{
    "2017-10-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2064096": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL para responder pelo expediente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, no período de 16 a 25 de outubro de 2017, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento MPRJ no 2017.00080757 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nReadapta, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 25 de setembro de 2017, com redução da carga horária de trabalho para 06 (seis) horas diárias, a servidora LUZIANE MOREIRA DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3216, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2017.01008960).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, o Promotor de Justiça CLAUDIO VARELA para exercer a função de Coordenador do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de agosto de 2017, que o designou para integrar o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, o Promotor de Justiça LUIZ ANTONIO CORRÊA AYRES para integrar o Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2017, o Promotor de Justiça MARCOS KAC para integrar o Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCELO PEREIRA MARQUES para responder pelo expediente da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, no período de 09 a 23 de outubro de 2017, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotado (Processo nº MPRJ-2017.00963902).\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça GLADYS MARY LICINIO HOLANDA para responder pelo expediente da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, no período de 06 a 20 de novembro de 2017, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotada (Processo nº MPRJ-2017.00963902).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 31 de maio de 2017, que designou o Promotor de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC (Processo nº MPRJ-2017.01049042).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 04 de outubro de 2017, SONIA DE MENDONÇA RIBEIRO, matrícula nº 2676, para prestar assessoramento à Gerência de Suporte Logístico às Procuradorias de Justiça, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de agosto de 2016, que a designou para prestar assessoramento à Assessoria de Eventos da Secretaria de Logística.\r\n\r\nNomeia KARINE CONCEIÇÃO VIANA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Carlos André Brulher Afonso (Processo nº MPRJ-2017.01052886).\r\n\r\nDesigna KARINE CONCEIÇÃO VIANA para prestar assessoramento à Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói (Processo nº MPRJ-2017.01052886).\r\n\r\nNomeia LUDMILA ROSA FERNANDES DA SILVA FERRET para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Ana Marília Sampaio Marques (Processo nº MPRJ-2017.01058125).\r\n\r\nDesigna LUDMILA ROSA FERNANDES DA SILVA FERRET para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01058125).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, ANDRESSA MEHL LUNZ GILS, matrícula nº 6851, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01043527).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de abril de 2014, que designou ANDRESSA MEHL LUNZ GILS, matrícula nº 6851, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Assistente Pericial (Processo nº MPRJ-2017.01043527).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de fevereiro de 2017, que designou o servidor MARCOS VALLE FRANCO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1601, para exercer a função de Secretário da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal (Processo nº MPRJ-2017.01069329).\r\n\r\nDesigna RENILDO ROSA DA SILVA, matrícula nº 8009016, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2015, que o designou para exercer a função de Agente(Processo MPRJ nº 2017.01052790).\r\n\r\nDesigna YURI CARVALHO DE MORAES, matrícula nº 8007671, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de maio de 2014, que o designou para exercer a função de Agente (Processo MPRJ nº 2017.01052811).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 23 de outubro de 2017, GUILHERME RIBEIRO VIANA, matrícula nº 8026, para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2017, que o designou para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Itaperuna.\r\n\r\nNomeia WELLINGTON RIBEIRO DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Aline Gazolla de Brito (Processo nº MPRJ-2017.01002538).\r\n\r\nDesigna WELLINGTON RIBEIRO DE FREITAS para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2017.01002538).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, especificamente nos feitos nº 0014081-52.2017.8.19.0066 e 0024955-96.2017.8.19.0066, no dia 11 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 13 a 31 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Capital, no período de 23 a 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Capital, no período de 23 a 31 de outubro de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para cumprir o plantão do dia 28 de outubro de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nId: 2064096"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2064097": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 15 de setembro de 2017, MARIANA NUNES LOMBARDI, matrícula nº 5473, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00985523).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 15 de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2012, que designou MARIANA NUNES LOMBARDI, matrícula nº 5473, para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis (Processo nº MPRJ-2017.00985523).\r\n\r\nNomeia REGINA BEATRIZ MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Mariana Nunes Lombardi (Processo nº MPRJ-2017.00985523).\r\n\r\nDesigna REGINA BEATRIZ MEDEIROS para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00985523).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 04 de outubro de 2017, CAMILLA BARBOSA MONTEIRO LAGES RABELLO, matrícula nº 5686, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00988192).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 04 de outubro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de julho de 2012, que designou CAMILLA BARBOSA MONTEIRO LAGES RABELLO, matrícula nº 5686, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis (Processo nº MPRJ-2017.00988192).\r\n\r\nNomeia OLLIVIA VENTURA SOARES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Camilla Barbosa Monteiro Lages Rabello (Processo nº MPRJ-2017.00988192).\r\n\r\nDesigna OLLIVIA VENTURA SOARES para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00988192).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 05 de outubro de 2017, GABRIELA EXTREMADOURO DA SILVA, matrícula nº 4787 do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01030225).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 05 de outubro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de julho de 2012, que designou GABRIELA EXTREMADOURO DA SILVA, matrícula nº 4787, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Família de Resende (Processo nº MPRJ-2017.01030225).\r\n\r\nDesigna VINICIUS CARNEIRO SILVA CORREA, matrícula nº 7710, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Família de Resende, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2016, que o designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Volta Redonda (Processo nº MPRJ-2017.01030411).\r\n\r\nNomeia DÁRIO ROCHA FRAGA, matrícula nº 7346, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Gabriela Extremadouro da Silva, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.01032160).\r\n\r\nDesigna DÁRIO ROCHA FRAGA, matrícula nº 7346, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Volta Redonda, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de março de 2015, que o designou para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Volta Redonda (Processo nº MPRJ-2017.01032160).\r\n\r\nNomeia MATHEUS SANTOS DE CARVALHO MARIA, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Dário Rocha Fraga (Processo nº MPRJ-2017.01032160).\r\n\r\nDesigna MATHEUS SANTOS DE CARVALHO MARIA para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Volta Redonda, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2017.01032160).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.01081430 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.01081428 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00104311 (Assunto: Sindicância) - Aplico ao servidor a sanção de advertência por violação dos deveres funcionais previstos nos artigos 39, III e V, do Decreto-Lei nº 220/75, e 285, III e V, do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00488531 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.01261016 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 2064097"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2064098": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis para atuar no procedimento MPRJ 2017.00879757, a partir do dia 16 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa para atuar no procedimento MPRJ 2016.00923961, a partir do dia 16 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00801305 (Origem: Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00547663 (Interessado: Mauricio Cesar do Couto e Barbara Salomão Spier) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2064098"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2064099": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00186093.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para cessão da servidora Iêda Brito Cabral ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 18.09.2019.\r\n\r\nDATA: 15.09.2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00186225.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para cessão do servidor José Carlos Curty ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 30.09.2019.\r\n\r\nDATA: 29.09.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CONVÊNIO Nº 024/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2013.00637333.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.\r\n\r\nOBJETO: Alimentação e uso compartilhado do sistema institucional de transparência e integração com a sociedade, denominado “Consumidor Vencedor”, que foi desenvolvido para fortalecer a atuação do Ministério Público na tutela coletiva consumerista.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 05.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 027/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00593759.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 601, 603 e 604 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, incluindo 3 (três) vagas de garagem no interior do edifício, referente ao mês de maio/2017 (aluguel - R$ 2.688,10 e condomínio - R$ 894,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.582,00.\r\n\r\nDATA: 11.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 028/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00666719.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 601, 603 e 604 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, incluindo 3 (três) vagas de garagem no interior do edifício, referente ao mês de junho/2017 (aluguel - R$ 2.688,10 e condomínio - R$ 894,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.582,00.\r\n\r\nDATA: 11.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 029/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00800672.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 601, 603 e 604 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, incluindo 3 (três) vagas de garagem no interior do edifício, referente ao mês de julho/2017 (aluguel - R$ 2.688,10 e condomínio - R$ 894,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.582,00.\r\n\r\nDATA: 11.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 030/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00443178.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação de serviços de instalação, configuração e migração de solução (hardware e software) de rede de longa distância privativa (intranet), com assessoria técnica especializada, durante o período de 01.04.2015 a 15.04.2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 291.990,32.\r\n\r\nDATA: 11.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 137/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00403817.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MEM ELETRÔNICOS E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de sistema de automação de porta blindex automática, localizada na Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1.050, Bairro da Luz, Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.935,00.\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDATA: 11.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00794593.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VIBHUTI COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo ao contrato MPRJ nº 037/2016, derivado do Pregão Eletrônico nº 004/2017, cujo objeto é o fornecimento de mídias de CD e DVD.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.159,20.\r\n\r\nDATA: 11.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01262969.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão dos servidores Aristoteles Onassis dos Santos e Anna Christina Ferreira de Carvalho para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 11.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00379048.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para cessão da servidora Renata Lúcia Baeta Rodrigues de Oliveira ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 28.11.2019.\r\n\r\nDATA: 11.10.2017.\r\n\r\nId: 2064099"
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                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 077/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00436357.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 27/10/2017 às 13h30min.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte, descontaminação e destinação final de lâmpadas inteiras inservíveis.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 17/10/2017 e 26/10/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 097/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2016.00748816\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 30/10/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de soluções de armazenamento de dados e equipamentos switches SAN Fibre Channel, bem como para prestação dos serviços de instalação, configuração, testes e migração de dados, além de treinamento oficial do fabricante, durante o período de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 18/10/2017 e 27/10/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 098/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00634678.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 27/10/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de informática, com logística reversa, para impressoras da fabricante EPSON.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 17/10/2017 e 26/10/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 11 de outubro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 065/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00472217\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras de auditório com prancheta.\r\n\r\nAdjudicatária: Office Solução em Comércio de Móveis para Escritório EIRELI - EPP\r\n\r\nValor unitário: R$ 231,50.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 11 de outubro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 078/2017.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00382747\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de coletores de dados, compatíveis com o software A.S.I. - “Automation System of Inventory”, módulos de Patrimônio e Almoxarifado.\r\n\r\nAdjudicatária: CMK Automação Comercial EIRELI - EPP\r\n\r\nValor unitário: R$ 4.923,07.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 11 de outubro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 083/2017.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00464871\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado do tipo split cassete.\r\n\r\nAdjudicatária: Prime Comercial Ltda.-ME. \r\n\r\nValores unitários (por item): 1- R$ 5.051,19; 2- R$ 1.994,52.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 075/2017 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.00527546\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de informática, com logística reversa, para impressoras da fabricante HP.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2064100"
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 10/10/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00672845 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00054289 com dois volumes e nº 2014.00756155) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 154/12 - Parte(s): FÁBIO MENDONÇA SILVESTRE, ADEMAR CÉSAR FERNAINE E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00034600 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 03/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E LUCIANA FIRMINO PONCE LOPES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00386394 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/07 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE ASFALTAMENTO, INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ILUMINAÇÃO PRECÁRIA NA RUA MARCOLINO DA COSTA, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01071498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/15 - Parte(s): DINÁ GONÇALVES CAVALCANTE E DJALMA DE SOUZA GONÇALVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01309230 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 127/15 - Parte(s): POSTO BURITI LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00397121 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 41/17 - Parte(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA E ELIZETE MIRANDA SANTANA DE JESUS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01097725 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/17 - Parte(s): ANA MARIA MARQUES LOPES E ANTONIO LOPES DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00002915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 17/17 - Parte(s): MARILDA MAIA DE FARIA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00106024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/17 - Parte(s): DIVA PEREIRA LEITE;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00575853 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00436577) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 92/17 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA E ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO (ADV.: CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA - OAB/RJ 89093);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00654025 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1797/10 - Parte(s): CORINA MARIA DE JESUS ALMEIDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00034599 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/13 - Parte(s): MARCELLO CABREIRA XAVIER, LUCIANA FIRMINO PONCE LOPES E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00365610 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/17 - Parte(s): PRISCILA DOS SANTOS DE LIMA, MIGUEL VITOR NASCIMENTO DOS SANTOS, WAGNER ANTÔNIO SANTOS E CÍCERA DE LIMA XAVIER;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00354773 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 66/14 - Parte(s): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO - SIOPE E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01209174 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 71/15 - Parte(s): RESTAURANTE SAN TELMO PARRILLA, LOCALIZADO NA AV. JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, 799, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00749488 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA S/N - Parte(s): ARNALDO CARDOSO VIEIRA, MARIA DE FÁTIMA CARDOSO VIEIRA E ERCÍLIA CARDOZO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01122880 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/16 - Parte(s): CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NÚCLEO DE HEMOTERAPIA THAISA FIRMINO NOEL DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00395690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): DANIELLE COSTA JOFILIS DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00642299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): MICHAEL AGUIAR PONTES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00206988 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4201/08 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE BOTAFOGO - AMAB E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NA PRAÇA NELSON MANDELA, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01021926 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 251/12 - Assunto(s): VERIFICAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE COM \"PÉ DIABÉTICO\" NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00658663 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 952/12 - Parte(s): SÔNIA RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00250115 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.01299071 e nº 2013.00629999) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS E BAR E LANCHONETE FUNCHAL LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01261177 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/16 - Parte(s): MARIA IMACULADA AZEREDO DA SILVA E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DUQUE DE CAXIAS - CMDCA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00700140 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00791231) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2116/16 - Parte(s): RUBENS SOARES SÁ VIANA JUNIOR, CHRISTIANE VAZ SÁ VIANA E POSTO PIT STOP DE TERESÓPOLIS LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00868824 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - NF S/N - Parte(s): IVONE MARINHO DOS SANTOS E EDMAR VIEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00776490 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 107/17 - Parte(s): OZÉRIAS BRÁS INOCÊNCIO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00630939 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/14 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ISENÇÕES E IMUNIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00041534 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/15 - Parte(s): ANA CLÁUDIA ALVES ALCÂNTARA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01113095 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00157016) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 104/15 - Parte(s): MARCOS ROBERTO SANTOS DE SOUZA E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00371850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 44/16 - Parte(s): CLEICE DE OLIVEIRA E ALEXSSANDRO DOS SANTOS BASTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00661803 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 159/16 - Parte(s): JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00815580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 47/16 - Parte(s): ALMERINDA DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00179658 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 03/17 - Parte(s): PRISCILA VIEIRA DA CONCEIÇÃO E GALILEU CORRÊA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00395013 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/17 - Parte(s): GLÓRIA MARIA GOMES DA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00551295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/13 - Parte(s): DULCE RIBEIRO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00054693 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00580107) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/12 - Parte(s): JOÃO FRANCO MONSORES E MARIA DIAS MONSORES;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00210023 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 14/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS NO SITE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00527216 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2075/15 - Parte(s): EDUARDO CORREA SAMPAIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00390532 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANABETE VIANA RUIVO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00815570 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 53/16 - Parte(s): ISABEL DA SILVA MENDES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00908880 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00204677) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 87/17 - Parte(s): MARIA THERESA RODRIGUES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00142173 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/08 - Parte(s): INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA FELIZ VIVER, LOCALIZADA NA RUA PEREIRA NUNES, 181, TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00218756 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 33/13 - Assunto(s): APURAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E DE SEGURANÇA DO PARQUE AQUÁTICO DE CAMBUCI;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00594790 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 63/13 - Assunto(s): APURAR A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01292205 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 11/15 - Parte(s): CAUBY NASCIMENTO MARINHO, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01080167 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2016.00889568, nº 2016.01042629 com dois volumes e nº 2016.00929604) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00117732 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA S/N - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA CARDOSO VIEIRA, ARNALDO CARDOSO VIEIRA E ERCÍLIA CARDOZO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00351465 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 115/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00551970 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 18/17 - Parte(s): DENILSA VIANA TRINDADE E PAULO RENAN TRINDADE;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00574123 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/17 - Parte(s): JUSSARA DE OLIVEIRA MACEDO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00685738 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 659/13 - Parte(s): COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO E SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00102520 - Dez volumes principais, oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00988890) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA ALIMENTAÇÃO, NO QUE TANGE QUALIDADE, QUANTIDADE E FORNECIMENTO, NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00729643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 103/14 - Parte(s): RUYA MARTINS BÔMARO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00726859 - Um volume principal e três anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL SOBREPREÇO NA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, ATENDENDO AO COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00818675 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 276/16 - Parte(s): DALILA MARIA CÂNDIDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00220602 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/17 - Parte(s): ADRIANA PORTO BARRETO E FRANCESCO GROSSO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00242236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 07/17 - Parte(s): ISABEL CRISTINA DA SILVA EMILIANO DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00997965 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): DULCINÉA MEDEIROS DA SILVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00217283 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 13/08 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00082443 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 78/15 - Parte(s): MELQUÍADES BARBOSA DE LUCENA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01108105 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 258/15 - Parte(s): JOÃO SANTOS PATRÍCIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01238253 - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 07/16 - Assunto(s): APURAR REGULARIDADE DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 44/2015, EDITADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00562810 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3722/16 - Parte(s): LUCINÉIA IZABEL DA SILVA E PEDRO CHIANELLO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01239642 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 45/17 - Parte(s): RITA FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01282676 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 44/16 - Parte(s): FLORINDA THOMAZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00365705 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 97/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00692907 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 116/17 - Parte(s): ANA CLAÚDIA ADRIANO MACHADO E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO;\r\n\r\nEm 11/10/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00468861 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 163/16 - Parte(s): CARLOS LAGE ANDRADE BRANDÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00273800 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/17 - Parte(s): TÂNIA MARIA DOS SANTOS CASTRO SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00997966 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANITA COHEN GABBY;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00266224 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 216/11 - Parte(s): MARIA IRACY LOBATO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00478317 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/16 - Parte(s): ANA LÚCIA LOURENÇO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01060291 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 355/16 - Parte(s): ALOYSIA DE ASSIS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00323856 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 274/17 - Parte(s): CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00028376 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 708/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR NAS LOCALIDADES DE PORTÃO VERMELHO, TRAVESSA DIONÉIA E ESTRADA DA GÁVEA, ENTRE OS NÚMEROS 199 E 486, NA COMUNIDADE DA ROCINHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01344097 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01054361 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL MARIO QUINTANA E COLÉGIO ESTADUAL MARIO LAGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01229195 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 27/17 - Parte(s): MARIA APARECIDA DE SÁ E ONCO-BARRA SERVIÇOS MÉDICOS ONCOLÓGICOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00432555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 59/17 - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI, ASSOCIAÇÃO VIVER BEM, 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00543565 - Seis volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 185/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DE COOPERATIVA PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO, LOCALIZADOS EM ITABORAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01130870 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/16 - Parte(s): MÁRCIA CÂNDIDO COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00001696 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/17 - Parte(s): MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA E MARIA OLGA DE ALMEIDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00777876 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00789587) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): FABIANA FREIRE FERNANDES (ADV.: PAULA SZEKACS BARBOSA DE SOUZA - OAB/RJ 125236) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00852388 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 428/12 - Parte(s): HELENA GOMES, CLÁUDIO DA COSTA E JOSÉ CARLOS GOMES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00945997 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2013.01083500, nº 2013.01083370 e nº 2013.01083434) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 66/13 - Parte(s): MONALISA SALES LIMÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00271011 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 135/16 - Parte(s): LAURITA ALVES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01169055 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.01233582) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONCERNENTE EM TRATAMENTO DE SAÚDE DIFERENCIADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00305794 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/17 - Parte(s): MANOELA DE GÓES CAVALCANTI;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00593941 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 174/17 - Parte(s): MARIA JOSÉ DE SOUZA, MARIA GRAÇA VILARDE DE SOUZA E MAURO CÉSAR VILARDE DE SOUZA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00261683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 16/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS AÇÕES DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS DE ATUAÇÃO E REPRESSÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE AREIA, DECORRENTE DE EXTRAÇÃO MINERAL ILÍCITA NO MUNICÍPIO DE MACUCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01218775 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/17 - Parte(s): LUCIENE DUARTE DE FREITAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00225426 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00317335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/17 - Parte(s): CRISTIANE RODRIGUES BORGES, RENATA DOS SANTOS BATISTA E BÁRBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00453770 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 80/17 - Parte(s): DAIANE TEIXEIRA DE SOUSA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00004921 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 54/04 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE IMPACTO VIÁRIO EM RAZÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA \"CIDADE DA MÚSICA\", NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00633629 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONDUTAS ABUSIVAS E IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DA ZONA SUL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00243387 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 901/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INVASÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NA RUA GENOVA, S/N, RICARDO DE ALBUQUERQUE;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00108095 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, PRATICADAS PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00006409 - Dez volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2017.00316530, nº 2013.01107273, nº 2013.00764267 com dois volumes, nº 2010.00389553 e nº 2008.00087601) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 43/05 - Parte(s): CONDOMÍNIO VILLAGE DAS ROSAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00596105 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 3890/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00435516 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 152/16 - Parte(s): JOAQUIM CUNHA FILHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00742229 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/16 - Parte(s): SIMONE MARIA DE ALCÂNTARA ROSA;\r\n\r\nId: 2064101"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n216077-4/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20210/2017\r\n\r\n216077-4/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20213/2017\r\n\r\n225269-6/15\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n27/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20378/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n229963-0/14\r\n\r\nHÉLIO BATISTA BILHERI FILHO\r\n\r\n28/07/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n20243/2017\r\n\r\n114626-2/13\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n22965/2017\r\n\r\n210470-1/02\r\n\r\nGLEYSON SERRA ROCHA\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n23425/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n811974-3/16\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIRCO SOCIAL BAIXADA\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\n19176/2017\r\n\r\n810574-2/16\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\n15/08/2017\r\n\r\n20832/2017\r\n\r\n807872-9/16\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\n21975/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n226286-1/15\r\n\r\nAFFONSO JERONYMO SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n15259/2017\r\n\r\n112334-9/14\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20151/2017\r\n\r\nId: 2063975"
                    ],
                    "2063997": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/10/2017 a 03/10/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n108776-3/2015\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n24877/2017\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n211423-8/2017\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n24754/2017\r\n\r\n033.387.867-19\r\n\r\n211423-8/2017\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n24755/2017\r\n\r\n033.387.867-19\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO\r\n\r\n24315/2017\r\n\r\n106.847.537-40\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n24431/2017\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n24212/2017\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n24350/2017\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n24360/2017\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n24335/2017\r\n\r\n007.527.477-97\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n24132/2017\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nFRANCISCO NAPOLIÃO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n24312/2017\r\n\r\n049.264.397-00\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA CALDAS\r\n\r\n24410/2017\r\n\r\n498.433.547-53\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n24204/2017\r\n\r\n920.134.577-15\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n24303/2017\r\n\r\n006.515.527-02\r\n\r\n226795-2/2015\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n24592/2017\r\n\r\n007.553.257-37\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA\r\n\r\n24238/2017\r\n\r\n084.494.117-42\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n24432/2017\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nJOSÉ RONALDO CASTELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24318/2017\r\n\r\n005.063.617-05\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n24352/2017\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA\r\n\r\n24413/2017\r\n\r\n088.011.717-65\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n24158/2017\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n24115/2017\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COUTINHO\r\n\r\n24308/2017\r\n\r\n021.316.947-92\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nMARCELA DA SILVA FONSECA MEYER\r\n\r\n24411/2017\r\n\r\n107.939.027-89\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n24311/2017\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n24319/2017\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n24412/2017\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nRICHARD CORTES DE BRITO\r\n\r\n24407/2017\r\n\r\n092.112.787-16\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n24135/2017\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n24325/2017\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24433/2017\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n24369/2017\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n24351/2017\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n24439/2017\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n24416/2017\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nTÂNIA MARIA CARVALHO CABRAL SILVA\r\n\r\n24322/2017\r\n\r\n017.631.087-83\r\n\r\n213288-0/2017\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n24423/2017\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n204834-6/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n24515/2017\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\nId: 2063997"
                    ],
                    "2063971": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 274/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/11/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.784-6/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por ANGEMAR MULTI COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2063971"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2063888": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227635-4/2007 - Interessado: MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA FRAZÃO - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217489-5/2009 - Interessado: REGINALDO FERREIRA GOMES - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271759-0/2000 - Interessado: GEORGINA CÉLIA CABRAL SALES - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210529-0/2003 - Interessado: ALMIR RIBEIRO MIGUEL - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207003-8/1997 - Interessado: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212668-0/2000 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811332-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105285-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106871-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FCFB-FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108849-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106586-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100407-0/2016 - Decisão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104762-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104444-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104448-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104449-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104350-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104456-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104385-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106486-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104418-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105337-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814077-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO IDOSO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208700-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221002-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810549-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812880-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814928-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 815049-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN ÁGUA ESG CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814272-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812852-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205670-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201567-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810731-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814082-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810561-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811079-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. ARREC. PROCURADORIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208770-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814823-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814493-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814227-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218331-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208822-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208828-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827718-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802965-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814327-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814048-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203636-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814495-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814398-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 814017-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 828355-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814497-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205464-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205453-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205455-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210994-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203655-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 826615-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218354-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218336-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813973-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811323-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 823029-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814852-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217747-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814853-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217736-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229377-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER PROCURADORIA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203805-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 810746-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207474-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814238-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208887-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814517-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217852-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812873-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217697-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814828-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814067-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217735-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204041-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814537-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814088-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2063888"
                    ],
                    "2063889": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806896-6/2015 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210929-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213558-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827484-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215926-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215937-7/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806734-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806736-2/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nId: 2063889"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2064018": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.266 - Aposenta ROSE MEIRE FERREIRA CORREIA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1819/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.273 - Aposenta CLAUDIA GOMES MACEDO TEIXEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1979/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. \r\n\r\nId: 2064018"
                    ],
                    "2064019": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.095-5/2017 - Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matr. 02/4022/0-0. DEFIRO o pedido de conversão de 01 (um) trintídio de licença especial em pecúnia indenizatória , requerido pelo Procurador do Ministério Público Especial desta Egrégia Corte, tendo em vista a previsão legal , a existência de dotação orçamentária , o parecer da Douta Procuradoria deste Tribunal e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.415-2/2017 - Roberto Antonio Vertova Poustka, matr. 02/1729/0-7. INDEFIRO o pedido de reconhecimento, com fundamento em acidente de trabalho, do período de licença para tratamento de saúde, para fins de contagem de licença-prêmio, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA , nos termos do parecer da Douta PGT e, bem assim, a informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2064019"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2064020": [
                            "IB - Despacho",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAos 19 dias do mês de setembro do ano de 2017, a Comissão Especial de Análise, Avaliação e Seleção de Documentos e Processos no âmbito da Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH, constituída através do Ato Executivo nº 18.485, de 21/11/12, torna público aos servidores, a seus procuradores e a todos quantos possa interessar, que procederá à eliminação dos processos administrativos abaixo relacionados, de acordo com os prazos estabelecidos na tabela de temporalidade, publicada no DORJ de 01/12/2010, após o cumprimento do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para eventual manifestação dos interessados, em consonância com o disposto no item 3.3.5 do Manual de Gestão de Documentos aprovado pelo Decreto Estadual nº 44.012, de 02/01/2013.\r\n\r\nAqueles que desejarem reaver seus processos deverão requerê-los na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL e serão atendidos pela ordem de solicitação, cabendo a via original àquele que primeiro requerer, que será entregue somente após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação deste Termo.\r\n\r\nAos demais interessados no mesmo processo administrativo poderão ser fornecidas cópias do original, às expensas do solicitante.\r\n\r\nOs processos requeridos e não retirados, após o término do prazo, serão também eliminados.\r\n\r\nDos processos administrativos eliminados ou entregues aos interessados será mantido registro contendo informação acerca de sua destinação.\r\n\r\nFlavia da Silva Oliveira\r\n\r\n02/2916/0-1\r\n\r\nPresidente da Comissão de Descarte\r\n\r\nProcessos de Diárias\r\n\r\nASSUNTO: DIÁRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n300.152-8/05\r\n\r\n300.146-9/05\r\n\r\n300.459-4/05\r\n\r\n301.283-0/05\r\n\r\n303.335-5/06\r\n\r\n303.336-9/06\r\n\r\n303.362-8/06\r\n\r\n303.495-1/06\r\n\r\n303.496-5/06\r\n\r\n303.497-9/06\r\n\r\n303.498-3/06\r\n\r\n303.499-7/06\r\n\r\n303.500-2/06\r\n\r\n303.501-6/06\r\n\r\n303.502-0/06\r\n\r\n303.503-4/06\r\n\r\n303.504-8/06\r\n\r\n303.505-2/06\r\n\r\n303.506-6/06\r\n\r\n303.507-0/06\r\n\r\n303.508-4/06\r\n\r\n303.540-2/06\r\n\r\n303.541-6/06\r\n\r\n303.548-4/06\r\n\r\n303.549-8/06\r\n\r\n303.550-7/06\r\n\r\n303.572-5/06\r\n\r\n303.616-7/06\r\n\r\n303.617-1/06\r\n\r\n303.637-1/06\r\n\r\n303.732-7/06\r\n\r\n303.733-1/06\r\n\r\n303.734-5/06\r\n\r\n303.735-9/06\r\n\r\n303.878-7/06\r\n\r\n303.816-9/06\r\n\r\n303.882-8/06\r\n\r\n303.883-2/06\r\n\r\n303.884-6/06\r\n\r\n303.885-0/06\r\n\r\n303.886-4/06\r\n\r\n303.887-8/06\r\n\r\n303.901-0/06\r\n\r\n303.902-4/06\r\n\r\n303.903-8/06\r\n\r\n303.904-2/06\r\n\r\n303.905-6/06\r\n\r\n303.906-0/06\r\n\r\n303.952-9/06\r\n\r\n303.955-1/06\r\n\r\n303.956-5/06\r\n\r\n303.957-9/06\r\n\r\n303.958-3/06\r\n\r\n303.959-7/06\r\n\r\n303.983-8/06\r\n\r\n303.984-2/06\r\n\r\n303.985-6/06\r\n\r\n301.012-1/06\r\n\r\n301.013-5/06\r\n\r\n301.014-9/06\r\n\r\n301.015-3/06\r\n\r\n301.016-7/06\r\n\r\n301.017-1/06\r\n\r\n301.018-5/06\r\n\r\n301.049-4/06\r\n\r\n301.050-3/06\r\n\r\n301.051-7/06\r\n\r\n301.052-1/06\r\n\r\n301.099-9/06\r\n\r\n301.100-4/06\r\n\r\n301.101-8/06\r\n\r\n301.134-5/06\r\n\r\n301.135-9/06\r\n\r\n301.136-3/06\r\n\r\n301.137-7/06\r\n\r\n301.165-4/06\r\n\r\n301.166-8/06\r\n\r\n301.167-2/06\r\n\r\n301.168-6/06\r\n\r\n301.189-0/06\r\n\r\n301.190-9/06\r\n\r\n301.191-3/06\r\n\r\n301.192-7/06\r\n\r\n301.193-1/06\r\n\r\n301.194-5/06\r\n\r\n301.195-9/06\r\n\r\n301.281-4/06\r\n\r\n301.283-2/06\r\n\r\n301.284-6/06\r\n\r\n301.285-0/06\r\n\r\n301.286-4/06\r\n\r\n301.287-8/06\r\n\r\n301.288-2/06\r\n\r\n301.289-6/06\r\n\r\n301.290-5/06\r\n\r\n301.291-9/06\r\n\r\n301.402-0/06\r\n\r\n301.403-4/06\r\n\r\n301.404-8/06\r\n\r\n301.405-2/06\r\n\r\n301.467-0/06\r\n\r\n301.468-4/06\r\n\r\n301.469-8/06\r\n\r\n301.470-7/06\r\n\r\n301.471-1/06\r\n\r\n301.472-5/06\r\n\r\n301.473-9/06\r\n\r\n301.474-3/06\r\n\r\n301.475-7/06\r\n\r\n301.476-1/06\r\n\r\n301.477-5/06\r\n\r\n301.535-3/06\r\n\r\n301.536-7/06\r\n\r\n301.537-1/06\r\n\r\n301.538-5/06\r\n\r\n301.539-9/06\r\n\r\n301.540-8/06\r\n\r\n301.541-2/06\r\n\r\n301.542-6/06\r\n\r\n301.543-0/06\r\n\r\n301.638-1/06\r\n\r\n301.639-5/06\r\n\r\n301.640-4/06\r\n\r\n301.641-8/06\r\n\r\n301.642-2/06\r\n\r\n301.643-6/06\r\n\r\n301.644-0/06\r\n\r\n301.645-4/06\r\n\r\n301.646-8/06\r\n\r\n301.704-6/06\r\n\r\n301.705-0/06\r\n\r\n301.706-4/06\r\n\r\n301.707-8/06\r\n\r\n301.713-7/06\r\n\r\n301.717-3/06\r\n\r\n301.737-3/06\r\n\r\n301.738-7/06\r\n\r\n301.739-1/06\r\n\r\n301.740-0/06\r\n\r\n301.741-4/06\r\n\r\n301.742-8/06\r\n\r\n301.786-4/06\r\n\r\n301.787-8/06\r\n\r\n301.788-2/06\r\n\r\n301.799-1/06\r\n\r\n301.631-3/06\r\n\r\n301.840-6/06\r\n\r\n301.841-0/06\r\n\r\n301.956-1/06\r\n\r\n301.957-5/06\r\n\r\n301.958-9/06\r\n\r\n301.959-3/06\r\n\r\n301.960-2/06\r\n\r\n301.961-6/06\r\n\r\n301.962-0/06\r\n\r\n301.963-4/06\r\n\r\n301.964-8/06\r\n\r\n301.965-2/06\r\n\r\n301.966-6/06\r\n\r\n301.967-0/06\r\n\r\n301.991-1/06\r\n\r\n301.992-5/06\r\n\r\n301.292-3/06\r\n\r\n301.293-7/06\r\n\r\n301.294-1/06\r\n\r\n301.295-5/06\r\n\r\n301.296-9/06\r\n\r\n301.297-3/06\r\n\r\n301.298-7/06\r\n\r\n301.299-1/06\r\n\r\n301.300-6/06\r\n\r\n301.301-0/06\r\n\r\n301.372-9/06\r\n\r\n301.373-3/06\r\n\r\n301.389-2/06\r\n\r\n301.390-1/06\r\n\r\n301.391-5/06\r\n\r\n301.392-9/06\r\n\r\n301.393-3/06\r\n\r\n301.394-7/06\r\n\r\n301.395-1/06\r\n\r\n301.396-5/06\r\n\r\n301.397-9/06\r\n\r\n301.398-3/06\r\n\r\n301.399-7/06\r\n\r\n301.400-2/06\r\n\r\n301.401-6/06\r\n\r\n300.130-2/06\r\n\r\n300.168-9/06\r\n\r\n300.237-6/06\r\n\r\n300.423-7/06\r\n\r\n300.424-1/06\r\n\r\n300.425-5/06\r\n\r\n300.426-9/06\r\n\r\n300.427-3/06\r\n\r\n300.428-7/06\r\n\r\n300.429-1/06\r\n\r\n300.430-0/06\r\n\r\n300.431-4/06\r\n\r\n300.500-1/06\r\n\r\n300.501-5/06\r\n\r\n300.502-9/06\r\n\r\n300.585-1/06\r\n\r\n300.586-5/06\r\n\r\n300.587-9/06\r\n\r\n300.588-3/06\r\n\r\n300.589-7/06\r\n\r\n300.590-6/06\r\n\r\n300.609-3/06\r\n\r\n300.644-3/06\r\n\r\n300.645-7/06\r\n\r\n300.731-2/06\r\n\r\n300.732-6/06\r\n\r\n300.733-0/06\r\n\r\n300.734-4/06\r\n\r\n300.738-0/06\r\n\r\n300.739-4/06\r\n\r\n300.740-3/06\r\n\r\n300.741-7/06\r\n\r\n300.742-1/06\r\n\r\n300.743-5/06\r\n\r\n300.744-9/06\r\n\r\n300.777-6/06\r\n\r\n300.815-4/06\r\n\r\n300.816-8/06\r\n\r\n300.817-2/06\r\n\r\n300.818-6/06\r\n\r\n300.819-0/06\r\n\r\n300.820-9/06\r\n\r\n300.821-3/06\r\n\r\n300.822-7/06\r\n\r\n300.875-4/06\r\n\r\n300.876-8/06\r\n\r\n300.877-2/06\r\n\r\n300.878-6/06\r\n\r\n300.879-0/06\r\n\r\n300.907-3/06\r\n\r\n300.953-2/06\r\n\r\n300.954-6/06\r\n\r\n300.955-0/06\r\n\r\n300.956-4/06\r\n\r\n300.989-1/06\r\n\r\n302.051-4/06\r\n\r\n302.092-8/06\r\n\r\n302.093-2/06\r\n\r\n302.094-6/06\r\n\r\n302.095-0/06\r\n\r\n302.096-4/06\r\n\r\n302.097-8/06\r\n\r\n302.098-2/06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2064020"
                        ]
                    }
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            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2064090": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 11 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 536, de 2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 467,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. ROBERTO BRASILEIRO SILVA, PRESIDENTE DO SUPREMO CONCÍLIO DA IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmº Sr. Rev. ROBERTO BRASILEIRO SILVA, Presidente do Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 11 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 538, de 2017, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 468,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR, COMPOSITOR E INSTRUMENTISTA PÉRICLES APARECIDO FONSECA DE FARIA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao cantor, compositor e instrumentista PÉRICLES APARECIDO FONSECA DE FARIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 11 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 540, de 2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 469,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTONIO ROMEU SCOFANO JUNIOR, DIRETOR PRESIDENTE DA UNIMED-RJ.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao DR. ANTONIO ROMEU SCOFANO JUNIOR, Diretor-Presidente da UNIMED-RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2064090"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2064091": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 36/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Outubro de2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao disposto nos arts.7º e 11 da Lei Estadual nº 4.556/05, a indicação do José Carlos dos Santos Araújo, para exercer mandato de 04 anos, em substituição de Moacyr Almeida Fonseca, como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nA indicação se impõe em razão do término do mandato de Moacyr Almeida Fonseca, em outubro de 2017.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado para o desempenho das relevantes funções regulatória e de fiscalização na AGENERSA, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA: ARQUITETURA E URBANISMO; PÓS-GRADUAÇÃO EM PETRÓLEO E GÁS NATURAL - COPPE / UFRJ\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL \r\n\r\nProjetos paisagísticos na Firma Tajá Paisagismo - janeiro a Julho de 1976.\r\n\r\nTrabalho no escritório Marco Antônio Coelho Projetos de Arquitetura - Julho de 1976 a Dezembro de 1978.\r\n\r\nArquiteto do Departamento de Urbanismo da Secretaria Municipal de São João de Meriti - Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - Janeiro de 1979 a Fevereiro de 1980.\r\n\r\nDiretor do Departamento de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de São João de Meriti - Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - Setembro de 1979 a Maio de 1980.\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de São João de Meriti - Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - Maio de 1980 a março de 1982. \r\n\r\nSecretário Municipal de Governo do Município de São João de Meriti - Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - Março a Dezembro de 1982 e de Abril a Agosto de 1983.\r\n\r\nFiscal de Rendas do Município de São João de Meriti (Concursado) - Matrícula nº. 0.00887/7 - Junho de 1983 a Junho de 1987.\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Programação e Acompanhamento da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Setembro de 1986 a Fevereiro de 1987. \r\n\r\nCoordenador da Coordenação de Programas Econômico-Sociais da Superintendência de Programação e Acompanhamento da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Fevereiro a novembro de 1987.\r\n\r\nAnalista de Projetos do Instituto de Planejamento Municipal - IPLANRIO, Autarquia da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. - Junho de 1987.\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Captação de Recursos Externos da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Planejamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Novembro de 1987 a julho de 1990. \r\n\r\nPromovido para “Analista de Projetos C3” do Instituto de Planejamento Municipal - IPLANRIO, Autarquia da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Março de 1988.\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Captação de Recursos Externos do Gabinete do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro - Janeiro de 1989 a Junho de 1990.\r\n\r\nPromovido para “Analista de Projetos A3” do Instituto de Planejamento Municipal - IPLANRIO, Autarquia vinculada ao Gabinete do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro - Novembro de 1989. \r\n\r\nAssessor da Coordenadoria Técnica Especial da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Junho de 1990 a Dezembro de 1992.\r\n\r\nPromovido para “Gerente de Informática C-1” do Instituto de Planejamento Municipal - IPLANRIO, Autarquia Vinculada ao Gabinete do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro - Março de 1992. \r\n\r\nDiretor do Centro de Estudos de Receitas Transferidas da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Outubro de 1993 a Dezembro de 1994. \r\n\r\nSubsecretário Geral de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - Janeiro de 1995 a Junho de 1997.\r\n\r\nSecretário Executivo do Comitê de Informática da Secretaria de Fazenda - CINFAZ - 1995/1997.\r\n\r\nMembro dos Conselhos Fiscais: SIAGRO - Empresa de Serviços de Insumos Básicos para Agropecuária - 1995/1996, SERLA - Fundação Superintendência Estadual de Rios e lagoas - 1995/1996, BD-RIO - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação) - 1995/1997, CECA - Conselho de Controle Ambiental - 1995/1997, Fundação Casa França Brasil - 1997/1998.\r\n\r\nMembro do Conselho Fiscal de Administração da PESAGRO - 1997/1999.\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo do Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais - CIB/RJ - 1995.\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Controle Geral do Estado do Rio de Janeiro - Junho de 1997 a Dezembro de 1998.\r\n\r\nPresidente do Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro (COSER) - Junho 1997 a Dezembro de 1998.\r\n\r\nAssessor Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Janeiro de 1999 a Agosto de 2003. \r\n\r\nConselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - Agosto de 2003 a Junho de 2005.\r\n\r\nConselheiro Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP - Junho de 2005 a Outubro de 2005.\r\n\r\nConselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - Outubro de 2005 a Novembro de 2007.\r\n\r\nConselheiro Presidente, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - Novembro de 2007 a Fevereiro de 2011.\r\n\r\nDiretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro - Março de 2011 a janeiro de 2015.\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Janeiro 2015 a janeiro de 2017.\r\n\r\nPUBLICAÇÕES \r\n\r\nSaúde Na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro: Um Caminho Para a Integração e Ampliação dos Cuidados à Saúde - Revista de Administração Municipal - RAM, nº. 184, Julho/Setembro de 1987, Publicação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM\r\n\r\nO ICMS e o Índice de Participação dos Municípios SMF e IPLANRIO - 1991 - 70 Páginas.\r\n\r\nO Repasse do ICMS para o Município do Rio de Janeiro Análise e Propostas - Secretaria Municipal de Fazenda e IPLANRIO - 1992 - 150 Páginas.\r\n\r\nRio Perde com o Repasse do ICMS - Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Ano IX, Número 11, Setembro de 1992.\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nBenemérito do Estado do Rio de Janeiro - Resolução ALERJ nº 1.302 de 15 de dezembro de 2010.\r\n\r\nMedalha Tiradentes - Resolução ALERJ nº 204 de 25 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nMedalha Pedro Ernesto - Resolução da CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 9.051 de 10 de março de 2016.\r\n\r\nPERFIL RESUMIDO\r\n\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nFormado em Arquitetura e Urbanismo, com especialização em Petróleo e Gás Natural. Iniciou sua carreira pública no final da década de 70, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti - Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro ocupando os cargos de Secretario Municipal de obras e Serviços Públicos e Secretário Municipal de Governo e, a seguir, assumiu funções nas Secretarias de Fazenda e Planejamento do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm janeiro de 1995, assumiu o cargo de Subsecretário Geral de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, até junho de 1997, quando assumiu a Subsecretaria de Planejamento e Controle Geral do Estado do Rio de Janeiro, em posição que ocupou até dezembro de 1998. A seguir, passou a atuar como assessor parlamentar na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até o ano de 2003.\r\n\r\nIngressou como Conselheiro na extinta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - Asep, em agosto de 2003. Foi o 1º Conselheiro Presidente da Agetransp - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro de junho de 2005 até outubro de 2005, quando foi nomeado para o cargo de Conselheiro da Agenersa - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, da qual assumiu a presidência em novembro de 2007 a 28 de fevereiro de 2011. Diretor Geral da Alerj de 2011 a 2015 após renunciar ao cargo de Conselheiro Presidente da Agenersa no final de fevereiro 2011 e Presidente do Detran/RJ de janeiro de 2015 a janeiro de 2017.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3283/2014)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor discordância notória, após a aprovação da Emenda de Plenário nº 2, que alterou o Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3283/2014\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o tombamento, por interesse social, cultural e esportivo o ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, Zona norte do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada, além da demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades esportivas e sociais, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3283/2014: Deputado BEBETO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3513/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO AFASTADO, APÓS SENTENÇA JUDICIAL ABSOLUTÓRIA EM 1º GRAU.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurada a recondução imediata, pela autoridade competente, do servidor público estadual afastado, após a sentença de 1º grau que o tenha absolvido em relação a suposta prática de infração penal e/ou administrativa.\r\n\r\nParágrafo único. É assegurada a recondução do servidor absolvido em 1º grau de jurisdição, resguardados os direitos recursais por parte do Estado.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo viabilizar que servidores afastados do serviço público estadual do Rio de Janeiro tenham seu reingresso aos quadros imediatamente após a sentença absolutória de 1º grau.\r\n\r\nFrise-se, por indispensável, que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece no inciso LVII do artigo 5º o princípio da Presunção da Inocência como garantia processual:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nLVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.\r\n\r\nEstabelece o artigo 51 da lei estadual 5427/2009 que “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade”.\r\n\r\nAliás, preceitua o artigo 41, §2º da Constituição da República Federativa do Brasil, literalmente, que:\r\n\r\n“Art. 41(...)\r\n\r\n§2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.\r\n\r\nOra, senhores, se tais providências podem e devem ser ultimadas pela Administração Pública nos casos acima, com muito mais razão se tratar-se de sentença absolutória, ainda que de 1º grau de jurisdição.\r\n\r\nAbsolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva. A sentença é, então, absolutória quando se julga improcedente a acusação e ocorre nas hipóteses mencionadas no art. 386 do CPP.\r\n\r\nOcorre que, na prática, o estado vem procrastinando a recondução do servidor absolvido.\r\n\r\nO desgaste emocional, psicológico causado com o afastamento, por si só, já é grande o suficiente, ainda que posteriormente absolvido criminal ou administrativamente. Intensifica-se tal desgaste quando a Administração Pública deveria corrigir o erro e queda-se inerte, lançando-o à mercê de toda sorte do mundo, causando-lhe frustrações e, em muitos casos, depressão. Isto sem falar no abalo financeiro.\r\n\r\nSem contar o Dano Moral sofrido pelo servidor ao ser exposto em seu drama funcional perante amigos, familiares e até mesmo a opinião pública, às vezes execrado em diversos meios de comunicação.\r\n\r\nDevendo, portanto, os órgãos públicos fazerem cessar, de ofício, qualquer tipo de dano até que se tenha uma decisão final.\r\n\r\nAssim, insto aos meus pares que apoiem o presente projeto para que, ao final, seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3514/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM DELEGACIAS, CARTÓRIOS, PRESÍDIOS, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E HOSPITAIS INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO CIVIL DE FILHOS DE DETENTOS, DE FORMA EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde ; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os cartórios, delegacias, presídios, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e hospitais instalados em todo o Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando sobre a possibilidade de registro civil de filhos, de forma extrajudicial, por parte de pais reclusos.\r\n\r\nParágrafo único - O cartaz deverá ter a medida mínima de 297x420mm (folha A3), com escrita legível, com os seguintes dizeres: Com base na Lei Federal nº 13.112, de 30 de março de 2015, as mães de filhos cujos pais estejam detidos poderão realizar o registro de nascimento da criança em cartório, depois levá-lo para a administração do presídio para reconhecimento paterno e autenticação, para por fim retornar com o documento ao cartório.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará:\r\n\r\nI - Advertência por escrito;\r\n\r\nII - Em caso reincidência em presídios ou cadeias públicas, os diretores das unidades sofrerão sanções administrativas.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização e aplicação do disposto nesta lei serão realizadas pela defensoria pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo a comunicação aos indivíduos acerca da possibilidade de registro de seus filhos nos casos em que o pai encontrar-se preso.\r\n\r\nTal informação não é veiculada, de maneira que muitos acabam recorrendo à via judicial, o que além de ser deveras demorado, acaba sobrecarregando o mesmo.\r\n\r\nAdemais, tal possibilidade se dá inclusive em caso de reconhecente analfabeto ou impossibilitado de assinar, de acordo com o Art.749, parágrafo único da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Parte Extrajudicial.\r\n\r\nDe tal forma e diante de tal cenário, o presente projeto busca esclarecer e simplificar a possibilidade de registro, que por vezes não ocorre diante da falta de informação.\r\n\r\nSendo assim, submetemos o presente projeto de lei à apreciação desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3515/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA. \r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Adiciona-se o artigo abaixo ao artigo 1º da Lei nº 1270, de 22 de dezembro de 1987, que dispõe sobre concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da administração direta ou autárquica que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1ºA - Terão adicional de periculosidade os profissionais de saúde que estiverem em contato direto com o indivíduo sob custódia policial, com finalidade de realizar qualquer procedimento de assistência hospitalar. \r\n\r\nI - A gratificação será concedida especificamente aos profissionais que realizaram assistência direta ao indivíduo sob custódia policial, no período que estiver naquele setor de atendimento.\r\n\r\nII - Caberá a direção do hospital informar à SEPLAG o período que o servidor público fez jus à presente gratificação.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs profissionais de saúde que atuam em hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro em seus diversos setores recebem com frequência pacientes sob custódia policial para realizar tratamentos, cirurgias, internações, dentre outros procedimentos naquele ambiente. Mesmo que o indivíduo esteja acompanhado de força policial o setor onde se encontra torna-se um ambiente perigoso, uma vez que há possibilidade de conflito no local. \r\n\r\nTal fato cria um ambiente de trabalho tenso impactando diretamente em danos à saúde mental dos profissionais inseridos em procedimentos que muitas vezes, em si mesmos constituem-se em tensão para equipe de trabalho. O perigo iminente para o conflito agrava a apreensão acarretando mal estar psicológico naquele setor laboral, podendo gerar até mesmo um ambiente desfavorável para convivência harmoniosa dos profissionais de saúde. \r\n\r\nOutras consequências relacionadas ao perigo seriam o aumento do absenteísmo do servidor, déficit de funcionário e consequente deficiência no atendimento daquele setor, sobrecarga de trabalho dos outros profissionais por diminuição do quadro de trabalhadores, aumento de estresse na equipe, proporcionando assim um ciclo vicioso da situação de perigo iminente de conflito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3516/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 2216, DE 18 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Acrescente-se o seguinte artigo 2º à Lei 2.216, de 18 de janeiro de 1994:\r\n\r\n“Art.2º - Aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, aos policiais civis, aos agentes de segurança socioeducativa e aos inspetores de segurança penitenciária, poderá ser permitido, na forma desta lei, a título precário, o desempenho de atividade de vigilância privada, realizada por pessoa jurídica legalmente autorizada e registrada no sistema nacional de segurança, para proteção especial de pessoas, bens, serviços e instalações, exceto as que são regidas por legislação especial.\r\n\r\n§1º - A escala de serviço da atividade referida no caput deste artigo, não poderá conflitar com a escala oficial de serviço nas instituições do poder público, sendo vedada a atividade de vigilância privada para os profissionais da segurança que tenham aderido ao Regime Adicional de Serviços (RAS), do Estado.\r\n\r\n§2º - Os integrantes das forças de segurança que desempenharem atividade de vigilância privada, nos termos do caput deste artigo, deverão comunicar o fato aos seus superiores hierárquicos ao iniciarem a atividade.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o seguinte artigo à Lei 2.216, de 18 de janeiro de 1994:\r\n\r\n“Art. - Fica autorizado o desempenho de qualquer outra atividade específica, como a de profissionais de saúde - médicos, enfermeiros, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, etc -, professores, advogados, entre outros, concomitantemente com o serviço público, desde que não coincidam com a escala de serviço em suas respectivas unidades de lotação.” \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cenário de crise e a dificuldade real que o Estado encontra para o regular pagamento de salários e demais direitos a seus servidores é razão que, por si só, já ensejaria autorização para o desempenho de atividades no setor privado.\r\n\r\nAcrescente-se a este contexto a impossibilidade concreta para a oferta de salários mais dignos e condizentes com os riscos que os servidores dos quadros da segurança enfrentam em seu cotidiano profissional.\r\n\r\nAlém disso, há que se considerar a autorização legal existente para a acumulação de cargos a que alguns profissionais tem direito, como por exemplo, médicos, enfermeiros e professores, razão que faz a vedação de desempenho de outras atividades concomitantes com as prestadas ao serviço público configurem verdadeira injustiça, ainda mais por não haver remuneração correspondente, que justifique a vedação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3517/2017\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE TODA PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Qualquer ente público da administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro que realizar obra pública fica obrigado a expor os motivos de eventual paralisação em placas em local de fácil visualização. \r\n\r\nParágrafo único. As mesmas regras existentes para a publicidade da obra prevista em leis especiais devem ser seguidas para a publicidade da paralisação da obra. \r\n\r\nArt. 2º O não cumprimento das normas previstas nesta lei poderá ocasionar multa e sanções administrativas a serem estabelecidas por regulamento do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Poder público tem obrigação de expor em todas as suas obras informações técnicas sobre aquilo que está sendo realizado: Valor da obra, data de início e data de término e responsáveis.\r\n\r\nSão informações básicas que precisam ser públicas. \r\n\r\nPor certo, o dever de publicizar as ações do governo também alcança o dever de divulgar quando a data de previsão prevista na placa não é cumprida. Há necessidade também de o Poder público dar publicidade aos motivos que levaram a paralisação da obra. \r\n\r\nNesse sentido, o projeto objetiva ampliar a publicidade, para que os cidadãos possam acompanhar efetivamente os atos do poder publico. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3518/2017\r\n\r\nPROÍBE A VENDA DE MEDICAMENTOS PARA EMAGRECIMENTO AOS MENORES DE 18 ANOS SEM A APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os estabelecimentos que comercializam medicamentos para emagrecimento ficam proibidos de comercializar esse produto para menores de 18 anos, salvo se o menor de idade estiver de posse de prescrição médica nominal. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por medicamentos para emagrecer qualquer tipo de produto natural ou não, comercializado com a finalidade exclusiva de emagrecimento. \r\n\r\nArt. 2º O não cumprimento das normas previstas nesta lei poderá ocasionar multa de 3.000 a 15.000 UFIR, revertida em favor do FEPROCON, cujo valor será estabelecido de forma proporcional à gravidade da infração. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA busca pelo corpo “perfeito” pode gerar danos irreversíveis à saúde do jovem. \r\n\r\nApesar dos riscos, esse cenário tem sido uma constante no cotidiano de muitos, e tem chamado a atenção de médicos para os efeitos colaterais e perigos da compulsão pelo corpo perfeito.\r\n\r\nNa adolescência os adolescentes são mais suscetíveis aos padrões impostos pela grande mídia, e muitas vezes se sentem cobrados com relação à estética, o que, sem a devida orientação, pode fazer com que sejam tomadas decisões perigosas. \r\n\r\nUma Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PeNSE), divulgada pelo IBGE, mostrou que um terço das meninas (33,3%) do nono ano do ensino fundamental fazem alguma coisa para emagrecer. \r\n\r\nEntre essas, 6,9% já vomitaram ou tomaram medicamentos de uso controlado (fórmulas emagrecedoras) com o intuito de não ganhar peso. \r\n\r\n\"Há uma disseminação de um padrão estético ideal na sociedade que atinge em cheio essa meninas que estão numa idade de muita insegurança\", disse o ministro da Saúde, José Gomes Temporão. \r\n\r\nSegundo ele, apesar desses medicamentos serem controlados, existe um comércio ilegal deles, principalmente na internet. \r\n\r\n\"A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vem fazendo um trabalho rigoroso de fiscalização. Esses números mostram que a situação é realmente preocupante\", afirmou o ministro, que participou da divulgação do estudo. \r\n\r\nA utilização de remédios para emagrecer pode trazer efeitos colaterais como, taquicardia, boca seca, constipação intestinal, vertigem, insônia e hipertensão arterial.\r\n\r\nIgualmente, é importante consultar um profissional capacitado sobre o emagrecimento saudável e a mudança de hábito no âmbito familiar, visto que o Brasil tem uma infinidade de alimentos de qualidade, como, raízes, ovos, queijos e carnes magras. \r\n\r\nDessarte, a avaliação corporal e hormonal por um médico deve ser o primeiro passo para o emagrecimento.\r\n\r\nO presente projeto objetiva evitar o fácil acesso desse tipo de medicamento aos jovens. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3519/2017\r\n\r\nESTABELECE O AUMENTO DA COTA DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o aumento da cota de auxílio transporte aos servidores públicos efetivos do quadro da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) que estejam em exercício em mais de uma Unidade Escolar. \r\n\r\nParágrafo Único - O valor da cota refere-se ao deslocamento de ida e volta, em transporte público, por dias trabalhados, entre a residência do servidor e a(s) escola(s) em que trabalha.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio transporte somente será pago aos servidores com registro de frequência presencial.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o período de férias ou afastamento, o servidor não fará jus à percepção do auxílio transporte.\r\n\r\nArt. 3° - A cota do auxílio transporte será oferecido de forma proporcional ao número de escolas em que o servidor estiver em exercício, conforme os incisos a seguir:\r\n\r\nI - O servidor em exercício em uma única Unidade Escolar receberá apenas uma cota de auxílio transporte. \r\n\r\nII - O servidor em exercício em duas Unidades Escolares receberá duas cotas de auxílio transporte.\r\n\r\nArt. 4º - Será vedado ao Poder Executivo alocar uma matrícula do servidor em mais de duas Unidades Escolares.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor fará jus à cota de auxílio transporte por matrícula junto à SEEDUC.\r\n\r\nArt. 6º - O valor referente ao auxílio transporte não se incorporará para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões. \r\n\r\nArt. 7º - Ficam revogadas todas as disposições contrárias \r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor no início do ano letivo seguinte à publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei busca estabelecer critérios referentes à concessão de auxílio transporte aos servidores públicos efetivos do quadro da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) que estejam em exercício em Unidades Escolares. Dessa forma, esta propositura visa garantir melhores condições de trabalho para o professor e funcionários, considerando que a qualidade do ensino público passa pela valorização do servidor. \r\n\r\nAtualmente, de acordo com a Resolução SEEDUC nº 4668, de 25 de janeiro de 2011, a cota de auxílio transporte não leva em conta o alto custo com deslocamento. Este projeto considera o número de matrículas e o número de escolas que o docente possui. Em outras palavras, de forma independente, o servidor também passará a fazer jus ao auxílio transporte em cada matrícula junto à SEEDUC. \r\n\r\nCientes de que a qualidade do ensino público passa pela valorização dos profissionais da educação, garantindo meios para que o magistério seja exercido com dignidade e autonomia, este projeto reconhece que a educação e a mobilidade urbana são direitos que devem ser garantidos pelo Estado. Portanto, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3520/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o direito à indenização, por morte ou invalidez, a que fazem jus os policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes e inspetores penitenciários e agentes socioeducativos.\r\n\r\nArt. 2º. O policial civil e militar, o bombeiro militar, o agente e o inspetor penitenciário e o agente socioeducativo terão direito à indenização por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, em razão de ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele.\r\n\r\nArt. 3º. Considera-se também como exercício da função, para fins desta Lei, o deslocamento do servidor da sua residência ao local de trabalho e o retorno deste à residência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS INDENIZAÇÕES\r\n\r\nArt. 4º. A indenização em decorrência de ato ou fato que resulte na morte dos servidores, mencionados no art. 2º desta lei, corresponderá ao valor de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nArt. 5º. A indenização em decorrência de ato ou fato que resulte na invalidez permanente dos servidores, mencionados no art. 2º desta lei, corresponderá ao valor de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 6º. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se invalidez permanente aquela ocasionada pela perda total:\r\n\r\nI - dos membros superiores;\r\n\r\nII - dos membros inferiores;\r\n\r\nIII - do uso de um membro superior ou inferior;\r\n\r\nIV - do uso de ambos os pés;\r\n\r\nV - do uso de ambas as mãos;\r\n\r\nVI - do uso de uma das mãos ou de um dos pés;\r\n\r\nVII - da visão de ambos os olhos;\r\n\r\nVIII - da alienação mental total e incurável; \r\n\r\nIX - de outra comorbidade apontada pela junta médica.\r\n\r\nArt. 7º. A indenização por invalidez parcial dos servidores corresponderá à metade do valor previsto no art. 5º desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES\r\n\r\nArt. 8º. Comprovada a morte ou invalidez, total ou parcial, no processo administrativo por acidente de trabalho (PAAT), o beneficiário da indenização ou seu representante legal solicitará, por meio de requerimento no respectivo processo, o pagamento da indenização prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º. A indenização será paga no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da conclusão do processo administrativo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA, PELO PODER EXECUTIVO, PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcritos in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende esta proposição dispor sobre o direito à indenização a que fazem jus o policial civil e militar, o bombeiro militar, o agente e o inspetor penitenciário e o agente socioeducativo em razão da morte ou invalidez permanente, total ou parcial, em razão de ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele.\r\n\r\nVale lembrar, que os servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública, em razão do combate ao crime organizado, têm sido alvo dos bandidos no Estado do Rio de Janeiro. Neste ano, já foram mortos 107 (cento e sete) servidores, até o momento.\r\n\r\nPor se tratar de tema de inegável relevância, apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3521/2017\r\n\r\nMODIFICA A LEI 3459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se §ao Artigo 1º da Lei 3459 de setembro de 2000 com a seguinte redação :\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ 2º - Aos alunos e responsáveis por alunos não optantes pelo ensino religioso serão oferecidas, no ato da matrícula, aulas de reforço escolar em matemática e em língua portuguesa com ênfase em elaboração de textos.”\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se onde couber, artigo do seguinte teor:\r\n\r\nArt.... Fica vedada ao Poder Público, a aquisição de material didático produzido pelos diversos credos autorizados ao exercício do Ensino Religioso previsto nesta lei.”\r\n\r\nArt. 3º Ficam revogados o inciso II do Artigo 2º bem como o Artigo 3º da Lei 3459 de setembro de 2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 11 de Outubro de 2017\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDecisão recente do Supremo Tribunal Federal autoriza o Ensino Religioso Confessional nas escolas públicas de todo o país sob o argumento de que tal prática, por ser facultativa, não ofende o princípio da laicidade do Estado.\r\n\r\nPretende o presente projeto ater-se rigorosamente à decisão do STF e, ao mesmo tempo, corrigir falhas da legislação estadual atual.\r\n\r\nProcurando contribuir com a organização das escolas e com a adequada utilização do tempo livre dos alunos não optantes pelo ensino religioso estamos propondo aulas de reforço escolar.\r\n\r\nAlém disto, o caráter facultativo de tal disciplina desobriga o Estado de custear com recursos públicos o material didático.\r\n\r\nIntenta também o presente projeto corrigir uma irregularidade da lei estadual em vigor: ao mesmo tempo em que prevê o concurso público para professores da disciplina, vincula a posse do aprovado, direito líquido e certo, à aprovação pela “autoridade religiosa competente”.\r\n\r\nPor fim, uma das graves falhas da legislação atual diz respeito à proibição de que o Executivo Estadual exerça qualquer poder ou influência sobre os conteúdos a serem ensinados. Deve ser responsabilidade, sim, de cada governo, cumprir parâmetros curriculares determinados nacionalmente e estes conteúdos precisam guardar coerência entre si. Claro está que cada credo deverá contribuir com os órgãos gestores do sistema educacional discutindo com as equipes pedagógicas cada programa, questão que poderá ser facilmente equacionada na regulamentação da lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3522/2017\r\n\r\nESTABELECE O NÍVEL DE PRESSÃO SONORA, INTERNO E EXTERNO, A SER OBSERVADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As empresas concessionárias de transporte público coletivo estadual ficam obrigadas a proverem conforto acústico interno e controle de poluição sonora externa de seus veículos, vagões e embarcações ao nível de pressão sonora de, no máximo, 70 decibéis.\r\n\r\n§ 1° - A observância desta obrigatoriedade prevê a adaptação dos equipamentos instalados (motores, máquinas, dispositivos sonoros, aparelhos de ar condicionado e o seu próprio material de composição) interna e externamente, de seus veículos, vagões e embarcações ao nível de pressão sonora supracitado.\r\n\r\n§ 2° - Deverá ser afixada placa ou faixa adesiva informativa em local de fácil visualização e com letra legível, cujo conteúdo deverá apresentar a seguinte sentença:\r\n\r\n“NÍVEL DE PRESSÃO SONORA MÁXIMA AMBIENTE: 70dB”\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, no valor de 1.563 (mil quinhentos e sessenta e três) UFIRs-RJ ao INEA, nos termos da Lei 126/1977, que, para cada ocorrência, será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo Único - O montante recolhido pelo INEA deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), para financiar suas operações fiscalizadoras e elaborar políticas de conscientização junto à Secretaria de Saúde sobre os efeitos nocivos da poluição sonora ao meio ambiente e à saúde psicofisiológica.\r\n\r\nArt. 3° - As empresas concessionárias de serviço público dispõem de um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para atendimento às suas disposições.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja o descumprimento do prazo de adequação pela concessionária, a multa definida terá seu valor dobrado, a cada dia de não cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto consiste em garantir a confortabilidade e concomitantemente a saúde psicofísica de cada consumidor dos transportes coletivos do Estado do Rio de Janeiro. Isto é obtido a partir da regulamentação sobre o nível de sua poluição sonora interna e externa, sobre a disposição dos recursos materiais providos pela concessionária e sobre a qualidade dessa provisão com a qual se pretende atender aos anseios básicos da população demandante.\r\n\r\nEm pesquisa de campo, em setembro de 2015, a organização PROTESTE e a Sociedade Brasileira de Otologia (SOB) constataram o gravíssimo, constante, recorrente e quase irresolúvel barulho, ao qual os passageiros e funcionários dos transportes coletivos do Estado do Rio de Janeiro estão expostos diariamente. Identificou-se, assim, que os níveis de pressão sonora do conjunto de ônibus, trens, barcas e transportes afins desrespeitam não só a nossa Lei do Silêncio e as resoluções da OMS sobre poluição sonora, como principalmente a integridade psicofísica dos seus profissionais e consumi dores: o Rio de Janeiro bateu a média de ruído de 80,4 decibéis, aproximadamente 10 decibéis a mais ao limite máximo estipulado pela OMS e pelas NBRs 10151 e 10152 da ABNT, antes de o indivíduo começar a sofrer perda degenerativa de audição. Logo, a situação é mais grave do que pensávamos: todas as concessionárias de transportes coletivos emitem, interna e externamente, ruídos superiores ao limitado pela sociedade médica, sem sofrer nenhuma sanção.\r\n\r\nDessa maneira, é mais do que imperativa a responsabilidade do Legislativo em regular esse descaso para com a saúde e garantir a melhoria de qualidade nos serviços prestados, o que será de ganho não só para os consumidores e funcionários, bem como para a empresa, que justificará seu trabalho e aumentará seu mercado consumidor. Por conseguinte, convido meus pares a não hesitarem em sanar esse problema, apoiando este Projeto e seu espírito contributivo à sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3523/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO SOSSEGO, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Sossego, situado na estrada principal de Dores de Macabu- Quilombo. s/n, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A constituição federal no seu artigo 216, parágrafo 1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nNo entanto, recentemente, acompanhamos o julgamento da ADIN 3.239-2004 que visa derrubar o decreto 4.887 de 2003 do governo federal, que trata sobre o processo de titulação de terras quilombolas. Esse julgamento se estende desde 2012 e pode alterar as condições para o reconhecimento de comunidades quilombolas. O voto da ministra Rosa Weber apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um “marco temporal” para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência.\r\n\r\nSossego é um lugarejo situado em Dores de Macabú, 1 IQ Distrito de Campos dos Goytacazes, onde residem mais ou menos 25 familias carentes e sacrificadas descendentes de remanescentes Quilombolas. Inclusive os moradores mais antigos descendentes de escravos\r\n\r\nEste projeto de lei também está em consonãncia com a lei nº 2471, de 06 de dezembro de 1995 que \"dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no estado do rio de janeiro.” e vem precisar o valor histórico e cultural dessa comunidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo forma de dar o devido reconhecimento às comunidades quilombolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro por conta do seu inestimável valor histórico e cultural peço o apoio dos nobres pares nesse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3524/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº, MACHADINHA, QUISSAMÃ/RJ CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Machadinha, situado na e Estrada Fazenda Machadinha, S/Nº, Machadinha, Quissamã/RJ Cep: 28735-000.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A constituição federal no seu artigo 216, parágrafo 1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nNo entanto, recentemente, acompanhamos o julgamento da ADIN 3.239-2004 que visa derrubar o decreto 4.887 de 2003 do governo federal, que trata sobre o processo de titulação de terras quilombolas. Esse julgamento se estende desde 2012 e pode alterar as condições para o reconhecimento de comunidades quilombolas. O voto da ministra Rosa Weber apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um “marco temporal” para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência.\r\n\r\nO Quilombo Machadinha é composto pelas localidades de Boa Vista, Mutum, Complexo Machadinha, Sítio Santa Luzia e Bacural. Tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC em 1979, o Complexo Machadinha é formado pela antiga Casa Gr ande, hoje em ruínas, pela antiga cavalariça, atualmente é o restaurante Casa de Artes, pela capela de Nossa Senhora do Patrocínio, pelo armazém, pelo Memorial e pelas antigas senzalas, que ainda são habitadas pelos moradores. A comunidade da Machadinha é formada pela 8ª geração de descendentes dos escravos que pertenciam ao Visconde de Ururai e que, após a Abolição, ali permaneceram.\r\n\r\nEste projeto de lei também está em consonãncia com a lei nº 2471, de 06 de dezembro de 1995 que \"dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no estado do rio de janeiro.” e vem precisar o valor histórico e cultural dessa comunidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo forma de dar o devido reconhecimento às comunidades quilombolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro por conta do seu inestimável valor histórico e cultural peço o apoio dos nobres pares nesse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3525/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO , LOCALIZADO EM SÃO FIDÉLIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo São Benedito, situado em São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A constituição federal no seu artigo 216, parágrafo 1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nNo entanto, recentemente, acompanhamos o julgamento da ADIN 3.239-2004 que visa derrubar o decreto 4.887 de 2003 do governo federal, que trata sobre o processo de titulação de terras quilombolas. Esse julgamento se estende desde 2012 e pode alterar as condições para o reconhecimento de comunidades quilombolas. O voto da ministra Rosa Weber apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um “marco temporal” para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência.\r\n\r\nA fazenda São Benedito emergiu nos registros com a vinda do Barão de Vila Flor João Manuel de Souza e sua esposa, essa fazenda foi uma das maiores e mais importantes do município de São Fidélis. Considerada uma fazenda modelo, construída em meio às densas matas, logo alcançou grande desenvolvimento econômico, sobretudo quanto a produção de açúcar. Além da grande escravaria, dos extensos canaviais, a fazenda São Benedito ficou também conhecida pela suntuosidade das recepções oferecidas em sua casa-sede.\r\n\r\nA cidade de São Fidélis foi criada pelo comercio de produção oriunda dessa fazenda, que mesmo apos a LEI Aurea , no período pós-escravidão continuou contando com a mão de obra de antigos escravos e seus descendentes.\r\n\r\nEste projeto de lei também está em consonãncia com a lei nº 2471, de 06 de dezembro de 1995 que \"dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no estado do rio de janeiro.” e vem precisar o valor histórico e cultural dessa comunidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo forma de dar o devido reconhecimento às comunidades quilombolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro por conta do seu inestimável valor histórico e cultural peço o apoio dos nobres pares nesse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3526/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBUCÁ, ALELUIA E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/Nº, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28.125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, os Quilombos Cambucá, Aleleuia e Batatal, situados na Rua Novo Horizonte, s/nº / Campos dos Goytacazes, RJ - CEP: 28.125-000.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A constituição federal no seu artigo 216, parágrafo 1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nNo entanto, recentemente, acompanhamos o julgamento da ADIN 3.239-2004 que visa derrubar o decreto 4.887 de 2003 do governo federal, que trata sobre o processo de titulação de terras quilombolas. Esse julgamento se estende desde 2012 e pode alterar as condições para o reconhecimento de comunidades quilombolas. O voto da ministra Rosa Weber apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um “marco temporal” para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência.\r\n\r\nEste projeto de lei também está em consonância com a lei nº 2471, de 06 de dezembro de 1995 que \"dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no estado do rio de janeiro.” e vem precisar o valor histórico e cultural dessa comunidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo forma de dar o devido reconhecimento às comunidades quilombolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro por conta do seu inestimável valor histórico e cultural peço o apoio dos nobres pares nesse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3527/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CONCEIÇÃO DE IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DE LAGOA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Conceição de Imbé, situado na Estrada de Lagoa de Lagoa de cima, no Município de Campos dos Goytazes no Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A constituição federal no seu artigo 216, parágrafo 1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nNo entanto, recentemente, acompanhamos o julgamento da ADIN 3.239-2004 que visa derrubar o decreto 4.887 de 2003 do governo federal, que trata sobre o processo de titulação de terras quilombolas. Esse julgamento se estende desde 2012 e pode alterar as condições para o reconhecimento de comunidades quilombolas. O voto da ministra Rosa Weber apesar de rechaçar categoricamente a inconstitucionalidade do decreto, defende o estabelecimento de um “marco temporal” para o reconhecimento da titulação: apenas comunidades na posse de seus territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, teriam direito à titulação. Este ponto pode prejudicar várias comunidades quilombolas existentes no país. Muitas foram expulsas de suas terras, muitas vezes com uso de violência.\r\n\r\nNa década de 1970, com os incentivos do Programa Governamental Proálcool, as usinas da região de Campos foram beneficiadas com empréstimos a juros baixos e incentivos. Esta política de incentivos foi interrompida na década de 1980, com a Nova República e, como conseqüência, algumas usinas, como a Novo Horizonte, alegando incapacidade para pagamento das dívidas com o governo, foram à falência. lembrava-se que, durante este período, a comunidade viveu dramáticas dificuldades de sobrevivência material, sendo difícil conseguir alimento para os moradores e atenção hospitalar para as crianças, que apresentavam quadros de desnutrição. Neste contexto, a comunidade inicia um processo de desagregação. Muitos moradores começaram a migrar para outras localidades, à procura de trabalho ou morad ia. Ficaram na comunidade umas poucas famílias, mas este processo se reverte em fins da década de 1980, quando a região é escolhida pelo Plano Nacional de Reforma Agrária. Em 1987, a área agrícola da fazenda Novo Horizonte é desapropriada, garantindo a distribuição da terra e o “assentamento” dos trabalhadores agrícolas. Em 1990, foram assentadas aproximadamente cento e trinta famílias - a maioria originária da comunidade - que produziam principalmente feijão e milho.\r\n\r\nUm ano depois, o número de famílias quilombolas passa para duzentos e cinqüenta, incorporando famílias de outros locais. Inicia-se, assim, um novo ciclo comunitário, associado às mudanças na base territorial, organizativa e identitária da comunidade.\r\n\r\nNo ciclo anterior, a Comunidade de Conceição do Imbé foi caracterizada como Comunidade tradicional, marcada pela estabilidade territorial e organizativa e uma identidade social gerada endogenamente. Em 2005 é reconhecido pelas suas características como Comunidade Tradicional Quilombola.\r\n\r\nEste projeto de lei também está em consonãncia com a lei nº 2471, de 06 de dezembro de 1995 que \"dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no estado do rio de janeiro.” e vem precisar o valor histórico e cultural dessa comunidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo forma de dar o devido reconhecimento às comunidades quilombolas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro por conta do seu inestimável valor histórico e cultural peço o apoio dos nobres pares nesse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3528/2017\r\n\r\nINSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou emprego Público no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o Art. 5º, Inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (CSW/ONU).\r\n\r\nArtigo 2° - É objetivo deste Estatuto garantir o cumprimento das seguintes metas:\r\n\r\nI. Eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência política e perseguição, que direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas.\r\n\r\nII. Assegurar integralmente o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partido político, candidatas, eleitas ou nomeadas.\r\n\r\nIII. Desenvolver e implementar políticas e estratégias públicas para a erradicação de todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres.\r\n\r\nArtigo 3° - Os dispositivos desta lei passam a ser obrigatórios em todas as instâncias da esfera política e dos entes públicos no âmbito estadual, tendo como foco a proteção das mulheres.\r\n\r\nArtigo 4º - São deveres a serem observados e cumpridos:\r\n\r\nI- Garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar como eleitoras e parlamentares, gerando condições, oportunidades e recursos que contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se a paridade e alternância na representação política em todos os órgãos e instituições.\r\n\r\nII- Prevenir e punir qualquer forma de violência política contra as mulheres.\r\n\r\nIII- Proibir e punir qualquer forma de discriminação, entendida como distinção, exclusão, desvalorização, recusa ou restrição que tenha a finalidade ou resultado de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo e exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública.\r\n\r\nIV- Fortalecer os instrumentos democráticos participativos, representativos e comunitários, através dos próprios mecanismos da sociedade civil organizada para alcançar os objetivos desta lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Para efeitos de aplicação e interpretação desta Lei, serão adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI. Assédio Político: Entende-se por assédio político o ato ou o conjunto de atos de pressão, perseguição ou ameaças, cometidos por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos.\r\n\r\nII. Violência Política: Entende-se por violência política as ações, condutas ou agressões físicas, verbais, psicológicas e sexuais cometidas por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos.\r\n\r\nArtigo 6º - Serão considerados atos de assédio ou violência política contra as mulheres candidatas, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, aqueles que:\r\n\r\nI - Imponham, por estereótipos de gênero, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as funções e competências do seu cargo.\r\n\r\nII - Atribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitação do exercício da função parlamentar.\r\n\r\nIII - Proporcionem informações falsas, incorretas ou imprecisas, que conduzam ao exercício inadequado de suas funções políticas.\r\n\r\nIV - Impeçam, por qualquer meio, que as mulheres eleitas, titulares ou suplentes, durante sessões ordinárias ou extraordinárias, ou qualquer outra atividade que envolva a tomada de decisões, exerçam o direito de falar e votar em igualdade e condições com os homens.\r\n\r\nV - Forneçam ao Tribunal Regional Eleitoral, informações falsas ou incompletas acerca da identidade ou sexo da candidata.\r\n\r\nVI - Impeçam ou restrinjam a reintegração de mulheres ao seu cargo, após o gozo de licença justificada.\r\n\r\nVII - Restrinjam o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões, solenidades e outras instâncias inerentes ao exercício político/públicos previstos nos regulamentos estabelecidos.\r\n\r\nVIII - Imponham sanções injustificadas, impedindo ou restringindo o exercício dos direitos políticos.\r\n\r\nIX - Apliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e ilegais ou retenção de salários.\r\n\r\nX - Discriminem por razões que se relacionem à cor, idade, sexo, nível de escolaridade, deficiência, origem, idioma, religião, ideologia, filiação política ou filosófica, orientação sexual, estado civil, cultura, condição econômica, social ou de saúde, profissão ou ocupação, aparência física, vestimenta, apelido, ou qualquer outra que tenha como objetivo ou resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em condições de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais legalmente reconhecidas.\r\n\r\nXI - Discriminem a mulher por estar em estado de gravidez, parto ou puerpério, impedindo ou negando o exercício do seu mandato e o gozo dos seus direitos sociais reconhecidos por lei.\r\n\r\nXIl - Divulguem ou revelem informações pessoais e privadas de mulheres, com o objetivo de ofender a sua dignidade e/ou, contra a sua vontade, obter a renúncia ou licença do cargo exercido ou postulado.\r\n\r\nXIII - Pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao cargo exercido.\r\n\r\nXIV - Obriguem as mulheres eleitas ou nomeadas, mediante o uso de força ou intimidação, a assinar documentos ou endossar decisões contrárias à sua vontade e ao interesse público.\r\n\r\nArtigo 7° - Será objeto de investigação dos órgãos competentes e jurisdicionais, qualquer ato realizado por mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas para o exercício de função pública quando se originarem comprovadamente de assédio ou violência política praticados contra elas.\r\n\r\nArtigo 8° - Poderão ser criados pelo Poder Executivo, mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, através de parcerias com órgãos estatais e instituições privadas.\r\n\r\nArtigo 9º - Caberá aos entes públicos governamentais e não governamentais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, realizar ações internas de informação e conscientização sobre os princípios e conteúdos da presente lei.\r\n\r\nArtigo 10 - As denúncias de que trata esta lei poderão ser apresentadas pela vítima, pelos seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por escrito, perante as autoridades competentes.