de incorporação. O Resultado Financeiro será apurado em módulo se for negativo e, se for positivo, será considerado 1 (um).”\r\n\r\n(ii) Da substituição pela Companhia da Cártula da Nota Promissória, de forma a contemplar a nova redação aprovada. As deliberações e aprovações acima referidas devem ser interpretadas restritivamente como mera liberalidade dos Notistas e, portanto, não poderão (i) ser interpretadas como alteração, novação, precedente, remissão, liberação (expressa ou tácita) ou renúncia, seja provisória ou definitiva, de quaisquer outros direitos dos Notistas previstos nas Cártulas de Emissão (inclusive quanto aos encargos moratórios devidos), nem quanto ao cumprimento, pela Companhia, de todas e quaisquer obrigações pevistas na Cártula de Emissão, ou como qualquer promessa ou compromisso dos Notistas de renegociar ou iplementar alterações em quaisquer outros termos e condições da Cártula de Emissão, ou (ii) impedir, restringir e/ou limitar o exercício, pelos Notistas, de qualquer direito, obrigação, recurso, poder ou privilégio pactuado na referida Cártula de Emissão, ou impedir, restringir e/ou limitar os direitos dos Notistas de cobrar e exigir o cumprimento, nas datas estabelecidas na Cártula de Emissão, de quaisquer obrigações pecuniárias e não pecuniárias inadimplidas e/ou não pagas nos termos de tal Cártula de Emissão, incluindo juros, taxas, penalidades e comissões que sejam exigíveis, antes ou depois da data da presente Assembleia, incidentes sobre quaisquer montantes, exceto pelo previsto nas Deliberações da presente Assembleia, nos exatos termos ora aprovados. 8. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2017. André Pastori - Presidente; Daliana Fernanda de Brito Garcia - Secretária. GERAÇÃO CÉU AZUL S.A.; PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; NOTISTA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Geração Céu Azul S.A.. Certifico o arquivamento em 18/10/2017 sob o nº 00003102698. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065790"
                ],
                "2065949": [
                    "V - Ata",
                    "PETRA GOLD SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 25.243.894/0001-71 / NIRE 333.0032176-4\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária: I. Data, Hora e Local: Em 09/10/2017, às 9h00, na sede social (“Cia.”), na Praça Floriano, 55/8°, Sl. 1.004, Centro, RJ/RJ. II. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes da presente ata. III. Composição daMesa: Presidente: Eduardo Monteiro Wanderley; Secretário: Diego Ribeiro de Jesus. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a 3ª (terceira) emissão de debêntures, dividida em 2 séries, de espécie quirografária, no montante total de até R$ 40.000.000 (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), por meio da celebração da Escritura Particular da 3ª Emissão de Debêntures, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Privada, da Petra Gold Serviços Financeiros S.A. (“Escritura de Emissão”), para distribuição privada (“Oferta Privada”); e (ii) a autorização à Diretoria da Cia. para adotar e praticar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta Privada, podendo, inclusive, negociar e assinar a Escritura de Emissão e eventuais aditamentos, tudo em conformidade com o disposto no art. 59 da Lei das S.A., bem como ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. em consonância com as deliberações acima. V. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes: V.1. A realização, pela Cia., da Emissão e da Oferta Privada, com as seguintes características e principais condições: (i) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão é de até R$ 40.000.000,00 (“Valor Total da Emissão”), observado que: (i) o valor total de emissão das Debêntures da Primeira Série será de até R$ 10.000.000,00; e (ii) o valor total de emissão das Debêntures da Segunda Série será de até R$ 30.000.00,00. (ii) Número da Emissão: as Debêntures representam a 3ª emissão de debêntures da Cia.; (iii) Número de Séries: A Emissão será realizada em 2 séries (“1ª Série” e “2ª Série” e, quando em conjunto, designadas “Séries”); (iv) Quantidade de Debêntures: serão emitidas até 13.000 Debêntures, observado que: (i) a Primeira Série será composta por até 10.000 Debêntures (“Debêntures da 1ª Série”); e (ii) a 2ª Série será composta por até 3.000 Debêntures (“Debêntures da 2ª Série”). (v) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures da 1ª Série será de R$ 1.000,00, e das Debêntures da 2ª Série será de R$ 10.000,00, na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (“Valor Nominal Unitário”); (vi) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (vii) Forma, Emissão de Certificados e Comprovação de Titularidade: as Debêntures serão emitidas na forma nominativa, sem a emissão de cautelas ou certificados e será inscrita no respectivo Livro de Registro de Debêntures Nominativas da Cia.; (viii) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora, nem permutáveis em ações de outras sociedades ou por outros valores mobiliários de qualquer natureza; (ix) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, sem qualquer garantia real ou pessoal; (x) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 5 anos, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de (i) declaração de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures; (ii) realização de um Resgate Antecipado Obrigatório (conforme abaixo definido); ou (iii) realização de Amortização Extraordinária; (xi) Prazo e Preço de Subscrição: as Debêntures serão subscritas no prazo de até 02 anos contados da Data de Emissão (“Prazo de Subscrição”). As Debêntures serão subscritas pelo seu Valor Nominal Unitário atualizado, acrescido da Remuneração, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data da efetiva integralização; (xii) Integralização e Forma de Pagamento: as Debêntures deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional; (xiii) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos por meio da Emissão serão utilizados para reforço do capital de giro para aplicação nos negócios ordinários da Cia., de acordo com o seu obejto social; (xiv) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição privada, sem qualquer esforço de venda perante o público em geral e sem a interveniência de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários; (xv) Atualização do Valor Nominal Unitário: não haverá atualização do Valor Nominal Unitário das Debêntures; (xvi) Remuneração: As Debêntures da Primeira Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 0,99% ao mês, capitalizado, de forma exponencial e cumulativa, calculado pro rata temporis, com base em um ano de 252 Dias Úteis, calculado nos termos da Cláusula 4.4.2.1 da Escritura de Emissão, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento (ou a data do Resgate Antecipado Obrigatório, data da Amortização Extraordinária, ou a data de vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos Eventos de Vencimento Antecipado previstos na Escritura de Emissão) (“Remuneração Primeira Série”). Já as Debêntures da 2ª Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 1,50% ao mês, capitalizado, de forma exponencial e cumulativa, calculado pro rata temporis, com base em um ano de 252 Dias Úteis, calculado nos termos da Cláusula 4.4.2.2 da Escritura de Emissão, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento (ou a data do Resgate Antecipado Obrigatório, data da Amortização Extraordinária, ou a data de vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos Eventos de Vencimento Antecipado previstos na Escritura de Emissão). (“Remuneração Segunda Série” e, quando em conjunto com a Remuneração Primeira Série, “Remunerações”); (xvii) Periodicidade de Pagamento da Remuneração: as Remunerações serão pagas integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de (i) declaração de vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos eventos de vencimento antecipado previstos na Escritura de Emissão; (ii) realização de um Resgate Antecipado Obrigatório; ou (iii) realização de Amortização Extraordinária; (xviii) Amortização: ressalvadas as hipóteses de (i) declaração de vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos eventos de vencimento antecipado previstos na Escritura de Emissão; (ii) realização de um Resgate Antecipado Obrigatório; ou (iii) realização de Amortização Extraordinária; o Valor Nominal Unitário das Debêntures será integralmente amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento, sendo que a Emissora não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada facultativa de qualquer das Debêntures; (xix) Amortização Extraordinária: para as Debêntures da 1ª Série não existirão hipóteses de amortização extraordinária do Valor Nominal Unitário das Debêntures. Por outro lado, as Debêntures da 2ª Série, após o decurso do prazo de 12 meses contados da respectiva data de integralização, poderão ter seu Valor Nominal Unitário amortizado extraordinariamente, por iniciativa e exclusivo critério do debenturista, desde que observadas as condições e procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão; (xx) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED ou qualquer outra forma de transferência eletrônica de recursos autorizada pelo BACEN, para a conta corrente detida pelo Debenturista e indicada no boletim de subscrição; (xxi) Aquisição Antecipada Facultativa: a Cia. poderá, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures em Circulação, na forma prevista na Escritura de Emissão, observado o disposto no art. 55, §3º, da Lei das S.A. e na regulamentação aplicável. As Debêntures adquiridas pela Cia. poderão, a qualquer tempo, por opção da Cia., ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado; (xxii) Resgate Antecipado Obrigatório: a qualquer tempo, as Debêntures da 1ª Série, após o decurso do prazo de 3 meses contados da respectiva data de integralização, e as Debêntures da 2ª Série, após o decurso do prazo de 12 meses contados da respectiva data de integralização, poderão ser, parcial ou totalmente, resgatadas por iniciativa e exclusivo critério do debenturista (“Resgate Antecipado Obrigatório”), desde que observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão. O Resgate Antecipado Obrigatório será realizado mediante o pagamento, pela Cia., do Valor Nominal Unitário não amortizado, acrescido das Remunerações devidas e ainda não pagas, calculada pro rata temporis até a data do pagamento do Resgate Antecipado Obrigatório, sendo que as Debêntures resgatadas serão obrigatoriamente canceladas pela Cia.; e (xxiii) Vencimento Antecipado: na ocorrência de qualquer dos eventos de vencimento antecipado a serem previstos na Escritura de Emissão, mediante deliberação dos debenturistas no âmbito de A.G. de Debenturistas, todas as obrigações decorrentes das Debêntures serão consideradas antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis, podendo os Debenturistas, mediante comunicado prévio, exigir da Cia. o imediato pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido das Remunerações devidas até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão, sem prejuízo dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. nos termos desta Escritura de Emissão. V.2. Autorizar à Diretoria da Cia. para adotar e praticar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta Privada, podendo, inclusive, negociar e assinar a Escritura de Emissão e eventuais aditamentos, tudo em conformidade com o disposto no art. 59 da Lei das S.A., bem como ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. em consonância com as deliberações acima. VI. Lavratura: Foi autorizada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do art. 130 da Lei das S.A. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 09/10/2017. Acionistas: Eduardo Monteiro Wanderley; Diego Ribeiro de Jesus; Viviane Serra Ferreira Rodrigues de Oliveira. Jucerja reg 3100377 em 11/10/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065949"
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                    "V - Ata",
                    "MAJODA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 05.393.363/0001-58\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SOCIOS\r\n\r\nSaibam que aos 23 dias do mês de junho de 2016, ás 10 horas, deu-se inicio a reunião dos Sócios de MAJODA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Em sua sede, sob a presidência do sócio administrador, Adonhiram Oliveira de Freitas e secretariado pela sócia Odete Fernandes Freitas. A ordem do dia consistiu na proposta de se promover a 5ª alteração contratual a fim de a) proceder a devolução aos sócios de 1.331.904 quotas no valor de R$ 1,00 cada, em bens imóveis que se mostravam excessivos no patrimônio da sociedade, com a redução do capital no mesmo valor, b) no mesmo ato promover a subscrição em moeda corrente do Pais de 4.845.384 novas quotas pelos sócios, no valor de R$ 1,00 cada, na base 50% para cada sócio, c) com as devoluções e novas subscrições, o novo capital social passa para R$ 8.889.092,00. Posta em votação, a proposta como lida foi aprovada sem oposição. A reunião teve seu termino às 10:30 horas, seguindo-se a leitura da ATA que sem ressalvas ou emendas, foi aprovada e logo assinada pelo presidente e secretária, que será enviada à publicação em jornal desta Cidade, para produzir os efeitos legais esperados e conhecimentos de possíveis interessados para manifestar oposição no prazo de 90 dias perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro. Adonhiram Oliveira de Freitas - Presidente/Odete Fernandes Freitas - Secretária\r\n\r\nId: 2065939"
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                    "V - Ata",
                    "LAGOA 1 ENERGIA RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 21.540.697/0001-63 - NIRE 33.3.0031452-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE NOTISTAS DA 1ª EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LAGOA 1 ENERGIA RENOVÁVEL S.A.: 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2017, às 13:30 horas, na sede da Lagoa 1 Energia Renovável S.A. (“Companhia”), situada na Praia do Flamengo, nº 78 - Sala 101, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, tendo em vista que se verificou a presença do notista representando 100% (cem por cento) das Notas Promissórias Comerciais em circulação, da 1ª emissão de Notas Promissórias Comerciais da Lagoa 1 Energia Renovável S.A. (“Notas Promissórias”, “Emissão” e “Companhia”, respectivamente), nos termos do artigo 71, parágrafo 2º e artigo 124, parágrafo 4º, ambos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. PRESENÇA: Presente o notista, representando 100% (cem por cento) das Notas Promissórias em circulação (“Notista”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença de Notista. Presentes ainda o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Companhia. 4. MESA: Presidida pelo Sr. André Pastori, e secretariada pela Sra. Daliana Fernanda de Brito Garcia. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a (i) alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas na alínea “r” da Cláusula Eventos de Inadimplemento e Vencimento Antecipado das Cártulas das Notas Promissórias e, (ii) autorização para que a Companhia substitua as cártulas das Notas Promissórias. 6. ABERTURA: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato do representante do Notista presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. 7. DELIBERAÇÕES: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, o Notista, representando a unanimidade das Notas Promissórias em circulação presentes, deliberaram pela aprovação: (i) Da alteração da definição de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas na alínea “r” da Cláusula Eventos de Inadimplemento e Vencimento Antecipado das Cártulas das Notas Promissórias, na forma abaixo proposta:\r\n\r\nItem\r\n\r\nRedação Original\r\n\r\nRedação Proposta\r\n\r\ni) Ajuste na definição do EBITDA.\r\n\r\n“EBITDA (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Fiadora antes de Resultado Financeiro, tributos, amortização e deprecia ção ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas.”\r\n\r\n“EBITDA (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Fiadora antes de Resultado Financeiro, tributos, amortização e depreciação ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas, incluindo os últimos 12 (doze) meses de EBITDA das companhias que venham a ser controladas em virtude de processos de incorporação.” \r\n\r\nii) Ajuste na definição de Resultado Financeiro.\r\n\r\n“Resultado Financeiro significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Fiadora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser excluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre capital próprio. O Resultado Financeiro será apurado em módulo se for negativo e, se for positivo, será considerado 1 (um).”\r\n\r\n“Resultado Financeiro: significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Fiadora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser excluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre capital próprio e incluídos os últimos 12 (doze) meses de Resultado Financeiro das companhias que venham a ser controladas em virtude de processos de incorporação. O Resultado Financeiro será apurado em módulo se for negativo e, se for positivo, será considerado 1 (um).”\r\n\r\n(ii) Da substituição pela Companhia da Cártula da Nota Promissória, de forma a contemplar a nova redação aprovada. 8. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2017. André Pastori - Presidente; Daliana Fernanda de Brito Garcia - Secretária. LAGOA 1 ENERGIA RENOVÁVEL S.A.; Representada por Thays Barbosa Raposo; PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; Representada por André Pastori. NOTISTAS: ITAÚ RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO MASTER ACTIVE FIX FUNDO DE INVESTIMENTO - 06.066.907/0001-30; ITAÚ RENDA FIXA LONGO PRAZO CRÉDITO PRIVADO DIFERENCIADO FUNDO DE INVESTIMENTO - 10.264.255/0001-15; ITAÚ RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO DIFERENCIADO II FUNDO DE INVESTIMENTO - 21.888.723/0001-49; ITAÚ FLEXPREV PRIVATE RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO - 13.411.914/0001-97; ITAÚ FRANCÊS RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO - 00.832.407/0001-85; SPECIAL RENDA FIXA REFERENCIADO DI FUNDO DE INVESTIMENTO - 01.597.187/0001-15; ITAÚ WEALTH MASTER RENDA FIXA REFERENCIADO DI FUNDO DE INVESTIMENTO - 25.341.064/0001-87. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Lagoa 1 Energia Renovável S.A.. Certifico o arquivamento em 17/10/2017 sob o nº 00003102091. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065778"
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                "2065792": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA QUARTA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2017, às 10:00 horas, na sede da Itapebi Geração de Energia S.A. (“Companhia”), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º e 10º andares, Flamengo. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, tendo em vista que se verificou a presença do debenturista representando 100% (cem por cento) das debêntures em circulação da Quarta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Itapebi Geração de Energia S.A. (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos do artigo 71, parágrafo 2º e artigo 124, parágrafo 4º, ambos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. PRESENÇA: Presente o debenturista representando 100% (cem por cento) das Debêntures em circulação (“Debenturista”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença dos debenturistas. Presentes ainda o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e os representantes da Companhia. 4. MESA: Presidida pelo Sr. André Pastori, e secretariada pela Sra. Daliana Fernanda de Brito Garcia. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a (i) alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas nas alíneas “b” e “c” da Cláusula 6.1.1 da Escritura de Emissão das Debêntures e, (ii) autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. 6. ABERTURA: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos debenturistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da ordem do dia. 7. DELIBERAÇÕES: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os debenturistas, representando a unanimidade das Debêntures em circulação presentes, deliberaram pela aprovação: (i) Da alteração da definição de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas nas alíneas “b” e “c” da Cláusula 6.1.1 da Escritura de Emissão das Debêntures, na forma abaixo proposta:\r\n\r\nItem\r\n\r\nRedação Original\r\n\r\nRedação Proposta\r\n\r\ni) Ajuste na definição do EBITDA.\r\n\r\n“EBITDA (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Garantidora antes de Resultado Financeiro, tributos, amortização e depreciação ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas.”\r\n\r\n“EBITDA (Earnings Before Interest, Tax, Depreciation and Amortization) significa o lucro da Garantidora antes de Resultado Financeiro, tributos, amortização e depreciação ao longo dos últimos 12 (doze) meses acrescidos dos ajustes dos ativos e passivos regulatórios (positivos e negativos no resultado) conforme as regras regulatórias determinadas, incluindo os últimos 12 (doze) meses de EBITDA das companhias que venham a ser controladas em virtude de processos de incorporação.” \r\n\r\nii) Ajuste na definição de Resultado Financeiro.\r\n\r\n“Resultado Financeiro significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Garantidora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser excluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre capital próprio. O Resultado Financeiro será apurado em módulo se for negativo e, se for positivo, será considerado 1 (um).”\r\n\r\n“Resultado Financeiro: significa a diferença entre receitas financeiras e despesas financeiras da Garantidora ao longo dos últimos 12 (doze) meses, das quais deverão ser excluídos, para efeito da apuração dos compromissos financeiros, os juros sobre capital próprio e incluídos os últimos 12 (doze) meses de Resultado Financeiro das companhias que venham a ser controladas em virtude de processos de incorporação. O Resultado Financeiro será apurado em módulo se for negativo e, se for positivo, será considerado 1 (um).”\r\n\r\n(ii) Da celebração pelo Agente Fiduciário de aditamento à Escritura de Emissão, de forma a contemplar a nova redação aprovada. 8. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2017. André Pastori - Presidente; Daliana Fernanda de Brito Garcia - Secretária. ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. - Representada por Thays Barbosa Raposo; PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Representada por André Pastori. DEBENTURISTAS: ITAÚ RENDA FIXA CP MASTER ACTIVE FIX FI - 06.066.907/0001-30; ITAÚ MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO ACTIVE FIX PLUS MASTER FUNDO DE INVESTIMENO - 19.674.785/0001-06; TOP RENDA FIXA MIX CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO FI - 01.361.074/0001-16. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 17/10/2017 sob o nº 00003101955. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065792"
                ],
                "2065848": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 de MARÇO DE 2017. 1. DATA. HORA E LOCAL: No dia 23 de março de 2017, às 09:30hs, na sede social da Icatu Seguros S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Anúncios pessoais entregues a cada um dos membros do Conselho de Administração. 3. PRESENÇA: Presentes os conselheiros Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Luciano Soares e Marcos Pessoa de Queiroz Falcão. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Eleger os membros da Diretoria; (ii) Atribuir funções específicas aos Diretores Estatutários perante a SUSEP; e (iii) Assuntos Gerais. 6. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas: (i) reeleger, com prazo de mandato desta data até 23/03/2020: (a) LUCIANO SNEL CORRÊA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 09.027.879-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.910.197-46, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ; (b) ALEXANDRE PETRONE VILARDI, brasileiro, casado, administrador, portador da identidade nº 03.688.704-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ; (c) MÁRIO JOSÉ GONZAGA PETRELLI, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade nº 246.765-8, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.376.109-20, residente e domiciliado na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ; e (d) CESAR LUIZ SALAZAR SAUT, brasileiro, casado, securitário, titular da carteira de identidade nº 70.263.183-32, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 407.730.270-68, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço comercial na Rua Siqueira Campos, nº 1163 - 4º andar, Centro, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Os Membros da Diretoria ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer os cargos para os quais foram empossados: (i) por lei especial; (ii) em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; (iii) em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou (iv) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. O cargo de Presidente da Diretoria da Companhia será ocupado por LUCIANO SNEL CORRÊA; (ii) Atribuir a designação das funções específicas dos Diretores perante a SUSEP na forma dos quadros a seguir: Funções atribuídas ao Diretor Presidente Luciano Snel Corrêa:\r\n\r\nResponsável pelas relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/2003);\r\n\r\nResponsável Técnico (Circular SUSEP nº 234/2003);\r\n\r\nResponsável pelos assuntos administrativo-financeiros (Circular SUSEP nº 234/2003);\r\n\r\nResponsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Resolução CNSP nº 312/2014);\r\n\r\nResponsável pelo registro de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos (Resolução CNSP nº 143/2005);\r\n\r\nFunções atribuídas ao Diretor Alexandre Petrone Vilardi:\r\n\r\nResponsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98, na Circular SUSEP nº 445/2012 e nas demais regulamentações complementares (Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 445/2012);\r\n\r\nResponsável pelos controles internos da Companhia (Circular SUSEP nº 249/2004);\r\n\r\nResponsável pela prevenção contra fraudes e cumprimento do disposto na Circular SUSEP nº 344/2007 (Circular SUSEP nº 344/2007).\r\n\r\nOs Diretores Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut não terão funções específicas atribuídas; e (iii) Nada foi discutido a título de assuntos gerais. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 23 de março de 2017. Assinaturas: (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares e (ass.) Marcos Pessoa Queiroz Falcão. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de março de 2017. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3097030 e data de 04/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 23-03-2017\r\n\r\nOS: 370341\r\n\r\nId: 2065848"
                ],
                "2065690": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos dez dias do mês de outubro de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Petrobras Distribuidora S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Correia Vasques, 250, Cidade Nova, CEP 20211-140. 2. Convocação e Presença: Nos termos do parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76, foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, ficando, portanto, regularmente instalada a presente Assembleia Geral Extraordinária. Presentes, ainda, o Sr. Bruno Passos da Silva Melo, Presidente do Conselho Fiscal da Companhia, bem como representante da KPMG Auditores Independentes, em atendimento ao estabelecido no artigo 164 e artigo 8º, §1º, respectivamente, da Lei das Sociedades por Ações. 3. Mesa: Presidente: Ivan de Sá Pereira Júnior; e Secretária: Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a abertura de capital da Companhia e submissão do pedido de registro de emissora de valores mobiliários, categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480”); (ii) a adesão da Companhia ao segmento especial de listagem da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) designado Novo Mercado (“Novo Mercado”); (iii) o levantamento de Demonstrações Financeiras da Companhia, especialmente elaboradas para fins de registro como emissor de valores mobiliários, nos termos dos artigos 25 e 26 da Instrução CVM 480, com data-base de 31 de agosto de 2017, correspondente ao período de 8 meses da data de encerramento do último exercício social, a serem auditadas pela KPMG Auditores Independentes S/S. (iv) autorizar os Administradores a adotarem todas as medidas necessárias para efetivar os atos anteriormente mencionados. 5. Deliberações: Após análise das matérias constantes da ordem do dia, o acionista único da Companhia aprovou: (i) A abertura de capital da Companhia e, consequentemente, a submissão pela Companhia do pedido de registro de emissora de valores mobiliários na categoria “A” perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 480. (ii) A submissão do pedido de adesão da Companhia ao segmento de listagem do Novo Mercado da B3, bem como a celebração com a B3 do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa - Novo Mercado, ficando o Conselho de Administração e a Diretoria da Companhia, conforme aplicável, autorizados a tomar todas as medidas necessárias junto a B3 com vistas à formalização da adesão ao Novo Mercado. (iii) O levantamento de Demonstrações Financeiras da Companhia, especialmente elaboradas para fins de registro como emissor de valores mobiliários, nos termos dos artigos 25 e 26 da Instrução CVM 480, com data-base de 31 de agosto de 2017, correspondente ao período de 8 meses da data de encerramento do último exercício social, a serem auditadas pela KPMG Auditores Independentes S/S. (iv) Autorização para os Administradores a adotarem todas as medidas necessárias para efetivar os atos previstos nesta Ata. 6. Documentos Arquivados na Sede: Fica arquivado na sede social da Companhia, na forma do disposto no artigo 130, §1º, “a” da Lei das Sociedades por Ações, o seguinte documento: Procuração do representante da PETROBRAS; 7. Lavratura: Foi autorizada, pelo acionista único da Companhia, a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, que, lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Ivan de Sá Pereira Júnior - Presidente; Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária. Acionista presente: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, representada por Tatiany Batista Coutinho da Costa. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2017. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Certifico o arquivamento em 17/10/2017 sob o nº 00003102371. Assinado digitalmente. \r\n\r\nId: 2065690"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Ata",
                            "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.261.588/0001-16 - NIRE 33300294163\r\n\r\nCódigo CVM 22160\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários. A Polo Capital Securitizadora S.A. (“Emissora”), na qualidade de emissora dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 13ª Série de sua 1ª Emissão (“CRI”), com fundamento nos itens 11.1, 11.2 e 11.4 do respectivo Termo de Securitização de Créditos da 13ª Série da 1ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Emissora (“Termo de Securitização”), convoca os investidores dos CRI a reunirem-se em assembleia geral, a ser realizada em 1ª convocação no dia 08 de novembro de 2017, às 10h00, e, em 2ª convocação no dia 16 de novembro de 2017, às 10h00, na Avenida Ataulfo de Paiva 204 - 10º andar, Leblon, CEP 22440-033, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem a seguinte ordem do dia: i) Diante do evento de vencimento antecipado do Contrato de Financiamento, em razão da ocorrência do previsto na Cláusula 3.1, item xxiii - (a), a contratação de assessores legais para, sendo o caso, coordenar o procedimento de execução das garantias; Os investidores dos CRI deverão se apresentar na data, horário e local acima indicados, portando os documentos que comprovem sua condição de titular de CRI. Aqueles que se fizerem representar por procuração deverão entregar o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na assembleia geral objeto desta convocação, devidamente assinado e com firma reconhecida, na sede do Agente Fiduciário, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08 - Ala B (Ed. Genéve), salas 303/304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da assembleia, bem como encaminhar os documentos de representação para o correio eletrônico: assembleias@pentagonotrustee.com.br. Para maiores informações poderão ser enviados e-mails para ri-securitizadora@polocapital.com. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017. Polo Capital Securitizadora S.A.\r\n\r\nId: 2065851"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO ESTRADEIRO-EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 03.902.534/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO ESTRADEIRO-EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041328, com validade até 12 de setembro de 2022, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos, lavagem e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na ESTRADA RIO-TERESÓPOLIS, 315, LOTES 03 A 11, QUADRA 19 - JARDIM GUAPIMIRIM, município GUAPIMIRIM. Processo n° E-07/510206/2011.\r\n\r\nId: 2057596"
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                        "2041177": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA \r\n\r\nCNPJ: 32.147.670/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN040216, com validade até 27 de junho de 2022, que a autoriza para a recuperação do vazadouro municipal concomitantemente à sua recuperação em célula sanitária a ser implantada no maciço de resíduos já existente, incluindo o tratamento dos efluentes líquidos percolados (chorume) gerados através de um sistema de lagoas e geobags, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 87 - RIO DA AREIA, município de SAQUAREMA. Processo n° E-07/002.6570/2017.\r\n\r\nId: 2041177"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A \r\n\r\nCNPJ: 33.068.404/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nMAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003410; esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 391ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 05.07.2017, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009; Exclusão da condição de validade n° 16: Devido a duplicidade do texto nas condições de validade n° 12 e n° 16 da LO N° IN035146, fica excluída a condição de validade n° 16 e permanece vigente a condição de validade n° 12; na RUA MIGUEL DE LEMOS, S/Nº - LOTE 616 - PONTA DA AREIA, município NITERÓI. Processo n° E-07/002.12852/2015.\r\n\r\nId: 2048245"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nOSDUC I\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20.09.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2016 para ampliação de oleodutos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 03.10.2017 a 03.11.2017, no horário 08:00 as 11 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2059971"
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                        "2059980": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAM - ÓLEODUTO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20.09.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2016 para operar Terminal de Campos Elíseos - TECAM, cujas atividades consistem na movimentação de petróleo, derivados e álcool e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº- Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 03.10.2017 a 03.11.2017, no horário 08:00 as 11 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2059980"
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                        "2064775": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.09.2017, Relatório de Acompanhamento de Auditoria Ambiental do ano base de 2016 para realizar as atividades do Terminal de Aquaviário de Angra do Reis, e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíeos na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 23/10/17 a 23/11/17, no horário 08:00 as 11 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2064775"
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                        "2059966": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20.09.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2016 para operar terminal de distribuição de gasolina, diesel, álcool, gás natural e óleo combustível, denominado Terminal de Volta Redonda - TEVOL e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 03.10.2017 a 03.11.2017, no horário 08:00 as 11 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2059966"
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                        "2059977": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nORBIG\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20.09.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de controle do ano base de 2016, para realizar a atividade transporte dutoviario de petróleo e seus derivados e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº- Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 03.10.2017 a 03.11.2017, no horário 08:00 as 11 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2059977"
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                        "2064438": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL MARÍTIMO DA ILHA D'ÁGUA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.10.2017, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2016, referente às atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de derivados de petróleo, abastecimento de combustíveis para navios, transferência de petróleo e derivados para a REDUC, recebimento de derivados da REDUC e transferência de álcool proveniente da REDUC para navios-tanque, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 09.10.2017 a 09.10.2017, no horário das 08:00 às 11:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2064438"
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                        "2065366": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 19 de Outubro de 2017, foi aprovada a distribuição de dividendos no valor total de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) pago à razão de R$ 2,040612931 por ação, a partir de 01/11/2017. 1. DIVIDENDOS: 1.1. Dividendos no valor de R$ 25.000.000,00, pagos à razão de R$ 2,040612931 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. 1.2. Terão direito aos dividendos, os detentores de ações de emissão da companhia em 24.10.2017. A partir de 25.10.2017 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos dividendos. 1.3. Não haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2065366"
                        ],
                        "2064475": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nTERMINAL MARÍTIMO DA ILHA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.10.2017 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2016 para realizar as atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de GLP, recebimento de GLP da REDUC e transferência de GLP, butadieno e propeno para a REDUC, Petroflex e Suzano, respectivamente e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 09.10.2017 a 09.10.2017, no horário das 08:00 hs às 11:00hs. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2064475"
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                        "2065134": [
                            "V - Convocação",
                            "NIQUELMINAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 16.518.953/0001-86\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam os Srs. acionistas convocados para a AGO/E a ser realizada no dia 08/11/17, em 1ª convocação às 10:00h e, em 2ª e última, às 11h, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 27º and., Centro, RJ, CEP: 20031-918, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovação do Relatório, Balanço e contas da Diretoria Executiva de 2016; (b) Eleição da Diretoria e Conselho de Administração; (c) Alteração do Objeto Social; (d) Alteração do Endereço: Av. das Américas 1155 - 18º and.; (e) Assuntos Gerais. RJ, 18/10/2017. Maria Cristina Miranda Mcewan - Diretora Presidente. \r\n\r\nId: 2065134"
                        ],
                        "2065476": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DEEPFLEX DO BRASIL INDÚSTRIA DE DUTOS FLEXÍVEIS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.365.192/0001-32 - NIRE: 33.209.416.219\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da DeepFlex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Participações Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 31 de outubro de 2017, às 10 horas, na sede da Sociedade, situada à Rua do Passeio nº 42, 11º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: (i) a destituição do Sr. Álvaro Borgerth como administrador da Sociedade; (ii) a eleição do Sr. Fernando Friedheim como administrador da Sociedade; e (iii) chamada para financiamento da Sociedade no montante de R$ 450.163,87 (quatrocentos e cinquenta mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), a ser regulado por contrato de empréstimo nos mesmos termos do disposto no Financing Agreement celebrado em 09 de abril de 2015 pelos Quotistas da Sociedade. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2017. Fernando Friedheim - Administrador.\r\n\r\nId: 2065476"
                        ],
                        "2065210": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EM1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 22.604.651/0001-23\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA DE AMBIENTAL MUNICIPAL \r\n\r\nDE INSTALAÇÃO\r\n\r\nEM1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ Nº 22.604.651/0001-23 torna público que recebeu à Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAM-I nº 10/2017), junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Niterói, através do processo nº 250/001562/2017, datada de 20 de abril de 2017, para construção de uma vila residencial multifamiliar, situado na Rua Francisca Lopes de Souza, nº 60, lote 1ª, quadra M, loteamento Jardim Fluminense - Engenho do Mato - Niterói - Rio de janeiro.\r\n\r\nId: 2065210"
                        ],
                        "2065119": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76, para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 08 de novembro de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a eleição de 1 (um) membro do Conselho de Administração da Companhia em substituição ao conselheiro Luiz Gustavo Garioli Gouvêa, nos termos do art. 12, “d”, do Estatuto Social. Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art. 126. Ficam avisados os senhores acionistas de que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também, no sítio eletrônico da CVM, da B3 e da Companhia, na forma do artigo 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 481/09, todos os documentos pertinentes à matéria incluída na ordem do dia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nLuis Fernando Barbosa Martinez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2065119"
                        ],
                        "2065845": [
                            "V - Errata",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO EXPERIENCIAL PARA A GLOBALIDADE\r\n\r\nCNPJ: 02.907.829/0001-06\r\n\r\nERRATA: Na Assembleia Geral Extraordinária - Convocação, publicado na página 8, PARTE V, do dia 23 de outubro de 2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Onde se lê: 23 de agosto, leia-se: 27 de outubro de 2017. \r\n\r\nId: 2065845"
                        ],
                        "2065702": [
                            "V - Convocação",
                            "Empresa Industrial Serra do Mar S/A\r\n\r\nCGC 304302010001-90 - NIRE Nº. 33300087419\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nFicam os acionistas da Empresa Industrial Serra do Mar S/A - S.A. de capital fechado, convocados para se reunirem em AGOE, a ser realizada em 08/11/17, em 1ª convocação, às 9:30 hs, e em 2ª convocação, às 10:30 hs, na sede da Empresa Industrial Serra do Mar, no município de Paulo de Frontin, em RJ/RJ, a fim de deliberarem: Em AGO: a) Tomar ciência e deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/16; b) Eleição da Diretoria para o Biênio 2017 - 2019. Em AGE: a) Encerramento, baixa e liquidação da sociedade. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia desta AGOE encontram-se à disposição dos acionistas, a partir da presente data, nos escritórios da Dalmaf Contabilidade no Rio de Janeiro, localizado na Avenida Dom Helder câmara 5200, sala 712 no Rio de Janeir. RJ, 11/10/17. Regina Helena Cantanhede Amelio - Presidente. (24, 25 e 26/10/2017)\r\n\r\nId: 2065702"
                        ],
                        "2065444": [
                            "V - Convocação",
                            "BTFIT SERVIÇOS DE PRESCRIÇÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.788.982/0001-56 - NIRE 33.3.0031123-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 30 de outubro de 2017, às 10:00 horas, na sede social localizada na Rua Vinicius de Moraes, nº 111, 6º andar, Ipanema, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Em Assembleia Geral Ordinária: a) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e 2016; b) Examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados; e c) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. II- Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Alterar a sede da Companhia; b) Examinar, discutir e votar a remuneração global dos administradores da Companhia; c) Alterar o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, para a inclusão de atividade no objeto social; e d) Examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2017. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2065444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2065293": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio IBPI Barra da Tijuca Ltda\r\n\r\nCNPJ 10.677.774/0001-05\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO IBPI, mantido pelo Colégio IBPI Barra da Tijuca Ltda, CNPJ 10.677.774/0001-05, sito na Avenida das Américas 6.700, bloco1 sala 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33130027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 143 de 23 de setembro de 2014, no ANO LETIVO DE 2017.1, Turma 3A: Adriano Morais Filho, Matrícula 15001; Ana Cristina Carvalho de Figueiredo, Matrícula 13042; Camilla Alves Borges, Matrícula 16005; Eduarda Karoline Fontini de Oliveira, Matrícula 17039; Gabriel Oliveira Rio Tinto de Matos, Matrícula 15038; Guilherme Wolf Silveira, Matrícula 17010; Lohana Tostes de Carvalho, Matrícula 15003; Mariana Freire de lima, Matrícula 16051; Mauricio Silva Lobo, Matrícula 17053; Pablo Ramos Viçoso, Matrícula 17035; Paulo Ricardo Fernandes Renha, Matrícula 15071; Pedro Busch Espíndola, Matrícula 17031; Rhanna Alves Sepúlveda, Matrícula 17005; Sofia Mendonça Sisconetto, Matrícula 17032; Vinícius Pinheiro Azaro, Matrícula 17051. Secretária Escolar: Cristiana Dieguez Bezerra, designada no Ofício CDIN/1495/2011, Diretora: Lúcia Regina Dieguez Bezerra, designada no Ofício E/COIE.E /354/02. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony\r\n\r\ndos Santos Mendes, ID 37173359 e Angela Cristina Fortes Iório, \r\n\r\nID 4429150-7.\r\n\r\nId: 2065293"
                    ],
                    "2065295": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nA Diretora do Colégio Santo Inácio, mantido pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, CNPJ 33.544.370/0001-49, sito na Rua São Clemente nº 226, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 140/85, no 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2016: Turma N-19ª - Bernardo Ferreira Pacheco Balod Pereira, Matrícula N21825; no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2017: Turma 91-EJAF-N - Adélia Rodrigues de Sousa, Matrícula N20672; Alice da Conceição Nascimento, Matrícula N18729; Ana Carolina Andrade França, Matrícula N20468; Cecilia Ferreira dos Santos, Matrícula N21833; Douglas Fiszpan, Matrícula N21798; Elizabeth Rodrigues da Rocha, Matrícula N20975; Eunice Reis de Sousa, Matrícula N21664; Francisco Victor Barbosa Soares, Matrícula N19982; Givanete Maria Costa Lopes, Matrícula N20711; Hilda Guimarães Ferreira, Matrícula N20714; Isabel Rocha da Silva, Matrícula N21777; Jeferson Silva dos Santos, Matrícula N21094; Jéssica Caroline Costa Lopes, Matrícula N20524; José Mario da Silva, Matrícula N2274; Lucas Fernando Lourenço Martins, Matrícula N21002; Maria da Conceição Dias Silva, Matrícula N12341; Maria do Socorro Alves de Sousa, Matrícula N16196; Marinalva Maciel de Souza, Matrícula N14673; Marta Costa Lopes, Matrícula N21533; Nathalia Cristina do Nascimento, Matrícula N18938; Nilda Maria do Nascimento, Matrícula N12091; Raissa dos Anjos, Matrícula N21870; no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2017: Turma 92-EJAF-N - Aldeires da Silva Lima, Matrícula N21607; Aline de Moraes Ferreira, Matrícula N22145; Antonia de Maria Bezerra de Sousa, Matrícula N20264; Beatriz Oliveira de Sousa, Matrícula N21827; Cloduardo de Jesus Braga, Matrícula N20632; Elisangela Santos Pereira, Matrícula N21871; Enedina Francelina Gomes, Matrícula N10024; Fernanda de Barros Reis, Matrícula N21392; Jéssica Gabriele Santos da Paixão, Matrícula N19703; Jupira de Souza Mineiro, Matrícula N21508; Lucia Lopes Martins, Matrícula N16859; Maria de Lourdes Gonçalves da Silva, Matrícula N19756; Maria Samara Pereira da Silva, Matrícula N22155; Marlon Sales Fernandes dos Santos, Matrícula N21774; Michele Alves Freitas, Matrícula N19479; Nelma de Jesus Barbosa Lisbôa, Matrícula N21493; Patrícia Veloso dos Santos, Matrícula N21120; Tamima Saint Martin Kaltner, Matrícula 20778; Welbs Sampaio da Silva, Matrícula N20220; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 140/85, no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2017: Turma 41-EJAM-N - Alexandre Gomes da Silva, Matrícula N19324; Ana Claudia Salazar Damasceno, Matrícula N19222; Creudenice dos Anjos Pinheiro, Matrícula N19640; Dandara da Cruz, Matrícula N21535; Elizabeth Medeiros dos Santos, Matrícula N17230; Elson Silva Franco, Matrícula N20702; Eudes Oliveira da Silva, Matrícula N20493; Flavia Ferreira Barbosa Silva, Matrícula N19254; Francisco Edson Pereira dos Santos, Matrícula N20708; Gilda das Graças Filgueira, Matrícula N21399; Ilza Celestina Pereira de Almeida, Matrícula N21481; João Marcos Ramos da Silva, Matrícula N20720; José Moais Andrade de Souza, Matrícula N20532; Letícia Oliveira da Silva, Matrícula N21367; Lucas da Cruz de Melo, Matrícula N20730; Lúcia Camêlo de Sousa, Matrícula N20691; Lucicleide de Assis da Silva, Matrícula N16383; Lucilene Moreira da Silva, Matrícula N20516; Marcelo Lucas da Costa, Matrícula N21510; Maria da Penha da Cunha, Matrícula N21274; Maria Deuza Rodrigues da Silva, Matrícula N16892; Maria dos Anjos da Conceição, Matrícula N6003; Maria José Queiroz de Azevedo, Matrícula N21374; Maria Luciana da Silva de Almeida, Matrícula N20653; Marlene Regina Soares, Matrícula N19375; Marlí de Cássia Freitas, Matrícula N19974; Mônica Medeiros Lopes, Matrícula N21031; Ricardo Lopes Machado, Matrícula N21041; Rita de Cássia da Cruz, Matrícula N21562; Rosa Rodrigues Xavier, Matrícula N21482; Rosangela Carneiro Fer, Matrícula N21480; Silvia Pereira Paraguai, Matrícula N20211; Sonia Maria Teixeira, Matrícula N19112; Suely da Silva Gomes, Matrícula N21511; Sylvia Regina Chagas da Silva, Matrícula N21563; Tayná Silva Laureano, Matrícula N21788; Thuane Gomes de Azevedo, Matrícula N21564; Vanessa de Oliveira Adan, Matrícula N21465; Vicentina Barbosa da Costa, Matrícula N19851; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - EIXO TECNOLÓGICO: GESTÃO E NEGÓCIOS - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 172/11, no 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2015: Turma N-42 ADM - Guilherme Moreira Mendes da Silva. Secretário Escolar: José Luiz de Paiva, designado no Ofício E/COIE.E nº 836/2007, Diretora: Ana Maria Bastos Loureiro, designada no Ofício CDIN nº 883/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes, ID 4368405-0.\r\n\r\nId: 2065295"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2065469": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Rivaldo Ferreira de Carvalho\r\n\r\nCPF: 026.318.497-87\r\n\r\nDeclaração de extravio de documento\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins e na forma da Lei, e para fazer prova junto ao 9º RGI, que o instrumento particular de nº 1.747.581 de 02/09/2006, conforme ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, LIVRO 2948, Fls. 165 ATO 082, OUTORGADOS: 1º Laion Cesar Ferreira dos Santos, 2º Paulo Cesar Mello dos Santos, foi extraviado, na data de 24/05/2017, entre a Rua Senador Dantas, 22º OFÍCIO DE NOTAS e a Rua Nilo Peçanha, 9º RGI.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que surta seus efeitos legais.\r\n\r\nId: 2065469"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2065825": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, MEIOS DE \r\n\r\nHOSPEDAGENS E GASTRONOMIA DE NITERÓI \r\n\r\nCNPJ N.º 30.132.815/0001-95\r\n\r\n(SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE NITERÓI)\r\n\r\nCOM SEDE E FORO NA RUA CADETE XAVIER LEAL N.º 29 - CENTRO - NITERÓI/RJ, COM BASE TERRITORIAL NOS \r\n\r\nMUNICÍPIOS DE ARARUAMA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, \r\n\r\nARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE, \r\n\r\nMACAÉ, NITERÓI, SÃO GONÇALO E SÃO PEDRO D' ALDEIA.\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Eleitoral no uso de suas atribuições outorgadas através da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 04 de setembro de 2017, faz saber que no dia 12 de dezembro de 2017 em primeira convocação das 10h as 16h e nos dias 14 e 18 de dezembro em segunda e última convocação, caso necessário, das 10h as 16h, serão realizadas eleições na Sede Social dessa Entidade Sindical em Niterói e nas Subsedes de Armação dos Búzios, Cabo Frio e Macaé, para composição da Diretoria, Conselho Fiscal, Representantes junto a Federação, Confederação e Respectivos Suplentes para o mandato de 2018 a 2023, devendo o registro de chapas ser apresentado e protocolado a Comissão Eleitoral na Sede do Sindicato, sito a Rua Cadete Xavier Leal, nº 29 - Centro - Niterói/RJ, CEP 24.020-220, no horário das 10h às 16h no período de 15 dias corridos a contar da publicação resumida desse edital. O processo eleitoral está regulamentado pelo Estatuto do Sindicato, Título V ao XII - Seções I, II e III - Art. 27 e seguintes, cuja cópia ficará afixada (em lugar bem visível) juntamente com esse Edital de Convocação na Sede Social da Entidade em Niterói e nas Subsedes de Armação dos Búzios, Cabo Frio e Macaé. Niterói, 24 de outubro de 2017. Tatiana Moraes Marta, Presidente da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 2065825"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2065820": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 17.081/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 98/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de materiais de construção para reforma e modificação do Teatro Municipal localizado na Praça Antonio Raposo no Município de Araruama /RJ” - conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/11/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 25/10/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2065820"
                        ],
                        "2065824": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 20.751/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 99/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Odontológico para atender à necessidade de abastecimento de todas as Unidades Municipais de Saúde (UPA, CIMI, PSF´S, PAM e UNIDADE MÓVEL). Através do Sistema de Registro de Preços pelo período de 12(doze) meses, conforme Termo de Referência da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/11/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 26/10/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2065824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2065864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº014/2016 - SUSESP\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO PARA O MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nA Coordenadora de Compras e Licitações do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados na TOMADA DE PREÇOS supracitada, a decisão proferida pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal face a ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO.\r\n\r\nPelo exposto, fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não.\r\n\r\nMaiores informações poderá ser obtido pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luiz Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2065864"
                        ],
                        "2065862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação informa: Concorrência 123/2017 - processo 2363/2017 - Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. Corrigido os quantitativos dos itens 1 e 2 Planilha Orçamentária. Revisado o subitem 4.1.1.5 Projeto Básico; Revisado redação subitem 11.4.6 Edital; Altera prazo execução item 4, subitem 4.1; Altera valor subitem 5.1; Exclui do item 10.1, 10.2 e envelope A a exigência de metodologia executiva de operação. Retificada redação subitem 7.6 do edital; Adota resultado 1 para cálculo previsto subitem 11.3.1.1 edital; Exclui exigência subitens 11.4.7 e 16.3.20; Altera redação subitem 11.5 fixando exigência de licenças somente vencedora quando assinatura contrato; Retificada redação do subitem 16.1.2; Complementada a redação do item 17 Sanções administrativas; Exclui exigência subitem 11.2.8 edital; Alterado redação do subitem 11.6.1 - cumprimento DF 4358/02; Altera redação do subitem edital 11.3.2; Retifica instrumento convocatório conforme subitem 11.6.3 do edital; Inclui projeto básico os anexos IG, IH e IL; Altera redação do subitem 2.1.13 Projeto Básico; Exclui subitem 3.1. e altera redação 3.3 do Projeto Básico; Inseri observação subitem 4.1.1.5 do Projeto Básico; Inclui anexos no subitem 9.1 e 10.2 Projeto básico ; Anexo I - A - observação referente instalação de conteiners; Explicação inserida anexo I A referente aos subitens 13.5 e 14.5 do Projeto básico referente conteiners de 1.200 litros. Mais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 23/10/2017 - Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2065862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2065828": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - TP 2/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu - RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria 384/2017, torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação na Modalidade Tomada de Preço n.° 2/2017, objetivando a contratação de empresa legalmente habilitada para execução de obra de reparos e recuperação nas 24 unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, cuja sessão fora programada para o dia 24/10/2017, às 09h00min, será adiada Sine Die, devido a razões de Interesse Público e por conveniência administrativa. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão de Licitação, na Rua Padre Anchieta, nº 234, Centro - Casimiro de Abreu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, pelos telefones (22) 2778-9808 ou por meio do endereço eletrônico licitacao@casimirodeabreu.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2065828"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2065568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÂO \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, através do Fundo Municipal de Saúde, torna público que realizará o Pregão Presencial para Registro de Preços abaixo, em nova data, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.\r\n\r\nPregão Presencial n.º 124/2017. Processo n.º 1582/2017. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO. Dia: 07/11/2017. Hora: 09:00.\r\n\r\nPregão Presencial n.º 125/2017. Processo n.º 1935/2017. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL DO MUNICÍPIO. Dia: 08/11/2017. Hora: 09:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 23/10/2017.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2065568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2065551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 02/2017\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO nº 02/2017\r\n\r\nProcesso nº 08/000463/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA, CONCERNENTE NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ, obedecendo integralmente às especificações e determinações previstas no Projeto Básico (Memória de Cálculo, Planilhas Orçamentárias, Composições de Custo e Cronograma Físico-Financeiro). DATA/HORA: 09/11/2017, às 09:00h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. Edital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nJéssica Vieira R. de Freitas Fonte\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2065551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2065512": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 009/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 009/2017, em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 323/17, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2065512"
