{
    "2017-10-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2066466": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou o Procurador de Justiça MAURÍCIO ASSAYAG para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo, no período de 30 a 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo, no período de 23 a 31 de outubro de 2017, em razão de licença médica do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, nos dias de 23 e 24 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MICHELLE BRUNO RIBEIRO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 23 a 27 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, nos dias 24 e 26 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCO ANTONIO SANTOS REIS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no dia 24 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no dia 25 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VALÉRIA DE SOUSA LINCK para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital, no dia 25 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 25 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato publicado no Diário Oficial de 03 de outubro de 2017, que designou o Promotor de Justiça VINICIUS RIBEIRO para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Angra dos Reis, no período de 1º a 31 de outubro de 2017, em razão de férias do titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Angra dos Reis, no período de 1º de outubro a 1º de novembro de 2017, em razão de afastamento do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia as Doutoras CLARISSE RINALDI SALLES DE SANTIAGO, matrícula MPRJ nº 3611 e CRM-RJ nº 52.73348-2, KAREN PROENÇA AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula MPRJ nº 5895 e CRM-RJ nº 52.82918-8, e TATIANA ARAÚJO MARTINS DOS SANTOS, matrícula MPRJ nº 4842 e CRM-RJ nº 52.70507-1, para comporem junta médica oficial nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.01053339.\r\n\r\nId: 2066466"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2066467": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01104436 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01104209 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2066467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2066468": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00443178 - Reconheço a dívida em favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., no valor R$ 221.953,00 (duzentos e vinte e um mil novecentos e cinquenta e três reais), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente aos serviços prestados ao MPRJ de instalação, configuração e migração da solução (hardware e software) de rede de longa distância, com assessoria técnica especializada, no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nId: 2066468"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2066469": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01070506 (Origem: Processo nº 0236663-63.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 921-00279/2010 da DELFAZ) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00385808 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - TC nº 018-00579/2017 da 18ª DP) - Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00440479 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim) - Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00530717 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - TC nº 019-01869/2017 da 19ª DP) - Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00840709 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - TC nº 019- 01660/2017 da 19ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2066469"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2066470": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 081/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00255745.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 10/11/2017 às 11h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de hidráulica.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 26/10//2017 e 09/11/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2017 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00687006\r\n\r\nOBJETO: Contratação da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevador de carga, de marca SCHINDLER, com fornecimento de peças originais, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 086/2017 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00723372\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de telas interativas.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 087/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00436355.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09/11/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais elétricos.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 26/10/2017 e 08/11/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 088/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00250393.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 10/11/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de expediente sustentáveis.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 26/10/2017 e 09/11/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 24 de outubro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 091/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00778620\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para confecção de divisórias (paineis, perfis, dobradiças etc).\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Vibhuti Comércio Ltda.- EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 84,23; 2 - R$ 75,00; 3 - R$ 9,30; 4 - R$ 7,30; 5 - R$ 10,70; 6 - R$ 3,90; 7 - R$ 43,78; 8 - R$ 2,67; 9 - R$ 38,69.\r\n\r\nLote 2 (reservado exclusivamente para ME/EPP)\r\n\r\nAdjudicatária: Vibhuti Comércio Ltda.- EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 84,23; 2 - R$ 75,00; 3 - R$ 9,30; 4 - R$ 7,30; 5 - R$ 10,70; 6 - R$ 3,90; 7 - R$ 43,78; 8 - R$ 2,67; 9 - R$ 38,69.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 099/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00839768.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09/11//2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de informática, com logística reversa, para impressoras da fabricante XEROX, modelo Phaser 3250.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 26/10/2017 e 08/11/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 100/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00778078.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09/11/2017 às 13h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado do tipo split system, modelo high wall ou piso/teto.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 26/10/2017 e 08/11/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 101/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00915494\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09/11/2017 às 11h30min.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevador da marca Hyundai, com fornecimento de peças originais, instalado na sede do MPRJ situada na Rua Treze de Maio, 155, Centro - Petrópolis, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO¹: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 26/10/2017 e 08/11/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO²: As interessadas que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução dos serviços, sendo certo que o não comparecimento implicará a impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, observadas as disposições pertinentes à habilitação.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 103/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00911404\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 10/11/2017 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de operação e de manutenção do sistema de refrigeração central do Edifício Sede e do Prédio das Procuradorias de Justiça, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO¹: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 27/10/2017 e 09/11/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO²: As pessoas jurídicas que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução dos serviços, sendo certo que o não comparecimento implicará a impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, observadas as disposições pertinentes à habilitação.\r\n\r\nId: 2066470"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2066471": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 30/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa, Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa, Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa, Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa e Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, nos dias 08 e 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2066471"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2065606": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 59ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 05 de setembro.\r\n\r\nAos cinco dias de setembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima nona sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 58ª sessão ordinária, de 31 de agosto de 2017, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões; tendo lembrado a Presidência que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia se encontrava em gozo de férias regulamentares, não participando do sorteio, portanto. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência submeteu ao Plenário proposta de inversão da pauta, uma vez que havia três pedidos de sustentação oral previstos em sessão, a fim de que estes processos pudessem ser relatados e julgados com preferência, dando assim prioridade aos representantes legais que já se encontravam presentes, com o que concordaram os demais conselheiros. No relato do Processo TCE nº 205753-7/2017 (prestação de contas de governo da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua - exercício de 2016), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, em função de solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Josias Quintal de Oliveira, prefeito do município, cujo representante, Dr. Marlon Fernandes de Azevedo - OAB 151536, após leitura do relatório pelo relator, procedeu à defesa, observando que o Corpo Técnico apresentara um déficit no município de R$ 13.774.758,50, mas que deste montante pudera identificar que R$ 11.380.865,91 referiam-se a convênios provenientes de obras, cujos empenhos continuavam sendo realizados, e cujos valores não eram liquidados pois eram provenientes de repasses, ou da União, ou do Estado, para liquidar, de acordo com o cronograma de obras. Assim, a verba era paga e repassada de acordo com as medições, e com avaliações feitas. Concluiu, após suas considerações, que a prefeitura reconhecia que dos R$ 13 milhões apontados no relatório, somente R$ 2.400.000,00 realmente não foram devidamente quitados, não por culpa exclusiva da administração, mas por questões de queda de repasse uma vez que o município vinha sofrendo com bloqueios judiciais por conta de internações compulsórias, e que hoje ele investia muito mais do que era exigido pela lei em saúde e em educação, razão pela qual solicitava a aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para essa questão, uma vez que comprovara o débito herdado fora reduzido em 90%. Após a defesa, a Presidência agradeceu ao Dr. Marlon Fernandes pela sustentação realizada; e, devolvida a palavra ao relator, Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, este também cumprimentou o representante por sua brilhante sustentação, e solicitou que a Secretaria-Geral das Sessões fosse instada a proceder à sua transcrição integral e que esta fosse juntada aos autos, o que foi deferido pela Presidência. Na fase de votação, tendo em vista a apresentação de novos elementos encaminhados pelo responsável, em face das irregularidades e impropriedades apontadas pelo Corpo Instrutivo, entendeu o relator que a presente prestação de contas de governo deveria retornar aos órgãos de instrução deste Tribunal para o necessário reexame, e assim, posicionou-se em desacordo com Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, que haviam proposto a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, e votou por diligência interna para que o Corpo Instrutivo, no prazo de cinco dias, procedesse ao reexame da prestação de contas de governo, tendo em vista os novos elementos encaminhados constantes do Documento TCE/RJ nº 019857-3/2017, e considerando a sustentação oral apresentada pelo ilustre patrono, sendo o voto aprovado por unanimidade. A seguir, no relato do Processo TCE nº 104960-0/2016 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2016 - ASL-DP, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos), em função de solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, Diretor-Presidente da Cedae, cujo representante, o Diretor Jurídico da Cedae, Dr. Rafael Rolim de Minto - OAB/RJ 114171, após leitura do relatório pelo relator, procedeu à defesa, concluindo, após suas considerações, que gostaria, em nome do Presidente da Cedae, fosse convalidada a notificação em comunicação por entender que, em momento algum, ele praticara qualquer ato irregular ou ilegal, e que mantivera a determinação deste Tribunal de Contas de manter adiada sine die a licitação. Observou, ainda, que haviam tentado, com muita dificuldade, porque eram pesquisas de preço extremamente difíceis de se fazer, com detalhamento técnico, sempre que possível - ou pedindo uma prorrogação de prazo, ou cumprindo no prazo -, atender a todas as recomendações do Tribunal e que, a respeito da composição de preço em comparação às autarquias Proderj e Detran, também tentara apresentar, com a maior clareza possível, todas as especificações ali presentes para justificar que o ato da Companhia, além da economicidade, privilegiava também a eficiência. E dessa forma, vinha pleitear que essas razões de defesa fossem aceitas pelo Tribunal, com arquivamento e com posterior abertura de prazo para que pudesse prosseguir nesta licitação. Após a defesa, a Presidência agradeceu ao Dr. Rafael Rolim pela sustentação realizada, tendo parabenizado e cumprimentado, em nome do Tribunal, a presença do Presidente da Companhia nesta Corte de Contas, registrando que lhe parecia extremamente construtivo e salutar que o jurisdicionado estivesse presente no Tribunal, para expor o seu posicionamento e suas dificuldades, sinalizando para a Corte as situações vivenciadas na administração pública, de cuja realidade, muitas vezes, o Tribunal se distanciava, e que era uma realidade que precisava ser constantemente observada. Devolvida a palavra ao relator, Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, este também cumprimentou o Dr. Rafael Rolim por sua brilhante defesa, e solicitou que a Secretaria-Geral das Sessões fosse instada a proceder à transcrição integral da sustentação oral apresentada e que esta fosse juntada aos autos, o que foi deferido pela Presidência. Na fase de votação, o relator destacou que, conforme examinado pelo Corpo Técnico, o jurisdicionado prestara esclarecimentos para todos os itens relativos ao exame do edital, apresentando defesa direta ao fato anteriormente imputado, e, dessa forma, verificou que a matéria fora bem analisada pelas instâncias instrutivas e pelo Ministério Público de Contas, razão pela qual se posicionou de acordo com ambos, e votou pela ciência ao Plenário acerca das informações trazidas aos autos pelo Diretor Presidente da Cedae; pelo acolhimento das razões de defesa apresentadas, em virtude da ausência de desídia no cumprimento das decisões deste Tribunal; pelo conhecimento do Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2016 encaminhado pela Cedae, com determinação do cumprimento dos seguintes itens, antes da realização da licitação: I) remarque a data para a realização do certame, dando a devida publicidade a tal remarcação e observados os prazos legais para designar a data do certame; II) publique errata contemplando todas as alterações realizadas no presente edital, dando a devida publicidade a essa errata; e III) pelo arquivamento dos autos, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 109108-9/2016 (Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 005/2016 encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos), também fora formulado um pedido para defesa oral, do Diretor Presidente da Cedae, cujo representante, Dr. Rafael Rolim de Minto - OAB/RJ 114171. O relator procedeu à leitura do relatório explicando que o edital tinha por objeto a elaboração do projeto executivo da Estação de Tratamento do Novo Guandu, no valor total estimado, que fora reduzido já de R$ 21.351.000,00 aproximadamente, para R$ 19.642.000,00. Tratava-se da quinta submissão do edital à apreciação desta Corte, sendo que em sessão plenária de 06.07.17, este Tribunal, acolhendo voto de sua relatoria, decidira pela notificação ao atual Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos para que apresentasse razões de defesa para o não atendimento integral à decisão plenária de 16.05.17, sem prejuízo da adoção das providências demandadas. Observou o relator que havia vários questionamentos no que se referia à exclusão de determinados itens da planilha orçamentária, e que também fora exigida a exclusão da vinculação da pontuação de equipe técnica pelo tempo de formado do profissional, uma vez que o tempo de graduação não demonstraria necessariamente a qualificação do profissional, e as determinações que já são de praxe desta Casa, no sentido de que fossem detalhadas através de errata todas as alterações efetuadas no instrumento convocatório e no sentido da comunicação ao Tribunal de eventual revogação ou anulação do certame. E também determinara naquela ocasião à Secretaria-Geral das Sessões para que, ao efetivar a notificação, disponibilizasse ao jurisdicionado o inteiro teor da instrução. Manifestara-se a Coordenadoria de Exame de Editais pelo acolhimento das razões de defesa, apresentadas pelo presidente da CEDAE, pela comunicação ao Diretor Presidente da CEDAE para que mantivesse a licitação adiada, para que revisasse os custos com alimentação, transporte, saúde e outras despesas, para o novo efetivo de seis profissionais no item 2.1 da planilha orçamentária; III - em relação às unidades subestação principal, subestação secundária 1 etc, reduzisse a carga horária por prancha dos profissionais desenhistas, auxiliar de desenhista e secretária; IV - detalhasse através de errata as alterações efetuadas no ato convocatório e V - comunicasse ao Tribunal eventual revogação ou anulação do certame. O Ministério Público de Contas manifestara-se no mesmo sentido por meio de parecer exarado em 23.08.17. Após a leitura do relatório, o representante procedeu à defesa, explicando que se tratava da quinta maior estação de tratamento do país: a Estação de Água Novo Guandu, e que o Estado do Rio de Janeiro tinha a maior estação de água tratada do mundo, que era a Estação de Guandu, a estação originária. Observou que era muito difícil se fazer saneamento básico sem ordenação em solo urbano, notadamente em áreas mais carentes como a região da Baixada Fluminense. Mas, havia um programa de governo de levar água para a essa região, que já tinha alguns anos e, na atual gestão, colocara-se em prática, com licitação de doze lotes da primeira etapa desse grande projeto. Destacou que o atual presidente fixara como planejamento da companhia que essas obras não saíssem do papel sem projeto executivo, diante do tamanho da grandeza e da complexidade dessa obra, bem como do valor, e das dificuldades de uma região com desordens de ocupação de solo urbano, a fim de evitar problemas futuros. Dessa forma, fizera-se uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com prazo até dezembro de 2017, para apresentar à instituição financiadora o cumprimento pelo menos de uma das etapas, o projeto executivo. Explicou que o processo fora encaminhado em 21.12.16, tendo sido adiado sine die em 16.01.17, o que foi imediatamente cumprido pela Cedae, para que fossem prestadas informações. Prosseguiu o representante informando que o relator se posicionara em desacordo com o Corpo Instrutivo em relação ao critério de economicidade, e determinara a realização de diligência interna. Na diligência interna realizada, o Corpo Instrutivo solicitara novos elementos, sugerindo comunicação à Cedae, para falar dos custos do projeto executivo, de modo que todos os argumentos que foram apresentados foram acolhidos, mas de alguns, o Corpo Técnico da Cedae solicitara vênia para discordar, pois entendia que para uma obra desta grandiosidade se precisava, por exemplo, de engenheiros seniores, mas, atendendo a uma determinação deste Tribunal de Contas, que também detinha uma expertise sobre o tema - economia nas contratações -, estava sendo acolhido. Informou também que em algum momento surgiram novos elementos que fizeram mudar o rumo da contratação, o que causou dificuldades na hora de conciliar a celeridade e o cumprimento, porque havia na empresa uma regra de procedimentos a ser observada para fazer alterações, mínimas que fossem, no edital, ainda mais em um projeto estratégico como este. Concluiu o representante, após suas considerações, que estava solicitando o arquivamento e agendamento da nova data de licitação, com base em todos os argumentos apresentados, reiterando a solicitação da convalidação da notificação em comunicação, por entender, data venia, que em momento algum a Cedae cometera qualquer irregularidade, ou qualquer ilegalidade, no curso desse edital e no curso dessa comunicação com a egrégia Corte de Contas. Aduziu, ainda, que sempre tentara atender, da forma mais célere possível, a todas as indicações técnicas apresentadas, e que por vezes, dialogara com o Tribunal, tecnicamente, entendendo que aquilo não era necessário. O que o Tribunal - seu Corpo Técnico, o Ministério Público Especial e seus excelentíssimos conselheiros - determinara fora cumprido. Então, mais uma vez, em respeito a Corte de Contas, o presidente da Cedae vinha solicitar a convalidação em comunicação, o posterior arquivamento e o agendamento de data para que pudesse colocar no mercado a licitação, estimando uma redução, como ocorrera em editais já lançados. Após a defesa, a Presidência agradeceu ao Dr. Rafael Rolim a exposição clara e didática a respeito do instrumento convocatório que se encontrava em análise, e passou a palavra para o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento para que pudesse proferir o seu voto, havendo este também cumprimentado o Dr. Rafael Rolim por sua brilhante defesa, e solicitado que a Secretaria-Geral das Sessões fosse instada a proceder à transcrição integral da sustentação oral apresentada e que esta fosse juntada aos autos, o que foi deferido pela Presidência. Na fase de votação, o relator comentou ter verificado que na última sessão plenária fora determinada a notificação do Diretor Presidente da Cedae para que saneasse todas as impropriedades do edital sob pena de aplicação da sanção prevista na lei orgânica desta Corte. Da defesa apresentada pelo Diretor Presidente, verificou que o Corpo Instrutivo considerara que havia duas determinações, na sessão plenária anterior, que foram atendidas pelo jurisdicionado de forma meramente parcial, o que, em tese, ensejaria aplicação de multa. Porém, esse parcial atendimento fora assim considerado em função de desdobramentos decorrentes das próprias alterações procedidas no edital pela Cedae e não decorrera do descumprimento da decisão; eram desdobramentos decorrentes de alterações feitas pela Cedae, entre a anterior notificação e a presente submissão plenária. Ademais, as correções efetuadas provocaram a redução, conforme mencionado em seu relatório, da estimativa orçamentária em R$ 1.868.000,00, razões pelas quais entendeu o relator que a defesa apresentada pelo Diretor Presidente da Cedae deveria ser integralmente acolhida. Prosseguindo, verificou que a matéria fora bem analisada pelas instâncias instrutivas, razão pela qual se posicionou de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público, que sugeriram ainda três providências restantes: uma para manter a licitação adiada e mais duas determinações para o saneamento do edital e seu posterior conhecimento por esta Corte. Assim, votou pela comunicação ao Diretor Presidente da Companhia e pela ciência ao jurisdicionado de que este voto e todas as manifestações do CI e do MPE poderiam ser consultados eletronicamente no portal do TCE-RJ. A seguir, a Presidência ponderou que o relator, no corpo do voto, posicionava-se no sentido de que as razões de defesa deveriam ser acolhidas, mas esse acolhimento não constava no dispositivo do voto, razão pela qual sugeriu fosse expressamente registrado no dispositivo, por ser uma questão de praxe, com o que concordou o relator, que agradeceu, e explicou ter havido um lapso. Prosseguiu a Presidência salientando que os dois itens que ficaram pendentes de saneamento, na análise do Corpo Instrutivo, e que eram corroborados pelo relator, diziam respeito, para ciência do Diretor Jurídico da Cedae, à revisão dos custos com alimentação, transporte, saúde e outras despesas, no percentual de 10%, para o novo efetivo de seis profissionais, que se encontrava no item 2.1 da planilha orçamentária, e também à necessidade de que a carga horária por prancha dos profissionais desenhista, auxiliar de desenhista e secretária fosse reduzida, respectivamente, para 25 horas, 25 horas e 8 horas, nas unidades Subestação Principal, Subestação Secundária 1, Subestação Secundária 2, Subestação Secundária 3 e Automação. Dessa forma, apenas para ciência do Diretor Jurídico, antes de colher o voto da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, informou a Presidência que, em sendo o voto aprovado, este ficaria disponível no sítio eletrônico da Corte ainda nesta data, caso houvesse interesse da Companhia em adiantar o cumprimento, tendo em vista a necessidade de solução mais célere possível, em decorrência do financiamento. Na fase de votação, foi o voto aprovado por unanimidade, com o acréscimo no dispositivo do voto do item de acolhimento. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 585 processos: 63 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 458 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 64 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 214243-1/2014. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 227189-6/2011 (pensão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), pelo encaminhamento à PGT, à Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votara pelo registro in casu. O revisor procedeu a leitura de seu relatório explicando tratar-se de uma pensão por morte em favor de Deniza Neves Caldas, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Edivaldo Gonçalves Caldas, cuja aposentadoria tivera seu registro recusado por esta Corte, em decorrência da ilegalidade do cômputo em dobro de licença-prêmio não gozada em período celetista, já tendo havido o trânsito em julgado neste Tribunal de Contas há cerca de dez anos, no sentido da recusa do registro. O Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas sugeriram o registro da presente pensão, invocando para isso os princípios da racionalidade administrativa, economia e celeridade processuais e do custo/benefício do controle, muito embora esta pensão fosse decorrente de aposentadoria, que tivera seu registro recusado por este Tribunal. Em sessão de 25.07.17, a relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, aderira às razões exaradas pelas instâncias instrutivas e pelo Ministério Público, votando pelo registro in casu. Porém, estava-se a tratar de uma pensão instituída por ex-servidor inativo, e que derivava a pensão de aposentadoria cujo registro fora recusado por este Tribunal. Com a devida vênia à relatora, entendeu o revisor que um ato administrativo, considerado ilegal por esta Corte, no tempo devido há cerca de 10 anos, em que pesasse a recalcitrância do município de Campos por anos a fio em dar cumprimento à decisão, que fora efetivamente comunicada ao inativo, ato este considerado ilegal por esta Corte, não poderia convalescer com o decurso do tempo, sob o pretexto de achar-se acobertado pelo manto da segurança jurídica, na vertente imaterial da proteção da confiança legítima. Ademais, o registro in casu da pensão ocasionaria a produção de precedentes equivocados no âmbito deste Tribunal, além de premiar a renitente insubmissão do jurisdicionado, ou seja a Prefeitura de Campos. Porém, antes de se pronunciar conclusivamente, pareceu ao revisor de bom alvitre o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral do Tribunal para que se manifestasse acerca da possibilidade jurídica da interrupção do pagamento da pensão, na hipótese de futura decisão desta Corte pela recusa do registro, porque havia duas decisões judiciais cujos efeitos denotavam certa incompatibilidade neste caso. Uma decisão judicial exarada em sétimo mandado de segurança, impetrado pelo ex-servidor em litisconsorte ativo com outros inativos, no qual o STJ negara o provimento ao recurso ordinário constitucional, tendo havido trânsito em julgado da decisão em 11.03.11, contrariamente à pretensão do inativo; e uma segunda decisão judicial, proferida em ação civil pública, interposta pelo Sindicato dos Servidores de Campos dos Goytacazes, na qual a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidira favoravelmente ao ex-servidor, no sentido da continuidade dos pagamentos da pensão - ainda sem trânsito em julgado. Portanto, a do mandado de segurança desfavoravelmente ao servidor transitara em julgado, e essa ação posterior, a ação civil pública, ainda não transitara, embora favorável ao ex-servidor. Como essa decisão ainda não transitara em julgado, em razão da interposição de recurso extraordinário pela Procuradoria Geral desta Corte, ainda pendente de julgamento, votou pelo encaminhamento dos autos à PGT. A seguir, a relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, listou três preocupações básicas em relação a essa matéria: a primeira, com respeito às decisões díspares desta Corte de Contas; a segunda, com relação à compensação dos regimes; e a terceira, quanto ao princípio da legalidade em contraste com o direito ao mínimo existencial. Citou, ainda, duas situações específicas que mereciam ser relacionadas: o benefício poderia vir a ser reduzido se a aposentadoria fora concedida com proventos integrais; ou poderia acontecer uma situação de maior gravidade, que parecia ser o caso dos autos, em que a aposentadoria era proporcional, e a recusa do registro poderia provocar o cancelamento do benefício. Assim, concordando com o revisor que a matéria era complexa, a relatora propôs uma reflexão, levando em conta essas considerações, e retirou seu voto, acompanhando o revisor para que fosse encaminhada à PGT, a fim de que houvesse auxílio com relação à decisão futura. O revisor propôs acrescentar estes três itens de reflexão formulados pela Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins no dispositivo de seu voto, o qual foi aprovado por unanimidade, tendo solicitado o conselheiro, ainda, que fosse encaminhado a seu gabinete a redação dos três questionamentos, com o que ela concordou. A seguir, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 213288-0/2017 (representação do TCE-RJ), pelo conhecimento, procedência parcial, comunicação, determinação, recomendação, ciência e apensação, à Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, que votou pelo conhecimento, procedência parcial, comunicação, recomendações, ciência, determinação e apensação. O revisor procedeu a explanação de seu voto, explicando tratar-se de uma representação interposta pelo Ministério Público de Contas objetivando a adequada estruturação dos Sistemas de Controles Internos dos 91 municípios jurisdicionados a esta Corte, tendo em vista iniciativa do Ministério Público do Estado que instituíra o sistema informatizado, a plataforma denominada Edificando o Controle Interno. O Ministério Público de Contas propusera comunicação aos prefeitos dos 91 municípios jurisdicionados no sentido do encaminhamento a este Tribunal de Contas de minutas de projetos de lei e do encaminhamento ao Ministério Público do Estado de listagem completa de contratos, lista de credores e fiscais de contratos, propondo ainda, determinações para que fossem informados, pelos municípios, os sítios eletrônicos nos quais tais dados estariam disponíveis para que o Ministério Público comum pudesse extraí-los, alimentando, assim, a plataforma denominada Edificando o Controle Interno. Em sessão plenária de 10.08.17, a eminente Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins proferira voto, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas, no sentido da expedição de recomendações aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais, no lugar das determinações originalmente propostas. Portanto, se coadunava com as razões expostas na fundamentação do voto proferido pela eminente relatora, deixando, desde já, consignada a excelência do bem fundamentado voto proferido pela eminente relatora que abordara com maestria as questões inerentes à matéria em exame e apresentara importantes contribuições ao aprimoramento do Sistema de Controle Interno. O presente voto-revisor, no entanto, pretendia fazer algumas ponderações das quais decorreriam, com a devida vênia, algumas divergências em relação ao voto proferido pela relatora. Portanto, estava se alinhando com as razões expostas no voto da relatora, mas propondo uma nova solução para esse caso. No que se referia à proposta do Ministério Público de Contas no sentido da determinação aos prefeitos e aos presidentes das Câmaras Municipais para encaminhamento de minuta de projeto de lei a este Tribunal, sob pena de multa, divergiu do Parquet de Contas, por não competir a este Tribunal analisar minutas de projetos de lei, tampouco determinar ao Chefe do Executivo Municipal que deflagrasse processo legislativo. Por tal razão, concordou com a relatora no sentido de meramente recomendar aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais que adotassem tais medidas. Nada obstante isso, tendo em vista a imprescindibilidade de um Controle Interno eficiente, a teor do disposto no art. 31 da Constituição Federal, formularia determinação, a fim de que fossem estruturados sistemas de Controle Interno por todos os municípios jurisdicionados, sistemas esses que desempenhassem com eficácia, eficiência e efetividade as atribuições elencadas no art. 74 da Constituição Federal, devendo essa providência ser cumprida no prazo máximo de 180 dias, o que seria objeto de verificação em futura auditoria operacional a ser realizada por este Tribunal, auditoria essa que poderia ser incluída no Plano Anual de Auditoria para 2018 a critério do Senhor Secretário-Geral de Controle Externo e da Presidência, nos termos do art. 49, § 1º, alínea “a” do Regimento Interno. Para o fiel cumprimento dessa determinação pelos chefes dos Poderes Executivos Municipais, qual seja, essa determinação, a estruturação de sistema de Controle Interno. Para o cumprimento dessa determinação, afigurava-se prudente que os prefeitos observassem as recomendações constantes do dispositivo deste voto, no sentido de que fossem encaminhados projetos de lei às respectivas Câmaras Municipais, dotando os Controles Internos de quadro de pessoal e de estrutura adequadas, sendo pertinente que fossem observadas as diretrizes do manual para implantação do sistema de Controle Interno, manual esse elaborado pelo zeloso Corpo Instrutivo deste Tribunal e disponível no sítio eletrônico deste Tribunal. Fez ainda, em seu voto, o revisor, advertências às autoridades jurisdicionadas de que o Controle Interno precário estava sujeito às cominações legais, além de causar possíveis reflexos em suas prestações de contas a serem apreciadas e/ou julgadas por este Tribunal. No que se referia à proposta do Ministério Público de Contas no sentido da determinação para o encaminhamento pelos jurisdicionados de dados contratuais ao Ministério Público Comum, de forma a alimentar a plataforma Edificando o Controle Interno, acolheu tal proposta, parcialmente. Isso porque, nos termos do artigo 8º, § primeiros e segundo da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal 2.525/11, os órgãos e entidades públicas deveriam promover, independentemente de requerimentos - o que substanciava o apanágio da denominada transparência ativa -, a divulgação de diversas informações, entre as quais destacou: registros de despesas, editais de licitação, contratos, informações sobre obras públicas. Tais informações devem ser divulgadas, obrigatoriamente, em sítios eletrônicos oficiais na internet, conforme exigia o parágrafo 2º mesmo artigo 8º. Portanto, incluiu em seu voto uma segunda determinação para que os jurisdicionados cumprissem o que determinava a Lei de Acesso à Informação, a lei da transparência, e informasse a esta Corte e ao Ministério Público do Estado no prazo máximo de 180 dias, os sítios eletrônicos nos quais estariam disponíveis as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação. Fez o revisor , ainda, um pequeno adendo a essa determinação fazendo constar em seu voto, que tais informações deveriam ser permanentemente atualizadas. De nada adiantava informações desatualizadas nos sítios eletrônicos das prefeituras. Neste particular, registrou o revisor que se encontrava em andamento auditoria governamental ordinária, tendo por objeto verificar a aderência dos portais de transparência municipais ao mínimo exigido pela Lei de Acesso à Informação, sendo que o resultado dessa fiscalização certamente subsidiaria a prolação de futura decisão no presente processo no que se referia à responsabilização pelo eventual descumprimento da determinação que ora formulava, qual seja, determinação para que constasse as informações exigidas pela lei de transparência nos sítios eletrônicos oficiais das prefeituras. Portanto, o seu voto era pela comunicação, com determinações e recomendações, pela ciência dessa decisão ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça e ao Secretário-Geral de Controle Externo e pela apensação. A relatora procedeu à leitura de seu relatório explicando que iria se ater às discordâncias do voto do revisor. A primeira estava relacionada à desnecessidade de encaminhamento dos projetos de lei para implementação do controle interno dos respectivos municípios. Como o revisor considerava que esta análise estava fora da competência desta Corte de Contas, concordou que esta Corte de Contas não tinha como atribuição analisar o conteúdo, o mérito de projeto de lei, mas a seu ver o encaminhamento dos projetos de lei não seria para que fosse emitida qualquer opinião quanto aos seus conteúdos, ou seu mérito, apenas para que fosse possibilitado que os jurisdicionados mostrassem que estavam procurando implantar ou estruturar o seu órgão de controle interno, ou seja, seria uma forma de o jurisdicionado comprovar que estava tentando instituir um controle interno efetivo, conforme determinava a Constituição Federal. O segundo ponto de discordância estava relacionado a um acréscimo que S.Exª fazia, a recomendação do primeiro item do voto dela, em que o revisor estava propondo uma advertência às autoridades jurisdicionadas com a possibilidade de sanção, no que tangia à existência de um controle interno precário. Com relação a esse tema, conforme constava da fundamentação de seu voto, foram realizadas auditorias nos 91 municípios jurisdicionados, e, a depender das especificidades, das peculiaridades do controle interno de cada um desses municípios, acreditava ela, que as respectivas sanções poderiam ser efetivadas nestes processos. O terceiro ponto de divergência se referia a uma determinação de S. Ex.ª para que fosse estruturado o controle interno no âmbito de cada Poder Municipal no prazo de 180 dias. Também neste ponto fez a relatora remissão às auditorias individuais e à auditoria de levantamento, realizada pelo Corpo Técnico, e na fundamentação do seu voto trazia exemplos de alguns municípios em que, em regra, estava-se determinando a realização de um plano de ação, conforme os achados de auditoria, ou seja, conforme as irregularidades detectadas no controle interno de cada município. Então, essas determinações para a correta estruturação do controle interno, para que o controle interno se tornasse efetivo, eficaz e eficiente, a seu ver, poderiam já ser realizadas, nesse processo de auditoria de levantamento e também nos processos individuais que foram realizados em cada auditoria, em cada município. E por último, comentou que o revisor divergia do seu voto com relação ao sistema criado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sistema esse chamado Edificando o Controle Interno. O revisor discordava da sua recomendação para que os jurisdicionados encaminhassem os respectivos dados. Na verdade, particularmente não via a relatora qualquer impedimento por parte desta Corte, com relação a esta recomendação. Ao contrário, em sua opinião, esta recomendação promoveria uma maior parceria entre os órgãos de controle externo, uma maior colaboração entre esta Casa e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o que, ao fim, acabaria beneficiando os próprios jurisdicionados, de acordo com a discricionariedade de cada gestor público. Daí por que no seu voto constava essa recomendação, ou seja, o gestor, se quisesse, poderia remeter esses dados e participar desse programa, instituído de forma louvável pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. E assim, em face dessas considerações, data venia, manteve o seu voto. A Presidência concedeu a palavra ao Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que ponderou sobre duas questões: primeiro, a plataforma Edificando o Controle Interno, que considerava uma iniciativa louvável do Ministério Público do Estado, mas que apesar disso, discordara da proposta de encaminhamento desses dados ao MP, posto que não havia obrigação legal ou regulamentar, no sentido do encaminhamento desses dados a esta instituição. Porém, estava viabilizando a implementação dessa iniciativa do MP ao determinar que os municípios cumprissem a Lei de Acesso à Informação e encaminhasse ao MP os sítios eletrônicos de onde poderiam ser extraídas essas informações de interesse do Ministério Público Comum. E com relação aos projetos de lei, concordou com o voto da relatora, como bem mencionara, de que não era atribuição deste Tribunal analisar projetos de lei. Apenas divergiu o Procurador-Geral do encaminhamento, mas com as razões do voto da relatora, concordou. Registrou que não estava de forma alguma inviabilizando a iniciativa do Ministério Público Comum de contribuir nesse espírito de cooperação entre as instituições de controle. A partir de 2009 fora instituída a rede de controle da gestão pública, inclusive capitaneada pelo TCU, com a adesão desta Corte de Contas, e de várias instituições de controle, e essa rede de controle permanecia viva e atuante desde então. E nesse espírito de colaboração entre as instituições de controle, o Tribunal de Contas era uma instituição de controle e o Ministério Público comum também, cada qual em sua área de competência, cada qual atuando no desempenho de suas missões institucionais, mas poderiam e deveriam colaborar mutuamente para o atingimento do interesse público. Portanto, estava viabilizando essa iniciativa do Ministério Público comum, contribuindo para o êxito dessa iniciativa dele, formulando determinações em seu voto, particularmente no que se referia à estruturação dos sistemas controle interno e à disponibilização pelos municípios dessas informações em seus sítios oficiais na internet. Eram determinações que conseguia fazer por conta da própria previsão na Constituição Federal de 1988. Portanto, já houvera um bom prazo, mais do que razoável, para implementação de um controle interno eficiente pela municipalidade; e, a segunda, por conta da Lei de Acesso à Informação de 2011, que estava sendo descumprida por boa parte dos municípios. Na fase de votação, a Presidência precisou desempatar a matéria, concordando, em parte, com o voto proferido pela relatora e, em parte, com o voto proferido pelo revisor, de maneira que resultou um voto intermediário, razão pela qual solicitou à Secretaria-Geral das Sessões que anotasse com cautela e atenção este desfecho para que depois pudesse proceder a lavratura da decisão final. O voto final assim se estabeleceu: pelo conhecimento da representação e procedência parcial para expedir a comunicação com as recomendações; concordou com a relatora, no que dizia respeito à adoção da forma da recomendação direcionada aos municípios jurisdicionados para que encaminhassem ao Poder Legislativo projeto de lei, acompanhada de minuciosa, adequada e suficiente motivação que evidenciasse, de forma objetiva, a justificativa das escolhas feitas, contendo plano do quadro do pessoal permanente estruturado em carreira, isto é, a minuta do plano de cargos efetivos e salários onde fossem contemplados também requisitos técnicos para os exercícios dos cargos, seu quantitativo mínimo e a definição clara e inequívoca de atribuições e responsabilidades dos seus ocupantes, de acordo com os parâmetros estabelecidos no manual desta Corte de Contas em relação à temática lançado no corrente ano e disponível no sítio eletrônico deste Tribunal, divergindo, portanto, da determinação apresentada pelo revisor, o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, para que eles estruturassem no prazo de 180 dias; também acompanhou a relatora no que dizia respeito à recomendação para que fosse encaminhado ao Poder Legislativo o projeto de lei contendo a estrutura do sistema de Controle Interno, de acordo com os parâmetros fixados no manual desta Corte; em relação ao ponto 1.3, trazido no voto da relatora, quanto ao encaminhamento que traria uma recomendação para o encaminhamento para submissão das minutas dos projetos de lei, observou que acompanharia o revisor em relação à desnecessidade desse encaminhamento, uma vez que concordava com o revisor no sentido de que não caberia a este Tribunal proceder a um exame, ou controle prévio no âmbito do processo legislativo, não conseguindo identificar um fundamento que justificasse a intervenção do Tribunal de Contas no processo legislativo de maneira prévia; em relação ao item 1.4, também discordou da recomendação trazida pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, e nesse ponto concordou com o revisor, que não trazia essa recomendação para o encaminhamento dos dados ao Ministério Público no sistema do Controle Interno. Aqui, a Presidência registrou sua adesão total e absoluta a todas as posições que diziam respeito às ações concertadas, colaborativas e construtivas dos órgãos de controle. Citou que um dos temas que vinha sendo objeto de grande reflexão por parte da doutrina que se dedica ao estudo da accountability era exatamente os efeitos adversos que poderiam ser produzidos pela chamada accountability overloads, a sobrecarga de instrumentos de órgãos de accountability, os efeitos adversos que esse fenômeno poderia produzir; de forma que deveriam ser priorizadas, pensadas, obviamente, ações dialógicas, colaborativas, concertadas entre as mais diversas instâncias que exercessem controle sobre um determinado campo de ação, como forma de evitar que, em relação a uma mesma matéria, um órgão de controle tivesse uma posição e um outro órgão de controle, com igual competência sobre aquele tema, tivesse posição diversa e nesse sentido, a administração pública ficaria sem saber a qual órgão de controle seguir. Então, essa era uma temática que vinha sendo objeto de reflexão, que tem sido objeto de apropriação por parte da doutrina que se debruçava a respeito do controle da administração pública. Prosseguiu explicando não ter a menor dúvida de que ações conjuntas do Tribunal de Contas com o Ministério Público deveriam ser buscadas, deveriam ser priorizadas, como de resto, já vinha sendo feito durante esse período que estava exercendo, de maneira interina a presidência desta Corte. No entanto, não lhe parecia adequado que o Tribunal de Contas e que o Plenário do Tribunal de Contas trouxesse uma recomendação para o jurisdicionado, impondo uma recomendação, destituída, portanto, de força coercitiva, embora, na prática, o jurisdicionado a recebesse quase com a força de uma determinação. De forma que não vislumbrava óbice algum a que isso fosse objeto de convênio, de um ajuste por parte do Tribunal de Contas com o Ministério Público do Estado. E essa iniciativa poderia partir por provocação do Ministério Público de Contas ou do controle externo ou por uma iniciativa da própria presidência interina; no entanto, não lhe parecia apropriado. E assim, nesse ponto, concordava com o revisor. Também concordou com o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, quando ele dizia que essas obrigações todas já decorriam da própria Lei de Acesso à Informação, o que o Tribunal de Contas poderia e deveria exigir. Observou que em relação a isso já existiam auditorias com essa temática sendo desenvolvidas pelo controle externo, relacionadas à observância das obrigações previstas na lei de acesso à informação; e esse era um tema que já vinha sendo objeto de alerta por parte do Corpo Instrutivo aqui, comentou que poderia identificar se tais auditorias existiam, mas não de pronto. A seguir, deixou de acompanhar a proposta de determinações, com a fixação do prazo, uma vez que considerou que a recomendação trazida pela relatora já traduzia a providência que poderia ser adotada por este Tribunal em relação ao tema. Por maioria, foi suprimido o encaminhamento das minutas dos projetos de lei, indeferido esse pleito do Ministério Público de Contas, vencida a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que deferia esse pedido do Ministério Público. Quanto ao encaminhamento ao Ministério Público, também por maioria esse pedido foi indeferido, vencida a relatora, que deferia esse pedido do Ministério Público de Contas. Continuou, dando ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo; e a determinação à Secretaria-Geral das Sessões também foi indeferida, por maioria, uma vez vencida a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que deferia esse pedido. Por unanimidade, deu-se ciência ao Procurador-Geral de Justiça dos termos da decisão e determinou-se a apensação desta representação ao Processo TCE nº 203982-0/2014. Após consenso do Plenário, foi o voto médio aprovado por unanimidade. A seguir, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nº 101372-4/2015 (contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) à Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, que votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade; e 107377-9/2003 (recurso de reconsideração em relatório de inspeção ordinária da Secretaria de Estado de Saúde), da relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votara pelo conhecimen to, não provimento e comunicação em 28.03.17, também aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 805592-7/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 006/2015, encaminhado pelo Município de Mesquita), tendo por objeto a concessão do cemitério municipal e a exclusividade na prestação de serviços funerários dentro dos limites territoriais, vedada a exclusividade da remoção de corpos para outras unidades da federação, oitava submissão plenária, o relator destacou que os questionamentos desta Corte em relação a possíveis irregularidades do edital tinham sido direcionados reiteradamente aos responsáveis, ex-prefeito e atual prefeito, que, após sete submissões plenárias, ainda não sanearam o feito, já tendo sido inclusive postergada a aplicação da multa ao ex-prefeito de Mesquita, na verdade, em anterior decisão plenária. Observou que fora emitido certificado de revelia do atual prefeito, mas este comparecera aos autos dois dias após, noticiando a anulação da licitação. E diante das razões expostas em seu voto, decidiu pela aplicação de multa ao atual prefeito e ao ex-mandatário. Explicou que estava apenando o ex-prefeito em 10 mil Ufir's, posto que, reiteradamente, fora instado a sanear o edital e não o fizera, e em última decisão plenária fora postergada a aplicação de multa a esse ex-prefeito, e o atual prefeito, que também não atendera às decisões desta Corte, porém, comparecera aos autos, cancelara, entre aspas, a licitação. Então, votou pela ciência, cancelamento, acolhimento parcial, comunicação, determinação e aplicação de multa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208044-5/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 007/2013, encaminhado pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti), tendo por objeto a aquisição de insumos para o controle de vetores, com valor estimado de R$ 690.000,00, o relator explicou que o envio do presente fora deflagrado em cumprimento de decisão nos autos do processo de denúncia; tratava-se da primeira submissão desse edital. Em relação à recomendação proposta pelo Parquet de Contas referente ao princípio da segregação de funções, incluiu no objeto da comunicação a necessidade de apresentação de justificativa acerca da elaboração do edital e julgamento das propostas pelo mesmo agente público. Assim, votou pela comunicação, recomendação e ciência, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206759-8/2017 (Edital de Licitação na modalidade Concorrência nº 02/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Magé), tendo por objeto a prestação de serviços de coleta e transporte e destinação final de resíduos sólidos de saúde, com valor total estimado R$ 2.975.000,00, o relator comentou que o Corpo Instrutivo sugerira comunicação para atendimento a 16 itens, sendo acompanhado pelo Parquet de Contas. Dessa forma, a sua parcial divergência residia na adoção do instrumento da notificação em lugar da nova comunicação ao prefeito, razão pela qual votou pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216172-6/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 035/2017 - processo administrativo nº 19908/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), tendo por objeto o registro de preços para contratação de empresa visando o fornecimento de materiais de higiene descartáveis, com valor total estimado R$ 1.073.000,00 aproximadamente, primeira submissão plenária, o relator observou que sua parcial divergência residia em ajustes de redação e na inclusão de questionamentos acerca da previsão ou não, em edital, da possibilidade de adesão à ata de registro de preços decorrente desse pregão presencial e da comprovação de que fora realizada ampla pesquisa de mercado. Assim, votou pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209248-0/2017 (Edital de Licitação Convocação Pública nº 001/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Valença), tendo por objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado para cooperação de equipes compreendendo o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde por meio de contrato de gestão com organizações sociais, com valor total estimado de R$ 10.227.000,00, aproximadamente, segunda submissão plenária, o relator informou que o Corpo Instrutivo sugerira ciência de que a licitação teria sido, entre aspas, cancelada, com determinação ao jurisdicionado para que em casos futuros adotasse a terminologia adequada pelo posterior arquivamento do processo. Dessa forma, o relator divergiu do Corpo Instrutivo por entender que o jurisdicionado deveria adotar a nomenclatura correta já neste processo, informando, ainda, como estavam sendo prestados os serviços objeto do presente edital. Incluiu ainda em seu voto determinação à prefeitura de Valença, para que observasse as determinações desta Corte em relação a futuros editais com o mesmo objeto, e assim votou pela comunicação. No relato do Processo TCE nº 273838-9/2015 (representação, interposta pela empresa General Contractor Construtora Eireli, inscrita no CNPJ sob nº 73.509.440/0001-42, em face da rescisão unilateral de diversos contratos celebrados com o Município de Silva Jardim, decorrentes do Pregão Presencial nº 38/2013), com valor total estimado de R$ 21.709.000,00, quarta submissão ao Plenário, o relator comentou que o Corpo Instrutivo sugerira ciência do cumprimento da diligência externa e anexação do presente ao Processo TCE nº 8169239/2016, que tratava do relatório de auditoria governamental atinente à regularidade dos instrumentos de terceirização, objeto desta representação. O Ministério Público de Contas acrescentara comunicação ao representante para que tomasse ciência da decisão plenária. Dessa forma, o relator incluiu em seu voto a expedição de ofício ao representante proposta pelo Ministério Público; e, ao invés da anexação sugerida pelo Corpo Técnico, votou pela apensação desta representação ao processo referente ao edital. Assim, votou pela ciência, apensação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205021-2/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 009/2017 - FMS (processo administrativo nº: 030/2017-FMS), encaminhado pela Prefeitura Municipal de Porto Real), tendo por objeto a seleção e contratação de empresa visando à aquisição de medicamentos para atender à Farmácia Municipal, o relator informou que o valor total inicialmente estimado em R$ 2.010.000,00, aproximadamente, havia sido reduzido para R$ 1.447.000,00, aproximadamente, com uma significativa redução de R$ 562.000,00, o que equivalia a 28% de economia. Verificou que o jurisdicionado ampliara a pesquisa de mercado por meio do sistema do site “Comprasnet”, tendo zerado novo mapa de cotação e, consequentemente, essa significativa economia ao erário municipal, e assim votou pela ciência, conhecimento do edital, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101558-4/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2017, encaminhado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP), tendo por objeto a contratação de serviços de locação de veículos blindados, com valor inicialmente estimado em R$ 12.996.000,00, que fora reduzido para R$ 7.412.000,00, redução de 43% em relação ao orçamento inicial, o relator informou que, após detido exame dos autos, verificou que o jurisdicionado envidara esforços no sentido do atendimento às determinações formuladas em anteriores decisões plenárias, tendo trazido aos autos suficientes esclarecimentos, razão pela qual suas razões de defesa mereciam ser acolhidas. Observou, ainda, que a ampliação da pesquisa de preços resultara na significativa redução do valor do orçamento estimativo da licitação. Assim, votou, portanto, pela ciência, acolhimento das razões de defesa, conhecimento do edital, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104494-3/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 36/2017 (processo administrativo TCE-RJ nº 301.982-5/2017), do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seleção e administração de vagas para estágio remunerado de estudantes de instituições da rede de ensino superior, públicas ou privadas, oficiais e reconhecidas pelo MEC, com a intermediação de agente de integração empresa-escola, que deveria atuar em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado e instituições de ensino, para preenchimento de oportunidades de estágio neste órgão, conforme previsto na Resolução 279/2013 e no termo de referência, pelo prazo de 12 meses e valor total estimado de R$ 1.161.000,00, aproximadamente, primeira submissão plenária, e licitação agendada para o próximo dia 12 de setembro. O relator comentou que não tendo sido identificadas quaisquer impropriedades no edital, votou pelo conhecimento do edital e pelo arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 217210-1/2017 (Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 104/2017 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Macaé), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de materiais diversos de uso hospitalar e correlatos para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, com valor estimado de R$ 7.801.000,00, primeira submissão plenária, o relator observou que havia determinações a serem cumpridas antes da realização do certame, tendo em vista a necessidade de que fosse conferida a devida publicidade, a exclusão da previsão editalícia que exigia como condição para participação no certame que o licitante não tivesse sido sancionado pelo Estado do Rio de Janeiro com a suspensão temporária de licitar e contratar com a administração. Portanto, a licitação era do município de Macaé, e esta exigência de que o licitante não tivesse sido sancionado com suspensão temporária pelo Estado do Rio de Janeiro afigurava-se descabida, nos termos da Lei 8666/93. Neste particular, o relator ressaltou que esta Corte de Contas possuía entendimento de que os efeitos da suspensão temporária não se estendessem a entes da federação distintos daquele que aplicara a sanção, e assim, votou pelo conhecimento do edital, determinação, recomendação, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205238-1/1997 (recurso de embargos de declaração em prestação de contas do ordenador de despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao exercício de 1996), o relator informou que os embargantes eram o presidente da Câmara de Vereadores do município, à época, Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, e outros vereadores. Tratava-se do caso de remuneração recebida em desacordo com a legislação, e sua principal divergência era por reputar adequado, desde já, o julgamento pela irregularidade das contas do ex-presidente, Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, concernente ao exercício de 1996. Isso por que restara ultrapassada etapa procedimental do art. 17, § 1º da Lei Orgânica, não havendo sido comprovada a liquidação tempestiva do débito a ele imputado, atualizado monetariamente. Em relação ao espólio de um dos vereadores, qual seja, o Sr. Genilson Pereira da Silva, discordou da instrução acerca dos itens que tratavam da transferência de responsabilidade ao Sr. Gibraltar ante a solidariedade entre o Sr. Genilson, falecido, e o Sr. Gibraltar. Portanto, essa responsabilidade deveria ser transferida ao espólio. Além da imputação de débito ao ex-presidente da Câmara e solidariamente a todos os ex-vereadores listados em seu voto, o relator considerou pertinente a aplicação de multa no montante de 25% do débito imputado ao Sr. Gibraltar, bem como a cada um dos vereadores. Portanto, 25% de multa em relação ao débito apurado para cada um. Eram vários responsáveis, e cada um teria uma multa de 25% do valor do débito imputado a cada responsável, com base no art. 62 da Lei Orgânica deste Tribunal. Por outro lado, ficara evidenciado que as contas dos responsáveis pela tesouraria eram regulares e dessa maneira seus responsáveis deveriam ter suas contas julgadas pela regularidade. Portanto, votou pelo não conhecimento, conhecimento, não provimento, irregularidade das contas, imputação de débito, aplicação de multa, regularidade, quitação, deferimento e ciência ao Plenário, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 260827-8/2002 (recurso de reconsideração em prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia - exercício 2001 - interposto por diversos vereadores), o relator explicou que a decisão anterior deste Tribunal fora pela irregularidade das contas, imputação de débito e pela regularidade das contas de tesouraria. O Corpo Instrutivo sugerira conhecimento do recurso de alguns vereadores e o não conhecimento do recurso interposto por outros, além do provimento e não provimento conforme o caso. Em relação a um dos recorrentes, embora tenha havido a intenção de solver seu débito, este o fizera por iniciativa própria, diretamente junto à administração municipal sem a submissão do pleito ao TCE. Ademais, não havia nos autos a comprovação do recolhimento da integralidade das parcelas, ensejando assim, a imputação antecipada, antecipação do saldo devedor não comprovado, cuja quitação não fora comprovado, nos exatos termos do item 3 do voto exarado em sessão de 26.06.14. Assim, votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação, encaminhamento ao relator originário, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 200384-9/2013 (recurso de reconsideração em prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Miracema), tendo por recorrente a Entidade Centro de Amparo ao Carente, a Carisma, subvencionada pelo município no exercício 2011 com R$ 6.300,00, representada por sua Presidente, Sra. Marta Santos Alves, o relator observou que, compulsando os autos, percebia-se que houvera atendimento parcial à decisão desta Corte, datada de 16.05.16, conforme atestava o Corpo Técnico, assistindo, dessa maneira, coerente o afastamento da irregularidade constante do art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Orgânica deste Tribunal, e assim, votou pelo conhecimento, provimento parcial e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205109-4/2014 (recurso de embargos de declaração em tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Petrópolis), tendo por embargante o Sr. Leandro de Fonseca Viana, Secretário de Administração e Recursos Humanos do município à época, o relator comentou que não havia qualquer omissão, contradição, obscuridade, ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, e assim, votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208787-9/2012 (recurso de reconsideração em contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Bom Jardim - interposto pelo Sr. Paulo Vieira de Barros, ex-prefeito do município), o relator comentou que o Corpo Instrutivo refutara os argumentos de mérito trazidos pelo recorrente, e assim, a decisão deveria ser mantida, pois não foram trazidos aos autos argumentos que infirmassem essa decisão, razão pela qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213800-8/2014 (recurso de reconsideração em relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária - realizada na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena), recurso interposto pelo Sr. Fernando César Diniz, ex-prefeito do município, e o Sr. Clementino da Conceição, atual prefeito, o relator observou que o Corpo Instrutivo rebatera, um a um, todos os argumentos dos recorrentes, e assim, votou pelo conhecimento, não provimento, recepção como recurso de reconsideração e comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 222617-6/2015 (recurso de reconsideração em ata de registro de preço da Companhia de Serviços de Cabo Frio - interposto pelo Sr. José Américo Lopes Fonseca, presidente da Companhia de Serviços de Cabo Frio), o relator ressaltou que era uma ata de registro de preço decorrente de Pregão Presencial firmado entre a referida entidade e duas empresas para aquisição de uniformes; e com base na análise feita pela instrução, todos os argumentos de mérito trazidos pela recorrente deveriam ser acolhidos. E a decisão ora recorrida deveria ser reformada com consequente cancelamento da penalidade aplicada, e assim, votou pelo conhecimento, provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 223091-0/2005 (recurso de reconsideração em contrato pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, interposto pela Sra. Stella Magaly Salomão Corrêa), o Corpo Instrutivo e o Ministério Público também refutaram todos os argumentos trazidos pela recorrente, e assim, o relator votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 230629-5/2014 (recurso de reconsideração em termo aditivo de obras e serviços de engenharia da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, impetrado pelo Sr. Edilson Peixoto Gomes), o relator comentou que nesse processo, todos os argumentos foram rebatidos pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público, e assim, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 232775-2/2013 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Araruama, interposto pelo Sr. Miguel Alves Jeovani, ex-Prefeito Municipal), o relator explicou que, considerando as razões recursais oferecidas, a decisão recorrida deveria ser reformada com consequente provimento e cancelamento da penalidade aplicada, e assim, votou pela recepção como recurso de reconsideração, recepção como razão de defesa, não conhecimento, conhecimento do recurso, provimento do recurso e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 809424-0/2015 (recurso de revisão, interposto pelo Sr. Marcos Rocha Mendes, ex-Prefeito de Município de Cabo Frio), o relator explicou que a decisão deveria ser reformada em parte, na forma consignada em seu voto, eis que foram trazidos aos autos argumentos que levavam à regularidade com ressalva e determinação das contas, observando-se, conforme indicado, a manutenção da penalidade aplicada e já quitada, sem que houvesse a necessidade de lavratura de outro acórdão, e assim votou pelo conhecimento, provimento parcial, regularidade com ressalva, determinação, anexação e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 106762-0/2016, 108561-8/2016, 203985-8/2017, 806333-6/2016 e 808745-7/2016 (promoções da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Auditoria Geral do Estado, Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Duas Barras, Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica e Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro), o relator explicou que eram promoções que retornavam de decisão monocrática de sua lavra, as quais não foram atendidas, razão pela qual votou por notificação para defesa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 116367-9/2008 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), votou pela notificação para defesa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207128-0/2017 (promoção da Prefeitura Municipal de Magé), votou pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 108404-2/2015 (promoção da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), o voto do relator estava parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo, sendo dispensada a manifestação do Ministério Publico por força do contido na Resolução nº 02/2017 do Parquet de Contas, votando, assim, pela notificação para defesa, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 808549-1/2016, 810299-4/2016, 810501-5/2016 e 810842-7/2016 (prestações de contas de ordenadores de despesa do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Niterói, exercício de 2015; da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, exercício de 2015; do Fundo Municipal de Assistência Social de Pinheiral, exercício de 2016; e do Fundo Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu, exercício de 2015), o relator comentou que, nessas quatro prestações de contas, entendera que também o responsável pela emissão dos certificados de conformidade e demonstrativos contábeis, bem como o responsável pela emissão do certificado de auditoria deveriam prestar os devidos esclarecimentos, razão pela qual votou pela comunicação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 815145-2/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Saquarema, exercício de 2015), da mesma forma que as quatro prestações de contas anteriores, votou pela comunicação e liberação da remessa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 811197-7/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - exercício de 2015), o relator observou que havia necessidade de vários documentos e esclarecimentos para saneamento do feito, e, assim, votou pela diligência externa e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 215816-1/2014 (prestação de contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde e Higiene de São Sebastião do Alto - exercício de 2013), o relator votou pela regularidade com ressalva, determinação, regularidade das contas com quitação plena, comunicação arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102058-1/2017 (promoção do Fundo de Amparo a Pesquisa do Estado), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 4.949 a 4.971, solicitou a votação em conjunto, sendo aprovados por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 217693-9/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 250353-5/2002 e 116059-7/2013. No relato dos Processos TCE nºs 215305-8/2017 e 215415-9/2017 (representações, que foram oferecidas em face de supostas irregularidades perpetradas pelo Município de Barra Mansa no Edital de Pregão Presencial nº 67/17), edital que tinha por objeto a prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação escolar, no valor total estimado de R$ 15.600.000,00, a relatora registrou que o edital ora questionado fora autuado nesta Corte de Contas sob o Processo TCE nº 213734-9/2017 e, na sessão plenária de 08.08.17, fora expedida comunicação ao jurisdicionado a fim de promover diversos ajustes no instrumento convocatório. Dessa forma, considerou necessário sobrestar as representações, a fim de comunicar o jurisdicionado para prestar esclarecimentos acerca dos pontos trazidos nestas, registrando, todavia, que a representação autuada no Processo TCE nº 215415-9/2017 seria conhecida in casu, pois carecia de adequada identificação do signatário objeto de expedição de comunicação ao representante. Votou, assim, pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação, expedição de ofício e apensação, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 226794-8/2015 (Edital de Concorrência nº 001/2015, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Itatiaia), certame revogado, a relatora explicou que em sessão plenária de 01.12.15 se decidira pela aplicação de multa ao ex-prefeito municipal pelo não atendimento às decisões anteriores. Considerando o não recolhimento da multa, a relatora concordou com a proposta instrutiva, no sentido de dar ciência ao Plenário da abertura do processo especial de cobrança executiva com posterior arquivamento, e, assim, votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209289-4/2017 (representação em face de supostas irregularidades do Edital de Pregão Eletrônico nº 057/17 da Prefeitura Municipal de Resende), edital que tinha por objeto a prestação de serviços de alimentação escolar, no valor estimado de R$ 12.700.000,00, a relatora comentou que o Plenário já deliberara sobre o conhecimento da representação em sessão plenária anterior, ocasião em que também expedira comunicação ao jurisdicionado, tendo sido apresentado a esta Corte de Contas, através do sistema eletrônico, o edital de licitação objeto desta representação. Considerando que o questionamento que ainda restava pendente na representação em tela fora contemplado na decisão plenária de comunicação, no sobredito processo do edital de licitação, a relatora concordou na íntegra com a análise instrutiva e votou, portanto, pela procedência, expedição de ofício e anexação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 809304-6/2016 (recurso de reconsideração, interposto pelo Senhor Weslei Gonçalves Pereira, Prefeito do Município de Itaguaí, contra a decisão plenária de 13.12.16, neste processo que cuida do Edital do Pregão Presencial nº 038/2016 da Prefeitura do Município de Itaguaí), a relatora comentou que o Corpo Instrutivo sugerira o conhecimento e não provimento do recurso, porém, considerou que a posterior revogação do procedimento, a comprovação de sua publicação e a ausência de dano ao erário eram elementos capazes de diminuir o valor da sanção aplicada ao recorrente, razão por que concedeu provimento parcial para reduzir a multa para 1500UFIR, e assim, votou pela ciência ao Plenário, conhecimento, provimento parcial e comunicação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. No relato do Processo TCE nº 225215-1/2013 (recurso de embargos de declaração oposto contra a decisão plenária anterior que converteu em tomada de contas especial ex officio a auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Paracambi e citou solidariamente jurisdicionados devido à atestação de serviços não executados), a relatora divergiu da proposta do Corpo Instrutivo quanto a conceder provimento aos embargos, pois não houvera omissão desta Corte de Contas no que tangia à apreciação da tese de defesa referente a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário suscitada, uma vez que a questão fora enfrentada pelo Corpo Instrutivo e o relator originário adotara a técnica da fundamentação per relationem. Assim, votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa ao Gabinete da Presidência para distribuição do recurso de reconsideração juntado aos autos, aprovado por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 30.033 a 30.433, 401 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, a relatora observou tratar-se de segundo recurso de embargos de declaração oposto contra decisão plenária que aplicara multa ao ex-prefeito neste conjunto de contratações por prazo determinado. Dessa forma, estava de acordo com o Corpo Instrutivo quanto ao conhecimento e não provimento do presente recurso, porém destacou que os sucessivos recursos vinham procrastinando deliberadamente a marcha processual, rediscutindo o mesmo conteúdo, impedindo nesta medida que a decisão desta Corte produzisse seus regulares efeitos. Por esse motivo, votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e notificação para apresentação de razões de defesa, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 240048-9/2010 (Contrato nº 039/10, datado de 15.07.10, decorrente de procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 039/2010, celebrado entre o Município de Queimados e a empresa J.M.S Comércio e Serviços Ltda), tendo por objeto a locação de veículos no valor global de R$ 178.000,00, convertido em tomada de contas ex officio, a relatora informou que em sua mais recente decisão plenária não acolhera as razões de defesa do jurisdicionado e determinara o recolhimento do débito. O jurisdicionado apresentara novos elementos e o Corpo Instrutivo concluíra que não caberia neste momento processual a interposição de recurso de reconsideração e que mesmo apreciando tal recurso como razões adicionais de defesa, não foram apresentados elementos que justificassem uma revisão dos valores calculados como dano ao erário. A relatora concordou com o Corpo Instrutivo e acolheu a proposta de irregularidade da tomada de contas com imputação de débito e aplicação de multa ao jurisdicionado, porém entendeu necessário primeiramente registrar em voto a recepção do expediente encaminhado pelo jurisdicio\r\n\r\nnado como razões de defesa complementares e em seguida rejeitá-las. Quanto à proposta do Parquet de Contas relativa à inclusão do responsável na lista prevista no artigo 179 do Regime Interno, registrou que havia determinação legal para que este órgão de controle enviasse lista dos administradores cujas contas foram julgadas irregulares à Justiça Eleitoral até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, o que vinha sendo observado nos últimos pleitos. Assim, votou pela ciência ao Plenário, rejeição das razões de defesa, irregularidade das contas, imputação do débito, aplicação de multa e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214866-3/2011 (recurso de revisão interposto pelo Sr. Adelino Nunes Pinto, responsável pela tesouraria, contra a decisão de 09.09.14, às fls. 1036/1041 deste processo, que cuida da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura do Município de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2010), a relatora destacou que o recorrente alegara que somente nesta oportunidade lograra êxito no acesso à documentação que elucidava as irregularidades que macularam suas contas, anexando aos autos as conciliações bancárias acompanhada dos respectivos extratos, motivo por que o Corpo Instrutivo propusera o provimento parcial do recurso. A relatora concordou com o Corpo Instrutivo, mas considerou pertinente ir além dessa proposta para tratar sobre a anterior determinação de instauração de tomada de contas especial, pois considerou que, em razão da reforma da decisão e do julgamento das contas do tesoureiro pela regularidade, a instauração de tomada de contas especial não devesse mais prosperar por perda de objeto. Assim, votou pela recepção como recurso de revisão, conhecimento, provimento parcial, regularidade das contas: com ressalva, determinação e quitação, anulação do acórdão, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 295693-5/2015 (recurso de reconsideração, interposto pelo Sr. Paulo Cesar Gonçalves Ladeira, Prefeito do Município de Carmo à época dos fatos, contra a decisão plenária de 12.07.16, neste processo que cuida do Contrato 86-A/2015 - decorrente da licitação, na modalidade Pregão Presencial, de nº 011/2015 - celebrado em 26.05.15, entre o Município de Carmo e a sociedade empresária Shopping Five Comércio e Serviços Ltda - ME, para o fornecimento de materiais necessários ao tratamento de água potável, no exercício de 2015, pelo valor de R$ 182.200,00), a relatora concordou com a proposta instrutiva, pois o recorrente juntara documentos que comprovavam a regularidade formal da fase de apresentação das propostas, o que afastava a irregularidade motivadora da multa, e votou pelo conhecimento, provimento, anulação do acórdão e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 200050-4/2010 (recurso de embargos de declaração interposto pelo Sr. Raimundo de Souza, Prefeito do Município de Quatis, contra decisão de 25.08.16, às fls. 473/479 deste processo, que cuida da prestação de contas do ordenador de despesas da Prefeitura Municipal, relativa ao exercício de 2008, contra decisão plenária que aplicou multa ao recorrente em razão do não atendimento às decisões desta Corte), a relatora concordou com a proposta do Corpo Técnico, pois não houvera qualquer contradição na decisão de 25 de agosto de 2016, ao contrário, o que se notava era que, passados mais de três anos, a decisão deste Tribunal permanecera pendente de atendimento. Neste sentido, votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação, notificação e ciência ao Plenário, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216777-4/2013 (recurso de embargos de declaração interposto pelo Sr. João Jânio Alves da Silva, responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura do Município de Piraí, no exercício de 2012, contra a decisão de 22.03.016, às fls. 861/863, que decidira pelo não conhecimento do recurso de reconsideração, interposto por meio dos Docs. TCE-RJ nº 10.854-4/15 e 10.953-6/15), a relatora concordou com o não provimento do recurso, como proposto pelo Corpo Técnico, pois inexistia qualquer contradição, obscuridade ou equívoco na decisão recorrida, e assim, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 219633-5/2014 (ata de registro de preços formalizada pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), tendo por objeto a aquisição de produtos químicos para análises laboratoriais e equipamentos sob regime de comodato, a relatora concordou com a notificação proposta pelo Corpo Instrutivo ante a ausência de procedimentos de pesquisa de preços, porém considerou que a comunicação do atual gestor para cumprimento de determinações futuras deveria ser expedida por ocasião da decisão definitiva, e assim, votou pela notificação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 238134-1/2008 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), votou pelo registro com determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101734-6/2015 (termo de ajuste de contas formalizado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), em face da prestação de serviços sem cobertura contratual relativos à locação de equipamentos multifuncionais, a relatora discordou da análise efetuada pelo Corpo Técnico e a consequente proposta de conhecimento do termo, pois eram necessários esclarecimentos quanto aos possíveis pagamentos em duplicidade, tendo em vista que em parte do período abrangido pelo presente termo de ajuste já vigorava contrato para prestação dos mesmos serviços, e assim, votou pela ciência, comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 115472-4/2012 (termo aditivo - para prorrogação do prazo do Contrato nº 159, de 2008, firmado pela Secretaria de Estado de Saúde), tendo por objeto a aquisição de fita monocromática e cartão PVC, a relatora observou que, muito embora as razões de defesa não tivessem logrado êxito em satisfazer a notificação anterior, as pesquisas efetuadas pelo Corpo Técnico deste Tribunal indicaram que houvera publicação do extrato do primeiro termo aditivo. Fato esse que saneara o questionamento realizado e motivara a proposta de ciência e sobrestamento dos autos. Divergiu quanto à proposta, pois verificou que o jurisdicionado deixara de encaminhar justificativa para formalização do presente instrumento acompanhado do fundamento legal, motivo por que entendeu adequada a comunicação ao jurisdicionado, e, assim, votou pela ciência, comunicação, determinação e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 115474-2/2012 (contrato da Secretaria de Estado de Saúde), referente ao termo aditivo acima relatado, votou pela ciência e notificação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 105599-2/2015 e 106259-1/2015 (ato de dispensa de licitação e respectivo contrato emergencial formalizado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), no valor total de R$ 6.372.000,00, a relatora concordou com a proposta de comunicação, pois era necessário que o jurisdicionado esclarecesse como fora fornecido o material nos períodos entre o término e o início dos contratos, e assim, votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206966-3/2017 (relatório de gestão fiscal de Câmara Municipal de Saquarema), votou pela ciência, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 1.397 a 1409, a relatora solicitou a votação em conjunto, sendo todos aprovados. No relato do Processo TCE nº 215404-0/2012 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), votou pela notificação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206888-9/2014 (pensão da Prefeitura Municipal de Campo dos Goytacazes), votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 109098-6/2015 e 109158-2/2015 (pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo registro com determinação, aprovado por unanimidade. Nos processos, cujos votos eram de 61.696 a 61.716, integralmente de acordo como o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público, solicitou a votação em conjunto, aprovados por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 225852-5/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 226636-5/2009. No relato do Processo TCE nº 814552-2/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 01/2015, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Mendes), voto por notificação para defesa e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104329-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 046/2017, do tipo menor preço global, encaminhado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil), votou por comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216691-2/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 08/17, do tipo menor preço por item, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), votou por comunicação, determinação, recomendação, remessa dos autos ao relator original e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205787-8/2017 (ofício regularizador das contas de governo - município - da Prefeitura Municipal de Bom Jardim), votou pelo acolhimento das razões de defesa, ciência ao Plenário e anexação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205965-2/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 005/2017 (P.A. municipal nº 0061/2017), encaminhado pelo Município de Cachoeiras de Macacu), votou pelo conhecimento do instrumento convocatório, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209809-0/2017 (representação da Câmara Municipal de Quissamã), formulada por vereadora, que noticia possíveis irregularidades em processo legislativo atinente à fixação de remuneração de agentes políticos e à reestruturação administrativa da conta, a relatora comentou que era uma representação de possível aumento de despesa nos últimos 180 dias de mandato, com Lei sancionada no início do mandato da prefeita sucessora. Dessa forma, não verificou nos autos a confirmação dos supostos vícios, apontados em relação à reestruturação. Em relação aos demais itens da representação, não identificou a presença dos elementos que eram necessários para a verificação dos fatos da narrativa trazida pela representante. O Corpo Instrutivo sugerira o não conhecimento da representação, no que foi acompanhado pelo Ministério Público. Assim, conheceu parcialmente a representação, julgando por entender que os requisitos de admissibilidade estavam parcialmente presentes. No mérito, julgou improcedente o pedido formulado na representação, dando ciência da representação à representante e encaminhando os autos ao arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103773-0/2017 (representação da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro), formulada por servidor público que narrava possíveis irregularidades praticadas no âmbito do CECIERJ, relativamente à nomeação de pessoas para cargos em comissão, que não se enquadravam nas diretrizes traçadas pelo art. 37, V, função, direção, chefia e assessoramento. Dessa forma, a relatora acompanhou o Corpo Instrutivo e também o Ministério Público no que dizia respeito ao não conhecimento da representação, uma vez que não estavam devidamente atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, mas deu ciência do fato à Secretaria-Geral de Controle Externo, a fim de que fossem feitas anotações pertinentes à narrativa, de forma que, em futuras auditorias, essa situação pudesse ser verificada pela Corte, e também deu ciência da decisão à representante e encaminhou os autos ao arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208263-3/2017 (representação formulada pela sociedade empresarial Plamarc Ltda, em face de possíveis irregularidades apontadas no Edital de Concorrência Pública nº 001/2016, elaborado pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), edital que tinha por objeto a concessão para empresa especializada na exploração de publicidade do mobiliário urbano, já analisado por esta Corte em oportunidades anteriores, a relatora julgou a representação parcialmente procedente, dando ciência ao Plenário a respeito dos fatos constantes da representação, e alertou que o problema relatado por essa representante dizia respeito à cobrança de taxa para impugnar o edital, o que era flagrantemente ilegal. Assim, reconheceu a ilegalidade dessa cobrança de taxa para impugnação do edital, e em relação a isso, traçou uma determinação à Prefeitura, expedindo oficio, promovendo anexação dessa representação, e trouxe uma determinação para que o Corpo Instrutivo fizesse anotação, nos autos do edital, das providências relacionadas à cobrança da taxa de impugnação, trazendo também uma determinação para a Secretaria-Geral de Controle Externo, a fim de que ela incluísse no escopo das próximas auditorias a verificação de cobranças de taxas ou emolumentos como condição para que fossem protocolizados os pedidos de impugnação ou de recurso administrativo, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101904-7/2017 (Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 04/2017 (Proc. Asm. nº E-08/007/1652/2016), encaminhado pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro), a relatora informou já estar trazendo uma decisão de mérito final, com ciência ao Plenário a respeito do processado, conhecendo o edital, apresentando uma determinação ao jurisdicionado e conduzindo o feito ao arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104334-7/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 001/2017 (Processo Administrativo nº E-17/003.002480/2017), formalizado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ), a relatora comentou que já era possível proferir decisão final de mérito, e assim votou pelo conhecimento do edital, arquivamento e recomendação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. No relato do Pro cesso TCE nº 205435-7/2017 (prestação de contas de governo municipal da Prefeitura Municipal de Bom Jardim), a relatora informou que, dentro do prazo regimental para o oferecimento de razões de defesa, foram elas devidamente protocolizadas nesta Corte, de modo que estava baixando o feito em diligência interna para reapreciação pelas instâncias instrutivas e também pelo Ministério Público, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100006-2/2016 (tomada de contas da Secretaria do Estado de Educação), votou pela rejeição das razões de defesa, irregularidade das contas e condenação em débito, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 227587-4/2012 (contrato da Prefeitura Municipal de Magé), votou pelo conhecimento do recurso, no mérito, seu desprovimento, comunicação da decisão ao recorrente e remessa do processo ao relator, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 276814-4/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa), também em fase recursal, por intempestividade, a relatora não reconheceu o recurso e comunicou o fato ao recorrente, aprovado por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 2587 a 2606, vinte promoções, por perda do objeto, a relatora deu ciência ao Plenário e arquivou os processos, aprovados por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 227517-5/2010 (relatório de inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Macaé), 232106-9/2010 e 209396-1/2011 (atos de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Paraty), 203092-3/2010 e 222283-3/2011 (contratos da Prefeitura Municipal de Paraty), votou em todos por diligência interna, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208053-6/2017 (promoção da Prefeitura Municipal de Queimados), votou por ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210645-5/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Câmara Municipal de Saquarema), votou pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento das razões de defesa, notificação, comunicação e ciência ao Plenário, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nºs 215227-2/2013 (termo da Prefeitura Municipal de Paracambi), 206550-6/2015 (termo aditivo da Prefeitura Municipal de Paracambi), 240697-0/2012 e 206558-8/2015 (termos da Prefeitura Municipal de Paracambi), votou por revisão da decisão, comunicação ao atual prefeito, rejeição parcial da defesa, expedição de ofício e remessa dos autos à COB. A relatora esclareceu que esses processos de Paracambi diziam respeito a uma concessão de serviços de transporte público, que fora declarado ilegal. Já em decisão anterior, essa ilegalidade fora reconhecida pelo Plenário, com aplicação de multa ao gestor responsável e aos demais consectários, e, naquela oportunidade, ela convertera o feito em tomada de contas ex officio. No entanto, verificara-se agora que não havia elementos ainda suficientes nos autos para que se pudesse dar prosseguimento à tomada de contas aqui no Tribunal. De tal maneira, estava revendo a decisão para determinar ao controle interno que instaurasse a tomada de contas especial, uma vez que nesses autos não havia elementos suficientes para apuração do dano ao erário, em decorrência desse contrato de concessão, tendo solicitado vista de todos a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE nº 240326-1/1999 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Cantagalo), votou pela ciência ao Plenário, cancelamento do certificado de revelia, formalização da quitação do débito, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 807638-1/2016 (prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Rio das Flores - exercício de 2015), votou por notificação para defesa e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 108361-4/2015 (prestação de contas de ordenador de despesa de Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Turisrio - exercício de 2014), votou por comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101505-7/2017 (prestação de contas de ordenador de despesa do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro - exercício de 2015), votou pelo sobrestamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 818163-3/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Macaé), votou pela comunicação ao jurisdicionado, recomendação e ciência ao presidente da Câmara, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207418-3/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Prefeitura Municipal de Volta Redonda), votou pela notificação para defesa, comunicação e determinação à CGM, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 108036-1/2015 (promoção da FSC-Fundação Santa Cabrini), votou pela notificação e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100617-7/2016 (termo de reconhecimento de dívida da Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), posicionou-se de acordo com o Corpo Instrutivo e em desacordo com o parecer do MP, e votou pelo arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato dos processos, cujos votos eram de 2.626 a 2.637, posicionando-se integralmente alinhada com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público, foram aprovados por unanimidade em bloco. Às dezessete horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO - 05/09/2017\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário’\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100064-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100354-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100568-2/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n100717-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100898-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n101417-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102387-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n102597-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n102879-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102967-6/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103248-5/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103297-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103299-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103406-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103429-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103465-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103468-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103480-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103503-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103573-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103585-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103593-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103609-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103611-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103614-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103655-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103680-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103746-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103757-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103776-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103795-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103800-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103802-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103832-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103841-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103878-6/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n103880-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103898-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103899-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103904-1/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103954-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103976-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103991-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103997-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104001-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104043-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104048-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104054-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104061-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104078-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104117-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104152-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104160-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104212-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104252-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104254-1/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104270-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104283-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104286-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104499-3/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n104682-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n104987-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105235-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105377-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n105454-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105455-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105668-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106288-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106492-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106685-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106688-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106833-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRA DE BENS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n107022-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107137-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107354-6/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107456-8/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n107503-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107662-1/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107684-9/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n107743-1/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107760-9/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107886-7/15\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107936-0/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n107945-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107974-2/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108021-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108206-8/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n108228-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n108236-5/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108360-2/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108524-0/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108606-2/15\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108652-1/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108734-5/15\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108746-0/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108823-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n108881-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108949-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108952-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108953-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108956-7/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108958-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109002-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109004-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109007-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109136-6/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n109243-5/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n109282-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n112229-8/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n113209-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200491-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200536-2/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n200963-7/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n200975-6/92\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201271-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201685-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201822-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n201842-6/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n201869-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202082-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n202256-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202257-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202263-1/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n202268-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202508-9/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n202663-5/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n202732-8/93\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203073-1/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n203244-2/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n203425-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203544-0/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n203734-7/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203770-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204060-1/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n204287-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204605-7/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n204620-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204700-8/06\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n204700-3/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204737-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n204968-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n205058-5/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205403-4/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205416-1/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205463-2/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205564-4/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205622-2/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PESQ, ENS OU DES INST OU REC SOC DO PRESO-24 XIII-S\r\n\r\n205700-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205714-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205778-7/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205988-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n206276-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n206404-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206417-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206545-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206684-7/17\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206785-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207002-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n207068-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n207233-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207282-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207380-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n207425-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n207517-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n207973-3/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n207987-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208085-9/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n208121-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208149-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208377-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208408-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n208478-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208621-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208775-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n208852-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n208928-5/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n208932-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208938-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209046-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n209138-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n209186-4/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209430-3/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n209652-3/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209667-1/09\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n209823-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209916-3/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n210137-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210283-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n210408-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210965-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210972-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211224-0/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n211800-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n211844-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212107-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212822-7/13\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n212983-5/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n213033-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213170-7/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n213285-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n213412-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213821-8/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n213958-7/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n214058-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214112-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214316-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214558-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215018-5/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n215142-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215170-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215171-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215668-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216382-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n217287-8/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217503-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217768-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n218014-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218018-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218020-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218025-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218028-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218033-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218036-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218044-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218050-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218054-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218059-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218068-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218075-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218081-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218088-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218094-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218099-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218110-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218116-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218123-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218127-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218134-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218142-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218144-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218151-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218158-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218167-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218168-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218176-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218180-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218186-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218196-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218201-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218203-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218209-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218215-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218225-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218227-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218234-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218243-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218248-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218254-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218258-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218260-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218263-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218268-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218271-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218272-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218275-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218909-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n218988-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219255-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219703-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n220544-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220547-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220557-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221387-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n221513-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222039-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222045-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222068-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n222087-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n222097-2/16\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n222272-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n222642-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222835-2/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n223458-5/15\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n223870-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225398-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225424-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225918-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226004-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226294-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228517-2/15\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n228552-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229947-6/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230048-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230243-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231489-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231621-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232572-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233797-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n234085-9/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n234784-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n236084-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236960-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237128-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237642-4/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA OPERACIONAL - ORDINÁRIA\r\n\r\n238853-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n241204-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241811-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n249378-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n249385-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n249888-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n250172-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n250702-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n250944-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265483-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265567-4/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n266274-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n267422-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268086-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n270182-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n271705-4/99\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n272569-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n272637-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n272659-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n275209-6/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n275281-4/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n275295-5/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n276937-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n278108-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n278725-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n279058-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n294242-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n294547-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294605-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295126-2/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n295485-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n800987-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n801225-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802837-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n802975-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n803707-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n803764-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803867-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n803913-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803926-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803959-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804254-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804697-6/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - COMPRAS\r\n\r\n805029-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805154-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805218-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n805397-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n805775-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n806178-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n806475-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n806881-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n806882-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806964-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807031-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807049-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807282-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n807461-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807511-5/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n807513-3/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n807525-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807590-1/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n807593-3/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n807603-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808000-5/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n808177-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n808483-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808712-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808713-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809258-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809677-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809698-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810011-8/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n810012-2/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n810693-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810907-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811320-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811338-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811392-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811558-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n811807-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n812002-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n812147-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813307-8/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n813888-2/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n815376-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n816818-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n817173-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n817658-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817667-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817822-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n817968-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n818186-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819585-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n820232-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n820873-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n821042-8/16\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n821608-8/16\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - COMPRAS\r\n\r\n822180-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n824888-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n825385-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n825425-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825427-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825572-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825658-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n825672-7/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n825768-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n825887-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n825891-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826750-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826916-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826938-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827085-2/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n827138-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n827154-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827372-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n827441-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827444-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827452-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827748-6/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n827873-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n828118-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n828278-8/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n828468-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828480-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828499-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828585-9/16\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - SERV EM GERAL\r\n\r\n828699-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829073-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n829732-1/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n829868-6/16\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n830376-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830378-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830384-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830485-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n830683-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100217-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100703-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101378-2/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n102571-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n102727-4/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n102809-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n103080-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n103246-7/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103384-1/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103794-4/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n103981-7/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n104037-7/15\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104083-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n104747-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n104825-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105187-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105275-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105757-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105847-9/16\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106417-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n106717-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106732-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107010-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107030-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107418-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO - OUTROS\r\n\r\n107485-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107514-8/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n107550-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107720-9/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n107904-7/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM\r\n\r\n107906-3/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107964-7/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108056-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n108388-4/16\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n108572-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n108640-0/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n108776-3/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108855-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n109185-7/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n109288-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n110168-2/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n200508-5/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n200762-3/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n201157-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n201374-9/17\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n201757-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n201762-0/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n202298-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202545-7/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202780-9/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n203040-4/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n203207-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n203248-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n203650-5/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n204058-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n204430-0/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n204583-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n204673-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n204735-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n204778-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n205076-7/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM\r\n\r\n205375-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n205428-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205443-4/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205483-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n205645-4/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n205677-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n205880-6/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205960-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n206318-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n206560-5/17\r\n\r\nTERMO