\r\n\r\nArtigo 11. Os servidores públicos que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública deverão comunicar o fato às autoridades competentes.\r\n\r\nArtigo 12 - Em caso de ocorrência de ato de assédio ou violência política, conforme descrito no art. 5º desta lei, a vítima poderá optar pela via administrativa e denunciar o caso perante à instituição a que pertencer(em) o(s) agressor(es) ou agressora(as), a fim de que seja instaurado processo e aplicadas sanções disciplinares ou administrativas correspondentes, de acordo com o procedimento estabelecido por lei.\r\n\r\nArtigo 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo ano em que comemoramos os 11 anos da Lei Maria da Penha, o projeto de lei em tela propõe mecanismos para prevenir, denunciar o assédio e todas as formas de violência política contra mulheres. Hoje, em diferentes esferas de atuação no setor público, inclusive na política, a mulher vem demonstrando cada vez mais o seu potencial e, com isso, obtendo destaque e alçando grandes patamares. Diante dessa realidade, tornou-se necessária a existência de uma legislação específica para garantir integral proteção às mulheres políticas e ocupantes de cargo ou emprego público.\r\n\r\nA necessidade de se criar uma legislação que coíba o assédio e a violência política contra a mulher, prevista tanto na Constituição Federal como nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, é reforçada pelos dados que comprovam sua ocorrência no cotidiano da mulher brasileira. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.\r\n\r\nÉ contra as relações desiguais que se impõem os direitos humanos das mulheres. O respeito à igualdade está a exigir, portanto, uma lei específica que dê proteção e dignidade às mulheres vítimas de assédio e violência política, assegurando o pleno exercício de seus direitos políticos. Não haverá democracia efetiva e igualdade real enquanto o problema do assédio e da violência não for devidamente considerado.\r\n\r\nO projeto ora proposto busca implementar ações que desconstruam os mitos e estereótipos de gênero e modifiquem os padrões sexistas, perpetuadores das desigualdades de poder entre homens e mulheres e da violência contra as mulheres. É contra as relações desiguais que se impõem os direitos humanos das mulheres. O respeito à igualdade está a exigir, portanto, uma lei específica que dê proteção e dignidade às mulheres vítimas de assédio e violência política, assegurando o pleno exercício de seus direitos políticos. Não haverá democracia efetiva e igualdade real enquanto o problema do assédio e da violência não for devidamente considerado.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares a aprovação desta proposição, em benefício de um número expressivo de mulheres que por ele serão beneficiadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3529/2017\r\n\r\nVEDA QUALQUER FORMA DE CENSURA E RESTRIÇÃO À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, À CRIAÇÃO, À EXPRESSÃO E À INFORMAÇÃO, EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É vedado toda e qualquer forma de censura à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação, em equipamentos públicos, observando o disposto nos artigos 5° e 220 da Constituição Federal; 5° e 334 da Constituição Estadual, bem como no artigo 19° da Declaração Universal dos Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do previsto no caput do Art.1°, compreende-se como censura a aprovação ou desaprovação prévia de circulação de idéias, trabalhos artísticos e informativos, visando à proteção dos interesses de um grupo de poder, com base moral ou política.\r\n\r\nArt. 2º É garantindo aos artistas e produtores fluminenses, bem como aos estrangeiros, a inviolabilidade do direito à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação\r\n\r\nParágrafo Único - Compreendem-se como atividades culturais, dentre outras, a dramaturgia, a dança, a capoeira, o circo, a música, o folclore, a literatura, as artes plásticas e a poesia.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 11 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor entendermos que a garantia do direito de livre expressão é vital para o bom funcionamento de uma sociedade democrática, haja vista que a manifestações artísticas são, por natureza, a expressão do povo, de sua época e de suas transformações sociais;\r\n\r\nConsiderando que, no processo de evolução da sociedade, o exercício crítico por parte de artistas e pensadores também é imprescindível para a democracia plena e laica, apresentamos este projeto de lei em defesa da liberdade de expressão artístico-cultural.\r\n\r\nÉ fundamental lembrarmos que nos períodos de maior violência contra a humanidade, a censura perseguiu, prendeu e torturou muitos artistas. Esses fatos revelam que a liberdade de expressão é um dos “pulmões” da democracia.\r\n\r\nEste projeto tem fundamentação legal nos artigos 5° e 220º da Constituição Federal; 5° e 334° da Constituição Estadual, bem como no artigo 19° da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que vedam toda e qualquer censura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3530/2017\r\n\r\nESTABELECE NÍVEIS GERAIS DE SEGURANÇA LABORAL E CONFORTO DO CONSUMIDOR A SEREM OBSERVADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As concessionárias de ônibus, trens, metrô, barcas, aerobarcas, catamarãs e quaisquer outros modais estaduais afins ficam obrigadas a instalar aparelhos de ar condicionado, respeitando as orientações da Resolução nº9, da ANVISA, de 2003, e a NBR 16401/2008, as quais delimitam temperaturas ideais dos aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os aparelhos de ar condicionado serão limitados à produção sonora de, no máximo, 70 decibéis, interna e externamente aos veículos, vagões e embarcações das concessionárias de transportes coletivos.\r\n\r\nArt. 2° - Fica obrigada a instalação de lixeiras, cujo lixo seja diariamente trocado, nos modais de transporte coletivo estadual.\r\n\r\nArt. 3° - Determinam-se como compulsórias a instalação e a manutenção de limpeza gratuitamente de, pelo menos, um banheiro masculino e um feminino em todos os terminais rodoviários, estações de trem e metrô e em todas as barcas, aerobarcas e catamarãs.\r\n\r\nParágrafo Único - Os banheiros mencionados deverão ser adequados ao uso por pessoas com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção, observadas as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nArt. 4° - Fica compulsória a instalação de, pelo menos, dois terminais de venda e recarga de Bilhete Único, com opções de pagamento por meio de papel moeda e por meio de cartões de débito e/ou crédito, em todos os terminais rodoviários, todas as estações de trem e metrô e todas as estações de barcas, aerobarcas e catamarãs.\r\n\r\nArt. 5° - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do previsto pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6° - As empresas concessionárias de serviço público dispõem de um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para atendimento às suas disposições.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja o descumprimento do prazo de adequação pela concessionária, a multa definida terá seu valor dobrado, a cada dia de não cumprimento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor em sua data de publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto consiste em garantir a segurança laboral de cada funcionário e a confortabilidade de cada consumidor dos transportes coletivos do Estado do Rio de Janeiro. Isso é obtido a partir da delimitação geral de um norte a ser seguido pelas concessionárias dos modais de transporte do Estado do Rio de Janeiro, de maneira a satisfazer as demandas basilares do consumidor: climatização, ambientação, limpeza e acessibilidade de serviços complementares.\r\n\r\nA situação dos transportes públicos estaduais caracteriza-se pelo déficit de seguridade laboral e confortabilidade a partir da falta de provisão de serviços básicos, a qual este projeto procura garantir, assegurando: conforto climático (com aparelhos de ar condicionado), limpeza do ambiente (com a disposição de lixeiras) e acessibilidade (com a oferta de banheiros e terminais de venda e recarga do Bilhete Único). Esses são pontos basilares de reclamações sociais que o mercado consumidor demanda, porém não são atendidas, uma vez que o modelo de concessão é naturalmente controlado, sob o auspício de nossa Constituição Estadual, pelo intermediário da sociedade: o Legislativo.\r\n\r\nDessa maneira, é mais do que imperativa a responsabilidade do Legislativo em regular esse descaso e garantir a melhoria de qualidade nos serviços prestados, o que será de ganho não só para os consumidores e funcionários, bem como para a empresa, que justificará seu trabalho e aumentará seu mercado consumidor. Por conseguinte, convido meus pares a não hesitarem em sanar esse problema, apoiando este Projeto e seu espírito contributivo à sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 555/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. JOÃO ARIEL BLANCO FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmº Sr. JOÃO ARIEL BLANCO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Tio Carlos, Milton Rangel, Aramis Brito Dr. Deodalto, Fatinha, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA DO CARMO MOREIRA LIMA, PASTORA KAKÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Senhora Maria do Carmo Moreira Lima, Pastora Kaká, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Carlos Minc, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Lucinha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria do Carmo Moreira Lima, a Pastora Kaká, nasceu em Ubá, Minas Gerais. Milita pelos direitos humanos, sobretudo na defesa de crianças e adolescentes, e no movimento de mulheres negras. \r\n\r\nÉ reverenda da Igreja Metodista formada em Ciências Teológicas pela Universidade Bíblica Latino-Americana, tendo sua atuação religiosa pautada pela Teologia Negra Latino-Americana. \r\n\r\nAtuou por décadas como voluntária em auxílio a pessoas com dependência química. Há 27 anos passou a trabalhar com Família Monoparentais Femininas na Central do Brasil. \r\n\r\nEm 1993, oferecendo suporte a um adolescente em medida socioeducativa de internação, conheceu o Departamento Geral de Ações Socioeducativas. Desde então está presente nesta instituição sempre atuando na defesa da dignidade de adolescentes e funcionários atuando no Educandário Santo Expedito, Escola João Luiz Alves e no Centro de Atendimento Intensivo de Belford Roxo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 557/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" AO NADADOR RAMOM MELO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro post mortemao nadador RAMOM CARVALHO MELO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Tia Ju, Milton Rangel, Márcia Jeovani, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma vida marcada pelo esporte e pela superação. Assim foi a vida do jovem nadador Ramom Melo, nascido e criado em Itatiaia, no Sul do Estado do Rio de Janeiro. Com apenas 11 anos, por orientação médica, começou a nadar num pequeno clube de sua cidade. Logo em seu primeiro torneio, na cidade de Piraí, foi vencedor, e assim, seguiu, acumulando vitórias, até deixar a vida, precocemente aos 25 anos, vítima de um AVC nos Estados Unidos.\r\n\r\nO jovem atleta, no início de sua carreira, passou pela equipe do CCRR, de Resende-RJ. Em 2005, Ramon disputou uma prova na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), e em seguida acabou chegando ao Clube dos Funcionários, em Volta Redonda, onde passou a disputar provas nacionais e internacionais, ficando em primeiro lugar nos 50 metros e em segundo lugar nos 100 metros - ambos na categoria livre - na Copa Mercosul, realizada em Curitiba.\r\n\r\nAinda em 2005, Ramom Melo participou pela primeira vez do Campeonato Brasileiro, em Fortaleza, ficando em 3º lugar. Com números cada vez mais expressivos, o nadador passou a ser incentivado a procurar clubes maiores, mas sem condições financeiras, sempre teve dificuldades.\r\n\r\nRecebeu o apoio da mãe do nadador Thiago Pereira, maior atleta da história dos jogos Pan-americanos, que contribuiu para seu progresso no esporte, o indicando para testes no Minas Tênis Clube. Acabou indo para o clube em 2006, onde foi campeão brasileiro duas vezes, vice-campeão sul-americano, e em 2007, campeão brasileiro na prova dos 50m livre por duas vezes em sua categoria.\r\n\r\nO jovem nadador também disputou o Campeonato Multinations de Natação, na Polônia, competição que envolve seleções europeias e de outros países, ficando em primeiro lugar na prova dos 50m livres. Logo depois, se mudou para o Rio de Janeiro, para nadar pelo Flamengo, com o professor Marcos Veiga, e foi campeão no revezamento 4x100m livres e vice-campeão dos 4x50m livres, do Troféu Maria Lenk, junto com o campeão olímpico Cesar Cielo e os nadadores Nicholas Santos e Thiago Sickert.\r\n\r\nCom apenas 18 anos - e nadando há apenas sete - o jovem Ramom Melo, já era uma realidade da natação do Brasil. Com destaque nas piscinas, foi para os Estados Unidos, para estudar e competir no circuito americano, o mais disputado do mundo, primeiramente pela University of Tennessee, e posteriormente pela Southern Methodist University, no estado americano do Texas. Tão dedicado aos estudos quanto era ao esporte, se formou com honras em Engenharia.\r\n\r\nCom apenas 25 anos, o nadador Ramom Melo veio a falecer, em setembro de 2017, após sofrer um AVC (Acidente Vascular Cerebral) causado por tumor cerebral. Ele teve um mal súbito enquanto malhava em uma academia no estado norte-americano do Texas, onde morava.\r\n\r\nApesar da surpresa com a notícia, da grande mobilização durante seus últimos momentos e do sofrimento com sua partida, o principal legado que Ramom deixa foi o exemplo de dedicação para mudar sua história através do esporte e dos estudos. Fica ainda a admiração dos amigos que fez por todo o mundo, dos clubes e universidades por onde passou, e especialmente, da cidade e região onde nasceu, cresceu, formou seu caráter e se tornou exemplo.\r\n\r\nSua última conquista foi deixar uma demonstração de atitude humanitária e de solidariedade. Ramom carregava consigo um documento autorizando a doação de seus órgãos, um gesto que, segundo a própria equipe médica, salvara vida e amenizará o sofrimento de cerca de 150 pessoas. Ramom, como não poderia deixar de ser, foi além no seu legado, doando órgãos também para pesquisas científicas que tem por objetivo salvar outras vidas.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 327/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR AOS AGENTES CIVIS E MILITARES DO PROGRAMA CENTRO PRESENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene de entrega de Moção de Congratulação e Louvor aos Agentes Civis e Militares do Programa Centro Presente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados GIL VIANNA, Iranildo Campos, Bruno Dauaire, Luiz Martins, João Peixoto, Dica, Figueiredo, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Dr. Deodalto, Fatinha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Wagner Montes, Zito\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 338/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2709/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 191/2017, (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 3/2017 - GC - 6\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nHonrada em cumprimentá-lo, dirijo-me a Vossa Excelência para dar-lhe ciência que, em observância à norma do artigo 128, § 2º, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, encaminhei, em 28 de setembro de 2017, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, ofício - cuja cópia segue anexa - contendo a lista tríplice, elaborada segundo o critério de antiguidade- observada a ordem de classificação no concurso público para provimento de cargos da carreira de Auditor-Substituto do quadro de pessoal desta Corte - objetivando a escolha e indicação para provimento do cargo de Conselheiro deste Tribunal de Contas, na vaga do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, em decorrência de sua aposentadoria voluntária no Diário Oficial do Estado (Ato Executivo nº 21.243, em anexo).\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nMARIANNNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CS Nº 37/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Saúde, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 792/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme parecer aprovado na 6ª Reunião Ordinária, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA \r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO CS Nº 38/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Saúde, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1151/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro - CRO-RJ, conforme parecer aprovado na 6ª Reunião Ordinária, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA \r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 107/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Transportes, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 396/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, conforme parecer aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO \r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO SES GS/APAR Nº 189/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm resposta ao Ofício ALERJ SGMD/BD n° 124/2017, de vossa autoria, que encaminha cópia de Ofício CCJ n° 237/2017, oriundo do Gabinete da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 2864/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que \"Dispõe sobre a aplicação da vacina contra a Gripe H1N1 a domicílio para idosos\", \r\n\r\nApós análise da área técnica da Subsecretaria de Vigilância em Saúde desta SES informamos que a vacinação a domicílio para idosos acamados, bem como nos asilos e demais instituições afins nas quais residem idosos já faz parte das ações implementadas pelas equipes municipais desde o primeiro ano de realização da Campanha Nacional de Vacinação contra Influenza, que iniciou em 1999. \r\n\r\nDurante o planejamento desta Campanha, que é realizada anualmente, as coordenações municipais fazem o levantamento do número de pessoas que necessitam de uma atenção diferenciada devido a determinadas condições clínicas (acamados) e seus acompanhantes, bem como todos os idosos que vivem asilados. \r\n\r\nNo momento deste levantamento, geralmente, é feito cadastramento destes indivíduos e instituições, para que ao longo do período de realização da campanha possam ser contemplados com a vacinação contra Influenza pelas equipes municipais através da vacinação extramuros.\r\n\r\nCabe ressaltar que a responsabilidade de imunização de todo o público alvo é da Secretaria Municipal de Saúde através de sua Coordenação de Imunização, sendo de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde a distribuição dos imunobiológicos e monitoramento das estratégias de imunização no Estado. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR, Assessora Chefe Parlamentar, ID 4266718-6 \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES GS/APAR Nº 190/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm resposta ao Ofício ALERJ/SGMD n° 060/2017, de vossa autoria, que encaminha cópia de Ofício CCJ n° 136/2017, oriundo do Gabinete da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 2416/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"Altera a Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, para tornar obrigatória a realização de exames oftalmológico e otorrinolaringológico nas escolas de nível fundamental e médio da rede pública e privada de ensino\". \r\n\r\nApós análise, encaminhamos o pronunciamento da área técnica da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta SES (contendo 04 fls). \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR, Assessora Chefe Parlamentar, ID 4266718-6 \r\n\r\nÀ \r\n\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde/SES \r\n\r\nTrata-se do Ofício SGMD/BD N° 060/2017 - oriundo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que consulta as Áreas Técnicas da Secretaria de Saúde de Estado do Rio de Janeiro sobre a viabilidade e a exequibilidade do Projeto de Lei n° 2416/2017, bem como a existência de ferramentas que atendam em todo ou em parte a medida. \r\n\r\nNo que se refere à Atenção Básica (AB), esta é caracterizada como o primeiro nível de atenção do sistema de saúde, sendo responsável por responder às demandas de maior prevalência e relevância de uma população. Preconiza-se que os serviços de Atenção Básica sejam o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e o centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS). Seu objetivo é ofertar atenção à saúde das pessoas, atuando também sobre os determinantes da situação de saúde e, para isso, deve ser desenvolvida com alto grau de descentralização nos territórios. Atualmente, a Estratégia Saúde da Família (ESF) é a principal orientação para organização da Atenção Básica no país e está baseada em princípios como territorialização (área que está sob responsabilidade sanitária de uma equipe de saúde), vínculo entre profissionais de saúde e comunidade e o cuidado mais próximo dos determinantes e das condições de vida das pessoas. \r\n\r\nPara lidar com questões de saúde no ambiente escolar, o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação instituíram, pelo decreto nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007, o Programa Saúde na Escola (PSE). O PSE é um programa intersetorial que visa contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde. O PSE constitui estratégia para a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de educação e de saúde, com a participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de Saúde da Família e da Educação Básica. \r\n\r\nA adesão ao Programa é facultativa e com ciclo de 2 anos de duração. No momento da adesão, a gestão municipal indica quais equipes de Atenção Básica e/ou equipes de Saúde da Família e quais escolas da Educação Básica serão pactuadas. É compromisso do município cumprir 12 ações de saúde com os educandos, entre elas destacam-se: \r\n\r\n- Promoção da saúde auditiva e identificação de educandos com possíveis sinais de alteração;\r\n\r\n- Promoção da saúde ocular e identificação de educandos com possíveis sinais de alteração. \r\n\r\nConforme o Caderno Temático PSE n° 8, os instrumentos importantes utilizados para avaliação e cuidado da saúde ocular no espaço escolar são: Teste de Snellen, Caderneta da Criança com dados do Teste de Reflexo Vermelho, Caderneta de Saúde do Adolescente, Avaliação funcional e comportamental da visão. \r\n\r\nRessalta-se que para o rastreamento da diminuição da acuidade visual e auditiva nos escolares não é necessária realização de exames médicos, sendo os testes acima citados as ações recomendadas, que podem ser realizadas pelos profissionais de nível superior que compõem a equipe de Atenção Básica, se devidamente treinados. \r\n\r\nAtualmente no Estado do Rio de Janeiro, 94,5% dos municípios aderiram ao PSE ciclo 2017/2018. Este dado representa 1.313.392 estudantes dentro de um universo de 3.767 instituições de ensino pactuadas.\r\n\r\nA Atenção Básica tem papel importante na promoção da saúde, na detecção precoce, diagnóstico e tratamento de agravos. No entanto, para que possa realizar todas estas ações e assumir o seu papel de ordenadora da Rede de Atenção à Saúde, é preciso que a Atenção Básica esteja qualificada e que a população tenha acesso a este nível de atenção. Como se pode observar no Gráfico 1, todas as regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro possuem cobertura populacional estimada pela Atenção Básica acima de 50%. \r\n\r\nA Cobertura de Atenção Básica estimada no estado do Rio de Janeiro é de 68,28% (maio/2017), possuindo 2825 equipes de Saúde da Família implantadas, ou seja, que recebem incentivo financeiro do Ministério da Saúde. \r\n\r\nAs ações de promoção da saúde ocular e auditiva nos escolares podem ser fortalecidas com a ampliação de acesso da população à Atenção Básica e aumento da cobertura de escolares cadastrados no PSE, assim como maior investimento nas ferramentas para a qualificação dos profissionais. Considera-se um material importante para este trabalho o Caderno de Atenção Básica (CAB) N° 24: Saúde na Escola, onde constam orientações sobre avaliação da acuidade visual e avaliação auditiva. Assim como os Cadernos Temáticos do PSE N° 8, lançado pelo MS em 2016 sobre saúde ocular e os cursos online da Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).\r\n\r\nA Superintendência de Atenção Básica da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro propõe que o PSE seja incluído na redação do texto do Projeto de Lei n° 2416/2017 como estratégia de reforço e ampliação gradual do cuidado à saúde ocular e auditiva em escolares da rede pública e que a Atenção Básica seja reforçada como estratégia de cuidado, promoção e prevenção à saúde.\r\n\r\nEsta Superintendência compartilha da preocupação com a saúde ocular e auditiva dos escolares e considera a relevância do tema. Porém, desaconselha que exames otorrinolaringológicos e oftalmológicos sejam utilizados para o rastreio de alterações em todos os escolares, tendo em vista as diretrizes do Ministério da Saúde no que se refere à Atenção Básica e ao Programa Saúde na Escola. Considera-se ainda a importância da expansão e qualificação da Atenção Básica para a garantia de acompanhamento neste nível de atenção e encaminhamento para exames e consultas com especialistas somente quando necessário, como versa o princípio da equidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2017 . \r\n\r\nCLARICE FURTADO DE OLIVEIRA - Assessora da Sup. da Atenção Básica - SES/SAS - 104357152-2\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA - Superintendente de Atenção Básica ID 5.082.302-7 \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES GS/APAR Nº 191/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm resposta ao Ofício ALERJ SGMD/BD n° 123/2017, que encaminha cópia de Ofício CCJ n° 239/2017, oriundo do Gabinete da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que baixou em diligência o Projeto de Lei n° 2940/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que \"Torna obrigatório o teste de zika nos doadores de sangue na forma que menciona\". \r\n\r\nApós análise da área técnica da Diretoria Geral do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, informamos que trata-se de um projeto de lei extremamente meritório, e que tem como objetivo aumentar a segurança das transfusões no Estado do Rio de Janeiro, bem como prevenir a propagação do vírus Zika pelas transfusões. \r\n\r\nNo entanto, não há, ainda, no Brasil, testes disponíveis para a detecção do Zika em doadores de sangue e, em assim sendo, não haveria como se cumprir esta Lei, caso venha a ser aprovada. \r\n\r\nA título de informação, acrescentamos que há algumas empresas, dentre as quais Biomanguinhos (Fiocruz) que estão tentando desenvolver um teste para esse fim; não é, porém, uma tarefa simples, na medida em que o teste precisa ser de alta velocidade, e usar ferramentas de biologia molecular, o que requer máquinas/ plataformas robóticas para a sua realização. \r\n\r\nDiante do exposto, julgamos que o mais indicado seria adiar a apresentação desse projeto para quando houvesse teste disponível. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR, Assessora Chefe Parlamentar, ID 4266718-6 \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG N° 1505/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente em exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD nº 174/2017 - Projeto de Lei nº 3062/2010 - Autoria Deputado Carlos Minc \r\n\r\nAnexos: 11 Folhas - Cópia do Of. SEFAZ/CG N° 743/2017 \r\n\r\nSenhor 2° Vice-Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o nº E-04/083/360/2017, encaminhando a cópia do Ofício CEIC nº 22/2017 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 3062/2010, solicitando pronunciamento, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento vem esclarecer já ter respondido à demanda por meio do Ofício SEFAZ/CG nº 743/2017, cuja à cópia segue anexa. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nID. 4280832-4\r\n\r\namparado pelo artigo 165, § 6° da CRFB4, que deve ser feito estudo do impacto orçamentário-financeiro da renúncia no exercício em que a medida entra em vigor e nos dois seguintes, bem como haver conformidade da medida com as previsões da lei de diretrizes orçamentárias. \r\n\r\nDeve-se, ainda, cumulativamente as duas primeiras exigências, adotar uma das outras medidas previstas nos incisos: demonstrar que a renúncia foi considerada na lei orçamentária ou prever medidas de compensação, tudo com o objetivo de resguardar o equilíbrio orçamentário e manter uma gestão responsável. \r\n\r\nSendo assim, é imperioso que sejam atendidos todos os requisitos elencados pelo dispositivo para a viabilidade da proposta, sendo todos indispensáveis para validade legal e constitucional dos benefícios e incentivos fiscais em geral.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que, para a viabilidade jurídica do Projeto de Lei em análise, deve ser observado o requisito constitucional de elaboração de Convênio no âmbito do CONFAZ, bem como devem ser atendidas, minuciosamente, todas as exigências previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017. \r\n\r\nJESSICA DOS PASSOS DIOGO \r\n\r\nASSISTENTE - AJUR/SEFAZ \r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, \r\n\r\nDe acordo com a manifestação de fls. 26/29, que opinou pela impossibilidade de aprovação do Projeto de Lei de fls. 05/09 pela falta de Convênio CONFAZ autorizando a medida e pela necessidade de atendimento ao art. 14 da LRF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017.\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\nProcuradora do Estado\r\n\r\nAssessora Jurídica-Chefe - AJUR/SEFAZ\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG N° 1506/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente em exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD nº 173/2017 - Projeto de Lei nº 1210/2015 - Autoria: Deputados Geraldo Pudim e Luiz Paulo \r\n\r\nAnexos: 13 Folhas - Cópia do Of. SEFAZ/CG N° 744/2017 \r\n\r\nSenhor 2° Vice-Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o nº E-04/083/361/2017, encaminhando a cópia do Ofício CEIC nº 21/2017 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 1210/2015, solicitando pronunciamento, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento vem esclarecer já ter respondido à demanda por meio do Ofício SEFAZ/CG nº 744/2017, cuja à cópia segue anexa. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nID 4280832-4\r\n\r\namparado pelo artigo 165, § 6° da CRFB4, que deve ser feito estudo do impacto orçamentário-financeiro da renúncia no exercício em que a medida entra em vigor e nos dois seguintes, bem como haver conformidade da medida com as previsões da lei de diretrizes orçamentárias. \r\n\r\nDeve-se, ainda, cumulativamente as duas primeiras exigências, adotar uma das outras medidas previstas nos incisos: demonstrar que a renúncia foi considerada na lei orçamentária ou prever medidas de compensação, tudo com o objetivo de resguardar o equilíbrio orçamentário e manter uma gestão responsável. \r\n\r\nSendo assim, é imperioso que sejam atendidos todos os requisitos elencados pelo dispositivo para a viabilidade da proposta, sendo todos indispensáveis para validade legal e constitucional dos benefícios e incentivos fiscais em geral.\r\n\r\n- CONCLUSÃO \r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que, para a viabilidade jurídica do Projeto de Lei em análise, deve ser observado o requisito constitucional de elaboração de Convênio no âmbito do CONFAZ, bem como devem ser atendidas, minuciosamente, todas as exigências previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017. \r\n\r\nJESSICA DOS PASSOS DIOGO \r\n\r\nASSISTENTE - AJUR/SEFAZ \r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, \r\n\r\nDe acordo com a manifestação de fls. 26/29 que opinou pela impossibilidade de aprovação do Projeto de Lei de fls. 05/09 pela falta de Convênio CONFAZ autorizando a medida e pela necessidade de atendimento ao art. 14 da LRF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017. \r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\nProcuradoria do Estado\r\n\r\nAssessora Jurídica-Chefe - AJUR/SEFAZ\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG N° 1507/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente em exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD nº 111/2017 - Projeto de Lei nº 830/2015 - Autoria Deputado André Ceciliano \r\n\r\nAnexos: 06 Folhas - Fls. 14/19 do P.A. nº E-04/083/285/2017 \r\n\r\nSenhor 2° Vice-Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o nº E-04/083/285/2017, encaminhando a cópia do Ofício CCJ nº 218/2017 da Comissão de Constituição e Justiça, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 830/2015, solicitando pronunciamento, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, o posicionamento da Subsecretaria de Estado de Receita desta Pasta acerca da proposta em questão. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nID. 4280832-4\r\n\r\nsediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 2 (dois) anos, na forma da presente Lei. \r\n\r\nE dispõe em seu § 2° do Art. 3°: \r\n\r\n§ 2º Impõe-se, ainda, quanto aos incentivos fiscais e benefícios de caráter tributário, que as Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDOs cumpram o que determina o artigo 4°, §2º, V da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e as Leis Orçamentárias Anuais - LOAs submetam-se ao que prescreve o artigo 5°, II, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF quanto ao demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de cada projeto. \r\n\r\nAssim, o referido Projeto de Lei como trata de renúncia tributária no IPVA, com concessão de descontos que podem impactar a receita tributária do Estado do Rio de Janeiro que estão impedidos pela Lei 7.495/2016, somos contrários ao prosseguimento da proposta. Antes de sua proposição deverá ser apresentado o demonstrativo indicado no § 2° do Art. 3° da Lei supracitada referente à estimativa e compensação de renúncia em tela.\r\n\r\nIIl - CONCLUSÃO \r\n\r\nDiante de todo o exposto, no que tange ao aspecto jurídico-tributário, concluímos que o Projeto de Lei nº 830/2015 trata de matéria tributária referente a benefício fiscal, opinamos pela inviabilidade do Projeto de Lei, tendo em vista a falta de informações sobre a estimativa e compensação de renúncia de receita do IPVA, conforme determina o § 2° do Art. 3° da Lei 7.495/2016. \r\n\r\nÉ o parecer sub censura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de-2017. \r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nID 1.938.673-7\r\n\r\n*OFÍCIO LPODEMOS S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PODEMOS nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA como membro efetivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 11.10.2017.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n3807 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias no sentido de realizar substituição de lâmpadas queimadas com reparos no viaduto de Engenheiro Pedreira sobre a Linha Férrea no município de Japeri.\r\n\r\n3808 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias no sentido de realizar serviços de reestruturação asfáltica e pintura horizontal das vias no centro do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n3809 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias no sentido de realizar serviços de recapeamento asfáltico das RJ-093 e RJ-125 ambas com passagem pelo Município de Japeri.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n3803 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias no sentido de promover a duplicação da RJ-104, também conhecida como Rodovia Niterói-Manilha até a RJ-106, também conhecida como Rodovia Amaral Peixoto, com cerca de 200 Km de extensão, liga a RJ-104, na altura do município de São Gonçalo. \r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n3802 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias para manutenção asfáltica (operação tapa buraco) e a roçagem na RJ-236, que liga Goytacazes a Tocos.\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n3796 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, a liberação de uma Ambulância UTI para o Município de Sapucaia, que necessita do veículo equipado para os atendimentos emergenciais daquela população.\r\n\r\n3797 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. Antônio Cesário de Sá, providências necessárias para a implantação de policiamento ostensivo no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho/UFRJ (Hospital do Fundão), no bairro da Ilha do Governador.\r\n\r\n3798 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social, Sr. Gustavo Tutuca, providências necessárias para a inclusão de Vila do Pião, 5º Distrito do Município de Sapucaia, no Projeto Novo Olhar.\r\n\r\n3799 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação, Sr. Wagner Granja Victer, providências necessárias para a inclusão de Cursos Técnicos no Centro Educacional (CEMP), localizado em Vila do Pião, 5º Distrito do Município de Sapucaia.\r\n\r\n3800 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Sr. Thiago Pampolha, providências necessárias para a implantação de Projetos Esportivos no Município de Miracema, no Norte Fluminense.\r\n\r\n3801 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias para a recuperação dos aparelhos da ATI - Academia da Terceira Idade implantados no Município de Tanguá, na Região Metropolitana.\r\n\r\n3802 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação, Sr. Wagner Granja Victer, providências necessárias para a inclusão de Cursos Técnicos na Escola Maria Aparecida Lima Souto Tostes - CIEP 267, no Município de Miracena, no Norte Fluminense.\r\n\r\n3803 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a instalação de redutores de velocidade na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, na altura do Km 83, no bairro Viaduto no Município de Araruama.\r\n\r\n3820 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, providências necessárias que estabeleça prioridade na expansão de sinal e instalação de antenas/repetidoras de telefonia na localidade de Imbaú, Zona Rural do Município de Silva Jardim.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n8ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 18 de outubro de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Confecção do cronograma de ações do sistema PNAE.\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 19 de outubro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Debater sugestões de políticas públicas na área de etiquetagem.\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 26 de outubro de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo)\r\n\r\nAssunto: Evolução do turismo na Costa Rica.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2064091"
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                        "ATA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE OUTUBRO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Correa, André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gotardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Felipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (62) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, fiz um pronunciamento muito duro. Vejo que até hoje a promessa do Governador de enviar um reforço de efetivo ao Município de Queimados não se concretizou. \r\n\r\nOntem, tivemos a morte de um policial militar do 24º Batalhão, residente em Queimados. \r\n\r\nEntão Sr. Presidente, trago aqui esta questão, porque nós temos duas medidas. Uma, foi retirada de pauta. E a segunda, que está tramitando, é a Emenda Constitucional para destinar recursos para a Segurança Pública. \r\n\r\nNo debate de ontem ficou muito claro, porque não basta as autoridades do Estado, Secretário de Segurança, Comandante-geral da Polícia Militar pleitear ao Governador mais recursos, se não está provendo segurança pública. Nós temos uma crise de liderança na condução da Segurança Pública muito grave. Então, que essas autoridades primeiro corrijam os seus erros e façam com que a segurança pública seja prestada ao povo do Estado do Rio de Janeiro. Que o Governador e o Comandante-geral, cumpram as suas promessas, que enviem reforços para a minha Cidade, porque a situação está insustentável.\r\n\r\nEntão trago a V. Exa. o meu apelo para que essa PEC não venha para a Ordem do Dia antes que essas promessas sejam concretizadas, porque essa tramitação não será fácil. Se querem recursos, apresentem o trabalho antes!\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - É uma questão que tem sido motivo da minha permanente cobrança. Quero deixar com V. Exa. mais uma vez, vamos chamar de sugestão, para que possamos ter aqui relações equilibradas. Nós temos muitos vetos vencidos. É preciso, mais uma vez, ter um esforço conjunto para que possamos pelo menos criar condições para que, semanalmente, no início das sessões, nós iniciemos com dois três vetos. E aí não teremos o acúmulo. É para pacificar a Casa, para que tenhamos um mínimo de possibilidade de convivência respeitando a Constituição, respeitando o Regimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A questão de ordem de V. Exa., Deputado Paulo Ramos, a Presidência entendeu que todos os vetos vencidos foram votados. Claro, tem os retirados de acordo, mas sem problema, porque já vínhamos fazendo isso, quatro a cada terça-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2026/2016, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2016), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, convido o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 316-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 295-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1510-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - É um Projeto muito importante, que envolve capacitação de servidores, portanto, formação continuada. Quero pedir a V.Exa. que a Comissão de Educação, que não foi ouvida, também se pronunciasse sobre esse importante Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, quero cumprimentar o Deputado Dr. Julianelli pelo Projeto, que envolve formação continuada de agentes de saúde sobre conhecimento da Lei Maria da Penha e dar o parecer favorável com a seguinte Emenda: “O Poder Executivo poderá desenvolver, por meio da ação dos agentes de saúde, projetos específicos de prevenção e enfrentamento a diversas formas de violência contra as mulheres negras, inclusive em cooperação com o Poder Legislativo, em especial com o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro, instituído na Assembleia Legislativa pela Resolução n° 396, de 2017”. \r\n\r\nPortanto, é esse o parecer, apenas para abrir a possibilidade de cooperação com a Alerj e com o nosso Fórum. É o parecer favorável com essa Emenda. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1510-A/2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... - O Poder Executivo poderá desenvolver, por meio da ação dos agentes de saúde, projetos específicos de prevenção e enfrentamento às diversas formas de violência contra as mulheres negras, inclusive em cooperação com o Poder Legislativo, em especial com o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro, instituído na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução n 396/2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem do \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só para esclarecimento - eu não sou um daqueles Parlamentares que afirmam que conhecem o Regimento Interno de cor e salteado -, em 2ª. Discussão, Redação do Vencido. Então, já veio em 1ª. Discussão, foi emendado, veio em 2ª. Discussão, com Redação do Vencido, porque já foi emendado. \r\n\r\nNão tem aqui na pauta que caberia parecer de Comissão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, só para esclarecer. Na verdade, ele está em 2ª. Discussão; ele poderia até receber Emenda hoje, Emenda de Plenário. Então, vou acatar a Emenda do Deputado, chega aqui como Emenda de Plenário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero apenas ponderar o seguinte: ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele sai de pauta a retorna...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, como a Comissão de Educação não foi ouvida em primeira, a minha intenção era pura a simplesmente evitar que o Projeto saísse de pauta, viu, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEntão, o Deputado Luiz Paulo tem razão em sua ponderação, mas eu acho que eu também tenho alguma razão. Por que digo isso? Porque a minha intenção, Deputado Dr. Julianelli, era não retirar o Projeto de pauta. Como a Comissão de Educação não foi ouvida, eu pedi licença a V.Exa., autorização para que a Comissão de Educação se pronunciasse, já que envolve formação. Se o Deputado Luiz Paulo entender que isso é possível, mantemos o parecer e não retira o Projeto de pauta. É apenas essa a minha intenção. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só ressalvando que isso não é uma regra, não é um precedente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Se V.Exa., Deputado Luiz Paulo, acordar com... Não é um precedente. Ok. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nVai à Redação Final, porque modificou. Ok. Então, não vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas foi aprovado com a Emenda da Comissão de Educação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a Emenda da Comissão de Educação. \r\n\r\nVai chegar em mãos aqui o parecer. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2493-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE DOAR”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2791-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 Emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 118/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2365/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1912/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE SUSPENDE A APREENSÃO E MULTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR FALTA DE VISTORIA OBRIGATÓRIA QUANDO O DETRAN NÃO OFERECER SERVIÇO REGULAR NO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZAR A BLITZ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, MÁRCIA JEOVANI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O projeto está em votação, Deputado. V. Exa. pode discutir na segunda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não está “em votação, em primeira discussão”?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação, porque já passou o processo de discussão. Em votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então está. Eu declaro o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. vai poder discuti-lo, mas na segunda.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO parecer é contrário. Estão prejudicados os outros pareceres.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Deputado Edson Albertassi, quando veio à pauta o Projeto de V. Exa., fui o relator na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO que diz o projeto do Deputado Edson Albertassi? Ele não está nem me ouvindo, mas eu estou falando para ele: “Suspende a apreensão e multa de veículos automotores por falta de vistoria obrigatória, quando o Detran não oferecer serviço regular no município onde se realizar a blitz.” Dei o parecer lá atrás pela constitucionalidade, disse que este Projeto, se assemelhava ao meu, sancionado no dia de ontem, que desvincula, em linguagem bem popular, o IPVA, que é um tributo que tem que ser cobrado na Dívida Ativa e a sua inadimplência não pode estar associada a não permitir que se faça vistoria, que é o Projeto original, nem a apreensão, e não é do Projeto original, é do Deputado Edson Albertassi, do veículo em blitz.\r\n\r\nNo Tribunal de Justiça da Bahia, a Juíza de 1ª instância, Deputado Edson Albertassi, deu um parecer, motivada por uma representação a OAB, blitzen com apreensão de veículos que devessem IPVA. A Juíza deu a liminar dizendo que o Governo não tem que cumprir dois artigos inconstitucionais da lei do Código de Trânsito.\r\n\r\nDisse a Juíza: “A douta Procuradoria do Estado, no seu Enunciado nº 3 - se não me falha a memória -, diz que o Estado não tem que cumprir decisões inconstitucionais”. Então, a Procuradoria afirmou a mesma coisa que a Juíza. Ainda mais, diz que quem havia de cobrar o tributo, honrando o processo legal com direito ao contraditório, seria a dívida ativa. E acolheu a liminar.\r\n\r\nO Estado da Bahia recorreu. Foi a liminar à Câmara, decidiram os desembargadores que ela não poderia proibir a blitz, evidente, mas, para a Polícia verificar o CRLV, o faria em relação a qualquer coisa, menos em relação à dívida tributária. Foi acolhida em parte a decisão da Juíza em 2ª instância.\r\n\r\nO Projeto do Deputado Edson Albertassi poderia ser até mais longo - “não apreender em nenhuma situação” -, mas ele se cingiu única e exclusivamente aos municípios que não têm posto do Detran. Mas, na compreensão mais geral, ele podia ser genérico: blitz não pode apreender veículos devedores de IPVA.\r\n\r\nEstou votando favorável ao Projeto. Já dei parecer na CCJ pela constitucionalidade e solicito, em nome do autor, que V.Exa. traga à pauta o mais rápido possível para 2ª e última discussão.\r\n\r\nO SR. ZITO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Pela ordem) - Eu tenho duas Emendas a este Projeto que não foram respeitadas. O que houve?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há parecer favorável da Comissão, mas há parecer contrário da CCJ. Ah, não. Aí não foi computada, tudo bem. V.Exa. deu entrada agora à Emenda?\r\n\r\nO SR. ZITO - Agora, não. Dei entrada cedo. Isso não pode acontecer na Casa. Falta de respeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, Deputado. Aqui, pela Mesa, não teriam as Emendas. Sem problema.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sem problema? Isso não pode acontecer. Somos adultos. Isso não pode acontecer, Presidente, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zito, V.Exa. protocolou as Emendas, sim, só que o Projeto está em votação e, estando em votação, ele não recebe Emenda. Na 2ª discussão vão valer essas Emendas de V.Exa., mas, hoje, o Projeto está em votação.\r\n\r\nO SR. ZITO - Está em votação, mas tem Emenda. Têm que ser estudadas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas ele retornará em 2ª.\r\n\r\nO SR. ZITO - Ele retorna depois das Emendas. Isso não existe.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, Projeto em votação, em 1ª discussão, não pode receber Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zito...\r\n\r\nO SR. ZITO - O senhor tem razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Com todo respeito, ninguém tem razão. Aqui é uma Casa de Leis.\r\n\r\nO SR. ZITO - O senhor só não falou que tinha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas quando falamos “em votação”. As Emendas de V.Exa. estão aqui, nem entrada foi dada no relógio, porque não se pode receber as Emendas porque está em votação.\r\n\r\nNa 2ª discussão, V.Exa. poderá fazer as Emendas. Não é que tem razão ou sem razão. Pode parecer que não, mas é o Regimento.\r\n\r\nO SR. ZITO - Eu vou verificar no Regimento para não falar asneiras. Não falto às reuniões e, quando tem emenda, retira o projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retira, é.\r\n\r\nO SR. ZITO - ...e tinha emenda. V.Exa. sabe o que está fazendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu esclarecer. O projeto entrou em 1ª Discussão. Foi discutido e recebeu emendas. Agora, estamos votando os pareceres às emendas. Por isso está em votação. Quando ele voltar em um segundo momento, V.Exa. poderá emendar.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. ZITO - Desculpa, poderei emendar, não. Já dei entrada na emenda.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, agradeço aos Deputados que votaram a favor na primeira votação, principalmente ao Deputado Luiz Paulo pelo pronunciamento. Esse Projeto foi feito, Presidente, por conta de muitas blitzen que aconteciam, sobretudo no início do ano passado, em todo o Estado do Rio de Janeiro, num período em que o Detran não tinha um serviço de qualidade: os agendamentos não eram marcados; alguns postos estavam em greve; os agentes, servidores do Detran, estavam em estado de greve, e os motoristas, donos de veículos, eram penalizados por conta do mal serviço, naquele momento do Detran. \r\n\r\nO Projeto foi motivado no sentido de dar a quem tem o veículo sem vistoria a condição de transitar e, se parado, não ter o seu carro levado pelos agentes do Detro, o que é pior, pois o Detran realizava com guinchos fornecidos pelo Detro e, muitas vezes sem convênio com o Detro. Então, essa foi a motivação, e eu agradeço aos Deputados que votaram a favor.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, com todo respeito, peço desculpa porque eu havia pensado que o projeto tivesse sido votado, mas ele não foi votado. Só foi feita a votação das...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Emendas, que receberam...\r\n\r\nO SR. ZITO - Das emendas, não. Das comissões, o parecer das Comissões. Então, o projeto ainda não foi votado. Peço desculpa a V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De novo. A Presidência não precisa receber pedido de desculpa de V.Exa. Esta é uma Casa onde tem que haver entendimento. V.Exa. fez certo...\r\n\r\nO SR. ZITO - Não, mas eu não posso ser injusto. Utilizei palavras que V.Exa. não fez por merecer. Peço desculpa não só a V.Exa. mas a todos os meus companheiros da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou pedir desculpa aos Deputados Dica, Rosenverg Reis e Marco Figueiredo. Temos aqui - não é, Deputado Wagner Montes? - o “rei” de Madureira. Então, também temos que respeitar o nosso comandante de Caxias.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero aproveitar o ensejo da discussão. Eu ia questionar a apresentação das emendas, dizendo que estava no tempo. Na verdade, eram tempestivas as emendas apresentadas pelo Deputado Zito. \r\n\r\nQuero falar para o líder do Governo que essas medidas que tomamos aqui devem realmente chegar ao conhecimento dessas pessoas que ajudam a fiscalizar. São órgãos subordinados ao Estado. Muitas vezes, votamos aqui uma medida e eles mesmos, na rua, não acatam, fazem tudo ao contrário, e temos que recorrer a órgãos superiores. Então, faço esse pedido ao líder do Governo. \r\n\r\nEstou vendo que o Deputado Chiquinho, do Podemos, está sendo solidário a esse entendimento nosso. A bancada está unida nesse pedido ao líder do Governo. Pedimos, inclusive, urgência, pois estamos vendo o Estado numa dificuldade muito grande e, por isso, apresentamos o projeto, de acordo com essa lei do Deputado Luiz Paulo, que é coerente, que beneficia a nossa população. \r\n\r\nQuero fazer um apelo aqui ao Governo do Estado. O Procurador falou que iria recorrer. Ele tinha que analisar direitinho a necessidade da população e deveria consultar esta Casa quanto à necessidade ou não de levantar a inconstitucionalidade da lei. Mas quero mais: peço ao líder do Governo que nos ajude, pois pedi urgência na apresentação de um projeto nosso, que parcela o IPVA daqueles que estão devendo em 10 vezes. Nós queremos criar facilidade. O desemprego é muito grande. A dificuldade de se pagar o IPVA é muito grande. Em todo lugar, em todo comércio e em toda situação de débito há uma condição de parcelamento suave.\r\n\r\nQuero pedir ao Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano e ao líder do Governo, para que olhem com carinho o parcelamento em dez vezes do IPVA daqueles que estão atrasados em nosso Estado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 392/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE, TIO CARLOS E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É uma só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sete Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu só apresentei uma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pode retirar. Mas a de V.Exa. vale por sete, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu retiraria. Por quê? Porque se emendamos em 1ª, poderemos atender a demanda do parlamentar, e apresentar em 2ª. É absolutamente natural para dar agilidade. Mas, muitas vezes, a Bancada do PSOL emenda em 1ª e não retira para votação em 2ª. Mas, da parte que me toda, a minha Emenda pode ser retirada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Desde que não houvesse Emenda? É isso? Então, vai manter a Emenda de V.Exa.? Eu entendi isso na primeira fala de V.Exa..\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Eu já disse que vou retirar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não retira?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Retiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Então, são seis Emendas.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu não sei quem são os autores das Emendas, mas hoje é o Dia Internacional das Meninas porque, desde 2012, em decorrência das inúmeras violências que as meninas sofrem no mundo, ainda antes de se tornarem mulheres, são mais de sete milhões de meninas que se casam contra a sua vontade todos os anos; mais de cem milhões que têm os seus direitos básicos negados. A cada dez minutos morre uma menina vítima de violência.\r\n\r\nPara chamar a atenção a esse tipo de violência que se dá contra as meninas, contra as mulheres ainda na infância, ainda novas, hoje se estabeleceu o Dia Internacional de Defesa da Vida das Meninas. \r\n\r\nFicamos felizes de o nosso Projeto entrar justamente hoje. É um Projeto simples, que busca aprofundar o que já está em nossa legislação, o que a nossa sociedade tem discutido, que é se estabelecer políticas de combate de violência contra a mulher, e políticas de combate ao machismo.\r\n\r\nO nosso Projeto institui a campanha permanente de combate ao machismo e de valorização das mulheres na rede pública estadual de ensino, e dá outras providências.\r\n\r\nNão é possível que no Rio de Janeiro, a cada ano, mais de quatro mil mulheres sejam estupradas. Não é possível que a cada 25 segundos no Brasil uma mulher seja vítima de violência. Devemos atacar o machismo na sua raiz, porque é o machismo que acaba sendo a base por onde a violência contra a mulher vai se desenvolver, seja violência física, seja violência sexual, sejam as diferentes formas de assédio a que temos assistido.\r\n\r\nTodo mundo nesta Casa sabe como são os trâmites legislativos, e é uma pena que um Projeto como esse, que visa combater a violência contra as mulheres, que visa impulsionar um projeto educativo, tenha a sua tramitação interrompida por certa insensibilidade de parlamentares, que quando emendam na 1ª Discussão não se dão ao trabalho de dialogar e ver se não podem tirar, é porque na verdade são contra o mérito.\r\n\r\nNós, da Bancada do PSOL - o meu mandato em particular - evitamos ao máximo emendar em 1ª Discussão. Só emendamos quando realmente há uma divergência de mérito com o Projeto.\r\n\r\nRealmente, ainda hoje, mesmo com tudo o que está acontecendo no Brasil, fico estarrecido ao ver falta de boa vontade na tramitação de projetos que querem trabalhar na prevenção da violência contra a mulher, e nas campanhas educativas de combate ao machismo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 953/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 15 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIA JEOVANI E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente e demais Deputados, pedi a palavra, pela ordem, porque a saúde pública, no Brasil, está sob um ataque imenso do Conselho Federal de Medicina, que conseguiu uma liminar, em Brasília, impedindo os profissionais de Enfermagem de solicitarem exames que estão nos protocolos do Ministério da Saúde. Isso causou uma paralisação da assistência de Saúde, na rede básica, assim como em várias unidades hospitalares. \r\n\r\nO Conselho Federal de Medicina, fazendo isso, impede a população de ter acesso, por exemplo, a uma celeridade em vários programas, por exemplo, Programa de Diabetes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Programas e procedimentos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Programas e procedimentos.\r\n\r\nEstamos muito preocupados com essa liminar, em Brasília. Solicitamos que a Casa, se possível, faça um pronunciamento, um documento, se posicionando em relação a isso, porque, a partir do momento em que esses profissionais não puderem mais solicitar exames, teremos um caos na Saúde. Não há condições de Prefeituras contratarem médicos para fazer esse tipo de solicitação. Vai criar um gargalo maior do que o que já existe. A população terá que buscar uma consulta médica para realizar o exame do escarro, para fazer um papanicolau e vários tipos de procedimentos. Esse gargalo vai prejudicar, ainda mais, a saúde da população. Precisamos pedir, encarecidamente, que esse juiz cancele essa liminar, caso contrário, o caos será instalado, porque o profissional de enfermagem, pelo código de ética, não pode realizar procedimento que o outro profissional vai carimbar. Então, estamos numa situação difícil.\r\n\r\nNa segunda-feira, às 10h00, terá uma imensa manifestação em frente ao Cremerj, em Botafogo, dos profissionais de Enfermagem e de outros que também estão sob um ataque ferrenho do Conselho Federal de Medicina. \r\n\r\nPedimos à Casa, se possível, que se posicione em relação à saúde pública, em relação ao direito da população de ser atendida com dignidade.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Casa somos nós, então, V. Exa., se quiser fazer uma moção de repúdio à liminar ou alguma consideração, colha as assinaturas que remeteremos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Concordo com a Deputada Enfermeira Rejane. O Sistema de Saúde, principalmente a atenção básica, se fundamenta no trabalho de enfermagem, que faz muito bem. A coleta do exame preventivo é feita por esses profissionais. Os médicos não vão mais querer assumir esse empenho. \r\n\r\nVou assinar essa Moção com a Deputada Enfermeira Rejane. Entendo que podemos ter o caos, justamente no Outubro Rosa, no atendimento à mulher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2189/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NOTA FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, LUIZ MARTINS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto é de vossa autoria. Li algumas vezes a matéria e fiquei muito preocupado, inclusive com o exemplo que V.Exa. dá. \r\n\r\nImagine que eu compre medicamentos e lancem na nota fiscal “medicamentos” e um valor “x”. Ora, se eu não especifico os medicamentos, cada um tem um preço diferente e, por via de consequência, tem um valor de ICMS diferente em cada um. Estou dando esse exemplo com medicamento. Mas se o senhor for para a internet. Imaginemos que chegue assim: “indumentária”. Indumentária pode ser um vestido popular ou uma manta de cachemira. \r\n\r\nEntendo o mérito da matéria, mas tenho a minha preocupação que isso venha gerar a burla fiscal. \r\n\r\nEstou votando favorável. OProjeto voltará em 2ª discussão, então que V.Exa., como autor, reflita sobre esta questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou dar um exemplo a V.Exa., mas não sei se gostará: imagine V.Exa. comprar o medicamento usual... Deputado Luiz Paulo, imagina o consumidor comprar um remédio para impotência - não vou botar V.Exa. como exemplo ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado pela distinção, mas já me botando ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na verdade, não é a nota fiscal. É na hora da entrega. Pode ser inclusive aquela tarja branca em cima da descrição do produto. Não é a omissão da nota, do ICMS, para apurar ou para isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas V.Exa. fala “especificações da nota fiscal”. Especificação da nota fiscal ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Produto adquirido no ato da entrega.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não é na especificação da nota fiscal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No ato da entrega, não é na nota. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas então a ementa não está correta: “... no que tange às especificações da nota fiscal.”\r\n\r\nUm exemplo: qual o problema de na minha nota fiscal sair lá: Viagra de 50 mg. Não há problema nenhum. Para mim não tem problema nenhum!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos à ementa. V.Exa. está certo, mas ao que tange à especificação da nota fiscal, estamos falando aqui: “Artigo 1º - O consumidor poderá, no ato da aquisição de mercadorias, optar pela omissão das especificações do produto adquirido no ato da entrega.” No ato da entrega, não é da nota fiscal. \r\n\r\nImagine que o senhor compre a nota fiscal do produto, o Viagra ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já entendi, então, a minha Emenda vai ser no sentido de, pelo menos, alterar a Ementa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Mas justamente: não queremos que a nota fiscal venha com a nota fiscal, mas não quando entrega o produto, no ato da entrega. Não é da nota fiscal. \r\n\r\nSem prejuízo da Emenda de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Primeiro, elogio a discussão. Acho que o Projeto que traz privacidade, desde que não fira o direito do consumidor, é muito bem-vindo. Então, a proposição de V.Exa. é muito bem-vinda ao Estado. \r\n\r\nPresidente, permita-me só fazer uma referência ao Projeto de Lei que antecedeu, e foi votado, do Deputado Iranildo Campos ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto 953/2015. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Apenas para dizer da importância de um Projeto como este. \r\n\r\nTemos desenvolvido um trabalho na Comissão da Pessoa com Deficiência e um dos maiores casos de nascidos com deficiência, no País, é o alcoolismo das mães. Mães que usam álcool durante a gestação, desenvolvem filhos com deficiência. E isso tem trazido para a política pública danos severos. Então, uma política de prevenção como essa pode não só sanar e dar qualidade de vida para a mãe, ela entendendo a importância de ser mãe, mas também dar a ela a responsabilidade de saber que, ao fazer uso da bebida alcoólica, ela está, sim, apta a desenvolver, em seu ventre, crianças com deficiência, o que ocasiona, obviamente, a necessidade de uma política pública voltada para acolher esse indivíduo.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Iranildo Campos. O Projeto é fundamental. Nós esperamos que o Estado do Rio de Janeiro acolha, o mais rápido possível, o Projeto 953/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, e que ele seja sancionado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3197/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA EQUOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 536/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBERTO BRASILEIRO SILVA, PRESIDENTE DO SUPREMO CONCÍLIO DA IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 538/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR, COMPOSITOR E INSTRUMENTISTA PÉRICLES APARECIDO FONSECA DE FARIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 540/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTONIO ROMEU SCOFANO JUNIOR, DIRETOR PRESIDENTE DA UNIMED-RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 321/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ABRIGO DOCE MORADA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 301/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DESTINA AO MENOS 1 % (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, NIVALDO MULIM, DR. DEODALTO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há quatro emendas. Acho que a número 1 é minha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Que bom, consciência de retirar na primeira, mas o Minc é o campeão em receber emendas em 1ª discussão! \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quatro. Também retiraria da mesma forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2143/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1219, de 2015, de acordo com o Parágrafo 1º do Art. 47, Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3423, de 2017, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n 2979, de 2017, de acordo com o Parágrafo 1º do Art. 47, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quer aproveitar e ler a Moção que protocolaremos.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Moção de Repúdio ao Conselho Federal de Medicina pela ação que move contra a plena atuação da categoria de Enfermagem que culminou com uma liminar concedida pela Justiça de Brasília, suspendendo, em todo o País, que os enfermeiros solicitassem exames. Esse impedimento afeta de forma brutal não só a categoria de Enfermagem, pois trata-se de desrespeito e claro corporativismo, como atinge sobremaneira toda a população do nosso país, que necessita desta assistência.\r\n\r\nÉ necessário que essa liminar seja imediatamente revogada.\r\n\r\nMoção de Repúdio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Nivaldo Mulim, pela ordem.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Pela ordem) - Quero agradecer a presença do meu amigo Ricardo Harduim e Alejandro Parlamentar Sem Fronteiras Santiago do Chile, que faço parte também. Estivemos recentemente em Buenos Aires, no Senado, e também no Senado de Santiago do Chile. \r\n\r\nObrigado pela presença de vocês aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns! Sejam bem-vindos!\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2205-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O “DIA ESTADUAL DO PANIFICADOR\".\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3175/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2017), QUE ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3451/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2017), QUE DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS E MUNICIPAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 556-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DA MULHER, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WAGUINHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ROSÂNGELA GOMES, ENFERMEIRA REJANE E CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3021-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE IGREJAS OU TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1270-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE PROÍBE RECEBIMENTO DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1977/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 E DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 POR EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2207/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES E FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2383/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CLASSIFICA DUQUE DE CAXIAS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3290/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO F.E.F.E. - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO ESPORTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E PAULO MELO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1139/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 06, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, AGLUTINANDO AS EMENDAS NºS 01 E 05, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 04 E 07.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO E JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2384/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA, DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA SOCIAL; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2979/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; E DE CULTURA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 594-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"BOLSA MEDICINA\" PARA OS ALUNOS CURSANDO MEDICINA EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DO 6º PERÍODO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2323/2017, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2017), QUE EXTINGUE SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE BAIXA VIABILIDADE E ALTERA O ART. 81 DA LEI 6230/2012.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2026/2016, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2016), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CNSTIUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, NIVALDO MULIM E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2177/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOULA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CLASSIFICA ITAGUAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURISTICO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2980/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE DENOMINA “PONTE DA INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA “, A PONTE QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO, INTERLIGANDO OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 326/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT E JANIRA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2869/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL COMO O DIA DE EVANGELISMO DA IGREJA BOLA DE NEVE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR LUÍS CÉSAR PASSONI, MAGNIFÍCO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 324/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, ENFERMEIRA REJANE, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2419/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE CARDIOVASCULAR DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2313/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TIA JU E ZEIDAN, QUE ALTERA O NOME DO \"LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" PARA \"LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3423/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2843/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO E DIONÍSIO LINS, QUE PROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE, AINDA, A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA \"LINHA CHILENA\", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS, QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS Nºs 3.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, E A LEI Nº 2.111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3463/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2338-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 7.202, DE 8 DE JANEIRO 2016, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 539/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DESTINADO A PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3383/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O ANTIGO CINE MADUREIRA SITUADO A RUA DAGMAR DA FONSECA Nº 54 - LOJA - A A L NO BAIRRO DE MADUREIRA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1249/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1313/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, CARLOS OSÓRIO E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1430/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5(CINCO) ANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 539/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARCELO ALVES PRESIDENTE DA RIOTUR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1062/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ÁTILA NUNES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1432/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE O EMBARQUE/DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçaçves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2026/16, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2016)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 7º, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º - Os Delegatários dos Serviços do 12º Registro Civil de Pessoas Naturais e do 14º Registro Civil de Pessoas Naturais deverão exercer o direito de opção a que se refere o art. 29, inciso I da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, em razão do desmembramento da área que corresponde ao Serviço do 2º Registro Civil de Pessoas Naturais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... - Fica criada a 2ª vara criminal da Comarca de Angra dos Reis, alterando o Capitulo XIV, artigo 148, alínea \"f\" do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01 de 21.03.1975, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que passa a vigorar com seguinte redação: \r\n\r\nCapítulo XIV- Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Três Rios, Valença e Vassouras. \r\n\r\nArt. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas: \r\n\r\nf) Angra dos Reis: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Vara Criminal; \r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família; \r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA N° 03\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo e seu Parágrafo Único: \r\n\r\n\"Art... - Fica criado na Comarca de Nova Iguaçu o 3° Ofício de Protesto de Títulos, de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Naturais da 2a Circunscrição do 1 ° Distrito de Notas, por transformação do atual 3° Ofício e do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1° Distrito da 2a Circunscrição.\". \r\n\r\nParágrafo Único - A transformação prevista no caput ocorrerá com a vacância de qualquer um dos serviços mencionados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Jânio Mendes, Fatinha\r\n\r\nADITIVA N° 04\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\n\"Artigo .... - Fica alterado o item 35 do Art. 98 que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 98 - (...)\r\n\r\n35 - Nova Iguaçu: \r\n\r\n1º Ofício - Tabelião de Notas. \r\n\r\n2º Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da Ia Circunscrição (1° Distrito com exclusão de Morro Agudo e Austin). \r\n\r\n3° Ofício - Protesto de Títulos, de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Naturais da 2a Circunscrição do 1° Distrito e Notas. \r\n\r\n4° Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 7a Circunscrição (3° Subdistrito do 1° Distrito - Morro Agudo). 5° Ofício - Tabelião de Notas, Oficial do Registro de Imóveis da 2a Circunscrição (2° e 4° Distritos). \r\n\r\n6° Ofício - Tabelião de Notas, Oficial de Registro de Imóveis da 3a Circunscrição (3° Distrito). \r\n\r\n7° Ofício - Tabelião de Notas. \r\n\r\n8° Ofício - Tabelião de Notas, Oficial dos Registros de Títulos e Documentos, de Imóveis da 5a Circunscrição (2° Subdistrito do 1° Distrito - Austin). \r\n\r\n9° Ofício - extinto com a implementação da Lei Estadual 5892, de 18 de fevereiro de 2011. \r\n\r\n10° Ofício - Tabelião de Notas e Oficial do Registro de Títulos e Documentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Jânio Mendes, Fatinha\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 316-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta artigo (Art. 2º-A) à Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que tem a seguinte redação, com a seguinte:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§2º - (...)\r\n\r\n§3º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - 18 (dezoito) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta artigo (Art. 2º-A) à Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que tem a seguinte redação, com a seguinte:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§2º - (...)\r\n\r\n§3º - (...)\r\n\r\nI - 24 (vinte e quatro) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas e/ ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Artigo 2º da Lei 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos e ou similares, devendo substituí-los em 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de promulgação da presente Lei, por sacolas reutilizáveis/ retornáveis, conforme especificado no §1º deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 3° que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - Revogam-se os Artigos 6° e 7° da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, acrescentando o Artigo 5A com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.5A - Os Poder Público Estadual deverá estabelecer parceria com os Municípios para a implantar a coleta seletiva no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta Artigo (Artigo 2°-A) à Lei n° 5.502, de 15 de julho de 2009, que tem a seguinte redação, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - As sociedades comerciais e os empresários de que trata o Art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos que não sejam inteiramente recicláveis, utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, segundo o estabelecido no Artigo 2° desta Lei e mediante compensação. \r\n\r\n§ 1° - As sacolas recicláveis devem servir para o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral, que atendam à necessidade dos clientes, podendo ser confeccionadas com materiais provenientes de fontes renováveis de energia, como o bioplástico produzido a partir dos plantios de cana de açúcar, milho, entre outros.\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3°- (...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art.1° que passa a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Modifica o Artigo 2° da Lei 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - “As sociedades comerciais e os empresários de que trata o Art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas que não sejam inteiramente recicláveis, devendo substituí-Ias em 12 meses (1 ano), contados a partir da data de promulgação da presente Lei, por sacolas inteiramente recicláveis, conforme especificado no parágrafo 1° deste Artigo. \r\n\r\n§ 1° - As sacolas e/ou sacos plásticos recicláveis de que fala o caput desse artigo, deverão obedecer o disposto na norma nº 14.937 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ter resistência de no mínimo 10 (dez) quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis, e deverão ser confeccionadas nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo. \r\n\r\n§ 2° - As sacolas e/ou sacos plásticos recicláveis de que fala o caput desse artigo poderão ser distribuídos gratuitamente ou mediante cobrança máxima de 0,6 (seis centavos) por unidade, reajustados anualmente segundo o INPC. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 2791-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inc. VI do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - embalagem retornável de uso exclusivo: aquela de propriedade de envasadora e que traz sua marca litografada em alto relevo na embalagem, e que somente pode ser envasada por ela, desde que tal embalagem não seja vendida ao consumidor, sendo obrigatória a adoção do regime de comodato”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo 3º no Art. 7º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Os garrafões ou vasilhames de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros utilizados para acondicionar e comercializar água mineral devem ser, obrigatoriamente, em coloração azul”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Artigo 6º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 6º - As empresas de envase de água adicionada de sais ficam proibidas de envasar seu produto em embalagem diferente das especificadas nesta lei, seja ela água adicionada de sais ou de água mineral natural/água natural”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO inciso II do Artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - As embalagens retornáveis das águas Adicionadas de sais devem ser exclusivas para envase do referido produto e identificadas por rótulo, em tamanho de 30 (trinta) cm x 7 (sete) cm, com a expressão “água adicionada de sais”, sendo expressamente vedado o envase dse outro produto nas mesmas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VI do Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A água adicionada de sais pode ou não ser proveniente de uma fonte natural, sendo um produto preparado a partir de água de surgência, água de poço, captação superficial, captação de água da chuva, além de água proveniente do próprio sistema de abastecimento público, que atenda os parâmetros microbiológicos, químicos e radioativos dispostos na Norma de Qualidade de Água para Consumo Humano”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\n§... - Fica vedada a impressão em tinta nos galões de que trata o caput deste artigo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12- As empresas regularmente constituídas e que já exerçam, na data da publicação desta Lei, as atividades de envase de água adicionada de sais, tem o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para se adequarem às condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- As empresas de envase de água adicionada de sais ficam proibidas de envasar seu produto em embalagem diferente das especificadas nesta lei, bem como em qualquer embalagem de “uso exclusivo” de outra classificação.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por embalagem de uso exclusivo para os fins de que trata o caput deste artigo, o garrafão azul para a água mineral e o garrafão de cor rosa para a água adicionada de sais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- ......................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- as embalagens devem ser produzidas, especificamente, para águas adicionadas de sais, a partir de resina, aditivos, pigmentos, devendo atender às exigências da legislação vigente para mate riais em contato com alimentos e bebidas, sendo, obrigatoriamente, em coloração rosa, diferenciando-se da água mineral que será envasada, obrigatoriamente, em galão de coloração azul.”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art : A comercialização de água adicionada de sais e de água mineral natural no Estado do Rio de Janeiro está condicionada ao prévio licenciamento ambiental quando produzida no âmbito do estado e as normas internacionais e nacionais de saúde ambiental e de vigilância sanitária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art: A produção de água no Estado do Rio de Janeiro está condicionada à prévia apresentação de estudos do monitoramento da qualidade das águas subterrâneas e aquíferos, balanço hídrico e capacidade de recarga dos corpos hídricos, cujos dados de monitoramento ambiental deverão estar obrigatoriamente disponíveis e atualizados no sítio do órgão ambiental licenciador, assim como constar impresso na rotulagem das embalagens.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. Todas as empresas de envase de água ficam proibidas de envasar seu produto em embalagem de “uso exclusivo” de outra envasadora”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei estabelece os parâmetros e padrões mínimos para a correta identificação das embalagens retornáveis da água adicionada de sais, diferenciando-a da água mineral natural e água natural, bem como normatiza o uso de garrafões.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica o artigo 4º, Inciso I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º, Inciso I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º, Inciso I - A capacidade volumétrica das embalagens retornáveis deve ser de 20 litros e 10 litros, ficando proibido o envase em embalagens de capacidade diferente daquela apropriada para o volume informado no rótulo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - As empresas regularmente constituídas e que já exerçam, na data da publicação desta Lei, as atividades de envase de água adicionada de sais, tem o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias para se adequarem às condições estabelecidas nesta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10- As empresas regularmente constituídas e que já exerçam, na data da publicação desta Lei, as atividades de envase de água adicionada de sais, tem o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias para se adequarem às condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- As empresas de envase de água adicionada de sais ficam proibidas de envasar seu produto em embalagem diferente das especificadas nesta lei, ainda que o vasilhame seja da própria empresa envasadora. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2365/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - ... \r\n\r\nArt. 1° - \"Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, inclusive nas contratações efetivadas por meio telefônico, pela rede mundial de computadores ou outro meio eletrônico.\" \r\n\r\n§ 1° - A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação. \r\n\r\n§ 2° - Ficam excluídas do mencionado no caput do artigo as concessionárias de serviços públicos cujo fornecimento e/ou manutenção do serviço prestado independe do acesso ao domicílio do consumidor. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - ... \r\n\r\n\"Art. 1C - Cumpre as determinações desta Lei os fornecedores que estabelecerem seus horários conforme o disposto na Lei nº 3.735 de 18 de dezembro de 2001. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Acrescente-se o artigo 1º à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1-D - No ato de finalização da contratação de que trata o art. 1°, o fornecedor de produtos ou prestador de serviços entregará ao consumidor, por escrito ou em caso de comércio à distância, por mensagem eletrônica, documento de registro do pedido contendo no mínimo às seguintes informações: \r\n\r\nI - Identificação do estabelecimento comercial, com razão social, nome fantasia, endereço, telefone e número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); \r\n\r\nII - Descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado; \r\n\r\nIII - Endereço da entrega do produto ou da prestação do serviço; \r\n\r\nIV - Data e turno da entrega do produto ou da prestação do serviço agendada.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializarem, juntamente com o produto ou o serviço principal, o respectivo serviço de entrega, obrigados a oferecerem ao consumidor, no ato da contratação relação de datas e turnos disponíveis para o agendamento da entrega do produto ou da prestação de serviço.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no turno marcado sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se o artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Acrescente-se parágrafo ao art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§... - Os valores adicionais eventualmente cobrados do consumidor em razão das despesas necessárias ao agendamento de que trata o caput serão explicitados pelo fornecedor de produtos ou pelo prestador de serviços no ato da contratação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se o artigo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - A fixação da data e turno para a entrega do produto ou prestação do serviço ocorrerá no ato da sua contratação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se o artigo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o caput do Art. 1º-A da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1-A - O fornecedor afixará em local visível aviso com o seguinte teor: 'É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em data e turno, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Acrescente-se o Artigo 1-C e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1C - A presente Lei não se aplica aos casos em que a empresa não dispuser de serviço pronto de entrega, utilizando-se de transportadoras terceirizadas para tanto, devendo sempre disponibilizar ao consumidor a opção de retirada do produto no próprio estabelecimento ou a contratação do serviço fretado exclusivamente para fins de entrega, com o estabelecimento prévio de prazo máximo de entrega e fornecimento do Código de Rastreamento para o devido acompanhamento pelo consumidor, que poderá ser substituído por informações atualizadas enviadas ao mesmo por meio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - A entrega de bens por empresa terceirizada exime o empresário do agendamento de data e turno para a entrega, mas não o exime da responsabilidade pela entrega no prazo máximo estipulado, nem mesmo quanto às condições do produto, não alterando sua responsabilidade em relação ao consumidor.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO inciso V do art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - omissis:\r\n\r\nV - integrar a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de sexo e à opressão sofrida pelas mulheres;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO inciso VI do art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - omissis:\r\n\r\nVI - Reprimir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação, a partir da perspectiva do sexo feminino, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO inciso VIII do art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - omissis:\r\n\r\nVIII - Promover reflexões que revisem o papel historicamente destinado à mulher, estimulando a expansão de sua liberdade e a igualdade de direitos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nO Art. 3º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - Compete à unidade escolar da rede pública estadual de ensino a aprovação de um plano de ações, incluindo a semana de combate à opressão e valorização das mulheres, no âmbito de seu calendário de atividades escolares, com o objetivo de efetivar as medidas previstas na Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres.;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nO Parágrafo Único do Art. 3º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - omissis: \r\n\r\nParágrafo Único - A semana de combate à opressão e valorização das mulheres coincidirá, na medida do possível, com o Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Mulher, celebrado no dia 25 de novembro de cada ano.;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta-se § 2° ao Art. 10, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2° - Caberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM) o acompanhamento da execução da Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres na Rede Pública Estadual de Ensino, bem como a capacitação das equipes multidisciplinares, estabelecendo a interlocução com o movimento de mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Benedito Alves, Paulo Melo, Gilberto Palmares\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 301/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Para o monitoramento independente ao que se refere o Art. 1º, deverá ser contratado e executado pelo Estado do Rio de Janeiro, por Universidades, Fundações ou entes privados sob supervisão do E.R.J., desde que respeitado o notório saber / experiência na área de aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º- Para o monitoramento independente ao que se refere o Art. 1º, deverá ser contratado e executado desde que respeitado o notório saber e experiência na área.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo:\r\n\r\n“Art. - O monitoramento de indicadores de saúde ambiental a ser realizado deverá ter como base as diretrizes estabelecidas pelo ministério da saúde. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo abaixo ao Art. 1º:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Saúde ambiental é a parte da saúde pública que engloba os problemas resultantes dos efeitos que o ambiente exerce sobre o bem-estar físico e mental do ser humano, como parte integrante de uma comunidade. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nId: 2064092"