                        ],
                        "2065855": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 010/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 28 de novembro de 2017, às 09:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2017 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRÉ ESCOLA, NA RUA 12, LOTEAMENTO FRANCO PLAZA, NO BARRETO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2065855"
                        ],
                        "2065779": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS NO 002/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público que a empresa LLC COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME (41429/2017) apresentou recurso contra o julgamento da documentação de habilitação.\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pela empresa acima se encontra disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de contrarrecurso, conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2065779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2065843": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003 / 2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2017, QUE SERIA REALIZADA NO DIA 20 (VINTE) DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO ÀS 10:00H, CONFORME DISPOSTO NO § 4 DO ARTIGO 6º DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 262/2014.\r\n\r\nNITERÓI, EM 23 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2065843"
                        ],
                        "2065562": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2017/SMA\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço Global em sessão pública eletrônica a partir das 14:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 07/11/2017, através do site www.comprasnet.gov.br, destinada a contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviço de apoio técnico em serviços comuns de engenharia, para auxílio na operação de conservação e manutenção de áreas verdes, parques e jardins do município de Niterói, com inclusão de ferramentas, uniformes e equipamentos de uso próprio dos funcionários, sem fornecimento de peças, materiais e/ou componentes, conforme especificações constantes no Termo de Referência do Objeto e no Projeto Básico, que integram o presente instrumento convocatório, para atender a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, relativo ao processo nº 040/1199/2017. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.comprasnet.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2065562"
                        ],
                        "2065563": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2017/SMA\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço Global em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 08/11/2017, através do site www.comprasnet.gov.br, destinada a contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviço de apoio técnico em serviços comuns de engenharia, para auxílio na operação de conservação e manutenção e limpeza de galerias e drenagens do município de Niterói, com inclusão de ferramentas, uniformes e equipamentos de uso próprio dos funcionários, sem fornecimento de peças, materiais e/ou componentes, conforme especificações constantes no Termo de Referência do Objeto e no Projeto Básico, que integram o presente instrumento convocatório, para atender a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, relativo ao processo nº 040/1196/2017. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.comprasnet.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2065563"
                        ],
                        "2065564": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2017/SMA\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço Global em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 09/11/2017, através do site www.comprasnet.gov.br, destinada a contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviço de apoio técnico em serviços comuns de engenharia, para auxílio na operação de conservação e manutenção da pavimentação das vias do município de Niterói, com inclusão de ferramentas, uniformes e equipamentos de uso próprio dos funcionários, sem fornecimento de peças, materiais e/ou componentes, conforme especificações constantes no Termo de Referência do Objeto e no Projeto Básico, que integram o presente instrumento convocatório, para atender a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, relativo ao processo nº 040/1198/2017. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.comprasnet.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2065564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 001/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração de estudo de concepção, projetos básico e executivo e estudo ambiental para o sistema de esgotamento sanitário do município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 09 de novembro de 2017, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br, dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 17,20 (dezessete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPaty do Alferes, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2065827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2065900": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nSEGUNDA ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 02/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nInformamos que foram efetuadas alterações no Edital de Concorrência Pública 02/2017, que trata da “Execução de serviços de coleta manual e conteinerizada de RSU; operação de estação de transbordo e transporte de RSU a aterro sanitário; remoção de caixas brooks com poliguindaste; coleta de resíduos volumosos; capina e roçagem de vias urbanas; gerenciamento de RSS até o seu devido tratamento; remediação, monitoramento e encerramento do aterro de Pedro do Rio e destinação final de RSU em aterro”, em atendimento à Diligência do TCE/RJ, conforme segue: foi alterada a redação dos seguintes itens: No Edital: excluída a expressão: “programa de educação ambiental e conscientização pública”; alterado o item 8.1; incluídos os itens 4.6 e 4.7 no item 4) Qualificação Técnica, do Anexo I; Foram efetuadas alterações no Projeto Básico e Planilha Orçamentária, ficando mantido o adiamento “sine die” até deliberação conclusiva do TCE/RJ. Informamos, ainda, que se encontra à disposição o Edital com as devidas alterações no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Petrópolis, através do link petropolis.rj.gov.br ou no DELCA, sito à Av. Barão do Rio Branco, nº 2846 - 3º andar - Petrópolis/RJ. Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com. Petrópolis, 10 de outubro de 2017. Vantoil Alves de Lima. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2065900"
                        ],
                        "2065906": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nSEGUNDA ERRATA DO PREGAO\r\n\r\nPRESENCIAL N°22/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nInformamos que foram efetuadas alterações no Edital de Pregão Presencial 22/2017, que trata da “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA E MELHORAMENTO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”, em atendimento à Diligência do TCE/RJ, conforme segue: foi alterada a numeração dos Anexos do Edital, bem como fora efetuadas alterações/correções no Termo de Referência, Memória de Cálculo e Planilha Orçamentária, ficando mantido o adiamento “sine die” até deliberação conclusiva do TCE/RJ. Informamos, ainda, que encontra-se à disposição o Edital com as devidas alterações no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Petrópolis, através do link petropolis.rj.gov.br ou no DELCA, sito à Av. Barão do Rio Branco, nº 2846 - 3º andar - Petrópolis/RJ. Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com . Petrópolis, 10 de outubro de 2017. Iris Palma de Magalhães. Diretora do DELCA.\r\n\r\nId: 2065906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2065909": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nERRATA AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7044/2017\r\n\r\nEm atendimento a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 14.858/2017, torna público as alterações efetuadas no Edital de Pregão Presencial nº 066/2017 que trata da contratação de empresa especializada no fornecimento, administração e gerenciamento de Vale-Alimentação em meio eletrônico (cartão magnético), para servidores do Poder Executivo Municipal:\r\n\r\n1 - Subitem 12.6 do Edital - Onde se lê: \"Para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, com incidência da taxa de administração, observados os prazos máximos para fornecimento...\". Leia-se: \"Para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço, com incidência da taxa de administração que não poderá ser superior a 0%, sendo admitida a apresentação de taxa negativa, observados os prazos máximos para fornecimento...\".\r\n\r\n2 - ANEXO III do Edital - Foi acrescida, abaixo da Planilha da Proposta de Preços, a seguinte observação: \"Obs.: O percentual da taxa de administração a ser praticada sobre o valor global estimado pelo período de 12 meses, não poderá ser superior a 0%, sendo admitida a apresentação de taxa negativa\".\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2065909"
                        ],
                        "2065910": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 088/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7743/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de refeições tipo quentinha, destinadas aos pacientes do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) por um período de 12 meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 220.849,20.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/11/2017 - 14:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e poderá ser retirado na Comissão de Licitações, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2065910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2065836": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 039/2017 - Processo Administrativo nº 460/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Aquisição de veículos para atendimento das necessidades de locomoção e assistência de usuários do Município, bem como dos profissionais das Unidades das Estratégias de Saúde da Família, CAPS e Assistência Farmacêutica do Município de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 07 de Novembro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2065836"
                        ],
                        "2065837": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 040/2017 - Processo Administrativo nº 445/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Registro de preços para futuras e even tuais aquisições de materiais para atender a lavanderia da Unidade Médica de Lídice - 2º Distrito. Data e hora de abertura da licitação: Dia 07 de Novembro de 2017, às 14h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2065837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2065920": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 016/2017\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 587/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem e caster dos veículos pertencentes à frota municipal, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 07/11/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2065920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2065854": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2017/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 17113/2017/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais odontológicos destinados as Unidades Básicas de Saúde, E.S da Família e Centro de Especialidades Odontológicas.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço por item. \r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situada à Rua Dr. Figueiredo 2º piso, nº 320, Centro, ou através do e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2438-5300\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: 09 de novembro de 2017 às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01(um) pacote de papel A4 com 500 fls e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ ou no Site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2065854"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2065857": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7757 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nGARANTE, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida, às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins específicos de atendimento do disposto nesta lei, deverá ser reservado o percentual mínimo de 4% (quatro por cento) das unidades habitacionais dos programas habitacionais implementados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará, com o auxílio do CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, os critérios e os requisitos para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem dos benefícios da presente lei. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 935-A/15\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\n\r\nId: 2065857"
                    ],
                    "2065858": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7758 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Educação Preventiva e do Enfrentamento da Obesidade Mórbida”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO - Semana Estadual de Educação Preventiva e do Enfrentamento da Obesidade Mórbida.\"\r\n\r\nArt. 3° - A Semana Estadual de Educação Preventiva e do Enfrentamento da Obesidade Mórbida tem como objetivo:\r\n\r\nI - promover e divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à obesidade;\r\n\r\nII - contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelos portadores de obesidade;\r\n\r\nIll - garantir a democratização de informações sobre as técnicas, cuidados e procedimentos pré e pós-operatórios para a gastroplastia.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1252-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr.Deodalto\r\n\r\nId: 2065858"
                    ],
                    "2065859": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7759 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCEDAM A INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, DO TELEFONE DESIGNADO PELO ATO ANATEL N° 42.078, DE 29 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que todas as escolas e instituições de ensino, públicas e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, procedam a instalação de placa informativa para a divulgação do telefone do Conselho Tutelar de sua circunscrição e do telefone designado pelo Ato ANATEL n° 42.078, de 29 de janeiro de 2004. \r\n\r\n§1º - A placa deve possuir as dimensões mínimas de 1,20m (um metro e vinte centímetros) por 1,00m (um metro).\r\n\r\n§2º - A placa deve possuir o título “Denúncias de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes podem ser feitas pelo(s) número(s) de telefone(s):”\r\n\r\n§3º - A placa deve possuir para o telefone do Conselho Tutelar da circunscrição o termo “CONSELHO TUTELAR”, seguido do(s)número(s) de telefone.\r\n\r\n§4º - Fica desobrigado o cumprimento do §3º, quando não houver número de telefone para o Conselho Tutelar da circunscrição.\r\n\r\n§5º - A placa deve possuir o telefone designado pelo Ato ANATEL n° 42.078, de 29 de janeiro de 2004, com o termo “DIREITOS HUMANOS - 100 (ligações gratuitas)”.\r\n\r\n§6º - Ocorrendo alteração no número de telefone do Conselho Tutelar da circunscrição, caberá, ao mesmo, notificar as escolas e instituições determinadas pelo caput. Estas, por sua vez, deverão providenciar a devida atualização, em um prazo de até 30 (trinta) dias após recebida a notificação.\r\n\r\n§7º - Ocorrendo alteração no número de telefone designado pelo Ato ANATEL n° 42.078, de 29 de janeiro de 2004, as escolas e instituições determinadas pelo caput, deverão, num prazo de até 30 dias após a publicação da alteração, providenciar a devida atualização.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos de ensino mencionados na presente Lei terão o prazo de 120 dias, a partir da publicação, para fixar as placas de advertência.\r\n\r\nArt. 3º - A comunicação de ocorrências, as quais atentem contra os direitos da criança e do adolescente, é compulsória aos membros de direção, professores e demais servidores e contratados para a gestão do ensino destas escolas e instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1396-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcos Muller\r\n\r\nId: 2065859"
                    ],
                    "2065860": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7760 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 7.240, DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Lei nº 7.240, de 23 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2 - Fica restabelecida a denominação de Presidente Dutra à unidade educacional objeto da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1906/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fabio Silva e Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2065860"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2065914": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.128 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDECLARA A NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL N° 19.759, DE 30 DE MARÇO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o consta no Processo Administrativo nº E-18/001/327/2015, notadamente o Parecer ASSJUR/SEFAZ nº 02/2017 - RBAR,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a nulidade do Decreto Estadual n° 19.759, de 30 de março de 1994, bem como dos atos dele decorrentes, ressalvados os efeitos dos enquadramentos realizados há mais de 5 (cinco) anos com base no mencionado ato normativo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2065914"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2066017": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2017, RAFAEL SALES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5008820-3, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3789/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de outubro de 2017, MAURO CLEBER GALVAO DA SILVA, Professor Docente I, ID Funcional nº 3927986-3, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3844/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE LEITE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2093674-5 para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Mauro Cleber Galvao da Silva, ID Funcional nº 3927986-3. Processo nº E-26/005/3844/2017.\r\n\r\nId: 2066017"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2066015": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/645/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar ENEAS MANOEL ALEXANDRINO FILHO, Subtenente PM, RG nº 46.978, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/647/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar OSVANDO GOMES DE ARAUJO, Subtenente PM, RG nº 51.599, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/643/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar ANDRÉ LUIZ SAMPAIO DE SOUZA, Subtenente PM, RG nº 45.082, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/646/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar JONAS AKILLA VALLIM FONTES, Subtenente PM, RG nº 40.721, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Segurança Presente, desenvolvida no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2066015"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2065913": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação nº 0026885-53.2017.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/67/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, REGIVALDO PAULINO DA SILVA para ocupar o cargo de Agente Socioeducativo, na Classe Inicial, do Quadro I - Permanente, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo DEGASE, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2065913"
                    ],
                    "2066018": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2017, CLARISSE TAVARES DE LIRA GONDIN DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5082064-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/440/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA COTA FREITAS BASTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Herbert Ruben Sousa Lustosa, ID Funcional nº 5010190-0. Processo nº E-26/001/2180/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2017, CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4266647-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo e Arquivo, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/003/258/2017.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO CAMACHO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcelo Monfort, ID Funcional nº 5074235-3. Processo nº E-26/003/260/2017.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS JOSE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4385063-4 para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo e Arquivo, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cristiane Peixoto da Silva, ID Funcional nº 4266647-3. Processo nº E-26/003/260/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE LUCIO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2527014-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Caio Amitrano de Alencar Imbassahy, ID Funcional nº 4418791-2. Processo nº E-26/003/260/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 21/08/2017, que nomeou PEDRO IVO DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Michele Bruno de Almeida, ID Funcional nº 4220316-3. Processo nº E-18/001/1159/2017.\r\n\r\nNOMEAR EMIDIO FRANCESCO D'ANDREA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Michele Bruno de Almeida, ID Funcional nº 4220316-3. Processo nº E-18/001/1163/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTHA ROCHA DALLAVIA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5086398-3, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Preparo de Licitação, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Vanesca Calcanho da Silva, ID Funcional nº 5088051-9. Processo nº E-26/013/809/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2017, VANESCA CALCANHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088051-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Preparo de Licitação, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (Antiga SEASDH). Processo nº E-26/013/809/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de outubro de 2017, GILBERTO ALVES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5089705-5, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Mangaratiba, do Pólo de Articulação Regional Médio-Paraíba e Baia da Ilha Grande, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/847/2017.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA VARGAS FÉLIX, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Arraial do Cabo, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Juliano Felizardo Bastos, ID Funcional nº 5089431-5. Processo nº E-26/013/858/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SAMPAIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rodrigo Lacerda Dantas, ID Funcional nº 5090023-4. Processo nº E-30/001/545/2017.\r\n\r\nNOMEAR LORENA GOMES DE FREITAS NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-8, da Unidade de Gestão, do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por João Victor Pinto Dutra, ID Funcional nº 5086581-1. Processo nº E-30/001/544/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIS GOMES DOS SANTOS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Monica Elise Rebouças Gomes, ID Funcional nº 5080289-5. Processo nº E-30/001/546/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON FRANCISCO DO NASCIMENTO, matrícula nº 888459-5, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Daniel de Barros Eurico, ID Funcional nº 5082299-3. Processo nº E-30/001/547/2017. \r\n\r\nId: 2066018"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO E-21/026/119/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 09 e a manifestação de fls. 17.\r\n\r\nId: 2065893"
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                    "2065901": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/3176/2017-AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 21.\r\n\r\nId: 2065901"
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                    "2066014": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/314/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 10 e 11, a disposição do servidor da PMERJ, MAJ PM FÁBIO VILELLA DE PINHO, RG n° 860.890, à Secretaria de Estado de Ambiente, em substituição ao servidor TEN CEL PM CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, rg N° 55.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1335/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e as manifestações de fls. 07 e 08, a disposição do servidor da PMERJ, 2° TEN PM VINICIUS DE ALBUQUERQUE AVILA, RG n° 104.605, à SEGOV, para atuar no Projeto Segurança Presente, em substituição ao servidor CAP PM GUSTAVO CASTANHEIRA MATHEUS, RG n° 82.463.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/006/160/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 20 de julho de 2017, página 21, 03ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° E-12/006/160/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.03 e a manifestação de fls. 12 e 13.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° E-12/006/160/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 12,13 e 29, consoante os termos do Decreto n° 41.216/2008.\r\n\r\nId: 2066014"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5220\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 088/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/5190/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Rodrigo Vieira da Rocha Santos, Assistente III, Id. Funcional nº 5018468-7, João Mateus Lopes Costa, Chefe de Centro, Id. Funcional nº 5089788-8, como Fiscais e Pablo Martins Duprat, Assistente I, Id. Funcional nº 5087592-2 como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 088/2017, firmado com a Attack Empreendimentos e Incorporadora Ltda. - ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2065813"
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                        "2065814": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5221\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-12/041/46/2017 e apensos E-12/041/43/2017; E-12/041/44/2017; E-12/041/45/2017; E-12/041/53/2017; e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n08.270\r\n\r\nCARLOS LUIZ FERNANDES \r\n\r\n09.581\r\n\r\nSAMUEL FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\n12.625\r\n\r\nGILBERTO GONÇALVES DIAS\r\n\r\n12.626\r\n\r\nJOSE ELIAS DE CARVALHO PORTO\r\n\r\n12.637\r\n\r\nNELSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n12.640\r\n\r\nUEDSON MONTEIRO PINHEIRO\r\n\r\n12.675\r\n\r\nANDRE LUIZ XAVIER MENDES DA SILVA \r\n\r\n13.518\r\n\r\nCLESIO VASCONCELLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n13.521\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA SOARES\r\n\r\n13.556\r\n\r\nMARCELO VAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.559\r\n\r\nNATANAEL LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n13.561\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n13.583\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVEIRA\r\n\r\n16.330\r\n\r\nALEXANDRE SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n16.332\r\n\r\nARNON DA SILVA PAES\r\n\r\n16.347\r\n\r\nGILBERT DE OLIVEIRA MARINS\r\n\r\n16.368\r\n\r\nSIDNEI VERISSIMO DE MESQUITA\r\n\r\n17.823\r\n\r\nWILSON JORGE PASSOS MUNIZ\r\n\r\n17.873\r\n\r\nSERGIO ANTONIO GUEDES MONTEIRO\r\n\r\n19.240\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n19.261\r\n\r\nDAYANE DA CUNHA MARTINS\r\n\r\n19.272\r\n\r\nPHILIPPE RABELLO DOS SANTOS BESSA\r\n\r\n19.276\r\n\r\nANDRE RICARDO DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n19.279\r\n\r\nIGOR GONÇALVES FERREIRA PINTO\r\n\r\n19.295\r\n\r\nLUIZ MARCOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n19.308\r\n\r\nCARLOS DE AQUINO QUINTANILHA\r\n\r\n19.321\r\n\r\nFABIO SILVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n19.330\r\n\r\nVANESSA SOUZA SANTOS\r\n\r\n21.165\r\n\r\nANDRÉ DE SOUSA FAGUNDES\r\n\r\n21.178\r\n\r\nGIOVANE DOS SANTOS\r\n\r\n21.180\r\n\r\nMAICON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n21.182\r\n\r\nEZEQUIEL DA COSTA SILVA\r\n\r\n21.201\r\n\r\nDOUGLAS MORAES DE SOUZA\r\n\r\n21.203\r\n\r\nPAULO CESAR R. PORCIUNCULA PINERUA\r\n\r\n21.227\r\n\r\nJEREMIAS COUTINHO DE MOURA\r\n\r\n21.721\r\n\r\nALINE SILVA FARIA\r\n\r\n22.137\r\n\r\nDIEGO SILVEIRA ALCANTARA\r\n\r\n22.149\r\n\r\nCLEBERSON JOSÉ SANTIAGO FERREIRA\r\n\r\n22.152\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n22.161\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES MUNIZ\r\n\r\n22.164\r\n\r\nSERGIO RICARDO BATALHA TORRES FILHO\r\n\r\n22.196\r\n\r\nMAYCON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n22.139\r\n\r\nMARIANGELA MOREIRA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n22.163\r\n\r\nSERGIO MAGNO DA SILVA SCOTELARO\r\n\r\n22.148\r\n\r\nKELLY LOURENÇO DOS REIS DEUS\r\n\r\n21.167\r\n\r\nEGBERTO FARIAS DE LEMOS\r\n\r\n22.156\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS\r\n\r\n21.716\r\n\r\nJOSE CARLOS GARCEZ GIMENES\r\n\r\n22.142\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n22.159\r\n\r\nRENATO CUNHA HONORATO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156065\r\n\r\nADUAN DE SOUZA STOLLER\r\n\r\n155665\r\n\r\nCELSO JOSE DA COSTA\r\n\r\n210665\r\n\r\nJOSE CARLOS MEDEIROS CARDOSO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n00168-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES MARQUÊS\r\n\r\n00178-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOURA DA SILVA\r\n\r\n00185-8\r\n\r\nADAGOBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n01229-7\r\n\r\nROBERTO BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01346-1\r\n\r\nJOSÉ MARINHO LOURA\r\n\r\n01474-0\r\n\r\nGILSON MARCIANO\r\n\r\n01475-2\r\n\r\nJORGE MOISÉS BASTOS\r\n\r\n01549-5\r\n\r\nGERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01907-5\r\n\r\nJOÃO GERMANO DA SILVA FILHO\r\n\r\n01974-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n02010-3\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS MARQUES NETO\r\n\r\n02241-2\r\n\r\nCIRIACO FELISBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n03593-8\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS\r\n\r\n03679-8\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA GOMES\r\n\r\n04095-7\r\n\r\nEDMILSON LEMOS VASCONCELOS\r\n\r\n04155-9\r\n\r\nDÁCIO JOSÉ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n04383-2\r\n\r\nURUBATAN DE DEUS PENHA DELGADO\r\n\r\n04477-1\r\n\r\nEDILSON DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n05150-4\r\n\r\nIVAN VIANA\r\n\r\n05159-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS NAVARRO\r\n\r\n05160-7\r\n\r\nJORLEI NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n05190-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES\r\n\r\n05359-0\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DO ROSÁRIO SONEIRA\r\n\r\n05427-1\r\n\r\nWILSON PEREIRA IÓRIO\r\n\r\n05667-1\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PEREIRA PEÇANHA\r\n\r\n05670-0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NUNES VIANNA\r\n\r\n05682-7\r\n\r\nJOÃO BOSCO DA SILVA\r\n\r\n05790-0\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n05885-1\r\n\r\nSILVIO DE SOUSA BORGES\r\n\r\n06018-9\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE LIMA\r\n\r\n06289-0\r\n\r\nLUIZ MAURO PEREIRA\r\n\r\n06532-3\r\n\r\nSILVIO MIRANDA\r\n\r\n07069-1\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VENÃNCIO\r\n\r\n07122-9\r\n\r\nDANIEL NUNES\r\n\r\n10966-2\r\n\r\nANA LUCIA CRUZ PEDROSA\r\n\r\n10967-4\r\n\r\nANA MARIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n10975-3\r\n\r\nFELIPE HELENO SANCHES DE LIMA\r\n\r\n10977-7\r\n\r\nJOÃO ALEXANDRE VIDAL DE ARAÚJO\r\n\r\n10978-9\r\n\r\nJANAINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n10984-4\r\n\r\nMARTA CARVALHO MENDES DE SOUZA\r\n\r\n10986-8\r\n\r\nNELSON DOS PASSOS MOTTA\r\n\r\n10988-2\r\n\r\nPAULO CESAR JOSÉ DE FIGUEIREDO\r\n\r\n10992-3\r\n\r\nSELMA AGUIAR DE CASTRO\r\n\r\n10993-5\r\n\r\nANDREA CRISTINA VASCONCELLOS CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n10994-7\r\n\r\nCRISTINA MARIA ARIMATÉA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10996-1\r\n\r\nHENRY QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\n11001-3\r\n\r\nRAQUEL AMELIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n11002-5\r\n\r\nTEREZINHA DA COSTA LOBO\r\n\r\n11004-9\r\n\r\nVANDA ALVES DANTAS\r\n\r\n11238-4\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n11239-6\r\n\r\nESTER FREIRE DA SILVA\r\n\r\n11240-1\r\n\r\nGILVANETE REZENDE DO NASCIMENTO\r\n\r\n11241-3\r\n\r\nHELIO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n11247-5\r\n\r\nLUCIO GONÇALVES\r\n\r\n11249-9\r\n\r\nMARION TEREZA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n11250-4\r\n\r\nNÁDIA DOS SANTOS CAMPELO\r\n\r\n11251-6\r\n\r\nNEUSELI DARIS PEREIRA\r\n\r\n11254-2\r\n\r\nROSIMAR BARGA DE SOUZA LEITÃO\r\n\r\n11255-4\r\n\r\nSOLANGE SOUZA BORGES\r\n\r\n11257-8\r\n\r\nTANIA MARIA LOPES DE FARIAS\r\n\r\n11258-0\r\n\r\nVALÉRIA CIEIRA MALLET\r\n\r\n11275-0\r\n\r\nNÍCIA MARIA FIGUEIREDO\r\n\r\n11279-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS DINIZ\r\n\r\n11280-3\r\n\r\nANDERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n11284-1\r\n\r\nMARCO AURELIO AMORELLI LEAL RIBEIRO\r\n\r\n11289-1\r\n\r\nSELMA REGINA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n11290-6\r\n\r\nPATRICIA BESSA DA COSTA\r\n\r\n11292-0\r\n\r\nZEILTON RODRIGUES DAS NEVES\r\n\r\n11301-5\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALVES MARQUES\r\n\r\n11302-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO GALVÃO DE OLLIVEIRA\r\n\r\n12052-5\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ RUFINO DA SILVA\r\n\r\n12056-3\r\n\r\nDANIEL BARROSO DE FREITAS\r\n\r\n12057-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n12058-7\r\n\r\nCRISTIANO AUGUSTO COELHO\r\n\r\n12059-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES SANTANNA\r\n\r\n12062-8\r\n\r\nNILSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\n12064-2\r\n\r\nBERNARDINO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n12066-6\r\n\r\nJORGE ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12067-8\r\n\r\nJURANDYR BERNARDO MARTINS\r\n\r\n12068-0\r\n\r\nELSON VIEIRA REIS\r\n\r\n12069-2\r\n\r\nSILVIO MAGNO MEIRELES\r\n\r\n12070-7\r\n\r\nALDAIR PEREIRA FILHO\r\n\r\n12071-9\r\n\r\nBENIZIO TERRA GOMES\r\n\r\n12072-1\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12078-3\r\n\r\nHERMÂNCIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n12081-2\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ BACHSCHMIED DE OLIVEIRA\r\n\r\n12091-5\r\n\r\nNAPOLEÃO DANTAS NETO\r\n\r\n12137-3\r\n\r\nMARCELO DAS NEVES CAVALCANTE\r\n\r\n12139-7\r\n\r\nFÁBIO GABRI DE ALMEIDA\r\n\r\n12144-0\r\n\r\nLUIS CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12146-4\r\n\r\nLUIZ DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n12147-6\r\n\r\nEDGARD FIALHO ANACLETO\r\n\r\n12150-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO GONÇALVES\r\n\r\n12151-7\r\n\r\nHERSON VICENTE MARTINS\r\n\r\n12152-9\r\n\r\nCLAUDIO QUINTANILHA FERREIRA\r\n\r\n12155-5\r\n\r\nDURVAL FERREIRA\r\n\r\n12374-7\r\n\r\nPAULO MARCOS DOS PRAZERES CORREA\r\n\r\n12389-0\r\n\r\nMARCELO ANDRÉ FIGUEIREDO DE MORAES\r\n\r\n12502-0\r\n\r\nJÚLIO CESAR ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n12505-6\r\n\r\nURCIEL LINS DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n12508-2\r\n\r\nEDUARDO AFONSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n12509-4\r\n\r\nLUCIANE DE FATIMA SAMPAIO\r\n\r\n12510-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n12516-1\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\n12526-4\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\n12527-6\r\n\r\nALEXANDRE GOUVÊA DE SOUZA\r\n\r\n12531-7\r\n\r\nKATIA ELIZABETH DE FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n12533-1\r\n\r\nANDREA GASPARINA OLIVEIRA CALDAS MATOS\r\n\r\n12534-3\r\n\r\nRENATO FRANCISCO COSTA\r\n\r\n12535-5\r\n\r\nWILSON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n12540-8\r\n\r\nROBERTO POUÇAS DO AMARANTE\r\n\r\n12541-0\r\n\r\nWILTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12545-8\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n12546-0\r\n\r\nROSANGELA AMARA DE SOUZA\r\n\r\n12551-3\r\n\r\nJOSÉLIA LUCIA ARIMATÉIA DA SILVA\r\n\r\n12554-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA TORRES\r\n\r\n12578-3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ INOCÊNCIO DE AZEVEDO\r\n\r\n13277-4\r\n\r\nWELLINGTON BERNADES RANGEL DE SALES\r\n\r\n13279-8\r\n\r\nRINALDO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n13281-5\r\n\r\nROGÉRIO BRANCHI FORTE\r\n\r\n13284-1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ALVES GUIMARÃES\r\n\r\n13285-3\r\n\r\nHAROLDO ARAGÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13293-2\r\n\r\nLUIZ COLBERTH GONÇALVES AGUIAR\r\n\r\n13294-4\r\n\r\nCLYLTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n13296-8\r\n\r\nJAILTON SOBRAL DE MORAIS\r\n\r\n13297-0\r\n\r\nROBSON DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\n13301-3\r\n\r\nALEXANDRE ROMANO DA SILVA\r\n\r\n13302-7\r\n\r\nANDRÉ DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n13305-3\r\n\r\nMÁRCIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n13306-5\r\n\r\nJOSÉ ANSELMO OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n13307-7\r\n\r\nSÉRGIO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n13308-9\r\n\r\nJOSIEL DANTAS DE SOUZA\r\n\r\n13310-6\r\n\r\nROBSON MACHADO FRAGAIA TANIN\r\n\r\n13311-8\r\n\r\nJORGE ALVES MACHADO\r\n\r\n13314-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS FARIA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n13320-9\r\n\r\nOSCAR ROMÁRIO GONÇALVES\r\n\r\n13327-3\r\n\r\nANANIAS SILVA JUNIOR\r\n\r\n13328-5\r\n\r\nVIRGILIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n13329-7\r\n\r\nMARCOS ROSÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n13330-2\r\n\r\nELIEZIO DE SOUZA CABRAL\r\n\r\n13331-4\r\n\r\nMAXWELL CONCEIÇÃO DA COSTA\r\n\r\n13339-0\r\n\r\nROBSON LOPES DA CRUZ\r\n\r\n13340-5\r\n\r\nALESSANDRO DO NASCIMENTO GONZAGA\r\n\r\n13342-9\r\n\r\nELENILSON BATISTA DA COSTA\r\n\r\n13347-9\r\n\r\nJOILTON FELIX SOARES\r\n\r\n13352-2\r\n\r\nMARCELO VALÉRIO DE LIMA\r\n\r\n13353-4\r\n\r\nROBERTO BALBINO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13355-8\r\n\r\nCLAUDIA SOAVE BERNARDO\r\n\r\n13358-4\r\n\r\nCARLA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n13360-1\r\n\r\nCLAUDIA MONTE SILVA MARTINS\r\n\r\n13361-3\r\n\r\nALINE PEREIRA DO BRASIL\r\n\r\n13362-5\r\n\r\nSABINA DE AZEVEDO MACHADO\r\n\r\n13363-7\r\n\r\nRENATA FANY GOMES MARIANO\r\n\r\n13364-9\r\n\r\nSIMONE REGINA TEIXEIRA\r\n\r\n13366-3\r\n\r\nTATIANA NAIR PORCIUNCULA E SILVA\r\n\r\n13367-5\r\n\r\nFERNANDA BESSA SILVEIRA\r\n\r\n13368-7\r\n\r\nLUSENIR DE CARVALHO VEQUI DE SOUZA\r\n\r\n13369-9\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n13370-4\r\n\r\nCARLOS ANTONIO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n13371-6\r\n\r\nFABIANA PORTUGAL AGUILERA\r\n\r\n13372-8\r\n\r\nALEXANDRA LUCIANA SILVA\r\n\r\n16558-7\r\n\r\nALAÍDE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17086-7\r\n\r\nGEORGIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n17088-1\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n17089-3\r\n\r\nDAYSE CARIAS BERSOT\r\n\r\n17091-0\r\n\r\nRENATO DA SILVA SOARES\r\n\r\n17102-9\r\n\r\nDOUGLAS PINTO PARREIRA\r\n\r\n17109-3\r\n\r\nSÉRGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n13084/01\r\n\r\nROMULO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n13205/01\r\n\r\nROCK LANE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2065814"
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                        "2065808": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/17289/2016 - CONCEDO o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de Cargas Indivisíveis ao CENTRO DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE UNITRAN, CNPJ sob o nº 21.670.004/0001-57, com endereço funcional na Rodovia Rio-Friburgo, nº 284 - Parada Modelo, Guapimirim/RJ -, fundamentado no art. 9°, parágrafo único, da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4586/2015. \r\n\r\nId: 2065808"
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                        "2065590": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nNOMEIA o servidor MAX NEPOMUCENO DOS SANTOS, ID Funcional n° 50192248, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor FLÁVIO HONÓRIO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional n° 50262114 nos autos da Sindicância Sumária E-12/061/1229/2017.\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/008/394/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nId: 2065590"
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                        "2065663": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/7984/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA GUARANI LTDA EPP, registro DH/AB 876, no endereço funcional Rua Guarani, nº 1001 - loja 02 - Piabetá, Magé/RJ, fundamentado no art. 4°, §§ 1º e art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/7984/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA GUARANI LTDA EPP, registro DH/AB 876, no endereço funcional Rua Guarany, nº 867 - loja - Piabetá (Inhomirim) Magé/RJ, fundamentado no art. 4°, §§ 1º e art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8615/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RAINHA I LTDA ME, registro DH/AB 955, com fundamento no art. 28, Resolução do CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/10375/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALHAMBRA LTDA ME, registro DH/AB 1049, no endereço funcional Avenida Alhambra, nº 85 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, fundamentado no art. 4°, §§ 1º e art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/10375/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ALHAMBRA LTDA ME, registro DH/AB 1049, no endereço funcional Rua Viúva Dantas, nº 541 - Frente - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, fundamentado no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/14021/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PAPUCAIA KM LTDA ME, registro DH/AB 836, no endereço funcional Avenida Senador Doutel de Andrade, nº 347 - lote 03 - quadra 34 - Parque Ribeira, Cachoeiras de Macacu/RJ, fundamentado no art. 4°, §§ 1º e art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/14021/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PAPUCAIA KM LTDA ME, registro DH/AB 836, no endereço funcional Rodovia RJ116, KM 20 - loja 01 - Papucaia, Cachoeira de Macacu/RJ, fundamentado no art. 4°, §§ 1º e art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/073/4051/2017 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de JOSEMAR MOTHE DE SOUZA, Registro Nacional nº 3481453655, nos termos do art. 263, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/114/108/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PATY AUTO ESCOLA CFC EIRELI ME, registro DH/AB 715, no endereço funcional Rua Doutor Peralta, nº 705 - Loja 1, 2 e 3 - Centro - Paty do Alferes/RJ, fundamentado no art. 4°, §§ 1º e art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/114/108/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PATY AUTO ESCOLA CFC EIRELI ME, registro DH/AB 715, no endereço funcional Avenida Sesquicentenário, nº 401 - Arcozelo - Paty do Alferes/RJ, fundamentado no art. 4°, §§ 1º e art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/10590/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVA VISÃO PONTUAL CONDUTORES DE VEÍCULOS LTDA ME, registro DH/AB 738, no endereço funcional Avenida Presidente Lincoln, nº 329 - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, fundamentado no art. 4°, §§ 1º e art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/10590/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVA VISÃO PONTUAL CONDUTORES DE VEÍCULOS LTDA ME, registro DH/AB 738, no endereço funcional Estrada dos Bandeirantes, nº 5136 - Loja A - Curicica - Rio de Janeiro/RJ, fundamentado no art. 4°, §§ 1º e art. 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nId: 2065663"
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                        "2065664": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8225/2017 - COMUNICA à Empresa ELIAS ALVES DE OLIVEIRA LICITAÇÕES EPP, CNPJ n° 12.885.673/0001-55, da SUSPENSÃO temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo Prazo de 03 (três) meses, a contar da data da publicação, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, por não ter seguido o Edital do Pregão Eletrônico da Ata de Registro de Preços nº 001/2017, no parágrafo 24.1, no item 9.4 e 10.1.1 do referido edital, já qualificada no processo administrativo nº E-12/061/8225/2017 e no Of. DETRA-RJ/ DGAF Nº 250/2017. \r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7926/2017 - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro não aceitou a defesa prévia e aplica a Sanção Administrativa de Multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, CNPJ nº 34.028.316/0002-94, por descumprimento da cláusula 4ª, item 4.5, e dos seus anexos, do CPS nº 003/2012, tudo isso na forma do art. 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, em conformidade com o apurado no processo nº E-12/061/7926/2017 e na notificação DETRAN-RJ/DCONT Nº 042/2017.\r\n\r\nId: 2065664"
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                        "2065710": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1550 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014; e\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29/2014,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar as normas para gestão de bens móveis, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 44.558/2014:\r\n\r\nI - o Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto às possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - o Gestor de Bens Móveis: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\n\r\nIII - os Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda; \r\n\r\nIV - os usuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, como Gestor de Bens Móveis da JUCERJA, o servidor Bruno Pimentel Moreira, Chefe da Área de Patrimônio e Almoxarifado, Id. Funcional nº 4344968-9, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\n\r\nIII - organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n\r\nIV - organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\nV - elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n\r\nVI - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVII - manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVIII - manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n\r\nIX - orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\n\r\nX - responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor LAÉRCIO GONÇALVES LEÃO, Superintendente de Administração e Finanças, Id. 3213044-9, como Substituto Eventual do Gestor de Bens Móveis da JUCERJA.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao servidor, ora designado, a responsabilidade e gestão provisória dos bens nos afastamentos e impedimentos legais do Gestor de Bens Móveis.\r\n\r\nArt. 5º - Consolidar a relação de Subunidades de Controle Patrimonial e seus respectivos Encarregados de Subunidade, titulares e substitutos.\r\n\r\nSubunidade de Controle Patrimonial\r\n\r\nLocalizações\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Titular\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nÁrea de Protocolo e Informação de Comércio - SRC - SEDE\r\n\r\nÁrea de Protocolo e Informação de Comércio (SEDE)\r\n\r\nRafael Carvalho do Valle\r\n\r\nID: 4349341-6\r\n\r\nJarbas Silvestre da Cruz\r\n\r\nID: 4431502-3\r\n\r\nÁrea de Protocolo e Informação de Comércio - SRC - SETOR SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nSetor Sete de Setembro (Rua Sete de Setembro, 193 - Centro/RJ)\r\n\r\nJarbas Silvestre da Cruz\r\n\r\nID: 4431502-3\r\n\r\nRafael Carvalho do Valle\r\n\r\nID: 4349341-6\r\n\r\nÁrea de Protocolo e Informação de Comércio - SRC - SETOR LAVRADIO\r\n\r\nSetor Lavradio (Rua do Lavradio, 42 - Centro/RJ)\r\n\r\nGilson Vasconcelos Bernardo\r\n\r\nID: 4356689-8\r\n\r\nAndré Luiz Velloso Lunz\r\n\r\nID: 4361580-5\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica (11º andar)\r\n\r\nSuziane Araújo Marinho\r\n\r\nID: 4426866-1\r\n\r\nBetina Maria Batista de Souza\r\n\r\nID: 4347254-0\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nPlenário do Colegiado de Vogais (4º pavimento)\r\n\r\nMaria de Fátima Destri Tenório\r\n\r\nID: 4280195-8\r\n\r\nRegina Célia Vieira Ferreira\r\n\r\nID: 2911428-4\r\n\r\nSala de Treinamento II (11º pavimento)\r\n\r\nJulgamento Colegiado (12º pavimento)\r\n\r\nAuditório (12º pavimento)\r\n\r\nPresidência (15º pavimento)\r\n\r\nProcuradoria Regional\r\n\r\nProcuradoria Regional (7º pavimento)\r\n\r\nJosé Aderson Cerezoli\r\n\r\nID: 4326005-5\r\n\r\nGislaine Cristina Pereira Marques Sant´Ana\r\n\r\nID: 4379450-5\r\n\r\nSecretaria Geral\r\n\r\nÁrea de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio (13º pavimento) \r\n\r\nDiogo Ribeiro Lemos\r\n\r\nID: 4349350-5\r\n\r\nJoão Carlos Rocha\r\n\r\nID: 4379395-9\r\n\r\nSecretaria Geral (13º pavimento)\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças\r\n\r\nPortaria (1º pavimento)\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral\r\n\r\nID: 4361563-5\r\n\r\nFrancisco Eduardo dos Santos Gomes\r\n\r\nID: 4331810-0\r\n\r\nÁrea de Pessoal (4º pavimento)\r\n\r\nSala de Treinamento I (4º pavimento)\r\n\r\nRefeitório (6º pavimento)\r\n\r\nÁrea de Patrimônio e Almoxarifado (9º pavimento)\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças (10º pavimento)\r\n\r\nSala de Manutenção (16º pavimento)\r\n\r\nSuperintendência de Controle Interno\r\n\r\nSala AGE/TCE (11º pavimento)\r\n\r\nBetina Maria Batista de Souza\r\n\r\nID: 4347254-0\r\n\r\nLucia Monteiro Martire Nogueira\r\n\r\nID: 4459475-5\r\n\r\nSuperintendência de Controle Interno (11º pavimento)\r\n\r\nSuperintendência de Informática\r\n\r\nData Center (1º pavimento)\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques \r\n\r\nID: 4351453-7\r\n\r\nMarcelo Martins Callado\r\n\r\nID: 4356699-5\r\n\r\nSala de Treinamento III (12º pavimento)\r\n\r\nSuperintendência de Informática (7º pavimento)\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Gestão (11º pavimento)\r\n\r\nBetina Maria Batista de Souza\r\n\r\nID: 4347254-0\r\n\r\nAna Lúcia de Oliveira\r\n\r\nID: 4325966-9\r\n\r\nSuperintendência de Registro de Comércio\r\n\r\nJulgamento Singular (3º pavimento)\r\n\r\nThiago Gomes Dias\r\n\r\nID: 4359451-4\r\n\r\nGustavo Luiz Rolins de Faria\r\n\r\nID: 4344978-6\r\n\r\nÁrea de Cadastro, Certidões e Arquivo (5º pavimento)\r\n\r\nÁrea de Registro de Empresas (5º pavimento)\r\n\r\nSuperintendência de Registro de Comércio (5º pavimento)\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nVice-Presidência (14º pavimento)\r\n\r\nTarso Mori Bezerra Santiago\r\n\r\nID: 4344777-5\r\n\r\nBruna Cristina Klen dos Santos\r\n\r\nID:4396282-3\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Encarregado de Subunidade, nos termos do Decreto nº 44.558/2014 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\n\r\nXI - tomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\n\r\nXII - Elaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando-a ao Gestor de Bens Móveis da Unidade no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao Encarregado de Subunidade Substituto caberá a responsabilidade e gestão provisória dos bens nos impedimentos legais do titular, orientando-se pelas disposições do caput.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens: transferência entre setores, defeitos, avarias, obsoletismo, desuso etc.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias JUCERJA nºs 1.349/2015 e 1.467/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2065710"
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                        "2065832": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/0291/2016 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo e de acordo com pronunciamento da ASJUP, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato nº 08/2015, através do Termo Aditivo, por um período 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no §2º, da Cláusula Segunda, do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à Empresa POSITIVA RIO LOCAÇÕES LTDA, após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 3.404.751,60 (três milhões, quatrocentos e quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 283.729,30, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2017.\r\n\r\nId: 2065832"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2065569": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/218/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5458/2014 - TELEMAR NORTE LESTE - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/650/2015 - TELEMAR NORTE LESTE - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3509/2014 - TELEMAR NORTE LESTE - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1030/2015 - RC RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3029/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/247/2015 - VONAGE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3824/2015 - SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3334/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4379/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/113/2016 - ORTO MAGNÉTICOS COLCHÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6286/2014 - DS CARD ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/517/2015 - ANTIPASTI PRIDUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/120/2016 - B2W COMPANHIA DIGITAL. DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO. - OAB/SP - 284.885. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/556/2015 - PASSIONE PER GELATO COM. DE SORV. E LANCHES LTDA - EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4085/2015 - VITALLE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - EPP. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2065569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2065723": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1057/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), com base no art. 24, inciso XVI da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2065723"
                    ],
                    "2065677": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/064.291/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 93.543,99 (noventa e três mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos) em favor da Empresa VISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, integrante do Consórcio SYMBALLEIN - VISAGIO e referente à prestação de serviços de consultoria para o desenvolvimento e implantação do Programa de Gestão de Pessoas por Competências na SEEDUC/RJ, objeto do Contrato nº 008/2015, à conta dos recursos descentralizados oriundos da Resolução Conjunta UGP METROPOLITANA/SEFAZ nº 01, de 28/06/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/064.292/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 93.543,99 (noventa e três mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos) em favor da Empresa VISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, integrante do Consórcio SYMBALLEIN - VISAGIO e referente à prestação de serviços de consultoria para o desenvolvimento e implantação do Programa de Gestão de Pessoas por Competências na SEEDUC/RJ, objeto do Contrato nº 008/2015, à conta dos recursos descentralizados oriundos da Resolução Conjunta UGP METROPOLITANA/SEFAZ nº 01, de 28/06/2017.\r\n\r\nId: 2065677"
                    ],
                    "2065695": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/064.293/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 70.441,66 (setenta mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), em favor do IEG - INSTITUTO DE ENGENHARIA DE GESTÃO integrante do Consórcio SYMBALLEIN - VISAGIO e referente à prestação de serviços de consultoria para desenvolvimento e implantação do Programa de Gestão de Pessoas por Competências na SEEDUC/RJ, objeto do Contrato nº 008/2015, à conta dos recursos descentralizados oriundos da Resolução Conjunta UGP METROPOLITANA/SEFAZ nº 01 de 28/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/064.294/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 23.480,55 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do IEG - INSTITUTO DE ENGENHARIA DE GESTÃO integrante do Consórcio SYMBALLEIN - VISAGIO e referente à prestação de serviços de consultoria para desenvolvimento e implantação do Programa de Gestão de Pessoas por Competências na SEEDUC/RJ, objeto do Contrato nº 008/2015, à conta dos recursos descentralizados oriundos da Resolução Conjunta UGP METROPOLITANA/SEFAZ nº 01 de 28/06/2017.\r\n\r\nId: 2065695"
                    ],
                    "2065708": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RÔMULO DA SILVA ROZÁRIO, Identidade Funcional nº 5014103-1, vínculo 1, do cargo de Analista Executivo, desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 01/08/2017. Processo nº E-04/055/998/2017.\r\n\r\nId: 2065708"
                    ],