RESCISÃO\r\n\r\n206717-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n206927-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207248-6/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n207282-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n207357-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207382-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n207805-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207917-9/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207994-7/17\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n208063-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n208357-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n208472-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n208657-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n208798-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208942-1/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n209207-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n209450-5/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n209598-3/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209747-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209780-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n209973-5/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n210080-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n210340-3/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210356-2/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210982-7/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n211172-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n211797-7/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n211872-3/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n212080-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n212803-7/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n212966-7/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n213318-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n213415-5/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n213735-3/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM\r\n\r\n213890-9/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n214260-5/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n214868-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215104-2/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n215788-2/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n216388-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n216937-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n217525-4/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n218015-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218019-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218021-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218024-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218027-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218031-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218034-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218042-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218049-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218052-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218063-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218066-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218077-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218079-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218086-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218092-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218103-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218108-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218114-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218120-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218125-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218133-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218140-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218146-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218153-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218163-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218169-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218177-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218182-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218190-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218191-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218199-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218207-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218211-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218219-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218223-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218229-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218232-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218240-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218246-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218250-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218256-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218262-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218265-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218267-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218269-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218274-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218833-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218895-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n219017-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219079-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n219637-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220698-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n221753-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n221755-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n222067-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n222088-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n222267-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n222818-4/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n223272-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223783-8/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n229757-9/14\r\n\r\nPROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n229973-2/09\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n230117-2/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n231187-9/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n232752-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n234084-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n236632-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237285-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n249357-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n249648-0/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n250028-3/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n250257-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n250752-6/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO\r\n\r\n265572-9/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO\r\n\r\n265725-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n267597-3/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n270107-9/16\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - COMPRAS GERAL\r\n\r\n272030-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n273053-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n277458-3/15\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n278383-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n278552-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n279137-5/15\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n293987-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n294537-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n294617-4/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n295237-7/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n295489-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n802825-1/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n803028-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n803812-1/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n803888-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n804182-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n805377-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n805577-7/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n805748-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n806373-6/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n807058-3/15\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n807107-2/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - COMPRAS\r\n\r\n807287-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n807533-3/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n807870-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n808017-6/15\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n808227-3/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n808520-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n808818-0/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n809077-5/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n809648-0/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n810118-4/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n810458-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n810825-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n811508-0/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n811568-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n812817-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n813228-6/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n814188-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n815583-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n816575-8/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n817167-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n817772-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n817775-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n818007-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n819072-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n820588-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n820954-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n821287-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n821867-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n822828-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n825127-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n825647-2/16\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n825757-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n825777-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n826688-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n827318-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n827473-3/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n827750-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n827757-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n828038-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n828287-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n828557-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n828798-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n828870-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n829867-2/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n829870-9/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n830032-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n830468-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n830483-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100026-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100245-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100604-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100880-8/17\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100983-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101484-7/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101618-8/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n102686-4/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n102752-9/17\r\n\r\nTERMO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS\r\n\r\n103149-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103283-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103296-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103380-9/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103405-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103419-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103449-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103473-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103477-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103514-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103580-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103589-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103591-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103597-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103613-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103615-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103620-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103700-3/17\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n103726-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103752-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103769-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103788-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103797-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103801-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103831-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103833-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103870-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103881-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103897-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103900-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103953-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103955-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103979-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103981-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103995-0/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104007-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104046-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104047-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104050-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104056-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104064-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104098-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104133-1/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104155-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104250-5/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104251-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104253-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104271-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104272-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104360-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104449-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104516-7/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105162-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105237-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105238-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105433-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRA DE BENS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n105521-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105735-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106358-5/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n106387-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106606-0/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106687-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107002-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107028-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107188-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n107356-2/15\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107485-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO - OUTROS\r\n\r\n107516-6/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n107656-0/15\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n107663-5/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107744-5/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107754-0/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107764-5/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n107907-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107960-9/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108004-0/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRAT REMANESC POR RESCISÃO-24 XI-SERV EM GERAL\r\n\r\n108054-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108153-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108226-8/15\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108262-4/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108343-2/15\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108420-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108620-0/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n108686-4/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108738-3/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n108760-4/15\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108806-4/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108857-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n108950-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108951-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108954-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108955-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108960-8/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n108982-6/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n109003-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109012-2/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE PROF DO SETOR ART-25 III-SER\r\n\r\n109178-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109222-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109285-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n109318-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n116183-1/08\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n200384-7/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n200506-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200682-3/10\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n201237-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n201306-2/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n201691-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201765-2/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n201865-6/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n201927-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202028-9/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n202184-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202258-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202259-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202325-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202383-5/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n202655-8/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n202958-8/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203148-2/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n203247-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n203473-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203647-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n203680-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203835-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n203847-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n204287-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204617-0/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n204631-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204637-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204722-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n204745-1/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO\r\n\r\n204881-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205098-5/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n205383-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n205404-8/17\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n205438-9/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205487-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n205618-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n205682-2/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205720-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n205844-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206023-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206263-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n206360-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206500-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206657-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO\r\n\r\n206681-1/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206694-2/17\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n206948-1/17\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - SERV EM GERAL\r\n\r\n207197-1/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207252-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207377-3/17\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - OUTROS\r\n\r\n207503-4/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n207583-4/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n207822-8/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208018-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n208062-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n208088-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n208147-3/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n208225-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n208398-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208477-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208597-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208684-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208777-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n208853-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n208937-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208996-2/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n209040-4/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE PROF DO SETOR ART-25 III-SER\r\n\r\n209078-8/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209238-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n209439-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209542-4/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209768-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n209778-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210077-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n210138-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n210167-7/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210944-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210970-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211032-6/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211382-8/17\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n211617-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211882-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212088-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212242-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212833-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n213038-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213044-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213323-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n213649-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214044-9/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n214088-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n214217-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214454-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n214802-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215046-4/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215073-5/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215162-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215342-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215807-4/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n215908-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n217188-8/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n217326-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217522-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218011-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218016-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218022-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218026-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218030-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218032-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218037-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218040-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218045-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218056-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218061-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218070-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218072-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218084-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218090-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218097-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218102-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218106-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218111-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218118-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218128-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218129-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218138-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218149-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218157-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218161-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218165-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218173-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218175-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218184-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218188-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218193-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218197-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218205-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218213-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218217-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218221-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218230-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218237-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218238-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218245-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218253-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218259-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218261-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218264-9/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218266-7/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218270-8/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218273-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n218636-6/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n218987-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219033-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n219078-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n219707-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n220124-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220545-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220571-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220648-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221549-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221700-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n222021-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222041-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222056-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222075-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n222143-7/16\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n222341-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222646-9/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n223037-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223568-0/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n224554-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225100-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225448-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225529-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226048-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226433-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227998-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n228818-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229938-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230778-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231241-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232253-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232968-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n233346-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233983-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234088-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n235423-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n236881-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237078-7/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238057-0/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n238678-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239766-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241245-4/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n249258-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n249382-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n249977-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n250667-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n250880-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n250941-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n259948-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n265500-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265918-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n266558-0/15\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n269812-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n270964-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270973-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n272032-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n272643-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n273805-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n273895-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n275293-7/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n275294-1/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n277426-0/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n278042-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278723-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278868-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n294046-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294367-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n295438-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n299183-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n801307-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n801777-1/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - COMPRAS\r\n\r\n803352-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n803714-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803720-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n803773-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803873-5/16\r\n\r\nCONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - COMPRAS GERAL\r\n\r\n803918-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803937-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804262-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804387-3/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - OUTROS\r\n\r\n805078-9/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n805079-3/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n805203-8/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n805544-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806070-6/16\r\n\r\nCONVÊNIO COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n806172-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n806842-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806850-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806948-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806978-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n807028-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807045-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807080-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n807489-6/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n807510-1/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n807512-9/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n807517-9/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n807553-5/16\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n807595-1/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n807602-0/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n808002-3/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - COMPRAS\r\n\r\n808180-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808230-0/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X - COMPRAS\r\n\r\n808708-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n808721-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n809055-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809647-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n809724-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809764-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810284-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810657-0/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n810858-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810909-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811389-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811393-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811573-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n811702-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n811915-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n812143-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813268-6/16\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n813807-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n814468-5/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n815768-0/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n817157-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n817665-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817666-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817825-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n818114-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n818237-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n818282-5/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM GERAL\r\n\r\n819767-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n820655-4/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n821270-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n821873-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n823552-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n824720-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n824941-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n825426-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825527-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n825582-6/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n825585-8/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n825662-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n825878-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n825885-6/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n825897-9/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n826797-0/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n826827-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826952-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827097-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n827108-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827155-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827199-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827377-3/16\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n827446-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827448-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n827637-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n827973-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n828222-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n828283-3/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n828298-8/16\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n828476-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828483-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828523-1/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n828702-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829054-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829807-2/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n829873-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n829968-2/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n830381-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830382-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n830675-6/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n830677-4/16\r\n\r\nCONTRATO ATOS DE ADESÃO A ATAS DE REG DE PREÇOS-COMPRAS EM GERAL\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108770-1/2016 (E-09/362/99/2015) - Interessado: CHRISTIAN RENATO SALGADO BAITELLI - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108873-7/2015 (E-09/088/43/215) - Interessado: MARIA ALICE DA SILVA SAMPAIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 109277-4/2015 (E-26/011/449/2015) - Interessado: DENISE MELO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109158-2/2015 (E-01/301669/2012) - Interessado: MARI CLAIDE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109098-6/2015 (E-01/019/77/2013) - Interessado: MARILAINE OLIVEIRA DO CANTO CYRILLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-2/2016 (E-03/005/886/2015) - Interessado: MARA REGINA MACACIEL RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107377-9/2003 - Interessados: PEDRO COELHO DA SILVA, NOEL GUILHERME BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108985-6/2015 (2014-006465) - Interessado: VILMA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-0/2005 - Interessado: STELLA MAGALY SALOMÃO CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232775-2/2013 - Interessado: MIGUEL ALVES JEOVANI - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 223682-8/2015 (0104/2015) - Interessado: MARGARET DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218832-8/2015 (0067/2015) - Interessado: MARIA SOLANGE PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST MÉDICA DE BARRA MANSA - FUNDAMP\r\n\r\nProcesso TCE nº 808450-4/2016 - Interessado: MAURÍCIO SUCKOW AMARAL FILHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276814-4/2015 - Interessado: JONASTONIAN MARINS AGUIAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENV SOC BELFORD ROXO FUNBEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 828354-8/2016 - Interessado: ROBERTA FERNANDES PIRES LIMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214866-3/2011 - Interessado: ADELINO NUNES PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-9/2012 - Interessado: BRUNO TERRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807443-4/2016 - Interessado: ERNANDES ALT DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-6/2015 - Interessado: JOSÉ AMÉRICO LOPES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220527-1/2015 (551/2014) - Interessado: CLAUDETE COSTA MASSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809424-0/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238134-1/2008 (3747/06) - Interessado: MARGARETH AZEREDO CRESPO DE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230629-5/2014 - Interessado: EDILSON PEIXOTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215175-7/2015 (962/2015) - Interessado: SEBASTIÃO FREITAS ORTEGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240326-1/1999 - Interessados: WILDER SEBASTIÃO DE PAULA, FRANCISCO ISMÉRIO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295693-5/2015 (0086-A/2015) - Interessado: PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215678-9/2015 (429/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO TOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-7/2015 (144/2014) - Interessado: JOZELIA BARCELOS DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218387-3/2015 (279/2014) - Interessado: LÚCIA MARIA DE SALLES MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218197-6/2015 (210/2014) - Interessado: MARIA ROSA SOARES DE CASTRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202685-9/2015 (155/2014) - Interessado: MARIO BANDEIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811045-8/2016 - Interessado: CLAUDIO EUGÊNIO MAIA VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807964-8/2016 - Interessado: MARCO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-9/2013 - Interessado: RAFAEL SANTOS DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218666-0/2008 - Interessado: LUCIMAR PEREIRA COSTA - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ACOLHIMENTO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810406-9/2016 - Interessado: ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810419-6/2016 - Interessado: ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227587-4/2012 - Interessado: ANDERSON COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-6/2015 (570/2014) - Interessado: LUIZ HENRIQUE PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200384-9/2013 (2012.02281-9) - Interessados: CARISMA - CENTRO DE AMPARO AO CARENTE, IVANY SAMEL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-1/2013 - Interessado: MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-1/2014 - Interessado: FERNANDO JOSÉ SILVA NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216794-6/2015 (000269/2015) - Interessado: ADEMIR DA COSTA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-1/2015 (001268/2014) - Interessado: TERESINHA PEREIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205109-4/2014 - Interessado: ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-7/2015 (109/2015) - Interessado: ANA CÉLIA MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-4/2013 - Interessado: JOÃO JANIO ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811015-3/2016 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ MARTINS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-4/2010 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215288-0/2015 (15/0143/14) - Interessado: ILDA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240048-9/2010 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217350-3/2015 (08/2015) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SERFIOT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219373-9/2015 (4137/2015) - Interessado: RUTH DA SILVA VALADÃO ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-8/2014 - Interessados: FERNANDO CÉZAR DIAZ ANDRÉ DUARTE, CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-1/2013 - Interessado: ABEL CLAUDINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-2/2013 - Interessado: ADÃO BRUM DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-0/2013 - Interessado: ADELCINO BARBOSA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228573-2/2013 - Interessado: ADELINO ACACIO QUEIROZ CLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-7/2013 - Interessado: ADELSON QUEIROZ CLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-6/2013 - Interessado: ADEMILDE CONSENDEY DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-1/2013 - Interessado: ADEMIR MOREIRA SAMUEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-6/2013 - Interessado: ADILSON FARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-7/2013 - Interessado: ADILSON GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-4/2013 - Interessado: ADRIANO AZEVEDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-9/2013 - Interessado: AILTON RODRIGUES PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-2/2013 - Interessado: AIR GREIK COELHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231203-2/2013 - Interessado: AIRES XAVIER DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-8/2013 - Interessado: ALCEU LUGAO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-5/2013 - Interessado: ALCEU PINTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-2/2013 - Interessado: ALCINO QUEIROZ CLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-6/2013 - Interessado: ALCIRLEI DA SILVA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-9/2013 - Interessado: ALDIMAR SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-2/2013 - Interessado: ALENCAR NETO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231204-6/2013 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-2/2013 - Interessado: ALESSANDRA MENDES CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-5/2013 - Interessado: ALESSANDRO DOS REIS CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-1/2013 - Interessado: ALEXANDER NEVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-5/2013 - Interessado: ALEXANDRE ALMEIDA FREDERICO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-4/2013 - Interessado: ALOISIO COSENDEY VAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231206-4/2013 - Interessado: ALTAIR GOMES LIBERATORI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-7/2013 - Interessado: AMARILDA DA SILVERIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-3/2013 - Interessado: AMARILDO GABRY COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-4/2013 - Interessado: AMARO ALVES PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-3/2013 - Interessado: ANA ADELAIDE FARIA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-3/2013 - Interessado: ANA MARIA CRUZ CUSTÓDIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227066-2/2013 - Interessado: ANA MARIA VITIPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-4/2013 - Interessado: ANA PAULA CAMACHO SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-8/2013 - Interessado: ANDREZA MENEGATTI FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-4/2013 - Interessado: ANGELA MARIA MORAES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-5/2013 - Interessado: ANGÉLICA DO PRADO SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-8/2013 - Interessado: ANTONIO ABILIO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-0/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-5/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS DINIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228574-6/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-7/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-0/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS SOUZA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-9/2013 - Interessado: ANTONIO CELSO DOS SANTOS AVILA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-5/2013 - Interessado: ANTONIO CESAR DO COUTO PEXIOLINE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228549-1/2013 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA SENTINELI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-7/2013 - Interessado: ANTONIO FREITAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-1/2013 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-9/2013 - Interessado: ANTONIO MARQUES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-4/2013 - Interessado: ANTONIO PEDRO GUIMARÃES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-1/2013 - Interessado: ARI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-0/2013 - Interessado: ARISTEU CARREIRO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-3/2013 - Interessado: ARISTEU LOPES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-8/2013 - Interessado: ARLINDO OLIVEIRA LUGAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-5/2013 - Interessado: ARY CÉLIO CRETTON PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-9/2013 - Interessado: ASSIS LEONARDO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-6/2013 - Interessado: BARCELO FERNANDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-2/2013 - Interessado: BRUNO ALEXANDRE CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-3/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-8/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227038-5/2013 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-2/2013 - Interessado: CARMEN LÚCIA MARCHITO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227037-1/2013 - Interessado: CAROLINA BEATRIZ PEREIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-4/2013 - Interessado: CAROLINA PINTOR MULIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227034-9/2013 - Interessado: CELCINO JOSÉ PEREIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-0/2013 - Interessado: CÉLIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-4/2013 - Interessado: CÉLIO GULINELI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-0/2013 - Interessado: CELMA MARIA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-7/2013 - Interessado: CELSON DA SILVA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227039-9/2013 - Interessado: CID FERREIRA CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-3/2013 - Interessado: CLARICE FRANÇA VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-7/2013 - Interessado: CLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-1/2013 - Interessado: CLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO(SEM CPF) - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-5/2013 - Interessado: CLELIOMAR FREDERICO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227033-5/2013 - Interessado: CLOVISMAR GUIMARÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-2/2013 - Interessado: CLOVISMAR SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-6/2013 - Interessado: CRISTANO THOMAZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227047-6/2013 - Interessado: CRISTIANY FARIA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231230-5/2013 - Interessado: DALMIR REIS VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-7/2013 - Interessado: DALVA PEREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-1/2013 - Interessado: DAMIÃO COELHO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-8/2013 - Interessado: DANIEL DA SILVA NETERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-4/2013 - Interessado: DANIEL JARDIM SCHIMITH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-0/2013 - Interessado: DANIELE DE BARROS PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-0/2013 - Interessado: DAYVES REDER DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228547-3/2013 - Interessado: DEBORA LACERDA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-3/2013 - Interessado: DEJAIR AVELINO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-5/2013 - Interessado: DELCI AZEVEDO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-9/2013 - Interessado: DEMIRTON FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-5/2013 - Interessado: DENECY STEFANIN SCHELK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-2/2013 - Interessado: DENILSON PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-4/2013 - Interessado: DIELMA FERREIRA NORONHA APOLINARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-1/2013 - Interessado: DILSON SOARES DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-5/2013 - Interessado: DULCINEA DE SOUZA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228490-4/2013 - Interessado: EDGAR LUIZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-6/2013 - Interessado: EDINIEL RODRIGUES LOPES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228494-0/2013 - Interessado: EDMILSON RODRIGUES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-0/2013 - Interessado: EDSON CARLOS DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-8/2013 - Interessado: ELCIMAR BELLOT LASSANCE PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231208-2/2013 - Interessado: ELEUSA HELENA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-5/2013 - Interessado: ELIAS JUBIM PENA(SEM CPF)(SEM CPF)(SEM CPF) - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-2/2013 - Interessado: ELIDA TEIXEIRA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228496-8/2013 - Interessado: ELIZEU CLE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-2/2013 - Interessado: ELTON DE OLIVEIRA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-0/2013 - Interessado: ENILZA NUNES CAMACHO D REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228495-4/2013 - Interessado: EUZELY OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-4/2013 - Interessado: FABIANO DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-8/2013 - Interessado: FABIO MIGUES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-5/2013 - Interessado: FABRICIO ALEXANDRE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-1/2013 - Interessado: FABRICIO FREIRE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-2/2013 - Interessado: FERNANDO MORAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229191-7/2013 - Interessado: FERNANDO OLIVEIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231197-7/2013 - Interessado: FLAVIANA DA SILVA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229189-4/2013 - Interessado: FLAVIO REINALDO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-1/2013 - Interessado: FRANCISCO BENEDITO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-6/2013 - Interessado: FRANCISCO FRANGO TISSI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-5/2013 - Interessado: FRANCISCO MOZAR LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-6/2013 - Interessado: GEAN KARLA LIMA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-1/2013 - Interessado: GEILSON ANDRADE DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231262-8/2013 - Interessado: GELSON SEABRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-5/2013 - Interessado: GENECY DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-9/2013 - Interessado: GEOMAR DE SOUZA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-2/2013 - Interessado: GEOVANDO MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-2/2013 - Interessado: GERALDO PRISCIVAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231210-5/2013 - Interessado: GEREMIAS BORGES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231214-1/2013 - Interessado: GESSIANE DE SOUZA BORBA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-9/2013 - Interessado: GETRO OLIVEIRA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-3/2013 - Interessado: GETÚLIO DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-8/2013 - Interessado: GILBERTO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-4/2013 - Interessado: GLAUCIA ARANTES DE FIGUEIREDO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-7/2013 - Interessado: GUSTAVO LEITE CLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231300-6/2013 - Interessado: HAROLDO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-0/2013 - Interessado: HELIO MONTEIRO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231303-8/2013 - Interessado: HELIO MOTA QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-6/2013 - Interessado: HELOISA HELENA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231284-6/2013 - Interessado: HERMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231297-3/2013 - Interessado: HIBERIS DE OLIVEIRA MILLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-6/2013 - Interessado: HILDEBRANDO DE FARIA BRUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-7/2013 - Interessado: HORDILEY PACHECO DE PINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231324-2/2013 - Interessado: IGNACIO DE AZEVEDO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231326-0/2013 - Interessado: IGNACIO DE AZEVEDO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-6/2013 - Interessado: ILSON ANTONIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-2/2013 - Interessado: ILSON DE FARIA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-5/2013 - Interessado: IRACY BERNARDES PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231333-3/2013 - Interessado: ISMAEL ALCINO DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-6/2013 - Interessado: ISMAEL FERNANDA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-4/2013 - Interessado: ISRAEL VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231336-5/2013 - Interessado: IZAAC DA SILVA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-1/2013 - Interessado: IZACE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-9/2013 - Interessado: IZAIAS FERNANDES COSENDEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-7/2013 - Interessado: JACYR ANTONIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-8/2013 - Interessado: JAIME DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-7/2013 - Interessado: JAIME FERREIRA NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-9/2013 - Interessado: JANILTON RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-5/2013 - Interessado: JAOA BATISTA ALVES FLORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-7/2013 - Interessado: JAQUELINE SILVA FRANQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-2/2013 - Interessado: JAYME DO COUTO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227040-8/2013 - Interessado: JAYME DO PRADO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-6/2013 - Interessado: JAYME DO PRADO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-1/2013 - Interessado: JILMAR CERQUEIRA DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-9/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA DE JESUS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-8/2013 - Interessado: JOÃO ARRUDA BLANKS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-6/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-9/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-5/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA MOTTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-3/2013 - Interessado: JOÃO DE DEUS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-3/2013 - Interessado: JOÃO JOSÉ DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228485-9/2013 - Interessado: JOÃO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-5/2013 - Interessado: JOAQUIM DA SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228481-3/2013 - Interessado: JOAQUIM GERALDO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-8/2013 - Interessado: JOAQUIM GONÇALVES METO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-5/2013 - Interessado: JOB DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-6/2013 - Interessado: JOCENI BENTO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-0/2013 - Interessado: JOECI PEREIRA DE MELO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-5/2013 - Interessado: JOEL GULINELI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-4/2013 - Interessado: JONAS DO CARMO SILVESTR CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-5/2013 - Interessado: JORDÃO RODRIGUES LOPES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-0/2013 - Interessado: JORGE AMADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-7/2013 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-9/2013 - Interessado: JORGE MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228484-5/2013 - Interessado: JORGE OLIVEIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-5/2013 - Interessado: JOSÉ ADALTON ALVES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-7/2013 - Interessado: JOSÉ ALVES MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-6/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA CRUZ GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231226-4/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA ALBINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-3/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GABRIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-2/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229430-1/2013 - Interessado: JOSÉ ARAÚJO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-9/2013 - Interessado: JOSÉ BERNARDO MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-4/2013 - Interessado: JOSÉ BRAZ PEREIRA GABY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-1/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229417-9/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS LEITE DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-9/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS MIRANDA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228488-1/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229433-3/2013 - Interessado: JOSÉ DA SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-5/2013 - Interessado: JOSÉ DE ARIMATEIA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-6/2013 - Interessado: JOSÉ ELI AZEVEDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231220-0/2013 - Interessado: JOSÉ FABIO DA LUZ COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-7/2013 - Interessado: JOSÉ FERNANDO JACINTHO MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-8/2013 - Interessado: JOSÉ FLAVIO DE SOUZA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-8/2013 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO ALVES GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228477-2/2013 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231218-7/2013 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-5/2013 - Interessado: JOSÉ GOMES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-0/2013 - Interessado: JOSÉ GONÇALVES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-9/2013 - Interessado: JOSÉ LARANJEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-8/2013 - Interessado: JOSÉ LUGAO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-2/2013 - Interessado: JOSÉ MARCELO FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232083-7/2013 - Interessado: JOSÉ MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-4/2013 - Interessado: JOSÉ MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-5/2013 - Interessado: JOSÉ MARIO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229412-9/2013 - Interessado: JOSÉ MENDONÇA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-8/2013 - Interessado: JOSÉ MOREIRA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-7/2013 - Interessado: JOSÉ PAULO PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-1/2013 - Interessado: JOSÉ PEDRO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-1/2013 - Interessado: JOSÉ REGINALDO DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-4/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO GABRY LANNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-2/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PUGIONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228480-9/2013 - Interessado: JOSÉ ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229434-7/2013 - Interessado: JOSÉ VANDERLEY DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-1/2013 - Interessado: JOSELENE DIAS MEDEIROS ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-7/2013 - Interessado: JOSELI FREITAS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-9/2013 - Interessado: JOSELINA DE PAULA MARCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-5/2013 - Interessado: JOSENILDA ALVES BARCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-4/2013 - Interessado: JOZIEL ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-8/2013 - Interessado: JULIANO MARQUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229423-8/2013 - Interessado: JULIO DE PAULA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-2/2013 - Interessado: JULIO GUSTAVO BON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-6/2013 - Interessado: KELLEN DE OLIVEIRA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232233-4/2013 - Interessado: KLEBER VERISSIMO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-9/2013 - Interessado: LEANDRO LESSA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232176-0/2013 - Interessado: LESSI DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229206-8/2013 - Interessado: LEVI COSME DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-9/2013 - Interessado: LISMAR MACEDO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-2/2013 - Interessado: LUCAS MILER VALIENGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228545-5/2013 - Interessado: LÚCIA CARDOSO LANES CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229215-9/2013 - Interessado: LUCIANA CORREA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229202-2/2013 - Interessado: LUCIANO COSTA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232219-8/2013 - Interessado: LUCIANO GABRIEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-2/2013 - Interessado: LUCIMAR CAITANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-9/2013 - Interessado: LUCY MIRANDA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232228-9/2013 - Interessado: LUCY VILAS BOAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229199-9/2013 - Interessado: LUÍS ANTONIO DUVAL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-4/2013 - Interessado: LUÍS CARLOS DA COSTA BOTELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-2/2013 - Interessado: LUÍS CARLOS DA CUNHA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231228-2/2013 - Interessado: LUÍS CLAUDIO DE SOUZA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-8/2013 - Interessado: LUÍS HELENO MATIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-1/2013 - Interessado: LUÍS PINHEIRO AREAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-4/2013 - Interessado: LUIZ ANTONIO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229220-4/2013 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-0/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES BERNARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-2/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS DUARTE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-3/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS HONÓRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-4/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-4/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS SANTIAGO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232225-7/2013 - Interessado: LUIZ EDMUNDO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232236-6/2013 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE MORAES DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-2/2013 - Interessado: LUIZ RICARDO DUTRA GENCIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-0/2013 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO DO CARMO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-4/2013 - Interessado: LUZEMAR PINTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-3/2013 - Interessado: MAGNO OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-5/2013 - Interessado: MANOEL ALVES BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-2/2013 - Interessado: MANOEL DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-7/2013 - Interessado: MANOEL DOS SANTOS NOGUEIRA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229863-2/2013 - Interessado: MANOEL JULIO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-2/2013 - Interessado: MANOEL LUCIO DE ARAÚJO BOM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-6/2013 - Interessado: MANOEL MESSIAS MARQUETE CHIAPINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-3/2013 - Interessado: MANOEL PAULA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231256-9/2013 - Interessado: MANOEL PEDRO GUIMARÃES NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229892-3/2013 - Interessado: MANOEL RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-9/2013 - Interessado: MANOEL THEOFILO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-4/2013 - Interessado: MARCELO VENTURA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228537-8/2013 - Interessado: MARCIA APARECIDA ANTUNES COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-1/2013 - Interessado: MARCIO CRISTIANO FLOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-8/2013 - Interessado: MARCIONILA OLIVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-1/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-9/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO ROSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-2/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO S MADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228759-8/2013 - Interessado: MARCOS AURELIO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-0/2013 - Interessado: MARCOS ROBSON DUARTE CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-7/2013 - Interessado: MARCOS VINICIUS SANCHES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-8/2013 - Interessado: MARGARETE OSÓRIO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-0/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DE O PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-4/2013 - Interessado: MARIA CÉLIA PEIXOTO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-1/2013 - Interessado: MARIA CLAUDIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-9/2013 - Interessado: MARIA DA PAZ FERNANDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229890-5/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-1/2013 - Interessado: MARIA DO CARMO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-3/2013 - Interessado: MARIA DO CARMO SOUZA BRUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-1/2013 - Interessado: MARIA ESTER MORAES FÉLIX - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-5/2013 - Interessado: MARIA GONZAGA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228736-6/2013 - Interessado: MARIA IMACULADA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-4/2013 - Interessado: MARIA LUIZA LUGAO MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-8/2013 - Interessado: MARIA RITA DAS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-5/2013 - Interessado: MARIANA REDER DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229857-3/2013 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-1/2013 - Interessado: MARLI SODRÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-3/2013 - Interessado: MAURI DE SOUZA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229849-6/2013 - Interessado: MAURÍCIO CARDOSO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-2/2013 - Interessado: MELINE CUNHA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-0/2013 - Interessado: MESSIAS BARBOSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-8/2013 - Interessado: MICHELE HORATO CARNEIRO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-1/2013 - Interessado: MOISES DOS SANTOS BARRETOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229850-5/2013 - Interessado: MURILO CRISTIANO SILVA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-2/2013 - Interessado: NATANAEL COSTA ANACLETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-3/2013 - Interessado: NEIDE LACORT CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228535-0/2013 - Interessado: NEILSON PEREIRA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-6/2013 - Interessado: NERCI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-4/2013 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231212-3/2013 - Interessado: NICE VIGNERON ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-5/2013 - Interessado: NILO JOSÉ CRETTON PEREIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-2/2013 - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-7/2013 - Interessado: NILTON ROCHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-9/2013 - Interessado: NILZETE GOMES BRUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-4/2013 - Interessado: NILZETE LOPES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-7/2013 - Interessado: NIRALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-8/2013 - Interessado: NORMA ROSELY COELHO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-8/2013 - Interessado: OLGA MARIA GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-3/2013 - Interessado: OLIVIA MEZINE BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228504-1/2013 - Interessado: OSMAR PEREIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228501-9/2013 - Interessado: OSMARIO MARIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-0/2013 - Interessado: OZEIAS DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-7/2013 - Interessado: PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-9/2013 - Interessado: PATRICK CAMACHO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-1/2013 - Interessado: PAULO CESAR COBO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-6/2013 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-9/2013 - Interessado: PAULO CESAR DO COUTO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228823-5/2013 - Interessado: PAULO CEZAR ROBERT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231221-4/2013 - Interessado: PAULO DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-5/2013 - Interessado: PAULO FERNANDES RONZE CARREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-9/2013 - Interessado: PAULO FERREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228704-3/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-8/2013 - Interessado: PAULO ROCHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-7/2013 - Interessado: PAULO ROGÉRIO VIEIRA CARREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-1/2013 - Interessado: PAULO SERGIO GABRI LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-1/2013 - Interessado: PAULO SERGIO SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-7/2013 - Interessado: PEDRO DE SOUSA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-3/2013 - Interessado: PEDRO MAURO MALHANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-6/2013 - Interessado: REGINA LÚCIA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-3/2013 - Interessado: RENATO HENRIQUE FERREIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-6/2013 - Interessado: RICARDO FIGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-9/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA AZEREDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-6/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA CABREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-6/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DORNELAS DA COSTA JACINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-7/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA FLORES FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-4/2013 - Interessado: ROASANE MARIA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-6/2013 - Interessado: ROBSON VERNEQUE DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-9/2013 - Interessado: RODOLFO DE SOUZA ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-5/2013 - Interessado: RODRIGO ROSA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-1/2013 - Interessado: ROGÉRIO TEIXEIRA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228622-9/2013 - Interessado: ROGÉRIO VEIGAS DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-4/2013 - Interessado: RONALDO MARQUES TENENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-7/2013 - Interessado: RONALDO PEREIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-2/2013 - Interessado: RONILDO PINHEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-2/2013 - Interessado: ROSE CARLA CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-4/2013 - Interessado: ROSEMBERG OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-1/2013 - Interessado: SAMOELSON MACHADO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-9/2013 - Interessado: SANDRA HELENA SOUZA GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-1/2013 - Interessado: SANDRA MARIA ALVES FLOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-8/2013 - Interessado: SANDRO SEBASTIÃO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-4/2013 - Interessado: SARA VALESCA LIRA REIS VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-7/2013 - Interessado: SEBASTIÃO BATISTA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-3/2013 - Interessado: SEBASTIÃO CARDOSO COLIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-0/2013 - Interessado: SEBASTIÃO DE PAULA FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-0/2013 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227868-8/2013 - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-5/2013 - Interessado: SEBASTIÃO JORGE DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228531-4/2013 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-4/2013 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ SOUSA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-5/2013 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227881-0/2013 - Interessado: SEBASTIÃO PEDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-4/2013 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-2/2013 - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES LUGAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-6/2013 - Interessado: SEBASTIÃO TAVARES FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-9/2013 - Interessado: SEVERINO JOSÉ DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-6/2013 - Interessado: SIDINEI DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-1/2013 - Interessado: SILAS MARCUS DA SILVA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229851-9/2013 - Interessado: SILVIA DE SOUZA BRUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-7/2013 - Interessado: SONIA MARIA MELLO FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-7/2013 - Interessado: SUELY MAGNA SANTOS RODRIGUES FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-6/2013 - Interessado: TACIANA DOS REIS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-3/2013 - Interessado: TAMIRES DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-9/2013 - Interessado: TATIANA BATAL ROSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228532-8/2013 - Interessado: TATIANE LEAL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-0/2013 - Interessado: THAIS DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-8/2013 - Interessado: THIAGO MARQUES FRANCO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-2/2013 - Interessado: VALDECI DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-3/2013 - Interessado: VALDEIR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-6/2013 - Interessado: VALDIR RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-6/2013 - Interessado: VALERIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228530-0/2013 - Interessado: VANILDO ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-3/2013 - Interessado: VANILDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-7/2013 - Interessado: VANTUIL TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-5/2013 - Interessado: VICENTE DE PAULO CARNEIRO - Vo tos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229853-7/2013 - Interessado: WALTER TADEU DA SILVA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-9/2013 - Interessado: WANDERLEY MAGALHÃES DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-1/2013 - Interessado: WELLINGTON BRUM BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229860-0/2013 - Interessado: WENDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229854-1/2013 - Interessado: WILIANS TERRA LAGRIMANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-7/2013 - Interessado: WILLIAN ELORDE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-0/2013 - Interessado: WILSON CHAVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-5/2013 - Interessado: WILSON FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260827-8/2002 - Interessado: JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215816-1/2014 - Interessados: CARMOD BARBOSA BASTOS, RAFAEL RIGUETE GARCEZ - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809706-8/2016 - Interessados: ANDRÉIA TENENTE DA SILVA, ROGERIA MESQUITA DAMASCENO - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-8/2015 (164/2014) - Interessado: BRENDA CELESTINO MARINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808748-9/2016 - Interessado: HÉLIO MARCOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219820-2/2015 (CAPPS Nº004/2015) - Interessado: LEONARDO FABRI MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-1/1997 - Interessados: GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL, SEBASTIÃO PAULO DAMATO, NEILA RECEPUTI DESTRO, JOSÉ ALEXANDRE ALVES, CARLOS SÉRGIO FUMIAN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEFERIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE - AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108561-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103773-0/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109108-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101372-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106259-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105599-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101566-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas \r\n\r\ne Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107372-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 114420-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104334-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100617-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102058-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 108036-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101904-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108404-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116367-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-7/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106762-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104750-9/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104329-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115472-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115474-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213288-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104494-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TURISRIO - CIA TURISMO DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108361-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUND HOSP GERAL JAPUÍBA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208686-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206824-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207737-5/2016 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209204-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-3/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215415-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215305-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205787-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804664-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207859-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208765-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205965-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-6/2011 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215404-0/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208783-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE COM LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208745-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810842-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808745-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV SUSTENTAVEL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807450-5/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-0/2015 - Votos: CONVERSÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-1/2011 - Votos: CONVERSÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-6/2010 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-3/2011 - Votos: CONVERSÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213379-3/2011 - Votos: CONVERSÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216912-0/2010 - Votos: CONVERSÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205985-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 811197-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206418-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208816-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250590-3/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217210-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818163-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-5/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207128-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206759-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810299-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210004-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814552-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805592-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208845-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP PROCURADORIA GERAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808549-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202917-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811450-7/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206743-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215172-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203092-3/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209396-1/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-3/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-9/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE RESERVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208865-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810501-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CONS. AMBIENTAL PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210026-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205021-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208053-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209809-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209289-4/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR.CRIANÇA ADOL. RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807638-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208876-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219633-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MEIO AMBIENTE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210046-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205753-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205538-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204840-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210060-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210062-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-5/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210066-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804479-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815145-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806333-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 273838-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213540-8/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207418-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/09/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARA REGINA MACACIEL RIBEIRO\r\n\r\n100006-2/2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n101566-7/2015\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n106762-0/2016\r\n\r\nDELMO ERNESTO MORANI\r\n\r\n107372-8/2016\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\n108036-1/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\n108404-2/2015\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n108561-8/2016\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n115474-2/2012\r\n\r\nHELIO SCIELZO BRUNET\r\n\r\n116367-9/2008\r\n\r\nMARIA ELISA MAIA MARINS\r\n\r\n200050-4/2010\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n202462-9/2017\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n203985-8/2017\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO FUMIAN\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO DE PAULA\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nEDSON PEDRO DA CRUZ\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nFUEDE NAMEN CURY (Espólio)\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nGENILSON PEREIRA DA SILVA (Espólio)\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nGIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nJOÃO ELIAS AUAD\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE ALVES\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE MIRANDA\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nJOSÉ IVO DE SOUZA\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nLUIS FERNANDO CASTRO SANTOS\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nLUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nMARCELINO DE MORAES (Espólio)\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nMARIA DAS DORES PEREIRA MOTA\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nMÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nPAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nQUIRINO CATTA PRETA (Espólio)\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nWALMIR VÍTOR DE SOUZA\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nWILSEMAR MÁXIMO CURTY\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n206759-8/2017\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n207418-3/2017\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n207660-8/2017\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n210645-5/2014\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n215404-0/2012\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n217693-9/2013\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n218996-0/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n219633-5/2014\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO SOARES\r\n\r\n220537-6/2010\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n225852-5/2013\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n240048-9/2010\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n804479-2/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n806333-6/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n807450-5/2015\r\n\r\nJANAÍNA DOS SANTOS TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n807638-1/2016\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n808745-7/2016\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n814552-2/2016\r\n\r\nSessão: 05/09/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO FUMIAN\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO DE PAULA\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nEDSON PEDRO DA CRUZ\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nESTEFÂNIO ALVES\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nGIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nJOÃO ELIAS AUAD\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE ALVES\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE MIRANDA\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nJOSÉ IVO DE SOUZA\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nLUIS FERNANDO CASTRO SANTOS\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nLUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nMARIA DAS DORES PEREIRA MOTA\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nMÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nPAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nWALMIR VÍTOR DE SOUZA\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nWILSEMAR MÁXIMO CURTY\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n207737-5/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n213540-8/2013\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n218666-0/2008\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n240048-9/2010\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n804664-9/2016\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n805592-7/2016\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA805592-7/2016\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n807450-5/2015\r\n\r\nId: 2065606"
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                    "2065607": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 600/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALMIR VITOR DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 6.928,95 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 22.171,94 (vinte e dois mil, cento e setenta e um reais, e noventa e quatro centavos) ao Sr. Walmir Vitor de Souza, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065607"
                    ],
                    "2065608": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 601/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.540-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Sumidouro, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar as condições da organização e do funcionamento do sistema de Assistência Social.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Juarez Gonçalves Corguinha foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente comunicado e notificado, o responsável não foi capaz de esclarecer as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) monitoramento inadequado das ações sócio assistenciais; (ii) CRAS sem os ambientes mínimos definidos pelo MDS; (iii) CRAS sem os equipamentos, tecnologias e mobiliários mínimos definidos pelo MDS; e (iv) composição irregular de equipes de proteção social básica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 12.799,60, equivalentes, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, ex-Prefeito do Município de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065608"
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                    "2065609": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 602/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 807.450-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção formalizada pela CPR em 19/11/2015, cujo objeto é a remessa, pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Duque de Caxias - IPMDC, de diversos processos da área de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wagner de Jesus Soares, então Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-se ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram apresentadas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.999,75, ao Sr. Wagner de Jesus Soares, então Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065609"
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                    "2065610": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 603/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 32.066,94 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 102.611,00 (cento e dois mil, seiscentos e onze reais), concernentes ao recebimento de subsídios em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065610"
                    ],
                    "2065611": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 604/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. JOSÉ IVO DE SOUZA SOLIDARIAMENTE COM O SR. GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Ivo de Souza, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 28.843,94 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 92.297,72 (noventa e dois mil, duzentos e noventa e sete reais, e setenta e dois centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065611"
                    ],
                    "2065612": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 605/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA SOLIDARIAMENTE COM O SR. GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Mário Ribeiro de Souza, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 30.268,15 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 96.855,05 (noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais, e cinco centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065612"
                    ],
                    "2065613": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 606/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. PAULO CÉSAR LIMA CONRADO SOLIDARIAMENTE COM O SR. GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Paulo César Lima Conrado, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 29.861,23 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 95.552,95 (noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais, e noventa e cinco centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065613"
                    ],
                    "2065614": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 607/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR.WILSEMMAR MÁXIMO CURTY SOLIDARIAMENTE COM O SR. GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Wilsemmar Máximo Curty, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 30.471,61 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 97.506,10 (noventa e sete mil, quinhentos e seis reais, e dez centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065614"
                    ],
                    "2065615": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 608/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. CARLOS SÉRGIO FUMIAN SOLIDARIAMENTE COM O SR. GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Carlos Sérgio Fumian, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 27.308,87 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 87.385,65 (oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais, e sessenta e cinco centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065615"
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                    "2065616": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 609/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR.CLÁUDIO CASTRO DE PAULA SOLIDARIAMENTE COM O SR. GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Cláudio Castro de Paula, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 26.291,58 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 84.130,43 (oitenta e quatro mil, cento e trinta reais, e quarenta e três centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065616"
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                    "2065617": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 610/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. EDSON PEDRO DA CRUZ SOLIDARIAMENTE COM O SR. GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Edson Pedro da Cruz, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 27.105,41 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 86.734,60 (oitenta e seis mil, setecentos e trinta e quatro reais, e sessenta centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065617"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 611/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. ESTEFÂNIO ALVES SOLIDARIAMENTE COM O SR. GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Estefânio Alves, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 27.512,33 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 88.036,70 (oitenta e oito mil, trinta e seis reais, e setenta centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065618"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 612/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.006-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARA REGINA MACACIEL RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pela Coordenadoria Setorial de Auditoria (COSEA) da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em nome da servidora Mara Regina Macaciel Ribeiro, em decorrência da não apresentação da prestação de contas referente à utilização dos recursos descentralizados para manutenção e merenda do Colégio Estadual Mílton Campos, relativos ao 2º semestre de 2014, no valor de R$ 61.092,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Mara Regina Macaciel Ribeiro, CPF nº 547.221.527-72, responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos destinados a gastos de manutenção e merenda do Colégio Estadual Mílton Campos, durante o 2º semestre de 2014, no período de 18/07/2014 a 31/12/2014, foi devidamente citada sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a responsável não conseguiu apresentar argumentos e documentos que justificassem a ausência de apresentação da prestação de contas dos recursos destinados a gastos de manutenção e merenda Colégio Estadual Mílton Campos, relativos ao 2º semestre de 2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário estadual, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - lei orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 23.983,05 UFIR-RJ a Sra. Mara Regina Macaciel Ribeiro, CPF nº 547.221.527-72, responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos destinados a gastos de manutenção e merenda do Colégio Estadual Mílton Campos, durante o 2º semestre de 2014, no período de 18/07/2014 a 31/12/2014, com base no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065619"
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                    "2065620": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 613/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: REPRESENTANTE DE ESPÓLIO DO SR. FUEDE NAMEN CURY SOLIDARIAMENTE COM O SR. GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Espólio do Sr. Fuede Namen Cury, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 27.715,79 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 88.687,76 (oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais, e setenta e seis centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065620"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 614/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: REPRESENTANTE DE ESPÓLIO DO SR. GENILSON PEREIRA DA SILVA SOLIDARIAMENTE COM O SR. GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Espólio do Sr. Genilson Pereira da Silva, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 26.698,50 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 85.432,53 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais, e cinquenta e três centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065621"
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                    "2065622": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 615/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. JOÃO ELIAS AUAD SOLIDARIAMENTE COM O SR. GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. João Elias Auad, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 26.698,50 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 85.432,53 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais, e cinquenta e três centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065622"
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                    "2065623": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 616/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SR. JORGE DE OLIVEIRA SOLIDARIAMENTE COM O SR. GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Jorge de Oliveira, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 27.715,79 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 88.687,76 (oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais, e setenta e seis centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065623"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 617/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL e JOSÉ ALEXANDRE ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANALISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Alexandre Alves, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 27.308,87 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 87.385,65 (oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais, e sessenta e cinco centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065624"
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                        "ACÓRDÃO Nº 618/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL e JOSÉ AUGUSTO DE MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANALISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Augusto de Miranda, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 27.715,79 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 88.687,76 (oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais, e setenta e seis centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065625"
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                        "ÓRDÃO Nº 619/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL e LUIS FERNANDO CASTRO SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANALISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Luiz Fernando Castro Santos, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 26.291,58 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 84.130,43 (oitenta e quatro mil, cento e trinta reais, e quarenta e três centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065626"
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                        "ACÓRDÃO Nº 620/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL e LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANALISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Luíz Gonzaga Lula de Oliveira, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 27.512,33 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 88.036,70 (oitenta e oito mil, trinta e seis reais, e setenta centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065627"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 623/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL e Representante de Espólio de QUIRINO CATTA PRETA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANALISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Espólio do Sr. Quirino Catta Preta, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 27.512,33 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 88.036,70 (oitenta e oito mil, trinta e seis reais, e setenta centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065630"
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                    "2065632": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 624/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL e WALMIR VÍTOR DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANALISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário Municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Walmir Vitor de Souza, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, no montante de 27.715,79 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 88.687,76 (oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais, e setenta e seis centavos), e, solidariamente, ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, Ordenador de despesas e ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, concernente ao recebimento de subsídios pagos pelo ex-Presidente aos Vereadores em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente (Resolução nº 1437/92), a ser recolhido com recursos próprios aos cofres Municipais de Volta Redonda, sendo desde logo autorizada a cobrança judicial no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065632"
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                        "ACÓRDÃO Nº 625/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANÁLISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 8.016,74 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 25.652,75 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, e setenta e cinco centavos) ao Sr. Gibraltar Pedro de Oliveira, ex-Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065633"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 626/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ IVO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANÁLISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 7.210,99 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 23.074,43 (vinte e três mil, setenta e quatro reais, e quarenta e três centavos) ao Sr. José Ivo de Souza, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065634"
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                        "ACÓRDÃO Nº 627/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO RIBEIRO DE SOUZA CARNEIRO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANÁLISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 7.567,04 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 24.213,76 (vinte e quatro mil, duzentos e treze reais, e setenta e seis centavos) ao Sr. Mário Ribeiro de Souza, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065635"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 628/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANÁLISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 7.465,31 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 23.888,24 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais, e vinte e quatro centavos) ao Sr. Paulo César Lima Conrado, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065636"
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                        "ACÓRDÃO Nº 629/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSEMAR MÁXIMO CURTY\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANÁLISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 7.617,90 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 24.376,53 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais, e cinquenta e três centavos) ao Sr. Wilsemar Máximo Curty, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065637"
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                    "2065638": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 630/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS SÉRGIO FUMIAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANÁLISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 6.827,22 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 21.846,41 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais, e quarenta e um centavos) ao Sr. Carlos Sérgio Fumian, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065638"
                    ],
                    "2065639": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 631/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO CASTRO DE PAULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANALISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 6.572,90 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 21.032,61 (vinte e um mil, trinta e dois reais, e sessenta e um centavos) ao Sr. Cláudio Castro de Paula, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065639"
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                    "2065640": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 632/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON PEDRO DA CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANÁLISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 6.776,35 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 21.683,65 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e três reais, e sessenta e cinco centavos) ao Sr. Edson Pedro da Cruz, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065640"
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                    "2065641": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 633/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESTEFÂNIO ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANÁLISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 6.878,08 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 22.009,18 (vinte e dois mil, nove reais, e dezoito centavos) ao Sr. Estefânio Alves, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065641"
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                    "2065642": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 634/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO ELIAS AUAD\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANÁLISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 6.674,63 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 21.358,13 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais, e treze centavos) ao Sr. João Elias Auad, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065642"
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                    "2065643": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 635/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORD DE ANÁLISE RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 6.928,95 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 22.171,94 (vinte e dois mil, cento e setenta e um reais, e noventa e quatro centavos) ao Sr. Jorge de Oliveira, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065643"
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                    "2065644": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 636/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ALEXANDRE ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 6.827,22 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 21.846,41 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais, e quarenta e um centavos) ao Sr. José Alexandre Alves, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065644"
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                    "2065645": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 637/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO DE MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 6.928,95 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 22.171,94 (vinte e dois mil, cento e setenta e um reais, e noventa e quatro centavos) ao Sr. José Augusto de Miranda, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065645"
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                    "2065646": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 638/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO CASTRO SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 6.572,90 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 21.032,61 (vinte e um mil, trinta e dois reais, e sessenta e um centavos) ao Sr. Luiz Fernando Castro Santos, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedi mento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065646"
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                    "2065647": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 639/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUÍS GONZAGA LULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 6.878,08 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 22.009,18 (vinte e dois mil, nove reais, e dezoito centavos) ao Sr. Luís Gonzaga Lula de Oliveira, ex-Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065647"
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                    "2065648": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 640/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.238-1/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DAS DORES PEREIRA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos concernentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1996, sob responsabilidade do então Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sr. Gilbraltar Pedro de Oliveira;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos prestados pelo responsável não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu o débito apurado em face do recebimento de subsídios acima dos parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 6.827,22 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 21.846,41 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais, e quarenta e um centavos) à Srª. Maria das Dores Pereira Motta, ex-Vereadora da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 1996, com fulcro no disposto nos artigos 23, 62 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/1990, em face das irregularidades transcritas em meu Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065648"
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                    "2065649": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 641/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207737-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Araruama, referente ao 3º quadrimestre de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve, por parte do jurisdicionado, o descumprimento da regra do retorno, no período em tela, do percentual das despesas com pessoal ao limite de 54%, estabelecido no inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que a Lei Federal nº 10.028/00, em seu art. 5ª, §1º, impõe multa de 30% (trinta) dos vencimentos anuais do Prefeito Municipal que deixar de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido o limite legal, atribuindo ao Tribunal de Contas, a aplicação da referida sanção;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária em,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Miguel Alves Jeovani, ex-Prefeito Municipal de Araruama, com fulcro no §1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, no valor de R$ 58.789,81 (cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), equivalente, nesta data, a 18.372,39 vezes o valor da UFIR- RJ, a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento da regra do retorno, no período em tela, do percentual das Despesas com Pessoal ao limite de 54%, estabelecido no inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 59/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065649"
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                    "2065650": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 643/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.048-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Max Rodrigues Lemos\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Coordenadoria de Controle Municipal/\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal/ Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 039/10, datado de 15.07.2010, decorrente de procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 039/10, celebrado entre o MUNICÍPIO DE QUEIMADOS e a empresa J.M.S COMÉRCIO E SERVIÇOS Ltda., tendo por objeto a locação de 08 (oito) veículos, no valor global de R$ 178.416,00, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 219/221 e 223;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 224;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não descaracterizaram o débito apurado e que foi desconsiderada a oportunidade de saneamento do processo mediante o recolhimento da dívida atualizada, impondo-se ao responsável à condenação fundamentada no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável não trouxe à baila argumentos e/ou elementos hábeis a refutar a irregularidade apurada nos autos, sujeitando o responsável, também, à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23 caput c/c o artigo 63, inciso III, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 12.799,60 (doze mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000,00 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Max Rodrigues Lemos, Prefeito do Município de Queimados à época dos fatos, em face da celebração de contrato de prestação de serviços de locação com preço superior ao praticado pelo mercado, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065650"
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                    "2065651": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 644/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.048-9/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Coordenadoria de Controle Municipal/\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal/ Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 039/10, datado de 15.07.2010, decorrente de procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 039/10, celebrado entre o MUNICÍPIO DE QUEIMADOS e a empresa J.M.S COMÉRCIO E SERVIÇOS Ltda., tendo por objeto a locação de 08 (oito) veículos, no valor global de R$ 178.416,00, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 219/221 e223;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 224;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que restou caracterizada a irregularidade diante do injustificado dano ao erário em decorrência do sobrepreço apurado no Contrato nº 039/10, apurando-se, assim, um débito;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não recolheu a quantia devida, sujeitando-o a condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão.;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor de R$ 99.363,52 (noventa e nove mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), equivalentes a 31.052,07 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Max Rodrigues Lemos, Prefeito do Município de Queimados à época dos fatos, na forma do disposto nos artigos 23, 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do injustificado dano ao erário decorrente do sobrepreço apurado no Contrato nº 039/10, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065651"
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                    "2065652": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 649/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 804.664-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: : CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a auditoria realizada no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS estabelecido para o ano de 2016, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o referido exercício (processo TCE-RJ nº 303.072-6/15), que teve por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento do sistema de controle interno do órgão, bem como a sua atuação sobre a execução de contratos no Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em sede de monitoramento foi constatada a permanência de irregularidades apontadas em auditoria realizada em 2013, cujo escopo consistiu em verificar as condições de funcionamento do órgão de controle interno municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o controle interno deve estar estruturado de modo a enfrentar os riscos e fornecer razoável segurança de que na consecução da missão da entidade os seguintes objetivos gerais serão alcançados: execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações; cumprimento das obrigações de accountability; cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis; salvaguarda dos recursos para evitar perdas, mau uso e dano, segundo definição da INTOSAI;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Maria das Graças Ferreira Motta, então Prefeita de Bom Jesus de Itabapoana, apresentou razões de defesa quanto às irregularidades detectadas, no entanto, desacompanhadas de outros elementos a possibilitarem o afastamento de sua responsabilidade;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Senhora Maria das Graças Ferreira Motta no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, na data de hoje, a R$ 12.746,26 (doze mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no devido prazo legal, a partir da ciência da decisão, com a respectiva comprovação junto a este Tribunal, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065652"
                    ],
                    "2065653": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 664/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 805592-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORD DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concorrência Pública nº 006/2015 encaminhado pelo Município de Mesquita que tem por objeto a concessão do cemitério municipal e a exclusividade na prestação dos serviços funerários dentro dos limites territoriais, vedada a exclusividade na remoção de corpos para outras unidades da federação. \r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente Notificado, o interessado não apresentou qualquer elemento capaz de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rogelson Sanches Fontoura, ex-Prefeito Municipal de Mesquita, no montante de R$ 31.999,00 (trinta e um mil e novecentos e noventa e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas nos autos, relativamente ao Edital de Concorrência Pública nº 006/2015, ora examinado, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065653"
                    ],
                    "2065654": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 665/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 805592-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORD DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concorrência Pública nº 006/2015 encaminhado pelo Município de Mesquita que tem por objeto a concessão do cemitério municipal e a exclusividade na prestação dos serviços funerários dentro dos limites territoriais, vedada a exclusividade na remoção de corpos para outras unidades da federação. \r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente Notificado, o interessado não apresentou qualquer elemento capaz de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, atual Prefeito Municipal de Mesquita, no montante de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (dois mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas nos autos, relativamente ao Edital de Concorrência Pública nº 006/2015, ora examinados, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 59/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/09/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2065654"
                    ],
                    "2066199": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 290/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/10/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINTERESSADO: MAX RODRIGUES LEMOS - CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.852-9/2017\r\n\r\nId: 2066199"
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                    "2066123": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 289/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NILÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: ALESSANDRO ALVES CALAZANS - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.259-8/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 10/11/2017\r\n\r\nId: 2066123"
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                    "2066325": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 293/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: GENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.997-5/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 09/11/2017\r\n\r\nId: 2066325"
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                    "2066355": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 297/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/11/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.942-6/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Revisão interposto por AÉCIO CASTRO DA ROCHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.943-0/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Revisão interposto por RICARDO ITABAIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.035-6/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Revisão interposto por JORGE HENRIQUE FARAH\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.051-0/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Revisão interposto por EWALDO PAULA LIMA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nId: 2066355"
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                    "2066056": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 287/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO VIEIRA DE BARROS - PREFEITO - CONTINUAÇÃO DA SESSÃO DO DIA 05/09/2017\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.435-7/2017\r\n\r\nId: 2066056"
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                    "2066299": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 291/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADO: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.015-0/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 03/11/2017\r\n\r\nId: 2066299"
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                    "2066300": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 292/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: APERIBÉ\r\n\r\nINTERESSADO: FLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.782-5/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 03/11/2017\r\n\r\nId: 2066300"
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                    "2066326": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 294/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS FLORES\r\n\r\nINTERESSADO: SORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.704-3/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 09/11/2017\r\n\r\nId: 2066326"
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                    "2066057": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 288/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/11/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.618-0/2002 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA \r\n\r\nDE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSEMAR COELHO \r\n\r\nAZEVEDO\r\n\r\nId: 2066057"
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                    "2066327": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 295/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: VALENÇA\r\n\r\nINTERESSADO: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.019-3/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 09/11/2017\r\n\r\nId: 2066327"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 296/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.532-5/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 09/11/2017\r\n\r\nId: 2066328"
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            "Gabinetes": {
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                    "2066067": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUND HOSP GERAL JAPUÍBA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218013-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219719-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219755-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218046-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219365-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219495-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219172-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219208-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 813039-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813496-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219760-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219318-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208719-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218078-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218082-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219202-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219503-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224908-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219497-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE TRAB. EDUC. PROF. RENDA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208819-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218127-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210002-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218139-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219597-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219056-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 210015-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219941-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218170-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219961-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219268-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MEIO AMBIENTE MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220002-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIS SOC SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219064-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER PROCURADORIA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218226-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218231-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219213-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206615-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208910-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228591-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2066067"
                    ],