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GERSON LUIZ DA SILVA GERALDO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL),\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Silas Bento que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Gerson Luiz da Silva Geraldo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 541/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 542/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS- DEGASE, TEN.CEL. DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Alexandre Azevedo de Jesus, Ten. Cel. da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 542/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: Dica - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 543/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM MARCOS DOS SANTOS MACHADO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Coronel Jairo que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Capitão PM Marcos dos Santos Machado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 543/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: Dica - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 544/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. VANDER ALOISIO GIORDANO, DIRETOR CORPORATIVO DA MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS S.A”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes Dr. Vander Aloisio Giordano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 544/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 545/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA E PRESIDENTE DO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPOL, DR. MARCIO GARCIA LINÃRES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Marcio Garcia Linãres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 545/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 546/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DA PMERJ MARCO ANTÔNIO ANDRADE SANTOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Paulo Melo que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel da PMERJ Marco Antônio Andrade Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 546/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 547/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á JORGE GUIDACCI”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Jorge Guidacci.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 547/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 548/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA (FOA)”.\r\n\r\nAutoria: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Fundação Oswaldo Aranha (FOA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 548/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VAINNA - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 20ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 27.09.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 25.09.2017, Indicação Legislativa nº. 235/2017, do Deputado Jânio Mendes. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 235/2017, do Deputado Jânio Mendes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete de setembro de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em dez de outubro de dois mil e dezessete, agradeceu a presença dos Senhores Deputados, e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os pareceres emitidos no período, e discutir e deliberar sobre temas importantes. Em conformidade com o entendimento dos Senhores Deputados Presentes, em virtude do avançado da hora, a Senhora Presidente determinou o adiamento da apreciação e votação dos pareceres em pauta, e anunciou as matérias previstas para deliberação, restando aprovadas: 1. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº 255/2017, de 13/09/2017, do Deputado Zito, para discutir e buscar soluções sobre a “Situação de Acirramento da Violência na Baixada Fluminense, especialmente no Município de Duque de Caxias, considerando-se as recentes mortes de duas crianças, além do bebê Arthur, 2. Proposta de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Representação das Guardas Municipais (Req. 205/2016), nos termos do Ofício CRGM nº 26/2017, de 14/09/2017, do Deputado Bruno Dauaire, para discutir a questão do “Armamento da Guarda Municipal de Niterói, à luz da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais”, a realizar-se no Município de Niterói; 3. Solicitação de encaminhamento das demandas especificadas, relativas à Segurança Pública no Município de Japeri, nos termos do Ofício nº 030/2017, de 20/09/2017, do Vereador Helder Pedro Barros, da Câmara Municipal de Japeri, ao Governador do Estado e ao Comando Geral da Polícia Militar; 4. Proposta de Audiência Pública, requerida pelo Conselho Comunitário de Segurança, 32ª AISP, nos termos do Ofício GAB/MJ nº 162/2017, de 29/09/2017, da Deputada Marcia Jeovani, para discutir sobre: “Os problemas de segurança pública no âmbito municipal e regional de Casimiro de Abreu”, e 5. Proposta de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nos termos do Ofício GAB/MJ nº 166/2017, de 05/10/2017, da Deputada Marcia Jeovani, para debater sobre: “Abuso Sexual nos Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro”. Quanto à Proposta da Deputada Zeidan, nos termos do Ofício GDZ nº 189/2017, foi a mesma retirada de pauta, pela Senhora Presidente, para avaliação mais aprofundada. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, dez de outubro de 2017. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezessete às nove horas na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, e TIO CARLOS, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o seguinte tema: “EM DEFESA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. ” Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 04 de outubro de 2017. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\nId: 2064093"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 1530/2003\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5332/2003\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de, 01 de fevereiro de 2003, MARIA ALICE OLIVEIRA, matrícula nº 405.174-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2003.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2003.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 337/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1442/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ALICE OLIVEIRA, matrícula nº 405.174-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.02.2007.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 872/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4289/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE OLIVEIRA, matrícula nº 405.174-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.02.2007.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1588/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9366/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ALICE OLIVEIRA, matrícula nº 405.174-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2008.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3452/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15028/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO JOSÉ AMORIM, matrícula nº 421.215-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Sérgio Gomes da Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.10.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3554/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15485/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA AZEVEDO LIMA DE CARVALHO JORGE, matrícula nº 423.010-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Monica Belarmino França de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.10.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3578/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15622/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE PINTO BRAGA, matrícula nº 420.354-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Celio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.10.2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.10.2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8563/2016 - ADMINISTRAÇÃO DOS PALÁCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 08-B/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa JOALHEIROS REAL LTDA-EPP, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8230/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 18-A/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15184/2017 - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15255/2017 - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15281/2017 - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15738/2017 - FORUM PERMANENTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 3463/2017.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 084/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput” do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membro titular, o Senhor Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PODE, em substituição ao Senhor Deputado PEDRO FERNANDES - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12541/2017 - DANIEL ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\n13722/2017 - MARISTELA LOUVAIN FABRI MORAES\r\n\r\n13996/2017 - ANDRE ARAUJO DO MONTE\r\n\r\n15220/2017 - SHEILA DA SILVA MOREIRA LINHARES\r\n\r\n15267/2017 - PITER OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n15586/2017 - YANA LOPES BRIZOLA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14759/2017 - DAYSE SCHOSTE PEREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15336/2017 - SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 17, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14282/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 38. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14329/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14334/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14340/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14356/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14368/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14375/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.10.2017\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15498/2017 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/10/17 A 15/10/17:\r\n\r\n200.897 - 7 - RICARDO ROSA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/10/17 A 31/10/17:\r\n\r\n201.062 - 7 - MARISTELA ZAGAR DE SOUZA\r\n\r\n201.634 - 3 - ROGÉRIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/10/17 A 30/10/17:\r\n\r\n201.644 - 8 - MARIA APARECIDA DE FARIAS MACEDO ALVES PINTO\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/10/17 A 01/11/17:\r\n\r\n201.582 - 4 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/11/17 A 15/11/17:\r\n\r\n201.594 - 9 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\n\r\n201.620 - 2 - NATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n201.637 - 6 - PAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\n201.639 - 2 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\n201.642- 6 - REJANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/11/17 A 30/11/17:\r\n\r\n201.484 - 3 - ADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nFÉRIAS DE 23/11/17 A 22/12/17:\r\n\r\n201.641 - 8 - SUZANA POÇO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/10/2017 A 15/10/2017:\r\n\r\n408158-4-FLAVIA MAHLER ROSSI ALDIGHIERI\r\n\r\n412055-6-LEDIANE RODRIGUES PAIVA\r\n\r\n412392-3-LILIAN GUIMARÃES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n421705-5-RENATA CAROLINE BARBOSA MONTEIRO DIAS\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/10/2017 A 30/10/2017:\r\n\r\n404653-8-CLAUDIO RAIMUNDO\r\n\r\n406979-5-DEUSI MIGUEL DE FARIA ABRAHÃO\r\n\r\n412040-8-ROSIMERI TEIXEIRA CALIXTO SANTANA\r\n\r\n412947-4-SILVIA MARIA SOARES DE ARRUDA AZEVEDO\r\n\r\n413762-6-LETICIA DOMINGOS DE ASSIS\r\n\r\n413886-3-JOÃO CARLOS MEDINA DA SILVA\r\n\r\n415525-5-ILDO DANIEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n418159-0-ANTONIO BUGARIM DOS SANTOS\r\n\r\n418746-4-DIEGO MARIANO LIMA DA GRAÇA\r\n\r\n419023-7-RENATA BAPTISTA DE FREITAS\r\n\r\n419024-5-ANGELICA DO NASCIMENTO LAMEU\r\n\r\n419514-5-ROSANE BÁRBARA ROSA DE MORAES\r\n\r\n420589-4-ARIDELSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n420699-1-ELISÂNGELA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n420741-1-DANILO GEORGE RIBEIRO\r\n\r\n420789-0-KARINE DE SOUZA VARGAS\r\n\r\n421269-2-MAX WELBER JORGE DE MENEZES\r\n\r\n421597-6-BIANCA CONCEIÇÃO HIRT D'ALMEIDA PROVENÇANO LEAL\r\n\r\n421751-9-LUIS FERNANDO COSTA\r\n\r\n421790-7-ANDERSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/10/2017 A 16/10/2017:\r\n\r\n417611-1-ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO\r\n\r\n419984-0-NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n421357-5-CRISTIANE DE JESUS COSTA ARAÚJO\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/10/2017 A 31/10/2017:\r\n\r\n409362-1-HILTON MENDES GIL\r\n\r\n410982-3-RAPHAEL PASSARELLI DOS SANTOS\r\n\r\n413673-5-MARCIA NUNES LIMA\r\n\r\n415427-4-LUIZ FABIANO ALVES DA FONSECA\r\n\r\n419432-0-DENIS TEIXEIRA CALIXTO\r\n\r\n419724-0-EDUARDO MACEDO\r\n\r\n421276-7-JOSE HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n421657-8-KATELEN PEREIRA CUNHA\r\n\r\n421717-0-SIMONE DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/10/2017 A 20/10/2017:\r\n\r\n414609-8-DALTON ARNOS DA COSTA FILHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 08/10/2017 A 22/10/2017:\r\n\r\n412104-2-DANIELLE MENDONÇA DA COSTA DA NÓBREGA\r\n\r\nFÉRIAS DE 09/10/2017 A 23/10/2017:\r\n\r\n421074-6-GABRIEL ELENO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/10/2017 A 30/10/2017:\r\n\r\n421532-3-JOSÉ CARLOS LEONARDO VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/10/2017 A 14/11/2017:\r\n\r\n409335-7-RAFAEL WALLACE DE BARROS FERNANDES\r\n\r\n421908-5-TATIANE BRAGA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15303/2017 - LEONARDO MORAES BRAGA\r\n\r\n15299/2017 - PABLO MACHADO TENORIO CAVALCANTI \r\n\r\n15462/2017 - VERÔNICA DE ARAUJO CARNEIRO\r\n\r\n15285/2017 - MARIA LUISA LEANDRO ALVES\r\n\r\n15472/2017 - ALMIR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n15301/2017 - MARIA ROSA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n15307/2017 - VALÉRIA VAN DEN BORGES \r\n\r\n15308/2017 - MARCELE BARBOZA PIRES \r\n\r\n15302/2017 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES GOMES FILHO\r\n\r\n15300/2017 - JOÃO LUIS CODEÇO PINTO\r\n\r\n15263/2017 - JORGE MOTA\r\n\r\n14996/2017 - ADRIANA DE AZEVEDO SILVA BIZZO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14998/2017 - FABIANE PINTO MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n15583/2017 - SOLANGE RODRIGUES CARVALHO \r\n\r\n14437/2017 - RÔMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15558/2017 - ROBERTO LÚCIO CORDEIRO\r\n\r\n15466/2017 - ROGÉRIO LENTE MACHADO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 11.10.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14834/2017 - SOLANGE VEIGA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2064094"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2064095": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, conforme o artigo 36 do Regimento Interno, os Senhores Deputados: FATINHA, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Vice-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, DICA e GUSTAVO TUTUCA, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO MELO, MILTON RANGEL, FILIPE SOARES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e SILAS BENTO, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de outubro de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO À ADMISSIBILIDADE:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2017, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 34/2017), que “MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 17 de outubro de 2017, às 14 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI Nº 3449/2017(Mensagem nº 30/2018), do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 3450/2017(Mensagem nº 31/2018), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7211, de 18 de janeiro de 2016”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Audiência Pública e Debate a realizar-se no dia 17 de outubro de 2017, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-PROJETO DE LEI Nº 3449/2017(MENSAGEM Nº 30/2018), DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 3450/2017(MENSAGEM Nº 31/2018), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016”.\r\n\r\nCOM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DE DIVERSOS ÓRGÃOS E,\r\n\r\n- SR. GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANA e ARAMIS BRITO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 5ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 17 de outubro de 2017, às 10:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015, dos Deputados Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Luiz Paulo e Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de pessoas com deficiência ou autistas”.\r\n\r\nIII - DELIBERAR SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:\r\n\r\n“CRISE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS PERIFERIAS\"\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada na próxima terça-feira, dia 17 de outubro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA “ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SOBRE FABRICAÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE VASILHAMES DE ÁGUA MINERAL”\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 11 de outubro de 2017\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2017, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n- “COMO O ESTADO FARÁ PARA OBTER O VALOR REDUZIDO DE R$ 600 MILHÕES DE REAIS DO EMPRÉSTIMO GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA CEDAE NO VALOR DE R$ 3,5 BILHÕES”\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 286/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JANIO MENDES - Vice-Presidente, PAULO MELO - Relator, MARCIA JEOVANI e SILAS BENTO, membros efetivos e TIA JÚ membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2017, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - DELIBERAÇÃO DE VISITA TÉCNICA ÀS INSTALAÇÕES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA REGIÃO DOS LAGOS, COM INÍCIO NA ETE DE PONTE DOS LEITES, NA RUA JOÃO VASCONCELOS, Nº 39, CENTRO - ARARUAMA, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO, ÀS 9 HORAS; \r\n\r\n2 - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR MEDIDAS QUE COLABOREM COM A RECUPERAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO, ÀS 11 HORAS, NO AUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO, DO PALÁCIO 23 DE JULHO; E\r\n\r\n3 - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FIGUEIREDO, Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 1ª Visita Técnica às Instalações da Refinaria Duque de Caxias - Reduc, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2017, terça-feira, às 10 horas, no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de outubro de 2017. \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice Presidente, TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 1ª Visita Técnica à Sede das Massas Falidas e ao Centro de Treinamento da empresa, localizados na Ilha do Governador, Rio de Janeiro, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2017, quinta-feira, às 10 horas. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2017. \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do servidor CARLOS ALBERTO PERES DA GAMA, matrícula nº 200.820-9 no processo administrativo disciplinar nº 14285/2017\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\n*PREGÃO Nº 31/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 14314/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de restauração em poltronas, sofás e bancos\r\n\r\nREUNIÃO: 30 de outubro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n* (Republicado por ter saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Carlos Osório e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Eliomar Coelho, Zeidan, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro e Figueiredo, membros suplentes, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2017, às 10:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, para discutir: “Apresentação da atual situação da licitação das linhas intermunicipais de ônibus.” \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/10/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca conforme o artigo 36 do Regimento Interno, os Senhores Deputados: FATINHA, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Eleição do Presidente.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/10/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 24 e 25 de outubro de 2017 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 24/10/2017 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2017 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATO BENINCÁ\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ous8Fn ou encurtador.com.br/jkPT3\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Angra dos Reis, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Angra dos Reis - Plenário Presidente Benedito Adelino\r\n\r\nPraça Nilo Peçanha, s/nº - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/yynrCr ou encurtador.com.br/fCGQR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MARKETING DIGITAL E MÍDIAS SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Marketing Digital e Mídias Sociais, que tem por objetivo discutir as novas relações de comunicação, interação e participação proporcionadas pelas mídias sociais e seu poder de influência na sociedade. Serão apresentadas as principais ferramentas de marketing nas mídias sociais, além de conceitos, dicas e práticas para a utilização eficiente da Internet como canal de comunicação, divulgação e relacionamento entre mandatos parlamentares e a sociedade civil.\r\n\r\nO seminário é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e será ministrado por Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de novembro de 2017, terça-feira.\r\n\r\nHorário: 10h às 17h - intervalo para almoço (12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nFundamentos e conceitos do marketing aplicados às redes sociais.\r\n\r\nPlanejamento estratégico de Marketing Digital.\r\n\r\nApresentação das estratégias e ferramentas de mídias e redes sociais utilizadas em diferentes contextos - política, negócios e gestão pública, através de estudos de casos.\r\n\r\nProdução de conteúdo para as redes sociais.\r\n\r\nRelacionamento e monitoramento.\r\n\r\nComo construir um plano básico de marketing digital.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2017:\r\n\r\n-https://goo.gl/CQxXSs ou encurtador.com.br/ewGW3\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 3 dias antes do início do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº. 001/2017, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. A Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições ao processo destinado a selecionar candidatos às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO para o ano de 2017/2018, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 90 (noventa) vagas, sendo distribuídas em 02 (duas) turmas, com 45 alunos cada.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão destinadas 20 (vinte) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ, sendo somente permitida 01 (uma) inscrição por departamento, de acordo com o item 3.1.2 deste Edital.\r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas no Curso em tela aqueles que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 9 a 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nHorário das 10 às 16 horas.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Alfândega, 8, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Ao se inscreverem os candidatos deverão apresentar à secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, dos documentos listados abaixo: \r\n\r\n3.1.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: https://goo.gl/Kqem9e ou encurtador.com.br/tMUV1. Após o pré-cadastramento, o candidato receberá no e-mail, por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.2. Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.3. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.3.1 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceita a ata de colação de grau.\r\n\r\n3.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.9. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, atividades docente-assistenciais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.10. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional e participação no curso ao desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.11. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for efetuada a inscrição, sob pena de INABILITAÇÃO para ingresso no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar de Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.12. Para efeito de classificação dos candidatos no processo de seleção, terão prioridade aqueles que apresentarem a documentação completa - Diploma e Histórico Escolar - já no ato da inscrição.\r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, a mesma será cancelada;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem por sedex.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2.Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n3.9. É vedado o uso de celular durante as aulas.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - até 4 pontos\r\n\r\n4.2.2. Currículo - até 3 pontos\r\n\r\n5. Resultados\r\n\r\n5.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 5,0 (CINCO);\r\n\r\n5.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para ocupação das 90 (noventa) vagas;\r\n\r\n5.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI - maior pontuação no memorial;\r\n\r\nII - servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII - candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV - idade.\r\n\r\n5.4. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 24 de outubro de 2017.\r\n\r\n6. Recursos\r\n\r\n6.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos nos dias 25 e 26 de outubro de 2017, até às 16 horas.\r\n\r\n6.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n6.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n6.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n7. Classificação Final\r\n\r\n7.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial, no dia 31 de outubro de 2017.\r\n\r\n8. Matrícula\r\n\r\n8.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula no dia 1º de novembro de 2017, das 10h às 16h, oportunidade em que assinarão termo de compromisso;\r\n\r\n8.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 16 horas do dia 1º de novembro de 2017 estarão automaticamente eliminados.\r\n\r\n9. Banca Examinadora\r\n\r\n9.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n10. Memorial\r\n\r\n10.1. Composto de no máximo 04 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da ABNT;\r\n\r\n10.2. O candidato deverá ser objetivo, organizado e consistente em seu pleito;\r\n\r\n10.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n11. Critérios e Prioridades\r\n\r\n11.1. A Banca Examinadora utilizará como critério para efetuar a avaliação:\r\n\r\n11.1.1. Análise da documentação entregue pelos candidatos inscritos, inclusive o Memorial, levando-se em consideração quesitos baseados na formação acadêmica, experiência e aperfeiçoamento;\r\n\r\n11.1.2. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.2.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2.2. Servidores efetivos ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos gerenciais que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n11.1.2.3. Aqueles que não tenham participado e nem desistido dos cursos de especialização oferecidos anteriormente pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O curso de Pós-graduação lato sensu GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO possui 498 horas de carga horária;\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso;\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Conselho Escolar;\r\n\r\n12.7. O período de realização das disciplinas será de 6 de novembro de 2017 a 22 de junho de 2018, às segundas e sextas-feiras, das 9 às 18 horas. O recesso será realizado no período de 19 de dezembro de 2017 a 4 de janeiro de 2018, de acordo com o Calendário contido no ANEXO I. \r\n\r\n12.8 Após o término das disciplinas, os alunos terão o prazo de até 90(noventa) dias, após o encerramento do curso para elaboração do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades:\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO - 498 horas-aula\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS \r\n\r\nNOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 12 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Administrativo - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nJANEIRO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\nSociologia das Organizações - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\nDireito Constitucional - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nRedação Oficial - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nÉtica e Governança - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nMARÇO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nABRIL DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nExecução Orçamentária - 12 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 12 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nGestão de Contratos - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nMAIO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n28\r\n\r\nExecução Orçamentária - 12 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nGestão de Pessoas no Setor Público - 12 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nGestão de Contratos - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nControle Interno - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nJUNHO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\nControle Interno - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24 h/a\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nTCC - Trabalho de Conclusão de Curso - 30 h/a\r\n\r\nAtividades Independentes - 60 h/a\r\n\r\nId: 2064095"
                    ]
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2063951": [
                    "V - Ata",
                    "IMOBILIÁRIA JOHNSSON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.033.382/0001-09 - NIRE n° 33.3.0010158-6\r\n\r\nATA DA AGOE: I. Data, Hora e Local: Realizada aos 27/07/17, as 10 hs, na sede social da Cia, na Cidade do RJ, na Av. Franklin Roosevelt, 39, sl 704 - parte, Centro, RJ. II. Convocação: Edital de convocação publicado no DOERJ e no Diário Comercial no dia 18/07/17. III. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social total e votante da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. IV. Mesa: Presidente: Rodrigo Johnsson Tavares da Silva; Secretário: Enã Veiga Soares. Ordem do Dia: 1) Extinção da Cia. V. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade dos presentes, deliberaram o quanto segue: 1. Aprovar a extinção e dissolução da Cia, de pleno direito, uma vez que seu objetivo social deixou de ser exequível a partir do momento em que não existem mais bens ativos próprios para serem administrados, em virtude do único imóvel de propriedade da Cia, situado à Rua Bela, 1024, bairro São Cristóvão, na cidade e estado do RJ, ter sido devidamente vendido. A apuração de haveres, prestação de contas e distribuição dos dividendos aprovados sem ressalvas em Reunião de Diretoria, se encontram devidamente arquivados em livro próprio, pelo que ratifica a presente Assembleia todos os atos praticados no processo de dissolução da Cia. Assim, a dissolução se dá de pleno direito na Forma do art. 206,1, C), da Lei 6.404/76, ressaltando-se que a Cia não possui débitos de qualquer natureza, sejam fiscais, tributários, previdenciários e/ou trabalhistas como se verificam das certidões que seguem anexas; á saber: CNDT/TRT, CND/UNIÃO. VI. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por iodos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário; nos termos do §1° do att. 130 da Lei das S/A. RJ, 27/07/17. Assinaturas: Presidente: Rodrigo Johnsson Tavares da Silva; Secretário: Enã Veiga Soares. Acionistas Presentes: Rodrigo Johnsson Tavares da Silva e Elizabeth Gerardo Neves. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 27/07/17. Jucerja Reg 3084275, em 11/09/17.\r\n\r\nId: 2063951"
                ],
                "2063785": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 642ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho de 2017 (dois mil e dezessete), às 10h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Marco Antonio Vaz Capute, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Paulo Ce zar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) Processo nº E-07/100.321/2017 - O Conselho de Administração, tendo em vista a publicação do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre a contratação de empresa para realização de estudos do valuation da Companhia, deverá ser contratada pelo Estado, conforme prevê o Art.9° do referido Decreto \"Art. 9º Para fins da avaliação do valor das empresas estatais a serem privatizadas, o Estado deverá contratar, mediante processo licitatório, empresa especializada para a realização de avaliação mediante aplicação do método do fluxo de caixa descontado\" resolve deliberar pela formação de um Grupo de Trabalho com a indicação de dois Membros da Diretoria Executiva e dois Representantes do Conselho de Administração da CEDAE, devendo ser um deles o Vice-Presidente deste Colegiado e o outro, o Conselheiro Guilherme Franco Fernandes, para o acompanhamento da contratação dos trabalhos que serão executados pela empresa contratada. 02) CI - DS Nº 030/2017 - LICENÇA DIRETOR - O Conselho de Administração da CEDAE, com base no Artigo 21, Parágrafo 4º do Estatuto Social da CEDAE, resolve autorizar a licença do Senhor Marcio de Melo Rocha, Diretor de Esgotos e Saneamento - DS, no período de 06 a 15/09/2017, para tratar de assuntos pessoais e determinar que, durante esse período, o Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - DM, Senhor Marcello Barcellos Motta, substitua o Diretor Marcio de Melo Rocha, sem prejuízo de suas atribuições. 03) REGIMENTO INTERNO - Logo após, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE, apresenta aos demais Conselheiros a proposta de alterações na estrutura organizacional, sem custos para a Companhia, das seguintes nomenclaturas lotadas na Diretoria da Presidência - DP: Assessoria de Auditoria Interna da AGO-DP para Assessoria de Auditoria e Compliance da AGO-DP; da Gerência de Auditoria de Suporte da AAI-AGO para Gerência de Compliance da AAI-AGO, da Gerência de Auditoria Operacional AAI-AGO, para Gerência de Auditoria Interna da AAI-AGO e da Assessoria de Controles Internos da AGO-DP para Assessoria de Controles Internos e Gestão de Riscos da AGO-DP. O Conselho de Administração, após análise, resolve aprovar a referida proposta de atualização do Regimento Interno da CEDAE e as adequações no Regimento Interno Consolidado - RIC, com validade a partir de 01.08.2017. 04) Processo nº E-17/100.601/2016 - PRECE - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Marco Antonio Vaz Capute convida o Presidente da PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, Senhor Sidney do Valle Costa a participar da reunião e ao fazer uso da palavra concedida realiza apresentação das alterações propostas no Regulamento do Plano PRECE CV. O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a resolução da Diretoria Executiva da CEDAE, de 27.07.2017, resolve aprovar todas as propostas de alteração do Regulamento do Plano PRECE CV, exceto a exclusão do caput do Artigo 34, que deverá ser mantido com a seguinte redação: \"Art. 34 - A contribuição normal básica do Participante e da Patrocinadora deixará de ser vertida quando o Participante atingir a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, independentemente do requerimento do benefício de renda\". O Presidente do Conselho de Administração solicita ao Senhor Sidney do Valle Costa e que, para a próxima reunião do Colegiado, seja convidado o Consultor Atuarial da PRECE para uma apresentação resumida do status atual de todos os planos de benefícios da PRECE e agradece a presença do Presidente da PRECE, sendo dispensado da reunião. 05) Processo nº E-14/001.017600/2017 - O Conselho de Administração, através do Senhor Assessor Jurídico Chefe da ASJ-DP tomou conhecimento do Parecer do Grupo de Trabalho criado pela Resolução PGE nº 3.933/16, em concordância com o Parecer nº. 35/16 - FAG da Procuradoria Geral do Estado - PGE e com o Parecer ASJ-DP - RRM nº. 136/2017, constantes do Processo nº. E-14/001.017600/2017, que concluíram pela viabilidade da participação remunerada de Membro da Administração Pública em até 02 (dois) Conselhos Deliberativos de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, conforme disciplina o Artigo 20, da Lei nº. 13.303/16, sendo possível a participação do Conselheiro Dr. Ícaro Moreno Junior neste Colegiado da CEDAE. O Conselheiro Ícaro Moreno Junior agradece ao Assessor Jurídico Chefe por todas as informações prestadas. 06) INQUÉRITO POLICIAL - Em seguida, com autorização do Presidente do Conselho de Administração, o Assessor Jurídico Chefe convida a Senhora Lívia Bittencourt Almeida Magalhães, Assessora Jurídica Adjunta de Contencioso Cível - ACC-ASJ para participar da reunião e ao fazer uso da palavra concedida, a Assessora Lívia Bittencourt Almeida Magalhães realiza apresentação sobre o Inquérito Policial nº 0008/2015-13 SR/DPF/RJ, Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico - DELEMAPH (Operação Feng-Shui, a nível Regional - no âmbito do Projeto Hidra, a nível Nacional), que envolve Técnicos da Companhia, Diretores, alguns Conselheiros atuais e ex-Conselheiros e destaca todos os atos praticados no âmbito do Inquérito pela Autoridade Policial e os prováveis próximos atos a serem determinados. Relata, ainda, a Assessora Jurídica as medidas adotadas pelos Advogados Criminalistas, bem como as providências já realizadas internamente e comenta sobre a futura contratação de parecer de especialista da área e de reconhecida expertise técnica, além de algumas providências que serão adotadas pela CEDAE que apresentará nos autos do Inquérito, por meio do escritório contratado, uma manifestação através da qual apontará, do ponto de vista técnico, as inconsistências das conclusões apostas nos laudos periciais produzidos, assim como enfrentará, sem esgotar os argumentos de defesa, a não ocorrência da suposta prática dos crimes praticados e realizará o acompanhamento dos Administradores em novos depoimentos, se assim determinados, perante a autoridade policial. O Conselho de Administração toma conhecimento das medidas adotadas pela Companhia e resolve deliberar que a Assessoria Jurídica Chefe da CEDAE mantenha esse Colegiado informado e acompanhando todas as providências a serem adotadas e que se fizerem necessárias, até mesmo da contratação de um parecer de entidade internacional. 07) ACORDO COLETIVO - O Vice-Presidente, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE atualiza a todos sobre o andamento das negociações do Acordo Coletivo da CEDAE. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2017. \r\n\r\n1. Marco Antônio Vaz Capute - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Membro\r\n\r\n6. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n7. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003090961, no dia 20/09/2017. \r\n\r\nId: 2063785"
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                    "V - Ata",
                    "KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 61.383.576/0001-70 - NIRE 33.3.0030180-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de 31.03.17. Data, Horário e Local: 31.03.17, às 15h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. Fabio Lins de Castro, Presidente; Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes, Secretária. Presença: presentes os membros representando a totalidade do Conselho de Administração. Convocação: dispensada considerando a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: (i) destituir o Sr. Fabio Lins de Castro, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da cédula de identidade de 06314030-5 emitida pelo IFP/RJ e CPF/MF nº 040.970.838-05, com endereço na Rua Mena Barreto, nº114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ do cargo de Diretor Presidente; (ii) eleger o Sr. Marcelo Mancini Peixoto, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n° 06363920-7 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob n° 846.035.187-49, com endereço na Rua Mena Barreto, nº114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ para o referido cargo ora vago e eleger a Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira, brasileira, casada, atuária, portadora da cédula de identidade n° 04607908849 - DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob n° 008.831.217-86, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, para exercer, a partir desta data, o cargo de Diretora Vice-Presidente, para mandato de 3 (três) anos, se estendendo até 31/03/20; (iii) alterar e ratificar os cargos e funções dos membros da Diretoria nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/15; e (iv) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Os membros do Conselho de Administração da Sociedade decidiram, por unanimidade: (i) destituir, a partir desta data, o Sr. Fabio Lins de Castro, acima qualificado, do cargo de Diretor Presidente, outorgando-lhe a mais ampla, geral e irrestrita quitação, em caráter irrevogável e irretratável, com relação aos atos praticados no exercício do cargo, ocasião em que a Companhia agradece ao Sr. Fabio Lins de Castro pela dedicação e pelos excelentes serviços prestados no exercício do cargo; (ii) eleger o Sr. Marcelo Mancini Peixoto, acima qualificado, para ocupar, a partir do dia 01/04/17, o cargo vago de Diretor Presidente pelo prazo restante do mandato de 3 (três) anos, iniciado em 25/02/15, isto é, até 25/02/18, e eleger a Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira, antes qualificada, para exercer, a partir desta data, o cargo de Diretora Vice-Presidente da Companhia, com mandato de 3 (três) anos a contar desta data e se estendendo até 31/03/20. Cumpre registrar que, a Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira teve aprovada pela SUSEP, através da Portaria SUSEP/DIORG nº 304, de 03/04/17, sua eleição para cargo estatutário em outra entidade supervisionada, cumprindo, assim, os requisitos da Circular SUSEP 330/15, ora anexa. Ato contínuo, os acionistas empossaram o Sr. Marcelo Mancini Peixoto no cargo de Diretor Presidente, com prazo de mandato até 25/02/18 e a Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira no cargo de Diretora Vice-Presidente, com prazo de mandato até 31/03/20 conforme previsto no Artigo 1º, Inciso III, da Circular SUSEP nº 526/2016, tendo sidos assinados os respectivos Termos de Posse, anexos à presente ata. O Sr. Marcelo Mancini Peixoto, ora eleito para o cargo de Diretor Presidente e a Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira, ora eleita para o cargo de Diretora Vice-Presidente, preenchem todas as condições exigidas pela Resolução CNSP nº 330/15 e declaram que não estão impedidos por lei especial, nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os conselheiros resolvem, ainda, consignar que a Diretoria da Companhia está assim composta: Diretor Presidente - Sr. Marcelo Mancini Peixoto (prazo do mandato: 25/02/18); Diretores Vice-Presidentes - Sra.Thereza Christina Moreno de Oliveira (prazo do mandato: 31/03/20) e Sr. Wagner Stabile (prazo do mandato: 25/02/2018); (iii) nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/15, alteram e ratificam os conselheiros, os cargos e funções dos membros da Diretoria, cuja distribuição é a seguinte: Funções de caráter executivo ou operacional, exercidas pelo Sr. Wagner Stabile - Diretor responsável Administrativo-Financeiro (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, III); Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (Resolução CNSP no 321/15, Art. 127); Diretor responsável pelo disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Circular SUSEP nº 522/15; Diretor de Relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/03, Art 1º, I); Diretor responsável Técnico (Circular SUSEP nº 234/03, Art 1º, II); Diretor responsável junto à SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais (Resolução CNSP nº 321/15, Art. 108 e regulamentação complementar) e Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações contidas na Resolução CNSP nº 143/05 (Art 2º e regulamentação complementar); e Funções de caráter de fiscalização ou controle, exercidas pela Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira - Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (inclusive a Circular SUSEP nº 445/12); Diretor responsável pelos Controles Internos da Companhia (Circular SUSEP nº 249/04 e regulamentação complementar) e Diretor responsável pelo cumprimento das disposições da Circular SUSEP nº 344/07. Fica estabelecido, ainda, que a Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira é a Diretora responsável pela Companhia perante a Receita Federal e Junta Comercial; (iv) Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Sr. Fabio Lins de Castro, Presidente; Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes, Secretária. Conselheiros Presentes: (a) Sr. Marcelo Mancini Peixoto; (b) Luiz Fernando Nascimento Bertoncello e (c) Antonio Paulo Teixeira Leão. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 31/03/17. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Diretores Eleitos: Marcelo Mancini Peixoto - Diretor Presidente; Thereza Christina Moreno de Oliveira - Diretora Vice-Presidente. Jucerja nº 3093102 em 25/09/17.\r\n\r\nARCA - 31-07-17\r\n\r\nOS: 370078\r\n\r\nId: 2063899"
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                    "Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo \r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13.2.2017. Data, Hora, Local: Em 13.2.2017, às 8h, na sede social, Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010. Mesa: Presidente: Domingos Figueiredo de Abreu; Secretário: Antonio Campanha Junior. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no §4o do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Disponibilização de Documentos: a proposta da Diretoria, o “Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações” e seus anexos, bem como as demais informações exigidas pela regulamentação vigente, foram colocados sobre a mesa para apre ciação do acionista. Deliberação: aprovada a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão de 10.2.2017, dispensada sua transcrição por tratar-se de documento lavrado no livro próprio, para incorporação de ações desta Sociedade pelo Banco Bradesco Cartões S.A. (BBC), CNPJ no 59.438.325/0001-01, visando a promover a reorganização societária para converter a Sociedade em subsidiária integral do BBC, promovendo sua alocação no segmento de negócio de cartões, meios de pagamento e crédito ao consumidor ao qual deve estar inserido; Os termos e condições da operação constaram do “Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações”, firmado em 10.2.2017, de acordo com o disposto nos artigos 224, 225, 252 e 264 da lei no 6.404/76 e alterações posteriores. Tendo em vista a aprovação da proposta para incorporação das ações desta Sociedade pelo BBC: a) ratificar a indicação da KPMG Auditores Independentes, com sede na Cidade de Osasco, SP, na Avenida Dionysia Alves Barreto, 500, 10o andar, CNPJ no 57.755.217/0022-53, inscrita no CRC sob no 2SP028567/O-1, como responsável pelas avaliações dos patrimônios líquidos das Sociedades, a valor contábil, na data-base de 31.12.2016, nomeada na cláusula III do mencionado “Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações”; b) aprovar o “Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações”, firmado entre o BBC e esta Sociedade, em 10.2.2017, bem como os seus anexos (laudos de avaliação e balanços patrimoniais), tanto na forma como nos teores em que foram redigidos, especialmente quanto aos números neles contidos, cujas transcrições foram dispensadas, os quais, rubricados pelos componentes da Mesa, passam a fazer parte integrante desta ata como anexos e ficarão arquivados na Sociedade, nos termos da alínea “a” do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei no 6.404/76. Os referidos documentos serão levados a registro nas Juntas Comerciais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Na sequência dos trabalhos, disse o senhor Presidente que a incorporação de ações desta Sociedade pelo BBC, nas condições constantes do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações, fica na dependência de sua aprovação pela Assembleia Geral daquela Sociedade, que se realizará nesta data (13.2.2017), às 16h, após o que estará concretizada a operação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Membros da Mesa e pelo Acionista presente. aa) Presidente: Domingos Figueiredo de Abreu; Secretário: Antonio Campanha Junior; Acionista: Banco Bradesco S.A., por seus procuradores, senhores Antonio Campanha Junior e Dagilson Ribeiro Carnevali. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. a) Antonio Campanha Junior - Secretário. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. NIRE: 33300316906. Certifico o deferimento em 26.5.2017 e o registro sob número 00003046166, em 26.5.2017. a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2064004"
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                    "COOPER GAY DO BRASIL CORRETORA DE \r\n\r\nRESSEGUROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.375.622/0001-18 - NIRE Nº 33.2.07873922\r\n\r\nAta de Reunião de Redução de Capital: Aviso de Redução de Capital. Aos 25.09.2017, às 14h, Fábio Pellacani Basilone, e CGSC Holding Brasil Ltda., neste ato representada por seu administrador Fabio Pellacani Basilone, únicos sócios de Cooper Gay do Brasil Corretora de Resseguros Ltda., deliberaram e aprovaram a redução do capital social , tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social, conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 11.338.421,00, para R$ 669.071,00. A alteração da cláusula 4ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na JUCERJA. RJ, 25.09.2017. Fabio Pellacani Basilone - Ceo - Marcia Arnaud - secretária.\r\n\r\nARRC - 25-09-17\r\n\r\nOS: 370099\r\n\r\nId: 2063966"
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                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 - NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 29 de março de 2017, lavradas na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 29.03.2017, às 9h30min, na sede da Companhia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores da Companhia, e os representantes da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes e da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 23.02.2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 89 a 98, e, no jornal Diário Comercial, caderno Rio de Janeiro, págs. 23 a 30. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76 Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2016; III. reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 400.000.000,00, sem emissão de ações, mediante a capitalização de reservas, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2016; II. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2016, no montante de R$ 533.598.792,57, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 26.679.939,63 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 353.918.852,94 para constituição de Reserva para Expansão dos Negócios Sociais, e (iii) R$ 126.729.713,24 para distribuição do dividendo obrigatório, ao qual foi imputado os montantes relativos aos Juros Sobre Capital Próprio deliberados pelo Conselho de Administração da Companhia nas reuniões realizadas em 31.03.2016 e 19.12.2016. III. Reeleitos para compor o Conselho de Administração da Companhia, para mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2018, os seguintes membros: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 004.785.073-0 (DETRAN/RJ), CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º andar; (ii) Conselheiros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, convivente em união estável, engenheiro, identidade 22.007-D (CREA/RJ), CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º andar; e Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade 02984341-4 (IFP/RJ), CPF 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673. Os Conselheiros declararam estar desimpedidos na forma da Lei e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 330/2015 para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. A designação dos Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita a Diretoria para o próximo mandato. IV. Aprovado o valor de até R$ 30.280.459,20, para remuneração global e anual do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. V. Em atendimento ao disposto no inciso I do art. 134 da Resolução CNSP 321/2015, foi colocado à disposição dos acionistas o Regimento do Comitê de Auditoria. Em Assembleia Geral Extraordinária I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), sem emissão de ações, sendo (i) R$ 103.289.080,55 referente a totalidade do saldo da Reserva Legal, na forma do disposto no art. 193 da Lei 6.404/76; e (ii) R$ 296.710.919,45 referente a parte do saldo da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais, passando o capital social de R$ 2.043.810.842,57 para R$ 2.443.810.842,57, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 2.443.810.842,57 (dois bilhões, quatrocentos quarenta e três milhões, oitocentos e dez mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 463 (quatrocentas e sessenta e três) ações, sendo 232 (duzentas e trinta e duas) ações ordinárias e 231 (duzentas e trinta e uma) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal.\" II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que constitui o Anexo I desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação destas Assembleias. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. RJ, 29.03.2017. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente das Assembleias; Fernanda Bezerra, Secretária das Assembleias. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A. e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 3097626 em 05.10.2017. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente Estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 2.443.810.842,57 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e três milhões, oitocentos e dez mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 463 (quatrocentas e sessenta e três) ações, sendo 232 (duzentas e trinta e duas) ações ordinárias e 231 (duzentas e trinta e uma) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal. §1º. A Companhia está autorizada a criar e emitir ações preferenciais, todas sem direito de voto, em uma ou mais classes, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens. § 2º. As ações de uma espécie poderão ser convertidas em ações outra espécie, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei nº 6.404/76. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Único. As ações preferenciais não têm direito de voto e gozam de prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1º. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2º.Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 30 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. § 3º.Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. § 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. § 1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. § 2º. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. § 3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. § 4º.O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. § 1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. § 2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. § 3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo. § 1º. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia aprovada pela Diretoria; e III. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros, em caso de sub-rogação dos direitos dos segurados. § 2º.A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e Iv. representação da Companhia em juízo § 3º.As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. § 4º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter um contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. § 1º. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. § 2º. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. § 3º. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. § 4º. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando ao interesse social. CAPÍTULO V Comitê de Auditoria Art. 20. A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. § 1º. Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera. § 2º.O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. § 3º.Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 21. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo semestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno. § 1º.O quorum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quorum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quorum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. § 2º.As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 22. Compete ao Comitê de Auditoria: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; IV. avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; VI. avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com os responsáveis pela auditoria contábil independente e pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no artigo 21 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e XI. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 23. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos controles internos da Companhia, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. avaliação da efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 24. A Companhia deve manter a disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 25. A Companhia deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. § 3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. § 4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. § 5º.Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VII Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 27. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. § 1º. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. § 2º. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n.º 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art.29. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 31. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX Liquidação Art. 33. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária em 29 de março de 2017).\r\n\r\nAGO-E - 29-03-2017\r\n\r\nOS: 370108\r\n\r\nId: 2063972"
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                    "V - Ata",
                    "Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo\r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 4.11.2016. Data, Hora, Local: Em 4.11.2016, às 8h, na sede social, Praça XV de Novembro, 20, 11o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010. Mesa: Presidente: Alexandre da Silva Glüher; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Acionistas representando mais de dois terços do Capital Social. Edital de Convocação: publicado em 25, 26, e 27.10.2016, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 4, 5 e 9, respectivamente, e “O Dia”, páginas 10, 14 e 14, respectivamente. Deliberação: aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão de 24.10.2016, para alterar o endereço da sede social de Praça XV de Novembro, 20, 11o andar, salas 1.101 e 1.102, e 12o andar, sala 1.201 e subsolo 201, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010 para Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, salas 1.101 e 1.102, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010. Em consequência, a redação do “caput” do Artigo 3o do Estatuto Social passa a ser a seguinte: “Artigo 3o) A Sociedade tem sede na Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, salas 1.101 e 1.102, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010, e foro no mesmo Município. O Estatuto Social consolidado, cuja transcrição foi dispensada, o qual, rubricado pelos componentes da Mesa, será levado a registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e ficará arquivado na Sociedade, nos termos da alínea “a” do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei no 6.404/76. Em seguida, disse o senhor Presidente que a matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de homologada pelo Banco Central do Brasil e nos termos do Parágrafo Terceiro do Artigo 289 da Lei no 6.404/76, as publicações previstas em lei serão efetuadas, doravante, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Monitor Mercantil”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes que a subscrevem. Presidente: Alexandre da Silva Glüher; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, por seus Diretores, senhores Alexandre da Silva Glüher e Marcelo de Araújo Noronha. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. a) Ismael Ferraz - Secretário. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. NIRE: 33300316906. Certifico o arquivamento em 4.4.2017 sob número 00003025757.\r\n\r\nId: 2064003"
                ],
                "2064005": [
                    "V - Ata",
                    "Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo \r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20.12.2016. Data, Hora, Local: Em 20.12.2016, às 8h, na sede social, Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010. Mesa: Presidente: Marcelo de Araújo Noronha; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Acionistas representando mais de dois terços do Capital Social. Edital de Convocação: publicado em 12, 13 e 14.12.2016, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 5, 3 e 5, respectivamente, e “O Dia”, páginas 9, 10 e 14, respectivamente. Deliberação: aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão de 9.12.2016, para grupar os 135.013.215 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, na proporção de 2.000 (duas mil) para 1 (uma), transformando-as em 67.507 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal. Na sequência dos trabalhos, disse o senhor Presidente que considerando a aprovação da proposta para grupamento das ações de emissão da Sociedade: a) as ações resultantes das frações remanescentes serão agrupadas e mantidas em tesouraria na Sociedade para posterior cancelamento ou alienação; b) os acionistas receberão pelas frações de suas ações o valor patrimonial contábil de 30.11.2016, correspondente a R$ 0,125200077 por ação, o qual será atualizado pela variação da taxa “DI”, a partir daquela data (30.11.2016) até a data do pagamento, permanecendo à disposição dos acionistas na Sociedade; c) a redação do “caput” do Artigo 6o do Estatuto Social passa a ser a seguinte: “Artigo 6o) O capital social é de R$ 361.996.166,70 (trezentos e sessenta e um milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento e sessenta e seis reais e setenta centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 67.507 (sessenta e sete mil, quinhentas e sete) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal; d) o Estatuto Social consolidado, cuja transcrição foi dispensada, rubricado pelos componentes da Mesa, será levado a registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e ficará arquivado na Sociedade, nos termos da alínea “a” do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei no 6.404/76. Em seguida, disse o senhor Presidente que a matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de homologada pelo Banco Central do Brasil e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas o Conselho Fiscal da Sociedade não foi ouvido por não se encontrar instalado, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos e assinada. Presidente: Marcelo de Araújo Noronha; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Banco Bradesco S.A., por seus Diretores Vice-Presidentes, senhores Alexandre da Silva Glüher e Marcelo de Araújo Noronha. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. a) Ismael Ferraz - Secretário. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. NIRE: 33300316906. Certifico o deferimento em 26.1.2017 e o registro sob número 00003000299, em 26.1.2017. a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2064005"
                ],
                "2063786": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 643ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2017 (dois mil e dezessete), às 10h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Marco Antonio Vaz Capute, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Antoine Azevedo Lousao, Guilherme Franco Fernandes, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) Processo nº E-07/100.025/2017 - O Conselho de Administração da CEDAE, ancorado nos ditames da Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais, tendo em vista o Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda - OF. SEFAZ/SGAB/ Nº 967/2017, o Parecer da Assessoria Jurídica da CEDAE - PROMOÇÃO Nº 74/2017 ASJ-DP, a Resolução da Diretoria Executiva, de 10.08.2017, bem como os documentos constantes do referido processo, resolve aprovar a proposta da celebração do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado pelo Estado do Rio de Janeiro, com Incidência de Correção Monetária BPA GGC-1/040/2017, em que o ESTADO reconhece dever à CEDAE o valor total de R$ 185.431.398,32 (cento e oitenta e cinco milhões quatrocentos e trinta um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), em decorrência dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, prestados diretamente aos seus órgãos, bem como às suas entidades dependentes. O valor apresentado é composto da seguinte forma: Valor histórico correspondente à prestação dos serviços: R$ 142.392.234,45 (cento e quarenta e dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta cinco centavos). Valor correspondente à multa de 2% aplicada conforme os procedimentos comerciais da CEDAE: R$ 2.847.846,69 (dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Valor da correção monetária pela UFIR/RJ: R$ 40.191.217,18 (quarenta milhões, cento e noventa e um mil, duzentos e dezessete reais e dezoito centavos). Ressalte-se que no referido Instrumento convencionam as partes que a dívida confessada será paga em 60 (sessenta) parcelas mensais corrigidas anualmente pela UFIR/RJ e cada parcela mensal, inicialmente correspondente a R$ 3.090.523,31(três milhões, noventa mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), será o somatório das parcelas individualizadas incluídas mensalmente nas faturas emitidas pela CEDAE para cada uma das matrículas relacionadas no Instrumento, com início da cobrança em 01/12/2017. O Conselho de Administração, tendo em vista a deliberação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da CEDAE, ocorrida no dia 28.04.2017, em que foi aprovada a destinação do lucro líquido, bem como a distribuição de dividendos referente ao exercício de 2016, de acordo com o mínimo exigido por lei, no valor R$ 90.066.459,37 (noventa milhões, sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), sendo correspondente ao Acionista Majoritário Estado do Rio de Janeiro o montante de R$ 90.066.087,87 (noventa milhões, sessenta e seis mil, oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos) e aos Acionistas Minoritários o valor de R$ 371,50 (trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), resolve aprovar o pagamento da 1ª (primeira) parcela dos dividendos devidos ao Acionista Majoritário (Estado do Rio de Janeiro), no valor de R$ 50 milhões e determinar que a 2ª (segunda) parcela seja adimplida tão logo as discussões de acertos de débito e crédito entre as partes estiverem concluídas e o Termo Aditivo saneador assinado, posto que após o abatimento do valor da 1ª (primeira) parcela dos dividendos, a CEDAE reconhece a existência do remanescente devido ao ESTADO a título de dividendos, no total de R$ 40.066.087,87 (quarenta milhões, sessenta e seis mil, oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos) que será pago ao Estado do Rio de Janeiro obrigatoriamente até o dia 31.12.2017. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\n1. Marco Antônio Vaz Capute - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Antoine Azevedo Lousao - Membro\r\n\r\n6. Guilherme Franco Fernandes - Membro\r\n\r\n7. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Membro\r\n\r\n8. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n9. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003090954, no dia 20/09/2017. \r\n\r\nId: 2063786"
                ],
                "2064007": [
                    "V - Ata",
                    "Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo \r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26.12.2016. Data, Hora, Local: Em 26.12.2016, às 8h, na sede social, Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010. Mesa: Presidente: Domingos Figueiredo de Abreu; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no §4o do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Deliberação: Aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, pelo Banco Bradesco S.A., único acionista da Sociedade, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão de 21.12.2016, dispensada sua transcrição por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para aumentar o Capital Social no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), elevando-o de R$ 361.996.166,70 (trezentos e sessenta e um milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento e sessenta e seis reais e setenta centavos) para R$ 481.996.166,70 (quatrocentos e oitenta e um milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento e sessenta e seis reais e setenta centavos), mediante a emissão de 479.235 (quatrocentas e setenta e nove mil, duzentas e trinta e cinco) novas ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 250,398698802 cada uma, com integralização à vista, no ato da subscrição, de 100% (cem por cento) do valor subscrito. Em seguida, os representantes do Banco Bradesco S.A., único acionista da Sociedade, assinaram o respectivo Boletim de Subscrição, subscrevendo as novas 479.235 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, e integralizando no ato, em moeda corrente nacional. Em consequência, a redação do “caput” do Artigo 6o do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação, após homologação do processo pelo Banco Central do Brasil: “Artigo 6o) O Capital Social é de R$ 481.996.166,70 (quatrocentos e oitenta e um milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento e sessenta e seis reais e setenta centavos), dividido em 546.742 (quinhentas e quarenta e seis mil, setecentas e quarenta e duas) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas o Conselho Fiscal da Sociedade não foi ouvido por não se encontrar instalado, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos e assinada. Presidente: Domingos Figueiredo de Abreu; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Banco Bradesco S.A., por seus Diretores Vices-Presidentes, senhores Domingos Figueiredo de Abreu e Alexandre da Silva Glüher. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. a) Ismael Ferraz - Secretário. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. NIRE: 33300316906. Certifico o deferimento em 26.1.2017 e o registro sob número 00003000300, em 26.1.2017. a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2064007"
                ],
                "2064009": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL XVIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 13.033.641/0001-94 - NIRE 33.2.088.2718-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2017. A Reunião de Sócias do MRV MRL XVIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 16:00 horas do dia 11 de Outubro de 2017, na sede social da Sociedade, na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Geremario Dantas, nº 848, Bairro Pechinca, CEP 22.743.010. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 17.121.000,00 (Dezessete milhões, cento e vinte e um mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 17.111.000,00, (Dezessete milhões, cento e onze mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro - RJ, 11 de Outubro de 2017. Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão - Presidente da Mesa. Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Maria Fernanda N. Menin Teixeira de Souza Maia; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL Engenharia e Empreendimentos S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 11-10-2017\r\n\r\nOS: LUZ MG\r\n\r\nId: 2064009"
                ],
                "2063969": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de março de 2017. Em 29.03.2017, às 9h45min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, e por conferência telefônica, reuniu-se o Conselho de Administração, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Reeleger os membros da Diretoria da Companhia, para mandato de 1 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade 02984341-4 (IFP/RJ), CPF 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; (ii) Vice-Presidentes: Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, identidade 46.943-D (CREA/RJ), CPF 433.574.747-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º andar; Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, brasileiro, casado, executivo, identidade 03171314-2 (IFP/RJ), CPF 551.662.537-87, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 6º andar; Eduardo Stefanello Dal Ri, brasileiro, casado, atuário, identidade 9040371181 (SSP/RS), CPF 666.909.350-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte; Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 9.241.096-0 (SSP/SP), CPF 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; e Matias Antonio Romano de Avila, brasileiro, casado, engenheiro civil, identidade 4.682.108 (SSP/SP), CPF 848.636.928-20, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; e (iii) Diretores sem designação especial: André Luiz Lauzana dos Santos, brasileiro, casado, contador, identidade 09099098-7 (IFP/RJ), CPF 025.949.637-55, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Amanda Camazano Senedesi, brasileira, casada, bacharel em economia, identidade 32.513.750-X (SSP/SP), CPF nº 311.967.268-84, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Cristiano Donisete Barbieri, brasileiro, casado, analista de sistemas, identidade 22.567.180-3 (SSP/RJ), CPF 126.578.988-66, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 11.236.336 (SSP/SP), CPF 054.743.918-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade 35.898 (OAB/RS), CPF 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Fabiano Lima, brasileiro, casado, securitário, identidade 26.513.757-3 (SSP/SP), CPF 213.026.438-78, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Gabriel Antoine de Segur de Charbonnieres, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 11615364-4 (IFP/RJ), CPF 053.421.297-29, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Gilson Bochernitsan, brasileiro, casado, advogado, identidade 9008172729 (SSP/RS), CPF 293.776.920-91, residente e domiciliado em Porto Alegre, RS, com endereço na Rua Edu Chaves, 500; José Carlos dos Santos Vieira, brasileiro, solteiro, securitário, identidade 5.149.979 (SSP/SP), CPF 055.336.208-93, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; José Fernando Conforto, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 11.280.208-4 (SSP/SP), CPF 046.178.888-88, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; José Henrique Pimentel de Melo, brasileiro, casado, economista, identidade 2.228.503 (IFP/RJ), CPF 126.763.067-15, residente e domiciliado em Recife, PE, com endereço na Av. Engº Domingos Ferreira 467; Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade RJ-062599/O-3 (CRC/RJ), CPF 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Luciano Macedo de Lima, brasileiro, casado, economista, identidade 330.640 (MB), CPF 825.789.157-68, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Alameda Ribeiro da Silva, 700; Marco Antonio Neves, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade MG-8.644.099 (SSP/MG), CPF 717.540.327-53, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Patricia Quirico Coimbra, brasileira, convivente em união estável, bacharel em economia, identidade 07286748-4 (IFP/RJ), CPF 942.767.907-78, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Renato Roperto, brasileiro, casado, advogado, identidade 209.247 (OAB/SP), CPF 176.828.298-69, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Reinaldo Amorim Lopes, brasileiro, casado, atuário, identidade 09502909-6 IFP/RJ, CPF 023.606.897-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador, identidade 1214385621 (SSP/BA), CPF 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e Solange Zaquem Thompson Motta, brasileira, casada, administradora, identidade 04598909-2 (DIC/RJ), CPF 649.615.597-68, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121. Os membros da Diretoria declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições previstas na Resolução CNSP 330/2015. II. Consignar a remuneração global e anual dos administradores fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 29.03.2017. III. Consignar a responsabilidade atribuída aos seguintes Diretores pelas funções específicas junto ao órgão regulador: (I) Funções de caráter executivo ou operacional: Amanda Camazano Senedesi: responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015; Eduardo Stefanello Dal Ri: responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005; Laenio Pereira dos Santos: responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; Fabiane Reschke: responsável pelas relações com a SUSEP; Matias Antonio Romano de Avila: responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos: responsável administrativo-financeiro. (ii) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Reinaldo Amorim Lopes: responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular SUSEP 445/2012; Emil Andery: responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007. (III) Outras funções: Cristiano Donisete Barbieri: responsável pela Área de Tecnologia da Informação. IV. Ratificar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: Arthur Farme d'Amoed Neto; Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho; Eduardo Stefanello Dal Ri (responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP nº 143/2005); Marco Antonio Antunes da Silva; e Matias Antonio Romano de Avila (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados); (iii) Diretores sem designação especial: Amanda Camazano Senedesi (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP nº 234/2003 e Resolução CNSP nº 321/2015); André Luiz Lauzana dos Santos; Cristiano Donisete Barbieri (responsável pela Área de Tecnologia da Informação); Emil Andery (responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007); Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP); Fabiano Lima; Gabriel Antoine de Segur de Charbonnieres; Gilson Bochernitsan; José Carlos dos Santos Vieira; José Fernando Conforto; José Henrique Pimentel de Melo; Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade); Luciano Macedo de Lima; Marco Antonio Neves; Patrícia Quírico Coimbra; Renato Roperto; Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP nº 249/2004; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998 e na Circular SUSEP nº 445/2012); Ricardo Bottas Dourado dos Santos (responsável administrativo-financeiro); e Solange Zaquem Thompson Motta. V. Reconduzir, para o mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018, respeitadas as legislações aplicáveis, os seguintes membros do Comitê de Auditoria da Companhia: (i) Presidente e membro tecnicamente qualificado: Domingos Carelli Netto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, identidade 2.936.410 (SSP/SP), CPF 039.286.408-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n° 1830, Torre 2, 7º andar; (ii) Membros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, identidade 22.007-D (CREA/RJ), CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e Renato Russo, italiano, casado, executivo, identidade RNE W364684-1, CPF 041.163.508-50, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121. Os membros do Comitê de Auditoria declararam preencher as condições previstas nas Resoluções CNSP nº 321/2015 e 330/2015. VI. Aprovar o valor de até R$ 100.000,00 para a remuneração global e anual do Comitê de Auditoria. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; e Fernanda Bezerra, Secretária da reunião. JUCERJA nº 3097621 em 05.10.2017. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 29-03-2017\r\n\r\nOS: 370108\r\n\r\nId: 2063969"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2063982": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Convidamos os senhores acionistas da Companhia a se reunirem no dia 24 de outubro de 2017, às 11h, no edifício da sede social, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Esclarecer e registrar, para todos os fins e efeitos, a data-base considerada para a capitalização dos créditos detidos por determinados acionistas da Companhia, no valor de R$ 21.198.991,51 (vinte e um milhões, cento e noventa e oito mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), como forma de integralização do aumento de capital deliberado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 2017. Informações Gerais: Conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à assembleia mediante apresentação do documento hábil de sua identidade, podendo ser representados por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2017. Fabio Luchetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2063982"
                        ],
                        "2063353": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA BOM PASTOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ - 36.194.207/0001-91 - NIRE: 33.202.248.027\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de Casa Bom Pastor Serviços Funerários S.A. para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 20 de outubro de 2017, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Rua Bela, 250 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.011-020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; e b) Deliberação e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2017. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370058\r\n\r\nId: 2063353"
                        ],
                        "2063660": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 20 de Outubro de 2017, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar e parte do 6º andar - Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Transferir o Local da Sede Social da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 3º dos Estatutos Sociais; b) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 10 de Outubro de 2017. LARS JENS MARCUS KARLSSON - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2063660"
                        ],
                        "2061785": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN041475, com validade até 25 de setembro de 2021, para a atividade de implantação de uma rede de distribuição de energia elétrica com 19,00m em cabos cobertos com um condutor de fase de 50mm² de alumínio na tensão 8,17/15kv, para atendimento a dez clientes residenciais, com a implantação de 01 poste de concreto duplo T com 11m de altura, no seguinte local: Rodovia BR-101, KM 502, Coordenadas UTM 23K 0527959E / 7435352S, DATUM WGS 84, Várzea do Corumbê, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/511027/2012)\r\n\r\nId: 2061785"
                        ],
                        "2063854": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0101/17\r\n\r\n32.465.155/0004-32\r\n\r\n2933.59.12\r\n\r\nFI_0102/17\r\n\r\n32.465.155/0004-32\r\n\r\n2930.90.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2063854"
                        ],
                        "2063358": [
                            "V - Convocação",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA DOMMO ENERGIA S.A.. Ficam convocados os senhores titulares das 1ª, 2ª e 3ª séries de debêntures conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, da 3ª emissão (“Debenturistas”) da Dommo Energia S.A. (atual denominação da OGX Petróleo e Gás S.A.) (“Emissora”, “Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para se reunirem, em conjunto, em ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS, a ser realizada às 9h do dia 25/10/2017, na Rua Lauro Muller, nº 116, Sala 3.802, 38º andar, Botafogo, RJ (“AGD”), em conformidade com o capítulo VIII e demais disposições aplicáveis do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, Com Garantia Fidejussória Adicional, em Três Séries, da OGX Petróleo e Gás S.A.”, celebrado em 13/02/2014, entre a Emissora, Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (\"Agente Fiduciário\") e outros, conforme aditada (\"Escritura de Emissão\"), para deliberar sobre a conversão das Debêntures em ações de Emissão da Dommo Energia S.A., nos termos da respectiva escritura. Informações Gerais: Observado o disposto no Art. 126 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, solicita-se que os Debenturistas encaminhem, até às 14h do dia 23/10/2017, ao Agente Fiduciário, para o e-mail ger1.agente@oliveiratrust.com.br, cópia dos documentos comprobatórios de sua representação, bem como lista das sociedade(s) e/ou fundo(s) que representam e suas respectivas quantidades. RJ, 10/10/2017. Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente, Financeiro e de Relações com Investidores. DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2063358"
                        ],
                        "2063656": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGE: Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), na forma prevista no art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à AGE da Cia., a ser realizada no dia 27/10/2017, às 11h, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descritas, no contexto do fato relevante também divulgado pelo BTG Pactual na presente data: (i) Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário, conforme Art. 130, §1º da Lei das S.A.; (ii) Aprovar o \"Protocolo e Justificação da Incorporação da Thor Comercializadora de Energia S.A. pelo Banco BTG Pactual S.A.\", celebrado em 06/10/2017, entre a Cia. e a Thor Comercializadora de Energia S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 3477, 14º andar - parte, Itaim Bibi, CEP 04.538-133, inscrita no CNPJ n.º 21.744.451/0001-03 e com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob o NIRE 35.300.485.203 (\"Thor\"); (iii) Aprovar o \"Protocolo e Justificação da Incorporação da BTG Pactual Serviços Energéticos Ltda. pelo Banco BTG Pactual S.A.\", celebrado em 06/10/2017, entre a Cia. e a BTG Pactual Serviços Energéticos Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ n° 09.040.378/0001-93, com sede Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar - parte, Itaim Bibi, CEP 04.538-133, na Cidade e Estado de São Paulo, com seu Contrato Social devidamente registrado na JUCESP sob o NIRE 35.221.624.847 (\"Serviços Energéticos\"); (iv) Ratificar a contratação da empresa especializada Acal Auditores Independentes S/S. (\"Empresa Especializada\"), para elaboração dos laudos de avaliação (\"Laudos de Avaliação\") do patrimônio líquido da Thor e da Serviços Energéticos, a serem incorporadas pela Cia. (\"Incorporação\"), para fins dos Artigos 227 e 8º da Lei nº 6.404/76; (v) Aprovar o laudo de avaliação da Thor; (vi) Aprovar o laudo de avaliação da Serviços Energéticos; (vii) Aprovar a incorporação Thor; (viii) Aprovar a incorporação da Serviços Energéticos; (ix) Autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos necessários à conclusão da Incorporações e às demais deliberações da presente AGE. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009 (\"ICVM 481\") se encontram à disposição dos acionistas na sede da Cia., bem como nos websites da Cia. (www.btgpactual.com), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei n.º 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do Art. 21, § único do Estatuto Social da Cia., bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 horas antes da data de realização da AGE: - instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; - cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; - cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; - cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Cia., devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; - comprovante de titularidade das ações; 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o Art. 46 do Estatuto Social da Cia.. Os acionistas da Cia. interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Cia., ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. RJ, 10/10/2017. Marcelo Kalim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370059\r\n\r\nId: 2063656"
                        ],
                        "2061303": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POLIMIX CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.067.113/0267-48\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN041418, com validade até 21 de setembro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em dois poços, com as finalidades de uso industrial (preparação de concreto) e outros usos (lavagem de dependências e descarga sanitária), na Região Hidrográfica - RH IV - Piabanha, na quantidade e sob as condições constantes deste processo, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA MANOEL JOSÉ LEBRÃO, 891, PARTE B ERMITAGE - VÁRZEA, município TERESÓPOLIS. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0096547/99; Declaração CNARH: 299833; EXTRAÇÃO 1: Poço Manilhado; Vazão máxima instantânea: 1,5 m³/h; Vazão média: 0,9 m³/h; Volume máximo diário: 9,0 m³; Tempo: 6 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 24' 26,4'' S e Long. 42° 57' 32,7'' O; EXTRAÇÃO 2: Poço tubular 18 m; Vazão máxima instantânea: 9,5 m³/h; Vazão média: 7,5 m³/h; Volume máximo diário: 95,0 m³; Tempo: 10 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 24' 26,5'' S e Long. 42° 57' 32,6'' O; Lançamento: Volume máximo diário de 23,7 m3 em solo. Processo n° E-07/509731/2012.\r\n\r\nId: 2061303"
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                        "2062222": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESN INCINERAÇÃO DE ITAPERUNA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 13.400.834/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESN INCINERAÇÃO DE ITAPERUNA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038329, com validade até 17 de janeiro de 2022, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB003458, para operação de uma unidade de autoclavagem de resíduos de serviço de saúde dos grupos A (1, 2 e 4), B e E, com capacidade de 60 t/mês, em uma área de 600 m² e transporte rodoviário destes resíduos, incluindo os resíduos do grupo D e resíduos classe IIA e IIB, bem como o garageamento dos veículos no pátio da unidade, georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 196964 m E e 7652173 m N, na Rua MILTON LOPES MONTEIRO, 168 GALPÃO - SURUBI, município de ITAPERUNA. (Processo n.º: E-07/505924/11)\r\n\r\nId: 2062222"
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                        "2062598": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041582, com validade até 05 de outubro de 2022, para operação de uma subestação de transformação e distribuição de energia elétrica, com tensão de 34,5/13,8 kV, utilizando um transformador de potência de 7,5 MVA, em uma área de 270 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 291.298 m E e 7.631.034 m N., na ESTRADA SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA/BARRA DO ITABAPOANA - CAMBUCI, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.8428/2014)\r\n\r\nId: 2062598"
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                        "2062608": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041602, com validade até 05 de outubro de 2022, para operação de uma subestação de transformação e distribuição de energia elétrica, com tensão de 69/13,8 kV, utilizando um transformador de potência de 15 MVA, em uma área de 4.236,14 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.618.831 m N e 284.247 m E, na ESTRADA VELHA SANTA CLARA - GARGAÚ, S/Nº - SANTA CLARA, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.4115/2016) \r\n\r\nId: 2062608"
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                        "2061099": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OLEOGENOSA TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.782.959/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nOLEOGENOSA TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003454; que altera o termo da LO n° IN029592; Fica excluída a condição de validade n° 10 da Licença de Operação n° IN029592 que faz menção às placas dos veículos em cumprimento a CI INEA/DILAM Nº 648/15; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.3911/2014.\r\n\r\nId: 2061099"
                        ],
                        "2063000": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MADEIROS REFLORESTAL PINHEIRAL INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 08.154.972/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMADEIROS REFLORESTAL PINHEIRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041660, com validade até 06 de outubro de 2022, para realizar a atividade de fabricação de tanoaria, paletes, estrado de madeira para cargas e embalagens de madeira, na RUA DOMINGOS MARIANO, 449, - CENTRO, município de PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/203340/2006) \r\n\r\nId: 2063000"
                        ],
                        "2058302": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ACOSTA CENTER LTADA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n97.479.992/0001-13\r\n\r\nACOSTA CENTER LTADA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041086, com validade até 29 de agosto de 2021, para a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos, inertes (Classe IIB), não inertes (Classe IIA) e resíduos de demolição e construção (RDC) não perigosos - Classes A, B e C., na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS. (Processo n°: E-07/002.3150/2017) .\r\n\r\nId: 2058302"
                        ],
                        "2063571": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NX GOLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.501.410/0001-81 - NIRE: 3330030840-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos acionistas da NX GOLD S.A. (“Companhia”) que foram disponibilizados na sede da Companhia, localizada na Avenida Niemeyer, 2, Sala 208 - parte, Vidigal, CEP 22.450-220, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos referidos no artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2017. NX GOLD S.A.\r\n\r\nId: 2063571"
                        ],
                        "2063671": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem no dia 20/10/2017, às 11:00 horas, na sede social da Empresa na Rua Sete de Setembro, nº 92, sls 1409/1410, Centro, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Diretoria; b) Alteração de artigos do Estatuto Social Consolidado. Rio de Janeiro, 10/10/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370079\r\n\r\nId: 2063671"
                        ],
                        "2063334": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 18 de outubro de 2017, às 11h (onze horas), em primeira convocação, no endereço, Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Eleição dos Conselheiros de Administração Efetivo e Suplente indicados pela Gaspetro; 2. Aprovação de contrato de partes relacionadas a ser firmado entre CEG RIO e GNFe para supervisão de obras. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 10 de outubro de 2017. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2063334"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2062385": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GAMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 09139959/0001-87\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO GAMA, mantido por Colégio Gama LTDA com CNPJ 09139959/0001-87, situado à Avenida Presidente Roosevelt, Lote 2 Quadra 63, Saracuruna, Município de Duque de Caxias no Rio de Janeiro, Censo Escolar 33160759, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS -, autorizado pela Resolução SEEDUC/SUGEN/AUT N° 591/14; no ano letivos de 2016/1° Semestre, Turma III Período 2016/01: Cristiane Santos da Silva, Matrícula 827; Desirre Antonia Peres Brito, Matrícula 744; Elizabeth Camargo Santos, Matrícula 535; Josias Ferreira da Costa Matrícula 835; Pedro Delfino Firmino, Matrícula 754; no ano letivos de 2016/2° Semestre, Turma III Período 2016/02: Dayane de Jesus Assis, Matrícula 768; Luis Felipe Baptista Amaral Costa, Matrícula 864; Vinicius Silva de Moraes, Matrícula 882; no ano letivos de 2017/1° Semestre, Turma III Período 2017/01: Ana Paula Martins Da Silva, Matrícula 1067; Ana Paula Silva Guimarães, Matrícula 846; Carine Pereira Alves, Matrícula 1075; Fernanda da Silva e Silva, matrícula 729; Kevem Higor Gemaque dos Santos, Matrícula 1018 . Secretária Escolar: Fabíola da Silva Dias Lopes, N° do Processo E-03/016/1610/2015, Diretora: Aline da Silva Dias, Reg:20070611720017 designada no Ofício CDIN N° 1238. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Chagas da Silva ID 4336139-0 e Raquel Batista de Oliveira Teles ID 4368334-7.\r\n\r\nId: 2062385"
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                    "2063434": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - CATETE\r\n\r\nCNPJ : 33686049/0005-22\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33686049/0005-22, sito na Rua Silveira Martins, 151 - Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE\r\n\r\nJOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE - E nº 1444/2001, NO ANO LETIVO DE 2016: Turma M3192: Ana Beatriz Monção Moreira, Matrícula 309503; Anna Caterina Rangel Pareto De Cicco, Matrícula 465045; Caroline Cécile Dumont, Matrícula 322332; Guilherme da Silva, Matrícula 506050; Julio Silva de Barros Vasserstein, Matrícula 311352; Luiz Guilherme Machado Aragão, Matrícula 322418. ANO LETIVO DE 2012; Turma N3192: Marco Aurelio Bento Ribeiro, Matrícula 312120; ANO LETIVO DE 2015; Turma M3192; Matheus Yudi da Fonseca Costa Yoshizawa, Matrícula 322310. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE - E nº 1444/2001, NO ANO LETIVO DE 2016; Turma M3234: Amanda Fernandes Monteiro, Matrícula 322217; Camila Ludwig, Matrícula 322324; Dhyana Fix Peixoto Albuquerque, Matrícula 322226; Diego Porto Marinho Vilela da Rocha, Matrícula 322458; Igor Azevedo Marot, Matrícula 322459; Isabelle Belo Gomes, Matrícula 322374; João Pedro Rodrigues Uchôa, Matrícula 307717; João Vitor Marques Casaes Ferreira, Matrícula 322526; Pedro Flores de Souza e Silva, Matrícula 322482; Thaís Lessa da Silva, Matrícula 322504; Thaíza Lessa da Silva, Matrícula 322505. Turma N3234: Anderson Freire Santos, Matrícula 322493; Carlos Vitor da Silva Feijó, Matrícula 322568; Eduardo Alex Ribeiro dos Santos Junior, Matrícula 322520; Kalel Miranda Damas, Matrícula 322045; Lavínia Nascimento Machado Augusto, Matrícula 322425; Mariana Priora da Silva, Matrícula 309699; Mateus Coelho Xavier, Matrícula 404319; Milene Fernandes de Castro e Toledo Santos, Matrícula 322521; Rafael de Andrade Fritzsche, Matrícula 322515; Thatianny Karla da Silva Sangalli, Matrícula 322518; Thays Lacerda de Souza, Matrícula 322516. ANO LETIVO DE 2014; Turma M3234: Marcella Pereira Cândido Moraes Machado, Matrícula 321960. ANO LETIVO DE 2015; Turma N3234: Eduardo de Andrade Costa Martins, Matrícula 312122. ANO LETIVO DE 2016; Turma M3234: Julia Rockenbach Favilla Ferreira, Matrícula 322511. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 003/2009, no ANO LETIVO DE 2013; Turma EAD: Lenilson dos Santos, Matrícula 311515. Secretária Escolar: Denise Moura de Queiroz, designada no AR nº 29051792-7 / COIE / 1998, Diretor Substituto: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no AR nº 29051792-7 / COIE / 1998. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Suzy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2063434"
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                    "2061138": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PALMEIRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL NOSSO AMIGUINHO DE CABO FRIO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 01.574.015/0001-26\r\n\r\nA Diretora do Colégio Palmeira, mantido pelo Centro Educacional Nosso Amiguinho de Cabo Frio Ltda-ME, CNPJ nº 01.574.015/0001-26, situado à Av. Júlia Kubitscheck, 6, Centro, Cabo Frio, Censo Escolar nº 33100373, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 425/2006, NO ANO LETIVO DE 2006, 1º SEMESTRE: Eduardo Carvalho de Oliveira matrícula nº 181. NO ANO LETIVO DE 2007, 1º SEMESTRE: Eliane Marques da Silva Gonçalves matrícula nº 249. NO ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE: Marceli dos Santos Silva, matrícula nº 219. NO ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE: Ramon Correa Estevão, matrícula nº 274. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 425/2006, NO ANO LETIVO DE 2014: Bruna Moura Ferreira, matrícula nº 078; Daniela Falk, matrícula nº 1108; Fabrício de Almeida Cardoso, matrícula nº 1064; Ingrid da Silva Pereira, matrícula nº 1054; Luis Felipe Vaz Alberto, matrícula nº 839; Pietra Madeira Guimarães, matrícula nº 727; Rayla Oliveira Barros da Silva, matrícula nº 1107; Ygor Neves Pinto Moreira, matrícula nº 967. NO ANO LETIVO DE 2015: Kayany Mesquita da Silva Neves, matrícula nº 1106; Mylene Esterque dos Santos Pires de Souza, matrícula nº 1082; Thaís Andrade Passos, matrícula nº 1083. Secretário: Milton Cordeiro de Andrade, designado no Processo E-03/002/3678/2016. Diretora: Jane Beatriz Carvalho Suñé Perez, designada no Ofício Cdin nº 109/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Ribeiro de Souza, ID 43.25161-7 e Benedito Silva Pereira, ID 41.37376-6.\r\n\r\nId: 2061138"
                    ],
                    "2063433": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Pinheiro Guimarães\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0006-03\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, CNPJ 33.686.049/0006-03, sito na Rua Hilário de Gouveia, nº 43, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064717, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria nº 1425, 2001, no ANO LETIVO DE 2016/1°Semestre, Turma 4192: Antonio Marcos Portella Rangel Matricula 004-464980; Cláudia Cristina Cardoso Lindes, Matricula 004 465062; Guilherme Gomes Souza da Silva, Matricula 004-400285; Lucas Enrico Marques de Oliveira, Matricula 008- 837502; Natália Cristina Gonçalves Lopes, Matricula 004-465127; Natan da Silva Barros, 004-464917; Wilton Manuel Pinto Viegas, 004-465204. ANO LETIVO 2º SEMESTRE de 2016, Turma 4192: Henrique Cordeiro de Almeida, Matricula 52-8329; Marcelo da Silva Costa Brandi Barbosa, Matricula 528238; Matheus José Royes Santos Freitas, Matricula 004-465044; Mellany Luisa Murta da Cunha Melo Calazans; Matricula 004-465058; Paulo Gonçalves de Vasconcelos Junior, 004-465071; Vitória Karolina Santos da Silva Pereira, Matricula 004-400452; Victória Leodoro Guddal, 004-465048. ANO LETIVO DE 2017/1°Semestre, Turma 4192: Barbara Noronha Arapis, Matrícula 004-465323; Erica Gaspar Massena Serra, Matrícula 004-465330; Gabriella Tiago Ribeiro Pacheco, Matrícula 004-465157; Samuel Pessanha Soares Pacheco, Matrícula 004-46061; Sarah Cristina Cardoso Lindes, Matricula 004-465061. CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO -2017/1°Semestre, Turma 4234, Ana Claudia Maciel Bezerra, Matrícula 005-528530; Andre de Almeida Silveira, Matrícula 004-402909; Andre Luiz de Freitas Pinheiro, Matrícula 004-465084; Cissa Augusto da Silva Maia, Matrícula 004-465401: Matricula 004-465409; Davi Dobbs Guerra Nogueira, Matrícula 004-465206; Giovanna Gabriela Gomes Lima, Matrícula 004-465339; Isabella Cristina Viana da Costa, Matrícula 004-465342; João Matheus Coppelli Dupuis, Matrícula 004-465135; Jonathan Silva Ferreira da Luz, 004-465400; Jorge Eduardo Silva Lelis, Matrícula 004464834; Karina Fernandes Rosário, Matrícula 005-505669; Leandro Silva dos Santos, Matrícula 004-464934; Luzia da Silva André, Matrícula; 004-465177; Marcela Rayes Navarro Serpa, Matrícula 004-465361; Maria Eduarda Fonti Raymundo Sznajder, Matrícula 004-465218; Matheus Bruzzi Ferraz Petriz de Barros, Matrícula 004-465398; Nicolas Burgos Giffoni, Matricula 004-465398; Priscilla Rodrigues Ribeiro Silva, Matrícula 004-465318; Renata de Andrade Medeiros, Matrícula 005-528481; Renzo Lima Barreto, Matrícula 004-465222; Thayane Bomfim Gomes, Matrícula 004-465257; Thiago Walker da Silva, Matrícula 004-465183; Victor e Silva Miguel, 004-465433; Victor Hugo Grynszpan Cin Garcia, Matrícula 004-414062; Victória Roscher Pangella, Matrícula 004-465208; Vitor Esly Fonseca de Araujo, Matrícula004-465114; Vitória Leonor Machado de Ulyssea; Matícula 004-40657. ANO LETIVO -2016/2° Semestre, Turma 4234, Matrícula 004-465200, Fabiano Ferreira Jordão, Matricula 004-464950, Francisco Douglas Rodrigues de Souza. ANO LETIVO - 2010/ 2º semestre, Matricula 004-41002 ; Tuma 4234, Iago Nascimento de Souza, Matricula 004-10002; ANO - LETIVO- 2006/2º semestre; Hâmila Nantes, Matricula 001-103159: Secretária Escolar: Geni Taveira Mothé, Ofício E/COIE. E nº 07, Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, Reg. Nº 0014/99SRE, Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nCPF: 016.795.617-58 CPF 42460.007-87\r\n\r\nID:09843804-7 IFP/RJ ID: 2.982.794-6 DIC/RJ \r\n\r\nId: 2063433"
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                    "2014827": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PODIO LTDA\r\n\r\nCNPJ - 07.067.922/0001-65\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pódio, situado a Avenida Getúlio de Moura, 392 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, com reconhecimento do CEE/RJ através do Parecer 093/2011, Torna Pública a Relação de Alunos Concluintes do EJA -Educação de Jovens e Adultos - Concluintes do Ensino Médio Presencial - 2º Semestre/2010 - Renato Miranda de Souza. Concluintes do Ensino Médio EJA - 1º Semestre/2011 - Adriano Balieiro de Almeida, Aécio da Silva Paciello, Alan Charles Sousa Ferreira, Alex Martins Villefort, Alexssandrres Arantes, Ana Carolina Gomes Nogueira, Ana Magela Alves de Souza Andrade, Arthur Pimentel Limonge de Oliveira, Bruno de Souza Silva, Carla Cristina Costa, Creiciane Jovita Costa Porto, Daiani da Silva Flôr, Deise Lúcia Lacerda de Carvalho, Diogo Teixeira de Araujo, Douglas Pereira de Oliveira, Eloá Corrêa Barbosa Gomes, Eloiza Nair Oliveira Jeremias, Gabriel Luiz Loureiro Rautemberg, Gabriela Teodoro Bueno, Guilherme Eduardo da Silva, Gustavo Vasconcellos Escobar, Iasmin Aparecida Alves Silva Santos, José Batista dos Santos, Julisson Resende Pereira, Luan Alves Oliveira, Luan Miranda dos Santos, Luiz Claudio Alves de Oliveira, Marco André de Andrade, Marcos Paulo Silva da Conceição, Margareth Coelho Borsoi, Maria Mendes de Souza, Mauricio Leal dos Santos, Odirley Gonçalves do Nascimento, Prenilcia Maria Fernandes, Raimundo Nonato Pereira, Raquel Formagini Silva, Renata Belmiro de Andrade, Rodrigo Palermo do Nascimento, Suelington da Silva Rosa Filho, Sulaide Gomes Machado, Thomaz Cerqueira Cardoso Silva, Tiago Donizete Albaroti, Vânia Lucia Gome Santos, Wayle Machado Castro Dutra, Willian de Souza Oliveira. 1º Semestre/2012 - Camila Santos da Silva, Christianne Feitor, Eliton Angelo Caldas dos Santos, Fellipe Soares Peçanha. 2º Semestre/2012 - Adriano de Paula Oliveira, Ana Paula Ferreira Rodrigues, Anderson Santos Coutinho, Ayrton Willian de Mello Alcantara Soares, Bruna Bernadete de Almeida Pereira, Carla Patricia Mendonça Peçanha, Cícero Emmanuel Souza Menezes da Silva, Éder Domingos de Sousa, Elton Fialho Coelho de Oliveira, Fabio de Almeida, Gabriel Guimarães Miguel, Gerson de Carvalho Freitas, Janete Ferrari Ferreira Fernandes, Jeferson Rocha da Silva, Jonathan Prata Arruda, Jozilene Franco da Silva, Luciana Viana Heleodoro Romualdo, Marcos Paulo Silva Caldas, Maria Evangelista de Almeida, Olympio da Silva Oliveira, Pedro Ricardo Lessa do Couto, Priscila Giovani dos Santos, Regis Ventura Andrade, Rodrigo de Souza Mello, Rubineia Assis Coutinho dos Santos, Samuel Gomes da Silva, Thaffael Henrique de Souza, Valéria Pereira de Amorim Souza, Valmir Rodrigues de Souza, Viviane Gomes da Silva. 1º Semestre/2013 - Adenildo José de Souza Santos, Alessandra Rocha Dias, Alessandro Filipe da Silva, Ana Cristina Ferreira, Anderson Sant'anna Martins Bastos, André Brandão dos Santos, Antonio Carlos dos Santos Reis, Catia dos Santos Souza, Cicero Manoel Borges da Silva, Cláudio de Moraes Bellini de Almeida, Daniel Cesar Pereira, Daniel Siqueira Rodrigues, Danielo Cloves Silva, Darlan Arruda Machado, Douglas Lopes de Oliveira, Douglas Silva de Paula, Edilson Pimentel Robert, Ednei Raider Gracioso, Elias Rodrigues Barbosa, Elisangela Olyntho de Castro Amado, Ellen Christian du Rocher Rocha, Erinelda Maria Andrade, Fabrício Ribeiro dos Santos, Felipe Donato Silva, Fernando Soares Lamin, Gabriella Oliveira da Silva, Gilberto Martins de Oliveira, Giovani de Oliveira Barboza, Gislene Aparecida da Silva, Givanildo de Amorim, Greisson Machado de Oliveira, Igor Ferreira Milagres, Ivanilda Brasil Macedo Dias, Jair de Assis Neto, Jardson de Almeida Arlindo, Jefferson Fernandes de Souza, Jênifer Temporim Luiz, João Henrique Vieira Barbosa, José Helarnio da Silva Santos, Jose Roberto Miranda, Josiane Tavares Confort Lorena, Júlio César Silva, Lucas Corrêa Pires, Luis Alberto Ferreira Campos da Silva, Luis Fernando da Silva, Marcela Silveira Pereira, Marcos Paulo Medeiros da Silva, Marcus Vinicius de Oliveira Coscarella, Maria Izabel Ferreira Martins, Mary Anna Vaz, Michele Barboza Dias, Michele de Freitas Prado, Nair Batista Figueiredo dos Santos, Nathália Ramos Pereira, Nilson Gonçalves Augusto, Nilvan Almeida da Rocha, Pamela dos Santos Carvalho, Rodolfo Miranda dos Santos, Romário de Jesus Corrêa, Rosana Maciel, Rosilene da Silva, Sérgio Reis da Cunha, Teresinha Aparecida de Almeida Carvalho, Thaiane Nogueira Bento, Ueverton Maciel de Almeida, Vanderlan José da Silva, Vanessa Louzado de Oliveira, Vanessa Nunes de Souza, Vanusa Sousa Lemes, Veronice Regina de Oliveira Neves, Wellington Pereira de Souza, Wilson Maia Gonche. 2º Semestre/2013 - Adevair Maciel Gomes, Alax Rodrigo dos Santos, Alessandro Belmont de Souza, Alex Junior da Silva, Alexandre de Jesus Pereira Avelino, Alexandro Felipe, Alexsandro Prata da Silva, Alisson Guilherme Candido da Silva, Ana Carolina Leopoldo da Silva, Ana Luísa Ribeiro Godoy Senna, André Luiz da Silva, Andrei Laia de Athaide, Antônio Mendes Daniel Junior, Antonio Sergio Malta, Camila Alves Soares, Camila Noronha da Costa Ferreira, Candido da Silva Froes Netto, Carlos Augusto Mota Gomes, Daniel Pereira, Daniel Vitor Pereira, Deborah Evellyn da Silva Domingos, Dhenifer da Silva Costa, Douglas de Oliveira Valim, Edimilson Oliveira de Souza, Eduardo de Almeida Alcantara, Eliézer Bandeira da Silva, Émerson Dinis Rosa, Fernando Dantas Catta Preta, Filipe Bruno Soares Garcia, Flávio dos Santos, Francisco Paulo Fernandes de Moura, Gabriel França Coni de Sousa, Gabriella Abreu do Nascimento, Genilferson Pereira de Almeida, Guybson Mathias Silva, Iasmin Railla Leite de Freitas, Igor Garcia Silva Lôbo Teixeira, Ilson Marques de Araujo, Isabela Cristina Marques Alves, Jacielma Felix dos Santos, Jairo Mota da Silva Junior, Jannísmeire Apolônio Martins, Jeferson Robson de Almeida Reis, Jessé de Souza Ferreira, João Victor de Souza Clemente, Jonatan Everton de Oliveira Cordeiro, Juliana de Jesus de Souza Costa, Larianne Primo Baleiro Diniz de França, Laryssa Tinoco do Amaral Frade, Lauderson de Souza Costalonga Ferreira, Leandro de Andrade Batista, Leandro Lindolfo Eugênio, Leonardo Antônio Sant'Anna Ferreira, Leonardo da Silva Muniz, Leticia Aparecida da Rocha Souza, Luan dos Santos Marciano, Luan Pedroso do Canto, Lucas Xavier do Nascimento Pineschi, Luiz Felipe Roque Pires, Magno Frank Silva, Magno Nogueira Barbosa, Marcelino Couto Martins, Marcelo da Fonseca Silva, Marcelo Eduardo Aleixo, Marcelo Marcellino de Torre, Marcos Paulo Alencar Pereira, Maria Aparecida Carvalho da Silva Cruz, Maria Matilde da Conceição Santos, Mariana da Rocha Capelini, Mariane Cristina Guimarães Nicolino, Marlon Bruno de Oliveira Bastos da Silva, Maryellen Meirellis Lopes, Monique de Carvalho Cavalcante, Nenel Manoel Alves, Nicolas Coelho Alves, Pablo Ramos de Souza Neves, Paloma Nogueira da Fonseca, Pedro Geraldo Durço Alves, Rafael Leonardo Ribeiro, Rainer Vinícius Raimundo da Silva Oliveira, Reginaldo Sá de Melo, Renan Nascimento Valim, Renan Romario de Oliveira Miranda Teodoro, Renata Figueira Bastos, Renata Gomes da Silva Louvain, Renato da Conceição, Ricardo José de Almeida, Roberto de Oliveira Trabuco de Lima, Rodrigo Barbosa da Silva, Rodrigo Goulart Botelho de Souza, Rogério Chaifer, Rômulo Daicson da Silva Ribeiro, Sabrina da Mata Vidal, Samuel Pereira de Nazareth, Sandra Helena da Silva, Selivan Carlos Santos, Silvio de Macedo Oliveira, Silvio Pereira Figueira, Sueli de Moura Galdino, Thiago Teixeira Rezende Alves, Tiago de Freitas Miguel, Ubiratan do Nascimento Monteiro, Uislei Mathias dos Santos, Vagner Moraes Delfino, Victor Guimarães Moreira, Victoria Medeiros Nader, Wallace Siqueira da Silva Dias, Washington Conceição de Jesus, Wesley da Silva Conceição, Yasmim de Souza Julio, Ygor Costa de Deus. 1º Semestre/2014 - Adonias da Silva Vieira, Adriana Neto Ferreira, Adriana Vieira de Lima, Alessandra Celia Pereira, Alex da Silva Moura, Alex Sandro da Conceição Nogueira, Alexandro da Silva Miranda Pereira, Alexsandro Azarias Vicente, Alice Cristina Rodrigues Pereira da Silva, Aline Ferrari Quinquinel, Amilton Júnior Aguiar Silva, Ana Carolina Alves Gorito, Ana Luiza Chaves Monteiro, Ana Monaliza de Souza Lima, Andre Alves Barros de Souza, André Luis Tavares da Silva, Andreia Sousa Escorcio, Angélica Nogueira Marques, Antoni Reynald Coutinho Atanazio, Antonio da Silva Theodoro, Augusto Cesar da Silva Vieira, Beatriz Alves Gonçalves, Bianca Miguel, Bruno Guilherme Gonçalves Gualberto, Camila Kunrath, Carlos Fellype Peixoto Faria, Carlos José de Almeida Junior, Carolina Aparecida Monteiro de Freitas, Cássio Portugal dos Santos, Claudemira de Souza Oliveira Chagas Matos, Claudio Henrique Ferreira de Sena, Clébio Alves Silva, Cleuma do Nascimento Jesus, Cristiano dos Santos Silva, Cristiano Ferreira dos Santos, Daiana Telles Alves, Daniel Filipe Moreira Camilo, Daniel Lourenço da Cruz, Daniel Pytterson Moreira Siqueira, Deiverson Hermenegildo da Silva, Deiverson Hermenegildo da Silva, Dennys de Oliveira Terra, Dionatan de Lima Souza, Edna Carla dos Santos Fernandes, Edson Cabral Ribeiro, Edson Silva da Costa, Eduardo Alves de Souza Neto, Eduardo Sequeira de Souza, Elcicleide Rodrigues dos Santos, Eloah de Sá e Souza, Erick Neves de Oliveira, Evandro Araujo Xavier, Fabiano da Silva Rocha, Fabiano Evaristo da Silva, Fabricio da Silva Rodrigues Furtado, Felipe do Carmo de Freitas Eleuterio, Filipe Rodrigues da Silva, Flavio Luiz de Oliveira, Francis Labio, Frytz Eudenir Rohm de Almeida, Gabriel Acer Detoni Santos, Gabriel Lorena Vieiralves de Almeida, Geciel da Silva Ferreira, Gewider Silva Gonçalves, Gian Bruno Barros Ferreira, Gil do Nascimento Chrisostomo Junior, Gildson Heleno Fernandes da Silva, Gislene Fiuza de Brito, Glauber Feliciano de Souza, Gleidison de Sousa Costa, Igor Alessandro Floriano Martins, Isis Chelotti de Almeida, Itallo de Paula Kascher, Italo Bruno Davila, Jackeline Cristiane da Silva, Jadiane Aleixo Lopes, Jaime de Paiva Cardoso, Jair das Dores Nunes Teixeira, Jairo Inacio do Carmo, Jane Iara Ferreira Cardoso, Jerry Adriane Silva da Conceição, Jéssica Gracielle de Mendonça, Jessica Linhares, João Batista Miranda Porto, Joice Candido Magalhães, Joni Mac Ranito, Jorge Inacio de Oliveira, Jose Claudio Custodio de Sousa, Josemar Nunes Pereira, Julia Nunes Neves, Júlio César da Silva Lopes, Julio Cesar de Almeida Junior, Júlio Cesar Pacheco Apolinario, Julio Ramilo dos Reis, Kátia Regina da Silva Araujo, Larissa Silva Soares Leopoldino, Leandro da Mota de Oliveira, Leandro Patrocinio Luz, Leandro Tavares Oeby, Leonardo Barbosa, Leonardo de Lima Sousa, Leonardo Junior Rodrigues, Leonardo Sergio Silveira Alves de Barros, Letícia Nascimento Matias, Lucas de Andrade Avelar, Luciano Batista Santana Ribeiro, Luciano da Silva, Luciano da Silva Vidal, Luiz Antonio Soares de Castro, Luiz Felipe da Silva Vitorino, Luiz Guilherme Ramos Soares, Maíra Guimarães Alves, Marcelo Claudio Mourão de Carvalho, Márcio Vinicius do Rosário, Marco Antonio Narciso Silva, Marco Antonio Nogueira Teofilo, Maria Adelaide Santana dos Santos, Mariana Aparecida da Silva Alves, Marta Iris Silva Silva Souza, Mauro Alves da Silva, Mayara Pereira Ferreira, Michael Jordan da Silva Barbosa, Michael Miranda da Silva, Michael William Esteves da Silva, Michel de Souza Maciel, Milena dos Santos Bernardo, Natan Paulino Pereira, Natanael de Jesus dos Reis de Oliveira, Neidiane Benedita Freitas da Silva, Nilda Couto Ramos Santana, Oldair Ramos Pinheiro, Oséias da Silva Monteiro, Paloma Alves da Silva, Paola dos Reis Gabriela, Patricia de Freitas dos Santos, Paulo César Ribeiro da Silva Júnior, Paulo Endrigo da Silva, Paulo Endrigo da Silva, Rafael Faria Soares, Raiane Cristina Graciano, Ramon Orilio de Carvalho, Ranyeh Dias de Jezus, Rayana Faria, Rayanne Priscila de Souza Santos, Rayara Cristina de Souza Silva, Rayssa Garcia Gama, Rebeca Juliana Corrêa, Reginéa de Fátima Idalino, Renata Pinheiro Fernandes, Rhuan Vinícius de Oliveira Soares, Riverton Gomes de Oliveira, Riverton Gomes de Oliveira, Robson Melo Gomes, Rodolfo Lyrio da Silva, Rodolfo Pericles Moutinho Maximo e Silva, Rodrigo Domingos Rodrigues Filho, Rodrigo Oliveira dos Santos, Rodrigo Vieira Angelo, Ronaldo César Casusa, Rubia Costa Gonçalves, Sabrina dos Santos Reis Maia, Sandra Lia Almeida dos Santos, Sergio Bezerra Ponciano, Sergio da Silva Rebello, Sirlei Silveira de Oliveira, Taivan Yago Alves, Taiza Fernanda Silva Diniz, Tatiane Domingos Augusto, Thiago Costa e Silva, Thomaz Araujo Shmidt, Victor de Sousa Santos, Victor Matos Miletti, Vinicius Oliveira da Silva, Vinicius Pego de Carvalho, Vinícius Soares do Carmo, Wagner Gomes de Souza, Wagner Pereira Campos Cordeiro, Wanderson Hudson Bizerra dos Santos, Wanderson Pires da Silva, Wanderson Schimanske da Silva Viana, Wantuil Rodrigues Netto, Wellgeanderson Cardoso Nogueira, Wellington Cescon da Silva, Wellington Siqueira Soares, Wesley Eugênio de Carvalho, Willian Costa Valente, Wilton Fraga Marques. 