                    "2065712": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora FLAVIA DA SILVA LEAL, Identidade Funcional nº 5024179-6, vinculo 1, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 02 de outubro de 2017, forma do art. 1º, § 3, do Decreto nº 43.249/2011. Processo nº E-01/004/2455/2014\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor HUGO CARVALHO DE SA, Identidade Funcional nº 5034088-3, vinculo 1, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 02 de outubro de 2017, forma do art. 1º, § 3, do Decreto nº 43.249/2011. Processo nº E-01/004/2538/2014\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE do servidor JOSE MARCELLO ALEVATO FILI, Identidade Funcional nº 5034021-2, vinculo 1, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 02 de outubro de 2017, forma do art. 1º, § 3, do Decreto nº 43.249/2011. Processo nº E-01/004/2577/2014\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora JULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO, Identidade Funcional nº 5034404-8, vinculo 1, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 02 de outubro de 2017, forma do art. 1º, § 3, do Decreto nº 43.249/2011. Processo nº E-01/004/2589/2014\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora TASSIA AKEMI DE FARIAS ARAKI, Identidade Funcional nº 5034553-2, vinculo 1,no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, do Quadro Permanente da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 02 de outubro de 2017, forma do art. 1º, § 3, do Decreto nº 43.249/2011. Processo nº E-01/065/18/2016\r\n\r\nId: 2065712"
                    ],
                    "2065683": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019/238/2016 - MARIA SILVA DE CARVALHO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.12, DEFIRO, com validade a partir de 14.02.2017, a partir da data da realização da Junta médica. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1029/2016 - EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 12, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2065683"
                    ],
                    "2065724": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.739/2011- NILTON MARQUES DA SILVA - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.49, DEFIRO, com validade a partir de 09/03/2017, devendo ser reavaliado e 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1419/2015 - VALDINEA VAZ DIAS - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.12, DEFIRO, com validade a partir de 22/07/2016, a partir da data da realização da junta médica. \r\n\r\nId: 2065724"
                    ],
                    "2065688": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/6692017- CARLOS ALBERTO PEREIRA, Serralheiro, Id. Funcional nº 3153063-0 e matrícula nº 0.197.947-5 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 08/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/37/2017 - GILSON MAGRANI, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1919583-4 e matrícula nº 0.816.246-3 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 13/09/2017.\r\n\r\nId: 2065688"
                    ],
                    "2065681": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nProcesso nº E-04/122.245/1991\r\n\r\nOnde se lê: ... CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio...\r\n\r\nLeia-se: ... CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio...\r\n\r\nProcesso nº E-04/035/180/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... PAULO MOLURA DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ... PAULO MOURA DA SILVA...\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.243/1990\r\n\r\nOnde se lê: ... MARCELO GOZZOLINO GOSLING ...\r\n\r\nLeia-se: ... MARCELO COZZOLINO GOSLING...\r\n\r\nId: 2065681"
                    ],
                    "2065675": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 063 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nANULA DOS EFEITOS DA PORTARIA SAF Nº 2128/2016. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Portaria SAF nº 1.928, de 05 de novembro de 2015, autorizou o contribuinte LEXMAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, CNPJ 28.829.109/0001-55 a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012, a partir de 01/01/2013, e\r\n\r\n- que a Portaria SAF nº 2.128, de 04 de outubro de 2016, realizou, novamente, a mesma autorização para fruição do mesmo Regime Tributário Especial pelo contribuinte citado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Anular a Portaria SAF nº 2.128, de 04 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\n\r\nId: 2065675"
                    ],
                    "2065816": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 64 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.979/2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12, da Lei n° 6.979/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes, abaixo designados, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nEFEITOS DO CANCELAMENTO\r\n\r\n79.051.519\r\n\r\n11.940.544/0001-50\r\n\r\nUNIFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA\r\n\r\nE-04/233187/2010\r\n\r\n01/05/2012\r\n\r\n78.922.745\r\n\r\n11.373.988/0001-50\r\n\r\nGLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nE-04/233275/2010\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\n78.972.874\r\n\r\n18.588.773/0001-04\r\n\r\nJVS INDÚSTRIAL LTDA\r\n\r\nE-04/233345/2010\r\n\r\n01/03/2012\r\n\r\n78.446.439\r\n\r\n04.544.783/0002-06\r\n\r\nCOOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nE-04/233249/2010\r\n\r\n01/07/2012\r\n\r\n78.733.284\r\n\r\n10.764.647/0001-43\r\n\r\nPLASTVERDE IND E COM. DE EMBALAGENS DE POLIMERO EIRELI\r\n\r\nE-04/233312/2010\r\n\r\n01/11/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos aos períodos em que os contribuintes tenham usufruído das Leis n° 4.533/2005 e 5.636/2010, nos termos das respectivas deliberações da CPPDE constantes nos Processos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em exercício\r\n\r\nId: 2065816"
                    ],
                    "2065817": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 65 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/001273//2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) dos contribuintes abaixo indicados, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e inciso III, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nRazão Social: FGR COUROS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.178.958/0001-35\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.125.041\r\n\r\nEndereço: Av. Hélio Montezano de Oliveira, nº 146 - Andar 1-Guarus-Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/033/000857//2016\r\n\r\nRazão Social: NEW IMPORT COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 23.974.911/0001-15\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.087.077\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Fernando Alvarenga, nº 35 - Calabouço - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/033/000855//2016\r\n\r\nRazão Social: JOAO CARLOS REGO MENDES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.468.435/0001-23\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.126.390 \r\n\r\nEndereço: Estrada dos Capões s/nº - São Sebastião - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/033/000854//2016\r\n\r\nRazão Social: COMODORO METAIS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 23.596.352/0001-57\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.046.893\r\n\r\nEndereço: Avenida Boa Fortuna, nº 80 - Galpão - Marechal Castelo Branco - Itaperuna - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/034/008756//2016\r\n\r\nRazão Social: C E COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.215.694/0001-40\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.937.363\r\n\r\nEndereço: Rua Caldas Viana, nº 21 - Pq. Califórnia - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/033/000858//2016\r\n\r\nRazão Social: M DE ALMEIDA CAARDOSO TRANSPORTES.\r\n\r\nCNPJ: 10.259.010/0001-08\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.593.385\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Cruz da Silva, nº 08 - Parte 28 - Centro - São Francisco de Itabapoana - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/033/000853//2016\r\n\r\nRazão Social: J P COMÉRCIO DE RECICLÁVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 23.559.973/0001-60\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.039.943\r\n\r\nEndereço: Alameda Carlos Gomes, s/nº - Lote 15 - Q. 39 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/033/001237//2016\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL FACAROLLI BEBIDAS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 21.903.518/0001-05\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.913.259 \r\n\r\nEndereço: Rua Demócrito Seabra, nº 22 ´Parte - Inhomirim - Magé - RJ \r\n\r\nProcesso nº E-04/033/001235//2016\r\n\r\nRazão Social: JAG COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 10.672.890/0001-31\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.702.818\r\n\r\nEndereço: Rua Piratininga, s/nº - Lote 05 - Q. 43 - Parte Jardim Gramacho - Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/033/001236//2016\r\n\r\nRazão Social: MEGA COMERCIO E TRANSPORTE DE OLEOS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 17.076.224/0001-80\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.784.664\r\n\r\nEndereço: Rua Uruassu, nº 474 - Parte - Laranjal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/033/001299//2016\r\n\r\nRazão Social: ITAMETAL COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.889.945/0001-74\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.153.304\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 356, nº 30 - Km 02 - Costa e Silva - Itaperuna - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/033/001239//2016\r\n\r\nRazão Social: RAROS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 20.070.750/0001-47\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.681.510\r\n\r\nEndereço: Rua Luís Gama, nº 46 - Sala 02 - Vista Alegre - São Gonçalo - RJ \r\n\r\nProcesso nº E-04/033/001234//2016\r\n\r\nArt. 2º - A Inscrição Estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso a Superintendência de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2065817"
                    ],
                    "2065594": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nREMOVE CRISTIANE SILVA ALVES BRANCO, Analista de Fazenda Estadual, ID 5033376-3, da Auditoria Fiscal Regional do Interior de Três Rios, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Superintendência de Fiscalização, Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/171/2017.\r\n\r\nREMOVE MARCIO LUIS BARBOSA MACHADO, Analista de Fazenda Estadual, ID 4417075-0, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, Superintendência de Fiscalização, Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/171/2017.\r\n\r\nREMOVE SIMONE LEITE LOURENÇO, Analista de Fazenda Estadual, ID 2128849-6, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Divisão de Atendimento ao Contribuinte, Superintendência de Fiscalização, Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/171/2017.\r\n\r\nId: 2065594"
                    ],
                    "2065781": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SSUT Nº 80 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 23 A 29 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 23 a 29 de outubro de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 161,0000\r\n\r\nUS$ 121,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2065781"
                    ],
                    "2065750": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROCESSO E-01/400.643/2007 - AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA SUBLOP/SEFAZ Nº 09/2017 - Diante do que consta no processo nº E-01/400.643/2007, especialmente os Ofícios n°s 45 e 47/2017 DPGE/SDPG.I, CONCEDEMOS a autorização provisória de ocupação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE, da parcela anteriormente ocupada pelo Tribunal Regional Eleitoral do imóvel da Rua Dr. Francisco Portela n° 2775, Município de São Gonçalo.\r\n\r\nFica a DPGE, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e também ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre a parcela imobiliária que consta identificada no processo supracitado.\r\n\r\nEsta autorização decorre da necessidade de utilização do imóvel/parcela pela DPGE como Núcleo de Primeiro Atendimento Cível no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nA posterior lavratura do Termo de Entrega e Recebimento, na forma do art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, dependerá de autorização do Senhor Governador do Estado ou da autoridade delegada.\r\n\r\nId: 2065750"
                    ],
                    "2065571": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 702 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar BRENO BARROS DE ANDRADE, I.D. 4384449-9, dispensado da função de membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/8/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, ID 4365037- 6, dispensado da função de presidente da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/8/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Corregedor-Auxiliar RALPH COSTA CAVALCANTI, ID 5006139-9, dispensado da função de membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/8/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o Corregedor-Auxiliar BRENO BARROS DE ANDRADE, I.D. 4384449-9, para integrar como presidente, a comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a Corregedora-Auxiliar MÔNICA BEZ, I.D. 5006833-4, para integrar como membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 3º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RALPH COSTA CAVALCANTI.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o Corregedor-Auxiliar DIEGO BARROS DE ANDRADE, I.D 4384078-7, para integrar, como membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRENO BARROS DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2065571"
                    ],
                    "2065722": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 703 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nSUSPENDE PREVENTIVAMENTE SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101 da Lei Complementar n° 69/90, c/c o art. 60 do Decreto-Lei nº 220/1975 e os arts. 309 e 308 § 3º do Decreto nº 2.479/1979,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que já se encontra em curso o trabalho da Comissão referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/8/2017, instaurado pela Corregedoria Tributária de Controle Externo por decisão unânime do Colegiado, conforme Ata da 341ª Sessão, publicada no D.O. de 11 de setembro de 2017, e Portaria nº 701/2017, publicada em 13 de setembro de 2017, tendo em vista a complexidade e a gravidade dos fatos apurados no âmbito do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0501853-22.2017.4.02.5101;\r\n\r\n- que no dia 20 de outubro de 2017 foi proferida sentença penal condenatória contra o servidor investigado nos autos do referido processo administrativo disciplinar, sendo o mesmo condenado à pena total de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 380 (trezentos e oitenta) dias-multa ao valor unitário de 1 (um) salário mínimo, pela prática dos crimes previstos artigo 1º, § 4º, Lei nº 9.613/1998 e 2º, § 4º, II da Lei nº 12.850/2013;\r\n\r\n- que em cumprimento à determinação de fls. 1624/1703, foi expedido pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro o Alvará de Soltura nº ALS.0044.000049-5/2017, nos Autos nº 0501034- 85.2017.4.02.5101;\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 220/1975, c/c o art. 309 do Decreto nº 2.479/1979; e\r\n\r\n- que se impõe o afastamento do investigado, em razão da gravidade dos fatos e da moralidade administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender preventivamente, com base no artigo 101 da Lei Complementar n° 69/90, c/c o art. 60 do Decreto-Lei nº 220/1975 e os arts. 309 e 308 § 3º do Decreto nº 2.479/1979, até a decisão final do respectivo processo administrativo disciplinar, o Agente de Fazenda ARY FERREIRA DA COSTA FILHO (ID Func. nº 1958874-7), sem prejuízo de sua remuneração.\r\n\r\nArt. 2° - Em decorrência do afastamento cautelar, a que se refere o artigo precedente, deverá:\r\n\r\nI) o Subsecretário da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação - SATI efetuar o bloqueio de acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento pelo Agente de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do referido servidor;\r\n\r\nII) a Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos - SRH determinar o registro na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor o afastamento cautelar e as providências previstas no inciso I, deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2065722"
                    ],
                    "2065574": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 704 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, ID 4365037- 6, dispensado da função de membro da Comissão do Processo de Sindicância, a que se refere o Processo n° E-04/084/108/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, para integrar membro da comissão do Processo de Sindicância, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2065574"
                    ],
                    "2065575": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 705 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, ID 4365037- 6, dispensado da função de membro da Comissão do Processo de Sindicância, a que se refere o Processo n° E-04/084/109/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, para integrar membro da Comissão do Processo de Sindicância, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2065575"
                    ],
                    "2065576": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 706 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, ID 4365037- 6, dispensado da função de membro da Comissão do Processo de Sindicância, a que se refere o Processo n° E-04/084/111/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, para integrar membro da Comissão do processo de sindicância, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GUILHERME SALGUEIRO DUAYER.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2065576"
                    ],
                    "2065597": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.087ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.852 - Processo nº E04/038/527/2014 - Recorrente: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator-Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. No mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator-Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Acórdão nº 8.596. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - MÉRITO - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA.\r\n\r\nId: 2065597"
                    ],
                    "2065598": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.110ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/08/2017\r\n\r\nRecursos nºs 30.453 e 33.265. - Processos nºs E-04/067.315/2007 e E04/067.314/2007. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso com relação a arguição de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator - Roberto Lippi Rodrigues. O Conselheiro Antonio Silva Duarte protestou pela apresentação de Declaração de voto. - Acórdãos nºs 8.782 e 8.783. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA DE OUTRO ESTADO. INCIDÊNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 689. POSSIBILIDADE DE O ESTADO DE ORIGEM COBRAR ICMS SOBRE A OPERAÇAO INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDOR FINAL, PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇAO. ICMS/FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. SOLIDARIEDADE. A não incidência do ICMS na aquisição de energia elétrica em operação interestadual somente se aplica quando a mercadoria (energia elétrica) for ela própria submetida a processo de industrialização ou comercialização (com geração e/ou (re)transmissão para outros contribuintes), e não quando utilizada para industrialização do adquirente, no caso a Valesul Alumínio S/A, cujo processo fabril resulta em mercadoria outra (basicamente alumínio), que não a energia elétrica. Entretanto, deve se verificar a especificidade da recorrente, em face do entendimento da Divisão de Consulta Jurídica Tributária (DCJT) que qualifica a indústria de alumínio como indústria eletro intensiva. Com fulcro, portanto, no parecer da DCJT, a indústria de alumínio deve ser considerada como eletro intensiva e, nesta linha, é dizer que estaria beneficiada pelo diferimento previsto no artigo 1º da Resolução SEF nº 1.610/89, onde o recolhimento devido na entrada da energia elétrica fica diferido até o recolhimento referente ao produto final industrializado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2065598"
                    ],
                    "2065599": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.110ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/08/2017\r\n\r\nRecursos nºs 30.454 e 33.264. - Processos nºs E-04/067.296/2007 e E04/067.297/2007. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso com relação a arguição de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator - Roberto Lippi Rodrigues. O Conselheiro Antonio Silva Duarte protestou pela apresentação de Declaração de voto. - Acórdãos nºs 8.784 e 8.785. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA DE OUTRO ESTADO. INCIDÊNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 689. POSSIBILIDADE DE O ESTADO DE ORIGEM COBRAR ICMS SOBRE A OPERAÇAO INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDOR FINAL, PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇAO. ICMS/FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. SOLIDARIEDADE. A não incidência do ICMS na aquisição de energia elétrica em operação interestadual somente se aplica quando a mercadoria (energia elétrica) for ela própria submetida a processo de industrialização ou comercialização (com geração e/ou (re)transmissão para outros contribuintes), e não quando utilizada para industrialização do adquirente, no caso a Valesul Alumínio S/A, cujo processo fabril resulta em mercadoria outra (basicamente alumínio), que não a energia elétrica. Entretanto, deve se verificar a especificidade da recorrente, em face do entendimento da Divisão de Consulta Jurídica Tributária (DCJT) que qualifica a indústria de alumínio como indústria eletro intensiva. Com fulcro, portanto, no parecer da DCJT, a indústria de alumínio deve ser considerada como eletro intensiva e, nesta linha, é dizer que estaria beneficiada pelo diferimento previsto no artigo 1º da Resolução SEF nº 1.610/89, onde o recolhimento devido na entrada da energia elétrica fica diferido até o recolhimento referente ao produto final industrializado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nId: 2065599"
                    ],
                    "2065600": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.112ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.684. - Processo nº E04/040/716/2015. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.804. - EMENTA: ICMS. Deixar de recolher. Apurado atreves de exames de livros e documentos fiscais. Documentos Fiscais emitidos corretamente e escriturados com valor de ICMS menor. Não caracterizada a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, entre estabelecimentos da Recorrente. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2065600"
                    ],
                    "2065601": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.112ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.976 - Processo nº E04/040/1608/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.805. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS. ARBITRAMENTO. EXTRAVIO DE ECF. NÃO COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. REGRA DECADENCIAL APLICÁVEL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2065601"
                    ],
                    "2065602": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.115ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 56.163. - Processo nº E04/040/988//2013. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Àlvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Álvaro Marques Neto, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.826. - EMENTA: Preliminar de decadência acatada. A verificação fiscal correta apuração do imposto está restrita ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, desde que ausentes provas ou indícios veementes de dolo, fraude ou sonegação, o que não ocorre no presente caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2065602"
                    ],
                    "2065603": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.117ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.074 - Processo nº E04/043/1011/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.840. - EMENTA: ICMS. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE E REPETIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. A incongruência na ementa que indicou erro no arquivo magnético - quando nada há no lançamento quanto a erros - por si só seria em tese sanável, na inteligência do artigo 50 do PAT. Contudo, mais adiante, no voto do Relator, trata-se da não apresentação de declaração por parte do contribuinte, quando se sabe que a peça inaugural acusa a não entrega de arquivos magnéticos, sendo indiscutível que as duas modalidades de documentação são díspares e não se confundem entre si. Desta forma, é de se declarar nula a decisão recorrida, proferido pela Colenda Câmara, com a determinação da repetição do ato administrativo anulado. NULIDADE da decisão recorrida.\r\n\r\nId: 2065603"
                    ],
                    "2065604": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.117ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.990 - Processo nº E04/038/280/2015. - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.841. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n\r\nId: 2065604"
                    ],
                    "2065605": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.117ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.287 - Processo nº E04/046/11957/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.842. - EMENTA: ICMS-ST - PAGAMENTO ESPONTÃNEO - A formalização de Auto de Constatação em face do transportador de mercadorias não se revela instrumento hábil a retirar a espontaneidade do destinatário das mesmas, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, por se tratarem de pessoas distintas. Na hipótese apreciada, o destinatário, ora recorrido, recolheu o imposto devido antes da realização de qualquer procedimento prévio de ofício em face dele, de modo que o aludido recolhimento se deu sob o manto do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nId: 2065605"
                    ],
                    "2065740": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 06 de novembro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.066 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/006/281/2016 - Recorrente: MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.668 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/405/2015 - Recorrente: ARCO-SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 63.669 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/102/2015 - Recorrente: BOA VISTA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 67.985 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/022/2106/2015 - Recorrente: POSTO CONFIANÇA EIRELI - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 69.135 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/4764/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICO CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 69.143, 69.144 e 69.148 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/034/5487/2016, E-04/034/4137/2016 e E-04/034/5509/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICO CARVALHO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 67.384 e 67.385 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/004/2075/2016 e E-04/004/2074/2016 - Recorrente: MINIATURA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF - 64.04 - MÉIER - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2065740"
                    ],
                    "2065741": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 06 de novembro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64.429 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/223.251/2012 - Recorrente: SILMAR PÉS LTDA-ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.106 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/030/574/2016 - Recorrente: AUTO POSTO SERRA DO CAPIM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 48.932 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/108.272/2011 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.670 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/3463/2016 - Recorrente: ALGI 4343 COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2065741"
                    ],
                    "2065742": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 07 de novembro de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.426 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/033/778/2016 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MVA TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 68.522 e 68.523 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/007/2836/2016 e E-04/007/2835/2016 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KINHOMAR RIO IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 69.155 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/045/124/2016 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TARGA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 58.334 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3722/2013 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOPES DE MARICA VIDROS E FERRAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 66.958 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1623/2014 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 59.262 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/11910/2013 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROSPERUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.944 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/6411/2016 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL MARAVILHA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2065742"
                    ],
                    "2065743": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 08 de novembro de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.005 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/010/110/2017 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLES E RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.948 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/805/2016 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.528 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7801/2016 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA THALES LTDA-EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 68.284 e 68.285 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/043/374/2016 e E04/043/373/2016 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NESTLÉ BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.415 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/4999/2016 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.996 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/454/2016 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.709 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/235.477/2010 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2065743"
                    ],
                    "2065744": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de novembro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 59.986 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/3852/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 69.072 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/2924/2016 - Recorrente: C DUE INDÚSTRIA DE MODA EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.705 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/005/2586/2013 - Recorrente: TRR 2008 CABOS E REDES INFO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 63.879 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/10399/2013 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.297 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/033/34/2014 - Recorrente: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.308 e 66.309 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/007/137/2016 e E-04/007/138/2016 - Recorrente: SUPER NAILS CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA-EPP. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2065744"
                    ],
                    "2065745": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de novembro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 47.497 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/054.942/2011 - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Gadelha Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 62.367 e 62.368 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/266.340/2012 e E-04/266.341/2012 - Recorrente: FAST SHOP S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 69.133 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/038/307/2015 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\n.\r\n\r\nRecurso nº 68.861 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/079/2352/2013 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2065745"
                    ],
                    "2065746": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 14 de novembro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.444 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/027/33/2015 - Recorrente: ORGANIZAÇÕES ALDEIA DA PEDRA DE ITAOCAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 66.393 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/503/2015 - Recorrente: TEK HOUSE ILUMINAÇÃO AQUECIMENTO E REFRIGERAÇÃO A AR LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 62.331 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/183/2014 - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 61.801 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/045/243/2014 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 69.236, 69.237 e 69.239 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/023/1059/2016, E-04/23/1057/2016 e E-04/023/1056/2016 - Recorrente: PACKSEVEN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.123 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/296/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2065746"
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                    "2065747": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 14 de novembro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.605 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/043/19/2015 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relatora: Conselheira Gisela Gadelha Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.505 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/14199/2015 - Recorrente: AML LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\n.\r\n\r\nRecurso nº 68.610 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/7726/2013 - Recorrente: PRENSACABO CABOS DE AÇO E ACESSÓRIOS LTDA-ME. - Recorrida: TITULAR DA IRF 24.01 - MACAÉ - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 51.866 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/169.912/2012 - Recorrente: ZANONI COMÉRCIO CALÇADOS LTDA-ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2065747"
                    ],
                    "2065748": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 21 de novembro de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.936 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/150/2017 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIVINAL DISTRIBUIDORA DE VIDROS NACIONAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.929 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/027/523/2016 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADEMIR DA COSTA OLIVEIRA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.918 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/5780/2016 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA SJ PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 69.163 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/1662/2016 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAND DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.512 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/010/927/2016 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GALPÕES PREMOLDADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 68.326 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/079/6505/2014 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIM CELULAR S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.717 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/039/281/2016- Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2065748"
                    ],
                    "2065749": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 22 de novembro de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.440 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1293/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JR S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 67.469 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/412/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRAMP OIL BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.794 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/192/2016 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLAUSIEGEL COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMA HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.945 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/014/124/2017 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M. FRAM COMÉRCIO DE CARNES LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 69.017 e 69.018 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/043/200/2016 e E-04/043/176/2016 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.715 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/029/506/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FBR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMETÍCIOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.711 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/235.476/2010 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2065749"
                    ],
                    "2065732": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 53.569. - Processo nº E-04/059.250/2012. - Recorrente: VCB COMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que davam parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.789. - EMENTA. FECP. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ATIVIDADE MEIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Como já consolidado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo, a locação de equipamentos, por configurar atividade preparatória/acessória à prestação do serviço de telecomunicação, não está sujeita à incidência do ICMS, e, por conseguinte, do FECP. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2065732"
                    ],
                    "2065733": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.836ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.997. - Processo nº E-04/030/218//2015. - Recorrente: MICROATA TECNOLOGIA LTDA-EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a cobrança do imposto e aplicar a multa prevista no art. 62- C, VII, 1, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.549. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO VII, 1, DA LEI Nº 2.657/96. Admitir a glosa de um crédito legítimo e constitucionalmente assegurado pelo simples descumprimento de um dever formal, além de inaceitável, seria contrário à jurisprudência consolidada neste Conselho de Contribuintes. Aplicável a penalidade prevista no artigo 62, C, VII, 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, para o descumprimento de obrigação acessória. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2065733"
                    ],
                    "2065734": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.169. - Processo nº E-04/043/1040//2014. - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negava. - Acórdão nº. 16.883. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Auto de Infração que contém todas os elementos necessários á sua validade. Lançamento em conformidade com os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. Descaracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei N.º 05/1975, e dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado em dezembro de 2014, para exigir crédito tributário relativo a fatos geradores realizados entre janeiro e novembro de 2009. Relato do auto de infração que aponta ter ocorrido erro no cálculo do percentual do crédito que deveria ser estornado. Inexistência de indícios de dolo, fraude ou simulação. Prazo decadencial que deve seguir a regra prevista no § 4º do artigo 150. CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2065734"
                    ],
                    "2065735": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.181. - Processo nº E-04/034/5775/2016. - Recorrente: R C DE SOUZA GOMES SERVIÇOS AUTOMOTIVOS-ME. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.892. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Documento fiscal com informação incorreta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2065735"
                    ],
                    "2065736": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.459. - Processo nº E-04/023/799/2015. - Recorrente: TERESINA MANTUANO NANDARINO. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.893. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. CONTESTAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO. Lançamento de Imposto de Transmissão de Bens. Bem imóvel. Terreno não edificado. Herança. Lançamento inicial realizado com base no valor atribuído ao imóvel pela municipalidade, constante na guia de IPTU. Redução de valor pela própria municipalidade, após perícia realizada in loco por técnico da Prefeitura de Nova Friburgo, em razão de pedido de revisão de valores, cuja conclusão levou à redução do valor anteriormente atribuído ao bem para fins de cobrança do IPTU. Adotado o valor da avaliação realizada pela municipalidade, para reduzir o valor do crédito tributário. Indeferido o pedido de afastamento da mora sobre o valor do imposto exigido. Nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2065736"
                    ],
                    "2065737": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.883ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.704. - Processo nº E-04/039/546/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.944. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Caber registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2065737"
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                    "2065738": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.887ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.911. - Processo nº E-04/045.522/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.744. - Processo nº E-04/006.2040/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KONI STORE PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.957. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.675. - Processo nº E-04/040/1633/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.958. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.824. - Processo nº E-04/031/829/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUCIANA CARDIM DE CARVALHO. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.959. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.004. - Processo nº E-04/045/108/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.960. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.024. - Processo nº E-04/038/265/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSUNIVERSAL PIN TURAS E ANTICORROSÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.961. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2065738"
                    ],
                    "2065739": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/08/2017\r\n\r\n*Recurso nº 66.411. - Processo nº E-04/013/1079/2014. - Recorrente: M C MORAES HOTELARIA LTDA.ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.778. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração lavrado em conformidade com os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os elementos enumerados no art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Ausência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. Descaracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 225 do decreto-lei nº 05/1975, e dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Ofensa ao sigilo bancário não caracterizada. Foro inadequado para o exame de constitucionalidade das normas legais e infralegais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. Divergência entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito e as constantes da Declaração Anual do Simples - DASN- fornecidos pela Recorrente. O recebimento de valores pagos pelas administradoras de cartões em montante superior ao declarado caracteriza omissão de receitas que se consideram tributadas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/09/2017.\r\n\r\nId: 2065739"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/500285/2007 - GILBERTO ARANHA BASTOS DE SÁ, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID funcional nº 2715809-8 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 08.08.2012 a 06.10.1017.\r\n\r\nId: 2065443"
                        ],
                        "2065725": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a CLEUZA DA SILVA TEIXEIRA, com validade a contar de 10/12/2011, tornando sem efeito o ato de 21/08/2012, publicado no D.O. de 13/09/2012, conforme processo n° E-01/300106/2012.\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a ODAIL FERREIRA DE SOUZA MENDES, com validade a contar de 17/08/2013, tornando sem efeito o ato de 20/03/2015, publicado no D.O. de 07/04/2015, conforme processo n° E-01/012/105/2013.\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a ROSANA BARBOSA DE CASTRO, com validade a contar de 17/12/2009, tornando sem efeito o ato de 12/08/2011, publicado no D.O. de 23/09/2011, conforme processo n° E-01/307382/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a MARILENE ALEXANDRE DA SILVA e MYLENA SILVA DA CRUZ e PEDRO HENRIQUE SILVA DA CRUZ, com validade a contar de 01/06/2014, tornando sem efeito o ato de 21/05/2015, publicado no D.O. de 11/06/2015, conforme processo n° E-01/049/99/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a MARIA DAS NEVES PEDRO DO NASCIMENTO, com validade a contar de 12/01/2014, tornando sem efeito o ato de 28/07/2014, publicado no D.O. de 29/09/2014, conforme processo n° E-01/016/043/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a FERDINEI DOS SANTOS, com validade a contar de 12/08/2013, tornando sem efeito o ato de 05/11/2013, publicado no D.O. de 12/03/2014, conforme processo n° E-01/024/24/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, e alterado pela Lei 3.189/99, a ANA EMILIA COSTA DE OLIVEIRA e ISABELLE LOPES NEVES, com validade a contar de 01/05/2008, tornando sem efeito os atos de 30/06/2008 e 03/03/2009, publicados nos D.Os de 11/07/2008 e 03/04/2009, respectivamente, conforme processo n° E-01/301359/2008.\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a ZAMIR CALADO FRAZÃO, com validade a contar de 14/05/2014, tornando sem efeito o ato de 17/08/2015, publicado nos D.O. de 25/08/2015, conforme processo n° E-01/019/48/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a VERA LÚCIA DO AMARAL NOGUEIRA, com validade a contar de 19/12/2012, tornando sem efeito o ato de 17/01/2013, publicado no D.O. de 23/05/2013, conforme processo n° E-01/016/283/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a RUTE OLIVEIRA DE SIQUEIRA, com validade a contar de 29/01/2015, tornando sem efeito o ato de 10/07/2015, publicado no D.O. de 28/07/2015, conforme processo n° E-01/027/32/2015.\r\n\r\nId: 2065725"
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                        "2065580": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ERENILCE MOTTA COELHO, com validade a contar de 01/05/2012, tornando sem efeito o ato de 20/12/2012, publicado no D.O. de 05/03/2013, conforme proc. nº E-01/301188/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA GERTRUDES TEIXEIRA GOMES, com validade a contar de 03/01/2014, tornando sem efeito o ato de 24/07/2014, publicado no D.O. de 29/09/2014, conforme proc. nº E-01/013/22/2014.\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a HERVANI RIBEIRO COROA, com validade a contar de 20/05/2012, tornando sem efeito o ato de 04/12/2012, publicado no D.O. de 24/04/2013, conforme proc. nº E-01/301234/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a CARMEM DA SILVA BATISTA, com validade a contar de 26/08/2011, tornando sem efeito o ato de 14/10/2011, publicado no D.O. de 28/11/2011, conforme proc. nº E-01/302036/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a THIAGO FERRAZ GOMES MARTINS, com validade a contar de 10/12/2013, tornando sem efeito o ato de 01/06/2015, conforme proc. nº E-01/018/29/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a IVONE DA COSTA FERREIRA PORTO, com validade a contar de 18/05/2014, tornando sem efeito o ato de 15/12/2014, publicado no D.O. de 02/02/2015, conforme proc. nº E-01/017/73/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ELENICE SOARES NUNES, com validade a contar de 26/10/2014, tornando sem efeito o ato de 25/03/2015, publicado no D.O. de 14/04/2015, conforme proc. nº E-01/026/167/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ELIANE SILVA DA CONCEIÇÃO e KATHLEEN SILVA DA CONCEIÇÃO, com validade a contar de 24/03/2014, tornando sem efeito o ato de 27/10/2014, publicado no D.O. de 19/12/2014, conforme proc. nº E-01/016/86/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LUCILENE FERNANDA DA SILVA, com validade a contar de 17/08/2011, tornando sem efeito o ato de 24/06/2015, publicado no D.O. de 07/07/2015, conforme proc. nº E-01/302575/2011.\r\n\r\nId: 2065580"
                        ],
                        "2065581": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ALDAIR PENHA GOMES BRUNI, com validade a contar de 18/10/2013, tornando sem efeito o ato de 10/04/2014, publicado no D.O. de 27/05/2014, conforme proc. nº E-01/010/96/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CECILIA DE SOUZA FERRETTI, com validade a contar de 14/11/2012, tornando sem efeito o ato de 25/11/2014, publicado no D.O. de 29/01/2015, conforme proc. nº E-01/302492/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a HONORIO PEREIRA DE PINHO, com validade a contar de 03/09/2009, tornando sem efeito o ato de 19/09/2014, publicado nos D.O. de 27/11/2014, conforme proc. nº E-01/302526/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JACIARA VIEIRA PANTOJA, com validade a contar de 20/08/2013, tornando sem efeito o ato de 18/12/2014, publicado no D.O. de 30/01/2015, conforme proc. nº E-01/020/170/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOSÉ SILVA, com validade a contar de 06/06/2014, tornando sem efeito o ato de 22/05/2015, publicado no D.O. de 09/06/2015, conforme proc. nº E-01/019/58/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA LUISA CELIA LOPEZ ALVAREZ, com validade a contar de 17/12/2013, tornando sem efeito o ato de 11/11/2014, publicado no D.O. de 05/01/2015, conforme proc. nº E-01/018/6/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LIRA MARIA CAETANO CHARAMBA, com validade a contar de 08/12/2011, tornando sem efeito o ato de 29/12/2011, publicado no D.O. de 26/03/2012, conforme proc. nº E-01/302631/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a FRANCISCA DE ASSIS DE PAULA DA CRUZ, com validade a contar de 11/09/2013, tornando sem efeito o ato de 28/03/2014, publicado no D.O. de 18/06/2014, conforme proc. nº E-01/016/283/2013.\r\n\r\nId: 2065581"
                        ],
                        "2065579": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1347/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de JERÔNIMO DE MORAES ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA, no valor de R$ 4.495,92 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4069/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1346/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de LEMA ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA - ME, no valor de R$ 26.133,20 (vinte e seis mil cento e trinta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2065579"
                        ],
                        "2065582": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2549/2014 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/RIOPREV/CCN nº174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4268655-5\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n4442263-6\r\n\r\nMARIO GONÇALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n04/10/2017\r\n\r\n4442313-6\r\n\r\nFLAVIO CARRAMANHOS WERNECK\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n04/10/2017\r\n\r\n4442268-7\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n04/10/2017\r\n\r\n4443234-8\r\n\r\nANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n25/10/2017\r\n\r\n4442284-9\r\n\r\nNEILTON DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n04/10/2017\r\n\r\n4442289-0\r\n\r\nCLAUDIO ALVES LOBÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n04/10/2017\r\n\r\n4442262-8\r\n\r\nROBERTO MARINHO FILHO\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n04/10/2017\r\n\r\n4442646-1\r\n\r\nJORGE RIBEIRO CRUZ\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n4442278-4\r\n\r\nEDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n04/10/2017\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2538/2014 - Considerando o Decreto nº 44.912/2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público, para que produza seus regulares efeitos, o resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final, referente ao período do estágio probatório, do servidor relacionado abaixo, ocupante do cargo de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, que teve suspensa a contagem do período do estágio probatório e prorrogado o período da Avaliação Especial de Desempenho Final por 98 (noventa e oito) dias em decorrência de afastamento do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias durante o terceiro ciclo de avaliação referente a janeiro/dezembro de 2015.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nAED-2\r\n\r\nAED-3\r\n\r\nAED-4\r\n\r\nAED-FINAL\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n4421494-4\r\n\r\nJONATHAN FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\n95,43\r\n\r\n95,43\r\n\r\n96,61\r\n\r\n95,47\r\n\r\n95,24\r\n\r\n95,64\r\n\r\nId: 2065582"
                        ],
                        "2065578": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/163/018/2017 - HOMOLOGO os procedimentos exarados pela Comissão Permanente de Credenciamento, instituída pela Portaria/RJPREV/PRE nº 06, de 08 de junho de 2017, e CREDENCIO: XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A. A instituição estará credenciada junto à Fundação enquanto atender aos requisitos dispostos no Edital de Credenciamento nº 02/2017.\r\n\r\nId: 2065578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2065673": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/414/52/2017 - RHONE ALVES AMARAL - ID Funcional nº 2.969.783-2 - 1706 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/269/2017 - VALDIR ALEIXO FERREIRA - ID Funcional nº 565.990-6 - 4153 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2065673"
                    ],
                    "2065678": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/230/96/2017 - RICARDO ELIAS DE FREITAS, ID Funcional n° 5.081.572-5 - 803 dias prestados a Polícia Civil de São Paulo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/49/2017 - ENILSON MAX MARINS, ID Funcional nº 2.923.548-0 - 2572 dias a Prefeitura Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/266/2017 - GUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA, ID Funcional nº 5.022.044-6 - 610 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/414/37/2017 - MAURO BARROSO DA COSTA E SILVA, ID Funcional nº 2.998.055-0 - 179 dias a Acadepol.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2065678"
                    ],
                    "2065795": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/58/2017 - WANDERVAL DE SOUZA REIS, ID Funcional n° 2.936.682-8 - 847 dias prestados a Acadepol.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/60/2017 - LUIZ PAULINO MONTEIRO, ID Funcional nº 554.749-0 - 1279 dias a Acadepol.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2603/2017 - JOSÉ GERALDO DE CARVALHO, ID Funcional nº 2.949.552-0 - 65 dias ao Acadepol. \r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2603/2017 - JOSÉ GERALDO DE CARVALHO, ID Funcional nº 2.949.552-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/11/1992, publicado no D.O. de 10/11/1992, referente à averbação de tempo de serviço de 65 dias prestados à ACADEPOL, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2065795"
                    ],
                    "2065726": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/30/2017 - AUTORIZO a alteração do período de 16 de setembro de 2017 a 16 de outubro de 2017, para 20 de outubro de 2017 a 20 de novembro de 2017, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2065726"
                    ],
                    "2065534": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/169/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/184/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/182/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/181/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/389/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/197/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/93/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/91/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/336/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nId: 2065534"
                    ],
                    "2065429": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/469/4/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/430/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/393/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/047/183/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/428/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/025/164/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2065429"
                    ],