                    "2066068": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212091-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-1/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nId: 2066068"
                    ],
                    "2066069": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213282-5/2008 - Interessado: SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207072-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107263-7/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111524-9/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111527-1/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102063-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 812995-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825601-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206406-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 816637-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-0/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218142-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826579-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PUB. CULTURAL STO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820879-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826603-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825521-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826883-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822804-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820913-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822940-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 815783-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826043-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2066069"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2066406": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.285 - Exonera, a pedido, DANIELA DE ALBUQUERQUE SA MATTA SCHUCHMANN, matrícula nº 02/004515/0-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CCS, com validade a contar de 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nAto Executivo nº 21.286 - Exonera, a pedido, ANDRE FREIRE HIPPERTT, matrícula nº 02/004518/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CCS, com validade a contar de 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.287 - Exonera, a pedido, JOSE CARLOS PEREIRA NEVES, matrícula nº 02/003289/0-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CCS, com validade a contar de 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2066406"
                    ],
                    "2066407": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.322-6/17 - Fixados, com validade a contar de 28.09.2017, os proventos do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, matrícula 02/10350/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.243, de 27.09.2017, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal, na Lei 13.091/15 e ADI 3854 DF.\r\n\r\nId: 2066407"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2066362": [
                            "IB - Ato",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2017*\r\n\r\nPortaria nº 0012/17 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade, a seguir informados:\r\n\r\nELERSON LEANDRO ALVES, matrícula nº 02/003778/0-0, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27 de setembro de 2017; \r\n\r\nCLAUDIO GUEDES SEIXAS, matrícula nº 02/002108/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Controle Municipal, da SUM da SGE, a contar de 06 de setembro de 2017; \r\n\r\nCRISTINA HELENA ARANHA ROSSI, matrícula nº 02/001969/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Controle Externo, a contar de 06 de setembro de 2017; \r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 02/002878/0-9, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, a contar de 11 de setembro de 2017; \r\n\r\nMARIA APARECIDA FURLANI DO VALLE, matrícula nº 294280-3, Professor Docente II, da Secretaria de Estado de Educação, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Secretaria-Geral das Sessões, a contar de 13 de setembro de 2017; \r\n\r\nCLAUDIA SANTOS CHAGAS, matrícula nº 02/001936/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens, da CRH da SGA, a contar de 18 de setembro de 2017; \r\n\r\nJORDANNA MALENA DA SILVA E MENDONÇA, matrícula nº 02/004262/0-0, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria de Recursos Humanos da SGA, a contar de 18 de setembro de 2017; \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 02/002838/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, a contar de 18 de setembro de 2017; \r\n\r\nCHRISTINE DO REGO-BARROS, matrícula nº 02/002321/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Controle Municipal, da SUM da SGE, a contar de 22 de setembro de 2017; \r\n\r\nLUIZ ROBERTO ABRANTES SOARES, matrícula nº 02/003490/0-8, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Controle Municipal, da SUM da SGE, a contar de 22 de setembro de 2017; \r\n\r\nJOSE MOTA DA SILVA FILHO, matrícula nº 02/002808/0-8, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Controle Externo, a contar de 22 de setembro de 2017;\r\n\r\nMARCELLO BADAUE DA SILVA, matrícula nº 17.297-7, Contador IV, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete da Presidência, a contar de 26 de setembro de 2017;\r\n\r\nLUIS FERNANDO CARVALHO MACHADO, matrícula nº 02/003165/0-7, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, a contar de 26 de setembro de 2017; \r\n\r\nPAULO OSORIO DE CARVALHO, matrícula nº 03/006664-6, Agente de Estação da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete da Presidência, a contar de 26 de setembro de 2017; \r\n\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 819.426-8, Analista de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, a contar de 28 de setembro de 2017; \r\n\r\nELAINE FARIA DE MELO, matrícula nº 02/002974/0-5, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Controle Estadual, da SUE da SGE, a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 19.10.2017.\r\n\r\nId: 2066362"
                        ],
                        "2066371": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.740-2/2017 - Antonio Carlos Baldi, matr. 02/2912/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 06.11.2017.\r\n\r\nId: 2066371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2066363": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/003395/0-4\r\n\r\nAMELIA NORMA CARDOSO DA LUZ \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\n02/002661/0-4\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002662/0-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002663/0-8\r\n\r\nALEX FRAZÃO ATHAYDE \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002664/0-0\r\n\r\nMARCELO MARTINELLI MURTA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002666/0-4\r\n\r\nYVON DE OLIVEIRA LOBÃO JUNIOR \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002667/0-6\r\n\r\nMAURICIO CUNHA FERREIRA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002668/0-8\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE SANT'ANNA PINHEIRO \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002672/0-9\r\n\r\nMARIA INES VILLELA BLANCHART \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002676/0-7\r\n\r\nALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002677/0-9\r\n\r\nMARCIA NOGUEIRA PERDIGÃO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002678/0-1\r\n\r\nCARLOS JOSE CABRAL \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002679/0-3\r\n\r\nANTONIO ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002681/0-0\r\n\r\nMARCIO THEODOSIO PERES DE OLIVEIRA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002684/0-6\r\n\r\nANA CLAUDIA CHAVES DA SILVA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002688/0-4\r\n\r\nRICARDO DA SILVA DE CARVALHO \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002690/0-1\r\n\r\nISAEL MOREIRA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002691/0-3\r\n\r\nSAMUEL VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002693/0-7\r\n\r\nDEILA BATISTA SALINO \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002695/0-1\r\n\r\nPAULO CESAR BESSA NEVES \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002697/0-5\r\n\r\nJOSE MENDES DE ALMEIDA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002699/0-9\r\n\r\nCELSO STAREC \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002700/0-8\r\n\r\nALDECI DE AZEVEDO ALMEIDA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002702/0-2\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO SANTOS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002703/0-4\r\n\r\nFELIPE ALBERTO PAIVA CALDAS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002713/0-7\r\n\r\nJOAQUIM JOSE COELHO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n13/10/2017\r\n\r\n02/002670/0-5\r\n\r\nMARCELO DE JORGE E ROCHA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002673/0-1\r\n\r\nJORGE LUIZ GRASSINI \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002704/0-6\r\n\r\nEUMAR CARVALHO JUVENAL \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002705/0-8\r\n\r\nIACY STORINO GOMES FILHA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002706/0-0\r\n\r\nOSNIR ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002708/0-4\r\n\r\nFLAVIO AZEVEDO ANTUNES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002714/0-9\r\n\r\nSERGIO DE CAMARGO BAENA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002716/0-3\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA LEITE \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n14/10/2017\r\n\r\n02/002710/0-1\r\n\r\nGERSON NEVES NASCIMENTO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n15/10/2017\r\n\r\n02/002717/0-5\r\n\r\nMARCIA MARIA DE AGUIAR RAMOS \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n15/10/2017\r\n\r\n02/002721/0-6\r\n\r\nMARIA LUIZA VALENTE ANNONI \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n15/10/2017\r\n\r\n02/002722/0-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n15/10/2017\r\n\r\n02/002723/0-0\r\n\r\nPAULA JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n15/10/2017\r\n\r\n02/002728/0-0\r\n\r\nSERGIO ANTONY FERREIRA PINTO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n15/10/2017\r\n\r\n02/002726/0-6\r\n\r\nJOSE ARISTIDES GUEDES DE SOUSA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\n02/002736/0-9\r\n\r\nJOÃO BATISTA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\n02/002740/0-0\r\n\r\nRENATO RIBEIRO CAMPOS \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\n02/002741/0-2\r\n\r\nNINA QUINTANILHA ARAUJO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\n02/002742/0-4\r\n\r\nCLAUDIOMAR DE FRANÇA TOSTE \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\n02/002743/0-6\r\n\r\nROBSON ZANATA DA SILVA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\n02/002732/0-1\r\n\r\nTANIA MARIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n17/10/2017\r\n\r\n02/002744/0-8\r\n\r\nROSANIA PRATA ADNET CAMPOS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002745/0-0\r\n\r\nJORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002747/0-4\r\n\r\nANA LUCIA MIRANDA MARTINS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002750/0-3\r\n\r\nVIRGILIO ANTONIO FERREIRA MENEGHETTI \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002751/0-5\r\n\r\nCLEIDE ALVES MARINHO DA CUNHA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002756/0-5\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SIERPE VIDAL \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002757/0-7\r\n\r\nCELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002758/0-9\r\n\r\nALESSANDRO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002759/0-1\r\n\r\nDENISE DE BONA ROSSI \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002762/0-0\r\n\r\nANTONIO AZEVEDO FIGUEIREDO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002763/0-2\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES ALVES DA SILVA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002764/0-4\r\n\r\nIRURA MARINO VIANNA FILHO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002765/0-6\r\n\r\nEMANOEL ANTONIO DOS SANTOS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002767/0-0\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002768/0-2\r\n\r\nJORGE LUIZ COSTA DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002770/0-9\r\n\r\nMARY PRIMA TAVARES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002771/0-1\r\n\r\nNORBERTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002774/0-7\r\n\r\nMARISTELA DE MEDEIROS TAVARES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002775/0-9\r\n\r\nCLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002777/0-3\r\n\r\nOSVALDO VALENTIM DE SOUZA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002778/0-5\r\n\r\nANDREA NIZIA SENA DOS SANTOS RODRIGUEZ \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002780/0-2\r\n\r\nELI BARCELOS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002783/0-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FRANCESCONI DA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002784/0-0\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA TEIXEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002785/0-2\r\n\r\nGILBERTO MATHIAS PEREIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002787/0-6\r\n\r\nLELIO MARTINS DA COSTA FILHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002788/0-8\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ERTHAL \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002789/0-0\r\n\r\nLEONCIO JACINTHO LOPES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002790/0-5\r\n\r\nGEANE DE FIGUEIREDO PORTO FERREIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002793/0-1\r\n\r\nROBERTO FERNANDES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002819/0-3\r\n\r\nELIZABETH ALVES COSTA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002826/0-0\r\n\r\nGECILDA ESTEVES SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002832/0-5\r\n\r\nSERGIO SERZEDELO ALONSO JUNIOR \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002839/0-9\r\n\r\nJACKSON PINTO GOIS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2017\r\n\r\n02/002675/0-5\r\n\r\nSENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n02/002779/0-7\r\n\r\nLIANA CAMPOS CERNICCHIARO BRUM \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n02/002683/0-4\r\n\r\nMARCIO JOSE DE OLIVEIRA AZEVEDO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n26/10/2017\r\n\r\n02/002671/0-7\r\n\r\nADRIANA VIANNA PASSOS VALENÇA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n02/002718/0-7\r\n\r\nDIRCEU RODRIGUES DINIZ \r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado \r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n28/10/2017\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 11/10/2017\r\n\r\nId: 2066363"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2066458": [
                        "II - Resoluções",
                        "*******INSERIR IMAGEM********\r\n\r\nO presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, \r\n\r\nconvida para o seminário:\r\n\r\n“MUDANÇAS NA LEI FEDERAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEUS IMPACTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nQuarta-feira, 25 de outubro de 2017\r\n\r\ndas 10h às 13h: Plenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj - Rua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\ndas 14h30 às 18h: Auditório Deputada Andreia Zito - Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro -RJ\r\n\r\nId: 2066458"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2066459": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 24 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 546, de 2017, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 473,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DA PMERJ MARCO ANTÔNIO ANDRADE SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Tenente Coronel da PMERJ, MARCO ANTÔNIO ANDRADE SANTOS - Coordenador da Operação \"Lei Seca\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 24 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 542, de 2017., de autoria do Deputado Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 474,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, TEN. CEL. DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma, ao Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, TEN. CEL. da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 24 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 545, de 2017, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 475,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA E PRESIDENTE DO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPOL, DR. MARCIO GARCIA LIÑARES.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Inspetor de Polícia e Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - SINDPOL, DR. MARCIO GARCIA LIÑARES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2066459"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2066460": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1249-A/2015 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, AO CONSUMIDOR, SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que sofrerem sanções por atos atentatórios ao direito do consumidor, pelos órgãos de fiscalização, ficam obrigados a divulgarem a motivação da penalidade.\r\n\r\n§1º A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita através de cartazes colocados em locais de fácil visualização pelo público em geral, bem como nos sítios eletrônicos das mesmas, e deverá conter a motivação da penalidade e a sanção aplicada pelo órgão responsável pela fiscalização.\r\n\r\n§2º Consideram-se órgãos de fiscalização, para efeito do disposto na presente Lei, a Vigilância Sanitária, a autarquia de defesa do consumidor de que trata a Lei Estadual nº 5.738, de 7 de junho de 2010; ou outro órgão de fiscalização com essas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º Sempre que a sanção aplicada importar em suspensão das atividades comerciais, o estabelecimento deverá manter o cartaz de que trata a presente Lei na entrada, em local de fácil visualização ao público em geral, durante todo o período em que permanecer com suas atividades suspensas.\r\n\r\nParágrafo único. A mesma medida deverá ser adotada no sítio eletrônico da empresa infratora.\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos de fiscalização ficam obrigados a divulgar as sanções em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nArt. 4º Na hipótese de aplicação de multa ou outra sanção, que não implicar a suspensão ou encerramento das atividades comerciais, o estabelecimento deverá manter, em seu interior, cartazes, informando sobre a motivação da sanção aplicada, até a realização de nova vistoria pelo órgão fiscalizador, em prazo nunca inferior a 3 (três) dias úteis.\r\n\r\nArt. 5º A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo da autarquia de que trata a Lei Estadual nº 5.738, de 2010.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará ao infrator a multa de 10.000 UFIRs-RJ (dez mil Unidades Fiscais de Referência). \r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1249/2015: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1313/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 4, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Deverá a administração dos estabelecimentos comerciais, independente do que é tratado no artigo anterior, afixar, em local visível, um telefone administrativo, onde o consumidor poderá fazer a solicitação do veículo especial para o transporte de pessoas com deficiência.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção da construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1313-A/2015 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Deverão, os Estabelecimentos Comerciais de Grande Porte situados no Estado do Rio de Janeiro, através de sua própria administração ou dos pontos de embarque e desembarque, sob sua responsabilidade ou que efetivamente atendem seus consumidores, providenciar, dentre a frota que ali exercem sua atividade fim, pelo menos 10% (dez por cento) dos veículos com o equipamento próprio para o transporte de pessoas com deficiência, que não possam se utilizar de veículo comum.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como estabelecimentos comerciais de grande porte: shopping centers, grandes centros comerciais, supermercados, ou qualquer outro conglomerado comercial assemelhado.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos citados nessa Lei, com o fito de atenderem à demanda, providenciarão cadastro de veículos especiais junto aos órgãos competentes, assegurando, aos consumidores, que os referidos veículos deverão conter todos os itens de segurança regulamentados, pela norma da ABNT 9050, bem como outras que versem sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 3º É obrigatória a implantação de ponto de serviço de taxi nos estabelecimentos a que se refere o Art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§1º O serviço de taxi dos estabelecimentos destinatários desta Lei colocará em operação, pelo menos, 10% (dez por cento) de sua frota adaptada ao transporte de pessoa com deficiência.\r\n\r\n§2º Caso, circunstancialmente, não exista, no ponto específico de transporte concessionário de táxi, veículo específico para o transporte especial previsto nessa Lei, deverá a administração do estabelecimento disponibilizar funcionário treinado a solicitar, de forma imediata, o veículo específico.\r\n\r\nArt. 4º Deverá a administração dos estabelecimentos comerciais, independente do que é tratado no artigo anterior, afixar, em local visível, um telefone administrativo, onde o consumidor poderá fazer a solicitação do veículo especial para o transporte de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo determinará os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento dessa Lei e estabelecerá as normas suplementares, quando necessário.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento dessa Lei implicará punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das penalidades administrativas inerentes ao caso concreto.\r\n\r\nArt. 7º Os estabelecimentos mencionados no Parágrafo único do Art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às normas desta Lei, contados da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1313/2015: DEPUTADOS CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3557/2017\r\n\r\nDISCIPLINA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PARA A PRÉ-ESCOLA, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A adoção material didático-escolar da pré-escola, do ensino fundamental e só ensino médio da rede privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro será realizado de acordo com os ditames desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º. Durante o período de matrícula o estabelecimento de ensino divulgará a lista do material escolar a ser utilizado pelo aluno durante o ano letivo.\r\n\r\n§1º. A lista de material deverá conter um cronograma de utilização semestral;\r\n\r\n§2º. Os pais ou responsáveis pelo aluno decidirão pela aquisição integral ou semestral do material escolar, de acordo com o cronograma e serão entregues às instituições de ensino nas datas ou períodos por elas determinados.\r\n\r\nArt. 3º. A instituição de ensino poderá oferecer o pagamento de taxa de material didático-escolar como alternativa à aquisição direta do material, ficando vedada a cobrança de valores que não estejam na lista do material.\r\n\r\nParágrafo único. Quando ocorrer a aquisição do material junto à instituição de ensino, esta deverá apresentar ao contratante demonstrativo detalhado das despesas de aquisição dos itens da lista de material didático-escolar, em consonância com os preços praticados pelo mercado.\r\n\r\nArt. 4º. Os itens de limpeza, higiene, expediente e outros que não tenham vínculo direto com as atividades do processo de aprendizagem não poderão ser incluídos na lista de material.\r\n\r\nArt. 5º. A lista de material didático-escolar poderá ser modificada ao longo do período letivo, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do quantitativo originalmente solicitado.\r\n\r\nParágrafo único. A instituição de ensino deverá arcar com a complementação do material quando esta ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º. Ao final do ano letivo, a instituição de ensino deverá fornecer, aos pais ou responsáveis, um demonstrativo detalhado do efetivo uso do material didático-escolar exigido, independente da forma de recebimento.\r\n\r\n§1º. Caso não haja utilização total do material didático-escolar, a instituição de ensino deverá devolver o material excedente pro rata por aluno, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de encerramento do ano letivo.\r\n\r\n§2º. A devolução do material didático-escolar do aluno que o tenha obtido por meio do pagamento da taxa de material terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de encerramento do ano letivo, e dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\nI. em dinheiro, em quantia correspondente à multiplicação dos itens não utilizados pelo valor do respectivo item informado no início do ano letivo, em conformidade com o art. 3º; ou\r\n\r\nII. na forma do §1º.\r\n\r\n§3º. O disposto neste artigo também será aplicado em caso de saída antecipada do aluno durante o ano letivo, independente da causa da saída.\r\n\r\nArt. 7º. Fica vedada a indicação, sob qualquer pretexto, pelo estabelecimento de ensino, de fornecedor ou marca dos itens que compõem a lista de material didático-escolar.\r\n\r\nParágrafo único. A vedação tratada no caput deste artigo não será aplicada aos livros e apostilas adotados pela instituição de ensino, de acordo com seu projeto pedagógico.\r\n\r\nArt. 8º. O descumprimento desta Lei ficará sujeito às penalidades estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA despesa com material didático-escolar é uma realidade em milhares de lares. As escolas exigem diversos materiais didáticos escolares no ato da matrícula, no entanto, ao final do ano letivo não prestam conta aos pais ou responsáveis dos alunos sobre o material que foi utilizado.\r\n\r\nEste projeto tem por objetivo tornar transparente, para pais ou responsáveis, o uso do material didático-escolar, além de garantir a devolução do que não foi utilizado no ano letivo.\r\n\r\nA transparência supracitada trará mais segurança aos pais e responsáveis no sentido de saber como seus filhos estão utilizando o material e proporcionará a inibição da elaboração de lista de material didático escolar com excesso de itens.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3558/2017\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a celebrar convênio com o Exército Brasileiro e com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para aproveitamento dos excedentes dos alistados para a realização do serviço militar obrigatório.\r\n\r\n§1º. Somente serão reaproveitados os brasileiros que tiverem sido alistados no Exército Nacional e que foram dispensados do serviço militar por excesso de contingente.\r\n\r\n§2º. Os selecionados para servirem no Corpo de Bombeiros Militar não desenvolverão qualquer vínculo de emprego com o ente federado mencionado, prestando, tão somente o serviço militar obrigatório, de que trata o Art. 143 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º. Os brasileiros selecionados dos excedentes serão engajados no Corpo de Bombeiros Militar para prestarem o serviço militar obrigatório conforme previsto na lei.\r\n\r\n§1º. O tempo de duração do serviço militar no Corpo de Bombeiros será de 01 (um) ano.\r\n\r\n§2º. Os critérios de seleção dos excedentes alistados serão estabelecidos pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nArt 3º. O número de vagas para aproveitamento dos brasileiros excedentes do serviço militar obrigatório do Exército será estabelecida pelo Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de acordo com a necessidade do serviço e condições gerais.\r\n\r\n§1º. Esse excedente aproveitado será distribuído para o serviço militar obrigatório nos quartéis ou grupamentos do Corpo de Bombeiros Militar existentes nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º. Não será permitida a transferência de selecionados em um Município para prestarem serviço em outros Municípios.\r\n\r\nArt 4º. Após dispensa do serviço militar, cumprido o tempo regulamentado, os brasileiros que serviram no Corpo de Bombeiros Militar poderá se submeter aos concursos públicos para serem contratados como bombeiros militares de carreira.\r\n\r\nParágrafo Único. Os que prestarem o serviço militar no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro farão parte do CORPO DE RESERVISTAS DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nArt 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDispõe a Constituição Federal, em seu art.144, parágrafo 5º que, aos dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil e no parágrafo 6º, que os Corpos de Bombeiros Militares tratam-se de forças auxiliares e reserva do Exército Nacional, subordinando-se, entretanto, aos Governos Estaduais, Distrital e dos Territórios Brasileiros. Ademais, verifica-se que os militares estaduais, assim como os das Forças Armadas, subordinam-se a várias normas legais conjuntamente, como é o caso do Código Penal Militar, ao qual estão vinculados os crimes de quaisquer militares brasileiros.\r\n\r\nConsiderando o sobredito, verifica-se a possibilidade de aproveitamento do excedente dos alistados do Exército, também conhecido como “excesso de contingente”, nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, nas mesmas condições em que serviriam no Exército.\r\n\r\nA vocação constitucional dos corpos de Bombeiros Militares para a proteção da sociedade, materializada na defesa civil, permite projetar a formação de um Corpo de Reservistas de Defesa Civil. A consequência direta deste fato será uma mudança de paradigma referente a uma cultura de proteção comunitária. Após a prestação do serviço militar obrigatório no Corpo de Bombeiros Militar o jovem retornará para a sociedade com amplos conhecimentos das diversas ações a cargo dos bombeiros militares, em especial as referentes a preparação e respostas aos desastres, tornando-se agentes multiplicadores de uma verdadeira cultura de proteção comunitária.\r\n\r\nOutro efeito desta medida, será o incremento do conceito de voluntariado na sociedade brasileira.\r\n\r\nDestaca-se, por oportuno e indispensável para a elucidação do caso em comento, que o Projeto de Lei tem por escopo tão somente o aproveitamento dos excedentes do Exército Nacional, inexistindo a pretensão de as forças auxiliares em procederem recrutamentos ou alistamentos antes de qualquer procedimento por ele realizado.\r\n\r\nDe outro lado, tenciona o referido projeto de lei fornecer aos jovens brasileiros ingressarem em corporação militar de forma a obter uma primeira profissão através do Corpo de Bombeiros do Estado, o qual, de acordo com suas conveniências, procederão ao recrutamento nos moldes sobreditos.\r\n\r\nConsiderando a premente necessidade de inclusão social dos jovens que anseiam por uma oportunidade de trabalho e qualificação, afigura-se o serviço militar como formador do bom caráter e desenvolvimento intelectual e profissional, possibilitando aos recrutas o aprendizado técnico que poderá ser usado no futuro, quando do desligamento da força.\r\n\r\nDestaca-se que durante o período em que permanecerem em corporação militar auxiliar das Forças Armadas serão os jovens instruídos nas mais diversas especialidades de labor, verdadeiramente aprofundadas no decurso do tempo.\r\n\r\nAssim, aqueles que servirem no Corpo de Bombeiros Militar poderão desenvolver habilidades de emergência pré hospitalar, de guarda-vidas, de enfermagem, de brigadas de incêndio, avaliação de projetos e edificações, segurança e treinamento, enfim, de atividades compromissadas com a proteção da vida da população brasileira.\r\n\r\nSerá garantida, ainda, a maior propagação do ideal militar de servir e proteger a pátria, os quais, indubitavelmente, serão assimi lados pelos recrutas a servirem no Corpo de Bombeiros e mantidos mesmo após o seu desligamento, sendo, portanto, difundidos quando do exercício de suas novas profissões.\r\n\r\nEm resumo, a proposição aglutina a necessidade de promover o desenvolvimento intelectual do jovem brasileiro, qualificando-o para o trabalho após o efetivo desempenho da atividade militar, possibilitando ao Estado-Membro da Federação o aproveitamento do excesso de contingente das Forças Armadas Nacional, tudo, sem onerar a Previdência estadual, porquanto aqueles que vierem a servir no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro não desenvolverão vínculo de emprego com o ente federado mencionado, prestando, tão só o serviço militar obrigatório, de que trata o art. 143 da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3559/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CANTEIROS DIVISÓRIOS E LATERAIS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga que nos canteiros centrais e laterais das rodovias do Estado do Rio de Janeiro sejam plantadas árvores para a drenagem do solo, interseção da insolação lateral e redução dos riscos de acidentes.\r\n\r\nArt. 2º - As árvores terão que ser de espécies que possam atingir no mínimo a altura de 2 (dois) metros, e deverá ser plantada 01 (uma) árvore a cada 5 m (cinco metros), em canteiros que tenham no mínimo 1,50m (um metro e meio) de largura.\r\n\r\nParágrafo único - Em canteiros com largura superior as 3 (três) metros deverão ser plantadas 02 (duas) árvores a cada 5 metros.\r\n\r\nArt. 3º - As propostas de plantio de árvores deverão ser elaboradas considerando:\r\n\r\nI- as condições locais de solo e clima, com preferência para as plantas nativas já aclimatadas ou de fácil aclimatação;\r\n\r\nII- a necessidade de assegurar condições adequadas à limpeza mecânica da faixa de domínio;\r\n\r\nIII- a possibilidade de se dispensar, às mudas recém-plantadas, o trato necessário e adequado ao seu crescimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como base a publicação IPR 713 do DNIT/2005, que trata de instruções de proteção ambiental das faixas de domínio e lindeiras das rodovias federais.\r\n\r\nO projeto de lei objetiva a preservação ambiental no entorno das rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro. As árvores nos acostamentos ajudam a evitar deslizamentos e erosões, além de sombra nas laterais, proporcionando aos usuários maior conforto ao trafegarem nas estradas, além de solucionar problemas da condução ótica de tráfego - sinalização viva.\r\n\r\nA proposta de plantio de árvores consistirá na definição de cada estrada.\r\n\r\nAs condições locais de solo e clima devem ser observadas, com preferência para as plantas nativas já aclimatadas ou de fácil aclimatação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3560/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS QUIOSQUES INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 24.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os quiosques instalados no Estado do Rio de Janeiro, que vendam bebidas alcoólicas, ficam obrigados a possuir banheiro, podendo ser banheiro químico se não tiver rede de esgoto, para a utilização de seus clientes.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao dono do quiosque a responsabilidade pela manutenção do banheiro em condições ideais de higiene, bem como fornecer papéis toalhas e higiênicos.\r\n\r\nArt. 3º - Os quiosques terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta lei para se adequarem a exigência do art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto trata de uma comodidade para os clientes frequentadores dos quiosques instalados no nosso Estado. Obriga aos donos destes estabelecimentos disponibilizarem banheiros em plenas condições de higiene, principalmente os que vendem bebidas alcoólicas, cuja ingestão ativa as funções diuréticas no organismo dos consumidores.\r\n\r\nEste banheiro deverá estar equipado de papéis toalhas e higiênicos, sem que se cobre taxa de utilização dos clientes, sendo o ônus dos respectivos proprietários dos quiosques.\r\n\r\nOutro fator importante da proposta é a preservação ambiental, já que os referidos banheiros deverão estar preferencialmente ligados a rede de esgoto sanitário, evitando assim a poluição dos locais onde estão instalados. No caso dos banheiros químicos, deverão ser colocados em locais que de forma correta e higiênica que possam dar despejo aos detritos sanitários sem poluir o entorno ou exalar mal odor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3561/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7755/2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 7755, de 20 de Outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de uma arma de fogo, a cada cinco anos, por servidores ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, abaixo relacionados, autorizados por Lei a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente:\r\n\r\nI- Policial Militar,\r\n\r\nII- Policial Civil,\r\n\r\nIII- Bombeiro Militar\r\n\r\nIV- Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\nVI- Guarda Municipal,\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração proposta a Lei nº 7755, de 20 de Outubro de 2017 é para incluir os Guardas Municipais como beneficiários da isenção na aquisição de uma arma de fogo, para uso pessoal, conforme a Lei Federal 13.022/2014.\r\n\r\nAssim, esse projeto visa permitir que os profissionais de segurança pública possam adquirir a arma particular com isenção de impostos, dentro do seu orçamento.\r\n\r\nÉ razoável que se crie um incentivo para uma categoria que as utilizam de maneira formal, muitas das vezes para se protegerem dos ataques ocorridos a eles propositalmente fora do horário de trabalho, momento em que estão mais vulneráveis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3562/2017\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO CAMPUS FRANCISCO NEGRÃO DE LIMA, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (UERJ), NO BAIRRO MARACANÃ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELO ENDEREÇO À RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, 524, ABRANGENDO OS PAVILHÕES JOÃO LYRA FILHO E HAROLDO LISBOA DA CUNHA, TEATRO ODYLO COSTA FILHO, GALERIA CÂNDIDO PORTINARI, GALERIA GUSTAVO SCHNOOR, CONCHA ACÚSTICA, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, PINTURAS MURAIS E EM TELA E MOBILIÁRIOS AGREGADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o conjunto arquitetônico do campus Francisco Negrão de Lima da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), no bairro Maracanã, município do Rio de Janeiro, composto pelo endereço à Rua São Francisco Xavier, 524, abrangendo os pavilhões João Lyra Filho, Haroldo Lisboa da Cunha, Teatro Odylo Costa Filho, Galeria Cândido Portinari, Galeria Gustavo Schnoor, Concha Acústica, Jardins, Alamedas, Gradis, Pinturas Murais e em Tela e mobiliários agregados.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização de todos os itens tombados acima descritos, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tombamento de tudo que nos conta a história de nossa cidade, de nosso país, é uma atitude de extrema importância na manutenção e divulgação daquilo que fala de quem somos, do que representamos. A cada prédio histórico que desaparece morre um pouco do nosso passado, um pouco do que fomos e somos como nação. Por isso, tombar o conjunto arquitetônico e jardins do campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), tanto por seu valor histórico como arquitetônico.\r\n\r\nA história da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) teve início em 4 de dezembro de 1950, com a promulgação da lei municipal nº 547, que cria a nova Universidade do Distrito Federal (UDF). Diferente da instituição homônima, fundada em 1935 e extinta em 1939, a nova universidade ganhou força e tornou-se uma referência em ensino superior, pesquisa e extensão na Região Sudeste.\r\n\r\nNesse trajeto, a instituição viu seu nome mudar, acompanhando as transformações políticas que ocorriam. Em 1958, a UDF foi rebatizada como Universidade do Rio de Janeiro (URJ). Em 1961, após a transferência do Distrito Federal para a recéminaugurada Brasília, a URJ passou a se chamar Universidade do Estado da Guanabara (UEG). Finalmente, em 1975, ganhou o nome definitivo de Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCriada a partir da fusão da Faculdade de Ciências Econômicas do Rio de Janeiro, da Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, da Faculdade de Filosofia do Instituto La-Fayette e da Faculdade de Ciências Médicas, a Universidade cresceu, incorporando e criando novas unidades com o passar dos anos. Às faculdades fundadoras uniram-se instituições como a Escola Superior de Desenho Industrial (Esdi), o Hospital Geral Pedro Ernesto (Hupe), a Escola de Enfermagem Raquel Haddock Lobo, entre outras. Além disso, novas unidades foram criadas para atender às demandas da Universidade e da comunidade, como o Instituto de Aplicação (CAp) e a Editora da UERJ (Eduerj), entre outros. Nesses sessenta anos de história, a Universidade cresceu em tamanho, estrutura e importância nos cenários regional e nacional.\r\n\r\nO campus Francisco Negrão de Lima, localizado no bairro do Maracanã, zona norte da cidade do Rio de Janeiro, foi erguido no local da antiga Favela do Esqueleto, conhecida por esse nome pois lá existia a estrutura abandonada da construção de um hospital público que, após sua conclusão, passou a ser o atual Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha. O campus foi oficialmente inaugurado em 1976 e possui atualmente mais de 160 000 metros quadrados de área construída, 292 salas de aula, 12 bibliotecas, 24 auditórios e 111 laboratórios distribuídos entre o pavilhão João Lyra Filho e o pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha. O campus no Maracanã também abriga importantes espaços voltados para atividades artísticas e culturais, como o teatro Odylo Costa Filho (o segundo maior teatro do Rio de Janeiro), a galeria Cândido Portinarie a Concha Acústica. A universidade possui um Colégio de Aplicação, instituição de ensino fundamental e médio, que obteve, recentemente, destaque no Exame Nacional do Ensino Médio.\r\n\r\nA 200 metros do campus, em Vila Isabel, está localizado o Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), unidade de saúde de alta complexidade vinculada à UERJ, sendo referência em áreas como Pediatria, Urologia, Reumatologia, Dermatologia, Medicina de Família e Comunidade, Psiquiatria e Doenças Infectoparasitárias. No mesmo terreno está sediada a Faculdade de Ciências Médicas (FCM). As faculdades de Enfermagem e Odontologia também estão sediadas em Vila Isabel, próximas ao HUPE. Ou seja, esse conjunto arquitetônico é uma verdadeira joia e como tal merece ser tratada. E o tombamento é o único instrumento que pode garantir sua permanência, mantendo-o a salvo de interesses menores. Para que as futuras gerações não sejam privadas desse verdadeiro monumento que sintetiza, tanto histórica como arquitetonicamente, uma época da qual restam poucas lembranças. Desta forma, peço apoio dos meus pares para que juntos, possamos aprovar esse reconhecimento a Uerj que é uma das universidades mais importantes do mundo e segue resistindo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3563/2017\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO (HUPE) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (UERJ), NO BAIRRO VILA ISABEL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS À RUA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO, 77 E AVENIDA PROFESSOR MANOEL DE ABREU, 444.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o conjunto arquitetônico do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), no bairro Vila Isabel, município do Rio de Janeiro, composto pelos endereços à Rua Boulevard 28 de Setembro, 77 e Avenida Professor Manoel de Abreu, 444.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do seu prédio, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tombamento de tudo que nos conta a história de nossa cidade, de nosso país, é uma atitude de extrema importância na manutenção e divulgação daquilo que fala de quem somos, do que representamos. A cada prédio histórico que desaparece morre um pouco do nosso passado, um pouco do que somos e somos como nação. Por isso, tombar o conjunto arquitetônico e jardins do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), tanto por seu valor histórico como arquitetônico.\r\n\r\nO Hospital Universitário Pedro Ernesto foi inaugurado no ano de 1950, sendo parte da rede hospitalar da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Em 1962, tornou-se hospitalescola da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Estado da Guanabara (UEG), atual Universidade do estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\nNo ano de 1965, foi incorporado à UEG como Hospital das Clínicas. Até aquele momento, suas atividades privilegiavam exclusivamente as questões acadêmicas de ensino e pesquisa, com o acompanhamento e estudo de raridades clínicas e doenças em estágio final de evolução.\r\n\r\nEm 1975, sofre uma mudança radical, tornando-se um hospital de atendimento geral, em decorrência do convênio firmado com o Ministério da Educação e Previdência Social (Convênio MEC-MPAS), adequando-se às necessidades da população mais carente.\r\n\r\nDevido à qualidade dos profissionais que possui e aos meios sofisticados de diagnóstico e tratamento que são oferecidos, houve um progressivo aumento na procura pelo atendimento oferecido pelo HUPE, transformando-o em um dos maiores complexos docentes-assistenciais na área da saúde, sendo hoje, referência numa série de especialidades e importante núcleo nacional de formação de profissionais na área médica.\r\n\r\nSão 44 mil m2 de área construída, onde funcionam 525 leitos e mais de 60 especialidades e subespecialidades. Tecnologia sofisticada abrange a Cirurgia Cardíaca, Transplante Renal e Transplante de Coração, além dos atendimentos ambulatoriais de referência em diversas áreas da saúde. Ensino e Pesquisa são atividades estratégicas à missão de um Hospital Universitário que tem em sua rotina, constantes descobertas e inovações, contribuindo para a melhoria da assistência e do atendimento em saúde.\r\n\r\nSeu pioneirismo deu-se em 1975, com a inauguração da Enfermaria de Adolescentes Prof. Aloysio Amâncio, primeira do gênero no Brasil a oferecer atendimento especializado ao adolescente, com atendimento integral e multidisciplinar.\r\n\r\nHoje o Núcleo de Estudo da Saúde do Adolescente (NESA) é centro de referência nacional para o atendimento ao adolescente, em especial, cardiopatas e nefropatas crônicos, já que o HUPE dispõe dos serviços de Cirurgia Cardíaca e Transplante Renal. Além disso, é centro cooperante do projeto Mundial sobre residência, sob a coordenação da Civitan/OPAS/OMS.\r\n\r\nNos anos 80, o HUPE inova mais uma vez e introduz, no Estado do Rio de Janeiro, a primeira Clínica da Dor, onde profissionais de diversas áreas do conhecimento desenvolvem e aplicam, desde então, técnicas de combate e eliminação de dores crônicas das mais diversas origens. Neste período, também se iniciaram as atividades da Clínica de Hipertensão do Laboratório de Fisiopatologia Clínica e Experimental (CLINEX) que atende hipertensos, obesos, diabéticos e dislipidêmicos, com enfoque interdisciplinar. À CLINEX cabe o diagnóstico precoce dessas doenças e suas\r\n\r\nconsequências cardiovasculares.\r\n\r\nEm 1998, o HUPE foi o primeiro hospital geral e universitário do Estado a obter o título de “Hospital Amigo da Criança“, conferido pela UNICEF e pela OMS pelo incentivo ao aleitamento materno. Um dos fatores que contribuíram para esta conquista foi o sistema de Alojamento Conjunto que mantém mãe e bebê juntos desde o nascimento, estimulando a amamentação. Em junho de 2006, foi criado o Núcleo Perinatal, baseado no histórico precursor de serviço de obstetrícia do Hospital. Hoje a maternidade é referência em gravidez de alto risco no Estado do Rio de Janeiro com leitos de UTI Neonatal cadastrados pelo SUS.\r\n\r\nO Hospital Universitário Pedro Ernesto - por ser um centro de excelência na área de saúde, dispondo de um corpo clínico formado por profissionais com reconhecimento nacional e internacional - mantém programas permanentes de atualização e modernização através de recursos captados com projetos desenvolvidos por seus profissionais. Ou seja, esse conjunto arquitetônico é uma verdadeira joia e como tal merece ser tratada. E o tombamento é o único instrumento que pode garantir sua permanência, mantendo-o a salvo de interesses menores. Para que as futuras gerações não sejam privadas desse verdadeiro monumento que sintetiza, tanto histórica como arquitetonicamente, uma época da qual restam poucas lembranças. Desta forma, peço apoio dos meus pares para que juntos, possamos aprovar esse reconhecimento ao HUPE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3564/2017\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O \"DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA\" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 24.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Liberdade Religiosa”, a ser celebrado no dia 07 de janeiro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07 - DIA DA LIBERDADE RELIGIOSA.\r\n\r\n(...) \"\r\n\r\nArt. 3º - Durante a semana em que coincidir a data, o Poder Executivo Estadual poderá realizar junto à rede de ensino pública e privada estudos, palestras e outras atividades ou apresentações de caráter didático e de interação social para conscientização do direito constitucional de liberdade religiosa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA liberdade religiosa é um direito constitucional onde todo cidadão tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo o direito de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar e difundir essa religião, seus dogmas, credos e doutrinas, por todos os meios permitidos em Lei, seja pelo ensino, pela prática ou observância de preceitos e pelo culto ou reunião, tanto de forma isolada quanto coletiva, em ambiente público ou particular, inclusive o direito de não seguir qualquer religião ou mesmo de não ter opinião sobre o tema, bem como manifestar-se livremente sobre qualquer religião ou doutrina religiosa dentro dos limites legais da liberdade de pensamento.\r\n\r\nA data escolhida é a mesma do celebrada a nível nacional, no sentido de unificar a celebração por este direito tão vital em um regime democrático de direito. Esta data foi escolhida em homenagem a primeira lei criada no Brasil sobre a liberdade de cultos, em 7 de janeiro de 1890, por iniciativa do gaúcho Demétrio Ribeiro, Ministro da Agricultura naquela época. Anos mais tarde, em 1946, o celebre escritor baiano e deputado federal de São Paulo, Jorge Amado, propôs uma Carta Magna que reafirmava a importância da liberdade de cultos no país - “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política”. (Carta Magna 1946, Jorge Amado).\r\n\r\nPor esta razão conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3565/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As mulheres terão direito à exercer a maternidade, resguardados seus direitos básicos de autonomia e convivência familiar, não devendo ser submetidas à violência institucional motivada por desigualdades oriundas de seu estado de saúde ligado à doenças, ao uso de drogas, à sua condição étnico-racial e/ou econômica.\r\n\r\nParágrafo Único- Este direito será garantido às mulheres a menos que tenham efetivamente submetido o filho a maus tratos e comprovada negligência.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam vedadas as decisões arbitrárias de afastamento das crianças de suas mães, sem o devido acompanhamento e apoio antes, durante e após o nascimento, por equipes de saúde: Unidades Básicas de Saúde (UBS), Consultórios de rua, Centros de Atenção Psicossocial.\r\n\r\nParágrafo Único- O processo de adoção acontecerá apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança na família natural ou extensiva, ouvidos obrigatoriamente a Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de ausência de condições para o exercício da maternidade a mulher tem a prerrogativa de decidir livremente, junto à sua família extensiva e pessoas de sua confiança, o destino de seu filho, de acordo com o tripé cooperativo família, sociedade e estado, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 4º - As mulheres e adolescentes gestantes em situação de rua, será garantido o acompanhamento da gestação por meio do pré-natal, orientações sobre os cuidados necessários nessa fase, a vinculação ao local do parto, a garantia de acesso a um parto humanizado, a atenção ao recém-nascido, a continuidade da atenção à mulher no puerpério, os cuidados relativos à escolha de um método contraceptivo, as articulações com serviços multiprofissionais de acordo com suas demandas, a assistência social e inserção em programas habitacionais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConstata-se, com frequência cada vez maior, em vários estados do Brasil, desde 2012, a prática de retirada de crianças de suas mães, mulheres pobres, em situação de rua ou usuárias de drogas, para fins de adoção compulsória, ou acolhimento em instituições de abrigo.\r\n\r\nEsta prática desconsidera e contradiz os direitos da mulher mãe e da criança, assegurados pela legislação brasileira: Art. 227 da Constituição Federal; Art. 2º Lei Federal 8080/90 que dispõe sobre o SUS; Lei Federal 8069/90 que dispõe sobre o ECA; Lei Federal 13257/2016 Marco Legal da Primeira Infância; bem como a inúmeros planos, Normas técnicas de ministérios, Resoluções, e outras normas.\r\n\r\nSegundo a Nota Técnica Conjunta nº 001/2015 - SAS e SGEP, do Ministério da Saúde, cabe ressaltar que só se deve recorrer ao processo de adoção apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança na família natural ou extensa. A prioridade é pelo tratamento às usuárias e dependentes de drogas.\r\n\r\nHá informações de que mulheres pobres e em situação de rua, estão preferindo ter seus filhos nos locais onde vivem ou nas ruas, por medo de serem afastadas de seus filhos pelo poder público, aumentando assim as chances do óbito tanto delas quanto de seus filhos, no parto e pós parto.\r\n\r\nNo caso do tratamento e reabilitação das usuárias de drogas, a parturiente poderia ter no filho recém nascido um estímulo para se tratar e enfrentar a questão da drogadição. Na direção inversa, a recomendação de adoção compulsória dos bebês de usuárias de drogas do Ministério Público, aceita por vários órgãos de saúde e maternidades, priva a mulher desta possibilidade,no momento em que está mais sensibilizada a tentar mudanças na sua relação com a droga.\r\n\r\nPor outro lado a família extensiva, que já sofre com a questão de conviver com os problemas decorrentes da drogadição de um de seus membros, é de novo penalizada ao ter negado sumariamente seu direito à guarda de um descendente seu, o que por si só poderia ser um fator de reaproximação entre todos, mães/recém nascidos e família extensiva.\r\n\r\nJá os bebes gerados por mulheres que vivem em situação de rua e/ou usuárias de drogas devem receber atenção especial ao longo de suas vidas, uma vez que as decorrências de terem sido gerados em situação desfavoráveis os torna especialmente vulneráveis. Mas como acompanhar o desenvolvimento destas crianças, que o estado deve assistir, se suas mães são devolvidas às ruas dilaceradas por esta decisão unilateral e compulsória do poder público como se fossem um resto, algo imprestável e com elas se vai, tanto a história desses bebês, como uma motivação importante para essas mulheres reinventarem suas vidas com o apoio do estado?\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 238/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório a contratação de profissionais de Serviço Social para atuarem no segmento educacional infantil denominado creche, mantidas pelo poder público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VIANNA - Vice-Presidente e ARAMIS BRITO, membro efetivo.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 342/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1287/2012, de autoria do Deputado Miguel Jeovani, comunicando que de acordo como Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Milton Rangel, aprovado na 19ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 343/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3112/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1886/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 344/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 24.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3114/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2059/2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO 1º VP Nº 034/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2014.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III do R.I.\r\n\r\nEm 24.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Secretário Geral,\r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria licença para o Deputado Wagner Montes, no dia 26 de outubro, com o devido desconto dos seus vencimentos, para tratar de assuntos de interesse particular.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLAUDIO FERRREIRA LIMA\r\n\r\nChefe de Gabinete 1ª Vice Presidência\r\n\r\nMatrícula 306.875-6\r\n\r\nV. Sr.\r\n\r\nWALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 73/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nIncumbiu-me o Excelentíssimo Deputado Marcos Abrahão de encaminhar Ressalva do dia 17 de outubro de 2017, justificando sua ausência na sessão plenária.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB/MJ Nº 223/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 24.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, informo, para as devidas providências, que estive ausente da sessão plenária do dia 17 do correte mês (terça-feira), por motivo de doença conforme atestado em anexo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a V.Exª os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 325/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO 43º ANO DE INDEPENDÊNCIA DE ANGOLA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao 43º ANO DE INDEPENDÊNCIA DE ANGOLA.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 325/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINICIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 326/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ATANAEL AZEVEDO COSTA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma para ao Senhor ATANAEL AZEVEDO COSTA, coordenador do projeto de Artes Marciais do \"Nocaute às Drogas\".\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 326/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINICIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 327/2017, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR AOS AGENTES CIVIS E MILITARES DO PROGRAMA CENTRO PRESENTE.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega de Moção de Congratulação e Louvor aos Agentes Civis e Militares do Programa Centro Presente.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 289/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINICIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n3892 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Sr. Vinicius Medeiros Farah, medidas necessárias para o retorno do Serviço de Perícia para Renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o Município de Resende. \r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n3863 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para realização de obras de contenção as margens da Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106, próximo ao Parque de Cabiúnas em Macaé. \r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3855 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Av. Atlântica. \r\n\r\n3856 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Av. Nova Aurora. \r\n\r\n3857 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Estr. Dr. Plínio Casado. \r\n\r\n3858 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Estr. Belford Roxo. \r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n3885 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, medidas necessárias no sentido de promover obras na Rodovia RJ 127 a fim de evitar atropelamento de animais silvestres. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n3887 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, medidas necessárias à instalação de redutores de velocidade na Rua Melvin Jones, no entroncamento com a Rua Governador Roberto Silveira, no Parque Mataruna, município de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n3877 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão; ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior e ao Ministro da Saúde, Sr. Ricardo Barros, medidas necessárias para elaborar convênio com o Governo Federal, Estadual, Municipal e a iniciativa privada no sentido de mobilizar um grande mutirão para realização de cirurgias de catarata no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n3886 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para o envio de uma moção de aplausos e louvor ao Exmo Sr. José Roberto Gama Oliveira, Deputado Bebeto.\r\n\r\n3888 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para a instalação de uma bomba d'agua no bairro Itatiaia na Rua Itararé, Parte Alta, município de Duque de Caxias.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 26 de outubro de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo)\r\n\r\nAssunto: Evolução do turismo na Costa Rica.\r\n\r\n7ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2017\r\n\r\nHora: 14h às 16h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Avanço da plataforma Rio de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2066460"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pa checo, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (64), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º Dia (Sujeito a Disposições Especiais de Acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno) Em Regime de Prioridade do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Estão inscritos para discuti-la os Deputados Wanderson Nogueira, Gilberto Palmares e Luiz Paulo. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esse era para ser um dos momentos mais importantes do ano, quando se discute o Orçamento. Aliás, quando falamos em Orçamento, estamos nos referindo tanto à aprovação como à reprovação das Contas do exercício anterior e àquilo que se projeta para o futuro. É importante ter uma análise daquilo que foi e daquilo que será, sem esquecer daquilo que está sendo feito. \r\n\r\nEm relação àquilo que está sendo feito, o momento é dos piores, onde temos ainda 15 mil servidores públicos que não receberam os salários referentes ao mês de agosto e quase a totalidade dos servidores públicos sem receber os salários de setembro. E o pior, porque o Governo do Estado sempre vai alegar que o salário é pago no décimo dia útil - o que eu considero um absurdo. \r\n\r\nPara mim, salário deve ser pago no último dia útil do mês anterior ou se pegarmos o que acontece na iniciativa privada, até o quinto dia útil do mês. Para mim, o décimo dia útil já é atraso. É pior ainda quando o Governo do Estado trata o servidor como trata.\r\n\r\nQuando se trata o servidor público, Deputado Carlos Osório, dessa forma, na verdade, estamos sucateando o serviço público, porque não há serviço público sem o servidor público. E não há também serviço público sem o servidor, como também o desrespeito a aposentados e pensionistas é muito mais a falta de reconhecimento e, inclusive, de humanidade por parte do Governo.\r\n\r\nO que quero dizer é que o Orçamento apresentado não é humano e não tem a sensibilidade necessária para que o Estado priorize aquilo que precisa ser priorizado e que mude, eventualmente, a lógica das coisas.\r\n\r\nÉ muito triste ver, por exemplo, no Orçamento do Estado, um esforço quase que hercúleo, por parte do Governador, para conseguir um empréstimo de R$ 2,9 bilhões - um empréstimo que não sai de jeito nenhum - e que parece ser a solução para todos os nossos problemas. Endivida ainda mais o Estado, não resolve o problema do Estado, enquanto deveria se empenhar, como houve aqui uma audiência pública ontem, para a consolidação da Lei Kandir, que tira do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, R$ 5bilhões demonstrando claramente que o Governos Federal e Estadual que são do PMDB, um está vendido para o outro. E aí, a situação delicada que as pessoas vivem.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para cumprimentar a turma da Faetec, que resiste, e é importante que não se desmobilize. Vamos ter muita luta, muita batalha, porque a nossa indignação é que leve exatamente à ação, estar cobrando daqueles o que tem que ser cobrado. E só se cobra o óbvio. Mas, se é preciso provar aquilo que é óbvio, que provemos a eles o que é óbvio e o que tem que ser feito.\r\n\r\nAproveito para estender a luta da Uerj à Uenf e à Uezo. Não há saída para a crise sem ensino, sem pesquisa e sem inovação tecnológica.\r\n\r\nÉ preciso também, Deputado Luiz Paulo, destacar no Orçamento - tenho certeza de que V.Exa. daqui a pouco usará da tribuna e poderá tratar de números até melhor do que qualquer outro parlamentar - que a previsão de déficit para 2018 é de R$ 10 bilhões - uma dívida consolidada do Estado de R$ 116 bilhões.\r\n\r\nPrecisamos voltar no tempo. Sabe qual era a dívida do Estado do Rio de Janeiro? Cento e setenta, me informa melhor, o Sr. Deputado Luiz Paulo, R$ 170 bilhões é o valor da dívida consolidada do Estado até o ano que vem.\r\n\r\nÉ importante dizer: em 2007, iniciada a era Sérgio Cabral, a dívida era de R$ 43 bilhões. Um aumento de 200% da dívida do Estado do Rio de Janeiro, da dívida consolidada, o que demonstra que, mesmo na época das chamadas vacas gordas, as vacas não eram tão gordas assim.\r\n\r\nO que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta hoje é resultado de políticas adotadas no passado e que nos afogam nessa imensa crise em que o servidor é o maior penalizado.\r\n\r\nMais que isso, é importante que, na discussão do Orçamento, discutam-se prioridades; que crise alguma legitima a perda de direitos e que crise alguma, alerto, pode significar a falta de olhar para o interior do Estado do Rio de Janeiro que, infelizmente, nos últimos quatro anos, foi totalmente esquecido pelo Governo do Estado.\r\n\r\nPor isso peço que haja uma atenção especial com as políticas voltadas para os municípios do interior do Estado e que nós possamos inverter a lógica, priorizando, é claro, o pagamento do servidor público, dos aposentados e pensionistas, mas também investindo pesado na inovação tecnológica através da FAETEC, da UERJ, da UENF da UEZO, da FAPERJ, do SEDERJ e das instituições que podem auxiliar o Estado do Rio de Janeiro a sair da crise, inclusive a crise de segurança. Parabéns pela mobilização de vocês. Vai ter muita luta e a gente vai resistir até o fim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão conosco o nosso amigo Defensor Público Dr. Francisco Messias Neto e a Dra. Juliana. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, quero saudar a todos os presentes, saudar também os representantes da Defensoria Pública presentes, os trabalhadores da Faetec, na luta ao longo de todo o ano para serem tratados com dignidade como trabalhadores e para preservar uma instituição importante na educação profissional do nosso Estado. Nossa saudação a todos os companheiros e companheiras. Permanecemos juntos à disposição da Faetec.\r\n\r\nEspero que o Orçamento para 2018 seja objeto de muito debate, e não apenas o debate pelo debate, mas o debate para buscar encaminhamentos comuns. Quero lembrar, já que se falou ainda há pouco de UERJ, de UEZO, de UENF, que espero que o momento de debate do Orçamento seja também para materializar alguns acordos que foram realizados. Lembro-me de um debate - sou suplente da Comissão de Orçamento - sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias em que vários de nós havíamos apresentado emendas para garantir o direito ao duodécimo para as universidades públicas do Estado, e essa Emenda não foi acatada na LDO, mas os representantes da base do Governo, inclusive um Deputado de enorme experiência aqui na Casa, que já foi Presidente da Casa, o Deputado Paulo Melo, disse que haveria acordo quando da discussão do Orçamento para 2018 para que, no Orçamento, se garantisse o direito ao duodécimo para a UERJ, para UEZO e para a UENF. Então eu começo o debate do Orçamento, lembrando esse acordo que foi feito lá atrás, na expectativa de que o debate e a votação, na Casa garantam.\r\n\r\nAinda na semana passada, houve uma manifestação dentro da UERJ em defesa de todas as universidades públicas. Depois disso - o Deputado Eliomar Coelho estava presente -, houve uma caminhada que saiu da UERJ até a antiga Escola de Química. Um celerado, um oficial da PM - não estou aqui denunciando a PM como um todo; os policiais militares que estavam acompanhando a manifestação o estavam fazendo até de forma ponderada -, mas um oficial da PM lançou uma série de bombas sobre os manifestantes, feriu o representante da mídia alternativa que estava lá, sem que houvesse qualquer elemento que justificasse. Às vezes, numa manifestação popular, há um black block ou alguém que tencionou... - mesmo assim não justifica -, mas, no caso da manifestação em defesa das universidades públicas, ela era absolutamente pacífica. Eu estava lá, presenciando, e vi o oficial com uma mochila enorme tirando as bombas e as jogando na direção dos manifestantes, e eu digo o seguinte, é até prestigiando, valorizando os que lutam em nome das universidades públicas, os que defendem a Uerj, os que defendem a Uenzo, os que defendem a Uenf, universidades fundamentais para ajudar a equacionar a crise do Rio de Janeiro, que começo o debate de Orçamento lembrando que espero que o que foi anunciado lá atrás seja respeitado e que consagremos na lei orçamentária para 2018 o direito ao duodécimo para as três universidades. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, eu pretendo participar do debate de forma aberta, ouvindo todas as posições. Hoje, na forma como está apresentada, eu não acho que consiga votar a favor. Estava há pouco na discussão da assessoria técnica da bancada do PT, eles, inclusive, alertando, corretamente, que a não aprovação de uma lei orçamentária pode criar problemas, conhecimento técnico, a responsabilidade da assessoria do PT nos fez nos alertar, mas, nós dizendo, da forma como está o Orçamento, a responsabilidade para com a população também não nos permite votar a favor na votação hoje. \r\n\r\nEu pergunto, Deputado Carlos Osório, o Orçamento que coloca uma diferença de 10 bilhões entre a receita estimada e a despesa; o Orçamento em que os restos a pagar, nós não terminamos 2017, mas o que está projetado como restos a pagar de 2017 para 2018 é algo em torno de 16 bilhões, e eu lembro que ano a ano e o resto a pagar deixado para o ano seguinte tem crescido, ou seja, 10 bilhões projetados de déficit e mais 16 bilhões projetados de resto a pagar. De onde vai sair esse dinheiro? Como é que eu vou votar a favor de uma proposta orçamentária desse tipo olhando para o pessoal da Faetec, que já não recebe o seu salário em dia, e pelo que tem acontecido com o Governo, se nós votarmos o Orçamento, significa que vai continuar não havendo pagamento nenhum, significa que daqui a pouco, o 13º salário de 2016, que ainda não foi pago, não é pago de 2017 e 2018 também não. Então, não dá para aceitar sem debate. Nós queremos que os representantes do Governo aqui venham e digam o seguinte: “Nós pretendemos resolver o déficit de 10 milhões tirando daqui, dali, de acolá para podermos avaliar. E quero dizer o seguinte: debate do Orçamento significa diálogo. Eu estranho ver na proposta do Orçamento de 2018 nenhum esforço, pelo menos não está traduzido no Orçamento, para cobrar a dívida ativa de 70, 80 bilhões de reais, menos de 10% de cobrança da dívida ativa teriam um impacto extremamente positivo nas contas do Estado e o que está proposto no Orçamento de 2018 não sinaliza nenhum esforço para cobrar a dívida ativa. Então, nós queríamos, como uma discussão inicial, levantar essas questões.\r\n\r\nEsperamos que o duodécimo da Uerj, da Uezo e da Uenf, através de Emenda, seja incorporado ao Orçamento de 2018. Não dá para votar um Orçamento com déficit de 10 bilhões de reais sem discutir como essa questão será resolvida, porque isso significa matar de fome muita gente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA bancada do PT está participando do debate, vai participar do debate, apresentará certamente Emendas, mas mais do que as Emendas, nós temos que discutir aqui qual é a proposta orçamentária real, efetiva para 2018, e não essa que chegou aqui. Se assinamos isso, significa assinar o massacre que já está sendo realizado sobre os servidores públicos, o massacre que já está sendo realizado sobre os programas sociais importantes para a parcela mais desassistida da população e convalidar.\r\n\r\nEntão, em princípio não dá para assinar embaixo na proposta de Orçamento do ano que vem nos termos em que ela até o momento foi apresentada aqui à Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano; Senhoras e Senhores parlamentares, vamos discutir hoje o Projeto de Lei 3449/2017, Mensagem do Executivo que estima receita e fixa despesa do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018.\r\n\r\nDeputado Osório, considero o Orçamento a peça mais importante que o Poder Executivo manda para esta Casa, e o maior dever é do parlamentar, na qualidade de fiscal dos Poderes, em especial do Executivo, porque é o dono absoluto do maior volume de recursos dos nossos contribuintes. \r\n\r\nCabe ao parlamentar conhecer profundamente a peça orçamentária para fazer uma boa fiscalização do Poder Executivo. É sabido que o Estado vive uma profunda crise financeira, econômica, social, ética, moral e qualquer adjetivo maior sobre o tema, e essa crise está refletida no Orçamento.\r\n\r\nA despesa total é fixada em 72.6 bilhões de reais, Orçamento envolvendo os três Poderes. De outro lado, as receitas estão a menor que as despesas em dez bilhões de reais. Isto é, as receitas estimadas estão na ordem de 62.5 bilhões de reais. Então, o Orçamento de 2018 abre, sob o ponto de vista de orçamento, com um rombo de dez bilhões de reais, como aqui afirmou corretamente o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nDe outro lado, o orçamento de 2018 possivelmente vai arrastar, Deputado Samuel Malafaia, quiçá, nove a dez bilhões de reais para 2018 de restos a pagar de 2017. Então, na verdade, o rombo orçamentário é de dez, mas o financeiro pode ser, no final de 2018, de 20 bilhões. Tomara que não o seja. Isso mostra o tamanho da calamidade financeira que nós vivemos. Tomara que as receitas sejam a maior, não sejam 62. E tomara que as despesas não sejam 72, sejam menos. É pouco provável, porque a crise que nós vivemos é de receita, porque a despesa já está estrangulada, como demonstra a crise da Educação refletida nas nossas três universidades e na Faetec; e a crise que atinge a Saúde e a Segurança Pública.\r\n\r\nSrs. Deputados, é necessário um projeto para tirar o Orçamento dessa crise. Se pegarmos o Plano de Recuperação Fiscal do Estado, veremos de quanto anos ele é. São três anos, prorrogáveis por mais três. Qual é a proposta que o Governo fez e o Tesouro Nacional aprovou? É que a receita aumente, as despesas se congelem, para lá no sexto ano, Deputado Anderson Nogueira, a receita e a despesa empatem. \r\n\r\nQuando chegar ao sexto ano, é preciso observar que nesses seis anos, nesse cálculo, nessa contabilidade, não se incluiu o serviço da dívida. Aquela dívida de 170 bilhões, que cresce todos os dias, porque é uma bolsa de moedas estrangeiras - dólar, euro, iene, etc. -, esse serviço da dívida que este ano de 2018 seria de 9 bilhões, não será paga. Por isso o rombo é só 10 e não os 19 estimados em 2016. O que mudou? Saíram os 9 do serviço da dívida.\r\n\r\nQuando chegar em 2023, daqui a seis anos, esses 9 viraram 10 ou mais. Então, quando apertar a receita e a despesa, Deputado Carlos Osório, voltará a ter um buraco de R$ 10 bilhões. Então, qual é a saída? \r\n\r\nSe imaginarmos o que perdemos de incentivo fiscal de Lei Kandir, nos contenciosos, na sonegação, na informalidade, verificaremos que tudo isso representa 75% de tudo que arrecadamos de ICMS.\r\n\r\nSe recuperarmos, desses 75, 42%, Deputado Carlos Osório, teremos que estabelecer a meta de crescimento do ICMS de 6% ao ano; 6 vezes 6 é igual a 36. Um sobre o outro dá 42. Se crescermos 6% ao ano, a receita do ICMS - não é o PIB - chegaremos no sexto ano com uma arrecadação projetada maior 10 bilhões daquela projetada sem esse crescimento. E aí terá o verdadeiro empate. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, que é muito difícil, em apenas dez minutos, discutirmos uma proposta orçamentária. \r\n\r\nComo V.Exa. acendeu a luz verde para eu encerrar, vou continuar a discutir o Orçamento na LDO, pedindo a V.Exa. que já me inscreva também na LDO. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna para discutir o Projeto de Lei 3949/2017, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 30/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro do ano de 2018, ou seja, o Orçamento do Estado para o próximo ano.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, os números que o Poder Executivo apresenta a esta Assembleia Legislativa e, consequentemente, à população carioca e fluminense, seguem alarmantes, o que comprova a gravíssima crise que estamos vivendo e é importante que as Sras. e Srs. Deputados estejam atentos. Esse é o primeiro Orçamento encaminhado à Assembleia Legislativa depois da assinatura do Plano de Equilíbrio Fiscal com o Governo Federal que, teoricamente, deveria levar o Estado do Rio de Janeiro, ao longo do tempo, a um equilíbrio orçamentário. Os números para cá encaminhados mostram que o Orçamento continua completamente desequilibrado, com um déficit alarmante projetado para o próximo exercício da ordem de dez bilhões de reais. Isso dentro do escopo e do vigor pleno do Plano de Reequilíbrio Fiscal do Estado assinado com o Governo Federal.\r\n\r\nAlém disso, a dívida consolidada projetada pelo Estado para o ano que vem é da ordem de 170 bilhões de reais, o que mais uma vez coloca o Rio de Janeiro acima dos limites prudenciais para o seu desenvolvimento. Some-se a tudo isso, Deputado Waldeck Carneiro, o restos a pagar, ou seja, despesas deste exercício de 2017 e exercícios anteriores que não serão pagas até o final deste ano e passarão para o ano que vem, da ordem de 16 bilhões de reais. Ou seja, Srs. Deputados, continuamos mergulhados na mais grave crise da nossa história, sem perspectiva para dela sair, apesar de o Governo do Estado ter querido fazer crer a este Parlamento que, com a aprovação das medidas duras propostas no ajuste fiscal e da assinatura do convênio e do acordo com a União, teríamos o ano de 2018 já tendendo ao equilíbrio. Isso não acontecerá e a peça orçamentária coloca isso de maneira absolutamente clara.\r\n\r\nPor isso, Srs. Deputados, na discussão deste Orçamento, teremos que ser extremamente criteriosos. Temos gravíssimos déficits em áreas sensíveis e obrigatórias de prestação de serviço público por conta do Estado.\r\n\r\nNa área de Educação, a projeção do Orçamento não liquida o déficit operacional da Educação Pública e projeta para o cidadão carioca e fluminense mais um ano de penúria para as nossas universidades estaduais, para a Faetec e para a Faperj. Servidores da Faetec, que estão aqui presentes, têm que ter a consciência de que o Governo colocou por escrito que mais um ano de penúria este Estado terá que atravessar, pois o Orçamento será insuficiente para fazer frente às mais mínimas despesas dessa área.\r\n\r\nA mesma questão, Deputada, Enfermeira Rejane, pode-se observar na Saúde, com o insuficiente recurso destinado à manutenção dos hospitais estaduais e das Unidades de Pronto Atendimento.\r\n\r\nNa área de Segurança Pública, certamente, não encontraremos um caminho, Deputado Martha Rocha, que preside a nossa Comissão de Segurança Pública, para recuperar a estrutura e capacidade operacional da Polícia Civil e da Polícia Militar. Isso significa que o Estado do Rio de Janeiro, por essa proposta orçamentária, seguirá vivendo uma terrível escalada da violência, que desassossega a nossa população e que traz gravíssimos efeitos para a retomada do nosso crescimento econômico. Ninguém quer investir no Rio de Janeiro. Todos têm medo, porque hoje não é um lugar que tenha segurança administrativa, jurídica e até do ponto de vista da Segurança Pública para que alguém possa se instalar e gerar emprego e renda no nosso Estado. \r\n\r\nTemos que tratar o Orçamento como um balizador do futuro do ano que vem e discutir alternativas para ele. Certamente, essas alternativas não estão no campo de redução de despesas. A crise obrigou o enxugamento geral nas despesas públicas do Estado. Já estamos no limite do limite do que pode ser cortado, pois o mínimo não está sendo executado. O que temos que discutir são alternativas para o crescimento da receita, que não poderá vir sob a carga de mais impostos, porque a sociedade não tem como pagar, não aguenta mais pagar e isso deprimiria ainda mais a atividade econômica.\r\n\r\nEsse aumento da receita tem que vir a partir de ações concentradas do Estado, no combate à sonegação. Temos várias discussões, aqui, com a Fazenda e com o Poder Executivo, e oportunidades para avançar no combate à sonegação, em setores sensíveis, como por exemplo, o setor de combustíveis. \r\n\r\nExiste uma projeção de técnicos do Tribunal de Contas do Estado que diz que existe um potencial de R$ 10 bilhões a mais, que vão para o ralo da sonegação, que é exatamente o déficit anual que nós carregamos nesse Orçamento do ano que vem. \r\n\r\nNós temos que discutir e exigir, do Congresso Nacional, uma decisão sobre a Lei Kandir. Ela precisa ser regulamentada, e ontem discutimos isso, numa Audiência de três Comissões da Casa com uma Comissão do Congresso Nacional, as oportunidades que podem vir para o Rio de Janeiro, com a regulamentação definitiva da Lei Kandir. É fundamental que os parlamentares do Estado do Rio de Janeiro no Congresso Nacional assumam essa responsabilidade. E que o presidente da Câmara de Deputados, que é um parlamentar do Rio de Janeiro, seja sensível e coloque para votar a questão da Lei Kandir. \r\n\r\nNão adianta ele chorar abraçado ao Governador do Estado, pela assinatura do acordo fiscal com o Estado do Rio de Janeiro, que não resolveu a crise. Seria mais produtivo que ele colocasse para votar o acordo da Lei Kandir! Fechasse a Lei Kandir. São R$ 61 bilhões, Deputado Wagner Montes, que estão em cima da mesa, que a União deve ao Estado do Rio de Janeiro, que cresce 4 bilhões/ano. Se a Lei Kandir, que é ICMS que deixamos de recolher e a União não devolve ao Estado, tivesse equacionada, nós começaríamos a ter um caminho para buscar uma luz no fim do túnel. \r\n\r\nÉ importante que os parlamentares federais, que defendem o Estado do Rio de Janeiro, e o apelo faço ao presidente da Câmara de Deputados, que bote para votar a regulamentação da Lei Kandir, atendendo à determinação do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, ainda no campo da receita, temos que discutir, acabar com essa novela dos royalties do petróleo. O Rio de Janeiro segue recebendo menos royalties do que é de direito! Isso precisa ser resolvido, impacta diretamente na nossa receita. E acabar com a novela da Dívida Ativa. \r\n\r\nA Dívida Ativa parece uma questão que não acaba nunca! São R$ 70 bilhões de dívida, possibilidades de que o Governo faça um programa de securitização, que não avançou nesta Casa ainda e também seja mais eficiente nessa cobrança. \r\n\r\nEsta Casa aprovou agora um Projeto de lei de reforma do Poder Judiciário, a criação de uma nova vara importante para tratar dos assuntos tributários do Estado. \r\n\r\nEntão, Sras. e Srs. Deputados, o que eu digo, a nossa posição ao avaliar a ação preliminar do Orçamento e o início dessa discussão é: a peça orçamentária para cá enviada precisa ser emendada e discutida e debatida por todos nós Deputados. Do jeito que ela está, ela não pode ser aprovada, porque ela agrava e perpetua um déficit de R$ 10 bilhões. \r\n\r\nE o caminho para desatar esse nós está no crescimento da receita que pode vir com o combate mais eficiente à sonegação, com a Justiça na cobrança dos royalties do petróleo, com o ajuste da Lei Kandir e, também com a solução da Dívida Ativa e a volta do crescimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, sem a volta do crescimento econômico, não há saída para nossa crise, pois precisamos desesperadamente do aumento de receita, pois se ele não vem, nós não teremos condições de ter um Orçamento equilibrado no futuro próximo. \r\n\r\nÉ isso que eu gostaria de discutir neste momento, Sr. Presidente. Seguimos nos debates, e volto a tratar deste tema, que é extenso, é complexo, mas é talvez a nossa maior responsabilidade na discussão da LDO.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, era isso para o momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, a discussão que pretendemos fazer do Orçamento, como foi dito pelos que me antecederam, precisa ser de maneira intensiva, ainda mais nesse momento de grave crise econômica. Buscar alternativas para a economia do Estado do Rio de Janeiro é um fato essencial e inadiável. \r\n\r\nPoderíamos falar aqui das necessidades da Saúde e de outros setores. Vou me ater exatamente à Educação Pública. \r\n\r\nNós vemos, e bem foi falado pelo Deputado Gilberto Palmares, a necessidade de aprovação daquilo que foi acordado anteriormente, da política da PEC 47, da política de duodécimos para a universidade pública.\r\n\r\nTodos nós, que somos gestores públicos, sabemos que qualquer administrador precisa ter um planejamento e que esse planejamento precisa se embasar em torno de um orçamento mensal. Somente com esse planejamento é possível ao gestor público fazer as melhores compras e contratar os melhores serviços. Da maneira como está, sem fornecedores que confiem na administração pública, os preços ficam absurdamente altos e acabam comprometendo ainda mais as universidades públicas e a escola pública em geral. Então, a política de duodécimos é absolutamente necessária e a sua inclusão no Orçamento precisa ser feita para este ano. O Governo, o Executivo precisa entender essa necessidade.\r\n\r\nTemos aqui professores e pais de alunos da Faetec, que vêm trazer as demandas daquela instituição. Foram aos vários gabinetes, mostrando a necessidade de se garantir o mínimo de funcionamento. Escutei um pai aflito porque o filho corre o risco de perder, pela segunda vez, o ano letivo, por falta de aula, por falta de condições nos laboratórios, por falta do básico para o funcionamento da estrutura da Faetec. (Palmas) \r\n\r\nÉ importante ser apontado um segundo pleito, que foi falado nesta tribuna várias vezes. Os professores da Faetec recebem, como é de direito, os recursos do Fundeb. No entanto, existe uma clara dicotomia, uma clara diferenciação entre como são tratados os professores da Seeduc e como são tratados os professores da Faetec.\r\n\r\nNesse momento de crise, é essencial trazer o pleito desses professores: a transparência na aplicação dos recursos do Fundeb pelo sistema Faetec - isso é essencial. Não podemos aceitar que profissionais da mesma categoria recebam tratamento diferente pelo mesmo ente público. Isso não pode acontecer, principalmente, num momento de grave crise econômica.\r\n\r\nO segundo ponto que quero abordar é a questão da isenção fiscal. Vou contar um casinho para os Srs. Deputados avaliarem bem. O jornal de Resende publicou que quatro escolas da cidade de Volta Redonda vão ser reformadas pela Nissan, a pedido do Deputado Edson Albertassi. Eu estou falando o que a notícia mostrou. No Face me questionam, me cobram, e também a Deputada Ana Paula: por que as escolas de Resende não são reformadas e as de Volta Redonda são?\r\n\r\nSrs. Deputados, isso nos remete ao que eu falo sobre isenção fiscal: a Nissan tem que receber incentivo, se tiver que receber incentivo, para gerar empregos e para garantir o desenvolvimento, e não para reformar escola pública. Isso é desvirtuar o objetivo da isenção fiscal. É colocar a isenção fiscal a reboque de campanha eleitoral.\r\n\r\nEsse é o grande questionamento que se faz em relação à isenção fiscal, porque esses recursos que essas empresas deixam de pagar para o Tesouro Estadual é o que deixam de pagar o salário daqueles professores e de reformar as escolas. A isenção fiscal precisa ser reavaliada no Estado do Rio de Janeiro, principalmente nesse momento de grave crise econômica. \r\n\r\nNão podemos aceitar que pessoas, entidades e sistemas tenham tratamento diferente numa crise econômica do tamanho que estamos vivendo - dito pelo próprio Poder Executivo - como a maior que o Estado do Rio de Janeiro já viveu. Não pode privilegiar esse ou aquele setor. \r\n\r\nSó vamos sair dessa crise se houver a participação de todos na solução desse problema financeiro. Quando digo todos, refiro-me inclusive a esta Casa, que precisa dar a sua cota de sacrifício também. Não podemos colocar todo peso, ou quase todo o peso, nas costas daqueles pais que se preocupam com seus filhos; nas costas daquele que procura o hospital público e não tem o atendimento adequado; nas costas daquele que procura a farmácia e não tem o medicamento que é decisivo, como no caso dos medicamentos de alto custo decisivos para a continuação da vida daquelas pessoas. \r\n\r\nÉ muito significativo que nós, desta Casa, tenhamos essa compreensão. É muito importante que tenhamos essa compreensão. Sem isso, Srªs e Srs. Deputados, não haverá solução para essa crise econômica. \r\n\r\nEu que sou oriundo de uma cidade, de uma região que muito se beneficiou e se beneficia com incentivo fiscal, sou o primeiro admitir e tenho a certeza de que aqueles presidentes daquelas instituições, daqueles trabalhadores que entendem também que o sacrifício de todos vai reverter, obrigatoriamente, em benefício final para toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Sem isso não vamos continuar, não vamos conseguir avançar na busca, na solução que todos nós queremos. \r\n\r\nVamos continuar aqui nos repetindo, latindo para a Lua, falando, repetindo e não vamos ter a solução que pretendemos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, gostaria muito de ver ocupando esta tribuna algum representante da base do Governo, porque o Governo tem nesta Casa o seu líder: o líder do Governo.\r\n\r\nImagino eu ser obrigação de um líder do Governo apresentar aqui as fundamentações para a defesa dessa chamada peça orçamentária. \r\n\r\nO Governo tem um líder e há os partidos políticos que dão sustentação ao Governo, mas não há nenhum representante dessa base do Governo, nem o líder, que ocupe esta tribuna para defender, para sustentar. Não! O que nós verificamos, mesmo com a tragédia vivida pela população do nosso Estado, fazendo uma referência especial aos servidores públicos, é que nos vemos a base do Governo se revezando no Governo, assumindo cargos. Exatamente para quê? Para manter a base do Governo, para fazer algum pequeno atendimento de modo à permanência do crédito. Vão me enganando. Sai daqui, assume uma secretaria: - Agora vou liberar o recurso. Libera uma migalha. \r\n\r\nAliás, um tempo atrás, e não tem muito tempo, estivemos lá na Universidade da Zona Oeste, e uma representação do corpo docente: - Ah, mas se não fosse o fulano ter liberado 500 mil reais, já teríamos fechado as portas.\r\n\r\nQuem teve aquele crédito foi exatamente um representante do Governo que está aniquilando as universidades estaduais: UEZO, UENF e UERJ. Aliás, se tudo caminhar como está sendo anunciado, subordinado que está ou cúmplice do Governo Federal, qualquer dia o Governo do Estado, para reduzir despesas, vai privatizar as universidades estaduais, aliás, incluindo aí o Hospital Pedro Ernesto. Porque, no afã de caminhar no sentido de recuperar as finanças estaduais, com a calamidade financeira que decretou - aliás, uma figura jurídica inexistente na Constituição, mas que recebeu o patrocínio do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acolheu uma expressão, em relação à calamidade, inexistente até então. O Estado do Rio de Janeiro é precursor. \r\n\r\nEntão, eu queria ver. Estava vendo os parlamentares que ocuparam a tribuna, nenhum, até agora, da base do Governo. Mas, aqui, nós estamos vendo: “estima a receita e fixa as despesas”. \r\n\r\nSr. Presidente, nós temos que cuidar primeiro da receita, e há responsabilidades que devem ser compartilhadas. Ontem mesmo, aqui, compareceram o Senador Wellington Fagundes e o Deputado Federal Hugo Leal para tratar da questão da Lei Kandir - a Lei Kandir é a lei do tucanato, também abraçada pelo PMDB, depois que passou, através de um golpe, a ocupar a Presidência da República. \r\n\r\nMas o Rio de Janeiro tem três senadores e 46 deputados federais. É preciso esse esforço. Ontem, solicitaram o nosso apoio para pressionar para que a Lei Kandir seja reformulada. Mas não pode o Governador do Estado convidar ou até convocar para um encontro a bancada Federal e a bancada no Senado para que haja uma pressão com as bancadas dos demais Estados prejudicados, para a reformulação da Lei Kandir? Não é uma atribuição do Poder Legislativo Estadual. Mas o Governador tem autoridade política para liderar esse processo? Se dispõe a fazê-lo? Não. Não se dispõe. O Governo obedece as determinações do Governo Federal. \r\n\r\nA questão dos royalties do petróleo. É competência do Poder Legislativo? As iniciativas aparentemente exitosas que surgiram nesta Casa foram consumadas para trazer receita? Não. Porque essa responsabilidade passa pelo Congresso Nacional. \r\n\r\nAh, mas a questão do ICMS em relação ao petróleo. É o único produto que tributa no destino e não na origem. Mas quem é que pode promover esta modificação? É o Congresso Nacional.\r\n\r\nMas o que é que nos cabe? O que é que o Poder Legislativo Estadual, aliás, lamentavelmente, aquilo que é possível fazer para recuperar a receita, só se ouve na voz de quem é visto como oposição. E eu vou reproduzir aqui algumas manifestações de quem me antecedeu ou dos que me antecederam: primeiro, a cobrança da dívida ativa.\r\n\r\nDívida ativa, cabe à Procuradoria Geral do Estado cobrar a dívida ativa. Viraram as costas para esse escândalo que é a proposta de securitização, porque o Estado estará abrindo mão de receita. Tem que cobrar a dívida ativa. \r\n\r\nA questão da sonegação. A sonegação corre solta. Eu apresentei um requerimento com as assinaturas necessárias para uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a sonegação. Converso com alguns ex-Secretários de Fazenda que dizem que a sonegação no Estado do Rio de Janeiro, de ICMS, está na casa dos 30%, no mínimo. Por que o Governo não quer enfrentar a sonegação? Quem é que sonega? Nós temos aí dez, 12 setores da economia que são responsáveis por 85% do ICMS. Alguém falou aqui, combustíveis e lubrificantes, um; cervejas e refrigerantes, dois; supermercados, siderúrgicas. Os chamados grandes contribuintes, na verdade, são os grandes sonegadores. Eles é que sonegam. Mas, também, são grandes contribuintes, e não sei como ficaremos para 2018, também nas campanhas eleitorais.\r\n\r\nE aí, a questão do chamado incentivo fiscal. Muita gente diz, sem o incentivo fiscal nós não teríamos, por exemplo, o desenvolvimento do polo automobilístico no Sul do Estado. Mas existe uma diferença entre incentivo fiscal e favor fiscal. Nós temos que estabelecer a diferença. Porque nós sabemos e vez por outra surgem denúncias fundadas, que o universo de favores fiscais é muito grande. Isto está ao alcance da nossa mão.\r\n\r\nO que é que o Governo quer? E esse Orçamento, essa peça orçamentária registra isso, o Governo está apostando no chamado estado mínimo, além das universidades, transferir responsabilidades públicas para a iniciativa privada.\r\n\r\nOlha a Saúde no Rio de Janeiro: Pedro II, Rocha Faria e Albert Schweitzer, na Zona Oeste. O Governo do Estado transferiu para a Prefeitura e a Prefeitura terceirizou. Contratou OSs, algumas, inclusive, criminalizadas. A OS não paga aos servidores contratados sem concurso público, os servidores da Saúde estão abandonados, sem planos de cargos, carreiras e salários, sem nada, e a população, sofrendo. “Ah, mas os tomógrafos estão todos enguiçados.” O Prefeito viaja muito, o Governador não viaja, mas também não age. Não sei!\r\n\r\nOlhamos a Saúde e vemos essa tragédia, com as universidades também. Está aqui o pessoal da Apefaetec. Assinamos proposta para que o Presidente seja eleito. É uma reivindicação justa, mas o pessoal da Faetec está dentre aqueles esquecidos, com salários atrasados. A Faetec já alcançou no Estado uma projeção compatível com a sua importância, a qualificação profissional em nível técnico espalhada pelo Estado inteiro, mas estão lá os servidores agoniados, compreendendo a responsabilidade que têm, ao mesmo tempo, impossibilitados de prestar o serviço, impossibilitados até da própria sobrevivência porque os salários estão atrasados. O Governo assumiu compromisso com o Governo Federal: não realiza concurso público, não vai reajustar os salários. Como o Estado fica, como fica o servidor?\r\n\r\nSr. Presidente, essa peça orçamentária representa mais uma farsa do Governo, e nós, aqui, precisamos nos mobilizar e tentar sensibilizar, inclusive, a base do Governo para que possamos contribuir para melhorar a receita. As despesas prioritárias devem contemplar os serviços públicos e os servidores públicos. O Governo quer o quê, com as medidas que vem tomando? Aprofundar o endividamento. Não há uma iniciativa do Governo que não represente aumento da dívida do Estado.\r\n\r\nConsta aqui a previsão: nove, quase dez, bilhões para o serviço da dívida - está na Mensagem do Governo. O Governo quer privatizar a Cedae para um empréstimo de 2,9 bilhões, mas a empresa, além da sua importância para a população, ainda é lucrativa. O Governo está abrindo mão de receita, privatizando a Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não vai conseguir, Sr. Presidente. A resistência é muito grande, mesmo com a chantagem que faz em relação aos servidores públicos, mentindo e dizendo que, para atualizar aquilo que é devido aos servidores públicos, tem que privatizar a Cedae.\r\n\r\nSr. Presidente, venho a esta tribuna denunciar a farsa que representa essa peça orçamentária. Espero que o Governo assuma o compromisso de recuperação da receita sem o endividamento do Estado, sem a privatização da Cedae, aí sim, contemplando os servidores em suas reivindicações, que às vezes são até pequenas, e, ao mesmo tempo, prestando bons serviços públicos à população.\r\n\r\nPasso à minha última reivindicação. Não estou vendo aqui o líder do Governo. Onde está o líder do Governo diante deste importante debate? Onde estão os líderes dos partidos políticos que dão sustentação ao Governo? Por que eles não vêm aqui debater o Orçamento? Qual o papel que querem cumprir como integrantes do Poder Legislativo? É a omissão, é o acumpliciamento, é o silêncio diante da tragédia vivida pelos servidores e pela população? Eles querem enganar a população?\r\n\r\nQuando chegar 2018 eles vão lá, jogam asfalto na rua, colocam algumas luzes, atendem a pequeníssimas reivindicações. O desespero pode fazer com que eles consigam enganar, o que não acredito, porque hoje, por mais que eles tentem, a verdade aflora na revolta e no desespero da população.\r\n\r\nQuero ver os representantes do Governo ocupar esta tribuna para defender essa peça orçamentária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde!\r\n\r\nEm primeiro lugar, gostaria de saudar toda a comunidade da Faetec que se encontra aqui presente em mobilização. A Faetec talvez seja hoje um dos reflexos mais impactantes da crise que enfrentamos, pois os profissionais não recebem salário, as verbas para manutenção não chegam; a merenda não chegava e, quando chega, não tem aula porque, com os salários muito atrasados, os profissionais não conseguiram cumprir o calendário letivo. Ou seja, a existência da Faetec tem sido uma história de resistência, e nós temos estado juntos.\r\n\r\nGostaria de registrar o nosso apoio a este momento difícil da Faetec e à reforma institucional de que ela precisa para que deixe de ser usada como moeda política, moeda de troca - abertura de CVT para atender a Prefeito, abertura de não sei o quê para atender a Deputado -, e seja fortalecida como espaço de formação e educação profissional no Estado do Rio de Janeiro. Por isso, o nosso apoio à luta da Faetec e a eleições diretas para Presidente da Fundação. Pais, mães, profissionais e alunos têm o direito de decidir sobre os rumos dessa importante instituição.\r\n\r\nSr. Presidente, entrando mais diretamente no debate sobre o Orçamento de 2018, é importante destacar certas informações, algumas que já foram trazidas por alguns Deputados e outras que ainda não. Primeiro, a previsão para o Orçamento de 2018 vem com um déficit de R$ 10bilhões, que está diretamente relacionado ao redimensionamento das Receitas do Estado.\r\n\r\nA previsão é que a arrecadação líquida do Estado no ano que vem seja de apenas R$ 62,6 bilhões, sendo que a receita tributária é de apenas R$ 45 bilhões, o que significa que estaremos voltando ao patamar de quatro anos atrás, isso caso essa previsão de arrecadação se confirmar, porque o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem, ano após ano, se especializado em fazer orçamentos fictícios.\r\n\r\nEm 2016, por exemplo, a diferença entre o que o Governo orçou e o que ele de fato arrecadou chegou a quase 40%. Se, no próximo ano, esses erros de estimativa se repetirem, o Estado do Rio de Janeiro fechará de vez, não terá mais nenhuma condição de funcionamento. Esperamos que, ao menos para o próximo ano, não tenhamos surpresas desagradáveis com o Orçamento, que já é baixo, e uma arrecadação mais baixa ainda, não refletindo a realidade da economia e da capacidade de arrecadação do Estado.\r\n\r\nMas o que mais nos chama a atenção é que o Governo até agora não apresentou nem desenvolveu nenhum mecanismo de recuperação econômica e fiscal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há, e esse Orçamento não reflete, nenhuma medida concreta para que o Estado do Rio de Janeiro não sofra um processo de redimensionamento das suas políticas públicas, para que nós assistamos se consolidar de vez ao que temos assistido na prática, que é o enfraquecimento, por exemplo, da Faetec, das universidades estaduais e também de serviços públicos, como os da área de Saúde, Educação e Assistência Social.\r\n\r\nO Governo, por exemplo, estima que vai arrecadar com a dívida ativa cerca de trezentos milhões de reais, somente. Para uma dívida de quase 80 bilhões, a previsão do Governo é de arrecadar somente trezentos milhões.\r\n\r\nQue mau credor é esse Governo que não consegue arrecadar nada do que lhe devem. A impressão que fica é que o Governo não quer cobrar de quem lhe deve, porque um Estado quebrado, que continua não pagando os servidores, que continua dependendo de um acordo com o Governo Federal que vai aumentar o nosso endividamento ao longo do tempo e que nunca sai, fazendo com que os servidores estejam à míngua até hoje, é um Estado que se recusa a cobrar o que lhe devem.\r\n\r\nPor quê? Provavelmente, porque boa parte do que lhe devem e boa parte de quem lhe deve são os mesmos que estiveram por trás do Governo de Sérgio Cabral e continuam mandando no Governo Pezão.\r\n\r\nEnquanto o Governo asfixia os servidores, se recusa a cobrar de quem lhe deve, porque continua na mão dos grandes grupos econômicos que, em relações de corrupção com este Governo, empurraram o Estado do Rio de Janeiro ladeira abaixo.\r\n\r\nE não há uma discussão séria com o Governo Federal, do qual o PMDB do Rio de Janeiro é apoiador e fiador. Pezão, que se reuniu dezenas de vezes com Temer, Rodrigo Maia, que chorou na assinatura do termo de compromisso, ninguém quer discutir a Lei Kandir, ninguém quer discutir a necessidade de realmente se rever o nosso pacto federativo, se rever essas dívidas que estão asfixiando os diferentes estados da Federação, e assim se fazer um plano de desenvolvimento econômico nos diferentes estados, em especial no Estado do Rio de Janeiro, que hoje é o Estado mais quebrado da Federação.\r\n\r\nMas eu quero mais uma vez voltar à Faetec para dar um exemplo do que é inaceitável: no orçamento da Faetec, há lá uma rubrica para o ano de 2018: “Expansão”. Enquanto na rubrica “Expansão” há uma previsão orçamentária de 250 mil reais, a maior parte das unidades da Faetec não consegue resolver os seus problemas básicos de manutenção, como, por exemplo, construir muros, como é o caso do Isepam; fazer reformas, como é o caso do Henrique Lage e de diferentes unidades da Faetec. Por quê? Porque o Governo do Estado não ouve as unidades, não ouve a comunidade acadêmica, e faz o seu planejamento de cima para baixo, antidemocrático, colocando como critérios a sua moeda de troca política. E, quando chega na hora do vamos ver, quem paga a conta das opções políticas do Governo Pezão é a população, que fica sem aula, que fica com hospitais fechados, que vê diversas especialidades sendo retiradas dos hospitais estaduais, que fica sem ver a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro investir em ciência e tecnologia a fim de enfrentar essa crise.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, para concluir gostaria de deixar, aqui, um debate para os Srs. Deputados. Nós temos neste ano de crise, mais do que nunca, que reduzir a margem de discricionariedade do Governador do Estado com relação ao Orçamento. O Orçamento não pode continuar sendo uma peça de ficção, onde nós Deputados discutimos, votamos e, depois, o Governador faz o que quiser em cima do Orçamento.\r\n\r\nTemos de reduzir, num momento de crise em que o Governo continua com 15 mil cargos em comissão pendurados, em que o Governo continua não cobrando os bilhões que lhe devem, é fundamental que esta Casa caminhe no sentido de dar mais luz ao Orçamento, detalhá-lo mais e reduzir a margem de discricionariedade do Governo Pezão. Caso contrário, vamos continuar assistindo, no Estado do Rio de Janeiro, uma gestão de crise que aponta, por um lado, para asfixia e para a redução dos serviços públicos e, por outro, para manutenção de um pesado esquema político, onde boa parte da sua sustentação sai daqui desta Casa. Porque só isso explica que os servidores estejam sem salário há mais de um mês, mas o Governo do Estado continue com 15 mil cargos comissionados. Só isso explica que Pezão continue governando, não cumpra o mínimo constitucional na Saúde, não aplique os recursos do Fundeb na Faetec, faça com que as universidades sejam praticamente fechadas e esta Casa ainda não tenha votado os pedidos de impeachment que a bancada do PSOL apresentou, fazendo com que Pezão continue como desgovernador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, concluo, Sr. Presidente, reafirmando: temos que cobrar do Governo uma resposta sobre a não cobrança da dívida ativa. Temos que cobrar do Governo, de fato, uma revisão das metas de arrecadação com a superação do atual quadro das isenções fiscais. Caso contrário, o Governo vai continuar nos empurrando, de forma cínica e silenciosa, para um Estado cada vez mais distante daquilo que a população precisa, com a redução dos serviços públicos e, por outro, cada vez mais pesados com o peso do fisiologismo e da corrupção que sustenta a permanência de Pezão à frente do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano; Sras. Deputadas presentes; Srs. Deputados presentes; funcionários; imprensa; companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria; aqueles que nos assistem pela TV Alerj; aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, vou começar a minha intervenção relatando o ocorrido na quinta-feira que passou, quando alunos, professores, pais de alunos, mães de alunos de todo o sistema da Educação universitária do Estado do Rio de Janeiro, incluindo aí todo o sistema Faetec e Faeterj, ou seja, todas as pessoas, reunidos na Uerj, com a finalidade de discutir e manifestar a sua indignação em relação ao tratamento que têm recebido por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro estas instituições.\r\n\r\nPois bem. Foi um dia inteiro de seminários, oficinas, fazendo parte da manifestação como um todo. O fechamento deste dia foi uma caminhada da Uerj até o Cefet. Uma caminhada tranquila, uma caminhada em que inclusive lá estávamos presentes eu, a Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Gilberto Palmares, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nBom, e aquela passeata saiu de forma ordeira, porém, firme, alto falante, as pessoas fazendo as suas intervenções ao microfone. E o que acontece? De uma hora para a outra, simplesmente, um policial lá, um oficial da Polícia resolveu começar a jogar bombas de gás em cima das pessoas, num ato de total irresponsabilidade, num ato criminoso. Aquilo se chama ato criminoso, jogar bombas em cima de manifestantes que estão, de forma ordeira, porém firme, apresentando para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro o sacrifício que está sendo imposto àquelas pessoas da comunidade da educação do Estado do Rio de Janeiro, da comunidade acadêmica como um todo.\r\n\r\nLamentável! Nós não podemos de forma alguma assistir a isso quietos e calados. A polícia tem que exercer a sua função de garantir segurança para o cidadão e não o contrário, conforme está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. Vai aqui o nosso protesto à ação criminosa, porque aquilo foi um crime. Jogou bombas, as pessoas correram, tendo que atravessar a Radial Oeste para o outro lado, onde os carros vinham em tamanha velocidade que qualquer acidente grave poderia ter acontecido com vítimas fatais. É um negócio complicado e trago o meu protesto e a minha indignação.\r\n\r\nComo Deputado Estadual, o nosso mandato já fez ofício encaminhado ao Cel. Wolney Dias Ferreira, comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e um outro ofício para o Sr. Roberto Sá, Secretário de Segurança, relatando esses fatos e exigindo que providências sejam tomadas o mais rápido possível e que isto não volte mais a acontecer. A manifestação é sinal de que há liberdade, e vamos fazer tudo que for possível e impossível para que ela seja preservada. É direito nosso, é garantia constitucional do cidadão e da cidadã.\r\n\r\nO Governo do Estado preparou a sua peça orçamentária e a enviou para o Legislativo apreciá-la e, depois de apreciada, inclusive com a inclusão de emendas, votá-la e aprová-la. A peça orçamentária a ser executada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com a aprovação desta Casa significa que temos nas mãos aquele documento onde as intenções de como o Governo pretende governar o Estado do Rio de Janeiro estão colocadas de forma muito clara.\r\n\r\nInfelizmente, os vários oradores que me antecederam nessa tribuna já deixaram bem clara a incoerência que existe entre aquilo que é apresentado, aquilo que é empenhado, aquilo que é realizado e aquilo que é dado como encerrado. Nada disto corresponde no final do ano àquilo foi previsto. Nada, nada, nada. Então, realmente é uma peça de ficção. Não é à toa que os absurdos estão contidos na proposta elaborada pelo Executivo e enviada para esta Casa.\r\n\r\nE aí quero só ressaltar um aspecto daquilo que significa a intenção verdadeira, o propósito de como o Governo do Estado do Rio de Janeiro pretende administrar. Vou dar como exemplo parte da Educação. Na área da Educação vemos onde foram feitos os maiores cortes. Ciência e Tecnologia, corte de 48%. Saneamento, 47% o corte. Comunicações, 45% o corte. Esporte e Lazer, 39% o corte. Direitos e cidadania, 34% o corte. Se nós formos para a rubrica específica Educação, há simplesmente um corte real da ordem de 0,42%.\r\n\r\nQuem tem acompanhado as audiências realizadas pela Comissão de Educação nesta Casa ouvindo, por exemplo, as instituições universitárias do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, Uezo, Uenf - constata que estão em verdadeira situação de miséria, mas o Governo deve achar que está tudo ótimo e ainda corta 0,42% para o Orçamento do próximo ano. E mais, se apanharmos as universidades do Rio de Janeiro, há um corte de 0,26%.\r\n\r\nA última audiência pública realizada pela Comissão aqui, quando tivemos a oportunidade de ouvir exatamente professores, diretores, alunos do Sistema Faeterj, estava lá, de forma muito clara, por meio dos relatos, onde não existe sequer condições, por exemplo, na escola, na universidade não tem segurança, vigilância, a limpeza e nem o pessoal que toma conta da portaria, ou seja, uma falência total. Isso daí é claro: um processo bem pensado, bem planejado de promover a destruição da educação pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara um Governo que elabora uma proposta orçamentária com essas características, não podemos, de forma alguma, dar aprovação a isso que está sendo enviado para nossa apreciação. A nossa apreciação deve ser de negação e de rejeição total a essa peça que não corresponde, minimamente, àquilo que é desejo da sociedade, que é uma manifestação pública, uma atitude social generalizada da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCompanheiros, meus nobres colegas Deputados e Deputadas desta Casa, precisamos ficar atentos porque, na medida em que o Orçamento não prevê o atendimento de necessidades, deixando o servidor público do Estado do Rio de Janeiro sem receber desde agosto. Quem tem o salário acima de R$ 6.200,00 ainda não recebeu agosto e nem setembro; outubro está finalizando e não vai receber também, e ainda não recebeu o 13º salário referente ao ano de 2016.\r\n\r\nOuvi hoje, em uma manifestação dos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro na frente da Secretaria da Fazenda, o depoimento de uma aposentada dizendo: “Acabo de saber agora mesmo que morreu uma colega companheira nossa por conta de um AVC provocado pela falta de pagamento em dia dos seus salários e que começou a viver dificuldades, chegando a uma situação que não aguentou mais.”\r\n\r\nTemos ouvido relatos de falecimentos de pessoas. Não um, dois ou três; são inúmeros. Ao lado disso, vemos a insensibilidade do governante ou dos governantes deste Estado do Rio de Janeiro em relação a essa situação de total descalabro com os servidores do Estado, no mínimo, um grande desrespeito.\r\n\r\nEssa peça orçamentaria não deve, de forma alguma, ser aprovada por nós; muito pelo contrário, uma rejeição total, em uma demonstração de que tudo que este Governo está fazendo vai na contramão daquilo que significa se promover desenvolvimento e melhoria da condição de vida do povo fluminense.\r\n\r\nEram essas as considerações, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, profissionais e pais de alunos da Faetec aqui nas galerias, quero manifestar também a minha curiosidade, porque se sucedem na tribuna para discutir o Projeto de Lei Orçamentária 2018 apenas deputados de oposição. Até o presente momento, a discussão está circunscrita aos deputados de oposição ao Governo.\r\n\r\nChama atenção, não como mera coincidência, mas são fatos concatenados, que hoje, primeiro dia de discussão da LOA aqui na Assembleia Legislativa, tenha sido realizado um ato pelos profissionais da Faetec nas escadarias da Assembleia Legislativa, com um conjunto de pautas, com um conjunto de reivindicações que quero, mais uma vez, apoiar, como, por exemplo, a discussão sobre a gestão transparente dos recursos do Fundeb que são executados no âmbito da Faetec.\r\n\r\nEu já tinha dado uma sugestão, quando de uma das nossas inúmeras audiências sobre a questão da Faetec, o professor de História está ouvindo nas galerias, para que se instituísse na Faetec, já que existe o Conselho Estadual do Fundeb, mas que fosse instituído na Faetec um comitê gestor do Fundeb, com representação da direção da Faetec, de pais de alunos, de alunos e de profissionais da Educação. Isso é simples de organizar e daria maior transparência à execução dos recursos do Fundeb na Faetec.\r\n\r\nDa mesma forma, quero mencionar a reivindicação óbvia, já que vão entrando no terceiro mês de atraso de salários, sem contar o 13º de 2016. Está na pauta ainda, como parte desse processo de lutas que enfrenta a comunidade da Faetec, a discussão sobre alternativa para escolha da presidência da Faetec. Esse é um bom debate, que a gente deve fazer, até porque neste Governo já entraram e saíram vários presidentes da Faetec. O próprio Governo não dá estabilidade à gestão do órgão. Portanto, talvez seja mesmo o melhor caminho transferir a escolha desse dirigente para a comunidade acadêmica da Faetec, já que o Governo trata a presidência da Faetec como uma espécie de ioiô, de onde entram e saem presidentes, ao critério do arranjo político do momento.\r\n\r\nSão temas muito importantes e, mais do que isso, é preciso destacar o que representa ou o potencial que representa a rede Faetec. Estamos falando de uma rede estadual de educação profissional que congrega um conjunto de estabelecimentos de ensino, em todas as regiões do Estado, que são verdadeiros celeiros de formação profissional. Podemos falar do Visconde de Mauá, em Marechal Hermes; do Henrique Laje, na minha querida Niterói; do ISERJ, na Tijuca; do Isepam, em Campos, entre tantos outros colégios, estabelecimentos que são possibilidades concretas de dar à juventude fluminense alternativas qualificadas de formação profissional e de realização de seus sonhos, de seus projetos, de suas trajetórias no mundo do trabalho e na vida.\r\n\r\nE o Governo do Estado vem matando esse sonho ao dizimar concretamente essa grande rede de educação profissional em nível técnico e também em nível superior, que atua no campo do Ensino Superior, assim como vem fazendo com a Fundação Cecierj, com a UERJ, com a UENF, com a UEZO. Portanto, é um quadro geral.\r\n\r\nEu queria me limitar à LOA e aos aspectos que me chamam atenção nesta discussão, e eu vejo retornar ao plenário o Sr. Deputado Paulo Melo. Conversei com o Sr. Deputado Paulo Melo, hoje, em off, na Assembleia Legislativa, Deputado André Ceciliano, sobre a possibilidade, e aí foi a consulta que fiz, informal ainda, ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, sobre a possibilidade de nós termos um alargamento do prazo para apresentação das emendas à LOA, já que o prazo divulgado expira em 1º de novembro, que é a quarta-feira que antecede o feriado de Finados, e a sexta-feira será ponto facultativo. Então, nós teremos um tempo maior para nos dedicar a um estudo mais minucioso da peça orçamentária, por isso, fica o meu pedido para que a Comissão de Orçamento examine a possibilidade para alargar este prazo para o início da outra semana, que começa no dia 6 de novembro.\r\n\r\nMas, observando a peça orçamentária alguns aspectos, Deputado André Ceciliano, com quem várias vezes discuti a questão do Orçamento do Estado, me chamaram a atenção. Primeiro, em relação à LDO 2018, que previa um déficit de 20 bilhões e uns quebrados, a LOA já prevê um déficit, Deputada Lucinha, da ordem de dez bilhões. A diferença está, fundamentalmente, nos recursos que não serão usados já no ano de 2018 para o pagamento de juros e serviços da dívida do Estado, que remontam a pouco mais de nove bilhões de reais no ano de 2018, portanto, é a justa medida, isso é a diferença, que é na verdade o suposto proveito do acordo celebrado com o Estado e a União, porque na minha opinião e a de vários aqui, e ontem na audiência que fizemos em colaboração da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional sobre a Lei Kandir, mais uma vez foi ressaltada, com a presença de especialistas em economia fluminense, do professor Mauro Osório, do professor Bruno Sobral, mais uma vez foi ressaltado que no plano econômico o grande desafio do Estado do Rio de Janeiro é a crise de receitas, o nosso desafio principal, Deputado Eliomar, é a geração de receitas novas, duradouras, estáveis, sustentáveis. Portanto, não há que se falar para solução da crise econômica do Estado única e exclusivamente em redução de despesas, arrocho dos servidores, ampliação do endividamento, entrega da Cedae, aniquilamento do parque científico estadual, nada disso produz o elemento que nos falta para enfrentar a crise econômica, que são as receitas novas. E a própria LOA dá elementos objetivos para sustentar essa argumentação, senão vejamos: nos exercícios de 2016 e 2017 a receita corrente líquida variou pouquíssimo. Em 2016 foi de 46 bilhões e uns quebrados e em 2017 47 bilhões e uns quebrados é a previsão. A LOA 2018 prevê uma receita corrente líquida de 49 bilhões, então, percebemos que há uma curva de estabilidade no comportamento da receita corrente líquida em 16, na previsão para 17 e na programação orçamentária para 2018, o que também se revela no comportamento da receita de impostos, particularmente no principal deles, que é o ICMS. Em 2016, a receita de ICMS foi de 31 bilhões de reais, em 2017 é de que sejam outros 31 bilhões e a previsão da LOA para 2018, no tocante à arrecadação do ICMS, é de cerca de 33 bilhões, ou seja, um traço igualmente retilíneo, sem oscilação, o que revela que nós não temos tido capacidade de desenvolver ações e iniciativas que promovam o desenvolvimento econômico e, consequentemente, a geração de novas receitas. Por isso, o discurso do Governo do Estado é apenas um: é o corte de despesas, é o enxugamento, é o ataque às universidades, é o arrocho dos servidores, é maior endividamento, enfim, sem que nada disso resolva o problema da incapacidade de aumentar a arrecadação de ICMS e da nossa incapacidade de aumentar a nossa receita corrente líquida. Então, é muito importante entender que as alternativas de longo prazo que podem permitir ao Rio de Janeiro construir receitas novas não estão nas soluções que vêm sendo implementadas pelo Governo do Estado. Ontem, por exemplo, debatemos uma delas, uma positiva, promissora, que é o problema que V.Exa., Deputado André Ceciliano, conhece bem, da Lei Kandir. A Lei Kandir, o Congresso Nacional, como sabemos, tem um prazo até o final de novembro para fazer a regulamentação das compensações.\r\n\r\nQuanto a esse aspecto, existem duas questões objetivas: a das compensações do que ficou para trás, do intervalo de tempo de 20 anos, desde o início do exercício orçamentário e financeiro de 97 até hoje; e a da regulamentação do para frente. Ou seja, por um lado, é preciso estudar, calcular, certamente, colocar à mesma mesa de reuniões o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados, as Secretarias Estaduais de Fazenda, para que se produza um cálculo verossímil sobre as perdas acumuladas nos últimos 20 anos, Deputado Milton Rangel, estado por estado. Isso é o mais difícil, o mais complicado. O Congresso Nacional, nessa regulamentação que deverá ser feita pela comissão especial, não vai chegar a esse ponto ainda.\r\n\r\nQuanto a outra possibilidade, a regulamentação do para frente, a estimativa é de que o Rio de Janeiro, só em 2017, está perdendo 3 bilhões com os problemas decorrentes da Lei Kandir. Portanto, a possibilidade de regulamentar o para frente, enquanto se estuda o cálculo dos 20 anos acumulados, já é uma perspectiva de receita nova regular na ordem de 3 bilhões de reais/ano. É isso que o Rio de Janeiro tem que perseguir, a possibilidade de receitas novas.\r\n\r\nE mais: nesta peça orçamentária, Deputado Paulo Ramos, nós já sofremos as contingências da Emenda Constitucional 93 de 2016, que restaurou a desvinculação das receitas da União, DRU, em proporção maior - ela era de 20 % e passou para 30% das receitas vinculadas -, e estendeu esse dispositivo, que só se aplicava ao orçamento federal, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, exceto para os orçamentos vinculados da educação e da saúde.\r\n\r\nEntão, temos uma peça orçamentária que já prevê as limitações fixadas pela Emenda Constitucional 93 de 2016, que é um grande retrocesso do governo golpista e ilegítimo de Michel Temer, mas que já começa a atingir os estados e os municípios, a chamada DREM, a DRU federal para estados e municípios.\r\n\r\nPor último, quero também ressaltar nessa discussão a quantidade impressionante de restos a pagar projetados para o ano de 2018. A projeção é que terminemos o exercício de 2017 com algo em torno de 16 bilhões de reais de restos a pagar para o exercício de 2018. Somados ao déficit já previsto de 10 bilhões, chegamos ao número de 26 bilhões de reais entre o déficit, a diferença entre despesas e receitas estimadas, mais os restos a pagar que se acumularão até o final do exercício.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos mencionou o problema da dívida ativa. Já fizemos várias discussões na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em outros momentos. Muitos Deputados da base do Governo e o próprio Governo fazem a discussão da dívida ativa, que hoje gira em torno de 70 bilhões de reais, dizendo o seguinte: “Grande parte disso é uma dívida incobrável”, usando aqui esse neologismo, porque boa parte dos devedores hoje são massas falidas\r\n\r\nOra, entretanto, temos devedores graúdos. A Petrobras é um deles - aliás, é o principal devedor. Se conseguíssemos, no ano de 2018, cobrar pelo menos 10% - eu disse 10% - da dívida ativa, te ríamos uma entrada de receita de 7 bilhões de reais, que é quase o valor do déficit estimado de 10 bilhões para o ano de 2018.\r\n\r\nPor isso, essa peça orçamentária fala por si só, quando avaliamos os cortes substantivos na Ciência e Tecnologia, que deixaram as universidades, a Faperj, a Fundação Cecierj e a Faetec em situação ainda pior, mas, sobretudo, mostra que o Governo do Estado até hoje, por absoluta incompetência, não tem capacidade de formular alternativas para enfrentar a crise, que apresentem os remédios que sejam eficazes para essa crise, e os remédios passam não apenas pelo enxugamento de despesa, mas também e sobretudo pelo aumento de receitas duradouras, estáveis e longevas.\r\n\r\nQuero agradecer à Camila Callegario, que fez um bom estudo na nossa liderança de bancada sobre o Orçamento.\r\n\r\nAmanhã voltarei à tribuna para continuar a discussão dessa peça orçamentária.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Srs. Deputados, Sr. Presidente, senhoras e senhores telespectadores, eu não poderia me furtar de vir à tribuna para debater a questão do Orçamento para o próximo ano do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVários Deputados que me antecederam já falaram a respeito da Educação no Estado, das escolas públicas estaduais, do fechamento de cursos; a respeito da Uerj, da Uenzo, universidades de ponta no nosso Estado, e que hoje encontram-se sucateadas, com os seus funcionários em greve, com a sua situação muito delicada. E, infelizmente, sem perspectiva de solução.\r\n\r\nEstão aqui os profissionais da Faetec, também solicitando que ali tenha a direção indicada pelo processo eleitoral, que é o correto. E nós, do PCdoB, o meu mandato com certeza não se furtaria a assinar essa proposta da Faetec.\r\n\r\nSr. Presidente, quero falar do Projeto de Lei 3449, que trata do Orçamento, e falar sobre o viés da área da Saúde, que é a área em que milito, numa situação que não temos nada a comemorar.\r\n\r\nO sistema de Saúde no Rio de Janeiro está mais do que o caos instalado. Para onde olhamos ou visitamos, seja uma unidade municipal, federal, estadual ou privada, só encontramos situações de muita calamidade, uma situação de caos completo e, porque não falar, talvez um genocídio que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos uma saúde onde os trabalhadores não recebem, não têm dinheiro para trabalhar e, infelizmente, é uma situação que não tem solução.\r\n\r\nO Hospital Rocha Farias, que fui visitar ontem, foi municipalizado; era um hospital do Estado que já passava por uma situação de dificuldade muito grande, foi municipalizado e, infelizmente, não é mais responsabilidade do Estado, do município, ou de quem quer que seja. Ali tem funcionários que, simplesmente, não conseguem chegar para fazer assistência.\r\n\r\nOntem, 35 profissionais de enfermagem e cinco médicos não conseguiram dinheiro para ir trabalhar. Infelizmente, a Direção ainda fala que os médicos que lá estão têm condição de manter o Hospital aberto.\r\n\r\nÉ uma vergonha quando se trabalha com a privatização da área da Saúde porque essa foi a política implementada no Estado.\r\n\r\nEles privatizaram, através de Organizações Sociais e de Fundação. E essas Organizações Sociais, quando não têm condição mais de gerir o hospital, simplesmente fecham os olhos, porque, se fechar o hospital, é rescisão de contrato e, infelizmente, os próprios empresários não estão nem aí para essa questão.\r\n\r\nEstamos vivendo uma situação, e não sei nem que nome dar, porque, se são 12 funcionários para tratar de 40 pacientes, a situação hoje é de um funcionário para tratar desses 40 pacientes. Não tem condição de manter abertos os hospitais. É lamentável nós chegarmos a esta tribuna para falar que falta comida para os pacientes, que faltam insumos, medicações, antibióticos. Infelizmente, não dá para botarmos a cabeça no travesseiro e dormirmos com tranquilidade, quando sabemos que esse caos está instalado, quando sabemos que o trabalhador não recebe seu salário, não tem perspectiva de receber, não tem perspectiva de receber 13º salário, os aposentados estão passando uma situação de miséria e vimos aqui discutir um Orçamento em que, no ano passado, o Governo deveria investir os 12% constitucionais, mas o Governo investiu 10,42%. E pasmem, Senhoras e Senhores, esta Casa aprovou as contas do Governador, que investe 10,42% e que deveria investir 12% do orçamento na área da Saúde.\r\n\r\nEste ano, Senhoras e Senhores, o Governo já gastou até agora 6,65% do Orçamento, em que deveria investir os 12%. Significa, se nós estamos em outubro, que o Governo investiu somente a metade do que deveria investir e não vai ter condição de, em dois meses, investir o dinheiro que deveria, para que não tivéssemos esse caos no Estado do Rio de Janeiro, para que não tivéssemos pessoas morrendo dentro das unidades de saúde. O Governo, com certeza, não vai conseguir investir, e quero ver se as contas serão aprovadas novamente nesta Casa.\r\n\r\nEstamos, aqui, falando e debatendo o Orçamento para o ano que vem, que fala em corte de 5,15% para investimento na rede. Então, estamos tratando do caos instalado, mas tratando também na perspectiva de que não terá solução.\r\n\r\nApresentei, Sr. Presidente, um Projeto de Emenda Constitucional para garantir que a área da Saúde também tivesse o seu orçamento, o seu dinheiro liberado mensalmente, ou seja, apresentamos o mesmo tratamento que é feito para esta Casa, que é feito para o Judiciário, para o Ministério Público, em termos de repasse financeiro. Apresentei o duodécimo da área da Saúde, mas a Casa não coloca em votação, porque aqui também não há interesse que a Saúde seja vista com prioridade. Só posso falar que este Projeto de Lei não podemos levar à frente. Não podemos enganar a nossa sociedade, o povo do Rio de Janeiro, que está assistindo ao desmonte do Estado, da Saúde, a entrega da Saúde Pública, que é um bem constitucional de todo o cidadão, nas mãos da iniciativa privada, ser vendida a preço de banana e ser considerada a doença como investimento no Estado do Rio de Janeiro. Por isso, não podemos aprovar, não podemos deixar que a Casa deixe o Governo, mais uma vez, brincar com esta Casa, com a saúde da população e mostrar para toda a sociedade que temos, no Rio de Janeiro, um Governo que não merece o nosso respeito, que não merece prosperar. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir o Projeto de Lei 3449/2017, a Presidência chama a atenção do nobre Deputado Luiz Paulo. Temos três minutos para terminar a pauta e amanhã volta à pauta para discussão. Então, vou tentar votar a pauta e gostaria de ter este compromisso do Plenário, que déssemos uma acelerada para votar os Projetos em pauta. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Posso fazer uma observação rápida?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Recebi do presidente do Sindicato dos Fazendários do Rio de Janeiro, Jorge Paulo da Costa Sobrinho, uma importante denúncia de que a Secretaria de Fazenda está planejando fechar a maioria das auditorias fiscais da Capital, concentrando num endereço daqui do Centro. Isso prejudicará a população, que terá que se deslocar para seus pleitos; prejudicará os fazendários, que hoje muitos residem próximo ao trabalho - não têm gratificação nem de transporte, nem de alimentação, com Retaf congelada desde 2014. Como Presidente da Comissão de Trabalho, recebi essa comunicação. Então, vamos realizar uma audiência pública, no sentido de constatar a veracidade, se é pretensão da Secretaria de Fazenda e, ao mesmo tempo, tentar demover o Governo dessa infeliz iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. Recebi também. A Baixada Fluminense está vivendo esse drama também: há o anúncio de fechamento de inspetorias. Amanhã, às 11h30, estarei, junto com a Associação Comercial de Itaguaí, na inspetoria que atende Seropédica, Paracambi e Japeri, para uma reunião. Terei mais informações e transmitirei a V.Exa.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nVolta amanhã para o 2º dia. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º Dia (Sujeito a Disposições Especiais de acordo com os artigos 197 A 201 do Regimento Interno) em Regime de Prioridade do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3450/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 31/2017), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUÍDO PELA LEI 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nVolta amanhã para o 2º dia de discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1327-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO “EXAME DO COTONETE” - EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1999/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GTA - GRUPO TIA ANGÉLICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1417/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO GRAFITARTE” PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, MYRIAN RIOS, CLARISSA GAROTINHO, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, TIO CARLOS E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão. Está em votação. Se V.Exa. discutir, não vamos conseguir, porque já são 17 horas. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Mas vai ser rápido... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, mas, nesse caso específico, estamos votando. \r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas de Plenário com pareceres contrários. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, salvo os Destaques. \r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Eliomar Coelho e Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero declarar o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está bem. Vamos votar o Destaque antes. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa o Requerimento Destaque à Emenda Supressiva 01 aposta ao Projeto de Lei 1417/2012. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. O texto será incorporado à Redação do Vencido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço que informe de quem é o Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Destaque é do PT, do Deputado Gilberto Palmares. Emenda do Deputado Dr. Julianelli, que estava rejeitada e foi aprovada. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero aproveitar a presença da Deputada Enfermeira Rejane. Hoje fizemos uma discussão na Comissão de Cultura sobre a necessidade de realização de uma audiência pública, para que possamos aprofundar o debate desse Projeto de S.Exa., porque a matéria, aprovada em 1ª discussão, retornará em 2ª. Mas, antes de retornar em 2ª discussão, entendemos que é importante um debate com o Conselho Estadual de Cultura, com os segmentos que praticam a arte de grafite no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenho certeza de que isso engrandecerá o Projeto e quero trazer, na minha declaração de voto, a proposta de realização dessa audiência pública à Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Acatada. \r\n\r\nQuero declarar que o Parágrafo Único foi retirado do Projeto de Lei 1417. Infelizmente, nem sei por que ele entrou. Quero agradecer ao Deputado Waldeck Carneiro por ter retirado esse Parágrafo Único, que, na realidade, cerceava a questão dos artistas, a orientação e a cultura no nosso Estado. \r\n\r\nMas vamos discutir mais a matéria... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Parágrafo Único do Artigo 2º. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Do Artigo 2º. \r\n\r\nCom certeza, vamos discutir e aprimorar ainda mais o Projeto de Lei. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1349/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI, ANA PAULA RECHUAN, TIA JU, FLÁVIO BOLSONARO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação a subemenda à Emenda de Plenário da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 721/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, USUÁRIAS DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, MÁRCIO PACHECO, PEDRO FERNANDES, CIDA DIOGO, DIONÍSIO LINS E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1197/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM CASAS DE FESTAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALTINEU CÔRTES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3180/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando esse Projeto do Deputado Paulo Ramos passou na CCJ, o Deputado Domingos Brazão - hoje Conselheiro do Tribunal de Contas - votou pela inconstitucionalidade da matéria. Eu abri pela divergência, dando pela constitucionalidade da matéria porque, no meu entendimento, a realização de concurso público pelo Estado não é competência privativa do Executivo.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que submetesse ao Plenário o voto divergente, de minha autoria, pela constitucionalidade, para que o Projeto possa prosseguir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Servidores Públicos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNão pode declarar, se declarar, votaremos contrário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Retorna em 2ª. Não vai a Autógrafo, não, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 456/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO E DE RASTREAMENTO PELO FABRICANTE DE BICICLETAS COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PUBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1695/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE REGULAMENTA A OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUIZ MARTINS E CARLOS OSORIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda do Comissão de Defesa do Consumidor. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2531/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET LINK PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ MARTINS E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1898/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco emendas. Retorna às comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 309/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CRIA O PRÊMIO TELÊ SANTANA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MARCUS VINÍCIUS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas. Retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... as emendas são de minha autoria. O Projeto não tem duas discussões. Tem uma discussão única. As duas observações - não preciso ler o projeto - são as seguintes: como pretende o autor, concede-se criar o prêmio. É o prêmio documental. O indivíduo ganhou o certificado criado pela Assembleia “Telê Santana” pelo desempenho esportivo. Perfeito. Telê Santana, além de ter sido um excelente ponta direita do Fluminense - que V. Exa. não viu jogar, eu vi - além do mais foi um consagrado técnico da seleção brasileira. Quem não tiver na memória a Selê Santana e os seu méritos não conhece futebol, ainda mais eu e V. Exa. que somos flamenguistas. Aliás, amanhã tem Fla-Flu.\r\n\r\nQuando se cria um troféu, isso passa a ter um custo muito grande neste momento de corte de despesas, porque o troféu é uma taça. E como V. Exa. também não diz quantos prêmios podem ser dados por ano, isso pode abrir um leque enorme. Uma emenda apresentada, se V. Exa. concordar, é exatamente para tirar o troféu e a outra, para valorizar a comenda, é que sejam por parlamentar no máximo três por ano. Se forem três por ano, é claro que os setenta não vão fazer isso, mas que trinta façam, já são noventa. \r\n\r\nEntão, queria que V. Exa. refletisse sobre as emendas: mantê-las ou retirá-las, mas fiz no sentido só de aperfeiçoar o Projeto. Se V. Exa. disser agora: “Não, Deputado, quero isso tudo; não quero nada disso.” Para mim, também está bom. Eu jamais jogo para prejudicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A gente volta rápido, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Não tem problema algum, Sr. Presidente. Qualquer colaboração é muito bem-vinda. Não tenho dúvida do espírito das emendas do Deputado Luiz Paulo. Em função, efetivamente, da questão que S. Exa. colocou muito bem aqui do momento que se vive, não só na ALERJ, como no Estado, acredito que as emendas serão acatadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 542/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, TEN. CEL. DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com a abstenção dos Deputados Eliomar Coelho e Wanderson Nogueira.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 545/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA E PRESIDENTE DO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPOL, DR. MARCIO GARCIA LINÃRES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 546/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DA PMERJ MARCO ANTÔNIO ANDRADE SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1219/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA E TIO CARLOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. PL 1219, criação do Museu da Escravidão Negra do Brasil. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apresentei Emendas a este Projeto porque o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro por decreto de tombamento da área do cais, onde em tese teriam chegado os navios negreiros, criou o Museu da Escravidão e da Liberdade. \r\n\r\nAcidentalmente ou não - foi proposital -, estive, no último feriado, na Cidade de São Paulo. Lá, Deputado Zaqueu - convido V.Exa. a ir lá -, visitei o Museu Afro do Brasil. Vale a pena! Vale a pena, porque aborda o Brasil da escravidão e o Brasil pós-escravidão, nos seus aspectos amplos, gerais e irrestritos, do trabalho, da religiosidade, do sagrado e do profano, da cultura, das artes plásticas, da influência negra, das nossas raízes em todos os campos. \r\n\r\nConfesso a V.Exa. que teria que ser uma visita de mais de dois dias - só consegui ficar uma manhã inteira e não dei conta. Trouxe - comprei lá - o roteiro da visita e, lendo a proposta, acho que para expressar as nossas raízes não basta ser o Museu da Escravidão. A raiz negra no Brasil é superior à escravidão, a extrapola. Este é o episódio mais carregado, mais triste feito pelas nações brancas escravocratas, mas ela o transcende, quer seja na cultura, na gastronomia, na nossa religiosidade. Produzi Emendas para que esse seja o Museu Afro-Brasileiro, para transcender. Apresentei Emendas no sentido de aperfeiçoar o Projeto, mas é evidente que, no mérito, sou favorável. \r\n\r\nOutro dia fizemos uma ampla audiência pública na Comissão de Cultura exatamente com o título: Liberte o nosso sagrado. Nesse tipo de museu, fica claro que as raízes africanas do candomblé e da umbanda representam o sagrado, que tem que ser respeitado por todos - e não só isso, como também a força de trabalho, a inventiva, a resistência que o negro introduziu em nossa cultura. Eu digo ao Deputado Janio Mendes: 'Vou visitar Cabo Frio', e ele me responde: 'Oxalá!', que é um orixá africano mas que, no nosso português, significa 'tomara', ou 'Deus que faça que essa atitude se realize'. Isso é só para mostrar a influência, inclusive, na língua. São dezenas e dezenas de termos.\r\n\r\nSendo assim, meu voto é favorável no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente Projeto recebeu vinte e nove Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho fazer um esclarecimento, pegando o gancho da fala do Deputado Luiz Paulo. Essa expressão 'liberte o meu sagrado', panfletada aqui em uma audiência pública, relacionada a religiões de matriz africana, está ligada ao que vários sacerdotes dessas religiões cobram há décadas. Durante um longo período, objetos considerados sagrados para eles, devido à repressão policial, foram confiscados com violência e se encontram no Museu da Polícia Civil, e com uma denominação extremamente negativa, afrontosa. Eles disseram, inclusive, que hoje não há nem acesso à visitação. \r\n\r\nAssim, apresentei uma Emenda dizendo que, caso esse museu venha a existir - e estou entre os que acham que, em vez de Museu da Escravidão, deveria se chamar Museu da Cultura e Resistência Negra -, os objetos que estão no Museu da Polícia Civil sejam encaminhados para lá, mas com a ressalva de que os religiosos podem eventualmente requisitar a sua recuperação. Há uma luta histórica de algumas religiões pela recuperação de alguns objetos considerados sagrados para eles, que foram retirados de forma violenta e à força. \r\n\r\nEu não sabia que havia um número tão grande de emendas. Como o Deputado Geraldo Pudim não está presente, e amanhã ele vai querer saber por que alguém fez emenda - parece que é apenas para tirar o Projeto de pauta -, quero esclarecer o objetivo da minha emenda. \r\n\r\nQualquer iniciativa de criação de um museu para a cultura e resistência negra é bem-vinda, mas esse cuidado de respeitar o 'liberte o meu sagrado' das religiões de matriz afro deve ser observado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1857/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS ENCERRADOS E O CONTROLE, MONITORAMENTO E TRATAMENTO DO LIXIVIADO (CHORUME) PRODUZIDO EM VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO AMBIENTAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra a Sra. Deputada Fatinha.\r\n\r\nA SRA. FATINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos. (Pausa)\r\n\r\nLicenciada.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhamos o Parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa).\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um Projeto com muito detalhamento técnico. Eu o li com atenção. O autor tem dois objetivos. Por um lado, é fazer a chamada remediação ambiental dos vazadouros de resíduos já encerrados e, por outro lado, o processo de controle e tratamento do líquido decorrente dos resíduos, o chamado chorume.\r\n\r\nComo no jargão técnico, o autor é um especialista, entre outras matérias, do lixo enviado, portanto, quero dizer que, dada a especialidade da matéria e do autor, que acumulou conhecimento técnico em suas lidas como Secretário de Estado de Meio Ambiente, como Ministro do Meio Ambiente, é um Projeto que decorre inclusive da Lei que instituiu a política nacional de resíduos sólidos.\r\n\r\nÉ um avanço do ponto de vista do saneamento ambiental do Estado. O parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é, portanto, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Naturalmente, acompanho o Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia que é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto realmente é técnico, bastante extenso. Resta saber o quanto desse lixo enviado é passivo ou ativo. Mas realmente, é um Projeto bastante importante tratado pelo Deputado Carlos Minc. Acredito que tenha recebido Emendas dada a complicação técnica dessa matéria.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, me abstenho desta discussão entre os Deputados Carlos Minc e Wanderson Nogueira. E no mérito, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 18 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu só colocar em votação as inclusões.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, só pedir para quando houver Projetos desse conteúdo, passar também pela Comissão de Saúde, porque saneamento também é saúde pública, saúde básica.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem razão. Vou chamar a atenção da assessoria da Mesa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É um segundo. Está bem, vote as inclusões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº Requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1933/2016 do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº Requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2016 de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº Requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2016 de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência anuncia o falecimento do ex-Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, Coronel Jurandir. O sepultamento será amanhã, no Município de Vassouras, às 11 horas.\r\n\r\nDeseja também lamentar o ocorrido no dia de ontem no Município de Japeri, bairro Lagoa do Sapo. Um rapaz de 15 anos, Fernando Ambrósio de Morais, foi morto dentro de casa por bala perdida.\r\n\r\nEu conheço a família, uma família muito bacana, era um garoto muito estudioso. Nós lamentamos o ocorrido e pedimos a Deus que conforte os amigos e familiares do Fernando Ambrósio.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É rápido, Sr. Presidente. Não deu para discutir o último Projeto que é de minha autoria, sobre a remediação dos lixões e tratamento do chorume.\r\n\r\nNós vamos discuti-lo. Ele recebeu várias Emendas. E dizer o seguinte: conseguimos acabar com todos os grandes lixões, sobretudo em volta da Baía de Guanabara: Itaóca em São Gonçalo, Babi em Belford Roxo, Gramacho em Duque Caxias.\r\n\r\nMas uma coisa é parar de jogar lixo. A outra coisa é remediar o lixão. Ele continua com matéria orgânica, com gás metano que é o gás do lixo e com o chorume, que é a decomposição da matéria orgânica.\r\n\r\nO gás metano pode ser aproveitado e dá dinheiro. Aliás, em Gramacho, a gente fez isso: uma empresa que aproveita esse gás metano e venda para a Reduc. O chorume tem que ser tratado, porque, mesmo quando acaba o lixão, ele continua, dependendo dos anos que ele recebeu lixo, ele continua muitos anos jogando chorume no rio ou na baía.\r\n\r\nPortanto, é importante a remediação dos lixões e o tratamento do chorume. E é claro que, com as emenda todas, nós vamos discutir e chegar a um meio termo sobre elas. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. nos comunicou o falecimento do ex-prefeito de Paulo de Frontin, Jurandir Barbosa da Paixão, que também era meu companheiro da Polícia Militar. Era coronel da Polícia Militar. Convivi muitos anos com Jurandir Barbosa da Paixão e acompanhava, junto com outros companheiros, a situação da saúde dele.\r\n\r\nQuero, então, manifestar o meu pesar e mandar um abraço para todos os companheiros da Polícia Militar e a todos os familiares do grande amigo Jurandir Barbosa da Paixão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência também.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, quero fazer um registro. No domingo, saiu um artigo, um editorial no jornal O Globo, com os dados sobre cobertura de saneamento. Para o meu espanto, lá está dizendo que, em Paracambi, 68% dos domicílios não têm ligação de coleta de esgoto. Os dados não são verdadeiros.\r\n\r\nNo dia de ontem, fiz uma carta para o Instituto Trata Brasil. É o contrário: Paracambi capta 97% de todo o esgoto produzido. No meu Governo, tratava 73%. Construí 12 estações de tratamento de esgoto, quando fui Prefeito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Algumas eu fui visitar, lá, na época.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, foi uma matéria, um editorial, e no dia de ontem a gente já notificou, já comunicou. Os números não são verdadeiros.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Queria dar os parabéns a V. Exa., o Prefeito que mais tratou esgoto neste Estado.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com certeza. Não tenho notícia de outro município.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Não há.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu construí uma fábrica de manilha, que trabalhava em três turnos. Funcionou por oito anos. Trocava-se por cimento, fazíamos parcerias...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Gestão direta ou via concessão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Prefeitura.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Parabéns. V. Exa. é um exemplo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mais ou menos. Eu agradeço.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência designa para as Sessões Ordinárias dos dias 25 e 26 de outubro de 2017, às 15h, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 36/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE MOACYR ALMEIDA FONSECA, NO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3450/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2017), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1793-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 319-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR GRATUITA A INSCRIÇÃO DE ALUNOS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: AS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS E PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 945/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1030-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 965-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO, \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A CORRESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, COM VISTAS A PROTEGER O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS EM FACE AOS PRODUTOS VEICULADOS NA MÍDIA, EM GERAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 609/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE FICA PROIBIDA A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2335/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CLASSIFICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2982/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3367/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS - LGBTS - RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, ZAQUEU TEIXEIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1243/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS TECNOLÓGICOS OU DE CURTA DURAÇÃO, DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2909/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE ESPECIALISTA EM EXPLOSIVOS E DESATIVAÇÃO NO ÂMBITO DO ESQUADRÃO ANTIBOMBA DA COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS (CORE) DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO GERALDO PUDIM; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 402/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIO CARLOS, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 467/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E LUCINHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1289/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CRIA A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO - TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. DEODALTO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1426/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR QUAIS ATRAÇÕES E EVENTOS SÃO PATROCINADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DETERMINANDO A PUBLICIDADE DOS CUSTOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2369/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 543/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM MARCOS DOS SANTOS MACHADO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 544/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. VANDER ALOISIO GIORDANO, DIRETOR CORPORATIVO DA MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 548/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA (FOA).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 309/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 08/09/2017.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DE DIVULGAÇÃO E RESPEITO AO DIREITO AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA O ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3377/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1713/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E BEBETO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NA RUA DA CHITA, 638, NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1797/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 182/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CLAISE MARIA ZITO E LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT, NILTON SALOMÃO, MARCELO FREIXO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 806/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1040/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET MANTENHAM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1329/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO CRIAR A CENTRAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS E A CENTRAL DE REGISTRO DE ÓBITOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1413/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1555/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA DE VEÍCULOS CICLOMOTORES APREENDIDOS PELO DETRAN.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MARCOS MULLER.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2115/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 541/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 547/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á JORGE GUIDACCI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 554/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. GOTARDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 223/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ADQUIRIR UMA AMBULÂNCIA \"SBV\", COM TODOS OS EQUIPAMENTOS, PARA DOAR, AO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS - RESENDE RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 332/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 410/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 26/10/2017.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1126/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAIS - PROGRAMA “COSTA VIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL E AGRÁRIA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, BRUNO DAUAIRE, FATINHA, DICA, MÁRCIA JEOVANI, CARLOS OSÓRIO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 633/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA \"OUTUBRO ROSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL Nº 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL Nº 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2459/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE CRIA A CAMPANHA “QUANDO UM PROFISSIONAL DE SAÚDE É AGREDIDO, QUEM PERDE É VOCÊ”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 92ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1197/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ATILA NUNES.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 456/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As bicicletas fabricadas e comercializadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderão ter chip de identificação e de rastreamento (GPS)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO E DE RASTREAMENTO PELO FABRICANTE DE BICICLETAS COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1898/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os supermercados localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar em suas dependências recipientes destinados ao recebimento de embalagens que seus clientes optarem po descartar no momento da compra.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os supermercados e shoppings centers localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderão disponibilizar em suas dependências recipientes destinados ao recebimento de embalagens que seus clientes optarem por descartar no momento da compra.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos que aderirem ao disposto no artigo anterior deverão divulgar em suas dependências, de forma clara, a existência dos referidos recipientes, a sua finalidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§(...) - Os estabelecimentos que não dispuserem de recipientes para o recebimento de embalagens, deverão informar locais próximos, onde o descarte de embalagens pelo consumidor pode ser feito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As embalagens descartadas conforme previsão do art. 1º deverão ser disponibilizadas, prioritariamente, às cooperativas ou associações de materiais recicláveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 309/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º:\r\n\r\nArt. 3º - O prêmio será composto por um Diploma com a figura do TELÊ SANTANA, impressa e legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “PRÊMIO TELÊ SANTANA - DESTAQUE NOS ESPORTES - RJ. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo Único no Art. 4º:\r\n\r\nParágrafo único - O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão no total de até três Diplomas “PRÊMIO TELÊ SANTANA - DESTAQUE NOS ESPORTES - RJ “, e caso não atinja os limites previstos, poderá fazê-lo em sessões legislativas subsequentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2071.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1219/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU AFRO BRASILEIRO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas diretrizes para criação do Museu Afro Brasileiro na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2071.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - .........................\r\n\r\n......................................\r\n\r\nII- - I - divulgar a contribuição dos afrodescendentes para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2071.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-.........\r\n\r\nIII- estimular o estudo dos hábitos, dos costumes e da cultura dos afrodescendentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso V do art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-.........\r\n\r\nV- servir como espaço para a expressão e para a manifestação cultural do povo negro e dos afrodescendentes, abordando aspectos de nossas raízes africanas como: trabalho e escravidão, as religiões afrobrasileiras, o sagrado, influência linguísticas, gastronomia e artes plásticas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2071.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- O Museu Afro Brasileiro no Brasil terá, em seu acervo, fotografias, pinturas, livros, móveis e utensílios, além de outros objetos que possam reconstituir a contribuição cultural e histórica dos afrodescendentes na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- Para a criação do Museu Afro Brasileiro, o Poder Executivo poderá destinar recursos próprios e celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais e com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se o inciso ao art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\n(...) - promover a educação, a memória e a pesquisa sobre a escravidão afrodescendente no Brasil;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2071.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclua-se o inciso ao Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\n(...) - promover a conscientização e a sensibilidade de seus visitantes, nos temas relacionados ao tema;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2071.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se inciso ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...) - Ativar a curiosidade intelectual para inspirar o pensamento crítico e o crescimento pessoal;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se inciso ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...) - Gerar condutas e valores: humanísticas, Democráticas, éticas e morais;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO MUSEU DA RESISTÊNCIA NEGRA NO BRASIL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam instituídas diretrizes para criação do Museu da Resistência Negra no Brasil, do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O Museu da Resistência Negra no Brasil terá como objetivos:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Museu da Resistência Negra no Brasil terá, em seu acervo, fotografias, pinturas, livros, móveis e utensílios, além de outros objetos que possam reconstituir a contribuição cultural e histórica dos afrodescendentes na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro e no país”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Para a criação do Museu da Resistência Negra do Brasil, o Poder Executivo poderá destinar recursos próprios e celebrar convênios com órgãos públicos federais, estaduais, municipais e com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 2º:\r\n\r\n“§X. O Museu deverá ter como diretriz a interligação com as instituições públicas situadas no circuito da diáspora africana, bem como com outros espaços e instituições de valorização da cultura e religiosidade de matriz africana.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam instituídas diretrizes para criação do Memorial da Escravidão no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam instituídas diretrizes para criação do Memorial da Escravidão Negra no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO MEMORIAL DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInclua-se inciso ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...) - formação e capacitação de docentes, professores e intelectuais para incorporar o estudo da escravidão nas instituições;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInclua-se inciso ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\n(....) - contextualizar e estruturar os estudos da escravidão no Brasil;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nInclua-se inciso ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\n(....) - oferecer ferramentas conceituais, acadêmicas e pedagógicas que facilitem o processo de ensino e aprendizagem da escravidão no Brasil;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nInclua-se inciso ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\n(....) - apresentar a escravidão no Brasil com uma visão interdisciplinar e que alcance todas as gerações, passadas e futuras;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nInclua-se inciso ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\n(....) - promover um espaço para a recordação dos que sofreram, as vítimas, seus descendentes, e aqueles que ajudaram para a salvação;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Memorial da Escravidão no Brasil terá como objetivos:\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Memorial da Escravidão no Brasil terá, em seu acervo, fotografias, pinturas, livros, móveis e utensílios, além de outros objetos que possam reconstruir a contribuição cultural e histórica dos afrodescendentes na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Para a criação do Memorial da Escravidão no Brasil, o Poder Executivo poderá destinar recursos próprios e celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais e com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - As peças e demais materiais apreendidos pelo Estado através de suas forças policiais, oriundos de práticas religiosas de matriz africana tais como candomblé, umbanda, entre outros, serão destinados ao acervo criado por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - As entidades religiosas poderão a qualquer tempo requerer a devolução dos objetos religiosos pertencentes ao acervo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1857/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nArt.... - Previamente à concessão de licença que ateste a desativação (erradicação) definitiva dos lixões ou vazadouros, deverá o Poder Público municipal apresentar o respectivo Plano de Inclusão Social e Produtiva dos Catadores(as) de materiais recicláveis, conforme determina a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como indicar a respectiva dotação orçamentária para execução deste Plano, podendo contar com o apoio e assistência técnica e financeira dos órgãos públicos estaduais e federais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nArt.... - Fica vedado ao órgão ambiental estadual competente a concessão ou a renovação de licença ambiental para a implantação de aterros sanitários ou aterros controlados, e outras unidades de disposição final de resíduos, sem a prévia apresentação de projeto técnico contendo um cronograma para a instalação de Estação de Tratamento de Chorume (ETC).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - O Poder Executivo destinará aos municípios recursos do FECAM visando atingir os objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Artigo 14, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14 - (...) \r\n\r\nParágrafo Único - O transporte de chorume somente será permitido nas vias estaduais no horário compreendido entre às 20 horas e às 7 horas do dia seguinte. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 5° - Os executivos municipais estão obrigados a tratar convenientemente o chorume dos lixões, vazadouros e aterros controlados desativados ou em processo de desativação/remediação.\r\n\r\n§ 1° - Fica estabelecido o prazo máximo de 540 (quinhentos e quarenta) dias para o início efetivo do correto tratamento de chorume destas unidades, desde que devidamente licenciado pelo órgão estadual ambiental.\r\n\r\n§ 2° - É expressamente proibida a disposição de resíduos de qualquer natureza em lixões ou vazadouros no território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 6° - O órgão estadual de meio ambiente em conjunto com os executivos municipais deverão: \r\n\r\nI - levantar no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) as coordenadas geográficas de todas as áreas utilizadas pela municipalidade, nos últimos 20 anos, para disposição final de resíduos sólidos urbanos, sejam elas licenciadas por órgão ambiental competente ou não. \r\n\r\nII - elaborar, num prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias projeto executivo de remediação ambiental dos vazadouros e aterros controlados existentes dentro dos limites territoriais do Município. \r\n\r\nIII - estabelecer, no prazo de 360(trezentos e sessenta) dias, os procedimentos de controle e monitoramento do lixiviado gerado nos vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários localizados em seu município, sob sua responsabilidade ou de terceiros, sobretudo aqueles que se encontram em operação, remediação ambiental ou desativados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo 40 ao Artigo 1º com o seguinte texto: \"Os transbordos que ainda existam no Estado do Rio de Janeiro, deverão ser licenciados e controlados pelos órgãos estaduais competentes, submetendo-se a legislação vigente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nFica suprimido o Artigo, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 5° - Os poderes executivos municipais devem informar ao órgão estadual de meio ambiente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação dessa Lei, as coordenadas geográficas de todas as áreas utilizadas pela municipalidade, nos últimos 20 anos, para disposição final de resíduos sólidos urbanos, sejam essas áreas licenciadas por órgão ambiental competente ou não.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nADITIVA N° 10\r\n\r\nAcrescente-se Capítulo V, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"CAPITULO V\r\n\r\nDOS RECURSOS E EXECUÇÃO\r\n\r\nArtigo ... - Os recursos para elaboração e execução dos projetos executivos de que trata esta lei poderão vir de convênios celebrados tanto com outras esferas governamentais como com empresas ou instituições privadas especializadas; \r\n\r\nArtigo ... - Os prazos estabelecidos no capítulo IV desta lei ficam suspensos enquanto os convênios estiverem sendo negociados. \r\n\r\nArtigo ... - O Estado manterá ações de apoio técnico e financeiro aos municípios para o alcance no disposto do caput desta lei, priorizando: \r\n\r\nI - Os entes federados com maiores carências técnicas ou financeiras em relação à consecução dos objetivos desta Lei; \r\n\r\nII - A adoção dos consórcios públicos e outras soluções de integração de ações; \r\n\r\nArtigo ... - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9° - Somente é permitida a utilização de tecnologias e equipamentos comprovadamente eficientes no tratamento de lixiviado que deverão atender rigorosamente aos padrões de qualidade estabelecidos por legislação ou normativas federal e estadual pertinente. \r\n\r\nParágrafo Único - Tecnologias não experimentadas na prática, em escala e no tempo, poderão ser testadas como projeto piloto desde que expressamente autorizadas pelo órgão ambiental pertinente.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7° - As prefeituras municipais e as empresas operadoras de aterros sanitários ou controlados devem informar ao órgão estadual de meio ambiente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os procedimentos de controle e monitoramento do lixiviado gerado nos vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários sob sua jurisdição ou responsabilidade, que se encontram em operação, remediação ambiental ou desativados. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido o prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da entrada em vigor desta lei, para o início efetivo do correto tratamento de chorume pelas unidades - devidamente licenciado pelo órgão estadual ambiental.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° - Os executivos municipais devem informar ou, se for o caso, atualizar com o órgão estadual de meio ambiente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a promulgação dessa Lei, as coordenadas geográficas de todas as áreas utilizadas pela municipalidade, nos últimos 20 (vinte) anos, para disposição final de resíduos sólidos urbanos, sejam elas licenciadas por órgão ambiental ou não.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona onde couber o Art. X.\r\n\r\n\"Art. X - As prefeituras, concessionárias e empresas responsáveis pelos sistemas de destinação final de resíduos e disposição de rejeitos, ficam obrigados a adotar Processo de Tratamento de Chorume oriundo dos aterros sanitários, vazadouros, aterros controlados, em operação, desativados ou em processo de desativação/remediação. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica terminantemente proibida a diluição do lixiviado como forma de tratamento do chorume, bem como sua destinação a Estações de Tratamento de Esgoto doméstico para diluição.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica Art. 14, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14° - O transporte de chorume pelas rodovias do Estado somente poderá ser realizado por empresas devidamente licenciadas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o caput, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE E TRATAMENTO DO CHORUME NOS SISTEMAS DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS E REJEITOS, VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS BEM COMO A REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica o caput do Artigo 10, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - O presente instrumento legal institui a obrigatoriedade de controle, monitoramento e tratamento do lixiviado (chorume) produzido em vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários no Estado do Rio de Janeiro, bem como a remediação ambiental de vazadouros e aterros encerrados.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 2° - Para os efeitos desta Lei entende-se por: \r\n\r\nI - Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado' resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; \r\n\r\nII - Aterro Sanitário: Técnica de disposição de rejeitos no solo, sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-Ios ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário, adotando sistema eficiente para contenção de lixiviados e controle de emissão de gases; \r\n\r\nIII - Lixiviação: Deslocamento ou arraste, por meio líquido, de certas substâncias contidas nos resíduos sólidos; \r\n\r\nIV - Lixiviado ou Chorume: Líquidos que percolam através dos resíduos depositados e que efluem de um aterro ou nele estão contidos; \r\n\r\nV - Estação de Tratamento de Chorume (ETC): Conjunto de unidades de tratamento, equipamentos, órgãos auxiliares, acessórios e sistemas de utilidades cuja finalidade é a redução das cargas poluidoras do lixiviado gerado num aterro sanitário; \r\n\r\nVI - Processo de Tratamento de Chorume: conjunto de técnicas aplicadas em uma ETC, compreendendo operações unitárias ou integradas que resultam na transformação física ou biológica do lixiviado, com redução da sua carga poluente;\r\n\r\nVII - Lixiviado ou Chorume Tratado: efluente líquido resultante do tratamento de lixiviado em ETC e que obedece aos padrões legais vigentes para ser descarregado em corpo hídrico receptor ou no solo; \r\n\r\nVIII - Diluição do lixiviado: processo pelo qual o efluente com carga poluidora é diluído em outras cargas de forma a reduzir sua concentração sem, no entanto, alterar sua característica poluente; \r\n\r\nIX - Rejeito: rejeito oriundo de processos de tratamento de lixiviado em ETC; \r\n\r\nX - Estação de Tratamento de Esgoto (ETE): Conjunto de unidades de tratamento, equipamentos, órgãos auxiliares, acessórios e sistemas de utilidades cuja finalidade é a redução das cargas poluidoras do esgoto sanitário e condicionamento da matéria residual resultante do tratamento; \r\n\r\nXI - Monitoramento: Procedimentos de controle periódico das características dos efluentes líquidos, no presente caso de lixiviado bruto e lixiviado tratado, a serem executados conforme plano de monitoramento previamente aprovado; \r\n\r\nXII - Área Contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nId: 2066461"
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Autoriza o Poder Executivo a criar 10 (dez) bolsas de estudo para cada ano letivo na Escola de Música Villa Lobos, a músicos registrados no Conselho Regional do Rio de Janeiro da Ordem dos Músicos e sindicalizados no Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Ficará a cargo de uma comissão conjunta entre a Ordem dos Músicos e o sindicato dos Músicos Profissionais do Rio de Janeiro o processo de seleção e o envio dos nomes dos contemplados com o benéfico da bolsa de estudos às Secretarias de Estado competentes.”\r\n\r\nPor considerar o seu caráter meritório, meu parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2012/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2012/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N° 2267/2016, QUE \"INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E VALORIZAÇÃO DO ARTISTA PLÁSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA N° 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Tiago Pampolha, que institui Programa de Incentivo à Cultura e Valorização do Artista Plástico do Estado do Rio de Janeiro dispondo sobre a inclusão de obras de artes nas edificações com área igual ou superior a 1.500m2 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é louvável pelo incentivo e valorização do artista plástico do Estado do Rio de Janeiro, entretanto, com o objetivo de contribuir e aperfeiçoar a proposição legislativa meritória, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 1:\r\n\r\nO Art. 2° do Projeto de Lei nº 2267/2013 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - Os prédios, que vierem a ser construídos no Estado do Rio de Janeiro, com área igualou superior a 1.500m2, poderão conter obras de arte expostas em local de destaque, ou murais, mosaicos e grafites, entre outras criações artísticas elaboradas na própria edificação, sem caráter publicitário, criadas através de materiais duráveis.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 2:\r\n\r\nO Art. 12 do Projeto de Lei nº 2267/2013 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará o cumprimento e a fiscalização desta Lei.\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA N° 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2267/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relatar \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6a Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relatar, FAVORÁVEL COM EMENDAS E COM A EMENDA N° 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2267/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ZEIDAN, ELlOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3151/2017, QUE “ALTERA A Lei Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE COMUNICAÇÃO SINDICAL E POPULAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Tio Carlos, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir no calendário oficial do Estado Rio de Janeiro o Festival de Comunicação Sindical e Popular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do autor em incluir tal festividade no calendário oficial do Estado.\r\n\r\nA presente proposta é relevante socialmente e não esbarra em óbice que impeça sua tramitação, tendo sido aprimorado tecnicamente pela emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3151/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3151/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 08ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número duzentos e dez, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, EDSON ALBERTASSI e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico; presentes também os Deputados Gilberto Palmares e Silas Bento. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 08ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.10.2017. A seguir o Presidente informou que o Sr. José Carlos dos Santos Araújo entregou, ao Presidente, 17 certidões de “Nada Consta” para ciência; e que as mesmas serão anexadas à Mensagem nº 36/2017; em seguida o Presidente comunicou que em 18.10.2017, avocou a Mensagem nº 36/2017, de autoria do Poder Executivo. Em seguida, de acordo com o artigo 242, do Regimento Interno, o Senhor Presidente passou à arguição pública do Sr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO, indicado pelo Poder Público Estadual, para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, através da Mensagem nº 36/2017, de autoria do Poder Executivo Estadual. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Sr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO, que fez uma explanação sobre a Agenersa, sua criação e competência. Em seguida foi franqueada a palavra aos Deputados, para que sabatinassem o Indicado à Agenersa sobre questões técnicas, que foram prontamente respondidas. Encerrada a sabatina, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Edson Albertassi que concedeu a palavra ao Deputado Dica para relatar seu parecer: Mensagem nº 36/2017, do Poder Executivo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de outubro de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - PRESIDENTE, GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 24.04.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Não houve distribuição de proposições nesta reunião. A seguir o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, passou a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, que leu o seguinte parecer na forma que se segue: 1- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 933/2011, do Deputado Átila Nunes, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 2901/2014, do Deputado Domingos Brazão, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 3- Projeto de Lei nº 860/2015, do Deputado Tio Carlos, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 4- Projeto de Lei nº 1034/2015, do Deputado Bruno Dauaire, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo; 5- Projeto de Lei nº 1319/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Edson Albertassi, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 6- Projeto de Lei nº 2068/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Passou a palavra ao Deputado Comte Bittencourt, que leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado MILTON RANGEL: 7- Projeto de Lei nº 1737/2012, DO Deputado Marcelo Freixo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei nº 493/2015, do Deputado Thiago Moahamed, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 9- Projeto de Lei nº 1032/2015, do Deputado Paulo Ramos, PARECER: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 10- Projeto de Lei nº 1334/2015, DO Deputado Márcio Canella e Waguinho, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 11- Projeto de Lei nº 1518/2016, do Deputado Tio Carlos, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; A seguir o Senhor Presidente, colocou em pauta o item III- Deliberação de Audiência Pública e Debate sobre o Projeto de Lei nº 2628/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018 e dá outras providências. Posto em discussão e votação a audiência foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e cinco de abril de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PAULO MELO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - PRESIDENTE, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e o Deputado GILBERTO PALMARES, - Membro Suplente, desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 24.03.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Não houve distribuição de proposições nesta reunião. A seguir o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, passou a palavra ao Deputado Luiz Martins, que leu o seguinte parecerexarado pelo Deputado EDSON ALBERTASSI: 1- Projeto de Lei nº 1569/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, que leu os seguintes pareceres: 2- Projeto de Lei nº 824/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 3- Projeto de Lei nº 2067/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer: FAVORÁVEL; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, que leu que leu o seguinte parecer: 4- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2259/2013, do Deputado Flávio Bolsonaro, parecer: CONTRÁRIO À EMENDA N° 1 E FAVORÁVEL A EMENDA N° 2 COM SUBEMENDA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado LUIZ MARTINS, que leu os seguintes pareceres: 5- Projeto de Lei nº 1899/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6- Projeto de Lei nº 2576/2013, da Deputada Myrian Rios, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7- Projeto de Lei nº 3266/2015, do Deputado José Luiz Nanci, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 8- Projeto de Lei nº 365/2015, do Deputado Dr. Deodalto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 9- Projeto de Lei nº 1869/2016, do Deputado Filipe Soares, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 10- Projeto de Lei nº 1942/2016, dos Deputados Zaqueu Teixeira, Edson Albertassi e Pedro Fernandes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente Deputado Paulo Melo passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que leu os seguintes pareceres: 11- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 473/2011, do Deputado Luiz Martins, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 1 E 2, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3 E 4. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 12- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 762/2011, da Deputada Claise Maria Zito, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 13- Projeto de Lei nº 1320/2012, do Deputado Marcio Pacheco, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 14- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2724/2014, do Deputado José Luiz Nanci, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 15-Projeto de Lei nº 101/2015, do Deputado ÀTILA Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 16-Projeto de Lei nº 519/215, do Deputado Farid Abraão, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 17- Projeto de Lei nº 644/2015, do Deputado Àtila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 18- Projeto de Lei nº 835/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 19- Projeto de Lei nº 1248/2015, das Deputadas Ana Paula Rechuan, Danielle Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Márcia Jeovani, Tânia Rodrigues e Tia Ju, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando sequência, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Gilberto Palmares, que leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado MILTON RANGEL: 20- Projeto de Lei nº 3253/2014, dos Deputados Xandrinho e Domingos Brazão, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 21- Projeto de Lei nº 222/2015, do Deputado André Ceciliano, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 22- Projeto de Lei nº 1123/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA N° 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Gustavo Tutuca, que passou a palavra ao Deputado PAULO MELO, que leu o seguinte parecer: 23- Ofício nº 10/2016, do Tribunal de Contas do Estado. Parecer: FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO; a seguir passou a palavra ao Sub-Relator Deputado LUIZ PAULO que leu o seguinte parecer: FAVORÁVEL ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, MAS COM OBSERVAÇÕES E ALERTA. Posto em discussão e votação o seguinte parecer foi aprovado; FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, CONSIGNANDO A POSIÇÃO CONTRÁRIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI APENAS QUANTO ÀS OBSERVAÇÕES E ALERTA INCORPORADAS PELO DEPUTADO LUIZ PAULO, A POSTERIORI, AO VOTO DO RELATOR. Reassumiu a presidência o Deputado Paulo Melo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e nove de março de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PAULO MELO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 205/2016, “PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 205/2016\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, na sala número trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 205/2016, “PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Presidente; MARTHA ROCHA, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, MÁRCIA JEOVANI e PAULO RAMOS membros efetivos, para realizar a segunda reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado no Diário Oficial de quinze de agosto de dois mil e dezessete. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião e, informou que a presente reunião destinava-se à propor a deliberação para realização de audiência pública com o tema: “ARMAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI”. Em discussão e votação, a proposta foi aprovada por todos os presentes. Franqueada a palavra, não houve manifestação expressa de vontade e assim, como nada mais houvesse a tratar, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que fosse elaborada a presente ata. Reaberta os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 17 de agosto de 2017. (a)Jakeline C. Marins - Secretária ad hoc (a)Deputado BRUNO DAUAIRE -Presiden te \r\n\r\nId: 2066462"
                    ]
                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3614/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1060/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir de 13 de junho de 2017, o servidor MARCELO DE FREITAS FERNANDES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.680-6, nos termos do Art. 40, § 1º, I, da Constituição da República c/c, o Art. 89, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03, art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 5.260/08 e do parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 40% (quarenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 3.441,32 (três mil; quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos). TOTAL: R$ 12.044,63 (doze mil; quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1° Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3615/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15913/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAR AGUIAR DE ALMEIDA, matrícula nº 423.028-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança da Rede Sustentabilidade - Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.10.2017\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n609/2017 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão do Empenho solicitado pela Subdiretoria-Geral de Finanças às fls. 02 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10927/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 28/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de VIBHUTI COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15759/2017 - DIRETORIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15788/2017 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15827/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15866/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.10.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº405/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente exercido pelo servidor Ariel Bergher, matrícula nº 308.136-1, com efeito a partir de 11/10/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPortaria “N”/DG/Nº 040/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 14.088/17\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material (caneta, fita crepe, corretivo e outros).\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nPortaria “N”/DG/Nº 041/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 3.432/17\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para conserto de arquivo deslizante, marca Aceco, linha 1080.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.10.2017\r\n\r\nLICENÇA-PREMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15796/2017 - MARCO ANTONIO ANICETO VAZ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 24.10.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15881/2017 - AÍDA ÁVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2066463"
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                            "II - Errata",
                            "No D.O. de 24.10.2017, Parte II, fls. 07\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...) 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 26 de outubro de 2017, às doze horas, (...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...) 20ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de outubro de 2017, às treze horas (...)”\r\n\r\nE R R A T A \r\n\r\nNa 90ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, publicada no D.O., II, de 19/10/2017, nas páginas 39 e 40, na votação, em 1ª Discussão, do Projeto de lei nº 3358/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, que Cria o Dia Estadual do Orgulho e Cidadania LGBT, fica restabelecida a correta redação, como se segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Márcio Pacheco, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 30. Votos “Não”: 13. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 43. \r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª e retorna em 2ª.\r\n\r\nId: 2066464"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e MILTON RANGEL, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, ANA PAULA RECHUAN, PAULO RAMOS e FILIPE SOARES, suplentes, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 20ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de outubro de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO COM A INDICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS POR ESTA CASA, APÓS A DECISÃO DO PLENÁRIO, OCORRIDA EM 20 DE SETEMBRO DE 2017, QUE REJEITOU AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015, COM FUNDAMENTO NOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 206 E 207 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, TENDO SIDO DESIGNADO, COMO RELATOR, O DEPUTADO LUIZ PAULO (PROCESSO Nº 14772/2017).\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2462/2013, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\"\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DESTINA AO MENOS 1 % (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\"\r\n\r\n3. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS AOS CONSUMIDORES.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1825/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2017, dos Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, LUIZ PAULO, que \"ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2017, dos Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, LUIZ PAULO, que \"REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3405/2017, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO FUTEBOL - CONEFUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 179/2015, do Deputado André Ceciliano, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2536/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA CORAÇÃO AZUL EM TODOS OS TERMINAIS FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, PORTOS E AEROPORTOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2823/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DECLARA O MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS FLORES E CAPITAL ESTADUAL NO CULTIVO DE FLORES DE CORTE.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2901/2017 da Deputada Zeidan, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3221/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISFUNÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (DTM) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3330/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"CLASSIFICA PARACAMBI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3335/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO E DO COMBATE AO MONOPÓLIO DA MÍDIA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 723/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATUAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PARTICULAR EM ÁREAS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2660/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que \"ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2601/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2760/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2915/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE CONTINUAREM A ABASTECER OS VEÍCULOS, APÓS ACIONADA A TRAVA AUTOMÁTICA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3333/2017, do Deputado Paulo Ramos, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3438/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A AIDS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 1º DE DEZEMBRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 345/2011, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1622/2016, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS SOCIAIS DE EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2294/2016, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2826/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3092/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A EFETUAR DESCONTO NOS CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE EM VIGOR, EM FUNÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS PRÉVIAMENTE ESTABELECIDOS NA REDE CREDENCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3106/2017, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA, VISANDO CONSCIENTIZAR AS MULHERES DAS VANTAGENS ADVINDAS DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS ADEQUADAS, DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO, INSTITUINDO O PROJETO “GRÁVIDAS ATIVAS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3153/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ESTABELECE ORDINARIAMENTE O PERÍODO MATUTINO PARA O TRAJETO A SER PERCORRIDO PELOS CARTEIROS PEDESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2454/2013, do Deputado Samuel Malafaia, que \"DETERMINA ABERTURA IMEDIATA DE MATRÍCULAS PARA ALUNOS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE ESTEJAM EM CONCLUSÃO DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA DE ENTORPECENTES.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3016/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA PRIORITÁRIA DOS DEPENDENTES LEGAIS DE SERVIDORES ESTADUAIS MORTOS OU INCAPACITADOS TOTALMENTE AO SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NAS UNIDADES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3212/2017, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que \"ALTERA-SE A LEI Nº 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3219/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3427/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APOLOGIA AOS MAUS TRATOS COM ANIMAIS EM CARTILHAS PEDAGÓGICAS E MATERIAIS DIDÁTICOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3244/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3477/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3178/2014, do Deputado Marcelo Freixo, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1605/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"REGULAMENTA O LEILÃO DE VEÍCULOS CONSIDERADOS COMO SUCATA, REALIZADOS POR HASTA PÚBLICA , CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 328 DA LEI FEDERAL 9.503 DE SETEMBRO DE 1997.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2191/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"INSTITUI CRITÉRIOS PARA A APROVAÇÃO DE VEÍCULOS NA VISTORIA DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2498/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO BIDIMENSIONAL (QR-CODE), NAS PLACAS DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES E NOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2730/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"OBRIGA O FORNECIMENTO DE RODAS E PNEUS SOBRESSALENTES EM IDÊNTICAS DIMENSÕES DAS DEMAIS RODAS E PNEUS QUE EQUIPAM OS VEÍCULOS NOVOS, NACIONAIS E IMPORTADOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2745/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2851/2017, do Deputado Átila Nu nes, que \"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE HISTÓRICO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS PAGAMENTOS EFETIVADOS POR CORRENTISTAS EM CAIXAS ELETRÔNICOS E PELA INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n43. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1528/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"ALTERA O ART. 40, DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR O INCISO XXVII, NO REFERIDO DISPOSITIVO, A FIM DE DECLARAR A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA CLASSE RESIDENCIAL, INDEPENDENTE DA FAIXA DE CONSUMO DE KWH/MÊS, NA CONTA DO TITULAR CUJO FAMILIAR RESIDENTE E DOMICILIADO COM AQUELE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTEJA EM TRATAMENTO QUE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE À ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2101/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE BATERIAS DE TELEFONES CELULARES, DE VEÍCULOS E DE PILHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2454/2017, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que \"CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SÓCIO-EDUCATIVOS.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2856/2017, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2966/2017, dos Deputados CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BRUNO DAUAIRE, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados CHICO MACHADO, DICA, WANDERSON NOGUEIRA, MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 7ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 26 de outubro de 2017, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DESTA COMISSÃO;\r\n\r\nII. DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: “AUMENTO ABUSIVO NAS MENSALIDADES DAS PESSOAS ACIMA DE 59 ANOS, PRATICADO PELOS PLANOS DE SAÚDE, E A NÃO COMERCIALIZAÇÃO E OFERTA DE PLANOS INDIVIDUAIS”. \r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO MELO, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, ÁTILA NUNES, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 518/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nEm 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e MILTON RANGEL membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 22ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 25 de outubro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 237/2017, do Deputado Paulo Melo, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTA NO DETRAN - RJ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nEm 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E\r\n\r\nASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANA e ARAMIS BRITO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 6ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 26 de outubro de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO DE ALTERNATIVAS PARA A PROMOÇÃO DE INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DA POLÍTICA URBANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a)DEPUTADA ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 26 de outubro de 2017 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelatora - Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n1. Ao Projeto de Lei nº 2058/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nRelator - Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n2. Ao Projeto de Lei nº 2216/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ARTRITE REUMATOIDE COM FOCO NO ACESSO AO DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E A CONVIVÊNCIA COM AS DOENÇAS REUMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n3. Ao Projeto de Lei nº 2287/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS', NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO”. \r\n\r\n4. Ao Projeto de Lei nº 2700/2017, da Deputada Fatinha, que “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE PACIENTES COM CÂNCER NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISITEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n5. Ao Projeto de Lei nº 2094/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O PRAZO DO LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (LME), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nRelator - Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n6. Ao Projeto de Lei nº 549/2015, do Deputado Nelson Gonçalves, que diz “FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE”. \r\n\r\n7. Ao Projeto de Lei nº 2108/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que “INSTITUI 'A SEMANA ESTADUAL DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA”. \r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 24 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 17ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2017, às 12 horas e 30 minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Prédio 23 de Julho com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A REFORMA TRABALHISTA, O TRABALHO ESCRAVO E A DESOCUPAÇÃO DA SRT/RJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 31 de outubro de 2017, às 10:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Tiradentes, para:\r\n\r\n“DEBATER COM O GOVERNO DO ESTADO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA NO CORREDOR VIÁRIO MARICÁ / REGIÃO OCEÂNICA EM DIREÇÃO AO TERMINAL HIDROVIÁRIO DE CHARITAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA LINHA AQUAVIÁRIA SOCIAL.” \r\n\r\nEm 24 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 27A/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 4952/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para realização da 11ª edição do parlamento juvenil ( hospedagem, aluguel de espaço, sonorização, Buffet, água, kit lanche, ingressos para atividades cultural e transporte)\r\n\r\nREUNIÃO: 09 de novembro de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nLUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 25 de outubro de 2017.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, em caráter reservado, nos termos do artigo 61, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, e conforme deliberação anterior, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2017, às 10h, na Sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de discutir a matéria constante do Ofício GDPR/CT nº 019/2017, de 21/08/2017, do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/10/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Chiquinho da Mangueira, Luiz Paulo, Paulo Melo, Rafael Picciani, Carlos Minc e Milton Rangel, membros efetivos, Zaqueu Teixeira, Gilberto Palmares, Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Ana Paula Rechuan, Paulo Ramos e Filipe Soares, suplentes, membros, para a 20ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de outubro de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Apresentação do relatório circunstanciado com a indicação das providências a serem tomadas por esta Casa, após a decisão do Plenário, ocorrida em 20 de setembro de 2017, que rejeitou as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2015, com fundamento nos Parágrafos únicos dos Artigos 206 e 207 do Regimento Interno da Alerj, tendo sido designado, como Relator, o Deputado Luiz Paulo (Processo nº 14772/2017). II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 49 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 24/10/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes, para a 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2017, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposições; ll - Discussão e votação de pareceres à proposição PROJETO DE LEI Nº 265/2015; Ill - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/10/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e MILTON RANGEL membros suplentes, para 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a se realizar no dia 25 de outubro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 237/2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/10/2017\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO MELO, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, ÁTILA NUNES, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a \r\n\r\n14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão e votação dos pareceres às proposição PROJETO DE LEI N° 518/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/10/2017)\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO MELO, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, ÁTILA NUNES, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 25ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - ARTICULAÇÃO SEEDUC E CECIERJ NA ADMINISTRAÇÃO DA REDE CEJA.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 24/10/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 17ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2017, às 12 horas e 30 minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Prédio 23 de Julho com a seguinte Ordem do Dia: 1- Audiência Pública para discutir “A reforma Trabalhista, Trabalho Escravo e a Desocupação da SRT/RJ”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/10/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MARKETING DIGITAL E MÍDIAS SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Marketing Digital e Mídias Sociais, que tem por objetivo discutir as novas relações de comunicação, interação e participação proporcionadas pelas mídias sociais e seu poder de influência na sociedade. Serão apresentadas as principais ferramentas de marketing nas mídias sociais, além de conceitos, dicas e práticas para a utilização eficiente da Internet como canal de comunicação, divulgação e relacionamento entre mandatos parlamentares e a sociedade civil.\r\n\r\nO seminário é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e será ministrado por Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de novembro de 2017, terça-feira.\r\n\r\nHorário: 10h às 17h - intervalo para almoço (12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nFundamentos e conceitos do marketing aplicados às redes sociais.\r\n\r\nPlanejamento estratégico de Marketing Digital.\r\n\r\nApresentação das estratégias e ferramentas de mídias e redes sociais utilizadas em diferentes contextos - política, negócios e gestão pública, através de estudos de casos.\r\n\r\nProdução de conteúdo para as redes sociais.\r\n\r\nRelacionamento e monitoramento.\r\n\r\nComo construir um plano básico de marketing digital.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2017:\r\n\r\n-https://goo.gl/CQxXSs ou encurtador.com.br/ewGW3\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 3 dias antes do início do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Duque de Caxias, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 22 de novembro de 2017, quarta-feira \r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Duque de Caxias \r\n\r\nPlenário Vilson Campos Macedo - Rua Paulo Lins, nº 41 \r\n\r\nJardim 25 de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o eSocial\r\n\r\n1.2 Objetivo do eSocial\r\n\r\n2. Como implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe eSocial\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/WgGCwy ou http://bravu.link/udxoh\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante o seminário, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2066465"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2066048": [
                    "V - Ata",
                    "Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00- NIRE 33.300.275.541\r\n\r\nAta Sumária das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 27.3.2017. Data, Hora e Local: Em 27.3.2017, às 9h, na sede social, Rua Barão de ltapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901. Mesa: Presidente: José Sergio Bordin; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Presença Legal: Administrador da Sociedade e representante da empresa KPMG Auditores Independentes. Publicações Prévias: Os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, quais sejam, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer dos Auditores Atuariais Independentes e as Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31.12.2016, foram publicados em 24.2.2017, nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", páginas 30 a 37, e \"Monitor Mercantil\", páginas 15 a 21. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: Assembleia Geral Ordinária: 1) tomaram as contas dos Administradores e aprovaram integralmente as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo em 31.12.2016; 2) aprovada a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 1º.2.2017, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2016 no valor de R$ 108.657.099,76, conforme segue: R$ 5.432.854,99 para a conta \"Reserva de Lucros - Reserva Legal\"; R$ 77.418.183,58 para a conta \"Reserva de Lucros - Estatutária\"; e R$ 25.806.061,19 para pagamento como Dividendos, os quais deverão ser pagos até 27.3.2017; 3) reeleitos, para compor a Diretoria da Sociedade, os senhores: Diretor Geral: José Sergio Bordin, brasileiro, casado, securitário, RG 18.358.157/SSP-SP, CPF 095.407.008/92, com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; Diretores Gerentes: Marco Antonio Gonçalves, brasileiro, casado, securitário, RG 10.426.758/SSP-SP, CPF 721.646.117/72; Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 44.902, CPF 770.025.397/87; e Jair de Almeida Lacerda Júnior, brasileiro, casado, securitário, RG 30.784.795-0/SSP-SP, CPF 750.204.247/49, todos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; Diretores: Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, CRC RJ-075823/0-9, CPF 756.039.427/20, com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; Saint'Clair Pereira Lima, brasileiro, divorciado, atuário, RG 08.160.742-6/IFP-RJ, CPF 038.025.307/05; Enrico Giovanni Oliveira Ventura, brasileiro, casado, securitário; RG 13.721.977-61/SSP-BA, CPF 520.764.666/49, ambos domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; e eleitos os senhores: Diretor Gerente: Curt Cortese Zimmermann, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG 6038099534/SJS-RS, CPF 553.914.780-49; Diretores: Vinicius Marinho da Cruz, brasileiro, casado, securitário, RG 50.942.449-1/SSP-SP, CPF 074.063.487-97; e Juliano Ribeiro Marcílio, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 16.776.296-5/SSP-SP, CPF 253.578.878-02, todos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900. Todos terão mandato de 1 (um) ano, até 27.3.2018, estendendo-se até a posse dos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2018. Os Diretores reeleitos e eleitos preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 330, de 9.12.2015, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e arquivaram na sede da Sociedade declaração, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 4) fixados, para o exercício de 2017: a) o montante global anual de até R$ 7.500.000,00 para a remuneração dos administradores (remuneração fixa e, eventualmente, remuneração variável); b) a verba anual de até R$ 7.700.000,00 destinada a custear o Plano de Previdência dos administradores. Conforme determina a letra \"g\" do Artigo 9º do Estatuto Social, a distribuição das mencionadas verbas será deliberada em reunião da Diretoria; 5) ratificadas, perante à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, as designações de Diretor, conforme segue: senhor Saint'Clair Pereira Lima, como responsável pela Área Técnica de Seguros; pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos; e pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados; senhor Ivan Luiz Gontijo Júnior, como responsável pela implementação de controles internos das atividades da Sociedade; senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, como responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; e responsável administrativo-financeiro; senhor Marco Antonio Gonçalves, como responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; senhor Enrico Giovanni Oliveira Ventura, como responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de \"lavagem\" ou ocultação de bens, direitos e valores; e pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes; 6) designado, perante à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, o senhor Saint'Clair Pereira Lima, como Diretor de Relações com a SUSEP, em substituição ao senhor José Sergio Bordin. Assembleia Geral Extraordinária: aprovadas, sem quaisquer alterações, ou ressalvas, as propostas da Diretoria, registradas na Reunião daquele Órgão de 17.3.2017, dispensadas suas transcrições, por tratar-se de documentos lavrados em livro próprio, para: 1) aumentar o capital social no valor de R$ 96.918,17, sem emissão de ações, mediante a capitalização de parte do saldo da conta \"Reserva de Lucros - Reserva Estatutária\", de acordo com o disposto no Parágrafo Primeiro do artigo 169 da lei nº 6.404/76; 2) aumentar o capital social no valor de R$ 25.806.061,19, com a emissão de 2.669 novas ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 9.670,058155157 por ação, com integralização a vista, no ato da subscrição, de 100% do valor das ações subscritas. O preço de emissão foi fixado com base no valor patrimonial contábil por ação da Sociedade em 28.2.2017, de conformidade com o disposto o Inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 170 da Lei nº 6.404/76. Na sequência dos trabalhos, os representantes legais da Bradesco Seguros S.A., única acionista da Sociedade, assinaram o respectivo Boletim de Subscrição, subscrevendo as 2.669 (duas mil, seiscentas e sessenta e nove) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, e integralizando no ato, mediante a utilização de créditos de sua titularidade, existentes na Sociedade, oriundos dos dividendos declarados na Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data (27.3.2017); 3) al terar o estatuto social no \"caput\" do artigo 6º em consequência dos itens anteriores, o qual passará a ter a seguinte redação, após a homologação do processo pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP: \"Artigo 6º) O capital social é de R$ 1.131.000.000,00 (um bilhão, cento e trinta e um milhões de reais), dividido em 221.002 (duzentas e vinte e uma mil e duas) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.\"; 4) alterar o estatuto social na letra \"a\" do artigo 8º, no artigo 12 e inciso III do 18, aprimorando suas redações, as quais passarão a ser as seguintes após a homologação do processo pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP: Artigo 8º) Parágrafo Primeiro - Dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração do acionista controlador: a) a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo não circulante e de participações societárias de caráter não permanente, quando de valor superior a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da Sociedade, nos casos de operações com empresas não integrantes da Organização Bradesco; Artigo 12) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário: a) dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse; b) que o candidato, na data da eleição, tenha menos de 60 (sessenta) anos de idade. Parágrafo Único - O limite de idade disposto na letra \"b\" deste Artigo não se aplica: I) aos Diretores Gerentes da Sociedade em exercício na data de 28.2.2013, aos quais continua prevalecendo o limite de idade de menos de 65 (sessenta e cinco) anos na data de eleição; II) aos administradores que estiverem ou estavam em situação de exceção, pelo exercício de cargos em outra empresa da Organização Bradesco, casos em que a exceção deverá ser obedecida. Artigo 17) III. pagamento de dividendos propostos pela Diretoria que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio declarados, de que tratam os parágrafos primeiro e segundo deste artigo, assegurem aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens l, Il e III do artigo 202 da referida lei nº 6.404/76.\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que para as deliberações tomadas o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e como ninguém se manifestou, foi a Ata lavrada no livro próprio e lida, sendo aprovada por todos e assinada. aa) Presidente: José Sergio Bordin; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Administrador: Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa; Acionista: Bradesco Seguros S.A., por seus procuradores, senhores Carlos Roberto Mendonça da Silva e Antonio Campanha Junior; Auditora: Erika Carvalho Ramos. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Marco Antonio Gonçalves; Saint'Clair Pereira Lima. CERTIDÃO - Certifico o arquivamento em 18/10/2017 sob o nº 00003102550. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2066048"
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                "2066208": [
                    "V - Ata",
                    "Melichar Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ no 13.735.172/0001-55 - NIRE 33.2.0895078-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Data, Hora e Local: Aos 23/10/17, às 10 horas, na sede da Sociedade, na Av. das Américas 500, bl. 2, sala 303, Barra da Tijuca/RJ. Composição da mesa: Presidente: Paulo Roberto Melichar; Secretário: Carla de Oliveira Melichar. Presentes: A totalidade dos sócios. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do Capital Social da Sociedade. Deliberações: Reduzir o Capital Social, conforme Art. 1.084, paragráfos 1º. e 2º. da Lei 10.406/02, de R$ 750.000,00 para R$ 66.441,00, representando uma redução de R$ 683.559,00. A redução será efetivada mediante a devolução ao sócio Paulo Roberto Melichar de imóveis incorporados ao Capital Socal. Encerramento e aprovação: Por fim, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios, Paulo Roberto Melichar e Carla de Oliveira Melichar. Paulo Roberto Melichar; Carla de Oliveira Melichar.\r\n\r\nId: 2066208"
                ],
                "2066038": [
                    "V - Ata",
                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.940.203/0001-81\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 3330027235-6\r\n\r\nATA DA 40ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: até R$ 400.000.000 (QUATROCENTAS MILHÕES) DE AÇÕES ORDINÁRIAS CAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 439.063.109,69 (quatrocentos e trinta e nove milhões, sessenta e três mil, cento e nove reais e sessenta e nove centavos), representado por 170.880.389 (cento e setenta milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e nove) ações ordinárias.\r\n\r\nAos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho do ano de 2017, às 15:00 (quinze horas), na sala de reuniões do 6º andar, na sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, situada na Av. Rio Branco nº 245 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da AgeRio com a presença do Sr. Presidente em exercício Julio Cesar Carmo Bueno e dos Srs. Conselheiros Alberto Messias Mofati, Carla Christina Fernandes Pinheiro e Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro. Estiveram presentes também, como convidados, a Sra. Presidente da AgeRio, Helia Lucia Patricia de Azevedo, respondendo também pela Diretoria de Operações (DIOPE), e os Srs. Diretores da Agência Daniel Rodrigues Ribeiro Gladulich, Diretoria de Administração e Finanças (DIAFI), Oscar Alfredo Sommer, Diretoria de Infraestrutura (DIINF) e Valquíria Xavier Delmondes, Diretoria de Controladoria e Riscos (DICOR), bem como o Sr. Vitor Ban deira Silveira Barbosa, Gerente Executivo responsável pela Auditoria Interna (AUDIT). 1) Iniciando os trabalhos, o Presidente em exercício do Conselho de Administração apresentou os seguintes assuntos da Ordem do Dia: 1.1) ELEIÇÃO DE NOVO MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA: O Sr. Presidente em exercício do Conselho de Administração submeteu, na forma das disposições estatutárias que regem a matéria, especialmente o § 3° do art. 15 do Estatuto Social, aos Senhores Conselheiros, a indicação do nome do Sr. Daniel Rodrigues Ribeiro Gladulich para Diretor Jurídico da Agência, com mandato até a posse dos Diretores que forem eleitos na primeira Reunião do Conselho de Administração, após a Assembleia Geral Ordinária de 2019. Em seguida, em decorrência da análise do currículo do Sr. Daniel Rodrigues Ribeiro Gladulich, o Conselho de Administração entendeu ser pertinente elegê-lo, na forma da deliberação que segue. DELIBERAÇÃO: Me diante votação por unanimidade e em conformidade com o que disciplina o § 3° do art. 15 do Estatuto Social, foi eleito, com mandato até a posse dos Diretores que forem eleitos na primeira Reunião do Conselho de Administração após a Assembleia Geral Ordinária de 2019, o Sr. Daniel Rodrigues Ribeiro Gladulich, brasileiro, casado, nascido em 24 de fevereiro de 1986, advogado concursado da Agência Estadual, portador da carteira de identidade nº 166.778, expedida em 14 de fevereiro de 2011 pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.791.827-12, residente e domiciliado na Rua Inhangá, nº 10, apto. 801, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.020-060, para exercer o cargo de Diretor Jurídico. O Sr. Presidente do Conselho de Administração informou que o Sr. Daniel Rodrigues Ribeiro Gladulich permanecerá à frente da Diretoria de Administração e Finanças. 1.2) ELEIÇÃO DE NOVO MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA: O Sr. Presidente em exercício do Conselho de Administração submeteu, na forma das disposições estatutárias que regem a matéria, especialmente o § 3° do art. 15 do Estatuto Social, aos Senhores Conselheiros, a indicação do nome da Sra. Dara de Souza e Silva para Diretora da Agência, com mandato até a posse dos Diretores que forem eleitos na primeira Reunião do Conselho de Administração, após a Assembleia Geral Ordinária de 2019. Em seguida, em decorrência da análise do currículo da Sra. Dara de Souza e Silva, o Conselho de Administração entendeu ser pertinente elegê-la, na forma da deliberação que segue. DELIBERAÇÃO: Mediante votação por unanimidade e em conformidade com o que disciplina o § 3° do art. 15 do Estatuto Social, foi eleita, com mandato até a posse dos Diretores que forem eleitos na primeira Reunião do Conselho de Administração após a Assembleia Geral Ordinária de 2019, a Sra. Dara de Souza e Silva, brasileira, casada, nascida em 13 de fevereiro de 1961, matemática, portadora da carteira de identidade nº 4607926-5, expedida em 19 de setembro de 2001 pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 663.557.707-63, residente e domiciliada na Rua Sacopã, nº 109, apto. 804, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.471-180, para exercer o cargo de Diretora. O Sr. Presidente do Conselho de Administração informou que a posse e o exercício do cargo pela Diretora ora eleita fica condicionada à prévia homologação da eleição pelo Banco Central do Brasil, nos termos do § 3º do art. 10 do Estatuto Social. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro respectivo de atas das reuniões do Conselho de Administração nº 7, fls. 02 a 07.CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 20/10/2017 sob o n° 00003104065. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017.\r\n\r\nMaria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2066038"
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                "2066103": [
                    "V - Ata",
                    "Ata Sumária da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 16 de outubro de 2017. Local e Hora: No prédio da sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Alcides Morales Filho - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre o término da associação da joint venture da Companhia com a US Steel Corporation na Apolo Tubulars S.A. (a) mediante a recompra, à vista, pela Apolo Tubulars S.A., da totalidade de suas ações de propriedade de Lone Star Brazil 2 Holdings Ltda., controlada indireta da US Steel Corporation e (b) rescisão do acordo de acionistas da Apolo Tubulars S.A. (ii) deliberar por autorizar os representantes da Companhia no conselho de administração e na assembleia geral da Apolo Tubulars para votar a favor da aprovação da recompra, pela Apolo Tubulars, da totalidade de suas ações de propriedade de Lone Star Brazil 2 Holdings Ltda. bem como pela aprovação de todos os contratos decorrentes do término da associação com a US Steel Corporation; (iii) deliberar sobre a outorga, pela Companhia, de garantia solidária às obrigações assumidas pela sua controlada Apolo Tubulars S.A. em todos os contratos decorrentes do término da joint venture da com a USS Steel Corporation; (iv) deliberar por autorizar os membros da Diretoria da Companhia a assinarem todos os contratos e demais documentos e efetivarem todos e quaisquer atos necessários à operação de término da associação com a US Steel Corporation, incluindo, mas não se limitando ao Contrato de Recompra de Ações e o Instrumento de Rescisão do Acordo de Acionistas (da Apolo Tubulars S.A.) e Outras Avenças e (iv) outros assuntos de interesse geral. Deliberações: Após exame, discussão e revisão da matéria constante da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem ressalvas, deliberaram o seguinte: (i) Aprovar o término da associação da joint venture da Companhia com a US Steel Corporation na Apolo Tubulars S.A.; (ii) Em razão do término da associação, deliberar por autorizar os representantes da Companhia no conselho de administração e na assembleia geral da Apolo Tubulars para votar a favor da (a) aprovação da recompra, pela Apolo Tubulars, da totalidade de suas ações de propriedade de Lone Star Brazil 2 Holdings Ltda., cujo preço será pago à vista, com recursos próprios da Apolo Tubulars S.A. e (b) pela aprovação de todos os contratos decorrentes do término da associação com a US Steel Corporation; (iii) Autorizar a outorga, pela Companhia, de garantia solidária às obrigações assumidas pela sua controlada Apolo Tubulars S.A. em todos os contratos decorrentes do término da joint venture da com a USS Steel Corporation; e (iv) Autorizar os membros da Diretoria da Companhia a assinarem todos os contratos e demais documentos e efetivarem todos e quaisquer atos necessários à operação de término da associação com a US Steel Corporation, incluindo, mas não se limitando ao Contrato de Recompra de Ações e o Instrumento de Rescisão do Acordo de Acionistas (da Apolo Tubulars S.A.) e Outras Avenças. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião, conforme a lista de presença: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Alcides Morales Filho; e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio, ficando autorizados seu arquivamento e publicação. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2017. JUCERJA em 20/10/2017 sob o nº 3104123. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2066103"
                ],
                "2066286": [
                    "V - Ata",
                    "MARKEL SEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 26.609.195/0001-65 - NIRE: 33.300.322.744\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGE DE 24/07/2017\r\n\r\nData, Hora e Local: 24/07/2017, às 10h, na sede social da Companhia. Quórum: Presente o acionista representando a totalidade do capital social. Convocação e Presenças: Dispensada. Presente a totalidade. Mesa: Presidente: Carlos Alberto Caputo; e Secretário: Gabriel Boyer Nogueira Lima. Deliberações: 1) Aprovar, sem ressalvas, a criação do cargo de Diretor Executivo - C.E.O. (Chief Executive Officer), com a criação de artigo próprio no Estatuto Social e consequente Reforma do mesmo; 2) Destituir do cargo de Diretor-Presidente o Sr. Carlos Alberto Caputo, RG nº 04.577.157-3/IFP/RJ, CPF sob o nº 641.704.207-30; 3) Eleger para o novo cargo de Diretor Executivo - C.E.O. (Chief Executive Officer) da Companhia o Sr. Carlos Alberto Caputo, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018; 4) Destituir do cargo de Diretor de Supervisão, Sr. Leonardo André Paixão, RG nº 12784272X, SSP/SP, CPF/MF sob o nº 125.598.288-80. 5) Eleger para o cargo de Diretor-Presidente da Companhia o Sr. Leonardo André Paixão, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018; 6) Eleger para o cargo de Diretor de Supervisão da Companhia o Sr. Carlos Alberto Caputo, até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018. Os membros da Diretoria, ora eleitos e os eleitos anteriormente, terão remuneração anual e global de até R$ 24.000,00, a ser distribuída entre os seus membros, conforme decidir o Diretor Executivo - C.E.O. (Chief Executive Officer), como dispõe o parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, sendo que, caso o Diretor mantenha contrato de trabalho ou relação estatutária sem vínculo empregatício com a Companhia, sua remuneração será aquela prevista no respectivo contrato; 7) Alterar a nomenclatura do cargo de “Diretor Técnico e de Subscrição” para “Diretor Técnico” permanecendo neste o Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, RG nº 10.184.950-3/ IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 077.260.447-99, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/ 2018; 8) Reformar os artigos 8º, 9º, 12, 14, 15, 16, 17, 19, 23, do Estatuto Social da Companhia tendo em vista as alterações no Capítulo III - Da Administração e renumeração dos demais artigos. Rio de Janeiro (RJ), 24 de julho de 2017. Carlos Alberto Caputo - Presidente da Mesa; Gabriel Boyer Nogueira Lima - Secretário de Mesa. JUCERJA nº 00003099755 em 10/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Estatuto Social - De Acordo com a Assembleia Geral Extraordinária de 24 de Julho de 2017 - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto, Duração - Artigo 1º - A Markel Seguradora do Brasil S.A. é uma sociedade anônima (a “Companhia”) que se rege pelo presente Estatuto Social e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro jurídico na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 1, conjunto 806, parte, Centro, CEP 20090-003. § Único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e/ou encerrar filiais de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional e/ou no exterior, em conformidade com as normas estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), fixando, para os fins legais, o capital de cada uma delas, a ser destacado do capital social. Artigo 3º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Artigo 4º - A Companhia tem por objeto social: (a) as atividades de seguros em todos os ramos; (b) todas as atividades necessárias ao desenvolvimento das atividades previstas no item (a); e (c) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia e/ou acionista.Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 5º - O capital social é de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), dividido em 48.000.000 (quarenta e oito milhões) de ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, as quais serão, obrigatoriamente, nominativas. § Único - A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações em Assembleia Geral. Artigo 6º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de novas ações resultantes de aumento do capital social, observado o disposto no artigo 171 e parágrafos, da Lei nº 6.404/76, que será exercido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da ata da respectiva assembleia, sob pena de decadência. Capítulo III - Da Administração - Artigo 7º - A Companhia é administrada por uma Diretoria, com os poderes e atribuições conferidos por lei e por este Estatuto Social. Artigo 8º - A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 6 (seis) membros, acionistas ou não, sendo (i) 1 (um) Diretor Executivo - C.E.O. (Chief Executive Officer); (ii) 1 (um) Diretor-Presidente; (iii) 1 (um) Diretor Vice-Presidente; e (iv) 3 (três) Diretores com cargos específicos, sendo 1 (um) Diretor de Relações com a SUSEP, 1 (um) Diretor Técnico e 1 (um) Diretor de Supervisão, todos eleitos pela Assembleia Geral, para mandatos de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição ou destituição antes do término do mandato. Artigo 9º - Os diretores serão investidos em seus cargos, independentemente de caução, como permitido por lei, e cada diretor se sujeitará aos deveres e responsabilidades impostos por lei e pelo presente Estatuto Social. §1º - Ao final de seus mandatos, os diretores permanecerão em seus cargos até que os novos diretores tomem posse. §2º - O valor global destinado à remuneração dos membros da Diretoria será fixado pela Assembleia Geral e o critério de sua distribuição ficará a cargo do Diretor Executivo - C.E.O. (Chief Executive Officer). Artigo 10 - No caso de vacância ou de impedimento temporário do cargo de Diretor, a Diretoria designará um substituto. §1º - No caso de impedimento temporário, o substituto substituirá o licenciado pelo prazo do afastamento. §2º - No caso de vacância, o substituto completará o mandato do substituído. Artigo 11 - Em caso de ausência ou impedimento permanente de qualquer diretor, a Assembleia Geral indicará um dentre os demais diretores para desempenhar as funções do diretor ausente ou impedido pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído ou elegerá um novo diretor para ocupar a vaga do diretor ausente ou impedido. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, caberá ao Diretor-Executivo - C.E.O. (Chief Executive Officer), e na sua ausência ao Diretor-Presidente, decidir sobre a matéria. §1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor Executivo - C.E.O. (Chief Executive Officer) através de carta registrada, e-mail, fax, telegrama ou aviso entregue pessoalmente, contrarrecibo, a todos os diretores. Considerar-se-á dispensada a convocação a uma reunião em que comparecer a totalidade dos diretores. §2º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença de, pelo menos, 2 (dois) Diretores. §3º - Um Diretor poderá fazer-se representar nas reuniões por outro Diretor, e poderá votar por carta, e-mail, telegrama, fax ou procuração. Os diretores que enviarem seus votos ou se fizerem representar, na forma supra, serão considerados presentes à reunião. §4º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas em livro próprio, as quais serão assinadas pelos diretores presentes. Artigo 13 - A Diretoria terá poderes de representação, administração e gestão dos negócios sociais, podendo, na forma prevista neste Estatuto, validamente obrigar a Companhia, praticando todos os atos e operações necessários à consecução dos objetivos sociais, e deliberar sobre todas as questões que não tenham sido previstas neste Estatuto Social e que não sejam de competência exclusiva da Assembleia Geral. Artigo 14 - Compete ao Diretor Executivo - C.E.O. (Chief Executive Officer): (a) fazer a gestão dos demais cargos executivos, incluindo o de Diretor-Presidente e Diretor Vice-presidente; (b) convocar e presidir as Assembleias Gerais e Reuniões da Diretoria; (c) formular a estratégia de negócios e gerenciamento de sua implementação, dirigindo os negócios da Companhia, fixando as normas gerais a serem observadas pela Diretoria e monitorando seu cumprimento; (d) comunicar, divulgar e monitorar a cultura da Companhia e do cumprimento das diretrizes e orientações estabelecidas em seu Código de Conduta; (e) responsabilizar-se por estabelecer sistema de governança corporativa apropriado em conformidade com as demandas regulatórias locais e do Grupo a que pertence a Companhia; (f) aprovar o planejamento anual da Companhia; (g) monitorar a adequação de capital e tomar as medidas necessárias para recuperação da Companhia caso o capital mínimo regulatório não seja atingido; (h) aprovar o relatório anual da Administração; (i) designar Diretor que deve substituí-lo, cumulativamente com outro Diretor, em seu impedimento temporário; (j) representar a Companhia, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; (l) nomear procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (m) responsabilizar-se pela gestão de risco da Companhia; (n) a representação da Companhia perante as repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias e perante o Poder Judiciário, podendo, junto a esses órgãos e no trato de assuntos de interesse da Companhia, requerer, tomar vista de processos, assinar acordos, fornecer documentos e retirá-los, praticando todos os atos necessários e pertinentes; e (o) representar a Companhia perante o Banco Central do Brasil e instituições financeiras, assinando todo e qualquer documento julgado necessário e/ou conveniente. Artigo 15 - Compete ao Diretor-Presidente: (a) acompanhar, supervisionar e cumprir as normas e procedimentos de auditoria independente previstos na regulamentação em vigor; (b) organizar os serviços da Companhia, prover seus cargos e funções e fixar os respectivos vencimentos; (c) elaborar, com os demais Diretores, o relatório anual da administração; (d) designar Diretor que deve substituí-lo, cumulativamente com outro Diretor, em seu impedimento temporário; (e) fixar os critérios básicos da administração do pessoal; (f) representar a Companhia, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; (g) nomear procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (h) acompanhar o processo de regulação e liquidação de sinistros; (i) supervisionar as atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; (j) acompanhar, supervisionar e cumprir as normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor; (k) abrir e movimentar contas bancárias da Companhia, emitindo cheques, requisitando saldos, extratos e talões de cheques, endossando cheques, autorizando débitos, autorizando investimentos e aplicações financeiras, transferências e pagamentos; (l) receber importâncias devidas à Companhia, assinando recibos e dando quitação; (m) assinar quaisquer contratos, inclusive contratos de câmbio; (n) representar a Companhia perante o Banco Central do Brasil e instituições financeiras, assinando todo e qualquer documento julgado necessário e/ou conveniente; (o) representar a Companhia como preposto na Justiça do Trabalho ou a nomeação desse preposto; (p) admitir e demitir empregados; e (q) representar a Companhia perante as repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias e perante o Poder Judiciário, podendo, junto a esses órgãos e no trato de assuntos de interesse da Companhia, requerer, tomar vista de processos, assinar acordos, fornecer documentos e retirá-los, praticando todos os atos necessários e pertinentes. Artigo 16 - Compete ao Diretor Vice-Presidente: (a) assinar documentos, requerimentos, firmas, compromissos ou acordos, contratos, petições, recibos e correspondências, em conjunto com qualquer outro Diretor; (b) nomear, na ausência do Diretor Executivo - C.E.O. (Chief Executive Officer) e do Diretor- Presidente, procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (c) acompanhar o negócio correspondente a registro, cobrança e pagamento de prêmios e comissões; (d) responsabilizar-se pelos cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos em sistema previamente aprovado pela SUSEP; e (e) responsabilizar-se perante a SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento de procedimentos atuariais, nos termos da legislação em vigor. Artigo 17 - Compete ao Diretor de Relações com a SUSEP responder pelo relacionamento com a referida autarquia, prestando, em conjunto com outros diretores, todas e quaisquer informações que venham a ser solicitadas e/ou exigidas. § Único - O Diretor de Relações com a SUSEP deverá indicar os empregados da sede da Companhia e de cada uma de suas dependências, para fins de contato perante a SUSEP, na forma prevista na legislação em vigor. Artigo 18 - Compete ao Diretor Técnico a supervisão das atividades técnicas, atuando no acompanhamento da elaboração de produtos, contratos, suas cláusulas e precificação, regulamentos, condições gerais e notas técnicas. Artigo 19 - Compete ao Diretor de Supervisão o cumprimento do disposto na Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998, bem como zelar pela sua observância e da respectiva regulamentação complementar. Artigo 20 - Observado o disposto no artigo 21 deste Estatuto Social, a Companhia será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura individual do Diretor Executivo - C.E.O. (Chief Executive Officer) ou do Diretor-Presidente; ou (b) pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores; ou (c) pela assinatura de 1 (um) diretor em conjunto com a assinatura de 1 (um) procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; ou (d) pela assinatura isolada de qualquer 1 (um) dos diretores ou de 1 (um) procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos, ficando, porém, ressalvado que tal representação individual da Companhia será limitada à prática de atos de rotina perante repartições públicas, inclusive a Receita Federal do Brasil, suas delegacias, inspetorias, postos, agências e outras autarquias; assinatura de recibos de pagamentos feitos à Companhia, através de cheque em favor desta e endosso de cheques para depósito em conta bancária da Companhia. § Único - As procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas por 2 (dois) diretores, sendo um deles, necessariamente, o Diretor Executivo - C.E.O. (Chief Executive Officer) ou o Diretor-Presidente, e com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação judicial ou em procedimentos administrativos, terão prazo de validade determinado e vedarão o substabelecimento. Artigo 21 - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por diretores, por procuradores ou por empregados da Companhia que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Companhia, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente aprovados pela Assembleia Geral. Artigo 22 - É vedado aos membros da Diretoria exercer funções administrativas em outras sociedades, ressalvadas as empresas integrantes do grupo empresarial do qual a Companhia faz parte. Capítulo IV - Da Assembleia Geral - Artigo 23 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 31 de março de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir, observadas as prescrições legais que disciplinam a matéria. Artigo 24 - A Assembleia Geral, convocada e instalada com observância das formalidades legais, será presidida pelo Diretor Executivo - C.E.O. (Chief Executive Officer) que convidará um dos presentes para servir como Secretário. Artigo 25 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 26 - O Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, será constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes e será instalado apenas nos exercícios sociais em que seu funcionamento for solicitado por acionistas, na forma e condições previstas em lei. § Único - Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, deveres, prazo de mandato e remuneração estabelecidos pela lei. Capítulo VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros - Artigo 27 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 28 - Em 31 de dezembro de cada ano, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas por lei. Do lucro líquido obtido, diminuído ou acrescido dos valores previstos no artigo 202 da Lei nº 6.404/76, 25% (vinte e cinco por cento) serão declarados e pagos como dividendo mínimo obrigatório aos acionistas. § Único - O montante do lucro não destinado à remuneração dos acionistas será retido em Reserva de Expansão constituída com a finalidade de fazer frente aos investimentos para expansão dos negócios da sociedade, até o limite do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76, vigente quando de sua destinação. Artigo 29 - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar dividendos dos lucros verificados em tais balanços. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 30 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, sendo que a forma de liquidação, a nomeação do liquidante e a condução da Companhia durante o período de liquidação seguirão as normas legais e regulatórias em vigor. Markel Seguradora do Brasil S.A. Carlos Alberto Caputo - Presidente da Mesa; Gabriel Boyer Nogueira Lima - Secretário de Mesa.\r\n\r\nId: 2066286"
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                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0015-35 (UNIDADE RIO BONITO)\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S/A, torna público que entregou a Prefeitura de Rio Bonito, através da Secretaria de Meio Ambiente, em 06.09.2017 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano 2016 para realizar atividade de estocagem temporária, manipulação, descontaminação, reciclagem, embalagem e envio ao destino final de resíduos contaminados contendo PCB (Bifenilas Policloradas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Edgard Moreira Soares, s/nº lote 1 - quadra 2, - Parque Industrial no Município de Rio Bonito , no período de 30.10.2017 a 18.11.2017, no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13:30 às 17:30h.\r\n\r\nId: 2066354"
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                        "2066351": [
                            "V - Ata",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI UNIDADE \r\n\r\nDE EDUCAÇÃO BÁSICA (CENTRINHO)\r\n\r\nCNPJ: 34.170.472/0010-03\r\n\r\nExtrato do Edital de Matrícula de 2.018. Seguem as informações necessárias às matrículas na Unidade de Educação Básica do Centro Educacional de Niterói (Centrinho):\r\n\r\n1 Limite Máximo de vagas por turma para 2.018\r\n\r\nSEGMENTOS\r\n\r\nNº DE VAGAS\r\n\r\nEducaçãoInfantil: 1 ano a 2 anos e 6 meses\r\n\r\n15\r\n\r\nEducaçãoInfantil: 2 anos e 6 meses a 6 anos\r\n\r\n25\r\n\r\nEnsino Fundamental: 1º ano\r\n\r\n25\r\n\r\nEnsino Fundamental: 2º e 3º ano\r\n\r\n32\r\n\r\nEnsino Fundamental: 4º e 5º ano\r\n\r\n36\r\n\r\nEnsino Fundamental: 6º, 7º, 8º e 9º anos\r\n\r\n42\r\n\r\nEnsino Médio: 1ª, 2ª e 3ª séries\r\n\r\n48\r\n\r\n2-Valores da anualidade \r\n\r\nBONIFICADOS, válidos para o período de Matrículas\r\n\r\nSegmentos\r\n\r\nTurno\r\n\r\n1parcelada anualidade:\r\n\r\n12 parcelas para pagamento Até 5º dia útil\r\n\r\nValor Bonificado da Anualidade\r\n\r\nEducação Infantil (1)\r\n\r\nTarde\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nR$ 1.466,00\r\n\r\nR$ 18.552,00\r\n\r\nEducação Infantil (2)\r\n\r\nIntegral\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nR$ 2.676,00\r\n\r\nR$ 33.072,00\r\n\r\n1º ano do EFl (1)\r\n\r\nTarde\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nR$ 1.388,00\r\n\r\nR$ 17.616,00\r\n\r\n1º Ano do EF (2)\r\n\r\nIntegral\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nR$ 30.960,00\r\n\r\n2º ao 5º Ano do EF\r\n\r\nTarde\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nR$ 1.388,00\r\n\r\nR$ 17.616,00\r\n\r\n2º ao 5º Ano do EF\r\n\r\nIntegral\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nR$ 2.312,00\r\n\r\nR$ 28.704,00\r\n\r\n6º Ano EF à 2ª Série EM\r\n\r\nManhã\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nR$ 1.388,00\r\n\r\nR$ 17.616,00\r\n\r\n6º Ano EF à 2ª Série em\r\n\r\nIntegral\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nR$ 2.312,00\r\n\r\nR$ 28.704,00\r\n\r\n3ª Série do em\r\n\r\nIntegral\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nR$ 2.386,00\r\n\r\nR$ 29.592,00\r\n\r\n(1) Inclui o fornecimento de lanche.(2) Inclui alimentação (colação, almoço e lanche). \r\n\r\nOBSERVAÇÕES:(i) Para a Educação Infantil existem ainda outros planos para o atendimento aos interesses e demandas das famílias, com horários e preços customizados. (ii) O VALOR BONIFICADO estabelecido na tabela acima corresponde à 70% (setenta por cento) do VALOR REAL da anualidade e vigorará durante o período regular de matrícula. 3 - Horário de funcionamento escolar. A escola funciona, nos dias letivos, das 07:00 (sete horas) às 19:00 (dezenove horas). Todavia, o horário de permanência do aluno na escola depende do turno/ano/série no qual estiver matriculado, podendo ainda se estender em função de sua inscrição em atividades extracurriculares. José Roberto da Costa Junior Diretor UEB-CEN.\r\n\r\nId: 2066351"
                        ],
                        "2066036": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.523/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n8.524/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0002-98\r\n\r\n8716.80.00\r\n\r\n8.525/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\n8.526/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n8.527/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n8.528/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.529/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.530/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.531/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.532/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.533/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.534/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.535/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.536/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.537/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.538/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n3920.10.91\r\n\r\n8.539/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\n8.540/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3302.90.90\r\n\r\n8.541/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3302.90.90\r\n\r\n8.542/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3302.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2066036"
                        ],
                        "2065902": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.853.995/0001-97\r\n\r\nNOVA LOGÍSTICA REVERSA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003490 que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033726, para realizar a atividade de manutenção de transformadores elétricos e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos com estocagem de materiais metálicos e plásticos (alumínio, cobre, ferro, isoladores elétricos de porcelana, medidores elétricos) e armazenagem de óleo lubrificante para transformadores - tendo o comércio atacadista de resíduos Classe II (Não perigosos) e Classe I (Perigosos), com atribuição de comércio de sucatas de baterias chumbo-ácido, reciclagem e regeneração de óleos isolantes - descontaminação de óleos isolantes, transformadores e equipamentos elétricos, contaminados por bifenilas policlorados (PCB's) - descontaminação e reclassificação de transformadores (PCB's) para não (PCB's). (Processo n°: E-07/002.7277/2015)\r\n\r\nId: 2065902"
                        ],
                        "2065401": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OSVALDO DE SOUZA COUTINHO \r\n\r\nCPF: 739.761.137-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOSVALDO DE SOUZA COUTINHO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN034343, com validade até 03 de junho de 2020, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB003474, para execução de serviços de corte e aterro para nivelamento de greide (terraplenagem) em uma área total de 19.888,48 m², com volume de corte de 18.993,31 m³ e de aterro de 19.454,87 m³, para futura implantação de edificação, situado sob as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 198060 m E e 7653890 m N, na BR 356, KM 01 - CIDADE NOVA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.7423/15). \r\n\r\nId: 2065401"
                        ],
                        "2065448": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO FRAGOSO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.838.167/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO FRAGOSO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041794, com validade até 20 de outubro de 2022, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos e GNV incluindo o serviço de lavagem de veículos em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE, S/Nº, KM 61 - VILA INHOMIRIM, município MAGÉ. Processo n° E-07/002.6736/2015.\r\n\r\nId: 2065448"
                        ],
                        "2065995": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO FOSSA DESENTUPIMENTO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 02.019.177/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nRIO FOSSA DESENTUPIMENTO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003478; I) Exclusão de Condição de Validade: Fica excluída a condição de validade nº 22 da Licença de Operação nº IN024409; e II) Alteração da quantidade de veículos da frota licenciada: Fica excluído um (1) veículo e incluídos dois (2) veículos à frota licenciada, conforme parecer técnico de Averbação Nº 102/2017 GELRAM/SELART; em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/203038/2003.\r\n\r\nId: 2065995"
                        ],
                        "2064288": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FAMA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 10.594.755/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nFAMA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003466; (I) Exclusão da condição de validade n° 14: Fica excluída a condição de validade n° 14 da Licença de Operação n° IN028283; (II) Inclusão de cinco (5) veículos: Conforme o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação N° 216/2017 GELRAM/SELART; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. E-07/002.8227/2014.\r\n\r\nId: 2064288"
                        ],
                        "2054685": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0016-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.08.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 para a primeira célula - Fase 1, do aterro Industrial de resíduos não perigosos, em área de 42.240 m², com capacidade para receber até 200 toneladas/dia e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Imburo, s/n - lote s 49 a 52 - Gleba Imburo 2 - Imburo - no Município de Macaé, no período de 14.09.2017 a 14.10.2019 no horário das 07:00 às17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs. (Processo nº E-07/509413/2010)\r\n\r\nId: 2054685"
                        ],
                        "2054690": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0008-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.08.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016 referente às atividades tratamento de solos contaminados, descontaminação e sucateamento de recipientes e tanques; recebimento, armazenamento, pré-tratamento de efluentes líquidos e envio a unidades de tratamento licenciadas; armazenamento e beneficiamento de resíduos classes I e II e envio a unidades licenciadas de reciclagem, recuperação ou transformação, incineração e disposição em aterro; armazenamento e descaracterização e formação de Blends de resíduos classes I e II e envio como insumos alternativos de matéria prima ou combustível alternativo para co-processamento em fornos de cimento e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio-Teresópolis (BR-116), Km 121,5 - Iriri no Município de Magé, no período de 14.09.2017 a 14.10.2017 no horário das 07:00 às17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs. (Processo nº E-07/202238/2003)\r\n\r\nId: 2054690"
                        ],
                        "2065117": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "*ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76, para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 08 de novembro de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a eleição de 1 (um) membro do Conselho de Administração da Companhia em substituição ao conselheiro Luiz Gustavo Garioli Gouvêa, nos termos do art. 12, “d”, do Estatuto Social. Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art. 126. Ficam avisados os senhores acionistas de que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também, no sítio eletrônico da CVM, da B3 e da Companhia, na forma do artigo 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 481/09, todos os documentos pertinentes à matéria incluída na ordem do dia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nLuis Fernando Barbosa Martinez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2065117\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 20/10/2017."