2º Semestre/2014 - Adelina Magdalena Emigio Vieira, Adelmo Francisco de Santana Júnior, Ademar Nascimento da Silva, Ademir Rosa dos Santos Júnior, Adinaldo Gonçalves de Sousa, Adjalbas Silva Júnior, Agnaldo Medeiros da Silva, Airan Lira Siriaco, Alan Daniel Coelho Santos, Alan Herison Monteiro de Araujo, Alberto Alves Bizarr, Alberto de Almeida Nascimento, Ale Sandro da Silva Pereira, Alecsandro Ribeiro de Moraes, Alessandro Hiroshi, Alex Sandro Marins Xavier, Alex Sandro Soares Pavin, Alexandre Alves de Oliveira, Alexandre Eclair Ribeiro Brito, Aline Azeredo Rangel, Aline Cristina Lepore, Alisson Oliveira Silva, Altair Souza dos Santos, Alvibar de Souza Dias, Amanda Cristina da Silva Jubilado, Amanda Regina Machado Menezes, Amaro Julio da Silva, Ana Claudia de Oliveira da Silva Braga, Ana Karoliny Azevedo da Silva Faria, Ana Paula Machado da Costa, Anderson Granjeiro de Oliveira, Andre Alves Ribeiro, André Lucas Albuquerque Menezes de Oliveira, André Martins dos Santos, Andre Pereira da Silva, Andréa Barcellos Correia Marques, Andreia Clemente Gomes, Andreson Carlos Novaes do Amaral, Andressa da Cunha Rodrigues, Andreza Gabriel Alves, Andrezza de Souza Telles, Andriellen Fernandes de Miranda, Angela de Souza Ribeiro, Angela dos Santos Silva, Ângelo Batista Magnago, Anisio Rodrigues da Silva, Anne Caroline Alves Cerqueira, Antonio Adriano Fernandes, Antonio Alves Pereira, Antonio Jorge da Costa, Antonio Nunes Vieira, Ariel Espinosa da Cruz, Ariomar Ferreira de Oliveira, Arnaldo Sampaio Borges Junior, Arricson Soares Mascarenhas, Arthur Lopes Teixeira, Arthur Marins Pegorari, Augusto Celestino Neto, Beatriz Iida Ramalho, Beatriz Soares Gomes, Bianca Melo Medeiros, Brenda Pereira Nunes de Oliveira, Breno dos Santos Pereira de Paula, Bruna Ignacio Silva, Bruno da Silva Izaias, Bruno de Oliveira Rodrigues, Bruno de Paula Arantes dos Santos, Bruno de Souza Almeida, Bruno Pires Resende, Bruno Valim de Paula, Bruno Vitor da Trindade, Caíque Simões, Camila Leal da Fonseca Barbosa, Carina Celia da Silva, Carine da Silva Carvalho, Carla Cristina dos Santos, Carla Fernandes da Conceição, Carla Simone Ferreira de Oliveira, Carlos Alberto Esteves Marciano, Carlos Alberto Pereira da Silva, Carlos Alberto Tomaz da Silva, Carlos Júnior Campos da Cunha Carlos, Carlos Roberto de Morais, Carmen Lucia dos Santos Ferreira, Carolina Ramos Carneiro Ribas, Carolina Teixeira Silva, Cássio Esteves de Oliveira, Cátia Cilene da Silva Nunes, Charlene Lourenço Sacchetti, Charles Nazario Mendel, Charles Senra Reis, Charles Silva, Cinivaldo Pereira, Cláudia dos Santos, Claúdia Nágila Lopes de Souza, Claudia Regina Vendramin, Claudineia Amélia Dornelas Batista, Cláudio da Silva, Cláudio dos Santos, Claudio Luiz Luciano, Claudio Vinicius de Souza Bezerra, Cleide Adonizeti Lopes de Souza, Cleonice Aparecida Gauna Santana, Cristian Paulo Kehl Balbinot, Cristiane Oliveira da Silva, Cristiane Souza dos Santos, Cristiano Nascimento dos Santos Garcia, Daianny Mirella dos Santos, Damião Miranda, Daniel da Silva Ferreira, Daniel de Azevedo Silva, Daniel Henrique de Toffoli Ferreira de Oliveira, Daniela Cristina Simonato de Camargo, Daniele de Jesus da Fonseca Arantes, Daniele Reis Frech, Danielle Lima Freitas, Danielle Siqueira Amorim, Danielle Suzane dos Santos, Danilo Mayer Souza Santos, Danilo Rodrigues Aurélio Notz, Darla Laterça Maciel, Darlan Alves Bitencourt, Davi Gramajo Amaro, Dayana Dantas de Lira Magarão, Dayanne Mattos Jorge, Deborah Gonçalves dos Santos, Deiwed Norberto Pereira da Silva, Deosilane Moraes Vieira, Deyve Dyane Jesus ferreira, Diego Almeida Domiciano, Diego do Sacramento Silva, Diego Ferreira Breves, Diego Henrique Souza Mendes, Diego Morello Dalmázio, Diego Viana Barbosa, Dinamar Dantas dos Santos, Dione Caetano Cabral, Dionisio Giovani Drumond, Diorgenes Frazão Dias, Domingos Dias da Silva Neto, Douglas Gomes Carneiro, Douglas Rocha Caetano, Edejan Souza da Silva, Ederson Alves Pereira, Edgar dos Santos Gomes, Edilaine Aparecida Rodrigues de Paula, Edilene Silva Coelho, Edina Venancio, Edinaldo Miranda de Oliveira, Edio Defante, Edson Souza Neves, Eduardo da Silva Borges, Eduardo da Silva Rocha, Eduardo Rodrigues Souza, Eduardo Vieira da Silva, Elber da Silva Portugal, Élder de Oliveira Rocha Soares, Eliane Regina Nomiyama Reis, Elias da Silva Ribeiro, Elielson Joaquim Soares Delfino, Elisangela dos Santos Rodrigues, Elisângela Serpa da Silva de Oliveira, Elson Rodrigues Caetano, Elton Soares da Silva, Elza Ferreira, Emerson dos Santos Dias, Enzo Torres Magnago, Erik Haruyuki Tanaka, Érika Letícia Lapa Diaferia, Evandro Décio da Silva, Everton de Oliveira Vieira, Everton Renan Poduschco, Ewerton Luiz Gonçalves de Figueiredo, Fabiana Faria Diniz Souza, Fabiana Gonçalves Dias Medeiros Campos, Fabiana Otoni Ferreira, Fábio Almeida Marendáz, Fabio Braz Martins, Fabio Franzoni de Almeida, Fábio Júnior de Oliveira, Fábio Ribeiro Nunes Tiago, Fabricio de Paula Fricks, Fabricio Manoel de França, Fabricio Mauricio Mesquita Paiva, Fausto Véras Lopes, Felipe Antonio Sampaio, Felipe Augusto Alves Silva, Felipe Carmo de Araujo, Felipe de Oliveira Alves, Felipe Ferreira Beraldo, Fernanda da Silva Vitti, Fernanda dos Santos Rocha, Fernanda Isidoro da Conceição, Fernanda Pereira Gomes, Fernanda Silva da Paixão, Fernando Augusto Faria, Fernando Eidi Tachira Yasaki, Fernando Guedes da Costa, Fernando Nogueira, Flávia Adalgisa Gonçalves Santana, Flavio Augusto Rodrigues Tostes, Flávio de Oliveira Pinto, Flavio Renato Costa de Paula, Franciméria Silva de Lima, Francisco de Sales Rodrigues da Silva, Franklin Ribeiro de Souza, Gabriel de Aguiar Silva, Gabriel dos Santos Fernandes, Gabriel dos Santos Santana, Gabriela Possollo de Lima, Gabrielle Cereja Bernabé, Gemina Michelle Brnnichi de Lima Silva, Geocástria Ribeiro da Silva, Geovani dos Santos Teixeira, Gilson Soares Andrade Simão, Guilherme Afonso das Dores Simões, Guilherme Bastos Mendes, Guilherme da Silva Aranjo, Hamilton Mansur Alves Paranhos, Hanilton Matias Barbosa, Hélade Andrade Corrêa de Albuquerque, Helena Cristina Martho Santos, Helio Lino Marinho da Silva, Hellen Cristina da Silva Santiago, Hudson Rodrigo Betoni, Huerli Ribeiro Machado, Huliene da Rocha Aganett, Iaema Aparecida Eugênio da Silva, Igor Rafael de Castro Oliveira, Ildnei Bernardes de Oliveira, Ingrid Mayara Moraes, Isaac Sena Mattos de Resende, Isabela Dias Pereira, Isabela Oliveira de Souza, Isael Arcanjo de Deus, Italo Junior de Oliveira, Italo Moraes Celani, Iziz Ribeiro da Silva Costa, Jackson Torres Gomes, Jailson cardoso machado, Jamiles Daiana Amarante, Janaina dos Santos Perina Souza, Janete Corrêa Dantas, Janiel de Jesus Porto, Jardem Josino de Macêna, Jean Souza da Silva, Jeanderson Lisboa Otaviano, Jeferson Lage Fialho, Jeniffer Motta Murito, Jéssica Amanda do Prado Campos, Jéssica Fernanda Ferreira, Jéssica Ferreira, Jessica Gonçalves dos Santos, Jéssica Melissa Alves Ribeiro, Jhonatan Alves da Silva, Jhonatan de Jesus Acácio, João Batista Ribeiro Pinto, João Batista Tomaz, João Galdino de Oliveira Silva, João Marcos de Almeida, João Marcos Diniz Silva, João Paulo de Macêdo, João Pereira de Sousa Neto, Joaquim da Conceição Barrancos, Jociléia Maria Alves, Joel Maia de Abreu, Joel Pedro de Oliveira Neto, Joelma Cecilia Santos Maciel Oliveira, Joelma de Fatima Silva Marques, Jonathan de Souza Viana, Jonathan Souza do Amaral, Jonathans Silva de Jesus, Jones de Melo dos Reis, Jonilso de Oliveira Santos, Jorge da Conceição Rodrigues, Jorge da Conceição Rodrigues, Jorge Luis de Souza Delfim, Jorge Pereira de Freitas, Jorge Washington de Vasconcellos Rosa, José Alberi Neto, José Antonio da Silva, Jose Antonio de Barros, Jose Carlos Teixeira, José de Araújo Soares, José Fabiano Henrique Barreto, José Gabriel Sousa Santos, José Mario Fonseca Belan, José Pedro da Silva, José Ricardo Julião, José Ricardo Teixeira Viana, José Roberto Barbosa Ferreira, Jose Ruvicio Santos, José Wellington Soares da Silva, Josimar da Conceição Barbosa, Juan Gabriel Lopes, Juliana da Silva Santos, Juliana dos Santos Sousa, Junio Florentino de Barros, Kaiitana Francelino de Lira, Karleane Santos de Oliveira, Kelly Cristina Sabino, Lana Tania Campos Vieira, Laura Bockorni Gamis Giglio, Lauriano Alves de Oliveira, Leandro Jesus Magalhães Batista Assunção, Leandro Rogerio dos Santos Gozaga, Leidiane Miranda de Jesus, Leomar Zaniratti Damica, Leonardo Alves Rodrigues, Leonardo Batista, Leonardo Farias de Oliveira, Leonardo Pereira de Araujo Andrade, Leonardo Pereira Lima, Leonardo Rosa de Oliveira, Léticia Cardoso Neves Souza, Leticia da Silva Leal, Leticia Lopes Monteiro, Lidinéia de Jesus Gandra, Lívia Maria Silva, Lívio Ropi da Silva, Lorhayne Barros dos Santos Trancoso Aquino, Lorrany Suellen de Brito Rangel, Luã Rodrigues da Silva, Luan dos Santos Calandrin, Luana de Moura Alves, Luana Pinho Cardoso, Lucas Almeida Rangel de Souza, Lucas Alves dos Reis Nunes, Lucas Bonadiman Verzola, Lucas Correia da Silva Bertoni Pereira, Lucas da Silva Oliveira, Lucas de Andrade Pereira, Lucas de Araujo Muniz Goulart, Lucas José dos Santos, Lucia Maria Diogo Soares, Luciana Figueiredo Cardoso, Luciano Souza dos Santos, Luciene Santos Lima, Luís André da Silva, Luis Carlos Faria, Luis Eduardo Duizit Alves, Luiz Carlos do Nascimento, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Cláudio de Oliveira, Luiz Fernando Eleutero, Luiz Ricardo dos Santos, Luiz Sthevão da Costa Ribeiro André, Lurdiana Carvalho Campbell de Oliveira, Magno da Silva Pacheco, Manoel Severino da Silva, Manuela de Matos Peixoto, Marcela de Pirai Possolo, Marcela Ramos Varella, Marcelo Carrião Reis, Marcelo de Oliveira, Marcelo dos santos Sergio, Marcelo Hudson Araujo Beltão, Marcelo Medrado Soares, Marcelo Soares Monteiro, Marcely de Lima Monteiro, Marcia Elena do Couto Pascoal, Marcia Maria da Silva, Marcia Regina Mendes Cruz, Márcio Carvalho Santana, Márcio Rezende Teixeira, Márcio Roberto da Cruz, Marcos Rogerio Falrene de Oliveira Filho, Marcus Vinícius Ribeiro Costa Vicente, Maria Aparecida Alves Citelli, Maria Lucia Campero Tavares, Maria Martin Castilho, Maria Salete Perez, Maria Setsuko Kawakami Mizuta, Mariana da Costa Araujo, Mariana Matsuda Negrão, Mário Viana da Silva, Marlon Ferreira da Silva, Marlon Ferreira da Silva, Maryán de Sousa Cordeiro Arêas, Mateus Felix, Matheus Dias Moreira Salgado, Matheus Moreira da Silva Rosário, Mauri Silva dos Santos, Mauricio da Silva França Neto, Mauro Dettmann Júnior, Mayara Sanches Ferreira, Michael Pires Diamantino, Michel Romão Magalhães, Michele Carla Araujo, Michele Leite da Silva, Michele Prado Moraes, Milton Carlos da Silva Belo, Misael Ayres Chabudé, Moacir Gonçalves da Rocha Junior, Moisés Severino dos Santos, Monyque Gonçalves Pereira, Natanael Douglas da Silva Viviana, Nathalie Aparecida Sacramento Reis, Nelson Santana Junior, Nely Cristina Ferreira Alves da Silva, Odair José Pedassoli Filho, Olga de Almeida Mastache, Orlando Alves Pinheiro, Orlando Daniel Junior, Otávio dos Santos Rezende, Otton de Carvalho Barbosa, Pablo da Silva Fernandes Coelho, Pablo Santos Batista Kort-Kamp, Paloma Candido Martins, Paloma Kate Ferreira de Jesus, Pamela Cristina de Resende da Silva Travassos, Patricia Arcanjo da Silva, Patrícia Maristela Formaggini Lopes de Araújo, Patricia Silva de Freita dos Santos, Paulo Aparecido Vieira, Paulo César Martins, Paulo Guilherme Carvalho Lopes da Costa Rodrigues, Paulo Henrique de Moura, Paulo Henrique Santos Damasceno, Paulo Roberto Ferreira de Andrade, Paulo Sérgio Pimenta da Silva, Pedro Henrique Assunção Couto Barbosa, Pedro Luiz dos Santos, Rafael Alverne de Aquino, Rafael Monteiro Dias, Rafael Ramos de Abreu, Rafael Savignon Carletti, Rafael Soares da Mata, Raimundo Coêlho de Moura, Rainif de Souza Ferreira Costa, Raíza Mota Peixoto, Ramon de Castro Alves Ferreira, Raphael de Jesus Gonçalves da Costa, Raphael de Souza Mattos, Raphael Luiz Jannuzzi Valente, Regina de Fatima de Sousa Lucio Coutinho, Regina Maura Santos Pires, Reginaldo da Silva Balbino, Reginaldo Ramos Malta, Reinaldo Luis de Oliveira, Renan Azevedo da Silva, Renan da Conceição Pereira, Renan Viana da Silva, Renata Barbosa dos Reis, Renata Rodrigues Portela Parreira, Rhuan Felippe Ferreira, Ricardo André de Carvalho Barbosa, Ricardo Pereira de Almeida Filho, Richard de Jesus Koppke, Rick Wallace Rodolfo Soares Nunes, Roberta da Silva Modesto, Roberto Carlos das Neves, Robson Acendino dos Santos, Robson Alves Pires, Rodrigo Teixeira Ramos Germano, Roger Keiller Azevedo, Rogerio Alves Biserra Filho, Rogerio Cesar Luciano Ferreira Junior, Rogerio da Silva, Rogerio de Sousa Lucio Pinheiro, Romildo Viana dos Santos, Ronald Caetano de Deus, Roniel Lopes da Rocha, Rosana da Costa Brito, Rosir da Costa da Silva, Rozilene do Carmo Fernandes, Rubem Filipe Nunes de Melo, Rubenita Livino da Silva Cavalcante, Rúchima Ribeiro Dulivierz, Rudson Pereira da Costa Silva, Ruth de Souza Gomes, Sabrina Heleodoro Romualdo Marvila, Saint Clair Novaes Gomes, Samara Cristina da Silva Teixeira, Samuel Rodrigues Pereira, Sandra Herminio de Souza, Sergio de Oliveira, Sergio Luís Marques, Shanoel Netto da Silva, Sidnei Alves dos Santos, Sidney Alves Tavares Junior, Silvana Cristina Bastos do Nascimento, Silvio Freire Filho, Silvio Gomes de Lima, Simone Macedo Emmerick, Sirlei Carvalho Torres, Sizenando Leal Garcia, Stéfano Mazza Dias Ferreira, Suelen dos Santos, Sueli Nunes Borges, Taís dos Santos, Tamara Araujo dos Santos, Tamara Araujo dos Santos, Tamires Santana dos Santos, Tarumã Marçolla Ferreira, Tatiana Pereira Sousa, Telma Costa Bicalho, Thaina Delbone Mendonça Domeneghetti, Thaís Bonfim Bittencourt de Souza, Thaís Cunha Ribeiro, Thais Paula da Silva, Thamirys Aparecida Santos, Thiago Marques Farias Nascimento, Thiago Pires Secim de Mattos, Thiago Queiroz dos Santos, Thiago Sabino Cipriano, Tiago dos Santos do Nascimento, Tiago Henrique da Silva, Tiago Santos de Freitas, Uilsimar Raimundo de Oliveira, Valcir da Silva, Valdeci da Costa Bandeira, Valdene Araujo de Santana, Valéria Rodrigues Carvalho, Vanderlei Roque, Vanessa Cezar dos Santos, Vanessa Magalhães, Vantuil Gasparoni de Sousa, Victor Luís Batista Cavalcanti, Victoria Cristina Francisco dos Santos, Vinicius Fonseca de Souza, Vinícius Ribeiro Motta, Vitor Thomé Menezes Reis, Wagner Luiz Hipolito, Waldirce Queiroz de Oliveira, Wanderson dos Santos Ferreira, Wellerson Machado Cadilhe, Welligton Ferreira da Silva, Wellington Ventura Rodrigues, Wescley da Silva Novaes, William de Oliveira, William Rangel, Willian Docha Vicente, Willian Santos Martins. 1º Semestre/2015 - Adriano da Silva Oliveira, Adriano Vidal da Silva, Affonso Talyuli de Araújo, Ailton Marcos Gonçalves Cardoso, Alan Alves da Silva, Alessandra da Silva Ribeiro, Alessandra Silva Ferrage, Alessandro Antonio Machado, Alessandro Gomes Ribeiro, Alessandro Ribeiro de Freitas, Alexandre Glória Silva, Alexandre José Pereira de Miranda, Amalia Silva Maron, Amanda Cardoso de Souza, Amoes Fernandes Braga, Ana Maria de Almeida Diniz, Ana Paula Brasiliano Mendes da Silva, Ana Paula dos Santos Ferreira, Anderson Luiz Cordeiro Oliveira, André Inácio de Oliveira, André Luiz Silva de Assis, Andre Victor de Sousa Damião, Andressa Santos de Souza, Antonio Carlos Braga do Couto, Antonio Pina Amaral Duarte Junior, Aparecida Luana Silva dos Santos, Arnaldo Coelho Maia, Augusto Cezar Figueiredo Soares, Aureliano Leandro Gomes, Beatriz Iônes Temponi Lessa, Bruna Torres de Oliveira, Bruno Cesar Arata Moura, Bruno Cesar de Camargo, Bruno Corrêa Bianchi, Bruno de Souza Wilmsen, Bruno Rasma da Silva, Caick Rodrigues Carminati, Caio Narciso Jacyntho, Camila Pereira Corrêa, Camila Soares Santana, Carlos Roberto Dias Alves, Carlos Roberto Junior, Carolina dos Santos Paiva Carvalho, Caroline Fonseca de Oliveira, Cassiane da Silçva Ribeiro, Cassiano dos Santos da Cruz, Cassio Luiz Amorim de Carvalho, Cayque da Cunha Marcondes Limeira, Christiane Carmine de Almeida Pereira, Christopher Dalmacio Peixoto, Cláudio Daniel Machado Fonseca, Cleyton Alves da Cruz, Creuza Madalena Coelho, Daniel Custodio Furtado, Daniel Felício Matos, Daniel Jesus da Silva, Daniela Aparecida Gomes Marinho, Daniela dos Santos Bragança, Daniela Silva Souza, Darlan Souza Machado, David da Silva de Souza, David Paulo Silva Almeida, Dayana Alves Soares Freitas, Debora Helen Nascimento Osório, Deivison Barreto de Oliveira, Diana Moreira, Diogo Fraga Penna Mello, Diogo Luiz Gomes da Silva, Douglas Leles da Silva, Eder Vital dos Santos, Edilmar do Nascimento Silva Junior, Edivaldo de Souza Silva, Edmar Rangel, Edmar Sarlo Junior, Edson Carlos Pilon Betini, Edson Ribeiro Dias, Edson Wagner da Rosa Neto, Eduardo Couto Nascimento, Eduardo Teixeira Coelho, Elaine Chaves Monteiro Medeiros, Elaine de Souza Rangel, Eliana Miranda, Elias da Silva de Barros, Elielson de Carvalho, Elienai de Souza Oliveira, Elton Sancler Reis de Oliveira, Emanoella Santana da Silva, Emilie Priscila Souza Santos, Enatanael Felippe Alves dos Santos, Enildo Luiz de Santana, Erica das Neves Caetano, Estevan Novais Pimentel, Evandro dos Santos Diniz, Evelyn Silva do Nascimento, Éverton de Castro Amorim, Éverton Nobrega, Everton Viana Neves de Souza, Ewerton Nogueira de Brito, Fabiano Silva de Lima, Fábio de Barros Vianna, Fábio Garcia Vieira, Fabio Gomes de Andrade, Fábio Henrique Rezende de Azevedo, Fabio Júnior Alves de Andrade, Fábio Luiz Barbosa Gomes, Felipe Marques Neves, Felipe Nunes de Oliveira, Felipe Oliveira Paschoal, Fernanda da Silva Escouto, Fernanda dos Santos Machado, Fernanda Lopes, Filipi Camargi Osório Corrêa, Francine Santana de Sousa, Frederico Werneck D' Oliveira Duarte, Gabriel Cesar Luz Lopes da Silva, Gabriel Felipe Rosa da Silva, Gabriel Vitor Correa Pereira, Gabriela Batista Guitarrari, Gabriela Gelza Dias Nunes, Gabriela Mojola Amorim Teixeira, Gabriele de Oliveira Moizes, Gabriella Rodrigues Coutinho, Geni Célia da Cunha, Genilson Gomes Viana, Geraldo Zampirolli, Gilmar Vicente, Gleidson Novaes Pereira Menegatti, Gleidson Soares da Silva, Graciano José Fernandes, Gracimara Azeredo Moreira, Guilherme de Miranda da Costa, Guilherme Pontes Silva, Gustavo Manhaes de Carvalho, Gutemberg Souza da Silva, Helen Silva de Lima, Helena Cristina Souza de Andrade, Helena Harumi Kaneko Aoki, Helio Ronaldo Batista Cezar Junior, Helison Pereira de Souza, Herison de Oliveira Nascimento, Heron Alax da Silva Muela, Hudson José da Silva, Hugo Leonardo Silva Souza, Igor de Moraes Costa da Silva, Igor Pernambuco da Conceição, Igor Silva de Oliveira Santos, Isabela Meireles Azevedo Duarte, Iuri Citeli de Oliveira, Ives Matheus de Souza Kondylopoulos, Janaina Ventura, Janani de Fátima Santos de Paula, Jean Moura Castro, Jean Moura Castro, Jean Pierri Macena Jacinto, Jefferson Amaral da Silva, Jefferson Nascimento de Castro, Jessica Barbosa dos Santos, Jessica Barbosa dos Santos, João Paulo Fernandes de Lima, João Pedro de Resende Côrtes, Jocsã Rodrigues Xavier, Jonatas Soares de Oliveira, Jonathan Grossi Alves, Jorge da Silveira Brasil Junior, Jorge Gabriel Albuquerque Carvalho Silva, Jorge Lucas da Silva Moreira, Jorge Ramos Linhares, José Augusto Silva Velloso, José Geraldo Teixeira Costa Junior, Jose Luciano Martins Filho, José Renato Fraga Júnior, José Ricardo Lopes de Oliveira Guedes, Josiane Aparecida Oliveira Tristão, Josmar luiz Vicente, Juan Pereira Domingos, Juliana Marinho dos Santos, Julio Cesar Couto da Silva, Júlio Cézar Horácio de Almeida Bahia, Julio Martins, Julio Soares de Vasconcelos Rosa, Kaio Cezar Poubel Oggioni, Kaori Tetsoyshi Uekita Hashimoto, Karina Rosa Francisca de Souza Teixeira, Karla Andrea Rocha Caravelo, Karolina Castro Caldeira, Karoline Gabriel de Souza da Costa, Karoline Lessa Pimenta Canazarro, Larissa Oliveira Conceição, Léa Gomes da Silva Santos, Leandro de Almeida Faria, Leandro de Oliveira Borges, Leandro Henrique Delgado dos Santos, Leandro Silva Barcelos de Almeida, Leonardo de Lima Sousa, Leonardo Fernandes da Rocha Passaroto, Leonardo Ferreira de Castro, Leonardo Siqueira do Amaral, Leonel da Silva, Letícia Proscholdt, Levi Xavier Dantas, Lidiomar Santana Machado, Liliane Fernanda Rezende da Silva, Lineker Leite de Oliveira, Luan Santos Pinto da Cruz, Lucas da Costa D' Avila Menezes, Lucas da Rocha Serafim, Lucas da Silva Aguiar, Lucas de Oliveira Jovino da Silva, Lucas Fausto Ridrigues, Lucas Julio Francisco, Lucas Ribeiro, Lucas Zacarias Monteiro, Luciane Cristina de Oliveira Gomes, Luciano da Silva Messias, Luciene Gonçalves de Oliveira, Luis Antonio Toledo Júnior, Luis Fernando Gomes de Carvalho, Luiz Claudio dos Santos, Luiz Fernando Dias da Costa, Luiz Ribeiro da Rocha, Luiza Abreu Rangel, Manoel Carlos Viana Barense Junior, Manoel de Jesus Araujo, Marcela Pimenta Tonelis de Paula, Marcelo da Silva Mendes, Marcelo Manhaes da Silva, Marcio da Silva Menezes, Marcio Maximo Pinto do Nascimento, Marcos Antonio Timóteo de Souza, Marcos Santana dos Santos, Marcos Vinicius Pereira da Silva, Marcson Rodrigo Gonçalves da Silva, Maria Aparecida do Nascimento, Maria José de Almeida Diniz, Maria Nazaré Sampaio, Maria Stéphane da Silva Araujo, Mariane Oliveira Barcelos Luiz, Marília da Silva Oliveira, Matheus Augusto Silva Dias, Matheus de Almeida Silva Cardoso, Matheus Frauches Vital Couzzi, Matheus Lima de Rhamnusia Souza, Matheus Sereno Nakagawa, Matheus Silva Pessanha, Mauricio Urbano Cardoso da Silva, Maxwel Coelho Barros, Melquisedeque Mendonça dos Santos Junior, Michael Paulo do Nascimento, Mirian José da Silva, Moisés Guedes Sales, Muryllo Nunes Fraga, Natália Antunes Gonçalves, Nataliana Veiga da Silva Ferreira, Natasha da Silva, Nelson Balduino da Silva, Nikolas Gomes Duarte, Nilson Silva Cirilo, Nilton Cesar Alves Gonçalves, Osvaldo Fernandes de Almeida Neto, Pablo Humberto Rosa Tavolaro, Patrícia Meira dos Reis, Patrick Carvalho de Oliveira, Patrick de Barros Moreira Thomaz, Patrick Soares Silva, Paula Albuquerque Meira, Paulo Alexandre da Silveira, Paulo Cesar Miranda Felix, Paulo Felipe Silva Rodrigues, Paulo Fernando da Costa Ferreira, Paulo Roberto Barbosa Mota, Paulo Vitor Pacheco Silva, Pedro Henrique Marcelino da Costa, Pedro Henrique Silva dos Santos, Pedro Vítor Teixeira Souza Rinto, Priscila da Silva Carvalho, Rafaela Barbosa Matos, Raiane Oliveira de Lima, Raiane Tânus de Oliveira, Ramon Roque Machado Venâncio, Raul Gonçalves do Nascimento, Reginaldo Amorim do Vale, Reginaldo Leonardo Tristão, Renata Machado Florendo, Renato Alves Gomes, Renato Alves Gomes, Renato Calixto de Jesus Souza, Renato Luiz da Silva, Renato Roger Evangelista de Andrade, Ribson Bruno Nunes Diniz, Ricardo Henrique Barbosa, Ricardo Pinheiro da Silva, Ricardo Pires Alves Pereira, Richard Douglas Bonifácio da Silva, Rita de Cassia da Silva, Rita de Cassia Teixeira Trindade, Roberta Demiciano Socorro, Roberta do Nascimento Carvalho, Robson dos Santos Lopes, Rodrigo da Silva, Rodrigo Gomes Rangel, Romulo Diogo de Paula Barbosa, Ronald Rodrigues Pereira, Ronaldo Jose de Souza, Ronaldo Muniz do Carmo, Ronaldo Muniz do Carmo, Rôney Junio Tavares Marinho, Rosildo Rodrigues da Silva Filho, Rosilene Costa Marvila, Rosilene de Abreu, Rosimar Messias da Cunha Pires, Ruan Marcos Rodrigues Pedro, Sabrina Dias dos Reis, Sandro Ferreira de Oliveira Junior, Santiago Antonio Carron, Savio de Almeida Barcelos, Sebastião Lourenço do Nascimento, Sergio Soares Loureiro, Sidnei da Silva Santos, Sidney Barbosa, Silvana Moura de Souza, Silvia de Oliveira de Mattos, Silvio Carline Machado junior, Silvio do Rosario Batista, Simone de Fátima de Souza, Tainara Gandra Paulo, Tainara Santiago, Táira Gabriela Mauricio de Morais, Tânia Regina Querino Nunes, Tatiana Nascimento Feliciano, Tatiana Rodrigues Barbosa, Tatiane de Carvalho, Thainá Melo de Oliveira, Thainara Leonel Rodrigues, Thais Almeida de Souza, Thais de Oliveira Gomes, Thales Rocha Tavares, Thiago da Conceição dos Santos, Thiago da Silva Reis, Thiago Fernandes Falcão do Nascimento, Tiago Figueredo Pereira, Tiago Gonçalves dos Santos, Tifany Carla Moreira, Ulisses Borba de Barcelos, Valéria Monteiro de Oliveira Souza, Valério de Almeida, Vanessa Paula de Assis, Verônica Conceição dos Santos Bianquini, Victor Hugo Rivello Garcia Porter, Victor Takarabe Scharras Nascimento, Victória Loiola Fuentes Leal, Viviane Correia da Silva, Viviane de Lacerda da silva, Wagner Ramos do Carmo, Wanderson Augusto da Silva, Welington da Silva, Wellington Correia da Silva, Wellison de Oliveira do Nascimento, Wesley Carvalho da Silva, Wesley Duarte Pires Nascimento, Wesley Marvila Dornelas, Wiliam Moreira Machado, William Cassio Cantuaria, Willian Pablo Filho, Wilyan Júnior Vieira, Yago Fellipe de Oliveira, Yan Kalus Fernandes da Silva e Souza, Yasmim Brito Silva de Almeida, Yuri Sarzedas Amarante Cabral. 2º Semestre/2015 - Adriano do Nascimento Pereira, Alan de Souza da Silva, Alan dos Santos Sousa, Alexandre de Freitas, Amanda Raquel Junqueira de Albuquerque, Amanda Vieira Lopes, Amaury Ferreira da Silva, Amini Peixoto de Carvalho, Ana Claudia Pessanha Ribeiro, Ana Lucia Florindo da Silva, Ana Paula Pereira da Silva, Ana Rita da Silva, Anderson Ramos Glachg, André Jose Nascimento Junior, Andre Luiz Coutinho Ferreira, Angelica Santos Silva, Antonio Cruz de Sousa Neto, Arthur de Aguiar Curvelo, Augusto Sérgio da Silva, Aureliano Leandro Gomes, Bianca Cristina de Melo Xavier, Bianca Santos de Lima, Bianca Souza do Carmo Silva, Breno Brandão Theodoro, Bruna Sá Souza, Caio Almeida da Silva, Camila Carolina Solano Pansarelli Cordeiro, Camila Vital Silva, Carlos Alberto Emiliano dos Santos, Carlos da Silva, Carlos Michael Souza Rocha, Cassiane Souza de Carvalho, Catia Cristina Ramos Franco, Catia Viana, Cesar Mendonça Souza, Claudia de Souza Soares Faria Guimarães, Cleverton Paula de Carvalho, Cristina Santos da Conceição, Daiger Queiroz Oliveira, Daniel Ribeiro de Oliveira, Daniel Todor Henrique Danailov, Daniela Rios Andrade Lima Tavares, Daniele Luiza da Silva Moura, Danielle Corrêa Santos, Danubia Aparecida de Azevedo, Darci Maria Braga da Cruz, Davi de Paula Oliveira, David Banner Miranda, Davis Peçanha dos Santos Junior, Dayana Barbosa De Oliveira, Deivisom da Silva Rodrigues, Diego de Freitas Paiva, Diego Nascimento de Oliveira, Douglas do Santos Siqueira, Dyogo Campos Roque, Edson Lima Braga, Edson Ribeiro da Silva Junior, Eliel Guimarães da Silva Faria, Érica Alves do Prado, Evaldo Frederico da Silva, Evelin Moreira Pangracio da Silva, Fabiana de Souza Silva, Felipe Ribeiro Moreira, Fhillipe de Souza Fernandes, Filipe de Sousa Araujo, Flávio Eduardo Roberto Guimarães, Francisco Erisberge Alves Damasceno, Franco Salinas Torres, Gabriel Rodrigues de Brito, Gabriela Lindebeck Tavares, Gabriela Magaldi de Melo da Silveira, Gabriella Esteves Alves, Geni de Fátima Diniz, Gerlaine das Neves Pinheiro, Gilsimar Barbosa Resende, Glauco de Almeida Alves, Gleice Kely Carvalho Fernandes Azeredo, Guilherme Guimarães de Carvalho, Helio Santos Silva, Henrique Azeredo Rocha Moreira, Henrique Boaretto Corrêa, Henry da Mota Silva Gama, Hudson Hecari da Silveira Higino, Hugo Angrisani Pinheiro, Igor Ferreira Da silva, Igor Luis Alves Ferreira, Ilza da Penha Raposo Seabra Gomes, Isabella Satilo Barbosa, Ivonice Santos de Oliveira, Jade Medeiros de Carvalho, Janderson Sardela Antunes, Jefferson Borges Martinez, Jéssica Borges Ferreira Pereira, Jessica Cristina Menezes Domiciano, Jéssica Francisca dos Santos, Jéssica Ribeiro de Oliveira, Jessica Trindade Coquito, Jésus Josué Abreu Rangel, Jhemerson de Lima Leandro, João Igor de Carvalho Batista dos Santos, João Victor Batista da Silva Alves+Q23527, Jocimar Duarte Rodrigues, Joel de Souza Pereira, Jonatas Aquino Vitorino, Jonathas Esteves Alves, Jorge Augusto Ribeiro Pinto, José Luis Basílio Vianna, Joyce da Silva de Vasconcellos, Juarez Rodrigues da Silva Filho Leal, Juliana da Silva Marques, Juliana Jardim Ribeiro, Julie Lacerda dos Santos, Júlio César Stoduto Muniz, Kaik Moraes Figueiredo, Karen Mattos de Freitas, Karina Vieira de Souza, Karine Anchieta Areas Batista, Karlinny Oliveira Ribeiro Gama, Katia Genaria dos Reis Oliveira, Kelvin Cabral Gomes, Lais Amanda dos Santos Silva, Larissa Cristina Caetano de Souza, Leandro Ferreira Marinho Júnior, Leonam Ferreira, Leonardo Alves Tubbs de Souza, Leonardo Barbosa de Araujo, Leonardo de Paula Gloria, Leonardo Francisco de Sousa Lima, Leticia Alves de Oliveira, Liliane Carla da Silva, Lohaynne Maciel de Mello Portella, Luan Batista de Andrade, Luan da Silva Bochkarny, Luan Elias Oliveira França Peixoto, Luana Guilherme Gomes, Lucas Luis da Silva, Lucas Nunes de Azevedo Vieira Melo, Lucia Elizete Amorim Mendonça Silva, Luciano Rodrigues Depretti, Lucilene Cordeiro Miller, Luís Carlos da Silva, Luiz Armando Bueno Medeiros, Luiz Gustavo Dias Souza, Luiz Gustavo Pegoraro Pereira, Luiz Henrique Santos Araujo, Luma Maia Silva de Oliveira, Manoel da Silva Santos, Marcela da Silva Rocha, Marcelo Pereira, Marcelo Pinheiro das Neves, Marcio Peres Marcondes, Marcio Silva de Oliveira, Marciuley Ventura, Marco Antonio Conceição, Marco Antonio Gonçalves Cardoso, Marcos Cesar Constancio Viana, Marcos Guilherme Campos, Maria Aparecida Fernandes, Maria do Carmo da Costa Pinto, Maria Isabel de Melo Gomes, Mariana da Silva Rocha, Mariana Teixeira Souza Pinto, Mario José Dias Diniz, Mateus da Silva, Matheus Henrique de Souza Jorge, Matheus Nunes da Silva Santos, Matheus Rangel da Silva Moraes, Maurício José da Silva Junior, Mauro Sergio Pedro, Max de Lima Dias, Mayara Silva Viana, Monique Marcondes da Silva de Souza Oliveira, Nayane Thamara de Carvalho Silva, Pablo Franciule Ribeiro Batista, Pablo Machado dos Santos, Palloma Alves Silva, Pâmella Teixeira Severo, Patrick Rodrigues do Nascimento, Pedro Augusto Baptista, Pedro Ernesto Soares Dú Rochêr Monteiro, Pedro Ferreira de Sena, Pedro Henrique Marcelino Rufino, Polliana de Oliveira Freitas Cardoso, Rafael Sobral Cardoso, Railton dos Santos, Raphael de Oliveira Silva, Raphael de Oliveira Soares, Raphael Monteiro Paula, Raquel Conceição dos Santos, Raquel Correia de Carvalho Faria, Raquel de Souza Felix, Roberta Viviane Sant' Anna Sampaio, Rodrigo Almeida Souza, Rodrigo Candido Santos, Rodrigo Jose Silva Leite, Roger Matheus de Azevedo Heleno, Ronaldo Correa Bulhões, Ronne Quelson de Souza dos Reis, Sarah Simão França, Sebastião Carlos Alves, Sergio Murilo Costa de Oliveira, Sergio Vieira Melegari Júnior, Silvester Machado Marvila, Simário Teixeira Balbino, Simone de Menezes Alves, Soraya de Oliveira Cabral, Suely Tadeu de Sousa, Suene Cruz de Souza, Sulivan Ribeiro de Jesus, Suzana Paiva de Oliveira, Tamires das Dores Aurélio, Tatiana de Oliveira Lima, Tatiane Jacot Ferreira, Thainan dos Santos Pereira de Paula, Tháis Castro de Siqueira, Victor Mauricio Suarez Munhois, Vitória Tavares de Vasconcellos, Viviane Ferreira Franco, Walmir Luducene Maria, Washington Lima da Silva, Wellington do Nascimento Pena, Wellington Marcio Pereira dos Santos, Willian Amilton Silva, Wilza Carla da Silva Souza, Yago Borges Carvalho, Yago da Silva Amorim, Zélia Maria Campos do Nascimento. 1º Semestre/2016 - Alcimar Leite de Almeida Junior, Alex Sandro Dolabella Sales, Ana Carolina Motta de Oliveira, Antonio Carlos Teixeira de Jesus, Brendo Eli Duque Da Rosa, Bruno da Conceição Tavares, Carolina Raissa da Silva, Daniel da Silva Pinho, David Lucas Mello Genuncio, Eduardo Zulchner Rumen, Esdras Lima de Almeida, Fernanda de Cassia Zucoloto, Flavio Ricardo Freitas da Silva, Gelson Caetano Resende, Géssica Azevedo de Barros, Guilherme Ferreira da Boa Morte Rocha, Heron Jose Domingues Fernandes, Jhony Heverthon Silva Rangel, Joao Bosco Silva do Nascimento, Joao Vitor Martins de Oliveira, John Wesley do Nascimento Alves, Jonatan Vieira Alves, Jose Adilson Basilio da silva, Jose Mauricio da Silva, Lais Barreto de Souza, Lenize Bezerra da Silva Lima, Leonardo Kirton Tavares, Leonardo Lima de Oliveira, Leony Lima de Souza, Lívia Barreto Anjos, Lucas Brun Gonçalves, Mariana Vieira de Lira Espinato, Marlene Manhaes Borges, Marli Luiz de Souza da Silva, Mithell Douglas Buy Ligiero, Pablina Cavalcanti de Oliveira, Patrick da Silva Mendes, Paula Martins Ferreira, Paulo Henrique Caetano Azevedo, Paulo Roberto Carvalho Ribeiro, Pedro de Lacerda Nobre, Rafaela de Azevedo Fialho, Raissa Vigneron de Azeredo, Raquel Caetano de Oliveira, Reinaldo da Silva Batista, Renan Vieira Gomes, Renato de Oliveira Farias, Ronaldo Gomes dos Santos, Rosana Ribeiro Genelhoud Souza, Samira Martins de Sena Oliveira, Sarah Dias Freitas, Saynt Clayr Henrique Pereira, Socorro Lazaleti da Silva Nascimento, Tayane Cassini de Oliveira, Thaiani Souza Ignacio, Thiago Louvain Paes, Victor Caetano Ramos Pereira, Victor Vianna da Costa, Vitória da Silva Leite, Washington Ferreira Moreira, Weslley Carvalho Paulo, Wlysses Gomes dos Santos, Yasmim Souza Santos de Macedo. 2º Semestre/2016 - Ademar Martins de Azevedo Junior, Adriana de Cassia Nascimento de Almeida, Alex da Cruz Soares, Alexandre do Nascimento, Alexsandro França de Faria, Alice da Silva e Silva, Aline Pereira Malafaia, Amanda Ferreira Viçoso, Ana Carla Braga da Silva de Lima, Ana Claudia Gusmão da Rocha, Ana Maria de Lima Garcia, Ana Paula Oliveira da Silva, Ana Paula Pimenta, Anderson de Sousa de Carvalho, Anderson Vinícius Arruda Esteves, Andreia Paes dos Santos, Andressa da Silva Xavier, Antonio Carlos da Silva Crespo, Antonio Magdo de Oliveira Medrado, Aquila Silva Rabello, Arnaldo Carelli Chagas de Faria, Augusto Cesar Barreto, Batista Nascimento de Oliveira, Beatriz Fabiano Barbosa, Beatriz Gusmão de Souza, Breno Wallace Ferreira Brandão, Bruna Siqueira Faria, Bruno da Costa Feitosa, Cae Luz Barros Costa, Caio Victorino Matos de Almeida, Carlos Alberto Silva Rabello, Carlos Augusto de Oliveira da Silva, Carlos Henrique da Silva Marinho, Carlos Junior Silva Marques, Charlene Gomes de Oliveira, Cindy Araujo Aquino, Cintia Ferreira Xavier, Claudio Lopes da Silva, Clayton Gambôa da Silva, Cleonice da Silva Barros, Cristian da Silva Machado, Daiane Silva de Souza, Daniel dos Santos Oliveira, Daniel Gomes Muniz Júnior, Daniela Marta Ferreira da Silva, Daniele de Lima Magalhães, Darlene Silva Xavier, Davi Paulino da Silva, Débora Lauriano da Silva Galvão, Denilson da Fonseca Azevedo, Diego Alves de Souza, Diogo Oliveira Costa Vilela, Dionatan Cid Silva de Oliveira, Djali Freitas de Oliveira Filha, Douglas Ferreira, Edilson da Silva, Edson Rangel Silva, Eduardo dos Santos, Eduardo Gadelha Sobreira, Elisa da Costa Menezes, Elton João dos Santos Peçanha, Fabiane Esteves da Silva, Fabio de Souza Marques Filho, Fabio Luis de Abreu Seixas Junior, Fabio Soares Guedes, Felipe Ferreira Fernandes, Fernanda Almeida da Silva, Fernanda Cléo Paschoal Barreto, Fernanda Rezende do Nascimento, Fernando Carvalho Pereira, Filipe de Araujo, Filipe do Nascimento Corrêa, Gabriella Marinho Neto da Silva Braga, Geisimara Ribeiro Miguel Pasqualino, Geisy Camara, Gilberto Gonçalves Custodio, Giovanni Nogueira da Silva, Giselle Maria da Silva Martins, Glauce Guimaraes Balonecker, Gleice Guimaraes Leite, Gyselle Carvalho Andrade Pinto, Heitor Alves Corraes, Henrique Lino Rodrigues, Henrique Ribeiro de Carvalho dos Santos, Hercules Alves da Silva, Huan Douglas da Silva de Paula, Icaro Luiz Albar Eduardo, Igor Gouveia Gonçalves, Isabela Gertrudes Bovió, Israel Antonio da Silva, Italo Azeredo Cordeiro, Ítalo de Sá Fernandes, Ivani de Souza Silva, Jacqueline de Oliveira Rodrigues, Jairo Cruz de Andrades, Jefferson Alves da Silva, Jefferson Felipe Lopes Alves, Jéssica Caroline Dias Olavo, Joana D'arc Silva Martins, Joao Bosco de Castro Martins, João Paulo Lavra da Silva, Jonatan Silva da Costa, Jonatas da Costa Borges, Jonatas Mendes do Carmo, Jose Gabriel Costa de Medeiros, José Gabriel Junior, José Paulo Gomes da Silva, Josicleide Muniz da Cruz, Jovana Maciel Nunes, Joyvan Marcelino dos Santos, Julia Cortez Pinheiro, Julia Quitete da Silva, Juliana Castro do Nascimento, Juliana Magalhaes Barreto, Juliana Vieira da Silva, Julio Gabriel Marques da Silva, Juraci Balduino da Silva, Katia Aparecida Ferreira, Laís Santos Nascimento, Larissa Roberta de Paula Coelho Severino, Laura Pedrosa Soares de Sá, Leandro Lourenço de Almeida, Leandro Neves de Jesus, Leonardo Barroso Viana de Sá, Leonardo Belmont Braga Pereira, Leonardo da Silva Melo, Levi Barros Praxedes, Levi Chaves Cunha, Lorena Monteiro Lopes, Luana Maria Rangel Oliveira, Luca Nogueira de Araujo, Lucas Dias dos Santos, Lucas Souza Santos, Luciene Bezerra Góes, Lucilene de Sousa Salvador, Lucineide Alves de Carvalho, Luis Carlos da Silva Melo, Luis Carlos Gomes de Macedo, Luiz Carlos Silva dos Santos, Luiz Mauricio da Silva Guimaraes Cortat, Luiz Ricardo Padilha Biele, Luiza Yolanda Marques de Souza, Magdiel Figueiredo Silva, Maicon Pedrosa de Souza, Marcia Cristina Santana dos Santos Teixeira, Marcia de Oliveira Moreira, Márcio Delladier Rei de Assis, Marcio dos Santos Siqueira, Marcus Vinicius Exposto dos Santos, Maria da Ajuda de Jesus Cruz, Maria Juliana Cardoso Andrade, Maria Laura Gomes de Carvalho, Marilene Angelo Cardoso Batista, Marina de Fatima Garcia dos Santos, Matheus Rangel Neves, Mauricio José Tavares da Silva Junior, Michael Douglas Lacerda Athayde, Michele Cordeiro Fontoura, Michelle Leticia Lopes da Silva, Michelly Cussi Firmiano, Moacir Jose Penha Neto, Murilo Veigas Vitorino, Natália Teresinha Silva Mendes, Nathália Azevedo Barbosa, Nayades Garcia Dias, Neemias da Silva Santos, Neemias Frutuoso Moraes, Noemia de Fatima da Costa Santos, Otávio Marques de Alburquerque Netto, Pâmela Martins Dias, Paulo Cesar Ribeiro Cordeiro, Paulo Ricardo dos Santos Pires, Paulo Roberto Gusmão Gondim, Pedro Herique de Salles Motta, Poliana Magalhaes Lima da Silva, Polyanna Mendonça, Rafael Junior Melo de Souza, Rafaela Maciel dos Santos, Raquel Henrieth Cordeiro, Raquel Silva Nogueira, Renan Louzada da Fonseca, Renan Marvila da Silva, Renato da Silva dos Santos, Rhuan Vianna Brigido Dos Santos, Ricardo Benedito de Azevedo, Ricardo Ramos Lessa, Rita de Cassia Araujo Ferreira, Roberta Bandeira de Melo Carvalho Bani, Roberto Augusto Ferreira Mendes Correa, Roberto Carlos Condim de Melo, Roberto Jeferson Favaro, Rodrigo da Silva Machado, Rosana Marques da Silva, Rosiane Silverio Pereira de Rezende, Ruan Maik da Silva Pinto, Sabrina de Souza Bento, Sheila Guedes Botelho, Silverio Silva de Carvalho, Silvia da Conceição Coelho Vieira, Simone Costa Poeys, Sonia Maria Soares Cruz, Suelen de Melo Farias, Suellem Cristine Pessanha Santos, Suellen Nunes Cassani Moreira, Tamires Farias da Costa, Tatiane Pereira Fernandes, Teresa Cristina Vieira da Silva, Thainá Pinto da Silva, Thamara Lima de Barros, Thayan Greg Santos da Cunha, Thays Bernardino Leite, Thiago Garcia Andrade, Valerio da Silva Siqueira, Vanessa dos Santos Silvano, Vanessa Tavares de Pontes Homem, Vanilda Lima Castro Alves, Victor Hugo Lisboa, Victor Igor Marques Monteiro, Vinicius Nicolau Barcelos Gomes, Vitoria de Oliveira de Souza Veloso, Viviane Ferreira Faria da Silva, Wallace Motta Gomes, Wanusa Santos da Silva, Wesley Ferreira Correia, Willian Pires de Castro, Yuri Quintanilha de Lima Ferreira, Yuri Xavier da Gloria. 1º Semestre/2017 - Alessandra Florencio da Mota Pessanha. Secretaria: Viviane de Oliveira de Souza - Reg-898610. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão Reg - 46543.\r\n\r\nId: 2014827"
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                        "EDUCANDÁRIO EDITH DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Educandário Edith dos Santos, mantido por EDES-Educandário Edith dos Santos Ltda-ME,CNPJ 30.501.738/001, sito na Rua Sebastião Serrato nº 167, Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084319, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos do Parecer CEE nº 102/2010, no ANO LETIVO DE 2004/2º SEMESTRE: Turma 381: Juliana de Oliveira Alves, Matrícula: 20040006. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos do Parecer CEE nº 102/2010, no ANO LETIVO DE 2004/2º SEMESTRE: Turma 3031: Jaqueline Rodrigues de Souza, Matrícula: 20040012; no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE: Turma 3031: Sabrina Santos Nascimento, Matrícula 20050048; no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE: Turma 3031: Fabiano Campos de Santana, Matrícula 20050012; no ANO LETIVO: 2006/1º SEMESTRE: Turma 3031: Jean Pierre Moreira Rildo, Matrícula 20060019; Juliana de Oliveira Alves, Matrícula 20040006; no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE: Turma 3031: Ester de Oliveira da Silva, Matrícula 20060011; no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE: Turma 3031: Almir de Castro Marcondes, Matrícula 2008000; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE: Turma 3031: Raisa Ferreira de Souza, Matrícula 20080029; Rodrigo da Silveira Vargas, Matrícula 20080039; Suzane Ribeiro do Nascimento, Matrícula 20080031; Leandro Salazar Wadi Atie de Souza, Matrícula 20080017. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 3679/CDCR-21/03/1994, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3001: Leticia Vieira de Almeida da Silva, Matrícula 20100850; Secretária Escolar: Adriene Brito Honorato, designada no Ofício/CDIN/1038/2008, Diretor: Antonio de Pádua Pinto, designado no Oficio/31/94/CDCR. Servidores que autorizaram a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5 e Goethe Coutinho Madruga, ID 3265723-4.\r\n\r\nId: 2060176"
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                    "2063435": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - TIJUCA\r\n\r\nCNPJ : 33686049/0008-75\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33686049/0008-75, sito na Rua Almirante Cochrane nº 196, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33115028, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE - E nº 706/1998, no ANO LETIVO DE 2014; Turma M8192: Rodrigo Macedo Marques de Souza, Matrícula 837294. ANO LETIVO DE 2016; Turma M 8192: Hugo Carneiro Garcia de Santis, Matrícula 837596; Thais Xavier dos Santos, Matrícula 837547. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE - E nº 706/1998, no ANO LETIVO DE 2016; Turma M8234: Eduardo Emerenciano Moreira Rodrigues, Matrícula 837405; João Victor Castelo Neves, Matrícula 837468; João Victor de Almeida Monnerat Auvray, Matrícula 837507; Juan Rodrigues Pontes Pinheiro, Matrícula 826970; Nuri Din Barros El Aji, Matrícula 805003; Pedro de Souza Cerqueira, Matrícula 837341; Raphael de Paula Rosa, Matrícula 805335; Renan Demuner Viana, Matrícula 837517. RETIFICA: D.O de 27/03/2017 página 84 2ª Coluna. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ONDE SE LÊ: Wendel da Silva Rangel Junior LEIA-SE: Wendel da Silva Rangel Júnior. Secretária Escolar: Denise Moura de Queiroz - Ofício E/COIE.E nº 302 / 2007, Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães - Ofício E/COIE.E nº 980 / 1998, Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID 4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes, ID 4368405-0.\r\n\r\nId: 2063435"
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                    "2056842": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE DANÇA RIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE DANÇA RIO, mantido pelo Centro de Dança Rio Promoções Artísticas LTDA, CNPJ 27.923.267/0001-07, sito à Rua José Veríssimo, nº16, Meier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33168741, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM DANÇA, EIXO DE PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, autorizado pelo Parecer CEE nº 097/2009, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3ª série: Evelyn Lins Pereira, Matrícula 08/11; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3ª série: Paula Dinarti Fernandes, Matrícula 10/12; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3ª série: Isadora Almeida da Silva, Matrícula 04/13; Lívia Amorim Maito, Matrícula 06/13 e do CURSO TÉCNICO EM DANÇA, EIXO DE PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, Parecer Favorável Comissão de Vistoria Final 10/09/2013, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 2ª série: Gabriela Rodrigues de Araujo, Matrícula 01/13; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 2ª série: Pâmella Barreiro Bittencourt Vianna, Matrícula 05/14. Secretária Escolar: Valéria Antunes de Carvalho, designada no Parecer CEE/RJ 097/2009, Diretora: Mariza Fonseca Estrella, designada no Parecer CEE/RJ 097/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Anete da Silva Pinhel, ID. 35504382 E Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2056842"
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                    "2063360": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida Feliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar número 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos seguintes CURSOS: ENSINO FUNDAMENTAL na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo parecer CEE/RJ n° 260/2014, concluintes do ANO 2017: TURMA DE ORIGEM - EADEM2017; Brendha Oliveira das Neves, Mat. 7846; Carlos Moreira Vaz, Mat. 7740; Cíntia Gisele Xavier de Almeida, Mat. 7736; Cristiane Raquel Custodio da Silva, Mat. 7630; Daiana Lima Ribeiro, Mat. 7625; Davidson Rosario da Silva, Mat. 7602; Ellen Karolyn Angelo Moore, Mat. 7830; Elon Barreto Boy, Mat. 7757; Filipe Pinheiro de Ornellas, Mat. 7730; Francyane da Rosa Salgueiro Quintanilha Cabral, Mat. 7648; Guilherme da Silva Pina, Mat. 7856; Iago Saad Saud Cabral Machado, Mat. 7605; Iago Santos de Almeida, Mat.7705; Jéssica Claussen da Silva, Mat. 7708; Jéssica Loretti Coutinho e Silva, Mat. 7743; João Hercilio Mozer Boy, Mat. 7827; Juliene de Souza Barbosa Cardoso, Mat. 7927; Kleiton Magalhães da Silva, Mat. 7817; Leandro de Oliveira Azevedo, Mat. 7793; Leonardo Silva Miranda, Mat. 7554; Luiz Filipe Bragança dos Santos, Mat. 7742; Maísa Bravo Bernardino, Mat. 7860; Maristela de Jesus Santana, Mat. 7861; Matheus Silva dos Anjos, Mat. 7924; Maxmiliano Renan Linhares Bueno, Mat. 7800; Nixon Macleary Santos Lima, Mat. 7865; Raiane Kelli Fernandes Alves, Mat. 7825; Renan Carlos Garcia da Silva, Mat. 7616; Rodolfo Cardinot Reis, Mat. 7746; Sarah Esteves Gonçalves Machado, Mat. 7639; Simone Araujo Silva, Mat. 7620; Thiago Lima da Silva, Mat. 7718; Vanessa Pires da Silva, Mat. 7805. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 260/2014, concluinte do 2° semestre 2013 - TURMA: EADEM2013 - Jackeline Lima Camerino, Mat. 939; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 260/2014, concluintes do 1° semestre 2016 - TURMA: EADEM2016: Alexandre Magno Feitosa da Mata, Mat. 7437; Almir Conceição de Lima, Mat. 7031; Almir Crelier Cabral, Mat. 7441; Camila de Souza Valerio, Mat. 7118; Cicero Lima de Caldas, Mat. 7440; Cristiano Pereira de Souza, Mat. 7381; Eduardo dos Santos Silverio, Mat. 7028; Geovani da Paixão Marques, Mat. 7268; Hailton Jorge Moreira Santos, Mat. 7442; Janete Nogueira Simonini, Mat. 7411; Janio Santana Coutinho Barreto, Mat. 7121; Luís Antônio de Freitas, Mat. 7119; Manoel Nunes do Nascimento, Mat.7032; Marcelo de Oliveira de Souza, Mat. 7120; Marcos Netto da Silva, Mat. 7267; Marcos Vinicius de Souza Celestino Germano, Mat. 7271; Mônica dos Santos Fischer Doti, Mat. 7108; Noel Vander Lopes dos Santos, Mat. 7426; Patrick da Silva, Mat. 7418; Reginaldo de Andrade, Mat. 7439; Rogerio Afonço Ribeiro, Mat. 7429; Valdecir dos Santos Silva, Mat. 7273; Wagner Ferreira dos Santos, Mat. 7438; Welton Eller de Oliveira, Mat. 7265. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 260/2014, concluintes do ANO 2016 - TURMA: EADEM2016: Adalberto Marcelino Santos, Mat. 7597; Adriana dos Santos Alves, Mat. 7749; Adriano da Gloria Osorio, Mat. 7812; Adrielle Gonçalves Jardim, Mat. 7627; Aiana Arruda Pereira, Mat. 7778; Alan Domingos Barcellos, Mat. 7536; Alessandro de Azevedo Marques, Mat. 7906; Alexandre José da Silva, Mat. 7754; Aline Maria Nascimento Santos, Mat. 7537; Alvaro Teixeira de Aguiar, Mat. 7831; Amanda Alves Limão, Mat. 7750; Amanda Cristina Fonseca da Silva, Mat. 7538; Ana Carolina Borges de Andrade, Mat. 7829; Anderson da Silva Santos, Mat.7739; Anderson Esequiel Gonçalves Barbosa, Mat. 7843; Anderson Rogério Sá, Mat. 7734; Andréa Alves do Carmo, Mat. 7811; Andréa Cadena Gomes, Mat. 3831; Angélica Martins Vitorino, Mat. 7779; Antonio Marcos Araujo Percico, Mat. 7814; Ariane Rodrigues da Silva, Mat. 7598; Athos Bittencourt Mariano, Mat. 7844; Aurelia Lopes Motta Silva, Mat. 3850; Bernardo Garcia Rogério, Mat. 7845; Bernardo Martins Correa, Mat. 7753; Bianca Lopes de Mesquita, Mat. 7626; Brenda Klen Souza, Mat. 7847; Brendha Oliveira das Neves, Mat. 7846; Breno Marques Rodrigues, Mat. 7628; Bruno Melo do Amparo, Mat. 7539; Camila Trancoso Camargo, Mat. 7600; Carlos Moreira Vaz, Mat. 7740; Caroline Rosa Chagas, Mat. 7540; Carolline Correia da Silva, Mat. 7832; Célia Regina Trindade Moura, Mat. 7836; Cíntia Gisele Xavier de Almeida, Mat. 7736; Cristiane Raquel Custodio da Silva, Mat. 7630; Cristina da Luz Gomes de Moura, Mat. 7601; Daiana Lima Ribeiro, Mat. 7625; Daniel José de Araujo, Mat. 7834; Danilo Ferreira da Silva, Mat. 7654; David Querino Pereira, Mat. 7748; Davidson Rosario da Silva, Mat. 7602; Dayse Lúcide Damasio Arantes, Mat. 7917; Débora Pinto Ribeiro, Mat. 7541; Denis Henrique de Melo Sobrinho, Mat. 7848; Diego de Souza Oliveira, Mat. 7780; Dominique Rodrigues da Silva, Mat. 7747; Douglas Heringer Ouverney, Mat. 7729; Dougliana Xavier dos Santos Souza, Mat. 7848; Ebenézia Cardoso Monteiro, Mat. 7850; Edilane de Paula Sá, Mat. 7908; Edson de Aguiar Moreira, Mat. 7815; Eduarda Silva de Souza, Mat. 7542; Elias Damasseno Sodré, Mat. 7781; Elias Lagoas Carneiro, Mat. 3936; Eliete Martins de Araujo, Mat. 7657; Elimar Claro Gonçalves, Mat. 7543; Eliseu Gabriel dos Santos, Mat. 7813; Ellen Karolyn Angelo Moore, Mat. 7830; Elon Barreto Boy, Mat. 7757; Estael de Souza Oliveira Junior, Mat. 7782; Estéfani da Conceição Ferreira, Mat. 7809; Evellyn Lutterback Godim, Mat. 7544; Fabiana Brandão Pires Maia, Mat. 7810; Felipe Baptista Telles Silva Schubach, Mat. 7545; Felipe José Mandarino dos Santos, Mat. 7914; Felipe Souza da Silva, Mat. 7852; Felippe Valença Vianna, Mat. 7853; Fernando Costa e Silva, Mat. 7546; Fernando Welton da Costa Marins, Mat. 7553; Filipe Marinho Silva, Mat. 7783; Filipe Pinheiro de Ornellas, Mat. 7730; Filipe Rauni Avelino de Oliveira, Mat. 7603; Francyane da Rosa Salgueiro Quintanilha Cabral, Mat. 7648; Gabriel Borges Furtunato, Mat. 7604; Gabriel Carvalho da Silva, Mat. 7548; Gabriel Silva Dias de Castro, Mat. 7854; Gelson Carmo da Costa, Mat. 7784; George Alves Castro, Mat. 7808; Geovane Bernardo Mendes dos Santos, Mat. 7751; Geovani Gevezier, Mat. 7728; Gleiciane Cruz Lourenço Pani, Mat. 7855; Greiciane de Lima Carvalho, Mat. 7756; Guilherme da Silva Pina, Mat. 7856; Iago Saad Saud Cabral Machado, Mat. 7605; Iago Santos de Almeida, Mat. 7705; Igor da Silva Castro, Mat. 7785; Ingridy Caroline de Oliveira Loriano, Mat. 7624; Isabel Moreno dos Santos, Mat. 7916; Isabella Cristina da Costa Pio da Silva Santos, Mat. 7917; Isaque Lino Amorim dos Santos, Mat. 7816; Italo de Oliveira Costa Correia, Mat. 7629; Jacques Paixão de Souza, Mat. 7787; Jairo Fernando Xavier da Silva, Mat. 7786; Jean da Silva Caldeira, Mat. 7656; Jeferson da Costa de Oliveira, Mat. 7788; Jeferson dos Santos Paula, Mat. 7549; Jefferson de Jesus Viana Pereira, Mat. 7707; Jefferson Júnior da Silva, Mat. 7631; Jennifer Araújo da Silva de Castro, Mat. 7606; Jéssica Claussen da Silva, Mat. 7708; Jéssica Loretti Coutinho e Silva, Mat. 7743; Jéssica Rivelli Gonçalves Lima, Mat. 7632; Jhonata da Silva Ordônio, Mat. 7633; Jhonny Michael Ferreira da Costa, Mat. 7550; João Batista Cavalcante da Silva, Mat. 7789; João Hercilio Mozer Boy, Mat. 7827; João Victor Moreira Aguiar de Souza, Mat. 7857; João Vitor Ferreira dos Santos, Mat. 7658; Jonas Santana Simão de Oliveira, Mat. 7790; Jorge Claudio Bonelli Campos, Mat. 7791; José Roberto Napoleão, Mat. 7819; Josilene Moreira de Medeiros, Mat. 7792; Joyce Thayna da Silva Diniz Soares, Mat. 7551; Juliene de Souza Barbosa Cardoso, Mat. 7927; Julio Cesar Barbosa Cajão, Mat. 7819; Júlio Cesar de Assis, Mat. 7710; Julio Cesar Pereira Cabral, Mat. 7607; Karina Pereira do Couto, Mat. 7608; Ketlen da Silva Correia, Mat. 7732; Kleiton Magalhães da Silva, Mat. 7817; Larissa Santos de Souza, Mat. 7651; Laryssa Rodrigues dos Santos, Mat. 7711; Leandro Aguiar da Silva Carreiro, Mat. 7634; Leandro de Oliveira Azevedo, Mat. 7793; Leila Coelho, Mat. 7839; Leonam Moreti Ribeiro Barradas, Mat. 7755; Leonardo Alves de Oliveira, Mat. 7552; Leonardo Carlos Gomes Pereira, Mat. 7919; Leonardo Gomes de Campos, Mat. 7920; Leonardo Silva Miranda, Mat. 7554; Leticia da Conceição Garcia, Mat. 7858; Letícia dos Santos Maia, Mat. 4053; Letícia Nonato dos Santos, Mat. 7555; Lídia Barbosa Moraes Heckert, Mat. 7741; Luana Carvalho Ferreira, Mat. 7877; Lucas Lopes Ferraz, Mat. 7609; Lucas Nunes Martins, Mat. 7610; Lucas Pablo Jacobina da Rocha, Mat. 7738; Luciano Deodato de Almeida Junior, Mat. 7723; Lucio Rocha Ferreira, Mat. 7921; Ludmila Vieira de Souza Lopes, Mat. 7794; Luiz Carlos Verissimo da Silva, Mat. 7922; Luiz Filipe Bragança dos Santos, Mat. 7742; Magali Santos da Rocha, Mat. 7859; Maiqui de Carvalho Firmino, Mat. 7642; Maísa Bravo Bernardino, Mat. 7860; Marcella Pereira Martinelli, Mat. 7611; Marcia da Costa Santos, Mat. 7735; Marco Antonio Fonseca Martins, Mat. 7731; Marcos Borges da Silva Albano, Mat. 7795; Marcos Vinicius do Nascimento Jesus, Mat. 7612; Marcos Vinícius Silva David, Mat. 7796; Maria Carla Sousa dos Santos, Mat. 7823; Maria da Conceição Alves dos Santos, Mat. 7650; Maria de Lourdes Ribeiro Braga, Mat. 7826; Maria Jaqueline Araujo Nolasco, Mat. 7797; Maria Luiza Cerqueira Ferreira, Mat. 7923; Maria Martins de Souza Oliveira, Mat. 7798; Maristela de Jesus Santana, Mat. 7861; Marlon Henrique Ribeiro de Souza, Mat. 7636; Marta Fernanda da Silva Nascimento, Mat. 7835; Marta Nerys Britto de Aguiar, Mat. 7799; Mateus Tuler de Barros, Mat. 7712; Matheus Silva dos Anjos, Mat. 7924; Maurilio Soares Nogueira, Mat. 7862; Maxmiliano Renan Linhares Bueno, Mat. 7800; Michael Martins Santos da Costa, Mat. 7614; Michael Valdez Lima da Paz, Mat. 7652; Mirella Ribeiro Reis, Mat. 7649; Murillo Henrique Rodrigues Bersaneti, Mat. 7863; Murilo de Oliveira Castro, Mat. 7821; Natália Alves de Sousa Oliveira, Mat. 7864; Nathalia Santos do Nascimento, Mat. 7556; Nayanne Karen de Paula Benzi, Mat. 7925; Nixon Macleary Santos Lima, Mat. 7865; Nycole da Conceição Azevedo, Mat. 7635; Olivanda de Azevedo Cunha, Mat. 7557; Otavio Henrique Monteiro Soares, Mat. 7926; Pamela França Corrêa, Mat. 7558; Pâmela Periard da Silva, Mat. 7932; Paola Jéssica da Costa Rios, Mat. 7559; Patricia Maximiano de Jesus, Mat. 7560; Pedro de Moraes Silva, Mat. 7715; Pedro Henrique Veiga Perrin, Mat. 7561; Priscila Luiza Marques Siqueira, Mat. 7866; Priscila Pires Rocha, Mat. 7801; Rafael Gomes da Silveira, Mat. 7638; Rafaela Aparecida de Souza, Mat. 7744; Raiane Kelli Fernandes Alves, Mat. 7825; Raissa Braz da Silva, Mat. 7802; Raquel Lage de Siqueira, Mat. 4175; Renan Carlos Garcia da Silva, Mat. 7616; Renata Bauce de Souza, Mat. 7803; Renata Botelho da Silva, Mat. 7745; Roberta Medeiros Pintaga Novo, Mat. 7831; Roberto de Souza Ramos, Mat. 7829; Roberto Fernandes da Silva, Mat. 7752; Robson Emmerich, Mat. 7617; Rodolfo Cardinot Reis, Mat. 7746; Rodolpho Barros Modesto, Mat. 7811; Rogério de Queiroz Farias, Mat. 7618; Rosiane dos Santos Sales, Mat. 7733; Sabrina Julia Nunes Pereira, Mat. 7619; Samuel Alves da Costa, Mat. 7804; Sandinelson Alves Stanley, Mat. 7868; Sarah Esteves Gonçalves Machado, Mat. 7639; Sérgio Mendonça da Silva, Mat. 7818; Silvana Xavier Mendes da Silva, Mat. 7814; Simone Araujo Silva, Mat. 7620; Soeli Soares de Sena Santos, Mat. 7716; Suellem Mello Vogas, Mat. 7820; Tamiris Vital, Mat. 7653; Tarsila Lofrano D'Almeida, Mat. 7647; Tatiana Fernando Torres da Silva, Mat. 7717; Tatiane da Silva Nazareth, Mat. 7621; Theilon Evaristo Condack, Mat. 7637; Thiago da Cunha Avelino, Mat. 7833; Thiago da Silva Miranda, Mat. 7822; Thiago Lima da Silva, Mat. 7718; Thuane Pereira da Silva, Mat. 7719; Ueliton de Barcellos Rodrigues, Mat. 7824; Uilson Geraldo da Silva Francisco Junior, Mat. 7828; Valdemir Machado Naciff, Mat. 7655; Vanessa Fernanda de Freitas, Mat. 7562; Vanessa França Martins, Mat. 7645; Vanessa Moura Pinheiro, Mat. 7720; Vanessa Pires da Silva, Mat. 7805; Victória Aparecida de Souza Ferreira, Mat. 7622; Viviane Lopes Motta, Mat. 7641; Wagner Sampaio, Mat. 7721; Wallace Ferreira Mello, Mat. 7722; Walter Gandra de Assis, Mat. 7806; Wanderson Wilson Santos de Lima, Mat. 7563; Wellington Principe Silva, Mat. 7807; Werqueson Silva Martins, Mat. 7564; Wesley Cristiano Veiga Leandro, Mat. 7737; Weverton de Rezende Gonçalves, Mat. 7623; Yuri Luiz Soares de Souza, Mat. 7565. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÃNCIA, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 260/2014, concluintes do ANO 2017 - TURMA: EADEM2017: Abel Venancio do Nascimento, Mat. 8211; Alexandre Alves Piccardo, Mat. 8213; Carlos Venicius Couto de Rezende, Mat. 8249; Daniela Basilio Marques, Mat. 3905; Gabriel Alves Braga, Mat. 8220; Igor Nunes do Amaral, Mat. 8258; Leonardo Maia de Araújo Góes, Mat. 7640; Rosimar Gonçalves Barreiros, Mat. 4170; Valeria Gouvêa Filgueiras, Mat. 4221; Vanderson Cruz de Oliveira, Mat. 8271; Venilton Gonçalves de Jesus, Mat. 7644. CURSO TÉCNICO Polo de Apoio Nova Friburgo, autorizado pelo Parecer CEE/RJ n° 260/2014 e n° 375/2014: ELETROTÉCNICA, Educação a distância, Eixo de Controle e Processos Industriais, TURMA: ANO 2015, Paulo Victor Bonvini Branco, Mat. 2014.09.21; TELECOMUNICAÇÕES, Educação a distância, Eixo de Controle e Processos Industriais, TURMA: ANO 2015, Paulo Victor Bonvini Branco, Mat. 2014.01.14. CURSO TÉCNICO Matriz Teresópolis, autorizado pelo processo CRRSI n° E-03/013/1975/2014 e Parecer CEE/RJ n° 260/2014: SECRETARIA ESCOLAR, Educação a distância, Eixo Tecnológico Apoio Educacional - TURMA: ANO 2016: Alex Pinheiro, Mat. 2015.09.01; Beatriz Fernandes Laranja, Mat. 2015.09.02; Beatriz Silva de Castro da Rocha, Mat. 2015.09.03; Claudia Elaine Menegussi de Oliveira Barbosa, Mat. 2015.09.04; Eliana Almeida de Oliveira, Mat. 2015.09.05; Eliane dos Santos Batista, Mat. 2015.09.06; Jéssica Peixoto Rangel, Mat. 2015.09.07; José Marcio Vicente Mata, Mat. 2015.09.08; Luciene Silva de Lima, Mat. 2015.09.09; Marileide Araujo do Nascimento, Mat. 2015.09.10; Maríola Pinze de Almeida, Mat. 2015.09.11; Nathália Lagôas Simão de Oliveira, Mat. 2015.09.12; Núbia de Mello Nunes, Mat. 2015.09.13; Rozângela Pinheiro Tardem, Mat. 2015.09.14; Vilma da Silva Grigorio, Mat. 2015.09.16. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN 1086/2010, Secretárias: Elaine Garcia Alves, designada no Ofício E/COIE.E 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA 816/2015, servidores que autorizaram esta publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 0975377-3 e Isis Lopes de Brito, ID 4329127-9.\r\n\r\nId: 2063360"
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES DA AVIAÇÃO CIVIL, SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO E PROFISSIONAIS\r\n\r\nDE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO NO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 40.373.714/0001-60\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados todos os Trabalhadores da Aviação Civil do Estado do Rio de Janeiro que trabalhem na área territorial do Estado do Rio de Janeiro, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 13/10/2017, as 12:00 horas, na entrada do estacionamento do Aeroporto de Macaé - Estrada Hideobrando Alves Barbosa, s/n - Aeroporto, Macaé - RJ, 27963-840 e no Aeroporto do Município de Cabo Frio, na entrada do estacionamento, ambas em única convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificação do Estatuto Social da categoria em atendimento as exigências da SRT ofício n. 335/2006/DIAN/CGRS/SRT, na forma da Portaria 326, com fixação da respectiva base territorial nos seguintes municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação de búzios, Arraial do cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeira de Macacu, Cambuci, Campos de Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Itaipava, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macacu, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Parati, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Rio Bonito, Rio Claro, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis. Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Varre-sai, Vassouras e Volta Redonda; b) Eleição da Diretoria, posse e prazo do respectivo Mandato; c) Fixação do índice, discussão sobre o valor e autorização de desconto da Contribuição Associativa; d) Filiação à Entidade de grau superior. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2017, Rui da Silva Pessoa.\r\n\r\nId: 2062133"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2063981": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 014/2017 - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017\r\n\r\nPROCESSO CMAR Nº 2262/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para reforma do prédio localizado na Rua da Conceição, nº 255, Centro, Angra dos Reis/RJ, que irá abrigar todos os setores da Câmara Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA/HORA DA LICITAÇÃO: 01/11/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Subsecretaria de Licitações, Rua Honório Lima, nº 167 - Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES: Retirada do Edital na Subsecretaria de Licitações, com carimbo do CNPJ e mediante entrega de 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Subsecretaria de Licitação: (24)2404-3965 / 3365-3965 e e-mails: licitacao@angradosreis.rj.leg.br / sg.ssl@angradosreis.rj.leg.br. LOCAL DA LICITAÇÃO: Plenário da Câmara, sito a Praça Nilo Peçanha, s/nº - Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nFERNANDA MALVÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2063981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2064002": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 021/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3000/2017\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE URNAS FUNERÁRIAS PARA ATENDER A DEMANDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 26/10/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer PEN-DRIVE e carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2064002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2063983": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1.560, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nEmenta: Prorroga prazo estipulado no Decreto nº 1.546 de 07 de julho de 2017 por mais 90 dias.\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA, Prefeito Municipal de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Municipalidade adotou todas as providências para a contratação, mediante concorrência pública, dos serviços de coleta e transporte do lixo, só não ultimando o processo seletivo por razões alheias à vontade da Administração, com a suspensão do processo licitatório pelo TCE-RJ, porque aquela Corte de Contas demanda de maior tempo para concluir a análise dos atos convocatórios da licitação (decisão no processo TCE-RJ nº processo 209.286-/17);\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram encaminhas todas as informações relativas às indagações acerca do processo licitatório Concorrência Pública 01/2017 e que ainda não foram respondias pelo TCE, (processo TCE 209.286/17);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a situação do município, se agravou ainda mais, por conta da crise provocada pela falta de chuvas na região, o que resultou no Decreto de Emergência nº 1.559 de 02 de outubro de 2017, agravando ainda mais a situação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação dos serviços de limpeza pública e coleta de lixo são considerados essenciais para a coletividade e indispensáveis a manutenção da saúde pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esses serviços são considerados essenciais para a população não podem sofrer solução de continuidade, tornando se imprescindíveis tomadas de medidas necessárias e urgentes pela administração municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de sentença judicial, exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 0001610-64.2016.8.19.0025, qual determinou a imediata desativação do lixão municipal e que a disposição final dos resíduos seja descartada em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais, sob pena de multa pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descarte dos resíduos deverá ser levado para aterro devidamente licenciado pelo INEA, sem falar que o município por força de ação judicial está impedido de voltar a jogar os resíduos no antigo lixão; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 1.546/2017, permanecendo inalterada as demais cláusulas; \r\n\r\nArtigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de outubro de 2017. \r\n\r\nItaocara, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nManoel Queiroz Faria\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2063983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2063681": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 009/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 17 de novembro de 2017, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2017 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DE MACAÉ, LOCALIZADO À ALAMEDA MANOEL P. CARNEIRO DA SILVA, BAIRRO RIVIERA, MACAÉ-RJ, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.\r\n\r\nMacaé-RJ, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2063681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2063897": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 042/2017-SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente provável AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E LANCHES PARA ATENDER A CCI, CCIJ, CRAS I E II E CREAS, solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação, Processo n.º 2553/2017, na modalidade Pregão Presencial n.º 042/2017, do tipo menor preço por item, pelo sistema de Registro de Preços, que será realizada no dia 30 de outubro de 2017, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00, ou solicitado pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira,09 de outubro de 2017.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2063897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2063928": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 086/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7949/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de limpeza que serão utilizados na Rede Municipal de Ensino Fundamental, Infantil e Creches.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 15 (quinze) dias, após a emissão da Nota de Empenho.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 348.386,55 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 08/11/2017 - 09h30\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950 XL e 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2063928"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2063999": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0159/2017 - 26/10/2017- 14h00min - R$ 471.415,20\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DE PISOS E PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E SEUS DISTRITOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA, MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nPE. nº 0147/2017 - 27/10/2017- 14h00min - R$ 508.782,00\r\n\r\nObjeto: EMPRESA ESPECIALIZADA EM COCÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO SELF SERVICE E EM EMBALAGENS TIPO MARMITEX.\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2063999"
                        ],
                        "2063799": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames de estudo do líquor com bandas oligoclonais, aos usuários do SUS/SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 27/10/2017, às 09h01min \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.bbmnet.com.br\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 121/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de exames de IHQ-Imunohistoquímica de Neoplasias Malignas aos usuários do SUS/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 31/10/2017 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 012/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO:Contratação empresa p/prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames radiológicos panorâmicos de coluna e membros inferiores aos usuários do SUS. \r\n\r\nDATA E HORA: 27/10/2017 ÀS 10:00H\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2063799"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2064022": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7741 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA O SÍTIO ARQUEOLÓGICO, CAIS DO VALONGO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Sítio Arqueológico Cais do Valongo, localizado na Avenida Barão de Tefé, no Bairro da Saúde, zona portuária, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a memória da diáspora africana.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado qualquer obra ou reforma que implique em alteração das características históricas do Sítio Arqueológico, Cais do Valongo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com o órgão competente, afim de estimular o turismo estudantil e conscientizar os estudantes sobre a importância da diáspora africana para a história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2611/13\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\n\r\nId: 2064022"
                    ],
                    "2064023": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7742 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se consumo sustentável: o uso dos recursos naturais, de forma a proporcionar qualidade de vida para a geração presente, sem comprometer as necessidades das gerações futuras.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de Educação para o Consumo Sustentável:\r\n\r\nI - incentivar mudanças de atitude, dos consumidores, na escolha de produtos que sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis;\r\n\r\nII - estimular a redução do consumo de água, energia e de outros recursos naturais, renováveis e não renováveis, no âmbito residencial e das atividades de produção, de comércio e de serviços;\r\n\r\nIII - promover a redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição;\r\n\r\nIV - criar política de redução de embalagens por parte do fabricante, utilizando processos que eliminem ou reduzem o resíduo da fonte, ou permitem o reuso ou a reciclagem;\r\n\r\nV - estimular as empresas a incorporarem as dimensões social, cultural e ambiental no processo de produção e gestão;\r\n\r\nVI - promover ampla divulgação do ciclo de vida dos produtos, de técnicas adequadas de manejo dos recursos naturais e de produção e gestão empresarial;\r\n\r\nVII - fomentar o uso de recursos naturais, com base em técnicas e formas de manejo ecologicamente sustentáveis;\r\n\r\nVIII - zelar pelo direito à informação e pelo fomento à rotulagem ambiental;\r\n\r\nIX - incentivar a certificação ambiental, através de selos ambientais.\r\n\r\nArt. 3º - Para atender aos objetivos da Política, a que se refere o art. 1º desta Lei, incumbe ao Poder Público Estadual:\r\n\r\nI - promover campanhas em prol do consumo sustentável, massificadas e pró-ativas, que conduzam a uma mudança de comportamento;\r\n\r\nII - promover formação continuada dos profissionais da área de educação em Educação Ambiental;\r\n\r\nIII - tornar obrigatório, às empresas que fazem a divulgação de seus produtos, o alerta sobre os impactos ambientais.\r\n\r\nArt. 4º A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada com as demais disciplinas, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.\r\n\r\nParágrafo Único - A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1191-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jorge Picciani\r\n\r\nId: 2064023"
                    ],
                    "2064024": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7743 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUE INFORME A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Executivo autorizado a: \r\n\r\nI - implantar, nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro operadas pelo DER-RJ, sinalização de advertência, que informe a ocorrência de acidentes de trânsito, com vítimas fatais ou não; \r\n\r\nII - obrigar as empresas concessionárias de rodovias do Estado do Rio de Janeiro a fazerem uso de sinalização de advertência, que informe a ocorrência de acidentes de trânsito, com vítimas fatais ou não.\r\n\r\nArt. 2º - O Executivo determinará, aos setores competentes, a criação de sinalização de advertência, de acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, para implantar, em rodovias estaduais, nos locais onde tenha ocorrido acidente de trânsito com vítima fatal ou não, com dia, mês e ano do evento.\r\n\r\nArt. 3º - O Executivo poderá determinar estudo viário, estatístico ou o que se fizer necessário para a implantação das placas, assim como trocar a sinalização de regulamentação já existente, aumento onde se fizer necessário, para que os condutores respeitem e evitem acidentes.\r\n\r\nArt. 4º - Deverão ser colocadas, no início, e em locais de importância, placas, informando o número de acidentes ocorridos na rodovia durante o ano vigente e, se possível, o total de sinistros já ocorridos.\r\n\r\nArt. 5º - A demarcação viária asfáltica (faixa divisória de fluxos), assim como de tachinhas refletivas (olho de gato), a critério e possibilidade do Executivo, deverão ser refeitas ou implantadas, contribuindo, também, com a redução dos acidentes nas rodovias.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Executivo autorizado a dispor das arrecadações com multas de trânsito nas rodovias para estudo, contratação, confecção de placas e implantação nas rodovias operadas pelo DER-RJ. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1212/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcus Muller\r\n\r\nId: 2064024"
                    ],
                    "2064025": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7744 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ, no território do Estado, por irregularidades fiscais não sanáveis, deverão ter sua qualidade e possibilidade de utilização, sem riscos de danos aos eventuais usuários, verificadas pelas Secretariais Estaduais, podendo ser incinerados apenas os que não tiverem a qualidade aprovada.\r\n\r\n§1º - Todo material apreendido, servível para uso humano, após observados os procedimentos legais cabíveis, deverá ser doado às Secretarias Estaduais responsáveis por programas destinados à criança e ao adolescente.\r\n\r\n§2º - Fica vedada a doação de brinquedos assemelhados a armas verdadeiras de que se trata a Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995, com as alterações de Lei nº 7.048, de 24 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições interessadas em receber as mercadorias deverão comprovar o exercício de atividades filantrópicas em comunidades carentes.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1658-A/15\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2064025"
                    ],
                    "2064026": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7745 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 17 de março, como o DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n17 - Dia da Policial Militar Feminina\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1820-A/16 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Bruno Dauaire e Marta Rocha\r\n\r\nId: 2064026"
                    ],
                    "2064027": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7746 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANBEC - ORFANATO SANTA RITA DE CÁSSIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ANBEC - Orfanato Santa Rita de Cássia - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.970.689/0012-93, situada na Rua Florianópolis, nº 1.305, Praça Seca, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 21.321-050.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2289/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos\r\n\r\nId: 2064027"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2064047": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.108 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/1491/2017,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, a partir de 01 de outubro de 2017, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, previstos no Anexo I deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\n\r\nArt. 2º - Os arts. 5º e 6º Decreto nº 45.962, de 28/03/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo de Subsecretario de Estado de Informação e Projetos Especiais, símbolo SS em Superintendente de Informação e Projetos Especiais, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 6º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo de Subsecretario de Estado da Região Metropolitana, símbolo SS em Superintendente de Integração Governamental, símbolo DG”.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excluído do Anexo I a que se refere o Decreto nº 45.962, de 28/03/2017, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 10 (dez) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 e 10 (dez) Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida no Decreto nº 45.962, de 28/03/2017.\r\n\r\nArt. 5º - A estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo a que se refere o anexo V do Decreto nº 45.962 de 28/03/2017, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de março de 2017, com exceção do art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.108, DE 11/10/2017.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nOCUPADO POR:\r\n\r\nVAGO, ANTERIORMENTE OCUPADO POR:\r\n\r\nDESTINO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAjudante II- DAI-2\r\n\r\nLeonardo Moreira Crisóstomo Perino\r\n\r\n-\r\n\r\nSECTIDS*\r\n\r\nAssistente- DAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\nFlavia Ferreira Campista\r\n\r\nSECTIDS*\r\n\r\nAssessor - DAS 7\r\n\r\n-\r\n\r\nJailson Rodrigues Moreira\r\n\r\nSECTIDS*\r\n\r\nAssistente- DAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\nKarina Souza Deolindo\r\n\r\nSECTIDS*\r\n\r\nAssistente- DAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\nKissila Matos Xavier\r\n\r\nSECTIDS*\r\n\r\nAssistente- DAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\nSilvia da Silva Pereira Ribeiro\r\n\r\nSECTIDS*\r\n\r\nAssistente- DAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\nFernanda Rafaela Silva de Lima\r\n\r\nSECTIDS*\r\n\r\nAssessor - DAS 8\r\n\r\n-\r\n\r\nVanda Emilce Gaia\r\n\r\nSECTIDS*\r\n\r\nAssessor - DAS 7\r\n\r\n-\r\n\r\nJoão Batista Monica Mattos\r\n\r\nSECTIDS*\r\n\r\nAssessor - DAS 8\r\n\r\n-\r\n\r\nMarcio Roberto Soares\r\n\r\nSECTIDS*\r\n\r\nAssessor - DAS 8\r\n\r\nJoão Paulo de Rezende Tinoco\r\n\r\n-\r\n\r\nSEAPPA**\r\n\r\nAssistente- DAS-6\r\n\r\nFernanda Henriques Domingues\r\n\r\n-\r\n\r\nSSCS***\r\n\r\nAssessor- DAS-8\r\n\r\nNelson Mattos\r\n\r\n-\r\n\r\nSEC****\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAssistente II - DAI-6\r\n\r\n-\r\n\r\nPatrick Oliveira da Silva\r\n\r\nSECTIDS*\r\n\r\n*Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\n**Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\n*** Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n**** Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.108, DE 11/10/2017\r\n\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 - Assessoria de Apoio Administrativo - APA\r\n\r\n1.1.2 - Assessoria Jurídica - ASJUR\r\n\r\n1.1.3 - Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\n1.1.3.1 - Assessoria DGAF\r\n\r\n1.1.3.2 - Diretoria de Recursos Humanos\r\n\r\n1.1.3.3 - Departamento de Contratos\r\n\r\n1.1.3.4 - Departamento de Transportes\r\n\r\n1.1.3.5 - Departamento Financeiro\r\n\r\n1.1.3.6 - Departamento de Informática\r\n\r\n1.1.4. -Superintendência de Informação e Projetos Especiais\r\n\r\n1.1.4.1- Programa Barreira Fiscal\r\n\r\n1.1.5- Programa Lei Seca\r\n\r\n1.1.6 - Programa Lapa Presente\r\n\r\n1.1.7 - Programa Segurança Presente\r\n\r\n1.1.7.1 - Aterro Presente\r\n\r\n1.1.7.2 - Lagoa Presente\r\n\r\n1.1.7.3 - Méier Presente\r\n\r\n1.1.8 - Programa Centro Presente\r\n\r\n1.1.9 - Superintendência de Integração Governamental\r\n\r\n2 - Entidades vinculadas\r\n\r\n4.1 - Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro\r\n\r\n4.2 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ\r\n\r\n3 - Administração de Fundo\r\n\r\n5.1 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nId: 2064047"
                    ],
                    "2064034": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.109 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE EMPENHO AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária de 2017;\r\n\r\n- a Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016;\r\n\r\n- a Lei nº 7.627, de 09 de junho de 2017, que altera a data de validade disposta no art. 2º da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n\r\n- o aumento significativo dos indicadores de violência e do clima de insegurança no Estado; e\r\n\r\n- e a necessidade de aumentar a eficácia do patrulhamento e a substituição dos equipamentos de segurança para melhorar as ações em curso no Estado;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica liberado para efeito de empenho, à conta das dotações orçamentárias constantes da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, o valor necessário para atender à complementação das despesas com alimentação de apenados e com as despesas contempladas na área da segurança pública para aquisição de equipamentos e viaturas operacionais.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO Nº 46.110 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - “EM LIQUIDAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/090/001/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado VALKIR GARCIA GAMA, brasileiro, casado, portador do RG nº 03.208.939-3, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 046.604.397-04, para exercer a função de Liquidante da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”.\r\n\r\nArt. 2º - A remuneração do Liquidante da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO S/A - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO” será fixada por ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, tendo em vista a inexistência de órgão societário para deliberar ou decidir sobre o tema na estrutura da liquidanda.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o Decreto nº 44.050, de 30 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial em 31 de janeiro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2064034"
                    ],
                    "2064084": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.097 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 366.614.676,95 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/37/2017, E-07/020/300/2017, E-08/001/6059/2017, E-09/102/176/2017, E-10/005/10433/2017 e E-27/144/004/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 366.614.676,95 (trezentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor global de R$ 28.810.000,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e dez mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2064085": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLME\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.139.086\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n370.992.128\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.835\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.382.981.160\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n271.313.336\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n49.368.104\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n13.874.558\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.430.098.532\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n655.971.782\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n20.635.974.117\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n15.982.125\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n77.845.925\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n27.414.536\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n25.081.592\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n137.480.829\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n24.783.841\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.405.210.548\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n13.741.179\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.688.358\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.681.168\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n789.187\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.100.270\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n29.125.291\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n240.367.311\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n296.088.528\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n26.340.937\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.541\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n761.454.600\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n23.042.194\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n39.073.267\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n101.947.507\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.239.195.733\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.616.165.514\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.720.327\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n219.832.770\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n167.135.011\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.412.096\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n66.036.312\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n18.525.527\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.253.610.946\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.080.766\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n163.596.831\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n235.928.421\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n77.818\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n29.937.442\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.632.847.809\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n32.887.785\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n242.044.272\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.011\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n78.049.220\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.374.062\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n10.321.163\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n238.705.434\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n12.246.162\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n56.859.823\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n82.797.473\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.554.728\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n376.751.437\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n32.018.666\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n586.572.376\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n99.273.127\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n33.639.959\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n59.370.712\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.798.319\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n39.263.046\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n65.757.814\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n8.388.139.942\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n15.978.343\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n58.239.653\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n74.405.795\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n51.822.333\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n359.536.967\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.063.218.677\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n705.616.921\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n174.440.353\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n65.224.810\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n24.085.209\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.060.542\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n99.080.873\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.991.262\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.09.2017.\r\n\r\nId: 2064085"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2064083": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 19 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o teor do Ofício CC/SDE nº 059, de 03 de outubro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder a avaliação e emissão de relatório, nos autos dos Processos nºs E-11/205/2012 e E-11/001/201/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Resolução, os seguintes servidores:\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5714940\r\n\r\nDOMINGOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 20265867\r\n\r\nSIDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS \r\n\r\nIdentificação Funcional nº 3215114-4 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2064083"
                    ],
                    "2064080": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MOREIRA CRISÓSTOMO PERINO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo César Pinto Filho, ID Funcional nº 5024229-6. Processo nº E-15/001/1477/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALAN TAVARES DA SILVA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gabriel Costa Rogusque, ID Funcional nº 5073880-1. Processo nº E-15/001/1488/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2017, ELISABETE VIEIRA MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 00867712-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2017, MADALENA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5017481-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimônial, da Superintendência de Patrimônio, da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/1225/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2017.\r\n\r\nId: 2064080"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063902": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 956 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nconcessionária da rodovia dos lagos S.A. - CCR VIA LAGOS. APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 4ª, DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - CRONOGRAMA DE OBRAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.008/2015, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos de responsabilidade pela inexecução contratual parcial configurada pela entrega extemporânea das obras pactuadas na Cláusula Quarta, do 8º Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar ao Poder Concedente, representado pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ que atente para que os prazos indicados nos instrumentos contratuais reflitam a realidade do cronograma de execução de obras.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX o arquivamento do presente processo após o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator (voto vencido)\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 957 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 932/2017.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.197/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD Nº 932, de 29 de junho de 2017, publicada no D.O. de 07 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 958 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A (METRÔ RIO) - nega provimento ao recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 933/2017.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.092/2016, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD Nº 933, de 29 de junho de 2017, publicada no D.O. em 07 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o transito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 959 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 936/2017.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.195/2016, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD Nº 936, de 29 de junho de 2017, publicada no D.O. de 07 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 960 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.274/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\n(Voto Vencedor na Dosimetria)\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2063902"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5219\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/041/54/2017 e apensos nºs E-12/041/47/2017; E-12/041/48/2017; E-12/041/49/2017; E-12/041/50/2017; E-12/041/52/2017, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\n21º BPM - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nRAMON STUART COELHO PENHA\r\n\r\n5030380-5\r\n\r\n3º BPM - MÉIER\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDIEGO ALMEIDA MOMBRINI\r\n\r\n43802389\r\n\r\nDANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA\r\n\r\n503444-63\r\n\r\nCATERINE GENTILLE DA SILVA SILVESTRE\r\n\r\n418356-7\r\n\r\nJOSIANO GALDINO DA SILVA\r\n\r\n2437173-4\r\n\r\nWALLACE ANTONIO PEREIRA CORDOVIL\r\n\r\n2166882-5\r\n\r\nLEONARDO MURILO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n4423932-7\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50305921\r\n\r\nDIEGO PASSOS SIMOES DA SILVA\r\n\r\n4402890-3\r\n\r\nROBERT BRUSSIER DA SILVA \r\n\r\n4419443-9\r\n\r\nRICARDO FARIA DA ROCHA\r\n\r\n5028565-3\r\n\r\nEUCLYDES JOPSE DO PRADO FILHO\r\n\r\n5014911-3\r\n\r\nDOUGLAS FRANCO DA SILVA\r\n\r\n50147242\r\n\r\nGUSTAVO SILVA SOARES\r\n\r\n5030636-7\r\n\r\nALLAN OLINTRO FERREIRA\r\n\r\n5030217-5\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5026694-2\r\n\r\n20º BPM - MESQUITA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLEANDRO GOMES ELOY\r\n\r\n23711450\r\n\r\nDÁRIO SANTOS\r\n\r\n22685049\r\n\r\nJOSIAS DA SILVA ROBERTO FILHO\r\n\r\n23093943\r\n\r\nMARCELA MARINHO BITTENCOURT\r\n\r\n41836707\r\n\r\nBRUNO CÉSAR LUCINDA\r\n\r\n43321470\r\n\r\nJANAÍNA ALBERTINA DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n43829147\r\n\r\nCHRISTIANE ANDREZA ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\n50190504\r\n\r\n4º BPM - SÃO CRISTOVÃO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nALCEDIR DE SOUZA CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2373146-0\r\n\r\nVANDER GOMES DA COSTA\r\n\r\n2152114-0\r\n\r\nJOSÉ JORGE DE JESUS PONTES\r\n\r\n594417-1\r\n\r\nMARCELO LUIZ FERREIRA ALVES\r\n\r\n4268635-0\r\n\r\nDIEGO MOTA DOMINGUES\r\n\r\n502659-9\r\n\r\nMAX DA SILVA E SILVA\r\n\r\n4369386-5\r\n\r\n14º BPM - BANGÚ\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nJOSÉ MAURO ARJONAS \r\n\r\n2483296-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2063841"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor SAULO EXPOSTO GOMES, ID Funcional nº 50376241. PROCESSO Nº E-12/061/81/2017\r\n\r\nId: 2063837"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E -12/064/12383/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA BRASIL LTDA ME, registro DH/AB 412, no endereço funcional Avenida Tenente Coronel Cardoso, nº 753 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E -12/064/12383/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA BRASIL LTDA ME, registro DH/AB 412, no endereço funcional Avenida Tenente Coronel Cardoso, nº 715 - Parque Avenida Pelinea - Centro - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E -12/064/10570/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC VALE DO IPÊ LTDA ME, registro DH/AB 1089, no endereço funcional Rua Dierte Barbosa, s/nº- Lojas A e B - Lote 16 - quadra 02 - Frei Fabiano - Belford Roxo/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E -12/064/10570/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC VALE DO IPÊ LTDA ME, registro DH/AB 1089, no endereço funcional Estrada Manoel de Sá, nº 1471 - Loja - Lote XV - Belford Roxo/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E -12/063/1085/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC FERNANDES LTDA ME, registro DH/AB 823, no endereço funcional Rua Laércio Lúcio de Carvalho, nº 46 - Ap. 01 - Lojas 05 e 06 - Novo Rio das Ostras - Rio das Ostras/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E -12/063/1085/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC FERNANDES LTDA ME, registro DH/AB 823, no endereço funcional Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231 - Loja 02 - Centro - Macaé/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E -12/065/6031/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA AMIGOS LTDA ME, registro DH/AB 1131, no endereço funcional Rua Coronel Camisão, nº 47 - Mutuá - São Gonçalo/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E -12/065/6031/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA AMIGOS LTDA ME, registro DH/AB 1131, no endereço funcional Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 528 - Neves - São Gonçalo/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E -12/061/9637/2016 - APLICO a penalidade de SUSPENSÃO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIA RIO LTDA-ME, registro DH/AB 165, fundamentada no art. 43, caput, da Lei nº 5427/2009, c/c o art. 37, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/7334/2017 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOÃO BATISTA GONÇALVES, Registro Nacional nº 00210177483. \r\n\r\nId: 2063839"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/625/2017 - RATIFICO a despesa, no valor global de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), a favor de VALE NOGUEIRA - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA-ME, CNPJ: 08.931.217/0001-27, referente ao aluguel de imóvel para abrigar a Regional de Petrópolis por 12 meses, com base no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2063591"
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                        "2063909": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/459/2017 - LUCINÉIA DE ANDRADE ARCANJO, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 4434553-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, correspondente ao período base de 13/09/2012 a 11/09/2017.\r\n\r\nId: 2063909"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063927": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4236/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3480/2015 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2054/2015 - CSB DROGARIAS S/A - DR. ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 143.291.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2743/2015 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - DR. GUSTAVO HENRIQUE VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/484/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/691/2015 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DRA. MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA - OAB/RJ 94.890.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/247/2016 - OI MÓVEL S.A - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/891/2014 - SUPERMERCADO ZONAL SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3997/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1641/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1625/2014 - UNIVERSO ONLINE S.A - DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/SP 128.998.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 29/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8403/2013 - CLARO S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5753/2014 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - DR. ANDERSON ELÍSIO CHALITA DE SOUZA - OAB/RJ 86.093.\r\n\r\nHomologo a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/127.188/2008 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. VANESSA BRASIL DE MELO - OAB/RJ 158.236.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5594/2014 - BARRAFIX CENTRO - DR. ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES - OAB/RJ 132.813.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4235/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3307/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3158/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6057/2014 - BLACKBERRY SERV. DE SUP. DE VENDAS DO BRASIL LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3036/2014 - BODY TECH PARTICIPAÇÕES S/A - DR. ILAN GOLDBERG - OAB/RJ 100.643.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3426/2014 - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2987/2015 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 185.441. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5997/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2494/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2435/2014 - CLARO S.A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3317/2013 - PADARIA COLINA 232 LTDA - DRA. BIANCA MESSIAS MENDES - OAB/RJ 113.808.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6819/2014 - TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA - DR. MAURO TEPEDINO - OAB/RJ 39.357.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3815/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DR. GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELLO JÚNIOR - OAB/RJ 150.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1868/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. WIVIANI RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ 135.872.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8219/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1867/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. WIVIANI RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ 135.872.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8558/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ANA CAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 178.738.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1529/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. MARCELA PINHEIRO SALES PEREIRA - OAB/RJ 135.722.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/619/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8551/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA - OAB/MG 107.413.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3363/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1630/2013 - TERRA NETWORKS BRASIL S/A - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 172.033.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7019/2014 - TERRAS DE AVENTURAS INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/984/2014 - TICKET FOR FUN - T4F ENTRETENIMENTO S.A - DRA. PATRÍCIA MARTINS MÁXIMO BARCELLOS - OAB/RJ 104.268.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1475/2014 - TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - DR. GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB/RJ 95.502.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2439/2013 - TIM CELULAR S/A - DR. RODRIGO HENRIQUE MORAIS DE SOUZA - OAB/ES 138.903.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3398/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. MARCELA NIGRI LEVITAN - OAB/RJ 157.227.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4086/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. MARCELA NIGRI LEVITAN - OAB/RJ 157.227.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2068/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. MARCELA NIGRI LEVITAN - OAB/RJ 157.227.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5462/2014 - TP LINK TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7559/2014 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - DR. EDUARDO GALAN FERREIRA - OAB/RJ 178.102.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/192/2014 - TVLX VIAGENS E TURISMO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/611/2013 - TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2063927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2063937": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 137 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.910.847\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n111\r\n\r\n195.209\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n182.768.008\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n111\r\n\r\n20.525.641\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.258.155.074\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n111\r\n\r\n123.398.886\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n55.200\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.492.040\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n474.431\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.459.597\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n814.975\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n605.508.957\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n405.787.462\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.587.666.872\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.928.362\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n110.448.403\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n536.641.190\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n50.386.816\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.123.766.645\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n364.916.241\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.645.817.798\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n7.861.232.266\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.832.039\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n871.692\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.575.929\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n111\r\n\r\n2.236.735\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.089.071\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n111\r\n\r\n480.140\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.006.238\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n111\r\n\r\n883.870\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n24.624.668\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n2.282.394\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n7.249.000\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.593.418\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n111\r\n\r\n1.201.869\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n166.054.603\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.873.364\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n111\r\n\r\n969.589\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n111\r\n\r\n16.517\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n111\r\n\r\n6.760\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n304.761\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n111\r\n\r\n42.363\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n311.007\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n111\r\n\r\n38.782\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.164\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n1.196.060\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n62.704.128\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n111\r\n\r\n4.141.330\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n36.200.000\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.946.902\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n797.939\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n460.278.324\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n111\r\n\r\n48.098.987\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.424.681\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n111\r\n\r\n425.374\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n23.823.661\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n111\r\n\r\n2.921.520\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.096.902.770\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n118.616.150\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.145.057.475\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n337.408.590\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.362.592\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n111\r\n\r\n253.280\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.351.814\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.429.000\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.749.787\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.175.374\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n31.101.840\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n111\r\n\r\n2.815.715\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.576.557\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.298.738\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n398.500.727\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n122.029.176\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n4.500.000\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n269.548.446\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n14.398.463\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.376.087\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n1.567.012\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.396.159\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n111\r\n\r\n958.224\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n30.937.046\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n2.853.112\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.396.263\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.659.889\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n111\r\n\r\n545.766\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.231.476\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n111\r\n\r\n924.193\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n73.711.888\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n111\r\n\r\n6.394.230\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.039.801\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.049.942\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.623.806\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n111\r\n\r\n4.409.737\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n62.848.487\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n111\r\n\r\n6.849.752\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.742.757\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n111\r\n\r\n2.689.631\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.945.500\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n41.468.617\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n4.146.730\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n35.173.197\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n111\r\n\r\n3.946.205\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.232.612\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n111\r\n\r\n624.759\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.295.000\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.516.850\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n111\r\n\r\n4.316.225\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.257\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n226.899\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n111\r\n\r\n681.776\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111\r\n\r\n1.180.367\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n677.404.197\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n74.217.853\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.958.796\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n111\r\n\r\n413.186\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.173.151\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n111\r\n\r\n1.921.262\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.803.913\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.826.860\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.538.827\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.394.280\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.353.835\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n743.330.289\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n633.579.391\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.409.177\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n138.756.311\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.714.860\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.231.105\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.641.697\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n111\r\n\r\n1.712.436\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.804\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n111\r\n\r\n243.994\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.615.553\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n421.373\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.395.374\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n111\r\n\r\n437.046\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.615.553\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n421.373\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.395.374\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n111\r\n\r\n437.046\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n53.100\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n405.000\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.220\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.646\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.210.000\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.264.457.038\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.454\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.553\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.500\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.000\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n81.704\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.748.920\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.600.000\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n32.107\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n987.400\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n900.000\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.352.985\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n270.000\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n708.386\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n13.000\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n15.000\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.733\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.730.000\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.000\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.005.712\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.607.631\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.525.914\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.266.000\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.038.773\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n49.981.992\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.650.981\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n797.285\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.867.721\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n42.780.004\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.449.928.696\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n511.806.413\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.095.111.145\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.477.370.891\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n638.004\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n28.992.504\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n1.060.000.000\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n12.170.241\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.273.709\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.943\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.732.796\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n390.089\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.738.461\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.267.261\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.911\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n157.949\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n258.000\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n520.000\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n33.030\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.931\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n167.267.547\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n83.740.706\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n149.471.128\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.008.900\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.873.054\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.930.189\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.612.382\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.158.346\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n61.640.442\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.986.159\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n198.788.755\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n243.026\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n96.676.799\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.310.480\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n20.754.395\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n46.455\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.068.297\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n137.629\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n169.292.637\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.803.852\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n37.577.856\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n19.768.566\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n2.066.759\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.706.969\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.184.516\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.480.164\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n1.000.632\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.961.054\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.073.319.846\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.226\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.913\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.111\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.359\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.561\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n487.087\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.112\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n490.777\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n235.676.534\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.233.556\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.957.817\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.818.000\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.197.892\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.900\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n15.375.304\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.558.394\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n250.918.318\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.225.684\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n796.893\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n225\r\n\r\n121.394\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.667.763\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n183.319\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n27.593.156\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n26.751.601\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n18.190.706\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218\r\n\r\n30.230.018\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.430.756\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.796.057\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.234.010\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n41.935.217\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n218\r\n\r\n3.775.342\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n54.455\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n12.916.822\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.356\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n12.672.898\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n13.959.981\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n126.733.376\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n5.560.841\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n313.909\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.736.410\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n482.347\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n307.348\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.571.337.811\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n2.698.352\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n128.169.085\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.005.496.329\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n7.665.599\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n706.312.436\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n80.000\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.738\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.051.028\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n52.235.536\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n93.331.716\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n5.093.148\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.749.124\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.187.306\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n199.929.958\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n67.818\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.754.400\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n25.391.707\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n2.779.335\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.310.916\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n13.135\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n149.853.299\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.008.120.018\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n5.232.733\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.476.262\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.434.699\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n7.595.076\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.677.873\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n230\r\n\r\n476.874\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.372.853\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n31.149.362\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.299.220\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n300.262\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n676.438\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n34.761\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.900.682\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n63.162.380\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.827\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n258.591\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.661.448\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.348.955\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n747.098\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.344.825\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n951.082\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n9.480.832\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n376.751.437\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n296.439.677\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.807.166\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n8.318.181\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.339.820\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n9.217.997\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n13.006.398\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.032.924\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.334.803\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.111\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n299.052\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n642.161\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n29.394.688\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.445.180\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.789.226\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n281.086.141\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n64.799.048\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.972.280\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n62.917.863\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n38.814.111\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n52.861.857\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n58.777.292\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n31.521.570\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n10.257.710\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n18.619.656\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.752.976\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.432.756\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.934.794\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.804.302\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.855.729\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.367.205\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.544.105\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.599.572\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.011.863\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.744\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n63.760\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.910.847\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n498.842\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 25.09.2017.\r\n\r\nId: 2063937"