                    "2065445": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/105/130/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/044/147/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/023/200/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/435/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/054/82/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/073/50/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/94/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/92/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/96/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/205/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/235/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/439/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/103/051/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/438/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/513/7/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/037/193/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/436/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/063/194/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/027/255/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/385/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/064/90/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/437/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/025/177/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/053/438/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/95/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/452/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/048/168/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/040/163/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/241/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/115/50/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/047/182/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2065445"
                    ],
                    "2065481": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/062/37/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/118/206/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/040/153/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/111/190/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/453/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/139/13/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2065481"
                    ],
                    "2065466": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/067/010/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2017.\r\n\r\nId: 2065466"
                    ],
                    "2065461": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/055/173/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2017.\r\n\r\nId: 2065461"
                    ],
                    "2065523": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/57/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 046/2017, e AUTORIZO A DESPESA, em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMAÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66, vencedora do item 1, no valor de R$ 18.490,00 (dezoito mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2065523"
                    ],
                    "2065703": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/205/2017 - AUTORIZO a despesa, referente à coparticipação em plano de suprimento, através das Atas de Registro de Preços nº 037/2017, oriundas do PE (SRP) nº 049/2017 (Proc. nº E-08/001/1276/2016), da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro, cujo objeto é a aquisição de tiras de HGT, em favor das empresas MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES - CNPJ 05.343.029/0001-90, no valor de R$ 62.800,00 (sessenta e dois mil e oitocentos reais.)\r\n\r\nId: 2065703"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2065798": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.482, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013 e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DIEGO RAMON DE MELLO GONÇALVES, ID 43369278, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 24/07/2017. Processo nº E-21/070.121/2017;\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, THIAGO MONIZ DE OLIVEIRA AMARO, ID 42696860, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 06/07/2017. Processo nº E-21/070.099/2017;\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLAUDIO CARDOZO LIMA, ID 19657331, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 26/01/2010. Processo nº E-21/976.065/2010.\r\n\r\nId: 2065798"
                    ],
                    "2065783": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.503/2017 - CONCEDO para MARGARETH DAMIANA CAMARGO ALVES, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2065783"
                    ],
                    "2065413": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/18/2017 - Em razão do contido no despacho datado de 18/10/2017, do pregoeiro desta SEAP, Ata de fls. 765/775, e no uso da Delegação de Competência objeto da resolução SEAP/GAB nº 609, de 11 de março de 2016, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico - SRP - SEAP, nº 003/2016, referente à aquisição de absorventes íntimos para atender a população carcerária feminina desta SEAP, Item - 01, em favor de CSX COMERCIAL LTDA, - EPP CNPJ nº 13.828.262/0001-90, no valor de R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2065413"
                    ],
                    "2065791": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/927.098/2002 - JORGE LINO COSTA SILVA, ID. 1978785-5. Período base de 24/09/2012 a 22/09/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.103/2017 - GILBERTO MARIANO DA SILVA, ID. 1973612-6. Período base de 26/11/2006a 23/01/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.103/2017 - GILBERTO MARIANO DA SILVA, ID. 1973612-6. Período base de 24/01/2012 a 21/01/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.356/2017 - HELIO DANTAS DE SALES, ID. 5000132-9. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.102/2014 - SÉRGIO RODRIGUES CARNEIRO, ID. 2007386-0. Período base de 03/01/2012 a 31/12/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.100/2017 - GILBER DE SOUZA CARDOSO, ID. 4281636-0. Período base de 14/12/2011 a 11/12/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.053/2017 - MARCELO SOUZA DA SILVA, ID. 2005313-4. Período base de 10/04/2012 a 08/05/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial\r\n\r\nId: 2065791"
                    ],
                    "2065793": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n19.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.048/1993 - ANNA LUCIA DOS SANTOS CHAGAS, ID. 2039992-8. AUTORIZO a desaverbação da contagem em dobro da Licença Especial, referente ao Período Base de 18/02/1989 a 19/02/1995, Despacho de 03.07.2017, publicado no D.O. de 07/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/965.075/2005 - ANDERSON MARTINS DUTRA, ID. 1974573-7. Período base de 29/11/2011 a 25/01/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.117/2017 - FELIPE OLIVEIRA DA COSTA, ID. 4265669-9. Período base de 10/08/2006aA 08/08/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.117/2017 - FELIPE OLIVEIRA DA COSTA, ID. 4265669-9. Período base de 09/08/2011 a 06/08/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.134/2017 - MARCOS DA SILVA SANTOS, ID. 4318782-0. Período base de 29/12/2008 a 27/12/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.326/2002 - LUIZ CLAUDIO VEIGA DE SOUZA, ID. 2005244-8. Período base de 17/08/2012 a 14/09/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.187/2002 - LEONARDO ESTRELLA DA SILVA, ID. 1998514-2. Período base de 25/08/2012 a 23/08/2017;\r\n\r\n'\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.083/2009 - ALDA SIMÕES TEIXEIRA, ID. 1969574-8. Período base de 12/10/2011 a 09/10/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.194/2017 - RODRIGO PEIXOTO DO PRADO, ID. 4336935-9. Período base de 11/09/2008 a 09/09/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2065793"
                    ],
                    "2065796": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/915.284/2011 - ARLINDO RIBEIRO SAMPAIO, ID 50009087. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/09/90 a 31/12/92 e de 27/01/94 a 06/03/94, no total de 892 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 07/03/94 a 30/11/95, por ser concomitante com outros períodos averbados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/917.121/2010 - LENON TAVARES PALMA, ID 43368751. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 09/02/99 a 06/03/01, no total de 757 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos a pedido do requerente.\r\n\r\nId: 2065796"
                    ],
                    "2065693": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nAPLICA A PENA DE SUSPENSÃO, por 20 (vinte) dias, ao servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, GERIESSE SOUZA DA COSTA, ID 20020821 com fulcro no artigo 292, inciso III e 296, I do Decreto Lei nº 2.479/79; e artigo 46, inciso III, do Decreto Lei nº 220/75; e Parágrafo Único do artigo 26, artigo 27, III, artigo 28, I, II, III, todos do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso XIV, do artigo 17 e inciso III e XXIV, do artigo 26, todos do Decreto nº 40.013/06 e artigo 38 e 39, inciso VII do Decreto-Lei nº 220/75, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/006.208/2015.\r\n\r\nAPLICA A PENA DE REPREENSÃO ao servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ALEX ABEL DA ROCHA, ID 24864242 com fulcro no artigo 46, II, do Decreto nº 220/75, e artigos 27, II do Decreto n 40.013/06, por violação ao inciso XIV, do artigo 17 e inciso III e XXIV, do artigo 26, todos do Decreto nº 40.013/2006 e artigos 38 e 39, inciso VII do Decreto-Lei 220/75, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/006.208/2015.\r\n\r\nId: 2065693"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2065826": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1590 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ENTREGA E ACEITAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO Nº 016/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Entrega e Aceitação do material referente ao Contrato nº 016/2015, que tem por objeto a Aquisição do Equipamento isocêntrico com fontes radioativas seladas para o tratamento de transtornos cerebrais funcionais (GAMA KNIFE), referente ao Processo nº E-08/001/10980/2013, composta pelos seguintes servidores: Eduardo de Oliveira Assumpção - ID. Funcional 4417795-0, Gabriella Montezano Pinto - ID. Funcional 5035572-4 e Claudio Victor dos Santos Junior - ID Funcional 5084085-1 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2065826"
                    ],
                    "2065711": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2017. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. DETENTORA DO REGISTRO: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no item 04. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 054/2017. PROCESSO Nº E-08/001/60/2016. DATA DE ASSINATURA: 21/09/2017. VALOR TOTAL: R$ 21.321,04 (vinte e um mil trezentos e vinte e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2065711"
                    ],
                    "2065699": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5251/2015 - ELIETE FATIMA DA SILVA, matr. nº 230.077-0, ID. n° 544643-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 03/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3313/2016 - FLÁVIO SÁ GAMEIRO, matr. nº 1004545-8, ID. n° 3006598-4, Sanitarista, Classe “A” - a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2554/2016 - JOALICIA FRANCISCA DE SOUSA SILVA, matr. nº 258.745-9, ID. n° 3053073-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1211/2016 - JOSÉ CLAUDIO ABUZAID SAD, matr. nº 1001.157-5, ID. n° 3233517-2, Médico, Classe “A” - a partir de 06/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/164/2016 - MARIA DE FÁTIMA CASADO LIMA BOOS, matr. nº 183.387-0, ID. n° 3136406-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2830/2015 - ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO, matr. nº 140.694-1, ID. n° 3196066-9, Médico, Classe “A” - a partir de 28/07/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4373/2016 - SILVIA REGINA TEIXEIRA CRUZ, matr. nº 183.340-9, ID. n° 3033185-4, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 15/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4961/2015 - SONIA MARIA GONÇALVES COSTA, matr. nº 199.207-2, ID. n° 3037175-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 15/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/605/2016 - ZULÉIA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 191.190-8, ID. n° 3195104-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 15/03/2017.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1295/2016 - ELIANE MARQUES ESPINOLA, matr. nº 863.684-7, ID. n° 3115166-3, Enfermeiro, Classe “B” - a partir de 05/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/384/2016 - EUGENIO D´ALCANTARA E ALMEIDA MAGALHÃES NETO, matr. nº 864.446-0, ID. n° 3048387-5, Médico - Radiologia Centro de Imagens, Classe “B” - a partir de 18/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2444/2015 - GILVONETE DA SILVA BENEDICTO, matr. nº 814.231-7, ID. n° 3111645-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 01/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/252/2016 - JOÃO DA COSTA REIS, matr. nº 261.908-8, ID. n° 3228074-2, Médico - Pediatria, Classe “A” - a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/811/2016 - MARIA ANGELA DE SOUZA, matr. nº 851.048-9, ID. n° 3144246-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 16/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/416/2016 - MARIA JOSE DINIZ FURTADO, matr. nº 812.837-3, ID. n° 3117804-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 16/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1598/2015 - ODETE DA SILVA FERREIRA, matr. nº 852.527-1, ID. n° 3130433-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/309/2016 - SHEILA GUEDES DA SILVA, matr. nº 813.287-0, ID. n° 3140828-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 16/11/2016.\r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais dos inativos pela média remuneratória, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/587/2016 - DYLZON GONÇALVES DE FREITAS FILHO, matr. nº 207.465-6, ID. n° 3234105-9, Médico, Classe “A” - a partir de 27/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5773/2015 - JORGE GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 156.544-9, ID. n° 3100475-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 27/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1029/2016 - REGINA CELIA DA SILVA PONZI, matr. nº 262.129-0, ID. n° 3246016-3, Médico - Pediatria, Classe “A” - a partir de 16/11/2016.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/142/2016 - CATIA DE SOUSA LACERDA FRAGA, matr. nº 260.024-5, ID. n° 3023604-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 03/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5821/2015 - SÔNIA DE SOUZA ROCHA, matr. nº 190.002-6, ID. n° 3168764-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 08/09/2015.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/27523/1988 - ELIZABETH BUSSADE GOMES DE FREITAS, Médico, matrícula nº 180.705-6, ID. n° 3165123-2, TORNO SEM EFEITO A AVERBAÇÃO do tempo de serviço de 1.061 dias referente as atividades extra quadro na Secretaria de Estado de Saúde concedida através do Processo nº E-08/27523/1988, Despacho de 10/08/1999, publicado no D.O. de 02/09/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602765/1991 - SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 285.343-0, ID. n° 3130728-0, TORNO SEM EFEITO A AVERBAÇÃO do tempo de serviço de 4.717 dias referente as atividades de serviço na Secretaria de Estado de Saúde concedida através do Processo nº E-08/602765/1991, Despacho de 25/06/1991, publicado no D.O. de 10/07/1991.\r\n\r\nId: 2065699"
                    ],
                    "2065700": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2340/2017 - AUTORIZO A CESSÃO da servidora DAYSE GOMES DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 866.703-2, ID Funcional nº 31479030, lotada na Superintendência de Vigilância Sanitária para a Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2715/2017 - AUTORIZO A CESSÃO do servidor CARLOS AUGUSTO BARENCO PINTO, matrícula nº 296.638-0, ID Funcional nº 30698928, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda para a Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/143/2017 - AUTORIZO A CESSÃO do servidor MARCELO CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 863.845-4, ID Funcional nº 30668310, lotado Hospital Estadual Rocha Faria para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2065700"
                    ],
                    "2065662": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAUDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO os Atos do Subsecretário de Atenção à Saúde de 05.07.2017 e de 23.08.2017, publicados nos Diários Oficiais de 20.07.2017 e de 04.09.2017, referente ao prazo para realização de Sindicância. Processo nº E-08/001/3689/2017.\r\n\r\nId: 2065662"
                    ],
                    "2065449": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 108 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Aditamento ao Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento QUIMINDÚSTRIA FULMINAN LTDA, CNPJ: 29.319.696/0001-03, situado na Rua Lomas Valentina, nº 29 - Tanque do Anil - Duque de Caxias - RJ, que constatou que o estabelecimento cumpriu os requisitos necessários para a fabricação e comercialização de produtos saneantes domissanitários, mantendo a interdição, suspensão da venda e uso do produto ÁGUA RAZ FLORESTA, conforme Portaria SVS nº 093, de 17/04/2017, publicada no D.O.E. nº 080 de 04/05/2017; e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000780, de 04/07/2017, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos desinterditando o estabelecimento QUIMINDÚSTRIA FULMINAN LTDA, CNPJ: 29.319.696/0001-03, situado na Rua Lomas Valentina, nº 29 - Tanque do Anil - Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição do estabelecimento QUIMINDÚSTRIA FULMINAN LTDA, CNPJ: 29.319.696/0001-03, situado na Rua Lomas Valentina, nº 29 - Tanque do Anil - Duque de Caxias - RJ, para atividade de fabricar e comercializar produtos de saneantes domissanitários. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de julho de 2017, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2065449"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2065505": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1314/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 069/2017, no valor total de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE02396 em favor da FISIO-TEC GESTÃO EM TECNOLOGIA DE SAÚDE LTDA - EPP, para prestação de serviços de engenharia clínica: LOTE I - HECC, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/1314/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, de acordo com o Projeto Básico.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1314/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 068/2017, no valor total de R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais) e AUTORIZO as emissões das Notas de Empenho nºs 2017NE02389 e 2017NE02390 em favor da GLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME, para prestação de serviços de engenharia clínica: LOTE II - HESM e IETAP; e LOTE III - LACENN; CPRJ; HEAN, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/1314/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, de acordo com o Projeto Básico.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16/10/2017.\r\n\r\nId: 2065505"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2065658": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/049/275/2017 - PAULO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA, RG CBMERJ 18127, a partir de 03 de setembro de 2017; O Militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2065658"
                    ],
                    "2065659": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/231/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 09 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.375,93 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), a favor de IZAIAS PINTO BRANDÃO, RG/CBMERJ 5151.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/14281/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 08 de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 557,05 (quinhentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), a favor de ANDERSON NOGUEIRA PONTES, RG/CBMERJ 43517.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5380/51111/2011 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 01 de setembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010, no valor de R$ 448,69 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a favor de ROSEMBERG ALVES CORREIA, RG/CBMERJ 12933.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13763/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 01 de setembro de 2009 a 30 de setembro de 2009, no valor de R$ 66,89 (sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), a favor de ALEXANDRE JORGE SANTIAGO DA SILVA, RG/CBMERJ 23962.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/14792/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 28 de agosto de 2008 a 30 de novembro de 2009, no valor de R$ 4.772,28 (quatro mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), a favor de RAFAEL NUNES GUEDES, RG/CBMERJ 41873.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/14411/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 06 de fevereiro de 2009 a 31 de março de 2009, no valor de R$ 640,38 (seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), a favor de FLÁVIO SILVA BOTELHO, RG/CBMERJ 43267.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/14407/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 06 de fevereiro de 2009 a 31 de março de 2009, no valor de R$ 640,38 (seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), a favor de CARLOS BARCELLOS DA ROSA, RG/CBMERJ 43335.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8156/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 12 de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 132,71 (cento e trinta e dois reais e setenta e um centavos), a favor de EVANDRO MIRANDA, RG/CBMERJ 10691.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/14140/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 29 de maio de 2009 a 30 de novembro de 2009, no valor de R$ 3.903,14 (três mil novecentos e três reais e quatorze centavos), a favor de ALLAN RUIZ MARTINS, RG/CBMERJ 45565.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5266/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 26 de fevereiro de 2009 a 31 de março de 2009, no valor de R$ 738,42 (setecentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), a favor de RAFAEL JONATAS HIPÓLITO LUIZ, RG/CBMERJ 44994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13704/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.540,18 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos), a favor de MONIKE VALÉRIE SILVA, RG/CBMERJ 44598.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/14225/51111/2009 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 4.540,18 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e dezoito centavos), a favor de BERNARDO MICHEL MERCANTE, RG/CBMERJ 44531.\r\n\r\nId: 2065659"
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                    "2065660": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/111/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 30 de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 385,63 (trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), a favor de SEBASTIÃO ANDRADE DA CONCEIÇÃO, RG/CBMERJ 4767.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/063/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 30 de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 354,38 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), a favor de LUIZ ANTONIO DA SILVA, RG/CBMERJ 4774.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/135/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 30 de dezembro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 2.775,00 (dois mil setecentos e setenta e cinco reais), a favor de DANILO LEMOS, RG/CBMERJ 4326.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/301/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 10 de outubro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 4.436,08 (quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos), a favor de ROBERTO DA SILVA GOMES, RG/CBMERJ 5992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/052/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 26 de novembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 356,24 (trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a favor de LOURIVAL FERNANDES OLIVEIRA, RG/CBMERJ 5934\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/109/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 30 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 6.144,91 (seis mil cento e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), a favor de WALDEMIR MACHADO, RG/CBMERJ 4837.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/114/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 07 de maio de 2007 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 1.438,43 (hum mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), a favor de PAULO CÉSAR ARAUJO, RG/CBMERJ 5096.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/082/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 11 de maio de 2005 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 6.508,86 (seis mil quinhentos e oito reais e oitenta e seis centavos), a favor de DIOMEDES DA SILVA MENEZES, RG/CBMERJ 7095.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/110/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 30 de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 215,77 (duzentos e quinze reais e setenta e sete centavos), a favor de ALBERTO LUIZ DA SILVA PEREIRA, RG/CBMERJ 4365.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/121/51150/2008 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 06 de dezembro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, no valor de R$ 2.998,96 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), a favor de EVERALDO CARDOSO, RG/CBMERJ 5996.\r\n\r\nId: 2065660"
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                    "2065689": [
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nREFORMA, a contar de 23 de junho de 2017, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/95 ARQUIMEDES INACIO PEREIRA, RG 18863 - ID Funcional 0026718847 - CPF 962277027-49, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/072/2017.\r\n\r\nId: 2065689"
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                    "2065686": [
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 02 de abril de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 JORGE PEREIRA FILHO, RG 03817 - ID Funcional 0026337436 - CPF 541848867-87, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0025/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de abril de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JORGE MELO BELMONTE, RG 15843 - ID Funcional 0026821656 - CPF 932639887-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/094/0003/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de maio de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ANDERSON DA COSTA MARTINS, RG 15210 - ID Funcional 0032230346 - CPF 010372067-70, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/0018/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de junho de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 CLAUDIO SOUZA FEITOSA, RG 15247 - ID Funcional 0026541432 - CPF 765832957-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/0016/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de junho de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 HAMILTON DE ABREU CARVALHO, RG 13803 - ID Funcional 0026002167 - CPF 775515677-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/148/0006/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de julho de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 MARCELO DE AGUIAR LOPES, RG 11147 - ID Funcional 0018936733 - CPF 019485017-08, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/071/0001/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de julho de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO, RG 12855 - ID Funcional 0026315149 - CPF 865246827-34, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/125/0002/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de agosto de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 PEDRO ANTONIO LOPES DOS SANTOS, RG 13412 - ID Funcional 0026042550 - CPF 918515137-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/080/0008/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de agosto de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/90 CLEBER DE ARAUJO, RG 13248 - ID Funcional 0006105530 - CPF 000645717-77, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/148/0009/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de agosto de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 PEDRO RAIMUNDO DA SILVA, RG 16262 - ID Funcional 0026104342 - CPF 590007757-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/148/0011/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 14 de agosto de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/77 SIDNEY PEREIRA DA SILVA, RG 03726 - ID Funcional 0020247168 - CPF 617354507-15, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0071/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ADELMO FELIZARDO, RG 15869 - ID Funcional 0026373564 - CPF 004780657-52, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/052/0039/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCOS ANTONIO VIEIRA LIMA, RG 12297 - ID Funcional 0018914519 - CPF 008365617-08, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/117/0002/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ORLANDINO DOS SANTOS ROSA, RG 15755 - ID Funcional 0026047500 - CPF 934123477-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/0079/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 WALDOMIRO IGNACIO DA SILVA, RG 12843 - ID Funcional 0026659956 - CPF 901252827-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/120/0052/2017.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\n*REFORMA, a contar de 21 de dezembro de 2016, o 2º SARGENTO BM Q00/97 ELCIO DA SILVA LIMA, RG 21794 - Id Funcional 0026821052, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0004/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.04.2017.\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\n*TRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 24 de outubro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/80 ORLANDO DUARTE PINTO, RG 06333 - ID Funcional 0025958836 - CPF 596106467-00, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/092/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.10.2017.\r\n\r\nId: 2065686"
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                    "2065485": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5575 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5005, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-03/001/5494/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5005, de 13 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Toda Sala de Extensão será vinculada a uma unidade administrativa subordinada à Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP, localizada ou não no mesmo município da sala proposta.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o § 1º do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5005, de 13 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2065485"
                    ],
                    "2065508": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/08/2017, WAGNER MOREIRA SANTOS, ID 3247366-4/vínculo 1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/3079/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA REGINA DA CUNHA CORTE, Prof. Doc. II, ID 3477441-6/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Sol Nascente, U.A. 18-1254, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/2828/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIO CESAR GOMES CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3348265-9/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Guadalupe, U.A. 18-1958, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 28/04/2017, publicado no D.O. de 04/05/2017. Processo nº E-03/008/5739/2017.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARIA CAROLINA DE SOUSA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4396209-2/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Guadalupe, U.A. 18-1958, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/5739/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEANDRO GOMES PESSANHA, Prof. Doc. I, ID 4335834-9/vínculo 3, da função de Diretor do C.E. Chrisanto Henrique de Souza, U.A. 18-7004, Município de São João da Barra, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 18/01/2016, publicado no D.O. de 21/01/2016. Processo nº E-03/004/3845/2017.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, CRISTINA CORRÊA GAMA, Prof. Doc. I, ID 3741702-9/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do C.E. Chrisanto Henrique de Souza, U.A. 18-7004, Tipo E, Município de São João da Barra, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/3845/2017.\r\n\r\nId: 2065508"
                    ],
                    "2065494": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/3992/2016 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, caput, do mesmo diploma legal, para contratação da empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e garantia de peças, em elevadores instalados na SEEDUC. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2017.\r\n\r\nId: 2065494"
                    ],
                    "2065727": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 129 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/2341/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID: 0576963-9, como Gestor do Acordo de Cooperação SEEDUC nº 01/2017, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE - FEUC, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da Fundação Educacional Unificada Campograndense, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/2341/2016.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2065727"
                    ],
                    "2065794": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1794/2016 - LUZIA DE MEDEIROS NOGUEIRA, mat. nº 187.745-5, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, período de 05/09/2005 a 31/12/2005, valor R$ 953,25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3565/2017 - MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 350014474, vínculo 1. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos períodos de 06/10/2017 a 11/10/2017, de 15/10/2017 a 26/10/2017 e de 06/11/2017 a 11/11/2017.\r\n\r\nId: 2065794"
                    ],
                    "2065806": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) ,a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nSAMANTA PEIXOTO GRANJA, Inspetor de Alunos, mat. n° 3.051.296-6. Proc. n° E-03/002/3220/2017.\r\n\r\nJACQUELINE DURET, Prof. Doc. I, mat. n° 828.026-5. Proc. n° E-03/7.910.056/2005.\r\n\r\nId: 2065806"
                    ],
                    "2065720": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nATO DE 21/06/2007 - Fica retificado para nível D, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor ELVINA MACEDO BERNARDES, ID Funcional nº 41165896/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.343/2007.\r\n\r\nATO DE 25/06/2008 - DOUGLAS DA SILVA PAIVA, ID Funcional nº 38815630/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.202/2008.\r\n\r\nATO DE 22/02/2007 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor IVETE TERRA DUTRA, ID Funcional nº 34031561/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.032/2007.\r\n\r\nATO DE 22/02/2007 - IVETE TERRA DUTRA, ID Funcional nº 34031561/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6863/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.032/2007.\r\n\r\nATO DE 22/02/2007 - IVETE TERRA DUTRA, ID Funcional nº 34031561/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6863/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.032/2007.\r\n\r\nATO DE 10/02/2009 - Fica retificada para 13/02/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor IZABEL DE OLIVEIRA NUNES TEIXEIRA, ID Funcional nº 33333874/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-08/222.550/2008.\r\n\r\nATO DE 10/02/2009 - IZABEL DE OLIVEIRA NUNES TEIXEIRA, ID Funcional nº 33333874/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5457/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.550/2008.\r\n\r\nATO DE 10/02/2009 - IZABEL DE OLIVEIRA NUNES TEIXEIRA, ID Funcional nº 33333874/1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5457/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/222.550/2008.\r\n\r\nId: 2065720"
                    ],
                    "2065411": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nATO DE 26/01/2006 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA BARRETO DO NASCIMENTO CARVALHO, ID Funcional nº 37653075/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.720.106/2005.\r\n\r\nATO DE 10/10/2006 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA JOSE PIRES DA SILVA, ID Funcional nº 35852933/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.800.070/2006.\r\n\r\nATO DE 16/03/2011 - IRENE PEDRO MARTINS, ID Funcional nº 34019758/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8480/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 28/02/2013, publicada no D.O. de 05/03/2013. Processo nº E-08/221.333/2010.\r\n\r\nATO DE 16/10/2006 - Fica retificada para 17/06/2006, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor TEREZA RIBEIRO OLIVEIRA, ID Funcional nº 38542269/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/4.610.143/2006.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - MARIA DA CONCEIÇÃO VALENTIM, ID Funcional nº 7956282/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/9.400.025/2000.\r\n\r\nATO DE 17/07/2015 - CATIA MOREIRA DA ROCHA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 35298227/1, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7801/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 06/06/2017, publicada no D.O. de 08/06/2017. Processo nº E-08/006/275/2015.\r\n\r\nATO DE 14/02/2011 - MIRIAN DENIZI ALVES BRAGA AZEREDO, ID Funcional nº 38552159/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4238/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 24/07/2012, publicada no D.O. de 26/07/2012. Processo nº E-08/221.239/2010.\r\n\r\nATO DE 12/07/2012 - MARIA LUCIA MATEUS MAGALHÃES, ID Funcional nº 33857946/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8964/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 20/12/2016, publicada no D.O. de 22/12/2016. Processo nº E-08/220.946/2012.\r\n\r\nATO DE 27/01/2005 - Fica retificada para 12/03/2004, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor DIONÉA PEIXOTO, ID Funcional nº 34334467/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/1.410.045/2004.\r\n\r\nId: 2065411"
                    ],
                    "2065483": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - PAULO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 844.245-1, ID. Funcional nº 37473581/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5695/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/4950/2016.\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - PRISCILA MOTA DOS SANTOS, mat. nº 973.494-8, ID. Funcional nº 43877761/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2230/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/235/2017.\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - PRISCILA MOTA DOS SANTOS, mat. nº 961.753-1, ID. Funcional nº 43877761/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2652/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/238/2017.\r\n\r\nATO DE 14/04/2004 - ELCY MACHADO DE OLIVEIRA, mat. nº 1.205.582-8, ID. Funcional nº 35555726/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8468/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/4.710.084/2003.\r\n\r\nATO DE 29/07/2016 - ADMILSON ALVES DE MACENA, mat. nº 913.276-2, ID. Funcional nº 36273902/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Proc. nº E-08/006/544/2016.\r\n\r\nATO DE 26/09/2017 - ANGELA PEREIRA DA CRUZ, mat. nº 833.542-4, ID. Funcional nº 40903486/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7813/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/023/78/2017.\r\n\r\nATO DE 08/08/2005 - BENEJAN DA SILVA, mat. nº 5.011.553-4, ID. Funcional nº 34490230/1, Zelador Vigilante-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4026/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/11.000.866/2005.\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - KATIA REGINA MARTINS DE SOUZA LIMA, mat. nº 928.866-3, ID. Funcional nº 42703930/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4425/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/1001/2017.\r\n\r\nATO DE 27/05/2008 - PAULO CEZAR BARROSO, mat. nº 5.025.590-0, ID. Funcional nº 36784338/1, Enc. Eletr/Hidraulica - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4735/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.500.381/2008.\r\n\r\nATO DE 18/03/2011 - MIRIAN DENIZI ALVES BRAGA AZEREDO, mat. nº 919.664-3, ID. Funcional nº 38552159/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2241/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a Apostila de 20/04/2011, publicado no D.O. de 26/04/2011. Proc. nº E-08/221.238/2010\r\n\r\nId: 2065483"
                    ],
                    "2065480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4950/2016 - PAULO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 844.245-1, ID. Funcional nº 37473581/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/235/2017 - PRISCILA MOTA DOS SANTOS, mat. nº 973.494-8, ID. Funcional nº 43877761/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/238/2017 - PRISCILA MOTA DOS SANTOS, mat. nº 961.753-1, ID. Funcional nº 43877761/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.084/2003 - ELCY MACHADO DE OLIVEIRA, mat. nº 1.205.582-8, ID. Funcional nº 35555726/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/544/2016 - ADMILSON ALVES DE MACENA, mat. nº 913.276-2, ID. Funcional nº 36273902/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/78/2017 - ANGELA PEREIRA DA CRUZ, mat. nº 833.542-4, ID. Funcional nº 40903486/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.866/2005 - BENEJAN DA SILVA, mat. nº 5.011.553-4, ID. Funcional nº 34490230/1, Zelador Vigilante-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1001/2017 - KATIA REGINA MARTINS DE SOUZA LIMA, mat. nº 928.866-3, ID. Funcional nº 42703930/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.381/2008 - PAULO CEZAR BARROSO, mat. nº 5.025.590-0, ID. Funcional nº 36784338/1, Enc. Eletr/Hidraulica - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.238/2010 - MIRIAN DENIZI ALVES BRAGA AZEREDO, mat. nº 919.664-3, ID. Funcional nº 38552159/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/03/2011, revogando-se o despacho de 20/04/2011, publicado no D.O. de 26/04/2011.\r\n\r\nId: 2065480"
                    ],
                    "2065412": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.106/2005 - MARIA BARRETO DO NASCIMENTO CARVALHO, ID Funcional nº 37653075/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/01/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.070/2006 - MARIA JOSE PIRES DA SILVA, ID Funcional nº 35852933/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.333/2010 - IRENE PEDRO MARTINS, ID Funcional nº 34019758/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 28/02/2013, publicado no D.O. de 05/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.143/2006 - TEREZA RIBEIRO OLIVEIRA, ID Funcional nº 38542269/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.025/2000 - MARIA DA CONCEIÇÃO VALENTIM, ID Funcional nº 7956282/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividad, a contar de 03/01/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/275/2015 - CATIA MOREIRA DA ROCHA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 35298227/1, Prof. Doc. II 40H, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2015, revogando-se o despacho de 06/06/2017, publicado no D.O. de 08/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.239/2010 - MIRIAN DENIZI ALVES BRAGA AZEREDO, ID Funcional nº 38552159/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 24/07/2012, publicado no D.O. de 26/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.946/2012 - MARIA LUCIA MATEUS MAGALHÃES, ID Funcional nº 33857946/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2012, revogando-se o Despacho de 20/12/2016, publicado no D.O. de 22/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.045/2004 - DIONÉA PEIXOTO, ID Funcional nº 34334467/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/03/2004.\r\n\r\nId: 2065412"
                    ],
                    "2065721": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.202/2008 - DOUGLAS DA SILVA PAIVA, ID Funcional nº 38815630/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.202/2008 - DOUGLAS DA SILVA PAIVA, ID Funcional nº 38815630/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.032/2007 - IVETE TERRA DUTRA, ID Funcional nº 34031561/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.032/2007 - IVETE TERRA DUTRA, ID Funcional nº 34031561/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.550/2008 - IZABEL DE OLIVEIRA NUNES TEIXEIRA, ID Funcional nº 33333874/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.550/2008 - IZABEL DE OLIVEIRA NUNES TEIXEIRA, ID Funcional nº 33333874/1, Merendeira, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2065721"
                    ],
                    "2065473": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 93\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM DE INFÂNCIA PLANTANDO O AMANHÃ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/006/2477/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 10/11/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Jardim de Infância Plantando o Amanhã\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Torres Filho LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 08.852.199/0001-98\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente José Moura e Silva, nº 577, Casa 01, Lote 09, Quadra 01, Itaúna, Município de São Gonçalo, RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2016\r\n\r\nFundamentação Legal: artigo 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 90 alunos, divididos em 02 turnos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2065473"
                    ],
                    "2065680": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 403 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/3992/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão Gestora, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 02/2017, celebrado entre a Empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação da empresa para prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva, em 03 (três) elevadores da sede SEEDUC, 01 (um) da Escola SEEDUC e 01 (um) do CE Chico Anysio.\r\n\r\nGestor: André Luiz Moura de Melo - ID. Funcional nº 4261823-1.\r\n\r\nSuplente: José Geraldo da Silveira Garcia - ID. Funcional nº 2599406-9.\r\n\r\nFiscal: Valéria Freitas Lopes Soares - ID. Funcional nº 1624434-6.\r\n\r\nSuplente: Rafael Pinheiro Pimenta - ID. Funcional nº 5029708-2.\r\n\r\nFiscal: Willmann Silva Costa - ID. Funcional nº 427840-0 (Diretor do CE Chico Anysio).\r\n\r\nSuplente: Samantha Cristina da Silva Fayão - ID. Funcional nº 4006952-4 (Coordenadora de Infraestrutura).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo, à data de assinatura do contrato, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2065680"
                    ],
                    "2065567": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/008/2613/2016, publicado no D.O. de 03/10/2017.\r\n\r\nId: 2065567"
                    ],
                    "2065692": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 640 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/3438/2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES, ID. Funcional nº 4278395-0, para Gerência do Convênio nº 850003/2017, celebrado entre o Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP e esta SEEDUC, cujo objeto é a realização das atividades relacionadas ao Censo Escolar 2017/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 641 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/8088/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, objetivando acompanhar e fiscalizar a aquisição de livros de inglês.\r\n\r\nGestora: Renata Reis Chiossi - ID. Funcional nº 436873-6;\r\n\r\nSuplente de Gestora: Gilza de Senna Corrêa - ID. Funcional nº 4213189-8.\r\n\r\n1ª Fiscal: Rosangela Pimentel Rodrigues de Oliveira - ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nSuplente de Fiscal: Jorge Luiz de Santana Nascimento - ID. Funcional nº 4176557-5.\r\n\r\nFiscal Regional: Lilian Aparecida de Almeida Garrit dos Santos - ID. Funcional nº 3501214-5.\r\n\r\nSuplente da Fiscal Regional: Rita de Cássia Siqueira Souza - ID. Funcional nº 3484107-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 13 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2065692"
                    ],
                    "2065661": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 451 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Geral em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19869231\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\nId: 2065661"
                    ],
                    "2065766": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 452 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Geral em Exercício\r\n\r\ndo Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n36969648\r\n\r\nANDRE LUIS CAVALCANTE PEIXOTO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n32\r\n\r\n19891059\r\n\r\nSERGIO MURILO MATTOS DIAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2065766"
                    ],
                    "2065811": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/930/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1215/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1304/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1657/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2065811"
                    ],
                    "2065397": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor das empresas, abaixo relacionadas na planilha, atendendo as determinações do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre despesas de exercícios anteriores. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nEmpresa \r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nValor total\r\n\r\nE-03/021/1529/2014\r\n\r\nPST GÁZ DISTRIB. DE GÁS LT\r\n\r\n02.763.978/0001-30\r\n\r\nR$ 14.344,00\r\n\r\nId: 2065397"
                    ],
                    "2065679": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1757/2017 - Tendo em vista que a servidora MIRIAN YARANDASA CRUZ SANTOS, ID 5.030.229-9, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 04/06/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0, conforme D.O. de 20 de outubro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2065679"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2065752": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/653/2017 - Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia; Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2016.\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/553/2017 - Prefeitura Municipal de Carapebus; Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO com ressalvas, a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/446/2017 - Prefeitura Municipal de Areal; Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/549/2017 - Prefeitura Municipal de Cabo Frio; Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/558/2017 - Prefeitura Municipal de Cambuci; Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/456/2017 - Prefeitura Municipal de Itaperuna; Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2016.\r\n\r\nProc. nº E-26/001/545/2017 - Prefeitura Municipal de Macaé; Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/547/2017 - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu; Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/547/2017 - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu; Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/550/2017 - Prefeitura Municipal de Quatis; Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2065752"
                    ],
                    "2065753": [
                        "I - Despacho",
                        "PROC. Nº E-26/001/736/2017 - Prefeitura Municipal de Paracambi; Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2065753"
                    ],
                    "2065754": [
                        "I - Despacho",
                        "PROC. Nº E-26/001/641/2017 - Prefeitura Municipal de Porciúncula; Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2065754"
                    ],
                    "2065755": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/548/2017 - Prefeitura Municipal de Rio das Flores;\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO com ressalvas, a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2065755"
                    ],
                    "2065757": [
                        "I - Despacho",
                        "PROC. Nº E-26/001/651/2017 - Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto; Em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2065757"
                    ],
                    "2065758": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/544/2017 - Prefeitura Municipal de Sumidouro;\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2065758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2065566": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2420/2016/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da RTS RIO S/A (ANTIGA GARDÊNIA AZUL RIO TECH SERVICE LTDA), no valor de R$ 33.481,44, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2065566"
                        ],
                        "2065468": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores ROBSON JOSÉ DOS SANTOS, ID 2074455-2, ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3 e JAIRO CARDOSO DA SILVA, ID 2076985-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/5268/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 2065468"
                        ],
                        "2065696": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 321 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 8 do Estatuto da Fundação, aprovado pelo Decreto nº 7.637, de 10 de outubro de 1984, e o que consta nos autos do Proc. nº E-26/013/342/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor o Conselho Fiscal da Fundação Leão XIII, conforme abaixo:\r\n\r\nRepresentantes - SEFAZ\r\n\r\nEfetivo: BERNARDO SIMAS DEZA - ID 5019666-9\r\n\r\nSuplente: STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - ID 44120591\r\n\r\nEfetivo: LISBETH BURGER DE OLIVEIRA - ID 5001893-0\r\n\r\nSuplente: TATIANA CINTRA SCHIMIDT - ID 5004986-0\r\n\r\nRepresentantes - SECTIDS\r\n\r\nEfetivo: FILIPE VENTURINI SIGNORELLI - ID 50900145\r\n\r\nSuplente: FERNANDA CALINO SERAPHINI - ID 50101838\r\n\r\nRepresentante - FLXIII\r\n\r\nEfetivo: JOSÉ CARLOS SILVA SANTOS - ID 2133818-3\r\n\r\nSuplente: MAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA - ID 562663-3\r\n\r\nArt. 2º - Fica sem efeito os termos da Portaria PRES/GAB/320/2017, publicada no D.O. de 03.10.2017 - página 15.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2065696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2065685": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10088/2017 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10089/2017 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10265/2017 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10796/2017 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10984/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota do serviço Nova Friburgo - São Sebastião do Alto “A”, permissionado à empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme especificado abaixo, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaídas de Nova Friburgo:\r\n\r\nDe segunda-feira à sábado: às 10h25.\r\n\r\nDiariamente: às 17h45.\r\n\r\nSaídas de São Sebastião do Alto\r\n\r\nDe segunda-feira à sábado: às 5h20 e 14h10.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (dois) ônibus rodoviário.\r\n\r\nId: 2065685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2065803": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/PRES Nº 737 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN REGINA CLARA NO MUNICÍPIO PETRÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº652, de 28 de fevereiro de 2016, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° E-07/002.12184/2013, em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Regina Clara como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º, do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 17 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 28/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.7212/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 28/2017, firmado com a ALTAIR LIMA DA GAMA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar AMANDA CARNEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 4347784-4, para a Gestão do Contrato; HERON COSTA, ID Funcional n° 4362234-8; TIAGO ROSA PEREIRA, ID Funcional n° 4087884-0, para a Fiscalização do Contrato, e DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, ID Funcional n° 4390869-1, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2065803"
                        ],
                        "2065802": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/2841/2016 - Faço referência ao descumprimento do item 7.2, do Edital de Leilão n 001/2017 em razão da desistência na arrematação dos lotes 1,2 e 3 pelo participante do certame, sr. Michael Mccomb Pessoa, ocorrência informada pelo contratado Edgar de Carvalho Júnior, leiloeiro oficial, e venho INDEFERIR a defesa interposta pelo arrematante pelas razões apresentadas na Carta INEA/PRES n 04/2017.\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11760/2016 - De acordo com o parecer elaborado pelo presidente de Comissão Permanente de Licitação, ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Nacional n° 002/2017, com o seguinte objeto “PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 2 CRECHES, NA LOCALIDADE DENOMINADA, TRIO DE OURO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ” a favor da Empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.119.96/2017- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença Prêmio do servidor NEIR RIBEIRO DIAS, ID nº 2147396-0,Cargo Auxiliar Operacional Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (SEIS ) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo aos quinquênios de 02/04/2004 a 31/03/2009 e 01/04/2009 a 30/03/2014.\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.787/2012 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença Prêmio da servidora LUCIMAR DUARTE LEOBONS MUGA, Id nº 2145864-2, Cargo Técnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 08/08/2012 a 06/08/2017.\r\n\r\nId: 2065802"
                        ],
                        "2065800": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 08/2017, celebrado em 04/07/2017, publicado no D.O. de 10/07/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA.. Processo nº E-07/002/5286/2017.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.17.512.0162.5462\r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nId: 2065800"