                        ],
                        "2064634": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCNPJ nº 28.910.529/0018-00\r\n\r\nA FLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA \r\n\r\nRealizou auditoria ambiental em atendimento aos requisitos da DZ-056.R-3, aprovada pela resolução CONEMA nº 21 de 07.05.10, e resolução CONAMA 306, de 5 de julho de 2012, entre os dia 24 e 28 de Julho de 2017 na VIA 5 PROJETADA (PARTE), LOTE A-12, DISTRITO INDUSTRIAL, município de SÃO JOÃO DA BARRA. O relatório da Auditoria pode ser solicitado através do e-mailflexibrasacu@technip.com até o dia 31.12.2017. (LO IN027862, Processo n°: E-07/002.17540/2013).\r\n\r\nId: 2064634"
                        ],
                        "2066359": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DEEPFLEX DO BRASIL INDÚSTRIA DE DUTOS FLEXÍVEIS \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.365.192/0001-32 - NIRE: 33.209.416.219\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os quotistas da DeepFlex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Participações Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 03/11/2017, às 10h, na sede da Sociedade, situada à Rua do Passeio nº 42, 11º andar, Centro, RJ, a fim de deliberar sobre: (i) a destituição do Sr. Álvaro Borgerth como administrador da Sociedade; (ii) a eleição do Sr. Fernando Friedheim como administrador da Sociedade; e (iii) chamada para financiamento da Sociedade no montante de R$ 450.163,87, a ser regulado por contrato de empréstimo nos mesmos termos do disposto no Financing Agreement celebrado em 09/04/2015 pelos Quotistas da Sociedade. RJ, 25/10/2017. Brasil Petróleo Participações S.A.\r\n\r\nId: 2066359"
                        ],
                        "2066282": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO VIAÇÃO ABC S/A\r\n\r\nCNPJ 31.694.813/0001-52\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos senhores acionistas em sua sede social, sito a Rua Francisco Neto, 136 - Alcantara, São Gonçalo/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. São Gonçalo, 24 de outubro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 369876\r\n\r\nId: 2066282"
                        ],
                        "2066275": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.547.537/0001-95\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos senhores acionistas em sua sede social, sito a Rua Francisco Neto, 166 - Alcantara, São Gonçalo/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. São Gonçalo, 24 de outubro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 369875\r\n\r\nId: 2066275"
                        ],
                        "2066266": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO ONIBUS ALCANTARA S/A\r\n\r\nCNPJ 31.520.745/0001-05\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos senhores acionistas em sua sede social, sito a Rua Capitão Acácio, 363-Parte - Boaçú, São Gonçalo/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. São Gonçalo, 24 de outubro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 369882\r\n\r\nId: 2066266"
                        ],
                        "2066295": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIAÇÃO MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ 31.688.609/0001-29\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos senhores acionistas em sua sede social, sito a Rua Capitão Acácio, 363 - Boaçú, São Gonçalo/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. São Gonçalo, 24 de outubro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 369877\r\n\r\nId: 2066295"
                        ],
                        "2066239": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.659.756/0001-04 - NIRE nº 33300005587\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Acionistas da empresa Transporte Estrela Azul S/A, convocados a comparecer a AGO, a realizar-se na sede da empresa, na Rua Luiz Barbosa nº 55 - Vila Izabel - Rio de Janeiro, no dia 08/11/2017, às 10:30 hs, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referente ao exercício 2016; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2016 e a distribuição de dividendos; 3. Eleição para o Cargo de Diretor de Manutenção; 4. Assuntos Gerais. RJ, 23/10/2017. Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370462\r\n\r\nId: 2066239"
                        ],
                        "2064599": [
                            "V - Extravio",
                            "RIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.889.170/0001-92\r\n\r\nEXTRAVIO DE LIVRO FISCAL: A empresa RIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.889.170/0001-92 e Inscrição Estadual nº 77.607.749, vem por meio deste comunicar o extravio do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência nº. 01.\r\n\r\nId: 2064599"
                        ],
                        "2066301": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIAÇÃO GALO BRANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.683.162/0001-03\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos senhores acionistas em sua sede social, sito a Rua Guilherme Santos Andrade, 206 - Galo Branco, São Gonçalo/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. São Gonçalo, 24 de outubro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 369878\r\n\r\nId: 2066301"
                        ],
                        "2066269": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIAÇÃO ESTRELA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.675.747/0001-73\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos senhores acionistas em sua sede social, sito a Rua Abilio José de Mattos, 1191 - Porto da Pedra, São Gonçalo/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. São Gonçalo, 24 de outubro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 369879\r\n\r\nId: 2066269"
                        ],
                        "2066257": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTABELECIMENTOS J. F.CLARK(NITEROI) S/A\r\n\r\nCNPJ 30.110.084/0001-87\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos senhores acionistas em sua sede social, sito a Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 455 - sala 507 - Centro, Niterói/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. Niterói, 24 de outubro de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 369881\r\n\r\nId: 2066257"
                        ],
                        "2066113": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 6 de novembro de 2017, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “Alteração do estatuto social para aumentar o capital social, conforme proposta da diretoria, modificando-se o art. 5º do estatuto social”. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370454\r\n\r\nId: 2066113"
                        ],
                        "2065709": [
                            "V - Convocação",
                            "Empresa Industrial Serra do Mar S/A\r\n\r\nCGC 304302010001-90 - NIRE Nº. 33300087419\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nFicam os acionistas da Empresa Industrial Serra do Mar S/A - S.A. de capital fechado, convocados para se reunirem em AGOE, a ser realizada em 08/11/17, em 1ª convocação, às 9:30 hs, e em 2ª convocação, às 10:30 hs, na sede da Empresa Industrial Serra do Mar, no município de Paulo de Frontin, em RJ/RJ, a fim de deliberarem: Em AGO: a) Tomar ciência e deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/16; b) Eleição da Diretoria para o Biênio 2017 - 2019. Em AGE: a) Encerramento, baixa e liquidação da sociedade. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia desta AGOE encontram-se à disposição dos acionistas, a partir da presente data, nos escritórios da Dalmaf Contabilidade no Rio de Janeiro, localizado na Avenida Dom Helder câmara 5200, sala 712 no Rio de Janeir. RJ, 11/10/17. Regina Helena Cantanhede Amelio - Presidente. (24, 25 e 26/10/2017)\r\n\r\nId: 2065709"
                        ],
                        "2065447": [
                            "V - Convocação",
                            "BTFIT SERVIÇOS DE PRESCRIÇÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.788.982/0001-56 - NIRE 33.3.0031123-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 30 de outubro de 2017, às 10:00 horas, na sede social localizada na Rua Vinicius de Moraes, nº 111, 6º andar, Ipanema, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Em Assembleia Geral Ordinária: a) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e 2016; b) Examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados; e c) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. II- Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Alterar a sede da Companhia; b) Examinar, discutir e votar a remuneração global dos administradores da Companhia; c) Alterar o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, para a inclusão de atividade no objeto social; e d) Examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2017. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2065447"
                        ],
                        "2066283": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE nº 333.0010741-0\r\n\r\nEdital de Convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da Luxor Participação S.A. (“Companhia”) a comparecerem, em primeira convocação, às Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (“AGO/E”), a serem realizadas na sede social da Companhia, situada na Avenida Niemeyer, nº 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 03/11/2017, às 9:00h, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) em AGO: (i.1) tomada de contas dos administradores, mediante exame, discussão e votação do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31/12/2016; (i.2) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133 da Lei nº 6.404/1976, pertinentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (i.3) destinação do resultado líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2016; (i.4) eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (i.5) fixação da remuneração global da Diretoria da Companhia; e (ii) em AGE: (ii.1) homologar a conversão das ações ordinárias classe A e das ações preferenciais de emissão da Companhia em ações ordinárias classe B, na proporção de 1 (uma) ação ordinária classe B para cada ação ordinária classe A ou ação preferencial, conforme deliberado pela AGE realizada em 09/08/2017 e ratificado pelas Assembleias Especiais de Titulares de Ações Ordinárias Classe A e de Ações Preferenciais realizadas em 18/08/2017, cujas atas foram publicadas no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil em 06/09/2017; (ii.2) homologar o resgate da totalidade das ações ordinárias classe A e das ações preferenciais que não foram convertidas durante o período de 30 (trinta) dias contados da publicação das atas das assembleias mencionadas no item “(ii.1)” acima; (ii.3) aprovar a redução do capital social da Companhia, no montante correspondente ao valor patrimonial das ações ordinárias classe A e das ações preferenciais resgatadas; (ii.4) aprovar a criação de duas novas classes de ações ordinárias (“ações ordinárias classe C” e “ações ordinárias classe D”); e (ii.5) aprovar a faculdade de conversão da totalidade das ações ordinárias classe B de emissão da Companhia em ações ordinárias classe C ou em ações ordinárias classe D, na proporção de 1 (uma) ação ordinária classe C ou 1 (uma) ação ordinária classe D para cada ação ordinária classe B convertida. Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/1976, os acionistas deverão exibir documento de identidade e o acionista que pretender ser representado por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, deverá depositar na Companhia o respectivo instrumento de mandato. Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, cópias dos documentos a serem discutidos na referida AGO/E. Rio de Janeiro, 25/10/2017. Luxor Participação S.A. Carla Maria Flores Ribas - Diretora.\r\n\r\nId: 2066283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2061877": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PENSI\r\n\r\nCNPJ Nº 08.042.036/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso Pensi, mantido pelo Centro de Ensino Espinoza Ltda, CNPJ nº 08.042.036/0001-40, sito na Rua Ibituruna, 27, Maracanã, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33135827, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3555/2007 e Parecer n° 68/2017, no ANO LETIVO DE 2007 Turma 302: Camilla Gonçalves Cortazio, matricula 6220. Secretária Escolar, Mariana Beauclair de Jesus Xavier, designada no processo nº E-03/015/2001/2017, Diretora: Elisabete dos Santos, designada no processo E-03/015/2549/2015. Servidores que autorizam a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID:4326378-0 e Danielle Santos Harre ID: 1272504-8 \r\n\r\nId: 2061877"
                    ],
                    "2051146": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ARTES E TÉCNICAS EM COMUNICAÇÃO - IATEC \r\n\r\nCNPJ 04.100.606/0001-50\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE ARTES E TÉCNICAS EM COMUNICAÇÃO - IATEC, mantido pelo INSTITUTO DE ARTES E TÉCNICAS EM COMUNICAÇÃO LTDA-ME e o CNPJ 04.100.606/0001-50, sito na Rua Pedro I, nº 4, 202 - Praça Tiradentes/Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33165068, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA COM ENFASE EM ÁUDIO, autorizado pelo Processo n° E-03/015/1583/2014, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2013.2: Octavio Marques de Lima. Secretária Escolar: Patrícia de Lima, Processo: E-03/015/285/2015, Diretora: Eliane Souza Ferreira de Alvim Portela: Processo E-03/015/284/2015, Servidores que autorizam a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4; Marcio Luiz Aliano, ID 4331965-3.\r\n\r\nId: 2051146"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2066096": [
                            "V - Extravio",
                            "GILMAR NINNES MELEGARIO\r\n\r\nCPF: 705.929.937-87\r\n\r\nEXTRAVIO DE TALÃO DE NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL\r\n\r\nGILMAR NINNES MELEGARIO, Produtor Rural, CPF: 705.929.937-87, Inscrição Estadual: 72.452.291, proprietário do Sítio Itaporanga, localizado na Estrada Dubois, s/n, Primeiro Distrito de Santa Maria Madalena, RJ, CEP: 28.770-000, vem comunicar o extravio de seu Talão de Nota Fiscal de nº 0001 a 0050, com data limite de emissão para 26/08/2018, sem que haja cópias do documento extraviado, desconhecendo qualquer débito de imposto do referido documento.\r\n\r\nId: 2066096"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2066333": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital Nº 011/2017: Data: 09 de novembro de 2017, às 13 horas. Local: Avenida Rio Branco, nº 124, 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA Objeto: veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) A Prefeitura Municipal de Seropédica, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retidos e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da Concessionária APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto a Comissão de Leilão da Prefeitura, situada a Rua Maria Lourenço, nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h, ou ainda no sítio eletrônico www.seropedica.rj.gov.br e www.aplpatios.com.br. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2066333"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2062133": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "*SINDICATO DOS TRABALHADORES DA AVIAÇÃO CIVIL, SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO E PROFISSIONAIS DE\r\n\r\nAGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO NO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 40.373.714/0001-60\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados todos os Trabalhadores da Aviação Civil do Estado do Rio de Janeiro que trabalhem na área territorial do Estado do Rio de Janeiro, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 03/11/2017, as 12:00 horas, na entrada do estacionamento do Aeroporto de Macaé - Estrada Hideobrando Alves Barbosa, s/n - Aeroporto, Macaé - RJ, 27963-840 e no Aeroporto do Município de Cabo Frio, na entrada do estacionamento, ambas em única convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificação do Estatuto Social da categoria em atendimento as exigências da SRT ofício n. 335/2006/DIAN/CGRS/SRT, na forma da Portaria 326, com fixação da respectiva base territorial nos seguintes municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação de búzios, Arraial do cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeira de Macacu, Cambuci, Campos de Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Itaipava, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macacu, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Parati, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Rio Bonito, Rio Claro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis. Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Varre-sai, Vassouras e Volta Redonda; b) Eleição da Diretoria, posse e prazo do respectivo Mandato; c) Fixação do índice, discussão sobre o valor e autorização de desconto da Contribuição Associativa; d) Filiação à Entidade de grau superior. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2017, Rui da Silva Pessoa.\r\n\r\nId: 2062133\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 16/10/2017."
                            ],
                            "2066090": [
                                "V - Convocação",
                                "Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Município de Três Rios e Região Centro Sul Fluminense\r\n\r\nCNPJ: em construção\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoca-se os servidores públicos da saúde do município de Três Rios/RJ e região centro sul fluminense, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária de Fundação da Entidade, a realizar-se no dia 10/11/2017, às 17:00 hs, em primeira convocação e às 17:30 min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no endereço Av. Condessa do Rio Novo - N° 1637/303 e 304 - Centro - Três Rios/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º - Fundação do sindicato dos servidores públicos da saúde do município de Três Rios/RJ e região centro sul fluminense ; 2º - Aprovação do Estatuto Social; 3º - Eleição e Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal; 4º - Outros Assuntos de interesse da categoria. Três Rios -25 de outubro de 2017 - Comissão organizadora\r\n\r\nId: 2066090"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066210": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die o Pregão Presencial SRP nº 63/2017 - Processo nº 8632/2017 - “Aquisição de Geradores para atender a UPA e CIMI, através do Sistema de Registro de Preço, pelo período de 12 (doze) meses”, conforme Termo de Referência da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nAraruama, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nId: 2066210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066245": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2017\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR CULTURAL - INTEGRAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS ENTRE O PALÁCIO BARÃO DE GUAPY E O PARQUE CENTENÁRIO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ. CONTRATO DE REPASSE N. 825599 / 2015 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA - PROCESSO N. 2595.1027.923-46 / 2015\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 10 de novembro de 2017, às 10h00min.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2066245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066265": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO No 1.338 de 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeclara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 02/2016.\r\n\r\nO Senhor AGNALDO VIEIRA MELLO, Prefeito do município de Cambuci, localizado no estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nI - Que o setor do agronegócio é o principal gerador de renda do município gerando 60% da receita do município e empregando 20 % da população. O nosso município com uma população de 14.849 habitantes, onde 1020 são produtores rurais (90 % de agricultores familiares) e cerca de 3.528 pessoas vivem na zona rural;\r\n\r\nII - Que o desastre decorre da severa escassez da precipitação pluviométrica, que já nos vêm afetando nosso município e sendo agravado a partir de junho desse ano, tendo se registrado nesse período apenas 55,4 mm, bem abaixo da média histórica, que é de 120,0 mm para o período acima citado, perfazendo uma queda de 64,6 mm, cujas informações foram fornecidas pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET).\r\n\r\nIII - A irregularidade significativa na quantidade, na distribuição temporal e espacial das chuvas, no território do Município de Cambuci-RJ, está tornando um problema crônico, ocasionando insuficiência na recarga dos mananciais, que vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas no abastecimento para o consumo humano e animal;\r\n\r\nIV - Que em decorrência da estiagem, as entidades ligadas ao setor agropecuário constatam, até a presente data, com relação à maioria das culturas do município, que as perdas foram majoradas em decorrência do fenômeno;\r\n\r\nV - A importância do setor primário na economia do município e o grande impacto socioeconômico, até o presente momento, na manutenção das perdas aproximadas de 60 % da produtividade leiteira, 50 % de perda na lavoura, 40 % de perda a produção de carne bovina;\r\n\r\nVI - A estiagem prolongada proporcionam queimadas que já consumiu 2100 hectares da vegetação, que já é escassa nesse período do ano, resultando em um cenário de devastação;\r\n\r\nVII - A saúde teve um aumento considerável na utilização de insumos e no número de internação, por problemas respiratórios, urinário e outros, aumentando o custo com a saúde de em relação ao mesmo período do ano anterior;\r\n\r\nVIII - O abastecimento de água potável nos Distritos está deficiente, inclusive com uso de caminhões pipas;\r\n\r\nIX - A situação alarmante nos açudes, poços e valões, com seus cursos interrompidos evidenciando uma estiagem hidrológica, o que agrava ainda mais a situação, impedindo a irrigação de diversas lavouras;\r\n\r\nX - A intervenção das Secretarias Municipal do Meio Ambiente, Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, e da EMATER com fins de amenizar os efeitos da crise climatológica, são insuficientes em prestar socorro as comunidades e aos produtores.\r\n\r\nXI - Que o Município de Cambuci-RJ é extremamente ou bastante dependente do meio rural para a sustentação de sua economia, sendo exatamente a zona rural a mais castigada.\r\n\r\nXII - Que o parecer da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, consoante com a IN/MI 02/2016, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MI nº 02/2016. \r\n\r\nArt. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. \r\n\r\nArt. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil. \r\n\r\nArt. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:\r\n\r\nI - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;\r\n\r\nII - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.\r\n\r\nParágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.\r\n\r\nArt. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.\r\n\r\n§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.\r\n\r\n§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.\r\n\r\nArt. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nREGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\r\n\r\nGabinete do Prefeito, aos 24 dias do mês de outubro de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2066265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS Nº 14/2017- PROC. ADMIN. 127/2017\r\n\r\nO Águas de Casimiro, com sede a Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 109 - CENTRO - Casimiro de Abreu/RJ torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações o processo administrativo nº 127/2017, será realizado no dia 14/11/2017 (terça-feira), às 09h30, Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS N° 14/2017 - tipo Menor Preço unitário, Aquisição de equipamentos de laboratório que serão utilizados nas estações de tratamento de água e de esgoto para realização de análises, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, e deverá estar munido do carimbo CNPJ, no endereço acima citado, das 9h às16h. Informações: (22) 2778-1581/2778-1898 / site: www.aguasdecasimiro.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nRieles Nei Pires de Souza\r\n\r\nSubstituto do Pregoeiro/Port. nº 018/2017 - Mat. nº 27\r\n\r\nId: 2066249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066316": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2017 (PA 11.983/2017) - Objeto resumido: fornecimento integral de panelas de pressão, para atender à demanda das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 10 de novembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2017 (PA 12.341/2017) - Objeto resumido: fornecimento integral de máquinas de lavar roupas, para atender à demanda do Hospital Municipal São Francisco Xavier vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 13 de novembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO PREÇO Nº 033/2017 (PA 3709/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de pneus novos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 14 de novembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2017 (PA 5.956/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos e oficina, manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças nos veículos leves e utilitários das marcas Chevrolet, volkswagem, Nissan, Mitsubishi, Toyota, Mercedes Benz, Peugeot, Citroen, Fiat, Ford e Renault, pertencente à frota oficial do Município, conforme das especificações técnicas e as quantidades informadas no Termo de Referência (anexo I). Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL. nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 16 de novembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2017 (PA 4.779/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e con tínuo de inseticida para uso em aplicação espacial à Ultra Baixo Volume (UBV), conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I). Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 09 de novembro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2066316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2065997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 032/2017 -\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nDevido ao acolhimento do recurso impetrado pelas empresas COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES SERRA DAS ARARAS LTDA -EPP e LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA, ficam excluídos do referido certame do Termo de Referência Anexo V, os itens 06 e 07, mantidos os demais itens e data do certame.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nItaocara, em 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nRogério Lessa Vieira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2065997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066304": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 035/2017 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5602/2017. Objeto: Eventual fornecimento de material de papelaria, visando suprimento de Unidades Educacionais e Secretaria de Administração mantida pelo poder público municipal, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 09/11/2017, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar das propostas e início da fase de lances: 09/11/2017 às 10h15min. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 05 de outubro de 2017 Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2066304"
                        ],
                        "2066305": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2017 SRP \r\n\r\nProcesso nº. 3394/2017. Objeto: Eventual aquisição de pneus novos, câmaras de ar e protetores para câmara de ar destinados aos veículos pertencentes a frota oficial da Prefeitura Municipal de Mendes, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade pregão, sob a forma presencial. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 13/11/2017, às 10h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 06 de outubro de 2017. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira \r\n\r\nId: 2066305"
                        ],
                        "2066306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 037/2017 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 113/2017. Objeto: Eventual aquisição de medicamentos e insumos visando a distribuição gratuita para pacientes do Município de Mendes com demandas judiciais, observado o cronograma a ser definido pela Secretaria de Saúde, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e Documentação: 14/11/2017, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar das propostas e início da fase de lances: 17/11/2017 às 10h. Valor do Edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 18 de outubro de 2017. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2066306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066085": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/5758/17 e apensos (06/5760/17 e 06/5761/17) \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 02/17\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará Tomada de Preços nº 02/17, com Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, visando construção de academias de saúde em diversas localidades (Chatuba, Vila Emil e BNH), conforme especificações contidas nos projetos básicos.\r\n\r\nDia/Hora: 10/11/17 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s), no Setor da CPL de 2º à 6º feira, das 11:00h às 15:00h.\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2066085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066223": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 020/CPL/SEMUS/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/006.635\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para a REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (PARAFUSOS EM TITÂNIO, MICRO PLACAS, PLACAS E ETC.), COM COMODATO DE APLICATIVOS PARA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL FORNECIDO E MOTOR PARA PERFURAÇÃO ÓSSEA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE BUCOMAXILO-FACIAL DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, comunicamos a alteração na data de realização da licitação, que se realizará no dia 08 de NOVEMBRO de 2017 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de OUTUBRO de 2017.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2066223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público a retificação do aviso de Edital da Tomada de Preços 001/2017, publicado no dia 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nOnde se lê: DATA E LOCAL: Dia 09 de novembro de 2017, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br, dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 17,20 (dezessete reais e vinte centavos).\r\n\r\nLeia-se: DATA E LOCAL: Dia 09 de novembro de 2017, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br, dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 24 de outubro de 2017. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2066372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2065938": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°1.2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustíveis e lubrificantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/0238/2017.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nde Queimados, Rua Hortência, 254, sala 103 - Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 07/11/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2065938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066347": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7691/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2 veículos utilitários, tipo minibus, de fabricação nacional para transporte de passageiros, para atender a demanda de transporte de alunos da rede municipal de ensino.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 60 (sessenta) dias, corridos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 328.218,00 (Trezentos e vinte e oito mil duzentos e dezoito reais).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 17/11/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta magenta HP 951, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2066347"
                        ],
                        "2066320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0089/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3594/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de consumo odontológico destinado à Coordenação de Saúde Bucal.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias com início após a emissão da autorização de início da ordem de fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 270.609,20\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/11/2017 - 09:30 horas. \r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) resma de papel A4de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2066320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 018/2017 - Processo de despesa nº 302/2017 Objeto: Registro de preços para furura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de tapa buraco em concreto asfáltico, com transporte e carga de qualquer natureza, para atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 09 de Novembro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2066284"
                        ],
                        "2066285": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 041/2017 - Processo Administrativo nº 275/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Aquisição de equipamentos para adequação das Estratégias de Saúde da Família do Município de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 08 de Novembro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2066285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2066081": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para realização de therasuit intensivo e convencional aos usuários do SUS/SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 13/11/2017, às 09 horas\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação/SMS/PMVR, Rua 566, n°31 - Bairro N. Sra. das Graças - Volta Redonda/RJ \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 122/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo 1.0 a 1.6 4/5 portas, cor branca, ar condicionado, direção hidráulica, elétrica ou eletro hidráulica, potencia mínima 98cv, 8 ou 16 válvulas, bi combustível, 4 cilindros para atender a Vigilância Sanitária/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA e HORA da Licitação: 13/11/2017 às 10hs:01min.\r\n\r\nEdital:www.portalvr.com/licitacao/fms\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2066081"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2066418": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.129 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO Nº 559, DE 19 DE JANEIRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/223/2017, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O art. 4º do Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os limites quantitativos de antiguidade a que se refere o art. 28 do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, para se estabelecer as faixas dos Oficiais BM, por ordem de antiguidade, que concorrerão à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e por Merecimento (QAM), são os seguintes:\r\n\r\nI - 2/3 (dois terços) do efetivo previsto dos Tenente-Coronéis BM;\r\n\r\nII - 2/3 (dois terços) do efetivo previsto dos Majores BM;\r\n\r\nIII - 2/3 (dois terços) do efetivo previsto dos Capitães BM.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto não acarretará ônus para o erário público e entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 22 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2066418"
                    ],
                    "2066450": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 46.100 DE 28 DE SETEMBRO 2017\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUANOS E POLITICA PARA AS MULHERES E IDOSOS - SEDHMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.100, DE 28/09/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n.....\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nMONIQUE MONTEIRO MARTINS (SES)\r\n\r\n5084625-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nUMBERTO DANDREA COLOMBINI (SES)\r\n\r\n4332442-8\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n.....\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n....\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nMONIQUE MONTEIRO MARTINS (SES)\r\n\r\n5084625-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nLUCI ROSANE FERREIRA JULIO\r\n\r\n5074237-0\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nUMBERTO DANDREA COLOMBINI( SES)\r\n\r\n4332442-8\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n....\r\n\r\nId: 2066450"
                    ],
                    "2066451": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 46.108 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.108, DE11/10/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\n** Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n*** Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n**** Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\n**Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n*** Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\n**** Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2066451"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2066452": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR KATIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 44266340-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Yago dos Reis Soares, ID Funcional nº 50090064-1. Processo nº E-26/005/3910/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, CARLOS EDUARDO LIMA DA PURIFICAÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4336190-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3912/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, CRISTIANE CANDIDO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5024006-4, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3913/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, KATIA REGINA FERRREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 44266340-1, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3909/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE ELBERT para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Obras e Manutenção, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (Antiga SEASDH), anteriormente ocupado por Nelson Rogerio Polastri, ID Funcional nº 2134123-0. Processo nº E-26/013/870/2017. \r\n\r\nId: 2066452"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2066434": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/647/2017 - RETIFICO o autorizo, publicado no Diário Oficial de 24 de outubro de 2017, página 1, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ...Projeto Segurança Presente...\r\n\r\nLeia-se: Projeto Operação Lei Seca... \r\n\r\nId: 2066434"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2066453": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 02/10/2017, que exonerou, com validade a contar de 24 de agosto de 2017, RENE LEMOS SUZANO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2068589-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/339/2017.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO CARLOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2266545-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/338/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2337874-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Claudio Carlos Pereira, ID Funcional nº 2266545-5. Processo nº E-12/006/338/2017.\r\n\r\nNOMEAR NANDER TRINDADE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5013115-0, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Eduardo da Silva Cardoso, ID Funcional nº 5000865-0. Processo nº E-21/041/161/2017.\r\n\r\nNOMEAR NEIDE DE SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Gaya de Andrade, ID Funcional nº 5088441-7. Processo nº E-22/001/520/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO NOBERTO GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ivone Miranda Viegas, ID Funcional nº 547878-2. Processo nº E-22/001/522/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA GAYA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5088441-7, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Leonardo Tubino de Azevedo, ID Funcional nº 4179488-5. Processo nº E-22/001/519/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE CAMPOS MARINS para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Roberto Barude Junior, ID Funcional nº 5088459-0. Processo nº E-22/001/521/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2017, MELISSA HARRIS CARELLI, ID FUNCIONAL Nº 5019007-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1171/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, GREYSSY KELLY DE ARAÚJO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5086985-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social Processo nº E-26/001/2135/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2017, MAURICIO JOSÉ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2854722-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/410/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2017, SEILC LISBOA TEIXEIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4461874-3, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Braz de Pina, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013866/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE MELO CORREA para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Braz de Pina, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Seilc Lisboa Teixeira Mendes, ID Funcional nº 4461874-3. Processo nº E-26/013/866/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de julho de 2017, publicado no D.O. de 25/07/2017, que nomeou EVA PINTO PESSANHA, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Quissamã, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Jesus Pessanha Brasil. Processo nº E-26/013/859/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MANHÃS DE SOUZA MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Quissamã, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Jesus Pessanha Brasil. Processo nº E-26/013/859/2017.\r\n\r\nId: 2066453"
                    ],
                    "2066040": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária n° 0035898-71.2016.8.19.0014, devidamente orientada pela d. PGE por meio do Ofício PGE/PG11/RLA n° 1310/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, sub judice, RAFAEL NASCIMENTO CABRAL, no cargo de Professor Docente I, 16 Horas, disciplina de Ciências, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2066040"
                    ],
                    "2066041": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 25.11.2015 - D.O. DE 26.11.2015 - FABIO ROCHA VERBICARIO - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE 3ª CATEGORIA, DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.\r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, bem como tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 39.635/RJ, e o que consta do Ofício PGE/PG-04/JAF nº 90/2017, esclareço que a nomeação do servidor FABIO ROCHA VERBICARIO, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “em caráter provisório e na condição sub judice” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 2066041"
                    ],
                    "2066405": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/188/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 06 e a manifestação de fls. 05, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2066405"
                    ],
                    "2066408": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1632/2017 - APLICO à Concessionária Complexo Maracanã Entretenimento S.A. a penalidade de advertência.\r\n\r\nId: 2066408"
                    ],
                    "2066350": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 21/001/23/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 04 e 06, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2066350"
                    ],
                    "2066419": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1176/2017 - CIENTE, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2066419"
                    ],
                    "2066435": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/473/2007 - AUTORIZO conforme solicitação de fls. 05/06 e manifestação de fls. 16 e 17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4634/2015 - AUTORIZO conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 33, a contar de 14/08/2017 e nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2694/2017 - AUTORIZO conforme solicitação de fls. 05/06 e manifestação de fls. 18, a contar de 09/06/2017 e nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2693/2017 - AUTORIZO conforme solicitação de fls. 05/06 e manifestação de fls. 18, a contar de 23/06/2017 e nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3714/2017 - AUTORIZO conforme solicitação de fls. 05/06 e manifestação de fls. 18, a contar de 14/10/2016 e nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/304/2017 - AUTORIZO conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/675/2017 - AUTORIZO conforme solicitação de fls. 17 e manifestação de fls. 15, nos termos do Decreto nº 32.5332/2002.\r\n\r\nId: 2066435"
                    ],
                    "2065933": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/561/2017 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLAER E TECNOLÓGICO DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2065933"
                    ],
                    "2066171": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/565/2017 - Por delegação de competência conferida através da Resolução CC nº 441, de 13/01/17, ratifico a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora ROBERTA PUMAR SILVEIRA LOPES, com base no inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças desta Subsecretaria Militar, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2066171"
                    ],
                    "2065929": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/559/2017 - Desvinculação de Placas Especiais - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SUBSECRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2065929"
                    ],
                    "2065936": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/562/2017 - Desvinculação de Placas Especiais - SECRETARIA DE TRANSPORTES - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2065936"
                    ],
                    "2066005": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/180/2017 - MARCIA MANGA EULOTERIO, matrícula 272.319-5, Id Funcional nº 1960894-2 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, incisos I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 10/10/2017.\r\n\r\nId: 2066005"
                    ],
                    "2065852": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2017 (terça-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 15 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 15min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 20 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Hamilton Dorta do Amaral Filho - Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Rogério Santos Toffano Pereira, Sérgio Luiz Muros da Silveira e Ricardo Bakr de Souza Faria.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Daniel Kneip Buissa, Sergio Peres Martins Vianna e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Iran Monsores Ribeiro / Norá Silva Castellano; Janaína Sant`Anna Barros da Silva; Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Carla Adriana Pereira; Eduardo Ferreira Rebuzzi e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nTendo em vista a ausência justificada do Conselheiro-Presidente, Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno e da Conselheira-Representante da Área de Psicologia, Janaína Sant`Anna Barros da Silva, em razão das suas participações no Curso de Capacitação, ocorrido, nesta data, e ainda nos dias 13 e 14 deste mês em curso, no Município de Nova Iguaçú, a reunião foi aberta e presidida pelo Conselheiro Vice-Presidente, Hamilton Dorta do Amaral Filho.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos das atas correspondentes às atas da 34ª e 35ª sessões ordinárias do CETRAN/RJ, realizadas respectivamente, nos dias 30 de agosto e 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n3. PROGRAMA ESTADUAL CETRAN/RJ DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA E A CIDADANIA DO TRÂNSITO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/4107/2014, E-12/062/3201/2014, E-12/066/71269/2013, E-12/064/18626/2013 (anexo o proc. nº 03/144877/2013), E-12/062/98868/2013 e E-12/062/90652/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/45396/2013, E-12/062/22356/2013, E-12/679719/2012, E-12/674901/2012 e E-12/676896/2012.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/25182/2014, E-12/062/13135/2014, E-12/062/116/2014, E-12/062/98214/2013, E-12/062/95290/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/29677/2014, *E-12/062/3528/2014, *E-12/062/2830/2014, *E-12/062/380/2014 e *E-12/062/95291/2013. *(omitidos na ata da 34ª sessão, de 30.08.2017).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/53392/2013, *E-12/062/22981/2013, *E-12/062/16491/2013, *E-12/673951/2012. *(omitidos na ata da 34ª sessão, de 30.08.2017).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/39195/2013, E-12/062/26588/2013, *E-12/062/81813/2013, *E-12/062/68005/2013, *E-12/062/52791/2013, *E-12/062/52455/2013, *E-12/062/37731/2013, *E-12/062/27374/2013, *E-12/062/19782/2013, *E-12/062/19705/2013 e *E-12/062/2135/2013. *(omitidos na ata da 34ª sessão, de 30.08.2017).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios constituídos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos; porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência às prescrições do artigo 165 e 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/28581/2013 e E-12/062/25421/2013.\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pela autoridade de trânsito estadual - Sr. Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao Sr. Franco André Leal Martins, em razão do cômputo de 21 (Vinte e um) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, § 1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.7.\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/062/78011/2013. *(omitidos na ata da 34ª sessão, de 30.08.2017).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pela autoridade de trânsito estadual - Sr. Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao Sr. Marcelo Alexandre Soares Ferreira, em razão do cômputo de 20 (Vinte) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.8.\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/062/70653/2013. *(omitidos na ata da 34ª sessão, de 30.08.2017).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pela autoridade de trânsito estadual - Sr. Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao Sr. Marcio Vinicius Pereira da Silva, em razão do cômputo de 22 (Vinte e dois) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.9.\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/062/55717/2013. *(omitidos na ata da 34ª sessão, de 30.08.2017).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pela autoridade de trânsito estadual - Sr. Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao Sr. Heliomar Sampaio da Silva, em razão do cômputo de 21 (Vinte e um) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, § 1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.10.\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/46040/2013. *(omitidos na ata da 34ª sessão, de 30.08.2017).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pela autoridade de trânsito estadual - Sr. Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao Sr. Leonardo Martins Barreira, em razão do cômputo de 20 (Vinte) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, § 1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.11.\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/062/38214/2013. *(omitidos na ata da 34ª sessão, de 30.08.2017).\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 e 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/36145/2013, E-12/062/35447/2013; e E-12/062/24630/2013. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15148/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/18871/2013.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, unanimemente, pela aprovação do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo Conselheiro relator, Dr. José Walter de Oliveira Júnior - representante da Casa Civil -, nos autos do processo de recurso interposto ao CETRAN/RJ, reconheceu a extinção da penalidade de multa, então aplicada ao recorrente, Sr. ISAIAS DE OLIVEIRA SILVA, prevista no artigo 162, inciso II do CTB (condutor do veículo de placa nº KZL4248). Assim, restou conhecido o cancelamento promovido pela Coordenadoria de Julgamento e Controle de Infrações - CJC/DETRAN-RJ, ato praticado em atenção à determinação judicial sobre a nulidade do auto de infração nº C36695472, decretada pelo 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado neste item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/55658/2015.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/92715/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/22689/2013, E-12/680325/2012, E-12/679983/2012 e E-12/678857/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/4087/2014. \r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 4ª sessão ordinária, de 25 de janeiro de 2017, no item 3.37, onde se lê: ...INTEMPESTIVO; leia-se: ...DEFERIMENTO.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nHAMILTON DORTA DO AMARAL FILHO\r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2065852"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2065821": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 137/2017 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO MINERAL NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 137 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO MINERAL NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e com fundamento no Processo nº E-11/004/320/2015,\r\n\r\nId: 2065821"
                        ],
                        "2066151": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5222\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/2006 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.845/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, e tendo em vista o Parecer da Procuradoria Geral do Estado, exarado nos autos do Processo Administrativo nº E-12/061/1966/2017, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/6271/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 11 da Lei nº 4.781/2006, com nova redação dada pela Lei nº 6.845/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data em que os servidores atingiram o requisito necessário para a progressão funcional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50173529\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\n50173898\r\n\r\nMARCEL SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\n43889921\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA REIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\n43303676\r\n\r\nERENILDES DE OLIVEIRA C SAO PAULO\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n6411754\r\n\r\nANA LUCIA DA CRUZ\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n43802672\r\n\r\nCARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n44160470\r\n\r\nGESIELA DE ANDRADE MORAES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50299999\r\n\r\nKAMILA OLIVEIRA DE PAULO RAMOS\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50300008\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE TEIXEIRA ESPOSITO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50300113\r\n\r\nMARCIO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento \r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n43800815\r\n\r\nRENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n43483054\r\n\r\nVIVIANE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n43726224\r\n\r\nANDREA HELENA BRITTO DA CUNHA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n44000391\r\n\r\nANDREI MAGALHAES MARINHO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50257960\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n43798586\r\n\r\nGISELLE RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n50299913\r\n\r\nDAVID FIRMINO DUTRA\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50300032\r\n\r\nLUIS CARLOS FERNANDES\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50307754\r\n\r\nVIVIANE DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299840\r\n\r\nANA SOFIA FERREIRA DE BRUM\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50316974\r\n\r\nALEXANDRE SZALAI DE MOURA GONCALVES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299956\r\n\r\nJOYCE PORTO MELO FERREIRA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n43512739\r\n\r\nSIMONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299891\r\n\r\nCIRLENE MARIA ALVES LIMA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento \r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50300059\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FRANCISCO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento \r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50300130\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA RAYMUNDO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento \r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50307746\r\n\r\nANTONIO JORGE VALADAO DA VINHA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50304623\r\n\r\nDANIELA AIETA SARTORIO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50300075\r\n\r\nLYDIA BARROS ESQUEFF ABDALLA\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299867\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA PAULA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n50299921\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES PESSANHA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\nId: 2066151"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7944/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA-EPP, no valor total de R$ 4.999.853,10 (quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e três reais e dez centavos), com fulcro no art. 24 da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 2066149"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/031/1132/2017 - PEDRO BARROSO, CPF nº 081.631.627-91, PGU 31.852.563-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/069/890/2016 - DETERMINO a retirada da restrição inserida no cadastro de habilitação do condutor JOÃO HENRI QUE VIEIRA DA SILVA, Registro Nacional nº 200075233, nos termos da solicitação feita pelo juízo da Vara de Execuções Penais; a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOÃO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA, Registro Nacional nº 200075233, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008. \r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/065/8114/2016 - DETERMINO a retirada da restrição inserida no cadastro de habilitação do condutor JONADABES GOMES DOS SANTOS, Registro Nacional de Habilitação nº 1448910629, nos termos da solicitação feita pelo juízo da Vara de Execuções Penais, Comarca da Capital; a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JONADABES GOMES DOS SANTOS, Registro Nacional nº 041711581, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; e a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo referido condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/342/2017 - DETERMINO a retirada da restrição inserida no cadastro de habilitação do condutor ROBERTO QUEIROZ DA COSTA, Registro Nacional nº 1412074590, nos termos da solicitação feita pelo juízo da Vara de Execuções Penais; a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ROBERTO QUEIROZ DA COSTA, Registro Nacional nº 1412074590, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008. \r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/064/21753/2016 - DETERMINO a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ERLEI VAGNER LANDIM, Registro Nacional nº 3423555250, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/695/2016 - DETERMINO a retirada da restrição inserida no cadastro de habilitação do condutor MAXISUEL DA SILVA CORREA, Registro Nacional nº 719228970, nos termos da solicitação feita pelo Cartório da 1ª Vara Criminal, Comarca de Nova Friburgo; a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MAXISUEL DA SILVA CORREA, Registro Nacional nº 719228970, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art.263, §2º; a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; e a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo referido condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/712/2016 - DETERMINO a retirada da restrição inserida no cadastro de habilitação do condutor MAURO TELLES VIEIRA, Registro Nacional nº 00562513335, nos termos da solicitação feita pelo Cartório da Vara Única, Comarca de Itaocara; a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MAURO TELLES VIEIRA, Registro Nacional nº 00562513335, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; e a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo referido condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato. \r\n\r\nId: 2066150"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.763/2010 - SEBASTIÃO VIANA NERES, ID. Funcional nº 4356691-0/1 - AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 23/06/1988 a 04/07/1988, de 01/08/1988 a 08/08/1988, de 19/09/1988 a 05/04/1991, de 05/06/1991 a 08/07/1991, de 16/07/1991 a 12/10/1991, de 01/03/1992 a 14/05/1992, de 08/05/1992 a 17/05/1992, e de 21/11/1992 a 16/09/2003, num total de 5.102 dias de efetivo serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, desprezando-se o período de 30/08/2006 a 30/06/2009, por já constar averbado, e o período de 08/05/1992 a 14/05/1992, por ser concomitante, com base na Certidão apresentada.\r\n\r\nId: 2066034"
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                        "2065886": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2120ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Jose Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo 00-2017/196787-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: CREW BOUTIQUE LTDA. Vogal Relatora: Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes. Assunto: Desarquivamento da alteração contratual registrada em 14/06/2017 sob o nº 3054281. Voto da Vogal Relatora: pelo conhecimento do recurso e lhe dar provimento para que seja desarquivada a alteração contratual registrada em 14/06/2017 sob o nº 3054281, concedido o prazo de 30 dias para rerratificação do ato. Aprovado por unanimidade o voto da relatora.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: Registrado o informativo do SINDICONT de Niterói e São Gonçalo. O Sr. Presidente em ato contínuo esclareceu sobre a matéria vinculada no jornal O Globo de semana passada, salientando que os CNPJs inativos no estado se devem aos MEIs, e que o processo de integração entre a JUCERJA e a SEFAZ entrará em vigor até o fim de novembro. Que o sistema de registro está estabilizado na sede da JUCERJA e em quase todas as Delegacias. Por fim, foram discutidas melhorias para o sistema de registro.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 25 de outubro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2065886"
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                        "2066444": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 146 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0489/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar LUIZ CARLOS MANSO, Diretor Industrial, matr. 595, RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562, LUIZ OTÁVIO BAZILIO DE LEMOS, Técnico de Manutenção Eletrônica, matr. 797, para, sob a presidência do primeiro, constituír Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 12/2017 firmado com a Empresa SOLUÇÕES MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2066444"
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                        "2066445": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 147 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/0272/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor Chefe da Auditoria, matr. 1658, WALTER JOSÉ VIEITAS SARAIVA, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1830, JORGE ALUISIO BENTO DE QUEIROZ, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1831, para, sob a presidência do primeiro, constituír Comissão de vistoria em substituição aos membros designados pela Portaria PR nº 15/2016, a fim de concluir os trabalhos nos termos do art. 6º, § 2º do Decreto nº 43.301 de 21/11/2011 referente ao Leilão nº 001/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2066445"
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                        "2066446": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 148 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA PORTARIA PR Nº 132/2017.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por tempo indeterminado, o prazo estipulado, através da Portaria PR nº 132/2017, que designou o servidor ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS, matr. 1827, Assistente de Diretoria, para responder interinamente pela Assessoria Jurídica desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Procedam-se as anotações no Lotacionograma e na Pasta de Assentamentos Funcionais do Servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2066446"
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                        "2066449": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 149 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nEXONERA SERVIDORA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar BIATRIX BAPTISTA LEITÃO, matrícula nº 1736, do Cargo de Confiança de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 150 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula nº 1782, do Cargo de Confiança de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 151 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula nº 1782, para exercer o Cargo de Confiança de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 152 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nNOMEIA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear MARIANA VASQUES NOGUEIRA FELIPPE, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2066449"
                        ],
                        "2066443": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nCEZAR PASCOAL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/079/2 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/079/272/2016 ...\r\n\r\nId: 2066443"
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                        "2066442": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/213/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... RATIFICO a presente dispensa de licitação, para o serviço de certificação digital, incluindo software para gestão de autoridade de registro, consultoria, suporte e treinamento, indispensáveis à preservação e pleno funcionamento da IOERJ como AR vinculada à AC IMPRENSA OFICIAL (IOERJ)...\r\n\r\nLeia-se: ... RATIFICO a presente dispensa de licitação, para o serviço de certificação digital, incluindo software para gestão de autoridade de registro, consultoria, suporte e treinamento, indispensáveis à preservação e pleno funcionamento da IOERJ como AR vinculada à AC IMPRENSA OFICIAL...\r\n\r\nId: 2066442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2066127": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/002/287/2017 - LUDMILLA SABACK DE ALMEIDA ROSA, Id. Funcional n° 50228374, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor. CONCEDO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2066127"
                        ],
                        "2065784": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7027/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4937/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3092/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4112/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5524/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5435/2013 - CAFÉ E BAR RESTAURANTE ITAMBIARA LTDA - DR. CAIO VINÍCIUS ALVES DE SOUZA - OAB/RJ 134.536.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2039/2014 - CASA E VIDEO - DR. ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5959/2013 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - DR. RICARDO CORREIA MENEGHINI - OAB/RJ 159.087.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/127.209/2008 - CCE AMAZÕNIA S.A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/121.220/2007 - CEG - DRA. ALINE RUSSO - OAB/RJ 138.590.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2078/2014 - CENTER PARK ESTACIONAMENTO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9289/2013 - CENTRAL DE CRIAÇÕES KLINOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1279/2013 - C.I.N.I. CENTRO DE IDIOMAS NOVA IGUAÇUANO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7420/2014 - CONEXÃO ORIGINAL CALÇADOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1962/2013 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2654/2013 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/124.625/2008 - DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL - DR. RAFAEL NORONHA DE PIERI - OAB/SP 276.237.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1053/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - CCE - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4948/2014 - DISTRIBUIDORA 58 DO SAARA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7479/2014 - DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2065784"
                        ],
                        "2066128": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/546/2017 - PANIFICAÇÃO CENTRAL LTDA.\r\n\r\nFICA O ESTABELECIMENTO DESINTERDITADO. \r\n\r\nId: 2066128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2065990": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 149 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE TITULAR DA REDE DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS SUSTENTÁVEIS (REDE SUSTENT) DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no art. 3º, I, e art. 7º, Parágrafo Único, da Resolução SEFAZ nº 130, de 14 de setembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Grazielle Barreto Gomes, ID. Funcional nº 5025374-3, para desempenhar a função de Gerente da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT. \r\n\r\nArt. 2º - A função exercida pela gerente será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada a qualquer título, conforme art. 4º, § 3º, do Decreto nº 46.028/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2065990"
                    ],
                    "2066160": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/170/115/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE, no valor de R$ 40.584,28 (quarenta mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), com base no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2066160"
                    ],
                    "2065904": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/625.917/1995 - KÁTIA MARIA LOPES DE MENEZES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1949732-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados de 22/10/2005 a 20/10/2010 e 21/10/2010 a 19/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034.139/1996- FLÁVIO FERNANDES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4322991-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 07/03/2011 a 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/266.077/1997 - MARIZA DUARTE SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1940995-8. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados de 05/01/2006 a 03/02/2011 e 04/02/2011 a 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019/244/2017 - FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427310-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/076/14/2017- ROBLEDO DA CUNHA PEREIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417185-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 30/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/127/7/2017 - ALAN LEANDRO DOMINGOS, Analista Executivo, Id. Funcional nº 4400001-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 21/02/2011 a 19/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/133/39/2017 - LUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA, Especialista em Políticas e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007741-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 30/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2065904"
                    ],
                    "2065976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010/701/2017 - AMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4207269-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010/773/2017- LUIZ ANTONIO LEITE DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006214-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/018/323/2017 - ALESSANDRO DE ARAUJO MALAFAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006845-8. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/020/429/2017 - ALINE JULIÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006224-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/7313/2017- JEFFERSON WILLIAM SILVA BORGES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006141-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/365/2017 - JOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006015-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/372/2017 - LEONARDO JOSÉ FERNANDES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006013-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 22/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1228/2017 - NOI FERNANDES PEREIRA JÚNIOR, Especialista em Políticas e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007756-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 30/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1258/2017 - RODRIGO CARVALHO SERRANO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007770-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 30/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/166/2017/2017 - DÉBORA SADER, Especialista em Políticas e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007702-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 30/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/174/2017 - MARCELO ODON ARCHER SALGADO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007748-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo oart. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 30/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2065976"
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                    "2065993": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/521/2016 - SELBE LUIZ GOMES DA SILVA, Auxiliar de Fazenda, Id. Funcional nº 1944882-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 05/08/2012 a 03/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/683/2017- MÁRIO ARMÊNIO SERRO POMBAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006045-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/348/2017 - GABRIEL CAMINHA MARCHESINI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006393-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/591/2017 - RICARDO BIANCOVILLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006061-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/979/2017- ISMAEL ANDRADE SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006421-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/980/2017 - GABRIEL RABELO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006160-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/981/2017 - MAURICIO FERNANDES NASCIMENTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006157-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo oart. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/718/2017 - CID DO CARMO JUNIOR, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 2530054-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 19/03/2009 a 17/03/2014.\r\n\r\nId: 2065993"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026.084/1987 - LUCIO ANDRE CILENTO CIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1954186-4. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados de 03/09/1990 a 01/09/1995, 02/09/1995 a 30/08/2000, 31/08/2000 a 28/09/2005, 29/09/2005 a 27/09/2010 e 28/09/2010 a 26/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/246.236/1987- MARCO ANTONIO GOMES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1950276-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo os períodos base de tempo de serviço apurados de 17/11/2006 a 15/11/2011 e 16/11/2011 a 13/11/2016, tornando sem efeito o despacho de 12/06/2017, publicado no D.O. de 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/314.908/1996 - FERNANDO ANTONIO FIALA VON STEIGER BRAEM, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1950398-9. CONCEDO 03(seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/1990 a 23/10/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229.695/2003 - FERNANDO NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1950184-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 10/08/2012 a 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2066008"
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                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010/730/2017 - MARCIO MAFRA TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006026-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 01/08/2009 a 30/07/2014.\r\n\r\nId: 2066010"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/138.055/1987 - ISABEL LEOCADIA SILVA DIAS, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1956645-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 23/10/2011 a 19/10/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/734.207/1997 - RAFAEL SOARES PACHECO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1945852-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 30/01/2012 a 27/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/168/2017 - JOÃO MARCOS MENESES SIMAS DE SOUZA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 5006965-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.290/2017 - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA FERRAZ, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1942722-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 23/07/2012 a 21/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.077/1987 - SANDRA MARIA DA SILVA DE ALCÂNTARA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 19444407-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 08/08/2012 a 06/08/2017.\r\n\r\nId: 2066168"
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                    "2066147": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor SANDRO FERREIRA BARBOSA, Identidade Funcional nº 50260324, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-12/061/7677/2017. \r\n\r\nId: 2066147"
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                    "2066112": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor LEONARDO WERNER WERMELINGER, Identidade Funcional nº 40537927, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Matrícula nº 827.702-2, vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como irregularidades noticiadas na fl.07. Processo nº E-03/002/5955/2015. \r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor MARCELO CHAVES LAMEIRÃO, Identidade Funcional nº 50110632, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/2852/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor AIRTON SIQUEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 50232509, Agente Socioeducativo Masculino, Referência 2º, G7, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/022/57/2017.\r\n\r\nId: 2066112"
                    ],
                    "2066072": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão a servidora DAIANA FERNANDES DE FARIA, Identidade Funcional nº 43928196, Professor Docente I, nível C, Referência 04, matrícula nº 967391-4, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pelo nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/2678/2016.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão ao servidor DHIEGO ALEX LIMA MOREIRA, Identidade Funcional n° 50755161, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/029/2016.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor ANDRE LUIZ DE ARAUJO CRESPO, Identidade Funcional nº 41789644, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 891.504-3 - Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/3196/2016.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão ao servidor JOSILVALDO GONÇALVES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 5610222, Professor Docente I, nível C, Referência 05, matrícula nº 911915-7, Vínculo 4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pelo nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1714/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor PAULO FELIPE JUNIOR, Identidade Funcional nº 43684629, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/1434/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor HELENO JOSÉ DE OLIVEIRA BASTOS, Identidade Funcional nº 43322190, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 945178-2, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/006/674/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão ao servidor RAFAEL ZACCA FERNANDES, Identidade Funcional nº 50345800, Professor Docente I, nível C, Referência 03, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pelo nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no Pro cesso Administrativo Disciplinar nº E-03/007/1733/2015.\r\n\r\nId: 2066072"
                    ],
                    "2066046": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor ANDRE MANOEL GOJA FERREIRA, Id. Funcional 41789601, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 891499-6, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/1537/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor VICTOR HUGO BAPTISTA NEVES, Identidade Funcional nº 43388817, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 948.476-7 - Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/006/1996/2016.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face da servidora ALESSANDRA COUTINHO RIBEIRO, Identidade Funcional nº 33102953, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 845.532-1 - Vínculo 2, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 916.850-1 - Vínculo 3, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/001/2162/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor JULIO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, Identidade Funcional nº 4376579-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 5, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1335/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor CARLOS ALBERTO LUCIO BITTENCOURT FILHO, Identidade Funcional nº 43862411, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 963721-6 - Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/813.877/2011.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face da servidora BIANCA DEL PIN, Identidade Funcional nº 44190948, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/012/2372/2016.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão, em face do servidor GUSTAVO FERREIRA LAURINDO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 40168069, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 844915-9, Vínculo 3, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/006/4085/2014.\r\n\r\nId: 2066046"
                    ],
                    "2066129": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 20.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nCAROLINE BARCELLOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...Nível C, Referência 04, Vínculo 2...\r\n\r\nLeia-se: ... Nível C, Referência 04, matrícula nº 941.901-1, Vínculo 2...\r\n\r\nId: 2066129"
                    ],
                    "2066169": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO E-03/016/3272/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor JOÃO PEREIRA CHAGAS, Identidade Funcional n.º 42546109, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 927.946-4, Vínculo 4, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem e sendo justificadas as faltas a partir de 23/04/2015, até a véspera da reassunção, exclusivamente, para fins disciplinares, com base no Laudo Médico Pericial que convolou o período de 13/04/2015 a 22/04/2015 em Licença Médica, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e do Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO E-03/008/1505/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora SILVIA REGINA DO ESPÍRITO SANTO, Identidade Funcional nº 36086827, Professor Docente II, Nível C, Referência 8, matrícula nº 240709-6 - Vínculo 1, por perda do objeto, tendo em vista a extinção do presente processo em razão do óbito da referida servidora, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nPROCESSO E-03/004/3390/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face de MONICA ANDREA DA SILVA BUENO, Identidade Funcional nº 40451267, Professor Docente II, Nível C, Referência 08, matrícula nº 282.211-2, Vínculo 2 e Professor Docente II, Nível C, Referência 08, matrícula 251.014-7, Vínculo 01, justificando-se as faltas interpoladas, apenas para fins disciplinares, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO E-08/600091/2009 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora SOLANGE RIBEIRO NILTON, Identidade Funcional nº 31949231, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, matrícula nº 184.720-1, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem e sendo justificadas as faltas a partir de 01/01/2009, até a véspera da reassunção, exclusivamente, para fins disciplinares, com base no Laudo Médico Pericial que convolou o período de 16/12/2008 a 31/12/2008 em Licença Médica, bem como o ARQUIVAMENTO do feito no que se refere à irregularidade apontada no Ato Instaurador, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e do Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2066169"
                    ],
                    "2065919": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603.589/2009 - DETERMINO o reexame, à vista da promoção da Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar, desta Superintendência de Inquérito Administrativo, conforme fls.137-139.\r\n\r\nId: 2065919"
                    ],
                    "2066137": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de novembro de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 51.715/RV - Processo nº E-04/182.036/2002 - Recorrente: CIFERAL COMÉRCIO INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.566/RV - Processo nº E-04/005/1617/2016 - Recorrente: LLOGONFER SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.227/RV - Processo nº E-04/044/95/2015 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 69.169/RO - Processo nº E-04/036/385/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TNL PCS S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.765/RV - Processo nº E-04/014/1403/2014 - Recorrente: SOGAMAX - DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 69.755/RO - Processo nº E-04/043/323/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GODIVA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2066137"
                    ],
                    "2066138": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de novembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.482/RV - Processo nº E-04/011/494/2014 - Recorrente: BERGAMINI E FERNANDES COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 66.907/RV - Processo nº E-04/044/167/2015 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.959/RV - Processo nº E-04/034/2918/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.463/RV - Processo nº E-04/034/2820/2016 - Recorrente: FAGGA PROMOÇÃO DE EVENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 67.696/RV - Processo nº E-04/035/132/2016 - Recorrente: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 69.554/RO - Processo nº E-04/017/1315/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2066138"
                    ],
                    "2066139": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de novembro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.848/RV - Processo nº E-04/079/260/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 50.180/RV - Processo nº E-04/137.249/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA REAL DO BICAO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 69.557/RO - Processo nº E-04/008/1409/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALVES E MARTINS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 69.020/RO - Processo nº E-04/024/48/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIRASSOL LIFE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 69.573/RO - Processo nº E-04/017/1313/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2066139"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2066134": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5260/08, a DORACY ANNA DOMINGOS PEREIRA, com validade a contar de 21/07/2008, tornando sem efeito o ato de 13/04/2015, conforme PROC. Nº E-01/302266/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5260/08, a UILMA PEREIRA RIBEIRO DA SILVA, com validade a contar de 27/10/2013, tornando sem efeito o ato de 02/10/2014, publicado no D.O. de 24/11/2014, conforme PROC. Nº E-01/018/143/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5260/08, a ROSANGELA MESQUITA DE MATOS, com validade a contar de 13/07/2008, tornando sem efeito o ato de 17/12/2008, publicado no D.O. de 27/01/2009, conforme Processo nº E-01/302159/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5260/08, a CARLOS ALBERTO CORREA, com validade a contar de 20/10/2014, tornando sem efeito o ato de 19/03/2015, publicado no D.O. de 09/04/2015, conforme PROC. Nº E-01/026/153/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, a DORIS GODOY SPARGOLI e MARIA LUYZA GODOY SPARGOLI, com validade a contar de 31/12/2012, tornando sem efeito o ato de 10/06/2015, publicado no D.O. de 01/07/2015, conforme PROC. Nº E-01/016/14/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5260/08, a MARLI DE ASSIS JUSTINO ALCANTARA, com validade a contar de 23/04/2013, tornando sem efeito o ato de 07/08/2013, publicado no D.O. de 03/09/2013, conforme PROC. Nº E-01/016/123/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5260/08, a CARMEN PIMENTEL RIBEIRO, com validade a contar de 18/06/2014, tornando sem efeito o ato de 24/10/2014, publicado no D.O. de 18/12/2014, conforme PROC. Nº E-01/026/86/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5260/08, a MARIA DO NASCIMENTO PONTES CRISTOVÃO, com validade a contar de 29/05/2014, tornando sem efeito o ato de 12/05/2015, publicado no D.O. de 02/06/2015, conforme PROC. Nº E-01/049/129/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5260/08, a MARIA DO CARMO BATISTA CAFÉ, com validade a contar de 25/12/2013, tornando sem efeito o ato de 11/08/2016, publicado no D.O. de 15/08/2016, conforme PROC. Nº E-01/009/2/2014.\r\n\r\nId: 2066134"
                        ],
                        "2066164": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a MARIETA MARTINHA DA SILVA, com validade a contar de 25/08/2014, tornando sem efeito o ato de 04/08/2015, publicado no D.O. de 13/08/2015, conforme processo nº E-01/027/156/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, e alteração da Lei nº 3.189/99, a GABRIEL PIRES DA SILVA e FERNANDO JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, com validade a contar de 12/01/2008, tornando sem efeito o ato de 11/04/2008, publicado no D.O. de 30/04/2008, conforme processo nº E-01/300769/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, e alteração da Lei nº 3.189/99, a ELISABETE PRADO DE MATOS, com validade a contar de 25/06/2007, tornando sem efeito o ato de 28/10/2010, publicado no D.O. de 27/10/2011, conforme processo nº E-01/706912/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a VERA BARRETO CANEJO, com validade a contar de 18/02/2015, tornando sem efeito o ato de 07/05/2015, publicado no D.O. de 02/06/2015, conforme processo nº E-01/017/69/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a ERONICE COUTINHO DA COSTA, com validade a contar de 06/06/2013, tornando sem efeito o ato de 18/06/2013, publicado no D.O. de 22/08/2013, conforme processo nº E-01/014/44/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ANDREA FERNANDES MONTEIRO, com validade a contar de 14/06/2012, tornando sem efeito o ato de 04/03/2015, publicado no D.O. de 07/04/2015, conforme processo nº E-01/018/37/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a SILVIO DE ARAUJO, com validade a contar de 14/01/2014, tornando sem efeito o ato de 15/04/2015, publicado no D.O. de 11/05/2015, conforme processo nº E-01/020/35/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a IVAN DA SILVA, com validade a contar de 30/10/2012, tornando sem efeito o ato de 05/12/2012, publicado no D.O. de 10/05/2013, conforme processo nº E-01/302445/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 e alteração da Lei nº 3.189/99, a AMARINA LAGE PIMENTEL, com validade a contar de 11/02/2007, tornando sem efeito o ato de 14/10/2010, publicado no D.O. de 22/11/2011, conforme processo nº E-01/702651/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a MARIA ALICE DA CUNHA, com validade a contar de 25/08/2013, tornando sem efeito o ato de 11/01/2016, publicado no D.O. de 22/01/2016, conforme processo nº E-01/027/139/2014.\r\n\r\nId: 2066164"
                        ],
                        "2066133": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/10/2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/215/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 274/2017, referente à CLAÚDIO ALEXANDRE DA SILVA MOULIN.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/201/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 252/2017, referente a JOSÉ ROBÉRIO VICENTE ADELIANO.\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/002/606/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2017, referente à ADRIANA DOS ANJOS SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/269/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 355/2017, referente à CLARA MARIA GRANDINI.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/76/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 27/2015, referente a SERGIO XAVIER DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/919/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 437/2017, referente a FELIPE CABRAL DE LIMA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1042/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 531/2017, referente à MARLENE CARDOSO BASILEU DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/167/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 111/2016, referente à DOUGLAS DE CASTRO DUQUE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/2296/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 568/2017, referente a GRAÇA MARIA DA CRUZ NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1330/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 537/2017, referente à ELIANE DO NASCIMENTO GOUVÊA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1201/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 548/2017, referente a JOSÉ REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/282/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 76/2017, referente à MARIA JOSÉ MORAIS DE SOUZA.\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/6406/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 335/2017, referente à WANDA MARTINS MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/42223/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 12/2017, referente à NATHALIA MAGALHÃES FRANCO TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1063/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 591/2017, referente à MARGARETH ROSE COSTA DA LUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8092/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 29/2017, referente a BERNARDO FERREIRA MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/198/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 255/2017, referente a LUIZ NONATO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5351/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 93/2017, referente à VERONICA BAIRRAL DA SILVA.\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4625/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 241/2017, referente a ALDO RIBEIRO DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/6022/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 72/2017, referente a MARCOS ULDERICO VENEZIA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/6920/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 74/2017, referente a OSCAR JOAQUIM FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1050/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 530/2017, referente à PALMIRA MENDES VILLAR FARINA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/8894/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 75/2017, referente a SUZANA DE MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/9597/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 76/2017, referente a JORGE LUIZ DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 13/07/2010 que homologou a Certidão de nº 062/2009 publicada no D.O. nº152 de 20/08/2010 pelo Processo nº EXT-ALERJ/13398/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/978/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 628/2017, referente à SUIAM DO CARMO DE CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/1054/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 603/2017, referente a VAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1593/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 608/2017, referente a EDSON NASCIMENTO DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1165/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 33/2017, referente à LILIAN PIMENTEL RAMOS.\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/196/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 2259/2017, referente à ANA LUIZA MENEZES TEIXEIRA.\r\n\r\nId: 2066133"
                        ],
                        "2065890": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/813/2017 - ADRIANO HUMBERTO MACHADO, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.160-8 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9, Parágrafo Único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de 01/08/1978 a 30/09/1979; 01/11/1979 a 30/11/1979; 01/01/1980 a 28/02/1980 e de 01/04/1980 a 31/07/1980, totalizando 633 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2065890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2065932": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 762\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do estado do rio de janeiro para o exercício Financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/151/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Recuperação do Conjunto Habitacional Embratel localizado no Complexo de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 070100 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 3163 - Fundo Estadual de Habitação Social - FEHIS / Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 3152 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.16.451.0279.1830\r\n\r\nApoio à Urbanização de Comunidades - FEHIS\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n68.343,10\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2065932"
                    ],
                    "2066378": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3951/2014 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como na legislação vigente, HOMOLOGO o resultado da CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 005/2015/SEOBRAS, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras de urbanização do loteamento Granja Disco, no município de Areal/RJ, e ADJUDICO o objeto do certame à Empresa AVANT CONSTRUTORA LTDA.-EPP, no valor total de R$ 4.933.800,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e três mil e oitocentos reais), de acordo com a proposta apresentada e revalidada em 23 de outubro de 2017, para todos os fins, além dos demais documentos constantes dos autos.\r\n\r\nId: 2066378"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2065907": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.004567/2017 - APROVO o resultado da Licitação n° 08/2017, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 04/2017, realizada em 17 de outubro de 2017, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL JUNTO A DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ, a cargo da firma SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 905.927,84.\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.005371/2017 - Fundamentado no inciso XIV do artigo 78, c/c o inciso II do artigo 79 da Lei Federal n° 8666/1993, e nos termos do parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 18/19, AUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável do Contrato n° 04/2016, ficando ACEITOS DEFINITIVAMENTE a execução parcial referentes aos SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, SEGURANÇA, MONITORAMENTO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA BR-493 -SEGMENTO C DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, objeto do Processo n° E-17/003.005648/2014, a cargo do CONSÓRCIO ARCO METROPOLITANO\r\n\r\nId: 2065907"
                        ],
                        "2065885": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.734/2015 - FICA EXTINTO o Contrato nº 0001/2016 com a empresa Eros Construções e Reformas LTDA, referente às de reforma parcial na E.E. Antonio de Jesus Gomes, no Município de Vassouras.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.336/2014 - FICA EXTINTO o Contrato nº 0120/2014 com a empresa KF Engenharia LTDA, referente aos serviços de reparos “Preservando as unidades culturais localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.212/2015 - FICA EXTINTO o Contrato nº 0023/2015 com a empresa Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação LTDA, referente às de implantação do canteiro de obras no Museu da Imagem e do Som, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2065885"
                        ],
                        "2065956": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 77 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR O GRUPO DE TRABALHO PARA DEPURAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS ABRANGIDOS PELA LEI Nº 4572/2005 - SFH. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o Processo nº E-17/009/70/2017, de 23.10.2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para constituir o Grupo de Trabalho - Depuração de Contratos de Financiamentos abrangidos pela Lei nº 4572/2005 - SFH, tendo por finalidade a depuração dos contratos de financiamentos abrangidos pela Lei nº 4572, de 11 de julho de 2005, que autorizava esta CEHAB-RJ a outorgar a quitação dos saldos dos financiamentos aos adquirentes de unidades habitacionais, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação/SFH, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais/FCVS, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, sob a Coordenação Geral do Titular desta Presidência, com os seguintes membros desta CEHAB-RJ e da Secretaria de Estado de Obras/SEOBRAS, designados pela Resolução SEOBRAS nº 514, de 10/10/2017, conforme publicação no DOERJ, Parte I, página 18, de 16/10/2017:\r\n\r\nCEHAB-RJ:\r\n\r\n- Ivo Pinto da Moita Filho - Diretor de Administração e Finanças - matr. 11.169;\r\n\r\n- Landijara Lúcia Silva Duarte - Diretora de Operações Imobiliárias - matr. 11.167;\r\n\r\n- Kennedy de Assis Martins - Diretor Vice-Presidente - matr. 11.168;\r\n\r\n- José Vilela Correa - Coordenador de Informática - matr. 0710;\r\n\r\n- Ana Maria do Couto - Coordenadora de Contabilidade - matr. 0218;\r\n\r\n- Jandira Dionísia Santos - Coordenadora de Operações Imobiliárias Financeiras - matr. 0809;\r\n\r\n- Rodolfo Murdocco Soares - Coordenador de Operações Imobiliárias - matr. 1505;\r\n\r\n- Lucy Gonçalves dos Santos - Chefe do Serviço Financeiro Imobiliário - matr. 0098;\r\n\r\n- Cesar Alves Borges - Chefe do Serviço de Cadastro de Estoque de Unidades Habitacionais - matr. 0789;\r\n\r\n- Julio Cesar Correa da Silva - Chefe do Serviço de Seguro Habitacional - matr. 1484.\r\n\r\nSEOBRAS:\r\n\r\n- Carlos Pinheiro Chambers Ramos - ID Funcional 4833389-6;\r\n\r\n- André Luiz de Oliveira Louzada - ID Funcional 5087191-9;\r\n\r\n- Alcione da Costa Gomes Feital da Fonseca - ID Funcional 4355431-8;\r\n\r\n- Ana Maria Gauza - ID Funcional 3301992-4 - IEEA;\r\n\r\n- Elaine Eulina dos Santos Cruz - ID Funcional 4326651-8;\r\n\r\n- Fernando Vollardi Barroso - ID Funcional 4328622-4;\r\n\r\n- Gustavo Santoro de Souza Lino - ID Funcional 5010638-8;\r\n\r\n- Helio Gazzaneo Júnior - ID Funcional 555014-9;\r\n\r\n- João José de Carvalho Filho - ID Funcional 5024411-6;\r\n\r\n- Júlio Cesar Rocha de Oliveira - ID Funcional 4408356-4;\r\n\r\n- Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional 2027186-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2065956"
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2066080": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESEG/SSEVP Nº 10 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DE DOCENTES/INSTRUTORES E MONITORES PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI - APM/PMERJ, PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO - SSEVP, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 45.172/2015, que disciplina o exercício de encargos em ações de educação desenvolvidas pelas SESEG e seus órgãos vinculados e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015,\r\n\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros. e\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições das Comissões de Avaliação e Seleção do Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria designa a Comissão de Seleção e Avaliação, responsável pela Seleção Docentes/Instrutores e Monitores para atuação no Curso de Formação de Oficiais - CFO, da Academia de Polícia Militar D. João VI - APM/PMERJ, pelo programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo.\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNathalia Christine Santos Corrêa da Silva\r\n\r\n111.026.367-89\r\n\r\n43989012\r\n\r\nEstela Soares\r\n\r\n095.431.467-05\r\n\r\n50778617\r\n\r\nPatrícia Lemos de Souza\r\n\r\n034.441.487-63\r\n\r\n24924288\r\n\r\nRodrigo Silva da Veiga\r\n\r\n084.822.217-28\r\n\r\n43311792\r\n\r\nVanessa da Costa Neves Viana\r\n\r\n086.776.367-14\r\n\r\n4375487\r\n\r\nAdriana Freitas Carlos Tavares\r\n\r\n119.962.597-33\r\n\r\n50313886\r\n\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n50081560\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nHELENA DE REZENDE\r\n\r\nSubsecretária de Educação, Valorização e Prevenção\r\n\r\nId: 2066080"
                    ],
                    "2066107": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2015\r\n\r\n...AMAURY AMARAL MARAFIGA...Processo nº E-09/007.071/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\n...AMAURY AMARAL MARAFIGA DUTRA...Processo nº E-09/007.071/2017.\r\n\r\nId: 2066107"
                    ],
                    "2066054": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0257/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0238/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007.336/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao ex-servidor GUILHERME DIAS COELHO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.368-7, ID 4.177.425-6, em razão da perda de objeto, ex-servidor demitido no processo administrativo nº E-09/007.0168/2015.\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0147/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0229/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0147/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001/021539/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor SERGIO FREITAS DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula 513.251-9, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “c” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/011477/1404/2005 - CESSA o sobrestamento.\r\n\r\nId: 2066054"
                    ],
                    "2065944": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1500/2017 - DEFIRO a Licença Sem Vencimentos, para cumprimento de estágio probatório, no cargo de Analista de Fazenda Estadual de 3ª Classe do Estado do Rio de Janeiro, ao servidor CARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID Funcional nº 4.177.513-9, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 24 de abril de 2017, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e última parte do inciso XIII da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008. \r\n\r\nId: 2065944"
                    ],
                    "2065975": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/082/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 472.135,46 (quatrocentos e setenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/088/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 467.797,08 (quatrocentos e sessenta e sete mil setecentos e noventa e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/104/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 466.056,34 (quatrocentos e sessenta e seis mil cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2065975"
                    ],
                    "2065974": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/143/35/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2013, em favor da empresa DARA COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA, no valor de R$ 4.303,00 (quatro mil trezentos e três reais).\r\n\r\nId: 2065974"
                    ],
                    "2065973": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/263/157/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2014, em favor da empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 4.240,62 (quatro mil duzentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2065973"
                    ],
                    "2065896": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/521/010/2017 - ADRIANA RIBEIRO DO REGO RAMOS, ID 3.013.476-5 - período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 3 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/88/2016 - ANDERSON PEREIRA PINTO, ID 4.140.492-0 - períodos base de 29/05/2002 a 27/05/2007, 28/05/2007 a 25/05/2012 e 26/05/2012 a 24/05/2017, 09 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2145/2017 - MARCO ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO, ID 2.963.533-0 - períodos base de 26/09/1998 a 24/09/2003 e 25/09/2003 a 22/09/2008, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/211/2017 - ROBSON DOS SANTOS, ID 2.978.514-6 - períodos base de 12/02/1991 a 10/02/1996, 01/12/1998 a 29/11/2003, 30/11/2003 a 27/11/2008 e 28/11/2008 a 26/11/2013, 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/85/2017 - Marcos Antonio Regis Correa, ID 2.948.408-1 - TORNA SEM EFEITO, face duplicidade, o Despacho de 03/10/2017, publicado no D.O. de 16/10/2017, através do Processo nº E-09/294/85/2017, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 04/01/2010 a 02/01/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2145/2017 - Marco Antonio Ribeiro de Carvalho, ID 2.963.533-0 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 07/08/2015, publicado no D.O. de 17/08/2015, através do Processo nº E-09/206/61/2015, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 26/09/1998 a 24/09/2003 e 25/09/2003 a 22/09/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/211/2017 - Robson dos Santos, ID 2.978.514-6 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 16/08/2017, publicado no D.O. de 22/08/2017, através do Processo nº E-09/190/211/2017, que concedeu 12 meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de: 11/02/1991 a 09/02/1996, 01/12/1998 a 29/11/2003, 30/11/2003 a 27/11/2008 e 28/11/2008 a 26/11/2013.\r\n\r\nId: 2065896"
                    ],
                    "2066032": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/5992/2013 - GISELLE URBANI, ID Funcional n° 4.251.361-8, período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2260/2017 - JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS ANJOS, ID Funcional n° 2.987.138-7, período base de 15/07/2010 a 13/07/2015 ,03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/372/2017 - REINALDO ALMEIDA BERTOLINI JUNIOR, ID Funcional n° 2.978.673-8, período base de 11/04/2010 a 09/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/141/2014 - RICARDO HENRIQUE MOREIRA, ID Funcional n° 3.002.962-7, período base de 21/01/2011 a 19/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/108/2017 - TIAGO VAZ DE SOUZA, ID Funcional n° 4.372.740-9, período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/379/2017 - VINÍCIUS MATTOS NASCIMENTO, ID Funcional n° 4.372.863-4, período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2066032"
                    ],