                    ],
                    "2063907": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1057/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), com base no artigo 24, inciso XVI da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2063907"
                    ],
                    "2063783": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004.330/2015 - TORNO SEM EFEITO o reconhecimento de dívida, publicado no Diário Oficial de 23/11/2016, e RECONHEÇO O DÉBITO, de exercício anterior no valor de R$ 1.925,00 (hum mil novecentos e vinte e cinco reais) em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referentes à aquisição pela SEPLAG (extinta) de 11 (onze) Certificados Digitais.\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/060.809/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.614,90 (oito mil seiscentos e quatorze reais e noventa centavos) em favor da empresa VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, referente ao serviço de treinamento EMC realizado no mês de Maio/2016, objeto do Contrato nº 057/2014, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/060.887/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.905,13 (dois mil novecentos e cinco reais e treze centavos) em favor de GETRO FERREIRA DA CUNHA, referente ao ressarcimento de cota condominial, competência dezembro/2016, do imóvel situado à Rua Doutor Manoel Telles, nº 77 / Salas 204 e 307 - Caxias/RJ, objeto do Contrato nº 058/2011, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2063783"
                    ],
                    "2063850": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - ETELVINA ROSA CARVALHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955064-2 e matrícula nº 0.194.010-5. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/091/330/2017, FICA INCORPORADA aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2063850"
                    ],
                    "2063911": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/330/2017- APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 02/10/2017, em nome da servidora ETELVINA ROSA CARVALHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955064-2 e matrícula nº 0.194.010-5.\r\n\r\nId: 2063911"
                    ],
                    "2063813": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/224/2017 - PAULO ROBERTO MACHADO DA ROSA - De acordo com a informação do Senhor Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 03, DEFIRO, com validade a partir de 03/10/2017, data da sua aposentadoria.\r\n\r\nId: 2063813"
                    ],
                    "2063818": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/270.178/1978 - REGINA CÉLIA VIEIRA FERREIRA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 2911428-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 17/08/2012 a 15/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/226.272/1987 - LILIAN MARIA DOS ANJOS DOMICIANO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1956392-2. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados de 06/05/2002 a 16/05/2007, 17/05/2007 a 14/05/2012 e 13/05/2012 a 11/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.243/1990 - MARCELO GOZZOLINO GOSLING, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1954213-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 01/12/2008 a 29/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/455.064/1990 - MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1938864-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 04/08/2012 a 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/122.245/1991 - LUIZ DOS SANTOS MACHADO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1949046-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados de 09/06/2007 a 06/06/2012 e 07/06/2012 a 05/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/028.324/2005 - CARLOS EDUARDO DE LIMA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 2013588-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 14/08/2010 a 12/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.027/2010 - NILSA LOPES DE OLIVEIRA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943902-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 28/08/2010 a 26/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002/839/2017 - PABLO LEONARDO MEDINA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 615475-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005/1146/2017 - TIAGO LOPES DA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006301-4 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010/700/2017 - RAMIRO CASTRO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4344289-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 09/12/2008 a 07/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010/732/2017 - THATIANA DAMASCENO VIANA DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428440-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo oart. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 09/04/2012 a 07/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010/771/2017 - MAURO DE MENDES CALDAS RAYMUNDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5005988-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 18/06/2012 a 16/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1109/2017 - MICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006038-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/645/2017 - VITOR BARBOSA GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427373-8. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados de 15/08/2003 a 12/08/2008 e 13/08/2008 a 11/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/4724/2017 - MARCO DA SILVA OLIVIERI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006362-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/180/2017 - PAULO MOLURA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006298-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/172/2017 - SÉRGIO LUIZ JOSÉ DA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006356-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/364/2017 - SIMONE DE ASSIS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006189-5. Concedo 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/42/1368/2017 - RENATO DA CRUZ BRITTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427487-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/211/2017 - NATASHA ESCHER, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5007156-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/2073/2017 - ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006156-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1126/2017 - LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Analista em Finanças Pública, Id. Funcional nº 5006932-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 06/07/2012 a 04/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/073/89/2017 - REUBEN DA CUNHA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006180-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/096/1/2017 - VIRGÍLIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, Analista em Finanças Pública, Id. Funcional nº 5006883-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 06/07/2012 a 04/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/1338/2017 - ELIANE SANTOS RODRIGUES TEIXEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5006908-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 05/03//2012 a 03/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034.627/1989 - LAÈRCIO GONÇALVES LEÃO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 3213044-9. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 13/07/1987 a 09/09/1992, 12/07/1995 a 09/07/2000, 10/07/2000 a 08/07/2005 e 09/07/2005 a 07/07/2010.\r\n\r\nId: 2063818"
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                    "2063817": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/213/2017 - LEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5018929-8. AUTORIZO a inclusão do dependente: JOÃO VICENTE CAMARGO COELHO, na condição de filho, nos termos do despacho de fls. 12, a dedução da base de cálculo sujeito à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2063817"
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                    "2063919": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/673/2017 - SANDRA VERAS DA CUNHA MOTTA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 23, DEFIRO, com validade a partir de 13/07/2017, devendo ser reavaliado após 05(cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.237/2011 - EUGENIO OSCAR SCHEURER - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 31, DEFIRO, com validade a partir de 28/06/2016, devendo ser reavaliado após 02(dois) anos.\r\n\r\nId: 2063919"
                    ],
                    "2063801": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nREMOVE SUZANE VASCONCELLOS MOREIRA, Analista de Fazenda Estadual, ID 5030423-2, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal do Interior de Niterói, Superintendência de Fiscalização, Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo E-04/067/158/2017.\r\n\r\nId: 2063801"
                    ],
                    "2063795": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 078 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 19, de 6 de outubro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2017, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,1930 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 4,7109 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,4900 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,2710 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,9736 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,2040 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,2220 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade Federal competente.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2063795"
                    ],
                    "2063633": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/630/2016 - VICENTE DE PAULO SANCHES ALVAREZ, ID Funcional 35324368, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, matrícula 772404 (IBGE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402256/2010 - DALVA TAVARES BENVINDO, ID Funcional 43909850, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo III, matrícula 19481 (Prefeitura Municipal de Campo dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1482/2017 - CARLOS HELIO WAROL CARIELLO, ID Funcional 19820860, Médico, vínculo 1 (SEEDUC) e Médico, matrícula SIAPE 1199118 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/537/2017 - LUCIA HELENA CORTE ALCANTARA, ID Funcional 41426010, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Dentista, matrícula 7609 (Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande - SP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/645/2017 - MARIA CRISTINA PIRES CARBONELLI, ID Funcional 26645416, Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 4224 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/245/2017 - SHEILA GOUVEA DA CONCEIÇÃO SILVA, ID Funcional 26513560, Tenente Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 163.466-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54651/2008 - DENISE BARCELLOS SOUTO, ID Funcional 30641144, 3º Sargento BM, vínculo 2 (CBMERJ) e Técnico de Enfermagem, matrícula 11.969-3 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C” C/C O ART. 142, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3461/2016 - ANGELICA DE ARAUJO GOUVEIA, ID Funcional 31829325, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Serviços Gerais de Saúde, matrícula 1433794 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2311100/2009 - MARIANGELA DE FIGUEIREDO MARQUES, ID Funcional 39589048, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 27685 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/96/2016 - ELISABETH AMELIA COUTINHO, ID Funcional 36911240, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula T 4216 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/53/2017- ELIANE MATOS DOS SANTOS, ID Funcional 6150675, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Assistente, vínculo 5 (UERJ). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos dos artigos 42 e 142, § 3º, II, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/99/2016 - ALICE ALVES FARIAS, ID Funcional 42510554, Auxiliar Policial de Necropsia, vínculo 1 (PCERJ) e Enfermeiro, matrícula 100483 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). MANTENHO o Despacho de 07/02/2017, publicado no DOERJ de 07/03/2017, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora.\r\n\r\nId: 2063633"
                    ],
                    "2063623": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.733/2011 - ANA PAULA TERRA DA SILVA, ID Funcional 32789424, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.892/2011 - LIANA MARIA FONTÃO DA SILVA, ID Funcional 38488558, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2600/2017 - VIVIANE CORREIA DE SOUZA, ID Funcional 35176520, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão A, matrícula 24541 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.567/2002 - ANA PAULA XAVIER COSTA, ID Funcional 32835825, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 169.430-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3771/2016 - ELZA CARLA UNGER CRUZ, ID Funcional 39229351, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 218.096-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4969/2017 - LUIZ FERREIRA GOMES FILHO, ID Funcional 42011647, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 124.947-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4850/2017 - DEISE SEVENIER DE SOUZA E SILVA, ID Funcional 36172340, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 22725 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.136/2000 - REGINA CURVELLO SCARPINO, ID Funcional 40405362, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2063623"
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                    "2063618": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1931/2017 - CARMEN LUCIA DA SILVA MACENO, ID Funcional 37079620, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 140771 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4464/2015 - MARCIELE BRANDÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional 50314785, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/564/2013 - WANDERLEY GOMES DA SILVA, ID Funcional 42590990, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3466/2015 - NAIR CLARISSE DE OLIVEIRA, ID Funcional 36022055, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 154.134-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4518/2012 - ROSANA LUCIA SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA, ID Funcional 33380546, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 693.724-1 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/973/2014 - LUCIANE DE SEABRA PEREIRA BIANCHI, ID Funcional 43948626, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3706/2013 - RENATA ELISA SOARES LIMA CARLOS, ID Funcional 50209264, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 242.915-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2210263/2006 - CARMEN LUCIA SILVA XAVIER, ID Funcional 36702773, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I A, matrícula nº 1121386 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.372/2006 - CLAUDIA REGINA MARTINS SOARES, ID Funcional 34665285, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6810073/2005 - KATIA VALERIA SOARES DIAS CONTAGE, ID Funcional 39501035, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2063618"
                    ],
                    "2063912": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/95/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0004-20, inscrição estadual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto. \r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003/1539/2013 - Recorrente: FEET LUCIO AUTO PEÇAS E BAZAR LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.249/250, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão do Presidente do Conselho de Contribuintes de fls. 247, publicada no Diário Oficial em 29/03/2017 às fls. 08, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente pelo contribuinte. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024/1206/2015 - Recorrente: CONSTRUMAR CONSTRUÇOES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/89/2014 - Recorrente: VER TV COMUNICAÇOES S/A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 4ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/40/2016 - Recorrente: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE..\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/41/2016 - Recorrente: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/38/2016 - Recorrente: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/39/2016 - Recorrente: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/42/2016 - Recorrente: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/43/2016 - Recorrente: CAM BRASIL MULTISERVIÇOS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nId: 2063912"
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                    "2063913": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/016/208/2017 - Recorrente: REZENDE S/A AÇUCAR E ALCOOL- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário.\r\n\r\nO contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 21 de julho de 2017. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias, sendo o primeiro dia segunda-feira, 24 de julho de 2017 e, o último dia 22 de agosto de 2017, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 04 de setembro, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/016/215/2017 - Recorrente: REZENDE S/A AÇUCAR E ALCOOL- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário.\r\n\r\nO contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 21 de julho de 2017. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias, sendo o primeiro dia segunda-feira, 24 de julho de 2017 e, o último dia 22 de agosto de 2017, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 04 de setembro, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 2063913"
                    ],
                    "2063858": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.708. - Processo nº E-04/046/348/2013. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.288. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA- LEVANTAMENTO PEREMPÇÃO. Deve ser conhecido e provido o Recurso do Contribuinte, que manifesta seu inconformismo contra decisão do Inspetor da Inspetoria de Fiscalização que desconheceu a Impugnação por intempestiva, por falta de intimação regular para pagamento ou, ainda, para apresentação de Impugnação, como restou comprovado nos autos. Nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, com retorno dos autos aquela instância julgadora para decisão de mérito.\r\n\r\nId: 2063858"
                    ],
                    "2063860": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.931. - Processo nº E04/011/379/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: POSTO DE GASOLINA CRF 230 LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.330. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Lançamento em debate não é nulo, pois a simples comprovação por parte do Contribuinte de que efetua vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária não é suficiente para ilidir a presunção legal contida no art. 3º-A, inc. VII, da Lei nº 2657/96, de que as receitas omitidas referem-se a saídas de mercadorias tributadas sem o pagamento do imposto. Seria necessária a demonstração pontual de que as mercadorias vendidas correspondem àquelas adquiridas com o imposto retido por substituição tributária. Já quanto à decadência parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos em 2008, mantenho a decisão recorrida com base em seus próprios fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E RECONHECIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2063860"
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                    "2063859": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.733. - Processo nº E04/030/1005/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RESTAURANTE PRAÇA DO ALTO DE TERESÓPOLIS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.329. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O presente Lançamento atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO À JRF PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2063859"
                    ],
                    "2063857": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.724 - Processo nº E-04/037/253/2015. - Recorrente: companhia ultragaz s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.269. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RELATO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO ACOLIDA. A legislação constante no Auto de Infração apresenta uma perfeita relação com a infração tributária praticada pelo contribuinte. NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2063857"
                    ],
                    "2063861": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.404. - Processo nº E04/046/495/2016. - Recorrente: CABLEFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.331. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A defesa circunstanciada apresentada pelo sujeito passivo demonstra que o auto de infração não contém vícios que impeçam o exercício do contraditório e da ampla defesa. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Constatada a utilizada do mesmo documento fiscal para acobertar o transporte de mercadorias em datas diferentes, presume-se a sua inidoneidade até prova em contrário. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTENÇÃO DO AGENTE OU RESPONSÁVEL. BOA-FÉ. ATIPICIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mormente em se tratando de obrigações acessórias. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2063861"
                    ],
                    "2063862": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.983. - Processo nº E34/071.873/2005. - Recorrente: KRAFT FOODS BRASIL S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.336. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. DEBITO DE ICMS - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os artigos 21, inciso II, e 24, §1º, inciso III da Lei nº 2657/96, definem como responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes, o comerciante que receber, dentro ou fora do Estado, mercadoria sujeita a substituição tributária, sem que tenha sido feita à retenção na operação anterior, que ocorre no seu ingresso em território fluminense, de conformidade com o art. 3º da Resolução SER 80/04. Outrossim, o artigo 24,§ 1º da Lei nº 2657/96, define que integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2063862"
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                    "2063863": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\nRecurso nº. 66.442. - Processo nº. E04/046/2579/2015. - Recorrente: MALAF TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.337. - EMENTA: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O transportador da mercadoria é responsável pelo pagamento do imposto quando o transporte da mercadoria estiver sendo acompanhado de nota fiscal inidônea, na forma do que dispõe o inciso IV, “c” do artigo 18 da Lei 2657/96. Preliminar REJEITADA. ICMS -TRANSPORTE DE MERCADORIA - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Utilização de documento fiscal, em operações de transporte de mercadorias, para contribuinte não inscrito no cadastro da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, ex vi do artigo 20, XVII, Anexo I da Resolução nº 720/2014, constituem ilícito tributário, sendo o transportador o responsável pelo pagamento do imposto, na forma do que dispõe o inciso IV, “c” do artigo 18 da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2063863"
                    ],
                    "2063864": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.415. - Processo nº E04/046/32/2016. - Recorrente: STARTFLEX ESPECIAIS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.343. - EMENTA: ICMS- DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA, DE SE CONDICIONAR RECEBIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO AO PAGAMENTO DE TAXAS E DEPÓSITOS. A autoridade administrativa cabe aplicar a lei, não emitindo juízo de valor a respeito da norma para verificar sua compatibilidade com os preceitos da Constituição. Com efeito, acerca da matéria o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, já analisou muitas vezes a possibilidade ou não de apreciação da constitucionalidade de uma lei, sendo pacífico o entendimento de que o processo administrativo, não tem competência para apreciar arguição de inconstitucionalidade de dispositivos legal, eis que dita competência é exclusiva do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, o descumprimento da legislação tributária em relação para obrigação tributária principal sujeita o infrator além da exigência do tributo a multa, como prevista no artigo 60, inciso I alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. \r\n\r\nRecurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2063864"
                    ],
                    "2063865": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.490. - Processo nº E04/003/1615/2013. - Recorrente: bello fitness LTDA me - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 16.354. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Existe Lei Complementar e legislação estadual prevendo a possibilidade de os agentes do fisco procederem à requisição administrativa de informações financeiras sobre o contribuinte, o que foi ratificado inclusive por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal. Além disso, já se sabe que esta instância administrativa reiteradamente tem afirmado que não pode e não é a autoridade responsável pela declaração de inconstitucionalidade de normas, devendo a mesma ser requerida às instâncias judiciais. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. Não há provas de inconsistências entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão e as GIA-ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nLANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2063865"
                    ],
                    "2063866": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.769. - Processo nº E-04/033/932/2015. - Recorrente: ATREVIDA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.356. - EMENTA: ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. VALORES DFC. ORIGEM NÃO COMPROVADA. REFIS. A assunção de parcelamentos junto a órgão governamentais em nada altera a posição do caixa do estabelecimento. O valor utilizado indevidamente pressupõe a saída de mercadoria sem emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2063866"
                    ],
                    "2063867": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.654. - Processo nº E04/017/267/2016. - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 16.362. - EMENTA: ICMS - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL- PRESTADROA DE SERVIÇO - MERCADORIA ADQUIRIDA USO E CONSUMO E OU ATIVO IMOBILIZADO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. A empresa tendo como atividade a prestação de serviço de construção civil, cuja atividade esta sujeita à incidência do ISS, fato gerador este descrito no item 7 da Lista Anexa a Lei Complementar nº 116/2003, o que afasta a possibilidade ser considerado pessoa jurídica como contribuinte do ICMS, mesmo que eventualmente sejam, por razões outras, obrigadas a ter inscrição no cadastro estadual, tendo em vista que nos casos de prestação de serviços prestados por empresas de construção civil não há o ato de comércio ensejador do fato gerador do imposto. Recurso Provido Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2063867"
                    ],
                    "2063868": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.128. - Processo nº E04/046/716/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ziuleo copy comércio e serviços ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 16.373. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O fornecimento de material relacionado com a referida locação de equipamentos enquadra-se no disposto nos arts. 2º, I, e 3º, I, da Lei nº 2657/96, estando sujeito à incidência do ICMS, além de, como no presente caso, por se tratar de papel para fins de cópia reprográfica, estar submetido ao regime de substituição tributária, nos termos do item 24.40 do Anexo I do Livro II do RICMS/2000, na redação vigente à época dos fatos geradores. Deve, entretanto, ser alterada a penalidade aplicada, prevista no art. 60, II, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei 6357/2012 no percentual de 120%, por não ser a aplicável ao caso, visto que, para a infração em tela, o Contribuinte está sujeito à multa do art. 60, I, “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2063868"
                    ],
                    "2063869": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.835ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.184. - Processo nº E04/027/522/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ELILDO CARDOSO GARNIER - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.388. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO- No presente caso, a decisão de primeira instância deve ser anulada, por ter descumprido o disposto no art. 49 do Decreto nº 2473/79, c/c o art. 57, §3º, da Resolução nº 23/2003, deixando de determinar a complementação do auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA.\r\n\r\nId: 2063869"
                    ],
                    "2063870": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.835ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.666. - Processo nº E04/022/1067/2016. - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.390. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR DECLAN-IPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O processo de desenquadramento do regime do Simples Nacional tem rito administrativo específico, totalmente alheio ao contencioso administrativo, de forma que não cabe a este Conselho de Contribuintes contestar os atos nele praticados. Enquanto for mantida a condição de não optante do Simples Nacional, não há como se rever o Lançamento da multa, em face da ausência de controvérsia acerca da mesma. NO MÉRITO, este Conselho não é competente para se manifestar acerca da suposta confiscatoriedade da multa aplicada, por implicar em juízo de constitucionalidade de norma sancionatória em plena vigência, que é de prerrogativa do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2063870"
                    ],
                    "2063846": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 25 de outubro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.430 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1213/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.282 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3334/2014 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: S M I SERVIÇO MANUTENÇÃO INFORMÁTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.511 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1132/2016 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 68.409 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/014/1031/2016 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J. J. RISCADO TERRA & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 68.251 e 68.255 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/7338/2016 e E-04/034/7339/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 61.782 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/1360/2014 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 67.482 e 67.484 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/342/2016 e E-04/040/341/2016 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 68.954 e 68.946 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/005/1565/2016 e E-04/005/1586/2016 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNota Explicativa: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2063846"
                    ],
                    "2063847": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 26 de outubro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 52.723 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/102.209/1997 - Recorrente: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.664 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/2014/2016 - Recorrente: GONÇALVES DE ICARAÍ COMERCIAL ÓPTICO EIRELI. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 47.012, 47.013 e 47.014 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/072.907/2010, E04/072.908/2010 e E-04/072.916/2010 - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.723 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/005/2865/2013 - Recorrente: CHIPSET DB INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 64.205 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/318/2015- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.098 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/013/408/2016 - Recorrente: SUPERCOPA COMÉRCIO DE GÁS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 07.01 - CABO FRIO - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 68.041 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/3618/2016 - Recorrente: YESHUA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNota Explicativa: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2063847"
                    ],
                    "2063848": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 26 de outubro de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.959 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/033/678/2016 - Recorrente: EXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.685 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/029/1771/2015 - Recorrente: CALÇADOS FERREIRA BATISTA LTDA-ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 62.651 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/43/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 44.564, 44.565, 44.566, 44.567 e 44.568 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E-04/072.903/2010, E-04/072.906/2010, E-04/072.912/2010, E04/072.914/2010 e E-04/072.922/2010 - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNota Explicativa: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2063848"
                    ],
                    "2063849": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.884ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.297. - Processo nº E-04/019/43/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: shopping do pão de itaperuna ltda. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.938. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.963. - Processo nº E-04/067.340/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: white martins gases industriais ltda. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.939. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.949. - Processo nº E-04/037/801/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: petróleo brasileiro s/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.940. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 68.262 e 68.263. - Processos nºs. E-04/034/420/2016 e E-04/034/421/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: carboflex produtos e serviços especiais ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.941 e 16.942. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.247. - Processo nº E-04/034/7212/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: palácio da ferramenta máquinas ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.943. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Con firmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.704. - Processo nº E-04/039/546/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: distrifar distribuidora ltda. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.944. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2063849"
                    ],
                    "2063825": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de outubro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.851/RV - Processo nº E-04/038/332/2016 - Recorrente: ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 68.852/RV - Processo nº E-04/038/331/2016 - Recorrente: ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 68.839/RV - Processo nº E-04/018/632/2016 - Recorrente: ELETRO MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 69.081/RV - Processo nº E-04/023/1474/2016 - Recorrente: ALFA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nsº 69.078 e 69.079/RV - Processos nsº E-04/029/1775/2016 e E-04/029/1774/2016 - Recorrente: R&A SG CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 44.192/RO - Processo nº E-04/053.420/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 2063825"
                    ],
                    "2063829": [
                        "I - Aviso",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.199 - Processo nº E-04/081.485/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROBERTO BELTRÃO DE ALMEIDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.345. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2063829"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063704": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO CORPORATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CFSEC Nº 03 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO CORPORATIVA DA COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A., no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, assim como os §§ 1º e 2º, do art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, em atendimento aos arts. 4º e 6º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Resolução CFSEC nº 02, de 15 de março de 2017 e a Lei nº 7.040, de 09 de julho de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Fiscal do Contrato CFSEC/ADM nº 02/2017, o funcionário CESARE CIARI DOS SANTOS, Assessor de Diretoria, matrícula CFSEC nº004, CPF nº 610.938.237-04, para exercer as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme o art. 13 do Decreto nº 45.600/2016. \r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Fiscal substituta do Contrato CFSEC/ADM nº 02/2017, a funcionária PATRICE DE OLIVEIRA FAGUNDES, Assessora de Diretoria, matrícula CFSEC 005, CPF nº 028.508.487-94, para exercer as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme o art. 13 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, como Gestor do Contrato CFSEC/ADM nº 02/2017, Sr. FERNANDO ANTONIO MAZZEO DE LIMA, Diretor de Administração e Gestão Corporativa, matrícula CFSEC 002, CPF nº 191.635.035-91, para exercer as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, conforme estabelecido no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - A designação, de que trata esta Portaria, tem sua validade vinculada ao prazo do Contrato CFSEC/ADM nº 02/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO MAZZEO DE LIMA\r\n\r\nDiretor de Administração e Gestão Corporativa - CFSEC\r\n\r\nId: 2063704"
                        ],
                        "2063834": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nREVERTE a quota reservada de 10 %, no valor de 463,98, em função do óbito de ANA MARIA DA COSTA RODRIGUES, em favor de FATIMA DE CASSIA CANDIDO, inscrição 419533-A, viúva de ADILSON RODRIGUES, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com fundamento no art. 24 da Lei nº 5.260/2008, publicada no D.O. de 12/06/2008, com a validade a contar de 08/08/2012, conforme Proc. nº E-01/302169/2012.\r\n\r\nId: 2063834"
                        ],
                        "2063880": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ALEXANDRE GASPAR CARNEIRO DUARTE, com validade a contar de 08/03/2014, tornando sem efeito o ato de 21/10/2014, publicado no D.O. de 08/12/2014, conforme Processo nº E-01/049/65/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MONICA MARIA DE FRANÇA e CARLOS HENRIQUE DE FRANÇA SEVERINO, com validade a contar de 28/11/2008, tornando sem efeito o ato de 27/03/2015, conforme Processo nº E-01/300490/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JANDIRA CELIA SOUZA DE MENDONÇA, com validade a contar de 06/08/2013, tornando sem efeito o ato de 16/09/2013, publicado no D.O. de 05/11/2013, conforme Processo nº E-01/017/171/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a CLOVIS JUSSUEY GALLIZA, com validade a contar de 25/04/2012, tornando sem efeito o ato de 18/05/2012, publicado no D.O. de 20/07/2012, conforme Processo nº E-01/300969/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JOSE MIRANDA DE SOUSA, com validade a contar de 12/02/2014, tornando sem efeito o ato de 08/10/2014, publicado no D.O. de 24/11/2014, conforme Processo nº E-01/014/39/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA ADELAIDE FERREIRA RANGEL, com validade a contar de 04/01/2014, tornando sem efeito o ato de 14/04/2014, publicado no D.O. de 27/05/2014, conforme Processo nº E-01/018/4/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JORGE PINHEIRO, com validade a contar de 29/12/2013, tornando sem efeito o ato de 26/11/2014, publicado no D.O. de 05/02/2015, conforme Processo nº E-01/049/028/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ANEDIEL AUGUSTO CARNEIRO, com validade a contar de 29/06/2014, tornando sem efeito o ato de 11/11/2014, publicado no D.O. de 27/01/2015, conforme Processo nº E-01/018/91/2014.\r\n\r\nId: 2063880"
                        ],
                        "2063833": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/728755/1990 - CARLOS HENRIQUE FROTA PACE, Técnico Previdenciário, ID Funcional 40173976. DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao 7º quinquênio (período base de 08/08/2012 a 06/08/2017), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2063833"
                        ],
                        "2063831": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4500/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº. 59/2017 e 60/2017, referente a MIRIAN THEREZA FERREIRA DA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3799/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 39/2017 e 40/2017, referente a JULIO CESAR SILVEIRA GOMES PINTO. \r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4241/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 05/2017, referente a AYRES DE OLIVEIRA POMBO FILHO.\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1669/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº46/2017, referente a GENILVA OTONI AMORIM SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/146/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 194/2017, referente a EGBERTO DA SILVA MAGALHÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4564/2016- HOMOLOGO a Certidão nº467/2017, referente a MARIA DE FATIMA ANTUNES BOECHAT.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001/06/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº01/2017, referente a LUIZ CARLOS DE ARGOLLO E CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001/147/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº12/2017, referente a ELIAS MACHADO DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4055/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 465/2017, referente a MARIA DO CARMO MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/461/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 02/2017, referente a CRISTIANA PINHEIRO DE LARA RESENDE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/1956/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 423/2016, referente a ALVARO PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11300262/2003 - HOMOLOGO a Certidão nº 258/2017, referente a ROSSANA COSTA DE SOUZA NUNES\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5892/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 162/2016, referente a BENNY SCHV ARSBERG.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/1142/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2017, referente a PATRÍCIA NOGUEIRA NOLASCO DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1207/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 10/2017, referente a BRUNO DOS SANTOS ARAÚJO.\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3976/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 30/2017, referente a VITOR HUGO UCHOA PIRES TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/813/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 02/2017, referente a ISABEL CRISTINA RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/541/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 726/2017, referente a ROSANE MENTA DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1316/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº13/2017, referente a HELOISA HELENA PACHECO CASADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/990/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 477/2017, referente a IARA ARRUDA DOMINGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/166/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 02/2017, referente a GILSON ROQUE ANGELIM DE FARIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4110/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 488/2017, referente a FERNANDO MALHEIROS ROXO DA MOTTA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/2815/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 486/2017, referente a HELOISA HELENA MODESTO DO PATROCINIO RAMOS\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/188/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 243/2017, referente a ARNALDO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/147/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 253/2017, referente a MAURÍCIO AMARO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3675/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 470/2017, referente a GENITA MARQUES DE SOUZA LEAL\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5464/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 462/2017, referente a FATIMA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3798/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 74/2017, referente a ELIEL MONTEIRO CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/702/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº. 234/2017, referente a FABIO FERREIRA MIGUEZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/170/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 215/2017, referente a HUMBERTO VIANA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2063831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2063929": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nNº 761DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO TÉCNICO PARA PROPOR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO PARA FINS HABITACIONAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR-EXECUTIVO DO GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conferir a indispensável celeridade e agilidade na disponibilização de imóveis de propriedade do Estado com vistas ao incremento das intervenções do Programa Minha Casa, Minha Vida nesta Unidade da Federação;e\r\n\r\n- a conveniência de buscar completa agregação das equipes técnicas da SEOBRAS e da CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO, neste processo, por deterem inquestionável expertise nessa área,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo Técnico que terá a incumbência de indicar as medidas necessárias à completa definição da situação dos imóveis abaixo relacionados, de sorte a que se possa promover sua pronta destinação a novos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.\r\n\r\nEstrada do Camboatá, Deodoro - 9.500m²\r\n\r\nAv. Marechal Alencastro, Deodoro - 18.000m²\r\n\r\nRua João Vicente, Deodoro - 10.000m²\r\n\r\nAv. Duque de Caxias, Deodoro - 38.300m²\r\n\r\nAv. dos Democráticos, Bonsucesso - 19.000m²\r\n\r\nRua Ferreira Nobre, Santa Cruz - 36.000m²\r\n\r\nRua Carneiro Ribeiro, Maria da Graça - 2.100m²\r\n\r\nAv. Pastor Martin Luther King Jr, Colégio - 1.800m²\r\n\r\nRua Desidério de Oliveira, Niterói - 6.000m²\r\n\r\nAv. Washington Luís, Niterói - 8.455m²\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, Niterói - 4.300m²\r\n\r\nRua dos Abacates, Deodoro - 1.700 m²\r\n\r\nRua João Raith, Guapimirim - 6.500 m²\r\n\r\nRua Coronel João de Magalhães, Itaboraí - 6.500 m²\r\n\r\nRua Doutor Padilha, Engenho de Dentro - 3.500 m²\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Técnico de que trata esta Resolução será constituído pelos seguintes servidores:\r\n\r\nCARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS - ID 4383389-6\r\n\r\nGERARD ANDRES FISCHGOLD - ID Funcional 4423781-2\r\n\r\nJAELIR GONÇALVES RANGEL LEITE - ID Funcional 2040133-7 \r\n\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA - ID Funcional 5013098-6\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo Técnico deverá apresentar relatório conclusivo sobre os trabalhos desenvolvidos, no prazo máximo de 90 dias, a contar da publicação da presente Resolução, contendo as recomendações que julgar pertinentes, com ênfase nas providências que devam ser adotadas em relação a cada um dos imóveis de que ora se trata, objetivando alcançar o fim que norteou a sua instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Executivo do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana\r\n\r\nId: 2063929"
                    ],
                    "2063546": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1514 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PARA INTEGRAR GRUPO DE TRABALHO PARA DEPURAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de depurar os contratos de financiamentos que foram alcançados pela Lei nº 4572, de 11 de julho de 2005, a qual autorizava a CEHAB a outorgar quitação dos saldos dos financiamentos aos adquirentes de unidades habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores da Secretaria de Estado de Obras, a seguir elencados, para integrar grupo de trabalho, para depuração dos contratos de financiamentos, mencionados nas considerações, pelo período de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nRepresentantes:\r\n\r\nCarlos Pinheiro Chambers Ramos - ID Funcional 4833389-6\r\n\r\nAndré Luiz de Oliveira Louzada - ID Funcional 5087191-9\r\n\r\nAlcione da Costa Gomes Feital da Fonseca - ID Funcional 4355431-8\r\n\r\nAna Maria Gauza - ID Funcional 3301992-4 IEAA\r\n\r\nElaine Eulina dos Santos Cruz - ID Funcional 4328651-8\r\n\r\nFernando Vollardi Barroso - ID Funcional 4328622-4\r\n\r\nGustavo Santoro de Souza Lino - ID Funcional 5010636-8\r\n\r\nHélio Gazzaneo Júnior - ID Funcional 555014-9\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - ID Funcional 5024411-6\r\n\r\nJúlio Cesar Rocha de Oliveira - ID Funcional 4408356-4\r\n\r\nLiesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional 2027186-7\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2063546"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063654": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CLAUDIO LUIZ PIRES BARTOLY, Engenheiro, matrícula nº 13/56265-2, ID Funcional 2848407-0, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.005751/2017, BIDER n° 183, de 02.10.2017.\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JORGE MARTINO, Artífice de Jardinagem e Arboricultura, matrícula nº 13/55348-7, ID Funcional 2847054-0, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.005338/2017, BIDER n° 189, de 10.10.2017.\r\n\r\nId: 2063654"
                        ],
                        "2063887": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.005393/2017 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a contar de 03/10/2017, transferindo seu término para 03/10/2018, referente aos SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL, CONTÁBIL E JURÍDICO À ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E A AUDITORIA INTERNA DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/003.000086/2016, a cargo da firma VCS - CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA., Em razão da 3ª (terceira) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.305.000,00, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 18/21, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.005400/2017 - AUTORIZO o termo à adequação de cronograma, fls. 04, relativo à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO NA RODOVIA RJ-128, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, objeto do Processo n° E-17/003.007128/2016, Contrato n° 003/2017, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nId: 2063887"
                        ],
                        "2063558": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004911/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 06/09/2017, do servidor SEBASTIÃO MACHADO DE MOURA, Motorista, matrícula nº 13/56225-6, ID 2848955-1.\r\n\r\nId: 2063558"
                        ],
                        "2063918": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO EMOP/PRES Nº 06 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO POR DISCIPLINA DA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR -PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecermos previamente todas as Normas, Procedimentos, Competências e Responsabilidades dos Integrantes dos Grupos de Trabalho que passarão a ser responsáveis pelo desenvolvimento dos Projetos e do Planejamento e Fiscalização das Obras e Serviços de Engenharia que vierem a se configurar de responsabilidade da EMOP;\r\n\r\n- a necessidade de otimizarmos a realização dos trabalhos preliminares à consecução desse objetivo que serão desenvolvidos pelos técnicos desta EMOP;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de instituirmos Grupos de Trabalho por Disciplina, os quais ficarão incumbidos de proceder às pesquisas que se fizerem necessárias para atingirmos os objetivos propostos; e\r\n\r\n- que esses Grupos de Trabalho por Disciplina ficarão incumbidos de interagir com todos os demais Grupos de Trabalho, como também com os demais segmentos da estrutura organizacional da EMOP, de forma que o produto final a ser elaborado por cada Grupo de Trabalho se apresente plenamente integrado com os demais e atendendo as necessidades de suas mútuas demandas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupos de Trabalho por Disciplina visando o desenvolvimento dos procedimentos a serem cumpridos para as contratações de projetos, obras e serviços de engenharia, cujos membros integrantes ficarão incumbidos de proceder à realização de pesquisas, elaboração dos textos das diretrizes a serem estabelecidas para a realização das tarefas de suas disciplinas e das interfaces com os demais Grupos de Trabalho constituídos, para que se atinjam os objetivos propostos nesta Ordem de Serviço, bem como apresentar diagnóstico da situação atual e proposição de melhoria da eficácia quanto ao atendimento de suas demandas, elencando, inclusive, medidas propositivas de curto, médio e longo prazo.\r\n\r\nArt. 2º - Os Grupos de Trabalho ficarão assim constituídos:\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA, PLANEJAMENTO, EDITAIS E ANEXOS\r\n\r\nELIZABETH CORREA LAIZA - Assessora/PRES - ID 4072357-7\r\n\r\nMARCELA RIBEIRO MOREIRA - Assistente/PRES - ID4331703-0\r\n\r\nWALDEMAR ANDRADE FILHO - Engenheiro - ID 2040103-5\r\n\r\nSERGIO MARQUES FABIANO ALVES - Engenheiro - ID 2850324-4\r\n\r\nDIEGO SCOVINO IORIO - Engenheiro - ID 4430102-2\r\n\r\nROBERTO DOYLE MAIA NETO - Engenheiro - ID 2850471-2\r\n\r\nPROJETO DE ARQUITETURA\r\n\r\nCAMILA STECKERT VITTO - Arquiteta - ID 4421562-2\r\n\r\nTAÍSSA DE OLIVEIRA FERNANDES - Arquiteta - ID 4436865-8\r\n\r\nCAROLINA CORTAT LUIZ - Assistente II - ID 4364664-6\r\n\r\nLEILA BAIÃO FEDER - Arquiteta - ID 2853843-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO Magalhães - Arquiteto - ID 3232298-4\r\n\r\nEDILSON ANTUNES BACKER - Engenheiro - ID 4432282-8\r\n\r\nINSTALAÇÕES PREDIAIS E ESPECIAIS\r\n\r\nMARLLON DA SILVA NOGUEIRA - Engenheiro - ID 4436892-5\r\n\r\nROBERTO FREIRE MOLINARO - Engenheiro - ID 2850508-5\r\n\r\nMARCELO JOÃO DA CUNHA - Engenheiro - ID 2850522-2\r\n\r\nRICARDO PROTECTOR - Engenheiro - ID 4421556-8\r\n\r\nRAUL CERQUEIRA DE REZENDE - Engenheiro - ID 0623596-4\r\n\r\nEVERTON FERNANDES RAMOS - Assistente II - ID 4460515-3\r\n\r\nPROJETO ESTRUTURAL, FUNDAÇÕES E GEOTECNIA\r\n\r\nJOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO - Engenheiro - ID 2852905-7\r\n\r\nWALDIR COUTO DA SILVA - Gerente - ID 2853024-2\r\n\r\nMARCO AURÉLIO MARQUES CORREA - Engenheiro - ID 2850469-0\r\n\r\nDANIELLE MALVARIS RIBEIRO - Engenheira - ID 4270562-2\r\n\r\nWELLINGTON DE ALMEIDA - Assistente II - ID 4405087-9\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ ROSA DA SILVA - Técnico Edificações - ID 2851983-3\r\n\r\nORÇAMENTAÇÃO\r\n\r\nMARIA TERESA GRANATO PEREIRA - Gerente - ID 2011891-0\r\n\r\nFLÁVIA CASSUS DE ARAUJO - Assistente I - ID 4324798-0\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TEIXEIRA LIMA - Engenheiro - ID 4423363-9\r\n\r\nRAFAEL GIANNI DI VAIO - Engenheiro - ID 2850582-4\r\n\r\nFABIANA RANGEL DE ALMEIDA - Assistente I - ID 5089515-0\r\n\r\nÂNGELO VERVLOET GAIBA - Assistente II - ID 4405024-0\r\n\r\nMARCIA CORREA DE LIMA - Engenheira - 4009484-1\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação Geral dos Grupos de Trabalho ficará a cargo dos seguintes profissionais:\r\n\r\nALBERTO MONROY PUERTAS - Engenheiro - ID 2850538-7\r\n\r\nLUIZ EUGÊNIO ARENA SOARES - Arquiteto - ID 2853763-7\r\n\r\nJUSSARA GONZAGA COUTINHO - Assessora - ID 4323373-2\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS - Coordenador Jurídico - ID 0623600-6 \r\n\r\nEDMAR ARAUJO MOREIRA - Assistente II - ID 4180751-0\r\n\r\nArt. 4º - A Linha do Tempo para a elaboração dos trabalhos de cada Grupo por Disciplina, de modo a possibilitar o acompanhamento das suas respectivas atividades pelos Coordenadores, ficará assim estabelecida:\r\n\r\n- emissão de Portaria pela Presidência/EMOP instituindo os Grupos de Trabalho por Disciplina e nomeando seus respectivos Membros integrantes;\r\n\r\n- após 21 (vinte e um) dias da emissão da Portaria, apresentação do estudo preliminar de cada Grupo de Trabalho por Disciplina aos Coordenadores;\r\n\r\n- após 28 (vinte e oito) dias apresentação dos trabalhos já desenvolvidos por cada Grupo de Trabalho por Disciplina aos demais participantes designados pela presente Portaria;\r\n\r\n- o prazo final para conclusão do relatório de cada Grupo de Trabalho por Disciplina situar-se-á em 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data de emissão da citada Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os segmentos da estrutura organizacional da EMOP deverão atender e colaborar, no que for possível, com o atendimento das demandas que venham a ser apresentadas pelos Grupos de Trabalho por Disciplina, de forma a possibilitar a otimização dos trabalhos a serem desenvolvidos e o cumprimento dos prazos pactuados para sua conclusão. \r\n\r\nArt. 6º - A presente Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2063918"
                        ],
                        "2063610": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.552/2015 - FICA EXTINTO o contrato nº 0053/2015 com a Empresa Art Construções de Pádua Ltda - ME, referente aos serviços de reparos - Preservando as Unidades do DETRAN/RJ localizadas na área de abrangência do 8º DEMAN/Nova Iguaçu - Região “A” (Municípios de Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Mesquita, Belford Roxo, Seropédica e Paracambí).\r\n\r\nId: 2063610"
                        ],
                        "2063527": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.927/2014 - FICA PRORROGADA até o dia 31/03/2018 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0001/2015 com a Empresa Dimensional Engenharia Ltda., referente às obras de construção da torre de chegada e reforma da garagem de barco no Estádio de Remo da Lagoa, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários referentes ao saldo contratual para o exercício de 2017 ou o de 2018.\r\n\r\nId: 2063527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2063677": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1119 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no art. 3º do Decreto nº 44.789, de 13 de maio de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica subdelegada a competência ao Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, CARLOS AUGUSTO NETO LEBA, Identidade Funcional n° 2.915.294-1, para a prática de atos de reassunção de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na Polícia Civil, na forma da rotina-padrão definida na Resolução SEPLAG nº 1183, de 25 de agosto de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia de Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2063677"
                    ],
                    "2063678": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nATO DE 02/06/2017 - D.O. de 06/06/2017 e retificado no D.O. de 17.08.2017 - Ficam retificados os termos da fundamentação legal da penalidade disciplinar aplicada a FRANCISCO DE PAULA VIVEIROS DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 174.141-2, alterando-a de demissão para CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, com fulcro nos dispositivos dos art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, V, VII, XI e XIII e art. 16, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 218/75, bem como, dos art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e IX, art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII e art. 55, inciso I, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/196/1844/2014 e seus apensos.\r\n\r\nATO DE 02/06/2017 - D.O. de 06/06/2017 e retificado no D.O. de 17.08.2017 - Ficam retificados os termos da fundamentação legal da penalidade disciplinar aplicada a EDIVALDO AMARO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 257.265-9, alterando-a de demissão para CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, com fulcro nos dispositivos dos art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, V, VII, XI e XIII e art. 16, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 218/75, bem como, dos art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e IX, art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII e art. 55, inciso I, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/75, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/196/1844/2014 e seus apensos.\r\n\r\nId: 2063678"
                    ],
                    "2063679": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0100/2017 - INDEFIRO o pedido de reconsideração, com base no parecer de lavra da Exma. Sra. Assessora-Chefe da ASSEJUR/SESEG, às fls. 10/14.\r\n\r\nId: 2063679"
                    ],
                    "2063726": [
                        "I - Portaria",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA CHEFGAB/SESEG Nº 13 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar os fatos noticiados na CI As.Seg/SESEG nº 003/2017, de lavra do Sr. MAJ PM SERGIO JOSÉ DE OLIVEIERA, Assessor de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o SUBTEN PM (RG 54.351) MARCOS AURÉLIO RODRIGUES MARTINS, lotado na Assessoria de Segurança desta Pasta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nSIDNEI DE SÁ RAPOSO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2063726"
                    ],
                    "2063680": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face da servidora ALICE ALVES FARIAS, Auxiliar Policial de Necropsia, Id nº 42510554, para apurar para apurar a prática das faltas disciplinares previstas, em tese, no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso XVII e no artigo 52, inciso IX, c/c artigo 39, incisos VI e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/363/16/2016.\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do servidor CYLLFARNEY AMORIM SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 871.402-4, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, incisos I, V, VII, e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, incisos I e II, este c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/196/0708/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/360/7/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/139/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/238/70/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0008/2015 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor GUILHERME DIAS COELHO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.368-7, em razão da perda de objeto, o servidor foi demitido no processo nº E-09/007.0168/2015.\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/360/35/2015 - DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito em referência, em relação ao servidor AMARILDO VIEIRA DE AGUIAR, Inspetor de Polícia, matrícula 257.557-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0295/1835/2005 - DETERMINO a Cessação do sobrestamento, com prosseguimento em relação ao servidor JOÃO BATISTA PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, matrícula 177.825-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/0295/1835/2005 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor DANIEL MARTYRES GANASSIN, Delegado de Polícia, matrícula 289.482-2 , com fundamento no artigo 24, § 1º, do Decreto-Lei nº 218/75 e no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “c” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/364/75/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1700/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/294/115/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação aos servidores MARX MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO, Delegado de Polícia, matrícula 946.516-2 e ao Inspetor de Polícia, RICARDO DOS REIS, matrícula 268.626-9, com base no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do Regulamento do Estatuto dos Policias Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2063680"
                    ],
                    "2063691": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nPROCESSO E-09/008/594/2017 - HOMOLOGO para aquisição de galão de 20 litros de água mineral sem gás, conforme o especificado no anexo I (Termo de Referência) do Edital licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2017, autorizando a despesa, em favor da Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, CNPJ 10.910.334/0001-56, vencedora do item, totalizando o valor de R$ 36.960,00 (trinta e seis mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2063691"
                    ],
                    "2063923": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/103/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 464.480,24 (quatrocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2063923"
                    ],
                    "2063853": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/318/2017 - JOÃO MORAES GOMES RIBEIRO, ID 4.403.150-5 - período base: 23/03/2011 a 20/03/2016, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1555/2017 - JOÃO QUINTANILHA DE SOUZA, ID 2.935.380-7 - período base: 22/12/2011 a 19/12/2016, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/48/2017 - JOSE CARLOS FIRMINO BRITO, ID 2.986.632-4 - períodos base: 03/02/2001 a 01/02/2006, 02/02/2006 a 31/01/2011 e 01/02/2011 a 30/01/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/520/28/2017 - JORIO BRANCO DA SILVA, ID 4.177.305-5 - período base: 12/12/2009 a 07/02/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/68/2017 - LAVINIA LOPES ROCHA MARTINS, ID 565.558-7 - período base: 30/03/2012 a 22/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/390/12/2017 - LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA, ID 4.178.869-9 - período base: 14/06/2008 a 12/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/371/2017 - LUIZ AMERICO RODRIGUES DE SOUZA, ID 2.941.145-9 - período base: 02/10/2009 a 30/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/99/2017 - LUIZ PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID 4.251.030-9 - períodos base: 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/136/2017 - LUIZ ROBERTO DE ARAUJO, ID 2.967.715-7 - períodos base: 01/01/1974 a 30/12/1978, 31/12/1978 a 29/12/1983, 30/12/1983 a 28/12/1988, 29/12/1988 a 27/12/1993, 28/12/1993 a 26/12/1998, 27/12/1998 a 25/12/2003, 26/12/2003 a 23/12/2008 e 24/12/2008 a 22/12/2013, 24 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/683/2017 - MARCELO PEREIRA DA CRUZ FRANCO, ID 2.925.098-6 - período base: 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/615/2017 - MARCO ANTONIO SILVA PINTO, ID 2.987.994-9 - período base: 27/04/2012 a 24/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/85/2017 - MARCOS ANTONIO REGIS CORREA, ID 2.948.408-1 - período base: 04/01/2010 a 02/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/184/1636/2017 - MAURO ALVES DOS SANTOS, ID 2.970.582-7 - período base: 02/06/2012 a 31/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/364/17/2017 - MAURICIO TITONELI, ID 2.993.156-8 - períodos base: 10/02/1997 a 08/02/2002, 09/02/2002 a 07/02/2007, 08/02/2007 a 06/02/2012 e 07/02/2012 a 05/02/2017, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/33/2017 - NELSON MONTEIRO FARIA, ID 2.970.835-4 - período base: 29/06/2012 a 27/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/345/41/2017 - PAULO EDUARDO LAUREANO, ID 2.968.745-4 - períodos base: 19/02/1991 a 17/02/1996, 18/02/1996 a 15/02/2001, 16/02/2001 a 14/06/2006, 15/06/2006 a 13/02/2011 e 14/02/2011 a 12/02/2016, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/52/2017 - REINALDO SIMÕES, ID 2.994.895-9 - período base: 17/06/2012 a 15/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/52/2013 - ROSANGELA CHRISTINA PIMENTEL, ID 565.929-9 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/73/2017 - RUBENS SILVA CARVALHO, ID 2.941.483-0 - períodos base: 30/12/2000 a 27/12/2005, 28/12/2005 a 26/12/2010 e 27/12/2010 a 25/12/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/44/2017 - THIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA, ID 571.039-1 - período base: 01/08/2011 a 29/07/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/344/4/2013 - VALERIA GARCIA CUNHA, ID 2.990.451-0 - período base: 27/01/2012 a 25/01/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/11/2017 - VINICIUS REGO DA SILVA, ID 566.010-6 - períodos base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. NºE-09/190/330/2017 - WENIA SOARES VERAS RIBEIRO - períodos base: 12/08/2002 a 10/08/2007, 11/08/2007 a 09/08/2012 e 10/08/2012 a 08/08/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/10/2017 - PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, ID 2.940.515-7 - períodos base: 05/10/1987 a 02/10/1992 e 03/10/1992 a 01/10/1997, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/148/2017 - ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA, ID 4.177.354-3 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/10/2017 - PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, ID 2.940.515-7: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 18/08/1999, publicado no D.O. de 24/08/1999, através do Processo nº E-09/1303/1007/99, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio relativos ao período base de : 05/10/1987 a 01/10/1997.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/148/2017 - ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA, ID 4.177.354-3: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 06/02/2009, publicado no D.O. de 11/02/2009, através do Processo nº E-09/246/1510/2009, que concedeu 03 meses de Licença-Prêmio relativos ao período base de : 16/06/2003 a 13/06/2008.\r\n\r\nId: 2063853"
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                    "2063809": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/375/50/2013 - CARLOS AUGUSTO FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº. 2.985.956-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 15/08/2011, publicado no D.O. de 17/08/2011, através do Processo nº E-09/100/1243/2011, que concedeu 300 dias de férias computadas em dobro referente aos anos de 1991,1994,1995,1996 e 1998, tendo em vista que o servidor não os utilizará para fim de aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/55/2017 - LUIZ ALBERTO POSSAS GUIMARAES, ID Funcional nº. 2.949.987-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 15/08/2011, publicado no D.O. de 17/08/2011, através do Processo nº E-09/223/1216/2011, que concedeu 240 dias de férias computadas em dobro referente aos anos de 1991,1996,1997 e 1998, tendo em vista o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2063809"
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                    "2063784": [
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                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nProcesso nº E-09/428/306/2017 - ÍTALO VALE MOREIRA, Inspetor de Policia, ID Funcional 2.918.471-1.\r\n\r\nOnde se lê: -1591 dias a Fundação Nacional do Indio\r\n\r\nLeia-se: -1493 dias a Fundação Nacional do Indio\r\n\r\nId: 2063784"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/020/044/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/021/138/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/022/131/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/023/169/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/024/121/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/025/142/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/274/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/027/216/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/028/198/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/160/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/030/152/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/031/115/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/032/140/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/033/117/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/034/126/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/146/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/036/102/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/037/161/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/038/126/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/039/110/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/040/126/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/041/139/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/042/181/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/162/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/044/121/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/045/191/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/849/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/047/167/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/152/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/213/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/050/103/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/051/144/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/052/142/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/053/392/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/054/068/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/056/113/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/057/045/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/123/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.10.2017\r\n\r\nId: 2063619"
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                    "2063672": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/013/015/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/014/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/015/006/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/016/026/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/017/018/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/018/036/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/019/017/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/059/100/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1º CIPM (Primeira Companhia Independente da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/119/010/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/120/012/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/121/009/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/122/011/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/123/011/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/125/011/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/436/012/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 8º DPJM (Delegacia de polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/124/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG (Ajudância Geral).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/130/081/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM (Academia de Polícia Militar/Dom João VI).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/062/021/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC (Batalhão de ação com Cães).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/061/073/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE (Batalhão de Operações Especiais).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/063/164/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPChq (Batalhão de Polícia de Choque).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/069/151/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/071/041/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTur (Batalhão de Polícia Turística).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/070/031/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE (Batalhão de Policiamento em vias Expressas).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/100/028/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CComSoc (Coordenadoria de Comunicação Social).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/486/052/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC (Coordenadoria Especializada de tecnologia da Informação e Comunicação).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT (Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/118/140/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIntPM (Corregedoria Interna da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/101/019/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIPM/Mus (Companhia Independente de Polícia Militar Músicos).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/096/011/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM (Centro de Manutenção de Armamento e Recarga de Munições).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/515/082/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF (Centro de Gestão de Frota).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/060/023/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE (Comando de Operações especiais).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/041/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP (Coordenadoria de Polícia Pacificadora).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/142/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/082/038/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS (Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/134/014/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS (Centro de qualificação de Profissionais de Segurança).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/133/026/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP (Centro de Recrutamento e Seleção de Praças).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/095/093/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CSM (Centro de Suprimento de material).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/092/084/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS (Diretoria de Assistência Social).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/128/018/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGEI (Diretoria Geral de Ensino e Instrução).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/141/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP/ (Diretoria Geral de Pessoal).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/117/015/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVet (Diretoria Geral de Saúde/subseção de Veterinária).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/102/253/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOr (Diretoria de Orçamento).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/088/300/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP/PMERJ (Divisão de Pessoal).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/293/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA (Diretoria de Pessoal da Ativa).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/041/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG (Estado Maior Geral).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/064/073/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM (Grupamento Aéreo Militar).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/095/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG (Gabinete do Comando Geral).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/447/025/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GEPE (Grupamento Especial de Policiamento em Estádios).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/124/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCESCS (Regimento de Cavalaria Cel. Enyr Cony dos Santos).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/013/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UP/PMERJ (Unidade Prisional).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/459/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ºUPP/18ºBPM (Unidade de polícia Pacificadora/Cidade de Deus).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/448/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ºUPP/19ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora/Pavão).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/443/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ºUPP/6ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora/Macacos).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/518/004/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ºUPP/16ºBPM (Unidade de Polícia Pacificadora/Alemão).\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/129/017/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM (Escola Superior da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.10.2017.\r\n\r\nId: 2063672"
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                        "I - Despacho",
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                    "2063639": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0166/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2017, os proventos de CLÁUDIO LUIZ DE SOUZA ALVES, SUBTEN PM RG 43.108.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0119/0014/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de MARA GONÇALVES, SUBTEN PM RG 45.947.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0135/0058/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2017, os proventos de JOSÉ LUIZ MARÇAL RODRIGUES, SUBTEN PM RG 46.416.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0103/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de CELSO LUCAS DE AZEVEDO, SUBTEN PM RG 47.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0156/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de WILLIAM DE SOUZA ARGUELLES, SUBTEN PM RG 48.117.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0137/0017/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de JORGE AUGUSTO MENEZES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 49.087.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0118/0081/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de FREDERICO MOTTA CABRAL, SUBTEN PM RG 49.105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0313/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de ELVIO DOS SANTOS ALVES, SUBTEN PM RG 49.141.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0393/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de WALMYR GUIMARÃES PACHECO, SUBTEN PM RG 49.162.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0136/2016 FIXADOS com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de CELSO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 49.598.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0195/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de ANTÔNIO CARLOS DA CONCEIÇÃO SOARES, SUBTEN PM RG 50.209.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0145/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de MIGUEL REIS MACHADO DA SILVA, SUBTEN PM RG 50.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0067/2016 FIXADOS com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de JOÃO JOSÉ TELLES FILHO, SUBTEN PM RG 50.338.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0120/0009/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de RONALDO BRAZIL PEREIRA, SUBTEN PM RG 51.171.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0150/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de DAVI DE SOUZA ESTEVES, SUBTEN PM RG 51.427.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0165/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de FÁBIO RIBEIRO DE FIGUEIREDO, SUBTEN PM RG 51.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0101/0018/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de AILTON ELIAS DE LIMA, SUBTEN PM RG 51.615.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0516/0005/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de CARLOS ALMEIDA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 51.695.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0331/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de JORGE JOSÉ DA GAMA FILHO, SUBTEN PM RG 52.342.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0166/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017 os proventos de MOISES DA SILVEIRA ABREU, SUBTEN PM RG 52.884.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0158/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de WILLIAM RAMOS DA CUNHA, SUBTEN PM RG 54.038.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0137/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de ADAIR SILVA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 54.714.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0046/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de MARCOS SOUZA VENANCIO, SUBTEN PM RG 55.005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0069/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.06.2017, os proventos de DILSON CARPINO DE OLIVEIRA JUNIOR, SUBTEN PM RG 57.697.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0032/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.06.2017, os proventos de FÁBIO BERNARDO DOS SANTOS REIS, 3º SGT PM RG 69.023.\r\n\r\nId: 2063639"
                    ],
                    "2063550": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1244/2015 - AUTORIZO a despesa, referente cujo objeto é à aquisição de medicamentos do sistema Nervoso Central, decorrente do Sistema de Registro de Preços (SRP), em favor das empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 1.242,80 (um mil duzentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 2.407,10 (dois mil quatrocentos e sete reais e dez centavos), IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67, no valor de R$ 59.030,00 (Cinquenta e nove mil e trinta reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 188,25 (cento e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 62.868,15 (sessenta e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2063550"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2063874": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 675 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO QUANDO DAEXONERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE FUNÇÕES ESTRATÉGICAS EXERCIDOS POR SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do processo E-21/096/39/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que as funções estratégicas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP exigem decisões que podem atingir suscetibilidades;\r\n\r\n- que estas decisões analisam aspectos que influenciam na melhoria da gestão do sistema penitenciário, mas pode ser interpretada, individualmente, de forma negativa;\r\n\r\n- que o zelo pelo atendimento dos padrões éticos no serviço público é primordial para que a administração da SEAP melhore cada vez mais o atendimento da população carcerária e também do seu servidor;\r\n\r\n- que as intervenções mais diretas dos gestores da SEAP, necessárias, podem afligir servidores e aqueles serem alvos de represálias; e\r\n\r\n- que a administração pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, possui em sua estrutura órgãos incumbidos do desenvolvimento de atividades disciplinares, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores do quadro permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, integrantes da Corregedoria, Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, Assessoria de Inquérito Administrativo, Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo ao serem removidos, a pedido ou ainda que por interesse do serviço, será garantida a possibilidade de escolha de sua nova lotação, onde ficará lotado por período mínimo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - As disposições do art. 1º desta Resolução são estendidas aos detentores dos cargos em comissão nominados neste artigo, a saber:\r\n\r\nI - Subsecretário Geral;\r\n\r\nII - Subsecretários Adjuntos;\r\n\r\nIII - Superintendentes; \r\n\r\nIV - Diretor da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\nV - Coordenadores de área de Unidades Prisionais;\r\n\r\nVI - Diretores de Unidades Prisionais e Hospitalares;\r\n\r\nArt. 3º - Para serem beneficiados com a concessão estabelecida nesta Resolução, os servidores deverão estar no exercício de suas funções há mais de 01 (um) ano e não estarem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor poderá exercer o direito a nova escolha de lotação durante o prazo, de que trata o artigo 1º desta Resolução, desde que atendido o disposto no caput deste artigo e havendo concordância do dirigente do Órgão escolhido.\r\n\r\nArt. 4º - No interesse da Administração, os servidores, a que se refere o art. 1º desta Resolução, poderão exercer funções compatíveis com seus conhecimentos, compreendendo estudos, pesquisas, análise e projetos sobre administração de pessoal, material, patrimônio, orçamento, tecnologia da informação e de segurança penitenciária.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAP nº 665, de 30 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2063874"
                    ],
                    "2063775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009/38/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do § 4º e 5º, do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas urgentes.\r\n\r\nId: 2063775"
                    ],
                    "2063774": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.067//2015 - PRORROGA o prazo do Processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 04.10.2017, em conformidade com o contido no artigo 324, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2063774"
                    ],
                    "2063782": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, para a Comissão de Sindicância, os servidores: MOYSÉS HENRIQUES MARQUES, ID 41961099, GLAUCO BALTHOR DO AMARAL, ID 43566367 e MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA, ID 43913814. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.059/2017.\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ANDRADE SILVA, ID 43182801. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.057/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ANDRADE SILVA, ID 43182801. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.058/2017.\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MOYSÉS HENRIQUES MARQUES, ID 41961099. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.056/2017.\r\n\r\nId: 2063782"
                    ],
                    "2063779": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.128/2017.\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.147/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, ID 8882847. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.320/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.191/2017.\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.211/2017.\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.214/2017.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.781/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.782/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.264/2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.265/2017\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.268/2017\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.300/2017\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.085/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.088/2017.\r\n\r\nId: 2063779"
                    ],
                    "2063780": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNI A MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.060/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNI A MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.062/2017.\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNI A MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.064/2017.\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNI A MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.095/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.125/2017.\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.154/2017.\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.158/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.159/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.162/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.176/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.179/2017.\r\n\r\nNSTITUTO ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.114/2017.\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.121/2017.\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.124/2017.\r\n\r\nDE 08.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.141/2017.\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.144/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.145/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, para a Comissão de Sindicância, os servidores: KÁTIA CILENE SANTOS PEDROSA, ID.4393347907, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES, ID 50006916 e GABRIELA MARCONDES PINEDA PEREIRA, ID 50097768. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.102/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMÉDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JÚNIOR, ID 43376843. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.228/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GIUSELHO ALMEIDA JACINTO, ID 41690601. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.102/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO DE SIQUEIRA, ID 43208193. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.101/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ARIANA DE OLIVEIRA BASSO, ID 50131427. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.127/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.238/2017.\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.238/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.241/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.242/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.094/2017.\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO DIAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.108/2017.\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LÍVIA CORDEIRO DA MATTA MONTEIRO, ID 50105701. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.111/2017.\r\n\r\nId: 2063780"