                        ],
                        "2065704": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.003/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 318/2017 (ASL-DP), realizado em 24/082017. \r\n\r\nId: 2065704"
                        ],
                        "2065705": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.070/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 321/2017 (ASL-DP), realizado em 26/092017. \r\n\r\nId: 2065705"
                        ],
                        "2065706": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.537/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 320/2017 (ASL-DP), realizado em 27/09/2017. \r\n\r\nId: 2065706"
                        ],
                        "2065707": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.591/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 315/2017 (ASL-DP), realizado em 14/08/2017. \r\n\r\nId: 2065707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2065698": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/SSCS Nº 06\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da administração pública estadual,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com veiculação de matéria legal. Processo nº E-02/007/2467/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2017 - Término: 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nUO: 31050 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nUG: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3105.20.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2065698"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2065674": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 90\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E-02/002/222/2017, de 27.03.2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos constantes no mencionado administrativo, designando os seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSERGIO LIMA PEREIRA - Id. Funcional nº 0026922177;\r\n\r\nPAULO CÉSAR SOARES DA SILVA - Id. Funcional nº 0026950952;\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR FIGUEIREDO - Id Funcional nº 0026919630.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 091\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo E-02/002/545/2017, de 03.08.2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos constantes no mencionado administrativo, designando os seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSERGIO LIMA PEREIRA - Id. Funcional nº 002692217;\r\n\r\nPAULO CÉSAR SOARES DA SILVA - Id. Funcional 0026950952;\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR FIGUEIREDO - Id Funcional 0026919630.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2065674"
                        ],
                        "2065428": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nAPOSENTA CHRISTIAN ROCHA TURBAY RANGEL, Id. Funcional nº 4435886-5, Extensionista, Nível SUP- I, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro-FIPERJ, com base no Artigo 40 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/006/248/2017, a contar de 07/06/2017.\r\n\r\nId: 2065428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2065718": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 708 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ALEXANDER CARDOSO LANA, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 5087415-2, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - atos inerentes a adiantamentos, após a autorização de concessão pelo Subsecretário de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nII - concessão de diárias e atos decorrentes;\r\n\r\nIII- aprovação ou reprovação, em última instância, das prestações de contas parciais e finais de projetos realizados com recursos incentivados de que trata a Lei nº 1954/1992, ou apoiados por meio de editais e de convênios de despesas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoganda a Resolução SEC nº 703, de 19 de setembro de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2065718"
                    ],
                    "2065777": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 17 -3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC N° 706, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS DO RIO DE JANEIRO - PELLLB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nRepresentantes da Cadeia Produtiva do Livro\r\n\r\nAnna Maria de Oliveira Rennhack -CPF: 110.135.067-90 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nRepresentantes da Cadeia Produtiva do Livro\r\n\r\nAnna Maria de Oliveira Rennhack -CPF: 289.635.207-49 \r\n\r\nId: 2065777"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2065422": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/452/2017 - PAULA VIANNA PRATES BONACCORSI BARBATO, Id Funcional nº 2879078-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 9º, Paragrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição prestado a Fundação Cidade das Artes, no período compreendido entre 01/02/1988 a 17/07/1988, total de 167 (cento e sessenta e sete) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2065422"
                        ],
                        "2065423": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/436/2017 - ANDRESSA MARIA INACIO, Id funcional nº 4337233-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 9º, Paragrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição prestado a Fundação Teatro Municipal, com contribuição ao INSS, no período compreendido entre 18/09/2008 a 28/02/2014, total de 1988 (hum mil novecentos e oitenta e oito) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2065423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2065691": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-05/002/81/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em cumprimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, na Fonte 100, referente à despesa enquadrada no artigo e 25, caput, da mesma Lei Federal, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA, no valor de R$ 834,73 (oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos) relativo a pagamento DARM RIO, para mudança de endereço no Alvará da TurisRio.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2017.\r\n\r\nId: 2065691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2065491": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4146 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROMOVE ALTERAÇÕES NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS ONDE SEJA ESTABELECIDA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.031630/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto n º 40.500/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As minutas-padrão de editais onde seja estabelecida a realização de visita física ao local da execução do objeto contratual com a finalidade de vistoriá-lo em conjunto com os eventuais equipamentos existentes, tomando ciência de suas características, material utilizado, estado de conservação e eventuais necessidades de substituição de peças para a perfeita execução dos serviços objeto da licitação, deverão incluir as seguintes disposições, no item associado ao objeto contratual: \r\n\r\n1 - É facultado aos licitantes comparecer fisicamente ao local da execução do objeto contratual com a finalidade de vistoriá-lo em conjunto com os eventuais equipamentos existentes, tomando ciência de suas características, material utilizado, estado de conservação e eventual necessidade de substituição de peças para a perfeita execução dos serviços objeto desta licitação.\r\n\r\n2- A licitante, quando da visita física para a realização da vistoria técnica, deverá estar munida de 2 (duas) vias da Declaração de Realização de Vistoria, elaborada de acordo com o Anexo IX, devendo o representante legal da licitante assiná-lo, reconhecendo firma, e solicitar a assinatura do servidor do órgão licitante responsável pelo acompanhamento da vistoria na via que lhe será devolvida, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação.\r\n\r\n3 - A opção pela visita física para a realização de vistoria técnica constitui direito e ônus do licitante, com vistas à elaboração precisa e técnica de sua proposta, mas não ostenta caráter eliminatório do certame para fins de exame de habilitação. Se, facultativamente, o licitante resolva não vistoriar os locais onde serão prestados os serviços objeto da licitação, caso vitorioso no certame, não poderá alegar desconhecimento das condições de execução contratual como pretexto para eventual inexecução total ou parcial do contrato, atrasos em sua implementação ou alterações do objeto contratual. Nessa hipótese, como alternativa possível, admite-se a apresentação de declaração do licitante no sentido de que conhece os detalhes do objeto contratual (situação atual do local, eventuais equipamentos e extensão dos serviços), assumindo a responsabilidade por eventuais problemas na sua execução. Essa Declaração de Conhecimento das Condições de Execução do Objeto Contratual deverá ser elaborada de acordo com o Anexo XX, devendo o representante legal da licitante assiná-lo, reconhecendo firma, devendo ser entregue pelo licitante vencedor em conjunto com os documentos de habilitação.\r\n\r\n4 - O agendamento para a realização da visita física para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: _____________________, por meio do telefone (xx) xxxx-xxxx, em dias úteis nos horários de xxh às xx h e de xxh às xxh. As visitas físicas para a realização de vistoria técnica deverão ser agendadas isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar da licitação.\r\n\r\nArt. 2º - É criado o documento intitulado Anexo XX, nos termos reproduzidos abaixo.\r\n\r\nMODELO XX\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ/Ao \r\n\r\nComissão de Licitação ou Pregoeiro \r\n\r\na/c Sr.\r\n\r\nPresidente da Comissão ou Pregoeiro\r\n\r\nRef. (... Concorrência ou pregão ou edital ...) nº xx/20xx\r\n\r\n(Entidade) , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº _______, DECLARA que conhece os detalhes do objeto contratual (situação atual do local, eventuais equipamentos e extensão dos serviços), tendo sido esclarecidas todas as dúvidas, considerando-as atendidas e plenamente capacitada a elaborar a proposta, nos termos e condições estabelecidas no edital e seus anexos, assumindo a responsabilidade por eventuais problemas na sua execução, não podendo ser alegado desconhecimento das condições de execução contratual como pretexto para eventual inexecução total ou parcial do contrato, atrasos em sua implementação ou alterações do objeto contratual.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20xx.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\n(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com firmas reconhecidas)\r\n\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução na respectiva minuta-padrão disponibilizada na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 4º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2065491"
                    ],
                    "2065492": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4147 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.850, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 5º da Resolução PGE nº 3.850 de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Para contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n1 - ROGÉRIO REVELES BARREIRA, ID Funcional nº 28200756\r\n\r\n2 - MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA, ID Funcional nº 43721419\r\n\r\n3 - CEZAR LOREGA DA COSTA, ID Funcional nº 19207417\r\n\r\n4 - MARIA DAS GRAÇAS MELLO DE AMORIM, ID Funcional nº 20605668\r\n\r\n5 - JULIANA BROCHADO FERNANDES, ID Funcional nº 44055687. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2065492"
                    ],
                    "2065595": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026615/2014 - Tomada de Preços PGE-RJ nº 003/2017. No uso da competência que me foi atribuída, HOMOLOGO a licitação, promovida por meio da Tomada de Preços PGE-RJ nº 003/2017, com base na instrução do Procedimento Administrativo nº E-14/001.026615/2014, e na sugestão da Comissão Permanente de Licitação à fl. 1.072. Em consequência, ADJUDICO o objeto à licitante VMF DESENHOS TÉCNICOS LTDA-ME, CNPJ nº 12.515.812/0001-59, pelo valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2065595"
                    ],
                    "2065655": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/012.000758/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do ESTACIONAMENTO PEDRO II LTDA-ME - CNPJ: 08.217.478/0001-80, com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), objetivando a contratação de locação de imóvel para estacionamento de veículos.\r\n\r\nId: 2065655"
                    ],
                    "2065501": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 42666171, do cargo em comissão de Procuradora Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria Trabalhista da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 5718821, para exercer o cargo em comissão de Procuradora Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria Trabalhista da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Tatiana Simões dos Santos. \r\n\r\nId: 2065501"
                    ],
                    "2065524": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPAULO CESAR RAMOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-14/032.638/1981...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-14/030.132/1984...\r\n\r\nId: 2065524"
                    ],
                    "2065499": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 274-CEJUR/PGE DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nNATÁLIA FERNANDES KOSAWA DA COSTA \r\n\r\nVÍTOR DE LIMA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2065499"
                    ],
                    "2065500": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015270/2017 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 04/09/2017 a 17/09/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015270/2017 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 19/09/2017 a 28/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048174/2017 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 14/08/2017 a 28/08/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046090/2017 - MARCIA LATGE MANNHEIMER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226063, correspondente ao período de 31/08/2017 a 14/09/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009350/2017 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 01/09/2017 a 30/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005699/2017 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 15/09/2017 a 29/09/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008508/2017 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 31/08/2017 a 29/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022841/2017 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 25/09/2017 a 04/10/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002164/2017 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 15/09/2017 a 30/09/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.038455/2017 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 18/08/2017 a 27/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004212/2017 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 16/09/2017 a 30/09/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002790/2017 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 01/09/2017 a 30/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005546/2017 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 04/09/2017 a 03/10/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004310/2017 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 01/09/2017 a 03/10/2017 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007168/2017 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 01/09/2017 a 01/10/2017 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.000458/2017 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231377, correspondente ao período de 18/09/2017 a 27/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009650/2017 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851, correspondente ao período de 18/09/2017 a 27/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007990/2017 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 20/09/2017 a 08/10/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022205/2017 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 01/09/2017 a 01/10/2017 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019878/2017 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 01/09/2017 a 14/09/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002771/2017 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871763, correspondente ao período de 11/09/2017 a 30/09/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007252/2017 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 11/09/2017 a 20/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007022/2017 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 14/09/2017 a 24/09/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004312/2017 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 04/09/2017 a 03/10/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004219/2017 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 20/09/2017 a 08/10/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005701/2017 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 01/09/2017 a 30/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004462/2017 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 14/09/2017 a 24/09/2017 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007021/2017 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 11/09/2017 a 14/09/2017 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009857/2017 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 18/09/2017 a 27/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002194/2017 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 25/09/2017 a 04/10/2017 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2065500"
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                    "2065502": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.053493/2017 - MARGARETH DA SILVA SANTIAGO - Cargo: Assistente Jurídico - Id Funcional nº 19241038. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos CONCEDO o abono de permanência em atividade, nos termos do § 19, do art 40, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, com validade a contar de 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2065502"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 088/2017. PARTES: DETRAN/RJ e ATTACK EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA ME OBJETO: Serviços de reparos de elevadores tipo PNE da Unidade do DETRAN/RJ, localizada na Estação de Trem 25 de Agosto (Mergulhão de Duque de Caxias), onde funcionam os postos de Habilitação e Documentação de Identificação Civil, por meio de equipe especializada, incluindo a cobertura de materiais, mão de obra, ferramental e equipamentos. PRAZO: Vigerá até 11/11/2017, ou seja, por 45 (quarenta e cinco) dias contados de 28/09/2017, data em que verificada a emergencialidade, adotando-se como prazo inicial de vigência a data de 28/09/2017, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL: R$ 100.796,04 (cem mil setecentos e noventa e seis reais e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE02522. GESTOR: Elton Ricardo Alves, Identidade Funcional: 5087331-8. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/5190/2017.\r\n\r\nId: 2065591"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 127/2017. PARTES: DETRAN/RJ e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de instalação (fixação) de placas, tarjetas e lacres de identificação veicular, ocorrido no horário noturno (3º turno) em oito postos de vistoria veicular (Campos II, Campo Grande, Haddock Lobo, Macaé, Machado de Assis, Nova Friburgo, Santa Cruz e São Pedro da Aldeia), no período de 18/05/2016 a 14/08/2016, a que se refere às Notas Fiscais nºs 201700000001386, 201700000001387, 201700000001388. VALOR TOTAL: R$ 409.367,59 (quatrocentos e nove mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/10/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/061/1814/2017.\r\n\r\nId: 2065592"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN Nº 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 03629495222, pts. 23; CNH nº 02321951190, art. 165; CNH nº 02321951190, art. 165; CNH nº 05579984874, art. 244 INC I; CNH nº 05579984874, art. 244 INC I; CNH nº 00485046042, art. 218 INC III; CNH nº 00179024091, art. 170; CNH nº 00850091498, art. 218 INC III; CNH nº 05967260578, pts. 29; CNH nº 03302543274, art. 170; CNH nº 00088712350, pts. 29; CNH nº 00521405349, art. 244 INC II; CNH nº 05382474650, pts. 25; CNH nº 03877511174, pts. 25; CNH nº 00232516446, pts. 25; CNH nº 01585418417, pts. 25; CNH nº 00003231346, pts. 25; CNH nº 05753342301, pts. 25; CNH nº 04960430909, pts. 25; CNH nº 01419339608, pts. 25; CNH nº 04832347110, pts. 25; CNH nº 02623876849, pts. 25; CNH nº 00067770548, pts. 25; CNH nº 00178665868, pts. 25; CNH nº 00115491407, pts. 25; CNH nº 00383879231, pts. 25; CNH nº 05682682936, art. 165; CNH nº 00161621032, art. 165; CNH nº 00305410875, art. 165; CNH nº 05466196891, art. 165; CNH nº 00832396256, art. 165; CNH nº 03535644257, art. 165; CNH nº 02530304122, art. 165; CNH nº 05869289512, art. 165; CNH nº 00095275853, pts. 54; CNH nº 00095275853, art. 170; CNH nº 00095275853, art. 170; CNH nº 02004440973, art. 218 INC III; CNH nº 00548546779, art. 218 INC III; CNH nº 05154563202, art. 244 INC I; CNH nº 05154563202, art. 244 INC I; CNH nº 05824430873, art. 244 INC I; CNH nº 05807080890, art. 244 INC I; CNH nº 05843961379, art. 244 INC I; CNH nº 04371319781, art. 218 INC III; CNH nº 00850219502, art. 244 INC I; CNH nº 06135831098, art. 244 INC I; CNH nº 06388956885, art. 244 INC II; CNH nº 06388956885, art. 244 INC II; CNH nº 01510396568, art. 218 INC III; CNH nº 04874499028, art. 244 INC I; CNH nº 00339535358, art. 244 INC II; CNH nº 04982173190, art. 244 INC I; CNH nº 02205656954, art. 244 INC I; CNH nº 03623561675, art. 244 INC I; CNH nº 05821289758, art. 170; CNH nº 06281980876, art. 244 INC I; CNH nº 00760687046, art. 244 INC I; CNH nº 00683212985, art. 244 INC II; CNH nº 04726161926, art. 244 INC I; CNH nº 05387638393, art. 244 INC I; CNH nº 06088051547, art. 244 INC I; CNH nº 00098017125, art. 244 INC I; CNH nº 03245241760, art. 244 INC II; CNH nº 03245241760, art. 244 INC I; CNH nº 01851011718, art. 244 INC I; CNH nº 03434542937, art. 218 INC III; CNH nº 00020519862, art. 244 INC I; CNH nº 00134434780, art. 244 INC I; CNH nº 00934861210, art. 244 INC I; CNH nº 00260646540, art. 218 INC III; CNH nº 03994611589, art. 210; CNH nº 04070028084, art. 210; CNH nº 01073696291, art. 175; CNH nº 05580049987, art. 244 INC I; CNH nº 05265106766, art. 244 INC I; CNH nº 00603798958, art. 244 INC I; CNH nº 03664345020, art. 244 INC I; CNH nº 05534948782, art. 244 INC II; CNH nº 00118537413, art. 244 INC I; CNH nº 04128528904, art. 244 INC I; CNH nº 00139320880, art. 244 INC I; CNH nº 02398250998, art. 218 INC III; CNH nº 05863838725, art. 244 INC I; CNH nº 00273667616, art. 244 INC I; CNH nº 03076545509, art. 244 INC I; CNH nº 06033008643, art. 170; CNH nº 05069472632, art. 244 INC I; CNH nº 00276833121, art. 244 INC I; CNH nº 00101569796, art. 218 INC III; CNH nº 06288065135, art. 244 INC II; CNH nº 06535220307, art. 175; 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CNH nº 05525271665, art. 170; CNH nº 03903364302, art. 218 INC III; CNH nº 05977748937, art. 244 INC I; CNH nº 03510307365, art. 218 INC III; CNH nº 04217850908, art. 244 INC I; CNH nº 06418361220, art. 244 INC II; CNH nº 00093248396, art. 218 INC III; CNH nº 04294409001, art. 244 INC I; CNH nº 00087861806, art. 175; CNH nº 03765415860, pts. 43; CNH nº 02491825200, art. 244 INC I; CNH nº 05264730269, art. 244 INC II; CNH nº 04783007708, art. 244 INC I; CNH nº 02315421708, art. 244 INC II; CNH nº 04244702678, art. 170; CNH nº 00242799660, pts. 39; CNH nº 00095701218, pts. 38; CNH nº 06080070308, pts. 32; CNH nº 00102176320, pts. 30; CNH nº 00090289826, pts. 28; CNH nº 01359180557, pts. 28; CNH nº 01369454940, pts. 28; CNH nº 05732359631, pts. 28; CNH nº 04951018500, pts. 28; CNH nº 04939117037, pts. 28; CNH nº 00097509392, pts. 27; CNH nº 03149837018, pts. 27; CNH nº 00232347255, pts. 26; CNH nº 00081733632, pts. 26; CNH nº 05830378091, pts. 26; CNH nº 05539178033, pts. 33; CNH nº 03709920941, pts. 31; 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CNH nº 01646055746, art. 244 INC V; CNH nº 00339065350, pts. 26; CNH nº 00553714973, pts. 26; CNH nº 02067271305, pts. 25; CNH nº 00338757047, pts. 25; CNH nº 02686043880, pts. 24; CNH nº 00147693130, pts. 24; CNH nº 00716363990, pts. 24; CNH nº 00446796611, pts. 24; CNH nº 02640743846, pts. 24; CNH nº 00725519834, pts. 24; CNH nº 00316281698, pts. 24; CNH nº 00087006840, pts. 24; CNH nº 00310061146, pts. 24; CNH nº 06276485411, pts. 24; CNH nº 00318504183, pts. 34; CNH nº 00318504183, pts. 25; CNH nº 04277727611, pts. 25; CNH nº 00223405890, pts. 24; CNH nº 03355547039, pts. 24; CNH nº 00112898320, pts. 24; CNH nº 02167183187, pts. 23; CNH nº 05377737574, pts. 24; CNH nº 01221731565, art. 165; CNH nº 00260001300, pts. 21; CNH nº 00247412418, pts. 33; CNH nº 00862355519, pts. 38; CNH nº 04987087959, art. 165; CNH nº 00135570704, pts. 26; CNH nº 05105062509, pts. 28; CNH nº 00348736355, art. 165.\r\n\r\nId: 2065665"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência ,por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00450574413, art.263, I; CNH nº 04144524513, art.263, I; CNH nº 02244149313, art.263, I; CNH nº 02487906766, art.263, I; CNH nº 05239329434, art.263, I; CNH nº 05154905112, art.263, I; CNH nº 01426375221, art.263, I; CNH nº 00166813810, art.263, I; CNH nº 04805675252, art.263, I; CNH nº 00358103247, art.263, I; CNH nº 00456992893, art.263, I; CNH nº 00754896500, art.263, I; CNH nº 00070845190, art.263, I; CNH nº 02874930697, art.263, I; CNH nº 00093175937, art.263, I; CNH nº 00236127093, art.263, I; CNH nº 02758684483, art.263, I; CNH nº 05360359210, art.263, I; CNH nº 02735143422, art.263, I; CNH nº 02573111309, art.263, I; CNH nº 00152135609, art.263, I; CNH nº 00055206096, art.263, I; CNH nº 03106907783, art.263, I; CNH nº 02399816296, art.263, I; CNH nº 00125473769, art.263, I; CNH nº 00016519119, art.263, I; CNH nº 00077104563, art.263, I; CNH nº 00321239076, art.263, I; CNH nº 04063216731, art.263, I; CNH nº 02462834627, art.263, I; CNH nº 01004728901, art.263, I; CNH nº 00610079650, art.263, I; CNH nº 02184977203, art.263, I; CNH nº 00306601449, art.263, I; CNH nº 00228532335, art.263, I; CNH nº 00028539665, art.263, I; CNH nº 00120721009, art.263, I; CNH nº 00486976320, art.263, I; CNH nº 00033841356, art.263, I; CNH nº 00153533436, art.263, I; CNH nº 04696770970, art.263, I; CNH nº 00598232400, art.263, I; CNH nº 00056735639, art.263, I; CNH nº 00252455622, art.263, I; CNH nº 01521403935, art.263, I; CNH nº 00268176941, art.263, I; CNH nº 00070845190, art.263, I; CNH nº 02698013951, art.263, I; CNH nº 04811054235, art.263, I; CNH nº 04923966230, art.263, I; CNH nº 00923367464, art.263, I; CNH nº 01601919024, art.263, I; CNH nº 03977940916, art.263, I; CNH nº 02594880496, art.263, I; CNH nº 01306295387, art.263, I; CNH nº 00791553068, art.263, I; CNH nº 00991881595, art.263, I; CNH nº 00158189689, art.263, I; CNH nº 00039314643, art.263, I; CNH nº 04642428806, art.263, I; CNH nº 05147370402, art.263, I; CNH nº 00160780407, art.263, I; CNH nº 02271726908, art.263, I. \r\n\r\nId: 2065666"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05267458070, pts. 21; CNH nº 00111760104, art. 244 INC I; CNH nº 01866817918, art. 165; CNH nº 00031673085, art. 170; CNH nº 00334827458, pts. 26; CNH nº 05583730001, pts. 25; CNH nº 00847786807, pts. 25; CNH nº 01730767364, pts. 25; CNH nº 03818954647, pts. 21; CNH nº 05507451449, art. 165; CNH nº 05950877464, pts. 26; CNH nº 01535959783, pts. 25; CNH nº 04929329340, pts. 25; CNH nº 02633632404, art. 165; CNH nº 05001239705, art. 165; CNH nº 05433090956, art. 244 INC I; CNH nº 05216225603, art. 244 INC II; CNH nº 05123381460, art. 170; CNH nº 05123381460, art. 170; CNH nº 04872581008, art. 244 INC I; CNH nº 04603107084, art. 175; CNH nº 05770859979, art. 175; CNH nº 00420667205, pts. 33; CNH nº 05119107720, pts. 26; CNH nº 01068860249, pts. 26; CNH nº 02309068394, pts. 25; CNH nº 00479482712, pts. 25; CNH nº 06126170900, pts. 25; CNH nº 00911766770, pts. 25; CNH nº 02098863568, pts. 25; CNH nº 00056853709, pts. 25; CNH nº 00094726547, pts. 44; CNH nº 05173129113, art. 244 INC II; CNH nº 06070558094, art. 170; CNH nº 03594633840, pts. 25; CNH nº 01152223098, pts. 25; CNH nº 01079941139, pts. 25; CNH nº 04357633148, pts. 24; CNH nº 04022726786, pts. 24; CNH nº 01869556276, art. 165; CNH nº 00585491760, art. 218 INC III; CNH nº 00990976320, art. 244 INC I; CNH nº 03671155763, art. 170; CNH nº 06456805801, art. 244 INC I; CNH nº 01082177502, art. 244 INC II; CNH nº 03428414873, art. 218 INC III; CNH nº 00073616307, pts. 35; CNH nº 02301879706, pts. 31; CNH nº 06168045988, pts. 26; CNH nº 00281610177, pts. 26; CNH nº 05438526650, pts. 26; CNH nº 00289936873, pts. 26; CNH nº 00006298595, pts. 25; CNH nº 00136329360, pts. 25; CNH nº 00307337470, pts. 24; CNH nº 02636567702, pts. 24; CNH nº 00431037852, pts. 24; CNH nº 04023625551, pts. 24; CNH nº 03952207060, pts. 24; CNH nº 00072571958, pts. 24; CNH nº 01189971793, pts. 24; CNH nº 01308781682, pts. 24; CNH nº 03912801711, pts. 24; CNH nº 00046830516, pts. 24; CNH nº 00063098837, pts. 24; CNH nº 04973398426, pts. 24; CNH nº 00770750133, pts. 24; CNH nº 01518481320, pts. 24; 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CNH nº 05164665452, art. 244 INC I; CNH nº 06641159138, art. 244 INC I; CNH nº 01666355878, art. 244 INC I; CNH nº 00271729691, art. 210; CNH nº 05766879502, pts. 36; CNH nº 00079362330, pts. 35; CNH nº 00376143054, pts. 33; CNH nº 00298665503, pts. 31; CNH nº 02078005092, pts. 29; CNH nº 02512957996, pts. 29; CNH nº 05766879502, pts. 27; CNH nº 01148615945, pts. 27; CNH nº 03818422203, pts. 27; CNH nº 01698734359, pts. 26; CNH nº 00252236391, pts. 26; CNH nº 00166293593, pts. 26; CNH nº 00926096561, pts. 26; CNH nº 00435392378, pts. 26; CNH nº 03544627706, pts. 26; CNH nº 01985535298, pts. 25; CNH nº 04126469896, pts. 25; CNH nº 00209301511, pts. 25; CNH nº 00295351125, pts. 25; CNH nº 02483205370, pts. 24; CNH nº 00570052527, pts. 24; CNH nº 03592764125, pts. 24; CNH nº 00117053583, pts. 24; CNH nº 01463050806, pts. 24; CNH nº 02972547341, pts. 24; CNH nº 00346639823, pts. 24; CNH nº 00087342569, pts. 24; CNH nº 01404589300, pts. 24; CNH nº 01963244300, pts. 24; CNH nº 05372477216, pts. 24; 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CNH nº 03378349151, pts. 24; CNH nº 00558622301, pts. 24; CNH nº 03953184146, pts. 24; CNH nº 03252785192, pts. 24; CNH nº 00872239661, pts. 24; CNH nº 00545563628, pts. 24; CNH nº 01222871334, pts. 24; CNH nº 00372873770, pts. 24; CNH nº 05507571002, art. 244 INC I; CNH nº 00215328803, pts. 35; CNH nº 00463518197, pts. 24; CNH nº 00990303479, art. 244 INC I; CNH nº 04872193786, art. 244 INC II; CNH nº 05069954700, pts. 26; CNH nº 00129680576, pts. 24; CNH nº 00135638558, pts. 105; CNH nº 03227448851, pts. 80; CNH nº 00700828487, pts. 64; CNH nº 05509922788, pts. 24; CNH nº 03628975861, art. 244 INC II; CNH nº 05737699900, art. 218 INC III; CNH nº 03254469740, pts. 33; CNH nº 00165623939, pts. 25; CNH nº 00398375810, pts. 24; CNH nº 00778267610, pts. 24; CNH nº 03223127903, pts. 24; CNH nº 00378489628, pts. 24; CNH nº 03155639273, pts. 24; CNH nº 02474500505, pts. 24; CNH nº 00711812229, pts. 24; CNH nº 04143906051, pts. 24; CNH nº 00672909380, pts. 24; CNH nº 03661202200, pts. 23; CNH nº 03416603523, pts. 23; CNH nº 00358681319, pts. 23; CNH nº 06276485411, pts. 23; CNH nº 00339065350, pts. 23; CNH nº 04379425622, pts. 23; CNH nº 02055892139, pts. 23; CNH nº 04991582377, pts. 23; CNH nº 01172046471, pts. 23; CNH nº 04261710192, pts. 23; CNH nº 04088812382, pts. 23; CNH nº 05692046714, pts. 24; CNH nº 03593052593, art. 244 INC I; CNH nº 05379219784, pts. 32; CNH nº 00078233505, pts. 27; CNH nº 00090597824, pts. 35; CNH nº 00321957593, pts. 28.\r\n\r\nId: 2065667"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN n.º 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 00473429591, art.263, I; CNH nº 04671425003, art.263, I; CNH nº 00459998614, art.263, I; CNH nº 04065702596, art.263, I; CNH nº 00662134769, art.263, I; CNH nº 01202488008, art.263, I; CNH nº 00472293881, art.263, I; CNH nº 04145070543, art.263, I; CNH nº 00214320037, art.263, I; CNH nº 00116521494, art.263, I; CNH nº 00946553156, art.263, I; CNH nº 04993514206, art.263, I; CNH nº 00294737840, art.263, I; CNH nº 03293937784, art.263, I; CNH nº 00366240850, art.263, I; CNH nº 03520994543, art.263, I; CNH nº 03929021972, art.263, I; CNH nº 00536405109, art.263, I; CNH nº 00018179232, art.263, I; CNH nº 00320066637, art.263, I; CNH nº 00757617010, art.263, I; CNH nº 00018179232, art.263, I; CNH nº 03394318517, art.263, I; CNH nº 00306601449, art.263, I; CNH nº 04855101280, art.263, I; CNH nº 00356465816, art.263, I; CNH nº 00757617010, art.263, I; CNH nº 05391339056, art.263, I; CNH nº 04461650639, art.263, I. \r\n\r\nId: 2065668"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 00581262522, art.263, I; CNH nº 04061855202, art.263, I; CNH nº 00222867015, art.263, I; CNH nº 00809652898, art.263, I; CNH nº 00176356745, art.263, I; CNH nº 00459375911, art.263, I; CNH nº 00155298581, art.263, I; CNH nº 00378135160, art.263, I; CNH nº 00068304633, art.263, I; CNH nº 04878058031, art.263, I; CNH nº 00289826479, art.263, I; CNH nº 02741555294, art.263, I; CNH nº 02341418801, art.263, I; CNH nº 01067271117, art.263, I; CNH nº 02719812455, art.263, I; CNH nº 00666605546, art.263, I; CNH nº 04806833444, art.263, I; CNH nº 03163640082, art.263, I; CNH nº 04263071876, art.263, I; CNH nº 00461665880, art.263, I; CNH nº 00654211068, art.263, I; CNH nº 00049459969, art.263, I; CNH nº 00018045022, art.263, I; CNH nº 00065341988, art.263, I; CNH nº 05587540588, art.263, I; CNH nº 03128614199, art.263, I; CNH nº 00072545280, art.263, I; CNH nº 03743638073, art.263, I; CNH nº 05169037200, art.263, I; CNH nº 02565937170, art.263, I; CNH nº 02589224670, art.263, I; CNH nº 05662398187, art.263, I; CNH nº 01914713133, art.263, I; CNH nº 04434859972, art.263, I; CNH nº 04680945810, art.263, I; CNH nº 05505989799, art.263, I; CNH nº 00708322236, art.263, I; CNH nº 00041544915, art.263, I; CNH nº 01669025267, art.263, I; CNH nº 00164142393, art.263, I; CNH nº 05094490805, art.263, I; CNH nº 03927610079, art.263, I; CNH nº 02403911789, art.263, I; CNH nº 03157567380, art.263, I; CNH nº 05593187656, art.263, I; CNH nº 03831780898, art.263, I; CNH nº 02665327742, art.263, I; CNH nº 00532718331, art.263, I; CNH nº 02758754321, art.263, I; CNH nº 00487365416, art.263, I; CNH nº 01436886314, art.263, I; CNH nº 00056634686, art.263, I; CNH nº 05267398816, art.263, I; CNH nº 00350296766, art.263, I; CNH nº 00058006932, art.263, I; CNH nº 00089289775, art.263, I; CNH nº 01571078285, art.263, I; CNH nº 01440956906, art.263, I; CNH nº 05650248508, art.263, I; CNH nº 00025234188, art.263, I; CNH nº 00217997009, art.263, I; CNH nº 00208825800, art.263, I; CNH nº 00522410658, art.263, I; CNH nº 04749302121, art.263, I; CNH nº 00198625100, art.263, I; CNH nº 00247659425, art.263, I; CNH nº 04327940492, art.263, I; CNH nº 00114831320, art.263, I; CNH nº 04375520142, art.263, I; CNH nº 05189096033, art.263, I; CNH nº 03443930486, art.263, I; CNH nº 00864597410, art.263, I; CNH nº 00125771730, art.263, I; CNH nº 04364510550, art.263, I; CNH nº 00278691506, art.263, I; CNH nº 00031466913, art.263, I; CNH nº 00061718885, art.263, I; CNH nº 00121921024, art.263, I; CNH nº 04113143718, art.263, I; CNH nº 04278123123, art.263, I; CNH nº 00040404603, art.263, I; CNH nº 00183026996, art.263, I; CNH nº 04275080387, art.263, I; CNH nº 03069348688, art.263, I; CNH nº 02552104707, art.263, I; CNH nº 01561355440, art.263, I; CNH nº 00449489782, art.263, I; CNH nº 01371603408, art.263, I; CNH nº 02203629711, art.263, I; CNH nº 00056495258, art.263, I; CNH nº 00376603900, art.263, I; CNH nº 05110307466, art.263, I; CNH nº 03251379473, art.263, I; CNH nº 00028892384, art.263, I; CNH nº 04706475155, art.263, I; CNH nº 01877850017, art.263, I; CNH nº 00286107884, art.263, I; CNH nº 04040277009, art.263, I; CNH nº 02098922354, art.263, I; CNH nº 00052403298, art.263, I; CNH nº 04403699569, art.263, I; CNH nº 00309462938, art.263, I; CNH nº 01784995444, art.263, I; CNH nº 02971982809, art.263, I; CNH nº 04315372667, art.263, I; CNH nº 00046797029, art.263, I; CNH nº 05107415019, art.263, I; CNH nº 05117580665, art.263, I; CNH nº 00416613426, art.263, I; CNH nº 00088899888, art.263, I; CNH nº 00553051101, art.263, I; CNH nº 00290026310, art.263, I; CNH nº 00549602558, art.263, I; CNH nº 04180424406, art.263, I; CNH nº 05531323452, art.263, I; CNH nº 03565882927, art.263, I; CNH nº 03912143370, art.263, I; CNH nº 00004121988, art.263, I; CNH nº 03273167320, art.263, I; CNH nº 05385607406, art.263, I; CNH nº 01381998952, art.263, I; CNH nº 05082376337, art.263, I; CNH nº 01461602391, art.263, I; CNH nº 04369034744, art.263, I; CNH nº 03028060941, art.263, I; CNH nº 04315227135, art.263, I; CNH nº 04365303992, art.263, I; CNH nº 02417862077, art.263, I; CNH nº 03248813663, art.263, I; CNH nº 05641820288, art.263, I; CNH nº 00252808251, art.263, I; CNH nº 04882116220, art.263, I; CNH nº 00075293648, art.263, I; CNH nº 00003025534, art.263, I; CNH nº 04201349380, art.263, I; CNH nº 04732587469, art.263, I; CNH nº 00193708004, art.263, I; CNH nº 05068176218, art.263, I; CNH nº 04220627910, art.263, I; CNH nº 00018731085, art.263, I; CNH nº 00005774055, art.263, I; CNH nº 00263811471, art.263, I; CNH nº 00011895360, art.263, I; CNH nº 01290424182, art.263, I; CNH nº 00176464005, art.263, I; CNH nº 01143508802, art.263, I; CNH nº 03815757478, art.263, I; CNH nº 00434374413, art.263, I; CNH nº 00193970456, art.263, I; CNH nº 04223458871, art.263, I; CNH nº 04865030151, art.263, I; CNH nº 01596165713, art.263, I; CNH nº 00534457529, art.263, I; CNH nº 00448893478, art.263, I; CNH nº 02389900670, art.263, I; CNH nº 00799620461, art.263, I; CNH nº 04363602884, art.263, I; CNH nº 00845185002, art.263, I; CNH nº 00109733957, art.263, I; CNH nº 02276390102, art.263, I; CNH nº 02549305439, art.263, I; CNH nº 03998689491, art.263, I; CNH nº 00055224220, art.263, I; CNH nº 04877374410, art.263, I; CNH nº 01969635961, art.263, I; CNH nº 00786172804, art.263, I; CNH nº 04458123368, art.263, I; CNH nº 00372947147, art.263, I; CNH nº 02882484469, art.263, I; CNH nº 00130303100, art.263, I; CNH nº 00654819029, art.263, I; CNH nº 03181633134, art.263, I; CNH nº 00088578577, art.263, I; CNH nº 03993195547, art.263, I; CNH nº 00326123682, art.263, I; CNH nº 01453554368, art.263, I; CNH nº 04568918997, art.263, I; CNH nº 00226866419, art.263, I; CNH nº 00024534258, art.263, I; CNH nº 00230127016, art.263, I; CNH nº 00226086153, art.263, I; CNH nº 00066770495, art.263, I; CNH nº 00861848801, art.263, I; CNH nº 04853977831, art.263, I; CNH nº 04716193888, art.263, I; CNH nº 00468571049, art.263, I; CNH nº 05038561943, art.263, I; CNH nº 00124197405, art.263, I; CNH nº 00819115586, art.263, I; CNH nº 03793901264, art.263, I; CNH nº 00667835659, art.263, I; CNH nº 03227282882, art.263, I; CNH nº 00290881826, art.263, I; CNH nº 00393256376, art.263, I; CNH nº 00302619543, art.263, I; CNH nº 04793471578, art.263, I; CNH nº 05331464052, art.263, I; CNH nº 00253348991, art.263, I; CNH nº 00482205490, art.263, I; CNH nº 00241222404, art.263, I; CNH nº 03953434888, art.263, I; CNH nº 00213770733, art.263, I; CNH nº 03510921100, art.263, I; CNH nº 00174919274, art.263, I; CNH nº 03801499253, art.263, I; CNH nº 00155803787, art.263, I; CNH nº 00130117578, art.263, I; CNH nº 03092917200, art.263, I; CNH nº 00205583678, art.263, I; CNH nº 00279762191, art.263, I; CNH nº 01792037899, art.263, I; CNH nº 01903373927, art.263, I; CNH nº 04612996440, art.263, I; CNH nº 05381078309, art.263, I; CNH nº 03062603897, art.263, I; CNH nº 00846731618, art.263, I; CNH nº 06021909098, art.263, I; CNH nº 00129309839, art.263, I; CNH nº 00137480127, art.263, I; CNH nº 00708635112, art.263, I; CNH nº 03742927316, art.263, I; CNH nº 00852895774, art.263, I; CNH nº 03399252830, art.263, I; CNH nº 01578567565, art.263, I; CNH nº 05724316718, art.263, I; CNH nº 00281036337, art.263, I; CNH nº 00004729281, art.263, I; CNH nº 03555293670, art.263, I; CNH nº 03038142039, art.263, I; CNH nº 03469042400, art.263, I; CNH nº 01776119552, art.263, I; CNH nº 05180643160, art.263, I; CNH nº 00577686187, art.263, I; CNH nº 03808075634, art.263, I; CNH nº 02497493179, art.263, I; CNH nº 00396098938, art.263, I; CNH nº 02837740770, art.263, I; CNH nº 01390887874, art.263, I; CNH nº 01974199500, art.263, I; CNH nº 00263001894, art.263, I; CNH nº 03803366276, art.263, I; CNH nº 00232978607, art.263, I; CNH nº 00224854800, art.263, I; CNH nº 00654938767, art.263, I; CNH nº 00038945400, art.263, I; CNH nº 03361009380, art.263, I; CNH nº 05410878335, art.263, I; CNH nº 00759916981, art.263, I; CNH nº 05381044577, art.263, I; CNH nº 03444972254, art.263, I; CNH nº 04908220503, art.263, I; CNH nº 04266588844, art.263, I; CNH nº 03332755277, art.263, I; CNH nº 04461673643, art.263, I; CNH nº 04156175906, art.263, I; CNH nº 00128294585, art.263, I; CNH nº 01481522867, art.263, I; CNH nº 03956195123, art.263, I; CNH nº 00085195817, art.263, I; CNH nº 01084625396, art.263, I; CNH nº 00174632514, art.263, I; CNH nº 00260932886, art.263, I; CNH nº 03842633003, art.263, I; CNH nº 00141363942, art.263, I; CNH nº 00145431400, art.263, I; CNH nº 00028598165, art.263, I; CNH nº 00226168720, art.263, I; CNH nº 00123963404, art.263, I; CNH nº 00092841009, art.263, I; CNH nº 00200090083, art.263, I; CNH nº 02296400316, art.263, I; CNH nº 00128045606, art.263, I; CNH nº 04489775038, art.263, I; CNH nº 04170133898, art.263, I; CNH nº 00450014360, art.263, I; CNH nº 02922773020, art.263, I; CNH nº 00013938711, art.263, I; CNH nº 00091496591, art.263, I; CNH nº 03984997674, art.263, I; CNH nº 04318420778, art.263, I; CNH nº 00432052204, art.263, I; CNH nº 00126566558, art.263, I; CNH nº 03661241415, art.263, I; CNH nº 04813876864, art.263, I; CNH nº 00588453949, art.263, I; CNH nº 04053222186, art.263, I; CNH nº 04435975936, art.263, I; CNH nº 00791239553, art.263, I; CNH nº 05149526444, art.263, I; CNH nº 00404318020, art.263, I; CNH nº 00065694102, art.263, I; CNH nº 00485048960, art.263, I; CNH nº 03279479040, art.263, I; CNH nº 00359503909, art.263, I; CNH nº 01744907417, art.263, I; CNH nº 04920849810, art.263, I; CNH nº 05075364680, art.263, I; CNH nº 04677012600, art.263, I; CNH nº 01830701804, art.263, I; CNH nº 00097188128, art.263, I; CNH nº 03156426818, art.263, I; CNH nº 00439614935, art.263, I; CNH nº 00087226431, art.263, I; CNH nº 04022793935, art.263, I; CNH nº 03273154341, art.263, I; CNH nº 03638278043, art.263, I; CNH nº 04261399894, art.263, I; CNH nº 00231862038, art.263, I; CNH nº 05752261259, art.263, I; CNH nº 04738940668, art.263, I; CNH nº 04591890865, art.263, I; CNH nº 02171526531, art.263, I; CNH nº 03343176881, art.263, I; CNH nº 04494228877, art.263, I; CNH nº 00545569307, art.263, I; CNH nº 04197282100, art.263, I; CNH nº 00166936535, art.263, I; CNH nº 00779528791, art.263, I; CNH nº 05093226250, art.263, I; CNH nº 00797491738, art.263, I; CNH nº 00372430437, art.263, I; CNH nº 04317563942, art.263, I; CNH nº 02422679633, art.263, I; CNH nº 02313547502, art.263, I; CNH nº 00914865830, art.263, I; CNH nº 05330893897, art.263, I; CNH nº 03252733775, art.263, I; CNH nº 04673117970, art.263, I; CNH nº 03141852234, art.263, I; CNH nº 00256835375, art.263, I; CNH nº 05385225040, art.263, I; CNH nº 04508887348, art.263, I; CNH nº 05920660808, art.263, I; CNH nº 04208253497, art.263, I; CNH nº 01436760104, art.263, I; CNH nº 03479156162, art.263, I; CNH nº 02127213989, art.263, I; CNH nº 04374335690, art.263, I; CNH nº 00034167209, art.263, I; CNH nº 00250513510, art.263, I; CNH nº 00089562581, art.263, I; CNH nº 04316941301, art.263, I; CNH nº 02121149850, art.263, I; CNH nº 04954666564, art.263, I; CNH nº 00077519201, art.263, I; CNH nº 05320075605, art.263, I; CNH nº 04142658842, art.263, I; CNH nº 04647854907, art.263, I; CNH nº 00161489627, art.263, I; CNH nº 00292524243, art.263, I; CNH nº 00217154382, art.263, I; CNH nº 05450601698, art.263, I; CNH nº 04929264215, art.263, I; CNH nº 00350958635, art.263, I; CNH nº 00423149560, art.263, I; CNH nº 00082770965, art.263, I; CNH nº 04945965760, art.263, I; CNH nº 00205289783, art.263, I; CNH nº 04182505403, art.263, I; CNH nº 00999288786, art.263, I; CNH nº 01512779714, art.263, I; CNH nº 03985894305, art.263, I; CNH nº 00121311969, art.263, I; CNH nº 02471262992, art.263, I; CNH nº 00163446324, art.263, I; CNH nº 00325609233, art.263, I; CNH nº 00968228596, art.263, I; CNH nº 03391489198, art.263, I; CNH nº 00991884655, art.263, I; CNH nº 04624857793, art.263, I; CNH nº 01199610098, art.263, I; CNH nº 00994144076, art.263, I; CNH nº 04223889487, art.263, I; CNH nº 00041093628, art.263, I; CNH nº 01154596364, art.263, I; CNH nº 03249925712, art.263, I; CNH nº 04514259248, art.263, I; CNH nº 00223949301, art.263, I; CNH nº 05273475598, art.263, I; CNH nº 00482032662, art.263, I; CNH nº 00082631382, art.263, I; CNH nº 05617830437, art.263, I; CNH nº 04642456526, art.263, I; CNH nº 00443138190, art.263, I; CNH nº 01996000909, art.263, I; CNH nº 03720360606, art.263, I; CNH nº 00222361024, art.263, I; CNH nº 05054299000, art.263, I; CNH nº 04272570302, art.263, I; CNH nº 01474266374, art.263, I; CNH nº 04883437369, art.263, I; CNH nº 04375702970, art.263, I; CNH nº 00327276548, art.263, I; CNH nº 00157634369, art.263, I; CNH nº 00158163504, art.263, I; CNH nº 04413384818, art.263, I; CNH nº 00240371952, art.263, I; CNH nº 03598150841, art.263, I; CNH nº 00031765029, art.263, I; CNH nº 00212007993, art.263, I; CNH nº 02273992550, art.263, I; CNH nº 00006363998, art.263, I; CNH nº 01867325093, art.263, I; CNH nº 05164972541, art.263, I; CNH nº 00577139444, art.263, I; CNH nº 04139699941, art.263, I; CNH nº 04944527587, art.263, I; CNH nº 00031061985, art.263, I; CNH nº 02908442201, art.263, I; CNH nº 01854411587, art.263, I; CNH nº 00580741379, art.263, I; CNH nº 04653516111, art.263, I; CNH nº 04204530294, art.263, I; CNH nº 00246612110, art.263, I; CNH nº 00648772055, art.263, I; CNH nº 05216259210, art.263, I; CNH nº 00264166829, art.263, I; CNH nº 04224532901, art.263, I; CNH nº 03871804355, art.263, I; CNH nº 01984967092, art.263, I; CNH nº 00274157106, art.263, I; CNH nº 00458613656, art.263, I; CNH nº 00727693325, art.263, I; CNH nº 03148105218, art.263, I; CNH nº 04416879131, art.263, I; CNH nº 00180066633, art.263, I; CNH nº 04885465078, art.263, I; CNH nº 02402323890, art.263, I; CNH nº 00151900458, art.263, I; CNH nº 05253308729, art.263, I; CNH nº 04032374687, art.263, I; CNH nº 00537571871, art.263, I; CNH nº 00588901184, art.263, I; CNH nº 01061695880, art.263, I; CNH nº 04357553381, art.263, I; CNH nº 00091527668, art.263, I; CNH nº 02282914808, art.263, I; CNH nº 03880014848, art.263, I; CNH nº 03857845672, art.263, I; CNH nº 03637808243, art.263, I; CNH nº 02160617235, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 01095236402, art.263, I; CNH nº 04371506990, art.263, I; CNH nº 02147177880, art.263, I; CNH nº 03753809910, art.263, I; CNH nº 00456698890, art.263, I; CNH nº 00079723060, art.263, I; CNH nº 00998347636, art.263, I; CNH nº 00055273902, art.263, I; CNH nº 01285172800, art.263, I; CNH nº 03377662470, art.263, I; CNH nº 01118758652, art.263, I; CNH nº 00710419812, art.263, I; CNH nº 00708493724, art.263, I; CNH nº 04089442472, art.263, I; CNH nº 03550910849, art.263, I; CNH nº 01513381803, art.263, I; CNH nº 00113073666, art.263, I; CNH nº 00151910709, art.263, I; CNH nº 00248189704, art.263, I; CNH nº 00486752435, art.263, I; CNH nº 00150312019, art.263, I; CNH nº 00145206870, art.263, I; CNH nº 02404617280, art.263, I; CNH nº 02802045490, art.263, I; CNH nº 00180612645, art.263, I; CNH nº 00487006026, art.263, I; CNH nº 00331785070, art.263, I; CNH nº 00651873815, art.263, I; CNH nº 01511013523, art.263, I; CNH nº 00968167106, art.263, I; CNH nº 00692140452, art.263, I; CNH nº 00183590954, art.263, I; CNH nº 01158883154, art.263, I; CNH nº 04828356360, art.263, I; CNH nº 04263918976, art.263, I; CNH nº 00839196413, art.263, I; CNH nº 01284549208, art.263, I; CNH nº 05851447082, art.263, I; CNH nº 02788804170, art.263, I; CNH nº 01312218177, art.263, I; CNH nº 05144491376, art.263, I; CNH nº 00365800480, art.263, I; CNH nº 01201216398, art.263, I; CNH nº 00211886501, art.263, I; CNH nº 00006073683, art.263, I; CNH nº 05269823036, art.263, I; CNH nº 03844144385, art.263, I; CNH nº 01722721505, art.263, I; CNH nº 00495781306, art.263, I; CNH nº 00043762787, art.263, I; CNH nº 00110894253, art.263, I; CNH nº 00202140517, art.263, I; CNH nº 02629541285, art.263, I; CNH nº 00008749547, art.263, I; CNH nº 00080713527, art.263, I; CNH nº 00025853801, art.263, I; CNH nº 05324674256, art.263, I; CNH nº 03410744073, art.263, I; CNH nº 00696120488, art.263, I; CNH nº 00115972440, art.263, I; CNH nº 00048213040, art.263, I; CNH nº 00647259985, art.263, I; CNH nº 00040503172, art.263, I; CNH nº 00547618274, art.263, I; CNH nº 00598228820, art.263, I; CNH nº 03590623060, art.263, I; CNH nº 01642885849, art.263, I; CNH nº 00182640797, art.263, I; CNH nº 00196359155, art.263, I; CNH nº 03647907323, art.263, I; CNH nº 04243841214, art.263, I; 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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 01255632596, pts. 28; CNH nº 03975431165, pts. 25; CNH nº 00054142042, pts. 25; CNH nº 05565957148, pts. 25; CNH nº 00222812203, pts. 30; CNH nº 03272537230, pts. 25; CNH nº 00099808597, pts. 25; CNH nº 00096498332, pts. 25; CNH nº 01081118517, pts. 25; CNH nº 00290120341, pts. 25; CNH nº 05282735606, pts. 25; CNH nº 01094555834, pts. 45; CNH nº 00614268114, pts. 40; CNH nº 03681117638, pts. 30; CNH nº 00131929900, pts. 29; CNH nº 04161512193, pts. 28; CNH nº 02989119655, pts. 25; CNH nº 04249218545, pts. 29; CNH nº 00172185866, pts. 26; CNH nº 00175530705, pts. 26; CNH nº 00023490040, pts. 25; CNH nº 00265748878, pts. 25; CNH nº 00141784205, pts. 25; CNH nº 01145991300, pts. 23; CNH nº 01170391326, pts. 26; CNH nº 00261046799, pts. 25; CNH nº 00231096000, pts. 24; CNH nº 00139735952, pts. 23; CNH nº 05243853706, pts. 47; CNH nº 01926473246, pts. 40; CNH nº 00135654090, pts. 157; CNH nº 00450594476, pts. 105; CNH nº 00321219456, pts. 104; CNH nº 00049368716, pts. 104; CNH nº 05056388640, pts. 100; CNH nº 04381516420, pts. 72; CNH nº 01067262324, pts. 50; CNH nº 00032788853, pts. 44; CNH nº 00289489663, pts. 42; CNH nº 04381516420, pts. 40; CNH nº 01690010202, pts. 40; CNH nº 00242799660, pts. 82; CNH nº 00778357738, pts. 82; CNH nº 03302402314, pts. 82; CNH nº 01094555834, pts. 82; CNH nº 02645684107, pts. 80; CNH nº 00563919335, pts. 76; CNH nº 02465214252, pts. 75; CNH nº 01094555834, pts. 75; CNH nº 00563919335, pts. 74; CNH nº 00042953696, pts. 74; CNH nº 03818422203, pts. 73; CNH nº 00006910917, pts. 72; CNH nº 00042953696, pts. 72; CNH nº 00032788853, pts. 72; CNH nº 00042953696, pts. 71; CNH nº 02015661704, pts. 71; CNH nº 03480122922, pts. 70; CNH nº 03370143986, pts. 69; CNH nº 03223186397, pts. 69; CNH nº 01883124359, pts. 68; CNH nº 01094555834, pts. 67; CNH nº 00142714149, pts. 111; CNH nº 00116930002, pts. 71; CNH nº 00151262400, pts. 66; CNH nº 00042576540, pts. 66; CNH nº 01061789977, pts. 65; CNH nº 00316566303, pts. 64; CNH nº 00501455481, pts. 63; CNH nº 00087897466, pts. 63; CNH nº 00602271726, pts. 63; CNH nº 00087751628, pts. 62; CNH nº 00563919335, pts. 62; CNH nº 00251086859, pts. 59; CNH nº 00138335740, pts. 57; CNH nº 00378838288, pts. 57; CNH nº 00299026655, pts. 57; CNH nº 05778666163, pts. 57; CNH nº 03299055083, pts. 57; CNH nº 02162953500, pts. 57; CNH nº 00433617144, pts. 56; CNH nº 03299055083, pts. 56; CNH nº 02780633537, pts. 55; CNH nº 02588226551, pts. 55; CNH nº 00245657393, pts. 52; CNH nº 05528695013, pts. 47; CNH nº 04134488453, pts. 59; CNH nº 05592341220, pts. 49; CNH nº 00160160766, pts. 46; CNH nº 01314888173, pts. 45; CNH nº 02835252430, pts. 45; CNH nº 00041072540, pts. 42; CNH nº 01054598779, pts. 42; CNH nº 01445025803, pts. 39; CNH nº 01551668048, pts. 39; CNH nº 00430720250, pts. 39; CNH nº 00106914308, pts. 39; CNH nº 02696927338, pts. 39; CNH nº 00047435721, pts. 39; CNH nº 00946049156, pts. 39; CNH nº 03204310848, pts. 39; CNH nº 05317539390, pts. 39; CNH nº 00871521767, pts. 39; CNH nº 01012760592, pts. 39; CNH nº 00629896825, pts. 39; CNH nº 00665114631, pts. 39; CNH nº 00289937566, pts. 39; CNH nº 01159674443, pts. 39; CNH nº 00962998010, pts. 39; CNH nº 01943170478, pts. 39; CNH nº 00148909922, pts. 39; CNH nº 00111729264, pts. 39; CNH nº 04093475822, pts. 39; CNH nº 00285810234, pts. 39; CNH nº 05306891200, pts. 39; CNH nº 00974454985, pts. 39; CNH nº 04808101461, pts. 38; CNH nº 00065190921, pts. 38; CNH nº 05022407814, pts. 38; CNH nº 00004740052, pts. 38; CNH nº 01154667220, pts. 38; CNH nº 05607006190, pts. 38; CNH nº 05343949232, pts. 38; CNH nº 05482535995, pts. 38; CNH nº 00327820307, pts. 38; CNH nº 03886078087, pts. 38; CNH nº 00280031304, pts. 38; CNH nº 00164983418, pts. 38; CNH nº 03144221916, pts. 38; CNH nº 00094315335, pts. 38; CNH nº 00081749121, pts. 38; CNH nº 00157168556, pts. 38; CNH nº 00295974487, pts. 38; CNH nº 02605558904, pts. 38; CNH nº 00024306675, pts. 37; CNH nº 00023926704, pts. 37; CNH nº 00003297426, pts. 37; CNH nº 05846272957, pts. 37; CNH nº 00117185208, pts. 37; CNH nº 04090835276, pts. 37; CNH nº 03359184570, pts. 37; CNH nº 00299886058, pts. 37; CNH nº 00047435721, pts. 37; CNH nº 05528500379, pts. 37; CNH nº 00050977131, pts. 37; CNH nº 00522440196, pts. 37; CNH nº 06177014115, pts. 37; CNH nº 01822864120, pts. 37; CNH nº 00184395581, pts. 37; CNH nº 00113509889, pts. 37; CNH nº 00013505739, pts. 37; CNH nº 00005406105, pts. 37; CNH nº 00032788853, pts. 37; CNH nº 04397982742, pts. 37; CNH nº 00179566343, pts. 37; CNH nº 04897369270, pts. 37; CNH nº 05151661937, pts. 37; CNH nº 05120700549, pts. 37; CNH nº 03239632500, pts. 37; CNH nº 06569012400, pts. 37; CNH nº 01145701509, pts. 37; CNH nº 02209283693, pts. 37; CNH nº 00487856160, pts. 36; CNH nº 03468425723, pts. 36; CNH nº 03702236579, pts. 36; CNH nº 00047435721, pts. 36; CNH nº 00299026655, pts. 36; CNH nº 00184838660, pts. 36; CNH nº 04090835276, pts. 36; CNH nº 00087897466, pts. 36; CNH nº 00299780776, pts. 36; CNH nº 04905737839, pts. 36; CNH nº 03789364285, pts. 36; CNH nº 05158159334, pts. 36; CNH nº 00727336302, pts. 36; CNH nº 05722009856, pts. 36; CNH nº 05387715106, pts. 36; CNH nº 02846866905, pts. 36; CNH nº 00229720830, pts. 36; CNH nº 00152926800, pts. 36; CNH nº 01755427931, pts. 36; CNH nº 00032788853, pts. 36; CNH nº 03650896025, pts. 36; CNH nº 03877164775, pts. 36; CNH nº 00129933600, pts. 36; CNH nº 06014481171, pts. 36; CNH nº 00172185866, pts. 36; CNH nº 02018702940, pts. 36; CNH nº 01579920731, pts. 36; CNH nº 00575240343, pts. 36; CNH nº 04360705611, pts. 36; CNH nº 00157982921, pts. 36; CNH nº 00304025469, pts. 36; CNH nº 01224819411, pts. 36; CNH nº 05343949232, pts. 36; CNH nº 00356458950, pts. 36; CNH nº 00248838911, pts. 35; CNH nº 04873263560, pts. 35; CNH nº 00214867493, pts. 35; CNH nº 00203444212, pts. 35; CNH nº 05202752560, pts. 27; CNH nº 00152005243, pts. 35; CNH nº 00268139880, pts. 35; CNH nº 00107692090, pts. 35; CNH nº 00058456140, pts. 35; CNH nº 01287089488, pts. 35; CNH nº 03790940986, pts. 35; CNH nº 03125269466, pts. 35; CNH nº 05935016627, pts. 35; CNH nº 01883381660, pts. 35; CNH nº 00148909922, pts. 35; CNH nº 05547980845, pts. 35; CNH nº 00535756454, pts. 35; CNH nº 00683488954, pts. 35; CNH nº 01319650649, pts. 35; CNH nº 00106914308, pts. 35; CNH nº 00536021583, pts. 35; CNH nº 01883381660, pts. 35; CNH nº 03495783131, pts. 35; CNH nº 02406138596, pts. 35; CNH nº 00148909922, pts. 35; CNH nº 02785199889, pts. 35; CNH nº 00088578577, pts. 35; CNH nº 00315038337, pts. 35; CNH nº 00152926800, pts. 35; CNH nº 01883381660, pts. 35; CNH nº 00881602602, pts. 35; CNH nº 00417128730, pts. 35; CNH nº 00086450650, pts. 35; CNH nº 00217547350, pts. 35; CNH nº 03453422795, pts. 35; CNH nº 05000318169, pts. 35; CNH nº 05884040339, pts. 35; CNH nº 04814691353, pts. 35; CNH nº 00954633095, pts. 35; CNH nº 00020069268, pts. 35; CNH nº 00113509889, pts. 35; CNH nº 05343949232, pts. 35; CNH nº 00148909922, pts. 35; CNH nº 05583867049, pts. 35; CNH nº 00062781785, pts. 35; CNH nº 04555294442, pts. 35; CNH nº 01126367909, pts. 35; CNH nº 00566272682, pts. 35; CNH nº 00008689292, pts. 35; CNH nº 01174394690, pts. 35; CNH nº 00928723670, pts. 35; CNH nº 00374718644, pts. 35; CNH nº 00057722370, pts. 35; CNH nº 02118404931, pts. 35; CNH nº 03445146203, pts. 35; CNH nº 02499965750, pts. 35; CNH nº 02429573490, pts. 35; CNH nº 01784991140, pts. 35; CNH nº 04585139398, pts. 35; CNH nº 00492801389, pts. 35; CNH nº 05353833210, pts. 35; CNH nº 06671574982, pts. 31; CNH nº 00086574068, pts. 35; CNH nº 04260216507, pts. 34; CNH nº 03709326059, pts. 34; CNH nº 00877682312, pts. 34; CNH nº 01147318946, pts. 34; CNH nº 00152941092, pts. 34; CNH nº 05448365621, pts. 34; CNH nº 06006842501, pts. 34; CNH nº 00076406786, pts. 24; CNH nº 04326833211, pts. 29; CNH nº 03347450369, pts. 22; CNH nº 03678070814, pts. 23; CNH nº 00595064852, pts. 22; CNH nº 00261089205, pts. 20; CNH nº 01771380411, pts. 22; CNH nº 00179406458, pts. 22; CNH nº 00336479804, pts. 20; CNH nº 00076406786, pts. 28; CNH nº 00127811148, pts. 24; CNH nº 04624932347, pts. 22; CNH nº 00279432104, pts. 23; CNH nº 01166853021, pts. 24; CNH nº 00122576604, pts. 20; CNH nº 05356407851, pts. 22; CNH nº 00908078633, pts. 26; CNH nº 01703808105, pts. 25; CNH nº 04366376008, pts. 20; CNH nº 03111983864, pts. 30; CNH nº 00416739428, pts. 21; CNH nº 04271066468, pts. 20; CNH nº 00295971868, pts. 20; CNH nº 00181931207, pts. 23; CNH nº 05539259692, pts. 21; CNH nº 00297324303, pts. 24; CNH nº 03977764426, pts. 25; CNH nº 00261976705, pts. 20; CNH nº 02754802410, pts. 28; CNH nº 00300218928, pts. 29; CNH nº 04271066468, pts. 21; CNH nº 00194859700, pts. 22; CNH nº 00263534802, pts. 23; CNH nº 00070354889, pts. 27; CNH nº 06305941890, art. 244 INC I; CNH nº 00343735080, art. 165; CNH nº 00230331777, art. 244 INC I; CNH nº 00308186133, art. 244 INC I; CNH nº 00215646603, art. 210; CNH nº 00745164510, art. 165; CNH nº 00857291705, art. 165; CNH nº 00489659805, art. 165; CNH nº 05981820307, art. 244 INC I; CNH nº 03916429316, art. 218 INC III; CNH nº 06340303780, art. ART 165 - A; CNH nº 02704245603, art. ART 165 - A; CNH nº 05598064639, art. ART 165 - A; CNH nº 05254368623, art. 244 INC II; CNH nº 05088451625, art. 244 INC II; CNH nº 05254368623, art. 244 INC I; CNH nº 00212964929, art. 244 INC II; CNH nº 05990241365, art. 244 INC I; CNH nº 04944501510, art. 244 INC I; CNH nº 04860342755, art. 244 INC I; CNH nº 05959695304, art. 244 INC I; CNH nº 00120483103, art. 244 INC II; CNH nº 05015624109, art. 244 INC II; CNH nº 03787919371, art. 218 INC III; CNH nº 05226348707, art. 244 INC I; CNH nº 04947618655, art. 244 INC I; CNH nº 00708680717, art. 244 INC I; CNH nº 00703176578, art. ART 165 - A; CNH nº 00208431040, art. ART 165 - A; CNH nº 04389004113, art. 244 INC II; CNH nº 04389004113, art. 244 INC II; CNH nº 05052128514, art. 218 INC III; CNH nº 06059910194, art. 244 INC I; CNH nº 05787039673, art. ART 165 - A; CNH nº 03777642586, art. 244 INC I; CNH nº 05580217600, art. ART 