                    "2066082": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1850/2017 - ALVARO LUIZ DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2.976.124-7 - CONCEDO Licença Prêmio, períodos base de 04/12/1987 a 01/12/1992; 02/12/1992 a 30/11/1997; 06/07/2001 a 10/09/2006 e 05/11/2008 a 03/11/2013, 12 meses..\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1850/2017 - ALVARO LUIZ DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2.976.124-7 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 14/04/1993, publicado no D.O. de 19/04/1993, através do Processo E-09/1974/135/1993, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 04/12/1987 a 30/01/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1850/2017 - ALVARO LUIZ DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2.976.124-7 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 18/07/2017, publicado no DORJ nº 132 de 19/07/2017, através do Processo nº E-09/157/1850/2017, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio referente ao período base de 16/12/1992 a 15/12/1997, para regularização.\r\n\r\nId: 2066082"
                    ],
                    "2065957": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/080/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 2.527,20 (dois mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.10.2017.\r\n\r\nId: 2065957"
                    ],
                    "2065958": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/018/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ (Centro Cultural da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nId: 2065958"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2065898": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 678 DE 22 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA RESOLUÇAO SEAP Nº 110 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, considerando as informações constantes do Processo nº E-21/096/44/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Resolução SEAP 110, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica determinado, para fins de percepção de GRATIFICAÇÃO GIT/GSE/SEAP, de que trata o Decreto nº 38.258, de 16.09.2005, que serão considerados integrantes do GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA - GIT e/ou do GRUPAMENTO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA - GSE, somente os INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA que detenham o curso específico de formação do GIT e do GSE (COESPEN e/ou CSEP) e, ainda, atenda a, pelo menos, uma das condições a seguir enumeradas, observando-se o disposto no art. 2º desta Resolução”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO DA COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2065898"
                    ],
                    "2065987": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUIZ HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 816.613-4, Id. Funcional nº 20013760, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/073.225/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SEBASTIÃO PAULINO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 822.400-8, Id. Funcional nº 2001666-2, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/931.012/2011.\r\n\r\nId: 2065987"
                    ],
                    "2065951": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA 09/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo n° E-08/006.768/2016, do servidor inativo WAGNER VANIR PARANA PEREIRA LOPES, fica RETIFICADO a classe do servidor para “ 2ª Classe”.\r\n\r\nId: 2065951"
                    ],
                    "2065994": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA 03/10/2017 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-21/068.123/2013, fica incluido, nos termos do art. 3° da EC nº 41/2003, combinado com o § 1°, alínea “a”, do inciso III, do art. 40, na redação EC nº 20/98, do referido ato da servidora THEREZA CHRISTINA TORRES DE BERREDO.\r\n\r\nId: 2065994"
                    ],
                    "2066145": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.092/2016- - DEFIRO o pedido de afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo formulado por ALCIDES FERREIRA CANALLI, ISAP, ID. nº 50125877, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016.\r\n\r\nId: 2066145"
                    ],
                    "2066092": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.150/2016 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 27.10.2017, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2066092"
                    ],
                    "2065985": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.038.252/2017 - CONCEDE Licença Gestante à servidora BEATRIZ SANTANA DA ROCHA DE OLIVEIRA, ISAP, ID. 50116886, referente ao período de 05/08/2017 a 31/01/2018.\r\n\r\nId: 2065985"
                    ],
                    "2065986": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.015/2017 - CONCEDE Licença Gestante à servidora PRISCILA DE SOUZA MORAIS, ISAP, ID. 4355508-0, referente ao período de 02/08/2017 A 30/10/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.178/2017 - CONCEDE Licença Gestante à servidora TAIZA MAX ANDRADE, ISAP, ID. 5012566-4, referente ao período de 25/08/2017 A 20/02/2018.\r\n\r\nId: 2065986"
                    ],
                    "2066135": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2017\r\n\r\nATO DE 31/01/2008 - LUISE AZEREDO OMENA, ID nº 4320942-4, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº E-21/009/16/2016, fica alterado o nome da servidora em virtude de matrimônio para LUISE AZEREDO OMENA MURI.\r\n\r\nId: 2066135"
                    ],
                    "2066097": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA 143/17. Aos três dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos na Sede do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, Avenida Marechal Câmara, nº 370/ 4º - Centro, Rio de Janeiro, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos juristas Carolina Dzimidas Haber, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Ana Lúcia Castro de Oliveira; representante do Ministério Público Federal Marta Cristina Pires Anciães; representantes do Ministério Público Estadual, Ana Cintia Larazy Serour e Rita de Cássia Araújo de Faria; representante da Defensoria Pública Simone Estrellita da Cunha; representante da Comunidade Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e passou para a leitura das atas 141ª e 142ª dos dias 19.09.2017 e 26.09.2017, sendo aprovadas. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente deu início à sessão e informou ao Colegiado que esteve em Gericinó no dia 28/09/2017 para ministrar aula aos servidores ligados a segurança e esclarecer alguns pontos obscuros em relação à Cerimonias de livramentos condicional, prejuízos e ao prazo do Sarq-Polinter e nesse sentido, colocou o Conselho à disposição dos servidores para quaisquer esclarecimentos. O Presidente sugeriu ao Colegiado, o que foi aceito por unanimidade, que fosse realizado convite ao ilustre Dr. Murilo Bustamante para tratar da questão dos transportes dos apenados. O Presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que agende reunião com o Dr. Rafael Estrela Nóbrega a fim de abordar temas ligados à execução penal. O Presidente submeteu ao Colegiado a solicitação da Secretaria Estadual de Educação para indicação de membros deste Órgão com o objetivo de integrar o Comitê Estadual de Acompanhamento do Plano Estadual de Educação nas Prisões (PEEP). O Colegiado acolheu por unanimidade as indicações das Conselheiras Ana Lúcia Castro de Oliveira e Ana Cíntia Lazary Serour. Prosseguindo, a conselheira Simone Estrellita da Cunha comunicou com alegria ao Colegiado que realizará atendimento nas unidades prisionais femininas para delinear algumas demandas cíveis das apenadas custodiadas no Rio de Janeiro. O Colegiado parabenizou a iniciativa da ilustre conselheira. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Carmen Sant´anna (Licença), Delma Moreira Acioly, Leonardo Monteiro Villarinho, Fernanda Prates Fraga, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Emanuel Queiroz Rangel, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Jorge de Souza Gomes (PAD), Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Sousa, não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão do dia 10 de outubro de 2017).\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2066097"
                    ],
                    "2066098": [
                        "I - Ata",
                        "ATA 144/17. Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos na Sede do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, Avenida Marechal Câmara, nº 370/ 4º - Centro, Rio de Janeiro, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência da Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos juristas Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Ana Lúcia Castro de Oliveira; representante do Ministério Público Estadual, Rita de Cássia Araújo de Faria; representante da OAB/RJ, Leonardo Monteiro Villarinho; representante da Defensoria Pública Geral do Estado, Simone Estrellita da Cunha; representantes da Comunidade Wagner de Oliveira e Edna Del Pomo de Araújo; representantes da Psicologia, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice- presidente declarou aberta a sessão e passou para a leitura das atas 143ª sendo aprovada pelos presentes. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, a Vice-presidente passou a palavra à Diretora de Secretaria que esteve na reunião no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, juntamente com o conselheiro Roberto de Assis. A reunião abordou a questão dos apenados que possuem transtornos mentais e não estão custodiados nos Hospitais. Restou acordado com a Conselheira Sônia que os Livramentos Condicionais que forem avisados nas Unidades Plácido de Sá Carvalho, Evaristo de Moraes e Tiago Teles também deverá ser copiado para a ilustre conselheira. A Diretora e o Conselheiro Padre Roberto consideraram a reunião bastante proveitosa. Foram traçadas algumas diretrizes para solucionar, principalmente, a questão dos apenados que saem em livramento condicional. A Vice-presidente informou ao Colegiado que considerou satisfatória a reunião com Excelentíssimo Juiz Rafael Nóbrega Estrella e com Presidente do Conselho Penitenciário, Bruno Silva Rodrigues. Em seguida, passou a palavra ao Ilustre promotor Dr. Murillo Bustamante que abordou a questão da passagem dos apenados que saem em livramento condicional. Informou ao Colegiado que existia Lei Municipal nº3890/2004 que tratava do assunto e foi considerada inconstitucional. O Ilustre promotor também informou ao Colegiado que estuda a possibilidade de instaurar procedimento junto à Secretaria Estadual de Assistência Social. O Dr. Murillo Bustamante também falou acerca do número real de vagas no Sistema. A Vice- presidente convidou o ilustre Promotor para a próxima sessão, com o objetivo de apresentar dados do Sistema Prisional ao Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado que os conselheiros Carmen Sant´anna (Licença), Delma Moreira Acioly, Fernanda Prates Fraga, Patrícia Freitas dos Santos, Jorge de Souza Gomes, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Emanuel Queiroz Rangel (LC), Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição (LC), Heloisa Maria Giserman, não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão do dia 17 de outubro de 2017).\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2066098"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2065946": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1592 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 773403/2012.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e observando o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44879/2014, de 15/07/2014, em especial o art. 21,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ALFREDO MANUEL CARNEIRO ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5073256-0, a partir de 09/06/2017, pelo servidor PAULO ROBERTO SEIDL MACHADO, ID. Funcional nº 3007187-9, designado para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 773403/2012, celebrado na modalidade de Contrato de Repasse nº 0390839-68/2012/MS/CAIXA, entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/06/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2065946"
                    ],
                    "2065947": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1592 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 811777/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e observando o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44879/2014, de 15/07/2014, em especial o art. 21,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora MARIA THEREZA DA CUNHA SANTOS, ID. Funcional nº 300786-10, a partir de 01/08/2017, pela servidora ROSIMERI BARBOSA LIMA, ID. Funcional nº 3051534-3, designada para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 811777/2014, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2065947"
                    ],
                    "2066206": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1593 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 006/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de custódia, movimentação, consulta, cópias e transportes de microfilmes originais de 16 mm, cd's e dvd's referente ao Processo E-08/001/1029/2014, composta pelos seguintes servidores: João de Farias Figueiredo - ID: 31520677, Maria da Glória Silva da Costa - ID: 31480152, Lenildo José Thurler - ID: 3083821-5 e Rosane da Silva Marinelli - ID: 41817770, sendo o primeiro como gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2066206"
                    ],
                    "2066207": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1594 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 025/2017, que tem por objeto a Aquisição do medicamento Ambrisentana 10mg referente ao Processo E-08/001/4085/2016, composta pelos seguintes servidores: Anderson Lourenço da Silva - ID: 5001806-0, Bianca Marinelli dos Santos - ID: 50088130, Gabriele Santos da Silva - ID: 50874764 e Keila Justino de Almeida Silva - ID: 30083443, sendo o primeiro como gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2066207"
                    ],
                    "2065953": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, BENITO ACCETTA, Médico - Cardiologia, matrícula nº 802.617-1, Id. Funcional nº 3043527-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 26.06.2017. Processo nº E-08/008/2309/2017.\r\n\r\nId: 2065953"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2066074": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/520/201 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor total de R$ 2.124,67, referente ao óbito do ex-servidor Sebastião Romildo Teixeira da Cunha, em benefício da Sra. ELIANA LUIZ, consoante Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2066074"
                        ],
                        "2066075": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/492/2017 - MARCIA PEREIRA DE ALMEIDA, Id 21146667 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2479/1979, o período de tempo de serviço de 01.01.1988 a 08.05.1990, num total de 776 dias de efetivo exercício, prestado à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/590/2017 - JUSSARA DE CASTILHO DOS SANTOS, Id 21108366 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 02.01.1978 a 08.06.1978, 03.10.1978 a 13.06.1979, 17.09.1979 a 22.05.1981, 01.08.1981 a 08.04.1982, 02.08.1982 a 15.03.1983,12.09.1983 a 31.05.1985, 11.12.1986 a 27.03.1987, 28.03.1987 a 01.09.1987, 02.09.1987 a 30.07.1988, 31.07.1988 a 13.05.1989 e de 14.05.1989 a 01.09.1989, num total de 3003 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de: 09.02.1987 a 27.03.1987, 01.09.1987, 27.06.1988 a 30.07.1988, 01.04.1989 a 13.05.1989, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2066075"
                        ],
                        "2065819": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1813/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 065/2017, no valor total de R$ 941.128,50 (novecentos e quarenta e um mil cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos) e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE02348 em favor da NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, para prestação de serviços, de empresa especializada para fornecimento de alimentação transportada destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na seguinte unidade da fundação saúde - Hospital Estadual Anchieta - HEAN, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/1813/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, de acordo com o Projeto Básico.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2017.\r\n\r\nId: 2065819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2066050": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, WILLIAM VIEIRA CARVALHO, Coronel Bombeiro Militar QOC/90, RG 11.627, ID Funcional nº 2653177-1 - CPF 241.090.372-04, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/028/042/2017.\r\n\r\nId: 2066050"
                    ],
                    "2065968": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/980/2017 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1087/2017 - JORGE HENRIQUE PADILHA DE JESUS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1005/2017 - ADENILDA LOPES DA SILVA FERMIANO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/429/2017 - MARCELO AUGUSTO FERREIRA COUTINHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1067/2017 - MIRIAM BASTOS PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/982/2017, ARIELA ANGELICA DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/443/2017 - CLENAIR FRANCISCA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/940/2017 - MARIA AUGUSTA ROMÃO.\r\n\r\nFAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS SOLICITADOS.\r\n\r\nId: 2065968"
                    ],
                    "2065881": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/086/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 05 (cinco) viaturas tipo Auto Bomba Tanque (ABT), em favor da RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., no valor de R$ 2.665.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/048/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de querosene de aviação para abastecer a frota de helicópteros do aeroporto de Campos, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 21.120,00 (vinte e um mil cento e vinte reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/022/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de dietas enterais e suplementos alimentares, lotes 01, 06, 07 e 11 em favor da PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 13.636,50 (treze mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/022/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de dietas enterais e suplementos alimentares, lotes 03, 08 e 09 em favor da NUTRIC NURICIONAL COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 7.677,00 (sete mil seiscentos e setenta e sete reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/022/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de dietas enterais e suplementos alimentares, lote 04 em favor da VIRALI COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 16.336,90 (dezesseis mil trezentos e trinta e seis reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/158/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de serviço de copa, cozinha, padaria e serviços gerais nas dependências do setor de alimentação e aprovisionamento do HCAP, em favor da KIARGOS SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA., no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/022/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de dietas enterais e suplementos alimentares, lote 10, em favor da BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no valor de R$ 1.836,90 (um mil oitocentos e trinta e seis reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1814/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação da nota de empenho de nº 2017NE00720, com a prestação de serviço especializado em quimioterapia, em favor da ONCOLOGIA REDE DOR S.A., no valor de R$ 47.036,96 (quarenta e sete mil trinta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/074/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de seguro de acidente pessoal, em favor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, no valor de R$ 494.591,69 (quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/004/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente à dispensa de licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 921.010,89 (novecentos e vinte e um mil dez reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/004/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa, referente à dispensa de licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 921.010,89 (novecentos e vinte e um mil dez reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/009/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 219.708,94 (duzentos e dezenove mil setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/009/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 219.708,94 (duzentos e dezenove mil setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2065881"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2066345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3052/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XIII, do mesmo diploma legal, para a contratação da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nId: 2066345"
                    ],
                    "2066148": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/3101/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Agente Administrativo de Biblioteca, ID. Funcional nº 3683204-9, mat. nº 5.011.894-2, PEDRO ANDRADE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3357468-5, mat. nº 5.021.442-8 e MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3616425-9, mat. nº 5.021.776-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/3761/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PEDRO ANDRADE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3357468-5, mat. nº 5.021.442-8, ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Agente Administrativo de Biblioteca, ID. Funcional nº 3683204-9, mat. nº 5.011.894-2 e MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3616425-9, mat. nº 5.021.776-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2066148"
                    ],
                    "2065838": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2174/2017 - SELMA DE LIMA RIBEIRO, mat. nº 160.793-6, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, período de 23/05/2012 a 31/05/2012, valor R$ 71,89. \r\n\r\nId: 2065838"
                    ],
                    "2065948": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/850/2017 - LILIA FERNANDA GUTMAN TOSTA PARANHOS LANGHI, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 43362613/1. DEFIRO\r\n\r\nId: 2065948"
                    ],
                    "2065840": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos da Lei nº 6.702, de 28/10/1971, MARIA LUIZA LEAL OSÓRIO ROCHA, mat. n° 90.195-4, do cargo de Professor do Ensino Primário do Q.P.M, do Quadro III, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/08/1976, visando regularização dos seus assentamentos funcionais. Proc. n° E-03/001/5727/2016.\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nANA LUIZA APARECIDA ANASTACIO, ID. Funcional nº 5031514-5/1, 3.065.425-5, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 24/07/2017. Proc. n° E-03/010/2482/2017.\r\n\r\nLAIS TOLEDO DA SILVA, ID. Funcional nº 5019921-8/1, mat. n° 3.050.712-3, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 01/08/2017. Proc. n° E-03/010/2572/2017.\r\n\r\nWANIA DE BARROS GONÇALVES, ID. Funcional nº 573982-9/1, mat. n° 5.007.038-2, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 01/08/1997. Proc. n° E-03/010/2603/2017.\r\n\r\nLAIS DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 4392177-9/1, mat. n° 967.229-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/08/2017. Proc. n° E-03/005/2603/2017.\r\n\r\nALEX CASTANHO VIEIRA, ID. Funcional nº 4348393-3/1, mat. n° 950.656-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 21/07/2017. Proc. n° E-03/002/3986/2017.\r\n\r\nTHIAGO JAHDER CORREA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4207305-7/2, mat. n° 928.932-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 03/08/2017. Proc. n° E-03/002/4218/2017.\r\n\r\nEDSON BATISTA DA SILVA, ID. Funcional nº 4015828-4/2, mat. n° 838.242-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 02/07/2017. Proc. n° E-03/010/2458/2017.\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PEIXOTO, ID. Funcional nº 4374583-0/2, mat. n° 3.054.786-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/08/2017. Proc. n° E-03/008/4462/2017.\r\n\r\nMARA NEI GONZAGA NUNES, ID. Funcional nº 3944226-8/2, mat. n° 891.233-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 11/08/2017. Proc. n° E-03/008/4494/2017.\r\n\r\nPRISCILLA DEVAUD, ID. Funcional nº 4207132-1/1, mat. n° 914.260-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 18/08/2017. Proc. n° E-03/008/4616/2017.\r\n\r\nMYRIAN CRISTINA DA SILVA CARDOSO, ID. Funcional nº 4324486-6/1, mat. n° 941.034-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 04/08/2017. Proc. n° E-03/008/4199/2017.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3944058-3/2, mat. n° 919.941-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 17/07/2017. Proc. n° E-03/008/3838/2017.\r\n\r\nHEDINEA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 5023904-0/1, mat. n° 3.055.072-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/08/2017. Proc. n° E-03/007/3925/2017.\r\n\r\nId: 2065840"
                    ],
                    "2066065": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nATO DE 30/05/2001 - Fica retificada para § 1º, inciso II, art. 40 da Constituição Federal, c/c o § 5º do mesmo artigo, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor RITA FLORENZANO DO COUTO, ID. Funcional nº 18431577/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/7.600.010/97.\r\n\r\nATO DE 26/03/2013 - LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DA GUIA, mat. nº 245.474-2, ID. Funcional nº 39921247/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9073/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/83/2013.\r\n\r\nATO DE 07/02/2006 - Fica retificada para 25/10/2005, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor CONCEIÇÃO DE MARIA CRESPO MUQUICI, ID. Funcional nº 38913186/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/11.301.056/2005.\r\n\r\nATO DE 30/03/2006 - Fica retificada para Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor NELMA DOS SANTOS BASTOS, ID. Funcional nº 36891088/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/11.001.182/2005.\r\n\r\nATO DE 28/08/1990 - HELVECIO PESSANHA GUIMARÃES, mat. nº 61.797-7, ID. Funcional nº 41589610/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 27/35, por conta do implemento da aposentadoria 26 anos e 360 dias, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 04/08/2017, publicada no D.O. de 10/08/2017. Proc. nº E-01/600.406/90.\r\n\r\nATO DE 16/06/2014 - LUCIANO FONTES LOPES, mat. nº 248.873-2, ID. Funcional nº 39172163/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10208/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 06/04/2016, publicada no D.O. de 13/04/2016. Proc. nº E-08/006/196/2014.\r\n\r\nATO DE 26/02/2014 - MARIA AUXILIADORA FERREIRA MARTINS, mat. nº 275.858-9, ID. Funcional nº 37945947/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a exclusão do Direito de Pessoal, com base no art. 35 da Lei 5.260/2008, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 28/03/2014, publicada no D.O. de 08/04/2014. Proc. nº E-03/008/2436/2013.\r\n\r\nATO DE 22/11/2012 - SHEILA MARCIA GOMES DA SILVA, mat. nº 292.776-2, ID. Funcional nº 37444379/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9158/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 29/05/2017, publicada no D.O. de 31/05/2017. Proc. nº E-08/221.617/2012.\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - JOVELINA MIRANDA FOLLY SILVEIRA, mat. nº 280.684-2, ID. Funcional nº 40653994/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8664/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 29/03/2017, publicada no D.O. de 31/03/2017. Proc. nº E-08/221.717/2011.\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - JOVELINA MIRANDA FOLLY SILVEIRA, mat. nº 839.188-0, ID. Funcional nº 40653994/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4523/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 03/04/2017, publicada no D.O. de 05/04/2017. Proc. nº E-08/221.718/2011.\r\n\r\nId: 2066065"
                    ],
                    "2066118": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nATO DE 26/08/2011 - MARIO ANTONIO SARAIVA LOPES, ID Funcional nº 38330369/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3493/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a Apostila de 22/11/2011, publicada no D.O. de 25/11/2011. Processo nº E-08/220.950/2011.\r\n\r\nATO DE 26/08/2011 - MARIO ANTONIO SARAIVA LOPES, ID Funcional nº 38330369/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3493/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, revogando-se a Apostila de 24/07/2012, publicada no D.O. de 26/07/2012. Processo nº E-08/220.950/2011.\r\n\r\nATO DE 23/01/2008 - WANUSA SOARES COELHO, ID Funcional nº 35613068/1, Prof. Doc. II - 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5316/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/223.595/2007.\r\n\r\nATO DE 23/01/2008 - WANUSA SOARES COELHO, ID Funcional nº 35613068/1, Prof. Doc. II - 40h, nível A, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5316/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/223.595/2007.\r\n\r\nATO DE 08/12/2011 - TERESA CRISTINA ROSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 40499626/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5034/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a Apostila de 08/03/2013, publicada no D.O. de 14/03/2013. Processo nº E-08/221.258/2011.\r\n\r\nATO DE 08/12/2011 - TERESA CRISTINA ROSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 40499626/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5034/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, revogando-se a Apostila de 08/03/2013, publicada no D.O. de 14/03/2013. Processo nº E-08/221.258/2011.\r\n\r\nATO DE 20/06/2011 - JAQUELINE DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 35510153/1, Prof. Doc. II - 40H. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6294/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a Apostila de 31/10/2011, publicada no D.O. de 04/11/2011. Processo nº E-08/220.999/2011.\r\n\r\nATO DE 20/06/2011 - JAQUELINE DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 35510153/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6294/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, revogando-se a Apostila de 13/09/2012, publicada no D.O. de 17/09/2012. Processo nº E-08/220.999/2011.\r\n\r\nId: 2066118"
                    ],
                    "2065960": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - MARISA DE SOUSA LABIO, mat. nº 962.545-0, ID. Funcional nº 42613817/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2652/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/231/2017.\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - SILVANA VALERIA CALABRIA DIAS, mat. nº 926.056-3, ID. Funcional nº 41888022/4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4236/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/228/2017.\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - ROBERTO DE ALMEIDA JOAQUIM, mat. nº 927.443-2, ID. Funcional nº 42528690/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4236/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/008/2962/2017.\r\n\r\nATO DE 29/08/2017 - MARIA APARECIDA DA SILVA PACHECO, mat. nº 5.014.635-6, ID. Funcional nº 34524932/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8563/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/016/2373/2017.\r\n\r\nATO DE 19/09/2017 - ENEDINA CARVALHO DA CUNHA, mat. nº 828.066-1, ID. Funcional nº 40412954/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7165/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/011/2033/2017.\r\n\r\nATO DE 29/08/2017 - ROSIMÉA APARECIDA DA SILVA, mat. nº 915.509-4, ID. Funcional nº 35527960/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Proc. nº E-03/003/343/2017.\r\n\r\nId: 2065960"
                    ],
                    "2065833": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nATO DE 18/11/2009 - Torna sem efeito a Apostila de 18/11/2009, publicada no D.O. de 27/11/2009, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor JOSÉ MESSIAS PORTO, ID Funcional nº 40653340/1. Processo nº E-08/221.175/2009.\r\n\r\nATO DE 14/10/2009 - Fica retificada para 30/10/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor JOSÉ MESSIAS PORTO, ID Funcional nº 40653340/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-08/221.175/2009.\r\n\r\nATO DE 14/10/2009 - JOSÉ MESSIAS PORTO, ID Funcional nº 40653340/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.175/2009.\r\n\r\nId: 2065833"
                    ],
                    "2066060": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.600.010/97 - RITA FLORENZANO DO COUTO, mat. nº 515.575-9, ID. Funcional nº 18431577/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/83/2013 - LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DA GUIA, mat. nº 245.474-2, ID. Funcional nº 39921247/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.056/2005 - CONCEIÇÃO DE MARIA CRESPO MUQUICI, mat. nº 188.477-4, ID. Funcional nº 38913186/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.182/2005 - NELMA DOS SANTOS BASTOS, mat. nº 1.165.531-3, ID. Funcional nº 36891088/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.406/90 - HELVECIO PESSANHA GUIMARÃES, mat. nº 61.797-7, ID. Funcional nº 41589610/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/02/1990, revogando-se o Despacho de 04/08/2017, publicado no D.O. de 10/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/196/2014 - LUCIANO FONTES LOPES, mat. nº 248.873-2, ID. Funcional nº 39172163/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2014, revogando-se o Despacho de 06/04/2016, publicado no D.O. de 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2436/2013 - MARIA AUXILIADORA FERREIRA MARTINS, mat. nº 275.858-9, ID. Funcional nº 37945947/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/03/2014, revogando-se o Despacho de 28/03/2014, publicado no D.O. de 08/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.617/2012 - SHEILA MARCIA GOMES DA SILVA, mat. nº 292.776-2, ID. Funcional nº 37444379/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2012, revogando-se o Despacho de 29/05/2017, publicado no D.O. de 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.717/2011 - JOVELINA MIRANDA FOLLY SILVEIRA, mat. nº 280.684-2, ID. Funcional nº 40653994/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 29/03/2017, publicado no D.O. de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.718/2011 - JOVELINA MIRANDA FOLLY SILVEIRA, mat. nº 839.188-0, ID. Funcional nº 40653994/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 03/04/2017, publicado no D.O. de 05/04/2017.\r\n\r\nId: 2066060"
                    ],
                    "2065942": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.030/2003 - MARIA OLIVIA PINHEIRO DE ANDRADE, ID Funcional nº 40865436/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.053/2003 - VERA LUCIA DE SOUZA, ID Funcional nº 40349020/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.634/2005 - SILVIA MIRIAN SANTOS DE OLIVEIRA REIS, ID Funcional nº 33795924/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/01/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.500.024/2005 - MARIZIA MOZZER ROCHA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 33164258/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.472/2004 - MARLÉA PIRAN DO ESPÍRITO SANTO, ID Funcional nº 34290842/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.029/2002 - ONDINA TEIXEIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 40314367/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/04/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.355/96 - TANIA LOPES DE FREITAS, ID Funcional nº 6615236/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.914/2002 - LEONITA SOARES DE AGUIAR, ID Funcional nº 39134350/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/05/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.162/2004 - ELMIRA DE PAULA FARIAS, ID Funcional nº 36483575/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.710.039/2003 - ROSELI DO NASCIMENTO FERREIRA, ID Funcional nº 34599541/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702/2003 - MARIA CELESTE MORET ROCHA, ID Funcional nº 34450440/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/10/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.382/2010 - ROSA HELENA VIANA, ID Funcional nº 36717720/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2010.\r\n\r\nId: 2065942"
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                    "2066119": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.950/2011 - MARIO ANTONIO SARAIVA LOPES, ID Funcional nº 38330369/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 31/08/2011, revogando-se o Despacho de 22/11/2011, publicado no D.O. de 25/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.950/2011 - MARIO ANTONIO SARAIVA LOPES, ID Funcional nº 38330369/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 24/07/2012, publicado no D.O. de 26/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.595/2007 - WANUSA SOARES COELHO, ID Funcional nº 35613068/1, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.595/2007 - WANUSA SOARES COELHO, ID Funcional nº 35613068/1, Prof. Doc. II - 40h, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.258/2011 - TERESA CRISTINA ROSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 40499626/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/12/2011, revogando-se o Despacho de 08/03/2013, publicado no D.O. de 14/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.258/2011 - TERESA CRISTINA ROSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 40499626/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 08/03/2013, publicado no D.O. de 14/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.999/2011 - JAQUELINE DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 35510153/1, Prof. Doc. II - 40H. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 22/06/2011, revogando-se o Despacho de 31/10/2011, publicado no D.O. de 04/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.999/2011 - JAQUELINE DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 35510153/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 13/09/2012, publicado no D.O. de 17/09/2012.\r\n\r\nId: 2066119"
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                    "2065959": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/231/2017 - MARISA DE SOUSA LABIO, mat. nº 962.545-0, ID. Funcional nº 42613817/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/228/2017 - SILVANA VALERIA CALABRIA DIAS, mat. nº 926.056-3, ID. Funcional nº 41888022/4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2962/2017 - ROBERTO DE ALMEIDA JOAQUIM, mat. nº 927.443-2, ID. Funcional nº 42528690/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2373/2017 - MARIA APARECIDA DA SILVA PACHECO, mat. nº 5.014.635-6, ID. Funcional nº 34524932/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2033/2017 - ENEDINA CARVALHO DA CUNHA, mat. nº 828.066-1, ID. Funcional nº 40412954/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/343/2017 - ROSIMÉA APARECIDA DA SILVA, mat. nº 915.509-4, ID. Funcional nº 35527960/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2065959"
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                    "2065850": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.491/2005 - CREUZA LOPES SIMÕES, mat. nº 157.381-5, ID. Funcional nº 40977668/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 03/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.393/2006 - MARIA HELENA COELHO MACHADO, mat. nº 184.746-6, ID. Funcional nº 39061752/1, Merendeira, nível I, a partir de 17/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.829/2006 - VANIA LOPES DA ROCHA, mat. nº 966-2, ID. Funcional nº 35430974/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 09/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.586/2006 - FRANCISCO PEREIRA DE ASSIS, mat. nº 1.204.158-8, ID. Funcional nº 38614847/1, Servente, nível I, a partir de 04/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.116/93 - VALMA DIAS NEAGU, mat. nº 22.467-5, ID. Funcional nº 1703129/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 17/08/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.015/2003 - ELOI D'AMATO AYRES, mat. nº 151.355-5, ID. Funcional nº 40961850/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9, a partir de 11/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.831/2004 - CARMELIA MARIA FERNANDES, mat. nº 189.883-2, ID. Funcional nº 35339438/1, Merendeira, nível I, a partir de 17/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.563/2006 - ALCY SARMENTO, mat. nº 159.957-0, ID. Funcional nº 40806200/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, a partir de 13/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.106.729/2008 - CARMEN LUCIA ALVES DE MENDONÇA, mat. nº 514.721-0, ID. Funcional nº 38292475/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 07/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/14.169/2009 - MARTHA SCHUWARTZ BORBA MARQUES, mat. nº 155.698-4, ID. Funcional nº 39245314/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, a partir de 07/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.401.212/2009 - MARILANIA MOZZER ROCHA, mat. nº 234.570-0, ID. Funcional nº 40768732/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/01/2010.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2065850"
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                    "2065888": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.725/89 - MARIA LIGIA DE SOUZA GARCIA, mat. nº 80.539-0, ID. Funcional nº 4485378/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/05/1989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.842/89 - HELOISA BARROSO DE RESENDE, mat. nº 21.750-5, ID. Funcional nº 18210120/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/1992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.269/2006 - EDNÉA DE SÁ AGRIZE, mat. nº 157.401-1, ID. Funcional nº 40920542/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.443/2006 - ORACINO ALVES ZAPANI, mat. nº 500.450-2, ID. Funcional nº 40031659/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.552/2009 - MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 230.734-6, ID. Funcional nº 39371875/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.386/2004 - MARIA DA GRAÇA TORRES CERQUEIRA, mat. nº 153.230-8, ID. Funcional nº 41233751/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.028/2006 - MARIA EROTILDES SILVA MAFORT, mat. nº 155.111-8, ID. Funcional nº 38980711/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.716/97 - SANDRA CONCEIÇÃO DA SILVA MORENO, mat. nº 166.452-3, ID. Funcional nº 18381235/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/03/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.552/96 - MARCIA COELHO CELLES CORDEIRO, mat. nº 110.470-2, ID. Funcional nº 41048059/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.236/2005 - REGINA DAS GRAÇAS ALVES BASTOS, mat. nº 158.858-1, ID. Funcional nº 41032543/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 30/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.054/97 - MARIA JOSÉ BARRETO RANGEL SIQUEIRA, mat. nº 188.553-2, ID. Funcional nº 7939370/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/830.142/99 - MARIA LIDIA FONSECA DA COSTA, mat. nº 1.514.970-1, ID. Funcional nº 41088743/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/01/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.471/96 - ROSAIL MARIA DE CARVALHO, mat. nº 1.201.420-5, ID. Funcional nº 7490631/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/08/1996.\r\n\r\nId: 2065888"
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                    "2065915": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.400.136/95 - VIRGINIA LUCIA FURTADO DE SOUZA, mat. nº 517.999-9, ID. Funcional nº 18429530/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/01/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.617/2006 - NEUZA MARIA GONÇALVES, mat. nº 517.705-0, ID. Funcional nº 33825300/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.301.300/93 - IVENY VIEIRA DE LANNES, mat. nº 56.407-0, ID. Funcional nº 40859010/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/11/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.767/92 - LUPERCIA LELIS FERNANDES MACEDO, mat. nº 25.367-4, ID. Funcional nº 18366759/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/10/1992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.574/96 - MARIA ROSA CARNEVALE LINS, mat. nº 667.228-1, ID. Funcional nº 6681913/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/02/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.370/2003 - MAIDE DE ALMEIDA MOURA, mat. nº 142.901-8, ID. Funcional nº 39290271/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade,a contar de 14/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.676/97 - ARLETE GOULART DE OLIVEIRA DEZEMONE, mat. nº 680.803-4, ID. Funcional nº 4087712/1, Prof. Supervisor Educacional, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.502/2003 - JOANA DE FATIMA DE SOUZA CARVALHO, mat. nº 72.838-6, ID. Funcional nº 38395410/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/05/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.635/95 - IONE XAVIER DE SIMAS, mat. nº 503.676-9, ID. Funcional nº 38484846/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.796/95 - VERA LÚCIA NANCI, mat. nº 75.579-3, ID. Funcional nº 5736455/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 18/12/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.700.139/95 - HELENA DRUMOND MORAIS, mat. nº 112.480-9, ID. Funcional nº 9299548/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.040/2004 - VERA LUCIA MAIA TEIXEIRA, mat. nº 231.815-2, ID. Funcional nº 35616822/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2065915"
                    ],
                    "2065834": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.175/2009 - JOSÉ MESSIAS PORTO, ID Funcional nº 40653340/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.175/2009 - JOSÉ MESSIAS PORTO, ID Funcional nº 40653340/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.123/2012 - Fica retificada para 33452750/1, a ID Funcional do Despacho de 13/12/2016, publicado no D.O. de 15/12/2016, referente ao servidor ALBA CRISTINA ANDRADE SANTOS SEABRA, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nId: 2065834"
                    ],
                    "2066126": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/004/2063/2017, publicado no D.O. de 29/09/2017.\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/004/3439/2017, publicado no D.O. de 03/10/2017.\r\n\r\nId: 2066126"
                    ],
                    "2066100": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 450 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE EM EXERCÍCIO, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº E-03/022/70/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- INSTITUIR o Grupo de Trabalho que, sob a presidência do primeiro, deverá elaborar proposta relativa à edição de norma procedimental referente à apreensão de aparelhos de comunicação móvel no âmbito das unidades socioeducativas deste Órgão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho de que trata o Caput é composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - NICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ, ID Funcional: 5017901-2; \r\n\r\nII - MÁRCIO CARDOSO LEÃO, ID Funcional: 4198022-0;\r\n\r\nIII - LEONARDO GUIMARÃES DA ROCHA SOUZA, ID Funcional: 1985552-4;\r\n\r\nIV- MARCELO MELLO DOS SANTOS, ID Funcional: 5028344-8;\r\n\r\nV- MARCOS VINÍCIUS POUBEL, ID Funcional: 4198985-6;\r\n\r\nVI - PRISCILA ALVES CARREIRA, ID Funcional: 5017821-0. \r\n\r\nArt. 2º - A proposta de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Geral em Exercício\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/10/2017.\r\n\r\nId: 2066100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2065916": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 255/2017 - APOSENTA ANA CHRISTINA MELICHAR, matr. nº 26.902-7, ID Funcional 2562025-8, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos X, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2065916"
                        ],
                        "2065917": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2865/2017 - ISENTA MARIA CRISTINA FABRICIO, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 32.116-6, ID: 25730274, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 10/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/421/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FLAVIA ALMEIDA DIAS, matr. nº 33.272-6, ao Instituto de Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, no período de 01/07/1987 a 30/06/1991, totalizando 1.278 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4934/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA DURANTE, matr. nº 38.032-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/05/2010 a 30/06/2012 e 01/01/2013 a 15/07/2014, totalizando 1.353 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2065917"
                        ],
                        "2065899": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores THEMIS ALINE CALCAVECCHIA, ID 4186648-7, ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3 e JAIRO CARDOSO DA SILVA, ID 2076985-7, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/4487/2016, com os apensos E-26/005/4488/2016, E-26/005/4545/2016, E-26/005/4546/2016, E-26/005/4547/2016, E-26/005/4566/2016 e E-26/005/4688/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores PAULO EDUARDO DOS SANTOS SOUZA, ID 3995292-4, ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3 e JAIRO CARDOSO DA SILVA, ID 2076985-7, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/3249/2016, com o apenso E-26/005/3799/2016, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 2065899"
                        ],
                        "2065943": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9172/2015 - CELI LEITE DE CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/00666.026-6, período base de 22.12.2008 a 20.12.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4254/2014 - ELÍDIO DE CARVALHO PATRÍCIO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0805.488-4, período base de 26.06.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41854/2011 - ERIKA DAHER RODRIGUES - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/239.663-8, período base de 08.02.2012 a 05.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.027/2004 - JOÃO FRANCISCO GOMES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.954-2, período base de 19.09.2010 a 17.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4577/2016 - PABLO SILVA COTRIM - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0226.036-2, período base de 14.04.2011 a 11.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1274/2015 - SORAIA FARIAS REOLON PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.239-5, período base de 29.01.2011 a 27.03.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1001342/1993- JULIO CÉSAR BELLEZZI OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0280.208-0, período base de 10.03.2003 a 06.03.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4793/2016 - JULIO CESAR CORREA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.025-6, período base de 02.03.2006 a 12.04.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 17.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.264/2003 - MARIA MERCIA LIMA DE QUEI ROZ\r\n\r\nOnde se lê: 19.07.2006 a 19.07.2011\r\n\r\nLeia-se: 21.07.2006 a 19.07.2011\r\n\r\nId: 2065943"
                        ],
                        "2066088": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA ,TECNOLOGIA , \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 250 \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7514, de 17 de janeiro de 2017 que estima Receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta do processo nº E-26/009/1096/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Obra de adequação dos Centros voltados à pesquisa da UENF.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - 18/09/2017 a 31/12/2017\r\n\r\nIII - De/Concedente: /4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUG: 404500- Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.123640126.2157- Desenvolvimento Estudos e Pesquisas através da UENF\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490-51\r\n\r\n100\r\n\r\n289.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n289.500,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos, materiais permanentes e patrimoniais adquiridos, construídos ou incorporados integrarão o patrimônio da Executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar do dia 18/09/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nId: 2066088"
                        ],
                        "2066102": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/022/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa FOZ ZONA OESTE S/A, para fornecimento de água potável e tratamento de esgoto em diversas Unidades desta Fundação, durante o exercício de 2017, conforme preceitua o artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93. Valor estimado R$ 160.108,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/020/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa ÁGUAS DE NITERÓI S/A, para fornecimento de água potável e tratamento de esgoto em diversas Unidades desta Fundação, durante o exercício de 2017, conforme preceitua o artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93. Valor estimado R$ 165.400,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/101/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para fornecimento de energia elétrica em diversas Unidades desta Fundação, durante o exercício de 2017, conforme preceitua o artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93. Valor estimado R$ 210.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/103/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para fornecimento de energia elétrica na Unidade CRS Campo Grande desta Fundação, durante o exercício de 2017, conforme preceitua o artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93. Valor estimado R$ 76.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/104/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, para fornecimento de energia elétrica em diversas Unidades desta Fundação, durante o exercício de 2017, conforme preceitua o artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93. Valor estimado R$ 68.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/105/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, para fornecimento de energia elétrica na Unidade CRS Itaipu desta Fundação, durante o exercício de 2017, conforme preceitua o artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93. Valor estimado R$ 50.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/107/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, para prestação de serviços de internet fixa - Velox, em diversas Unidades desta Fundação, durante o exercício de 2017, conforme preceitua o artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93. Valor estimado R$ 9.222,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/108/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, para prestação de serviços de telefonia fixa, em diversas Unidades desta Fundação, durante o exercício de 2017, conforme preceitua o artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93. Valor estimado R$ 84.000,00.\r\n\r\nId: 2066102"
                        ],
                        "2065424": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JORGE ADMILSON FERREIRA DA SILVA, Servente, Grupo IV, Nível “G”, matricula 174520-7, ID: 2853338-5, do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/012/443/2017.\r\n\r\nId: 2065424"
                        ],
                        "2066058": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/340/2017 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico SIGA nº 007/2017 - Objeto: aquisição papel A4, para atender necessidades administrativas, conforme especificação na Proposta Detalhe, Edital e Projeto Básico, no valor total de R$ 8.730,00 (oito mil setecentos e trinta reais), a Empresa LV COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA-ME - AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2066058"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2065863": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1276 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29,de 06 de novembro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a servidora JACQUELINE JOSÉ MOREIRA, ID 04279743-8, para a função de Encarregado da Subunidade SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CÓDIGO 16, ficando dispensado do referido encargo o servidor LAURICIO NUNES BORGES, ID02029505-7. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2065863"
                    ],
                    "2065989": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/003/033/2017 - De conformidade com o inciso lll, do artigo 11 da Lei nº 287 de 04/12/1979, dos artigos 14 e 15 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009 e suas alterações e do art. 15 do Decreto n 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para exercício de 2017. RETIFICO e complemento o reconhecimento da dívida, publicada no D.O. de 29/08/2017, página 18, referente à despesa, realizada no exercício de 2016, a favor do CONSÓRCIO CMC - CNRCRC, consoante ao contrato 018/ASJUR/2012, no valor total de R$ 19.741.431,65 (dezenove milhões, setecentos e quarenta e um mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), efetivado pelos contratos de câmbio realizados pelo Banco Bradesco S.A. em 11/10/2017, correspondentes a CNY 40.688.027,84 (quarenta milhões, seiscentos e oitenta e oito mil vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2065989"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2066161": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 015\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de janeiro de 2017, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/118/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio para despesas de Pessoal e Encargos Sociais da SETRANS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 635.611,89\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3191\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 34.083,17\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 669.695,06 (seiscentos e sessenta e nove mil seiscentos e noventa e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24 DE 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2066161"
                        ],
                        "2065961": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13600/2016 - DETERMINO a reformulação do quadro de horários da linha P470 permissionada à empresa Viação Penedo LTDA (RJ-213), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha P470 Resende - Bulhões (via Estrada Velha) “SA”.\r\n\r\nPartidas de Resende: diariamente às 9h e 17h30.\r\n\r\nPartidas de Bulhões: diariamente às 8h e 16h30.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano. \r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/418/2017 - AUTORIZO a Empresa ROQUE BERANGER TRANSPORTES LTDA.-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 09.201.110/0001-96, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-878 e utilizando os veículos de placas LSN8735 e LSO8703.\r\n\r\nId: 2065961"
                        ],
                        "2065822": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11466/2017 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO NºS E-10/005/11451/2017, E-10/005/11478/2017, E-10/005/11480/2017, E-10/005/11493/2017, E-10/005/11515/2017, E-10/005/11538/2017 E E-10/005/11577/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2065822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2065999": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 654\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL - TCRF PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º-B DA LEI Nº 6.572/2013, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 7.061/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 82, inciso VIII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79 e observadas às disposições do artigo 148 da Constituição Estadual, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, de acordo com o art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, o corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados pela Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, equivalente à extensão da área desmatada;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 12.651/2012, em seu artigo 33, § 4º, concede aos órgãos do SISNAMA a competência para regulamentação das especificidades técnicas acerca de reposição florestal;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 89/2014, que dispõe sobre as proporções mínimas aplicáveis para reposição florestal, decorrentes do corte ou supressão de vegetação pertencente às formações florestais nativas e ecossistemas associados do Bioma Mata Atlântica, bem como de intervenções em áreas de preservação permanente - APP, para fins de licenciamento ambiental e/ou de autorização para supressão de vegetação nativa no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o artigo 3º da Lei Estadual nº 6.572/2013 trouxe, alternativamente à obrigação de fazer criada pelo artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, a possibilidade de o empreendedor depositar o montante de recurso, fixado pelo órgão estadual competente para o licenciamento, à disposição de mecanismo operacional e financeiro implementado pela Secretaria de Estado do Ambiente para viabilizar e centralizar a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente e, a partir da modificação da referida Lei, introduzida pela Lei Estadual nº 7.061/2015, o artigo 3º-B passou a prever que este mecanismo operacional e financeiro aplicar-se também, e no que couber, à compensação ambiental prevista no §1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, que regulamenta o mecanismo financeiro de compensação florestal de que trata o §1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto no art. 3º-B da Lei Estadual nº 6.572/2013; e\r\n\r\n- por fim, a necessidade de se estabelecer procedimentos institucionais para regular a celebração de Termos de Compromisso de Restauração Florestal entre a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o empreendedor;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1o - A presente resolução regula, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos administrativos para a celebração de Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF para cumprimento da obrigação referente à compensação de que trata o art. 3º-b da Lei Estadual nº 6.572/2013, introduzido pela Lei Estadual nº 7.061/2015, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins do disposto nesta Resolução, entende-se por Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF o instrumento com força de título executivo extrajudicial, por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento das obrigações de compensação consistente na reposição florestal prevista no §1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006 e na Resolução INEA nº 89/2014, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016. \r\n\r\nArt. 3o - Para celebração do TCRF será instituído procedimento administrativo próprio, devendo conter, no mínimo, os seguintes documentos: \r\n\r\nI - cópia do requerimento de licença ambiental, autorização ambiental para supressão de vegetação, termo de ajustamento de conduta, ou de outro instrumento que estabeleça obrigação de reposição florestal no território estadual; \r\n\r\nII - cópia do Parecer Técnico da Diretoria de Licenciamento do INEA ou de suas Superintendências Regionais, com a manifestação favorável acerca do requerimento original e o cálculo do valor devido a título de compensação florestal;\r\n\r\nIII - cópia da Notificação para apresentação da modalidade compensatória de reposição florestal;\r\n\r\nIV - carta do requerente optando pelo depósito do recurso da compensação florestal no mecanismo financeiro de restauração florestal, em conformidade com o § 2º do art. 3º c/c o art. 3º- B da Lei Estadual nº 6.572/2013;\r\n\r\nV - cópia da carteira de identidade e de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do requerente, conforme o caso;\r\n\r\nVI - cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado e atualizado, se o requerente for pessoa jurídica de direito privado;\r\n\r\nVII - cópia da ata da última eleição da Diretoria, se o requerente for pessoa jurídica de direito privado;\r\n\r\nVIII - cópia da carteira de identidade e de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante do requerente que assinará o TCRF, se o requerente for pessoa jurídica de direito privado;\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento administrativo deverá ser encaminhado pelo INEA à Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental da SEA, após recebimento da opção pelo depósito do recurso da compensação florestal no mecanismo financeiro de restauração florestal. \r\n\r\nArt. 4º - O depósito, referido no art. 3º, c/c o art. 3º- B da Lei Estadual nº 6.572/2013 e no art. 2º da Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, poderá ser realizado das seguintes formas:\r\n\r\nI - por cota única, que deverá ser paga em até 60 (sessenta) dias a contar da publicação do TCRF;\r\n\r\nII - em até 2 (duas) parcelas de igual valor, vencendo a primeira no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do TCRF, e a segunda no prazo 120 (cento e vinte dias) a dias a contar da publicação do TCRF, para compromissos de restauração florestal em áreas de até 01 (hum) hectare;\r\n\r\nIII - em até 5 (cinco) parcelas semestrais, sendo a primeira referente a 40% do compromisso, com vencimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do TCRF, e as demais entre 5% e 25%, conforme cronograma a ser definido pelo TCRF, para compromissos de restauração florestal em áreas superiores a 01 (hum) hectare;\r\n\r\n§ 1º - Para casos em que o compromisso total de restauração florestal seja superior a 15 (quinze) hectares, outras hipóteses de parcelamento poderão ser definidas pelas partes, desde que devidamente motivadas e que seu prazo total não ultrapasse 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§ 2º - Os valores das parcelas da compensação serão corrigidos monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) no momento do seu pagamento.\r\n\r\n§ 3º - A SEA e o INEA expedirão Termo de Quitação Definitivo a favor do Compromissado, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após o depósito integral do valor estabelecido pelo TCRF, dando plena e rasa quitação de toda e qualquer obrigação referente ao §1º do art. 17 da Lei federal nº 11.428/2006.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas no TCRF, sem prejuízo da prerrogativa de o Estado optar, cumulativamente ou não, pela rescisão e aplicação das penalidades previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000, sujeitará a Compromissada ao pagamento das seguintes multas:\r\n\r\nI - multa moratória de 10% (dez por cento) ao mês, do valor das parcelas previstas no TCRF, em caso de atraso no pagamento, até o trigésimo dia de atraso, a ser aplicada pela SEA;\r\n\r\nII - multa moratória de 20% (vinte por cento) ao mês, do valor das parcelas previstas no TCRF, em caso de atraso no pagamento, a partir do trigésimo primeiro dia até o sexagésimo dia de atraso, a ser aplicada pela SEA;\r\n\r\nIII - multa rescisória de 70% (setenta por cento) do valor integral estipulado no TCRF, no caso de rescisão, sem prejuízo das multas previstas nas alíneas anteriores, a ser aplicada pelo SEA. \r\n\r\n§ 1º - As penalidades acima mencionadas poderão ser objeto de recurso na forma da legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - A notificação das multas aplicadas será remetida ao endereço do empreendedor constante no TCRF e será considerada válida pela sua simples entrega no referido endereço.\r\n\r\n§ 3º - O empreendedor terá 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação prevista no § 3º, para o recolhimento da multa na conta bancária do Instrumento de Compensação Ambiental, previsto no inciso IV, artigo 3º da Resolução SEA nº 491, de 16 de novembro de 2015.\r\n\r\n§ 4º - A rescisão do TCRF, nos termos da penalidade prevista no inciso III, acarretará sua execução judicial, em consonância com as disposições do Código de Processo Civil, sem prejuízo da imposição autônoma das sanções administrativas pertinentes ao não cumprimento de condicionante de instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e das sanções penais aplicáveis.\r\n\r\n§ 5º - As multas previstas neste artigo não têm caráter compensatório, sendo que o seu pagamento não exime o empreendedor da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações ao TCRF ou à legislação ambiental vigente.\r\n\r\nArt. 6º - Os empreendedores que obtiveram suas licenças ou autorizações em data anterior a esta Resolução e que ainda não cumpriram com seus compromissos, poderão optar pelo mecanismo financeiro de restauração florestal, sem prejuízo da imposição de sanções administrativas previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\n\r\nSecretário do Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA \r\n\r\nId: 2065999"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2066155": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/11114/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso IV, art. 24 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de TELEMAR NORTE E LESTE S/A, com vistas à prestação de serviços emergenciais de operação da Rede Governo de Comunicação de Dados - INFOVIA.RJ 2.0, no valor global de R$ 870.581,88 (oitocentos e setenta mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.9185/2013 - Nata Indústria de Laticínios Pádua Ltda, - Auto de Infração nº SUPSULEAI/00146027, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA RDC N° 45/2017, 18 de outubro de 2017, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.14958/2013 - Posto G Marcus Comércio de Combustíveis Ltda. - Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00141201, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA RDC N° 44/2017, 19 de outubro de 2017, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nId: 2066155"
                        ],
                        "2066332": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.076/2017 - PE Nº 022/2017 - ASL-DP - CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa TERRANOVA Trust Representação de Fabricantes de Álcalis e Derivados Ltda., mantendo a empresa FAXON Química Ltda. habilitada no certame, adjudicando-lhe os Lotes 02 e 03 da licitação.\r\n\r\nId: 2066332"
                        ],
                        "2066178": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 163 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA FIRMADO JUNTO AO BNDES E A COMISSÃO DE GESTÃO DO CONTRATO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL 14.2.1169.1, FIRMADO ENTRE O ITERJ E O BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-19/014/637/2013 e E-19/014/359//2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo elencados, para compor a Comissão de Gestão do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 13.2.0755.1, bem como a Comissão de Gestão dos Contratos de Concessão de Colaboração não Reembolsável nº 13.2.0755.2 e nº 14.2.1169.1, firmados junto ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES:\r\n\r\n- PEDRO VILELA CAMINHA - Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 5071859-2;\r\n\r\n- RICARDO LEONARDO VIANNA RODRIGUES - Analista de Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional nº 4341752-3;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias PRES/ITERJ nº 117/2014 e nº 136/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2066178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2065912": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001962/2015 - AUTORIZO a atualização do produto ENGEO PLENO (CDSV/RJ nº 065) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, , em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001758/2014 - AUTORIZO a atualização do produto ACTELLIC 500 EC (CDSV/RJ nº 039) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, , em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001760/2014 - AUTORIZO a atualização do produto MAXIM ADVANCED (CDSV/RJ nº 949) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001763/2014 - AUTORIZO a atualização do produto AMISTAR TOP (CDSV/RJ nº 697) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, , em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000401/2016 - AUTORIZO a atualização do produto EXTREME (CDSV/RJ nº 720) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU PONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000116/2016 - AUTORIZO a atualização do produto LANNATE BR (CDSV/RJ nº 368) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU PONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000399/2016 - AUTORIZO a atualização do produto MAJESTY (CDSV/RJ nº 719) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU PONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001753/2016 - AUTORIZO a atualização do produto ABAMECTIN NORTOX (CDSV/RJ nº 798) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A., CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007069/2015 - AUTORIZO a atualização do produto VORAZ (CDSV/RJ nº 1189) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S/A., CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002271/2016 - AUTORIZO a atualização do produto SHELTER (CDSV/RJ nº 1052) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S/A., CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006650/2015 - AUTORIZO a atualização do produto DORADO (CDSV/RJ nº 1165) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S/A., CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001867/2016 - AUTORIZO a atualização do produto KESHET 25 EC (CDSV/RJ nº 119) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S/A., CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000880/2016 - AUTORIZO a atualização do produto ORTUS 50 SC (CDSV/RJ nº 277) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002285/2016 - AUTORIZO a atualização do produto EMINENT 125 EW (CDSV/RJ nº 273) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., inscrito no CNPJ 62.182.092/0001-25, , em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003643/2015 - AUTORIZO a atualização do produto DINAMIC (CDSV/RJ nº 271) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000878/2016 - AUTORIZO a atualização do produto SEMPRA (CDSV/RJ nº 269) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007300/2016 - AUTORIZO a atualização do produto APTIKA (CDSV/RJ nº 1220) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, , em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000398/2016 - AUTORIZO a atualização do produto RANGER (CDSV/RJ nº 375) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU POINT DO BRASIL S.A, CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001376/2016 - AUTORIZO a atualização do produto AZIMUT (CDSV/RJ nº 1018) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S/A., CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004514/2016 - AUTORIZO a atualização do produto PYRINEX 480 EC (CDSV/RJ nº 113) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S/A., CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002005/2016 - AUTORIZO a atualização do produto AMINOL 806 (CDSV/RJ nº 011) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S/A., CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002090/2016 - AUTORIZO a atualização do produto TREBON 100 SC (CDSV/RJ nº 779) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002164/2016 - AUTORIZO a atualização do produto BATTUS (CDSV/RJ nº 1010) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001722/2016 - AUTORIZO a atualização do produto GLI OVER (CDSV/RJ nº 1086) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001760/2016 - AUTORIZO a atualização do produto ALION (CDSV/RJ nº 1199) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S/A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2065912"
                    ],
                    "2065846": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000866/2015 - AUTORIZO a atualização do produto K-OBIOL 25 EC (CDSV/RJ nº 698) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000321/2015 - AUTORIZO a atualização do produto FRONT (CDSV/RJ nº 918) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DU PONT DO BRASIL S.A., CNPJ 61.064.929/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003002/2014 - AUTORIZO a atualização do produto ALTO 100 (CDSV/RJ nº 143) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, , em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002917/2015 - AUTORIZO a atualização do produto PLATINUM NEO (CDSV/RJ nº 879) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, , em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002570/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto GARDOMIL (CDSV/RJ nº 1328) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, , em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001741/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto CLARIVA PN (CDSV/RJ nº 1321) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, , em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001709/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto DIVIDEND SUPREME (CDSV/RJ nº 1320) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, , em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002571/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto CURADO (CDSV/RJ nº 1329) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A., CNPJ 07.467.822/0001/26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000880/2016 - AUTORIZO a atualização do produto ORTUS 50 SC (CDSV/RJ nº 277) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 62.182.092/0001-25, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001956/2017 - AUTORIZO a atualização do produto SPINDLE (CDSV/RJ nº 1327) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001961/2017 - AUTORIZO a atualização do produto NICO (CDSV/RJ nº 1057) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, inscrito no CNPJ 07.057.944/0001-44, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001957/2017 - INDEFIRO o pedido de inclusão do produto ENLISTDUO (CDSV/RJ nº 1326) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., inscrito no CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001958/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto ABSOLUTO 500 SC (CDSV/RJ nº 1325) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001441/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto MESOTRIONA NORTOX (CDSV/RJ nº 1312) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa NORTOX S.A., CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001641/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto NEMACONTROL (CDSV/RJ nº 1317) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIMBIOSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA., CNPJ 08.879.643/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001654/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto STIMUCONTROL (CDSV/RJ nº 1316) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIMBIOSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA., CNPJ 08.879.643/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001651/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto BTCONTROL (CDSV/RJ nº 1315) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIMBIOSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA., CNPJ 08.879.643/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001648/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto BEAUVECONTROL (CDSV/RJ nº 1314) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIMBIOSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA., CNPJ 08.879.643/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001634/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto CUPRODIL (CDSV/RJ nº 1322) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001637/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto KICKER (CDSV/RJ nº 1323) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002572/2017 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto TIODICARBE 800 WG, no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa GEMBRA DISTRIBUIDORA DE PROSUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 23.361.306/0001-79, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001960/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto PILOT (CDSV/RJ nº 1324) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SINON DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.417.347/0001-22, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001645/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto METHACONTROL (CDSV/RJ nº 1313) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SIMBIOSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA., CNPJ 08.879.643/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2065846"
                    ],
                    "2066122": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/001326/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 001/2017, do tipo Menor Preço Global por lote, realizado em 03/11/17, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, CONPLAN EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA - ME, para os Lotes 01 e 02 - Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Serviços de Conservação e de Gestão de Riscos das Pontes Construídas pelo Projeto Rio Rural na Região Serrana, no valor de R$ 638.731,13 (seiscentos e trinta e oito mil setecentos e trinta e um reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2066122"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2065839": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/6/2017 - Nos termos da Portaria nº 04/17 ,de 14/02/17, e com base nos pronunciamentos constantes do presente administrativo DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços do objeto do presente administrativo à FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FETRANSPOR; AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender despesas com aquisição de Vale Transporte, referente ao 4º trimestre de 2017 a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-3154.20.122.0002.2016 - Fonte de Recurso100, Modalidade de Aplicação 3390.00 do orçamento em vigor. Submeter a presente Inexigibilidade de Licitação à Presidência, para fins de Ratificação, nos termos do art. 26, caput da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nId: 2065839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2066157": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 624 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 573, DE 17 DE MARÇO DE 2016, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO E GESTORA PELOS BENS PATRIMONIAIS DE ADMINISTRATIVO DA UNIDADE APOIADA CASA DA MARQUESA DE SANTOS/MUSEU DA MODA BRASILEIRA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/002/862/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FUNARJ nº 573, de 17 de março de 2016 e designar a encarregada e gestora pelos bens patrimoniais de ADMINISTRATIVO da unidade apoiada MUSEU DO PRIMEIRO REINADO, PATRICIA CASTRO FERREIRA, ID. Funcional 50807811.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a contar de 20 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2066157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2066037": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 275-CEJUR/PGE DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 3.952, de 04.10.2016 e 3.942, de 14.09.2016, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nRENATO MOREIRA BRITO\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA SILVINO FERNANDES\r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO:\r\n\r\nMICHELE TRIGUEIROS VALENTE\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º, da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente \r\n\r\nId: 2066037"
                    ],
                    "2066013": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 20.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.249/2017 - Nome: JOÃO BATISTA MACIEL FONSECA - Cargo: Procurador do Estado de categoria Especial - ID Funcional 1921647-5. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 04/08/2017, louvado nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão, às fls. 11, devendo ser observado o limite Constitucional de remuneração.\r\n\r\nId: 2066013"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2066004": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nComunicamos que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da presente publicação, serão eliminados, conforme determina Decreto nº 42.002/2009, o Manual de Gestão de Documentos, aprovado pelo Decreto nº 44.012 de 02 de janeiro de 2013 e Resolução SEDEIS nº 112/2015, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo - Processo nº E-12/176/221/2017.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Prédio anexo - 6º andar, Laranjeiras.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - LAPENNA CAR LTDA.\r\n\r\nE-05/0145/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - VIVO\r\n\r\nE-11/0003/05\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15.01\r\n\r\n2 ANOS\r\n\r\nPASSAGEMS AEREAS - SEDE\r\n\r\nE-11/0014/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.23\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO - SEDE\r\n\r\nE-11/0015/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.23\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO - SEDE\r\n\r\nE-11/0017/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.23\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO - SEDE\r\n\r\nE-11/0018/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.23\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO - SEDE\r\n\r\nE-11/0019/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.23\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO - SEDE\r\n\r\nE-11/0020/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRESSARCIMENTO -SEDE\r\n\r\nE-11/0021/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRESSARCIMENTO -SEDE\r\n\r\nE-11/0022/05\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.42\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nRELATORIO DE ATIVIDADE - ASJUR\r\n\r\nE-11/0026/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRESSARCIMENTO - IPEM\r\n\r\nE-11/0027/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - EMBRATEL\r\n\r\nE-11/0032/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0034/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.35\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO - SEDE\r\n\r\nE-11/0035/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.17\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nCOMPROVANTE DE DESPESAS - CELSO R. FORMOZO\r\n\r\nE-11/0037/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0039/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0040/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0043/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0044/05\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.42\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nRELATÓRIO SIGFIS - SEDE\r\n\r\nE-11/0045/05\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.40\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nDESCENTRALIZAÇÃO DE CREDITO - SEDE\r\n\r\nE-11/0046/05\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.40\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nDESCENTRALIZAÇÃO DE CREDITO - SEDE\r\n\r\nE-11/0047/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.23\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO - SEDE\r\n\r\nE-11/0048/05\r\n\r\n13.01.11\r\n\r\n13.01.11.04\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nBENS EM ALMOXARIFADO - SEDE\r\n\r\nE-11/0049/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.35\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO - SEDE\r\n\r\nE-11/0050/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.17\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nCOMPROVANTE DE DESPESAS - ALBERTO J. G. COSTA\r\n\r\nE-11/0052/05\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18.05\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nESCALA DE FÉRIAS - SEDE\r\n\r\nE-11/0053/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0054/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0055/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0056/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0057/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0058/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0059/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0060/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0061/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - CODERTE\r\n\r\nE-11/0062/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - MAXWAL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nE-11/0063/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.23\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO - SEDE\r\n\r\nE-11/0063/05 -A\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.35\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO - SEDE\r\n\r\nE-11/0064/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0065/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0066/05\r\n\r\n13.06.13\r\n\r\n13.06.13.13\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nCANC. DE DESCONTOS - JOÃO DE DEUS\r\n\r\nE-11/0067/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0069/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0070/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - AP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nE-11/0071/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0073/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.14\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - ULTRAPEL LOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nE-11/0074/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRESSARCIMENTO - MDIC\r\n\r\nE-11/0075/05\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.42\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADE - ASJUR\r\n\r\nE-11/0078/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0079/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - VIVO\r\n\r\nE-11/0080/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0082/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0083/05\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09.23\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nACIDENTE DE TRANSITO - SEDE\r\n\r\nE-11/0084/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nREPAROS EM VEICULOS PEUGEOT - PEGEOT BRASIL\r\n\r\nE-11/0085/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - LAPENNA CAR LTDA.\r\n\r\nE-11/0087/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0088/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - VIGO CENTRAL LTDA.\r\n\r\nE-11/0089/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.14\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE IMPRESSOS - SEDE\r\n\r\nE-11/0090/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPROGRAMA RIO CALÇADOS - SEDE\r\n\r\nE-11/0091/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.14\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MAT. DE ESCRITORIO SEDE\r\n\r\nE-11/0093/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - MOMA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nE-11/0094/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.14\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nMAT. DE INFORMATICA - SEDE\r\n\r\nE-11/0095/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - MOMA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nE-11/0096/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0097/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0098/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0099/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0100/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0101/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/010142/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0102/05\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nAUSENTAR-SE DO PAIS - HUMBERTO E.C. MOTA\r\n\r\nE-11/0103/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0104/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.23\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nEMPENHO - SEDE\r\n\r\nE-11/0108/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0109/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.35\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO - SEDE\r\n\r\nE-11/0110/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nTERMINO DE CONTRATO - SEDE\r\n\r\nE-11/0113/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.14\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - RB 185\r\n\r\nE-11/0115/05\r\n\r\n13.01.11\r\n\r\n13.01.11.04\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nBENS EM ALMOXARIFADO - SEDE\r\n\r\nE-11/0116/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0117/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0118/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0119/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0120/05\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.42\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nRELATÓRIO DE SIGFIS - SEDE\r\n\r\nE-11/0121/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - MAXWAL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nE-11/0123/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.14\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTAVEIS - SEDE\r\n\r\nE-11/0125/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0127/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.35\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO - SEDE\r\n\r\nE-11/0128/05\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18.05\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nESCALA DE FÉRIAS - SEDE\r\n\r\nE-11/0129/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - AP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nE-11/0130/05\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - SEDE\r\n\r\nE-11/0132/05\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - SEDE\r\n\r\nE-11/0133/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRESSARCIMENTO - EMPRESA DE CORREIOS\r\n\r\nE-11/0134/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.14\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - ULTRAPEL LOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nE-11/0136/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0138/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0139/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0140/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0141/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0143/05\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.42\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVISDADE - ASJUR\r\n\r\nE-11/0144/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - VIVO CELULAR\r\n\r\nE-11/0147/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0149/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0150/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0151/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nCONSULTORIA JURIDICA - SEDE\r\n\r\nE-11/0152/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - MOMA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nE-11/0153/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO RJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0154/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO RJ - RESSARCIMENTO\r\n\r\nE-11/0155/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TURISRIO\r\n\r\nE-11/0158/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nUTILIZAÇÃO DA INTERNET - SEDE\r\n\r\nE-11/0160/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0162/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0163/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0164/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0165/05\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.04\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO - ALBERTO J. G. COSTA\r\n\r\nE-11/0166/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - VIGO CENTRAL LTDA.\r\n\r\nE-11/0167/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0168/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0169/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0178/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0181/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0182/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0182A/05\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09.23\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nACIDENTE DE TRANSITO - SEDE\r\n\r\nE-11/0183/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPAGAMENTO DE FRANQUIA - PEUGEOT CITROEN\r\n\r\nE-11/0184/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TURISRIO\r\n\r\nE-11/0185/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0186/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0187/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0188/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0189/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0190/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0191/05\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.42\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nRELATÓRIO DE SIGFIS - SEDE\r\n\r\nE-11/0192/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0193/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0194/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.35\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO - SEDE\r\n\r\nE-11/0195/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0196/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - IMPRENSA OFICIAL\r\n\r\nE-11/0197/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0199/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0200/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0201/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0202/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0203/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0204/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0205/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0206/05\r\n\r\n13.01.11\r\n\r\n13.01.11.04\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nOPERAÇÃO BENS EM ALMOXARIFADO - SEDE\r\n\r\nE-11/0207/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - CODERTE\r\n\r\nE-11/0208/05\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nAUSENTAR-SE DO PAIS - HENRIQUE B. ROCHA\r\n\r\nE-11/0211/05\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - SEDE\r\n\r\nE-11/0212/05\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - SEDE\r\n\r\nE-11/0213/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRESSARCIMENTO - MIN. DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nE-11/0215/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRESSARCIMENTO - MIN. DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nE-11/0216/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - MAXWAL RIO LOCAÇÕES\r\n\r\nE-11/0217/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0218/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0219/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0220/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0221/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0222/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TURISRIO\r\n\r\nE-11/0223/05\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18.05\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nESCALA DE FÉRIAS - SEDE\r\n\r\nE-11/0224/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0225/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.35\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO - SEDE\r\n\r\nE-11/0226/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0227/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - LAPENNA CAR LTDA.\r\n\r\nE-11/0228/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - VIVO CELULAR\r\n\r\nE-11/0229/05\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.42\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nRELATÓRIO DE JURIDICA - ASJUR\r\n\r\nE-11/0230/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - MOMA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nE-11/0231/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - MOMA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nE-11/0232/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0233/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0234/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0235/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.14\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - ULTRAPEL LOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nE-11/0238/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nASSINATURA DE JORNAL - SEDE\r\n\r\nE-11/0239/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0240/05\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n13.02.15.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nAUSENTAR-SE DO PAIS - JORGE CUNHA\r\n\r\nE-11/0241/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - AP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nE-11/0242/05\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.04\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nLIBERAÇÃO DE RECURSO - SEDE\r\n\r\nE-11/0243/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0246/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0247/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0248/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0249/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0250/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0251/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - CODERTE\r\n\r\nE-11/0252/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TURISRIO\r\n\r\nE-11/0254/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0255/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0257/05\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.04\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO - ALBERTO J. G. COSTA\r\n\r\nE-11/0261/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0264/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - VIGO CENTRAL LTDA.\r\n\r\nE-11/0266/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0267/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0268/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0269/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0271/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0272/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0273/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.14\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE CARTUCHOS - SEDE\r\n\r\nE-11/0274/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TURISRIO\r\n\r\nE-11/0275/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0279/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRESSARCIMENTO - CORREIOS\r\n\r\nE-11/0280/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.14\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AÇUCAR - SEDE\r\n\r\nE-11/0284/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - MOMA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nE-11/0285/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0286/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0287/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0288/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0301/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0304/05\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.42\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nRELATÓRIO - SEDE\r\n\r\nE-11/0305/05\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04.33\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO - SEDE\r\n\r\nE-11/0306/05\r\n\r\n13.01.11\r\n\r\n13.01.11.04\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nBENS EM ALMOXARIFADO - SEDE\r\n\r\nE-11/0308/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0309/05\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.04\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nADIANTAMENTO - CELSO REIS FORMOSO\r\n\r\nE-11/0310/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0311/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0312/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0313/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0314/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0315/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0316/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0317/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0318/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - CODERTE\r\n\r\nE-11/0320/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.35\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO - SEDE\r\n\r\nE-11/0325/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5:00 AM\r\n\r\nFATURA - TURISRIO\r\n\r\nE-11/0327/05\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - CELSO R. FORMOSO\r\n\r\nE-11/0328/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0331/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0332/05\r\n\r\n13.06.18\r\n\r\n13.06.18.05\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nESCALA DE FÉRIAS - SEDE\r\n\r\nE-11/0333/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA MAXWAL - RIO\r\n\r\nE-11/0336/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/0340/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0341/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0342/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0343/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0344/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - AP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nE-11/0345/05\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - SEDE\r\n\r\nE-11/0346/05\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.03\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - SEDE\r\n\r\nE-11/0347/05\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n13.02.11.35\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO - SEDE\r\n\r\nE-11/0348/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0349/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TURISRIO\r\n\r\nE-11/0350/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0351/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRESSARCIMENTO - CORREIOS\r\n\r\nE-11/0352/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.14\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - ULTRAPEL LOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nE-11/0354/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - MOMA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nE-11/0356/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - MOMA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nE-11/0357/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - VIVO CELULAR\r\n\r\nE-11/0358/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0359/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0360/05\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n13.02.02.42\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\nRELATÓRIO - SEDE\r\n\r\nE-11/0361/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0362/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nRESSARCIMENTO - MIN. DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nE-11/0363/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0364/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0366/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0371/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TURISRIO\r\n\r\nE-11/0372/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - LAPENNA CAR LTDA.\r\n\r\nE-11/0373/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0375/05\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01.04\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE RECURSOS - SEDE\r\n\r\nE-11/0378/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0383/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0384/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0385/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nDIÁRIA - SEDE\r\n\r\nE-11/0386/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.16\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nMULTA DE TRANSITO - SEDE\r\n\r\nE-11/0388/05\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\n5 ANOS\r\n\r\nFATURA - TELEMAR\r\n\r\nE-11/1022/04\r\n\r\nId: 2066004"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2065894": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE ANDRADE (CPF: 143.406.744-00) Ref. Processo: 00-2017/269793-0.\r\n\r\nId: 2065894"
                            ],
                            "2066140": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 013/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Vale Nogueira - Incorporações Imobiliárias Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel sito à Estrada União e Indústria nº 7.285, salas 05, 06, 07, 08 e 09, com matrícula no RGI sob o nº 21321, com área total de 200 metros quadrados.\r\n\r\nVALOR: Valor global estimado R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8245/1991 nº 8666/1993 e Lei Estadual 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/625/2017.\r\n\r\nId: 2066140"
                            ],