                    ],
                    "2063781": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora, ANA CLÁUDIA DA COSTA ALBUQUERQUE, ID 20424175. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/004.041/2017.\r\n\r\nId: 2063781"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2063559": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\nATO DE 09/09/2015 -D.O DE 14/09/2015 - TORNA SEM EFEITO a Apostila de Retificação do Ato de Aposentadoria publicada no Diário Oficial de 01/06/2016, referente ao servidor FERNANDO PUPERI, Médico, classe “B”, matrícula nº 923.689-4, ID nº 4250077-0. Processo nº E-08/006/408/2014.\r\n\r\nId: 2063559"
                    ],
                    "2063684": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1957/2015 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a GERUZA AMÉLIA DA SILVA REIS, Enfermeira, ID: 32306440, matricula nº 865.045-9. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 28/03/2015, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°,do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2063684"
                    ],
                    "2063560": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nProcesso nº E-08/601022/1993 - ARLETE SANTOS MOREIRA, Nutricionista, matr. nº 261.134-1, ID nº 3148285-6, período-base de 16/01/2002 a 18/02/2007. Concedo 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período acima, para fins de regularização funcional.\r\n\r\nId: 2063560"
                    ],
                    "2063554": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 105 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando:\r\n\r\nas disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\no Aditamento ao Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária na empresa RIOX COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 09.344.921/0001-46, situado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 4022 - Santa Bárbara - Niterói - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para atividade de fabricação de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal,.e\r\n\r\no Termo de Desinterdição nº 000733, de 25/08/2017, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, desinterditando a empresa RIOX COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 09.344.921/0001-46, situado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 4022 - Santa Bárbara - Niterói - RJ. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar a desinterdição da empresa RIOX COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 09.344.921/0001-46, situado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 4022 - Santa Bárbara - Niterói - RJ, para as atividades de fabricação de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2063554"
                    ],
                    "2063555": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 106 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando:\r\n\r\nas disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\no Relatório de Reinspeção elaborado por equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após reinspeção sanitária na empresa LABORATÓRIO EXTRATOS ALERGÊNICOS LTDA, CNPJ 28.614.626/0001-07, situado na Avenida Rio Branco, nº 277, Salas 1101, 1102, 1201 e 1202 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para atividade de fabricar, distribuir e comercializar produtos estéreis, e\r\n\r\n,o Termo de Desinterdição nº 000530, de 27/09/2017, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, desinterditando a empresa LABORATÓRIO EXTRATOS ALERGÊNICOS LTDA, CNPJ 28.614.626/0001-07, situado na Avenida Rio Branco, nº 277, Salas 1101, 1102, 1201 e 1202 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar a desinterdição da empresa LABORATÓRIO EXTRATOS ALERGÊNICOS LTDA, CNPJ 28.614.626/0001-07, situado na Avenida Rio Branco, nº 277, Salas 1101, 1102, 1201 e 1202 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricar, distribuir e comercializar produtos estéreis. \r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2063555"
                    ],
                    "2063556": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 107 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando:\r\n\r\nas disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\no OFÍCIO - GT Cosméticos/DITEP nº 027130/2016-CVS de 12/07/2016, referente ao produto ACETONA SOLUÇÃO 50 ml, Marca BAMBUSA COSMÉTICOS, fabricado pela empresa ELUMATEK TECNOLOGIA EM COSMÉTICOS LTDA; CNPJ: NÃO VÁLIDO, endereço Rua Pedra Azul, nº 75 - Três Rios - RJ, e\r\n\r\no Termo de Interdição nº 02930, de 22/08/2017, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando todos os lotes do produto ACETONA SOLUÇÃO 50 ml, Marca BAMBUSA COSMÉTICOS, fabricado pela empresa ELUMATEK TECNOLOGIA EM COSMÉTICOS LTDA; CNPJ: NÃO VÁLIDO, endereço Rua Pedra Azul, nº 75 - Três Rios - RJ, que constatou que o estabelecimento não está em funcionamento no endereço cadastrado, não possui Licença de Funcionamento emitida pelo órgão sanitário competente e não possui registro de produtos junto a ANVISA, contrariando a Lei Federal 6360/1976, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso I do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar, como medida de interesse sanitário a interdição, suspensão da venda e uso de todos os lotes do produto ACETONA SOLUÇÃO 50 ml, Marca BAMBUSA COSMÉTICOS, fabricado pela empresa ELUMATEK TECNOLOGIA EM COSMÉTICOS LTDA; CNPJ: NÃO VÁLIDO, endereço Rua Pedra Azul, nº 75 - Três Rios - RJ. \r\n\r\nArt.2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt.3º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no Art. 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2063556"
                    ],
                    "2063683": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 2549 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPró-Cura Serviços de Diagnósticos por Imagem LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Portela, 300, Madureira, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n21.588.332/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/02382/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRaio X - Radioterapia, Medicina Nuclear, Radioisótopos e Congêneres.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa através do Requerimento nº 8691/2016, de 28/12/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2063683"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063567": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA CRISTINA SOUZA VAROLLA CHAVES, Técnica de Laboratório, classe A, matr.08/104.061-0, Id Funcional nº 21308055, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/161/2017.\r\n\r\nId: 2063567"
                        ],
                        "2063568": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/161/2017 - MARIA CRISTINA SOUZA VAROLLA CHAVES, Técnica de Laboratório, classe A, matr. 08/104.061-0, Id Funcional nº 21308055 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2063568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2063793": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/76/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE APH MÓVEL DO 1º GSE - ETAPA II\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 17/10/2017, às 13h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 17/10/2017, às 14h\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/74/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BATERIA RECARREGÁVEL E FAIXA DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGA PARA O EQUIPAMENTO AUTOPULSE\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 17/10/2017, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 17/10/2017, às 09h45min\r\n\r\nOs Editais e as Erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2063793"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2063695": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 41/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a PREFEITURA DE CABO FRIO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008 e Resolução SEEDUC nº 4342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3186/2017.\r\n\r\nId: 2063695"
                        ],
                        "2063588": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nHighlander Gonçalves Dias- 2010 \r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLucas de Moraes Rego Ribeiro- 2010 \r\n\r\n3- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlexandre Boechat Damasceno- 2012 \r\n\r\n4- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMarcia Cristina Bizarello da Silva- 1998 \r\n\r\n5- COLÉGIO CENECISTA IGUABA- Iguaba\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMichele Teixeira Pereira- 1995 \r\n\r\n6- INSTITUTO FÊNIX- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaula Braune Sabino- 2003 \r\n\r\n7- COLÉGIO LEÃO XIII- Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonio Missias Pereira dos Santos- 2008\r\n\r\n8- COLÉGIO JULIANA CARDOSO- Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBeatriz Cardoso Silva- 2014\r\n\r\nMatheus Ferreira Furtado- 2014\r\n\r\n9- CAP-COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO- Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAna Paula da Cunha Ramos- 2008 \r\n\r\nVictor Hugo Lima Vila Nova de Abreu- 2009 \r\n\r\n10- COLÉGIO KLÜBER- Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDevid Tonhoqui Medeiros- 2006\r\n\r\n11- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA- Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDeivid Ferreira Vidal- 2012\r\n\r\n12- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAntonio Marcos Rodrigues de Paiva- 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTatiana Doval Medeiros- 2006\r\n\r\n13- COLÉGIO E CURSO PODIUM- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcos Vinicius da Silva Braga Ferreira- 2007\r\n\r\n14- COLÉGIO E CURSO LÍDER- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoão Guilherme Ferrão Barbosa Francisco- 2005\r\n\r\nId: 2063588"
                        ],
                        "2063922": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0206985-03.2017.8.19.0001, torna público a conclusão do TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO de CARLOS JOSE DOS SANTOS, no ano de 2011 no NUCLEO DE ENSINO TECNOLÓGICO- NET INFO.\r\n\r\nId: 2063922"
                        ],
                        "2063543": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1975\r\n\r\n01-Eduardo da Silva Barreto \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Gil Herllain\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Carlos Henrique Vasconcellos Alves\r\n\r\nId: 2063543"
                        ],
                        "2063626": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, consoante o Decreto nº 43.992, de 14 de dezembro de 2012 e a Portaria Conjunta APERJ/SEEDUC nº 07/2014, e de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 05/2017, aprovada pela Comissão de Gestão de Documentos, faz saber a quem interessar possa que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital ELIMINARÁ os seguintes documentos: \r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA LIMITE\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n13.01.01.04\r\n\r\nPROCESSO DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO\r\n\r\n1974/2003\r\n\r\n35\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. E-03/41830/74 até E-03/10818/2003\r\n\r\n13.01.06.11\r\n\r\nPROCESSO DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\n1990/2003\r\n\r\n8\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. E-03/4407/90 até E-03/8057/2003\r\n\r\n13.01.06.12\r\n\r\nPROCESSO DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM DIÁRIAS\r\n\r\n1986/2003\r\n\r\n10\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. E-03/4648/86 até E-03/300442/2003\r\n\r\n13.01.07.17\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS - OD\r\n\r\n1974/2000\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nProc. E-03/69376/74 até E-03/2927/2000\r\n\r\n13.01.09.02\r\n\r\nPROCESSO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n1984/2002\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nProc. E-03/866/84 até E-03/300515/2002\r\n\r\n13.01.12.03\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENS DE ALMOXARIFADO\r\n\r\n1984/1984\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nProc. E-03/368/84\r\n\r\n13.02.01.11 \r\n\r\nPROCESSO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\n1984/2003\r\n\r\n10\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. E-03/963/84 até E-03/6284/2003\r\n\r\n13.02.01.12\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\n1965/1998\r\n\r\n30\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. E-03/26755/65 até E-03/5974/98\r\n\r\n13.02.02.12 \r\n\r\nCONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n1991/1991\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nProc. E-03/6002/91 até E-03/9073/91\r\n\r\n13.02.02.38\r\n\r\nPROCESSO DE PAGAMENTO DE FATURAS\r\n\r\n1990/1997\r\n\r\n4\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. E-03/2626/90 até E-03/600333/97\r\n\r\n13.02.06.07 \r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n1984/1998\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nProc. E-03/195/84 até E-03/3007/98\r\n\r\n13.02.11.33 \r\n\r\nPROCESSO DE EMPENHO DE AUXILIO FUNERAL\r\n\r\n1997/2002\r\n\r\n2\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. E-03/1900033/97 até E-03/12422/2002\r\n\r\n13.02.11.39\r\n\r\nPROCESSO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n1984/1998\r\n\r\n7\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. E-03/6074/84 até E-03/300275/98\r\n\r\n13.06.04.26 \r\n\r\nPROCESSO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1951/1961\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. 3700135/51; PREF.DIST. FED: 1013656/53 até 1041272/59; EST.GUAN: 1024544/61 até 7104079/61\r\n\r\n13.06.04.28\r\n\r\nPROCESSO DE COMUNICAÇÃO DE FALTAS DE SERVIDOR\r\n\r\n1957/2001\r\n\r\n15\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. PREF.DIST. FED: 1005607/57; E-03/35330/70 até E-03/10204295/2001\r\n\r\n13.06.04.31\r\n\r\nPROCESSO DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\n1950/1961\r\n\r\n10\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. PREF.DIST. FED: 1060209/50 até 1012863/60; EST.GUAN: 1012767/54 até 1047148/61; E-03/1013837/56 até E-03/1041746/61\r\n\r\n13.06.04.32 \r\n\r\nPROCESSO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL\r\n\r\n1953/1997\r\n\r\n24\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. PREF. DIST. FED: 1057832/53 até 3318445/63; EST.GUAN: 1060850/62; E-03/25046/64 até E-03/7100443/97\r\n\r\n13.06.04.33 \r\n\r\nPROCESSO DE PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO\r\n\r\n1945/2001\r\n\r\n115\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. PREF. DIST. FED: 41790/45 até 1068219/62; EST.GUAN: 1044879/61 até 1047003/63; E-03/3316673/63 até E-03/11001291/2001\r\n\r\n13.06.07.07\r\n\r\nPROCESSO DE INFORMAÇÃO DE SERVIDOR FALECIDO\r\n\r\n1984/1998\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nProc. E-03/19959/84 até E-03/250485/98\r\n\r\n13.06.07.08\r\n\r\nPROCESSO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DOS SERVIDORES\r\n\r\n1946/1997\r\n\r\n5\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. PREF. DIST. FED: 65661/46 até 1002504/60; EST.GUAN: 1010040/61; E-03/290061/66 até E-03/12772/97\r\n\r\n13.06.11.120 \r\n\r\nPROCESSO DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1982/1984\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nProc. E-03/11005/82 até E-03/18678/84\r\n\r\n13.06.11.121\r\n\r\nPROCESSO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1945/2001\r\n\r\n113\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. PREF. DIST. FED: 35610/45; E-03/9952/65 até E-03/815245/2001\r\n\r\n13.06.11.122 \r\n\r\nPROCESSO DE NOMEAÇÃO COMPOSTA DE SERVIDOR\r\n\r\n1984/1984\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nProc. E-03/737/84 até E-03/2001/84\r\n\r\n13.06.11.123 \r\n\r\nPROCESSO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\n1984/1984\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nProc. E-03/1672/84 até E-03/2873/84\r\n\r\n13.06.13.13 \r\n\r\nPROCESSO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO DE MENSALIDADE\r\n\r\n1990/2003\r\n\r\n10\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. E-03/8760/90 até E-03/2910069/2003\r\n\r\n13.07.03.15 \r\n\r\nPROCESSO DE REFORMA, RECUPERAÇÃO E RESTAURO DE IMOVEL DO ESTADO\r\n\r\n1981/1994\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nProc. E-03/36469/81 até E-03/7720/94\r\n\r\n39.01.01.110 \r\n\r\nPROCESSO DE INCLUSÃO DE ALUNOS EM PROGRAMAS SOCIAIS\r\n\r\n2003/2005\r\n\r\n3\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nProc. E-03/2840/03 até E-03/2426/2005\r\n\r\n39.01.02.27 \r\n\r\nPROCESSO DE DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM ESCOLA ESTADUAL\r\n\r\n1979/1993\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nProc. E-03/2200308/79 até E-03/14557/93\r\n\r\nId: 2063626"
                        ],
                        "2063638": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática, novos ou seminovos, na quantidade de 6.786 (seis mil, setecentos e oitenta e seis) desktops (sendo 5.786 do perfil básico e 1.000 do perfil avançado); acrescidos das obrigações das instalações; remanejamento, retirada, transporte de máquinas; bem como manutenção preventiva e corretiva de hardware, com substituição de peças, para atender, estritamente, as unidades administrativas e toda a Rede de Ensino da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, respeitada a regionalização ou o âmbito geográfico discriminados no contrato. \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2017, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 30/10/2017, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3158/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SE EDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2063638"
                        ],
                        "2063652": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GANDHI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GANDHI, sito na Rua Um, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136483, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.215/2001, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1303: Fabiana Camara Taiaferro, Matrícula 2003130313; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Elesia da Silva Teba, Matrícula 2005300117; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Verônica Nascimento da Silva Faria, Matrícula 2012300157; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Giulia Spindola Faustino da Silva, Matrícula 201258180479420; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Lucas da Silva Ferreira Maciel, Matrícula 201369360220410. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.298/2009, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Cristiano dos Reis Silva, Matrícula 200918850093314. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3001/1º Semestre \r\n\r\nOnde se lê: Mercia de Souza Santos \r\n\r\nLeia-se: Mercia de Souza dos Santos\r\n\r\nOnde se lê: Thais Orçai da Silva\r\n\r\nLeia-se: Thaís Orçay da Silva\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Juliane Ignês Leal\r\n\r\nLeia-se: Juliane Ignêz Leal\r\n\r\nOnde se lê: Michele de Lima Arruda\r\n\r\nLeia-se: Michelle de Lima Arruda\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2015, Turma: NEJA 01 - IV / 2º Semestre \r\n\r\nOnde se lê: José Roberto Souza Dias-201469360239736\r\n\r\nLeia-se: José Roberto de Souza Dias-201469360239736 \r\n\r\nOnde se lê: Luciene de Oliveira Dimas-201099990339456\r\n\r\nLeia-se: Lucilene de Oliveira Dimas-201099990339456\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAno 2015, Turma: NEJA - 02 - IV / 2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Rijela Bezerra Magalhães-201169190385241\r\n\r\nLeia-se: Ríjela Bezerra Magalhães-201169190385241\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PROEMI-301: Jefferson Oliveira Pereira Rocha, Matrícula 201317990541300. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2873/2005; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3005: Thiago Manoel da Costa Pereira, Matrícula 201018630317181; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Maria da Penha Silva, Matrícula 20141799581171; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Bruna do Nascimento Silva, Matrícula 201317990556091; Miriane Damasceno Cerqueira, Matrícula 201069830011161; Turma NEJA IV-03: Andrews Neves dos Santos, Matrícula 201099990303388; Cintia Lopes Ribeiro, Matrícula 201134490345313; Mateus Felipe Mello de Souza, Matrícula 201517990593664; Turma NEJA IV-04: Edson Ferreira de Mello, Matrícula 201099990287480; Gabriel de Castro Massanti, Matrícula 201218450412138; 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Jander Castro da Silva, Matrícula 201219570267397; Jorgete Lopes Athaydes, Matrícula 201517990596175; Lilia Cristina Nunes de Jesus, Matrícula 20140002052961; Marcelle Martins, Matrícula 2015179905935583, Mário César Pereira da Silva, Matrícula 201517990594989; Turma NEJA IV-03: Antonio Mauro Farias de Oliveira, Matrícula 201517990600547; Marta Moreira Pinho Nunes, Matrícula 201208600206220; Paulo da Conceição da Silva, 201517990594810. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/06/2010\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009, Turma: JA-3004/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Camila dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Camilla dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO , MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009, Turma: JA-3006/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Severina Rozalina da Conceição\r\n\r\nLeia- se: Severina Rosalina da Conceição\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 34 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2008\r\n\r\nOnde se lê: Turma JA-3005/1º Semestre \r\n\r\nLeia-se: Turma JA-3001/2º Semestre \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINERETIFICAÇÃOD.O. DE 10/10/2016PÁGINA 18 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MEDIO INTEGRADO EM ADMINISTRAÇÃOAno: 2015, Turma: 3003Onde se lê: Rodrigo Cunha Gadelha Pessôa-201314040527923Leia-se: Rodrigo Cunha Gadêlha Pessôa-201314040527923\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE-ANÁLISES CLÍNICAS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5490/2016 no ANO LETIVO DE 2014, 1ºSEMESTRE, Turma EP-PCL-III04: Greice Pires das Chagas, Matricula 201358190892556; no ANO LETIVO DE 2015, 2ºSEMESTRE, Turma EP-PCL-III02: Gabriel Henrique de Figueiredo Bizarro, Matricula 200969440018149; Secretária Escolar: Rosangela Ribeiro da Silva de Oliveira, ID. 3539619-9; designado no D.O. de 03/10/2016, página 37, 1ª coluna. Diretor: Anderson Braz Pereira, ID. 4193743-0, designado no D.O. de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4; Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 2063652"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2063589": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Emergencial nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e a Associação de Saúde Social Humanizada. \r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção social, no Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.813.257,10 (três milhões, oitocentos e treze mil duzentos e cinquenta e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso IV, art. 24; Lei Federal nº 13.019/14; Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/1863/2017.\r\n\r\nId: 2063589"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063511": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 81/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Laboratórios B. BRAUN S.A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 6 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 146/2017. VALOR: R$ 1.244.998,40 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). N.E: 01435. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO E-26/008/2958/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 81/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Laboratórios B. BRAUN S.A. OBJETO: Cessão em comodato de bombas infusoras. DATA DA ASSINATURA: 6 de outubro de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/2958/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 82/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e SANIPLAN Engenharia e Serviços Ambientais Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos químicos para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 5 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 201/2017. VALOR: R$ 112.440,00 (cento e doze mil quatrocentos e quarenta reais). N.E: 01428. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO E-26/008/970/2017.\r\n\r\nId: 2063511"
                            ],
                            "2063548": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/10723/2015\r\n\r\nClínica Integrada com ênfase em Periodontia\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/10723/2015\r\n\r\nSaúde Bucal Coletiva com ênfase em bioestatística\r\n\r\n31/05/2018\r\n\r\nId: 2063548"
                            ],
                            "2063549": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/14724/2015\r\n\r\nOdontopediatria\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/10724/2015\r\n\r\nOdontopediatria com Ênfase em Pacientes Especiais\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\nId: 2063549"
                            ],
                            "2063910": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA divulga as seguintes prorrogações para o Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2018.\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\naté 19/10/2017\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n20/10/2017\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Formulário de Informações Socioeconômicas e da \r\n\r\n20/10/2017\r\n\r\nrespectiva documentação comprobatória para o ingresso pelo sistema de cotas\r\n\r\nÚltimo dia para regularização do pagamento da taxa de inscrição \r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n(pagamento efetuado e inscrição não confirmada)\r\n\r\nÚltimo dia para solicitação de condições específicas para a realização da prova\r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\n(cand. portadores de necessidades especiais)\r\n\r\nÚltimo dia para a solicitação de atendimento especial para a realização \r\n\r\n23/10/2017\r\n\r\nda prova (candidatas lactantes)\r\n\r\nAs demais datas estão mantidas.\r\n\r\nId: 2063910"
                            ],
                            "2063484": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica CECIERJ/UFF.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, pelo período de 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 2.557.992,44 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/887/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2063484"
                            ],
                            "2063871": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA-ME. OBJETO: Acréscimo quantitativo ao objeto. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2017. VALOR: R$ 13.428,00 (treze mil quatrocentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/004/895/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2017.\r\n\r\nId: 2063871"
                            ],
                            "2063609": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2017 R1 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de alimentação para a XI FECTI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/272/2017.\r\n\r\nDATA: 26/10/2017, às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 31.932,00 (trinta e um mil novecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2063609"
                            ],
                            "2063538": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2017 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, componentes e acessórios de elevador - Polo CEDERJ de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2125/2016.\r\n\r\nDATA: 26/10/2017, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.123,74 (quatorze mil cento e vinte e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2063538"
                            ],
                            "2063456": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/2002, torna público os presentes Editais contendo normas, rotinas e procedimentos relativos ao processo seletivo de candidatos para ingresso no ano de 2018, na rede FAETEC, nos cursos educação infantil e ensino fundamental; cursos de ensino médio - formação geral e normal médio; técnico de nível médio na forma de organização integrada; e para ingresso no primeiro semestre de 2018 na rede FAETEC os cursos técnicos de nível médio na forma de organização concomitância externa e subsequente; especialização em enfermagem do trabalho; curso técnico de nível médio subsequente Escola de Teatro Martins Pena e vestibular. Informando que as inscrições para esses cursos ocorrerão no período de 16/10/2017 a 30/11/2017. Os Editais e todas as etapas do certame para ingresso na rede FAETEC estarão disponíveis no link existente www.faetec.rj.gov.br ou diretamente na página da organizadora do concurso www.selecon.org.br, a partir de 16/10/2017. O encerramento do certame se dará em 31 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2063456"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063622": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna público a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico 001/CENTRAL/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 94.087,34 (noventa e quatro mil oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para o somatório dos 03 (três) Lotes.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento de proteção individual (EPI), conforme especificações detalhada no Termo de Referência - ANEXO I e na Proposta Detalhe - ANEXO II. \r\n\r\nData da Realização do Pregão: 26 /10/2017, às 13h 30 minutos.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/003.143/2017\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br., podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria Executiva de Licitações, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 / 5º andar, sala 505-A - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22.031-000, telefone (21) 2333-9145.\r\n\r\nId: 2063622"
                            ],
                            "2063939": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, COMUNICA a todos os interessados, que no Edital de Leilão publicado no Diário Oficial do Estado no dia 13/09/2017 às fls. 30,31,32,33, nº 170, sofrerá a seguinte alteração: Onde se lê: os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT25.17, DT26.17, DT27.17, DT28.17 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 04/08/2017 N°144, 14/08/2017 N°150, 25/08/2017 N°159, 01/09/2017 N°164 respectivamente, serão leiloados nesta data. ”, ler-se-á “os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT23.17, DT24.17, DT25.17, DT26.17, DT27.17, DT28.17 devidamente publicados nos DOERJ dos dias,17/07/2017 N°130, 26/07/2017 N°137, 04/08/2017 N°144, 14/08/2017 N°150, 25/08/2017 N°159 e 01/09/2017 N°164 respectivamente, serão leiloados no dia 26 de outubro de 2017, às 10 horas no auditório CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco,124 - 18° andar - Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDesta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Edital anteriormente publicado.\r\n\r\nId: 2063939"
                            ],
                            "2063896": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 26 de outubro de 2017, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, nº 124, 18° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT31.17 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do Edital poderá ser consultado através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11/10/2017.\r\n\r\nId: 2063896"
                            ],
                            "2063771": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2017. PARTES: CODERTE e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. OBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos automotores, na forma de Termo de Referência e do Instrumento Convocatório. VALOR GLOBAL: R$ 426.576,00 (quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e setenta e seis reais). DATA DE ASSINATURA: 10/10/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada na cláusula segunda do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e Decretos nºs 3.149 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-10/004/95/2017. \r\n\r\nId: 2063771"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063824": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 003/2017-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, 24 HORAS/DIA, NOS EQUIPAMENTOS DE TELEMEDIÇÃO E MACROMEDIÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL DO RIO DE JANEIRO - CCO-RIO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao Edital.\r\n\r\nId: 2063824"
                            ],
                            "2063875": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 103/2017-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMPORTAS DA MARINA DA GLÓRIA.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em referência que seria realizada em 16/10/2017 FICA ADIADA para o dia 31/10/2017 as 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2063875"
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                            "2063692": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 322/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada dia 16/10/2017, teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2063692"
                            ],
                            "2063879": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 334/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS ÓRGÃOS DA CEDAE, NA REGIÃO METROPOLITANA E INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 27/10/2017 Horário: 11 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.204.924,80\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2063879"
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                            "2063886": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 335/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE LICENÇAS ORACLE WEBLOGIC, FORMS REPORTS, JAVA, SUPORTE E UP DATE”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/10/2017 - Horário: 11 horas\r\n\r\nEndereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 184.625,66\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2063886"
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                            "2063892": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017 DO TIPO MENOR POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.926,33 (doze mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/10/2017,08:00h \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/10/2017,09:59h \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/10/2017,10:00 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27/10/2017,10:30 h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/278/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7259 e Fax (21) 2332-7235.\r\n\r\nId: 2063892"
                            ],
                            "2063893": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017 DO TIPO MENOR POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Limpeza, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.889,33 (oito mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/10/2017,08:00h \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/10/2017,13:59h \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/10/2017,14:00 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27/10/2017,14:30h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/277/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7259 e Fax (21) 2332-7235.\r\n\r\nId: 2063893"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063900": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 784. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e JOSÉ FERNANDO DA SILVA. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso, o espaço físico total de 100,00 m² Módulo 39, referente à área da Caixotaria da UNIDADE GRANDE RIO, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 10.10.2017. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 5,29 (cinco reais e vinte e nove centavos) por metro quadrado. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-06/002/1124/2013\r\n\r\nId: 2063900"
                            ],
                            "2063895": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU n° 320. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e KIFRUT COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. OBJETO: À mudança do espaço físico da Empresa Kifrut Comércio de Frutas LTDA, localizado no Box 08, do Pavilhão 33, para passar a constar no Box 22 do Pavilhão 34 da Unidade I - Grande Rio - Irajá ao TPRU nº 320. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2017. PROCESSO Nº E-06/002/507/2013\r\n\r\nId: 2063895"
                            ],
                            "2063890": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU n° 775. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e ACLLA COMÉRCIO DE FRUTAS EIRELI. OBJETO: À mudança do espaço físico da Empresa ACLLA COMÉRCIO DE FRUTAS EIRELI, localizado no Box 22, do Pavilhão 34, para passar a constar no Box 08 do Pavilhão 33 da Unidade I - Grande Rio - Irajá ao TPRU nº 775. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2017. PROCESSO Nº E-06/002/322/2016.\r\n\r\nId: 2063890"
                            ],
                            "2063878": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2012. PARTES: Centrais de Abastecimento do Rio de Janeiro S.A. e o CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses mantidas em plena vigência todas as demais condições anteriormente estabilidades no contrato nº 018/2012. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 04.07.2017. VIGÊNCIA: 12 meses a conta da assinatura. VALOR: R$ 69.880,80 (sessenta e nove mil oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos). PROCESSO Nº E-02/004/471/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.07.2017.\r\n\r\nId: 2063878"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2063466": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2017 - SELEÇÃO PARA INCUBAÇÃO \r\n\r\nDE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para a proposta descrita, abaixo, referente ao resultado da etapa de Seleção Preliminar do Edital de Chamada Pública nº 01/2017 - Seleção para Incubação de Empreendimentos, publicado no D.O. de 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n28\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNAIAH\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFELIPE LONTRA PIRAGIBE\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n060.035.557-85\r\n\r\nId: 2063466"
                        ],
                        "2063932": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1°, do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/1109/2017\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAção Social pela Música nas Comunidades do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAção Social pela Música - A.S.M.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.313.239/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2063932"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063615": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/285/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SCM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES - SCM, para a realização do concerto “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR - ALESSANDRO BORGOMANERO”. DATA DA ASSINATURA: 03.10.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/790/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/297/2017. PARTES: FUNARJ e CAL - OFICINA DE FORMAÇÃO TEATRO LTDA - EPP. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “REPERTÓRIO CAL 35 ANOS”. DATA DA ASSINATURA: 29.09.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/809/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/280/2017. PARTES: FUNARJ e EDERSON JOSÉ URIAS FERNANDES DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES - SCM, para a realização do evento “SERIE CONCERTOS VIRTUOSI - STEPHANE BOLLER (MEZZO-SOPRANO) E RAFAEL RUTTI (PIANO) - SUIÇA)”. DATA DA ASSINATURA: 21.09.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/769/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/283/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SCM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, para a realização do concerto “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR - TRIO SOLTER, JUSTI E ALVES”. DATA DA ASSINATURA: 21.09.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/783/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.10.2017.\r\n\r\nId: 2063615"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2063506": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n° 001/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e Paulo Cesar de Almeida Lima.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Técnico Administrativo.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/11/2017.\r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2015, art. 37, IX da CR/88, art. 77, XI da Constituição do Estado, Lei Estadual nº 6.091/2014, Decreto nº 38.604/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n° 002/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude Michel da Conceição Luiz Pereira.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Técnico Administrativo.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/11/2017.\r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2015, art. 37, IX da CR/88, art. 77, XI da Constituição do Estado, Lei Estadual nº 6.091/2014, Decreto nº 38.604/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n° 003/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude Wellington Santana Rodrigues.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Professor de Educação Física.\r\n\r\nDO PRAZO: Da data de publicação até 06/11/2017.\r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2015, art. 37, IX da CR/88, art. 77, XI da Constituição do Estado, Lei Estadual nº 6.091/2014, Decreto nº 38.604/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2017.\r\n\r\nId: 2063506"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063714": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a CONFAZ - Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de jardinagem e operador de roçadeira nas diversas unidades e imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 308.500.00 (trezentos e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-30/002/261/2017e LEI Nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2063714"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2063617": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/2736/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, mat. nº 5.012.869-3, ID. Funcional nº 3616561-1, Prof. Doc. II, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 5.020.171-4, ID. Funcional nº 3925345-7, Assessor e ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, mat. nº 5.011.894-2, ID. Funcional nº 3683204-9, Agente Administrativo de Biblioteca, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/3125/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RICHARD FERREIRA, mat. nº 5.021.648-0, ID. Funcional nº 3467481-0, Agente Administrativo de Biblioteca, ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, mat. nº 5.012.869-3, ID. Funcional nº 3616561-1, Prof. Doc. II e ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, mat. nº 5.011.894-2, ID. Funcional nº 3683204-9, Agente Administrativo de Biblioteca, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2063617"
                    ],
                    "2063614": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/2580/2017, publicado no D.O. de 18/09/2017.\r\n\r\nId: 2063614"
                    ],
                    "2063926": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/3269/2017, publicado no D.O. de 18/09/2017.\r\n\r\nId: 2063926"
                    ],
                    "2063572": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor TANIA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 841.015-1, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/011/2598/2013.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 06 (seis) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 292.355-5. Proc. n° E-03/10.600.614/2010.\r\n\r\nELZIMAR SOUZA CARLOS MOTTA, Prof. Doc. II, mat. n° 245.271-2. Proc. n° E-03/002/2370/2015.\r\n\r\nALIPSON DE ASSIS MELO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 917.968-0. Proc. n° E-03/008/1676/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nROSANGELA DE SIQUEIRA MOURA, Servente, mat. n° 5.020.479-1. Proc. n° E-03/1.092/2002.\r\n\r\nLUCINEIA DE SOUZA OLIMPIO, Merendeira, mat. n° 5.019.460-4. Proc. n° E-08/220.236/2010.\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 829.576-8. Proc. n° E-03/002/2660/2017.\r\n\r\nDAISY ANDRADE COTTA, Prof. Doc. I, mat. n° 938.166-6. Proc. n° E-03/007/6134/2014.\r\n\r\nCARLA REGINA TEIXEIRA DE PINHO, Prof. Doc. I, mat. n° 911.382-0. Proc. n° E-03/003/3599/2014.\r\n\r\nDIONIR ALVES DA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 970.237-4. Proc. n° E-03/004/2003/2017.\r\n\r\nGLAUCE MACEDO ARÊAS, Prof. Doc. I, mat. n° 5.252.027-7. Proc. n° E-03/10.801.392/2012.\r\n\r\nCLARA LOPES TRINDADE ATAIDE, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mats. n°s 841.143-1 e 251.477-6. Proc. n° E-03/10.600.521/2010.\r\n\r\nCAROLINE VALERIOTE RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 953.911-5. Proc. n° E-03/002/3331/2017.\r\n\r\nVANIA CAMPOS DE LIMA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 973.935-0. Proc. n° E-03/002/2311/2016.\r\n\r\nId: 2063572"
                    ],
                    "2063570": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCECILIA FRANCO NETO CORONEL LAINO, ID. Funcional nº 5013805-7/1, mat. n° 3.041.129-2, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 04/07/2017. Proc. n° E-03/002/3640/2017.\r\n\r\nORLANDO PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4273736-2/2, mat. n° 950.799/7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 23/06/2017. Proc. n° E-03/007/2800/2017.\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA FERRAZ, ID. Funcional nº 4056547-5/1, mat. n° 832.732-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 02/09/2016. Proc. n° E-03/015/2302/2016.\r\n\r\nORLANDO PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4273736-2/1, mat. n° 903.154-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 23/06/2017. Proc. n° E-03/007/2799/2017.\r\n\r\nMAIRA CARRERA SILVA, ID. Funcional nº 5020750-4/1, mat. n° 3.051.048-1, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 13/07/2017. Proc. n° E-03/006/2071/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA DELAQUA DE LIMA, ID. Funcional nº 5023364-5/1, mat. n° 3.054.037-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 23/06/2017. Proc. n° E-03/007/2771/2017.\r\n\r\nDILSON CARDOZO DA SILVA, ID. Funcional nº 566937-5/4, mat. n° 967.768-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 26/07/2017. Proc. n° E-03/002/4042/2017.\r\n\r\nRICARDO DA SILVA, ID. Funcional nº 3857234-6/1, mat. n° 827.534-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 28/07/2017. Proc. n° E-03/002/4071/2017.\r\n\r\nJORGE ALBERTO FISCHER SANTOS, ID. Funcional nº 4188480-9/2, mat. n° 914.872-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 30/01/2006. Proc. n° E-01/1.143/2006.\r\n\r\nREINALDO SOUZA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 548558-4/1, mat. n° 283.367-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 22/05/1997. Proc. n° E-03/4.667/97.\r\n\r\nMARIA JULIA ALVES BARRETO, ID. Funcional nº 4252666-3/2, mat. n° 953.415-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/05/2011. Proc. n° E-03/10.700.623/2011.\r\n\r\nId: 2063570"
                    ],
                    "2063901": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARLI DE ARAUJO PEDRO DA SILVA, mat. nº 277.038-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 33129347/1. Proc. nº E-03/012/2495/2017.\r\n\r\nVALNEA FERREIRA GOMES, mat. nº 272.976-2, Servente I, ID. Funcional nº 35948035/1. Proc. nº E-03/003/1567/2017.\r\n\r\nCONCEIÇÃO CORDEIRO FERREIRA, mat. nº 291.739-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34922253/2. Proc. nº E-03/11.403.205/2012.\r\n\r\nROSANE PINHO DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 244.221-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39189554/1. Proc. nº E-03/013/3078/2016.\r\n\r\nLEILA DE CÊA CABRAL, mat. nº 250.409-0, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 38117525/1. Proc. nº E-03/006/976/2016.\r\n\r\nLEIA APARECIDA DE PAULA BAIÃO, mat. nº 197.729-7, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39420647/1. Proc. nº E-03/010/3269/2017.\r\n\r\nCLARA LUCIA DE OLIVEIRA PRADA, mat. nº 250.845-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41082753/2. Proc. nº E-03/002/1266/2017.\r\n\r\nCECÍLIA MARTA CORRÊA DE OLIVEIRA, mat. nº 238.471-7, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 35112344/1. Proc. nº E-03/002/2871/2016.\r\n\r\nYEDDA MARIA MONNERAT ERTHAL, mat. nº 283.411-7, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 38788853/1. Proc. nº E-03/002/4630/2017.\r\n\r\nBRANDALY OLIVEIRA RIBEIRO, mat. nº 247.025-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40156370/2. Proc. nº E-03/012/2479/2017.\r\n\r\nMARIANE IEKER CANELLA, mat. nº 241.606-3, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39301761/1. Proc. nº E-03/012/2432/2017.\r\n\r\nAVANI BOLORINI LATINI, mat. nº 237.096-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32695527/1. Proc. nº E-03/012/2343/2017.\r\n\r\nROGERIA RIBEIRO DOS SANTOS CARVALHO, mat. nº 244.225-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40041360/1. Proc. nº E-03/012/1761/2017.\r\n\r\nFLORINDA DE SOUZA SILVA, mat. nº 272.774-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 34007830/1. Proc. nº E-03/003/1710/2017.\r\n\r\nId: 2063901"
                    ],
                    "2063796": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 19/07/2017, FRANCISLAINE FONSECA NEVES, mat. nº 966.816-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, ID. Funcional nº 43908357/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-08/006/258/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 26/06/2017, LYDIA MARIA TAVARES, mat. n° 840.222-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 34688935/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. nº E-08/006/256/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 05/07/2017, LUCIENE HENRIQUES BATISTA NEVES, mat. n° 904.153-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41914198/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008. Proc. n° E-08/006/253/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 09/08/2017, GETULIO DE PAULA MILITAO, mat. n° 914.724-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41996232/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008. Proc. n° E-08/006/257/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 28/06/2017, SUELI GOMES BATISTA, mat. nº 5.025.001-8, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 35448830/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. nº E-08/006/255/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 05/07/2017, LIDIA PEREIRA SCOFANO, mat. nº 824.622-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 39504956/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/254/2017.\r\n\r\nId: 2063796"
                    ],
                    "2063631": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nATO DE 16/09/2005 - MARISA CAVALCANTI MARQUES GUIMARÃES, mat. nº 1.167.030-4, ID. Funcional nº 39555623/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9967/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/601.952/2005.\r\n\r\nATO DE 16/09/2005 - MARISA CAVALCANTI MARQUES GUIMARÃES, mat. nº 1.167.030-4, ID. Funcional nº 39555623/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9967/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.952/2005.\r\n\r\nATO DE 12/08/2005 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DA CONCEIÇÃO BEATO DE PINHO FREITAS, ID. Funcional nº 40818837/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/601.629/2005.\r\n\r\nATO DE 12/08/2005 - MARIA DA CONCEIÇÃO BEATO DE PINHO FREITAS, mat. nº 242.244-2, ID. Funcional nº 40818837/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Proc. nº E-01/601.629/2005.\r\n\r\nATO DE 29/04/2008 - DENIR DA SILVA TOME, mat. nº 5.014.125-8, ID. Funcional nº 37254162/1, Merendeira - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5031/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/220.838/2008.\r\n\r\nATO DE 29/04/2008 - DENIR DA SILVA TOME, mat. nº 5.014.125-8, ID. Funcional nº 37254162/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5031/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.838/2008.\r\n\r\nATO DE 10/09/2008 - DELMO LIMA FREITAS, mat. nº 246.676-1, ID. Funcional nº 40065260/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8410/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/221.570/2008.\r\n\r\nATO DE 10/09/2008 - DELMO LIMA FREITAS, mat. nº 246.676-1, ID. Funcional nº 40065260/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8410/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/221.570/2008.\r\n\r\nATO DE 23/12/2008 - Fica retificada para 05/01/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor DELIANA PINHEIRO VIEIRA, ID. Funcional nº 38316757/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-08/222.452/2008.\r\n\r\nATO DE 23/12/2008 - DELIANA PINHEIRO VIEIRA, mat. nº 272.160-3, ID. Funcional nº 38316757/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Proc. nº E-08/222.452/2008.\r\n\r\nId: 2063631"
                    ],
                    "2063641": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nATO DE 13/02/2012 - ALVARO OTAVIO CORREIA MARQUES, ID Funcional nº 34749136/1, Encarregado, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6.561/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 28/03/2014, publicada no D.O. de 08/04/2014. Processo nº E-08/221.876/2011.\r\n\r\nId: 2063641"
                    ],
                    "2063667": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nATO DE 05/04/2004 - JORGE ANTONIO DE SOUZA REGO, ID. Funcional nº 335922501, mat. nº 198.032-5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais, no percentual de 85% sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.002.954/2003.\r\n\r\nId: 2063667"
                    ],
                    "2063561": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\nATO DE 20/08/2007 - MARIA ENI CABRAL MAIA\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-08/220.099/2007.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-08/222.099/2007.\r\n\r\nATO DE 20/08/2007 - MARIA ENI CABRAL MAIA\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-08/220.099/2007.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-08/222.099/2007.\r\n\r\nId: 2063561"
                    ],
                    "2063636": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2229/2017 - LUCIENE SANT ANA GUIMARÃES SALES, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 33469962/1, a partir de 07/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3179/2017 - MARIA HELENA ESTANISLAU DELFINO MACHADO, Prof. Doc. II - 40 Horas, A, ref. 5, ID. Funcional n° 38934850/1, a partir de 28/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3495/2017 - FLAVIA COTTA HESPANHOL, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 34463640/2, a partir de 05/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2077/2017 - REGINA CELIA DA SILVA SEABRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 32742843/1, a partir de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3205/2017 - MARIA DA PENHA VALERIO VIANA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 37446657/1, a partir de 10/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2821/2016 - KATIA RODRIGUES NEVES, Agente Administrativo I, ID. Funcional n° 5741742/1, a partir de 07/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2814/2016 - MARIA SUELI CANDIDO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 35296615/1, a partir de 11/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3297/2017 - MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 34903348/1, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3409/2017 - TERESA CRISTINA MIRANDA ROCHA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 40055787/1, a partir de 14/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3167/2017 - ROSEMARY ALVES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 34428321/2, a partir de 30/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3073/2017 - IVANA BARRETO COSTA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 34659242/1, a partir de 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1808/2017 - ANA MARGARIDA DE JESUS, Merendeira I, ID. Funcional n° 35987545/1, a partir de 08/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3071/2017 - MARIA MARTA DE SOUZA, Servente I, ID. Funcional n° 39315312/1, a partir de 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2264/2017 - MARIA DE LOURDES GONÇALVES GUARACIABA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 36650641/1, a partir de 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2943/2017 - CELSO PIRES GODOFREDO, Agente Administrativo I, ID. Funcional n° 39555925/1, a partir de 11/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2775/2017 - MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS, Servente I, ID. Funcional n° 36422851/1, a partir de 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1470/2017 - EDLA ARENARI DO AMARAL, Prof. Doc. I, D, ref. 5, ID. Funcional n° 35528532/2, a partir de 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3336/2017 - ANA PAULA QUINTANILHA SIQUEIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37612891/2, a partir de 18/05/2017.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2063636"
                    ],
                    "2063625": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.952/2005 - MARISA CAVALCANTI MARQUES GUIMARÃES, mat. nº 1.167.030-4, ID. Funcional nº 39555623/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.952/2005 - MARISA CAVALCANTI MARQUES GUIMARÃES, mat. nº 1.167.030-4, ID. Funcional nº 39555623/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.629/2005 - MARIA DA CONCEIÇÃO BEATO DE PINHO FREITAS, mat. nº 242.244-2, ID. Funcional nº 40818837/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.629/2005 - MARIA DA CONCEIÇÃO BEATO DE PINHO FREITAS, mat. nº 242.244-2, ID. Funcional nº 40818837/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.838/2008 - DENIR DA SILVA TOME, mat. nº 5.014.125-8, ID. Funcional nº 37254162/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.838/2008 - DENIR DA SILVA TOME, mat. nº 5.014.125-8, ID. Funcional nº 37254162/1, Merendeira, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.570/2008 - DELMO LIMA FREITAS, mat. nº 246.676-1, ID. Funcional nº 40065260/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.570/2008 - DELMO LIMA FREITAS, mat. nº 246.676-1, ID. Funcional nº 40065260/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.452/2008 - DELIANA PINHEIRO VIEIRA, mat. nº 272.160-3, ID. Funcional nº 38316757/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.452/2008 - DELIANA PINHEIRO VIEIRA, mat. nº 272.160-3, ID. Funcional nº 38316757/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucionl nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2063625"
                    ],
                    "2063553": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2070/2017 - MANOEL HUMBERTO DUQUE CIRNE, CIC nº 249.372.587-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2831/2017 - PAULA CRISTINA DE MENEZES FERREIRA, CIC nº 069.845.627-08.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1666/2017 - MARIA DE LOURDES ALVES ANNIBAL, CIC nº 616.521.727-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5036/2016 - EZIO EVANDRO LUCAS DE ALMEIDA, CIC nº 031.764.877-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3664/2017 - MARISA DA SILVA, CIC nº 338.331.847-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3529/2017 - PATRICIA DE CERQUEIRA LIMA, CIC nº 035.512.477-73.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3519/2017 - MARIZA ROCHA AZEVEDO DOS SANTOS, CIC nº 702.284.347-34.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2063553"
                    ],
                    "2063696": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/5045/2015 - JOSÉ MARIA DA SILVA PESSANHA, mat. n° 188.183-8, ID. Funcional nº 40453545/1. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2063696"
                    ],
                    "2063642": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.876/2011 - ALVARO OTAVIO CORREIA MARQUES, ID Funcional nº 34749136/1, Encarregado, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 28/03/2014, publicado no D.O. de 08/04/2014.\r\n\r\nId: 2063642"
                    ],
                    "2063562": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-08/220.099/2007...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-08/222.099/2007...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-08/220.099/2007...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-08/222.099/2007...\r\n\r\nId: 2063562"
                    ],
                    "2063566": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 90 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO MV1 TOTAL, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/5074/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 30/09/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO MV1 TOTAL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO \r\n\r\nCNPJ nº: 29.954.377/0005-95\r\n\r\nEndereço: Rua Cirne Maia, número 22 - Cachambi - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2015\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 336 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL - 1º AO 5º ANO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2063566"
                    ],
                    "2063621": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/4907/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/110/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5.013.989-4, Assistente Executivo, FELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 3.048.845-6, ID. Funcional nº 5018941-7, Assistente Executivo e APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/4876/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5.013.989-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/3249/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2063621"
                    ],
                    "2063666": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02154017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1942/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 67-83, datado de 31 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ZANELAT LTDA - ME, sito a Rua Martin Francisco Martins, nº 626, Raul Veiga - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ZANELAT LTDA - ME, CNPJ 05.331.410/0001-39, Regimento Escolar registrado no livro B-736 sob o nº 213682, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02155017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2000/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 101-105, datado de 23 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL JOANA & CAROLINA LTDA - ME, JARDIM ESCOLA ARCA DE NOÉ, sito a Rua Zilda Silvares, s/nº - Lote 28 - Quadra 299 - Bom Retiro, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL JOANA & CAROLINA LTDA - ME, CNPJ 04.445.931/0001-54, Regimento Escolar registrado no livro 736 - sob o nº 213733, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02156017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3413/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 152-158, datado de 02 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO DE ENSINO AMOR E VIDA LTDA - ME, CEAV, sito a Rua Itapagipe, nº 35- Lote 03 - Quadra 192, Bom Retiro - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 104 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE ENSINO AMOR E VIDA LTDA - ME, CNPJ 18.138.852/0001-05, Regimento Escolar registrado no livro 728 sob o nº 211320, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02157017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3275/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 117-121, datado de 02 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO COLEGIO SOARES FONSECA LTDA - ME, COLEGIO SOARES FONSECA, sito a Rua Alvacir Bastos de Carvalho, nº 250 - Lote 282 - Quadra 15, Marambaia - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLEGIO SOARES FONSECA LTDA - ME, CNPJ 06.140.158/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro 727 sob o nº 210958, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02158017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3057/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 92-100, datado de 01 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO AFM3 ENSINO LTDA, COLEGIO E CURSO M3 - UNIDADE SÃO GONÇALO sito a Rua Coronel Serrado, nº 1422 - Zé Garoto, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 816 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela AFM3 ENSINO LTDA, CNPJ 18.765.536/0001-63, Regimento Escolar registrado no livro 725 - sob o nº 210470, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02159017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3057/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 92-100, datado de 01 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO AFM3 ENSINO LTDA, COLEGIO E CURSO M3 - UNIDADE SÃO GONÇALO sito a Rua Coronel Serrado, nº 1422 - Zé Garoto, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 816 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela AFM3 ENSINO LTDA, CNPJ 18.765.536/0001-63, Regimento Escolar registrado no livro 725 - sob o nº 210470, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.02160017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.929/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 127-134, datado de 01 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO LTDA - ME, sito a Rua Doutor March, nº 775 - Casa, Tenente Jardim - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 252 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO LTDA - ME, CNPJ 10.402.804/0001-70, Regimento Escolar registrado no livro 724 sob o nº 209394, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nId: 2063666"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCoordenaÇÃO REGIONAL de Gestão de Pessoas - \r\n\r\nRegional Centro Sul \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.500.050/1996 - LISE MARIA MOTTA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.316-6, período base de 08/08/2011 a 07/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.078/2009 - MARTA LÚCIA DE CARVALHO VIZEU, Prof. Doc. I, mat. nº 831.307-4, período base de 03/07/2012 a 02/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.285/1999 - CARLA MARIA ARÊDES MEIRELES DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 255.170-3, período base de 22/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.304/2012 - LUCIENE SANT'ANA GUIMARÃES SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 235.472-8, período base de 28/06/2009 a 27/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.802.379/2012 - NELMA RAGO ANTUNES DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 946.433-0, período base de 08/05/2012 a 07/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1534/2016 - REGINA HELENA BERNARDES, Merendeira, mat. nº 5.001.890-3, período base de 13/08/2012 a 02/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2153/2017 - DAISY RAMOS COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.919-0, período base de 26/06/2006 a 25/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2227/2017 - RICARDO DE MELO RAPOZO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.331-1, período base de 03/02/2010 a 02/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2230/2017 - RICARDO DE MELO RAPOZO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.898-0, período base de 30/07/2007 a 08/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2267/2017 - LUIZ GUSTAVO ROCHA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 961.896-8, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2316/2017 - LISE MARIA MOTTA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.062-7, período base de 08/08/2011 a 07/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3545/2013 - ANDREZA TORMEN DE FARIA REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 934.194-2, período base de 30/07/2012 a 13/08/2017.\r\n\r\nConcedo 03 (Três) meses de Licença Especial\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2222/2017 - DAVID DE MELLO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.669-5 Concedo 06 (seis) meses de Licença Especial, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.018/2008 - MARCIO GUTTIERRES MORAIS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.628-5. O servidor FAZ JUS a 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao período base de 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 12/07/2009 a 11/07/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1251/2017 - GILBERTO CYTRYN, Prof. Doc. I, mat. nº 5.004.150-8 Concedo 12 (doze) meses de Licença Especial, períodos base de 17/05/1994 a 16/05/1999, de 17/05/1999 a 16/05/2004, de 17/05/2004 a 16/05/2009 e de 17/05/2009 a 16/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2269/2017 - ELIZABETH RAYMUNDO PESSOA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 825.794-1. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 2063689"
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                    "2063690": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5090/2017 - ROBERTO CARLOS NUNES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 19676123, mat. nº 941.923-5, período base de 03/03/2008 a 02/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4846/2017 - RICARDO JOSÉ NEHME SAMAHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5671647, mat. nº 950.099-2, período base de 29/05/2011 a 28/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4815/2017 - ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43307370, mat. nº 942.951-5, período base de 04/04/2008 a 03/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5014/2017 - MICHELI GALVÃO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43495508, mat. nº 950.141-2, período base de 13/08/2010 a 12/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.756/2009 - ANA CRISTINA DA CRUZ DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35377429, mat. nº 290.267-4, período base de 28/03/2012 a 06/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.157/2000 - SILEIA ROSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 32606630, mat. nº 5.014.414-6, período base de 17/05/2012 a 25/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4826/2017 - ADEMIR FIRMINO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42734975, mat. nº 920.109-6, período base de 11/06/2011 a 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4929/2017 - JORGE DA SILVA ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 20942079, mat. nº 921.984-1, período base de 24/05/2007 a 23/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2888/2017 - ANA PAULA NUNES SISTON, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43384196, mat. nº 948.492-4, período base de 26/02/2011 a 25/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.753/2011 - NADIA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 41974255, mat. nº 291.221-0, período base de 02/10/2010 a 01/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5167/2017 - DULCE HIRABAE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43251897, mat. nº 938.280-5, período base de 11/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/230.121/2000 - RUTH MARIA DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 35326719, mat. nº 275.938-9, período base de 15/01/2010 a 04/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.878/2002 - ADILSON ALVES DE MOURA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36522759, mat. nº 5.003.038-6, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3632/2015 - ANA PAULA DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40461270, mat. nº 929.478-6, período base de 24/05/2012 a 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4682/2017 - JOANA MARIA BARROS SANTORO SÁ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43748368, mat. nº 958.174-5, período base de 29/01/2010 a 28/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2968/2017 - FABIO DE SOUZA ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43164579, mat. nº 936.110-6, período base de 30/06/2011 a 29/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.260/2000 - CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA MACEDO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35374578, mat. nº 5.021.722-3, período base de 13/09/2004 a 27/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4963/2017 - MARIA CLARA DE SOUZA ALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 34752889, mat. nº 844.256-8, período base de 02/10/2008 a 01/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.189/2003 - ANTONIO CESAR ALVES COSTA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 35101652, mat. nº 5.007.832-8, períodos base de 04/04/2003 a 03/04/2008 e de 02/11/2010 a 01/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5146/2017 - DURVALINO FALEIRO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42011744, mat. nº 913.280-4, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4814/2017 - PATRICIA DINIZ RAMOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35374683, mat. nº 846.604-7, período base de 04/02/2002 a 03/02/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5007/2017 - GERCINA JULIA SILVA ALVES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34120424, mat. nº 5.021.884-1, período base de 04/11/97 a 03/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4924/2017 - SONIA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36248215, mat. nº 5.004.573-1, períodos base de 07/03/94 a 06/03/99, de 03/09/99 a 24/11/2004 e de 29/06/2011 a 28/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4928/2017 - SIMONE NUNES BRASIL, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 40084469, mat. nº 5.008.280-9, períodos base de 19/07/94 a 18/07/99 e de 01/07/2004 a 06/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/270.411/1998 - KATIA REGINA REBELLO SANTIAGO, Servente, ID. Funcional nº 37934830, mat. nº 275.624-5, período base de 01/01/98 a 31/12/2012.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3124/2017 - MONICA MACARIELLO MANCEBO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37978861, mat. nº 808.501-1,. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial. período base de 04/01/93 a 28/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.390/2006 - ISABEL CRISTINA MIRANDA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35403977, mat. nº 293.691-2. INDEFIRO o Processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3710/2017 - MONICA MARTINS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42011957, mat. nº 913.198-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2356/2017 - ISABELLE MANFRENATTE RANGEL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5623367, mat. nº 913.134-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5142/2017 - ALINE DE LIMA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43241476, mat. nº 935.527-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5143/2017 - ALINE DE LIMA GONÇALVES, Prof. DOC. I, ID. Funcional nº 43241476, mat. nº 964.960-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4931/2017 - DANIELE DE OLIVEIRA MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43360688, mat. nº 950.385-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4776/2017 - MARCELA DE ANDRADE LADEIRA SERAFIM, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43595561, mat. nº 960.567-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3346/2016 - CELIA REGINA LOURENÇO SOBRAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35426845, mat. nº 806.215-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2063690"
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                    "2063594": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/404/2017 - MEIRE SANTANA DE AMARAL, Servente, mat. n° 5.015.018-4, período base de 16/03/2010 a 15/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.585/2002 - NEIDE MARIA GUILHERME DE ARAUJO, Ag. Adm. Secretaria, mat. n° 5.014.918-6, período base de 22/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.002.190/2003 - MARA LUCIA LEAL CORREA, Ag. Coord. de Turno, mat. n° 5.008.731-1, período base de 01/03/2009 a 28/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/711/2017 - FERNANDA BARBOSA SOARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I. mat. n° 972.071-5, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.002.553/2000 - BELMIRA CASEMIRO SUDRE, Ag. Adm. Biblioteca, mat. n° 5.009.587-6, período base de 26/07/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.375/2004 - CLAUDIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO, Inspetor de Alunos III, mat. n° 272.703-0, período base de 27/01/2012 a 26/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.100.885/1995 - FRANCI AZEVEDO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 1.208.650-0, período base de 02/11/2007 a 01/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.846/2004 - ELIANE NUNES DE SANTANA AUGUSTO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.009.986-0, período base de 05/09/2008 a 04/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.131.848/2009 - GISELE DE LIMA BARROS, Datilógrafo, mat. n° 5.015.240-4, período de 04/09/2008 a 03/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.110.225/1999 - DENISE BUENO DO COUTO, Prof. Doc. II, mat. n°282.212-0, período base de 02/05/2009 a 01/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/489/2017 - ANA LUCIA SEABRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 940.686-9, período base de 30/03/2011 a 29/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.542/2000 - NEIVA MACHADO BRAZ, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.690-0, período base de 11/05/2009 a 10/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.110.153/1999 - FATIMA CRISTINA GOMES PINTO, Prof. Doc. II, mat. n° 291.149-3, período base de 03/01/2012 a 02/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.037/1997 - GIUMAR MODESTO PEREIRA, Ag. Aux. Administrativo, mat. n° 271.286-7, período base de 01/07/2012 a 20/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.394/2003 - SERGIO LUIZ DE LIMA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 250.700-2, período base de 09/11/2011 a 08/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.490/2000 - ADALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, Servente, mat. n° 5.018.761-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial pelo período base de 10/06/2008 a 09/06/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.131.003/2008 - SILMARA PONTES DEMETRIO, Prof. Doc. II, mat. n° 5. 015.688-4, períodos base de 11/03/2005 a 10/03/2010 e de 11/03/2010 a 10/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.131.029/2002 - JOSE DOUGLAS PELAGIO SOARES, Enc. Jardinagem, mat. n° 5.014.465-8, períodos base de 25/01/2006 a 24/01/2011 e de 25/01/2011 a 24/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.688/2005 - LINO ESTEVAM DOS SANTOS NETO, Prof. Doc. I, mat. n° 239.633-1, períodos base de 22/02/2003 a 21/02/2008 e de 19/09/2009 a 18/09/2014. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1984/2017 - MARTA RAYMUNDA DE SOUZA, Servente, mat. n° 5. 015.332-9, períodos base de 15/10/1997 a 14/10/2002; de 15/10/2002 a 14/10/2007 e de 15/10/2007 a 14/10/2012. CONCEDO 09 (nome) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3403/2017 - CLAUDIA SOARES DA SILVA SERAFIM DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 918.741-0. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3402/2017 - CLAUDIA SOARES DA SILVA SERAFIM DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 832.013-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3147/2017 - NADIR DIAMANTINO SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.946-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3029/2017 - LIGIA CAVALCANTI FARIAS SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.730-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1776/2017 - CLÉUMA PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.520-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2472/2017 - ROSIMERI MARIA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.247-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1840/2017 - ZILDA SANTOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 815.336-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1997/2017 - ROSILEIDE ALVES DOS SANTOS CHAVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.686-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2063594"
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                    "2063604": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 441 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e com base no Processo Administrativo nº E-03/022/12/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as recomendações da Organização das Nações Unidas para fins de implantação da Justiça Restaurativa nos estados membros, expressas nas Resoluções nºs 1999/26, 2000/14 e 2002/12, que estabelecem os seus princípios básicos;\r\n\r\n- o art. 35, II e III, da Lei nº 12.594/2012 estabelece, na execução das medidas socioeducativas, princípios de autocomposição de conflitos, práticas restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;\r\n\r\n- as recomendações da Resolução nº 225, do Conselho Nacional de Justiça para fins de implantação da Justiça Restaurativa nos estados e no Distrito Federal que estabelecem os seus princípios básicos;\r\n\r\n- que a legislação brasileira, precisamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a possibilidade de participação do adolescente, de sua família e do ofendido, na busca de uma efetiva reparação dos danos e de uma responsabilização conscienciosa do adolescente autor de ato infracional;\r\n\r\n- a relevância e a necessidade de buscar alinhamento das políticas, no âmbito nacional, estadual e local do referido conceito de Justiça Restaurativa, para evitar disparidades de orientação e ação, assegurando uma boa execução da política pública respectiva, e respeitando as especificidades territoriais;\r\n\r\n- a missão do DEGASE - Promover socioeducação no Estado do Rio de Janeiro, favorecendo a formação de pessoas autônomas, cidadãos solidários e profissionais competentes, possibilitando a construção de projetos de vida e a convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n-que, diante da complexidade dos fenômenos conflito e violência, devem ser privilegiados não só os aspectos relacionais individuais, mas também, os comunitários, institucionais e sociais que contribuem para seu surgimento, estabelecendo-se fluxos e procedimentos que cuidem dessas dimensões e promovam mudanças de paradigmas, bem como, provendo-se espaços apropriados e adequados; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Programa de Justiça Restaurativa, no âmbito das unidades socioeducativas deste Departamento. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA JUSTIÇA RESTAURATIVA\r\n\r\nArt. 2º - A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização e responsabilização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de situação de conflito e violência, judicializada ou não, em que o dano, concreto ou abstrato, será acompanhado de modo estruturado na seguinte forma:\r\n\r\nI- nos conflitos judicializados será necessária à participação do ofensor, e, quando houver e for possível, do ofendido, real ou substituto, bem como, dos seus familiares e dos demais envolvidos no fato danoso, eleitos pelas partes, e de um ou mais facilitadores restaurativos;\r\n\r\nII- as práticas restaurativas, no âmbito do Novo DEGASE, serão coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprias da Justiça Restaurativa, podendo ser servidor do sistema socioeducativo, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras;\r\n\r\nIII- as práticas restaurativas terão foco nas relações saudáveis e respeitosas, na satisfação das necessidades de todos os envolvidos, dentro do possível, na responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a ocorrência do fato danoso e na expressão das potencialidades pessoais que fortalecem a comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.\r\n\r\n§ 1º- Para efeitos desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI- prática Restaurativa: forma diferenciada do viés punitivo e retributivo, de tratar as situações citadas no caput e incisos deste artigo; \r\n\r\nII- procedimento Restaurativo: conjunto de atividades e etapas a serem promovidas objetivando a composição das situações a que se refere o caput deste artigo;\r\n\r\nIII- caso: quaisquer das situações elencadas no caput deste artigo, apresentadas para acompanhamento por intermédio de práticas restaurativas;\r\n\r\nIV- sessão Restaurativa: todo e qualquer encontro, inclusive os preparatórios, de acolhimento ou de acompanhamento, entre as pessoas diretamente envolvidas nos fatos a que se refere o caput deste artigo;\r\n\r\nV- enfoque Restaurativo não judicializado: atividades realizadas no cotidiano das unidades do DEGASE, dissociadas do processo judicial, com vistas a promover práticas restaurativas que cuidem das relações entre pessoas na ocorrência ou não de conflito;\r\n\r\nVI- enfoque Restaurativo judicializado: abordagem específica das situações descritas no caput deste artigo, ou dos contextos a elas relacionados, compreendendo os seguintes elementos:\r\n\r\na) participação dos envolvidos, das famílias e das comunidades;\r\n\r\nb) atenção às necessidades legítimas do ofendido e do ofensor;\r\n\r\nc) reparação dos danos sofridos;\r\n\r\nb) compartilhamento de responsabilidades e obrigações entre ofensor, ofendido, famílias e comunidade para superação das causas e consequências do ocorrido.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação de procedimento restaurativo pode ser iniciada no âmbito das ações socioeducativas de privação e restrição de liberdade, ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o pro cesso judicializado convencional, devendo suas implicações ser consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios que orientam a Justiça Restaurativa: a corresponsabilidade, a reparação dos danos, o atendimento às necessidades de todos os envolvidos, a informalidade, a autorregulação, a voluntariedade, a imparcialidade, a decisão informada, a participação, o empoderamento, a consensualidade, a confidencialidade, a celeridade, a urbanidade, dentre outros.\r\n\r\n§ 1º- Do conflito judicializado:\r\n\r\na) para que o conflito seja trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa, é necessário que as partes reconheçam, ainda que em ambiente confidencial incomunicável com a instrução judicial da socioeducação, como verdadeiros os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual retorno do conflito ao processo judicial;\r\n\r\nb) é condição fundamental para que ocorra a prática restaurativa, o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes, assegurada a retratação a qualquer tempo, até a homologação do procedimento restaurativo; \r\n\r\nc) os participantes devem ser informados sobre o procedimento e sobre as possíveis consequências de sua participação, bem como do seu direito de solicitar orientação legal em qualquer estágio do procedimento;\r\n\r\nd) todos os participantes deverão ser tratados de forma justa e digna, sendo assegurado o mútuo respeito entre as partes, as quais serão auxiliadas a construir, a partir da reflexão e da assunção de responsabilidades, uma solução cabível e eficaz visando sempre o futuro; e\r\n\r\ne) o acordo decorrente do procedimento restaurativo deve ser formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes, e os seus termos, aceitos voluntariamente, conterão obrigações razoáveis e proporcionais, que respeitem a dignidade de todos os envolvidos.\r\n\r\n§ 2º- Da situação de conflito ou violência não judicializada:\r\n\r\na) é condição fundamental para que ocorra a prática restaurativa, o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes, assegurado o desligamento a qualquer tempo; \r\n\r\nb) os participantes devem ser informados sobre o procedimento e sobre as possíveis consequências de sua participação, bem como do seu direito de solicitar orientação do facilitador em qualquer estágio do procedimento;\r\n\r\nc) todos os participantes deverão ser tratados de forma justa e digna, sendo assegurado o mútuo respeito entre os participantes, os quais serão auxiliados a construir, a partir da reflexão, a assunção conjunta de responsabilidades; e\r\n\r\nd) a assunção conjunta de responsabilidades decorre do procedimento restaurativo devendo ser formulada a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes, e os seus termos, aceitos voluntariamente, conterão obrigações razoáveis e proporcionais, que respeitem a dignidade de todos os envolvidos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCUDATIVA - DEGASE \r\n\r\nArt. 4º - Compete ao DEGASE organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à Justiça Restaurativa, pautado pelas seguintes linhas programáticas:\r\n\r\nI- caráter universal, proporcionando acesso a procedimentos restaurativos a toda a comunidade socioeducativa que faz parte da execução de medidas restritivas e privativas de liberdade no âmbito do DEGASE que tenham interesse em resolver seus conflitos por abordagens restaurativas;\r\n\r\nII- caráter sistêmico, buscando estratégias que promovam, no atendimento dos casos, a integração das redes familiares e comunitárias, assim como das políticas públicas relacionadas à sua causa ou solução;\r\n\r\nIII- caráter interinstitucional, contemplando mecanismos de cooperação capazes de promover a Justiça Restaurativa junto das diversas instituições afins, da academia e das organizações de sociedade civil;\r\n\r\nIV- caráter interdisciplinar, proporcionando estratégias capazes de agregar ao tratamento dos conflitos o conhecimento das diversas área científicas, dedicadas ao estudo dos fenômenos relacionados à aplicação da Justiça Restaurativa;\r\n\r\nV- caráter intersetorial, buscando estratégias de aplicação da Justiça Restaurativa em colaboração com as demais políticas públicas, notadamente justiça, segurança, assistência, educação e saúde;\r\n\r\nVI- caráter formativo, contemplando a formação de multiplicadores de facilitadores em Justiça Restaurativa; e\r\n\r\nVII- caráter de suporte, prevendo mecanismos de monitoramento, pesquisa e avaliação, incluindo a construção de uma base de dados.\r\n\r\nArt. 5º- O programa será implementado com a participação de rede constituída pelo DEGASE e por todos os setores elencados no Inciso V do art. 4º, e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino, cabendo ao DEGASE:\r\n\r\nI- assegurar que a atuação de servidores, na Justiça Restaurativa seja não compulsória e devidamente reconhecida para fins de cômputo da carga horária, e que o exercício das funções de facilitador voluntário seja considerado como tempo de experiência profissional na socioeducação e de formação em justiça restaurativa para progressão funcional.\r\n\r\na) possibilitar que a atuação de profissionais de instituições parceiras na Justiça Restaurativa seja computado como experiência profissional na socioeducação e como formação em justiça restaurativa; e\r\n\r\nb) garantir a autonomia na gestão das parcerias interinstitucionais. \r\n\r\nII - garantir na Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire, bem como nas capacitações de servidores e nos cursos de formação inicial e continuada, conteúdo voltado à Justiça Restaurativa, à cultura de não violência e à educação para a construção de paz; \r\n\r\nIII - buscar a cooperação dos órgãos públicos competentes e das instituições públicas e privadas da área de ensino, para o fomento de estudos que propiciem o surgimento da cultura de não violência e Educação para a construção de paz; e\r\n\r\nIV - estabelecer interlocução com os conselhos profissionais, sindicatos de categorias, associação de responsáveis e sistema de justiça e as demais instituições relacionadas, estimulando a participação na Justiça Restaurativa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE \r\n\r\nArt. 6º- O Sistema de Justiça Restaurativa do DEGASE organiza-se a partir dos seguintes eixos de atuação:\r\n\r\nI - práticas Restaurativas com enfoque judicializado - Atendimento ao adolescente tendo em vista o conflito judicializado, em diálogo com o Poder Judiciário e as demais instâncias envolvidas na aplicação e na execução das medidas socioeducativas;\r\n\r\nII - práticas Restaurativas com enfoque não judicializado - Atendimentos realizados no cotidiano das unidades, quer seja com adolescentes, profissionais, familiares e com a comunidade; e\r\n\r\nIII - formação em Justiça Restaurativa e em práticas restaurativas.\r\n\r\nArt. 7º- Compete ao DEGASE a implementação, coordenação e execução do Sistema de Justiça Restaurativa do DEGASE tendo as seguintes atribuições, dentre outras: \r\n\r\nI- desenvolver plano de difusão, expansão e implantação da Justiça Restaurativa, sempre respeitando a qualidade necessária a sua implementação;\r\n\r\nII- dar consecução aos objetivos programáticos mencionados no artigo. 4º e atuar na interlocução com a rede de parcerias mencionada no artigo 5º;\r\n\r\nIII- incentivar ou promover formação inicial e continuada em Justiça Restaurativa, sempre prezando pela qualidade e diversidade de tal formação, em articulação com a Rede de Garantia de Direitos; e\r\n\r\nIV- fomentar a criação e instalação dos Polos Regionais de Justiça Restaurativa, disponibilizando espaços físicos e recursos humanos específicos, nos termos do artigo 7º desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º- Caberá ao DEGASE estabelecer parcerias ou disponibilizar recursos humanos e materiais para a instalação e continuidade do Sistema de Justiça Restaurativa do DEGASE e dos serviços de atendimento, que contarão com a atuação de facilitadores de processos restaurativos e composto por profissionais capacitados em Justiça Restaurativa.\r\n\r\nArt. 8º- Na implementação do Sistema de Justiça Restaurativa do DEGASE serão observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- instituir o Núcleo Central de Justiça Restaurativa, garantida sua autonomia, na Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire (ESGSE) e Polos Regionais no Estado do Rio de Janeiro, vinculados a este Núcleo;\r\n\r\nII- selecionar servidor responsável, com formação qualificada no campo da Justiça Restaurativa, para a coordenação dos serviços e da estrutura, que deverá contar, também, com pessoal de apoio administrativo;\r\n\r\nIII- destinar espaço físico adequado no DEGASE para o atendimento restaurativo, diretamente ou por meio de parcerias, que deve ser estruturado de forma adequada e segura para receber o ofendido, o ofensor e as suas comunidades de referência, além de representantes da sociedade e sendo avaliada a necessidade, o atendimento restaurativo pode ser realizado em espaço alternativo, desde que seja garantida a integridade e segurança das partes;\r\n\r\na) um espaço físico adequado deve oferecer condições de trabalho, resguardando-se cuidados quanto a proteção acústica, segurança das partes, climatização, mobiliário suficiente e confortável, suporte de escritório (papel, canetas, lápis, flipchart, etc.), além de infraestrutura de acolhimento (pequeno lanche, lenço de papel, etc.).\r\n\r\nIV- designar à ESGSE a competência de formar profissionais na área da Justiça Restaurativa;\r\n\r\nV- criar e manter banco de dados de facilitadores restaurativos, arregimentados entre servidores do próprio quadro funcional ou designados pelas instituições conveniadas, os quais atuarão com dedicação exclusiva ou parcial, e voluntários, sempre que possível auxiliados por equipes técnicas de apoio multidisciplinar;\r\n\r\nVI- zelar para que cada Polo de Justiça Restaurativa mantenha rotina de encontros para discussão e supervisão dos casos atendidos, primando pela qualidade dos serviços bem como promovendo registro e elaborando relatórios estatísticos;\r\n\r\nVII- promover interlocução interinstitucional e sistêmica em articulação com as redes de atendimento e parceria com as demais políticas públicas e redes comunitárias oferecendo uma abordagem restaurativa às situações de conflito, atos infracionais e situações de vulnerabilidade;\r\n\r\nVIII- criar fluxos internos e externos que permitam a institucionalização dos procedimentos restaurativos em articulação com as redes de atendimento das demais políticas públicas e as redes comunitárias, buscando a interconexão de ações e apoiando a expansão dos princípios e das técnicas restaurativas para outros segmentos institucionais e sociais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ATENDIMENTO RESTAURATIVO NO NUCLEO CENTRAL E NOS PÓLOS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DO DEGASE \r\n\r\nArt. 9º - Para fins de atendimento restaurativo das situações de que trata o caput do art. 2º desta Portaria, o DEGASE poderá receber encaminhamentos do judiciário, na execução das medidas socioeducativas que lhe compete, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de organizações da sociedade civil, das partes, dos seus advogados, de servidores do sistema socioeducativo, do próprio adolescente e de sua família, conforme o conceito de família trazido pelo Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária). \r\n\r\nParágrafo Único - É facultado ao adolescente participar do procedimento restaurativo, no caso de reingresso.\r\n\r\nArt. 10 - Os procedimentos restaurativos consistem em sessões coordenadas, realizadas com a participação dos envolvidos de forma voluntária, das famílias e pessoas designadas por uma das partes, juntamente com a Rede de Garantia de Direitos local e com a participação da comunidade para que, a partir dos encontros realizados, possam ser aprofundados os princípios restaurativos e socioeducativos.\r\n\r\n§ 1º - O facilitador restaurativo coordenará os trabalhos de escuta e diálogo entre os envolvidos, por meio da utilização de métodos consensuais na forma autocompositiva de resolução de conflitos, próprias da Justiça Restaurativa, devendo ressaltar durante os procedimentos restaurativos:\r\n\r\nI- o sigilo, a confidencialidade e a voluntariedade da sessão;\r\n\r\nII- a identificação o cuidado das necessidades dos envolvidos para que o procedimento restaurativo possa ocorrer;\r\n\r\nIII- o entendimento e a verificação das causas que contribuíram para o conflito, inclusive aquelas relacionadas a questões sociais (gênero, territorialidade, faixa etária, raça, escolarização, família, dentre outros);\r\n\r\nIV- as consequências que o conflito gerou e ainda poderá gerar;\r\n\r\nV- o valor social da norma violada pelo conflito;\r\n\r\nVI- a imparcialidade do facilitador;\r\n\r\nVII- a isonomia das partes;\r\n\r\nVIII- a oralidade;\r\n\r\nIX- a informalidade;\r\n\r\nX- a busca de consenso; e\r\n\r\nXI- a boa fé.\r\n\r\n§ 2º- O facilitador restaurativo é responsável por criar ambiente propício para que os envolvidos promovam o pacto da reparação do dano e das medidas necessárias para a construção de uma cultura de paz e não violência, mediante atendimento das necessidades dos participantes das sessões restaurativas.\r\n\r\n§ 3º- Ao final da sessão restaurativa, caso não seja necessário designar outra sessão, poderá ser assinado acordo pactuado entre as partes, preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\n§ 4º- Deverá ser encaminhado às unidades de execução de medidas de restrição e privação de liberdade, no âmbito do DEGASE, e anexado ao Plano Individual de Atendimento (PIA) e relatórios de acompanhamento uma breve memória da sessão, que consistirá na anotação dos nomes das pessoas que estiveram presentes e do plano de ação com os acordos estabelecidos, preservados os princípios do sigilo e da confidencialidade, exceção feita apenas a alguma ressalva expressamente acordada entre as partes, exigida por lei, ou a situações que possam colocar em risco a segurança dos participantes.\r\n\r\n§ 5º- Não obtido acordo, fica vedada a utilização de tal fato como causa para a majoração de eventual sanção ou, ainda, de qualquer informação obtida no âmbito da Justiça Restaurativa como prova. \r\n\r\n§ 6º- Independentemente do resultado na autocomposição, poderá ser proposto plano de ação com orientações, sugestões e encaminhamentos, observados o sigilo, a confidencialidade e a voluntariedade da adesão dos envolvidos no referido plano.\r\n\r\nArt. 11- As técnicas autocompositivas do método consensual utilizadas pelos facilitadores restaurativos buscarão incluir, além das pessoas referidas no art. 2º, §1º, V, a, desta Portaria, aqueles que, em relação ao fato danoso, direta ou indiretamente:\r\n\r\nI- sejam responsáveis por esse fato;\r\n\r\nII- foram afetados ou sofrerão as consequências desse fato; e\r\n\r\nIII- possam apoiar os envolvidos no referido fato.\r\n\r\nArt. 12- Havendo acordo através das técnicas referidas no artigo anterior, a solução obtida deverá ser compartilhada no âmbito institucional, respeitados os deveres de sigilo e confidencialidade, a fim do atendimento das necessidades evidenciadas.\r\n\r\nArt. 13- As sessões restaurativas serão realizadas nos Polos Regionais de Justiça Restaurativa, em espaços adequados e seguros, conforme disposto no art. 8º, III, desta Portaria.\r\n\r\nArt. 14- Compete à Direção-Geral e aos gestores das unidades garantir a estrutura necessária aos procedimentos restaurativos elencados no corpo desta resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDO FACILITADOR RESTAURATIVO\r\n\r\nArt. 15 - Somente serão admitidos, para o desenvolvimento dos trabalhos restaurativos ocorridos no âmbito do DEGASE, no Núcleo e nos Polos Regionais de Justiça Restaurativa, facilitadores previamente capacitados, ou em formação, nos termos do Capítulo VI, desta Portaria e cadastrados no Núcleo Central.\r\n\r\nParágrafo Único - Os facilitadores deverão participar de cursos de formação continuada, ao longo de sua permanência no Núcleo Central e ou Polos Regionais de Justiça Restaurativa do DEGASE, de acordo com o Capítulo VI.\r\n\r\nArt. 16- São atribuições do facilitador: \r\n\r\nI- preparar e realizar as conversas ou os encontros preliminares com os envolvidos;\r\n\r\nII- abrir e conduzir a sessão restaurativa, de forma a propiciar um espaço adequado, de acordo com o disposto no artigo 8º, III, a, em que o conflito possa ser compreendido em toda sua amplitude, utilizando-se, para tanto, de técnica autocompositiva pelo método consensual de resolução de conflito, própria da Justiça Restaurativa, que estimule o diálogo, a reflexão do grupo e permita desencadear uma série de atividades coordenadas para que não haja reprodução das condições que contribuíram para o surgimento do conflito;\r\n\r\nIII- atuar com absoluto respeito à dignidade das partes, levando em consideração eventuais situações de vulnerabilidade e desequilíbrio social, econômico, intelectual e cultural;\r\n\r\nIV- dialogar nas sessões restaurativas com representantes da comunidade em que os fatos que geraram dano ocorreram;\r\n\r\nV- considerar os fatores institucionais e os sociais que contribuíram para o surgimento do fato que gerou danos, indicando a importância do cuidado e da atenção;\r\n\r\nVI- apoiar, de modo amplo e coletivo, a solução dos conflitos;\r\n\r\n- redigir o termo de acordo, quando obtido, ou registrar a não existência do mesmo; e\r\n\r\nVIII- incentivar o grupo a promover as adequações e encaminhamentos necessários, tanto no aspecto social quanto comunitário, com as devidas articulações locais com a Rede de Garantia de Direitos.\r\n\r\nArt. 17- É vedado ao facilitador restaurativo:\r\n\r\nI- impor determinada decisão, interferir em parecer técnico, antecipar decisão de magistrado, julgar, aconselhar, induzir ou sugerir soluções ou acordos, diagnosticar ou privilegiar alguma das partes durante os trabalhos restaurativos;\r\n\r\nII- divulgar informações obtidas no procedimento restaurativo, inclusive em âmbito judicial, de acordo com o parágrafo I do artigo 9º;\r\n\r\nIII- relatar ao juiz, ao promotor de justiça, aos advogados, ou a qualquer autoridade do Sistema de Justiça, sem motivação legal, o conteúdo das declarações prestadas por qualquer dos envolvidos nos trabalhos restaurativos, sob as penas previstas no artigo 154 do Código Penal; e\r\n\r\nIV- relatar a toda e qualquer instância ou servidor do DEGASE e ao público em geral o conteúdo das declarações prestadas por qualquer dos envolvidos nos trabalhos restaurativos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - Caberá ao DEGASE, por meio da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - ESGSE, promover formação inicial e continuada de facilitadores em Justiça Restaurativa, podendo fazê-la por meio de parcerias.\r\n\r\n§ 1º- O plano pedagógico básico dos cursos de formação inicial e continuada de facilitadores em Justiça Restaurativa deverá ser estruturado atendendo ao disposto na Resolução nº 225/2016 do CNJ. \r\n\r\n§ 2º- Levar-se-ão em conta, para o plano pedagógico básico dos cursos de formação inicial e continuada de facilitadores em Justiça Restaurativa, os dados obtidos nos termos do Capítulo VII da presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º- Os formadores do curso referido no caput deste artigo devem ter experiência comprovada em capacitação na área de Justiça Restaurativa, bem como atestados de realização de procedimentos restaurativos e atuação em projetos relacionados à Justiça Restaurativa.\r\n\r\n§ 4º- O Núcleo Central de Justiça Restaurativa manterá atualizado banco de dados de profissionais do DEGASE e de parceiros institucionais que possuem formação, treinamento e aperfeiçoamento que poderão atuar como facilitadores em Justiça Restaurativa.\r\n\r\nArt. 19 - Os cursos de formação inicial e continuada de facilitadores deverão observar conteúdo programático com número de exercícios simulados e carga horária mínima, conforme deliberado pela ESGSE e NJR, contendo, ainda, estágio supervisionado.\r\n\r\nParágrafo Único - Será admitida a capacitação de facilitadores voluntários não técnicos oriundos das comunidades, inclusive indicados por instituições parceiras, possibilitando maior participação social no procedimento restaurativo. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 20- O DEGASE por meio do Núcleo de Justiça Restaurativa (NJR) deverá acompanhar o desenvolvimento e a execução das atividades de Justiça Restaurativa, prestando suporte e auxílio para que não se afastem dos princípios básicos da Justiça Restaurativa e dos balizamentos contidos nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - O DEGASE deverá, ainda, valer-se de formulários específicos, pautados nos princípios e na metodologia próprios da Justiça Restaurativa.\r\n\r\n§ 2º - A criação e a manutenção de banco de dados sobre as atividades da Justiça Restaurativa são de responsabilidade do DEGASE.\r\n\r\nArt. 21- Caberá ao DEGASE, através da ESGSE e do NJR, reunir e analisar informações sobre os projetos de Justiça Restaurativa existentes no estado do Rio de Janeiro e sobre o desempenho de cada um deles.\r\n\r\nArt. 22- Caberá ao DEGASE, através da ESGSE e do NJR, administrar informações sobre os projetos de Justiça Restaurativa existentes no DEGASE e sobre o desempenho de cada um deles.\r\n\r\nParágrafo Único - Com base nas informações oriundas do DEGASE, a ESGSE e o NJR promoverão estudos, com auxílio de especialistas, para fins de elaboração de plano disciplinar básico para a formação em Justiça Restaurativa.\r\n\r\nArt. 23 - Serão adotados, pela ESGSE e NJR, parâmetros adequados para a avaliação dos projetos de Justiça Restaurativa, preferencialmente, com instituições parceiras e conveniadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Toda e qualquer Prática de justiça Restaurativa do DEGASE deverá apresentar Planejamento Inicial de Trabalho que inclua etapas de monitoramento e avaliação ao longo e ao final de sua implementação.\r\n\r\na) em caso de Práticas Restaurativas com enfoque judicializado caberá avaliação e monitoramento após o fechamento com prazo determinado na última sessão. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24- A ESGSE, consideradas as peculiaridades locais no âmbito de sua autonomia, estabelecerá parâmetros curriculares para cursos de formação inicial e continuada de facilitadores, com número de exercícios simulados, carga horária mínima e estágio supervisionado.\r\n\r\nArt. 25- Para fins de efetivação do disposto no art. 35, II e III, da Lei do SINASE nº 12.594/2012, poderá o DEGASE quando houver necessidade fazer uso de espaço físico em organizações governamentais ou não governamentais, que atendam ao disposto no artigo 8º, III, a.\r\n\r\nArt. 26- O DEGASE poderá suplementar esta Portaria naquilo que não lhe for contrário.\r\n\r\nArt. 27- Esta Portaria entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2063604"