165 - A; CNH nº 00083541977, art. 244 INC I; CNH nº 03458586790, art. 218 INC III; CNH nº 04023921813, art. 244 INC I; CNH nº 05960944855, art. ART 165 - A; CNH nº 04157677530, art. ART 165 - A; CNH nº 00224703474, art. 244 INC I; CNH nº 02303286857, art. 244 INC I; CNH nº 02303286857, art. 244 INC I; CNH nº 00179011770, art. ART 165 - A; CNH nº 04140852810, art. 244 INC I; CNH nº 00259125216, art. 165; CNH nº 05273440955, art. ART 165 - A; CNH nº 06361147961, art. 244 INC I; CNH nº 04131662975, art. 170; CNH nº 04945975797, art. ART 165 - A; CNH nº 06356746387, art. 244 INC I; CNH nº 05862323013, art. 244 INC I; CNH nº 06588867600, art. 244 INC I; CNH nº 00298322421, art. 244 INC I; CNH nº 00824437394, art. 218 INC III; CNH nº 00224703474, art. 244 INC I; CNH nº 03722942267, art. 244 INC I; CNH nº 06065542807, art. 244 INC II; CNH nº 05490649558, art. ART 165 - A; CNH nº 05186669860, art. 244 INC II; CNH nº 05979122720, art. ART 165 - A; CNH nº 00839204585, art. 218 INC III; CNH nº 00074630409, art. 244 INC I; CNH nº 04332165252, art. 218 INC III; CNH nº 04332165252, art. 218 INC III; CNH nº 02688541370, art. 244 INC I; CNH nº 06483063310, art. ART 165 - A; CNH nº 00010541731, art. 244 INC I; CNH nº 06119988616, art. 244 INC I; CNH nº 05290233216, art. 244 INC I; CNH nº 06489841285, art. ART 165 - A; CNH nº 03407099110, art. 244 INC I; CNH nº 04626035918, art. ART 165 - A; CNH nº 02016884834, art. 244 INC I; CNH nº 02016884834, art. 244 INC II; CNH nº 04593913820, art. 244 INC I; CNH nº 04826191860, art. 244 INC II; CNH nº 00690818921, art. ART 165 - A; CNH nº 05449564403, art. 244 INC I; CNH nº 02499679749, art. 244 INC II; CNH nº 02499679749, art. 244 INC I; CNH nº 02499679749, art. 244 INC I; CNH nº 05291433566, art. 244 INC I; CNH nº 03856216427, art. 244 INC I; CNH nº 06243924851, art. 170; CNH nº 03480022338, art. 218 INC III; CNH nº 04310834108, art. ART 165 - A; CNH nº 00107266589, art. 244 INC I; CNH nº 00509211050, art. 244 INC II; CNH nº 00490238387, art. 244 INC I; CNH nº 05851522628, art. 244 INC II; CNH nº 03511967174, art. 165; CNH nº 05612124723, art. 165; CNH nº 00432449250, art. 165; CNH nº 00938330006, art. 170; CNH nº 05690662721, art. ART 165 - A; CNH nº 06164401967, art. 244 INC II; CNH nº 00040418609, art. 244 INC II; CNH nº 00012175629, art. ART 165 - A; CNH nº 00227003450, art. 244 INC II; CNH nº 00252809936, art. ART 165 - A; CNH nº 00119097990, art. 244 INC II; CNH nº 05107474286, art. ART 165 - A; CNH nº 05397397714, art. 244 INC II; CNH nº 01190078070, art. ART 165 - A; CNH nº 05404891283, art. 244 INC I; CNH nº 01570848245, art. ART 165 - A; CNH nº 01148623829, art. 244 INC II; CNH nº 00353975788, art. ART 165 - A; CNH nº 05764306049, art. 244 INC I; CNH nº 03817777410, art. 218 INC III; CNH nº 00038246460, art. 244 INC II; CNH nº 04853129840, art. 170; CNH nº 03649053356, art. 244 INC II; CNH nº 05636981386, art. 244 INC I; CNH nº 05636981386, art. 244 INC II; CNH nº 04196906063, art. 218 INC III; CNH nº 03139742393, art. 244 INC I; CNH nº 03253033002, art. ART 165 - A; CNH nº 01682597818, art. 244 INC II; CNH nº 06051204880, art. ART 165 - A; CNH nº 03814981696, art. 244 INC I; CNH nº 05139238770, art. ART 165 - A; CNH nº 04710563430, art. 244 INC II; CNH nº 05434913301, art. 244 INC I; CNH nº 05895575406, art. 244 INC II; CNH nº 06117589486, art. 244 INC I; CNH nº 06500447486, art. ART 165 - A; CNH nº 05571064600, art. ART 165 - A; CNH nº 05134682168, art. ART 165 - A; CNH nº 03421993832, art. 244 INC I; CNH nº 03043544603, art. 244 INC I; CNH nº 02080338578, art. 244 INC I; CNH nº 06601710165, art. 244 INC II; CNH nº 01433244093, art. ART 165 - A; CNH nº 05114859065, art. 244 INC I; CNH nº 04031373282, art. 244 INC I; CNH nº 04867941005, art. ART 165 - A; CNH nº 02049456300, art. ART 165 - A; CNH nº 04176691433, art. 244 INC I; CNH nº 05920664444, art. 244 INC I; CNH nº 00989692246, art. 244 INC I; CNH nº 03687403391, art. 218 INC III; CNH nº 00657490309, art. 170; CNH nº 00787239685, art. 244 INC I; CNH nº 00027488040, art. 244 INC I; CNH nº 05936124590, art. 244 INC I; CNH nº 05408570177, art. 244 INC I; CNH nº 00152320540, art. 218 INC III; CNH nº 00070145240, art. ART 165 - A; CNH nº 04201714799, art. ART 165 - A; CNH nº 05534429986, art. ART 165 - A; CNH nº 04958056279, art. 244 INC I; CNH nº 00035563434, art. ART 165 - A; CNH nº 00490133020, art. 244 INC II; CNH nº 00035057724, art. 244 INC I; CNH nº 03599528356, art. ART 165 - A; CNH nº 04788357903, art. 244 INC I; CNH nº 04499023724, art. 244 INC I; CNH nº 06339326741, art. 244 INC I; CNH nº 02390285905, art. 244 INC I; CNH nº 01989134640, art. 244 INC I; CNH nº 05124175487, art. ART 165 - A; CNH nº 01362414363, art. 170; CNH nº 05177377396, art. 244 INC I; CNH nº 05686943932, art. 244 INC I; CNH nº 04124923649, art. 244 INC I; CNH nº 06561379549, art. 170; CNH nº 00183051989, art. ART 165 - A; CNH nº 01343360328, art. ART 165 - A; CNH nº 04353061740, art. 244 INC I; CNH nº 00158947290, art. 170; CNH nº 05349994698, art. 244 INC I; CNH nº 00377050803, art. 170; CNH nº 04761818857, art. 244 INC I; CNH nº 00017388278, art. ART 165 - A; CNH nº 02616782840, art. ART 165 - A; CNH nº 05403271263, art. 244 INC II; CNH nº 05496823530, art. 244 INC I; CNH nº 00187094159, art. 218 INC III; CNH nº 05713055800, art. 244 INC I; CNH nº 05444510470, art. 244 INC II; CNH nº 00938029463, art. 244 INC II; CNH nº 05771950669, art. 244 INC I; CNH nº 05907418190, art. 244 INC II; CNH nº 00760617827, art. 218 INC III; CNH nº 00461220396, art. 170; CNH nº 00528415403, art. 218 INC III; CNH nº 00304730673, art. 244 INC II; CNH nº 06306817274, art. 244 INC II; CNH nº 05408570177, art. 244 INC I; CNH nº 00880776116, art. 244 INC I; CNH nº 04048584605, art. ART 165 - A; CNH nº 00513776078, art. 170; CNH nº 04279171508, art. 244 INC I; CNH nº 00199768258, art. 244 INC I; CNH nº 00235616415, art. 244 INC I; CNH nº 00130006480, art. 244 INC I; CNH nº 06290356789, art. 244 INC II; CNH nº 05081096339, art. 244 INC I; CNH nº 04724814356, art. 244 INC I; CNH nº 06328358324, art. 244 INC I; CNH nº 00348268067, art. 244 INC II; CNH nº 00077546771, art. 244 INC II; CNH nº 06341438627, art. 244 INC II; CNH nº 00850012386, art. 244 INC I; CNH nº 05353968772, art. 244 INC II; CNH nº 04449042132, art. 244 INC II; CNH nº 05331780485, art. 244 INC I; CNH nº 00327917555, art. 244 INC I; CNH nº 00098124243, art. 244 INC II; CNH nº 05528500379, art. 244 INC I; CNH nº 00101866967, art. 170; CNH nº 01048787504, art. 244 INC I; CNH nº 00117878075, art. 244 INC II; CNH nº 00564120790, art. ART 165 - A; CNH nº 04297432987, art. 244 INC I; CNH nº 04297432987, art. 244 INC II; CNH nº 04375484479, art. 244 INC I; CNH nº 06529193900, art. 244 INC I; CNH nº 06498168328, art. 244 INC I; CNH nº 00320184366, art. 244 INC I; CNH nº 00166149520, art. 170; CNH nº 05655618487, art. 244 INC II; CNH nº 04659655004, art. ART 165 - A; CNH nº 05599885647, art. 244 INC II; CNH nº 00511692351, art. 244 INC I; CNH nº 00511692351, art. 244 INC II; CNH nº 03021903285, art. 244 INC I; CNH nº 04107418540, art. ART 165 - A; CNH nº 03855655304, art. 244 INC I; CNH nº 04908315392, art. 244 INC II; CNH nº 01068390467, art. 244 INC II; CNH nº 02201335006, art. ART 165 - A; CNH nº 06469144604, art. 244 INC I; CNH nº 03169807703, art. 244 INC I; CNH nº 05390081648, art. 244 INC II; CNH nº 04245386001, art. 244 INC II; CNH nº 05887953271, art. 244 INC II; CNH nº 06106879241, art. 244 INC I; CNH nº 06546301521, art. 244 INC I; CNH nº 04214032962, art. 244 INC I; CNH nº 00083140791, art. 244 INC I; CNH nº 02533983182, art. 244 INC I; CNH nº 00229246044, art. 218 INC III; CNH nº 05977748937, art. 244 INC I; CNH nº 06325167988, art. 170; CNH nº 00036094722, art. 244 INC II; CNH nº 06559051879, art. 244 INC II; CNH nº 06559051879, art. 244 INC I; CNH nº 00850345323, art. ART 165 - A; CNH nº 05515492101, art. 218 INC III; CNH nº 00779922062, art. 170; CNH nº 01274275807, art. 218 INC III; CNH nº 00086811503, art. 218 INC III; CNH nº 00128048984, art. 244 INC I; CNH nº 05437595132, art. 244 INC I; CNH nº 00455039440, art. 244 INC II; CNH nº 00636598981, art. 170; CNH nº 02648289736, art. ART 165 - A; CNH nº 06289275401, art. 244 INC I; CNH nº 00311373509, art. 170; CNH nº 03900811254, art. ART 165 - A; CNH nº 05795062037, art. 244 INC I; CNH nº 00614826089, art. 244 INC I; CNH nº 00578085308, art. 244 INC I; CNH nº 00279637604, art. ART 165 - A; CNH nº 00038403366, art. 244 INC I; CNH nº 05172081929, art. ART 165 - A; CNH nº 03189036680, art. 244 INC I; CNH nº 01356288605, art. ART 165 - A; CNH nº 05646365441, art. ART 165 - A; CNH nº 01707626681, art. 244 INC I; CNH nº 00154169756, art. 244 INC II; CNH nº 00571026788, art. 218 INC III; CNH nº 06535458748, art. 244 INC I; CNH nº 04263073694, art. 244 INC I; CNH nº 05998915045, art. 218 INC III; CNH nº 05050989496, art. ART 165 - A; CNH nº 00114535941, art. 244 INC II; CNH nº 05894928966, art. 244 INC I; CNH nº 04464561799, art. 244 INC I; CNH nº 00169971704, art. ART 165 - A; CNH nº 02694961016, art. 170; CNH nº 05210917919, art. 244 INC I; CNH nº 06519994291, art. 244 INC II; CNH nº 00083533434, art. 218 INC III; CNH nº 04028765968, art. 244 INC II; CNH nº 03436081053, art. 244 INC I; CNH nº 03436081053, art. 244 INC II; CNH nº 01311597791, art. ART 165 - A; CNH nº 03900749138, art. 244 INC I; CNH nº 00081920733, art. 170; CNH nº 02312653542, art. 175; CNH nº 05850179488, art. 175; CNH nº 06125134589, art. 175; CNH nº 06573011795, art. 210; CNH nº 00176051300, art. 191; CNH nº 03604006545, art. 210; CNH nº 04161121269, art. 165; CNH nº 06549868758, art. 165; CNH nº 00547034235, art. 165; CNH nº 05480282970, art. 165; CNH nº 05793162859, art. 165; CNH nº 00278056131, art. 165; CNH nº 02573886330, art. 165; CNH nº 00279438000, art. 165; CNH nº 03310397936, art. 165; CNH nº 04127403100, art. 165; CNH nº 04723407395, art. 165; CNH nº 06501519520, art. 165; CNH nº 00771778303, art. 165; CNH nº 05845107752, art. 165; CNH nº 00058904151, art. 165; CNH nº 05012538135, art. 165; CNH nº 05543160596, art. 165; CNH nº 03713886080, art. 165; CNH nº 00135615543, art. 165; CNH nº 00096576380, art. 165; CNH nº 00806830403, art. 165; CNH nº 05641752482, art. 165; CNH nº 05318766883, art. 165; CNH nº 04268366659, art. 165; CNH nº 00307063473, art. 165; CNH nº 05082343620, art. 165; CNH nº 00151887356, art. 165; CNH nº 00872463383, art. 165; CNH nº 04203616679, art. 165; CNH nº 00590228105, art. 165; CNH nº 00004959782, art. 165; CNH nº 06188994712, art. 165; CNH nº 02651560540, art. 165; CNH nº 04936250348, art. 165; CNH nº 03287286883, art. 165; CNH nº 01226667329, art. 165; CNH nº 00281614254, art. 170; CNH nº 03819126653, art. 244 INC I; CNH nº 03431040322, art. 218 INC III; CNH nº 06373261005, art. 244 INC I; CNH nº 06699579069, art. 244 INC II; CNH nº 00040418609, art. 244 INC I; CNH nº 04108985280, art. 244 INC I; CNH nº 05255640791, art. ART 165 - A; CNH nº 04771851452, art. 170; CNH nº 03439116024, art. 244 INC I; CNH nº 04182353530, art. 244 INC I; CNH nº 05939989805, art. ART 165 - A; CNH nº 00050779203, art. ART 165 - A; CNH nº 01148623829, art. 244 INC II; CNH nº 05607268380, art. 244 INC I; CNH nº 05504903052, art. 170; CNH nº 00322543923, art. ART 165 - A; CNH nº 06191200012, art. 244 INC I; CNH nº 06548958820, art. 244 INC I; CNH nº 00052495161, art. 244 INC II; CNH nº 04026345866, art. 244 INC I; CNH nº 04726163852, art. ART 165 - A; CNH nº 00084355946, art. 170; CNH nº 04400536688, art. ART 165 - A; CNH nº 04696109261, art. ART 165 - A; CNH nº 02686205339, art. ART 165 - A; CNH nº 03399252506, art. 170; CNH nº 04302123241, art. 244 INC I; CNH nº 06179788018, art. 244 INC I; CNH nº 05235179968, art. 244 INC I; CNH nº 04337679592, art. 244 INC I; CNH nº 05014630770, art. 170; CNH nº 04171544279, art. ART 165 - A; CNH nº 00589270148, art. 170; CNH nº 00152973990, art. 244 INC I; CNH nº 00600383841, art. 244 INC I; CNH nº 00155755277, art. 244 INC I; CNH nº 00496941083, art. 244 INC II; CNH nº 04522429745, art. 244 INC I; CNH nº 04269333889, art. 244 INC I; CNH nº 03885120755, art. 244 INC I; CNH nº 05950930804, art. 244 INC I; CNH nº 06358857020, art. 244 INC I; CNH nº 04065564842, art. 244 INC II; CNH nº 05479356301, art. 218 INC III; CNH nº 06034715729, art. 244 INC II; CNH nº 05408570177, art. 244 INC I; CNH nº 06172049050, art. ART 165 - A; CNH nº 02404365503, art. ART 165 - A; CNH nº 04155717950, art. 244 INC II; CNH nº 05512505442, art. ART 165 - A; CNH nº 03914062700, art. ART 165 - A; CNH nº 01338664931, art. 244 INC I; CNH nº 05578870121, art. 244 INC II; CNH nº 04274993674, art. 244 INC I; CNH nº 00121267860, art. 244 INC I; CNH nº 00527238051, art. 244 INC I; CNH nº 02782657331, art. 244 INC I; CNH nº 00210218035, art. ART 165 - A; CNH nº 00449411523, art. ART 165 - A; CNH nº 04896731908, art. 170; CNH nº 04513932051, art. 244 INC II; CNH nº 06126497884, art. 244 INC II; CNH nº 00126773052, art. 244 INC I; CNH nº 04096660265, art. ART 165 - A; CNH nº 02113324593, art. 244 INC II; CNH nº 00141329616, art. 244 INC II; CNH nº 00327570008, art. 244 INC I; CNH nº 04848827617, art. 244 INC I; CNH nº 05565957030, art. 244 INC I; CNH nº 05408570177, art. 244 INC I; CNH nº 06077034872, art. 244 INC I; CNH nº 03700418424, art. 170; CNH nº 04895737869, art. 244 INC I; CNH nº 01803109796, art. 244 INC I; CNH nº 01474785611, art. 244 INC I; CNH nº 04321714100, art. ART 165 - A; CNH nº 03375858655, art. ART 165 - A; CNH nº 05467076621, art. 244 INC I; CNH nº 06515711819, art. 244 INC I; CNH nº 00027358134, art. 244 INC I; CNH nº 03374766332, art. 244 INC I; CNH nº 01976320401, art. ART 165 - A; CNH nº 01408230384, art. ART 165 - A; CNH nº 04586448574, art. 244 INC II; CNH nº 04503167747, art. ART 165 - A; CNH nº 00035432619, art. 244 INC I; CNH nº 03324604218, art. 244 INC I; CNH nº 05618005403, art. ART 165 - A; CNH nº 01900970303, art. 170; CNH nº 01249131624, art. 244 INC I; CNH nº 06020862596, art. 244 INC I; CNH nº 00314800024, art. 218 INC III; CNH nº 00589312376, art. 244 INC I; CNH nº 01179323279, art. 244 INC I; CNH nº 05132698984, art. 170; CNH nº 00266588081, art. 170; CNH nº 00266588081, art. 170; CNH nº 01731752402, art. ART 165 - A; CNH nº 04677502436, art. 244 INC II; CNH nº 06475620527, art. 244 INC I; CNH nº 05537074805, art. 244 INC II; CNH nº 05849865712, art. 170; CNH nº 05797573822, art. 244 INC I; CNH nº 05852547838, art. 244 INC I; CNH nº 05852547838, art. 244 INC II; CNH nº 02262715847, art. 244 INC I; CNH nº 00180438081, art. 170; CNH nº 05079050873, art. 244 INC I; CNH nº 06126497884, art. 244 INC II; CNH nº 00135832074, art. 244 INC I; CNH nº 00135832074, art. 244 INC II; CNH nº 00158579261, art. ART 165 - A; CNH nº 03527841201, art. ART 165 - A; CNH nº 05761537082, art. 244 INC I; CNH nº 03759507838, art. ART 165 - A; CNH nº 06122524787, art. 244 INC I; CNH nº 04115972546, art. 244 INC I; CNH nº 06502667390, art. 244 INC I; CNH nº 01068241407, art. 244 INC I; CNH nº 03675315923, art. 244 INC II; CNH nº 06302079089, art. 218 INC III; CNH nº 06360007109, art. 244 INC I; CNH nº 01942159987, art. 244 INC II; CNH nº 00341421412, art. 244 INC I; CNH nº 05706719801, art. 244 INC II; CNH nº 00522530103, art. ART 165 - A; CNH nº 03297501501, art. 244 INC I; CNH nº 05102649458, art. ART 165 - A; CNH nº 03062278826, art. 170; CNH nº 03942960434, art. 170; CNH nº 00267739207, art. ART 165 - A; CNH nº 03902277419, art. 170; CNH nº 00211423423, art. ART 165 - A; CNH nº 00835546888, art. 244 INC I; CNH nº 04193337220, art. 170; CNH nº 03931549613, art. 244 INC II; CNH nº 04726175813, art. 244 INC I; CNH nº 04726175813, art. 244 INC II; CNH nº 05862582143, art. 244 INC II; CNH nº 04021014820, art. ART 165 - A; CNH nº 05589644914, art. 244 INC II; CNH nº 00984528630, art. ART 165 - A; CNH nº 04799834750, art. ART 165 - A; CNH nº 02721162642, art. 244 INC I; CNH nº 04710563430, art. 244 INC II; CNH nº 05139373175, art. 244 INC I; CNH nº 05645137606, art. 218 INC III; CNH nº 05202755620, art. ART 165 - A; CNH nº 03302541230, art. ART 165 - A; CNH nº 05046049475, art. ART 165 - A; CNH nº 00106237356, art. ART 165 - A; CNH nº 03832768160, art. 244 INC II; CNH nº 02962626029, art. ART 165 - A; CNH nº 00576944531, art. 244 INC I; CNH nº 02549306348, art. 244 INC I; CNH nº 02945105981, art. 244 INC I; CNH nº 00016248723, art. ART 165 - A; CNH nº 01474785611, art. 244 INC II; CNH nº 00188707490, art. ART 165 - A; CNH nº 04702416126, art. ART 165 - A; CNH nº 03551770005, art. ART 165 - A; CNH nº 03418602711, art. 244 INC I; CNH nº 01462315859, art. ART 165 - A; CNH nº 03994159220, art. ART 165 - A; CNH nº 05138707922, art. 244 INC I; CNH nº 05138707922, art. 244 INC II; CNH nº 05376334418, art. 244 INC I; CNH nº 00009515120, art. ART 165 - A; CNH nº 00369389467, art. ART 165 - A; CNH nº 01167800082, art. 244 INC I; CNH nº 05354777863, art. 244 INC I; CNH nº 01279105469, art. 244 INC II; CNH nº 04993478208, art. ART 165 - A; CNH nº 03606436673, art. 170; CNH nº 05189096033, art. 244 INC I; CNH nº 06018835020, art. 244 INC I; CNH nº 03661137240, art. 244 INC I; CNH nº 02694961016, art. ART 165 - A; CNH nº 05510215149, art. 244 INC I; CNH nº 06401401665, art. ART 165 - A; CNH nº 06469640063, art. 244 INC II; CNH nº 05590098739, art. 244 INC I; CNH nº 00455039440, art. 244 INC I; CNH nº 04869084583, art. 244 INC I; CNH nº 04666387258, art. ART 165 - A; CNH nº 05174021309, art. 244 INC I; CNH nº 00793631762, art. 244 INC I; CNH nº 00444999439, art. 244 INC I; CNH nº 00489023232, art. 244 INC I; CNH nº 00160997100, art. 244 INC I; CNH nº 00110260507, art. 244 INC I; CNH nº 04133786605, art. 244 INC I; CNH nº 03315247883, art. 244 INC I; CNH nº 04537473092, art. 218 INC III; CNH nº 05250032103, art. ART 165 - A; CNH nº 00167866523, art. 170; CNH nº 05353457850, art. 170; CNH nº 00310328400, art. 244 INC I; CNH nº 00795196729, art. ART 165 - A; CNH nº 00060118818, art. 244 INC I; CNH nº 00535538465, art. 244 INC II; CNH nº 01319662500, art. 170; CNH nº 03689708824, art. 244 INC I; CNH nº 00218652045, art. ART 165 - A; CNH nº 02850399502, art. 244 INC II; CNH nº 04126309784, art. 244 INC I; CNH nº 04684333706, art. 244 INC I; CNH nº 05811589819, art. ART 165 - A; CNH nº 05739431580, art. 244 INC II; CNH nº 05739431580, art. 244 INC II; CNH nº 04652676170, art. 244 INC I; CNH nº 04652676170, art. 244 INC I; CNH nº 05881824964, art. 244 INC II; CNH nº 05190979555, art. 244 INC I; CNH nº 06367934060, art. 244 INC II; CNH nº 06163205802, art. ART 165 - A; CNH nº 02131723201, art. ART 165 - A; CNH nº 00050244918, art. 244 INC I; CNH nº 00364791248, art. ART 165 - A; CNH nº 01230092493, art. ART 165 - A; CNH nº 00265018406, art. 244 INC II; CNH nº 02008748790, art. 244 INC I; CNH nº 00235616415, art. 244 INC I; CNH nº 05633225189, art. 244 INC I; CNH nº 04432341264, art. 218 INC III; CNH nº 00539001013, art. 244 INC II; CNH nº 03507191729, art. 244 INC I; CNH nº 02801533029, art. 218 INC III; CNH nº 04309003491, art. 244 INC I; CNH nº 02510579834, art. 218 INC III; CNH nº 04182353530, art. 244 INC II; CNH nº 05235252695, art. 244 INC I; CNH nº 04905644327, art. 244 INC I; CNH nº 04114359665, art. 244 INC I; CNH nº 05285270130, art. 244 INC I; CNH nº 05962557880, art. 244 INC I; CNH nº 00173615460, art. 244 INC I; CNH nº 00742221880, art. 244 INC I; CNH nº 00094315335, art. 218 INC III; CNH nº 05851490977, art. 170; CNH nº 03282032987, art. 244 INC I; CNH nº 00031415205, art. 244 INC I; CNH nº 04557537658, art. 244 INC II; CNH nº 00222815922, art. 218 INC III; CNH nº 01214463779, art. 218 INC III; CNH nº 01039687451, art. 244 INC II; CNH nº 05347022108, art. ART 165 - A; CNH nº 05024815180, art. 170; CNH nº 04206677912, art. 170; CNH nº 04962127002, art. ART 165 - A; CNH nº 00075819437, art. ART 165 - A; CNH nº 04670098504, art. ART 165 - A; CNH nº 05750080667, art. 244 INC II; CNH nº 00127726892, art. 218 INC III; CNH nº 00447099000, art. 218 INC III; CNH nº 01125970658, art. 170; CNH nº 00221482201, art. ART 165 - A; CNH nº 00233035006, art. 244 INC I; CNH nº 05234124228, art. 244 INC I; CNH nº 05075671002, art. ART 165 - A; CNH nº 05570751527, art. 210; CNH nº 05401222709, art. 175; CNH nº 05908590694, art. 210; CNH nº 00175530705, art. 218 INC III; CNH nº 01767316789, art. 165; CNH nº 01521993200, art. 165; CNH nº 05981820307, art. 244 INC II; CNH nº 03232147524, art. ART 165 - A; CNH nº 00034994870, art. ART 165 - A; CNH nº 01529564704, art. 170; CNH nº 06653741670, art. ART 165 - A; CNH nº 03566328056, art. 244 INC I; CNH nº 00372395564, art. 170; CNH nº 06261741683, art. ART 165 - A; CNH nº 05355003237, art. 170; CNH nº 00063182724, art. 218 INC III; CNH nº 06147239940, art. ART 165 - A; CNH nº 00965440646, art. 218 INC III; CNH nº 01129600743, art. 244 INC I; CNH nº 01129600743, art. 218 INC III; CNH nº 01361025102, art. ART 165 - A; CNH nº 04370361171, art. 244 INC I; CNH nº 05333445330, art. 244 INC II; CNH nº 00957226770, art. 165; CNH nº 00035760561, art. 165; CNH nº 03355576009, art. 165; CNH nº 06078774005, art. ART 165 - A; CNH nº 04196906063, art. 218 INC III; CNH nº 01551564917, art. 244 INC I; CNH nº 01549215674, art. ART 165 - A; CNH nº 04585898611, art. 244 INC I; CNH nº 00775715471, art. 170; CNH nº 06104688840, art. ART 165 - A; CNH nº 04465988000, art. 244 INC I; CNH nº 05485189112, art. 244 INC I; CNH nº 01682597818, art. 244 INC I; CNH nº 06179788018, art. 244 INC II; CNH nº 05917287140, art. 244 INC II; CNH nº 05555243790, art. 218 INC III; CNH nº 00247139160, art. ART 165 - A; CNH nº 00173548466, art. 170; CNH nº 00636555806, art. 244 INC I; CNH nº 06183659548, art. 244 INC I; CNH nº 00682350404, art. ART 165 - A; CNH nº 01833027180, art. ART 165 - A; CNH nº 04763982862, art. 244 INC II; CNH nº 05552333981, art. ART 165 - A; CNH nº 05046543990, art. 244 INC II; CNH nº 06339326741, art. 244 INC I; CNH nº 05261162442, art. ART 165 - A; CNH nº 05444760374, art. 244 INC I; CNH nº 05686943932, art. 244 INC I; CNH nº 00491912421, art. 170; CNH nº 04121897633, art. 244 INC I; CNH nº 01940240507, art. 244 INC I; CNH nº 04513932051, art. 244 INC I; CNH nº 00251922624, art. ART 165 - A; CNH nº 04533311409, art. ART 165 - A; CNH nº 02959979311, art. 244 INC I; CNH nº 00163595492, art. 244 INC II; CNH nº 04805676388, art. 244 INC I; CNH nº 05407169336, art. 170; CNH nº 00491418782, art. 244 INC I; CNH nº 02512499308, art. ART 165 - A; CNH nº 00010648690, art. 218 INC III; CNH nº 05035274430, art. ART 165 - A; CNH nº 00591687800, art. ART 165 - A; CNH nº 06544256209, art. ART 165 - A; CNH nº 00152926800, art. 244 INC I; CNH nº 04478326730, art. 244 INC I; CNH nº 03942960434, art. ART 165 - A; CNH nº 00259340802, art. ART 165 - A; CNH nº 05299101719, art. 244 INC II; CNH nº 05595088519, art. 244 INC I; CNH nº 04155303462, art. ART 165 - A; CNH nº 05133767525, art. ART 165 - A; CNH nº 03701248487, art. ART 165 - A; CNH nº 00019023520, art. 170; CNH nº 02876487996, art. 244 INC I; CNH nº 05795227756, art. ART 165 - A; CNH nº 05921899219, art. 244 INC I; CNH nº 02609978889, art. 170; CNH nº 04964262605, art. 244 INC II; CNH nº 06222699540, art. ART 165 - A; CNH nº 05578605044, art. 244 INC I; CNH nº 03805173818, art. 244 INC II; CNH nº 04475272616, art. 244 INC II; CNH nº 04421070211, art. 244 INC I; CNH nº 04421070211, art. 244 INC II; CNH nº 00321784215, art. 170; CNH nº 00080237571, art. 218 INC III; CNH nº 00076975730, art. 218 INC III; CNH nº 03356686558, art. 218 INC III; CNH nº 04138924814, art. 244 INC I; CNH nº 04666792780, art. 244 INC I; CNH nº 06093331856, art. 244 INC II; CNH nº 06093331856, art. 244 INC I; CNH nº 04836500576, art. 218 INC III; CNH nº 02704000630, art. 170; CNH nº 00076209432, art. 244 INC I; CNH nº 00117878075, art. 244 INC I; CNH nº 04435946866, art. ART 165 - A; CNH nº 04036410220, art. 244 INC I; CNH nº 05190979555, art. 244 INC I; CNH nº 05190979555, art. 244 INC I; CNH nº 05768427808, art. 244 INC I; CNH nº 05768427808, art. 244 INC I; CNH nº 00005627148, art. 244 INC I; CNH nº 00384183359, art. 244 INC II; CNH nº 03743526293, art. ART 165 - A; CNH nº 00356122518, art. 244 INC I; CNH nº 03553663200, art. 244 INC I; CNH nº 05686920260, art. 244 INC I; CNH nº 04659488515, art. 244 INC I; CNH nº 02833911250, art. 170; CNH nº 05248699779, art. 244 INC I; CNH nº 00004490088, art. 218 INC III; CNH nº 04357874709, art. 244 INC II; CNH nº 02609382220, art. 218 INC III; CNH nº 05177341301, art. 244 INC I; CNH nº 06144531974, art. ART 165 - A; CNH nº 06344726506, art. ART 165 - A; CNH nº 01386489772, art. 218 INC III; CNH nº 04990325788, art. 244 INC I; CNH nº 00082472000, art. 244 INC I; CNH nº 04589129123, art. 244 INC II; CNH nº 01523672313, art. 244 INC I; CNH nº 02309058033, art. 170; CNH nº 06011789850, art. 170; CNH nº 03355662914, art. 244 INC I; CNH nº 01523725152, art. 244 INC II; CNH nº 02475758386, art. 244 INC I; CNH nº 03027989836, art. 218 INC III; CNH nº 04267271168, art. 244 INC I; CNH nº 05360690168, art. 244 INC II; CNH nº 06231957958, art. 244 INC I; CNH nº 05350084900, art. 244 INC I; CNH nº 06551605646, art. 244 INC I; CNH nº 05450568750, art. 244 INC I; CNH nº 00031047710, art. 244 INC II; CNH nº 05524195823, art. 244 INC II; CNH nº 05374219094, art. 244 INC I; CNH nº 00083140791, art. 244 INC II; CNH nº 00083140791, art. 244 INC I; CNH nº 00263244930, art. 218 INC III; CNH nº 04868003717, art. 244 INC I; CNH nº 01404451898, art. 244 INC II; CNH nº 00377715400, art. 244 INC II; CNH nº 04106662161, art. 244 INC II; CNH nº 00004078021, art. 244 INC I; CNH nº 00104566551, art. 244 INC I; CNH nº 00129756095, art. 244 INC I; CNH nº 00290577905, art. 244 INC I; CNH nº 03646233990, art. 244 INC I; CNH nº 00200794551, art. 218 INC III; CNH nº 03466543139, art. 244 INC II; CNH nº 00979464169, art. 218 INC III; CNH nº 00210337330, art. 244 INC II; CNH nº 01192541910, art. 170; CNH nº 00251922624, art. 244 INC II; CNH nº 00335950602, art. ART 165 - A; CNH nº 06008210221, art. 244 INC II; CNH nº 04877441190, art. 244 INC II; CNH nº 03750068492, art. 244 INC II; CNH nº 05881557556, art. 244 INC II; CNH nº 05408570177, art. 244 INC II; CNH nº 05962557880, art. 244 INC I; CNH nº 00043268046, art. 244 INC II; CNH nº 05543996680, art. 244 INC I; CNH nº 03578121105, art. 218 INC III; CNH nº 01501910320, art. ART 165 - A; CNH nº 05932554092, art. 244 INC I; CNH nº 05857756408, art. 244 INC II; CNH nº 05670632627, art. 244 INC II; CNH nº 06174742409, art. ART 165 - A; CNH nº 00005603667, art. 244 INC II; CNH nº 03305991365, art. 244 INC I; CNH nº 03222972557, art. 244 INC II; CNH nº 03787284311, art. 244 INC I; CNH nº 00590450984, art. 218 INC III; CNH nº 05242744150, art. 244 INC I; CNH nº 06619586870, art. 244 INC II; CNH nº 02098907504, art. 244 INC I; CNH nº 00850345323, art. 218 INC III; CNH nº 04517671454, art. ART 165 - A; CNH nº 00779922062, art. 170; CNH nº 03747726800, art. 244 INC I; CNH nº 01629736136, art. 170; CNH nº 05707971404, art. 244 INC I; CNH nº 06210530203, art. 244 INC I; CNH nº 01148271992, art. 218 INC III; CNH nº 00314835767, art. ART 165 - A; CNH nº 01068320913, art. 244 INC I; CNH nº 04658250572, art. 244 INC I; CNH nº 05112235905, art. ART 165 - A; CNH nº 00148546826, art. 244 INC II; CNH nº 03926363001, art. 244 INC I; CNH nº 06633651102, art. 244 INC I; CNH nº 06033523803, art. ART 165 - A; CNH nº 02527895808, art. ART 165 - A; CNH nº 01398106628, art. 170; CNH nº 00517040448, art. 244 INC I; CNH nº 04876589685, art. 244 INC II; CNH nº 00175407497, art. 218 INC III; CNH nº 05478945879, art. 218 INC III; CNH nº 05058487873, art. 244 INC I; CNH nº 00233035006, art. 244 INC I; CNH nº 02313337605, art. 244 INC II; CNH nº 04548630988, art. ART 165 - A; CNH nº 00423132837, art. 244 INC II; CNH nº 06690929833, art. ART 165 - A; CNH nº 01175445105, art. ART 165 - A; CNH nº 00586472336, art. 244 INC II; CNH nº 00586472336, art. 244 INC I; CNH nº 00586472336, art. 244 INC II; CNH nº 00084187113, art. 244 INC I; CNH nº 03345068078, art. ART 165 - A; CNH nº 04555175704, art. 218 INC III; CNH nº 00215607615, art. 244 INC II; CNH nº 00303411795, art. 170; CNH nº 06498158842, art. 244 INC I; CNH nº 04748381513, art. 244 INC II; CNH nº 02853200481, art. 244 INC I; CNH nº 06093205586, art. 244 INC II; CNH nº 06033528683, art. 170; CNH nº 00297700766, art. 244 INC I; CNH nº 06174274002, art. 244 INC I; CNH nº 05851369142, art. 244 INC I; CNH nº 03849566780, art. 244 INC I; CNH nº 00045818124, art. 244 INC I; CNH nº 05099178817, art. 244 INC I; CNH nº 02963935313, art. 244 INC II; CNH nº 01290380244, art. 244 INC I; CNH nº 04825332302, art. ART 165 - A; CNH nº 05959444825, art. 244 INC I; CNH nº 04613022618, art. ART 165 - A; CNH nº 05317407330, art. 170; CNH nº 04980068893, art. 218 INC III; CNH nº 04980068893, art. 218 INC III; CNH nº 00017646677, art. 244 INC I; CNH nº 04158724300, art. 170; CNH nº 00909439740, art. 244 INC II; CNH nº 06117351488, art. 244 INC I; CNH nº 06209265220, art. 170; CNH nº 04010854380, art. ART 165 - A; CNH nº 02049450839, art. 244 INC I; CNH nº 00393698809, art. 244 INC I; CNH nº 05399559703, art. ART 165 - A; CNH nº 01054643900, art. ART 165 - A; CNH nº 05179343435, art. 244 INC I; CNH nº 05179343435, art. 244 INC II; CNH nº 00183897991, art. 170; CNH nº 04865372216, art. 244 INC I; CNH nº 03529611024, art. 218 INC III; CNH nº 05428414817, art. 244 INC I; CNH nº 03458595708, art. 170; CNH nº 05869323694, art. 244 INC II; CNH nº 00025078083, art. ART 165 - A; CNH nº 05093164401, art. 244 INC I; CNH nº 05455485630, art. 244 INC II; CNH nº 03529611024, art. 218 INC III; CNH nº 03477774655, art. 218 INC III; CNH nº 04585416281, art. 244 INC II; CNH nº 00446665020, art. ART 165 - A; CNH nº 03385164608, art. 244 INC I; CNH nº 02896774599, art. 244 INC II; CNH nº 02896774599, art. 244 INC I; CNH nº 02032499393, art. 218 INC III; CNH nº 00176118695, art. ART 165 - A; CNH nº 00621945070, art. 244 INC I; CNH nº 06123768679, art. 244 INC II; CNH nº 01380097302, art. 244 INC II; CNH nº 00268336790, art. 218 INC III; CNH nº 05626289971, art. 244 INC IV; CNH nº 01099161105, art. 210; CNH nº 00315747070, art. 210; CNH nº 03656686762, art. 244 INC IV; CNH nº 05550266112, art. 244 INC IV; CNH nº 00110756355, art. 210; CNH nº 00086078168, art. 210; CNH nº 00683488954, art. 191; CNH nº 00877448674, art. 210; CNH nº 05641757801, art. 175; CNH nº 01838168839, art. 175; CNH nº 03023643057, art. 210; CNH nº 05050916440, art. 174; CNH nº 01254732801, art. 244 INC IV; CNH nº 02939115167, art. 253 - A; CNH nº 00399552930, art. 175; CNH nº 05149532177, art. 244 INC IV; CNH nº 05277948300, art. 244 INC IV; CNH nº 03857949352, art. 210; CNH nº 00089271584, art. 210; CNH nº 02018702940, art. 173; CNH nº 00473118315, art. 244, III C/C §; CNH nº 00473118315, art. 174; CNH nº 04766649705, art. 174; CNH nº 05317407330, art. 175; CNH nº 00513689670, art. 210; CNH nº 00076916790, art. 175; CNH nº 04620522831, art. 244 INC V; CNH nº 06373356000, art. 244, III C/C §; CNH nº 04452831330, art. 210; CNH nº 03798564265, art. 165; CNH nº 04053674310, art. 244 INC II; CNH nº 02852748143, art. 218 INC III; CNH nº 03396493241, art. 244 INC I; CNH nº 02852748143, art. 218 INC III; CNH nº 02852748143, art. 218 INC III; CNH nº 00379169711, art. 165; CNH nº 01563820667, art. ART 165 - A; CNH nº 06503705600, art. 244 INC II; CNH nº 00302487206, art. 244 INC I; CNH nº 04352828921, art. 244 INC I; CNH nº 05852654299, art. 244 INC II; CNH nº 04606361600, art. ART 165 - A; CNH nº 05592055544, art. 244 INC I; CNH nº 05234949379, art. 244 INC I; CNH nº 06158797075, art. 244 INC I; CNH nº 03895307107, art. ART 165 - A; CNH nº 04774839049, art. 244 INC II; CNH nº 04037268725, art. 244 INC I; CNH nº 06511106553, art. ART 165 - A; CNH nº 05652979543, art. 244 INC I; CNH nº 02415411301, art. 170; CNH nº 00797688262, art. 165; CNH nº 00156663386, art. 165; CNH nº 03519358433, art. 165; CNH nº 04487762836, art. 165; CNH nº 00083541977, art. 244 INC II; CNH nº 00954865855, art. ART 165 - A; CNH nº 00362859778, art. ART 165 - A; CNH nº 00946570373, art. 244 INC II; CNH nº 06329648683, art. 244 INC I; CNH nº 00384006462, art. 244 INC I; CNH nº 03306919996, art. ART 165 - A; CNH nº 02437704674, art. 244 INC I; CNH nº 04811162154, art. 244 INC I; CNH nº 04558712516, art. 244 INC I; CNH nº 00698236334, art. 244 INC I; CNH nº 05934763170, art. 244 INC I; CNH nº 00103046469, art. 244 INC I; CNH nº 00138134427, art. ART 165 - A; CNH nº 00374743410, art. 170; CNH nº 05975970184, art. 244 INC I; CNH nº 04679897032, art. ART 165 - A; CNH nº 04245808996, art. ART 165 - A; CNH nº 05276844900, art. 244 INC I; CNH nº 00780503579, art. ART 165 - A; CNH nº 04686394780, art. 244 INC I; CNH nº 00163018446, art. 244 INC I; CNH nº 06090438446, art. ART 165 - A; CNH nº 06388582400, art. 244 INC I; CNH nº 04466090103, art. 244 INC I; CNH nº 04215684012, art. 244 INC I; CNH nº 04130631159, art. ART 165 - A; CNH nº 06633640493, art. 244 INC I; CNH nº 05687925850, art. 244 INC II; CNH nº 00727437149, art. 170; CNH nº 05471992729, art. 244 INC I; CNH nº 04244232237, art. 244 INC I; CNH nº 04244232237, art. 170; CNH nº 01404451898, art. 244 INC I; CNH nº 03377792500, art. 170; CNH nº 02028661242, art. 244 INC II; CNH nº 01204577972, art. 244 INC II; CNH nº 04920898500, art. ART 165 - A; CNH nº 00016743057, art. ART 165 - A; CNH nº 02645286524, art. 170; CNH nº 04244232237, art. 218 INC III; CNH nº 05825471959, art. 244 INC II; CNH nº 03308106138, art. ART 165 - A; CNH nº 01929506066, art. 244 INC II; CNH nº 02764611510, art. 170; CNH nº 06075842318, art. 244 INC II; CNH nº 04039615113, art. 244 INC I; CNH nº 04646569301, art. 244 INC II; CNH nº 04335707393, art. 244 INC II; CNH nº 05009910360, art. 165; CNH nº 00159852120, art. 165; CNH nº 00429211545, art. 165; CNH nº 01421928907, art. 165; CNH nº 05712087446, art. 165; CNH nº 03550081605, art. 165; CNH nº 04765304301, art. 244 INC I; CNH nº 00272913569, art. 244 INC I; CNH nº 03157128566, art. 244 INC I; CNH nº 05385511826, art. 244 INC I; CNH nº 03955221926, art. 244 INC I; CNH nº 05082361757, art. 244 INC I; CNH nº 03743638073, art. 244 INC I; CNH nº 00881581011, art. 218 INC III; CNH nº 04709109167, art. 244 INC I; CNH nº 05702566391, art. 244 INC I; CNH nº 04190451389, art. ART 165 - A; CNH nº 00080864738, art. 244 INC I; CNH nº 00107967111, art. 244 INC II; CNH nº 04016931711, art. 244 INC II; CNH nº 03619688275, art. ART 165 - A; CNH nº 00110915301, art. ART 165 - A; CNH nº 01192500771, art. ART 165 - A; CNH nº 06580253393, art. ART 165 - A; CNH nº 04885738165, art. 244 INC I; CNH nº 06203014557, art. ART 165 - A; CNH nº 05820446384, art. 244 INC II; CNH nº 00045382010, art. ART 165 - A; CNH nº 00397480517, art. ART 165 - A; CNH nº 04535434999, art. ART 165 - A; CNH nº 03876640235, art. ART 165 - A; CNH nº 02469718303, art. ART 165 - A; CNH nº 05593194404, art. 244 INC II; CNH nº 01571620985, art. 170; CNH nº 01571620985, art. 170; CNH nº 03531898250, art. ART 165 - A; CNH nº 00025784864, art. 170; CNH nº 04980068893, art. 218 INC III; CNH nº 02641351390, art. 244 INC I; CNH nº 00088646605, art. 170; CNH nº 00161225943, art. 218 INC III; CNH nº 04270127028, art. 244 INC I; CNH nº 04271759884, art. 244 INC I; CNH nº 06336537390, art. 244 INC I; CNH nº 00093088547, art. 170; CNH nº 03296978632, art. 170; CNH nº 01248743447, art. 244 INC I; CNH nº 03410551842, art. 244 INC I; CNH nº 00745019421, art. ART 165 - A; CNH nº 05894374906, art. ART 165 - A; CNH nº 00976090085, art. 244 INC II; CNH nº 01365565508, art. 244 INC II; CNH nº 00247810317, art. 244 INC I; CNH nº 00499657040, art. ART 165 - A; CNH nº 00207591324, art. 244 INC I; CNH nº 04463501900, art. 244 INC II; CNH nº 05680960082, art. 244 INC I; CNH nº 04973466880, art. 170; CNH nº 00541367099, art. 170; CNH nº 02680181819, art. 244 INC I; CNH nº 06703669303, art. 244 INC I; CNH nº 02322304359, art. 170; CNH nº 00013148538, art. ART 165 - A; CNH nº 06138191140, art. ART 165 - A; CNH nº 00204094706, art. 244 INC II; CNH nº 05734410587, art. 244 INC I; CNH nº 05734410587, art. 244 INC I; CNH nº 04383545480, art. 244 INC II; CNH nº 03800623949, art. 244 INC I; CNH nº 06533352485, art. 244 INC I; CNH nº 00005436519, art. 170; CNH nº 03337717770, art. 244 INC II; CNH nº 01134176579, art. 244 INC I; CNH nº 03916775060, art. 244 INC I; CNH nº 03916775060, art. 244 INC I; CNH nº 03916775060, art. 244 INC I; CNH nº 05033349386, art. 244 INC I; CNH nº 04878156583, art. 244 INC I; CNH nº 01469746043, art. ART 165 - A; CNH nº 04043437008, art. 244 INC I; CNH nº 00126766745, art. 244 INC I; CNH nº 05539166305, art. 170; CNH nº 03516919867, art. 218 INC III; CNH nº 00268132083, art. 244 INC I; CNH nº 00281392224, art. 244 INC II; CNH nº 04270127028, art. 244 INC I; CNH nº 06118132083, art. 244 INC II; CNH nº 01274751962, art. 244 INC I; CNH nº 05664677988, art. 244 INC I; CNH nº 01068390467, art. 244 INC I; CNH nº 04856824303, art. 218 INC III; CNH nº 03729952105, art. 244 INC II; CNH nº 00467845433, art. 244 INC II; CNH nº 00030600643, art. 244 INC I; CNH nº 00204295796, art. ART 165 - A; CNH nº 06123881087, art. 244 INC I; CNH nº 00247404318, art. 244 INC I; CNH nº 00191410089, art. 244 INC I; CNH nº 00190486140, art. ART 165 - A; CNH nº 04822179326, art. 244 INC I; CNH nº 04367337505, art. 244 INC II; CNH nº 05900323830, art. ART 165 - A; CNH nº 00489021630, art. 244 INC II; CNH nº 05667492574, art. 244 INC I; CNH nº 04315372667, art. 244 INC I; CNH nº 01068390467, art. 244 INC I; CNH nº 03282285176, art. ART 165 - A; CNH nº 00016102887, art. 170; CNH nº 02408902035, art. 244 INC I; CNH nº 06165523493, art. 244 INC I; CNH nº 03385061402, art. 244 INC II; CNH nº 04613081885, art. 244 INC I; CNH nº 00135578636, art. ART 165 - A; CNH nº 00162078135, art. 170; CNH nº 00363767001, art. 244 INC II; CNH nº 02319571763, art. 170; CNH nº 02810903876, art. 244 INC II; CNH nº 04411246047, art. 244 INC I; CNH nº 04411246047, art. 244 INC II; CNH nº 00289043594, art. 218 INC III; CNH nº 01236022250, art. 244 INC I; CNH nº 01671431910, art. ART 165 - A; CNH nº 00166366718, art. ART 165 - A; CNH nº 00780157754, art. ART 165 - A; CNH nº 00175545728, art. 244 INC II; CNH nº 03743415971, art. 244 INC I; CNH nº 01944502404, art. 244 INC II; CNH nº 00076310763, art. 244 INC I; CNH nº 04523163677, art. ART 165 - A; CNH nº 05013485908, art. 244 INC I; CNH nº 05005850460, art. ART 165 - A; CNH nº 05857593607, art. 244 INC II; CNH nº 00177356130, art. ART 165 - A; CNH nº 01910285313, art. 170; CNH nº 04667676814, art. 244 INC I; CNH nº 03491628911, art. 244 INC I; CNH nº 05315191810, art. 244 INC II; CNH nº 00155678138, art. 218 INC III; CNH nº 05625052720, art. 244 INC I; CNH nº 00048214509, art. 244 INC II; CNH nº 00635524090, art. ART 165 - A; CNH nº 03805172792, art. 244 INC I; CNH nº 05908625405, art. 244 INC II; CNH nº 03124770686, art. 170; CNH nº 05193968545, art. 244 INC I; CNH nº 05131130720, art. ART 165 - A; CNH nº 05853484792, art. 244 INC I; CNH nº 02107852874, art. 244 INC II; CNH nº 02926904660, art. 170; CNH nº 03425796026, art. 218 INC III; CNH nº 04371764887, art. 218 INC III; CNH nº 04658702887, art. 218 INC III; CNH nº 03765507254, art. 210; CNH nº 03753730122, art. 176 INC I; CNH nº 04528621745, art. 210; CNH nº 02101488305, art. 244 INC V; CNH nº 01125650364, art. 210; CNH nº 00289805174, art. 244, III C/C §; CNH nº 02517006930, art. 175; CNH nº 03563874720, art. 210; CNH nº 00347895946, art. 244 INC IV; CNH nº 00324956177, art. 173; CNH nº 03515856065, art. 244 INC IV; CNH nº 00087613611, art. 210; CNH nº 05390032958, art. 210; CNH nº 01007089521, art. 175; CNH nº 04389593239, art. 210; CNH nº 02415745150, art. 210; CNH nº 06193863379, art. 210; CNH nº 04755517207, art. 210; CNH nº 03465879300, art. 210; CNH nº 02996877549, art. 173; CNH nº 00261032469, art. 210; CNH nº 01809859310, art. 210; CNH nº 00082002514, art. 210; CNH nº 00220936065, art. 210; CNH nº 03257232801, art. 244, III C/C §; CNH nº 00103415404, art. 210; CNH nº 02165068302, art. 191; CNH nº 05508602223, art. 244 INC V; CNH nº 03858222257, art. 175; CNH nº 02752230010, art. 210; CNH nº 03505469605, art. 210; CNH nº 00549088900, art. 175; CNH nº 00127250448, art. 210; CNH nº 04406092559, art. 210; CNH nº 00413301082, art. 244 INC IV; CNH nº 06486471720, art. 210; CNH nº 05800857589, art. 175; CNH nº 00461260400, art. 175; CNH nº 00703165191, art. 210; CNH nº 03010879466, art. 175; CNH nº 00526567085, art. 253 - A; CNH nº 02676258260, art. 244 INC V; CNH nº 06356771810, art. 210; CNH nº 06097652702, art. 210; CNH nº 03351511392, art. 210; CNH nº 05901572320, art. 210; CNH nº 01498846438, art. 175; CNH nº 04585620932, art. 175; CNH nº 05745502853, art. 210; CNH nº 00787239685, art. 244 INC IV; CNH nº 01301930682, art. 175; CNH nº 00839193688, art. 244 INC IV; CNH nº 00126686003, art. 175; CNH nº 05354723528, art. 244 INC IV; CNH nº 00027488040, art. 244 INC V; CNH nº 05423951384, art. 244 INC IV; CNH nº 03324931800, art. 210; CNH nº 05477804315, art. 210; CNH nº 03298983888, art. 210; CNH nº 06547271968, art. 175; CNH nº 00140660295, art. 210; CNH nº 02587341176, art. 210; CNH nº 02544772931, art. 210; CNH nº 05538151556, art. 244 INC IV; CNH nº 05705239832, art. 244 INC IV; CNH nº 00775701692, art. 175; CNH nº 04567615109, art. 175; CNH nº 01571620985, art. 210; CNH nº 05444511162, art. 253 - A; CNH nº 04459161491, art. 175; CNH nº 00184504812, art. 253 - A; CNH nº 00203632557, art. 175; CNH nº 05810586704, art. 210; CNH nº 02469559790, art. 244 INC I; CNH nº 00324432492, art. ART 165 - A; CNH nº 05728938922, art. ART 165 - A; CNH nº 05941184804, art. 165; CNH nº 03021549801, art. ART 165 - A; CNH nº 00346653213, art. 218 INC III; CNH nº 03387823849, art. 244 INC II; CNH nº 02624365646, art. 218 INC III; CNH nº 04793465070, art. 218 INC III; CNH nº 05639355503, art. 244 INC I; CNH nº 05662277398, art. 244 INC I; CNH nº 04213306365, art. 244 INC II; CNH nº 05117536853, art. 244 INC I; CNH nº 06317344655, art. 244 INC II; CNH nº 05892721867, art. 244 INC I; CNH nº 04700960369, art. 170; CNH nº 00110049765, art. 244 INC II; CNH nº 05980821812, art. ART 165 - A; CNH nº 01439720340, art. 244 INC II; CNH nº 00864437417, art. 244 INC I; CNH nº 00864437417, art. 244 INC II; CNH nº 04940071874, art. ART 165 - A; CNH nº 06139101147, art. 244 INC I; CNH nº 06008003835, art. ART 165 - A; CNH nº 06202971105, art. 244 INC I; CNH nº 02502971106, art. ART 165 - A; CNH nº 05854660235, art. 170; CNH nº 00248746643, art. ART 165 - A; CNH nº 00172486230, art. 244 INC I; CNH nº 04958086474, art. 244 INC II; CNH nº 05270854200, art. 244 INC II; CNH nº 06440872256, art. 244 INC II; CNH nº 05115041041, art. 170; CNH nº 00914727608, art. 244 INC I; CNH nº 05556473243, art. 244 INC I; CNH nº 04663222332, art. 244 INC I; CNH nº 04588036669, art. 244 INC I; CNH nº 05894329852, art. 244 INC I; CNH nº 04390451963, art. 244 INC I; CNH nº 04390451963, art. 244 INC II; CNH nº 04236141462, art. 244 INC I; CNH nº 02347323324, art. 244 INC I; CNH nº 04585421320, art. ART 165 - A; CNH nº 05836128505, art. 244 INC I; CNH nº 01522007466, art. ART 165 - A; CNH nº 06012956177, art. 244 INC I; CNH nº 06149866438, art. ART 165 - A; CNH nº 00148020115, art. ART 165 - A; CNH nº 05317519996, art. ART 165 - A; CNH nº 05457707216, art. 244 INC II; CNH nº 05012338380, art. 244 INC I; CNH nº 00110539508, art. 170; CNH nº 01523012991, art. 244 INC II; CNH nº 05995453003, art. 244 INC I; CNH nº 05065753184, art. 244 INC I; CNH nº 05599659882, art. 244 INC I; CNH nº 04240283208, art. 244 INC II; CNH nº 05857755931, art. 244 INC II; CNH nº 00872420091, art. 244 INC I; CNH nº 00309471171, art. 244 INC I; CNH nº 05504889709, art. 218 INC III; CNH nº 05177237010, art. 244 INC II; CNH nº 01761570070, art. 244 INC II; CNH nº 00066672719, art. 244 INC I; CNH nº 00549334014, art. 244 INC II; CNH nº 04950328382, art. 244 INC I; CNH nº 03718979958, art. 244 INC I; CNH nº 03826589527, art. 244 INC II; CNH nº 01224364047, art. 218 INC III; CNH nº 05987029230, art. 244 INC I; CNH nº 03737399626, art. 244 INC I; CNH nº 00988934725, art. 165; CNH nº 03336546932, art. 165; CNH nº 04576981140, art. 244 INC I; CNH nº 06168051386, art. 244 INC I; CNH nº 05582166802, art. 244 INC I; CNH nº 06059817512, art. 244 INC I; CNH nº 02425893146, art. 244 INC I; CNH nº 06084668312, art. 244 INC I; CNH nº 04261630542, art. 244 INC I; CNH nº 04830081225, art. 244 INC I; CNH nº 04721052308, art. 244 INC I; CNH nº 03588567454, art. 244 INC I; CNH nº 04022264229, art. 244 INC I; CNH nº 03365051136, art. 244 INC I; CNH nº 03957723161, art. 218 INC III; CNH nº 01942160613, art. 218 INC III; CNH nº 00046379726, art. 170; CNH nº 06410614731, art. ART 165 - A; CNH nº 03355697881, art. ART 165 - A; CNH nº 03375114612, art. ART 165 - A; CNH nº 05234115327, art. ART 165 - A; CNH nº 03925048978, art. ART 165 - A; CNH nº 00032281296, art. ART 165 - A; CNH nº 00336212401, art. ART 165 - A; CNH nº 04674548303, art. ART 165 - A; CNH nº 02541195449, art. ART 165 - A; CNH nº 04695773437, art. 244 INC I; CNH nº 00411145005, art. ART 165 - A; CNH nº 05699049680, art. 244 INC I; CNH nº 00279637604, art. ART 165 - A; CNH nº 02453456112, art. 218 INC III; CNH nº 03967196690, art. 244 INC II; CNH nº 00134584973, art. 244 INC I; CNH nº 03092380143, art. ART 165 - A; CNH nº 06254433006, art. 244 INC I; CNH nº 05796440910, art. 244 INC I; CNH nº 00588732100, art. 218 INC III; CNH nº 00139877938, art. 244 INC I; CNH nº 06580270727, art. 218 INC III; CNH nº 01651578769, art. 244 INC II; CNH nº 01651578769, art. 244 INC II; CNH nº 00191575952, art. 170; CNH nº 01651578769, art. 244 INC I; CNH nº 00197247979, art. 244 INC II; CNH nº 05225235965, art. 244 INC I; CNH nº 00331124739, art. ART 165 - A; CNH nº 00487367018, art. 170; CNH nº 06262301454, art. 244 INC I; CNH nº 05401600204, art. ART 165 - A; CNH nº 04317335927, art. 170; CNH nº 02104058193, art. 218 INC III; CNH nº 06393562603, art. 244 INC I; CNH nº 02549301800, art. 244 INC I; CNH nº 02549301800, art. 244 INC II; CNH nº 05353968772, art. 244 INC II; CNH nº 05537074805, art. 244 INC II; CNH nº 05020311470, art. 170; CNH nº 06328358324, art. 244 INC I; CNH nº 01189657511, art. 244 INC II; CNH nº 03860116694, art. ART 165 - A; CNH nº 05242391747, art. 244 INC I; CNH nº 05242391747, art. 244 INC II; CNH nº 05340775562, art. 244 INC I; CNH nº 00638499295, art. 170; CNH nº 01494107070, art. 244 INC II; CNH nº 00098400001, art. ART 165 - A; CNH nº 02116997370, art. 218 INC III; CNH nº 05076248490, art. 244 INC I; CNH nº 04974869496, art. 244 INC I; CNH nº 04370339681, art. ART 165 - A; CNH nº 04384432295, art. 244 INC I; CNH nº 04915047752, art. 244 INC I; CNH nº 04817721662, art. 244 INC I; CNH nº 02478920912, art. ART 165 - A; CNH nº 00424178133, art. 244 INC I; CNH nº 06115812153, art. 244 INC I; CNH nº 04234503552, art. 244 INC I; CNH nº 00114121237, art. 244 INC I; CNH nº 04518328049, art. 170; CNH nº 01496222288, art. ART 165 - A; CNH nº 04065807185, art. 244 INC I; CNH nº 00178553537, art. ART 165 - A; CNH nº 06113547340, art. 244 INC I; CNH nº 00405196521, art. 244 INC I; CNH nº 00218015510, art. ART 165 - A; CNH nº 05294993761, art. 244 INC I; CNH nº 02296267118, art. ART 165 - A; CNH nº 00256504697, art. 244 INC II; CNH nº 03764751868, art. 244 INC I; CNH nº 03662600046, art. 218 INC III; CNH nº 00352499345, art. 218 INC III; CNH nº 00385443188, art. 244 INC I; CNH nº 00521614002, art. 170; CNH nº 02693508868, art. 218 INC III; CNH nº 01249039637, art. 244 INC I; CNH nº 00697948192, art. 244 INC II; CNH nº 04701301123, art. 175; CNH nº 04873260941, art. 210; CNH nº 04389661477, art. 176 INC III; CNH nº 04405694453, art. 210; CNH nº 00251914967, art. 244 INC IV; CNH nº 04281338040, art. 174; CNH nº 00452657880, art. 175; CNH nº 05744223430, art. 210; CNH nº 00305267975, art. 244 INC IV; CNH nº 05869137394, art. 175; CNH nº 05416928306, art. 175; CNH nº 05387116427, art. 174; CNH nº 04983723991, art. 175; CNH nº 02601374380, art. 210; CNH nº 03959951941, art. 210; CNH nº 02815154205, art. 175; CNH nº 05290102409, art. 210; CNH nº 00282656806, art. 210; CNH nº 00292906277, art. 175; CNH nº 05392690777, art. 244 INC IV; CNH nº 04907474108, art. 175; CNH nº 03858679370, art. 210; CNH nº 00041213461, art. 253 - A; CNH nº 05942354291, art. 175; CNH nº 04651644437, art. 210; CNH nº 05912459036, art. 244 INC V; CNH nº 00208396400, art. 210; CNH nº 05451362936, art. 210; CNH nº 06399109369, art. 210; CNH nº 06302103675, art. 173; CNH nº 00419017191, art. 173; CNH nº 00110126245, art. 210; CNH nº 00285632693, art. 244 INC IV; CNH nº 03109566383, art. 175; CNH nº 00156293648, art. 244 INC IV; CNH nº 02996709996, art. 244 INC IV; CNH nº 05061788171, art. 210; CNH nº 04126309784, art. 175; CNH nº 04396545035, art. 210; CNH nº 05226036730, art. 210; CNH nº 05269754656, art. 210; CNH nº 06257370617, art. 244, III C/C §; CNH nº 04230733416, art. 253 - A; CNH nº 00137632109, art. 175; CNH nº 00405196521, art. 210; CNH nº 03336546932, art. 210; CNH nº 01264719176, pts. 26; CNH nº 00315072998, pts. 28; CNH nº 00300862428, pts. 75; CNH nº 05631125046, pts. 71; CNH nº 00275897990, pts. 44; CNH nº 00233322700, pts. 40; CNH nº 00278990711, pts. 39; CNH nº 00374520219, pts. 38; CNH nº 04182353530, pts. 38; CNH nº 04196906063, pts. 36; CNH nº 00686860380, pts. 36; CNH nº 03279652470, pts. 36; CNH nº 00091717496, pts. 36; CNH nº 00261220695, pts. 35; CNH nº 00506934854, pts. 22; CNH nº 03923526979, pts. 20; CNH nº 02730681231, pts. 21; CNH nº 01633723685, pts. 20; CNH nº 00881042603, pts. 23; CNH nº 02888028397, pts. 20; CNH nº 01747860895, pts. 26; CNH nº 03385702401, pts. 27; CNH nº 04149864676, pts. 21; CNH nº 04455985096, pts. 23; CNH nº 00077304750, pts. 23; CNH nº 00394554068, pts. 34; CNH nº 00321779400, pts. 26; CNH nº 03965610437, pts. 20; CNH nº 02222506293, pts. 35; CNH nº 04366376008, pts. 20; CNH nº 04271066468, pts. 21; CNH nº 00075920325, pts. 41; CNH nº 04273506368, pts. 24; CNH nº 03123501142, pts. 28; CNH nº 00070119013, pts. 27; CNH nº 00128102892, pts. 22; CNH nº 00138274251, pts. 33; CNH nº 02568564521, pts. 32; CNH nº 04140768374, pts. 20; CNH nº 03877642106, pts. 23; CNH nº 03123501142, pts. 20; CNH nº 00231701450, pts. 20; CNH nº 04366376008, pts. 27; CNH nº 04271066468, pts. 26; CNH nº 00346592717, pts. 20; CNH nº 00691329491, pts. 20; CNH nº 00291464501, pts. 20; CNH nº 00074958859, pts. 23; CNH nº 00158486192, pts. 21; CNH nº 00312806590, pts. 23; CNH nº 05264705492, pts. 20; CNH nº 03261772005, pts. 21; CNH nº 00022261504, pts. 21; CNH nº 00033466029, pts. 21; CNH nº 01164302655, pts. 24; CNH nº 00263534802, pts. 23; CNH nº 05128312191, pts. 21; CNH nº 00046773656, pts. 22; CNH nº 00040018659, pts. 21; CNH nº 00126259577, pts. 20; CNH nº 01633723685, pts. 27; CNH nº 04271066468, pts. 39; CNH nº 03044851512, pts. 20; CNH nº 04678079960, pts. 24; CNH nº 03111983864, pts. 20; CNH nº 04678079960, pts. 20; CNH nº 00074958859, pts. 64; CNH nº 00530411630, pts. 21; CNH nº 03320267867, pts. 24; CNH nº 04318457129, pts. 21; CNH nº 00246170715, pts. 20; CNH nº 04638369709, pts. 21; CNH nº 00128102892, pts. 20; CNH nº 00028208210, pts. 20; CNH nº 03320158480, pts. 20; CNH nº 04627199827, pts. 22; CNH nº 04678079960, pts. 24; CNH nº 00214437689, pts. 22; CNH nº 02900868796, pts. 24; CNH nº 04271066468, pts. 31; CNH nº 00004409212, pts. 22; CNH nº 00297972215, pts. 21; CNH nº 00434124400, pts. 22; CNH nº 00061494602, pts. 21; CNH nº 00530411630, pts. 25; CNH nº 03774835106, pts. 20; CNH nº 00202672518, pts. 23; CNH nº 00291464501, pts. 25; CNH nº 04137150902, pts. 24; CNH nº 01899352954, pts. 20; CNH nº 00316452599, pts. 25; CNH nº 00056970302, pts. 22; CNH nº 00024534258, pts. 21; CNH nº 00168749640, pts. 23.\r\n\r\nId: 2065670"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, em cumprimento ao determinado pelo MM. Dr. WALNER DE ALMEIDA PINTO, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Itaboraí da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, procedi à destruição do material contrafeito, sob o nº 80.269.047-9, em nome de BENILTON MELLO BARBIRATO, objeto do Mandado de Entrega nº MCR.0701.000117-6/2017, CI DETRAN-RJ/DACENT Nº 166.\r\n\r\nId: 2065809"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme o processo nº E-12/132/625/2017, torna público que realizará na data abaixo leilão de veículos conservados (automóveis e motocicletas), retidos e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos dos pátios terceirizados do DETRAN-RJ.\r\n\r\nA cópia do Edital completo poderá ser obtida junto à Comissão de Leilão do DETRAN-RJ, situada à Avenida Presidente Vargas, 817 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h, ou ainda no sítio eletrônico www.detran.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA: 10 de novembro de 2017, às 10 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua Capitão Félix, nº 110, Benfica - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nLEILOEIRO OFICIAL: Edgar de Carvalho Júnior, matrícula 032 JUCERJA\r\n\r\nOBJETO: veículos conservados (automóveis e motocicletas)\r\n\r\nId: 2065593"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPREZUNIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.557.157/0008-40\r\n\r\n1702/13\r\n\r\nFRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n03.990.431/0001-30\r\n\r\n688/13\r\n\r\nPB MASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.354.138/0001-42\r\n\r\n682/13\r\n\r\nPREZUNIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.557.157/0014-98\r\n\r\n582/13\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA DO ALTO PARANAIBA\r\n\r\nMG\r\n\r\n86.675.642/0001-06\r\n\r\n575/13\r\n\r\nRAQUEL SOARES CAETANO DA SILVA VIANA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.750.819/0001-80\r\n\r\n574/13\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.057.223/0071-84\r\n\r\n438/13\r\n\r\nNILCEIA DA SILVA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.915.240/0001-68\r\n\r\n431/13\r\n\r\nJ. V. SUPERMERCADO DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n31.502.040/0001-65\r\n\r\n396/13\r\n\r\nSUPERMERCADO MULTIMARCAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.734.661/0001-55\r\n\r\n391/13\r\n\r\nSUPERMERCADO AVISTAO ITAOCARENSE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.667.022/0001-11\r\n\r\n393/13\r\n\r\nLATICINIOS BELLA VITA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.807.365/0001-46\r\n\r\n4848/12\r\n\r\nCEREALISTA PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n04.883.814/0001-72\r\n\r\n4849/12\r\n\r\nROSELI DA ROSA BELONDRE GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.125.153/0001-81\r\n\r\n4867/12\r\n\r\nRIGOR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n02.632.315/0004-20\r\n\r\n5143/12\r\n\r\nVALE GRANDE IND. E COM. DE ALIMENTOS S.A.\r\n\r\nMS\r\n\r\n06.088.741/0017-10\r\n\r\n4973/12\r\n\r\nBARBIERI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA EPP\r\n\r\nMG\r\n\r\n02.549.370/0001-08\r\n\r\n4936/12\r\n\r\nJARBAS L. DE LIMA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n28.762.045/0001-12\r\n\r\n4870/12\r\n\r\nLATICINIOS PORTO ALEGRE IND. E COM. LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n66.301.334/0001-03\r\n\r\n4853/12\r\n\r\nBAMBINO COM. E TRANSP. DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n03.671.847/0001-96\r\n\r\n4847/12\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES MORAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n115.503.197-01\r\n\r\n1759/17\r\n\r\nFREITAS E FERREIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.546.693/0001-55\r\n\r\n7018/17\r\n\r\nENGEL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS VESTUARIO CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.090.430/0008-50\r\n\r\n1573/17\r\n\r\nMILLY FAHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.226.134/0001-41\r\n\r\n2977/17\r\n\r\nLUCIANA DIAS SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21.328.597/0001-78\r\n\r\n1372/17\r\n\r\nDAVID SILVA FERNANDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.805.787/0001-36\r\n\r\n2978/17\r\n\r\nWINCY BRASIL COM. DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.959.313/0001-58\r\n\r\n4976/17\r\n\r\nCULTIVA TRADING COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n08.154.166/0001-74\r\n\r\n4981/17\r\n\r\nCOSMO & MELLO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.560.398/0002-40\r\n\r\n2993/17\r\n\r\nSANTA HELENA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.\r\n\r\nSP\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n4791/12\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS\r\n\r\nSC\r\n\r\n83.310.441/0001-17\r\n\r\n4845/12\r\n\r\nAGROCURI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nRS\r\n\r\n00.217.855/0001-79\r\n\r\n4846/12\r\n\r\nMARILAN ALIMENTOS S.A.\r\n\r\nSP\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n4743/12\r\n\r\nUNIDRINK'S INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBID. E ALIM. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.009.812/0001-60\r\n\r\n4586/12\r\n\r\nPAC SOUZA COSTES DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.792.503/0001-59\r\n\r\n4489/12\r\n\r\nRIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.603.478/0001-55\r\n\r\n4280/12\r\n\r\nUNIDRINK'S INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBID. E ALIM. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.009.812/0001-60\r\n\r\n4268/12\r\n\r\nUNIDRINK'S INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBID. E ALIM. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.009.812/0001-60\r\n\r\n4267/12\r\n\r\nFRICARNE ITAOCARA COMERCIO DE CARNES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.407.764/0001-08\r\n\r\n4488/12\r\n\r\nEMERGENTE DE SAO GONCALO COMERCIO E DIST. DE GEN. ALIMENT.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.882.705/0001-91\r\n\r\n4611/12\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º, da Lei nº 9.933/1999 e que os Processos Administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2065454"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 040/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Ter mo de Permissão de Uso, relativo ao Imóvel sito à Rua Arnaldo Quintela, nº 35, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.741/2009.\r\n\r\nId: 2065805"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 114/2013 - Termo Aditivo nº 080/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Promover a alteração quantitativa do Contrato nº 114/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial e restauração, suprimindo 07 (sete) prestadores de serviços a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/110/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2014 - Termo Aditivo nº 033/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 036/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de rede corporativa de comunicação de dados por acesso MPLS, bem como o monitoramento dos mesmos, para a redundância dos links já existentes.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 29/08/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 295.354,67 (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 041.230.054.810.300.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE000495.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.450/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2065719"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - AFR- 10.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, a emissão da Intimação nº 488060-97/4 e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.925.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 10.436.074/0002-00\r\n\r\nPROG. FISC. 04GIANFE\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2013 A 31/12/2014\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488060-97/4\r\n\r\nIntimado a apresentar no prazo de 05 dias úteis:\r\n\r\nRegistro de Entradas\r\n\r\nRegistro de Saídas\r\n\r\nRegistro de Apuração de ICMS\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Entrada\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Saída\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\n1 - Apresentar procuração com firma reconhecida pelo responsável no momento da entrega dos documentos à fiscalização caso a representação não seja feita pelo responsável (sócio) ou contador devidamente habilitados no cadastro desta Secretaria de Fazenda;\r\n\r\n2 - Conforme art. 35, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 RICMS), os livros fiscais obrigatórios, ainda não autenticados, deverão ser apresentados com o pedido de autenticação, devidamente acompanhado do(s) DARJ(s) pago(s) relativo à taxa;\r\n\r\n3 - Para o período em que o contribuinte passou a utilizar o SPED fiscal, deverá apresentar, em vez de livros fiscais, arquivos EFD IPI/ICMS validados e assinados digitalmente por PVA - programa validador e assinador, que deverão ser entregues em CD não regravável, descompactados, a serem nomeados com o mês a que se referir cada arquivo, bem como recibo de envio dos mesmos junto ao ambiente SPED via Internet;\r\n\r\n4 - Relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos, se for o caso;\r\n\r\n5 - Declaração de fruição de benefício fiscal que justifique a escrituração divergente da NF-e emitida, se for o caso;\r\n\r\n6 - Apresentar protocolo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal) para os períodos de janeiro a outubro de 2014;\r\n\r\n7 - Apresentar protocolos de entrega das DUBs-ICMS do primeiro e segundo semestres de 2013 e de 2014;\r\n\r\n8 - Apresentar protocolos de entrega das GIAs-ICMS referentes aos períodos de janeiro de 2013 a outubro de 2014;\r\n\r\n9 - Apresentar protocolos de entrega das DECLANs-IPM referentes aos períodos de 2013 e 2014.\r\n\r\nId: 2065584"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/022/001595/2014 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de controle de ITD 5.33.117477-9 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: CREUSA DIAS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nEndereço: Travessa Luiz Gonzaga, n° 01, São Cristóvão, Rio de Janeiro, -RJ\r\n\r\nCEP: 20.910.090\r\n\r\nCPF: 725.764.307-59\r\n\r\nId: 2065585"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/004/3920/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ROBERTO JOSÉ DA CUNHA MORAIS, Identidade Funcional nº 43493882, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 955118-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2065312"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/005/2711/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor GILSON LUIZ VIDAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 41910729, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 9664749, Vínculo 4, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 14/07/2014 a 23/07/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2065107"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/016/439/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor IGOR OLIVEIRA DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 43745601, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 958629-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2065332"