                            "2066141": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSertrading (BR) Ltda\r\n\r\n04.626.426/0001-06\r\n\r\n1054410\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBarra c/Recheio Limão e Cob.de Chocolate /Herbalife 7un 35g\r\n\r\nSertrading (BR) Ltda\r\n\r\n04.626.426/0001-06\r\n\r\n1054410\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBarra c/Recheio sabor Chocolate c/ amendoim Herbalife 7un 35g\r\n\r\nSertrading (BR) Ltda\r\n\r\n04.626.426/0001-06\r\n\r\n1054410\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPó p/ Preparo de Chá Verde e Chá Pret 50g\r\n\r\nLiotecnica -Tecnologia em Alimentos Ltda\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1054411\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nPó p/ Preparo de Sopa Frango c/Legumes /Herbalife 416g\r\n\r\nLiotecnica -Tecnologia em Alimentos Ltda\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1054411\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nNutri Soup. Frango c/ Legumes 7un 26g\r\n\r\nLiotecnica -Tecnologia em Alimentos Ltda\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1054411\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nPó p/ Preparo de Bebidas p/ Controle de Peso /Herbalife 550g\r\n\r\nLiotecnica -Tecnologia em Alimentos Ltda\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1054416\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nProtein Powder /Herbalife 240g\r\n\r\nLiotecnica -Tecnologia em Alimentos Ltda\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1054416\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nFiber Powder /Herbalife 275g\r\n\r\nSertrading (BR) Ltda\r\n\r\n04.626.426/0001-06\r\n\r\n1054417\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nHerbl Concentrate Sabor Canela 100g\r\n\r\nAdvanced Nutrition Indústria e Comercio de alimentos e cosméticos Ltda\r\n\r\n11.038.325/0002-60\r\n\r\n1054412\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nBarra c/ Recheio Brownie e Chocolate /Herbalife 7un c/ 35g\r\n\r\nLiotecnica -Tecnologia em Alimentos Ltda\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1054413\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPó p/ Preparo de Bebida morango /Herbalife 550g\r\n\r\nLiotecnica -Tecnologia em Alimentos Ltda\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1054413\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPó p/ Bebida Mousse de Maracujá /Herbalife 550g\r\n\r\nLiotecnica -Tecnologia em Alimentos Ltda\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1054413\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPó p/ Preparo de bebida saborMilho Verde /Herbalife 550g\r\n\r\nLiotecnica -Tecnologia em Alimentos Ltda\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1054414\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nPó para Preparo de bebida sabor Creme /Herbalife 550g\r\n\r\nLiotecnica -Tecnologia em Alimentos Ltda\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1054414\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nPó para Preparo de bebida sabor Baunilha /Herbalife 550g\r\n\r\nLiotecnica -Tecnologia em Alimentos Ltda\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1054414\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nPó para Preparo de bebida sabor Doce de Leite /Herbalife 550g\r\n\r\nLiotecnica -Tecnologia em Alimentos Ltda\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1054415\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nPó para Preparo de bebida sabor coco Herbalife 550g\r\n\r\nLiotecnica -Tecnologia em Alimentos Ltda\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1054415\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nPó p/ Preparo de bebida sabor Vegetais Herbalife 416g\r\n\r\nLiotecnica -Tecnologia em Alimentos Ltda\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1054415\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nAlimento com Proteína Isolada de Soja Herbalife 480g\r\n\r\nDohler S.A\r\n\r\n84.683.408/0001-03\r\n\r\n1600560\r\n\r\n07/11/2017\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nToalhas de Rosto Dohler 1un 50x80cm\r\n\r\nFestcolor Artigos De Festa Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1600561\r\n\r\n07/11/2017\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nBalão de Latex /Fest Color 25un\r\n\r\nPra Festa Industria E Comercio de Descartáveis Ltda\r\n\r\n56.173.131/0001-25\r\n\r\n1600557\r\n\r\n07/11/2017\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nPratos Descartáveis /Prafesta 10un\r\n\r\nCopaza Descartáveis Plasticos Ltda\r\n\r\n85.151.504/0001-65\r\n\r\n1601028\r\n\r\n07/11/2017\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nPratos Descartáveis Copaza 10un 20cm\r\n\r\nOliveira & Lopes Ltda\r\n\r\n54.514.294/0009-56\r\n\r\n1054555\r\n\r\n07/11/2017\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nCoberto Microfibra /Home Basic 1un c/ 1,80x2,20m\r\n\r\nOliveira & Lopes Ltda\r\n\r\n54.514.294/0009-56\r\n\r\n1054555\r\n\r\n07/11/2017\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nEdredon/ Andreza 1,90x2,10m\r\n\r\nJohnson&Jonhson Industria Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1054553\r\n\r\n07/11/2017\r\n\r\nàs 13:30h\r\n\r\nProtetores de Calcinha /Carefree 80un\r\n\r\nKomlog Importacao Ltda\r\n\r\n06.114.935/0015-80\r\n\r\n1054551\r\n\r\n07/11/2017\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nCortina p/ Box Bella Casa 1un 180x198xcmx0,15mm\r\n\r\nKimberly Clark Brasil Ind e Com de Prod. d Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0020-94\r\n\r\n1054552\r\n\r\n07/11/2017\r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nProtetor Diário /Intimus Days 80un\r\n\r\nMarina Polide Confeccoes Ltda\r\n\r\n39.132.626/0001-97\r\n\r\n1054501\r\n\r\n08/11/2017\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCapa p/ Almofada Casa Nova 1un c/ 44x44cm\r\n\r\nFlaps Comercio de Acessorios Automotivos Eireli\r\n\r\n11.561.922/0001-94\r\n\r\n1054500\r\n\r\n08/11/2017\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nPanos Umedecidos Multo-uso /Luxcar 30un 20x15cm\r\n\r\nFlaps Comercio de Acessorios Automotivos Eireli\r\n\r\n11.561.922/0001-94\r\n\r\n1054500\r\n\r\n08/11/2017\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nEsponja /Luxcar 1un c/ 200x110x60mm\r\n\r\nSchawanke Industria Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1600862\r\n\r\n08/11/2017\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nPanos Multiuso /Safari 2un c/ 36x40cm\r\n\r\nRainha Industria de Descartaveis Eireli\r\n\r\n06.150.850/0004-03\r\n\r\n1600968\r\n\r\n08/11/2017\r\n\r\nàs 11:30h\r\n\r\nPano Multiuso/Life Clean 5un c/ 50x30cm\r\n\r\nTextil Guaranesia Ltda-Epp\r\n\r\n02.533.224/0001-94\r\n\r\n1600965\r\n\r\n08/11/2017\r\n\r\nàs 11:30h\r\n\r\nFlanela /Dona Sinhá 1un c/ 28x48cm\r\n\r\nMucambo S/A\r\n\r\n15.107.246/0001-34\r\n\r\n1600860\r\n\r\n08/11/2017\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nPano p/ Chão Spontex 3un c/ 40x36cm\r\n\r\nBettanin Industria Sociedade Anonima\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1600986\r\n\r\n08/11/2017\r\n\r\nàs 13:30h\r\n\r\nSacos p/ Lixo/Esfre Bom 10un c/ 63x80cm\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1054584\r\n\r\n08/11/2017\r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nEsponja/ wish 3un c/ 109x73x18mm\r\n\r\nVida Pratika Confeccoes Eireli\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1054503\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nProtetor de Terno /Vidapratika 1un c/ 90x60m\r\n\r\nMecanica e Estamparia São Bernardo Ltda\r\n\r\n61.426.243/0002-61\r\n\r\n1054550\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nPote Plàstico /São Bernardo 1un c/ 11,6x11,4x6,6cm\r\n\r\nMecanica e Estamparia São Bernardo Ltda\r\n\r\n61.426.243/0002-61\r\n\r\n1054550\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nPote Plàstico/ São Bernardo 1un c/ 15,9x15,6x11,2cm\r\n\r\nEco Brazil Industria Textil Ltda -Me\r\n\r\n10.218.830/0001-43\r\n\r\n1054502\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCapa p/ Travesseiro Impermeável /EcoBrasil 1un c/ 50x70cm\r\n\r\nPlasnorthon Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n57.305.575/0001-30\r\n\r\n1054506\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nCesto Versátil /Sem Marca 1un c/ 27,5x16x11cm\r\n\r\nPapelial Indústria e Comercio Ltda\r\n\r\n04.455.607/0001-17\r\n\r\n1600967\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\nàs 11:30h\r\n\r\nSaco para Lixo /Clarus 10un c/ 63x80cm\r\n\r\nCeras Johnson Ltda\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1600939\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nRepelente Elétrico em Pastilha /Raid 12un\r\n\r\nWincy Brasil Comercio de Artigos para Presente Ltda\r\n\r\n06.959.313/0001-58\r\n\r\n1054585\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\nàs 13:30h\r\n\r\nCortina para Box/ Wincy 1un c/ 1,7x1,8m\r\n\r\nCastro e Castro Com Ind e Imp de Artigos de papelaria e Aviamento\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1600556\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nApontador com Depósito /Kit 12un\r\n\r\nDelo Indústria e Comercio Ltda\r\n\r\n01.856.241/0001-08\r\n\r\n1600562\r\n\r\n10/11/2017\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPasta Aba c/ Elàstico Ofício /Della 1un c/ 335x235x20cm\r\n\r\nDani Embalagens Plàsticas Eireli -Epp\r\n\r\n07.876.652/0001-33\r\n\r\n1600565\r\n\r\n10/11/2017\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nFolhas De Celopoli/ Dani 1un c/ 80x100cm\r\n\r\nSão Domingos S A Indústria Gráfica\r\n\r\n47.064.738/0001-86\r\n\r\n1600564\r\n\r\n10/11/2017\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFicha de Prestação/ SD 100un c/ 79x128mm\r\n\r\nNitroplast Indústria E Comercio Ltda\r\n\r\n54.886.460/0001-98\r\n\r\n1600567\r\n\r\n10/11/2017\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nOrganiza Tudo/ Nitron 1un c/ 4x20,5x11,8cm\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1054358\r\n\r\n10/11/2017\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel/ Kitchen 60un c/ 22,7x22,8cm\r\n\r\nPirisa Piretro Industrial Ltda\r\n\r\n33.198.847/0001-81\r\n\r\n1601000\r\n\r\n10/11/2017\r\n\r\nàs 13:30h\r\n\r\nRepelente de Insetos/ Pirisa 10un\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1600999\r\n\r\n10/11/2017\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPano Multiuso/ Q.Odor 5un c/ 49x33cm\r\n\r\nKimberly-Clark Indústria E Com de Produtos de Higiene\r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n1600996\r\n\r\n10/11/2017\r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nFraldas Descartáveis /Huggies 9un\r\n\r\nPlaszom Zomer Industria de Plasticos Ltda\r\n\r\n82.285.963/0003-01\r\n\r\n1600997\r\n\r\n10/11/2017\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nCopos Descartáveis Coloridos/Joy 25un\r\n\r\nMucambo S A\r\n\r\n15.107.246/0001-34\r\n\r\n1054614\r\n\r\n13/11/2017\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPano Vegetal /Spontex 3un c/ 18x20cm\r\n\r\nEtilux Importacao e Distribicao de Artigos de Cautelaria S.A\r\n\r\n50.306.471/0001-09\r\n\r\n1054611\r\n\r\n13/11/2017\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nExtensor Elàstico/ Western 2un c/ 1,5x12mm\r\n\r\nCamaro Da Serra Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n1054596\r\n\r\n13/11/2017\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nFolhas de Alumínio Mello 30cm x7,5m\r\n\r\nAlfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1054594\r\n\r\n13/11/2017\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nPapel Manteiga /Pratsy Paper 30cm x7,5m\r\n\r\nArco Inga Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n01.790.521/0001-52\r\n\r\n1054597\r\n\r\n13/11/2017\r\n\r\nàs 11:30h\r\n\r\nEspetinhos /Arco-Iris 50un\r\n\r\nExpck Industria e Comercio de Embalagens Ltda\r\n\r\n17.104.971/0001-84\r\n\r\n1054595\r\n\r\n13/11/2017\r\n\r\nàs 13:30h\r\n\r\nSacos Picotados/ Extrusa -Pack 500un c/ 30x38cm\r\n\r\nPolo Industria e Comercio de Artefatos de Papel Ltda\r\n\r\n07.593.257/0001-43\r\n\r\n1601031\r\n\r\n13/11/2017\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nSaco Para Hamburgue /Lider 100un c/20x15cm\r\n\r\nPolo Industria e Comercio de Artefatos de Papel Ltda\r\n\r\n07.593.257/0001-43\r\n\r\n1601031\r\n\r\n13/11/2017\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nForminha de Papel Lider 100un\r\n\r\nDaviso Industria e Comercio de Produtos Higiênicos S.A\r\n\r\n04.568.560/0001-06\r\n\r\n1600991\r\n\r\n14/11/2017\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nToalhas Umedecidas Looping 50un 20x15cm\r\n\r\nPlasticos Danubio Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n54.867.601/0001-25\r\n\r\n1600988\r\n\r\n14/11/2017\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCopos Desc. Plàsticos/ Copomais 100un c/50ml\r\n\r\nFW Iond e Comercio de Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n10.339.739/0001-86\r\n\r\n1600993\r\n\r\n14/11/2017\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nLenços Umedecidos Enxutita 75un 17x12cm\r\n\r\nIndústria de Plasticos Lourifesta Ltda\r\n\r\n07.238.669/0001-18\r\n\r\n1600994\r\n\r\n14/11/2017\r\n\r\nàs 11:00\r\n\r\nPrato p/ Sobremesa Louri Festa 10un 18cm\r\n\r\nPratic &Plast Com. e Indústria e Produtos de Limpesa\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n1600992\r\n\r\n14/11/2017\r\n\r\nàs 11:30h\r\n\r\nSacos para Lixo /Mais Forte 5un c/75x90cm\r\n\r\nPolo Indústria e Comercio Artefatos de Papel Ltda\r\n\r\n07.593.257/0001-43\r\n\r\n1601029\r\n\r\n14/11/2017\r\n\r\nàs 13:30h\r\n\r\nColher de Plàstico Descartável /Lider 40un\r\n\r\nNatural Indústria e Comercio de Palitos Ltda\r\n\r\n07.349.014/0001-64\r\n\r\n1601032\r\n\r\n14/11/2017\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nEspetos p/ Churrasco/ Natural 50un c/ 25cm\r\n\r\nTextil Guaranesia Ltda -Epp\r\n\r\n02.533.224/0001-94\r\n\r\n1601030\r\n\r\n14/11/2017\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nPano de Copa /Dona Sinhá 1un c/42x65cm\r\n\r\nPlast Show Ind e Com Ltda\r\n\r\n02.237.452/0001-17\r\n\r\n1600995\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nTábua para Corte Com Amaciador /Vapt Vupt 1un c/17x21,5cm\r\n\r\nAlumipack Ind de Embalagens Ltda\r\n\r\n07.770.721/0001-20\r\n\r\n1600985\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\nàs 09:30h\r\n\r\nFolha de Alumínio/ Alliance 1un c/ 45cmx4,0m\r\n\r\nHigie Topp Ind e Com De Produtos Higiene Ltda\r\n\r\n02.120.411/0001-46\r\n\r\n1600990\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nHastes Flexíveis /Cotton Line 150un\r\n\r\nJohnson &Johnson Industrial Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1600989\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nAbsorvente c/ Abas Sempre Livre 8un\r\n\r\nImbecor Produtos de Beleza\r\n\r\n11.235.228/0001-87\r\n\r\n1054612\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos de Maquiagem/ Kiss 36un c/ 20x15cm\r\n\r\nWincy Brasil Comercio de Artigos para Presente Ltda\r\n\r\n06.959.313/0001-58\r\n\r\n1054588\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\nàs 11:30h\r\n\r\nCapa para Almofadas Wincy 1un c/ 43x43cm\r\n\r\nFosfeira Brasileira\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1600978\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\nàs 13:30h\r\n\r\nPalitos de Madeira Paraná 100un\r\n\r\nTextil Guaranesia Ltda -Epp\r\n\r\n02.533.224/0001-94\r\n\r\n1600980\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nPano de Chão/ Q.Odor 1un c/ 35x60cm\r\n\r\nAlumipack Ind de Embalagens Ltda\r\n\r\n07.770.721/0001-20\r\n\r\n1600979\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nPapel Alumínio/ Boreda 1un 30cm x7,5m\r\n\r\nParafesta Ind. e Comercio de Descartaveis Ltda\r\n\r\n56.173.131/0001-25\r\n\r\n1600566\r\n\r\n17/11/2017\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPrato Redondo Prafesta 10un\r\n\r\nACP Mercantil Industria Ltda\r\n\r\n03.235.174/0001-21\r\n\r\n1600563\r\n\r\n17/11/2017\r\n\r\nàs 09:30\r\n\r\nPasta aba Elático ACP 1un c/ 250x165x20mm\r\n\r\nMinaplast Maquinas Ind e Artefatos Plasticos Ltda\r\n\r\n83.463.134/0001-40\r\n\r\n1600998\r\n\r\n17/11/2017\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCopos Descartáveis Minaplast 100un\r\n\r\nIrwin Industria Tool Ferramentas do Brasil Ltda\r\n\r\n90.049.289/0006-30\r\n\r\n1600552\r\n\r\n17/11/2017\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nCanetas Hidrográficas Paper Mate 12un\r\n\r\nMarilia M F da Silva Eireli -Epp\r\n\r\n04.502.236/0001-87\r\n\r\n1600551\r\n\r\n17/11/2017\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nGuardanapos/ Pérola 100un c/ 19,5x20cm\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1054353\r\n\r\n17/11/2017\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nToalhas de Papel Folha Tripla/ Kitchen 1un 100f 19x20cm\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1054353\r\n\r\n17/11/2017\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Dupla /Sublime 16un 30mx10cm\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1054353\r\n\r\n17/11/2017\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nToalhas de Papel Folha Tripla/ Kitchen 2un 120f 19x22cm\r\n\r\nIndústria e Com. Santa Maria Ltda\r\n\r\n49.211.717/0001-71\r\n\r\n1054581\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nRolo Adesivo/ Popi 13,5x9cm 01un\r\n\r\nEmbalixo Ind e Comercio de Embalagens Plàsticas Ltda\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1054610\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\nas 09:30h\r\n\r\nSacos Plàsticos/ Emba Freezer 20x35cm c/ 100un\r\n\r\nP. A. Indústria Têxtil Ltda\r\n\r\n06.985.471/0001-82\r\n\r\n1054589\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nJogo de cama solteiro/ Portallar 1un c/ 88x30cm x1,88m\r\n\r\nP. A. Indústria Têxtil Ltda\r\n\r\n06.985.471/0001-82\r\n\r\n1054589\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nFronha/Portallar1un 50x70cm\r\n\r\nDaltêxtil Indústria e Comércio de Tecidos Ltda - Me\r\n\r\n08.466.090/0001-12\r\n\r\n1054586\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\nas 10:30h\r\n\r\nPano de Prato /Daltêxtil / 40x65cm c/ 01un\r\n\r\nWincy Brasil Comércio de Artigos para Presentes Ltda\r\n\r\n06.959.313/0001-58\r\n\r\n1054587\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nTapete Sem Marca 50x80cm c/ 01un\r\n\r\nCristasul S/A - Indústria e Comércio de Produtos Plàsticos e Alimentícios\r\n\r\n05.316.470/0001-82\r\n\r\n1600987\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\nas 13:30h\r\n\r\nCopos Plàsticos Descartáveis Cristalcopo 100 un\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-85\r\n\r\n1054609\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\nas 14:00h\r\n\r\nPanos para Limpeza Leve/ Alklin 58x33cm 5un\r\n\r\nVal-Bags Indústria e Comércio de Plàsticos Ltda\r\n\r\n07.383.192/0003-73\r\n\r\n1601022\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\nas 15:00h\r\n\r\nSacos p/ Lixo/ Baglixo 92cm x1,15m 15 un\r\n\r\nQuímic Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1600879\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nEsponjas Multiuso /Perfex 110x75x20mm c/ 03un\r\n\r\nTheoto S A Indústria e Comércio\r\n\r\n50.938.745/0001-74\r\n\r\n1054562\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\nas 9:30h\r\n\r\nPalitos p/ Sanduíches/ Theoto 200g\r\n\r\nPlatex Processos Plàsticos Ltda\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1054561\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nPrato Descartável/ Festa Fácil 17cm 10 um\r\n\r\nFábrica de Artefatos de Látex São Roque Ltda\r\n\r\n70.935.574/0002-96\r\n\r\n1054559\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\nas 10:30h\r\n\r\nBalões Látex/ São Roque 50 un\r\n\r\nSalix Indústria e Comércio de Plàsticos Eireli-Me\r\n\r\n21.611.917/0001-00\r\n\r\n1600966\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nSacos para Lixo/ Salix 90x110cm c/ 05 un\r\n\r\nCopobras S/A Indústria e Comércio de Embalagens\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1054563\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\nas 11:30h\r\n\r\nCopos Copobras 100un\r\n\r\nGoldenplast - Ind e Com de Utilidades Domésticas Ltda\r\n\r\n55.658.736/0001-43\r\n\r\n1054560\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\nas 12:00h\r\n\r\nTalher p/Ref Descart / Goldnplast 50un\r\n\r\nZetta Industrial de Plàsticos Eireli\r\n\r\n00.578.702/0001-57\r\n\r\n1053222\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\nas 13:45h\r\n\r\nFacas Plàsticas Descartáveis / Plazapel 50un\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1054605\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\nas 14:15h\r\n\r\nPano Multiuso/ Qualitá 58x53cm 05 un\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1054605\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\nas 14:15h\r\n\r\nLuvas Finas Descart./ Qualitá 10un\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1054613\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nPastilha Adesiva/ Harpic 03un\r\n\r\nActive Indústria de Cosméticos Ltda\r\n\r\n22.010.816/0001-39\r\n\r\n1054615\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nas 09:30h\r\n\r\nFraldas Descartáveis M Sapeka / 24un\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1054606\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nEsponja Limppano 110x75x20mm 3un\r\n\r\nMucambo S/A\r\n\r\n15.107.246/0001-34\r\n\r\n1054607\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nLuvas Para o Lar 2un\r\n\r\nRegina Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1054616\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nas 11:30h\r\n\r\nMexedor de Drink Regina / 200un\r\n\r\nFlexicotton Ind e Comércio de Prod de Higiene Pessoal S/A\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1601021\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nas 14:00h\r\n\r\nHastes Flexíveis de Algodão/ York 150un\r\n\r\nBettanin Industrial Sociedade Anônima\r\n\r\n88.724.447/0001-17\r\n\r\n1601026\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nEsponjas Multiuso Cozinha/ Brilhus 109x72x20mm 4un\r\n\r\nFlexicotton Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Pessoal S/A\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1601042\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nHastes Flexíveis/ Bellacotton 75 un\r\n\r\nStarcopo Indústria e Com de Descartáveis Ltda - ME\r\n\r\n09.019.049/0001-60\r\n\r\n1601039\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\nas 10:30h\r\n\r\nPratos Descartáveis/ Copo Real 15cm 10un\r\n\r\nVal-Bags Indústrias e Comércio de Plàsticos Ltda\r\n\r\n07.383.192/0003-73\r\n\r\n1601024\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nSaco p/ Lixo/ Ecolixo/ 59x62cm 10un\r\n\r\nCeras Johnson Ltda\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1601023\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\nas 11:30h\r\n\r\nRepelente Elétrico em Pastilha/ Raid 12un\r\n\r\nPirisa Piretro Industrial Ltda\r\n\r\n33.198.847/0001-81\r\n\r\n1601025\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\nas 13:30h\r\n\r\nRepelente Espirais/ Alerta 10un\r\n\r\nBettanin Industrial Sociedade Anônima\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1601035\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\nas 14:00h\r\n\r\nPano Multiuso/ Esfre Bom 33x55cm 3un\r\n\r\nCristalsul S/A - Indústria e Comércio de Produtos Plàsticos e Alimentícios\r\n\r\n05.316.470/0001-82\r\n\r\n1601040\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\nas 14:30h\r\n\r\nCopos Descartáveis /Cristalcopo 100un\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1054568\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nPano Absorv/ Limppano Tango 40x38cm 2un\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1054568\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nFlanelas / Limppano 3un c/ 28x38cm\r\n\r\nCompanhia de Canetas Compactor\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n1600554\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\nas 09:30h\r\n\r\nCanetas / Compactor 12un\r\n\r\nCamporum Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Higiene S/A\r\n\r\n07.796.416/0001-07\r\n\r\n1054567\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nLenços Antimanchas/ lave s/ Medo 27,5x10,7cm\r\n\r\nCamporum Com. Importação e Export de Produtos de Higiene S/A\r\n\r\n07.796.416/0001-07\r\n\r\n1054567\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos /Hiperclean 12un\r\n\r\nComércio e Importação Sertic Ltda\r\n\r\n60.840.691/0001-63\r\n\r\n1600555\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\nas 11:15h\r\n\r\nCanetas/ Cis 12un\r\n\r\nDispafilm do Brasil Ltda\r\n\r\n68.871.912/0003-34\r\n\r\n1054558\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\nas 13:30h\r\n\r\nPelícula Aderente Lusafilm R105 01un 28x30cm 30m\r\n\r\nMR Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n14.459.605/0001-50\r\n\r\n1600961\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\nas 14:00h\r\n\r\nLuvas Descartáveis /Extrusa Pack 100un\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1054572\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nEsfregão Prezunic 40x67cm 3un\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1054572\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nToalha de Mesa /Krea 137x182cm 1un\r\n\r\nAlfa Seven Embalagens Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1054571\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\nas 09:30h\r\n\r\nBolsas Herméticas /Kip Fresh 27x31cm 8un\r\n\r\nColmag Distribuidora Ltda em Liquidação\r\n\r\n68.734.755/0001-53\r\n\r\n1054569\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nSaco para Lixo /Koleta 34x38cm 100un\r\n\r\nPapelial Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n04.455.607/0001-17\r\n\r\n1054570\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\nas 10:30h\r\n\r\nSaco para Lixo /Kokinos 75x105cm 5un\r\n\r\nHiper Têxtil Cama Mesa e Banho Ltda\r\n\r\n06.555.530/0002-63\r\n\r\n1600914\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nPano Algodão Felpudo/ Panosul 38x63cm 1un\r\n\r\nTêxtil Guaranesia Ltda - EPP\r\n\r\n02.533.224/0001-34\r\n\r\n1600937\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\nas 11:30h\r\n\r\nPano de Copa/ Dona Sinhá 42x65cm 1un\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Ind e Com de Prod de Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0020-94\r\n\r\n1600929\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\nas 13:30h\r\n\r\nAbsorvente Interno/ Intimus 8un\r\n\r\nCotherpack Indústria e Com de Embalagens Ltda\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n1601037\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\nas 14:15h\r\n\r\nPapel Alumínio/ Térmica 4mx30cm 1un\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2066141"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nIndustria & Com Alimenticio GM Ltda\r\n\r\n08.503.538/0001-20\r\n\r\n1054875\r\n\r\n30/10/2017 às 09:00h\r\n\r\nTorresmo - Super Leve c/ 60g\r\n\r\nFr Industria e Com de Alimentos\r\n\r\n20.900.350/0001-11\r\n\r\n1056948\r\n\r\n30/10/2017 às 09:40h\r\n\r\nFeijão Branco Tipo 1 Comum - Durio c/ 500g\r\n\r\nOlivegold Ind de alimentos Ltda\r\n\r\n19.563.333/0001-57\r\n\r\n1055126\r\n\r\n30/10/2017 às 10:20h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Porto das Oliveiras c/ 500ml\r\n\r\nCompescal Com de Pescado Aracatiense Ltda\r\n\r\n07.108.145/0013-93\r\n\r\n1054270\r\n\r\n30/10/2017 às 11:00h\r\n\r\nCamarão Congelado - Ponta Negra c/ 400g\r\n\r\nLa Famiglia Alimentos Ltda\r\n\r\n18.467.441/0001-63\r\n\r\n1057533\r\n\r\n30/10/2017 às 13:00h\r\n\r\nÓleo Misto Soja Extra Premium - Baronesa c/ 500ml\r\n\r\nLa Famiglia Alimentos Ltda\r\n\r\n18.467.441/0001-63\r\n\r\n1057533\r\n\r\n30/10/2017 às 13:00h\r\n\r\nÓleo Mis Soja Ext Premium-Dom Gameiro c/ 500ml\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1056991\r\n\r\n30/10/2017 às 14:20h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada s/ Morango - Maguary c/ 275ml\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1056991\r\n\r\n30/10/2017 às 14:20h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada s/ Laranja - Maguary c/ 275ml\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1055275\r\n\r\n30/10/2017 às 14:20h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada s/ Morango - Maguary c/ 275ml\r\n\r\nErica Serafim Lopes\r\n\r\n19.472.915/0001-28\r\n\r\n1054898\r\n\r\n31/10/2017 às 09:00h\r\n\r\nGoiabada Geleada - Fazenda Boa Vista c/ 350g\r\n\r\nErica Serafim Lopes\r\n\r\n19.472.915/0001-28\r\n\r\n1054898\r\n\r\n31/10/2017 às 09:00h\r\n\r\nGoiabada Geleada - Fazenda Boa Vista c/ 650g\r\n\r\nErica Serafim Lopes\r\n\r\n19.472.915/0001-28\r\n\r\n1054898\r\n\r\n31/10/2017 às 09:00h\r\n\r\nGoiabada Cascão - Fazenda Boa Vista c/ 450g\r\n\r\nSanta Helena Ind de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n'1601002\r\n\r\n31/10/2017 às 10:50h\r\n\r\nDoce de Amendoim Poçoquita - Santa Helena c/ 1,25Kg\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1054260\r\n\r\n31/10/2017 às 11:20h\r\n\r\nSabonete Cremoso Extrato de Aveia - Hydratta c/ 90g\r\n\r\n3 M do Brasil Ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1056973\r\n\r\n31/10/2017 às 13:00h\r\n\r\nEsponjas Extrema - Scotch Brite (110mm x 75mm x 30mm) c/ 10Un\r\n\r\n3 M do Brasil Ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1056974\r\n\r\n31/10/2017 às 13:00h\r\n\r\nEsponjas Multiuso - Tinindo (109mm x 73mm x 20mm) c/ 10Un\r\n\r\nRederj - Assoc Redec de Supermerca do Estado RJ\r\n\r\n03.192.886/0001-00\r\n\r\n1055169\r\n\r\n31/10/2017 às 14:20h\r\n\r\nFeijão Preto Comum Tipo 1 - Tá Bem c/ 1Kg\r\n\r\nIndustria e Distribuidora Cortalina Ltda\r\n\r\n03.654.610/0001-05\r\n\r\n1054152\r\n\r\n31/10/2017 às 15:00h\r\n\r\nCopos Descartáveis - Petrópolis (200ml) c/ 100 un\r\n\r\nCopa Industrial Ltda\r\n\r\n02.379.348/0001-67\r\n\r\n1054527\r\n\r\n01/11/2017 às 09:00h\r\n\r\nJogo Americano Essencial (28,5cm x 43cm) c/ 1Un\r\n\r\nCasa & Video Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\n11.114.284/0111-06\r\n\r\n1054526\r\n\r\n01/11/2017 às 09:40h\r\n\r\nTábua Multiuso - Casa do Chef (20cm) c/ 1Un\r\n\r\nZettapack Industrial de Plasticos Eireli\r\n\r\n04.544.232/0001-61\r\n\r\n1054538\r\n\r\n01/11/2017 às 10:20h\r\n\r\nPratos Descartáveis - Zettapack (18cm) c/ 10Un\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1056922\r\n\r\n01/11/2017 às 11:20h\r\n\r\nMistura p o Preparo de Sopa - Kitano c/ 65g\r\n\r\nDistribuidora Amaral Ltda\r\n\r\n21.759.758/0001-88\r\n\r\n1057550\r\n\r\n01/11/2017 às 13:00h\r\n\r\nÓleo Capilar e Corporal Uva - Farmax c/ 100ml\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n08.142.803/0012-45\r\n\r\n1055180\r\n\r\n01/11/2017 às 13:40h\r\n\r\nBiscoito Salg Água e Sal - São Luis c/ 400g\r\n\r\nCoposul Copos Plasticos do Sul Ltda\r\n\r\n80.493.638/0001-40\r\n\r\n1056950\r\n\r\n01/11/2017 às 14:20h\r\n\r\nCopos Plasticos / Coposul (200ml) c/ 100Un\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1600949\r\n\r\n01/11/2017 às 15:00h\r\n\r\nLeite em Pó Semi Desnatado Gloria 300g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2066142"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2066162": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Top Security Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 90 (noventa) equipamentos GPRS/GPS, com monitoramento 24 horas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 412.300,00 (quatrocentos e doze mil e trezentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1107/2017.\r\n\r\nId: 2066162"
                        ],
                        "2066045": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 041/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de veículos, sem cobertura contratual, conforme Fatura nº 10930.\r\n\r\nVALOR: R$ 128.310,00 (cento e vinte e oito mil trezentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1321/2017.\r\n\r\nId: 2066045"
                        ],
                        "2066143": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Contrato, que tem por objeto os serviços de locação. Instalação e manutenção de software e hardware.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: 1.173.600,00 (um milhão, cento e setenta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO NºE-23/001/1966/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2017.\r\n\r\nId: 2066143"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2065921": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-08/SUBPA, Fls. 183 a 187; TERMO nº 42; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; OBJETO: Imóvel situado na Rua Luiz Gomes nº 415, Centro, Município de Silva Jardim/RJ; DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2017; PROCESSO Nº E-20/001/37/2017.\r\n\r\nId: 2065921"
                        ],
                        "2066108": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/010/4577/2015, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora HILARINA MARIA ROBERTI MARTINS, Identidade Funcional nº 5008926-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 28/04/2015 a 07/05/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2066108"
                        ],
                        "2066163": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/013/650/2014, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor DENNIS LOPES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 42528674, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula n° 926728-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/02/2014 a 12/02/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2066163"
                        ],
                        "2066087": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/015/2683/2015, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora VIVIAN ALMEIDA SILVA, Identidade Funcional nº 4255710-0, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, matrícula n° 925.495-4, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 19/08/2015 a 28/08/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2066087"
                        ],
                        "2065405": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/016/1510/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora WALNEA ALVES, ID nº 5024333-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/04/2014 a 10/04/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2065405"
                        ],
                        "2065338": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/016/439/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor IGOR OLIVEIRA DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 43745601, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 958629-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2065338"
                        ],
                        "2065489": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/2581/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor ANTONIO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS LUIS, Identidade Funcional nº 42827418, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 935360-8, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/08/2015 a 12/08/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2065489"
                        ],
                        "2065315": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/004/3920/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ROBERTO JOSÉ DA CUNHA MORAIS, Identidade Funcional nº 43493882, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 955118-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2065315"
                        ],
                        "2066181": [
                            "I - Ato",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES - CONSOLIDADO DO ANO DE 2017 (ATÉ O MÊS DE SETEMBRO)\r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância ( Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ )\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n2016\r\n\r\n2017\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n851\r\n\r\n837\r\n\r\n1087\r\n\r\n1346\r\n\r\n1034\r\n\r\n1252\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n1052\r\n\r\n868\r\n\r\n1106\r\n\r\n1685\r\n\r\n1169\r\n\r\n1230\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n1020\r\n\r\n1014\r\n\r\n1474\r\n\r\n1394\r\n\r\n997\r\n\r\n1301\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n1089\r\n\r\n892\r\n\r\n1341\r\n\r\n1435\r\n\r\n1082\r\n\r\n1137\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n359\r\n\r\n384\r\n\r\n381\r\n\r\n463\r\n\r\n536\r\n\r\n545\r\n\r\nNEGATIVAS DE SEGUIMENTO\r\n\r\n173\r\n\r\n204\r\n\r\n345\r\n\r\n445\r\n\r\n419\r\n\r\n558\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4544\r\n\r\n4199\r\n\r\n5734\r\n\r\n6768\r\n\r\n5237\r\n\r\n6023\r\n\r\n2. Distribuição de Processos às Câmaras PROTCC\r\n\r\nQuantidade por tipo de recurso\r\n\r\nCâmaras\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n260\r\n\r\n256\r\n\r\n516\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n296\r\n\r\n230\r\n\r\n526\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n282\r\n\r\n289\r\n\r\n571\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n283\r\n\r\n256\r\n\r\n539\r\n\r\nTOTAIS CÂMARAS\r\n\r\n1121\r\n\r\n1031\r\n\r\n2152\r\n\r\n3. Distribuição de Processos aos Conselheiros nas Câmaras e Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n733\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n703\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n875\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n607\r\n\r\nTOTAIS CÂMARAS\r\n\r\n2918\r\n\r\nCONSELHO PLENO DO CCERJ\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPleno\r\n\r\n312\r\n\r\nTOTAL CONSELHO PLENO\r\n\r\n312\r\n\r\n4. Decisões Monocráticas - GABCC\r\n\r\nTipo de Decisão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nFalta de Previsão Legal\r\n\r\n101\r\n\r\nIntempestivo\r\n\r\n87\r\n\r\nEmbargos\r\n\r\n2\r\n\r\nSem T.S.E.\r\n\r\n31\r\n\r\nOutros\r\n\r\n122\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n343\r\n\r\n5. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nTipos de Recursos\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n344\r\n\r\n312\r\n\r\n656\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n337\r\n\r\n310\r\n\r\n647\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n316\r\n\r\n352\r\n\r\n668\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n273\r\n\r\n321\r\n\r\n594\r\n\r\nTOTAIS CÂMARAS\r\n\r\n1270\r\n\r\n1295\r\n\r\n2565\r\n\r\nCONSELHO PLENO DO CCERJ\r\n\r\nTipos de Recursos\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DA FAZENDA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPleno\r\n\r\n219\r\n\r\n71\r\n\r\n290\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n219\r\n\r\n71\r\n\r\n290\r\n\r\n6. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ \r\n\r\nCÂMARAS - RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nRec. Voluntário\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProvido\r\n\r\n58\r\n\r\n64\r\n\r\n83\r\n\r\n37\r\n\r\n242\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n216\r\n\r\n214\r\n\r\n162\r\n\r\n205\r\n\r\n797\r\n\r\nProvido em Parte\r\n\r\n46\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\n27\r\n\r\n135\r\n\r\nOutros\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n39\r\n\r\n13\r\n\r\n105\r\n\r\nTotal RV Julgados\r\n\r\n344\r\n\r\n337\r\n\r\n316\r\n\r\n282\r\n\r\n1279\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nRec. de Ofício\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProvido\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n68\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n260\r\n\r\n275\r\n\r\n293\r\n\r\n268\r\n\r\n1096\r\n\r\nProvido em Parte\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal RO Julgados\r\n\r\n282\r\n\r\n295\r\n\r\n311\r\n\r\n278\r\n\r\n1166\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nRec. Voluntário\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProvido\r\n\r\n37\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n72\r\n\r\nProvido em Parte\r\n\r\n5\r\n\r\nOutros\r\n\r\n105\r\n\r\nTotal RV Julgados\r\n\r\n219\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSOS DA FAZENDA\r\n\r\nRec. da Fazenda\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProvido\r\n\r\n11\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n9\r\n\r\nProvido em Parte\r\n\r\n15\r\n\r\nOutros\r\n\r\n24\r\n\r\nTotal RF Julgados\r\n\r\n59\r\n\r\n1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado á inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamento de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 Recurso da Fazenda (RF) - É o recurso impetrado pela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nId: 2066181"
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                        "2066182": [
                            "I - Ato",
                            "PRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\n3° TRIMESTRE DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nORIGEM*\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS / COM VISTA\r\n\r\n(2)\r\n\r\nTOTAL PROCESSOS\r\n\r\n(3) = (1) + (2)\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS\r\n\r\nAINDA NO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO\r\n\r\nFORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANDRÉ OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA P. DE MELLO\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\n72\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCHARLEY F. VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nE\r\n\r\n7\r\n\r\n65\r\n\r\n72\r\n\r\n55\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\nDANIEL MARIZ GUDIÑO\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFABIA TROPE DE ALCANTARA\r\n\r\nE\r\n\r\n3\r\n\r\n79\r\n\r\n82\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n69\r\n\r\n71\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGRACILIANO J. DE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nE\r\n\r\n1\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n69\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n63\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DI GIORGIO\r\n\r\nC\r\n\r\n21\r\n\r\n71\r\n\r\n92\r\n\r\n90\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ABICALIL\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUZA\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO E. SANTO\r\n\r\nC\r\n\r\n49\r\n\r\n67\r\n\r\n116\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n77\r\n\r\n82\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nC\r\n\r\n13\r\n\r\n86\r\n\r\n99\r\n\r\n79\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\nLUIZ CHOR\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO TOURNILLON RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNILO MEIRELLES DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE N. MESQUITA\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n76\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPRISCILA HAIDAN SAKALEM\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n64\r\n\r\n75\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n69\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSERGEI DA CUNHA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWALTER DE A. AMAZONAS FILHO\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\n134\r\n\r\n1059\r\n\r\n1193\r\n\r\n1039\r\n\r\n32\r\n\r\n122\r\n\r\n154\r\n\r\n* E: Representantes do Estado / C: Representantes do Contribuinte\r\n\r\n3° TRIMESTRE DE 2017\r\n\r\nPRODUTIVIDADE POR ORIGEM DE CONSELHEIRO\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nTOTAL PROCESSOS \r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAINDA NO PRAZO REGIMETNAL PARA DEVOLUÇÃO\r\n\r\nFORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nEstado\r\n\r\n477\r\n\r\n457\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\n716\r\n\r\n582\r\n\r\n16\r\n\r\n118\r\n\r\n134\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n1193\r\n\r\n1039\r\n\r\n32\r\n\r\n122\r\n\r\n154\r\n\r\nId: 2066182"
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                        "2066184": [
                            "I - Ato",
                            "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 3° TRIMESTRE DE 2017\r\n\r\nCONSELHEIRO CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n63.698\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n2. \r\n\r\n66.368\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n3. \r\n\r\n67.648\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n4. \r\n\r\n67.740\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n5. \r\n\r\n68.194\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n6. \r\n\r\n68.960\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n7. \r\n\r\n69.101\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n8. \r\n\r\n69.137\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n9. \r\n\r\n64.385\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n10. \r\n\r\n68.829\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n11. \r\n\r\n66.840\r\n\r\n06/09/2017\r\n\r\n12. \r\n\r\n66.853\r\n\r\n06/09/2017\r\n\r\n13. \r\n\r\n66.883\r\n\r\n06/09/2017\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n14. \r\n\r\n61.645\r\n\r\n27/09/2017\r\n\r\n15. \r\n\r\n61.742\r\n\r\n27/09/2017\r\n\r\nVOTOS PENDENTES\r\n\r\n16. \r\n\r\n38.001\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n17. \r\n\r\n38.002\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\nId: 2066184"
                        ],
                        "2066185": [
                            "I - Ato",
                            "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 3° TRIMESTRE DE 2017\r\n\r\nCONSELHEIRO GUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVOTOS PENDENTES\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n64.860\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n2. \r\n\r\n55.336\r\n\r\n20/09/2017\r\n\r\n3. \r\n\r\n68.190\r\n\r\n26/09/2017\r\n\r\n4. \r\n\r\n68.172\r\n\r\n26/09/2017\r\n\r\nId: 2066185"
                        ],
                        "2066186": [
                            "I - Ato",
                            "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 3° TRIMESTRE DE 2017\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ AUGUSTO DI GIORGIO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVOTO PENDENTE\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n1. \r\n\r\n63.097\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n2. \r\n\r\n63.098\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\nId: 2066186"
                        ],
                        "2066187": [
                            "I - Ato",
                            "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 3° TRIMESTRE DE 2017\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n67.207\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n2. \r\n\r\n67.409\r\n\r\n02/08/2017\r\n\r\n3. \r\n\r\n67.411\r\n\r\n02/08/2017\r\n\r\n4. \r\n\r\n64.719\r\n\r\n09/08/2017\r\n\r\n5. \r\n\r\n68.362\r\n\r\n09/08/2017\r\n\r\n6. \r\n\r\n68.652\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n7. \r\n\r\n68.348\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n8. \r\n\r\n68.351\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n9. \r\n\r\n68.211\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n10. \r\n\r\n68.212\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n11. \r\n\r\n68.213\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n12. \r\n\r\n68.584\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n13. \r\n\r\n68.585\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n14. \r\n\r\n67.949\r\n\r\n06/09/2017\r\n\r\n15. \r\n\r\n68.460\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n16. \r\n\r\n69.112\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n17. \r\n\r\n69.113\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n18. \r\n\r\n69.124\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n19. \r\n\r\n58.279\r\n\r\n06/09/2017\r\n\r\n20. \r\n\r\n64.704\r\n\r\n06/09/2017\r\n\r\nId: 2066187"
                        ],
                        "2066188": [
                            "I - Ato",
                            "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 3° TRIMESTRE DE 2017\r\n\r\nCONSELHEIRA LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n52.807\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\n2. \r\n\r\n52.808\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\n3. \r\n\r\n60.663\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\n4. \r\n\r\n62.491\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\n5. \r\n\r\n62.499\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\n6. \r\n\r\n65.128\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\n7. \r\n\r\n66.383\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\n8. \r\n\r\n66.386\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\n9. \r\n\r\n66.460\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\n10. \r\n\r\n66.891\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\n11. \r\n\r\n67.084\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\n12. \r\n\r\n66.862\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\n13. \r\n\r\n66.870\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\n14. \r\n\r\n66.453\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n15. \r\n\r\n66.811\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n16. \r\n\r\n67.221\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n17. \r\n\r\n67.680\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n18. \r\n\r\n67.961\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\n19. \r\n\r\n67.987\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\n20. \r\n\r\n63.957\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\n21. \r\n\r\n63.958\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\n22. \r\n\r\n67.220\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\n23. \r\n\r\n67.674\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\n24. \r\n\r\n68.005\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\n25. \r\n\r\n67.952\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\n26. \r\n\r\n67.968\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\n27. \r\n\r\n53.848\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n28. \r\n\r\n63.177\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n29. \r\n\r\n63.348\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n30. \r\n\r\n66.475\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n31. \r\n\r\n68.006\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n32. \r\n\r\n68.224\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n33. \r\n\r\n68.352\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n34. \r\n\r\n68.369\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n35. \r\n\r\n68.370\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n36. \r\n\r\n68.567\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n37. \r\n\r\n68.758\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n38. \r\n\r\n68.759\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n39. \r\n\r\n68.810\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\n40. \r\n\r\n68.011\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n41. \r\n\r\n68.054\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n42. \r\n\r\n69.036\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n43. \r\n\r\n64.526\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n44. \r\n\r\n66.878\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n45. \r\n\r\n68.204\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n46. \r\n\r\n69.263\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\n47. \r\n\r\n69.264\r\n\r\n13/09/2017\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n48. \r\n\r\n56.042\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\n49. \r\n\r\n65.266\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\n50. \r\n\r\n58.232\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\n51. \r\n\r\n58.233\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\n52. \r\n\r\n62.023\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\n53. \r\n\r\n63.414\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n54. \r\n\r\n61.685\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\n55. \r\n\r\n41.796\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nVOTOS PENDENTES\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n56. \r\n\r\n60.910\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\n57. \r\n\r\n57.874\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\n58. \r\n\r\n61.980\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\n59. \r\n\r\n62.527\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n60. \r\n\r\n65.983\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\n61. \r\n\r\n65.984\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\n62. \r\n\r\n55.994\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\n63. \r\n\r\n55.995\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\n64. \r\n\r\n63.997\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\n65. \r\n\r\n67.232\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\n66. \r\n\r\n67.378\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\n67. \r\n\r\n67.397\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\n68. \r\n\r\n63.196\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n69. \r\n\r\n55.416\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n70. \r\n\r\n55.417\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n71. \r\n\r\n67.650\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n72. \r\n\r\n67.628\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n73. \r\n\r\n67.701\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n74. \r\n\r\n67.618\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n75. \r\n\r\n68.164\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\n76. \r\n\r\n68.598\r\n\r\n12/09/2017\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n77. \r\n\r\n60.610\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\n78. \r\n\r\n36.895\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\n79. \r\n\r\n36.896\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\n80. \r\n\r\n62.041\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nVISTAS\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n81. \r\n\r\n53.089\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n82. \r\n\r\n67.680\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\nId: 2066188"
                        ],
                        "2066189": [
                            "I - Ato",
                            "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 3° TRIMESTRE DE 2017\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n68.177\r\n\r\n26/07/2017\r\n\r\nVOTO PENDENTE\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n2. \r\n\r\n58.211\r\n\r\n02/08/2017 \r\n\r\nId: 2066189"
                        ],
                        "2066190": [
                            "I - Ato",
                            "PROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: 3° TRIMESTRE DE 2017\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n53.568\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\n2. \r\n\r\n64.024\r\n\r\n07/06\r\n\r\n3. \r\n\r\n66.207\r\n\r\n13/09\r\n\r\n4. \r\n\r\n66.208\r\n\r\n13/09\r\n\r\n5. \r\n\r\n46.865\r\n\r\n25/10\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n6. \r\n\r\n60.834\r\n\r\n11/01/2017\r\n\r\n7. \r\n\r\n60.835\r\n\r\n11/01/2017\r\n\r\n8. \r\n\r\n66.665\r\n\r\n11/01/2017\r\n\r\n9. \r\n\r\n65.162\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n10. \r\n\r\n64.769\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\n11. \r\n\r\n65.819\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\n12. \r\n\r\n63.227\r\n\r\n26/07/2017\r\n\r\n13. \r\n\r\n61.614\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n14. \r\n\r\n65.749\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\nVOTO PENDENTE\r\n\r\n2ªCÂMARA\r\n\r\n15. \r\n\r\n67.069\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n16. \r\n\r\n61.978\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\n17. \r\n\r\n55.773\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\n18. \r\n\r\n32.628\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n19. \r\n\r\n33.379\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nId: 2066190"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2065842": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Patrimoniais, assinado em 23/10/2017. PARTES: PRODERJ e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016. OBJETO: Doação de bens móveis usados, patrimoniais e consumo. PROCESSO Nº E-26/011/27/2017.\r\n\r\nId: 2065842"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2066083": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 013/2017, assinado em 06.10.2017. PARTES: DER-RJ e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Bom Jesus Itabapoana e Varre Sai. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 806.059.54. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005549/2016. \r\n\r\nId: 2066083"
                            ],
                            "2066084": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 014/2017, assinado em 09.10.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA MULTICON - CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços continuo e planejamento e apoio técnico necessário á Diretoria de operação, monitoramento e controle de trânsito. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.453.162,60. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004562/2017. \r\n\r\nId: 2066084"
                            ],
                            "2065905": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 01/2017, objetivando “serviços contínuos de manutenção e conservação na Região Centro, na Diretoria de Operação e Conservação”, terá prosseguimento no dia 06/11/2017, às 14:30 horas.\r\n\r\nId: 2065905"
                            ],
                            "2065895": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 009/2017.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Logos Elevadores Ltda.\r\n\r\nASSINATURA: 28/09/2017.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva em 02 (dois) elevadores sociais e 02 (dois) elevadores de carga e passageiros.VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.495/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2017.\r\n\r\nId: 2065895"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2065971": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 016/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa CSX COMERCIAL EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Luvas de procedimento para as unidades de Polícia Técnico Científica na forma do termo de referência e do instrumento convocatório para atender à PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 88.010,00 (oitenta e oito mil e dez reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2017 .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/143/003/2017.\r\n\r\nId: 2065971"
                        ],
                        "2065972": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 015/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação direta por dispensa de licitação na forma do art. 24, IV da Lei nº 8666/93, de prestação de serviço de locação de condicionadores de ar, incluindo fornecimento e reposição de peças, de manutenção de equipamentos, elementos mecânicos e elétricos dos sistemas de climatização, instalados nas UPJ'S da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.767.387,90 (hum milhão, setecentos e sessenta e sete mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/93/2016.\r\n\r\nId: 2065972"
                        ],
                        "2066152": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (33 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29763380\r\n\r\nSamuel Jose da Silva Almeida\r\n\r\n29148146\r\n\r\nJorge Correia\r\n\r\n29488940\r\n\r\nMarcos Moraes de Lima\r\n\r\n19592760\r\n\r\nHenrique Regis de Farias\r\n\r\n29347432\r\n\r\nJoão Alberto Augusto de Paula\r\n\r\n29972949\r\n\r\nMarcos Antonio Chaves Ribeiro\r\n\r\n29644429\r\n\r\nAyres Barbosa Fernandes da Silva\r\n\r\n29135052\r\n\r\nPaulo Sergio Tinoco Santos\r\n\r\n29889235\r\n\r\nDomingos Jose Porto\r\n\r\n29264944\r\n\r\nFrancisco Jose da Silva Oliveira\r\n\r\n29505283\r\n\r\nJorge Luis Evaristo da Silva\r\n\r\n29526957\r\n\r\nEduardo Barbosa\r\n\r\n40728757\r\n\r\nWalter Spindola de Miranda Pinto\r\n\r\n29197430\r\n\r\nCarlos Almir de Oliveira Cardoso\r\n\r\n29492068\r\n\r\nRui Carlos da Silva Pereira\r\n\r\n29524741\r\n\r\nMaria Jose de Oliveira\r\n\r\n29331374\r\n\r\nJocimar da Silva Silverio\r\n\r\n29798469\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Araujo\r\n\r\n29875110\r\n\r\nJorge da Silva Neves\r\n\r\n29145350\r\n\r\nUlysses da Silva Souza\r\n\r\n29277620\r\n\r\nMarcelo Brasiliense Cavalcanti\r\n\r\n29872812\r\n\r\nJose Luiz Garcez\r\n\r\n29319633\r\n\r\nLuiz Roberto Monteiro de Mattos\r\n\r\n29183588\r\n\r\nJose Carlos do Nascimento Vieira\r\n\r\n29399149\r\n\r\nFrancisco Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\n29609020\r\n\r\nVanderlan do Nascimento Lima\r\n\r\n29400945\r\n\r\nJose Petrucio de Araujo Nunes\r\n\r\n29786851\r\n\r\nRobson Fernandes Moreira\r\n\r\n29973449\r\n\r\nPaulo Montezuma Carneiro da Silva\r\n\r\n29979137\r\n\r\nUbirajara Rosa da Silva\r\n\r\n29788536\r\n\r\nHercules Lucio Duarte Paixão\r\n\r\n29758149\r\n\r\nFernando Chaves de Souza\r\n\r\n29324572\r\n\r\nAntonio Celio Gomes Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (65 VAGAS, 130 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29251079\r\n\r\nAndecley Antonio S. Cardoso\r\n\r\n34,00 \r\n\r\n29756235\r\n\r\nJulio Cezar Ribeiro Barreto\r\n\r\n32,00 \r\n\r\n29554527\r\n\r\nMarcos de Oliveira Silvino\r\n\r\n30,00 \r\n\r\n29932734\r\n\r\nJose Carlos Cabral\r\n\r\n29,75 \r\n\r\n29533945\r\n\r\nAntonio Jose de Abreu Portugal\r\n\r\n29,50 \r\n\r\n29843162\r\n\r\nFrancisco Pontes Picanço\r\n\r\n29,25 \r\n\r\n29520665\r\n\r\nYeda M. A. Portela\r\n\r\n29,00 \r\n\r\n29305926\r\n\r\nEdson Helbourn Junior\r\n\r\n28,50 \r\n\r\n29755840\r\n\r\nReinaldo Moraes de Souza\r\n\r\n28,25 \r\n\r\n29742382\r\n\r\nJose Carlos de Souza Bernardes\r\n\r\n27,00 \r\n\r\n5653150\r\n\r\nEuclides D. R. Junior\r\n\r\n27,00 \r\n\r\n29417325\r\n\r\nJose Carlos Faria da Costa\r\n\r\n26,75 \r\n\r\n29856329\r\n\r\nValdir da Silva\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n29528860\r\n\r\nEdson Cândido de Oliveira\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n29537835\r\n\r\nCarlos Roberto Ferreira de Souza\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29180333\r\n\r\nJefferson Pereira da Silva\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29512158\r\n\r\nRomildo Jose Cristino\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29236282\r\n\r\nDaniel Mello Rodrigues\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29795931\r\n\r\nMarcelo J. P. dos Santos\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29229251\r\n\r\nJose Carlos de Souza\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n29783283\r\n\r\nPaulo Cesar Maria\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n29410169\r\n\r\nJulio Almeida Dantas Costa\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29923301\r\n\r\nPaulo Roberto Pereira Rodrigues\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n29539323\r\n\r\nCleonir Siqueira\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n29310334\r\n\r\nCelso Alves\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n29414466\r\n\r\nRonaldo Jose Curvello\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29989663\r\n\r\nJose Carlos Viana Junior\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29430178\r\n\r\nPaulo Roberto Suwwan\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29573475\r\n\r\nAltim Fernandes Filho\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29568129\r\n\r\nMarcos Eduardo Maia\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29267960\r\n\r\nFrancisco Orlando M. de Araujo Jr\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29605920\r\n\r\nRoberto Nogueira\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29813263\r\n\r\nMagali de Oliveira Lira\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29334462\r\n\r\nVirgilio Cosme As Lopes\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29311551\r\n\r\nEdson Nebias do Couto\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29511763\r\n\r\nSergio Luiz Ferreira da Costa\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29843278\r\n\r\nCarlos Alberto Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n29755433\r\n\r\nRicardo das Neves F. Silva\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n29532655\r\n\r\nLuiz Roberto da Cunha Vianna\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n29527759\r\n\r\nJulio C. M. de Souza\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n29865930\r\n\r\nPedro S. P. Ferreira\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n29846544\r\n\r\nRobson Jose Cristino\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29877024\r\n\r\nSizenando Fernandes Paixão\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n30014743\r\n\r\nAntonio Mario Carvalho e Silva\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29165180\r\n\r\nLevy Filgueiras Braga\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29312540\r\n\r\nMarcus Nunes Cabral\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29307112\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues de Lima\r\n\r\n22,25 \r\n\r\n29362032\r\n\r\nCid Ribeiro\r\n\r\n22,25 \r\n\r\n29127440\r\n\r\nPaulo Veras Pauferro\r\n\r\n22,25 \r\n\r\n29468337\r\n\r\nRogerio Augusto Marques de Brito\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29923050\r\n\r\nTelmo Antonnio Costa Junior\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29937019\r\n\r\nWallacy Lima de Aquino\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29844525\r\n\r\nMarcos Martins de Souza\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29470978\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29964016\r\n\r\nJorge L.uiz Andrade e Silva\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29252067\r\n\r\nRoberto C. L. de Oliveira\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n29252172\r\n\r\nLuiz Henrique Meneghitte Teixeira\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n29930456\r\n\r\nEduardo Ferreira da Costa\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29941687\r\n\r\nJosias Cosme da Silva\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29511160\r\n\r\nEdimar Frederico Neubauer\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29646936\r\n\r\nJorge Guimarães Romero\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29851556\r\n\r\nLenine Fernandes da Costa\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29441358\r\n\r\nJose C. T. dos Santos\r\n\r\n21,25 \r\n\r\n29453569\r\n\r\nReginaldo Alves de Santana\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29935520\r\n\r\nJoão Eneas de Araujo Ferras\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29358132\r\n\r\nEduardo Fernando C. Martins Junior\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29515726\r\n\r\nAuisio Rodrigues Lisboa\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29465060\r\n\r\nValcir F. S. Junior\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29373379\r\n\r\nWaldecyr de Oliveira Barros\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n5650739\r\n\r\nAna Paula Santos Campos\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29358663\r\n\r\nElmer Coelho Santos\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29498651\r\n\r\nDenis Monteiro Sanches\r\n\r\n20,75 \r\n\r\n29199948\r\n\r\nJulio Rodrigues Chaves Filho\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29530253\r\n\r\nCelso Renato Barreto Cordeiro\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n5467268\r\n\r\nPaulo Esteves Rodrigues da Silva\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29305250\r\n\r\nEdmilson Gomes de Assumpção\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29648122\r\n\r\nCarlos J. da G. Guimarães\r\n\r\n20,50 \r\n\r\n29514061\r\n\r\nFernando dos Santos Silva\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n29319218\r\n\r\nCarlos Henrique G. Siqueira\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n29484413\r\n\r\nEduardo Carneiro Rocha\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n41788788\r\n\r\nLuciane Berni Nunes\r\n\r\n20,25 \r\n\r\n29562783\r\n\r\nLuiz Jose da Silva Andrade\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29564271\r\n\r\nRicardo Pereira Rosa\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29780152\r\n\r\nSergio de Souza\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29309921\r\n\r\nGuilherme da Silva Valente\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29361940\r\n\r\nJorge Jose do Nascimento\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29727448\r\n\r\nJose da Silva\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29510546\r\n\r\nClovis Pires\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29521777\r\n\r\nLuciano Feliciano da Silva\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29514509\r\n\r\nJose Antonio Martins\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29734843\r\n\r\nAlexandre Knupfer da Silva\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29378443\r\n\r\nCleber Venicius M. Quintanilha\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29932858\r\n\r\nMarco A. D. Ticom\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29149134\r\n\r\nMarcos Alberto Magalhães Oliveira\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29331978\r\n\r\nPaulo Roberto Silva dos Santos\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29789451\r\n\r\nMarcio de Miranda\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29600073\r\n\r\nEugenio Manuel Fernandes Ribeiro\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29128315\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Leite\r\n\r\n20,00 \r\n\r\n29593484\r\n\r\nAlmir Monteiro\r\n\r\n19,75 \r\n\r\n29384486\r\n\r\nLuiz de Gonzaga Santos Netto\r\n\r\n19,75 \r\n\r\n5712939\r\n\r\nGeorgia R. D. Gomes\r\n\r\n19,75 \r\n\r\n29490049\r\n\r\nRobson Bento de Oliveira\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n29311667\r\n\r\nRosinete Torres Gomes\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n29366755\r\n\r\nJoão Carlos Silva Cavalheiro\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n29932505\r\n\r\nEmerson Lage de Souza Lima\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n29426936\r\n\r\nJorge L. P. de Macedo\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n29432260\r\n\r\nJose R. A. de Araujo\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n29320267\r\n\r\nJose L. S. Rocha\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n29900379\r\n\r\nAdison Xavier\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n29613949\r\n\r\nJose L. A. de Miranda\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n29524482\r\n\r\nEdmilson Carvalho Pedro\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n29763827\r\n\r\nAlexandre Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n19,50 \r\n\r\n29577969\r\n\r\nValeria de Souza da Cruz\r\n\r\n19,25 \r\n\r\n29224810\r\n\r\nMarcos A. de A. Pereira\r\n\r\n19,25 \r\n\r\n29638658\r\n\r\nNelson J. C. de Almeida\r\n\r\n19,25 \r\n\r\n29627842\r\n\r\nSamuel Correia do Espirito Santo\r\n\r\n19,00 \r\n\r\n29554829\r\n\r\nGabriel Hans Kolk\r\n\r\n19,00 \r\n\r\n29756952\r\n\r\nFrederico A. L. Pinheiro\r\n\r\n19,00 \r\n\r\n29164141\r\n\r\nRaul O. B. Carnauba\r\n\r\n19,00 \r\n\r\n29390559\r\n\r\nCarlos Lopes de Aquino\r\n\r\n19,00 \r\n\r\n29191149\r\n\r\nEpaminondas Ferreira Lopes\r\n\r\n19,00 \r\n\r\n29437938\r\n\r\nPaulo R. C. T. Pereira\r\n\r\n19,00 \r\n\r\n29936853\r\n\r\nWilliam da Silva Moreira\r\n\r\n19,00 \r\n\r\n29413540\r\n\r\nFabio Ferreira de Melo\r\n\r\n19,00 \r\n\r\n29506751\r\n\r\nRicardo Provenzano\r\n\r\n19,00 \r\n\r\n29614406\r\n\r\nAntonio Eduardo Vasconcellos Athayde\r\n\r\n19,00 \r\n\r\n29586755\r\n\r\nJanaina Vianna Marcial Leite Justiniano\r\n\r\n19,00 \r\n\r\n29286450\r\n\r\nDalmir Ribeiro Freitas\r\n\r\n19,00 \r\n\r\n29213568\r\n\r\nValeria Garrido Martins\r\n\r\n19,00 \r\n\r\n29935938\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Marinho\r\n\r\n19,00 \r\n\r\nId: 2066152"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015. E o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 30 de outubro de 2013, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, referente ao cumprimento de exigência do candidato abaixo relacionado e, o CONVOCA para comparecimento na Escola de Gestão Penitenciária - EGP, para reunião de orientação para a fase do Estágio Experimental, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO - LOCAL\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA - EGP/SEAP\r\n\r\nRua Senador Dantas, 15, 5º andar (Auditório), centro, Rio de Janeiro - RJ - Data: 26 de outubro de 2017 - Horário: 09h\r\n\r\nObs: O candidato deverá comparecer no local indicado neste Anexo, munidos dos originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF e comprovante de residência (ou declaração).\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n153\r\n\r\n2782\r\n\r\n000579327\r\n\r\nEDMAR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2065945"
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                        "2066115": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 15 (QUINZE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 06 (SEIS) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015. E o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 22 de março de 2016, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, DIVULGA O RESULTADO DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL do concurso em epígrafe e, CONVOCA os candidatos considerados APTOS, abaixo relacionados, para comparecimento na Escola de Gestão Penitenciária - EGP, para reunião de orientação para a fase do Estágio Experimental, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA - EGP/SEAP\r\n\r\nRua Senador Dantas, nº 15, 5º andar (Auditório), centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nData: 26 de outubro de 2017\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nObs. Os candidatos deverão comparecer no local indicado neste Anexo I, munidos dos originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF e comprovante de residência (ou declaração).\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n769\r\n\r\n000633550\r\n\r\nCARINA FERNANDES MEIRELES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*02\r\n\r\n771\r\n\r\n001428594\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DE BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\n784\r\n\r\n000947652\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\n788\r\n\r\n000212377\r\n\r\nALMERINDA SANTOS NÓBOA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n05\r\n\r\n790\r\n\r\n001072714\r\n\r\nELIANE FERREIRA DOS S SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n06\r\n\r\n802\r\n\r\n000151050\r\n\r\nSORAYA JORGE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n2643\r\n\r\n000604291\r\n\r\nNILSON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*02\r\n\r\n2784\r\n\r\n000.212709\r\n\r\nMARCOS DANTAS PERETTI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n03\r\n\r\n2835\r\n\r\n000.563757\r\n\r\nJORGE ANDERSON R DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n04\r\n\r\n2838\r\n\r\n000.601780\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n05\r\n\r\n2844\r\n\r\n000849308\r\n\r\nRODRIGO BRUM MOUZINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n06\r\n\r\n2845\r\n\r\n000892572\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n07\r\n\r\n2850\r\n\r\n000.876887\r\n\r\nALEX SANDER DA SILVA SURIANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n08\r\n\r\n2855\r\n\r\n000.348864\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO G DE O MELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n09\r\n\r\n2862\r\n\r\n000.140600\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA DE LUNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2868\r\n\r\n00.1073877\r\n\r\nFLAVIO ALVES SATURNINO BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n2870\r\n\r\n001429302\r\n\r\nEDSON DO NASCIMENTO DE ASSIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n2883\r\n\r\n000.166596\r\n\r\nPAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCandidato em exigência pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro no Exame de Sanidade Física e Mental.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n2881\r\n\r\n000986550\r\n\r\nEDINALDO NUNES JORGE\r\n\r\nEXIGÊNCIA 30 DIAS\r\n\r\n2885\r\n\r\n000402583\r\n\r\nSÉRGIO GONÇALVES GOMES\r\n\r\nEXIGÊNCIA 30 DIAS\r\n\r\n2895\r\n\r\n000244147\r\n\r\nALEXANDRE A RAMOS\r\n\r\nEXIGÊNCIA 30 DIAS\r\n\r\n* Recurso em processos judicial.\r\n\r\nId: 2066115"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2066110": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1 ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/4849/2017\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 211/2017\r\n\r\nOnde se lê: Tem sua nova data de abertura marcada para o dia 13/11/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nLeia-se: Tem sua nova data de abertura marcada para o dia 13/11/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2 ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/4850/2017\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 212/2017\r\n\r\nOnde se lê: Tem sua nova data de abertura marcada para o dia 13/11/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nLeia-se: Tem sua nova data de abertura marcada para o dia 13/11/2017 às 15:00 horas.\r\n\r\nId: 2066110"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2066153": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 30/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E VISOMES COMERCIAL METROLÓGICA LTDA EPP. OBJETO: prestação de serviços de calibração, qualificação, validação, classificação e manutenção preventiva de equipamentos e de validação do transporte de soros, plasma e concentrados. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 4.147,90 (quatro mil cento e quarenta e sete reais e noventa centavos). PROC IVB N° E-08/005/000219/2016. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2017. FISCAIS: Maurício Brandão Carneiro, ID 2697382, Valmir Ferreira Valadares, mat. nº 9077-9.\r\n\r\nId: 2066153"
                            ],
                            "2065891": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 091/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001314/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e FISIO-TEC GESTÃO EM TECNOLOGIA DE SAÚDE LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia Clínica: LOTE I - HECC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE02396.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/001314/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 092/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001314/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e GLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia Clínica: LOTE II - HESM e IETAP; e LOTE III - LACENN; CPRJ; HEAN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE02389 e 2017NE02390.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/001314/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2017.\r\n\r\nId: 2065891"
                            ],
                            "2066033": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 033/2017-A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001787/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de material médico hospitalar (RESPIRATÓRIOS - (ITENS: 02,03,06,10,15,17,24,25,26,29,30,32,33,34,35,37,38 e 52).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 863.708,72 (oitocentos e sessenta e três mil setecentos e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 033/2017-B. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001787/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e KORAL PRODUTOS MÉDICOS CORRELATOS E DESCARTÁVEIS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de material médico hospitalar (RESPIRATÓRIOS - (ITENS:16 e 51).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 74.722,32 (setenta e quatro mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 033/2017-C. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001787/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CINCO CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de material médico hospitalar (RESPIRATÓRIOS - (ITENS: 18,19,20,21,49,50).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 622.754,40 (seiscentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 033/2017-D. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001787/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de material médico hospitalar (RESPIRATÓRIOS - (ITENS: 01,07 e 12).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 11.953,44 (onze mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2017.\r\n\r\nId: 2066033"
                            ],
                            "2065823": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 075/2017 - Dispensa de Licitação nº 065/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, de empresa especializada para fornecimento de alimentação transportada destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na seguinte unidade da fundação saúde - Hospital Estadual Anchieta - HEAN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 941.128,50 (novecentos e quarenta e um mil cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE02348.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/001813/2017, que se regerá pelas normas do Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001813/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2017.\r\n\r\nId: 2065823"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2066071": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 41/2017 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 40/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nOBJETO: Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 40/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13.614/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 42/2017 ao Convênio de Municipalização nº 41/2014\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nOBJETO: Aditivo ao Convênio nº 41/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93 e Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13.614/2011.\r\n\r\nId: 2066071"
                        ],
                        "2066039": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES \r\n\r\nDE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, sito na Avenida Nilo Peçanha nº 68, Centro, Município de Cabo Frio. Censo Escolar 33027455, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 2843/2005, NO ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Jane Quintanilha da Silva. NO ANO LETIVO DE 2005, Turma de Origem: 1301/2002: Kelly Roberta Tinoco Barreto. NO ANO LETIVO DE 2009, Turma de Origem 3002/2008: Carla Aparecida Prudêncio dos Santos; NO ANO LETIVO DE 2012, Turma de Origem 3001/2011: Joice Andrade dos Santos Ribeiro, Matrícula 201000080307534; NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 1303/2004: Daniele Siqueira de Souza da Conceição. Turma de Origem 3002/2005: Karine Lessa Silva. Turma de Origem 3002/2008: Damicledson dos Santos Oliveira. Turma de Origem 3001/2011: Lucas Francesconi Santos da Conceição, Matrícula 201100080445811. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 24765/1998, NO ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem CN 4003/2010: Juliana Duarte Reis, Matrícula 201000080330781. Turma de Origem CN 3002/2013: Marcela Silva de Castro Rodrigues, Matricula 201100080411915. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem CN 4002/2007: Maria das Neves da Silva. Secretária Escolar: Ieda Neves Acunha de Matos, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 1ª coluna. Diretora: Jacqueline Schimidt Alves Garcia, designada no DOERJ de 13/05/2015, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Iara Moraes da Silva, ID: 3589834-8 e Rafaela Cristina Sanches Braga, ID: 4371718-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, sito na Avenida Nilo Peçanha nº 68, Centro, Município de Cabo Frio. Censo Escolar 33027455, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Ruan da Silva Pinto Cardoso, Curso Ensino Médio, no Ano Letivo de 2013, Turma de Origem: 3001/2012, publicado no DOERJ de 08/01/2016, página 43, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Ieda Neves Acunha de Matos, designada no DOERJ de 22/01/2015, pág. 14, 1ª coluna. Diretora: Jacqueline Schimidt Alves Garcia, designada no DOERJ de 13/05/2015, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Iara Moraes da Silva, ID: 3589834-8 e Rafaela Cristina Sanches Braga, ID: 4371718-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2002\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 3002 ANO 2001\r\n\r\nOnde se lê: 25-Maria de Fátima dos Santos Cavalcante\r\n\r\nLeia-se: 25-Maria de Fátima dos Santos Cavalcanti\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 18-Nathália Évellyn Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 18-Nathália Évilyns Silva Santos\r\n\r\nTURMA: CN 3002 - Ano: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-Allana dos Santos Farias Matos\r\n\r\n27-Thamires dos Santos Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 01-Allana dos Santos Faria Matos\r\n\r\n27-Thamiris dos Santos Rodrigues\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-Joice Pereira Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Joyce Pereira Silva\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Winie Maria dos Santos Aguia\r\n\r\nLeia-se: Winie dos Santos Aguiar\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, situado na Rua Albino Pereira nº 300, São Francisco, Município de Niterói, Censo Escolar 33056404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 38318/2005, NO ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Israel Filipe de Oliveira Rodrigues, Matrícula 200932140040571. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Daniel Ribeiro Santos, Matrícula 200932030040186; Danilo Ribeiro Santos, Matrícula 200932030048918; Ewerton Vicente Guedes, Matrícula 200931830162962; Gleizianne Nascimento, Matrícula 201418410102531; Josenilda Moreira Martins, Matrícula 201332030095271; Kathelen de Lima Valois, Matrícula 200932300223407; Luana Gomes Borges, Matrícula 200931960083515; Reginaldo Soares Lima Filho, Matrícula 200932030039684; Zenilda Moreira da Silva Bernado, Matrícula 201332030096243; NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andressa Pereira Amaral, Matrícula 200932150118719; Daniel Silva de Souza, Matrícula 200932030035506; Danielle Silva Lopes, Matrícula 200932030038440; Giseli Paula Silva Gama, Matrícula 200931960089556; João Martins dos Santos Junior, Matrícula 201332420753575; Karina Nepomuceno Leite, Matrícula: 201114710304586; Manuela Antonia Rosa, Matrícula 200932030042987; Marcia Ferreira da Silva, Matrícula 201099990190824; Patrik Adão de Araujo Gomes Costa, Matrícula 200931910089145; Simone Oliveira Daniel Barreto, Matrícula 201432030099079; Wagner da Silva Bernardo, Matrícula 201032090117930; Yasmim Moura Herdy, Matrícula 201032030070776. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE: Turma NEJA-IV01: Carlos Alberto Azevedo Silva, Matrícula 200932030016471; David Caciano Pires, Matrícula 201332030092760; Erick Soares Macedo, Matrícula 201632030114010; Fernando Ferreira de Souza, Matrícula 201432030101154; Josi Carla Moreira Martins, Matrícula 201099990021458; Luiz Carlos da Costa Justino, Matrícula 200932030036820; Paulo Sérgio Rodrigues Ferreira, Matrícula 200932030018334; Ricardo Alves de Oliveira Neto, Matrícula 200932030037045; Thalia Viana Berriel, Matrícula 201099990137166; Thamyres da Silva Uchôa, Matrícula 200931960088908; Wallace Fonseca de Oliveira, Matrícula 200931960081652. Secretária Escolar; Silvana da Silva Oliveira, designada no DOERJ de 11/07/2017, página 12, 1ª coluna, Diretora: Cristina da Silva Possas, designada no DOERJ de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Monica da Silva Pereira, ID 4373346-8 e Eliana Martins Santos Sant' Ana, ID 4188284-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, sito na Rua Professora Emylce, s/n, São Lourenço, Município de Niterói, Censo Escolar 33055637, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 2838/2005, NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma JA-903: Ariel Siqueira Alves, matrícula 201531840287407; Josiane da Conceição Rosa, matrícula 201531840290467; Predicando Hugo Borralho Filho, matrícula 201631840301813; Thyffani Carvalho Barbosa, matrícula 201631840306882; Vanessa Araujo dos Santos, matrícula 201631840304758. Secretária Escolar: Rosemary da Silva Vargas, designada no DOERJ de 09/01/2008, página 05, 3ª coluna. Diretora: Maria José Lírio Velasco, designada no DOERJ de 15/03/2017, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa de Andrade Lopes, ID. 578789-0 e Sheyla Gomes Silveira, ID. 4325929-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, sito na Rua Presidente Pedreira, nº 79, Ingá, município de Niterói, Censo Escolar 33055610, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2005, TURMA 3009: Daniela de Paula Rodrigues Borges, PR26104. NO ANO LETIVO DE 2007, Turma de Origem 3002/2006: William Moura da Silva, PR25864. NO ANO LETIVO DE 2008, Turma de Origem 3002/2005: Thiago Thomaz Mothé, PR26129. Turma de Origem 3007/2005: Fernanda Ferreira Lobo, PR23559. NO ANO LETIVO DE 2009, Turma de Origem 3001/2008: Karine Ramos da Silva, PR27264. NO ANO LETIVO DE 2010, Turma 3007: Mariana Nascimento de Lima, Matrícula 200931830229030; Weslley Rodrigues Gomes, Matrícula 200931830214199. NO ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Paolla Rosa Serafim, Matrícula 201031830204728; Wagner Giovanelli de Assis, Matrícula 201031830273101. Turma 3007: Thiago do Nascimento, Matrícula 201131830356206. NO ANO LETIVO DE 2012, Turma 3005: Nathalia Camacho Coutinho, Matrícula 200931830161729. Turma 3007: Ingrid da Silva Princisval, Matrícula 200931830137267. NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Letícia Freire Souza, Matrícula 200932300086906. Turma 3004: Nathália de Andrade Evangelista, Matrícula 200932000064940. Turma 3005: Flávia da Conceição Gomes, Matrícula 201131830328180; Matheus Rodrigues Ferreira, Matrícula 200931830151502; Ricardo da Silva Conceição Junior, Matrícula 200931830132893. Turma 3006: Rebeca Maryellen Viana Santos, Matrícula 200932240149001. Turma 3008: Ariane Fagundes Teixeira, Matrícula 201131830341446; Pablo Vinícius dos Santos Rocha, Matrícula 201131830333184. Turma de Origem 3006/2011: Thalyta da Costa Nascimento, Matrícula 200931830014343. Turma de Origem 3004/2012: Gustavo Corrêa Miranda, Matrícula 201231830445973. NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Aline Fabiane Guedes Cruz, Matrícula 201231830382521; Elena Caetano de Sousa, Matrícula 200929890031846; Thaysa Cristina Chelle Abreu, Matrícula 201231830434858. Turma 3002: Ana Luiza Fernandes Araujo, Matrícula 201231830427721; Larissa Silva de Jesus Santos, Matrícula 200932300195438; Roberto Peniche de Araujo Junior, Matrícula 201231830403545. Turma 3003: Carolina Pereira Rigolon, Matrícula 200931830021390; Marlon Lucas da Silva Rodrigues, Matrícula 200931830111705; Rosane Araújo Alexandre, Matrícula 201231830385547. Turma 3005: Diovana Monteiro Gomes, Matrícula 200931830053322. Turma 3006: Dáyra Alves Pereira, Matrícula 201231830452406; Ingrid Alves da Conceição Silva, Matrícula 200932300218403. Turma 3007: Allerson Barbosa da Silva, Matrícula 201431830631893; Rodrigo Milhomem Monteiro da Silva, Matrícula 201231830385709. Turma 3008: Abner de Jesus Souza, Matrícula 200929970932513. Turma de Origem 3004/2013: Ivândria de Souza Andrade Silva, Matrícula 201131830323210. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Luísa Ulrichsen Monteiro, Matrícula 201231830461588. Turma 3007: Jorge Lennon Ferreira do Nascimento, Matrícula 201331830519061. Turma de Origem 3005/2013: Julio Cezar Gomes Ramos, Matrícula 201099990093320. Turma de Origem 3002/2014: Jorge André Rodrigues de Souza, Matrícula 200932170043765. Turma de Origem 3004/2014: Alessandro Jorge Pires Carvalho, Matrícula 201231830434505. Turma de Origem 3006/2014: Tainá Iris Corrêa Pires, Matrícula 201131830344976. CURSO DE ENSINO MÉDIO, PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, NO ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 01: Alessandro Oliveira da Silva Pinheiro, Matrícula 200931830143232; Jéssica Moura Ribeiro Duarte, Matrícula 200931830154439; Rhuan Bessa Lopes, Matrícula 201031830129510. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta designada no DOERJ de 29/08/2013, página 16, 2ª coluna, Diretor: Antonio Jorge Mota Campos designado no DOERJ de 13/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nádia da Conceição Alves dos Santos ID 4325899-9 e Glaucia Lannes de Carvalho Silva ID 4391365-2.\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 707 anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER nº 254/1980, NO ANO LETIVO DE 2016: Lidiane Rodrigues da Cruz Menezes, Matrícula 132010000593. NO ANO LETIVO DE 2017: Adriane Lucid Pereira de Oliveira Chagas, Matrícula 13201001451; Agatha Macellano Marcondes da Silveira, Matrícula 172010001034; Aline Silva Dorabiallo, Matrícula 162038000159; Ana Maria de Oliveira Cintra, Matrícula 172010000157; Ana Maria dos Santos Alvarenga, Matrícula 132010000382; Ana Morato Faria, Matrícula 142010002119; Anderson de Oliveira dos Santos, Matrícula 142010000129; André de Souza Mesquita Bezerra Lima, Matrícula 132010001535; Andressa Ribeiro da Silva, Matrícula 152038000150; Bernadete Pinto da Silva, Matrícula 132010001821; Bruna Luisa dos Santos de Souza, Matrícula 172010000361; Bruno Sergio Martins de Souza, Matrícula 152010001106; Camila Chaves das Cruz, Matrícula 132010000832; Caroline Gomes Pereira Ferreira, Matrícula 152010001375; Cláudio Fernandes da Rocha Junior, Matrícula 142010002903; Daniela Galvão Ywassa, Matrícula 151038000200; Débora dos Santos Assumpção, Matrícula 162010000154; Diana Souza Guedes, Matrícula 142010000080; Douglas da Costa Campos, Matrícula 172010000198; Douglas de Oliveira Cardoso, Matrícula 152010002207; Dyego da Silva Guimarães Ribeiro, Matrícula 162010001195; Eduardo Yamil Gabriel Abularach Mendoza, Matrícula 162010000308; Elias Ferreira de Souza, Matrícula 142010001592; Elias Teixeira Melo, Matrícula 162010000815; Felipe Almeida Fortes, Matrícula 172010000740; Frederico Gondin, Matrícula 152010001397; Gabriela Almeida de Oliveira, Matrícula 152010000816; Graziele Branquinho Mendes Báfica, Matrícula 132010001104; Gyovana Lisbôa Palhano, Matrícula 172010000998; Giovanni da Silva Gonçalves, Matrícula 152010002450; Givanildo Borges da Silva, Matrícula 162010001318; Gustavo de Azevedo Costa, Matrícula 152010002933; Horrana Dias Ferreira, Matrícula 132038000095; Isabelly Nicolay da Cruz, Matrícula 142010003293; Juliana Allan de Oliveira Silva Henriques, Matrícula 172010001002; Juliana Durão Costa, Matrícula 172010000179; João Gabriel Alves da Rocha, Matrícula 172010000275; João Pedro Portugal Coelho Cunha, Matrícula 162010000281; João Pedro Campos Saramago, Matrícula 172010000856; João Pedro Sodré Silva de Oliveira, Matrícula 162038000229; Jonathan Alecrim Gonçalves da Silva, Matrícula 162038000068; Jonathan Roberto dos Santos, Matrícula 172038000039; Jonathan Siqueira dos Santos, Matrícula 152010001910; Júlia de Lima Crespo, Matrícula 172010000278; Juliana Buriche de Almeida, Matrícula 152038000131; Kamylla Rodrigues Laclaud, Matrícula 172010000126; Kelvin da Silva Leite, Matrícula 152038000112; Kevin Klein do Nascimento Junger, Matrícula 152010000532; Laura Guimarães Matta, Matrícula 172010000765; Lilian Pereira de Carvalho, Matrícula 142010002484; Lorrayne Abrantes dos Santos, Matrícula 172010000196; Luan Carlos Vieira de Oliveira, Matrícula 162038000291; Lucas Ferreira Amorim, Matrícula 162010001296; Lucas Vilela Rosa, Matrícula 162010001288; Luciano Manhães Raposo da Silva, Matrícula 142010000600; Luiz Guilherme Porto de Campos, Matrícula 142010002041; Marcelle da Conceição Cardoso, Matrícula 162010001423; Marcelo de Oliveira do Nascimento, Matrícula 172010001088; Marcelly Fernandes Vieira, Matrícula 172010000928; Marciano Soares dos Santos, Matrícula 172038000455; Maria Clara Moreira Barbosa, Matrícula 142010003295; Maria Elvira Drumond Francklin, Matrícula 172010000362; Maria Fernanda Rodrigues Teixeira, Matrícula 172010000993; Mariana Gonçalves Spedini, Matrícula 152010000059; Marcos Luiz Martins Laurindo, Matrícula 132010001360; Mateus Gabriel Bezerra Lopes, Matrícula 162010001838; Matheus da Silva Alvarenga, Matrícula 172010000412; Nathália Andressa de Oliveira, Matrícula 152010001667; Neusa Barbosa dos Santos dos Reis, Matrícula 152010002808; Pedro Henrique do Rego Barros Paranhos, Matrícula 172010001026; Pilar Duran Siqueira, Matrícula 142010000547; Rafael de Moraes Gonçalves, Matrícula 162038000118; Rafael da Silva Lopes, Matrícula 172010000395; Rafael Teixeira Lins da Silva, Matrícula 142010000251; Raphael Vinicios Rodrigues Pessoa, Matrícula 142010001341; Raffaella Lobo de Almeida Peixoto, Matrícula 162010001012; Raíza da Conceição Silva, Matrícula 152010001695; Renata do Nascimento Rocha, Matrícula 162038000285; Ricardo Pôssas Daniel de Souza, Matrícula 142010003413; Roberta Ferreira Tavares, Matrícula 172010000296; Rodolfo Valentim Bastos Ferreira de Sousa, Matrícula 162038000141; Rodrigo Fernando da Silva Pereira, Matrícula 152010002193; Roseane Santos de Oliveira, Matrícula 132010001752; Sany de Cássia Soares Rodrigues, Matrícula 152010002773; Sunamita Bispo Ribeiro, Matrícula 142010001911; Tarik Baldan Cabral Siqueira, Matrícula 152010002294; Thayris Vieira Brasil, Matrícula 162038000162; Thiago de Jesus Pereira, Matrícula 172038000215; Trayrone Richard Rosendo Lima, Matrícula 142010001593; Tiago Fontes Arruda, Matrícula 162010000001; Vicente Lutterback Dias Fernandes da Rosa, Matrícula 132010000049; Victor Capece Lindenmayer, Matrícula 142010002200; Yasmin Santos Barbosa, Matrícula 152010002304; Ygor Rocha Timas, Matrícula 142010000389; Yuri Lopes da Silva, Matrícula 17201000042989. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER nº 254/1980, NO ANO LETIVO DE 1984: Valéria Antunes de Macedo, Matrícula 2286. NO ANO LETIVO DE1999: Luiz Otavio Marques Pontes, Matrícula 28016. NO ANO LETIVO DE 2004: Anna Karina Alcântara da Fonseca Guimarães, Matrícula 42948. No ANO LETIVO DE 2015: Vania Mello de Souza, Matrícula 151010000596. NO ANO LETIVO DE 2016: Matheus Ribeiro Rodrigues, Matrícula 161010000328. NO ANO LETIVO DE 2017: Arthur Alves de Oliveira, Matrícula 161038000036; Beatriz Bohrer Schwartz Augé, Matrícula 171010000145; Caio Cesar dos Santos Silva Morgado Chaves, Matrícula 171038000115; Carlos Rodrigo Salgado de Souza Oliveira, Matrícula 171010000262; Edson Marcos Quirino da Silva, Matrícula 141010003268; Elaine da Silva Barbosa, Matrícula 161010001695; Eliana Stellet Almeida, Matrícula 151010000986; Eliane Felipe Cotrim de Souza, Matrícula 161010000888; Felipe da Silva de Luna Freire, Matrícula 171010000089; Graziela dos Santos Faria, Matrícula 131010001184; Horrana Dias Ferreira, Matrícula 171038000469; Humberto Ferreira Ramos Junior, Matrícula 151010002117; João Batista Silva, Matrícula 141010002391; Jhoyce Oliveira de Souza, Matrícula 161038000361; Katia Nascimento de Azevedo, Matrícula 131010001836; Lara Rocha da Silva, Matrícula 161038000376; Larissa da Silva Malafaia, Matrícula 161010000222; Luis Guilherme Porto de Campos, Matrícula 171010000960; Marcelle da Costa Lima dos Santos Oliveira, Matrícula 171038000441; Marcello Luiz Villela Nunes, Matrícula 151010000719; Matheus Filipe Nunes Klein, Matrícula 171038000323; Paulo Cesar da Silva, Matrícula 141010002894; Paulo Roberto Neiva de Andrade, Matrícula 171038000454; Raquel Elizabeth de Almeida Oliveira, Matrícula 171038000325; Suelane de Fátima da Silva, Matrícula 151010002526; Tamires Albino Maciel, Matrícula 161010001284; Weverton Bragança Bernardo, Matrícula 151010000203. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no DOERJ de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna, Diretora Veronica Lutterback Dutra Dias, designada no DOERJ de 24/03/2010, página 9, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aliane Rodrigues de Souza, ID. 4325969-3, Aline Rodrigues de Souza, ID. 4258762-0 e Sandra Guimarães de Oliveira, ID. 3882057-9.\r\n\r\nId: 2066039"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 175 - JOSÉ LINS DO REGO, sito na Rua Juparaná s/nº, Parque José Bonifácio, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33104379, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução nº 2320/2000, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma: 3003 Pedro Lucas Martins Gonçalves Matrícula 201411880564354; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3262/2006, NO ANO LETIVO DE 2012/2ºSemestre, TURMA EJA 3003: Pedro Henrique Duffrayer Correa Matrícula 201208970370300; NO ANO LETIVO DE 2015 - TURMA NEJA-VI - 2º Semestre: Alvaro Rocha Barros Matrícula 200911880467746; TURMA NEJA-VII - 2º Semestre: Higor Maia dos Santos Matrícula 201308970423510; TURMA NEJA-VIII - 2º Semestre: Alexssandro Diniz Micas Matrícula 201099990057262. Secretária Escolar: Monica Costa de Jesus, designada no DOERJ de 11/08/2008, página 9, 3ª coluna, Diretor: Nelson Silva de Oliveira designado no DOERJ de 22/02/2014, página 14. Servidora que autorizou a publicação Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337-1 E Vanessa do Nascimento Iglesias,ID 4370051-9.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO PORTO, sito na Rua Bernardino s/n, Agostinho Porto, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33093156, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723 de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA - IV01/1º Semestre: Cristiane da Silva dos Santos, Matrícula 201518060520741; Douglas Moreira Silva, Matrícula 201518060509268; Elizabeth Silva da Cruz, Matrícula 201218060365658; Flavia de Oliveira Fialho, Matrícula 201518060513291; Gilmara Pinheiro da Silva, Matrícula 201618060531081; Iago Chagas Paim, Matrícula 201518060490656; Joilson Marinho Souza, Matrícula 201618060544574; Jorge Pinheiro de Souza, Matrícula 201118060354560; Larissa Costa, Matrícula 201099990005261; Leandro Severino Gessé da Silva, Matrícula 201518060519654; Marllon Humberto de Araujo Coutinho, Matrícula 201618060537871; Richard Lucas da Silva Marotto, Matrícula 201618060545031; Selma Esteves Pires dos Reis, Matrícula 201518060519735; Stéphanie de Vasconcelos da Silva, Matrícula 201316490083119; Thalisson da Cruz Cidade Almeida, Matrícula 201118060343364; Thiago da Silva Correia, Matrícula 201318050492882. Secretária Escolar: Lusileide Vieira de Lima, designada no DOERJ de 11/03/2011, página 19, 1ª coluna, Diretor: Jorge Rodrigues da Silva, designado no DOERJ de 20/09/2010, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joyce de Deus Sacramento, ID. 4328889-8 e Simone Batista de Oliveira de Souza, ID. 3634468-0.\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA, sito na Rua Doutor Manoel Reis nº 1598, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054711, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3027/2006, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma de origem 3001/2007: Ana Lucia Rodrigues da Silva, Matrícula 06; Turma de origem JA3002/2009: Julio Cesar da Conceição, Matrícula 24; Turma de origem 3002/2006: Pablo Bluno Ramos Soares, Matrícula JA300248; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA - IV01: Amanda Rodrigues de Paula, Matrícula 200918090042864; Bianca Marques da Silva, Matrícula 200934510214435; Camila Cristina de Almeida Clementino, Matrícula 201002510065952; Denilson dos Santos Junior, Matrícula 200932290034003; Evander de Mendonça Vitória Gomes, Matrícula 200934510179346; João Vitor Oliveira Barcelos, Matrícula 201518480822998; Jonathan Vieira dos Santos, Matrícula 201034490138559; Lenilton Souza Ferreira dos Santos, Matrícula 201234510367135; Marcos Roberto Oliveira dos Santos, Matrícula 201534510542416; Maria Tainá dos Santos Gomes, Matrícula 200934510224589; Monica Maria Fernandes, Matrícula 201134510362366; Nandara Araujo Gonçalves, Matrícula 201218710199552; Nathália Nascimento Ferreira Muniz, Matrícula 20113451036295; Rodrigo do Santos Silva, Matrícula 201434450620525; Rosângela Silva Brito, Matrícula 201508710605331; Vinicius Silva Ayres, Matrícula 20109999003503; Turma de origem 3002/2009: Agean Vianna Dias, Matrícula 01; Turma de origem 3001/2009: Airton Barcelos dos Santos, Matrícula 02; Turma de origem 3002/2012: Alessandra Cristina da Silva, Matrícula 20123451039550; Turma de origem 3002/2009: Amanda Cristina do Nascimento Machado, Matrícula 04; Turma de origem 3001/2009: Danilo Souza de Araújo, Matrícula 08; Turma de origem 3002/2009: Fernanda Chaves da Silva, Matrícula 12; Turma de origem 3002/2009: Glaucimar Marques Vidal, Matrícula 19; Turma de origem NEJAIV01/2016: Jackson Carlos Pedro Mendonça, Matrícula 200934510224155; Turma de origem 3002/2006: Júlio Cezar Brazilino da Silva, Matrícula 31; Turma de origem NEJAIV01/2016: Laiza Clemente de Souza, Matrícula 200934510203158; Turma de origem 1302/2005: Leandro Pimentel de Menezes, Matrícula 30; Turma de origem 3002/2010: Luana Pereira da Silva, Matrícula 22; Turma de origem NEJAIV01/2015: Marcelle Rosa Lopes, Matrícula 20093451089902; Turma de origem 3002/2007: Noeli Rodrigo Salgado, Matrícula 23; Turma de origem JA3001/2008: Raquel Joyce de Andrade Moreira, Matrícula 28; Turma de origem JA3001/2010: Renata Dantas, Matrícula 32; Turma de origem JA3002/2012: Roberta Oliveira de Brito, Matrícula 201234510396585; Turma de origem JA3002/2009: Shirley Cristina Bindi, Matrícula 32; Turma de origem 3001/2007: Sirlene Cesar da Silva, Matrícula 59; Turma de origem: 3002/2012: Sônia Maria Souza da Silva, Matrícula 201034510325359. Secretária Escolar: Suely Cristina Camara Souza, designada no DOERJ de 18/06/2004, página 46, 1ª coluna, Diretora: Gislene Medeiros Gomes Barbosa, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID. 4370003-9.\r\n\r\nId: 2065970"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 399 JEAN BAPTISTE DEBRET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 399 JEAN BAPTISTE DEBRET, sito na Rua Alvaro Proença, s/nº, Vila União, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33104298, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2487/2002, no ANO LETIVO DE 2016-1º Semestre, Turma JA-901: Bruno Ferreira da Costa, Matrícula 201099990005033; Diego dos Santos Marinho, Matrícula 201109140304021; Douglas de Lima Suzano, Matrícula 200905140038068; Emerson da Cunha de Jesus Soares, Matrícula 201409140460510; Isabela Batista do Amaral, Matrícula 200909140157237; Jaqueline Motta de Moraes, Matrícula 201609140641844; Jéssica da Silva Santos, Matrícula 201509140582681; Karen Monteiro Freire da Silva, Matrícula 201609140591995; Luiz Gustavo Baiano dos Santos, Matrícula 201109140333552; Natalia Carla Ramos de Lima, Matrícula 201109140326424; Pamela Fabricia Nogueira Feitosa, Matrícula 201609140641331; Priscila Silva Barbosa, Matrícula 200909140046087; Rayanne Baptista Rosa de Azevedo, Matrícula 201009140198357; Vinicius Barbosa da Silva, Matrícula 200909140020444; Ygor Luiz Maciel Evangelista, Matrícula 201509140581871; no ANO LETIVO DE 2016-2º Semestre, Turma JA-901: Ana Carolina Corrêia César, Matrícula 201509140579115; Andréia Rita de Oliveira Barboza, Matrícula 200909140084680; Brenda Aghata de Mello de Mattos, Matrícula 201118190190479; Carlos Affonso de Amorim da Silva, Matrícula 200915900223378; Charles Rodrigues Lourenço, Matrícula 201609140618273; Felipe de Siqueira Teixeira, Matrícula 201409140531299; Gilberto Walter Miranda Neto, Matrícula 201409140459830; Glauber Gabriel Alves dos Santos, Matrícula 201309140423244; Harid Rodrigues Cavaline, Matrícula 201009140204934; Jessica Correa Castorino, Matrícula 201209140399381; Mateus Queiroz Evaristo, Matrícula 201609140583341; Weverton Carvalho de Souza, Matrícula 201109140324310. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM/M4-01: Caio Lemos Pereira, Matrícula 200918050135314; Carlos Antonio da Silva Santos, Matrícula 201109140301510; Diego de Almeida Ribeiro, Matrícula 200934460033866; Iago Costa Marcilio de Castro, Matrícula 200909140061809; Jean Antonio dos Santos Silva, Matrícula 201209140384277; Josué Rodrigues Parnaiba, Matrícula 201209140383548; Maicon Martins Lourenço, Matrícula 20100914025334; Marcos Antonio da Silva, Matrícula 201209; Tobias Pimentel da Silva Marinho, Matrícula 200909140146545; Wallace Lopes da Silva, Matrícula 201209140347908, Turma PAEM-M4-02: Alex Ramos Paulino, Matrícula 201099990230136; Cleber da Silva Bittencourt, Matrícula 200909140191680; Fabiana da Silva Bolzan, Matrícula 200909140011534; Fábio Siqueira de Melo, Matrícula 201009140281254; Gabriel Bacellar dos Santos, Matrícula 200909140163040; Lucineia Pinto Jacintho, Matrícula 201209140385249; Júlia Moreira Jordão Mattos, Matrícula 200909140052990; Michel Paiva de Azevedo, Matrícula 201209140399622; Pablo Martiniano da Silva Pinto, Matrícula 201209140399460; Robert Paul Baldow Correa, Matrícula 200909140075850; Tacyana da Silva Rodrigues, Matrícula 201099990130374, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-01: Adenilza Carlos da Rocha, Matrícula 201209140406696; Alexandre Santos, Matrícula 201109140330456; Amanda de Jesus Guimarães Santos, Matrícula 201216490043358; Ana Caroline Moraes dos Santos, Matrícula 200918450120640; Iuly Cristina da Penha Nunes, Matrícula 201309140430453; Jonatha Lopes da Silva, Matrícula 200909140087352; Jonathan da Silva Lordelo, Matrícula 200909140002381; Jorge Luiz Feitosa de Souza, Matrícula 201009140278032; Marcelo Barroso Marques dos Santos, Matrícula 201319550185669; Raiza Luis Piannta, Matrícula 200934480038634; Renato Pereira de Andrade, Matrícula 200909140131602; Yuri Malaquias Cabral, Matrícula 201309140443784, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M4-01: Adriano dos Santos, Matrícula 201409140466888; Eduarda Silva Mendes, Matrícula 201409140477571; Guilherme Lopes Mendes, Matrícula 201409140477571. Secretária Escolar: Celia Cristina dos Santos Barbosa, designada no D.O. de 27/11/2000, página 28, 1ª coluna. Diretora: Fabiana Conceição Caldeira Rodrigues Evangelista, designada no D.O. de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Aldinei Ferreira Cardoso, ID 4275978-5 e Denise de Andrade Vignoli Faria, ID 4328749-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Tierre Oliveira de Jesus\r\n\r\nLeia-se: Thierre Oliveira de Jesus\r\n\r\nD.O DE 06/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Ualisson Araujo Frazão\r\n\r\nLeia-se: Ualison Araujo Frazão\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Adriene Murcia de Souza\r\n\r\nLeia-se: Adreine Murcia de Sousa\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Geisa Patrícia Carvalho Silva\r\n\r\nLeia-se: Geisa Patrícia Carvalho da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Wesley Augusto de Farias\r\n\r\nLeia-se: Weslley Augusto de Farias\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Emerson Henrique Cordeiro da Silva\r\n\r\nLeia-se: Emerson Henrique Cordeiro Silva\r\n\r\nOnde se lê: Lucas Clerio de Lima de Jesus\r\n\r\nLeia-se: Lucas Clerio Lima de Jesus\r\n\r\nOnde se lê: Michele Pereira Vieira Silva\r\n\r\nLeia-se: Michele Pereira Vieira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Alessandro de Oliveira Paula\r\n\r\nLeia-se: Alexsandro de Oliveira Paula\r\n\r\nOnde se lê: 05- Ariene Sant'Ana Silva\r\n\r\nLeia-se: Ariene de Sant'Ana Silva\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Karina Korff Ferreira Silva\r\n\r\nLeia-se: Karine Korff Ferreira Silva\r\n\r\nId: 2065887"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, Convoca, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos da Ação nº 0026885-53.2017.8.19.0001 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o candidato abaixo nomeado no DOERJ de 24/10/2017, Processo nº E-03/022/67/2017, para o Cargo Efetivo de Nível Médio da Classe Inicial do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para apresentação de documentação e Posse. \r\n\r\nO candidato nomeado deverá comparecer para entrega de documentação às 10 horas do dia 26/10/2017 na Coordenação de Recursos Humanos, situada na Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, munido de documentação (original e fotocópia) exigida no item 14.7 do Edital do Concurso, bem como, de 01 (um) retrato 3x4; da CNH - Carteira Nacional de Habilitação; CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social; e Tipo sanguíneo e Posse às 14 horas na Subdireção-Geral do DEGASE. \r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1068380 \r\n\r\n* REGIVALDO PAULINO DA SILVA \r\n\r\n*Processo nº 0026885-53.2017.8.19.0001. \r\n\r\nId: 2066191"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2066099": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e a empresa P&P Turismo Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto Estadual nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2104/2017.\r\n\r\nId: 2066099"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2066167": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 006/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e LILÁS DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA - ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2016, relativo à permissão de uso de parte da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, situado no Campus Macaé (LENEP), na Rodovia Amaral Peixoto km 163, Av. Brennand s/n, Imboassica, Macaé-RJ, destinado ao funcionamento e exploração lucrativa de lanchonete e restaurante. VALOR DO CONTRATO: Considerando que o reajuste de preço pelo IGP-M no período de 09 de agosto de 2016 a 08 de agosto de 2017 foi negativo, fica mantido o preço inicial da contraprestação mensal pela permissão de uso objeto desse termo, bem como do valor do prato feito e do self-service. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2017. FUNDAMENTO: Art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 8, de 25/10/1977. PROCESSO Nº E-26/009/558/2016.\r\n\r\nId: 2066167"
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                            "2066049": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2017. PARTES: UERJ e Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A. OBJETO: Prestação de seguro contra acidentes pessoais. PRAZO: 12 meses, contados a partir da data de expedição de ordem de serviço. VALOR MENSAL: R$ 24.300,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2017NE02001. RESPONSÁVEL: Marcos da Silva Matheus, matrícula nº 36.312-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 24/DAF/2017. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2503/2017.\r\n\r\nId: 2066049"
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                            "2065911": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para compra de APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA Vascular, anteriormente marcada para 01/11/17, às 14h, FICA ADIADA para 07/11/17, às 14h. Proc. UERJ nº E-26/007/9925/2015.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos em: www.compras.rj.gov.br e www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 2065911"
                            ],
                            "2065879": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nELTON RODRIGUES\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nALEXANDRE ROBERTO CARDOSO\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nTAMIRES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nLEANDERSON COSTA SANTOS\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nÍTALO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nLUCAS ALEXANDRE CASTILHO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2012\r\n\r\nANTONIO FELIPE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nANDERSON PONTES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nLETTYCIA MENDES GONÇALVES ALVES RANGEL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERNANDES SILVA\r\n\r\nSARAH BAPTISTA MACHADO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nDANIEL DO ESPIRITO SANTO DUTRA\r\n\r\nISABELA RODRIGUES DE FARIAS\r\n\r\nMATHEUS TORRES PINHEIRO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1975\r\n\r\nEDSON COELHO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - DESENHISTA MECÂNICO - ANO: 1982\r\n\r\nCRISTINE DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1987\r\n\r\nJOSÉ RICARDO TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1990\r\n\r\nMARIA VALÉRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1992\r\n\r\nVANDER ROCHA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1993\r\n\r\nJOSIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1993\r\n\r\nVANDER ROCHA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado /Diploma, expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2° GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1988\r\n\r\nMARCELO MACIEL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2005\r\n\r\nBRUNO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nPHILIP SCHNEIDER CUNHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2008\r\n\r\nTAMIRES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nWANDERLEY GIL DUARTE JUNIOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TURMA: 3241 - ANO: 2004\r\n\r\nDIEGO ALEXANDRE DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TURMA: 3241 - ANO: 2004\r\n\r\nDIEGO ALEXANDRE DA SILVA BERNARDINO\r\n\r\nId: 2065879"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 023/2017 DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Composição de danos decorrentes do acidente de trânsito registrado na Avenida Pastor Martin Luther King no dia 30/03/2017.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será efetuado pela VIAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste acordo, vencendo-se as demais parcelas nos mesmos dias dos meses que se seguirem ao do primeiro pagamento.\r\n\r\nVALOR: Pelos danos causados à CEDAE a VIAÇÃO reconhece ser devido o valor total de R$ 55.589,24 (cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), que será pago em 05 (cinco) parcelas sucessivas de R$ 11.117,85 (onze mil cento e dezessete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Registro de Documentos - RD RJ nº 6838/2017.\r\n\r\nId: 2065965"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ADITIVO E CONSOLIDAÇÃO Nº 03 AO TERMO DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, o BANCO SAFRA S.A e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da sistemática da prestação dos serviços de arrecadação a serem feitos pelo BANCO, tendo em vista o término da vigência do Contrato de Cessão celebrado entre a CEDAE e o FUNDO em 26.06.2017.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.537/2011.\r\n\r\nId: 2065963"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 039/2016 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GMF - GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços contratados pelo período correspondente a 1ª anualidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 64.443,47(sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.235/2015 (CN nº 204/2015).\r\n\r\nId: 2065964"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao CONTRATO CEDAE nº 063/2013 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO RIO RESOLVE.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.931.980,86 (dez milhões, novecentos e trinta e um mil novecentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.126/2009 (CN nº 005/2013 - ASS-8-DP-1.1).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/10/2017.\r\n\r\nId: 2065966"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao TERMO nº 015/2015.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o RIOSOLIDÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Termo.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.289/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2017.\r\n\r\nId: 2065967"