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                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CRIAAD CABO FRIO Nº 273/2017, de 11/09/2017, descritas no Processo n° E-03/021/1623/021/1623/2017, designando para procedê-la, no prazo de (30) trinta dias, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, matrícula nº 893.169-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2063584"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1080/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2063580"
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                    "2063578": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1176/2016 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/2017, cujo objeto é a aquisição de material de cozinha, que teve como adjudicatária a Empresa M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP, CNPJ 04.541.813/0001-40, vencedora do certame, com proposta no valor de R$ 20.959,13 (vinte mil novecentos e cinquenta e nove reais e treze centavos). \r\n\r\nId: 2063578"
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                    "2063579": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/390/2017 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 005/2017, cujo objeto é a aquisição de material de escritório, que teve como adjudicatária a Empresa CSX COMERCIAL LTDA-EPP, CNPJ 13.828.262/0001-90, vencedora do certame, com proposta no valor de R$ 51.995,00 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nId: 2063579"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/199/2017 - Valor de R$ 24.813,34 (vinte e quatro mil oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), em favor da FOZ ÁGUAS, a fim de amparar as despesas pertinentes à prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para este órgão no exercício financeiro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E -26/001/200/2017 - Valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), em favor da Águas de Juturnaíba - Grupo Águas do Brasil a fim de amparar a despesa pertinente à prestação de serviço de fornecimento de água para este órgão no exercício financeiro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E -26/001/2009/2017 - Valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), em favor da TAE- Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, a fim de amparar as despesas pertinentes à prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para este órgão no exercício financeiro de 2017.\r\n\r\nConforme disposto no Decreto nº 35.670/2004 e no uso das atribuições delegadas, mediante a Resolução SECTIDS n° 18/2017, AUTORIZO as despesas, observada a disponibilidade orçamentária alocada na Lei Orçamentária de 2017.\r\n\r\nId: 2063575"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/200/2017- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a favor da Águas de Juturnaíba, de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do citado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/199/2017- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a favor da Foz Águas, de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do citado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/2009/2017- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), a favor da TAE- Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, de acordo com o contido no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com fulcro no art. 26 do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2063576"
                    ],
                    "2063722": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1367/2016 - HOMOLOGO a licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2017, em favor da Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, no valor total de R$ 70.770,00 (setenta mil setecentos e setenta reais), para fins de contratação de empresa especializada na confecção de formulários para emissão de isenção cartorial, no atendimento a Superintendência dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania.\r\n\r\nId: 2063722"
                    ],
                    "2063723": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1436/2016 - HOMOLOGO a licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 02/2017, em favor da Empresa ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI EPP, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para fins de contratação de empresa para fornecimento de material de consumo/aviamento, armarinho e costura, para atendimento ao Centro de Promoção Social do Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nId: 2063723"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1692/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 16/2017, visando a aquisição de bens comuns em insumos de informática, iniciada na Sessão Pública de 21/09/2017, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA, LTDA - ME CNPJ 07.688.388/0001-04, a proposta no valor total de R$ 30.190,00 ( trinta mil cento e noventa reais), para o lote 2 e de R$ 49.970,00 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta reais), para o lote 3. Os lotes 1 e 4 restaram FRACASSADOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/39/2017- HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 13 / 2017 R1, visando a aquisição de Tendas Infláveis, para o Projeto Caravana da Ciência, iniciada na Sessão Pública de 09/102017, no portal de compras do Governo do Estado -www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro declarou a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2063632"
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                        "2063917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/286/2017 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 14/09/2017, a servidora EDILENE GOMES DE SOUZA, Profissional de Nível Médio - Administrativa, ID Funcional nº 641322-6, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2063917"
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                        "2063547": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5725/2017 - AUTORIZO a redução de carga horária da docente LUIZA ROSÂNGELA DA SILVA, matr. nº 39.488-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5724/2017 - AUTORIZO a redução de carga horária da docente MARIA DA CONCEIÇÃO CALMON ARRUDA, matr. nº 39.476-7.\r\n\r\nId: 2063547"
                        ],
                        "2063640": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nATO DE 24/07/2017 - GLÓRIA MARIA ALVES DE JESUS, Professor FAETEC I, ID 20768630, matrícula 00/221.738-8 - Fica retificada a referência para 40 HE9, do Ato de Aposentadoria, publicado no D.O. de 28.7.2017, página 18. Proc. nº E-26/005/1536/2016.\r\n\r\nId: 2063640"
                        ],
                        "2063608": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.110/2004 - CARLOS FERNANDO SPALA PEREIRA - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0221.519-2, período base de 01.08.2011 a 29.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/736/2016 - IRENE DA GLÓRIA DE SOUZA TELES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/807.495-7, período base de 13.08.2011 a 30.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.889/2005 - JOÃO LUIZ DA SILVA - INSTRUTOR P/ DISCIPL PROFISS - mat. nº 00/222.733-8, período base de 29.09.2010 a 27.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.226/2008 - MARIA DAS DORES MONTEIRO REIS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.292-3, período base de 23.10.2010 a 21.10.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4230/2016 - MARCOS ANDRADE DOS SANTOS - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0226.330-9, período base de 22.09.2011 a 19.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.545/2010 - MIRIAM LOUDES DE MELO SEKIGUCHI - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/224.036-4, período base de 13.06.2008 a 11.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.405/2008 - MÔNICA PORTUGAL MUNIZ - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.171-3, período base de 05.11.2009 a 07.12.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.160/2009 - SELMA ALMEIDA DE JESUS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/222.916-9, período base de 03.04.2011 a 04.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3656/2017 - SIRIUS THADEU FERREIRA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0226.464-6, período base de 11.05.2012 a 16.05.2017\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.315/2003 - ELIZABETH DINIZ BENEDITO DA SILVA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0220.569-8, período base de 07.12.2005 a 04.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2596/2016 - GILDA MARIA NETO RAMOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0244.981-7, período base de 02.08.2005 a 30.07.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/931/2015 - HÉLIO EDUARDO SILVA DE MOURA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/223.530-7, período base de 05.11.2002 a 09.01.2013.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2537/2017 - ADERITO MANUEL DA SILVA PINTO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/224.442-4. INDEFIRO o pedido de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2063608"
                        ],
                        "2063529": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/433/2017 - LEDA MACHADO TAVARES - ID 2135875-4. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 13.07.2017, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/191/2017 - VERA LUCIA ANGELO - ID 2136548-2. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Agente Técnico - Recreacionista, no grupo IV - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 01.06.2017, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 05.10.2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/135/2017 - DIÁCOMO CORREA DOS REIS - ID 2132366-6. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Técnico de Nível Superior - Assistente Jurídico, no grupo V - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 26.06.2017, por ter sido aposentado nos termos do Inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 6º-A, da EC nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70 de 29.03.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/686/2017 - RAIMUNDA APARECIDA PINTO MASSACESI - ID 2138606-4. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Auxiliar Técnico - Instrutor de Artesanato, no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 29.09.2017, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/515/2017 - MILTON EDUARDO DE SOUZA - ID 2136794-9. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Assistente Administrativo, no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 29.09.2017, por ter sido aposentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/544/2017 - ISMAEL SEVERINO DO CARMO - ID 2141699-0. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Auxiliar de Portaria e Vigilância, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 22.08.2017, por ter sido aposentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/761/2017 - RICARDO GARRITANO SEPE - ID 2132477-8. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Técnico de Nível Superior - Técnico em Assuntos Educacionais, no grupo V - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 29.09.2017, por ter sido aposentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/539/2017 - CLAUDIA LUCIA MOURA DE SOUZA - ID 2133744-6. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de - Assistente Social, no grupo V - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 22.08.2017, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/540/2017 - ILZO EVARISTO DA SILVA - ID 2137426-0. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Auxiliar de Portaria e Vigilância, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 22.08.2017, por ter sido aposentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/501/2017 - ROBSON MARINHO DE MENDONÇA - ID 2138692-7. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Técnico de Nível Superior - Técnico em Reabilitação, no grupo V - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 22.08.2017, por ter sido aposentado nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/438/2017 - MARIA THEREZA ARAUJO DUARTE - ID 3238568-4. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Técnico de Nível Superior - Assistente Social, no grupo V - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 13.07.2017, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2063529"
                        ],
                        "2063637": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-23/003/008/2014 - ONILDO PEREIRA DE ASSIS - ID 2140668-5. APROVO a refixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Agente de Administração, no grupo III - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 10.08.2017, por ter sido aposentado, nos termos do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O .de 29.09.2017.\r\n\r\nId: 2063637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2063883": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1273 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1244 DE 06 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 e na Portaria nº 179 de 27 de março de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SETRANS nº 1244, de 06 de abril de 2017, para incluir o servidor FABIO LEONE MACHADO, Id. nº 4185676-7, em substituição a servidora RUTH DA SILVA RIBEIRO, Id. 2012.891-6. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de setembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2063883"
                    ],
                    "2063884": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1274 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1243, DE 31 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/001/125/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SETRANS nº 1243, de 31 de março de 2017, para incluir o servidor FABIO LEONE MACHADO, Id. nº 4185676-7, em substituição a servidora RUTH DA SILVA RIBEIRO, Id. 2012.891-6. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2063884"
                    ],
                    "2063885": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1275 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1243 DE 31 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/001/125/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SETRANS nº 1243, de 31 de março de 2017,para incluir o servidor RAYNE DA SILVA, Id. nº 2853595-2, em substituição ao servidor JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, Id. 2034297-7. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2063885"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063586": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8766/2017 - AUTORIZO a implantação da seção Macaé x Unamar no quadro tarifário do serviço Cabo Frio - Macaé “A”, operada pela Empresa Rápido Macaense LTDA. (RJ-150), conforme abaixo indicado:\r\n\r\nSeção \r\n\r\nCF \r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nMacaé x Unamar\r\n\r\n04\r\n\r\n13,55\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8771/2017 - AUTORIZO a implantação da seção Vila Verde x Imboassica no quadro tarifário da linha B170 Bairro Matarruma - Imboassica (via Rio Dourado) “SA”, operada pela Empresa Rápido Macaense LTDA. (RJ-150), conforme abaixo indicado:\r\n\r\nSeção \r\n\r\nCF \r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nVila Verde x Imboassica\r\n\r\n02\r\n\r\n4,20\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8775/2017 - AUTORIZO a implantação da seção Macaé x Unamar no quadro tarifário do serviço B132 Armação dos Búzios - Macaé “SA”, operada pela Empresa Rápido Macaense LTDA. (RJ-150), conforme abaixo indicado:\r\n\r\nSeção \r\n\r\nCF \r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nMacaé x Unamar\r\n\r\n02\r\n\r\n12,10\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9587/2016 - AUTORIZO a Empresa RIO EXECUTIVE SERVICES LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.ME, inscrita no CNPJ sob o n° 15.030.421/0001-32 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-857 e utilizando o veículo de placa LRN9957.\r\n\r\nId: 2063586"
                        ],
                        "2063903": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/13888/2016- AI D 672613- E-10/005/13892/2016- AI D 672642- E-10/005/13896/2016- AI D 672640. PROCESSOS INDEFERIDOS: Benito Bernardo Barreto- E-10/005/1908/2017- AI D 680603; Viação São José LTDA.- E-10/005/9493/2017- AI D 661975; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/005/9496/2017- AI D 661997- E-10/005/9500/2017- AI D 661996- E-10/005/9501/2017- AI D 664284; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA- E-10/005/9509/2017- AI D 661993- E-10/005/9533/2017- AI D 693801; Coesa Transportes LTDA- E-10/005/9548/2017- AI D 685346- E-10/005/9552/2017- AI D 685347; Viação União LTDA.- E-10/005/9556/2017- AI D 693814- E-10/005/10471/2017- AI D 668698; Auto Viação ABC S.A.- E-10/005/9558/2017- AI D 671007- E-10/005/10452/2017- AI D 693603; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/9549/2017- AI D 661524; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/9553/2017- AI D 667903; TB Transportes Blanco LTDA. EPP.- E-10/005/9555/2017- AI D 678263; João Batista Quintanilha- E-10/005/9680/2017- AI D 682851; Marcus Machado Teixeira- E-10/005/9701/2017- AI D 693835; Silvano Silva de Assis- E-10/005/9702/2017- AI D 693847- E-10/005/9703/2017- AI D 693848; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/9773/2017- AI D 668693; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/9777/2017- AI D 661510; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/9893/2017- D 509892- E-10/005/9894/2017- D 509891- E-10/005/9895/2017- AI D 682606- E-10/005/9896/2017- D 509893- E-10/005/9899/2017- AI D 668418; Transturismo Rio Minho LTDA.- E-10/005/9840/2017- AI D 663216; Antonio Fernando de Oliveira Rocha- E-10/005/9927/2017- AI D 693849; Lázaro Antônio Vieira- E-10/005/9965/2017- AI D 678270; Marco Aurélio Gomes de Lima- E-10/005/10044/2017- AI D 693846; Paulo Roberto Bastos- E-10/005/10425/2017- AI D 693859; Auto Ônibus Vera Cruz LTDA.- E-10/005/10432/2017- AI D 678269; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/10451/2017- AI D 656914; Auto Viação Salineira LTDA.- E-10/005/10453/2017- AI D 685353; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/10457/2017- AI D 665171; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/10463/2017- AI D 678818- E-10/005/10464/2017- AI D 668697; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/10467/2017- AI D 661525.\r\n\r\nPROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Jose Carlos Barros de Souza- E-10/005/9586/2017- AI D 661907. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 28ª reunião.\r\n\r\nId: 2063903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063905": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/219/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 006/2017, referente a aquisição de cartuchos/toners na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/17, em favor da Empresa ANDERSON HENRIQUE DA SILVA MORAES - ME, que apresentou proposta ofertando o valor de R$ 8.142,50 (oito mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) referente aos itens 1, 2, 3, 4, 6, 9 e 10; Empresa W L M SOUZA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA - ME (MIAU SOLUTION'S), que apresentou proposta ofertando o valor de R$ 2.399,94 (dois mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) referente ao item 12 e, Empresa INFORMÁTICA E PAPELARIA DA VILA SÃO LUIZ LTDA - ME , que apresentou proposta ofertando o valor de R$ 5.927,50 (cinco mil novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referente aos itens 05, 07, 08, 11, 13, 14, 15 e 16.\r\n\r\nId: 2063905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2063915": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nOnde se lê: nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/614/2015\r\n\r\nLeia-se: nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/506/2017\r\n\r\nId: 2063915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063653": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/181/2017 - TORNO SEM EFEITO a publicação do EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL no D.O. de 09.10.2017, por ter saído antecipadamente.\r\n\r\nId: 2063653"
                        ],
                        "2063332": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 01 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESSAS DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos dos Processos Administrativos n°s E-18/005/411/2017 e E-18/005/400/2017.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO, ID n° 2017295-8;\r\n\r\nTÂNIA DE MELO LUZ DINIZ MARTINS, ID n° 4414981-6;\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES, ID n° 4180621-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nMÓISES JULIO BORMAC\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2063332"
                        ],
                        "2063700": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2017 \r\n\r\n*PROC. Nº E-18/003/014/2017 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor total estimado de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) referente à complementação da concessão do benefício do Vale-transporte aos servidores da FMIS para o segundo semestre, com base no inciso I, do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, em favor FETRANSPOR- Federação das Empresas de Transportes Rodoviário do Leste Meridional do Brasil.\r\n\r\nId: 2063700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063635": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-05/002/71/2017 - RATIFICO a dispensa e inexigibilidade de licitação, em cumprimento ao art. 26, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, na Fonte 100, referente à despesa enquadrada nos artigos 24, VIII e 25, caput, da mesma Lei Federal, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 6.193,44 (seis mil cento e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) relativo à publicação do Balanço Patrimonial da TurisRio de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2017.\r\n\r\nId: 2063635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2064016": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4145 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nBAIXA NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 177 da Constituição do Estado, bem como no art. 6º, inciso IX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a próxima eleição do Conselho da Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A eleição de 11 (onze) Procuradores do Estado para integrar o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, como Membros Efetivos, e de 22 (vinte e dois) Suplentes será realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2017, no horário de 10hs a 16hs.\r\n\r\nArt. 2º - Os Procuradores do Estado em exercício nas Procuradorias Regionais e na Capital Federal (PG-13) votarão exclusivamente no dia 11/12/2017, nas respectivas sedes, em urnas confiadas aos Procuradores Regionais e ao Procurador-Chefe, respectivamente.\r\n\r\n§ 1º - Em cada sede de Procuradoria Regional haverá uma Mesa Receptora, presidida pelo Procurador Regional, ou seu substituto, que designará um Procurador do Estado como Secretário, para auxiliá-lo e lavrar a ata.\r\n\r\n§ 2º - Nas Procuradorias Regionais em que o número de Procuradores do Estado em exercício não permitir tal composição da Mesa Receptora, o Procurador Regional adotará as providências necessárias à coleta e encaminhamento dos votos.\r\n\r\n§ 3º - Os Procuradores do Estado cedidos para órgãos ou entidades da Administração Federal que tenham sede em Brasília poderão exercer o seu direito de voto na sede da PG-13, no dia 11/12/2017.\r\n\r\n§ 4º - As urnas, as atas e as listas de presença dos votantes serão encaminhadas, até as 16 horas do dia seguinte, à Mesa Receptora e Apuradora Geral (Mesa).\r\n\r\nArt. 3º - O voto é direto, pessoal e secreto, em cédula única.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão computados os votos dados a chapas constantes de cédula única rubricada pelo Procurador-Geral ou por um dos subprocuradores-gerais e previamente distribuídas a todas as Mesas Receptoras, em quantidade suficiente.\r\n\r\nArt. 4º - Os Procuradores do Estado em atividade, ainda que em estágio confirmatório, votarão em até onze chapas, que deverão ser compostas por 1 (um) conselheiro titular e 2 (dois) suplentes, que serão designados como 1º e 2º suplentes.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se chapa o conjunto formado por Procuradores do Estado que concorram aos cargos de conselheiro titular, 1º e 2º suplentes.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento de inscrição da chapa deverá ser assinado por todos os membros, sendo inadmitido o registro de chapas incompletas.\r\n\r\n§ 3º - O pedido de inscrição da chapa deverá ser protocolado no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral do Estado, na Rua do Carmo, nº 27, térreo, até às 17hs do dia 10 de novembro de 2017.\r\n\r\n§ 4º - Será anulado o voto quando o eleitor assinalar mais de 11 (onze) chapas.\r\n\r\nArt. 5º - Na formação das chapas serão observadas as seguintes regras:\r\n\r\nI - composição, no mínimo, por Procuradores de duas categorias diferentes da carreira de Procurador do Estado; e\r\n\r\nII - vedação à participação de Procurador do Estado, seja como titular, seja como suplente, em mais de uma chapa.\r\n\r\nArt. 6º - Serão incluídos na cédula de votação os nomes de todos os Procuradores que componham as chapas, sendo estas identificadas por numeração cardinal recebida de acordo com a ordem alfabética dos nomes dos candidatos ao cargo de conselheiro titular.\r\n\r\nArt. 7º - O Procurador-Corregedor, até o dia 16 de novembro de 2017, acolherá ou rejeitará a inscrição das chapas.\r\n\r\n§ 1º - No dia 17 de novembro de 2017, um membro da chapa deverá se dirigir à Corregedoria, até às 17hs, para tomar ciência da decisão de acolhimento ou rejeição da inscrição.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento do parágrafo primeiro ensejará o indeferimento da inscrição.\r\n\r\n§ 3º - Do indeferimento da inscrição de chapa caberá recurso ao Procurador-Geral a ser interposto até o dia 23 de novembro de 2017.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Procuradores do Estado em atividade e confirmados na carreira de Procurador do Estado poderão ser inscritos em uma chapa, salvo se:\r\n\r\nI - inscritos em mais de uma chapa;\r\n\r\nII - cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha ascendente ou descendente, em qualquer grau, ou colateral até o terceiro grau de outro membro da mesma chapa.\r\n\r\nArt. 9º - A chapa que não observar qualquer dos termos da presente Resolução terá sua inscrição indeferida.\r\n\r\nArt. 10 - Para ser admitido a votar o Procurador em atividade exibirá prova de sua identidade, após o que assinará lista de presença de votantes.\r\n\r\nArt. 11 - A Mesa Receptora e Apuradora Geral (Mesa) será designada pelo Procurador-Geral.\r\n\r\nArt. 12 - Na hora do encerramento, se houver eleitores aguardando a vez para o exercício do voto, ser-lhes-ão entregues as competentes senhas para oportuna chamada, não sendo permitido o voto àqueles que chegarem após as 16hs (art. 1º).\r\n\r\nArt. 13 - Encerrada a votação, passará a Mesa a proceder à apuração.\r\n\r\nArt. 14 - Não serão computados os votos que violem a presente Resolução, em especial que:\r\n\r\nI - sejam oferecidos em cédulas não rubricadas, nos termos do parágrafo único do art. 3º;\r\n\r\nII - impeçam a clara identificação dos votos;\r\n\r\nIII - indiquem outros nomes além daqueles previstos nas chapas regularmente inscritas e constantes da cédula de votação;\r\n\r\nIV - não estejam em cédula única;\r\n\r\nV - contenham rasuras, escritos ou sinais impertinentes.\r\n\r\nArt. 15 - Verificado que o número de envelopes coincide com o de eleitores da lista de presença, os envelopes contendo os votos das várias urnas das Procuradorias Regionais serão reunidos para apuração em conjunto.\r\n\r\nArt. 16 - Abertos os envelopes e apurados os votos válidos, serão os resultados anunciados pela Mesa proclamando-se, de imediato, os eleitos.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão consideradas eleitas as 11 (onze) chapas que receberem o maior número de votos.\r\n\r\nArt. 17 - Ocorrendo empate na votação, serão utilizados, sucessivamente, na medida em que necessários, os seguintes critérios de desempate, relativamente a cada chapa:\r\n\r\nI - procurador candidato a membro titular que esteja em categoria superior na Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - procurador candidato a membro titular de maior antiguidade no exercício do cargo de Procurador do Estado;\r\n\r\nIII - procurador candidato a membro titular que tenha mais tempo de exercício de cargo em comissão; e \r\n\r\nIV - procurador candidato a membro titular de maior antiguidade no serviço público.\r\n\r\nParágrafo Único - O dia da votação será o marco inicial para a contagem dos critérios de desempate dos incisos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 18 - Todas as dúvidas e impugnações deverão ser, de imediato, formuladas ao Presidente da Mesa, a quem competirá decidir, o que também fará com relação aos casos omissos.\r\n\r\nArt. 19 - O Presidente da Mesa aplicará, subsidiariamente, o Código Eleitoral.\r\n\r\nArt. 20 - Todas as ocorrências constatadas durante a votação e a apuração deverão ser lavradas em ata assinada pelos integrantes da Mesa, bem como pelos Procuradores presentes que o desejarem.\r\n\r\nArt. 21 - A Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado proverá a Mesa dos meios materiais necessários à realização do pleito.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2064016"
                    ],
                    "2063844": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nDESIGNA SUZANA MAGALHÃES CAMPOS, Id. Funcional nº 5007760-0, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para ter exercício na Coordenadoria de Suporte Administrativo da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.047797/2015 - PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS - Cargo: Procurador de Estado - Id. Funcional nº: 19215061-1 - CPF: 495.709.307-15. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 13, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 24/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.006361/2016 - MANFREDO JOAQUIM DA SILVA - Cargo: Técnico de Procuradoria - Id. Funcional nº: 141415-1 - CPF: 218.343.937-87. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 10, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 28/10/2015.\r\n\r\nId: 2063844"
                    ],
                    "2063877": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020671/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de UNIVERSIDADE DE LISBOA, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046653/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de UPAV - UNIÓN PANAMERICANA DE ASOCIACIONES DE VALUACIÓN, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.050285/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA., no montante total de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2063877"
                    ],
                    "2063794": [
                        "I - Portaria",
                        "COORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 269-CEJUR/PGE DE 06 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLV E :\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºS 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 3.952, de 04.10.2016; 4.034, de 23.02.2017; 4.069, de 12.05.2017; 4.095, de 28.06.2017; 3.938, de 30.08.2016; 3.935, de 29.08.2016 e 3.942, de 14.09.2016, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nROBERTO DIMAS GOMES COSSICH\r\n\r\nSUZANA SOARES VAZ\r\n\r\nJÉSSICA RAMOS BARRA\r\n\r\nJUCIARA DE ABRANTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROSA\r\n\r\nMANOLA LOVATO BRAGA\r\n\r\nANDRÉ SILVA SANTOS\r\n\r\nTIAGO JOAO FERREIRA\r\n\r\nGABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS\r\n\r\nANE CAROLINE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nJOÃO VICTOR JAMBO STUART\r\n\r\nVICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANA PORTO MARÇAL DE ALMEIDA\r\n\r\nBEATRIZ DO NASCIMENTO ANTUNES\r\n\r\nNATHALLY CAMPOS SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVICTORIA BARROS LAURÊDO\r\n\r\nHAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nJOSÉ LUIZ COELHO SANTANA\r\n\r\nCHARLES JACKSON SILVEIRA\r\n\r\nKARINE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO FARIA RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\nGIULLIANA DA SILVA PALMARES\r\n\r\nGABRIEL GUIMARÃES DANTAS\r\n\r\nTHAIS PRISCILA FERREIRA PINTO BRITO\r\n\r\nMONICA ZANCHETTA FERREIRA\r\n\r\nFLORA RODRIGUES CANEDO\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nBRUNA DIMITRIA MARQUES BRANDT\r\n\r\nSERGIO MATOS DUARTE\r\n\r\nLETICIA MACHADO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nANA CLAUDIA DA CRUZ CORRÊA \r\n\r\nVIVIANE LACERDA MARTINS\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nSILMAR NERES DA COSTA \r\n\r\nYASMIN DE OLIVEIRA JALES\r\n\r\nBEATRIZ FRANÇA DE ABREU \r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nANTONIO MATHEUS PEREIRA KUSANOVICH BECKER \r\n\r\nNATALIA PESSANHA LEITE MINARI \r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA DUTRA\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nENAYLE GAMA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO:\r\n\r\nWESLEY DE SOUZA MANHAES \r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO:\r\n\r\nCAROLINE COSTA LORENZO QUINTANS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º, da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2063794"
                    ],
                    "2063803": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 270-CEJUR/PGE DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudante do Curso Técnico em Administração na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nNATÁLIA MAGNANI GONÇALVES\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2063803"
                    ],
                    "2063804": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 271-CEJUR/PGE DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes. abaixo relacionados. para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA DINIZ\r\n\r\nEVELYN GONÇALVES FREIRES CELESTINO\r\n\r\nVANESSA DO NASCIMENTO PRAZERES\r\n\r\nANA CAROLINA CYPLIANO MORENO\r\n\r\nJASSUELE DE JESUS MEIRA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2063804"
                    ],
                    "2063805": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 272-CEJUR/PGE DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes do Curso de Arquivologia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDAIANA REZENDE COSTA DOMINGUES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2063805"
                    ],
                    "2063806": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 273-CEJUR/PGE DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Arquivologia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nEDUARDO GARCIA CABRAL PIMENTA\r\n\r\nLEONILIO MIRANDA TRINDADE\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente \r\n\r\nId: 2063806"
                    ],
                    "2063845": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 06/10/17\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043140/2017 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42706432, correspondente ao período de 18/09/2017 a 30/09/2017 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010397/2017 - FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232543, correspondente ao período de 04/09/2017 a 28/09/2017 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007016/2017 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 11/09/2017 a 24/09/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007011/2017 - JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 04/09/2017 a 17/09/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009845/2017 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 14/08/2017 a 12/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007153/2017 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/09/2017 a 30/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007825/2017 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 23/08/2017 a 21/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011482/2017 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 11/09/2017 a 24/09/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006135/2017 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 28/08/2017 a 01/09/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007015/2017 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 04/09/2017 a 10/09/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009870/2017 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 11/09/2017 a 17/09/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003299/2017 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 11/09/2017 a 20/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000070/2017 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 28/08/2017 a 26/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000111/2017 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 04/09/2017 a 28/09/2017 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006591/2017 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 22/09/2017 a 01/10/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035303/2017 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221550, correspondente ao período de 15/09/2017 a 29/09/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000245/2016 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 14/09/2017 a 28/09/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008551/2017 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233655, correspondente ao período de 11/09/2017 a 30/09/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.050795/2017 - CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 9392947, correspondente ao período de 11/09/2017 a 18/09/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006593/2017 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20389922, correspondente ao período de 21/08/2017 a 19/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049206/2017 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871941, correspondente ao período de 03/07/2017 a 30/07/2017 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000411/2017 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 04/09/2017 a 13/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014370/2017 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 28/08/2017 a 26/09/2017 (30 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022842/2017 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 26/03/2017 a 01/04/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022842/2017 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 04/09/2017 a 08/09/2017 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000197/2017 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215487, correspondente ao período de 18/09/2017 a 27/09/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007919/2017 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 14/09/2017 a 28/09/2017 (15 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2063845"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2064040": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Teresópolis doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nReferência: Processo nº E-12/040/97/2017\r\n\r\nId: 2064040"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063611": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitaçã,o abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DRM-RJ Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Prestação de Serviço de Vigilância.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/10/2017, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 20/10/2017, às 14:00 horas, prorrogada devido a necessidade de retificação do Termo de Referência.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/170/118/2017. \r\n\r\nO Edital está disponível no site www.drm.rj.gov.br , e pode ser obtido, alternativamente, impresso na Rua Marechal Deodoro nº 351 - Centro - NIterói-RJ, em dias úteis, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, mediante a apresentação do CNPJ da empresa e permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 gm2.\r\n\r\nId: 2063611"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 098/2016. PARTES: DETRAN-RJ e o Município de Belford Roxo. OBJETO: Prorrogar 12 (doze) meses e delegar ao servidor Braulino Alberto Vieira, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Matrícula nº 60/60353, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação Técnica nº 098/2016, em substituição ao servidor Francisco D'Ambrósio, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconiza a Lei nº 8.666/93. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, Identidade Funcional nº 5037796-5. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei do Estado do RJ nº 6.657/13. PROCESSO Nº E-12/061/2202/2016.\r\n\r\nId: 2063906"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-RJ, Fernando Vignoli Reis, ID Funcional nº 4243173-5, no uso das atribuições constantes do art. 37 do Decreto Estadual nº 42.669/2010, NOTIFICA os candidatos, identificados, abaixo, que se encontram em locais incertos e não sabidos, para tomar CIÊNCIA dos processos administrativos listados abaixo, em que a Corregedoria do DETRAN-RJ verificou divergência entre o endereço informado na inclusão do requerimento de 1ª habilitação e o contido no Sistema INFOSEG, sistema este de nível nacional. CI DETRAN-RJ/DIRHAB nº 243/2017.\r\n\r\n- Adão Rodrigues da Silva - CPF: 544.270.886-00 - Processo Administrativo E-12/167/367/2017\r\n\r\n- Adenilson Rodrigues Guimarães Filho - CPF: 095.931.076-22 - Processo Administrativo E-12/008/319/2017\r\n\r\n- Ana Carolina de A A de Aguiar - CPF: 083.596.056-02 - Processo Administrativo E-12/008/367/2017\r\n\r\n- Danilo Ferreira Pinheiro - CPF: 142.093.256-00 - Processo Administrativo E-12/008/368/2017\r\n\r\n- Danilo Simeão Euzebio - CPF: 141.569.866-08 - Processo Administrativo E-12/008/363/2017\r\n\r\n- Dimitri Barbosa Lima - CPF: 122.820.116-19 - Processo Administrativo E-12/008/366/2017\r\n\r\n- Eleoni Leonardo Candido de Castro - CPF: 133.959.656-35 - Processo Administrativo E-12/008/359/2017\r\n\r\n- Elisangela Coelho Batista - CPF: 078.143.026-76 - Processo Administrativo E-12/167/407/2017\r\n\r\n- Erikson Jardim Meneses e Silva - CPF: 068.908.456-09 - Processo Administrativo E-12/025/428/2017\r\n\r\n- Fabiano Alexandre - CPF: 084.879.696-90 - Processo Administrativo E-12/008/349/2017\r\n\r\n- Franquilani Reis da Silva - CPF: 054.689.016-41 - Processo Administrativo E-12/008/369/2017\r\n\r\n- Jessika Pinheiro Lima - CPF: 125.986.816-81 - Processo Administrativo E-12/008/351/2017\r\n\r\n- Júlia Lima e Lima - CPF: 135.125.136-89 - Processo Administrativo E-12/167/410/2017\r\n\r\n- Julio Cesar de Souza - CPF: 065.656.716-30 - Processo Administrativo E-12/008/362/2017\r\n\r\n- Karine do Carmo Campos Mota - CPF: 099.451.506-50 - Processo Administrativo E-12/061/5178/2017\r\n\r\n- Kesia Medeiros Carvalho de Jesus - CPF: 086.667.456-06 - Processo Administrativo E-12/008/365/2017\r\n\r\n- Larissa Dias Neto - CPF: 013.223.818-60 - Processo Administrativo E-12/008/340/2017\r\n\r\n- Luiz Fernandes Montenario - CPF: 006.648.266-60 - Processo Administrativo E-12/008/314/2017\r\n\r\n- Maikon Douglas da Silva de Oliveira - CPF: 125.844.066-08 - Processo Administrativo E-12/008/339/2017\r\n\r\n- Marcus Felipe Antônio do Vale - CPF: 109.790.566-75 - Processo Administrativo E-12/167/409/2017\r\n\r\n- Maria Fernanda da Costa Cordeiro - CPF: 107.538.396-01 - Processo Administrativo E-12/036/83/2017\r\n\r\n- Maria Lidia Pereira Cabral Morais - CPF: 073.892.466-00 - Processo Administrativo E-12/167/362/2017\r\n\r\n- Quezia de Mattos Oliveira - CPF: 120.957.916-22 - Processo Administrativo E-12/025/627/2017\r\n\r\n- Ramiro Teixeira de Andrade - CPF: 773.709.296-04 - Processo Administrativo E-12/167/326/2017\r\n\r\n- Romário Maciel - CPF: 128.383.666-10 - Processo Administrativo E-12/167/346/2017\r\n\r\n- Sandra Aparecida Ribeiro Campos - CPF: 050.506.066-32 - Processo Administrativo E-12/167/347/2017\r\n\r\n- Thalles Reis Leão Menezes - CPF: 121.271.686-82 - Processo Administrativo E-12/167/408/2017\r\n\r\n- Vicente de Paulo Adriano - CPF: 794.273.596-68 - Processo Administrativo E-12/008/337/2017\r\n\r\n- Vilmar Elioterio - CPF: 042.810.436-32 - Processo Administrativo E-12/008/354/2017\r\n\r\n- Wellington Rocha Silva - CPF: 130.882.306-11 - Processo Administrativo E-12/008/318/2017\r\n\r\n- Weverton Silva Barbosa - CPF: 113.246.886-88 - Processo Administrativo E-12/167/412/2017\r\n\r\nId: 2063840"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº E-12/045/40/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Carteiras de Identidade Base Biográfica Extraviadas...\r\n\r\nLeia-se: ...Carteiras de Identidade Base Biográfica...\r\n\r\nId: 2063835"
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                                "I - Aviso",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProc. nº E-12/061/706/2013\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n41933036\r\n\r\n51\r\n\r\n41946014\r\n\r\n41\r\n\r\n41950038\r\n\r\n47\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n41933036\r\n\r\n51\r\n\r\n41950038\r\n\r\n47\r\n\r\nId: 2063836"
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                                "I - Edital",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna público o Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017 - LOTERJ disponível no endereço: Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, bem como no sítio eletrônico www.loterj.rj.gov.br. Processo nº E-12/080/754/2017.\r\n\r\nOBJETO: Selecionar Organizações da Sociedade Civil - OSC, localizadas no Estado do Rio de Janeiro que prestem assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais e auditivas, visuais ou múltiplas, e que estejam interessadas em firmar TERMO DE FOMENTO, para fins de execução do Plano de Trabalho inserido no âmbito do PROGRAMA LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 6, para fins de cobertura suplementar dos custos e despesas das atividades da PROPONENTE, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Minuta do Plano de Trabalho, Anexo II - Minuta do Termo de Fomento e Anexo III - Referência Mínima de Projeto da Entidade, cujas definições fazem parte integrante deste edital, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\nValor Total Estimado até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme abaixo:\r\n\r\nFAIXA DE QUANTIA LIMITE A SER APRESENTADA NA PROPOSTA DE TRABALHO:\r\n\r\nNÚMERO MÍNIMO DE PROPOSTAS A SEREM SELECIONADAS POR QUANTIA LIMITE:\r\n\r\nAté R$ 200.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nAté R$ 100.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nCRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017:\r\n\r\nEVENTO:\r\n\r\nDATAS E PRAZOS:\r\n\r\nLançamento do Edital\r\n\r\nPublicação no DOERJ: 16/10/2017\r\n\r\nData limite para entrega da Proposta Preliminar:\r\n\r\n5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nAté 23/11/2017\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar:\r\n\r\n5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nAté 30/11/2017\r\n\r\nInterposição de Recursos:\r\n\r\n5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n07/12/2017\r\n\r\nDivulgação dos Recursos para fins de impugnações:\r\n\r\nAté 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nAté 14/12/2017\r\n\r\nDivulgação da Declaração do Resultado Final:\r\n\r\nAté 3 (três) dias úteis.\r\n\r\nAté 19/12/2017\r\n\r\nHomologação do Resultado:\r\n\r\nAté 3 (três) dias úteis. \r\n\r\nAté 22/12/2017\r\n\r\nEntrega da Proposta Final:\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\nDocumentação e Celebração do\r\n\r\nTermo de Fomento\r\n\r\nAté 12/01/2018\r\n\r\nId: 2063752"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 003/17. PARTES: CODIN e PANDORA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO DE LIMPEZA E INF LTDA-MPE. OBJETO: Aquisição de material de consumo para reposição de estoque do almoxarifado. PRAZO: Compra com entrega imediata e integral dos materiais de consumo adquiridos. VALOR: R$ 5.901,60 (cinco mil novecentos e um reais e sessenta centavos). ASSINATURA: 10/10/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 24, § 1º, aliado ao § 4º, do artigo 62, da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/83/17.\r\n\r\nId: 2063697"
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                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 004/17. PARTES: CODIN e PAPERPLACE COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.-ME. OBJETO: Aquisição de material de consumo para reposição de estoque do almoxarifado. PRAZO: Compra com entrega imediata e integral dos materiais de consumo adquiridos. VALOR: R$ 2.476,64 (dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). ASSINATURA: 10/10/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II, do artigo 24, § 1º, aliado ao § 4º, do artigo 62, da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/83/17.\r\n\r\nId: 2063698"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cessão de Uso e Mútua Cooperação\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/079/474/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso pelo IASERJ à IOERJ de 35 (trinta e cinco) vagas de garagem, todas situadas na Unidade Niterói, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 83, Centro Niterói. As referidas vagas serão destinadas ao estacionamento de veículos dos funcionários da IOERJ. Como contraprestação a IOERJ se compromete a efetuar melhorias no local, restando, portanto caracterizado o interesse mútuo das partes na entabulação do presente acordo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/474/2017.\r\n\r\nId: 2063925"
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                            "2063908": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos Processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.438.370/0003-20\r\n\r\n6585/17\r\n\r\nCOMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.438.370/0003-20\r\n\r\n6593/17\r\n\r\nCOMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.438.370/0003-20\r\n\r\n6596/17\r\n\r\nCOMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.438.370/0003-20\r\n\r\n6595/17\r\n\r\nCOMPUTER MALL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n73.306.128/0001-51\r\n\r\n10879/14\r\n\r\nJUST FASHION CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.880.717/0003-37\r\n\r\n6930/13\r\n\r\nDONNA ROUPAS DA MODA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.606.585/0001-28\r\n\r\n8951/14\r\n\r\nCLEA BASILIO INDUSTRIAL E COMERCIO DE ART. DO VEST. ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.397.656/0004-07\r\n\r\n8899/14\r\n\r\nA. A. SILVA CONFECCOES ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.156.589/0001-00\r\n\r\n6899/13\r\n\r\nIRACI BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPR\r\n\r\n15.053.684/0001-67\r\n\r\n1405/13\r\n\r\nCLARA WA COM. DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.352.391/0001-09\r\n\r\n6552/16\r\n\r\nBORA BORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.127.494/0003-20\r\n\r\n7310/16\r\n\r\nBORA BORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.127.494/0003-20\r\n\r\n7311/16\r\n\r\nPAULA N. FURTADO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.654.511/0001-52\r\n\r\n8464/16\r\n\r\nTDV MALHAS COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n838.948.400-01\r\n\r\n1777/11\r\n\r\nALIANCA COMERCIO IMPORT. E EXPORT. DE PROD. MANUF. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.718.640/0001-95\r\n\r\n5283/11\r\n\r\nNATALIA RIBEIRO SELEM\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.834.810/0001-95\r\n\r\n3507/11\r\n\r\nGIVANILDO GALDINO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n035.705.607-83\r\n\r\n3780/11\r\n\r\nJANAINA GOMES LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.259.174/0001-52\r\n\r\n1850/11\r\n\r\nCIUNGA MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n39.058.482/0001-76\r\n\r\n3943/11\r\n\r\nDANIELE ROBERTO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n041.397.677-74\r\n\r\n2463/11\r\n\r\nADV. MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.972.298/0001-00\r\n\r\n2165/11\r\n\r\nMARCANTE MODAS DE RIO BONITO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.366.071/0001-29\r\n\r\n2512/11\r\n\r\nERICO ITA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.302.315/0001-32\r\n\r\n2263/11\r\n\r\nMAT. DE CONSTRUCAO CONSTRUIR COM. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.080.018/0001-67\r\n\r\n1703/11\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.011.247/4677-32\r\n\r\n4216/11\r\n\r\nARGONAUTA - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n00.427.428/0001-15\r\n\r\n4047/11\r\n\r\nGHANDI BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n10.498.431/0001-83\r\n\r\n2705/11\r\n\r\nGIULIETA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.107.969/0001-82\r\n\r\n4784/11\r\n\r\nA. C. A. PEREIRA ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.341.950/0001-69\r\n\r\n2808/11\r\n\r\nOSMARESDOSUL CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n30.919.138/0001-50\r\n\r\n625/11\r\n\r\nVITORIA EXTINTORES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.509.572/0001-17\r\n\r\n1366/11\r\n\r\nNOVA CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.498.521/0001-62\r\n\r\n4819/11\r\n\r\nSELECT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n73.271.470/0013-05\r\n\r\n2220/11\r\n\r\nQUE LIFE STYLE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.286.103/0002-27\r\n\r\n2911/11\r\n\r\nTODA BELLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.615.486/0001-47\r\n\r\n1558/11\r\n\r\nTUDO IEU PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.064.289/0001-87\r\n\r\n3931/11\r\n\r\nTACITO CABRAL SANTIAGO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n007.741.897-20\r\n\r\n630/11\r\n\r\nMETAL MECANICA MAIA LTDA\r\n\r\nRN\r\n\r\n01.397.886/0003-83\r\n\r\n3949/11\r\n\r\nL. GROSCOPP FERREIRA CONFECCAO ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n11.095.827/0001-42\r\n\r\n2912/11\r\n\r\nFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n74.463.241/0001-03\r\n\r\n3075/11\r\n\r\nVICTOR & LEO COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.336.124/0001-21\r\n\r\n2301/11\r\n\r\nDRAMALUX INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n62.384.466/0001-95\r\n\r\n3148/11\r\n\r\nBLUE THUNDER SURF WEAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.822.226/0001-94\r\n\r\n4079/11\r\n\r\nR. N. DOS SANTOS INST. E MANUT. DE GNV E AUTO CENTER ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.350.915/0001-79\r\n\r\n3200/15\r\n\r\nTEX BARREDS MODA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.906.493/0151-02\r\n\r\n16544/14\r\n\r\nFASHION STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.710.727/0002-10\r\n\r\n345/15\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PRIMAVERA DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.226.576/0001-22\r\n\r\n1786/07\r\n\r\nDINIZ E OLIVEIRA DE MACAE COM. DE MERCADORIAS EM GERAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.554.242/0001-80\r\n\r\n1887/11\r\n\r\nIRANEIDE MARIA DA SILVA COM. DE ROUPAS E AC. MB\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.473.352/0001-39\r\n\r\n5476/09\r\n\r\nGRACEJO DOS BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.497.058/0001-43\r\n\r\n11745/09\r\n\r\nEDUARDO ESTEVES NETO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n789.760.817-49\r\n\r\n4044/15\r\n\r\nVALTER CORREA DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n048.014.697-79\r\n\r\n9636/14\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.014.556/0347-67\r\n\r\n16381/14\r\n\r\nTUDO DE NOVO BRECHO INFANTIL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.675.274/0001-20\r\n\r\n8077/08\r\n\r\nLUCINEIA ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n032.591.517-29\r\n\r\n13742/14\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os Processos Administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2063908"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2063815": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 037/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- OBJETO: ... sem cobertura contratual, conforme NF-e nº 00000857.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- OBJETO: ... sem cobertura contratual, conforme NF-e nº 00000873.\r\n\r\nId: 2063815"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2063816": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 057/2016 - Termo Contratual nº 008/2017\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante MARCUS VINICIUS DIAS PAIM BAUMGRATZ e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 57/2016, por mais 06 meses, contados a partir de 10/10/2017, com término previsto para 09/04/2018.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 10/10/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00150.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071/77/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 044/2016 - Termo Contratual nº 006/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante MATHEUS DA COSTA MENDONÇA DOS SANTOS e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 044/2016, por mais 06 meses, contados a partir de 30/08/2017, com término previsto para 28/02/2018.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 30/08/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00150.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071/62/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 046/2016 - Termo Contratual nº 007/2017\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante EROS SILVESTRE ÁVILA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 046/2016, por mais 06 meses, contados a partir de 30/08/2017, com término previsto para 28/02/2018.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 30/08/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00150\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071/60/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\nId: 2063816"
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                        "2063855": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 001/2017\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante KELEN CRISTINA AZEVEDO CANTARINO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA- SESES\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00150\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/41/2017\r\n\r\nId: 2063855"
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                        "2063898": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nBARRA MANSA - AFR 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento, abaixo citado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas nas Intimações abaixo, referentes ao período de 01/01/2015 a 31/12/2016. Essas se encontram à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação: 498999-49/3\r\n\r\nRAF: 498999-49\r\n\r\nEstabelecimento: MISTER ECO COM DE INSUMOS IND E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.822.426\r\n\r\nIntimação: 498998-50/3\r\n\r\nRAF: 498998-50\r\n\r\nEstabelecimento: COMERCIAL COLONIA FERRO E AÇO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.449.440\r\n\r\nIntimação: 498997-62/4\r\n\r\nRAF: 498997-62\r\n\r\nEstabelecimento: USICALMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.419.826\r\n\r\nId: 2063898"
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                        "2063800": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nAFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/006/2015 a 30/10/2015, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Raquel Cariello, Mat. 30015572.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\nRUDFTO\r\n\r\nDocumentos fiscais de entrada\r\n\r\nDocumentos fiscais de saída\r\n\r\nContrato social\r\n\r\nDocumentos/esclarecimentos adicionais que se prestem a comprovar a regularidade/efetiva ocorrência das operações de entrada e saída das mercadorias referentes ao período de 01/06/2015 e 30/10/2015, tais documentos podem ser comprovantes de pagamento/recebimento, conhecimento de transporte, livros contábeis, dentre outros.\r\n\r\nEntregar SPED-EFD referente aos períodos de junho de 2015 a outubro de 2015.\r\n\r\nEmpresa: RST-STELL 2015 METAIS EIRELLI\r\n\r\nCNPJ: 22.554.644/0001-64\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.932.580\r\n\r\nIntimação nº. 494448-53/4\r\n\r\nId: 2063800"
                        ],
                        "2063797": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES da taxa de serviços estaduais, referente à prevenção e extinção de incêndio, que figuram como proprietários de imóveis para os quais não foi identificado o pagamento devido ao exercício de 2012 e subsequentes, quando devidos, segundo informação constante no cadastro do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), após levantamento realizado em 31 de agosto de 2017, promovido pela Coordenadoria de Arrecadação daquele Fundo Especial, ficam CIENTIFICADOS de que são devedores dos valores apurados acrescido de juros e multa de mora, nos termos da legislação vigente, conforme notificação de débito remetida para o imóvel, via postal.\r\n\r\nOs vencimentos das taxas foram fixados pelas Portarias CBMERJ constantes do Anexo.\r\n\r\nOs contribuintes que não receberem a notificação deverão consultar a situação fiscal do seu imóvel através dos seguintes canais de relacionamento:\r\n\r\n1) Pela internet no endereço www.funesbom.rj.gov.br;\r\n\r\n2) Comparecendo nos endereços constantes do Anexo II.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago obtendo uma segunda via do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI), que poderá ser emitida nos canais de relacionamento citados.\r\n\r\nEm caso de discordância, poderá ser interposta a impugnação do crédito tributário nos endereços constantes do Anexo II.\r\n\r\nA não quitação no prazo fixado sujeitará o crédito tributário à inscrição em Dívida Ativa, com inclusão de honorários e de multa de 100% do valor da taxa atualizado, de acordo com o artigo 110 do Decreto-Lei nº 05/75 (Código Tributário Estadual).\r\n\r\nNº CBMERJ\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nFINAL\r\n\r\nEXERCÍCIOS\r\n\r\nDA\r\n\r\n2012\r\n\r\n2013\r\n\r\n2014\r\n\r\n2015\r\n\r\n2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPortaria CBMERJ Nº 726, 11 Mar 13.\r\n\r\nPortaria CBMERJ Nº 795, 04 Jun 14.\r\n\r\nPortaria CBMERJ Nº 824, 11 Nov 14.\r\n\r\nPortaria CBMERJ N° 896, 05 Mai 16.\r\n\r\nPortaria CBMERJ N° 936, 19 Abr 17.\r\n\r\n0\r\n\r\n13/mai/13\r\n\r\n11/ago/14\r\n\r\n11/mai/15\r\n\r\n11/jul/16\r\n\r\n10/jul/17\r\n\r\n1\r\n\r\n13/mai/13\r\n\r\n11/ago/14\r\n\r\n11/mai/15\r\n\r\n11/jul/16\r\n\r\n10/jul/17\r\n\r\n2\r\n\r\n14/mai/13\r\n\r\n12/ago/14\r\n\r\n12/mai/15\r\n\r\n12/jul/16\r\n\r\n11/jul/17\r\n\r\n3\r\n\r\n14/mai/13\r\n\r\n12/ago/14\r\n\r\n12/mai/15\r\n\r\n12/jul/16\r\n\r\n11/jul/17\r\n\r\n4\r\n\r\n15/mai/13\r\n\r\n13/ago/14\r\n\r\n13/mai/15\r\n\r\n13/jul/16\r\n\r\n12/jul/17\r\n\r\n5\r\n\r\n15/mai/13\r\n\r\n13/ago/14\r\n\r\n13/mai/15\r\n\r\n13/jul/16\r\n\r\n12/jul/17\r\n\r\n6\r\n\r\n16/mai/13\r\n\r\n14/ago/14\r\n\r\n14/mai/15\r\n\r\n14/jul/16\r\n\r\n13/jul/17\r\n\r\n7\r\n\r\n16/mai/13\r\n\r\n14/ago/14\r\n\r\n14/mai/15\r\n\r\n14/jul/16\r\n\r\n13/jul/17\r\n\r\n8\r\n\r\n17/mai/13\r\n\r\n15/ago/14\r\n\r\n15/mai/15\r\n\r\n15/jul/16\r\n\r\n14/jul/17\r\n\r\n9\r\n\r\n17/mai/13\r\n\r\n15/ago/14\r\n\r\n15/mai/15\r\n\r\n15/jul/16\r\n\r\n14/jul/17\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nEndereço\r\n\r\n1º GBM - HUMAITÁ\r\n\r\nRUA DO HUMAITÁ, 126 - HUMAITÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2º GBM - MÉIER\r\n\r\nRUA ARISTIDES CAIRE, 56 - MÉIER - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3º GBM - NITERÓI\r\n\r\nRUA MARQUES DO PARANÁ, 134 - CENTRO - NITERÓI.\r\n\r\n2/3 DBM - MARICÁ\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 29 - MARICÁ.\r\n\r\n4º GBM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAV. GOV. ROBERTO DA SILVEIRA, 1.221 - POSSE - NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n2/4 DBM - BELFORD ROXO\r\n\r\nRUA FONTE 111 - PARQUE SÃO BERNADO 26167-230 - BELFORD ROXO - RJ\r\n\r\n3/4 DBM - PARACAMBI\r\n\r\nRUA DEPUTADO ROMEU NATAL, Nº 60 - LAGES - PARACAMBI.\r\n\r\n4/4 DBM - SEROPÉDICA\r\n\r\nRODOVIA BR 465, Nº 8200 (ESQUINA COM RUA PORTO ALEGRE). -. 23890-000 - SEROPÉDICA - RJ\r\n\r\n5º GBM - CAMPOS\r\n\r\nAV. RUI BARBOSA, 1.027 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n2/5 DBM - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAV. JOSÉ PERLINGEIRO DE ABREU, 93 - BARÃO DE MACAÚBAS - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPRAÇA DA BANDEIRA, 1.027 - CENTRO - NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n1/6 DBM - CORDEIRO\r\n\r\nPARQUE DE EXPOSIÇÕES RAUL VEIGA, S/Nº - CENTRO - CORDEIRO.\r\n\r\n3/6 DBM - BOM JARDIM\r\n\r\nRUA ENO FELICIANO PINTO, S/Nº - SÃO MIGUEL.\r\n\r\n4/6 DBM - CANTAGALO\r\n\r\nRJ 164, KM 0 - PRAÇA MIGUEL SANTOS.\r\n\r\n7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\nAV. HOMERO LEITE, 325 - SAUDADE - BARRA MANSA.\r\n\r\n8º GBM - CAMPINHO\r\n\r\nRUA DOMINGOS LOPES, 336 - CAMPINHO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n9º GBM - MACAÉ\r\n\r\nRUA ALFREDO BECKER, 290 - CENTRO - MACAÉ.\r\n\r\n1/9 DBM - CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRODOVIA BR 101, KM 206 - PARQUE INDUSTRIAL - CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\n2/9 DBM - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAV. DO CONTORNO, KM 2 - LOTEAMENTO ATLÂNTICO.\r\n\r\n10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRUA LÍDIA COUTINHO, S/NO - BALNEÁRIO - ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n4/10 DBM - MANGARATIBA\r\n\r\nRODOVIA BR 101, KM 429 - MANGARATIBA.\r\n\r\n11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\nRUA OITO DE DEZEMBRO, 456 - VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nRUA HENRIQUETA, 99 - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n13º GBM - CAMPO GRANDE\r\n\r\nAV. CESÁRIO DE MELO, 3.226 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n14º GBM - D. DE CAXIAS\r\n\r\nRUA DR. MANOEL TELES, 1.767 - PRAINHA - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1/14 DBM- SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE 1031 - CENTRO\r\n\r\n15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\nAV. BARÃO DO RIO BRANCO, 1.957 - QUARTEIRÃO BRASILEIRO - PETRÓPOLIS.\r\n\r\n1/15 DBM - TRÊS RIOS\r\n\r\nRUA TIRADENTES, 287 - CANTAGALO - TRÊS RIOS.\r\n\r\n16º GBM - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRUA GUANDU, 680 - PIMENTEIRAS - TERESÓPOLIS.\r\n\r\n1/16 DBM - CARMO\r\n\r\nRUA SENADOR DANTAS, 548 - CARMO.\r\n\r\n17º GBM - COPACABANA\r\n\r\nRUA XAVIER DA SILVEIRA, 120 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\nAV. NILO PEÇANHA, 256 - CENTRO - CABO FRIO.\r\n\r\n1/18 DBM - SÃO PEDRO D'ALDEIA\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 106 - SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\n2/18 DBM - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRUA DAS FLORES, S/Nº - MANGUINHOS - BÚZIOS.\r\n\r\n19º GBM - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nESTRADA DO GALEÃO, S/Nº - ILHA DO GOVERNADOR - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\nAV. SÃO MIGUEL, 44 - SÃO MIGUEL - SÃO GONÇALO.\r\n\r\n1/20 DBM - ITABORAÍ\r\n\r\nRUA SALVADOR DE MENDONÇA, S/Nº - ITABORAÍ.\r\n\r\n2/20 DBM - RIO BONITO\r\n\r\nRODOVIA BR 101, KM 267 - RIO DOS ÍNDIOS.\r\n\r\n21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\nAV. SANTOS DUMONT, 40 - PE. HUMBERTO LINDELAUF\r\n\r\n2/21 DBM - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nRUA EXP. FRANCISCO BORGES DA SILVA S/Nº - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 28470-000 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ\r\n\r\n3/21 DBM - ITALVA\r\n\r\nAV. ERIVELTON ALVES MARINHO, S/Nº - SÃO CAETANO.\r\n\r\n4/21 DBM - NATIVIDADE\r\n\r\nRUA DOMICIANO GOMES, S/N. . - LIBERDADE 23380000 - NATIVIDADE - RJ\r\n\r\n5/21 DBM - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nRUA NAIR ALVES DE LIMA S/N - LIA MÁRCIA 28360000 - BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ\r\n\r\n22º GBM - VOLTA REDONDA\r\n\r\nRUA GOV. LUIZ MONTEIRO PORTELA, 346 - ATERRADO - VOLTA REDONDA.\r\n\r\n1/22 DBM - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRUA ANGÉLICA, 250 - SANTANA - BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\n2/22 DBM - VALENÇA\r\n\r\nRUA DOM RODOLFO PENA 359 - BAIRRO DE FÁTIMA 27600-000 - VALENÇA - RJ.\r\n\r\n3/22 DBM - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRUA EUGÊNIO ALBINO DOS SANTOS, 31 - BARÃO DE JAVARI - MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\n23º GBM - RESENDE\r\n\r\nAV. MARCÍLIO DIAS, 550 - JARDIM JALISCO - RESENDE.\r\n\r\nId: 2063797"
                        ],
                        "2063798": [
                            "I - Edital",
                            "N.CBMERJ\r\n\r\nCPF/CNPJ (1)\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1464867-9\r\n\r\n00.000.006.778.7-63\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2076213-4\r\n\r\n00.000.009.986.4-80\r\n\r\nR$ 1.579,87\r\n\r\n1524108-6\r\n\r\n00.000.010.209.6-03\r\n\r\nR$ 2.404,81\r\n\r\n1463268-1\r\n\r\n00.000.012.481.7-00\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1463255-8\r\n\r\n00.000.012.481.7-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1463254-1\r\n\r\n00.000.012.481.7-00\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0066502-6\r\n\r\n00.000.012.653.0-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0073693-4\r\n\r\n00.000.014.454.9-98\r\n\r\nR$ 3.020,68\r\n\r\n2278011-8\r\n\r\n00.000.015.146.0-14\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0078073-4\r\n\r\n00.000.015.497.3-13\r\n\r\nR$ 3.809,35\r\n\r\n0078310-0\r\n\r\n00.000.015.558.5-50\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0079035-2\r\n\r\n00.000.015.727.6-88\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0082499-5\r\n\r\n00.000.016.538.8-11\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2585682-4\r\n\r\n00.000.017.088.0-54\r\n\r\nR$ 1.511,45\r\n\r\n1448311-9\r\n\r\n00.000.017.866.7-90\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1461853-2\r\n\r\n00.000.019.506.7-32\r\n\r\nR$ 1.779,43\r\n\r\n0117247-7\r\n\r\n00.000.024.790.0-10\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n2283080-6\r\n\r\n00.000.025.933.6-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0138224-1\r\n\r\n00.000.029.795.5-16\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n2086948-3\r\n\r\n00.000.030.301.5-64\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0156256-0\r\n\r\n00.000.035.046.1-12\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n1528046-4\r\n\r\n00.000.035.765.8-28\r\n\r\nR$ 3.377,27\r\n\r\n0160587-2\r\n\r\n00.000.036.069.8-84\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2427410-2\r\n\r\n00.000.036.327.0-93\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0165175-1\r\n\r\n00.000.037.149.6-95\r\n\r\nR$ 3.268,93\r\n\r\n1528326-0\r\n\r\n00.000.037.430.2-03\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0197687-7\r\n\r\n00.000.045.926.3-87\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0220301-6\r\n\r\n00.000.051.023.2-45\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0230768-4\r\n\r\n00.000.053.484.8-00\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0260462-7\r\n\r\n00.000.061.118.4-00\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0263443-4\r\n\r\n00.000.061.812.0-13\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n0267694-8\r\n\r\n00.000.062.795.4-65\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1142539-4\r\n\r\n00.000.077.372.1-15\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1436644-7\r\n\r\n00.000.094.484.7-08\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2592122-2\r\n\r\n00.000.095.952.1-01\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2657488-9\r\n\r\n00.000.096.857.7-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1457782-9\r\n\r\n00.000.107.075.0-67\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0427415-5\r\n\r\n00.000.108.104.5-59\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2328124-9\r\n\r\n00.000.121.084.4-85\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0867019-2\r\n\r\n00.000.121.966.0-62\r\n\r\nR$ 8.256,35\r\n\r\n1911719-1\r\n\r\n00.000.136.719.1-04\r\n\r\nR$ 1.571,90\r\n\r\n2433758-6\r\n\r\n00.000.141.382.7-16\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2502579-2\r\n\r\n00.000.141.446.7-06\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0632504-7\r\n\r\n00.000.158.350.9-01\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2150531-8\r\n\r\n00.000.158.350.9-01\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0632505-4\r\n\r\n00.000.158.351.2-07\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0632506-2\r\n\r\n00.000.158.351.3-80\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2669590-8\r\n\r\n00.000.158.352.2-70\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2263158-4\r\n\r\n00.000.161.597.7-26\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n1491327-1\r\n\r\n00.000.165.750.7-58\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0679186-7\r\n\r\n00.000.169.416.9-17\r\n\r\nR$ 3.844,52\r\n\r\n0679189-1\r\n\r\n00.000.169.417.4-84\r\n\r\nR$ 3.844,52\r\n\r\n0687585-0\r\n\r\n00.000.171.264.3-63\r\n\r\nR$ 1.579,87\r\n\r\n1551353-4\r\n\r\n00.000.181.356.3-33\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1467823-9\r\n\r\n00.000.185.693.7-41\r\n\r\nR$ 2.528,84\r\n\r\n2917299-6\r\n\r\n00.000.186.407.5-30\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2959065-0\r\n\r\n00.000.186.537.7-43\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n2366438-6\r\n\r\n00.000.196.196.2-64\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0807444-5\r\n\r\n00.000.196.667.7-20\r\n\r\nR$ 3.982,92\r\n\r\n1565939-4\r\n\r\n00.000.196.842.0-77\r\n\r\nR$ 3.977,42\r\n\r\n1495189-1\r\n\r\n00.000.201.731.9-91\r\n\r\nR$ 3.427,80\r\n\r\n1495191-7\r\n\r\n00.000.201.731.9-91\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1469776-7\r\n\r\n00.000.205.368.7-94\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n1707947-6\r\n\r\n00.000.209.263.8-30\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2372190-5\r\n\r\n00.000.209.264.0-55\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3036981-3\r\n\r\n00.000.210.689.3-31\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0867360-0\r\n\r\n00.000.212.356.8-60\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0879301-0\r\n\r\n00.000.213.253.1-60\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0877351-7\r\n\r\n00.000.213.583.5-42\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0881695-1\r\n\r\n00.000.214.609.6-50\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3323297-6\r\n\r\n00.000.215.455.6-14\r\n\r\nR$ 2.611,16\r\n\r\n0879683-1\r\n\r\n00.000.215.501.5-86\r\n\r\nR$ 2.764,35\r\n\r\n2064828-3\r\n\r\n00.000.263.404.6-17\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2065425-7\r\n\r\n00.000.313.282.7-06\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1423741-6\r\n\r\n00.000.313.282.7-06\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1469951-6\r\n\r\n00.000.322.840.7-16\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2266735-6\r\n\r\n00.000.322.840.7-16\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2262535-4\r\n\r\n00.000.382.491.7-00\r\n\r\nR$ 2.809,91\r\n\r\n1483807-2\r\n\r\n00.000.479.160.9-53\r\n\r\nR$ 2.444,16\r\n\r\n1483805-6\r\n\r\n00.000.479.160.9-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2068006-2\r\n\r\n00.000.547.478.7-20\r\n\r\nR$ 2.225,76\r\n\r\n2267298-4\r\n\r\n00.000.632.049.7-58\r\n\r\nR$ 4.421,86\r\n\r\n1465141-8\r\n\r\n00.000.745.228.7-63\r\n\r\nR$ 1.779,43\r\n\r\n1367007-0\r\n\r\n00.000.745.625.7-62\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1297314-5\r\n\r\n00.000.747.321.7-01\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1496386-2\r\n\r\n00.000.755.847.7-84\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1464986-7\r\n\r\n00.000.758.675.7-55\r\n\r\nR$ 1.779,43\r\n\r\n1457670-6\r\n\r\n00.000.760.127.7-86\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1464091-6\r\n\r\n00.000.763.371.7-00\r\n\r\nR$ 2.528,84\r\n\r\n2268767-7\r\n\r\n00.000.765.150.7-94\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1464999-0\r\n\r\n00.000.779.317.6-96\r\n\r\nR$ 2.528,84\r\n\r\n1478651-1\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1478815-2\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1478837-6\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1478923-4\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1478943-2\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1478951-5\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1478952-3\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1478953-1\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2268020-1\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2268021-9\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1478698-2\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 3.192,51\r\n\r\n1478624-8\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1478920-0\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1478946-5\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1478954-9\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1478955-6\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2268003-7\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2268022-7\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2069002-0\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2979644-8\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2068972-5\r\n\r\n00.000.812.528.7-00\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2068535-0\r\n\r\n00.000.851.595.7-31\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1474520-2\r\n\r\n00.000.851.595.7-31\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1492197-7\r\n\r\n00.007.332.173.6-20\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1461843-3\r\n\r\n00.007.433.835.7-50\r\n\r\nR$ 1.779,43\r\n\r\n1891126-3\r\n\r\n00.038.166.001.0-98\r\n\r\nR$ 4.738,97\r\n\r\n1547840-7\r\n\r\n00.038.166.001.0-98\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2691911-8\r\n\r\n00.038.166.001.0-98\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3201025-8\r\n\r\n00.060.586.000.3-41\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n1875477-0\r\n\r\n00.073.477.000.1-05\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3443775-6\r\n\r\n00.092.704.000.1-31\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1112373-4\r\n\r\n00.096.868.000.1-37\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1114154-6\r\n\r\n00.096.868.000.1-37\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2223506-3\r\n\r\n00.096.868.000.1-37\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1578509-0\r\n\r\n00.103.709.000.1-12\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0074607-3\r\n\r\n00.135.575.000.1-11\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0240091-9\r\n\r\n00.171.639.000.1-30\r\n\r\nR$ 2.663,11\r\n\r\n1135764-7\r\n\r\n00.181.649.000.1-56\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1115395-4\r\n\r\n00.181.649.000.1-56\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2646767-0\r\n\r\n00.191.769.000.1-34\r\n\r\nR$ 2.124,90\r\n\r\n3401572-7\r\n\r\n00.274.143.000.1-91\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1098196-7\r\n\r\n00.285.631.000.1-02\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3538124-3\r\n\r\n00.285.631.000.1-02\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1098768-3\r\n\r\n00.285.631.000.1-02\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3767958-6\r\n\r\n00.343.941.000.1-28\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1583906-1\r\n\r\n00.360.305.000.1-04\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1594397-0\r\n\r\n00.360.305.000.1-04\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1655660-7\r\n\r\n00.360.305.000.1-04\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3807300-3\r\n\r\n00.360.305.000.1-04\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2196030-7\r\n\r\n00.360.305.000.1-04\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n0639768-1\r\n\r\n00.360.305.000.1-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1917733-6\r\n\r\n00.360.305.000.1-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2348085-8\r\n\r\n00.360.305.000.1-04\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0783488-0\r\n\r\n00.360.305.000.1-04\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2417606-7\r\n\r\n00.360.305.000.1-04\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2153700-6\r\n\r\n00.360.305.000.1-04\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1838690-4\r\n\r\n00.360.305.017.7-75\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3516713-9\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1063584-5\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3432698-3\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3438272-1\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3438334-9\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3438352-1\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3516507-5\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3516512-5\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3516669-3\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3516670-1\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3516671-9\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3516728-7\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3517205-5\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3516296-5\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.711,93\r\n\r\n1074367-2\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1096052-4\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3438323-2\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3438309-1\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n1132587-5\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3438297-8\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3438389-3\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3438298-6\r\n\r\n00.360.305.018.5-85\r\n\r\nR$ 2.535,47\r\n\r\n2258113-6\r\n\r\n00.360.305.019.3-95\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1469109-1\r\n\r\n00.360.305.019.8-08\r\n\r\nR$ 1.779,43\r\n\r\n3546096-3\r\n\r\n00.360.305.019.8-08\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2709854-0\r\n\r\n00.360.305.019.8-08\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2104918-4\r\n\r\n00.360.305.062.5-68\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0768087-9\r\n\r\n00.360.305.260.7-93\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1073341-8\r\n\r\n00.365.709.000.1-90\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3337887-8\r\n\r\n00.367.826.000.1-93\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3560097-2\r\n\r\n00.389.526.000.1-05\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0880902-2\r\n\r\n00.392.228.000.1-74\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2166053-5\r\n\r\n00.394.429.006.9-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2142271-2\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n3337883-7\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0885046-3\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n0063179-6\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2352744-3\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3337977-7\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 8.238,23\r\n\r\n0360959-1\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0390578-3\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1537104-0\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0042967-0\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0080171-2\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0080215-7\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0390043-8\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1537138-8\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1902682-2\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2448216-8\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2602572-6\r\n\r\n00.394.460.001.1-13\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0157702-2\r\n\r\n00.394.460.010.7-08\r\n\r\nR$ 5.562,81\r\n\r\n1884196-5\r\n\r\n00.394.502.000.7-30\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2083175-6\r\n\r\n00.394.544.000.1-85\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1536279-1\r\n\r\n00.394.544.019.2-85\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1531895-9\r\n\r\n00.394.544.021.0-00\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1960543-5\r\n\r\n00.402.552.000.1-26\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0211371-0\r\n\r\n00.402.552.000.1-26\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0215889-7\r\n\r\n00.402.552.000.1-26\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2443619-8\r\n\r\n00.488.169.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0428659-7\r\n\r\n00.489.828.000.1-55\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0428661-3\r\n\r\n00.489.828.000.1-55\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2124398-5\r\n\r\n00.489.828.000.1-55\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2320823-4\r\n\r\n00.489.828.000.1-55\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0427432-0\r\n\r\n00.489.828.000.1-55\r\n\r\nR$ 6.021,25\r\n\r\n3418976-1\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3418977-9\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3418978-7\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3418979-5\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3418981-1\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3418982-9\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3418980-3\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3418983-7\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3418987-8\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3418991-0\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3418999-3\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3419266-6\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3418972-0\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3418974-6\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3418984-5\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3418985-2\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3418986-0\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3418989-4\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3418990-2\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3419004-1\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3419267-4\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3418970-4\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3418971-2\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3418973-8\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3418975-3\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3418988-6\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3418992-8\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3418997-7\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3419001-7\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3419006-6\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3419007-4\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3419013-2\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3419265-8\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3416280-0\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3418993-6\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3418994-4\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3418995-1\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3418996-9\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3418998-5\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419000-9\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419002-5\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419003-3\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419008-2\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419009-0\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419011-6\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419012-4\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419015-7\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419016-5\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419019-9\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419020-7\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419021-5\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419022-3\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419023-1\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3628997-3\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3634385-3\r\n\r\n00.489.828.002.1-07\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1128191-2\r\n\r\n00.674.014.000.1-90\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1162302-2\r\n\r\n00.749.521.000.1-46\r\n\r\nR$ 3.679,59\r\n\r\n1396248-5\r\n\r\n00.804.015.000.1-02\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0079640-9\r\n\r\n00.838.678.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.657,78\r\n\r\n1115787-2\r\n\r\n00.929.167.000.1-31\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n0117779-9\r\n\r\n00.946.172.000.1-52\r\n\r\nR$ 6.508,20\r\n\r\n1691762-7\r\n\r\n000.028.877-20\r\n\r\nR$ 1.712,10\r\n\r\n0119487-7\r\n\r\n000.087.617-87\r\n\r\nR$ 6.880,27\r\n\r\n3773409-2\r\n\r\n000.105.402-37\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0296232-2\r\n\r\n000.145.837-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2727619-5\r\n\r\n000.235.666-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2943015-4\r\n\r\n000.235.666-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0242725-0\r\n\r\n000.287.621-34\r\n\r\nR$ 2.404,81\r\n\r\n3550873-8\r\n\r\n000.370.197-24\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n2180721-9\r\n\r\n000.596.557-80\r\n\r\nR$ 3.982,92\r\n\r\n0117748-4\r\n\r\n000.599.997-99\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n1891483-8\r\n\r\n000.643.277-87\r\n\r\nR$ 1.581,68\r\n\r\n3356986-4\r\n\r\n000.925.147-23\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3768064-2\r\n\r\n000.933.274-04\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3353762-2\r\n\r\n000.980.037-98\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1983348-2\r\n\r\n001.008.627-72\r\n\r\nR$ 1.648,76\r\n\r\n2393872-3\r\n\r\n001.142.437-00\r\n\r\nR$ 1.946,48\r\n\r\n0330546-3\r\n\r\n001.154.387-69\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n0101121-2\r\n\r\n001.265.277-68\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0551472-4\r\n\r\n001.318.067-34\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n3747593-6\r\n\r\n001.399.367-42\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3754274-3\r\n\r\n001.400.037-70\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n1887281-2\r\n\r\n001.787.567-68\r\n\r\nR$ 7.071,38\r\n\r\n2109094-9\r\n\r\n002.032.077-93\r\n\r\nR$ 2.845,08\r\n\r\n0067001-8\r\n\r\n002.159.967-04\r\n\r\nR$ 3.020,68\r\n\r\n0166511-6\r\n\r\n002.231.337-01\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2942784-6\r\n\r\n002.287.657-06\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1833496-1\r\n\r\n002.326.767-47\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0261666-2\r\n\r\n002.404.007-04\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3063307-7\r\n\r\n002.464.337-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3632513-2\r\n\r\n002.499.497-92\r\n\r\nR$ 1.648,76\r\n\r\n3340761-0\r\n\r\n002.503.237-29\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3760661-3\r\n\r\n002.627.127-33\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n0658204-3\r\n\r\n002.631.257-34\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n1112665-3\r\n\r\n002.852.277-00\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n2375966-5\r\n\r\n002.968.307-63\r\n\r\nR$ 3.807,32\r\n\r\n1190145-1\r\n\r\n003.007.417-74\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0375976-8\r\n\r\n003.029.457-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2276825-3\r\n\r\n003.063.807-06\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2898352-6\r\n\r\n003.129.807-95\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2245392-2\r\n\r\n003.152.027-85\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n2074392-8\r\n\r\n003.470.947-91\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n3644715-9\r\n\r\n003.475.747-34\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0501321-4\r\n\r\n003.545.707-49\r\n\r\nR$ 2.405,29\r\n\r\n0512751-9\r\n\r\n003.586.577-68\r\n\r\nR$ 1.471,22\r\n\r\n3618919-9\r\n\r\n003.633.047-70\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0880830-5\r\n\r\n003.637.747-34\r\n\r\nR$ 2.407,77\r\n\r\n3032755-5\r\n\r\n003.638.597-21\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3687834-6\r\n\r\n003.824.127-70\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n0082253-6\r\n\r\n003.908.017-04\r\n\r\nR$ 2.285,60\r\n\r\n3718957-8\r\n\r\n003.916.777-13\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2400079-6\r\n\r\n003.937.137-92\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3358280-0\r\n\r\n004.011.967-04\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3786080-6\r\n\r\n004.144.797-26\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0227909-9\r\n\r\n004.217.409-06\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3741153-5\r\n\r\n004.485.917-15\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n2935307-5\r\n\r\n004.642.107-63\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n2092319-9\r\n\r\n004.667.997-99\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0130453-4\r\n\r\n004.754.597-68\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n0181038-1\r\n\r\n004.771.847-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3030011-5\r\n\r\n004.805.507-78\r\n\r\nR$ 2.748,47\r\n\r\n1525208-3\r\n\r\n004.855.787-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0216196-6\r\n\r\n004.884.827-12\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0078556-8\r\n\r\n004.886.848-54\r\n\r\nR$ 2.657,07\r\n\r\n2935253-1\r\n\r\n004.947.637-87\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2003549-9\r\n\r\n004.970.027-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0122108-4\r\n\r\n005.123.627-34\r\n\r\nR$ 1.648,76\r\n\r\n3732378-9\r\n\r\n005.156.127-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3613263-7\r\n\r\n005.416.647-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3112732-7\r\n\r\n005.510.497-58\r\n\r\nR$ 2.993,06\r\n\r\n0075732-8\r\n\r\n005.550.427-23\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n3603905-5\r\n\r\n005.649.747-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3603906-3\r\n\r\n005.649.747-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0400430-5\r\n\r\n005.657.687-00\r\n\r\nR$ 4.024,98\r\n\r\n3740237-7\r\n\r\n005.699.357-92\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3753117-5\r\n\r\n005.705.497-52\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n2283135-8\r\n\r\n005.722.097-20\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0067962-1\r\n\r\n005.897.137-87\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1945125-1\r\n\r\n005.914.217-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1184759-7\r\n\r\n005.935.677-49\r\n\r\nR$ 2.412,37\r\n\r\n2282743-0\r\n\r\n006.076.037-04\r\n\r\nR$ 1.648,54\r\n\r\n1932744-4\r\n\r\n006.116.207-82\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0081567-0\r\n\r\n006.180.717-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3790307-7\r\n\r\n006.229.177-73\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3790313-5\r\n\r\n006.229.177-73\r\n\r\nR$ 3.096,93\r\n\r\n3790310-1\r\n\r\n006.229.177-73\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3777374-4\r\n\r\n006.235.007-28\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0381283-1\r\n\r\n006.497.087-68\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1342046-8\r\n\r\n006.530.474-87\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n3412663-1\r\n\r\n006.595.767-91\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3412680-5\r\n\r\n006.595.767-91\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2628742-5\r\n\r\n006.647.747-68\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0780442-0\r\n\r\n006.816.287-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3714269-2\r\n\r\n006.841.527-38\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3714272-6\r\n\r\n006.845.647-69\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1893658-3\r\n\r\n006.865.737-49\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0201666-5\r\n\r\n006.884.527-87\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2118074-0\r\n\r\n006.921.237-68\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n2308788-5\r\n\r\n006.962.937-49\r\n\r\nR$ 2.214,60\r\n\r\n0159183-3\r\n\r\n007.022.697-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3664363-3\r\n\r\n007.296.527-42\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3746532-5\r\n\r\n007.322.907-59\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3628166-5\r\n\r\n007.386.707-15\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3089416-6\r\n\r\n007.443.317-22\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0227910-7\r\n\r\n007.467.977-53\r\n\r\nR$ 1.487,28\r\n\r\n0227908-1\r\n\r\n007.467.977-53\r\n\r\nR$ 1.527,22\r\n\r\n3778165-5\r\n\r\n007.533.407-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3622558-9\r\n\r\n007.556.257-06\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2094745-3\r\n\r\n007.579.937-53\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0586467-3\r\n\r\n007.626.870-53\r\n\r\nR$ 2.421,14\r\n\r\n0586466-5\r\n\r\n007.626.870-53\r\n\r\nR$ 3.020,68\r\n\r\n2064635-2\r\n\r\n007.640.677-61\r\n\r\nR$ 3.053,31\r\n\r\n0346382-5\r\n\r\n007.648.257-04\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3622511-8\r\n\r\n007.656.187-96\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0852243-5\r\n\r\n007.749.797-04\r\n\r\nR$ 4.607,26\r\n\r\n2380971-8\r\n\r\n007.783.547-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0776414-5\r\n\r\n007.890.627-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2661004-8\r\n\r\n007.922.687-68\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n2113580-1\r\n\r\n007.966.627-20\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3766629-4\r\n\r\n008.069.277-04\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0121184-6\r\n\r\n008.227.957-87\r\n\r\nR$ 3.177,19\r\n\r\n2079249-5\r\n\r\n008.268.047-72\r\n\r\nR$ 3.192,51\r\n\r\n2297733-4\r\n\r\n008.387.487-91\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2591826-9\r\n\r\n008.474.107-49\r\n\r\nR$ 2.554,02\r\n\r\n0202434-7\r\n\r\n008.511.287-93\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1567156-3\r\n\r\n008.608.677-49\r\n\r\nR$ 3.807,32\r\n\r\n0289651-2\r\n\r\n008.616.937-87\r\n\r\nR$ 3.834,45\r\n\r\n0067524-9\r\n\r\n008.743.377-04\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0634968-2\r\n\r\n008.779.727-53\r\n\r\nR$ 1.712,10\r\n\r\n0665639-1\r\n\r\n008.821.787-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3742572-5\r\n\r\n008.855.277-20\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n0639672-5\r\n\r\n008.897.257-72\r\n\r\nR$ 2.993,06\r\n\r\n2932248-4\r\n\r\n009.135.877-96\r\n\r\nR$ 3.308,49\r\n\r\n1511780-7\r\n\r\n009.176.407-64\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3535060-2\r\n\r\n009.195.187-96\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3551397-7\r\n\r\n009.220.127-09\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3104581-8\r\n\r\n009.304.707-02\r\n\r\nR$ 6.192,94\r\n\r\n1117248-3\r\n\r\n009.318.907-99\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2221949-7\r\n\r\n009.320.747-66\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3415484-9\r\n\r\n009.387.267-49\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n0205010-2\r\n\r\n009.434.017-04\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n1425457-7\r\n\r\n009.521.847-53\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0516641-8\r\n\r\n009.548.537-68\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3714326-0\r\n\r\n009.550.477-06\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2105391-3\r\n\r\n009.560.607-65\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2941955-3\r\n\r\n009.709.217-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0114096-1\r\n\r\n009.751.177-34\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0167510-7\r\n\r\n009.901.167-00\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3065140-0\r\n\r\n009.944.677-45\r\n\r\nR$ 2.669,49\r\n\r\n3338023-9\r\n\r\n009.995.417-65\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3729197-8\r\n\r\n01.004.925.000.1-73\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1122050-6\r\n\r\n01.033.306.000.1-07\r\n\r\nR$ 3.731,22\r\n\r\n3245634-5\r\n\r\n01.047.693.000.1-30\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2551832-5\r\n\r\n01.054.403.000.1-86\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0268274-8\r\n\r\n01.090.560.000.1-47\r\n\r\nR$ 1.578,66\r\n\r\n0377077-3\r\n\r\n01.134.085.000.1-63\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2036542-5\r\n\r\n01.240.212.000.1-09\r\n\r\nR$ 8.317,38\r\n\r\n1405100-7\r\n\r\n01.252.178.000.1-92\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0659619-1\r\n\r\n01.260.841.000.1-09\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3744842-0\r\n\r\n01.278.481.000.1-64\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3744843-8\r\n\r\n01.278.481.000.1-64\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n0162128-3\r\n\r\n01.291.223.000.1-18\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2020138-0\r\n\r\n01.301.517.000.1-83\r\n\r\nR$ 2.343,80\r\n\r\n1901976-9\r\n\r\n01.349.396.000.1-40\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2982083-4\r\n\r\n01.412.339.000.1-68\r\n\r\nR$ 2.321,74\r\n\r\n1828479-4\r\n\r\n01.417.222.000.5-09\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1840732-0\r\n\r\n01.417.222.000.5-09\r\n\r\nR$ 8.162,89\r\n\r\n3735716-7\r\n\r\n01.432.545.000.1-30\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2656838-6\r\n\r\n01.434.951.000.1-31\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3619756-4\r\n\r\n01.441.760.000.1-05\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0810460-6\r\n\r\n01.444.022.000.1-03\r\n\r\nR$ 8.267,58\r\n\r\n0810461-4\r\n\r\n01.444.022.000.1-03\r\n\r\nR$ 8.267,58\r\n\r\n1136318-1\r\n\r\n01.448.035.