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                        "2065488": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/2581/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor ANTONIO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS LUIS, Identidade Funcional nº 42827418, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 935360-8, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/08/2015 a 12/08/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2065488"
                        ],
                        "2065070": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/267/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora ANDREA ALVES DA SILVA, Identidade Funcional nº 43638201, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 3032002-2, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 10/12/2012 a 19/12/2012, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2065070"
                        ],
                        "2065402": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/016/1510/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora WALNEA ALVES, ID nº 5024333-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/04/2014 a 10/04/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2065402"
                        ],
                        "2065587": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 26 de outubro de 2017, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n41.115\r\n\r\nORIENT EXPRESS TAPETES LTDA\r\n\r\n65.870\r\n\r\nCOBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n66.760\r\n\r\nINFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\n68.509\r\n\r\nRESTAURANTE FRIGIDEIRA'S LTDA\r\n\r\n68.661\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA C & E LTDA ME\r\n\r\n68.912\r\n\r\nAPL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n68.975 \r\n\r\nRS RADIER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n68.976\r\n\r\nRS RADIER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n68.999\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n69.008\r\n\r\nCONEXÃO ORIGINAL CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\n69.183\r\n\r\nPROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n69.198\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA WANDERLEY\r\n\r\n69.344\r\n\r\nHIDROSP SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA\r\n\r\n69.351\r\n\r\nVANESSA LEAL DE SOUZA\r\n\r\n69.358\r\n\r\nG.M.A.P SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n69.411\r\n\r\nFRIGORÍFICO JAHU LTDA\r\n\r\n69.555 \r\n\r\nCS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n69.556\r\n\r\nCS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nId: 2065587"
                        ],
                        "2065588": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 26 de outubro de 2017, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n41.700\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n43.529\r\n\r\nMARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n52.837 \r\n\r\nLR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\n52.838\r\n\r\nLR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\n56.033\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n57.496\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n61.949\r\n\r\nD-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA\r\n\r\n64.117\r\n\r\nTRAMONTINA MULTI S/A\r\n\r\n65.658\r\n\r\nSOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA\r\n\r\n67.583\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n67.597\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n67.703\r\n\r\nCOTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A\r\n\r\n67.721\r\n\r\nJOSÉ RICARDO CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\n68.785 \r\n\r\nDISCAPEL CABOFRIENSE PRODUTOS DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n68.786\r\n\r\nDISCAPEL CABOFRIENSE PRODUTOS DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n69.060 \r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\n69.061\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\n69.084\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\n69.085\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n69.091\r\n\r\nAMAURY SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n69.110 \r\n\r\nMARI & GRACI JÓIAS LTDA\r\n\r\n69.111\r\n\r\nMARI & GRACI JÓIAS LTDA\r\n\r\n69.132\r\n\r\nMARI & GRACI JÓIAS LTDA\r\n\r\n69.142 \r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n69.145\r\n\r\nNOVO RIO 2008 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n69.149\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n69.202\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n69.217 \r\n\r\nDROGARIA GUIRQUE LTDA EPP\r\n\r\n69.218\r\n\r\nDROGARIA GUIRQUE LTDA EPP\r\n\r\n69.219\r\n\r\nDROGARIA GUIRQUE LTDA EPP\r\n\r\n69.220\r\n\r\nDROGARIA GUIRQUE LTDA EPP\r\n\r\n69.238\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n69.495\r\n\r\nCASTOR EXPRESS LTDA\r\n\r\nId: 2065588"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2065769": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 027/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/2354/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Rua Tomé de Souza, nº 140 e 144 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2017, referente ao processo administrativo nº E-04/161/1142/2017, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito Largo de São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2065769"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2065408": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a CONCORRÊNCIA ALC nº 01/2016, “obras de reabilitação do pavimento da RJ-134, trecho: Pedro do Rio - Posse, extensão 14,40 Km, no Município de Petrópolis”, após julgamento da documentação de habilitação dos participantes, a Comissão de Licitações considerou Habilitadas as empresas: MJRE CONSTRUTORA LTDA, IPÊ ENGENHARIA LTDA, SILTHUR CONSTRUTORA LTDA e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., e Inabilitada a empresa CONTEK ENGENHARIA S.A. Outrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao artigo109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2065408"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2065671": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 014/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ENGEPON EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares de necropsia da sede do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 786.650,00 (setecentos e oitenta e seis mil e seiscentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/10/2016.\r\n\r\nId: 2065671"
                        ],
                        "2065672": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/1200/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MAPFRE VIDA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/1200/2016, relativo à prestação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 56.904,67 (cinquenta e seis mil novecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos). Totalizando o contrato o valor de R$ 739.760,67 (setecentos e trinta e nove mil setecentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 30 (trinta) dias, a contar de 05/10/2017, dando-se ao contrato o prazo total de 13 (treze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/112/2015.\r\n\r\nId: 2065672"
                        ],
                        "2065513": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2017, Processo nº E-09/177/74/2015 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 11 de outubro, às 14:31 horas, que teve por objeto a aquisição de luvas nitrílicas, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 21.360,02 (vinte e um mil trezentos e sessenta reais e dois centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em Despacho de 20.10.2017, HOMOLOGOU o feito à Empresa ESCALA SOLUÇÕES EM ABASTECIMENTO EIRELI EPP , por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 10.044,00 (dez mil quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2065513"
                        ],
                        "2065514": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/24/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 08 de novembro, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço de seguro coletivo de acidentes pessoais, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.322.014,72 (hum milhão, trezentos e vinte dois mil quatorze reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo. alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2065514"
                        ],
                        "2065456": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 220/2017 (DO). PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 07.146.566/0001-01. OBJETO: Prestação de Serviços de Apoio Administrativo em unidades da PMERJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.599.764,04 (quatro milhões, quinhentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos). DATA DA AS SINATURA: 25/09/2017.PRAZO DE VIGÊNCIA: 12(doze) meses, contados de 01/11/2017 a 31/10/2018. FUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/410/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 221/2017. (FUSPOM) PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 07.146.566/0001-01. OBJETO: Prestação de Serviços de Apoio Administrativo em diversas unidades de saúde da PMERJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.518.122,04 (um milhão, quinhentos e dezoito mil cento e vinte e dois reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/09/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12(doze) meses contados de 01/11/2017 a 31/10/2017. FUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/410/2017.\r\n\r\nId: 2065456"
                        ],
                        "2065714": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 258/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a WHITE MARTINS GASES INDÚSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases medicinais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 157.850,53 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/259/2016.\r\n\r\nId: 2065714"
                        ],
                        "2065453": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD- 2010/2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o comparecimento do candidato, abaixo, no CRSP, no dia 23 de outubro 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nE-42690\r\n\r\nLEONARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0180247-80.2014.8.19.0001\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\n1517502\r\n\r\nJOÃO ALBERTO DE MATOS THOMAZIA\r\n\r\n0417147-10.2016.8+19.0001\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1539285\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n0002546-62.2017..8.19.0055\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nId: 2065453"
                        ],
                        "2065785": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS/2010 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EPAO-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o nome do candidato liminar ao EPAO/2010 aprovado, na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCANDIDATO LIMINAR APROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n22251603\r\n\r\nANDRE RICARDO CHAVES DOS SANTOS - PROCESSO 0323532-73.2010.8.19.0001\r\n\r\nId: 2065785"
                        ],
                        "2065786": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso interposto pelo candidato, abaixo mencionado na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nRESULTADO DO RECURSO INTERPOSTO NA FASE DO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nREFERENTE A 9ª RELAÇÃO DE REPROVADOS \r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nRECURSO DEFERIDO \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1555969\r\n\r\n047/2017\r\n\r\nTELMO AYRES MALDONADO JUNIOR\r\n\r\nOBS: O CANDIDATO DEVERÁ AGUARDAR NOVA PUBLICAÇÃO DE ACORDO COM SUA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.\r\n\r\nId: 2065786"
                        ],
                        "2065787": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, abaixo relacionados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nREFERENTE A 10ª RELAÇÃO DE REPROVADOS \r\n\r\nCFSD/2014 - RECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1656990\r\n\r\n053/2017\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1625594\r\n\r\n080/2017\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2065787"
                        ],
                        "2065788": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso de candidato LIMINAR ao CFSD/2010, na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCFSD/2010 - RECURSO INDEFERIDO \r\n\r\nPROCESSO: 0161970-16.2014.8.19.0001\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNº 590 / 2017\r\n\r\nE-20240\r\n\r\nId: 2065788"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2065923": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/2017 - Processo nº E-08/001/4849/2017, cujo objeto e á Contratação de empresa para a gestão compartilhada de unidade móvel de tomografia computadorizada em veículo motorizado, para operar nos diversos municípios do estado do Rio de Janeiro, incluindo o deslocamento, operação, manutenção, agendamento, realização de exames e entrega dos laudos às respectivas secretarias de saúde dos municípios solicitantes, que estava marcado para o dia 09/11/2017 às 15:00, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 13/11/2016 às 15:00 horas, .\r\n\r\nA visita técnica poderá ser realizada de 24/10/2017 a 10/11/2017.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs.\r\n\r\nId: 2065923"
                        ],
                        "2065924": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 212/2017 - Processo nº E-08/001/4850/2017, cujo objeto e á Contratação de empresa contratação de empresa para a gestão compartilhada de unidade móvel de ressonância magnética em veículo motorizado, para operar nos diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o deslocamento, operação, manutenção, agendamento, realização de exames e entrega dos laudos às respectivas secretarias de saúde dos municípios solicitantes, que estava marcado para o dia 09/11/2017 às 15:00, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 13/11/2016 às 15:00 horas, .\r\n\r\nA visita técnica poderá ser realizada de 24/10/2017 a 10/11/2017.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs.\r\n\r\nId: 2065924"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2065789": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 078/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001535/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2016 - ARP 026/2017 - A.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTO (AMOXICILINA + ÁCIDO CLAVULANICO) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 239.126,40 (duzentos e trinta e nove mil cento e vinte e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 079/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001535/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 058/2016 - ARP: n° 026/2016 - B.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BH FARMA COMERCIO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (Itens: 04 e 05) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 35.377,00 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 080/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001535/2016 - ARP: n ° 026/2017 - C.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS E MATERIAL (Itens 10, 11, 23, 36, 39 e 45) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 52.163,40 (cinquenta e dois mil cento e sessenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 081/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001535/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2016 - ARP: n° 026/2017 - D.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS E MATERIAL (Itens 19, 27, 46 e 48) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 47.110,60 (quarenta e sete mil cento e dez reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 082/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001535/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2016 - ARP n° 026/2017 - E.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTO (ADENOSINA - Item 32) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.664,00 (cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 083/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001535/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2016 - ARP n° 026/2017 - F.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABORATORIOS B. BRAUN S/A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (Itens 17 e 18) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 89.313,60 (oitenta e nove mil trezentos e treze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 084/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001535/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2016 - ARP nº 026/2017 - G.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CHRON EPIGEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTO (ALFAEPOETINA - Item 26) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 125.951,20 (cento e vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 085/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001535/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 058/2016 - ARP nº 026/2017 - H.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CRISTÁLIA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA - Item: 38) pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão, conforme pela FUNDAÇÃO SAÚDE para abastecimento das Unidades de Saúde sob sua gestão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2017.\r\n\r\nId: 2065789"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2065729": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 007/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em locais determinados na relação de endereços, e conforme especificações técnicas, planilhas e tabela de locais, bem como na forma disposta no termo de referência e no instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/5084/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/11/2017, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 09/11/2017, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2065729"
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                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que repetirá a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 005/2017 (r1).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de livros de língua inglesa.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário (lote único).\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2017, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 13/11/2017, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1478/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2065416"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1- INSTITUTO DE EDUCACIONAL PORTINARI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA\r\n\r\nRodrigo Quintana Madeira- 2007\r\n\r\nLeia-se: 1- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PORTINARI - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA\r\n\r\nRodrigo Quintana Madeira- 2007\r\n\r\nId: 2065676"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º da Portaria E/AS nº 09, de 19.06.2005, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de Ensino Fundamental de Educação de Jovens e Adultos utilizando a metodologia de ensino presencial ou educação à distância realizada no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1- COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nKatia Cristina Schettine - 1982\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0009823-58.2017.8.19.0014, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- SOCIEDADE CRISTÃ DE FORMAÇÃO BASICA TÉCNICA E PROFISSIONAL- JOMASA- Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFlávia Nogueira Lopes- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nDenis Souza Santos - 1998\r\n\r\nLana Carvalho Serrão - 1996 \r\n\r\n2- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nWherison de Magalhães Bonutti - 2012\r\n\r\n3- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJuliane de Souza Nunes - 2006\r\n\r\n4- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAna Carolina Cavalcanti - 2003\r\n\r\nAline Pezini Machado - 2005\r\n\r\nFellipe dos Anjos Pereira - 2005\r\n\r\n5- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nLiliane Ferreira da Silva Dias - 2006\r\n\r\n6- INSTITUTO EDUCACIONAL ADHEMAR COSTA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAntonia Silva dos Santos - 1981\r\n\r\n7- INSTITUTO EDUCACIONAL EVANGÉLICO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMicelene Andrade de Almeida - 1992\r\n\r\n8- COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJosiana da Silva Pires - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nHerberth Guedes Marques dos Santos - 2001\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Ronam Pereira - 2011\r\n\r\n10- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuis Ricardo Fernandes - 1978\r\n\r\n11- COLÉGIO VETOR - MESQUITA\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBrigida Alessandra Domingues Pires - 2003\r\n\r\n12- COLÉGIO VERDE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nShirley Coelho da Silva - 1980\r\n\r\nPaulo Roberto de Almeida Pereira - 1983 \r\n\r\n13- COLÉGIO SÃO CARLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAndré Luis Almeida Vieira - 1993\r\n\r\n14- COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nMaria Cristina Costa - 1979\r\n\r\n15- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMonica Regina de Souza Armindo - 2007\r\n\r\nJorge Alberto Moreira Pinto Junior - 2008\r\n\r\n16- COLÉGIO CENECISTA FELISBERTO DE CARVALHO - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNeide Vanda Pereira de Oliveira - 1995\r\n\r\n17- CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM LABORATÓRIOS MÉDICOS\r\n\r\nMario Jose dos Santos - 1976\r\n\r\n18- COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHelena Lucia Barbosa Senna da Silva - 2006\r\n\r\n19- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nRose Mary de Sousa - 2010\r\n\r\nAndrey Souza Cruz Navega - 2013\r\n\r\nCristiane de Souza Sant'Ana - 2013\r\n\r\nLeandro Antonio da Silva - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMatheus Corrêa de Moraes - 2008\r\n\r\n20- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJonathas da Conceição Santos - 2006\r\n\r\nKatia Valeria de Jesus - 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSâmela Couto de Souza Gonçalves - 2005\r\n\r\n21- COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMarta dos Reis Costa - 1988\r\n\r\nMaria da Penha Madeira Pettersen - 1989\r\n\r\nMauricia Aparecida Aires Cordeiro - 1994\r\n\r\n22- COLÉGIO AMÉRICO DA ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJorge Marcio Teixeira de Araujo - 1989\r\n\r\n23- INSTITUTO SARGENTO WOLFF - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA\r\n\r\nPalmira do Amaral Bastos - 1983\r\n\r\n24- CURSO VITÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nHenrique Vidipo Muniz - 2007\r\n\r\n25- COLÉGIO MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nBruno Pacheco Monteiro - 1998\r\n\r\n26- COLÉGIO CURSO BARROSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRenata Paiva Leivas - 1993\r\n\r\n27- UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVânia Nascimento de Oliveira - 2007\r\n\r\n28- COLÉGIO CENECISTA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nKatia Cirene da Silva Tavares - 1988\r\n\r\n29- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGerson Chrysostomo - 1980\r\n\r\nId: 2065433"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCIEP 486- PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 486 - PROFESSOR LUIZ VALLEJO, sito na Estrada Governador Chagas Freitas nº798, Bocaininha, Município de Barra Mansa, Censo 33096830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2444/2002, no ANO LETIVO 2017, Turma JA901/1º SEMESTRE: Alexandre Marcos Rodrigues Junior, Matrícula 201100980331187; Bárbara de Freitas Fabiano, Matrícula 201400980379480; Carlos Eduardo Pereira, Matrícula 201500980411110; Carolina dos Santos Carmo, Matrícula 201700980425368; Dáiane de Oliveira Stornelli, Matrícula 201600980415919; Flávio Henrique da Silva Junior, Matrícula 201600980419663; Ingrid Carvalho dos Reis Pereira, Matrícula 201300980357510; Renzo Borges Di Carlo, Matrícula 201700980430604. Secretária Escolar: Valdenice Pena de Faria, designada no D.O. de 27/08/2002, página 11, 3ª coluna. Diretor: Everton Oliveira Jardim, designado no D.O. de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485- PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, sito na Rua Siqueira Campos/Corina s/n, Bom Pastor, Município de Barra Mansa, Censo 33096864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13/04/2005, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3006/2º SEMESTRE: Fernanda Ferreira Figueirôa, Matrícula 2006300643; no ANO LETIVO DE 2011, Turma: 3004/1º SEMESTRE: Maiara Hemeli da Silva Batista, Matrícula 201006620150752; no ANO LETIVO DE 2012, Turma: 3005/1º SEMESTRE: Elizângela Santiago da Silva, Matrícula 200906620034320; Turma: 3002/2º SEMESTRE: Ana Paula da Cruz Costa, Matrícula 201106620247991; no ANO LETIVO DE 2014, Turma: NEJA-IV03/2º SEMESTRE: Luciana Aparecida da Silva, Matrícula 201306620310643, no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Daniele Martins Souza, Matrícula 201300980362001, Turma NEJA-IV03/1º SEMESTRE: Jaqueline Lourenço Dias, Matrícula 201406620369010; Laís Cristina Felix Fausto, Matrícula 201406620362178, ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IVA03/1º SEMESTRE: Priscila Rodrigues Gomes, Matrícula 201506620383732, no ANO LETIVO DE 2017, Turma: NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Ailton Moreira Martins, Matrícula 201506620388882; Alessandro de Souza, Matrícula 200906620013323; Ana Luiza Carlos Luiz, Matrícula 201506620383651; Angela Maria dos Santos Ramos, Matrícula 201506620387568; Daniel Cassiano da Costa, Matrícula 201506620378496; Emerson Luís Juscelino Junior, Matrícula 201606620403241; Fábio Rodrigues Guedes, Matrícula 201506620388025; Gisele Cardoso Carvalho da Silva, Matrícula 201506620389935; Jennifer Porto Ferraz, Matrícula 200913300059392; Jessica Krull da Silva Jacinto, Matrícula 201213430168321; José Carlos Chagas Sobrinho, Matrícula 201506620387134; Mariellen da Conceição Cunha Custodio, Matrícula 201413430204191; Regiane Santos Dias, Matrícula 201606620403403; Robson Marcos Amorim dos Santos, Matrícula 200913300040373; Sávio Luís dos Santos, Matrícula 201506620393029, Turma: NEJA-IV02/1º SEMESTRE: Diogo Dias Alves, Matrícula 201306620311534; Eduarda Julio de Oliveira, Matrícula 200913290005970; Guilherme Cipriano Mangia, Matrícula 200913300105840; Johny Rodrigues de Novais, Matrícula 201306620324512; Jonathan Dias da Silva, Matrícula 201306620321092; Joubert Vinícius Rocha dos Santos, Matrícula 201506620392561; Lucas Guimarães, Matrícula 201606620398655; Marcelo Henrique Saturnino Maria, Matrícula 201606620398574; Rogério Silva Arantes de Andrade, Matrícula 200913300075592; Vagner Silva Cruz, Matrícula 201099990111178; Victor Rodrigues Canuto, Matrícula 200913300030734; Wallace Afonso dos Santos, Matrícula 201006620166403; Wanessa Pereira de Jesus, Matrícula 2009913300147682. Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no D.O. de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna, Diretor Adjunto: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designado no D.O. de 14/03/2014, página 25, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, sito na Rua Siqueira Campos/Corina s/n, Bom Pastor, Município de Barra Mansa, Censo 33096864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13/04/2005, no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem: 3004/2008: Marcello Prado de Paiva Ramos, Matrícula 2008300427, no ANO LETIVO DE 2015: Turma: NEJA-IV01/2014: Lucas de Paula, Matrícula 200913560083404, no ANO LETIVO DE 2016: Turma: NEJA-IV03/2015: Ana Carolina Souza da Silva, Matrícula201506620377252, no ANO LETIVO DE 2017: Turma de origem: 3001/2009: Ana Carolina Santana Cruz, Matrícula 200906620004332, Turma de Origem: 3003/2009: Bruna de Oliveira Figueiredo, Matrícula 200906620021008, Turma de Origem: 3005/2009: Grace Kelly Araujo Carvalho, Matrícula 2009300514, Turma NEJA-IV01/2014: Ruan Monteiro de Jesus, Matrícula 200913560084044, Turma NEJA-IV01/2015: Francinara da Silva Costa, Matrícula 20091320075919. Secretária Escolar: Silvana Reis Carneiro, designada no D.O. de 05/08/2009, página 6, 3ª coluna. Diretor Adjunto: Maria Idalina Nogueira Rebolla, designado no D.O. de 14/03/2014, página 25, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/05/2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS\r\n\r\nTurma: JA 3002/2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 05-Celso Floriano da Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Celso Floriano Pereira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 122 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS\r\n\r\nTurma: JA 3004/2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Emilia Maria de Resende Sousa\r\n\r\nLeia-se: 01-Emilia Maria de Resende Souza\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS\r\n\r\nTurma: JA 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01-Cleide Domiciano Viana Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 01-Cleide Domiciano Viana\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS\r\n\r\nTurma de origem: JA 3006/2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Vanessa de Cassia Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 01-Vanessa de Cássia Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV03/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Maira de Souza da Conceição, matrícula 200913560008020\r\n\r\nLeia-se: Maira de Souza da Conceição de Oliveira, matrícula 200913560008020\r\n\r\nANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Andrea de Oliveira Ramos, Matrícula 201506620377414\r\n\r\nLeia-se: Andréa de Oliveira Ramos, Matrícula 201506620377414\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV02/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Etiene Candido Francisco, Matrícula 201406620364545\r\n\r\nLeia-se: Etiene Candido Francisco dos Santos, Matrícula 201406620364545\r\n\r\nOnde se lê: Romario de Almeida Aguiar, Matrícula 201406620367056\r\n\r\nLeia-se: Romário de Almeida Aguiar, Matrícula 201406620367056\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2012, Turma 3003/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Emerson Oliveira Souza, Matrícula 201106620258510\r\n\r\nLeia-se: Emerson Oliveira de Souza, Matrícula 201106620258510\r\n\r\nANO LETIVO DE 2013, Turma de origem: 3004/2007\r\n\r\nOnde se lê: Kiteria Narcizo dos Santos, Matrícula 2007300415\r\n\r\nLeia-se: Kitéria Narcizo dos Santos, Matrícula 2007300415\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Tatiane Fernanda Lima de Oliveira, Matrícula 201506620379488\r\n\r\nLeia-se: Tatiane Fernanda Lima Oliveira, Matrícula 201506620379488\r\n\r\nANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV02/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Deanglis Gonçalves, Matrícula 201506620385433\r\n\r\nLeia-se: Deangilis Gonçalves, Matrícula 201506620385433\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ACRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ACRE, sito na Rua: 659 Nº 100, Siderópolis, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033005, nos termos da Resolução da SEEDUC nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Mateus Fidelis de Almeida, Curso: Ensino Médio, Turma: 3002, Ano: 2012, publicado no D.O. de 04/11/2016, página 26, 3ª coluna; Igor Costa de Oliveira, Curso: Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Turma 902, 2º Semestre, Ano 2013, publicado no D.O. de 17/12/2014, página 64, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria Lucia Pereira de Oliveira, designada no D.O. de 05/05/2016, página 24, coluna 3ª. Diretora: Jaqueline Portilho Alves, designada no D.O. de 22/02/2013, página 13, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Daisy Costa Martins, Id 43365728.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2013\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTurma: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 08 - Valéria Portes de Oliveira Gomes\r\n\r\nLeia-se: 08 - Valeria Portes de Oliveira Gomes \r\n\r\nD.O. DE 04/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Israel Francisco da Cruz\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Israel Francisco da Cruz\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222 nº122, Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.689 de 06/07/2000, no ANO LETIVO DE 2015: Everton Cruz Faria, Matrícula 132027002418; ANO DE LETIVO DE 2016: Naiama Silva Santos, Matrícula 142027000643; ANO LETIVO DE 2017: Alex Clerison Martins Lacerda, Matrícula 172027000349; Alexsander Luiz Francisco Caridade, Matrícula 142027001461; Alvaro Mendes dos Santos, Matrícula 142027001012; Ana Carolina do Nascimento Silva, Matrícula 172027000049; Ana Clara Nunes Brum de Oliveira, Matrícula 162027000245; Antonio Júnior Villela Moraes, Matrícula 132027002388; Any Cristine Martins de Abreu Reis, Matrícula 152027001749; Bruno Palmeira de Souza, Matrícula 172027001100; Catheryne Menezes Feitoza, Matrícula 172027000303; Daniel Lima Thebit, Matrícula 172027000767; Eduarda Gabrielle dos Reis Fernandes, Matrícula 172027000884; Eduardo Dias da Costa Bignoto, Matrícula 172027000524; Gabriela Ribeiro de Oliveira, Matrícula 172027000348; Gabriel Damas Moreira de Carvalho, Matrícula 162027001619; Gabriel de Souza Moreira, Matrícula 172027000007; Gabriel Jesus de Paula, Matrícula 172027000467; Guilherme José dos Santos Garcia, Matrícula 172027000509; Gustavo de Azevedo Andrade da Silva, Matrícula 142027000308; Ingrid de Oliveira Serra, Matrícula 132027002206; Jordana Prata Silva, Matrícula 132027001373; Jordan Nascimento Beloni, Matrícula 162027000439; José Gabriel Otoni de Souza e Silva, Matrícula 172027000278; José Wilber Flor Roque, Matrícula 172027001192; Julyreny Coutinho Cunha, Matrícula 172027000546; Lucas Ferreira Mendes, Matrícula 172027000716; Lucas Santos Ferreira, Matrícula 162027000675; Márcia Mendes Pereira Araujo, Matrícula 172027000630; Maria Luiza Fonseca do Amaral, Matrícula 172027001176; Mateus Carneiro Vilela, 152027001180; Matheus Ventura Chaves Pinto, Matrícula 132027000151; Michelle Ribeiro Rosa, Matrícula 172027000282; Naiade Daniel Rodrigues, Matrícula 152027001745; Pamella Parreira Rodrigues, Matrícula 172027000754; Pedro Henrique Carvalho Raymundo Silva, Matrícula 152027000989; Pollyana de Souza Matheus, Matrícula 172027001254; Renan Tonacio dos Santos, Matrícula 162027000133; Rodrigo Julio da Silva Bazoti, Matrícula 162027000949; Thalita Luiza de Miranda Vidal, Matrícula 162027000626; Thiago de Jesus Fonseca, Matrícula 162027001460; Valdeci Júnior de Souza Felix, Matrícula 152027000903; Vanessa Assis Silva, Matrícula 152027000256; Willian Luiz Pimentel Chaves, Matrícula 162027001045; Yasmim Haloara Silva do Amaral, Matrícula 172027000259. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto 26689 de 06/07/2000 no ANO LETIVO DE 2017: Antonio Luis Souza Teixeira, Matrícula 151027000245; Caio Rodrigues Oliveira, Matrícula 161027001604; Delcimar Jorge de Andrade, Matrícula 161027001032; Gabrielle Aparecida Viriato de Oliveira, Matrícula 151027001359; Jaderson Nunes Xavier dos Santos, Matrícula 171027000851; Jêniffer Cristina de Almeida Sabino, Matrícula 171027000667; Lisete da Silva Afonso Pinto, Matrícula 171027000323; Lucas Marins de Magalhães Castro, Matrícula 161027000823; Luiz Claudio Leal Pereira de Carvalho, Matrícula 161027000152; Mateus Marins de Magalhães Castro, Matrícula 151027001474; Matheus Santana Prudente dos Santos, Matrícula 171027000177; Maurício Sant'Anna Canedo, Matrícula 131027002041; Mirlene Telemos Alves, Matrícula 171027000050. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no D.O. de 23/05/2006, página 17, 2ª coluna. Diretora: Josianne Virote Laureano designada no D.O. de 29/03/2006, página 29, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio ID 4325051-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, sito na Rua São Paulo, nº 91, Centro, Município de Mangaratiba, Censo Escolar 33046174, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2931/2005, no ANO LETIVO DE 2017: Turma - 01 - IV / 1º SEMESTRE: Adriana Lúcia Ribeiro Machado, Matrícula 201504630322610; Andréa Barraca Silva Gomes, Matrícula 201504630327073; Ariane Machado Ferreira, Matrícula 201404630295043; Dayana Cristina Ribeiro da Silva, Matrícula 201504630326697; Edemilson Elias dos Santos, Matrícula 201504630323590; Jaqueline Oliveira Martins, Matrícula 201504630325968; Jorge Luiz de Menezes Nunes Júnior Matrícula 201504630330538; Leandro da Silva Amado de Queiroz, Matrícula 201204630211262; Lucas Ricardo Soares da Silva, Matrícula 201404630292710; Luciano de Oliveira Marques, Matrícula 201504630326010; Marco Antonio dos Santos Almeida Júnior, Matrícula 201404630287962; Marcos Vinicius de Moraes, Matrícula 201704630368041; Margarete Pereira Gomes, Matrícula 201504630310421; Mauricio dos Santos Oliano, Matrícula 200904630148250; Mayara Sant'Anna Constancio, Matrícula 201604630353046; Nelson Antonio Rosa da Silva, Matrícula 201504630322861; Samara Pereira de Souza Nascimento, Matrícula 201300380411514; Silvana dos Santos Silva, Matrícula 201504630326859; Wilian Vieira Lobo Thilia, Matrícula 201504630326506. Secretária Escolar: Mônica Guimarães Tenório, designada no D.O. de 29/10/2010, página 23, 2ª coluna. Diretor: Saumir Mello Portugal, designado no D.O. de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Sônia Maria Lombardi Porto, ID 04188882.\r\n\r\nId: 2065657"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 458 - HERMES BARCELOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 458 - HERMES BARCELOS sito à Estrada de Búzios, s/nº, Jardim Esperança Município de Cabo Frio, RJ, Censo Escolar 33027285, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 3041/2006, NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma JA-904: Beatriz de Andrade Miranda Nogueira, matrícula 201618880637149; Carla Natalia Martins Carlos de Souza, matrícula 201518880602705; Carolina de Souza Willemem, matrícula 201300060409410; Cristina Gomes dos Santos, 201618880640281; Daiani Freitas Viana, matrícula 201618880620688; Gabriel Manhães da Silva Alves, matrícula 201318880503275; Lucas da Silva Corrêa Dutra, matrícula 201518880588109; Maria Neusa Bernardes Oliveira, matrícula 201618880619833; Micael Ferreira Soares da Silva, matrícula 201218880431022; Tamires Ribeiro da Silva, matrícula 201218510425362; Young Freitas da Silva, matrícula 201518880614551. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma JA-904: Damiana Maria Oliveira da Silva, matrícula 201518880603949; Ezaú Campos Júnior, matrícula 201618880618438; Iltemar Soares Neves Júnior, matrícula 200918880085573; Jaqueline Elias Sardinha, matrícula 201618880656526; Juan Nunes Soares, matrícula 201318880504085; Mateus de Souza Rosa, matrícula 201618880640018; Mayana Keisy Mota Oliveira, matrícula 201018880336760; Ramon Elias Gonçalves Soares, matrícula 201318880504247; Vanessa da Conceição Pereira, matrícula 201618880638210, Viviane Libano da Silva Zanon, matrícula 201618880657417. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 3611/2007, NO ANO LETIVO DE 2016,1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Adenize da Conceição Lira Penco, matrícula 201518880615440; Alcinei Moura dos Santos, matrícula 201433140106795; Cintya Monteiro da Silva, matrícula 201518880602111; Daniel Nunes Fernandes, matrícula 201099990252142; Eduardo Klen da Rosa Duarte, matrícula 201218880464974; Estefany dos Santos Duarte, matrícula 201000130133910; Fabiola Maria de França Carvalho, matrícula 201518880602381; Gesiane Pacheco da Silva, matrícula, 201418880530211; Grazielle Lobo Barreto Curcio, matrícula 201304200315344; Maria das Graças Diniz da Cruz, matrícula 201418880560984; Maria Isabel de Souza Gonçalves Marins, matrícula 201518880606451; Moabe dos Santos Júnior, matrícula 201100140444660; Tamirys Cabral Florêncio de Oliveira, matrícula 201518880601814. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Amanda Cardoso, matrícula 200918880037099; Andreia de Jesus Lopes, matrícula 201618880648183; Bruno Amaral Vieira, matrícula 201418880567131; Cristiane Lopes Floriano, matrícula 201000060124213; Fernanda dos Santos Perez, matrícula 201318880497879; Gabriel André de Assis Saldanha, matrícula 200908680063560; Gilmara Silva de Oliveira Borges, matrícula 201518880614479; Igor Nunes Gonçalves, matrícula 201518880584898; Jéssica Pacheco da Silva, matrícula 201618880633313; Joilma de Fátima da Silva Peixoto Barros, matrícula 201318880499650; Leandro da Silva Barbosa, matrícula 201518880581287; Maria Helena Caetano de Souza, matrícula 201018880158218; Naikon Silva do Amor Divino, matrícula 201400060434900; Nathan Freitas Santana, matrícula 201412540466176; Nerinton Doterive Chicoski Rodrigues, matrícula 201618880619914; Pedro Paulo dos Santos, matrícula 200901770088603; Roberto de Souza Amaral, matrícula 201518880607010; Rosangela Rodrigues, matrícula 201118880362571; Simoni dos Santos Silva Gomes, matrícula 201018880333079; Thainá Nascimento Teixeira da Conceição, matrícula 201400130713641. Secretária Escolar: Neiva de Souza Xavier, designada no D.O. de 19/08/1993, página 10, 2ª coluna. Diretora: Rosane Vidal de Oliveira designada no D.O. de 13/12/2004, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ágatha Santos Fernandes, ID 4324989-2 e Benedito Silva Pereira, ID 4137376-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 193 - WILSON MENDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CIEP BRIZOLÃO 193 - WILSON MENDES, sito à Rua Samuel Bessa, s/nº, bairro Jacaré, Município de Cabo Frio, Censo Escolar 33027307, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3884/2008, NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Amanda de Oliveira Gomes, Matrícula 201519170398410; Andreia da Silva Oscar, Matrícula 200604200044001; Angela Cristina Dutra Peixoto, Matrícula 200929360055659; Carmem Lucia Grativol da Silva Rodrigues, Matrícula 201219170370719; Cristina da Silva Alves de Souza, Matrícula 201519170396458; Danielle de Jesus da Costa, Matrícula 201419170395080; Danilo Costa da Silva, Matrícula 200900030069429; Elvany Juvino de Oliveira, Matrícula 201519170397187; Fabíola Medeiros Machado, Matrícula 201519170399988; Jackeline Teixeira de Sant'anna, Matrícula 201204200196853; Letícia Brasil dos Santos, Matrícula 201519170403179; Maria José Gomes da Silva, Matrícula 201219170370980; Mariana Santana da Silva, Matrícula 201519170402520; Mateus Carlos Moreira, Matrícula 201319170378694; Monique Louvise Rosa, Matrícula 201519170399810; Nelma Sousa Mendes, Matrícula 201100130382840; Simone Azevedo Ramos de Souza, Matrícula 201319170376802; Thainá José Pereira, Matrícula 201419170395161; Thays Moraes Passaline, Matrícula 200900080055456; Viviane Angelina Rodrigues, Matrícula 201268960134391. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Alves da Silva, Matrícula 201419170395676; Ana Ligia Gonçalves Rodrigues, Matrícula 201319170373897; Ana Paula Peres da Silva, Matrícula 201519170396296; Carlos Victor Oliveira Machado, Matrícula 201119170313001; Diogo Fonseca da Silva, Matrícula 201419170393037; Eliane Cabral da Silva, Matrícula 201319170384740; Ezequiel Eloi de Oliveira, Matrícula 201000030051811; Fábio de Souza Laurindo, Matrícula 201100130450943; Gediel Viana dos Santos, Matrícula 201519170402110; Ingrid Coutinho de Almeida Amorim, Matrícula 201419170390879; Janete Gomes Silva, Matrícula 201319170377965; Kainara Estelita de Oliveira Andrade, Matrícula 201619170407219; Karina de Sousa Luciano, Matrícula 201319170381644; Luana Brito Lopes Rosa, Matrícula 200919170039027; Luciana Conceição de Oliveira, Matrícula 201519170403845; Matheus Pereira de Freitas, Matrícula 201300080525468; Quelle Lima Ribeiro Oliveira, Matrícula 201519170401559; Sarah Gava Cavalcante, Matrícula 201119170315053; Sidney das Graças Malaquias, Matrícula 200900140282763; Victor Ferreira dos Santos, Matrícula 200919170009543. Secretário Escolar: Wemerson de Andrade Pereira, designado no D.O. de 07/06/2017, página 9, 2ª coluna. Diretora: Telma Rego Pereira Leite, designada no D.O. de 02/02/2009, página 37, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 43.26746-7 e Maria Helena Ribeiro de Souza, ID 43.25161-7.\r\n\r\nId: 2065431"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO, sito na Rua Leni Pereira Mello nº 55, Balneário Remanso, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33119740, nos termos da Resolução SEE n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto n° 34763/2004, no ANO LETIVO DE 2017, Camilla Albuquerque Magalhães, Matrícula 171022000890; Erick Leandro Anacleto de Andrade, Matrícula 171022000157; Herberth Aleph de Oliveira Brito, Matrícula 171022000758; Kathleen Grace Mariscal Guimarães, Matrícula 171022000020; Leidiane Maria de Araujo Correia, Matrícula 161022001061; Luan Goulart Alves, Matrícula 171022000464; Luciano Cordeiro Dias, Matrícula 161022000633; Luiz Felipe Gusmão de Oliveira, Matrícula 161022000021; Marcelo Moço da Silva, Matrícula 141022000847; Maria Gabriela Conceição Teixeira de Morais, Matrícula 171022000776; Pablo Mourão Silva, Matrícula 171022000946; Wanessa de Oliveira de Jesus Costa, Matrícula 161022000782. Secretaria Escolar: Christiani Rocha von Paraski Estefan, designada no DOERJ de 10/08/2015, página 17, 3ª coluna, Diretora: Helena Maria Sousa Barbosa, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeconias Correia Leandro, ID 43699944 e Adriana Nunes Rocha, ID 43277284.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO, sito na Rua Leni Pereira Mello nº 55, Balneário Remanso, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33119740, nos termos da Resolução SEE n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto n° 34763/ 2004, no ANO LETIVO DE 2017, Alcira Marques dos Anjos, Matrícula 152022000528; Andréia Regis dos Santos Ribeiro, Matrícula 142022000688; Antonio Carlos Manoel de Oliveira, Matrícula 142022000018; Bruna Marinho Carvalho, Matrícula 152022001143; Camila Garrido Resende, Matrícula 162022000448; Douglas da Silva Miranda, Matrícula 172022000198; Elisângela Ramos, Matrícula 162022000952; Ingrid Verona dos Santos Rocha, Matrícula 142022000360; Jéssica Aparecida Cordeiro Pereira, Matrícula 162022000627; João Medeiros Torquato, Matrícula 172022000504; João Victor de Paula Salomé Silva, Matrícula 152022000448; Lauren Cristinne da Silva Stoller, Matrícula 172022000045; Léo Teixeira e Silva, Matrícula 162022000202; Marcelo Henrique Souza de Araujo, Matrícula 142022000266; Maristela de Alcantara Monnerat Soares, Matrícula 172022000122; Markerson de Souza Santos, Matrícula 162022000452; Monique dos Santos, Matrícula 172022000669; Raphael da Silva Xavier, Matrícula 162022001114; Thabatta de Souza Ferreira, Matrícula 172022000678; Warlas de Souza Gonçalves, Matrícula 162022000050. Secretaria Escolar: Christiani Rocha von Paraski Estefan, designada no DOERJ de 10/08/2015, página 17, 3ª coluna, Diretora: Helena Maria Sousa Barbosa, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeconias Correia Leandro, ID 43699944 e Adriana Nunes Rocha, ID 43277284.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2017 \r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Camila Maria dos Santos, Matrícula 142022000931\r\n\r\nLeia-se: Camila Maria dos Santos Silva, Matrícula 142022000931\r\n\r\nOnde se lê: Daiane Joice Ribeiro das Neves, Matrícula 162022000568\r\n\r\nLeia-se:Daiane Joice Ribeiro das Neves Silva, Matrícula 162022000568\r\n\r\nId: 2065552"
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                        "2065553": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, sito na Rua Teixeira de Gouveia, nº 942, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33015180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-04: Airton Gabriel Meneses Vicente, Matrícula 201232730484274; Anderson Graziole de Lima, Matrícula, 201332730579115; André Luiz Alves Junior, Matrícula 201232730512901; Bruna Andrade Bento, Matrícula 201132990248388; Bruno Batista Paz Rigueiro da Roza, Matrícula 201332730550052; Cauani Nunes da Silva, Matrícula 201332730579115; David Carvalho de Oliveira, Matrícula 201233080483633; Diana Laura Monteiro da Silva, Matrícula 201332730548661; Diego Vicente de Souza, Matrícula 201332730580474, Erick Nunes Martins, Matricula 201332730597016; Gabriely Alexandra Farias Lima, Matrícula 201032730329845, Gilvan Mendes da Silva, Matricula 201332730561259; Iuri Álefe de Oliveira da Silva, Matrícula 201099990240651; Janaina Abreu Muniz, Matrícula 201132990250528; Jeyssiane Ripardo da Silva, Matrícula 201332730553663, João Pedro dos Santos Curvello Mattos, Matrícula 201332730552772; Jociane Mozer Ferreira, Matricula 200933120065771; José Tayan Pita da Silva, Matrícula 201232730473159; Josiele Silva Carmo, Matrícula 201233110349719; Leonardo Motta Gomes, Matrícula 201132730389046; Lizandra de Souza Paula, Matrícula 201132730353440; Lorraine Hastenreiter de Souza, Matrícula 201132730594696; Lucas dos Santos de Jesus, Matrícula 201133040363045; Magnum Suzano de Abreu, Matrícula 201332730569152; Maria Gabrielly Barbosa de Santana, Matrícula 201132730427827; Maria Thalia Marques Coêlho, Matrícula; 201032730159583, Michele Asthe dos Santos, Matrícula 201332730609715; Michele de Oliveira Gonçalves, Matrícula 201133080361639; Nálisson Rauan Oliveira Neves, Matrícula 201332730562910; Osias Gomes Martins, Mátricula 201331240538767; Pablo de Oliveira Santuch, Matrícula 201332730591751; Paulo Vitor Barreto de Souza, Matrícula 201332730583732; Priscila Marques Pinto, Matrícula 20123273059447; Renato Dutra Nascimento Costa, Matrícula 201333080533564; Robert Marlon Salgado Oliveira, Matrícula 201132730360579; Robson Thales Silva Santos, Matrícula 200932730290959; Rodolfo Santos Costa, Matrícula 201332730548902; Sabrina Gomes Viana, Matrícula 201332730563383; Sárah Regis dos Santos, Matrícula 201133040344849; Tayná Lemos Florencio, Matrícula 201332730547426; Thais Caravelo de Medeiros, Matrícula 201332730611371; Thiago Moço da Silva,Matricula 201332730568938; Túlio Nobre Paixão, Matrícula 201232730516575; Wellington Ferreira de Oliveira Henrique, Matrícula 201332730577929, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-04: Thalis Santana Fragues, Matrícula 201232730466020, . Secretária Escolar: Maria Angélica da Silva Costa, designada no DOERJ de 28/11/2011, página 38, 3ª coluna. Diretora: Maria Georgina de Souza, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 15, Servidores que autorizaram a publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, sito na Rua Teixeira de Gouveia nº 942, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar 33015180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação em nome da aluna Renata da Silva Conceição, Matrícula B-643, CURSO ENSINO MÉDIO,TURMA 3103, no ANO LETIVO DE 1999, publicado no D.O. de 08.12.2016, página 26, 3ª coluna. Secretária Escolar: Maria Angélica da Silva Costa, designada do DOERJ de 28/11/2011, página 38, 3ª coluna. Diretora: Maria Georgina de Souza, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 15. Servidores que autorizaram a publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8.\r\n\r\nId: 2065553"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2065807": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e a empresa NTD Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de assessoria técnica para a realização da XI Conferência Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta dias), contados da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 317.873,60 (trezentos e dezessete mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, art. 25; Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto Estadual nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/1062/2017.\r\n\r\nId: 2065807"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2065701": [
                                "I - Aviso",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 01/2017\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF comunica a abertura de Credenciamento de leiloeiros públicos para realização, mediantes contratos específicos, dos leilões de seus bens patrimoniais móveis em desuso - veículos e outros, na praça de Campos dos Goytacazes/RJ. Entrega dos envelopes com a documentação para credenciamento dos leiloeiros interessados até 23/11/2017, às 10h, quando ocorrerá a Sessão Pública da Reunião de Credenciamento. Local da Sessão: Av. Alberto Lamego, 2000, sala 216, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Cópias do Edital poderão ser adquiridas no endereço eletrônico www.uenf.br.\r\n\r\nId: 2065701"
                            ],
                            "2065731": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, e considerando a nova redação dada pela Lei nº 13.409/2016 ao art. 3º da Lei nº 12.711/2012, que foi regulamentada pelo Decreto nº 9.034/2017, e pela Portaria Normativa do MEC nº 09, publicada em 05/05/2017, altera os itens 2.6, 2.7 e 2.8 do Edital nº 03/2017, que regulamenta o Concurso Vestibular CEDERJ 2018-1, cujo texto em sua integra encontra-se disponível na página www.cederj.edu.br. \r\n\r\nEste Edital Retificador terá vigência a partir da data de sua publicação, sendo que as demais informações contidas no Edital nº 03/2017, do Vestibular permanecem inalteradas.\r\n\r\nId: 2065731"
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                            "2065475": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 070/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a IDESES E IDESES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2017\r\n\r\nPRAZO: 60 ( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2718/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 071/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a CRECHE ESCOLA BEM VIVER LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2017\r\n\r\nPRAZO: 60 ( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO NºE-26/005/2719/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 072/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a OTIMIZA SISTEMAS E GESTÃO DE PROCESSOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2017\r\n\r\nPRAZO: 60 ( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3831/2017\r\n\r\nId: 2065475"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 10 de novembro de 2017, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT32.17, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do Edital poderá ser consultado através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2065687"
                            ],
                            "2065467": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna público que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 008/2017 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café, açúcar e adoçante visando atender a Presidência, Diretorias, Coordenações e Postos de Fiscalização do DETRO/RJ, conforme Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta de Preços (Anexo 2).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE ÚNICO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/11/2017, às 10:00 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/11/2017, às 10:30 h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-10/005/9484/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, 75g/m², ou CD na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana, nº 118 - 10º andar, DAF/COMAT, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10:00h às 16:00 h.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do telefone 3883 4100 - Ramal: 4487 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@detro.rj.gov.br c/c licitacao.detro@gmail.com\r\n\r\nId: 2065467"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 334/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERA CIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS ÓRGÃOS DA CEDAE, NA REGIÃO METROPOLITANA E INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2065484"
                            ],
                            "2065804": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/001.779/2013\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nId: 2065804"
                            ],