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                            "2066156": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SIMSULCON/01017045, emitido em 18/09/2017 com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.11080/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Manoel dos Santos Cortat. CNPJ/CPF Nº: 194.781.007-34. ENDEREÇO: Rua Exp. Eiduarte da Silva Pontes, 138- Centro - São Fidélis-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° RJ-NOT-2017-000072, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Nespro Incorporadora S.A. CNPJ/CPF Nº: 12.923.714.0001-50. ENDEREÇO: Rua Matias Cardoso-Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SIMSULCON/01017047, emitido em 18/09/2017 com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.11081/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Manoel dos Santos Cortat. CNPJ/CPF Nº: 194.781.007-34.ENDEREÇO: Rua Exp. Eiduarte Da Silva Pontes, 138- Centro - São Fidélis-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/010083432, emitido em 23/08/2017. Proc. nº E-07/002.7642/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Maria Valda Charles Medeiros. CNPJ/CPF Nº: 071.487.357-85. ENDEREÇO: Estrada de Soledade II, s/nº - Sitio Córrego Santo Antônio - Soledade - Sumidouro/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPMAEAI/00148696 emitido com a sanção de Multa simples, no valor de R$ 1.500,00 em 23/08/2017, com enquadramento no art. 57, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10077/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Gabriel de Paula Marinho. CNPJ/CPF Nº: 045.779.517-46. ENDEREÇO: Estrada Da Boa Alegria, S/N, Sana, Macaé.\r\n\r\nId: 2066156"
                            ],
                            "2066254": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que, por razões administrativas, o Edital do Chamamento Público nº 001/2017, objeto “SELECIONAR EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, INTERESSADA EM IMPLANTAR EMPREENDIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA” sofreu alterações. A Errata nº 01 encontra-se disponível no site www.inea.rj.gov.br. , podendo, alternativamente, ser adquirida na Avenida Venezuela, 110, 4º andar, sala 404, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 2066254"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2066101": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nAcordo de Empréstimo nº 8200-BR. Edital nº NCB 0001/2017. Data: 25 de Outubro de 2017\r\n\r\n1. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO recebeu/solicitou um empréstimo do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (doravante denominado \"Banco\"), em diversas moedas, no montante de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) para o Financiamento Adicional ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - Rio Rural/FA, e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos decorrentes do contrato para Obras de Manutenção/Recuperação de Estradas Vicinais, incluindo a Operacionalização de Máquinas para a Execução do Programa Estradas da Produção. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco.\r\n\r\n2. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, doravante denominado Contratante, convida os interessados a se habilitarem e apresentarem propostas para Obras de Manutenção/Recuperação de Estradas Vicinais, incluindo a Operacionalização de Máquinas para a Execução do Programa Estradas da Produção.\r\n\r\nLOTE ÚNICO - REGIÕES NOROESTE, SERRANA, NORTE E CENTRO\r\n\r\nMunicípios de Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre- Sai, Aperibé, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Macuco, São Fidélis, São Sebastião do Alto, Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Santa Maria Madalena, Trajano de Morais, Campos dos Goytacazes, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, Sapucaia, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, Teresópolis, Araruama, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Magé, Rio Bonito, Saquarema e Tanguá.\r\n\r\n3. O Edital e cópias adicionais poderão ser adquiridos na Divisão de Suprimentos da SEAPPA, sito à Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói, telefones para contato (21) 3601-5051 e 3601-6439, fax (21) 3607-5024, e-mail compras.seappa@gmail.com, por meio de solicitação por escrito e mediante o fornecimento de 01 resma de Papel A-4 75g e um tonner original da marca HP - referência CF283A por Edital ou gratuitamente no site da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento www.agricultura.rj.gov.br. Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço.\r\n\r\n4. As propostas deverão ser entregues na Comissão de Acompanhamento de Aquisições e Contratações do Projeto Rio-Rural, sito à Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói até às 10:00 horas do dia 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nAs propostas serão abertas às 10:30 horas do mesmo dia, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura.\r\n\r\n5. O Concorrente poderá apresentar proposta individualmente ou como participante de um Consórcio.\r\n\r\nId: 2066101"
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                        "2066077": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE CONSULTORES PELOS MUTUÁRIOS \r\n\r\nDO BANCO MUNDIAL\r\n\r\nPROJETO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - RIO RURAL BIRD\r\n\r\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO BIRD 8200 BR\r\n\r\n1. De acordo com o Contrato de Empréstimo firmado entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e o Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, órgão executor do “Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL-BIRD (8200 BR)” convida os interessados em participar do processo de seleção para contratação de 1 (um) profissional para prestar o serviços de: Assessoria na Avaliação da Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental das Práticas Incentivadas pelo Programa Rio Rural, na modalidade “Seleção de Consultores Individuais” (com base na experiência e qualificações do profissional), segundo as “Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”.\r\n\r\n2. Qualificações profissionais exigidas: formação na área de ciências agrárias e/ou meio ambiente, preferencialmente com mestrado ou doutorado em Manejo Sustentável de Terras, com experiência em projetos de manejo e conservação de recursos naturais; gestão em microbacias hidrográficas e avaliação de sistemas de produção que integrem ações produtivas e conservação da biodiversidade e; desejável conhecimento da língua inglesa.\r\n\r\n3. Período previsto: 12 meses para entrega de 5 (cinco) produtos.\r\n\r\n4. Os interessados deverão entregar curriculum vitae até 14 (quatorze) dias úteis após esta publicação, no endereço: Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca, Niterói, RJ, CEP 24120-191, aos cuidados da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SDS/SEAPPA), no horário de 9:30 às 17:00 h, ou pelos endereços eletrônicos riorural@gmail.com e claudiorosendoagricultura@gmail.com.\r\n\r\n5. O consultor será selecionado de acordo com a maior experiência acadêmica e profissional, compatível em características, quantidade e prazo, conforme os seguintes critérios: i) Experiência em trabalhos de campo nas áreas de Manejo Sustentável de Terras Agrícolas (máximo 20 pontos); ii) Conhecimento e experiência com Conservação de Recursos Naturais (máximo 20 pontos); iii) Conhecimento e experiência em gestão em Microbacias Hidrográficas e avaliação de sistemas de produção que integrem ações produtivas e conservação da biodiversidade (máximo 10 pontos); iv) Mestrado ou doutorado na área de conhecimento especificada no TDR (máximo 20 pontos); v) Cursos de extensão, complementação e/ou especialização na área de conhecimento especificada no TDR (máximo 20 pontos) e ; vi) Domínio da língua inglesa (máximo 10 pontos). Sendo selecionado deverá apresentar comprovantes da qualificação profissional (diplomas, certificados, atestados e declarações emitidas por pessoa jurídica que comprovem a aptidão do consultor para desempenhar as atividades) e cópia autenticada da identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n6. Para informações completas, acessar o Termo de Referência através do endereço na internet: http://www.rj.gov.br/web/seapec, acessar o link licitações.\r\n\r\nId: 2066077"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2066179": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO. PARTES: PESAGRO-RIO e o MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. OBJETO: CESSÃO DE USO GRATUITO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DE 01 (UM) VEÍCULO, VW/GOL ESPECIAL, PLACA KRE 8950, RENAVAM 743024206, COMBUSTÍVEL GASOLINA,COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO 2000, DE PROPRIEDADE DA PESAGRO-RIO. PRAZO: 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2017. Nº DE REGISTRO: 022/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/66/2016.\r\n\r\nId: 2066179"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2066116": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Computadores, com Assistência Técnica no local e Fornecimento de todas as Peças nº 003/2007\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Empresa MAXWAL Rio Locações Comercio e Serviços LTDA..\r\n\r\nOBJETO: a prestação de serviços contínuos de locação mensal de microcomputadores, notebooks e monitores avulsos, assistência técnica, fornecimento de peças e reposição completa de equipamento. \r\n\r\nPRAZO: Vigência de 12(doze) meses a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 647.836,80 (seiscentos e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 53.986,40 (cinquenta e três mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: FR21. 207285 e FR100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: F.12 - PT. 11.333.0175.8263/F.100 - PT. 11.122.0002.2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3.149, de 28/05/1980, 42.301 de 12/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/435/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2017.\r\n\r\nId: 2066116"
                        ],
                        "2065941": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente para otimizar o atendimento da sede da SETRAB.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.130,00.\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPROSTAS: 25/10/2017, a partir das 9:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/11/2017 até às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 08/11/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001.337/2017.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos poderão ser retirados na Avenida Nilo Peçanha, 50, 33º andar, Centro, Rio de Janeiro, R.J, no horário de 10:00 às 16:00 horas mediante a doação de uma resma de papel A4, ou gratuitamente no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, telefone 2332-6892. \r\n\r\nId: 2065941"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2066011": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/684/2017 - P.E. Nº 008/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta de lixo, transporte e destinação final de resíduos sólidos, gerados na Escola de Artes Visuais do Parque Lage - EAV, situada a Rua Jardim Botânico, nº 414 - Jardim Botânico.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/10/2017, às 09:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/11/2017, às 09:59 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09/11/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2066011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2065996": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura de Barra do Piraí. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato fluminense, em consonância com a política de desenvolvimento social, econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 17/10/2017 a 16/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/195/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2017.\r\n\r\nId: 2065996"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2065979": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 893 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA SERVIDORA E DO SERVIDOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de capacitação funcional, de atualização e de contínuo aperfeiçoamento técnico e científico de servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância de se ter um clima organizacional saudável e respeitoso, com espaços voltados a cuidados com a saúde e aprimoramento do relacionamento interpessoal, visando melhora da qualidade de vida no trabalho; e\r\n\r\n- a conveniência de se reconhecer publicamente a relevância do trabalho desenvolvido pelas servidoras e servidores que prestam apoio à Instituição;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Servidora e do Servidor da Defensoria Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Anualmente, até a primeira semana de setembro, o Defensor Público Geral divulgará o período em que será realizada a Semana da Servidora e do Servidor observando, de preferência, as datas próximas ao dia 28 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a Semana Comemorativa serão realizadas atividades voltadas ao aprimoramento intelectual, interdisciplinar e interpessoal.\r\n\r\n§1º - Os temas e as atividades serão definidas pela Secretaria Geral, Diretoria de Gestão de Pessoas e Centro de Estudos Jurídicos, com participação da entidade de classe representativa das servidoras e servidores.\r\n\r\n§2º - O Calendário de eventos será divulgado, preferencialmente, com antecedência mínima de 30 dias de seu início.\r\n\r\nArt. 3º - As horas despendidas com a participação nas atividades realizadas ao longo da Semana Comemorativa serão computadas como de efetivo exercício, desde que ministradas no mesmo turno da jornada de trabalho diária do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2065979"
                    ],
                    "2066002": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 09.10.2017\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de setembro de 2017, DANIELE MAGHELLY MENEZES MOREIRA, ID Funcional nº 50755030 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de setembro de 2017, JOÃO GABRIEL RABELLO SODRÉ, ID Funcional nº 50780743, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, LUZIEL MENEZES DE CARVALHO, ID Funcional nº 50824414, do cargo de Secretário, símbolo DAI-4 da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2066002"
                    ],
                    "2066001": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nATO DE 29.09.2017 - Fica alterado o nome da Defensora Pública RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID, Matrícula 860.723-6, para RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001/2433/2017.\r\n\r\nATO DE 29.09.2017 - Fica alterado o nome da Defensora Pública JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, Matrícula 852.778-0, para JUDTH REGIS ROCHA MOZER, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001/2432/2017.\r\n\r\nId: 2066001"
                    ],
                    "2066000": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1004/2014 - ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS, Defensor Público, matrícula 820.951-2. CONCEDO 03 três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 19.08.2011 a 16.08.2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/259/2017 - KARINA GONÇALVES JASMIM, Defensor Público, matrícula 930848-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 20.08.2011 a 17.08.2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar nº 6/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.229/1995 - ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensor Público, matrícula 268462-9. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 20.12.1994 a 14.12.2014, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n°06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.230/1991 - CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO, Defensor Público, matrícula 294.977-4. CONCEDO o direito ao percentual de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21.09.2017, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.336/1991 - DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER, Defensor Público, matrícula 294.970-9. CONCEDO o direito ao percentual de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 03.09.2017, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.511/2001 - JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA, Defensor Público, matrícula 860.729-3. CONCEDO o direito ao percentual de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 03.10.2017, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e parecer no processo nº E-20/10.401/01. \r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.923/2006 - LUCIANE PINHEIRAL ELIAS, Defensor Público, matrícula 852.770-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 02.09.2004 a 30.08.2014, nos termos do art. 120 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.914/2003 - LETICIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA, Defensor Público, matrícula 896.780-4. CONCEDO o direito ao percentual de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 09.10.2017, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e parecer no processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.288/1994 - MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO CUKIER, Defensor Público, matrícula 815.721-6. CONCEDO o direito ao percentual de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 04.10.2017, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/626/2001 - SILVIA MARIA DE SIQUEIRA, Defensor Público, matrícula 860.764-0. CONCEDO o direito ao percentual de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02.10.2017, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.167/2010 - DANIELLA ANDRADE GIRARDI, Defensor Público, matrícula 896.714-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 09.11.08 a 07.11.2013, nos termos do art. 120 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.247/2002 - CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 836.322-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 11.12.2011 a 08.12.2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2649/2014 - ROBERTA NUNES SOARES, Técnico Médio, matrícula 972.893-2. CONCEDO o direito ao percentual de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05.10.2017, de acordo com o disposto na Lei nº 1258/87. \r\n\r\nId: 2066000"
                    ],
                    "2066003": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DO 2º CONCURSO\r\n\r\nDE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\n* DEFIRO o requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos interessados abaixo nominados: \r\n\r\nADRIANA AMORIM FREIRE \r\n\r\nADRIANA VALE DOS PRAZERES \r\n\r\nADRIANA SOUSA DOS SANTOS \r\n\r\nALESANDRA DA SILVA ASSUNÇÃO \r\n\r\nALIA MUHAMMAD DE LIMA EL BISHARAT \r\n\r\nALINE NAIADE DA SILVA ALVES \r\n\r\nANNA CAROLINA ANTUNES MADUREIRA \r\n\r\nANA TERESA DE SOUZA ROMÃO \r\n\r\nANDREIA HELENA TRINDADE MACHADO \r\n\r\nANDRESSA ARGOLO CESÁRIO COSTA \r\n\r\nANNA CAROLINA DE OLIVEIRA LEONCINI \r\n\r\nBARBARA BIANCA GOMES FERREIRA \r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA DA CUNHA OUVERNEY \r\n\r\nBEATRIZ FELIX DO NASCIMENTO \r\n\r\nBEATRIZ FRANCISCO CARDOZO \r\n\r\nCAIO CÉSAR DE OLIVEIRA FAGUNDES \r\n\r\nCARLA CRISTHIE BRAZ ROCHA PESSANHA \r\n\r\nCARLA PHELIZARDA DA SILVA \r\n\r\nCAROLINA BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nCAROLINA NUNES DA SILVA LIMA \r\n\r\nCIBELLY SCALFONE VARGAS PACHECO \r\n\r\nCLARISSA CURTY DE MIRANDA \r\n\r\nCRISTIANA RODRIGUES SOARES \r\n\r\nDAIANA SOARES TRINDADE \r\n\r\nDEBORA LIMA ABREU \r\n\r\nDERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS \r\n\r\nEDSON OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\nELISA NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS \r\n\r\nELISANGELA MAIA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nESTER GOMES LESSA \r\n\r\nETHIENE VANILA DE SOUZA WENCESLAU \r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS RIBEIRO \r\n\r\nGISELE MOURA SCHNAIPP \r\n\r\nHANNA AGUIAR DE ARAÚJO \r\n\r\nINGRID DE AZEVEDO CRISTINO NESPOLI \r\n\r\nISABELLA CARDEAL DAS NEVES \r\n\r\nIZABELA NUNES DA SILVA \r\n\r\nJAMILLE MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA MAIA \r\n\r\nJARDENIA MENDES ROCHA \r\n\r\nJEFFERSON MOZA DO NASCIMENTO SCARPINI \r\n\r\nJESSICA DA SILVA TELLES \r\n\r\nJÉSSICA DAMASCENO ARRUDA \r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\nJONATHAS RIBEIRO CORRÊA\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE VELLOSO BARRETO \r\n\r\nJOSÉ PIERRE PINHEIRO MATTOS \r\n\r\nJULIANA CRISTINA DE AQUINO PORTO \r\n\r\nJUSSARA KAMILY ALVARENGA SILVANO \r\n\r\nKAMILA CONCEIÇÃO DA ROCHA SILVA \r\n\r\nKARINE MENDONÇA DOS SANTOS ESTRELLA \r\n\r\nKARINE MOREIRA DE MENDONÇA RIBEIRO \r\n\r\nLARISSA AMORIM BARBOSA \r\n\r\nLARISSA DE AZEVEDO CRUZ \r\n\r\nLEONARDO GUTEMBERG KRIECK TELES \r\n\r\nLETICIA DA COSTA VALADARES \r\n\r\nLETÍCIA LIMA DAS DORES \r\n\r\nLIGGIANE MANHÃES DOS SANTOS \r\n\r\nLIVIA DA SILVA MADEIRA \r\n\r\nLORENA COSTA SANTOS \r\n\r\nLORENA CRISTINE CAVALCANTE DA SILVA \r\n\r\nLUCAS LOPES VIEIRA \r\n\r\nLUCIANO FRANÇA DE AZEVEDO \r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nMARCELAINE DE ARAÚJO SÓ \r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE RAMOS \r\n\r\nMARCELO DAMASIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARIA KELZIANE DE FRANÇA AZEVEDO \r\n\r\nMARIA LUIZA TEIXEIRA ALMEIDA \r\n\r\nMARIANA RIBEIRO SOUZA \r\n\r\nMARIANA SUELLEM SAGGIOMO MACHADO \r\n\r\nMARILEA MARIA SANTOS \r\n\r\nMAXCYNEE LEONARDO MARTINS \r\n\r\nMIGUEL ANGELO PORTELA PINHEIRO DA SILVA \r\n\r\nMONICA DIAS DAMASCENO \r\n\r\nMONIQUE VIEIRA DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\nNAHA WANDERSON DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nNAIARA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nNEWTON MORAES DE AZEVEDO \r\n\r\nPEDRO RICARDO BAPTISTA SILVA \r\n\r\nRAFAELA DA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\nRAIANE PAGLIARES SEVERINO \r\n\r\nRAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA \r\n\r\nRAPHAELA ARAUJO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\nRAYANNE NIEMEYER DE CASTRO \r\n\r\nRENATA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MORAES \r\n\r\nROSANA VIEIRA BATISTA \r\n\r\nSARA PINHEIRO DE MATTOS \r\n\r\nSASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA \r\n\r\nSUELEN OLIVEIRA CUMMINGS \r\n\r\nSUZAN SOUZA CAMPOS DE ALMEIDA \r\n\r\nTAINÁ PEREIRA DE JESUS \r\n\r\nTAIZA MATOS SENA \r\n\r\nTALITA SILVA MENDONÇA \r\n\r\nTANIA BIZARRO LIMA \r\n\r\nTAYANE CARVALHO MACHADO \r\n\r\nTHAIS AREAS CLARO \r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES CAMPOS SÁ \r\n\r\nVALESKA DA ROSA RIBEIRO \r\n\r\nVANESSA CANDIDA BAPTISTA \r\n\r\nVIVIANE DE ASSIS SILVA \r\n\r\nWANDER COSTA ALVES \r\n\r\n*INDEFIRO o requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos interessados, abaixo nominados: \r\n\r\nADRIANE CARVALHO CARRERA \r\n\r\nALESSANDRA NUNES MACHADO \r\n\r\nALINE COSTA REJES BOMFIM \r\n\r\nANA CAROLINA MIRANDA ANDRADE DA SILVA \r\n\r\nANA CAROLINE BARROS DA SILVA \r\n\r\nANA PAULA FERNANDES \r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA BOTELHO DE SOUZA \r\n\r\nANDREA ALVES PEQUENO SILVA MARCAL \r\n\r\nANNA MARIA DOS SANTOS MARTINS \r\n\r\nANTONIO JOÃO IGWE \r\n\r\nARIELE VICENTE BATISTA \r\n\r\nBÁRBARA REGINA VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nBENEDITO SILVANO CRISPIN \r\n\r\nBRUNA MATIZA MARIANO RODRIGUES \r\n\r\nCARLIANE NUNES SILVA \r\n\r\nCLEITON ANTONIO DE PAULA \r\n\r\nDANIEL LUCAS TORRES TAVARES VIDAL \r\n\r\nDANIELLE MORAES DE ARAÚJO \r\n\r\nDANIELLE SOUZA DE ARAÚJO \r\n\r\nDEILA DA CONCEIÇÃO GRAÇA \r\n\r\nÉRICA TEIXEIRA DE ASSIS CARVALHO \r\n\r\nFÁTIMA LOPES DO AMARAL LUTFY \r\n\r\nFERNANDA NUNES DANTAS \r\n\r\nFERNANDO CORREA FORNEAS \r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA GONÇALVES \r\n\r\nGABRIELA CORIOLANO MACHADO \r\n\r\nISABELLE RAMOS CACERES \r\n\r\nJAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nJEFERSON ARAUJO DE PAULO \r\n\r\nJERCILDA BRAGA AMARO \r\n\r\nJOÃO EDILSON DA SILVA RAMALHO \r\n\r\nKAROLINE MACIEL DA SILVA \r\n\r\nLAURA DE ALMEIDA CAMPOS \r\n\r\nLEANDRA DAS NEVES ARAÚJO \r\n\r\nMÁRCIA BISPO DOS SANTOS \r\n\r\nMARCOS SOUZA AUGUSTO \r\n\r\nMARGARETH DOS SANTOS COSTA \r\n\r\nMARGARETH BRANDÃO DE BRITO \r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS \r\n\r\nMARIA DEBORA MENDONÇA COSMO \r\n\r\nMARIA JANAINA BARBOSA NIZZO \r\n\r\nMARIANA NOGUEIRA SILVA \r\n\r\nMARISTELA VIEIRA LIMA \r\n\r\nMIRIAN ELAINE FERNANDES FRAGA \r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA CORREA \r\n\r\nMONICA BALBINO DA SILVA \r\n\r\nNAEHMAH NUNES DOMINGUES \r\n\r\nNATHALIA DE CARVALHO \r\n\r\nNORMANDO MENDONÇA COSMO \r\n\r\nPAULO MAFRA CAVALCANTE FILHO \r\n\r\nPEDRO LUIS DOS SANTOS MARQUES \r\n\r\nRENAN FERREIRA DO DESTERRO \r\n\r\nRENATA VICENTE DA SILVA \r\n\r\nRENATO PRADO DE CARVALHO \r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROQUE \r\n\r\nSELIANE DE SOUSA MEIRA \r\n\r\nSERGIO DE FREITAS \r\n\r\nSTEPHANIE CRISTINA SOARES CORREA \r\n\r\nTALITHA CHAVES DA SILVA \r\n\r\nUBERLENE REIZEN SCHUERZ \r\n\r\nVANDER SANDRO LOPES \r\n\r\nVANESSA TELES DE MORAIS \r\n\r\nWILLIAM ARRUDA \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.10.2017.\r\n\r\nId: 2066003"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2065831": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2016. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 29 de dezembro de 2017, relativo à prestação de serviços de publicação dos expedientes da DPGERJ no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 600.000,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1769/2016. \r\n\r\nId: 2065831"
                    ],
                    "2066159": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO EXMO. 2° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como Presidente da Comissão Permanente de Orientação, Apoio, Assistência e Defesa das Prerrogativas (CODEP), CONVOCA os (as) Exmos. (as) Srs. (as) Defensores (as) Públicos (as) membros da referida comissão, conforme Resolução DPGE n° 851, de 22.09.2016, para sua 3° reunião de trabalho, a ser realizada no dia 01.12.2017, sexta-feira, às 11 horas, na Sala de Reuniões do 2° andar, do Edifício Sede.\r\n\r\nId: 2066159"
                    ],
                    "2066114": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DPRJ N° 040/17\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna pública a nova data da sessão de abertura do Pregão Eletrônico DPRJ nº PE-040/17, referente à contratação de empresa especializada para locação de impressoras de pequeno e grande porte, dia 08/11/2012, com abertura de propostas às 11:00 horas e início de disputa às 11:05 horas, tendo em vista alteração no item 12.4 do Edital, cujo inteiro teor encontra-se disponível nos sites www.defensoria.rj.def.br e no www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2066114"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2066404": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2368/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 0579/2017, que nomeou Cláudia Lucia Gomes de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, a função gratificada de Coordenadora do CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar de 10/10/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2369/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0794/2017, que nomeou Renata da Silva Burla, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora do CREAS II, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de 23/10/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2370/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0547/2017, que nomeou Maurício Maia de Carvalho Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em Comissão de Auxiliar Especial para Treinamento e Capacitação, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2371/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80 e 279/2015 Gisela Fonseca Boniolo, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, a função gratificada de Coordenadora de CRAS, Símbolo FG, com vigência a contar de 11/10/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2372/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80 e 279/2015 Valéria Henriques de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenadora de CREAS II, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de 24/10/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2066404"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2066175": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2066175"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2066315": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 876/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°0184/2016, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 877/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°6463/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 878/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°6454/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 879/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°6455/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 880/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°6456/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 881/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°6457/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 882/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°6458/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 883/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°6459/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 884/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°6460/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 885/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°6461/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 886/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°6462/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2066315"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2066395": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05905/16 Fernanda Schwartz e Silva\r\n\r\n00051/17 Paulo Cristovão da Silva Oliveira - Fund. Mun. Inf. e Juventude\r\n\r\n01656/17 Sandra Caldas Pereira Moço\r\n\r\n01681/17 Rita de Cassia Martins Rangel\r\n\r\n03388/17 Maria de Lourdes Patrão Pinto Alves\r\n\r\n03531/17 Emidio Faria Baptista\r\n\r\n03816/17 Eduardo Lopes de Souza\r\n\r\n04148/17 Marli Tomaz Ramos - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04478/17 Josileia Araujo Matos\r\n\r\n04571/17 Marcia Valéria Mendonça Freitas\r\n\r\n04747/17 Jacira Pereira M. Tavares - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04771/17 Cleidia Nogueira Paes - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04858/17 Maria das Graças Viana Barbosa - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04864/17 Jovane Pinto Nogueira - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04872/17 Raquel de Lima da Silva - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04889/17 Eulália Caliman\r\n\r\n04908/17 Genaldo Ferreira da Silva - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04938/17 Rogerio Sampaio de Amorim - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n04947/17 Sueli Maria Almeida dos Santos\r\n\r\n04991/17 Silmar Serpa Lopes\r\n\r\n05008/17 Cristia Fernanda Matos da Silva\r\n\r\n05028/17 Paula Farah Arueira\r\n\r\n05038/17 Sandra Violeta de Araújo Tavares\r\n\r\n05064/17 Sueli Vieira Gomes\r\n\r\n05131/17 Gedilson da Silva Maciel\r\n\r\n05198/17 Jacielma Mayerhofer de Oliveira\r\n\r\n05208/17 Elicê Ecard Carvalhaes - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05210/17 Rosangela O. de Alvarenga Ribeiro - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05216/17 Walquiria Pessanha Soares e Maria Francisca\r\n\r\n05217/17 Carlos Augusto da Silva Monteiro - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05219/17 Nina de Sousa Pires - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05220/17 Juliane de Carvalho Fiuza - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05228/17 Claudia Márcia Laurindo da Penha - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05237/17 Jeanne de Moraes Ramos Pessanha\r\n\r\n05240/17 Carlos Roberto Ferreira Chami - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05244/17 Marcia de Azevedo Marques\r\n\r\n05253/17 Francisco Carlos Viana\r\n\r\n05266/17 Hugo Leonardo Dias Freitas - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05296/17 Elisa Maria Waked Peixoto - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05308/17 Tereza Valéria de Souza Brandão Russo - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05323/17 Edleuza Alves Damascena - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05326/17 Aurea Neto Marins - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05328/17 Aline da Silva Monteiro\r\n\r\n05332/17 Mônica de Sá Haddad - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05333/17 Renata Leal Pinto - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05369/17 Renata da Silva Peixoto - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05379/17 Mauro Ferreira Cunha\r\n\r\n05380/17 Marlene Ceni de Almeida Santos - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05445/17 Márcio Magalhães Lopes - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05446/17 Joseluzy Cardoso da Silva e Sueli Guimarães\r\n\r\n05448/17 Eliane Louzada de Melo e Luciana Rocha Souza\r\n\r\n05448(A)/17 Dilma Rodrigues Rabelo - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05610/17 Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\n05710/17 Laila Estites Bussade Zambrotti\r\n\r\n05806/17 Glaoco Denes - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05838/17 Angeli Silva Gomes Pessanha dos Santos\r\n\r\n05839/17 Angeli Silva Gomes Pessanha dos Santos\r\n\r\n05937/17 Lilia de Cássia Carvalho Miguel\r\n\r\n05940/17 Helena Lima da Costa\r\n\r\n05942/17 Cristina cordeiro Rangel Neves\r\n\r\n05991/17 Marta Regina de Sousa A. Tudesco - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06042/17 Antonia Olivia Queiroz Ferreira\r\n\r\n06053/17 Silvia Lucia Fortunato Felix\r\n\r\n06061/17 Katia Monique Lemos Mothé\r\n\r\n06072/17 Philippe Martins Ruback\r\n\r\n06090/17 Cíntia Gomes Cordeiro\r\n\r\n06095/17 Luiz Henrique dos Santos Porto - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06097/17 Denilson Rosa Maciel - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06118/17 Eduardo Barroso Reis - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06120/17 Lenilson Lima Nogueirta - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06124/17 Leidy Daiana Pereira da Silva - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06136/17 Mariângela Oliveira de Souza - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06147/17 Regina Lúcia P. Rangel N. de Oliveira - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06155/17 Rosimeri Silva de Sousa - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06156/17 Rosimere Paulo Justo - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06158/17 Elisabete Gomes Alvarenga Menezes - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06159/17 Cristina Azeredo dos Santos Lamonica\r\n\r\n06170/17 Ricardo Couto Machado\r\n\r\n06174/17 Sandra Maria Dias Ferreira\r\n\r\n06179/17 Roseni de Oliveira Moraes - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06211/17 Andrea Gomes Sobral - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06246/17 Arthur Bastos Freitas - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06249/17 Otavio Santos Carvalho - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06252/17 Cláudia Márcia Mendonça Castelo Ribeiro - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06299/17 Olivia da Silva Marques\r\n\r\n06335/17 Jamilton Pessanha de Carvalho\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07292/16 Maria Carolina Andretti Ferreira\r\n\r\n00344/17 Reiva de Alvarenga Sousa Gomes\r\n\r\n01213/17 Daniele Marendaz da Silva Robaina\r\n\r\n03017/17 Nely Mery Areas\r\n\r\n05092/17 Gladison Coutinho Rodrigues\r\n\r\n05311/17 Maria de Fátima Valentim Pessanha\r\n\r\n05979/17 Edilson Viana Crespo\r\n\r\n06349/17 Lucia Helena F. da Costa Viana\r\n\r\n06359/17 Josemar da Rocha Pinheiro\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 24/10/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2066395"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Superintendência do PROCON": {
                    "Atos": {
                        "2066166": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2066166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2066311": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº: 001/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E MOBILIDADE URBANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto 304/2013 que institui normais sobre a gestão e fiscalização de contratos no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Campos dos Goytacazes, que estabelece ao Secretário Municipal indicar os gestores para cada contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1: Fica nomeado Daniel Duarte Michel, matrícula 36693 para atuar como Gestor do Contrato 073/2017e Márcio Gonçalo Gomes, matrícula12239-1, como Fiscal do Contrato 073/2017, do processo administrativo 2017.105.000005-3-PR, celebrado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a empresa RELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ:10.471.095/0001-85.\r\n\r\nArt. 2: Esta Portaria entrará em vigência com efeitos a contar de 04/08/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de Outubro de 2017\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITENCOURT\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2066311"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2066321": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Educação, Cultura e Esportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.103.000015-4-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 139.007/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado na FAZENDA CONCEIÇAO DO IMBÉ, lote 55, IMBÉ, destinado à instalação da C.E CONCEIÇÃO DO IMBÉ cujo locador é o Srª. MARIA LUCIA DA CRUZ PESSANHA sob o CPF nº 617.105.987-00, pelo prazo de 12 (doze meses), no valor de R$ 12.099,00 (Doze Mil, noventa e nove Reais). Determina que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 2066321"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2066180": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2066180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2066375": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 51.869/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia LTDA\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia LTDA\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14.712 lavrado contra o Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia LTDA. por “apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 11/2002, originando diferença de ISS” infringindo os dispositivos: art. 12 c/c art. 43 do Decreto 07/92, art. 5º tabela III, item I, da Lei 6297/96, art. 43, inciso V da Lei 7.529/2003, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/1983 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99, Decreto 174/03 e art. 1º e 2º da Lei 5526/93.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14.712.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Júnior\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2066375"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2066310": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 082/2017\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 7378/13, fls. 14, em nome de Manoel da Silva, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Manoel da Silva, o direito de Perpetuação de Sepultura número 57.667-A Quadra M, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCarlos Vinicius Viana Vieira.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 2066310"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2066318": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 48/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância ainda não logrou produzir todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do processo.\r\n\r\nRESOLVE a pedido da Comissão de Sindicância:\r\n\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores nomeados através da Portaria nº 38/2017, quais sejam: MAYARA NALIM DE OLIVEIRA (Estatutária) 33180, MABEL DOS SANTOS MOREIRA (Estatutária) 30399, KÁTIA BEATRIZ AZEVEDO VAZ DE NORONHA (Estatutária) 3031; para trinta dias, com vigência a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDê-se ciência. Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nPortaria FMIJ nº. 49/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nKESYA ROSÁRIO DE OLIVEIRA BARBOZA PAES (Estatutária)\r\n\r\n36.504\r\n\r\nANA PAULA FREITAS DOS SANTOS (Estável)\r\n\r\n11.548\r\n\r\nMABEL DOS SANTOS MOREIRA (Estatutária)\r\n\r\n30.399\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2066318"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2066383": [
                            "I - Edital",
                            "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros deste colegiado que compõem as Câmaras de Educação Infantil e Legislação, Planejamento e Normas, para no período de 24 de outubro de 2017 (terça-feira) a 24 de novembro de 2017 (sexta-feira), de 09 às 12 horas e de 13 às 17 horas, na sede do Conselho Municipal de Educação, situado na Rua Sete Capitães, nº. 46, Centro, neste município, para atuarem em reuniões que serão instaladas com o objetivo de apreciação, estudos, debates e diálogos acerca de alterações necessárias no conteúdo da Deliberação CME nº 02/2016, que Fixa normas para Autorização de funcionamento de Instituições Privadas de Educação Infantil no município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. \r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2066383"
                        ],
                        "2065550": [
                            "I - Edital",
                            "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 25 de outubro de 2017 (quarta-feira), às 09h, na sede deste órgão, localizada na Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nPauta:\r\n\r\nI - abertura;\r\n\r\nII - leitura, aprovação e assinatura da Ata da Assembleia anterior;\r\n\r\nIII - ordem do dia: Análise do Processo R 00004/2017, com manifestação de estudo da Câmara de Educação Infantil; Análise de solicitação da Supervisão Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, consignada em Ata de Reunião de 20/10/2017, do documento de Alvará de Funcionamento para Instituições Privadas; Ciência da Portaria/SMECE nº 22 de 05 de outubro de 2017 e respectiva errata;\r\n\r\nIV - comunicação do Presidente;\r\n\r\nV - encerramento.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2065550"
                        ],
                        "2066380": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA\r\n\r\nE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 018L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000037-3-PR\r\n\r\nLOCADOR: COMUNIDADE EVANGÉLICA PRESBITERIANA REPRESENTADA PELO SR. RENAN SIQUEIRA TAVARES\r\n\r\nCPF: 017.809.377-78\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua Juiz Antônio Braga, nº 71, esquina com Rua D, Santa Rosa - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da E.M LIONS I.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 111.172,32 (Cento e onze mil, cento e setenta e dois reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nId: 2066380"
                        ],
                        "2066381": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA\r\n\r\nE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 028L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000030-2-PR\r\n\r\nLOCADOR: ANTÔNIO RUBENS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 501.890.937-49\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua Lindolfo Fraga, nº 71 Parque Guarus - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C.E PROFESSORA JOELMA FIGUEIREDO DE SOUZA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 26.100,00 (Vinte e seis mil, e cem reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nId: 2066381"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2066377": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011-B/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que, considerando ter sido deserta em duas oportunidades, fará realizar, mais uma vez, a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 011-B/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de espirômetro para atender ao Programa Municipal de Assistência ao Paciente com Asma e Rinite (PROAPAR) pertencente à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de novembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2066377"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2066427": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2066427"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2066192": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 23 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172800358\r\n\r\nCLINICA LOPES LAURIANO EIRELI \r\n\r\n172967686\r\n\r\n2K HOTEL LTDA EPP \r\n\r\n173062857\r\n\r\n3 DISTRITO CROSSTRAINING LTDA \r\n\r\n173051871\r\n\r\n3R FRANCA ROUPAS E ACESSORIOS LIMITADA ME \r\n\r\n172957133\r\n\r\n4X EXCHANGE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172984564\r\n\r\n6IX DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES E INFORMTICA LTDA \r\n\r\n173016677\r\n\r\nA ADRIANO DA SILVA ME \r\n\r\n172913764\r\n\r\nA C H CORRAL - MERCEARIA \r\n\r\n173048641\r\n\r\nA C T PLASTICOS E ESPUMAS LTDA \r\n\r\n172267595\r\n\r\nA D DA MOTTA SERVICOS EMPRESARIAIS \r\n\r\n172915180\r\n\r\nA M ESQUADRIAS E PAINEIS DE ACM LTDA \r\n\r\n173071058\r\n\r\nA N LYRIO AVIARIO LTDA ME \r\n\r\n172474396\r\n\r\nA P RAMOS MANUTENCAO DE SISTEMAS DE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n172923964\r\n\r\nA RIBEIRO CARNEIRO LANCHONETE ME \r\n\r\n172792568\r\n\r\nA.K. DE OLIVEIRA RODRIGUES CONSTRUES E REFORMAS \r\n\r\n173038514\r\n\r\nABDA CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n173061770\r\n\r\nACADEMIA PRIVILEGE LTDA ME \r\n\r\n173068979\r\n\r\nACAO 4 GINASTICA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172896134\r\n\r\nAD CARVALHO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172574331\r\n\r\nADEGILSON M DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n173060340\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS NITEROI RJ LTDA ME \r\n\r\n172799538\r\n\r\nADRIANA DA SILVA SACRAMENTO ME \r\n\r\n172993385\r\n\r\nAGENCIA CINEMATOGRAFICA HD LTDA ME \r\n\r\n172965659\r\n\r\nAGENTS PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173061850\r\n\r\nAGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL SA \r\n\r\n173076122\r\n\r\nAGORA E PRA FICAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172769701\r\n\r\nAGREGA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173072771\r\n\r\nAGROCONQUISTA COMERCIO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS - EIRELI \r\n\r\n173054013\r\n\r\nAGROPECUARIA GRAMA VIVA LTDA \r\n\r\n173052223\r\n\r\nGUAS CLARAS LIMPEZA E IMPERMEABILIZAO DE CAIXAS D'GUA, CISTERNAS E PISCINAS LTDA \r\n\r\n172511658\r\n\r\nAIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n172511810\r\n\r\nAIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n172511933\r\n\r\nAIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n173073638\r\n\r\nALAMEDA COMERCIO DE PISCINAS EIRELI \r\n\r\n173076262\r\n\r\nALDY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173050794\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DE MORAES AUTO PEAS \r\n\r\n173052932\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES VALINHOS ME \r\n\r\n172933030\r\n\r\nALFA EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n172984050\r\n\r\nALFA GOMES CENTRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173022235\r\n\r\nALINE DA SILVA BALTAR ME \r\n\r\n172903360\r\n\r\nALMEIDA SANTOS GOMES CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n172992125\r\n\r\nALUBRE EMPREITEIRA DE OBRAS EIRELI \r\n\r\n172938678\r\n\r\nALVES E OLIVEIRA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n172973589\r\n\r\nAM SORRISOS ODONTOLOGIA ESTTICA E FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n173050786\r\n\r\nAMPAP E RJ INDSTRIA E COMRCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173030122\r\n\r\nAMPLIMOVEIS INCORPORACAO CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172930979\r\n\r\nANA LIVIA LOPES BASSI 05231421707 \r\n\r\n172937280\r\n\r\nANA LIVIA LOPES BASSI 05231421707 \r\n\r\n172891752\r\n\r\nANBAX RAMOS CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n173024882\r\n\r\nANGELA MARIA ZANELA LEMOS 72972203704 \r\n\r\n173063810\r\n\r\nANGRA ENERGY PARTNERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173063934\r\n\r\nANGRA ENERGY PARTNERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172955033\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR 11443069736 \r\n\r\n173051308\r\n\r\nANTONIO CARLOS NASCIMENTO DE FREITAS EIRELI \r\n\r\n172906636\r\n\r\nANTONIO REBELLO SERVIOS DE MANUTENO LTDA \r\n\r\n173038808\r\n\r\nAP REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n172885388\r\n\r\nARADEMA ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n173061028\r\n\r\nAREA LOGISTICA DE ENTREGAS LTDA EPP \r\n\r\n173032982\r\n\r\nAREAL PEDRA DE OURO LTDA ME \r\n\r\n172704618\r\n\r\nARMAZEM 111 LTDA EPP \r\n\r\n173050204\r\n\r\nARQUATRO ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n172985706\r\n\r\nARS BRISAMAR MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n173066410\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172910250\r\n\r\nARTE ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n172748097\r\n\r\nARTUR B DE OLIVEIRA \r\n\r\n173017509\r\n\r\nARUSHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173065368\r\n\r\nASPJ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172965810\r\n\r\nASSESSORIA CONTABIL VHM EIRELI \r\n\r\n173046770\r\n\r\nATACADAO DE FRUTAS E LEGUMES DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n173025536\r\n\r\nATAYDE ARTE CULTURA & COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172824125\r\n\r\nATRIATE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172906202\r\n\r\nATUAL, SERVICOS E TRANSPORTES RAPIDOS LTDA \r\n\r\n173001599\r\n\r\nAUTO CENTER BASTOS EIRELI \r\n\r\n173031889\r\n\r\nAUTO PEAS NASIGER LTDA \r\n\r\n173009646\r\n\r\nAUTO POSTO ANJO DA FREGUESIA LTDA \r\n\r\n172893585\r\n\r\nAUTOVANS COMRCIO DE PEAS LTDA \r\n\r\n173031005\r\n\r\nAVD REIS CASA E CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n173057187\r\n\r\nAW2E SOLUCOES URBANAS LTDA \r\n\r\n172763894\r\n\r\nAYSLAN AMARO ALVES SEVERO QUEIROZ \r\n\r\n173042929\r\n\r\nB & F DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172268664\r\n\r\nB R DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n173011764\r\n\r\nB. C. NETO DE VASCONCELLOS \r\n\r\n173030254\r\n\r\nB.J. FERREIRO PEREIRA SERVIOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n172694116\r\n\r\nBAIXADA VIRTUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n173066968\r\n\r\nBALAVAN COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n172986052\r\n\r\nBANDEIRA & SILVA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n172929075\r\n\r\nBANHO DE ESPUMA PET STORE LTDA \r\n\r\n172621852\r\n\r\nBAR DA CONDE 368 LANCHES E REFEICOES LTDA EPP \r\n\r\n172631165\r\n\r\nBAR SIOUX LTDA ME \r\n\r\n172898536\r\n\r\nBARBEARIA SCOTY LTDA \r\n\r\n173066593\r\n\r\nBATERIAS ANGRA SUPPLY LTDA \r\n\r\n173012906\r\n\r\nBAZAR E AMARINHO R A LTDA ME \r\n\r\n173021573\r\n\r\nBCMA REPRESENTAO COMERCIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173075355\r\n\r\nBELEZA DEMAIS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n172929245\r\n\r\nBELISSIMA COIFFEUR EIRELI \r\n\r\n173070817\r\n\r\nBERGUTI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173034330\r\n\r\nBETHA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172701155\r\n\r\nBM TEIXEIRA BRITO RESTAURANTE E BOTEQUIM EIRELI ME \r\n\r\n172947510\r\n\r\nBMC SERVICOS GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n172947472\r\n\r\nBOM PAPO DO BANDOLIM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173076530\r\n\r\nBORA BORA MARKET MERCADO LTDA ME \r\n\r\n173034101\r\n\r\nBOX TRUCK COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n173058477\r\n\r\nBRAPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172980054\r\n\r\nBRASFORM ARTEFATOS DE MADEIRA E ACO LTDA ME \r\n\r\n173022219\r\n\r\nBRILHANTE BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172422728\r\n\r\nBRK CONSULTORIA SERVICOS LTDA \r\n\r\n173061788\r\n\r\nBRR FOMENTO MERCANTIL S/A \r\n\r\n173056164\r\n\r\nBRUNO CHAVARRY CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172975425\r\n\r\nC C FERREIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n172950317\r\n\r\nC J ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173055060\r\n\r\nC T VEICULOS CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n172545609\r\n\r\nC. T. S. P. BASTOS ENGENHARIA E ASSESSORIA TECNICA \r\n\r\n173063667\r\n\r\nC.L BEZERRA PROJETOS PEDAGGICOS, ASSESSORIA CULTURAL, RECREAO E LAZER \r\n\r\n172996538\r\n\r\nCA LOG EXPRESS TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n172926815\r\n\r\nCAFE GOURMAND LTDA ME \r\n\r\n172617235\r\n\r\nCAIO R. MORETTI PINNA \r\n\r\n172972906\r\n\r\nCALCADOS NORTE 06 LTDA EPP \r\n\r\n172936730\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172912750\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172815584\r\n\r\nCANTANHEDES CONSULTORIA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n172987830\r\n\r\nCAP 2011 SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n173029132\r\n\r\nCAPUTO E SILVA ALIMENTOS SAUDVEIS LTDA \r\n\r\n173011411\r\n\r\nCARDIOCAMPOS PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA \r\n\r\n172956595\r\n\r\nCARGLASS AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n172924561\r\n\r\nCARGLASS AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n173045464\r\n\r\nCARJAC COMERCIO DE BATERIAS LTDA \r\n\r\n173028152\r\n\r\nCARVALHO E RAUTT PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n173072798\r\n\r\nCASA ABILIO AREAS FERRAGENS LTDA \r\n\r\n173055800\r\n\r\nCASA DOS MOVEIS CENTRAL EIRELI ME \r\n\r\n173064531\r\n\r\nCASSARO AGRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172872626\r\n\r\nCASTELO FORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173064159\r\n\r\nCCS FERREIRA PIZZARIA - EIRELI \r\n\r\n173059775\r\n\r\nCDK FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172959772\r\n\r\nCDP CENTRO DISTRIBUIDOR DE PECAS EIRELI ME \r\n\r\n173017703\r\n\r\nCECAL TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA LTDA \r\n\r\n172988241\r\n\r\nCELISTICS OPERADORES LOGISTICOS E ARMAZEM GERAL LTDA \r\n\r\n172776490\r\n\r\nCELISTICS TRANSATLANTIC SAO PAULO ARMAZEM GERAL E OPERADORES LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n172898188\r\n\r\nCENILDO COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ME \r\n\r\n173060226\r\n\r\nCENTRO DE FISIOTERAPIA H R LTDA ME \r\n\r\n173066364\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL BABY E KID S DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n172814065\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA \r\n\r\n173061060\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL REYLA FERREIRA-EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n173063527\r\n\r\nCENTRO NEFROLOGICO DE CASCADURA LTDA \r\n\r\n173064620\r\n\r\nCEPTIS COMRCIO DE TINTAS E SISTEMAS S.A. \r\n\r\n173081606\r\n\r\nCFC PRIORIDADE LTDA ME \r\n\r\n172977983\r\n\r\nCGRJ MOTO PECAS AGUIA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173007902\r\n\r\nCHAMPION INFORMATICA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA \r\n\r\n173045685\r\n\r\nCHEIRO DE MUSICA COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n173030513\r\n\r\nCJ SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173044620\r\n\r\nCLASSIQUES CONSULTORIA DE PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172948967\r\n\r\nCLEAN DOWN II REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173056288\r\n\r\nCLEITON LEITE MORAIS 06197093910 \r\n\r\n172779014\r\n\r\nCLINICA DE ODONTOLOGIA COSTA E PECLAT LTDA ME \r\n\r\n173055869\r\n\r\nCLINICA DENTARIA COCOT EIRELI \r\n\r\n172874106\r\n\r\nCLINICA LOPES & PORTO FISIOTERAPEUTAS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n173052754\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DENTEPRIDE SERRA ES LTDA \r\n\r\n173069983\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA RM EIRELI \r\n\r\n173003486\r\n\r\nCLNICA PERFECT ODONTO LTDA \r\n\r\n173049834\r\n\r\nCODAX MEDICA LTDA ME \r\n\r\n173073522\r\n\r\nCOLDMIX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172968348\r\n\r\nCOMERCIAL H Q LTDA \r\n\r\n173064183\r\n\r\nCOMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n172980968\r\n\r\nCOMPACTA COMUNICAO EIRELI \r\n\r\n173071147\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO \r\n\r\n173046312\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U \r\n\r\n172950570\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI \r\n\r\n172985170\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE MEIO CIRCULANTE CONDEMEC \r\n\r\n173058205\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n173044336\r\n\r\nCONFAZ COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n173043542\r\n\r\nCONFEITARIA MARACANA LTDA EPP \r\n\r\n172981115\r\n\r\nCONSERVAS DA TERRA NOVA FRIBURGO FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n173055540\r\n\r\nCONSTRUFORMAT CONSTRUCOES REFORMAS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n173048943\r\n\r\nCONSULADO DO CHOPP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172985595\r\n\r\nCONSULTORIO VETERINARIO CAETANOS LTDA \r\n\r\n172587492\r\n\r\nCONTATO EXPRESS CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n173048811\r\n\r\nCOOKIE JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172905982\r\n\r\nCOOP ICN COOPERATIVA DE ENSINO E PESQUISA LTDA \r\n\r\n172904803\r\n\r\nCOPAR SERVICOS TECNICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173048102\r\n\r\nCOPAR SERVICOS TECNICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173020615\r\n\r\nCOSME DAMIAO DA SILVA MACEDO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n173005870\r\n\r\nCOSTA GITSIO ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n173051804\r\n\r\nCOURA E DALTRO LAVANDERIA E CONSERTO LTDA \r\n\r\n173054552\r\n\r\nCOZINHO LOGO EXISTO PRODUES GASTRONMICAS EIRELI \r\n\r\n173062970\r\n\r\nCRECHE ESCOLA LOBO TORRES LTDA EPP \r\n\r\n172622956\r\n\r\nCRONOLOGICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172841500\r\n\r\nCT CENTRO DE TREINAMENTO MUSCULACAO E GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n172984548\r\n\r\nCUECARIA COM COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173002293\r\n\r\nCURIAL BASTOS SERVICOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172847214\r\n\r\nD ENERGY TECNOLOGIA E INOVAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n172767326\r\n\r\nD M K LINHARES SERVICOS E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n173063446\r\n\r\nD T REIS SORVETERIA ME \r\n\r\n173018173\r\n\r\nD. C. DE M. R. DE ALMEIDA SERVIOS VETERINRIOS \r\n\r\n173073131\r\n\r\nD.G DAIER LOCAO E MANUTENO DE EQUIPAMENTOS \r\n\r\n172958318\r\n\r\nDAFMC SOLUES, COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172921708\r\n\r\nDANILLO MENSSOR VALENTIM DA SILVA REPRESENTACOES \r\n\r\n173039766\r\n\r\nDARCI EDITORA GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n172857570\r\n\r\nDAVID CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173042996\r\n\r\nDAYANA TEIXEIRA AQUINO PSICOLOGIA \r\n\r\n172853796\r\n\r\nDELTA 4 CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA \r\n\r\n172901766\r\n\r\nDESIDERACTHA OBRAS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n173040381\r\n\r\nDIAS & SOUZA SERVIOS ANESTESIOLGICOS E LOCAO DE MATERIAIS MDICOS LTDA \r\n\r\n173068014\r\n\r\nDILCEA DA SILVA FERREIRA ME \r\n\r\n172819822\r\n\r\nDISTACK LAGOS FARMACIA LTDA \r\n\r\n173059236\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AHDS DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173003257\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COCO PAPUCAIA LTDA EPP \r\n\r\n173026648\r\n\r\nDIVERSES ACQUA SHOW \r\n\r\n173049460\r\n\r\nDMB COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n173053408\r\n\r\nDMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n172969930\r\n\r\nDO CARMO CORREIA MATERIAL DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n173043135\r\n\r\nDOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n173043933\r\n\r\nDOCOELHO PRODUTOS ALIMENTCIOS EIRELI \r\n\r\n173044247\r\n\r\nDOMINNUS RC COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173037461\r\n\r\nDOMO CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172985560\r\n\r\nDOMUS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n173046754\r\n\r\nDOUGLAS DE MOURA MARTINS L DOS SANTOS RECURSOS HUMANOS \r\n\r\n173036082\r\n\r\nDROGARIA BOA SAUDE DE AUSTIN LTDA ME \r\n\r\n173069630\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ESTAO SADE ARAGUAIA LTDA \r\n\r\n172697140\r\n\r\nDROGARIA JUCAS DE SAO GONCALO LTDA EPP \r\n\r\n173061257\r\n\r\nDRYSUL COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n173067123\r\n\r\nDS2 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172596475\r\n\r\nDUBAI DE NITEROI COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173061699\r\n\r\nDUTRA MARQUES REFEICOES E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n172850681\r\n\r\nDYONNE CHAVES BOY ME \r\n\r\n173047688\r\n\r\nE B DE OLIVEIRA BAZAR ME \r\n\r\n172604273\r\n\r\nE C COSTA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n172657571\r\n\r\nE C COSTA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n173081754\r\n\r\nE L RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA \r\n\r\n172967546\r\n\r\nE M F BERBERT RESTAURANTE \r\n\r\n172819261\r\n\r\nE R I C A DA S. NOGUEIRA \r\n\r\n172917220\r\n\r\nECO PET RECICLAGEM E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n173067085\r\n\r\nECO RIO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n172820898\r\n\r\nEDINEI MOREIRA DA SILVA FERREIRA EDIO E GRAVAO MUSICAL \r\n\r\n173067727\r\n\r\nEDITORA ALVINEGRA LTDA \r\n\r\n172913187\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA 09819965748 \r\n\r\n173055567\r\n\r\nEDUARDO STERBLITCH PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n173067417\r\n\r\nEDUCAR MELHOR DISTRIBUIDORA DE EXEMPLARES EIRELI \r\n\r\n173076491\r\n\r\nEG MASTER COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173008062\r\n\r\nELETRICA PORTUGAL LTDA ME \r\n\r\n172791014\r\n\r\nELEVA EDUCACAO S A \r\n\r\n173068081\r\n\r\nELOA CLAUDINO MAKE UP & HAIR LTDA \r\n\r\n173066933\r\n\r\nEMBRAGESTHO EMPRESA BRASILEIRA DE GESTAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n173006647\r\n\r\nEMPREITEIRA M4 LTDA \r\n\r\n172673682\r\n\r\nEMPRESA VIACAO IDEAL S/A \r\n\r\n173070299\r\n\r\nENERGETICA BR INFRAESTRUTURA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172941113\r\n\r\nENGENORTE RIO SERVIOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173008577\r\n\r\nENGERIO COMERCIO E REFRIGERACAO DO ROCHA LTDA ME \r\n\r\n173049036\r\n\r\nEP CABRAL EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA ME \r\n\r\n173075061\r\n\r\nEREA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n173055117\r\n\r\nESA OPERACOES LOGISTICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173010024\r\n\r\nESCUDO DE OURO SERVIOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n173061281\r\n\r\nESPACO BARRA SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n172979447\r\n\r\nESQUININHA LINDINHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173070418\r\n\r\nETEPAR CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n172434939\r\n\r\nEVISA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173066690\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n173043100\r\n\r\nEXECUTIVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n173068138\r\n\r\nEXPRESSO BOAS NOVAS LTDA \r\n\r\n173071295\r\n\r\nEZRA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173069266\r\n\r\nF A COMERCIO DE ALIMENTOS E FORNECIMENTO DE REFEICOES EIRELI \r\n\r\n173024173\r\n\r\nF A SALGADO FARMACIA ME \r\n\r\n172930367\r\n\r\nF P CRUZ SALAO E INSTITUTO DE BELEZA \r\n\r\n172712181\r\n\r\nF R C COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172731399\r\n\r\nF R COSTA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173049850\r\n\r\nF S LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n172080584\r\n\r\nF. L. DA SILVA COMERCIO DE CALADOS \r\n\r\n173073239\r\n\r\nF. T. TELLES UTILIDADES DOMSTICAS LTDA \r\n\r\n173028225\r\n\r\nF.J.S. ALVES BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n173021158\r\n\r\nF.S TRANSPORTES & TURISMO LTDA \r\n\r\n172789869\r\n\r\nFABIANO AZEREDO DA MOTA ME \r\n\r\n172894719\r\n\r\nFABIANO AZEREDO DA MOTA ME \r\n\r\n173007147\r\n\r\nFAMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173067611\r\n\r\nFAP SG MOVEIS EIRELI \r\n\r\n173068405\r\n\r\nFARMACIA SERRANA DE QUISSAMA LTDA \r\n\r\n173064264\r\n\r\nFASHION FRIENDS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n172468256\r\n\r\nFELIPE ROSA DA COSTA 13014079766 \r\n\r\n172992044\r\n\r\nFENIX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173000754\r\n\r\nFERNANDO LIMA NEVES ROUPAS ME \r\n\r\n172958687\r\n\r\nFIBRA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n173046827\r\n\r\nFIXPAR CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n173048862\r\n\r\nFLORA SEMPRE VERDE COMERCIO DE FLORES LTDA ME \r\n\r\n173068448\r\n\r\nFML 250 TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172899273\r\n\r\nFONSECA ASSOCIADOS - EIRELI \r\n\r\n173006531\r\n\r\nFONTE SANTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173034853\r\n\r\nFORTE DO AO COMERCIO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172992176\r\n\r\nFORUM DESIGN REFORMAS, MARCENARIA E MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172943175\r\n\r\nFRAGOZO E VARELLA SERVICOS DE ENTREGA E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173081568\r\n\r\nFRANCY FERREIRA PINTO 82476225720 \r\n\r\n172921554\r\n\r\nFREITAS & JANNUZZI LTDA ME \r\n\r\n173055656\r\n\r\nFRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA \r\n\r\n172958547\r\n\r\nFRITOOLS FERRAMENTAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n173067190\r\n\r\nFROTTAS LOCADORA DE VEICULOS BLINDADOS LTDA ME \r\n\r\n173076203\r\n\r\nFUNDIO ABC LTDA \r\n\r\n173064574\r\n\r\nFURTADO SANTOS E MORAIS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172994381\r\n\r\nFVS SCHUMACKER MATERIAL DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n173067999\r\n\r\nFW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173067379\r\n\r\nG 5 SPORTS & MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n173007090\r\n\r\nG A COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n173069355\r\n\r\nG C DA COSTA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173048218\r\n\r\nG M COSTA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172852889\r\n\r\nGALERIA DO NOVO LEBLON INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173073484\r\n\r\nGALILEO BIOTECNOLOGIA S A \r\n\r\n172948851\r\n\r\nGBR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172954690\r\n\r\nGERALDO BENJAMIN DE SOUZA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n173070167\r\n\r\nGHS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n172675928\r\n\r\nGIULIAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n173047483\r\n\r\nGLOBAL BUSINESS PRO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172737516\r\n\r\nGN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173058418\r\n\r\nGODE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n173026397\r\n\r\nGODINHO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO & ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172903670\r\n\r\nGOLFO PARTICIPAES S.A \r\n\r\n172964016\r\n\r\nGPM VITA SANO COMERCIO E VAREJO LTDA ME \r\n\r\n173079105\r\n\r\nGRANDES CONQUISTAS VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172786053\r\n\r\nGRANNY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173025641\r\n\r\nGREENPEOPLE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173025803\r\n\r\nGREENPEOPLE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173073360\r\n\r\nGROUPLAB BRASIL AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n173067344\r\n\r\nGSL MONEY CRED SERVICOS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n172750105\r\n\r\nGUELT CONSULTORIA E PARTICIPAES EIRELI. \r\n\r\n172674727\r\n\r\nGUIMARAES E STRAUB LTDA ME \r\n\r\n173066941\r\n\r\nGV CAPITAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172980828\r\n\r\nH. L. DE OLIVEIRA SERVIOS DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n173045189\r\n\r\nHADARA DECORACOES E FLORES LTDA ME \r\n\r\n173033733\r\n\r\nHANDS DOG AND BIER HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n173025510\r\n\r\nHARRIS PYE BRASIL LTDA \r\n\r\n173040365\r\n\r\nHARY - BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173004032\r\n\r\nHASTES EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n173057551\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173018289\r\n\r\nHBC COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS EIRELI EPP \r\n\r\n172967899\r\n\r\nHEES NUNES VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n172984106\r\n\r\nHELENA BAZAR E COMERCIO DE RACOES EIRELI \r\n\r\n173072780\r\n\r\nHENVAMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173025994\r\n\r\nHERBARIUM LABORATORIO BOTANICO S A \r\n\r\n172512549\r\n\r\nHERMINIO MARINS AMARAL ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n172512816\r\n\r\nHERMINIO MARINS AMARAL ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n173068421\r\n\r\nHIDROTEC 2000 EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n172857589\r\n\r\nHIGIBEL COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n172997399\r\n\r\nHOLOS COLETA DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n172132703\r\n\r\nHOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173073883\r\n\r\nHOMEWEBBING NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172935385\r\n\r\nHOZANA DOS REIS ALCANTARA ESCOLA DE BELEZA E EMPREENDEDORISMO \r\n\r\n172695767\r\n\r\nHR ANALITICA PRODUTOS DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n173046444\r\n\r\nHSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173046517\r\n\r\nHSBS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173077366\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A \r\n\r\n172557305\r\n\r\nI M CAMACHO DROGARIA ME \r\n\r\n172557909\r\n\r\nI M CAMACHO DROGARIA ME \r\n\r\n172965926\r\n\r\nIBBM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172609119\r\n\r\nIDEIAS ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA \r\n\r\n172998735\r\n\r\nIENCARELLI SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n173050743\r\n\r\nIMPERIAL DISTRIBUIDORA E HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n172883300\r\n\r\nIMPERIO DAS CORES COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n173021786\r\n\r\nINES SOARES DE ARIMATHEA ME \r\n\r\n173076769\r\n\r\nINFINITE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173077277\r\n\r\nINFINITO AMOR MODAS LTDA ME \r\n\r\n173026729\r\n\r\nINFORM BANK CERTIFICACAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n172047153\r\n\r\nINOVACAO MODAS LTDA ME \r\n\r\n172928656\r\n\r\nINOVATIVE COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n173054676\r\n\r\nINSIDERIO LOCADORA EIRELI ME \r\n\r\n173060773\r\n\r\nINSIDERIO LOCADORA EIRELI ME \r\n\r\n173068189\r\n\r\nINSTAQUADROS COMERCIO E SERVICOS S A \r\n\r\n172581990\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA LENITA CAVALLI EIRELI \r\n\r\n173063403\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA SOCILMEIER LTDA \r\n\r\n172964270\r\n\r\nINSTITUTO DE TECNOLOGIA E EDUCAO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n173005730\r\n\r\nINSTRUMENTACAO CIRURGICA UNIVERSO DA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172997283\r\n\r\nINTELIGENCIA E RESULTADO EM POLITICAS PUBLICAS LTDA \r\n\r\n173058574\r\n\r\nINTERBEVERAGES COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172983428\r\n\r\nINTUIZIONE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173058132\r\n\r\nIRAJA EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173068740\r\n\r\nIRMANDADE DO CHOPP BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173050654\r\n\r\nIRMAOS BARROS MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n173037704\r\n\r\nISIS MARCELLINO DA SILVA 11172403716 \r\n\r\n173063560\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173063624\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173055362\r\n\r\nISS BIOSYSTEM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n173061222\r\n\r\nITAIPUACU SCHOOL CENTRO DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n173068359\r\n\r\nITALIAN LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA ME \r\n\r\n172718880\r\n\r\nIVANETE DE ALCANTARA COSTA PET SHOP ME \r\n\r\n173049567\r\n\r\nIZAMORA PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n173061559\r\n\r\nJ B RANGEL ME \r\n\r\n173033601\r\n\r\nJ COMERCIO DE ALIMENTOS E LATICINIOS BELA ROSA LTDA EPP \r\n\r\n173053467\r\n\r\nJ COSTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173011888\r\n\r\nJ F VOAZEM EPP \r\n\r\n172950759\r\n\r\nJ G SANTOS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n173060510\r\n\r\nJ J J PAPELARIA E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n173044433\r\n\r\nJ&C SERVICOS TERCEIRIZADO LTDA ME \r\n\r\n172895057\r\n\r\nJABDEN PET SHOP LTDA \r\n\r\n172486670\r\n\r\nJAIRO LUIZ DOS SANTOS 86310437704 \r\n\r\n172951739\r\n\r\nJAJP PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173066445\r\n\r\nJBL BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172905230\r\n\r\nJC DA SILVA BORGES MATERIAL DE CONSTRUCAO E REVESTIMENTOS ME \r\n\r\n173031307\r\n\r\nJETMAX DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n173013678\r\n\r\nJGM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n173045839\r\n\r\nJGMC TINTAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA EPP \r\n\r\n173064094\r\n\r\nJJ LASER SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173061036\r\n\r\nJJ VINHOS COMRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173072879\r\n\r\nJLV RIO ACABAMENTOS EM GESSO LTDA \r\n\r\n172448328\r\n\r\nJMJ LUAMAR COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n172959896\r\n\r\nJNMS EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n171913469\r\n\r\nJOANDA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n173034950\r\n\r\nJOFRA AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n172764947\r\n\r\nJOFRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173055303\r\n\r\nJORDANA JORGE DINO ME \r\n\r\n172936470\r\n\r\nJOSE REIS DA SILVA PRESTACAO DE SERVICOS ME \r\n\r\n173013970\r\n\r\nJPR TRESSE BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n172966353\r\n\r\nJR2 COMERCIO DE BOLOS LTDA \r\n\r\n173067204\r\n\r\nK E DE SAO MATEUS PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n172918979\r\n\r\nKAC ROCHA CONSULTORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO ME \r\n\r\n172850525\r\n\r\nKAP AVALIAES E PERICIAS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n173069525\r\n\r\nKARA HINODE COSMTICOS E PERFUMES LTDA \r\n\r\n173016782\r\n\r\nKAS STORE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172998018\r\n\r\nKATIA REGINA PEREIRA ALVES \r\n\r\n173067310\r\n\r\nKIKI FLOR UTILIDADES DOMSTICA LTDA \r\n\r\n172955742\r\n\r\nKIMEL RIO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173018815\r\n\r\nKING STORE MULTIMARCAS LIMITADA \r\n\r\n173043330\r\n\r\nKIOSK POINT 3 M LTDA ME \r\n\r\n173062695\r\n\r\nKMD ENTRETENIMENTOS DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n173069010\r\n\r\nKTEM PEAS, ARTIGOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n172893810\r\n\r\nKUGEL & MELO CARDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n173053289\r\n\r\nL 46 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173023894\r\n\r\nL C GRANATO FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n173039677\r\n\r\nL ECARD COMRCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173048358\r\n\r\nL F DA PAZ SALAO DE BELEZA E BAZAR \r\n\r\n172973759\r\n\r\nL NUTRITION E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n173074979\r\n\r\nL R SEIXAS TORRES CONFECCOES E BRINDES \r\n\r\n172807000\r\n\r\nL S PINTO E CIA LTDA ME \r\n\r\n173024874\r\n\r\nL. S. MOURA DISTRIBUIDORA DE GESSO ARARIPE \r\n\r\n173039928\r\n\r\nL.C. MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n172995582\r\n\r\nL.M CENTRAL DE FINANCIAMENTO EIRELI \r\n\r\n173026559\r\n\r\nLABOR HEALTH ANT LTDA ME \r\n\r\n173015484\r\n\r\nLAERTE F ALMEIDA LAVANDERIA \r\n\r\n173019978\r\n\r\nLAJES ALEIXO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n173046223\r\n\r\nLANCHES DELICIAS DA ROCA LTDA ME \r\n\r\n172861241\r\n\r\nLANCHES MARINS LTDA \r\n\r\n172954215\r\n\r\nLANCHONETE HERMOGENIO SILVA LTDA ME \r\n\r\n172978980\r\n\r\nLANCHONETE MUNDO DAS TENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n172627036\r\n\r\nLANCHONETE SABOR DO PASTEL LTDA ME \r\n\r\n173057080\r\n\r\nLC LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI ME \r\n\r\n172744776\r\n\r\nLCB 2017 ASSISTNCIA MDICA LTDA \r\n\r\n173053661\r\n\r\nLDCCOMEX LTDA EPP \r\n\r\n172879213\r\n\r\nLE CAFE DICI CAFETERIA GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173079920\r\n\r\nLECAJU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172984475\r\n\r\nLEDING MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n172551579\r\n\r\nLEJPG INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n173051960\r\n\r\nLEME PRAIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173059821\r\n\r\nLEONARDO ANNECHINO MARQUES \r\n\r\n172843057\r\n\r\nLETICEA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172842085\r\n\r\nLFC & AMA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172959950\r\n\r\nLIC LIVROS IDEIAS CULTURA LTDA \r\n\r\n173005004\r\n\r\nLIELSON FARIA DO NASCIMENTO CHAVEIRO EIRELI ME \r\n\r\n172989620\r\n\r\nLINDONA LOPES AGROPECUARIA E LATICINIOS LTDA \r\n\r\n172967597\r\n\r\nLINK MASTER PROVEDOR, SERVIOS E TELECOMUNICAES EIRELI \r\n\r\n172779170\r\n\r\nLINK TRADING CO LTDA EPP \r\n\r\n173025196\r\n\r\nLLT COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173072844\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n173072895\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n173073077\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n173073166\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n173073255\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n173073298\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n173073409\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n173073468\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n173073549\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n173073611\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n173073697\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172983282\r\n\r\nLOJAS RENNER S/A \r\n\r\n173066100\r\n\r\nLOPES DO COUTO SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n172731003\r\n\r\nLOPES RIBEIRO & CIA LTDA ME \r\n\r\n173014615\r\n\r\nLOTERIA E GRAFICA SORTE DA VILA LHPD LTDA ME \r\n\r\n173068308\r\n\r\nLOUZADA REPRESENTAES DE AUTO PEAS LTDA. \r\n\r\n172817714\r\n\r\nLUIZ CARLOS KRUTQUEVISKI GERON \r\n\r\n172804043\r\n\r\nM C CARNEIRO DE OLIVEIRA MERCEARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173063888\r\n\r\nM EMILIA NF MODAS LTDA ME \r\n\r\n172978718\r\n\r\nM GODINHO TRANSPORTES LOCACOES E LOGISTICA \r\n\r\n172886376\r\n\r\nM H CATTEM SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n173067077\r\n\r\nM J FERREIRA MENDES ME \r\n\r\n173031820\r\n\r\nM NAEGELE SERVIOS LTDA. \r\n\r\n172766591\r\n\r\nM R FLOR SINAI APARELHOS DO SONO ME \r\n\r\n172669901\r\n\r\nM S MOURA NUTRICAO E CONSULTORIA ME \r\n\r\n173051359\r\n\r\nM Z DOLLY CONFECCOES LTDA \r\n\r\n173067484\r\n\r\nM. RANGEL SERVIOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n172931851\r\n\r\nM.P COMERCIO E DISTRIBUIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n173047840\r\n\r\nM.RIBEIRO DE ASSIS CRECHE \r\n\r\n173017207\r\n\r\nMABEL ESCOLA DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n171851706\r\n\r\nMADA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172975603\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n173017355\r\n\r\nMAGDA MYNSSEN COSTA \r\n\r\n173020950\r\n\r\nMAGNITUDE EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n172997500\r\n\r\nMAJES MINERAO IMPORTAO EXPLORAO LTDA \r\n\r\n172997704\r\n\r\nMAJES MINERAO IMPORTAO EXPLORAO LTDA \r\n\r\n173023720\r\n\r\nMALHARIA ROFA VANTEX II LTDA \r\n\r\n173071333\r\n\r\nMALTE BRASIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n172979650\r\n\r\nMALTEIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172915295\r\n\r\nMANDALA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n173065465\r\n\r\nMANOEL E MARIA DE MESQUITA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172710154\r\n\r\nMAR&MAR DE MACAE MOTEL E LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n172972922\r\n\r\nMARACAFE LTDA ME \r\n\r\n172745160\r\n\r\nMARCEILLE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173034381\r\n\r\nMARCIPAN MARCENARIA REFORMAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172816629\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CAMPOS LEAL ME \r\n\r\n172887771\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DIAS VERNECK 65283520706 \r\n\r\n173057705\r\n\r\nMARIA DA LUZ BRAGANA GOMES \r\n\r\n172931290\r\n\r\nMARIA E CIA 2 COMERCIO DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n172890985\r\n\r\nMARIA ORTNCIA M AZEVEDO DE SOUZA REPRESENTAO \r\n\r\n173014089\r\n\r\nMARIO JONAS SCHWARZBERG REPRESENTACOES E CONSULTORIA \r\n\r\n173037488\r\n\r\nMARIO JONAS SCHWARZBERG REPRESENTACOES E CONSULTORIA \r\n\r\n173042678\r\n\r\nMARMORARIA FUTURA LTDA ME \r\n\r\n173074057\r\n\r\nMARY PRESENTES E BAZAR EIRELI \r\n\r\n173051880\r\n\r\nMASTA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n173067476\r\n\r\nMASTER RIO CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n173070094\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n173070221\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n173070337\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n172963575\r\n\r\nMBV MERCADO EIRELI \r\n\r\n173040233\r\n\r\nMCARMO INSTALACOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n173046630\r\n\r\nMEGAMIX DE RAMOS MATERIAL DE CONSTRUCAO VIDRACARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173057918\r\n\r\nMELO E MELO ASSOCIATED LTDA ME \r\n\r\n172720869\r\n\r\nMENEZES PORTAIS E PROVEDORES LTDA ME \r\n\r\n172989760\r\n\r\nMERCADO ESCOLAR COMERCIO ELETRNICO LTDA \r\n\r\n172878144\r\n\r\nMERCEARIA BUENA VISTA LTDA ME \r\n\r\n173035299\r\n\r\nMERCEARIA E SACOLAO FLOR DO BAIRRO VILA MAR LTDA ME \r\n\r\n172601606\r\n\r\nMERCEARIA JARDIM DO LETICIA LTDA ME \r\n\r\n173008437\r\n\r\nMERCEARIA TRES G DE VILA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n173087647\r\n\r\nMFA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172943108\r\n\r\nMICHEL DA SILVA DIAS 08885531709 \r\n\r\n172085403\r\n\r\nMICHEL TEIXEIRA URZEDO ME \r\n\r\n172986168\r\n\r\nMIMIOTICA LTDA ME \r\n\r\n173068162\r\n\r\nMINI MERCADO ESTRELA DO BATUTA LTDA ME \r\n\r\n173047670\r\n\r\nMIRIAN RODRIGUES RAMIRO ESCRITORIO DE CONTABILIDADE ME \r\n\r\n173035400\r\n\r\nMISTER GS RJ REQUALIFICADORA DE CILINDROS GNV LTDA \r\n\r\n172765560\r\n\r\nMIX DESIGN LTDA ME \r\n\r\n172605113\r\n\r\nMIX MIDIA SERVICOS GRAFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n173005519\r\n\r\nMIXIM COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI ME \r\n\r\n172964725\r\n\r\nMIXXX DOS SABORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173003320\r\n\r\nMJ SERVICOS E CONSULTORIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n173066976\r\n\r\nMKA 22 COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n173032532\r\n\r\nML COLCHES LTDA \r\n\r\n173041531\r\n\r\nMM DOS SANTOS COMERCIO DE PLASTICOS ME \r\n\r\n173052940\r\n\r\nMODERN MAISON ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n173061265\r\n\r\nMODULO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA \r\n\r\n173059546\r\n\r\nMOERMOND GEOSCIENCE LTDA \r\n\r\n172978289\r\n\r\nMOMS AND SONS LTDA EPP \r\n\r\n173009220\r\n\r\nMOTA E SILVA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n173040560\r\n\r\nMOVEIS CASTELO BANDEIRANTES LTDA ME \r\n\r\n173036490\r\n\r\nMOVIE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n173069606\r\n\r\nMOYCHAVES CORREIAS E BORRACHAS LTDA EPP \r\n\r\n172987814\r\n\r\nMRD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173060609\r\n\r\nMRK NEVES ALIANCAS LTDA ME \r\n\r\n173053491\r\n\r\nMRV MRL XXIII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173026109\r\n\r\nMRV MRL XXVII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173027229\r\n\r\nMRV MRL XXXI INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n173055613\r\n\r\nMSSV PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n172960053\r\n\r\nMTM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173070108\r\n\r\nMUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A \r\n\r\n173072615\r\n\r\nMULTICRED DE FRIBURGO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172999570\r\n\r\nMULTIPLA CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n173066399\r\n\r\nMULTIVENDAS LPC PRODUTOS EIRELI ME \r\n\r\n172889774\r\n\r\nMUSICAL MIX COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n173056261\r\n\r\nMYLIOMIN INFOR AR COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173067255\r\n\r\nN F COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME \r\n\r\n173040527\r\n\r\nN K COMRCIO E DISTRIBUIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUO - EIRELI \r\n\r\n173048706\r\n\r\nNANO BITS INFORMATICA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173076572\r\n\r\nNATALIA LAGE PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n172946085\r\n\r\nNAVEBRAS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n173052339\r\n\r\nNAZIR TOUFIC KALAOUN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n173053076\r\n\r\nNAZIR TOUFIC KALAOUN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n173031650\r\n\r\nNCP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172990297\r\n\r\nNETWORKING ASSESSORIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n172910889\r\n\r\nNOBRE CAF E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172939232\r\n\r\nNOSSA MINI AGNCIA CONTENT INTELLIGENCE LTDA \r\n\r\n173039146\r\n\r\nNOVA FREGUESIA AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n173055109\r\n\r\nNOVA MDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n173070272\r\n\r\nNOVA OPCAO AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173061273\r\n\r\nNOVA WORLD DIGITAL COMRCIO DE INFORMTICA EIRELI \r\n\r\n173055702\r\n\r\nNOVAXX ESTRUTURACAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n173035655\r\n\r\nNRX ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173048900\r\n\r\nNUTSTEEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA \r\n\r\n173039618\r\n\r\nO S PORTO ME \r\n\r\n173007503\r\n\r\nOCULOS NOVO 7 LTDA ME \r\n\r\n173018092\r\n\r\nODAIZA DE OLIVEIRA SIQUEIRA ME \r\n\r\n173045448\r\n\r\nOFS CONSULTORIA TCNICA LTDA. \r\n\r\n172986427\r\n\r\nOKTOGON TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173057063\r\n\r\nOLIVEIRA E SOARES EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173037429\r\n\r\nOLIVEIRA RIZZO & CIA LTDA \r\n\r\n172459800\r\n\r\nOMEGA AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172992630\r\n\r\nOMEGA ENGENHARIA CSA LTDA EPP \r\n\r\n172580439\r\n\r\nMEGA LABORATRIO DE ANLISE E PESQUISAS CLNICAS LTDA. \r\n\r\n173070361\r\n\r\nONALUCREH COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173062580\r\n\r\nORGADATA LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n173062911\r\n\r\nORGADATA LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n172756294\r\n\r\nORIVALDO PORTO SIQUEIRA JUNIOR 12771278758 \r\n\r\n173066909\r\n\r\nOSEAS DE BARROS RIBEIRO 36741655700 \r\n\r\n173027946\r\n\r\nOTICA E JOALHERIA ORIGINAL DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n173056555\r\n\r\nOTICAS DO POVO EIRELI \r\n\r\n172823935\r\n\r\nP A VIDAL ANDERSON \r\n\r\n172748127\r\n\r\nP&B COLOR GRAFICA E COMUNICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n172748631\r\n\r\nP&B COLOR GRAFICA E COMUNICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n173017932\r\n\r\nP. C PEREIRA LANCHONETE \r\n\r\n173072143\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE EBENEZER LTDA ME \r\n\r\n173016111\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE PLANALTO DE BONSUCESSO LTDA \r\n\r\n172856744\r\n\r\nPADARIA E RESTAURANTE REZA FORTE 2007 LTDA \r\n\r\n172844673\r\n\r\nPADARIA PRINCESA DE CAIOABA LTDA ME \r\n\r\n173072569\r\n\r\nPADARIA SABOR DE BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n173028454\r\n\r\nPANELA DE FERRO PADUA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173042171\r\n\r\nPANIFICADORA NAUFAL FIGUEIREDO 1221 LTDA ME \r\n\r\n171058216\r\n\r\nPAPAO PADARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173025811\r\n\r\nPAPOULAS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173011993\r\n\r\nPARK CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n172908507\r\n\r\nPASSOS NET SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172925126\r\n\r\nPASSOS NET SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173058442\r\n\r\nPASTELARIA CHEN XI LTDA ME \r\n\r\n172920400\r\n\r\nPEDE BRASIL INDSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172993628\r\n\r\nPEDRO BARRADAS DALTRO SANTOS - CONSULTORIA E SERVIOS \r\n\r\n173001882\r\n\r\nPEDRO PILLA VAN ERVEN TRANSPORTES \r\n\r\n173050174\r\n\r\nPEIXINHOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173046320\r\n\r\nPEPS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173023371\r\n\r\nPEREIRA DE SOUZA & CIA LTDA \r\n\r\n173019684\r\n\r\nPERPETUO SOCORRO COMERCIO DE PRODUTOS DO PARA LTDA ME \r\n\r\n172960509\r\n\r\nPG CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n173008623\r\n\r\nPHD CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME \r\n\r\n170890120\r\n\r\nPIETRA MODAS LTDA ME \r\n\r\n172524385\r\n\r\nPIMACO AUTOADESIVOS LTDA \r\n\r\n173022278\r\n\r\nPIMENTA VERMELHA ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172959195\r\n\r\nPJRC TREINAMENTO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n173011918\r\n\r\nPLANET INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172959314\r\n\r\nPLASCAXIAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n173050034\r\n\r\nPLEIADES ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n173027482\r\n\r\nPOLICAM CAMPOS BIOTECNOLOGIA LIMITADA \r\n\r\n173053882\r\n\r\nPONTUM SISTEMAS INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n173030483\r\n\r\nPORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n173061869\r\n\r\nPORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n173022596\r\n\r\nPORTO E MELLO PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n172800684\r\n\r\nPORTOGEO SOLUCOES GEOAMBIENTAIS E GEODESICAS LTDA EPP \r\n\r\n173086527\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTVEIS AMEGS LTDA \r\n\r\n173075002\r\n\r\nPOSTO SETE COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n173064990\r\n\r\nPOUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n172836280\r\n\r\nPRAJNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173064876\r\n\r\nPRESENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES EIRELI EPP \r\n\r\n172972990\r\n\r\nPRIMOS ARAUJO BRINQUEDOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n173057756\r\n\r\nPRINCESINHA DOS QUINDINS COMERCIO VAREJISTA DE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n173054412\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n173043437\r\n\r\nPRISMA ENERGIA LTDA \r\n\r\n172454336\r\n\r\nPRO RCK CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n172983240\r\n\r\nPROJETO SHOPPING SAO FRANCISCO SPE LTDA EPP \r\n\r\n173074480\r\n\r\nPROMENADE APART HOTEIS LTDA \r\n\r\n172985838\r\n\r\nPROMOVER COMUNICACOES E PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n173073395\r\n\r\nPROV VIDAS CENTRO DE ENSINO E COMRCIO EIRELI \r\n\r\n172667461\r\n\r\nPUIME SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n173039359\r\n\r\nPURPURA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172736927\r\n\r\nQUALITY SEGURANA EM INFORMTICA E MONITORAMENTO DE CMERAS EIRELI \r\n\r\n173033610\r\n\r\nQUALITY SOFTWARE S/A \r\n\r\n172876400\r\n\r\nQUALYTY & IMAGEM METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n173002625\r\n\r\nQUARTIER ALIMENTAO COMPLETA LTDA \r\n\r\n173051677\r\n\r\nQUEST LABOR SOLUCOES PARA LABORATORIOS EIRELI ME \r\n\r\n173054510\r\n\r\nQUEYCHACAR COMERCIO DE PERFUMES LIMITADA ME \r\n\r\n172963826\r\n\r\nQUING S LANCHES E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n173023096\r\n\r\nR E D CAVALCANTE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173062199\r\n\r\nR F OBRAS LTDA ME \r\n\r\n173071813\r\n\r\nR FLORES COMERCIO DE FLORES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172472393\r\n\r\nR K B DUARTE SILVA COMERCIO DE RACOES E PET SHOP ME \r\n\r\n172475422\r\n\r\nR K B DUARTE SILVA COMERCIO DE RACOES E PET SHOP ME \r\n\r\n172852382\r\n\r\nR P MACEDO INFORMATICA 2002 LTDA \r\n\r\n173067506\r\n\r\nR2F SERVIOS GRFICOS IMPORTAO E EXPORTAO LTDA \r\n\r\n172818630\r\n\r\nRACEBOOTCAMP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n172981522\r\n\r\nRACING LUB DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173064442\r\n\r\nRAFABELA TRANSPORTES GERAIS LTDA ME \r\n\r\n172943612\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA GERALDO 13191609725 \r\n\r\n173056490\r\n\r\nRAINER E MOREIRA ESTETICA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172936454\r\n\r\nRAJ RA SUPORTE TECNICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n173076580\r\n\r\nRAPHAEL COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n173024815\r\n\r\nRAREGI BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n173030203\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n173075037\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n173015760\r\n\r\nRE9 SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n173040845\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173040950\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173041051\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173041159\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172984130\r\n\r\nRECUPERAR SERVIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n173068146\r\n\r\nREDE DOR SAO LUIZ SOLUCOES CORPORATIVAS EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n173075517\r\n\r\nREGGIO MASSAS ARTESANAIS LTDA \r\n\r\n173069991\r\n\r\nREI DOS BONS PERSONALIZADOS RJ LTDA \r\n\r\n172983070\r\n\r\nRELUC.COM INFORMTICA LTDA \r\n\r\n173030971\r\n\r\nRENATO L DO A DUARTE REPRESENTACOES \r\n\r\n172970601\r\n\r\nRENOV HAIR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173069169\r\n\r\nRENOVA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173083358\r\n\r\nREPARA CAR REPARAO AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n173045642\r\n\r\nRESERVA AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173032028\r\n\r\nRESTAURANTE BRUNA E MAURICIO LTDA ME \r\n\r\n173034306\r\n\r\nRESTAURANTE NA BRASA CABO FRIO EIRELI \r\n\r\n172885426\r\n\r\nRESTAURANTE O BAIANAO LTDA \r\n\r\n173050255\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR E OUSADIA LTDA ME \r\n\r\n173008291\r\n\r\nREX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173063420\r\n\r\nRFMS MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n173061141\r\n\r\nRGM CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173009271\r\n\r\nRIO CARNAVAL E EVENTOS TURISMO LTDA \r\n\r\n173031374\r\n\r\nRIO CENTRO OESTE CEREAIS LTDA EPP \r\n\r\n173026079\r\n\r\nRIO HOLIDAY AGNCIA DE VIAGENS E TRANSPORTES TURSTICOS LTDA \r\n\r\n172888670\r\n\r\nRIO NEIVA MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA \r\n\r\n173059767\r\n\r\nRIO QUENTE RESISTENCIAS ELETRICAS DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n172899974\r\n\r\nRIO ZINCAGEM DE CARRINHOS LTDA ME \r\n\r\n172988063\r\n\r\nRIO ZINCAGEM DE CARRINHOS LTDA ME \r\n\r\n172978467\r\n\r\nRIOLIDER ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI \r\n\r\n172959365\r\n\r\nRITTON SERVIOS DE SADE LTDA. \r\n\r\n173069258\r\n\r\nRJ DROGARIAS DO REDENTOR EIRELI \r\n\r\n173046134\r\n\r\nRL OLIVEIRA SERVIOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n172963931\r\n\r\nRM ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n173057470\r\n\r\nROBSON CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n173021468\r\n\r\nRODOCRED EIRELI ME \r\n\r\n172446660\r\n\r\nRODOVIARIO LABANCA LTDA EPP \r\n\r\n173033903\r\n\r\nROMAPA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172940125\r\n\r\nROMMEL SERVIOS DE INFORMTICA LTDA. \r\n\r\n172827302\r\n\r\nROSE C LINDOSO LINGERIE ME \r\n\r\n173067603\r\n\r\nROSSYNI & JR CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172707757\r\n\r\nRUAG DO BRASIL SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n172013062\r\n\r\nRUAG DO BRASIL SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n172484731\r\n\r\nRWZ COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172965284\r\n\r\nRWZ COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172975751\r\n\r\nS A FRANCO COMUNICAO VISUAL \r\n\r\n172084598\r\n\r\nS J & Z SERRARIA LTDA EPP \r\n\r\n173035760\r\n\r\nS J BAZAR COPA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172904617\r\n\r\nS L M DE OLIVEIRA RESTAURACAO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO ME \r\n\r\n173061842\r\n\r\nS.S. MDIA COMUNICAO CONSULTORIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173043291\r\n\r\nS2 COMRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n173046100\r\n\r\nS2 RIO SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172965985\r\n\r\nSABOR RIOS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172527252\r\n\r\nSABRINA ALVES MUNIZ 11503767752 \r\n\r\n172527899\r\n\r\nSABRINA ALVES MUNIZ 11503767752 \r\n\r\n173066208\r\n\r\nSALUT AR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173067050\r\n\r\nSANLOPES COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n172919495\r\n\r\nSANTANA DE BARRA COMERCIO DE GLP LTDA \r\n\r\n172704928\r\n\r\nSANTOS LACERDA REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n173077706\r\n\r\nSBM FRADE SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173023177\r\n\r\nSCCALA PROCCAD DESENHOS E PROJETOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172065771\r\n\r\nSEAUX PRESTADORA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n172860156\r\n\r\nSEG MED SOLUCOES EM SMS LTDA ME \r\n\r\n173019820\r\n\r\nSEVERINO MARQUES DE MELO ME \r\n\r\n173068626\r\n\r\nSHEKINAH INOVE STUDIO MUSICAL LTDA ME \r\n\r\n172866065\r\n\r\nSHEN MEN STUDIO DE PILATES DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n173028977\r\n\r\nSHI ZEN HOSPEDARIA LTDA \r\n\r\n173062288\r\n\r\nSIG 03 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172967490\r\n\r\nSILMAR RIO SERVICOS LTDA \r\n\r\n173015182\r\n\r\nSILVA E RAMOS TURISMO LTDA \r\n\r\n172957877\r\n\r\nSILVANA OLIVEIRA E SILVA ATENDIMENTO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA ME \r\n\r\n173012884\r\n\r\nSIM EVENTOS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n172880866\r\n\r\nSINERGIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n173077900\r\n\r\nSL COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA \r\n\r\n172980160\r\n\r\nSOLANGE R DOS SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172460204\r\n\r\nSOLAR SALLES MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n172440335\r\n\r\nSOLDERLINK COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n173028217\r\n\r\nSOLUTEC ACUMULADORES LTDA ME \r\n\r\n172844479\r\n\r\nSORAIA VELLOSO PITTA LEAL EMPORIO DA PRAIA ME \r\n\r\n172855250\r\n\r\nSORAIA VELLOSO PITTA LEAL EMPORIO DA PRAIA ME \r\n\r\n173024785\r\n\r\nSOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172984181\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n172618282\r\n\r\nSOUZA FERREIRA CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n172989280\r\n\r\nSOUZA MAGALHAES DO ANDARAI LTDA \r\n\r\n173069487\r\n\r\nSP ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n172533473\r\n\r\nSPITZ RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA ME \r\n\r\n173046550\r\n\r\nSRC ENCANTO INFANTIL EIRELI \r\n\r\n173072208\r\n\r\nSTELLA CELESTE ALL SERVICOS POSTAIS LTDA ME \r\n\r\n173066194\r\n\r\nSTOP 800 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173026052\r\n\r\nSTUDIO ANA NERI DE ARQUITETURA LTDA. - ME \r\n\r\n173055206\r\n\r\nSTUDIO PILATES CORPO EM MOVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172974364\r\n\r\nSTUDIO VOULEZ TRATAMENTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n173077641\r\n\r\nSUAVE AROMA COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173055001\r\n\r\nSUBEMPREITEIRA JN TAVARES LTDA \r\n\r\n173060480\r\n\r\nSUPERMERCADO MASTER 2010 LTDA \r\n\r\n172983924\r\n\r\nSUPRISEA COMERCIO DE SUPRIMENTOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n173068049\r\n\r\nSYNTHESIS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172935890\r\n\r\nT J SEJICACL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172823315\r\n\r\nTABACARIA DOIS IRMAOS LTDA \r\n\r\n173067743\r\n\r\nTAMARA PEREIRA VIAGENS E TURISMO \r\n\r\n172952786\r\n\r\nTAMUYA ADMINISTRAO LOCACES E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173054048\r\n\r\nTANGARA MERCADO E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n173047416\r\n\r\nTANK FITNESS LTDA ME \r\n\r\n173040594\r\n\r\nTASA LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n171997131\r\n\r\nTATIANA F DE MENEZES COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n172990750\r\n\r\nTCL TRANSPORTE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173041086\r\n\r\nTCY DISTRIBUICAO CINEMATOGRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n173066682\r\n\r\nTEC TECNOLOGIA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n173014240\r\n\r\nTECHQUIP EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\n172940214\r\n\r\nTEZA & RITTMEYER LTDA ME \r\n\r\n172939070\r\n\r\nTHE PIG S HEAD PENSIONATO LTDA ME \r\n\r\n173078630\r\n\r\nTHIAGO C. G. RIBEIRO COMRCIO E REPRESENTAES \r\n\r\n173051715\r\n\r\nTIA JANE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173037895\r\n\r\nTIEGO NOVAES SILVA \r\n\r\n172809169\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172961688\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172961955\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172962099\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172962277\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172962390\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172962463\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172962587\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172962692\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172962862\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173073123\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173073824\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173074138\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n173074359\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172956366\r\n\r\nTIME MUSIC PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n173057616\r\n\r\nTOTAL SOLUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173079431\r\n\r\nTOUR HOUSE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n173045197\r\n\r\nTR7 SERVICOS EM TECNOLOGIA OPERACIONAL E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172771358\r\n\r\nTRADE SOCIAL LTDA \r\n\r\n173007716\r\n\r\nTRAMONTINI E LOPES INFORMATICA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n172656770\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n172946131\r\n\r\nTRANSPORTADORA SERV & TRANS LTDA \r\n\r\n172303664\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSBENTO LTDA ME \r\n\r\n173049508\r\n\r\nTRENTO TELECOM LTDA \r\n\r\n172524865\r\n\r\nTRIO SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n172898196\r\n\r\nTRL CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n172588995\r\n\r\nTROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA \r\n\r\n172754844\r\n\r\nTRUP EMPREENDIMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n173071309\r\n\r\nTS 19 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172690595\r\n\r\nTUMBAO DE MALEVO BAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n173009433\r\n\r\nTURFEL AGNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA \r\n\r\n172780799\r\n\r\nUMPREV CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172983045\r\n\r\nUNDO COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n173043895\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO KILO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n172853370\r\n\r\nUNIVERSO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n172879167\r\n\r\nUP SIDE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173017983\r\n\r\nUTILICASA PREMIUM PLAZA EIRELI \r\n\r\n172755603\r\n\r\nV DE FREITAS BRASIL INFORMATICA ME \r\n\r\n173071929\r\n\r\nV M SILVEIRA DROGARIA DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n173010695\r\n\r\nV S DA CUNHA CARDOSO SOLUES FISCAIS \r\n\r\n173010040\r\n\r\nV V MENEZES MERCADO LTDA ME \r\n\r\n172937116\r\n\r\nV8 ROCK BAR LTDA \r\n\r\n172771463\r\n\r\nVALENTYNA MULTIMARCAS FEMININA EIRELI \r\n\r\n173015204\r\n\r\nVALESUL ALUMINIO S/A \r\n\r\n173044409\r\n\r\nVALVERDE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172936551\r\n\r\nVANESSA DO NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\n173045278\r\n\r\nVANNER SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172983541\r\n\r\nVEGA BRASIL COMUNICAO INTERATIVA EIRELI \r\n\r\n173049931\r\n\r\nVERMELHINHO BR 101 LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172973724\r\n\r\nVETERINARIA PECLY LTDA \r\n\r\n172344670\r\n\r\nVIANA REIS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n173064698\r\n\r\nVIDEOGRAM COMERCIO DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n172903882\r\n\r\nVIDRACARIA PORTAL DE IPANEMA LTDA ME \r\n\r\n173009735\r\n\r\nVIDROBOM VIDRAARIA LTDA. \r\n\r\n173022170\r\n\r\nVIGANZ COMRCIO E SERVIOS DE ALIMENTAO LTDA \r\n\r\n173031226\r\n\r\nVILMA APARECIDA BRITES LEAL DA SILVA \r\n\r\n172961882\r\n\r\nVIN DE TROIS COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173062997\r\n\r\nVINICIUS CARDOSO DA SILVA COPIAS \r\n\r\n172987733\r\n\r\nVISUALMED 2001 PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172799813\r\n\r\nVO2 VILA MACEDO LTDA. \r\n\r\n173004938\r\n\r\nVQV DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n173009387\r\n\r\nVTECH RIO COMERCIO E SOLUES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172464331\r\n\r\nW3M TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n173057055\r\n\r\nWALLACE OLIVEIRA DA ROCHA HORTIFRUTI \r\n\r\n173053440\r\n\r\nWINDSOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n173054358\r\n\r\nWINET COMERCIO E MANUTENCAO DE MICRO COMPUTADOR LTDA ME \r\n\r\n173045634\r\n\r\nWL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172857791\r\n\r\nWRGA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173067301\r\n\r\nWTORRE RESIDENCIAL RJ III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172752000\r\n\r\nZIAN IMPERMEABILIZACOES LTDA \r\n\r\n173058167\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173065899\r\n\r\nZUTTO LOCAO DE TRAJES DE FESTAS LTDA. \r\n\r\nId: 2066192"
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                            "Despachos de 23 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2066194"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 23 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172708885\r\n\r\n172673186\r\n\r\n172789893\r\n\r\n172919967\r\n\r\n173074995\r\n\r\n173082700\r\n\r\n172976022\r\n\r\n173000770\r\n\r\n173054285\r\n\r\n173058833\r\n\r\n172894301\r\n\r\n173067875\r\n\r\n172989140\r\n\r\n173013686\r\n\r\n173061311\r\n\r\n173038816\r\n\r\n173009999\r\n\r\n173088260\r\n\r\n172446376\r\n\r\n173082491\r\n\r\n171996011\r\n\r\n173041981\r\n\r\n172309190\r\n\r\n172663261\r\n\r\n173024696\r\n\r\n172160340\r\n\r\n173048692\r\n\r\n173057454\r\n\r\n173040438\r\n\r\n173087582\r\n\r\n172948380\r\n\r\n173050050\r\n\r\n172693926\r\n\r\n172968569\r\n\r\n173040748\r\n\r\n172992290\r\n\r\n173061435\r\n\r\n172977169\r\n\r\n173004393\r\n\r\n172801869\r\n\r\n172993580\r\n\r\n172883539\r\n\r\n172985501\r\n\r\n172959519\r\n\r\n173042511\r\n\r\n173021026\r\n\r\n172447801\r\n\r\n173054706\r\n\r\n172973317\r\n\r\n172916046\r\n\r\n173032940\r\n\r\n172997755\r\n\r\n173005926\r\n\r\n172939011\r\n\r\n173081720\r\n\r\n173058060\r\n\r\n173035027\r\n\r\n173054056\r\n\r\n173030726\r\n\r\n173078087\r\n\r\n173041388\r\n\r\n173062903\r\n\r\n172997097\r\n\r\n173050166\r\n\r\n172291070\r\n\r\n172807824\r\n\r\n173000312\r\n\r\n172996899\r\n\r\n173067964\r\n\r\n173059295\r\n\r\n173071210\r\n\r\n173060293\r\n\r\n173078230\r\n\r\n173045588\r\n\r\n172566428\r\n\r\n172719003\r\n\r\n173050123\r\n\r\n173056326\r\n\r\n173056849\r\n\r\n173014984\r\n\r\n173072232\r\n\r\n172711924\r\n\r\n172721890\r\n\r\n172913098\r\n\r\n172864798\r\n\r\n172920736\r\n\r\n172942730\r\n\r\n172874343\r\n\r\n172984440\r\n\r\n173060366\r\n\r\n171492153\r\n\r\n173060790\r\n\r\n172348897\r\n\r\n173060056\r\n\r\n173060145\r\n\r\n173060250\r\n\r\n173075525\r\n\r\n172807476\r\n\r\n173067980\r\n\r\n173062466\r\n\r\n172961815\r\n\r\n173054560\r\n\r\n172992702\r\n\r\n173045847\r\n\r\n172954754\r\n\r\n173001750\r\n\r\n172298440\r\n\r\n173041000\r\n\r\n173077633\r\n\r\n173064884\r\n\r\n172946689\r\n\r\n172946921\r\n\r\n172932106\r\n\r\n173010571\r\n\r\n172917255\r\n\r\n172540917\r\n\r\n172871832\r\n\r\n173053050\r\n\r\n173049443\r\n\r\n172697760\r\n\r\n173058639\r\n\r\n173037623\r\n\r\n173067107\r\n\r\n172724392\r\n\r\n172512530\r\n\r\n173063640\r\n\r\n172938503\r\n\r\n172351448\r\n\r\n173078605\r\n\r\n173071236\r\n\r\n172997119\r\n\r\n173006809\r\n\r\n172790913\r\n\r\n172447348\r\n\r\n173050042\r\n\r\n172827434\r\n\r\n172993598\r\n\r\n172964580\r\n\r\n172837286\r\n\r\n172098343\r\n\r\n172857759\r\n\r\n172824567\r\n\r\n172762308\r\n\r\n172587123\r\n\r\n173032931\r\n\r\n173041914\r\n\r\n172414199\r\n\r\n173035639\r\n\r\n172893607\r\n\r\n173052347\r\n\r\n170429768\r\n\r\n172837103\r\n\r\n172837529\r\n\r\n172988659\r\n\r\n172989744\r\n\r\n173010067\r\n\r\n172757894\r\n\r\n172839963\r\n\r\n173042368\r\n\r\n173011322\r\n\r\n173044891\r\n\r\n173027652\r\n\r\n173064302\r\n\r\n172440645\r\n\r\n172877210\r\n\r\n172534968\r\n\r\n172835046\r\n\r\n172905427\r\n\r\n172984203\r\n\r\n171809351\r\n\r\n171809459\r\n\r\n172837650\r\n\r\n172916950\r\n\r\n173048390\r\n\r\n173048455\r\n\r\n173019099\r\n\r\n173051448\r\n\r\n173026877\r\n\r\n171902947\r\n\r\n173058914\r\n\r\n172872960\r\n\r\n173076874\r\n\r\n172994217\r\n\r\n173013058\r\n\r\n172982383\r\n\r\n172044561\r\n\r\n173049605\r\n\r\n172975360\r\n\r\n172537940\r\n\r\n173058078\r\n\r\n173008747\r\n\r\n173000495\r\n\r\n173049265\r\n\r\n172341710\r\n\r\n172487676\r\n\r\n172567270\r\n\r\n172567530\r\n\r\n172899575\r\n\r\n173082807\r\n\r\n173056180\r\n\r\n173032540\r\n\r\n172098092\r\n\r\n173021590\r\n\r\n173057284\r\n\r\n172983436\r\n\r\n172561531\r\n\r\n172923018\r\n\r\n172792479\r\n\r\n173026150\r\n\r\n173086837\r\n\r\n172933226\r\n\r\n173073433\r\n\r\n173037305\r\n\r\n173053513\r\n\r\n173039090\r\n\r\n173068677\r\n\r\n173060471\r\n\r\n173082785\r\n\r\n173027490\r\n\r\n172894131\r\n\r\n172899850\r\n\r\n172759218\r\n\r\n172772133\r\n\r\n172962641\r\n\r\n172639328\r\n\r\n172768462\r\n\r\n172971535\r\n\r\n173057772\r\n\r\n173035540\r\n\r\n173001700\r\n\r\n172898617\r\n\r\n172953855\r\n\r\n172559294\r\n\r\n172660548\r\n\r\n172905664\r\n\r\n172905931\r\n\r\n173062822\r\n\r\n173021514\r\n\r\n172961084\r\n\r\n172917077\r\n\r\n172822521\r\n\r\n173061133\r\n\r\n173058922\r\n\r\n173002595\r\n\r\n172961130\r\n\r\n173067158\r\n\r\n172966213\r\n\r\n173049052\r\n\r\n172802512\r\n\r\n173054307\r\n\r\n173018017\r\n\r\n173041884\r\n\r\n173040500\r\n\r\n173075177\r\n\r\n173053238\r\n\r\n173058310\r\n\r\n173003095\r\n\r\n172913071\r\n\r\n172854148\r\n\r\n173054293\r\n\r\n172904684\r\n\r\n172531977\r\n\r\n172532698\r\n\r\n173017487\r\n\r\n173086284\r\n\r\n172932319\r\n\r\n172932939\r\n\r\n172268486\r\n\r\n173012400\r\n\r\n173007252\r\n\r\n173063586\r\n\r\n172760712\r\n\r\n173047874\r\n\r\n173009794\r\n\r\n173008500\r\n\r\n173057306\r\n\r\n172641888\r\n\r\n173051073\r\n\r\n173064949\r\n\r\n173065287\r\n\r\n172753880\r\n\r\n173054897\r\n\r\n173072917\r\n\r\n173073417\r\n\r\n172860245\r\n\r\n173063616\r\n\r\n172660408\r\n\r\n172714885\r\n\r\n172757932\r\n\r\n172966426\r\n\r\n173038204\r\n\r\n172757398\r\n\r\n172721504\r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