                            "2065801": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00148955\r\n\r\nNOME: Posto Estrada de Pacheco LTDA. CNPJ/CPF Nº: 35.915.222/0001-19. ENDEREÇO: Estrada de Pacheco, nº 793 - Pacheco. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 2.060,29 (dois mil sessenta reais e vinte e nove centavos). PROCESSO: Nº E-07/002.9658/2017. \r\n\r\nId: 2065801"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2065682": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nSHOPPING Nº 0002/2017\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\", comunica que estará prorrogando o prazo para o recebimento de propostas de preços visando à aquisição de eletrodomésticos. As propostas serão aceitas até às 17:30 horas do dia 27/10/17. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas, será realizada no dia 20/10/17, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. A presente aquisição está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados poderão solicitar informações, por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439 no horário de 09:30 h às 17:30 h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site www.agricultura.rj.gov.br, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nId: 2065682"
                        ],
                        "2065656": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nContrato nº 005/2017\r\n\r\nEscopo da Proposta: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de conservação e de gestão de riscos das pontes construídas pelo Projeto Rio Rural, na Região Serrana.\r\n\r\nDuração do Contrato: 12 (doze) meses.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nEndereço: Av. XV de Novembro, nº 101 - 1º andar - Bairro: Centro - Cidade: Campos dos Goytacazes - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.035-100\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 638.731,13\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 638.731,13\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 638.731,13\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nEndereço: Av. XV de Novembro nº 101 - 1º Andar - Bairro: Centro - Cidade: Campos dos Goytacazes - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.035-100\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 638.731,13\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 638.731,13\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nId: 2065656"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2065799": [
                            "I - Edital",
                            "*EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2017 - SELEÇÃO PARA INCUBAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS - RIO CRIATIVO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público a classificação final dos projetos selecionados da Chamada Pública de Seleção para Incubação de Empreendimentos.\r\n\r\nOs projetos selecionados estão ordenados por número de inscrição.\r\n\r\nOs projetos suplentes estão ordenados por ordem de convocatória.\r\n\r\nOs projetos desclassificados foram os que não compareceram à Banca Presencial.\r\n\r\nOs proponentes dos projetos selecionados receberão um e-mail com instruções acerca da entrega de documentos conforme item 8 da referida Chamada Pública para a etapa de HABILITAÇÃO. O prazo final para a entrega dos mesmos será às 18 horas do dia 31 de Outubro de 2017.\r\n\r\nRESULTADO ETAPA 2 - SELEÇÃO PRESENCIAL\r\n\r\nSELECIONADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\n3294\r\n\r\nSergio Eduardo Soares Itajahy Pinto da Costa\r\n\r\nLiquefeito - Experiências Líquidas\r\n\r\n3462\r\n\r\nRODRIGO CHIGNALL PACOBAHYBA\r\n\r\nFeira Independente de Qualquer Coisa\r\n\r\n3473\r\n\r\nFelipe Lontra Piragibe\r\n\r\nNaiah\r\n\r\n3482\r\n\r\nGabriela de Oliveira Palma\r\n\r\nSou + Carioca\r\n\r\n3489\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Cavassoni\r\n\r\nArara - Garimpo de Moda\r\n\r\n3547\r\n\r\nBruna Milam Almeida\r\n\r\nMilam Studio\r\n\r\n3864\r\n\r\nMatheus Pizão\r\n\r\nGintonica - PATRON\r\n\r\n4017\r\n\r\nAndre Sztajn\r\n\r\nTVeManager\r\n\r\n4088\r\n\r\nRoberta Lima Malta\r\n\r\nBamboleio - APP de leitura de livros infantis\r\n\r\n4149\r\n\r\nFabiana Ferreira de Carvalho\r\n\r\nBambue Arquitetura Viva\r\n\r\n4265\r\n\r\nEmílio Roberto de Souza Domingos\r\n\r\nOsmose Filmes\r\n\r\n4460\r\n\r\nElaine Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nDesignLinhadas\r\n\r\n4628\r\n\r\nKim Kaznowski da Silva\r\n\r\nDouble Dash Studios\r\n\r\n4737\r\n\r\nCamilla Slotfeldt Viana\r\n\r\nBitCake Studio\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\n4030\r\n\r\nDouglas Alves Ferreira Gonçalves\r\n\r\nAgência trustme\r\n\r\n4364\r\n\r\nEduardo de Araujo Corrêa Pereira\r\n\r\nPandora Game Studio\r\n\r\n4372\r\n\r\nMarcelo Mathias Rodrigues\r\n\r\nBolsa de Orgânicos/ Ar.O\r\n\r\n4072\r\n\r\nFelipe Alexandre dos Santos\r\n\r\nDualpixel\r\n\r\n4712\r\n\r\nMaryam Ghavami\r\n\r\nPina\r\n\r\n3791\r\n\r\nGabriela Anastácia do Nascimento Silva\r\n\r\nProjeto Amosou\r\n\r\n4045\r\n\r\nDenise Pilla Assumpção\r\n\r\nMaloca querida\r\n\r\n4012\r\n\r\nLuiza de Andrade e Souza\r\n\r\nMairarê Produções\r\n\r\n4420\r\n\r\nGustavo de Brito Colombo\r\n\r\nCinema Petisco LTDA.\r\n\r\n4006\r\n\r\nJuliana Soares Vargas\r\n\r\nPastel Brasil\r\n\r\n3631\r\n\r\nFrederico Augusto de Oliveira Almeida\r\n\r\nNa Roda Brasileira - Escola de Música Online (nome temporário)\r\n\r\n3636\r\n\r\nCarlos Rochael\r\n\r\nRocidade\r\n\r\n3662\r\n\r\nJulio de Sá\r\n\r\nCarioquice Negra Promoções e eventos\r\n\r\n3681\r\n\r\nBRUNA TÁVORA DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nReciclaria Rio - Ateliê e Marcenaria Cultural\r\n\r\n4202\r\n\r\nLiciane Guimarães Corrêa\r\n\r\nAgência CO3 de Comunicação e Conteúdo\r\n\r\n4468\r\n\r\nLuter Angelo de Oliveira de Souza\r\n\r\nPLATÉIA - patrocínio alternativo e lazer de impacto\r\n\r\n4341\r\n\r\nMichel Fernandes Cardoso\r\n\r\nESTÚDIO INK\r\n\r\n3653\r\n\r\nVictor Hugo Ramos dos Santos\r\n\r\nImpt! Streetwear\r\n\r\n4145\r\n\r\nWilliam Francisco da Rosa Junior\r\n\r\nAgência Visível\r\n\r\n4154\r\n\r\nALBERTO PEREIRA NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nPEDAL\r\n\r\n3869\r\n\r\nFernando Gonzalez Cruz de Mamari\r\n\r\nPajé Produções Culturais\r\n\r\n3288\r\n\r\nRafael Bokor Ramos\r\n\r\nRio - Casas & Prédios Antigos\r\n\r\n4705\r\n\r\nGabriel Werneck\r\n\r\nPuddleside Studios\r\n\r\n4328\r\n\r\nWiliam Domingos Cardoso\r\n\r\nBRAÇO\r\n\r\n4665\r\n\r\nRoberta Ribeiro Rangé\r\n\r\nCriadeira Culinária Artesanal\r\n\r\n4215\r\n\r\nFlavio da Silva Mayerhofer\r\n\r\nAcessibilidade Aumentada\r\n\r\n4590\r\n\r\nRAQUEL CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\nJazz Arte em Madeira\r\n\r\n4522\r\n\r\nMarcus Viniciu Rosário da Silva\r\n\r\nMarco Sustentável\r\n\r\n3667\r\n\r\nGraziela Telles\r\n\r\nManipura Arquitetura\r\n\r\n3990\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Fontinelle\r\n\r\nFontinelle Criações Artística / Cia Vivá\r\n\r\n4674\r\n\r\nPatricia Toscano\r\n\r\nCRIO.ART\r\n\r\n4645\r\n\r\nCristiana Grumbach Bronz\r\n\r\nEscola Doc\r\n\r\n4511\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MORAES DA SILVA CURI\r\n\r\nLR10\r\n\r\n4580\r\n\r\nYan Marques Gonçalves\r\n\r\nazlearn\r\n\r\n3742\r\n\r\nHugo Oliveira\r\n\r\nUMAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n4288\r\n\r\nShenia Cristina dos Santos Karlsson\r\n\r\nPapo Preta:Saúde e bem estar da mulher negra\r\n\r\n4324\r\n\r\nLeandro Malaquias da Silva\r\n\r\nDL Mapping\r\n\r\n4604\r\n\r\nCleo de Brabander\r\n\r\nBambolê\r\n\r\n4546\r\n\r\nMoisés Pedro Teixeira\r\n\r\nUNIJAZZ BRASIL\r\n\r\n4305\r\n\r\nDANIEL URYON DE ARAUJO NEVES\r\n\r\nU Plus Cultural Ltda-ME / U+\r\n\r\n4499\r\n\r\nJoão de Macedo Salamonde\r\n\r\nMapa Fotografia - construção de imagem.\r\n\r\n3998\r\n\r\nCreuza Maria Salviano Gravina\r\n\r\nGravinArt\r\n\r\n3872\r\n\r\nGabriela Pereira Cezar\r\n\r\nCATCH UP - Atêlie de acervo para Locacão de Roupas\r\n\r\nDESCLASSIFICADO:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\n4135\r\n\r\nChristiana Arruda Lee da Rocha\r\n\r\nManufatura\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2017.\r\n\r\nId: 2065799"
                        ],
                        "2065767": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, a SUSPENSÃO SINE DIE no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br da Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/854/2017 - P.E. Nº 007/2017.\r\n\r\nTIPO: TIPO: Menor Preço Global Por Item\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresas de Serviços de Manutenção (Preventiva e Corretiva), Operação, controle e conservação dos Sistemas de Ar-Condicionado Central e do Controle por automação do mesmo na Biblioteca Parque Estadual, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nId: 2065767"
                        ],
                        "2065818": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1172/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIluminarte\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 400.000,00 \r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2065818"
                        ],
                        "2065482": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1127/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAbracadabra\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCircus Mais Diversões LTDA - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.765.337/0001-52\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 8.000.000,00\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 4.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nId: 2065482"
                        ],
                        "2065430": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/1119/2017\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMúsica na Laura\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nXire Produções e Eventos LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.244.435/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.023.039,48\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n999.228,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2065430"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2065438": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO PRÓ MÚSICA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Concerto da Orquestra Petrobras Sinfônica, no Projeto Domingo a R$ 1,00, no dia 20 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.08.2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula Sexta, o percentual de100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº. 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/256/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.08.2017.\r\n\r\nId: 2065438"
                            ],
                            "2065694": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017 R1\r\n\r\nDIA: 07/11/2017 - HORÁRIO: 12:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (por lotes).\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de mangueiras e esguichos, na forma da Proposta Detalhe (Anexo 01) e Termo de Referencia (Anexo 02), parte integrante do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/26/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2065694"
                            ],
                            "2065474": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/315/2017. PARTES: FUNARJ e GETULINA CELI LEAL SILVA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “ORQUESTRA AFRO-BRASILEIRA 75 ANOS”. DATA DA ASSINATURA: 09.10.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/823/2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/279/2017. PARTES: FUNARJ e IB COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CMS-MMB, para a realização do espetáculo “SACADA”. DATA DA ASSINATURA: 21.09.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/794/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.10.2017.\r\n\r\nId: 2065474"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2065697": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e a WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda e Sexta do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 01/09/2017 a 31/08/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.520,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/002/66/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2017.\r\n\r\nId: 2065697"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2065547": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 32/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma da sede da 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis/RJ, situada à Rua Imperador, 288, Sobreloja, Petrópolis - RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 138.724,60 (cento e trinta e oito mil setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.011020/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2065547"
                        ],
                        "2065546": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 14/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ENAR ENGNEHARIA E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 2 (dois) meses, sem ônus adicional ao Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, incisos I e II da Lei nº 8666/93 e Parágrafo Quarto da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.019339/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2065546"
                        ],
                        "2066009": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 27 de outubro de 2017, às 10:00h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 515ª sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nProcesso nº E-14/11777/2012 -Julgamento;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2066009"
                        ],
                        "2066012": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n40º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO\r\n\r\nESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE\r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado nas agências do BRADESCO, exclusivamente em dinheiro, até o dia 30 de outubro de 2017, conforme Edital de Prorrogação de Inscrições publicado no DOER-I, de 23/10/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado nas agências do BRADESCO, exclusivamente em dinheiro, até o dia 07 de novembro de 2017, conforme Edital de Prorrogação de Inscrições publicado no DOER-I, de 23/10/2017.\r\n\r\nId: 2066012"
                        ],
                        "2065503": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 30/06/2017, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 28, da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\n1ª CATEGORIA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n8680078\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n6820\r\n\r\n8311\r\n\r\n8311\r\n\r\n8311\r\n\r\n8816\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n8680078\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n6820\r\n\r\n8311\r\n\r\n8332\r\n\r\n8332\r\n\r\n8923\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 30/06/2017, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 28, da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\n2ª CATEGORIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n42666074\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n2601\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n42666074\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n2601\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n4328\r\n\r\n4870\r\n\r\nId: 2065503"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2065538": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO para atuar na Ação Social junto ao “PROJETO DETRAN PRESENTE”, que será realizada no dia 07.10.2017, sábado, na Praça Governador Miguel Couto Filho, BR 393, nº 240, Beira Rio - Sapucaia/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES para atuar na Ação Social junto a “UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - BANGU”, que será realizada no dia 08.10.2017, domingo, na Rua Rio da Prata, nº 391, Bangu - Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS para atuar na Ação Social junto a “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”, que será realizada no dia 08.10.2017, domingo, na Praça de Suruí, 4º , Suruí - Magé/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO para atuar na Ação Social junto a “ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEPUTADO ESTADUAL ZITO”, que será realizada no dia 07.10.2017, sábado, na Av Presidente Kennedy, S/Nº - São Bento, Duque de Caxias/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. RALPH LIMA FONSECA e Dra. MARCIA MESQUITA BARROS para atuarem na Ação Social junto ao “PROJETO RIO EM AÇÃO”, que será realizada no dia 07.10.2017, sábado, na Rua Lopes Trovão, nº 287, Benfica, Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES, Dra. MARISTELA SILVEIRA DE FARIA, Dra. PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDÔNIO para atuarem na DP da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 04.10.2017 a 10.10.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.10.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.10.2017, sábado, na 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.10.2017, sexta-feira, na Vara de Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MUSA MÁXIMO GOMES FERRAZ anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2017, sábado, na Comarca de Arraial do Cabo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACH JUNIOR anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.10.2017, sábado, na 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CONRADO CABRAL FERRAZ GONÇALVES anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS para atuar na DP da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 04.10.2017 a 10.10.2017.\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS “ENGENHÃO”, no dia 11.10.2017, quarta-feira, às 19:30h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PAZERES BRAGANÇA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 12.10.2017, quinta-feira, às 17h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO CIVES SEABRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 14.10.2017, sábado, às 19h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 15.10.2017, domingo, às 17h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.10.2017, domingo, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.10.2017, sexta-feira, na Comarca de Itaocara, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL BOMFIM LINS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2017, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Vassouras, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.10.2017, sexta-feira, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO BRASIL DE OLIVEIRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2017, sábado, na Comarca de Piraí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SÁ PEREIRA LOPES TISSI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.10.2017, domingo, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO anteriormente designada.\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN para atuar na DP da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo no dia 11.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. FABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO, Dr. PEDRO GONZÁLEZ MONTES DE OLIVEIRA, Dr. VALMERY JARDIM GUIMARÃES, Dr. DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES, Dra. ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL, Dra. GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA e Dra. LÍVIA MIRANDA MÜLLER DRUMOND CASSERES para atuarem na 2ª DP da Defesa dos Direitos Humanos da Comarca da Capital, no período de 06.10.2017 a 23.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ e Dra. MARILIA CORRÊA PINTO DE FARIAS para atuarem na DP da 2ª Vara Cível/Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados, no período de 10.10.2017 a 29.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. DANIELE DUARTE SAMBUGARO, Dr. FABIO BRASIL DE OLIVEIRA, Dr. FABIO FERREIRA DA CUNHA, Dra. FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, Dra. PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES, Dra. RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO ELIAS e Dra. STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO para atuarem no 6º NUDECON - Núcleo Defesa do Consumidor da Comarca da Capital, no período de 01.10.2017 a 15.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA para atuar na DP - Vara Criminal/Juizado Especial Criminal-Adj. da Comarca de Araruama, no período de 09.10.2017 a 13.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO para atuar na DP - 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 22.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINE XAVIER TASSARA para atuar na 2ª DP de Guapimirim, no dia 11.10.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.09.2017, sábado, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.10.2017, sexta-feira, na Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.10.2017, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2017, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS REZENDE RODRIGUES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.10.2017, domingo, na 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Padua, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS COSENDEY anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.10.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO SOARES MENEZES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.10.2017, domingo, 1ª Vara Cível da Comarca de Itaipava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELENA MARTINS DE OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL para atuar na DP da 2ª Vara Cível/Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados, no período de 10.10.2017 a 29.10.2017. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA para atuar nas 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª DPs da Defesa dos Direitos Humanos da Comarca da Capital e na DP Nudiversis da Comarca da Capital, no período de 06.10.2017 a 23.10.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA RIBEIRO DE CASTRO para atuar na DP - 16ª Vara Criminal e na DP - 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 22.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO GOMES MORAES para atuar na DP - 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 09.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA MARQUES DE BRITO para atuar nos 2º, 6º, 7º, 10º e 11º NUDECON - Núcleo Defesa do Consumidor da Comarca da Capital, no período de 01.10.2017 a 15.10.2017.\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. ERICK FERREIRA DE SOUZA, Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, Dra. ANDREA SÁ PEREIRA LOPES TISSI, Dra. BEATRIZ CARVALHO DE ARAÚJO CUNHA e Dra. MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA para atuarem em acúmulo de função na Audiência de Custódia Interior, na Comarca de Volta Redonda, no período de 17.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Dra. CANDIDA MARIA MENDES KARL, Dra. ANA LUCIA PORTO DE BARROS e Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO para atuarem na DP da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 16.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA MONTEIRO MENEZES para auxiliar na DP da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 16.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MICHELE DE MENESES LEITE para atuar na 2ª DP, no Núcleo de 1º Atendimento e na Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso, todos da Comarca de Rio das Ostras, no período de 16.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA MAIA DO COUTO para atuar na DP Única da Comarca de Natividade, no período de 16.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA DO AMARAL TEIXEIRA para atuar na DP da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/Regional Alcântara, no período de 17.10.2017 a 31.10.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELOINA DE OLIVEIRA para atuar na DP da 1ª Vara de Família, Infância e Juventude e na DP do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 17.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2017, sábado, na 2ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.10.2017, sábado, Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DELMALICE ROCHA E SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.10.2017, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISABETE SILVA DE BRITO anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI para atuar na DP Única da Comarca de Natividade e na 1ª DP da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, no período de 16.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM para atuar na 2ª DP, Núcleo de 1º Atendimento e na Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso, todos da Comarca de Rio das Ostras, no período de 16.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA MONTEIRO MENEZES para atuar em auxílio à 1ª DP da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos de Goytacazes, no período de 16.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA ALMEIDA MOTTA para atuar na DP da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 16.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.S.B.; B.S.S., nos autos do processo n° 0169651-37.2014.8.19.0001, em trâmite no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital. Bem como no processo n° 0005151-59.2017.8.19.0029 em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé, às 15h, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 19.10.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.10.2017, sábado, na Comarca de Carapebus/Quissamã, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 19.10.2017, quinta-feira, na Cidade de Deus, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA MENDES GONÇALVES anteriormente designada.\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 18.10.2017, quarta-feira, às 21:45 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA CHAVES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio LUSO-BRASILEIRO (ILHA DO URUBU-ILHA DO GOVERNADOR), no dia 19.10.2017, quinta-feira, às 21:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 21.10.2017, sábado, às 17h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS “ENGENHÃO”, no dia 23.10.2017, segunda-feira, às 20h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor de M.E.B na propositura de ação de usucapião.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nas audiências de desinternação designadas para o dia 31.10.2017 perante o Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nas emissões de ofícios de gratuidade de justiça para fins de casamento civil em favor de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINE XAVIER TASSARA para atuar na DP da Vara Criminal/Juizado Especial Criminal-ADJ da Comarca de Araruama, no período de 16.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HERBERT DE SOUZA COHN para atuar na 1ª DP da 2ª Câmara Criminal da Comarca da Capital, no período de 16.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. WILLIAM AKERMAN GOMES e Dra. PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL para atuarem na 1ª DP Criminal da Comarca de Teresópolis, no período de 16.10.2017 a 22.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN para atuar na DP da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz, no período de 17.10.2017 a 20.10.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL para atuar na 1ª DP da 2ª Câmara Criminal da Comarca da Capital, no período de 16.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA para atuar na DP da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, no mês de outubro, bem como da 1ª DP Criminal da Comarca de Teresópolis, no período de 16.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CHRISTIANO DE PAIVA NEVES para atuar na DP da 1ª Vara Cível e na DP do I/II Juizado Especial Cível, todas da Comarca de Santa Cruz, no período de 17.10.2017 a 20.10.2017.\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido J.A.M.F., nos autos do processo n° 0015817-10.2014.8.19.0067 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Queimados nas Audiências de Instrução e Julgamento designada para o dia 17.10.2017, as 13h30min, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS para atuar na Ação Social junto ao “PROJETO DETRAN PRESENTE”, que será realizada no dia 21.10.2017, sábado, no Parque da Cidade - Av. Prefeito João Chiesse Filho, nº 312, Bom Pastor, Barra Mansa / RJ, às 10h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA RODRIGUES TELES para atuar na Ação Social junto a “ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GABINETE DO DEPUTADO CARLOS CUPELLO - TIO CARLOS”, que será realizada no dia 21.10.2017, sábado, na Av. Sampaio Correa, nª 24, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA para atuar na Ação Social junto a “PREFEITURA DE NITERÓI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”, que será realizada no dia 22.10.2017, domingo, na Praça General Gomes Carneiro, Praça do Rink, Centro, Niterói / RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN para atuar na Ação Social junto a “PREFEITURA DE SAPUCAIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAPUCAIA”, que será realizada no dia 21.10.2017, sábado, na Rua José Artur dos Santos, nº 180, CRAS, Vila do Peão, Sapucaia, / RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL para atuar na Ação Social junto a “CRAS - SEBASTIÃO TEODORO FILHO”, que será realizada no dia 21.10.2017, sábado, na Rua Humberto de Campos, S/Nº, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.10.2017, sábado, na 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA GRIPP GUIMARÃES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.10.2017, sábado, na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Angra dos Reis o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAMILA OLIVEIRA ZIMMERMANN anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.10.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELIANE GAMMARO REIS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.10.2017, domingo, na 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LÚCIO MACHADO CAMPINHO anteriormente designado.\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES para atuar na 1ª DP Criminal da Comarca de Teresópolis, no período de 21.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS para atuar em Auxílio ao Núcleo de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, nos períodos de 08.10.2017 a 20.10.2017 e 30.10.2017 a 31.10.2017, bem como para atuar nas DPs da 2ª e 4ª Varas Cíveis, ambas da Comarca da Capital - Regional do Méier, no período de 21.10.2017 a 29.10.2017. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES para atuar em auxílio na DP da 1ª Vara Criminal/ Júri/JVDFM/Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Angra dos Reis e da DP Única da Comarca de Paraty, no período de 21.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE ROBERTO SOTERO MELLO PORTO para atuar em Auxílio ao Núcleo de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, no período de 03.10.2017 a 31.10.2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2017\r\n\r\nPAGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nHENRIQUE GUALBER DE MENDONÇA\r\n\r\nFERNANDA DA COSTASANTOS\r\n\r\nOnde se lê: “... 26.08.2017...”\r\n\r\nLeia-se: “... 16.08.2017...”, \r\n\r\nD.O. DE 19.09.2017\r\n\r\nPAGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nLILIANE MARIA DA ROCHA PEÇANHA\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH\r\n\r\nOnde se lê: “... 13.08.2017...”\r\n\r\nLeia-se: “... 13.09.2017...”, \r\n\r\nPAGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nWILLIAN AKERMAN GOMES\r\n\r\nRAFAEL BOMFIM LINS\r\n\r\nOnde se lê: “... 23.09.2017...”\r\n\r\nLeia-se: “... 22.09.2017...”, \r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2017\r\n\r\nPAGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH\r\n\r\nLILIANE MARIA DA ROCHA PEÇANHA\r\n\r\nOnde se lê: “... 27.08.2017...”\r\n\r\nLeia-se: “... 27.09.2017...”, mantendo-se os demais termos\r\n\r\nId: 2065538"
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                    "2065536": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.582/01 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO, Defensor Público, matrícula 836.336-8. Considerando o grande número de afastamentos, fato este que dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade do requerente, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido de férias antigas para novembro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.137/90 - LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula 179.360-3. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.216/00 - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ, Defensora Pública, matrícula 835.257-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância do colega subscritor do pedido, DEFIRO o gozo de férias para fruição no período de 16 a 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.123/00 - MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, Defensor Público, matrícula 817.891-5. Considerando a titularidade do interessado, bem como a concordância dos colegas que acumularão o órgão durante o período, e da Coordenadora dos Núcleos de Fazenda Pública, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de licença prêmio para fruição no mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.309/04 - TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 836.291-5. Considerando o grande número de afastamentos no mês de novembro de 2017, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente por outro defensor sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.112/06 - PAULA PROCOPIO MONTEIRO, Defensora Pública, matrícula 896.711-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de NOVEMBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.505/02 - MABEL NEVES ARCE, Defensora Pública, matrícula 860-712-9. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, devidamente comprovadas nas fls. 190/192, bem como a concordância das colegas subscritoras em assumirem o órgão durante o período indicado e, portanto, não havendo prejuízo, seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 06 a 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.112/06 - PAULA PROCOPIO MONTEIRO, Defensora Pública, matrícula 896.711-9. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, bem como a concordância dos colegas subscritores em assumirem o órgão durante o período indicado e, portanto, não havendo prejuízo, seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01 a 09 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.760/12 - JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 969.580-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.995/05 - DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA, Defensor Público, matrícula 877.368-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de NOVEMBRO, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nId: 2065536"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2065570": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO ISNTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 033/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de integração, desenvolvimentos, sustentação de sistemas institucionais,, no âmbito otimização de recursos de tecnologia da informação em sistemas de apoio à prestação de serviços de assistência jurídica (Projeto Verde). \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.991.600,00 (dois milhões, novecentos e noventa e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/10/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1696/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2017.\r\n\r\nId: 2065570"
                    ],
                    "2065537": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento DPE nº14/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para consignações em folha de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: 13/09/2017 a 13/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções DPGE nºs 872/17 e 873/17 e, no que couber, aos termos da Lei nº 8666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº 45.563/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2058/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento DPE nº16/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BANCO e MERCANTIL DO BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para consignações em folha de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: 13/09/2017 a 13/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções DPGE nº 872/17 e 873/17 e, no que couber, aos termos da Lei nº 8666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº45.563/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1899/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento DPE nº 23/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOCINAL S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para consignações em folha de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: 11/09/2017 a 11/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções DPGE nº 872/17 e 873/17 e, no que couber, aos termos da Lei nº 8666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº 45.563/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/22772017.\r\n\r\nId: 2065537"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2065984": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 216/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REPASSE AO SERVIDOR PÚBLICO DO VALOR ATUALIZADO DA PASSAGEM DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DE 01/10/2017. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto 194/2017, com fulcro na Lei Municipal n° 8.754/2017, mais precisamente em seu artigo 2º, bem como art. 9º da Lei Municipal 7.873/2006;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Para fins de cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Municipal 7.873/2006, o Poder Público deverá repassar ao servidor público o valor atualizado da passagem do transporte público municipal, com data a partir de 01/10/2017. \r\n\r\nArt. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2065984"
                    ],
                    "2065937": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 2342/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Agostinho Gonçalves Sanz.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5266/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Agostinho Gonçalves Sanz, Fiscal de Rendas III - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula nº 4097, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 14.398,07, (catorze mil, trezentos e noventa e oito reais e sete centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Fiscal de Rendas III- Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015, Lei nº 8703/2016\r\n\r\nR$ 6.020,11\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 2.107,03\r\n\r\nProdutividade\r\n\r\nArt. 1º, IV da Lei nº 4212/83, Lei nº 6312/97; Decreto Mu\r\n\r\nR$ 6.270,93\r\n\r\nnicipal nº 211/2003 c/c art. 110, §§1º e 3º, “b” da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nd: 2065937"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2065992": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03749/15 Denise Gomes Carvalho\r\n\r\n01801/16 Cristina Aparecida de Almeida\r\n\r\n03197/16 Claudia Márcia Moreira de Souza Soares\r\n\r\n07174/16 Jane Alvarenga Pessanha\r\n\r\n00392/17 Juliana Brasil Peixoto\r\n\r\n00849/17 Helia Werneck Beltrão\r\n\r\n00960/17 Heloisa Helena Carvalho Soares Teixeira\r\n\r\n01508/17 Rita de Cássia Peixoto Petrucci Alves\r\n\r\n01894/17 Vilma Vilela Paula\r\n\r\n01970/17 Verônica Tavares Rangel Azevedo\r\n\r\n02604/17 Marcos Mota Ramos\r\n\r\n03050/17 Maria José Fernandes\r\n\r\n03481/17 Cleivison José Barbosa da Silva\r\n\r\n04220/17 Marcos José Quintanilha Rodrigues\r\n\r\n04737/17 Sandra Maria M. de Oliveira - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04755/17 Elisabeth Ribeiro Leite - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04774/17 Neuzi Ferreira dos Santos Sales\r\n\r\n04783/17 Arnaldo de Queiroz e Almeida\r\n\r\n04798/17 Maria Ilza dos Santos - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04825/17 Maria José Tavares Gomes\r\n\r\n04852/17 Edna Moreira Santana - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04870/17 Euzimari Rangel da Silva Vasconcelos\r\n\r\n04871/17 Erica Vieira Valentim de Farias\r\n\r\n04890/17 Elaine Maria do Amaral da S. Azevedo - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04893/17 Landaluza Jacinto Barreto - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04906/17 Elizabeth Fontes Felippe - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04951/17 Danielle Rangel Vieira da Silva\r\n\r\n04979/17 Silvia Monteiro Barcelos Dias\r\n\r\n05021/17 Beatriz Coutinho Almeida\r\n\r\n05027/17 Paula Farah Arueira\r\n\r\n05054/17 Edna de Oliveira Rangel Nunes\r\n\r\n05055/17 Edna de Oliveira Rangel Nunes\r\n\r\n05124/17 Gecivaldo Siqueira Borges\r\n\r\n05196/17 Elisangela Meireles Rabello\r\n\r\n05206/17 Ricardo Gomes de Vasconcellos\r\n\r\n05207/17 Ricardo Gomes de Vasconcellos\r\n\r\n05210/17 Solange de Souza\r\n\r\n05256/17 Regina Terezinha de Almeida Azeredo\r\n\r\n05283/17 Tania Guimarães Rangel\r\n\r\n05300/17 Josilany Coelho da Silva\r\n\r\n05333/17 Euclymaria Couto de Souza\r\n\r\n05405/17 Rita de Cassia de Lemos\r\n\r\n05442/17 Cecile Abreu da Silva Maciel\r\n\r\n05482/17 Rita de Cassia da Costa Faria\r\n\r\n05657/17 Rosilda Barreto Silva\r\n\r\n05805/17 Relenilson Seixas Terra\r\n\r\n05843/17 Simone Barreto Lirio\r\n\r\n05986/17 Cátia Regina Anomal Chaves\r\n\r\n06181/17 José Carlos Vieira Gomes - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01692/14 Luis Carlos de Freitas Cordeiro\r\n\r\n07514/16 Vania Luiza de Souza\r\n\r\n07517/16 Renata Barra Gomes Chagas\r\n\r\n00439/17 Marineia Julio da Silva\r\n\r\n00516/17 Luiz Carlos Borges Lourenço\r\n\r\n01208/17 Vinicius José Alves\r\n\r\n01291/17 Maria Odete Valentim Pessanha\r\n\r\n01358/17 Priscila Gonçalves de Azevedo\r\n\r\n04856/17 Elaine de Souza Barcelos\r\n\r\n05154/17 Gláucia Larrubia Ferreira de Moura\r\n\r\n05264/17 Vilma Maria Nogueira da Silva\r\n\r\n05273/17 Cecília Rocha de Jesus\r\n\r\n05275/17 Cristina Costa Soares Faria\r\n\r\n06214/17 Clicy Soares Paes\r\n\r\n06217/17 Rita de Cássia Alencar Duarte\r\n\r\n06222/17 Nádia da Conceição de Souza Amorim\r\n\r\n09768/17 Solange Rangel dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 23/10/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2065992"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2065928": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº: 001\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E MOBILIDADE URBANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto 304/2013 que institui normais sobre a gestão e fiscalização de contratos no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Campos dos Goytacazes, que estabelece ao Secretário Municipal indicar os gestores para cada contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1: Fica nomeado Daniel Duarte Michel, matrícula 36693 para atuar como Gestor do Contrato 073/2017e Márcio Gonçalo Gomes, matrícula12239-1, como Fiscal do Contrato 073/2017, do processo administrativo 2017.105.000005-3-PR, celebrado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a empresa RELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ:10.471.095/0001-85.\r\n\r\nArt. 2: Esta Portaria entrará em vigência com efeitos a contar de 04/08/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de Outubro de 2017\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITENCOURT\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nId: 2065928"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de \r\n\r\nDesenvolvimento Ambiental": {
                    "Atos": {
                        "2065930": [
                            "DOCG - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, CNPJ N° 72.031.529/0001-83, através do Processo n°360/2017, Licença Prévia e de Instalação para implantação de loteamento residencial, comercial e misto, situado na Rua Benedito Queiroz, s/nº - Alphaville - neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 de outubro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ASOT VIDROS TEMPERADOS EM GERAL LTDA - ME, CNPJ N° 02.655.281/0001-46, através do Processo n°361/2017, Certidão Ambiental para serviços de vidraçaria em geral, situado na Rua Dr. Beda, nº196 - Parque Rosário - neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 de outubro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a APETITTU'S COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME, CNPJ Nº 17.749.138/0001-90, através do Processo n° 315/2017, Certidão Ambiental CA Nº025/2017 para RESTAURANTE do tipo self-service, situado na Avenida Pelinca, nº100, Lj 64 - Parque Tamandaré, nesta cidade estando esta situada sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 24k 258816.11 m E e 7591892.99 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 de outubro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 275/2017, Licença Ambiental Simplificada LAS Nº017/2017 valida até 20 de outubro de 2021, para implantação e operação da estação de tratamento de água - ETA Balança do Jaí, localizada no distrito de São Sebastião - 4º Distrito, nesta cidade estando sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 275175.19 m E e 7583383.00 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 de OUTUBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ N° 33.050.071/0001-58, através do Processo n° 355/2017, Certidão Ambiental, para IMPLANTAÇÃO DE 80 METROS DE REDE de distribuição de energia elétrica em 127/220 volts, para atendimento a 07 (sete) clientes residenciais na Rua Capitania do Rio de Janeiro, s/nº - localidade de Xexé - Farol de São Thomé, nesta cidade.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 20 de OUTUBRO de 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EM GUARUS, CNPJ N° 03.530.282/0001-27, através do Processo n°362/2017, Certidão Ambiental para organização religiosa, situado na Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, 728 - Parque Guarus - neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 de outubro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela AGITOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, CNPJ N° 20.355.184/0001-10, através do Processo n°347/2017, Certidão Ambiental para comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos (exceto de papel e papelão), situado na Estrada dos Capões, s/nº - São Sebastião - neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 23 de outubro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2065930"
                        ],
                        "2065977": [
                            "DOCG - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigos 2º e 8º incisos XIX e XX da Lei Municipal nº 5.419/1993 e do artigo 9º do Decreto nº 212/15, torna público que foi lavrado o AUTO DE MULTA N° 0060/2017, no dia 23/10/2017, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em face de VER TV COMUNICAÇÕES S/A, por descumprimento do Auto de Embargo nº 4459/17. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2065977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2065548": [
                            "I - Edital",
                            "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de outubro de 2017 (quarta-feira), às 09h, na sede deste órgão, localizada na Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nPauta:\r\n\r\nI - abertura;\r\n\r\nII - leitura, aprovação e assinatura da Ata da Assembleia anterior;\r\n\r\nIII - ordem do dia: Análise do Processo R 00004/2017, com manifestação de estudo da Câmara de Educação Infantil; Análise de solicitação da Supervisão Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, consignada em Ata de Reunião de 20/10/2017, do documento de Alvará de Funcionamento para Instituições Privadas; Ciência da Portaria/SMECE nº 22 de 05 de outubro de 2017 e respectiva errata;\r\n\r\nIV - comunicação do Presidente;\r\n\r\nV - encerramento.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2065548"
                        ],
                        "2065981": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 071L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000086-2-PR\r\n\r\nLOCADOR: UNILOGÍSTICA BUSINESS PARK S/A.\r\n\r\nCNPJ: 5.662.411/0001-66\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Avenida Dr. Nilo Peçanha, nº 1430, Galpão “2” - Modulo “D”, Tapera - BR 101 - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento do DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 209.355,96 (Duzentos e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/09/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nId: 2065981"
                        ],
                        "2065982": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.\r\n\r\nEXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO - VALOR\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000523-7-PR\r\n\r\nPregão nº 087/2013\r\n\r\nContrato nº 0091/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: L.K RODRIGUES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.314.397/0001-06\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), conforme planilha constante nos autos, para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades de difícil acesso da Região Baixada, com combustível, condutores e monitores, para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, pelo período de 12(doze) meses/ 206(duzentos e seis) dias letivos.\r\n\r\nValor Global: R$ 58.420,37 (cinquenta e oito mil quatrocentos e vinte reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nData da assinatura: 01/09/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nId: 2065982"
                        ],
                        "2065983": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - VALOR\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000529-0-PR\r\n\r\nPregão nº 090/2013\r\n\r\nContrato nº 0097/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: FERREIRA NUNES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 05.677.928/0001-29\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica estabelecido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) conforme planilha constante nos autos para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades de difícil acesso da Região Sul, com combustível, condutores e monitores, para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor Global: R$ 21.894,30 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta centavos)\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nData da assinatura: 01/09/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nId: 2065983"
                        ]
                    }
                },
                "Superintendência de Igualdade Racial": {
                    "Atos": {
                        "2065922": [
                            "I - Edital",
                            "Documento II, ano 2017\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR no uso legal de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO os artigos 97 e 98 da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre os conselhos municipais.\r\n\r\nCONSIDERANDO a lei municipal nº 8.161 de 16/12/2010 que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR\r\n\r\nRESOLVE convocar reunião extraordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, composto paritariamente entre sociedade civil e governo, conforme descritos na Portaria nº 1858/17. E, conforme deliberado pela assembléia geral na reunião ordinária ocorrida no ultimo dia 17/10/1//2017. E, convoca ainda, toda população campista, ativistas sociais, membros de instituições com personalidade jurídica ou não, que desenvolvem ações voltadas à promoção da igualdade racial e combate ao racismo para participarem. \r\n\r\nPauta: Término de Leitura para alterações e aprovação do regimento interno do CMPIR.\r\n\r\nLOCAL: Museu Histórico de Campos (Rua Paul Perca Harris, 40 - Centro, Campos dos Goytacazes-Rj, 28010-025 Praça do Santíssimo Salvador)\r\n\r\nDATA; 25/010/2017\r\n\r\nHORARIO: 14h\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2017\r\n\r\nGilberto F. C. Junior - Totinho\r\n\r\nPresidente do CMPIR.\r\n\r\nId: 2065922"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2065980": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2017 - FCJOL\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, in fine, torna público e comunica aos interessados que realizará, mais uma vez, sessão para prosseguimento do certame devido ao fato de ter sido reprovada/não apresentada as amostras dos itens abaixo: \r\n\r\nItem que a amostra foi reprovada: 15.\r\n\r\nItens que não foram apresentadas amostras: 18, 21, 22, 23 e 24.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos de limpeza e descartáveis para atender as necessidades básicas e essenciais da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\nData e horário da sessão de continuidade: 26 de outubro de 2017, às 10h (dez horas). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2065980"
                        ]
                    },
                    "Secretaria Municipal de \r\n\r\nDesenvolvimento Ambiental": {
                        "Atos": {
                            "2065931": [
                                "DOCG - Ato",
                                "COMITÊ GESTOR DO PROJETO ORLA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nO Presidente do Comitê Gestor do Projeto Orla, no uso de suas atribuições legais, convoca os membros do comitê para 1ª Reunião Extraordinária de 2017, a ser realizada no dia 25 de outubro, às 10:00h, no Stand do Meio Ambiente, na orla da praia do Farol, na Avenida Olavo Saldanha, 217, Farol de São Tomé - RJ, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Continuação da repactuação de prazos dos compromissos firmados no Cronograma a ser executado conforme o PGI homologado no Comitê Gestor do Projeto Orla;\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente do Comitê Gestor do Projeto Orla\r\n\r\nId: 2065931"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "2065978": [
                            "I - Edital",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS (titulares e seus suplentes), nomeados através da Portaria nº 1778/2017, publicada no Diário Ofi cial do Município no dia 27/06/2017, em conformidade com os Arts. 43 e 44 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 26/10/2017 às 15:00 horas, na sede da PREFEITURA, situado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Outubro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 2065978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2065927": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com sede na Av. Alberto Torres, 334, Campos dos Goytacazes, RJ, inscrito no CNPJ sob o nº.30.407.977/0001/99, com sede na Avenida Alberto Torres, nº 334, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº023/2017, cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONERS E CARTUCHOS DE TINTAS PARA IMPRESSORAS COM OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, que foram REGISTRADOS pelo período de 12(doze ) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nunitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nToner compatível universal HP 35/36/278/285 aprox. 1.500 págs.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n900\r\n\r\n19,00\r\n\r\nMerkan Mercantil e Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj: 00.806.151/0001-31\r\n\r\n02\r\n\r\nToner compatível HP 83 A, aprox.\r\n\r\n1.500 págs.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n60\r\n\r\n24,00\r\n\r\nMerkan Mercantil e Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj: 00.806.151/0001-31\r\n\r\n03\r\n\r\nToner compatível HP 53 A, aprox. \r\n\r\n2.500 págs.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n06\r\n\r\n35,00\r\n\r\nMerkan Mercantil e Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj: 00.806.151/0001-31\r\n\r\n04\r\n\r\nToner compatível brother TN 650, \r\n\r\naprox. 7.000 págs.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n10\r\n\r\n29,00\r\n\r\nMerkan Mercantil e Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj: 00.806.151/0001-31\r\n\r\n05\r\n\r\nToner compatível HP CF 210 aprox. 2.100 págs.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n24\r\n\r\n38,00\r\n\r\nMerkan Mercantil e Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj: 00.806.151/0001-31\r\n\r\n06\r\n\r\nToner compatível HP CF211, aprox.. 1.400 págs.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n24\r\n\r\n39,00\r\n\r\nMerkan Merc. Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj:00806151/000131\r\n\r\n07\r\n\r\nToner compatível HP CF212, aprox.. 1.400 págs.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n24\r\n\r\n39,00\r\n\r\nMerkan Mercantil e Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj: 00.806.151/0001-31\r\n\r\n08\r\n\r\nToner compatível HP CF213, aprox.\r\n\r\n1.400 págs.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n24\r\n\r\n39,00\r\n\r\nMerkan Mercantil e Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj: 00.806.151/0001-31\r\n\r\n09\r\n\r\nToner compatível HP 80 A, aprox.. 2.700 págs.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n24\r\n\r\n32,00\r\n\r\nMerkan Mercantil e Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj: 00.806.151/0001-31\r\n\r\n10\r\n\r\nCartucho compatível HP920XL, preto aprox.. 58ml.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n48\r\n\r\n17,00\r\n\r\nMerkan Mercantil e Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj: 00.806.151/0001-31\r\n\r\n11\r\n\r\nCartucho compatível HP920XL, preto aprox.. 13 ml.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n48\r\n\r\n17,00\r\n\r\nMerkan Mercantil e Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj: 00.806.151/0001-31\r\n\r\n12\r\n\r\nCartucho compatível HP920XL, magenta aprox. 13ml.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n48\r\n\r\n17,00\r\n\r\nMerkan Mercantil e Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj: 00.806.151/0001-31\r\n\r\n13\r\n\r\nCartucho compatível HP 920XL, amarela aprox.. 13 ml.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n48\r\n\r\n17,00\r\n\r\nMerkan Mercantil e Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj: 00.806.151/0001-31\r\n\r\n14\r\n\r\nCartucho compatível HP 670 XL, preto aprox.. 22 ml.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n12\r\n\r\n19,00\r\n\r\nMerkan Mercantil e Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj: 00.806.151/0001-31\r\n\r\n15\r\n\r\nCartucho compatível HP 670 XL, ciano aprox.. 14ml.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n12\r\n\r\n17,00\r\n\r\nMerkan Mercantil e Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj: 00.806.151/0001-31\r\n\r\n17\r\n\r\nCartucho compatível HP 670 XL, amarelo aprox. 14 ml.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n12\r\n\r\n30,00\r\n\r\nMerkan Mercantil e Rep. Eireli EPP.\r\n\r\nCnpj: 00.806.151/0001-31\r\n\r\n16\r\n\r\nCartucho compatível HP 670 XL,\r\n\r\nMargenta aprox.. 14ml.\r\n\r\nunidade\r\n\r\n12\r\n\r\n16,00\r\n\r\nL. Barreto Almeida, CNPJ: 08.621.745/000180\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n=Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 2065927"
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                    "2065926": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2017\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 025/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios (pão com manteiga, presunto e queijo, pó de café, açúcar e adoçante), para atender a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e Escola de Gestão -EMUGLE.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de novembro de 2017 às 13h00min (treze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resma de papel A4 branco.\r\n\r\nSilvia C. V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nId: 2065926"
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