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3452929-7\r\n\r\n01.512.679.000.1-60\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0289128-1\r\n\r\n01.534.696.000.1-07\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1620980-1\r\n\r\n01.545.826.000.1-07\r\n\r\nR$ 4.040,93\r\n\r\n1862520-2\r\n\r\n01.545.826.000.1-07\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3803695-0\r\n\r\n01.545.826.000.2-80\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3803770-1\r\n\r\n01.545.826.000.2-80\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3484623-8\r\n\r\n01.560.043.000.1-94\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3801601-0\r\n\r\n01.560.825.000.1-23\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3625517-2\r\n\r\n01.612.981.000.1-90\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0204319-8\r\n\r\n01.711.635.000.1-60\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1179166-2\r\n\r\n01.716.051.000.1-87\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0403717-2\r\n\r\n01.745.260.000.1-59\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1930519-2\r\n\r\n01.815.209.000.1-76\r\n\r\nR$ 5.608,84\r\n\r\n2709971-2\r\n\r\n01.836.706.000.1-50\r\n\r\nR$ 7.896,14\r\n\r\n3633393-8\r\n\r\n01.838.723.000.1-27\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3714361-7\r\n\r\n01.874.847.000.1-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3441407-8\r\n\r\n01.934.721.000.1-31\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0768020-0\r\n\r\n01.939.902.000.1-50\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n0382949-6\r\n\r\n010.017.367-53\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2094314-8\r\n\r\n010.038.177-42\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n2512106-2\r\n\r\n010.050.167-20\r\n\r\nR$ 5.155,91\r\n\r\n3759299-5\r\n\r\n010.051.557-63\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n0154029-3\r\n\r\n010.214.357-91\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n2287820-1\r\n\r\n010.262.247-72\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n0066491-2\r\n\r\n010.262.247-72\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n3749271-7\r\n\r\n010.264.287-77\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n2673663-7\r\n\r\n010.264.287-77\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3746788-3\r\n\r\n010.421.308-68\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0121208-3\r\n\r\n010.652.387-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1702337-5\r\n\r\n010.741.647-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3714373-2\r\n\r\n010.832.997-60\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0078185-6\r\n\r\n011.050.347-39\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3452444-7\r\n\r\n011.476.017-98\r\n\r\nR$ 5.911,39\r\n\r\n1528068-8\r\n\r\n011.504.307-10\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1155242-9\r\n\r\n011.528.827-91\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0295381-8\r\n\r\n011.580.777-26\r\n\r\nR$ 2.847,11\r\n\r\n3756933-2\r\n\r\n011.656.747-34\r\n\r\nR$ 1.843,56\r\n\r\n0163766-9\r\n\r\n011.663.787-05\r\n\r\nR$ 3.041,06\r\n\r\n3414523-5\r\n\r\n011.718.297-44\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0212726-4\r\n\r\n011.777.617-34\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n3409505-9\r\n\r\n011.849.546-15\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1859610-6\r\n\r\n012.056.547-12\r\n\r\nR$ 1.856,53\r\n\r\n3555070-6\r\n\r\n012.274.837-91\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0378847-8\r\n\r\n012.383.457-00\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n0205829-5\r\n\r\n012.385.407-59\r\n\r\nR$ 6.880,27\r\n\r\n3052778-2\r\n\r\n012.399.397-01\r\n\r\nR$ 1.648,76\r\n\r\n0140355-9\r\n\r\n012.401.167-56\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0221311-4\r\n\r\n012.411.177-72\r\n\r\nR$ 1.579,87\r\n\r\n3028774-2\r\n\r\n012.499.537-31\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0846097-4\r\n\r\n012.549.537-44\r\n\r\nR$ 4.061,86\r\n\r\n3681842-5\r\n\r\n012.587.947-48\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1527894-8\r\n\r\n012.675.587-68\r\n\r\nR$ 3.020,68\r\n\r\n1099925-8\r\n\r\n012.914.837-72\r\n\r\nR$ 6.604,98\r\n\r\n0067486-1\r\n\r\n012.975.707-15\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1950521-3\r\n\r\n013.046.047-80\r\n\r\nR$ 2.769,57\r\n\r\n0069321-8\r\n\r\n013.049.237-03\r\n\r\nR$ 7.146,07\r\n\r\n0242107-1\r\n\r\n013.052.957-57\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2996348-5\r\n\r\n013.808.267-72\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1154686-8\r\n\r\n013.880.457-53\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n0098176-1\r\n\r\n013.895.997-87\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3714440-9\r\n\r\n013.937.937-11\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1204117-4\r\n\r\n013.959.987-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1152345-3\r\n\r\n013.985.397-91\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2970276-8\r\n\r\n014.012.547-72\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n2117308-3\r\n\r\n014.069.647-43\r\n\r\nR$ 3.268,93\r\n\r\n0972461-8\r\n\r\n014.093.797-87\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3714451-6\r\n\r\n014.201.697-77\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3336539-6\r\n\r\n014.204.607-81\r\n\r\nR$ 3.619,99\r\n\r\n1150496-6\r\n\r\n014.217.437-87\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n2666713-9\r\n\r\n014.219.727-00\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2089802-9\r\n\r\n014.230.807-26\r\n\r\nR$ 1.712,10\r\n\r\n2506725-7\r\n\r\n014.298.847-20\r\n\r\nR$ 3.687,51\r\n\r\n3418574-4\r\n\r\n014.402.887-55\r\n\r\nR$ 1.511,45\r\n\r\n2277574-6\r\n\r\n014.566.327-28\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1117495-0\r\n\r\n014.868.827-65\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1043263-1\r\n\r\n015.351.107-91\r\n\r\nR$ 3.619,99\r\n\r\n1025400-1\r\n\r\n015.357.227-20\r\n\r\nR$ 3.474,30\r\n\r\n1459079-8\r\n\r\n015.359.787-91\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1448343-2\r\n\r\n015.361.767-53\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n2065122-0\r\n\r\n015.368.347-34\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1990356-6\r\n\r\n015.452.487-53\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1445073-8\r\n\r\n015.470.707-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1453850-8\r\n\r\n015.470.707-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1335092-1\r\n\r\n015.496.267-87\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n1479855-7\r\n\r\n015.498.127-34\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n3083033-5\r\n\r\n015.525.627-00\r\n\r\nR$ 6.896,30\r\n\r\n2268861-8\r\n\r\n015.542.636-20\r\n\r\nR$ 2.243,65\r\n\r\n3775952-9\r\n\r\n015.552.517-49\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1852215-1\r\n\r\n015.552.947-15\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n2663113-5\r\n\r\n015.552.947-15\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n2236368-3\r\n\r\n015.552.947-15\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1850862-2\r\n\r\n015.570.927-53\r\n\r\nR$ 1.911,41\r\n\r\n2048167-7\r\n\r\n015.574.597-20\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3048777-1\r\n\r\n015.574.597-20\r\n\r\nR$ 8.162,89\r\n\r\n3527077-6\r\n\r\n015.677.567-00\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n1449571-7\r\n\r\n015.690.157-91\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1354409-3\r\n\r\n015.720.917-20\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n1497372-1\r\n\r\n015.743.377-34\r\n\r\nR$ 2.405,21\r\n\r\n2064659-2\r\n\r\n015.745.747-87\r\n\r\nR$ 1.870,67\r\n\r\n1322165-0\r\n\r\n015.765.857-00\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n1448672-4\r\n\r\n015.769.927-72\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n2978659-7\r\n\r\n015.771.667-87\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n1454654-3\r\n\r\n015.778.167-49\r\n\r\nR$ 1.848,35\r\n\r\n1470763-2\r\n\r\n015.786.507-04\r\n\r\nR$ 3.852,97\r\n\r\n1456203-7\r\n\r\n015.787.907-00\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n1865685-0\r\n\r\n015.793.477-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3759152-6\r\n\r\n015.881.647-13\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n2799121-5\r\n\r\n015.906.507-00\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1867380-6\r\n\r\n015.919.837-20\r\n\r\nR$ 1.752,21\r\n\r\n2990964-5\r\n\r\n015.930.647-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1115740-1\r\n\r\n015.940.607-20\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1114846-7\r\n\r\n015.940.607-20\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1861955-1\r\n\r\n015.985.467-91\r\n\r\nR$ 6.398,78\r\n\r\n3225175-3\r\n\r\n016.000.287-72\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n1105047-3\r\n\r\n016.008.777-53\r\n\r\nR$ 3.791,50\r\n\r\n3594428-9\r\n\r\n016.022.177-34\r\n\r\nR$ 1.816,16\r\n\r\n3596627-4\r\n\r\n016.022.177-34\r\n\r\nR$ 3.306,52\r\n\r\n3594426-3\r\n\r\n016.022.177-34\r\n\r\nR$ 3.619,99\r\n\r\n1862882-6\r\n\r\n016.022.177-34\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3704294-2\r\n\r\n016.031.837-87\r\n\r\nR$ 2.809,91\r\n\r\n3704284-3\r\n\r\n016.031.837-87\r\n\r\nR$ 3.807,32\r\n\r\n3704275-1\r\n\r\n016.031.837-87\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0236329-9\r\n\r\n016.067.357-72\r\n\r\nR$ 1.855,30\r\n\r\n3568399-4\r\n\r\n016.132.187-96\r\n\r\nR$ 2.178,32\r\n\r\n1311896-3\r\n\r\n016.150.177-04\r\n\r\nR$ 5.161,98\r\n\r\n3680923-4\r\n\r\n016.193.817-53\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3680924-2\r\n\r\n016.193.817-53\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n2652809-1\r\n\r\n016.193.817-53\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n1329815-3\r\n\r\n016.221.107-49\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n1311550-6\r\n\r\n016.228.897-20\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n3663812-0\r\n\r\n016.284.297-04\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3663823-7\r\n\r\n016.284.297-04\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3663834-4\r\n\r\n016.284.297-04\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3655640-5\r\n\r\n016.296.707-15\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3656542-2\r\n\r\n016.296.707-15\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1060914-7\r\n\r\n016.453.477-61\r\n\r\nR$ 4.463,34\r\n\r\n2432127-5\r\n\r\n016.463.517-38\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0333722-7\r\n\r\n016.713.727-19\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0867787-4\r\n\r\n017.800.007-82\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3691396-0\r\n\r\n017.839.787-32\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3642748-2\r\n\r\n017.966.827-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3642580-9\r\n\r\n017.966.827-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3642581-7\r\n\r\n017.966.827-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3642582-5\r\n\r\n017.966.827-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3642755-7\r\n\r\n017.966.827-72\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3796006-9\r\n\r\n018.280.387-25\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n2810909-8\r\n\r\n018.386.578-27\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n1565001-3\r\n\r\n018.457.057-34\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0254247-0\r\n\r\n018.474.947-65\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0305025-9\r\n\r\n018.634.517-81\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0138495-7\r\n\r\n018.714.827-98\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3307543-3\r\n\r\n018.861.957-73\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2222850-6\r\n\r\n018.984.932-00\r\n\r\nR$ 1.711,93\r\n\r\n2107066-9\r\n\r\n019.064.537-72\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2849474-8\r\n\r\n019.085.967-91\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3675810-0\r\n\r\n019.093.122-15\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3763747-7\r\n\r\n019.126.987-57\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n2689370-1\r\n\r\n019.129.927-87\r\n\r\nR$ 5.017,70\r\n\r\n3550451-3\r\n\r\n019.421.677-25\r\n\r\nR$ 2.668,51\r\n\r\n1586579-3\r\n\r\n019.566.977-05\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3340159-7\r\n\r\n019.916.207-72\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2717147-9\r\n\r\n02.024.343.000.1-11\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1953405-6\r\n\r\n02.030.715.000.1-12\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1953406-4\r\n\r\n02.030.715.000.1-12\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1826624-7\r\n\r\n02.030.715.000.1-12\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3349621-7\r\n\r\n02.031.721.000.1-94\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3545332-3\r\n\r\n02.093.589.000.1-45\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0066374-0\r\n\r\n02.094.228.000.1-13\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n3547819-7\r\n\r\n02.222.889.000.1-87\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3794512-8\r\n\r\n02.277.070.000.1-17\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2164499-2\r\n\r\n02.308.177.000.1-85\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n2882352-4\r\n\r\n02.313.673.000.2-08\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3328600-6\r\n\r\n02.313.673.000.2-08\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3328601-4\r\n\r\n02.313.673.000.2-08\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3328602-2\r\n\r\n02.313.673.000.2-08\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3328603-0\r\n\r\n02.313.673.000.2-08\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3328604-8\r\n\r\n02.313.673.000.2-08\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3328605-5\r\n\r\n02.313.673.000.2-08\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3328606-3\r\n\r\n02.313.673.000.2-08\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3328607-1\r\n\r\n02.313.673.000.2-08\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3328608-9\r\n\r\n02.313.673.000.2-08\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3328609-7\r\n\r\n02.313.673.000.2-08\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3328610-5\r\n\r\n02.313.673.000.2-08\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0219222-7\r\n\r\n02.371.714.000.1-31\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n3495120-2\r\n\r\n02.385.426.000.1-36\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3465032-5\r\n\r\n02.430.214.000.1-23\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0382514-8\r\n\r\n02.436.127.000.1-83\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0876413-6\r\n\r\n02.458.812.000.1-00\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3714539-8\r\n\r\n02.462.168.000.1-44\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3714546-3\r\n\r\n02.480.379.000.1-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3714548-9\r\n\r\n02.480.379.000.1-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3714549-7\r\n\r\n02.480.379.000.1-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3714551-3\r\n\r\n02.480.379.000.1-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3714558-8\r\n\r\n02.480.379.000.1-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3714547-1\r\n\r\n02.480.379.000.1-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3714550-5\r\n\r\n02.480.379.000.1-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3714552-1\r\n\r\n02.480.379.000.1-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3714553-9\r\n\r\n02.480.379.000.1-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3452872-9\r\n\r\n02.499.054.000.1-79\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3507320-4\r\n\r\n02.538.878.000.1-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1545766-6\r\n\r\n02.613.820.000.1-84\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3446879-3\r\n\r\n02.630.719.000.1-31\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3776363-8\r\n\r\n02.725.657.000.1-41\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3013932-3\r\n\r\n02.738.683.000.1-04\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0374577-5\r\n\r\n02.748.561.000.1-07\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1587382-1\r\n\r\n02.818.645.000.1-61\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2826895-1\r\n\r\n02.820.662.000.1-33\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3452754-9\r\n\r\n02.821.300.000.1-67\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2613942-8\r\n\r\n02.849.980.000.1-27\r\n\r\nR$ 1.471,22\r\n\r\n0076505-7\r\n\r\n02.870.447.000.1-47\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3542421-7\r\n\r\n02.880.810.000.1-05\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3461997-3\r\n\r\n02.886.276.000.1-44\r\n\r\nR$ 1.763,56\r\n\r\n2293340-2\r\n\r\n02.902.680.000.1-64\r\n\r\nR$ 5.084,12\r\n\r\n3529027-9\r\n\r\n02.945.377.000.1-49\r\n\r\nR$ 2.328,99\r\n\r\n0403877-4\r\n\r\n020.055.817-04\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3337535-3\r\n\r\n020.348.767-25\r\n\r\nR$ 3.607,82\r\n\r\n0204147-3\r\n\r\n020.494.907-63\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0430235-2\r\n\r\n020.543.537-87\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n3694990-7\r\n\r\n020.757.647-51\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2407885-9\r\n\r\n020.795.257-43\r\n\r\nR$ 3.148,51\r\n\r\n3087117-2\r\n\r\n020.959.206-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3079482-0\r\n\r\n020.959.206-00\r\n\r\nR$ 6.192,94\r\n\r\n3081743-1\r\n\r\n020.959.206-00\r\n\r\nR$ 6.192,94\r\n\r\n1304749-3\r\n\r\n021.112.637-37\r\n\r\nR$ 2.901,04\r\n\r\n1559690-1\r\n\r\n021.176.577-53\r\n\r\nR$ 1.844,67\r\n\r\n2664552-3\r\n\r\n021.176.577-53\r\n\r\nR$ 3.104,31\r\n\r\n1986931-2\r\n\r\n021.196.327-58\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0122936-8\r\n\r\n021.202.327-68\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3625390-4\r\n\r\n021.233.447-61\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3621498-9\r\n\r\n021.233.447-61\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3352254-1\r\n\r\n021.298.227-38\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2629409-0\r\n\r\n021.307.157-61\r\n\r\nR$ 3.735,64\r\n\r\n0274303-7\r\n\r\n021.486.337-91\r\n\r\nR$ 3.077,69\r\n\r\n1844871-2\r\n\r\n021.491.094-68\r\n\r\nR$ 1.871,89\r\n\r\n1131309-5\r\n\r\n021.549.337-00\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n0027219-5\r\n\r\n021.606.687-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3322628-3\r\n\r\n021.702.627-33\r\n\r\nR$ 1.847,67\r\n\r\n1701594-2\r\n\r\n021.775.337-08\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n3337599-9\r\n\r\n021.801.147-45\r\n\r\nR$ 1.608,25\r\n\r\n0324750-9\r\n\r\n021.806.807-75\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n1596486-9\r\n\r\n021.850.577-90\r\n\r\nR$ 6.604,98\r\n\r\n3624839-1\r\n\r\n021.914.997-67\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3714587-7\r\n\r\n021.962.368-61\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3605003-7\r\n\r\n021.983.717-15\r\n\r\nR$ 1.925,79\r\n\r\n2721203-4\r\n\r\n022.004.907-63\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3756861-5\r\n\r\n022.252.207-00\r\n\r\nR$ 5.368,18\r\n\r\n2940388-8\r\n\r\n022.309.337-87\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2078527-5\r\n\r\n022.905.537-00\r\n\r\nR$ 1.856,12\r\n\r\n1030788-2\r\n\r\n022.954.727-33\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n2791244-3\r\n\r\n023.074.107-08\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n0207309-6\r\n\r\n023.119.777-25\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0108989-5\r\n\r\n023.346.747-53\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n3005376-3\r\n\r\n023.346.747-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2969794-3\r\n\r\n023.359.307-10\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0377073-2\r\n\r\n023.359.307-10\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0840001-2\r\n\r\n023.464.197-53\r\n\r\nR$ 3.308,49\r\n\r\n1713137-6\r\n\r\n023.613.457-49\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n3597108-4\r\n\r\n023.613.457-49\r\n\r\nR$ 4.210,84\r\n\r\n0071040-0\r\n\r\n023.621.047-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1330979-4\r\n\r\n023.843.867-86\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1327196-0\r\n\r\n023.843.867-86\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0084640-2\r\n\r\n023.916.607-82\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n1714846-1\r\n\r\n023.966.677-18\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3734647-5\r\n\r\n023.985.837-91\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0080068-0\r\n\r\n024.001.037-04\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2851630-0\r\n\r\n024.065.777-24\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0067540-5\r\n\r\n024.066.247-49\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0182073-7\r\n\r\n024.079.147-91\r\n\r\nR$ 2.809,91\r\n\r\n0879120-4\r\n\r\n024.168.757-87\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2293959-9\r\n\r\n024.455.227-49\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1323220-2\r\n\r\n024.496.256-15\r\n\r\nR$ 5.161,98\r\n\r\n3630712-2\r\n\r\n024.715.534-94\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2668796-2\r\n\r\n024.793.627-87\r\n\r\nR$ 6.450,67\r\n\r\n0209536-2\r\n\r\n024.892.447-87\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0392139-2\r\n\r\n024.933.467-42\r\n\r\nR$ 4.024,98\r\n\r\n3749025-7\r\n\r\n024.983.477-47\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0145935-3\r\n\r\n025.109.527-49\r\n\r\nR$ 2.404,81\r\n\r\n0117796-3\r\n\r\n025.117.547-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0244999-9\r\n\r\n025.156.877-68\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1529927-4\r\n\r\n025.158.817-34\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n0096743-0\r\n\r\n025.158.817-34\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2097177-6\r\n\r\n025.267.607-63\r\n\r\nR$ 1.511,45\r\n\r\n2396795-3\r\n\r\n025.372.817-72\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0258815-0\r\n\r\n025.619.997-34\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2416523-5\r\n\r\n025.728.417-62\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n0114585-3\r\n\r\n025.770.207-59\r\n\r\nR$ 1.648,76\r\n\r\n2079074-7\r\n\r\n025.886.547-46\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0590911-4\r\n\r\n025.932.797-29\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3415572-1\r\n\r\n025.933.747-13\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3031688-9\r\n\r\n026.024.717-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3741500-7\r\n\r\n026.302.157-25\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3758678-1\r\n\r\n026.317.237-67\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3740834-1\r\n\r\n026.331.367-02\r\n\r\nR$ 4.448,07\r\n\r\n3748128-0\r\n\r\n026.344.487-24\r\n\r\nR$ 2.681,85\r\n\r\n0247835-2\r\n\r\n026.556.167-15\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0157116-5\r\n\r\n026.591.587-20\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2981076-9\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2641063-9\r\n\r\n026.645.537-98\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n3748209-8\r\n\r\n026.672.327-63\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n1494166-0\r\n\r\n026.680.256-72\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1042641-9\r\n\r\n026.682.447-14\r\n\r\nR$ 3.468,07\r\n\r\n1469239-6\r\n\r\n026.712.047-87\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1338411-0\r\n\r\n026.712.247-02\r\n\r\nR$ 2.991,46\r\n\r\n0158560-3\r\n\r\n026.719.997-04\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n2935561-7\r\n\r\n026.744.917-87\r\n\r\nR$ 2.285,60\r\n\r\n0160993-2\r\n\r\n026.766.137-15\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3622262-8\r\n\r\n026.867.367-55\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2113099-2\r\n\r\n027.050.957-72\r\n\r\nR$ 1.511,45\r\n\r\n1086185-4\r\n\r\n027.407.977-10\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n0202272-1\r\n\r\n027.446.277-04\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n1952666-4\r\n\r\n027.474.647-68\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1455972-8\r\n\r\n027.581.487-49\r\n\r\nR$ 8.927,13\r\n\r\n2993444-5\r\n\r\n027.618.827-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0217629-5\r\n\r\n027.618.827-68\r\n\r\nR$ 5.562,81\r\n\r\n2306534-5\r\n\r\n027.705.047-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3555609-1\r\n\r\n027.861.986-07\r\n\r\nR$ 1.821,62\r\n\r\n0167461-3\r\n\r\n027.905.057-72\r\n\r\nR$ 2.454,96\r\n\r\n3392334-3\r\n\r\n028.332.957-23\r\n\r\nR$ 1.573,23\r\n\r\n2629504-8\r\n\r\n028.375.017-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0201900-8\r\n\r\n028.375.017-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3030869-6\r\n\r\n028.375.017-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0071513-6\r\n\r\n028.518.647-77\r\n\r\nR$ 4.738,97\r\n\r\n2099982-7\r\n\r\n028.534.347-53\r\n\r\nR$ 1.612,43\r\n\r\n3065646-6\r\n\r\n028.614.617-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3628201-0\r\n\r\n028.811.447-72\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n3719163-2\r\n\r\n028.841.677-57\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3738505-1\r\n\r\n029.043.657-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1493839-3\r\n\r\n029.102.917-58\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1493107-5\r\n\r\n029.102.917-58\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n1493206-5\r\n\r\n029.102.917-58\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n2106628-7\r\n\r\n029.282.957-47\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0179438-7\r\n\r\n029.393.757-55\r\n\r\nR$ 2.648,61\r\n\r\n2674224-7\r\n\r\n029.628.657-55\r\n\r\nR$ 7.902,17\r\n\r\n3746979-8\r\n\r\n029.639.367-37\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3738391-6\r\n\r\n029.642.167-70\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n0381017-3\r\n\r\n029.743.807-78\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2393725-3\r\n\r\n03.036.849.000.1-03\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1654110-4\r\n\r\n03.064.068.000.1-22\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3619752-3\r\n\r\n03.065.817.300.0-16\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0879856-3\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 2.454,96\r\n\r\n3614369-1\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0119037-0\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0599533-7\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0885078-6\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2372189-7\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0885049-7\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 3.982,92\r\n\r\n0396002-8\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0592406-3\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1707948-4\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2423286-0\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2378045-5\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 5.562,81\r\n\r\n0885073-7\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1557684-6\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2375964-0\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2692013-2\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3557284-1\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3614402-0\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3630681-9\r\n\r\n03.066.219.000.1-81\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3763904-4\r\n\r\n03.089.226.000.1-07\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3763908-5\r\n\r\n03.089.226.000.1-07\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3763934-1\r\n\r\n03.089.226.000.1-07\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3741110-5\r\n\r\n03.114.107.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1511216-2\r\n\r\n03.154.493.000.1-02\r\n\r\nR$ 2.122,50\r\n\r\n3475554-6\r\n\r\n03.154.494.000.1-57\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1234056-8\r\n\r\n03.212.056.000.1-06\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3437043-7\r\n\r\n03.266.999.000.1-03\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1857137-2\r\n\r\n03.308.346.000.1-40\r\n\r\nR$ 5.562,81\r\n\r\n0294283-7\r\n\r\n03.332.937.000.1-52\r\n\r\nR$ 2.392,61\r\n\r\n3628437-0\r\n\r\n03.343.782.000.1-50\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n1102841-2\r\n\r\n03.385.928.000.1-20\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2795554-1\r\n\r\n03.385.928.000.1-20\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1088527-5\r\n\r\n03.385.928.000.1-20\r\n\r\nR$ 2.034,96\r\n\r\n2174048-5\r\n\r\n03.437.128.000.1-05\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2106857-2\r\n\r\n03.445.440.000.1-40\r\n\r\nR$ 2.563,22\r\n\r\n0273628-8\r\n\r\n03.466.697.000.1-89\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3546187-0\r\n\r\n03.470.450.000.1-36\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2222502-3\r\n\r\n03.470.450.000.1-36\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3079846-6\r\n\r\n03.472.881.000.1-31\r\n\r\nR$ 1.608,79\r\n\r\n2771099-5\r\n\r\n03.501.957.000.1-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3618524-7\r\n\r\n03.502.814.000.1-12\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3795700-8\r\n\r\n03.502.814.012.5-52\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3477237-6\r\n\r\n03.532.863.000.1-06\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3452874-5\r\n\r\n03.545.872.000.1-23\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3644798-5\r\n\r\n03.555.469.000.1-85\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3644799-3\r\n\r\n03.555.469.000.1-85\r\n\r\nR$ 4.052,76\r\n\r\n1876179-1\r\n\r\n03.555.979.000.1-52\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0580913-2\r\n\r\n03.589.068.000.1-46\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1141990-0\r\n\r\n03.589.068.000.1-46\r\n\r\nR$ 6.021,25\r\n\r\n2734670-9\r\n\r\n03.589.068.000.1-46\r\n\r\nR$ 6.021,25\r\n\r\n0580914-0\r\n\r\n03.589.068.000.1-46\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0580918-1\r\n\r\n03.589.068.000.1-46\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1984985-0\r\n\r\n03.589.068.000.1-46\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2144262-9\r\n\r\n03.589.068.000.1-46\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2909284-8\r\n\r\n03.589.068.000.1-46\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0170495-6\r\n\r\n03.617.694.000.1-07\r\n\r\nR$ 3.844,52\r\n\r\n2355923-0\r\n\r\n03.633.447.000.1-96\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0865878-3\r\n\r\n03.672.347.000.1-79\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1072930-9\r\n\r\n03.674.040.000.1-07\r\n\r\nR$ 4.363,88\r\n\r\n0376757-1\r\n\r\n03.704.056.000.1-15\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n1420941-5\r\n\r\n03.781.808.000.1-41\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1673735-5\r\n\r\n03.790.259.000.1-71\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3058743-0\r\n\r\n03.798.671.000.1-38\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3511008-9\r\n\r\n03.968.913.000.1-94\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3731938-1\r\n\r\n03.976.166.000.1-36\r\n\r\nR$ 1.486,00\r\n\r\n3731251-9\r\n\r\n03.976.166.000.1-36\r\n\r\nR$ 2.991,46\r\n\r\n2704376-9\r\n\r\n03.985.734.000.1-65\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2869575-7\r\n\r\n03.988.329.000.1-09\r\n\r\nR$ 2.535,47\r\n\r\n2627588-3\r\n\r\n030.065.147-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0070911-3\r\n\r\n030.266.477-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0211574-9\r\n\r\n030.323.377-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0430321-0\r\n\r\n030.326.397-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0536362-7\r\n\r\n030.337.997-95\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n1183913-1\r\n\r\n030.347.807-10\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n0205383-3\r\n\r\n030.393.827-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3720784-2\r\n\r\n030.426.857-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0243336-5\r\n\r\n030.473.187-00\r\n\r\nR$ 4.052,76\r\n\r\n3400356-6\r\n\r\n030.473.187-00\r\n\r\nR$ 5.099,21\r\n\r\n1943186-5\r\n\r\n031.018.607-25\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0730138-5\r\n\r\n031.395.577-87\r\n\r\nR$ 2.243,65\r\n\r\n0730139-3\r\n\r\n031.395.577-87\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1301634-0\r\n\r\n031.762.237-49\r\n\r\nR$ 8.460,73\r\n\r\n0119035-4\r\n\r\n031.805.497-34\r\n\r\nR$ 3.982,92\r\n\r\n0824691-0\r\n\r\n031.995.507-97\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0329411-3\r\n\r\n032.173.457-20\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3790159-2\r\n\r\n032.217.688-34\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3790155-0\r\n\r\n032.217.688-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1510240-3\r\n\r\n032.600.357-61\r\n\r\nR$ 2.225,76\r\n\r\n2064640-2\r\n\r\n032.703.957-44\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1381966-9\r\n\r\n032.703.957-44\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n1460671-9\r\n\r\n032.716.697-59\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n1483247-1\r\n\r\n032.799.307-31\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n0197089-6\r\n\r\n032.805.607-30\r\n\r\nR$ 2.235,41\r\n\r\n1512989-3\r\n\r\n032.856.667-57\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1827734-3\r\n\r\n032.921.957-05\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0197749-5\r\n\r\n033.345.207-06\r\n\r\nR$ 3.268,93\r\n\r\n3714835-0\r\n\r\n033.498.807-11\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0250656-6\r\n\r\n033.718.597-20\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2103365-9\r\n\r\n033.800.337-15\r\n\r\nR$ 4.219,69\r\n\r\n2136164-7\r\n\r\n033.859.817-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2017874-5\r\n\r\n033.956.427-04\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n3664892-1\r\n\r\n034.080.277-49\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3632570-2\r\n\r\n034.089.867-46\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1115357-4\r\n\r\n034.145.407-97\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2036483-2\r\n\r\n034.146.397-34\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2977071-6\r\n\r\n034.276.687-20\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0754281-4\r\n\r\n034.311.327-90\r\n\r\nR$ 2.080,83\r\n\r\n1506716-8\r\n\r\n034.312.317-72\r\n\r\nR$ 2.512,89\r\n\r\n3714856-6\r\n\r\n034.355.207-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2037967-3\r\n\r\n034.427.567-15\r\n\r\nR$ 1.711,93\r\n\r\n2099740-9\r\n\r\n034.439.847-11\r\n\r\nR$ 1.579,87\r\n\r\n0445777-6\r\n\r\n034.473.557-51\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1118303-5\r\n\r\n034.481.777-68\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3104214-6\r\n\r\n034.555.567-87\r\n\r\nR$ 2.776,75\r\n\r\n1580265-5\r\n\r\n034.575.407-72\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1581575-6\r\n\r\n034.596.677-53\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1452041-5\r\n\r\n034.598.377-72\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n2423526-9\r\n\r\n034.697.197-72\r\n\r\nR$ 1.707,75\r\n\r\n3682596-6\r\n\r\n034.808.877-91\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3682563-6\r\n\r\n034.808.877-91\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3682583-4\r\n\r\n034.808.877-91\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3682584-2\r\n\r\n034.808.877-91\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n1903442-0\r\n\r\n034.956.207-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2287672-6\r\n\r\n034.989.487-68\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2519969-6\r\n\r\n035.096.217-00\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2671005-3\r\n\r\n035.098.187-68\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1456290-4\r\n\r\n035.197.917-49\r\n\r\nR$ 2.126,21\r\n\r\n3750917-1\r\n\r\n035.222.377-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3753195-1\r\n\r\n035.243.027-34\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3754278-4\r\n\r\n035.243.027-34\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3753201-7\r\n\r\n035.243.027-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3750043-6\r\n\r\n035.243.027-34\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n0459893-4\r\n\r\n035.247.017-87\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2070718-8\r\n\r\n035.269.767-91\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n2658003-5\r\n\r\n035.269.767-91\r\n\r\nR$ 7.084,65\r\n\r\n1304076-1\r\n\r\n035.271.667-34\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0242227-7\r\n\r\n035.275.927-50\r\n\r\nR$ 8.238,23\r\n\r\n3642505-6\r\n\r\n035.368.277-21\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2652661-6\r\n\r\n035.387.887-15\r\n\r\nR$ 1.487,60\r\n\r\n3648693-4\r\n\r\n035.394.157-34\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n1648766-2\r\n\r\n035.413.267-94\r\n\r\nR$ 3.314,50\r\n\r\n2605153-2\r\n\r\n035.441.107-17\r\n\r\nR$ 4.581,92\r\n\r\n1597702-8\r\n\r\n035.485.627-87\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n3737072-3\r\n\r\n035.601.557-20\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n0158440-8\r\n\r\n035.622.917-36\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1495212-1\r\n\r\n035.799.807-34\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n2705609-2\r\n\r\n036.282.647-15\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n2576056-2\r\n\r\n036.331.447-49\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2875255-8\r\n\r\n036.339.777-91\r\n\r\nR$ 1.614,47\r\n\r\n0265132-1\r\n\r\n036.535.527-53\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n3747270-1\r\n\r\n036.732.387-79\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3746840-2\r\n\r\n036.755.737-10\r\n\r\nR$ 2.681,85\r\n\r\n3355743-0\r\n\r\n037.062.737-72\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n2315122-8\r\n\r\n037.247.357-15\r\n\r\nR$ 2.237,01\r\n\r\n2095232-1\r\n\r\n037.351.337-20\r\n\r\nR$ 1.685,94\r\n\r\n0215571-1\r\n\r\n037.431.157-94\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0243856-2\r\n\r\n037.431.357-10\r\n\r\nR$ 6.880,27\r\n\r\n0828396-2\r\n\r\n037.431.357-10\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2172792-0\r\n\r\n037.431.357-10\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2287963-9\r\n\r\n037.524.297-04\r\n\r\nR$ 5.161,98\r\n\r\n2089963-9\r\n\r\n037.663.737-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1332230-0\r\n\r\n037.847.447-29\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n3556482-2\r\n\r\n037.972.287-91\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n0161389-2\r\n\r\n038.141.657-72\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0272510-9\r\n\r\n038.150.137-04\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0155164-7\r\n\r\n038.155.107-59\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3325760-1\r\n\r\n038.563.727-68\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1472084-1\r\n\r\n038.638.836-91\r\n\r\nR$ 2.870,27\r\n\r\n0075570-2\r\n\r\n038.964.207-04\r\n\r\nR$ 5.108,54\r\n\r\n2629607-9\r\n\r\n039.302.547-00\r\n\r\nR$ 8.317,38\r\n\r\n1088008-6\r\n\r\n039.506.467-87\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3409257-7\r\n\r\n039.552.817-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3408064-8\r\n\r\n039.822.117-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1207489-4\r\n\r\n039.919.117-87\r\n\r\nR$ 6.620,60\r\n\r\n1498688-9\r\n\r\n04.012.182.000.4-14\r\n\r\nR$ 3.809,35\r\n\r\n2753166-4\r\n\r\n04.018.377.000.1-29\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1182003-2\r\n\r\n04.067.717.000.1-01\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1281847-2\r\n\r\n04.087.082.000.1-04\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n2294367-4\r\n\r\n04.123.271.000.1-95\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3318326-0\r\n\r\n04.142.836.000.1-81\r\n\r\nR$ 3.020,68\r\n\r\n1088697-6\r\n\r\n04.158.753.000.1-80\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2606163-0\r\n\r\n04.196.199.000.1-26\r\n\r\nR$ 1.906,64\r\n\r\n2547898-3\r\n\r\n04.203.026.000.1-98\r\n\r\nR$ 4.258,05\r\n\r\n3536388-6\r\n\r\n04.204.985.000.1-28\r\n\r\nR$ 2.535,47\r\n\r\n1140748-3\r\n\r\n04.216.544.000.1-46\r\n\r\nR$ 2.991,46\r\n\r\n2713830-4\r\n\r\n04.218.843.000.1-10\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3544884-4\r\n\r\n04.247.990.000.1-18\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0014189-5\r\n\r\n04.353.645.000.1-69\r\n\r\nR$ 4.061,86\r\n\r\n3644067-5\r\n\r\n04.355.922.000.1-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3644068-3\r\n\r\n04.355.922.000.1-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2535185-9\r\n\r\n04.428.008.000.1-04\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3518216-1\r\n\r\n04.527.335.000.1-13\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3528125-2\r\n\r\n04.527.335.000.1-13\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2531805-6\r\n\r\n04.527.335.000.1-13\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n3464689-3\r\n\r\n04.527.335.000.1-13\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n1840747-8\r\n\r\n04.600.168.000.1-99\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3735744-9\r\n\r\n04.611.771.000.1-76\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2609760-0\r\n\r\n04.635.137.000.1-73\r\n\r\nR$ 2.853,53\r\n\r\n0167491-0\r\n\r\n04.641.886.000.1-03\r\n\r\nR$ 9.475,39\r\n\r\n3331383-4\r\n\r\n04.655.810.000.1-37\r\n\r\nR$ 6.625,01\r\n\r\n2099911-6\r\n\r\n04.678.907.000.1-65\r\n\r\nR$ 2.337,73\r\n\r\n2911845-2\r\n\r\n04.718.394.000.1-79\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2180734-2\r\n\r\n04.718.766.000.1-67\r\n\r\nR$ 1.864,65\r\n\r\n1883582-7\r\n\r\n04.718.766.000.1-67\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n3777289-4\r\n\r\n04.723.315.000.1-18\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n1484235-5\r\n\r\n04.779.703.000.1-10\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3578209-3\r\n\r\n04.811.609.000.1-00\r\n\r\nR$ 1.707,03\r\n\r\n3784638-3\r\n\r\n04.846.029.000.1-40\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1890794-9\r\n\r\n04.862.552.000.1-60\r\n\r\nR$ 5.562,81\r\n\r\n2588042-8\r\n\r\n04.862.552.000.1-60\r\n\r\nR$ 7.142,42\r\n\r\n2772713-0\r\n\r\n04.879.296.000.1-13\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2983128-6\r\n\r\n04.879.338.000.1-16\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n3764657-7\r\n\r\n04.894.173.000.1-51\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0551748-7\r\n\r\n04.931.608.000.1-90\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0551749-5\r\n\r\n04.931.608.000.1-90\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2404089-1\r\n\r\n04.931.608.000.1-90\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\nN.CBMERJ\r\n\r\nCPF/CNPJ (2)\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3049749-9\r\n\r\n04.931.608.000.1-90\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1635826-9\r\n\r\n04.976.879.000.1-62\r\n\r\nR$ 4.040,93\r\n\r\n2100461-9\r\n\r\n04.986.359.000.1-30\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1866859-0\r\n\r\n040.022.297-34\r\n\r\nR$ 1.712,10\r\n\r\n3043220-7\r\n\r\n040.175.447-20\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n2030184-2\r\n\r\n040.553.147-87\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n1157864-8\r\n\r\n040.586.407-82\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n0111585-6\r\n\r\n040.950.907-82\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n3714985-3\r\n\r\n041.226.407-25\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3623658-6\r\n\r\n041.753.617-82\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2279333-5\r\n\r\n041.821.897-87\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n2286747-7\r\n\r\n042.355.257-00\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2943160-8\r\n\r\n042.416.157-59\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0026911-8\r\n\r\n042.445.857-88\r\n\r\nR$ 1.471,22\r\n\r\n0126588-3\r\n\r\n042.446.497-78\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n0200393-7\r\n\r\n042.729.517-34\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0478678-6\r\n\r\n042.749.537-77\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3715020-8\r\n\r\n042.941.897-38\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2115275-6\r\n\r\n043.032.927-02\r\n\r\nR$ 1.468,38\r\n\r\n0199690-9\r\n\r\n043.053.457-49\r\n\r\nR$ 3.192,51\r\n\r\n2297243-4\r\n\r\n043.174.327-49\r\n\r\nR$ 2.267,50\r\n\r\n3555498-9\r\n\r\n043.510.107-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3715027-3\r\n\r\n043.659.417-04\r\n\r\nR$ 2.764,08\r\n\r\n3803070-6\r\n\r\n043.842.105-15\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1523913-0\r\n\r\n044.631.357-29\r\n\r\nR$ 3.810,44\r\n\r\n1528740-2\r\n\r\n045.928.137-23\r\n\r\nR$ 1.579,87\r\n\r\n3748400-3\r\n\r\n046.092.477-04\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n0148992-1\r\n\r\n046.625.477-68\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n2588898-3\r\n\r\n046.872.487-72\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1455431-5\r\n\r\n046.992.387-34\r\n\r\nR$ 1.870,67\r\n\r\n2302928-3\r\n\r\n047.384.037-53\r\n\r\nR$ 1.657,83\r\n\r\n0154593-8\r\n\r\n047.466.317-51\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3731866-4\r\n\r\n047.613.667-96\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2288684-0\r\n\r\n047.651.337-53\r\n\r\nR$ 3.062,74\r\n\r\n3820974-8\r\n\r\n047.928.667-15\r\n\r\nR$ 319.764,00\r\n\r\n1494629-7\r\n\r\n048.075.617-15\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n0282404-3\r\n\r\n048.198.027-04\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n1181363-1\r\n\r\n048.356.387-00\r\n\r\nR$ 2.124,90\r\n\r\n3629002-1\r\n\r\n048.498.685-68\r\n\r\nR$ 3.844,52\r\n\r\n1328115-9\r\n\r\n048.857.757-87\r\n\r\nR$ 1.800,42\r\n\r\n3678485-8\r\n\r\n048.878.087-04\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n2811441-1\r\n\r\n048.900.947-68\r\n\r\nR$ 3.947,61\r\n\r\n1505054-5\r\n\r\n049.183.127-72\r\n\r\nR$ 2.321,33\r\n\r\n1172256-8\r\n\r\n049.294.627-20\r\n\r\nR$ 1.665,81\r\n\r\n3689860-9\r\n\r\n049.355.867-53\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3618405-9\r\n\r\n049.896.798-06\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3734357-1\r\n\r\n049.935.007-34\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0767794-1\r\n\r\n05.041.773.000.1-30\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3768094-9\r\n\r\n05.089.144.000.1-80\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1628191-7\r\n\r\n05.104.813.000.1-45\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2709627-0\r\n\r\n05.107.154.000.1-09\r\n\r\nR$ 3.377,27\r\n\r\n3443887-9\r\n\r\n05.116.493.000.1-43\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n0277502-1\r\n\r\n05.154.280.000.1-06\r\n\r\nR$ 2.130,22\r\n\r\n3636286-1\r\n\r\n05.155.201.000.1-81\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3077731-2\r\n\r\n05.192.768.000.1-28\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0161047-6\r\n\r\n05.230.254.000.1-10\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3468238-5\r\n\r\n05.238.658.000.1-50\r\n\r\nR$ 7.078,01\r\n\r\n1588419-0\r\n\r\n05.258.117.000.1-93\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0220516-9\r\n\r\n05.280.486.000.1-82\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3439427-0\r\n\r\n05.283.823.000.1-95\r\n\r\nR$ 6.802,41\r\n\r\n3737907-0\r\n\r\n05.290.314.000.1-90\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n3737909-6\r\n\r\n05.290.314.000.1-90\r\n\r\nR$ 3.020,68\r\n\r\n3737903-9\r\n\r\n05.290.314.000.1-90\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2083181-4\r\n\r\n05.301.823.000.1-70\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3531569-6\r\n\r\n05.307.737.000.1-75\r\n\r\nR$ 2.124,90\r\n\r\n3753118-3\r\n\r\n05.384.964.000.1-02\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3474840-0\r\n\r\n05.394.574.000.1-05\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3643992-5\r\n\r\n05.495.053.000.1-44\r\n\r\nR$ 1.486,00\r\n\r\n3644686-2\r\n\r\n05.495.053.000.1-44\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3644074-1\r\n\r\n05.495.053.000.1-44\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3644087-3\r\n\r\n05.495.053.000.1-44\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3724046-2\r\n\r\n05.495.093.000.1-96\r\n\r\nR$ 3.852,97\r\n\r\n1524670-5\r\n\r\n05.538.184.000.1-61\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3200846-8\r\n\r\n05.635.291.000.2-99\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n0070605-1\r\n\r\n05.664.979.000.1-16\r\n\r\nR$ 2.405,21\r\n\r\n2895405-5\r\n\r\n05.790.160.000.1-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3454661-4\r\n\r\n05.861.551.000.1-63\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0216310-3\r\n\r\n05.862.921.000.1-87\r\n\r\nR$ 1.581,68\r\n\r\n3754346-9\r\n\r\n050.022.227-49\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3754360-0\r\n\r\n050.022.227-49\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3647013-6\r\n\r\n050.036.367-68\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3663152-1\r\n\r\n050.036.367-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3663323-8\r\n\r\n050.036.367-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3663324-6\r\n\r\n050.036.367-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3663325-3\r\n\r\n050.036.367-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3663326-1\r\n\r\n050.036.367-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3663376-6\r\n\r\n050.036.367-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3663724-7\r\n\r\n050.036.367-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3663725-4\r\n\r\n050.036.367-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3663726-2\r\n\r\n050.036.367-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3666343-3\r\n\r\n050.036.367-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n1021925-1\r\n\r\n050.107.807-04\r\n\r\nR$ 1.963,80\r\n\r\n3323174-7\r\n\r\n050.373.284-20\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0118210-4\r\n\r\n050.389.107-00\r\n\r\nR$ 2.760,31\r\n\r\n2901019-6\r\n\r\n050.455.507-30\r\n\r\nR$ 2.301,41\r\n\r\n3278413-4\r\n\r\n050.706.357-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3089482-8\r\n\r\n050.753.197-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3747903-7\r\n\r\n050.766.507-44\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3665882-1\r\n\r\n050.787.507-97\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3673582-7\r\n\r\n050.787.507-97\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3669466-9\r\n\r\n050.787.507-97\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3669676-3\r\n\r\n050.787.507-97\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2297330-9\r\n\r\n051.365.197-70\r\n\r\nR$ 3.062,74\r\n\r\n1584772-6\r\n\r\n051.499.307-33\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3623222-1\r\n\r\n051.504.727-94\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3618138-6\r\n\r\n051.588.287-92\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2628651-8\r\n\r\n051.635.447-72\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n2278183-5\r\n\r\n051.740.337-40\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3347317-4\r\n\r\n051.740.337-40\r\n\r\nR$ 8.317,38\r\n\r\n2587209-4\r\n\r\n052.102.027-12\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3621225-6\r\n\r\n052.146.367-09\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3633362-3\r\n\r\n052.222.677-92\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3747133-1\r\n\r\n052.462.277-90\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1932833-5\r\n\r\n052.626.757-78\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3664695-8\r\n\r\n053.173.387-43\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1537553-8\r\n\r\n053.308.787-21\r\n\r\nR$ 1.577,47\r\n\r\n3617918-2\r\n\r\n053.334.767-05\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3804751-0\r\n\r\n053.426.237-66\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3008385-1\r\n\r\n053.450.807-39\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n3400349-1\r\n\r\n053.495.737-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3756340-0\r\n\r\n053.804.277-07\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3675457-0\r\n\r\n053.887.407-49\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3675476-0\r\n\r\n053.887.407-49\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3675485-1\r\n\r\n053.887.407-49\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3675502-3\r\n\r\n053.887.407-49\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3675440-6\r\n\r\n053.888.567-04\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3687870-0\r\n\r\n053.890.117-91\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3646902-1\r\n\r\n053.891.947-72\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1482574-9\r\n\r\n053.989.837-68\r\n\r\nR$ 1.870,67\r\n\r\n0428415-4\r\n\r\n054.132.147-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3793330-6\r\n\r\n054.229.797-37\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n1108664-2\r\n\r\n054.232.257-95\r\n\r\nR$ 1.763,56\r\n\r\n0083457-2\r\n\r\n054.249.797-26\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3087288-1\r\n\r\n054.319.727-15\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3753119-1\r\n\r\n054.591.657-76\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n0165456-5\r\n\r\n054.627.967-81\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0495285-9\r\n\r\n054.654.897-07\r\n\r\nR$ 4.368,64\r\n\r\n0114803-0\r\n\r\n055.016.237-22\r\n\r\nR$ 2.057,87\r\n\r\n1053935-1\r\n\r\n055.307.117-31\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3758123-8\r\n\r\n055.578.357-09\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n1450322-1\r\n\r\n055.672.087-31\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3583048-8\r\n\r\n055.733.367-97\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1704671-5\r\n\r\n055.846.397-53\r\n\r\nR$ 1.708,26\r\n\r\n3796506-8\r\n\r\n055.975.957-68\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n0155230-6\r\n\r\n056.113.197-00\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n1386876-5\r\n\r\n056.609.637-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1386882-3\r\n\r\n056.609.637-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0458727-5\r\n\r\n056.691.547-20\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n1472092-4\r\n\r\n056.709.340-91\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n2079040-8\r\n\r\n056.717.617-78\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0216681-7\r\n\r\n056.762.907-49\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3621372-6\r\n\r\n057.206.117-03\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0139916-1\r\n\r\n057.580.767-91\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n2734050-4\r\n\r\n057.581.977-42\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1528436-7\r\n\r\n057.821.427-07\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n0120028-6\r\n\r\n058.799.757-54\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0160888-4\r\n\r\n059.199.197-79\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0082488-8\r\n\r\n059.338.417-22\r\n\r\nR$ 2.379,16\r\n\r\n2073144-4\r\n\r\n059.338.417-22\r\n\r\nR$ 3.027,99\r\n\r\n2299526-0\r\n\r\n059.368.537-72\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0235628-5\r\n\r\n059.403.467-15\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n1145517-7\r\n\r\n059.451.357-04\r\n\r\nR$ 3.257,05\r\n\r\n0082051-4\r\n\r\n059.687.557-68\r\n\r\nR$ 5.991,93\r\n\r\n1892133-8\r\n\r\n059.778.947-91\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1061972-4\r\n\r\n06.007.807.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3432995-3\r\n\r\n06.007.807.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3499146-3\r\n\r\n06.007.807.000.1-32\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n0501698-5\r\n\r\n06.040.953.000.1-60\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1741776-7\r\n\r\n06.057.223.006.1-02\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3130688-9\r\n\r\n06.057.223.033.1-85\r\n\r\nR$ 6.100,94\r\n\r\n0209097-5\r\n\r\n06.091.485.000.1-52\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2194377-4\r\n\r\n06.097.895.000.1-00\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3237843-2\r\n\r\n06.127.299.000.1-26\r\n\r\nR$ 4.040,93\r\n\r\n2068212-6\r\n\r\n06.154.596.000.1-60\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3447180-5\r\n\r\n06.166.161.000.1-36\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3476038-9\r\n\r\n06.178.492.000.1-96\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n3722570-3\r\n\r\n06.247.196.000.1-08\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n3773941-4\r\n\r\n06.274.389.000.1-40\r\n\r\nR$ 3.314,50\r\n\r\n3804048-1\r\n\r\n06.277.097.000.1-60\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2546223-5\r\n\r\n06.289.172.000.1-03\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n0352723-1\r\n\r\n06.293.888.000.1-84\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n3721139-8\r\n\r\n06.940.763.000.1-07\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n1130890-5\r\n\r\n06.987.023.000.1-18\r\n\r\nR$ 4.415,51\r\n\r\n2297332-5\r\n\r\n060.535.807-91\r\n\r\nR$ 1.711,93\r\n\r\n0009574-5\r\n\r\n060.982.577-10\r\n\r\nR$ 5.826,90\r\n\r\n2910280-3\r\n\r\n061.045.847-72\r\n\r\nR$ 1.579,87\r\n\r\n0066063-9\r\n\r\n061.161.527-40\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0334614-5\r\n\r\n061.745.317-91\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n2762810-6\r\n\r\n062.647.357-87\r\n\r\nR$ 1.685,94\r\n\r\n1940208-0\r\n\r\n062.807.767-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1325615-1\r\n\r\n063.491.457-04\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n0084335-9\r\n\r\n064.223.657-72\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n1627899-6\r\n\r\n064.298.900-15\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n1885700-3\r\n\r\n064.319.718-41\r\n\r\nR$ 2.748,47\r\n\r\n1956542-3\r\n\r\n064.735.636-87\r\n\r\nR$ 1.685,94\r\n\r\n3671322-0\r\n\r\n065.741.227-91\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3020580-1\r\n\r\n065.808.667-72\r\n\r\nR$ 4.563,37\r\n\r\n0384663-1\r\n\r\n066.517.477-20\r\n\r\nR$ 2.644,66\r\n\r\n2942252-4\r\n\r\n066.517.477-20\r\n\r\nR$ 4.407,78\r\n\r\n0150171-7\r\n\r\n066.744.027-53\r\n\r\nR$ 2.524,97\r\n\r\n3795901-2\r\n\r\n066.848.798-46\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1527957-3\r\n\r\n066.906.107-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0134179-1\r\n\r\n066.925.757-53\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n1627680-0\r\n\r\n067.112.277-00\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3315672-0\r\n\r\n067.654.911-04\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2294647-9\r\n\r\n067.790.507-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3330591-3\r\n\r\n068.338.967-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0390230-1\r\n\r\n068.346.397-72\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n2931469-7\r\n\r\n068.368.117-69\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0039874-3\r\n\r\n068.496.137-74\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2074435-5\r\n\r\n068.496.137-74\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3753356-9\r\n\r\n068.659.227-19\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3643985-9\r\n\r\n068.741.397-46\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3770549-8\r\n\r\n068.901.617-42\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n3759755-6\r\n\r\n069.009.727-13\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n1530712-7\r\n\r\n069.196.937-04\r\n\r\nR$ 1.992,89\r\n\r\n1918744-2\r\n\r\n069.268.387-98\r\n\r\nR$ 3.192,51\r\n\r\n3432791-6\r\n\r\n069.316.937-00\r\n\r\nR$ 1.665,81\r\n\r\n0065636-3\r\n\r\n069.330.217-85\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0295764-5\r\n\r\n069.386.987-91\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n1456368-8\r\n\r\n069.504.426-53\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n1628242-8\r\n\r\n069.716.197-81\r\n\r\nR$ 2.303,90\r\n\r\n0429168-8\r\n\r\n069.795.897-33\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3698816-0\r\n\r\n069.811.287-30\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3737373-5\r\n\r\n07.002.863.000.2-28\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0084244-3\r\n\r\n07.019.895.000.1-55\r\n\r\nR$ 1.685,94\r\n\r\n0069079-2\r\n\r\n07.044.456.005.6-76\r\n\r\nR$ 2.250,34\r\n\r\n1195596-0\r\n\r\n07.084.365.000.1-90\r\n\r\nR$ 2.180,77\r\n\r\n2040065-1\r\n\r\n07.101.917.000.1-21\r\n\r\nR$ 4.415,51\r\n\r\n1069339-8\r\n\r\n07.106.399.000.1-39\r\n\r\nR$ 6.311,59\r\n\r\n0194588-0\r\n\r\n07.107.950.000.1-69\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3515659-5\r\n\r\n07.183.421.000.1-44\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n3489403-0\r\n\r\n07.288.330.000.1-73\r\n\r\nR$ 4.187,30\r\n\r\n2064385-4\r\n\r\n07.325.892.000.1-40\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1128972-5\r\n\r\n07.356.902.000.1-04\r\n\r\nR$ 2.225,76\r\n\r\n2038596-9\r\n\r\n07.356.902.000.1-04\r\n\r\nR$ 2.420,62\r\n\r\n1511638-7\r\n\r\n07.356.902.000.1-04\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3044451-7\r\n\r\n07.440.660.000.1-32\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0814299-4\r\n\r\n07.450.604.000.1-89\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2641423-5\r\n\r\n07.450.604.000.1-89\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3235571-1\r\n\r\n07.484.107.000.1-00\r\n\r\nR$ 1.482,40\r\n\r\n3734955-2\r\n\r\n07.487.220.000.1-30\r\n\r\nR$ 1.826,96\r\n\r\n3737945-0\r\n\r\n07.487.220.000.1-30\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3530189-4\r\n\r\n07.487.874.000.1-64\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n1691360-0\r\n\r\n07.525.759.000.1-37\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3715304-6\r\n\r\n07.529.014.000.1-46\r\n\r\nR$ 6.802,41\r\n\r\n0366659-1\r\n\r\n07.544.616.000.1-72\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0107307-1\r\n\r\n07.563.726.000.1-81\r\n\r\nR$ 1.856,12\r\n\r\n3737406-3\r\n\r\n07.565.160.000.1-27\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n3737417-0\r\n\r\n07.565.160.000.1-27\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2298589-9\r\n\r\n07.617.468.000.1-79\r\n\r\nR$ 6.880,27\r\n\r\n3452870-3\r\n\r\n07.643.291.000.1-85\r\n\r\nR$ 3.420,88\r\n\r\n0814620-1\r\n\r\n07.661.480.000.1-80\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2740602-4\r\n\r\n07.694.327.000.1-50\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1660511-5\r\n\r\n07.744.320.000.1-03\r\n\r\nR$ 4.725,22\r\n\r\n3441612-3\r\n\r\n07.763.242.000.1-86\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2066647-5\r\n\r\n07.799.983.000.1-17\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0279762-9\r\n\r\n07.801.275.000.1-73\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2527096-8\r\n\r\n07.955.918.000.1-33\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0882720-6\r\n\r\n070.068.297-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0102712-7\r\n\r\n070.317.187-91\r\n\r\nR$ 1.685,94\r\n\r\n3715312-9\r\n\r\n070.572.727-07\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2401662-8\r\n\r\n070.835.397-58\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0159139-5\r\n\r\n070.872.247-43\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3623398-9\r\n\r\n071.326.567-16\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2282566-5\r\n\r\n071.874.167-68\r\n\r\nR$ 1.579,87\r\n\r\n2631142-3\r\n\r\n071.889.197-04\r\n\r\nR$ 2.130,22\r\n\r\n3645500-4\r\n\r\n072.177.737-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0759723-0\r\n\r\n072.242.107-90\r\n\r\nR$ 2.255,79\r\n\r\n2084516-0\r\n\r\n072.432.927-71\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n2993275-3\r\n\r\n072.593.367-49\r\n\r\nR$ 1.579,87\r\n\r\n3760984-9\r\n\r\n072.674.627-40\r\n\r\nR$ 2.142,26\r\n\r\n1205666-9\r\n\r\n072.737.937-28\r\n\r\nR$ 3.377,27\r\n\r\n0185556-8\r\n\r\n072.865.117-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0251978-3\r\n\r\n073.117.107-15\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n3006030-5\r\n\r\n073.252.587-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3081027-9\r\n\r\n073.292.376-04\r\n\r\nR$ 8.158,54\r\n\r\n3400366-5\r\n\r\n073.384.177-50\r\n\r\nR$ 4.607,26\r\n\r\n1235168-0\r\n\r\n073.569.337-48\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n2703029-5\r\n\r\n073.710.511-90\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3754641-3\r\n\r\n074.788.507-90\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n3754642-1\r\n\r\n074.788.507-90\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n0120659-8\r\n\r\n074.797.657-03\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n2683484-6\r\n\r\n074.859.487-68\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0066506-7\r\n\r\n075.052.564-91\r\n\r\nR$ 6.802,41\r\n\r\n1467595-3\r\n\r\n075.129.857-38\r\n\r\nR$ 1.870,67\r\n\r\n1317709-2\r\n\r\n075.510.027-15\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n1339791-4\r\n\r\n075.557.767-15\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n1196362-6\r\n\r\n075.716.157-04\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0291624-5\r\n\r\n076.148.227-06\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1155806-1\r\n\r\n076.191.627-04\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2616877-3\r\n\r\n076.206.727-61\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3106245-8\r\n\r\n076.643.467-20\r\n\r\nR$ 1.608,99\r\n\r\n2647588-9\r\n\r\n076.820.647-22\r\n\r\nR$ 2.145,00\r\n\r\n0070987-3\r\n\r\n077.107.267-80\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2179548-9\r\n\r\n077.107.267-80\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1149849-0\r\n\r\n077.388.437-80\r\n\r\nR$ 1.707,03\r\n\r\n1157929-9\r\n\r\n077.388.437-80\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n0117069-5\r\n\r\n077.439.577-05\r\n\r\nR$ 3.463,25\r\n\r\n3693500-5\r\n\r\n077.877.557-76\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3030920-7\r\n\r\n078.003.407-40\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n3431975-6\r\n\r\n078.427.047-32\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1064132-2\r\n\r\n078.653.337-49\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n2225824-8\r\n\r\n078.742.317-32\r\n\r\nR$ 6.194,40\r\n\r\n2431814-9\r\n\r\n078.765.057-91\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n0212690-2\r\n\r\n078.911.357-03\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3529879-3\r\n\r\n079.316.707-87\r\n\r\nR$ 3.377,27\r\n\r\n3246946-2\r\n\r\n079.353.667-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1045742-2\r\n\r\n079.544.687-04\r\n\r\nR$ 2.991,46\r\n\r\n3735343-0\r\n\r\n079.853.427-37\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1084049-4\r\n\r\n079.980.907-15\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3611526-9\r\n\r\n08.030.760.000.1-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1173415-9\r\n\r\n08.279.433.000.1-30\r\n\r\nR$ 2.097,22\r\n\r\n1164370-7\r\n\r\n08.279.433.000.1-30\r\n\r\nR$ 2.204,48\r\n\r\n1874227-0\r\n\r\n08.281.855.000.2-20\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0091627-0\r\n\r\n08.332.038.000.1-73\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2277981-3\r\n\r\n08.343.492.000.1-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0067832-6\r\n\r\n08.345.331.000.1-75\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0382950-4\r\n\r\n08.374.777.000.1-28\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n0200738-3\r\n\r\n08.411.890.000.1-36\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3802941-9\r\n\r\n08.413.140.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0376241-6\r\n\r\n08.455.824.000.1-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0206863-3\r\n\r\n08.457.991.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0104743-0\r\n\r\n08.496.037.000.1-64\r\n\r\nR$ 1.451,74\r\n\r\n0080667-9\r\n\r\n08.496.753.000.1-41\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2995852-7\r\n\r\n08.537.108.000.1-20\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2522590-5\r\n\r\n08.638.938.000.1-43\r\n\r\nR$ 2.535,47\r\n\r\n0737743-5\r\n\r\n08.638.938.000.1-43\r\n\r\nR$ 3.020,68\r\n\r\n2940309-4\r\n\r\n08.664.020.000.1-79\r\n\r\nR$ 8.238,23\r\n\r\n0194302-6\r\n\r\n08.706.345.000.1-77\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n2365241-5\r\n\r\n08.712.503.000.1-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2315574-0\r\n\r\n08.712.503.000.1-00\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0159030-6\r\n\r\n08.811.469.000.1-12\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0070985-7\r\n\r\n08.851.069.000.1-30\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n1883811-0\r\n\r\n08.851.069.000.1-30\r\n\r\nR$ 2.724,89\r\n\r\n1861896-7\r\n\r\n08.866.457.000.1-95\r\n\r\nR$ 3.679,59\r\n\r\n3531510-0\r\n\r\n080.338.627-34\r\n\r\nR$ 3.852,97\r\n\r\n1475404-8\r\n\r\n080.514.027-15\r\n\r\nR$ 3.095,11\r\n\r\n3734664-0\r\n\r\n080.625.197-24\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3680440-9\r\n\r\n080.638.747-57\r\n\r\nR$ 1.596,18\r\n\r\n2645952-9\r\n\r\n080.675.547-49\r\n\r\nR$ 1.856,12\r\n\r\n1382550-0\r\n\r\n080.690.347-34\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1457174-9\r\n\r\n080.694.687-34\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1457172-3\r\n\r\n080.694.687-34\r\n\r\nR$ 3.080,53\r\n\r\n1305971-2\r\n\r\n080.694.687-34\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n3004489-5\r\n\r\n080.708.657-68\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n1456684-8\r\n\r\n080.712.337-49\r\n\r\nR$ 1.712,10\r\n\r\n1455676-5\r\n\r\n080.775.097-20\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1468957-4\r\n\r\n080.794.807-10\r\n\r\nR$ 3.059,94\r\n\r\n3783249-0\r\n\r\n080.832.357-17\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n0288326-2\r\n\r\n080.837.677-27\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1157991-9\r\n\r\n080.845.307-63\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2531230-7\r\n\r\n080.985.227-68\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2920149-8\r\n\r\n081.027.837-53\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3765146-0\r\n\r\n081.027.837-53\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n2869888-4\r\n\r\n081.086.927-68\r\n\r\nR$ 3.650,45\r\n\r\n3747036-6\r\n\r\n081.131.737-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1451409-5\r\n\r\n081.205.367-20\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2789853-5\r\n\r\n081.272.207-87\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2064410-0\r\n\r\n081.274.177-34\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1471449-7\r\n\r\n081.283.597-20\r\n\r\nR$ 3.314,50\r\n\r\n3276350-0\r\n\r\n081.463.737-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0555042-1\r\n\r\n081.538.257-04\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n1469406-1\r\n\r\n081.577.827-91\r\n\r\nR$ 5.645,85\r\n\r\n3789991-1\r\n\r\n081.578.987-49\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3776379-4\r\n\r\n081.585.927-91\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n1480954-5\r\n\r\n081.598.757-97\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1848005-3\r\n\r\n081.601.637-20\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n2235095-3\r\n\r\n081.601.637-20\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3783680-6\r\n\r\n081.621.157-49\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n1448054-5\r\n\r\n081.743.427-53\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3616836-7\r\n\r\n081.889.057-63\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3620275-2\r\n\r\n081.902.777-40\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1446921-7\r\n\r\n082.121.637-68\r\n\r\nR$ 1.868,05\r\n\r\n2084376-9\r\n\r\n082.135.067-66\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3731965-4\r\n\r\n082.261.727-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3731966-2\r\n\r\n082.261.727-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1385505-1\r\n\r\n082.353.457-06\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n3663965-6\r\n\r\n082.418.217-00\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3676430-6\r\n\r\n082.419.887-53\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3675830-8\r\n\r\n082.425.187-34\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3667813-4\r\n\r\n082.426.747-87\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3683325-9\r\n\r\n082.426.747-87\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3683326-7\r\n\r\n082.426.747-87\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3683332-5\r\n\r\n082.426.747-87\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3663042-4\r\n\r\n082.443.327-00\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3647114-2\r\n\r\n082.456.307-72\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3681285-7\r\n\r\n082.460.337-00\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3662134-0\r\n\r\n083.086.597-72\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1490794-3\r\n\r\n083.130.407-34\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1471088-3\r\n\r\n083.268.867-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2698350-2\r\n\r\n083.358.777-34\r\n\r\nR$ 5.562,81\r\n\r\n2937699-3\r\n\r\n083.388.417-49\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3669086-5\r\n\r\n083.449.147-87\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n1180343-4\r\n\r\n083.484.997-68\r\n\r\nR$ 1.579,58\r\n\r\n3797653-7\r\n\r\n083.679.307-20\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1045590-5\r\n\r\n083.774.487-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2680071-4\r\n\r\n084.120.387-38\r\n\r\nR$ 2.328,38\r\n\r\n2404016-4\r\n\r\n084.158.157-60\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n2627023-1\r\n\r\n084.190.107-40\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n3756811-0\r\n\r\n084.709.787-05\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0205463-3\r\n\r\n084.819.277-08\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1848003-8\r\n\r\n085.514.807-15\r\n\r\nR$ 4.408,23\r\n\r\n3072743-2\r\n\r\n085.553.217-35\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0490168-2\r\n\r\n086.152.367-98\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n1308206-0\r\n\r\n086.313.707-54\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n3517968-8\r\n\r\n086.651.457-02\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n0117758-3\r\n\r\n086.725.287-19\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0208985-2\r\n\r\n086.839.947-75\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1846430-5\r\n\r\n086.931.537-49\r\n\r\nR$ 1.829,75\r\n\r\n3086954-9\r\n\r\n086.958.307-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3672685-9\r\n\r\n086.978.507-97\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1655429-7\r\n\r\n087.134.977-90\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n2070255-1\r\n\r\n087.254.467-20\r\n\r\nR$ 7.084,65\r\n\r\n3645850-3\r\n\r\n087.353.957-53\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3618540-3\r\n\r\n087.701.067-62\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3708333-4\r\n\r\n087.761.027-42\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3280709-1\r\n\r\n087.834.977-49\r\n\r\nR$ 2.084,07\r\n\r\n0816262-0\r\n\r\n088.129.137-41\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0066204-9\r\n\r\n088.169.847-40\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1962983-1\r\n\r\n088.464.177-55\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3790562-7\r\n\r\n089.020.267-28\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3764031-5\r\n\r\n089.763.447-07\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n2647086-4\r\n\r\n089.795.877-24\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n1487643-7\r\n\r\n089.865.096-87\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3631298-1\r\n\r\n09.026.289.000.1-92\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3447451-0\r\n\r\n09.110.455.000.1-34\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1221055-5\r\n\r\n09.121.031.000.1-75\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n3353582-4\r\n\r\n09.165.249.000.1-21\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2648731-4\r\n\r\n09.245.123.000.1-67\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3732046-2\r\n\r\n09.253.757.000.1-61\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2703981-7\r\n\r\n09.297.643.000.1-13\r\n\r\nR$ 2.328,99\r\n\r\n3556463-2\r\n\r\n09.323.933.000.1-94\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3501231-9\r\n\r\n09.372.207.000.1-61\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n3501232-7\r\n\r\n09.372.207.000.1-61\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n3545764-7\r\n\r\n09.372.207.000.1-61\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1648785-2\r\n\r\n09.372.207.000.1-61\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1648991-6\r\n\r\n09.372.207.000.1-61\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1102504-6\r\n\r\n09.373.813.000.1-00\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3452772-1\r\n\r\n09.377.407.000.1-07\r\n\r\nR$ 2.285,60\r\n\r\n3805175-1\r\n\r\n09.414.658.000.1-14\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3636215-0\r\n\r\n09.469.742.000.1-35\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3636288-7\r\n\r\n09.469.742.000.1-35\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3636216-8\r\n\r\n09.469.742.000.1-35\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3721007-7\r\n\r\n09.516.415.000.1-97\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n3721002-8\r\n\r\n09.516.415.000.1-97\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3737765-2\r\n\r\n09.516.415.000.1-97\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3737783-5\r\n\r\n09.516.415.000.1-97\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0389307-0\r\n\r\n09.541.407.000.1-09\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1157541-2\r\n\r\n09.560.498.000.1-11\r\n\r\nR$ 1.939,71\r\n\r\n3630800-5\r\n\r\n09.567.107.000.1-90\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3527252-5\r\n\r\n09.567.255.000.1-05\r\n\r\nR$ 3.239,88\r\n\r\n1116034-8\r\n\r\n09.575.452.000.1-76\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1104400-5\r\n\r\n09.600.700.000.1-91\r\n\r\nR$ 3.731,22\r\n\r\n0917262-8\r\n\r\n09.614.311.000.1-15\r\n\r\nR$ 1.486,00\r\n\r\n2964169-3\r\n\r\n09.614.311.000.1-15\r\n\r\nR$ 1.486,00\r\n\r\n0388047-3\r\n\r\n09.625.762.000.1-58\r\n\r\nR$ 6.879,98\r\n\r\n3722218-9\r\n\r\n09.626.492.000.1-08\r\n\r\nR$ 4.425,21\r\n\r\n0754957-9\r\n\r\n090.312.867-53\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2118982-4\r\n\r\n090.749.377-72\r\n\r\nR$ 3.385,52\r\n\r\n2628686-4\r\n\r\n090.753.217-91\r\n\r\nR$ 4.219,02\r\n\r\n3627920-6\r\n\r\n090.877.617-91\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0216333-5\r\n\r\n091.071.187-91\r\n\r\nR$ 1.511,45\r\n\r\n0075447-3\r\n\r\n091.138.838-95\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3758517-1\r\n\r\n091.687.616-00\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n2585445-6\r\n\r\n091.769.847-96\r\n\r\nR$ 4.966,89\r\n\r\n3742252-4\r\n\r\n091.783.847-53\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n3738511-9\r\n\r\n091.826.757-91\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n2315618-5\r\n\r\n091.856.027-60\r\n\r\nR$ 3.982,92\r\n\r\n3721903-7\r\n\r\n091.884.387-16\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2808003-4\r\n\r\n092.090.537-45\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n2521925-4\r\n\r\n092.732.477-68\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n3756821-9\r\n\r\n092.735.657-00\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3756824-3\r\n\r\n092.735.657-00\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n0047290-2\r\n\r\n093.192.887-71\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2262582-6\r\n\r\n093.703.157-72\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n2976569-0\r\n\r\n093.703.157-72\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3619463-7\r\n\r\n093.747.447-91\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3619170-8\r\n\r\n093.747.527-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0803725-1\r\n\r\n093.876.097-15\r\n\r\nR$ 2.993,06\r\n\r\n0741815-5\r\n\r\n093.883.037-68\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n2008012-3\r\n\r\n093.889.317-34\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0243768-9\r\n\r\n094.425.138-26\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n3531131-5\r\n\r\n094.571.607-97\r\n\r\nR$ 5.368,18\r\n\r\n2716597-6\r\n\r\n094.834.207-25\r\n\r\nR$ 2.237,01\r\n\r\n2716603-2\r\n\r\n094.834.207-25\r\n\r\nR$ 3.424,45\r\n\r\n2180814-2\r\n\r\n094.888.427-41\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1386384-0\r\n\r\n094.993.347-34\r\n\r\nR$ 2.524,22\r\n\r\n2090594-9\r\n\r\n095.444.027-72\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n3715627-0\r\n\r\n095.521.587-02\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2442919-3\r\n\r\n097.288.797-09\r\n\r\nR$ 2.444,16\r\n\r\n3803210-8\r\n\r\n097.384.677-13\r\n\r\nR$ 5.161,98\r\n\r\n0253537-5\r\n\r\n097.855.747-68\r\n\r\nR$ 4.657,78\r\n\r\n0081233-9\r\n\r\n097.937.127-91\r\n\r\nR$ 2.364,52\r\n\r\n2430073-3\r\n\r\n097.937.127-91\r\n\r\nR$ 2.364,52\r\n\r\n2079372-5\r\n\r\n097.937.127-91\r\n\r\nR$ 3.807,32\r\n\r\n0264001-9\r\n\r\n097.937.127-91\r\n\r\nR$ 4.008,38\r\n\r\n0071029-3\r\n\r\n097.937.127-91\r\n\r\nR$ 7.514,83\r\n\r\n3647794-1\r\n\r\n097.990.446-34\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n0163431-0\r\n\r\n098.190.737-74\r\n\r\nR$ 3.474,30\r\n\r\n2736167-4\r\n\r\n098.707.187-44\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n0212694-4\r\n\r\n098.712.177-49\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2499115-0\r\n\r\n099.020.157-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1382018-8\r\n\r\n099.235.357-20\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1085449-5\r\n\r\n099.245.907-91\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n2968728-2\r\n\r\n099.279.647-49\r\n\r\nR$ 6.604,98\r\n\r\n3447232-4\r\n\r\n099.298.277-49\r\n\r\nR$ 4.144,78\r\n\r\n3447230-8\r\n\r\n099.298.277-49\r\n\r\nR$ 4.501,72\r\n\r\n1505409-1\r\n\r\n099.455.637-34\r\n\r\nR$ 7.827,42\r\n\r\n0243941-2\r\n\r\n099.678.267-20\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0029281-3\r\n\r\n10.238.013.000.1-57\r\n\r\nR$ 2.411,41\r\n\r\n3053694-0\r\n\r\n10.331.662.000.1-06\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1714530-1\r\n\r\n10.369.706.000.1-89\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0218340-8\r\n\r\n10.466.200.000.1-98\r\n\r\nR$ 6.194,40\r\n\r\n3532867-3\r\n\r\n10.529.409.000.1-53\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0750462-4\r\n\r\n10.537.735.000.1-02\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n2225237-3\r\n\r\n10.537.735.000.1-02\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n2607423-7\r\n\r\n10.542.016.000.1-80\r\n\r\nR$ 8.238,23\r\n\r\n2993023-7\r\n\r\n10.623.540.000.1-85\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n3490907-7\r\n\r\n10.672.526.000.1-71\r\n\r\nR$ 1.665,81\r\n\r\n0885240-2\r\n\r\n10.702.192.000.1-31\r\n\r\nR$ 2.425,01\r\n\r\n2890239-3\r\n\r\n10.782.962.000.1-01\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0116244-5\r\n\r\n10.786.939.000.1-87\r\n\r\nR$ 3.844,52\r\n\r\n1322714-5\r\n\r\n10.964.257.000.1-17\r\n\r\nR$ 3.377,27\r\n\r\n3530959-0\r\n\r\n10.973.321.000.1-26\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0069246-7\r\n\r\n100.488.127-49\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3150018-4\r\n\r\n100.555.457-93\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2432901-3\r\n\r\n100.696.317-00\r\n\r\nR$ 2.836,01\r\n\r\n1599184-7\r\n\r\n101.250.008-04\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3336240-1\r\n\r\n101.255.827-49\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0401448-6\r\n\r\n101.705.187-95\r\n\r\nR$ 2.130,22\r\n\r\n1148278-3\r\n\r\n101.710.027-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3731127-1\r\n\r\n102.432.637-32\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n2941525-4\r\n\r\n102.457.607-84\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n1127237-4\r\n\r\n102.613.627-04\r\n\r\nR$ 2.051,11\r\n\r\n3785694-5\r\n\r\n102.747.076-91\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n2263097-4\r\n\r\n102.815.766-53\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3808890-2\r\n\r\n102.841.251-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1691936-7\r\n\r\n103.766.587-20\r\n\r\nR$ 3.191,44\r\n\r\n3666160-1\r\n\r\n104.344.967-15\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3667130-3\r\n\r\n104.344.967-15\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3686873-5\r\n\r\n104.345.507-87\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3686874-3\r\n\r\n104.345.507-87\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n0690621-8\r\n\r\n104.495.327-63\r\n\r\nR$ 2.776,75\r\n\r\n1285242-2\r\n\r\n104.883.757-20\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n3084160-5\r\n\r\n105.344.237-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3089070-1\r\n\r\n105.344.237-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2266563-2\r\n\r\n105.357.137-20\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n2068279-5\r\n\r\n105.392.987-00\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3790138-6\r\n\r\n105.423.967-34\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n2234974-0\r\n\r\n105.428.337-00\r\n\r\nR$ 4.061,86\r\n\r\n3015110-4\r\n\r\n105.432.107-82\r\n\r\nR$ 1.905,50\r\n\r\n3300694-1\r\n\r\n105.466.937-68\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0184931-4\r\n\r\n105.501.197-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3647795-8\r\n\r\n105.706.247-20\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2291240-6\r\n\r\n106.026.527-31\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3715712-0\r\n\r\n106.745.787-91\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1655156-6\r\n\r\n106.901.237-87\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2663681-1\r\n\r\n106.952.657-68\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3780259-2\r\n\r\n107.055.037-04\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n1480843-0\r\n\r\n107.101.917-15\r\n\r\nR$ 1.782,13\r\n\r\n1470379-7\r\n\r\n107.120.037-20\r\n\r\nR$ 2.761,98\r\n\r\n1492299-1\r\n\r\n107.120.627-34\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n1385216-5\r\n\r\n107.138.837-15\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n1458782-8\r\n\r\n107.143.167-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1044592-2\r\n\r\n107.265.607-82\r\n\r\nR$ 5.084,12\r\n\r\n3644969-2\r\n\r\n107.359.842-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3618304-4\r\n\r\n107.432.787-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1717719-7\r\n\r\n107.780.207-20\r\n\r\nR$ 3.809,35\r\n\r\n3797634-7\r\n\r\n107.962.707-32\r\n\r\nR$ 2.285,60\r\n\r\n3797635-4\r\n\r\n107.962.707-32\r\n\r\nR$ 6.802,41\r\n\r\n3539143-2\r\n\r\n108.013.757-20\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2743340-8\r\n\r\n108.147.017-87\r\n\r\nR$ 8.317,38\r\n\r\n1505046-1\r\n\r\n108.293.267-15\r\n\r\nR$ 2.512,89\r\n\r\n0217996-8\r\n\r\n108.491.307-00\r\n\r\nR$ 2.267,50\r\n\r\n3797380-7\r\n\r\n108.549.677-53\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3797381-5\r\n\r\n108.549.677-53\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0164968-0\r\n\r\n108.591.527-15\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0084549-5\r\n\r\n108.770.457-04\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3715737-7\r\n\r\n109.821.257-63\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3310288-0\r\n\r\n109.862.537-40\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0112936-0\r\n\r\n11.121.132.000.1-98\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n0112937-8\r\n\r\n11.121.132.000.1-98\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n2602333-3\r\n\r\n11.135.814.003.8-41\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n0879859-7\r\n\r\n11.140.774.000.1-34\r\n\r\nR$ 3.844,52\r\n\r\n2665023-4\r\n\r\n11.140.774.000.1-34\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n3736530-1\r\n\r\n11.233.806.000.1-46\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n1651850-8\r\n\r\n11.440.967.000.1-00\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0076149-4\r\n\r\n11.545.273.000.1-38\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1524748-9\r\n\r\n11.726.365.000.1-14\r\n\r\nR$ 3.380,92\r\n\r\n3055276-4\r\n\r\n110.070.877-49\r\n\r\nR$ 1.579,87\r\n\r\n2172809-2\r\n\r\n110.246.577-10\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3802918-7\r\n\r\n110.778.227-90\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0075699-9\r\n\r\n111.054.537-15\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0066496-1\r\n\r\n111.156.967-34\r\n\r\nR$ 3.852,97\r\n\r\n2090595-6\r\n\r\n111.551.597-72\r\n\r\nR$ 1.685,94\r\n\r\n2293925-0\r\n\r\n111.842.057-87\r\n\r\nR$ 3.062,74\r\n\r\n0205435-1\r\n\r\n111.950.107-53\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n3681476-2\r\n\r\n112.296.677-68\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3681490-3\r\n\r\n112.296.677-68\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3676444-7\r\n\r\n112.310.847-15\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3756207-1\r\n\r\n112.620.957-00\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3759452-0\r\n\r\n112.644.707-20\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3759447-0\r\n\r\n112.644.707-20\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3759449-6\r\n\r\n112.644.707-20\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3759446-2\r\n\r\n112.644.707-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3759450-4\r\n\r\n112.644.707-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1493556-3\r\n\r\n113.067.777-04\r\n\r\nR$ 6.398,78\r\n\r\n2025893-5\r\n\r\n113.193.057-68\r\n\r\nR$ 2.124,90\r\n\r\n2657171-1\r\n\r\n113.378.696-00\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n3647996-2\r\n\r\n113.403.207-20\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1224455-4\r\n\r\n113.552.987-68\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n3668934-7\r\n\r\n113.584.287-60\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3668935-4\r\n\r\n113.584.287-60\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1542447-6\r\n\r\n114.489.577-45\r\n\r\nR$ 3.308,49\r\n\r\n3544547-7\r\n\r\n114.900.397-91\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3715771-6\r\n\r\n115.187.237-72\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1134128-6\r\n\r\n115.200.607-00\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n1504705-3\r\n\r\n115.362.417-68\r\n\r\nR$ 3.062,74\r\n\r\n1482497-3\r\n\r\n115.538.477-68\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n3087168-5\r\n\r\n115.662.647-15\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1505059-4\r\n\r\n115.730.907-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2041243-3\r\n\r\n115.752.047-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0091351-7\r\n\r\n115.994.727-91\r\n\r\nR$ 1.707,03\r\n\r\n2267319-8\r\n\r\n116.215.557-47\r\n\r\nR$ 8.460,73\r\n\r\n0616550-0\r\n\r\n116.436.687-49\r\n\r\nR$ 4.061,86\r\n\r\n1644474-7\r\n\r\n116.440.797-04\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n1626065-5\r\n\r\n116.531.407-04\r\n\r\nR$ 4.609,02\r\n\r\n3746941-8\r\n\r\n116.802.457-91\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3766334-1\r\n\r\n117.470.726-72\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3670100-1\r\n\r\n117.527.267-15\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3805594-3\r\n\r\n117.771.937-10\r\n\r\nR$ 2.655,12\r\n\r\n2656664-6\r\n\r\n118.552.237-91\r\n\r\nR$ 1.849,58\r\n\r\n1456611-1\r\n\r\n118.584.197-00\r\n\r\nR$ 1.472,73\r\n\r\n1455639-3\r\n\r\n118.584.197-00\r\n\r\nR$ 2.088,95\r\n\r\n1455638-5\r\n\r\n118.584.197-00\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1455624-5\r\n\r\n118.584.197-00\r\n\r\nR$ 7.084,65\r\n\r\n2268215-7\r\n\r\n118.638.977-04\r\n\r\nR$ 2.328,33\r\n\r\n1486634-7\r\n\r\n118.668.297-34\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1494654-5\r\n\r\n118.668.297-34\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3752344-6\r\n\r\n118.738.857-25\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3752345-3\r\n\r\n118.738.857-25\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3752343-8\r\n\r\n118.738.857-25\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3752342-0\r\n\r\n118.738.857-25\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1458167-2\r\n\r\n118.767.357-91\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n0198964-9\r\n\r\n118.794.592-72\r\n\r\nR$ 4.359,82\r\n\r\n1474575-6\r\n\r\n118.874.867-04\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2810287-9\r\n\r\n118.973.847-34\r\n\r\nR$ 7.084,65\r\n\r\n1462746-7\r\n\r\n119.011.607-34\r\n\r\nR$ 5.366,36\r\n\r\n2698948-3\r\n\r\n119.404.766-15\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n3681646-0\r\n\r\n119.404.767-04\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1841676-8\r\n\r\n119.627.477-00\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1988233-1\r\n\r\n119.627.477-00\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3081949-4\r\n\r\n119.633.527-34\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1584108-3\r\n\r\n119.648.627-10\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3079027-3\r\n\r\n119.655.507-97\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3089684-9\r\n\r\n119.703.917-15\r\n\r\nR$ 2.454,96\r\n\r\n3086203-1\r\n\r\n119.720.257-91\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2673300-6\r\n\r\n12.080.139.000.1-71\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n1893794-6\r\n\r\n12.186.457.000.1-11\r\n\r\nR$ 3.953,54\r\n\r\n2874734-3\r\n\r\n12.461.579.000.1-79\r\n\r\nR$ 6.312,22\r\n\r\n0166888-8\r\n\r\n12.476.687.000.1-15\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1382497-4\r\n\r\n12.485.189.000.1-39\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2200793-4\r\n\r\n12.599.737.000.1-51\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3208961-7\r\n\r\n12.604.001.000.1-24\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2868496-7\r\n\r\n12.639.479.000.1-90\r\n\r\nR$ 1.665,81\r\n\r\n2099412-5\r\n\r\n12.941.013.000.1-44\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3115005-5\r\n\r\n120.960.847-25\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0879825-8\r\n\r\n121.347.627-56\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2977680-4\r\n\r\n121.644.067-02\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1533397-4\r\n\r\n121.688.447-12\r\n\r\nR$ 4.454,41\r\n\r\n3645573-1\r\n\r\n121.986.107-36\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3645575-6\r\n\r\n121.986.107-36\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3073937-9\r\n\r\n122.116.957-28\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2597756-2\r\n\r\n122.423.140-68\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n0169464-5\r\n\r\n123.491.177-90\r\n\r\nR$ 3.020,68\r\n\r\n1232277-2\r\n\r\n124.153.387-37\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n3761019-3\r\n\r\n125.108.777-98\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3761020-1\r\n\r\n125.108.777-98\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n2064638-6\r\n\r\n126.576.398-44\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n3049545-1\r\n\r\n126.660.767-68\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n2117640-9\r\n\r\n127.109.117-87\r\n\r\nR$ 3.108,07\r\n\r\n0830411-5\r\n\r\n127.788.857-49\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n2085007-9\r\n\r\n127.965.227-68\r\n\r\nR$ 4.738,97\r\n\r\n2089330-1\r\n\r\n128.947.377-34\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1933081-0\r\n\r\n128.969.007-30\r\n\r\nR$ 6.798,76\r\n\r\n3747358-4\r\n\r\n129.246.877-72\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3718836-4\r\n\r\n129.288.287-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1896897-4\r\n\r\n129.379.167-91\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3715833-4\r\n\r\n129.653.167-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3889540-5\r\n\r\n13.001.586.000.1-50\r\n\r\nR$ 6.907,99\r\n\r\n0167954-7\r\n\r\n13.193.139.000.1-40\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3140954-3\r\n\r\n13.349.582.000.1-68\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n0115433-5\r\n\r\n13.418.247.000.1-74\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3644031-1\r\n\r\n13.443.903.000.1-99\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2174886-8\r\n\r\n13.647.232.000.1-88\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0260666-3\r\n\r\n13.790.914.000.1-45\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1648221-8\r\n\r\n13.992.810.000.1-13\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1480471-0\r\n\r\n13.999.483.000.1-21\r\n\r\nR$ 2.764,35\r\n\r\n2648283-6\r\n\r\n130.316.197-49\r\n\r\nR$ 2.535,47\r\n\r\n3715840-9\r\n\r\n130.349.447-72\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n1102513-7\r\n\r\n130.407.667-91\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3715845-8\r\n\r\n130.650.097-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0242952-0\r\n\r\n131.013.237-20\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n1315111-3\r\n\r\n131.033.347-53\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n0380417-6\r\n\r\n131.151.467-87\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n3336559-4\r\n\r\n135.044.107-44\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1472633-5\r\n\r\n135.363.627-53\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n1449658-2\r\n\r\n135.561.068-09\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3234660-3\r\n\r\n135.629.757-91\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0231905-1\r\n\r\n136.097.267-68\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3750231-7\r\n\r\n137.605.134-68\r\n\r\nR$ 2.535,47\r\n\r\n3759579-0\r\n\r\n138.024.667-99\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n0120026-0\r\n\r\n14.113.186.000.1-08\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0197336-1\r\n\r\n14.173.442.000.1-44\r\n\r\nR$ 3.191,44\r\n\r\n0803987-7\r\n\r\n14.299.829.000.1-41\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1470400-1\r\n\r\n14.312.122.000.1-28\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2955328-6\r\n\r\n14.376.247.000.1-11\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n0639762-4\r\n\r\n14.376.247.000.1-11\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0639763-2\r\n\r\n14.376.247.000.1-11\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2703028-7\r\n\r\n14.376.247.000.1-11\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0639761-6\r\n\r\n14.376.247.000.1-11\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2445243-5\r\n\r\n14.376.247.000.1-11\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3548156-3\r\n\r\n14.474.914.000.1-07\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1110512-9\r\n\r\n14.474.914.000.1-07\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3548490-6\r\n\r\n14.474.914.000.1-07\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n0072898-0\r\n\r\n14.595.335.000.1-04\r\n\r\nR$ 2.809,91\r\n\r\n0162205-9\r\n\r\n14.752.151.000.1-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3057767-0\r\n\r\n14.763.621.000.1-31\r\n\r\nR$ 1.596,18\r\n\r\n3447251-4\r\n\r\n14.918.369.000.1-92\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n0885238-6\r\n\r\n14.990.114.000.1-30\r\n\r\nR$ 5.084,12\r\n\r\n1090296-3\r\n\r\n141.793.693-20\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n2178130-7\r\n\r\n143.967.137-03\r\n\r\nR$ 2.242,05\r\n\r\n0502473-2\r\n\r\n145.978.087-60\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0183328-4\r\n\r\n149.283.617-68\r\n\r\nR$ 2.405,21\r\n\r\n1640193-7\r\n\r\n149.469.717-34\r\n\r\nR$ 1.828,15\r\n\r\n3666570-1\r\n\r\n149.552.107-91\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n2277332-9\r\n\r\n15.013.788.000.1-48\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n1869681-5\r\n\r\n15.124.464.000.1-87\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2197147-8\r\n\r\n15.124.464.000.1-87\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3495099-8\r\n\r\n15.275.214.000.1-48\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3762897-1\r\n\r\n15.761.993.000.1-91\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3762900-3\r\n\r\n15.761.993.000.1-91\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3762901-1\r\n\r\n15.761.993.000.1-91\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2531604-3\r\n\r\n150.255.927-71\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n0604468-9\r\n\r\n151.377.327-53\r\n\r\nR$ 1.921,65\r\n\r\n0120798-4\r\n\r\n151.430.400-78\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1894624-4\r\n\r\n152.737.337-15\r\n\r\nR$ 1.572,33\r\n\r\n1382996-5\r\n\r\n153.351.947-15\r\n\r\nR$ 4.187,30\r\n\r\n3792335-6\r\n\r\n153.411.867-53\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3352111-3\r\n\r\n153.573.507-44\r\n\r\nR$ 2.192,08\r\n\r\n3352113-9\r\n\r\n153.573.507-44\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2181987-5\r\n\r\n153.625.157-72\r\n\r\nR$ 4.040,93\r\n\r\n0737588-4\r\n\r\n153.643.647-04\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3400299-8\r\n\r\n153.887.197-15\r\n\r\nR$ 3.626,81\r\n\r\n0305026-7\r\n\r\n154.400.017-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0066627-1\r\n\r\n155.018.507-10\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2630535-9\r\n\r\n156.343.407-56\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2343676-9\r\n\r\n156.718.797-87\r\n\r\nR$ 4.657,78\r\n\r\n0767024-3\r\n\r\n156.893.527-72\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n3401591-7\r\n\r\n156.893.527-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3747147-1\r\n\r\n158.075.177-68\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n3749435-8\r\n\r\n158.075.417-15\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2524381-7\r\n\r\n158.075.417-15\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n3633344-1\r\n\r\n158.327.167-87\r\n\r\nR$ 3.062,74\r\n\r\n0353494-8\r\n\r\n158.451.687-91\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1585565-3\r\n\r\n158.455.917-91\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n0239032-6\r\n\r\n158.521.997-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3192749-4\r\n\r\n158.534.387-00\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3667964-5\r\n\r\n158.534.387-00\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n0565880-2\r\n\r\n158.557.917-34\r\n\r\nR$ 2.549,81\r\n\r\n1534861-8\r\n\r\n158.728.157-00\r\n\r\nR$ 4.738,97\r\n\r\n0231142-1\r\n\r\n158.829.187-15\r\n\r\nR$ 2.473,88\r\n\r\n0189969-9\r\n\r\n158.832.057-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3627745-7\r\n\r\n158.974.517-53\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3556920-1\r\n\r\n159.009.677-00\r\n\r\nR$ 1.481,17\r\n\r\n1891563-7\r\n\r\n159.012.037-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2038371-7\r\n\r\n16.806.409.000.1-30\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n0161559-0\r\n\r\n160.322.097-68\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n1301012-9\r\n\r\n160.421.667-00\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n2912953-3\r\n\r\n160.462.347-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3659793-8\r\n\r\n160.646.907-04\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3667806-8\r\n\r\n160.662.867-49\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3662080-5\r\n\r\n160.666.267-87\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3595015-3\r\n\r\n160.685.997-87\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n2592199-0\r\n\r\n160.908.537-04\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n2117932-0\r\n\r\n161.059.317-00\r\n\r\nR$ 4.368,64\r\n\r\n0181675-0\r\n\r\n161.087.957-00\r\n\r\nR$ 6.798,76\r\n\r\n0401141-7\r\n\r\n161.130.637-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1063633-0\r\n\r\n161.182.357-91\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n1308020-5\r\n\r\n162.152.497-34\r\n\r\nR$ 1.487,60\r\n\r\n0827194-2\r\n\r\n162.919.267-84\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2810670-6\r\n\r\n166.698.006-49\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n0073156-2\r\n\r\n169.226.119-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0848360-4\r\n\r\n17.114.271.000.6-85\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n3491339-2\r\n\r\n17.174.418.000.1-18\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2167401-5\r\n\r\n17.184.037.011.7-40\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2329151-1\r\n\r\n17.242.672.000.1-06\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n3492938-0\r\n\r\n17.249.521.000.1-80\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0333688-0\r\n\r\n17.469.410.000.1-89\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n0196623-3\r\n\r\n17.553.944.000.1-99\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n1030579-5\r\n\r\n17.657.811.000.1-62\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3055217-8\r\n\r\n17.657.811.000.1-62\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3524755-0\r\n\r\n17.789.656.000.1-38\r\n\r\nR$ 1.826,55\r\n\r\n2003662-0\r\n\r\n17.799.602.000.1-53\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0078086-6\r\n\r\n17.862.413.000.1-88\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3784100-4\r\n\r\n172.163.547-53\r\n\r\nR$ 1.486,00\r\n\r\n1368643-1\r\n\r\n172.163.547-53\r\n\r\nR$ 5.472,22\r\n\r\n3807378-9\r\n\r\n172.208.587-87\r\n\r\nR$ 2.897,43\r\n\r\n1512859-8\r\n\r\n172.713.637-34\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n0535507-8\r\n\r\n172.925.577-91\r\n\r\nR$ 4.657,78\r\n\r\n3721109-1\r\n\r\n172.930.657-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3078778-2\r\n\r\n173.025.107-25\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3079123-0\r\n\r\n173.030.877-53\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n3080610-3\r\n\r\n173.040.837-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3082157-3\r\n\r\n173.040.837-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3087964-7\r\n\r\n173.058.457-87\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1581547-5\r\n\r\n173.128.337-72\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3754148-9\r\n\r\n173.510.307-15\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n1151790-1\r\n\r\n173.634.207-00\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0885239-4\r\n\r\n173.737.657-18\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0066212-2\r\n\r\n174.173.687-00\r\n\r\nR$ 8.239,79\r\n\r\n0764256-4\r\n\r\n174.173.687-00\r\n\r\nR$ 9.887,77\r\n\r\n1901863-9\r\n\r\n175.114.967-68\r\n\r\nR$ 6.817,96\r\n\r\n0068169-2\r\n\r\n175.843.377-91\r\n\r\nR$ 3.377,27\r\n\r\n3658016-5\r\n\r\n176.887.797-15\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3666094-2\r\n\r\n176.890.587-87\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1317714-2\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n2068980-8\r\n\r\n177.401.507-20\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n1474675-4\r\n\r\n177.585.307-10\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3763100-9\r\n\r\n178.083.757-72\r\n\r\nR$ 2.477,47\r\n\r\n3763101-7\r\n\r\n178.083.757-72\r\n\r\nR$ 2.681,85\r\n\r\n1315296-2\r\n\r\n178.652.717-00\r\n\r\nR$ 5.161,98\r\n\r\n2349716-7\r\n\r\n178.935.187-15\r\n\r\nR$ 2.028,02\r\n\r\n3039741-8\r\n\r\n178.981.457-04\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n2901886-8\r\n\r\n179.257.977-20\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n3279313-5\r\n\r\n179.761.627-72\r\n\r\nR$ 2.841,83\r\n\r\n0082847-5\r\n\r\n179.943.307-20\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1479554-6\r\n\r\n18.002.238.000.1-11\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3463774-4\r\n\r\n18.229.336.000.1-96\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1943322-6\r\n\r\n18.440.397.000.1-06\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3751139-1\r\n\r\n18.843.947.000.1-20\r\n\r\nR$ 1.685,94\r\n\r\n1709621-5\r\n\r\n180.492.307-91\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3329680-7\r\n\r\n180.565.397-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0374097-4\r\n\r\n180.714.497-68\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n2369348-4\r\n\r\n181.234.227-68\r\n\r\nR$ 1.972,50\r\n\r\n3680986-1\r\n\r\n181.481.667-49\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2123620-3\r\n\r\n181.848.557-53\r\n\r\nR$ 1.648,76\r\n\r\n0115605-8\r\n\r\n182.622.287-15\r\n\r\nR$ 2.130,22\r\n\r\n2096197-5\r\n\r\n182.650.737-04\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1903316-6\r\n\r\n183.260.807-72\r\n\r\nR$ 3.625,50\r\n\r\n3407292-6\r\n\r\n184.464.427-87\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n3740814-3\r\n\r\n184.491.667-72\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n0224076-0\r\n\r\n185.208.637-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1889457-6\r\n\r\n186.235.227-53\r\n\r\nR$ 1.648,76\r\n\r\n3755897-0\r\n\r\n186.875.807-97\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3742590-7\r\n\r\n186.892.727-04\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3744647-3\r\n\r\n186.894.507-34\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3748055-5\r\n\r\n186.900.417-53\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3572803-9\r\n\r\n187.281.384-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3721383-2\r\n\r\n188.049.507-49\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1481466-9\r\n\r\n188.714.707-10\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3623214-8\r\n\r\n188.788.577-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1482427-0\r\n\r\n188.948.107-63\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n1332099-9\r\n\r\n189.267.707-53\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n1294947-5\r\n\r\n19.445.255.000.1-96\r\n\r\nR$ 5.017,70\r\n\r\n0158327-7\r\n\r\n19.791.268.003.4-85\r\n\r\nR$ 7.303,59\r\n\r\n1357345-6\r\n\r\n19.791.779.000.1-39\r\n\r\nR$ 4.052,76\r\n\r\n1452351-8\r\n\r\n19.791.896.003.1-18\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1117886-0\r\n\r\n19.841.478.000.1-72\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3525635-3\r\n\r\n19.946.308.000.1-52\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2293024-2\r\n\r\n191.588.237-00\r\n\r\nR$ 4.508,80\r\n\r\n0222906-0\r\n\r\n192.364.927-20\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3804652-0\r\n\r\n193.994.806-15\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3649340-1\r\n\r\n194.642.827-20\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1867570-2\r\n\r\n196.475.658-87\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n0290002-5\r\n\r\n197.150.807-15\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n3742833-1\r\n\r\n197.739.197-49\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1158773-0\r\n\r\n197.783.847-20\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3080712-7\r\n\r\n198.005.337-53\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3719409-9\r\n\r\n198.190.057-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3039812-7\r\n\r\n198.191.617-20\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n1113778-3\r\n\r\n198.263.467-72\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3545673-0\r\n\r\n198.290.787-87\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n1680530-1\r\n\r\n198.793.777-53\r\n\r\nR$ 4.859,36\r\n\r\n3736853-7\r\n\r\n199.142.887-15\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n3336764-0\r\n\r\n20.754.406.000.1-77\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2089504-1\r\n\r\n200.738.107-97\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2015185-8\r\n\r\n200.932.097-20\r\n\r\nR$ 1.614,47\r\n\r\n1037450-2\r\n\r\n201.945.017-87\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2415991-5\r\n\r\n202.093.474-49\r\n\r\nR$ 6.333,06\r\n\r\n1843023-1\r\n\r\n202.393.517-20\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0077903-3\r\n\r\n203.705.127-15\r\n\r\nR$ 1.487,60\r\n\r\n0217379-7\r\n\r\n205.267.687-20\r\n\r\nR$ 1.938,80\r\n\r\n0288279-3\r\n\r\n205.773.387-49\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0885097-6\r\n\r\n205.781.807-15\r\n\r\nR$ 6.802,41\r\n\r\n3628003-0\r\n\r\n206.962.307-63\r\n\r\nR$ 4.050,72\r\n\r\n2379460-5\r\n\r\n207.288.757-72\r\n\r\nR$ 2.724,89\r\n\r\n1581298-5\r\n\r\n207.596.817-91\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n2989718-8\r\n\r\n207.667.427-68\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3619138-5\r\n\r\n207.795.267-91\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1457776-1\r\n\r\n207.899.807-97\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1483191-1\r\n\r\n207.956.297-53\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n1474473-4\r\n\r\n207.974.357-00\r\n\r\nR$ 8.460,73\r\n\r\n3741816-7\r\n\r\n209.453.027-20\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3754452-5\r\n\r\n209.466.357-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0966400-4\r\n\r\n209.630.337-00\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n0423498-5\r\n\r\n21.528.055.000.1-49\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2119512-8\r\n\r\n21.616.897.000.1-52\r\n\r\nR$ 5.161,98\r\n\r\n2266626-7\r\n\r\n210.403.626-72\r\n\r\nR$ 3.852,97\r\n\r\n3683075-0\r\n\r\n210.769.010-34\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1503320-2\r\n\r\n212.550.327-15\r\n\r\nR$ 2.442,35\r\n\r\n3616069-5\r\n\r\n213.040.417-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3682866-3\r\n\r\n213.446.477-15\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3752287-7\r\n\r\n213.619.837-87\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3754095-2\r\n\r\n213.619.837-87\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3752286-9\r\n\r\n213.619.837-87\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3667983-5\r\n\r\n213.771.387-04\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n0869288-1\r\n\r\n214.898.157-91\r\n\r\nR$ 1.511,45\r\n\r\n3649716-2\r\n\r\n214.926.178-22\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1710060-3\r\n\r\n215.066.477-15\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3749159-4\r\n\r\n215.112.507-63\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2881904-3\r\n\r\n216.466.437-04\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n3777025-2\r\n\r\n216.749.904-30\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3337713-6\r\n\r\n216.819.297-91\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0224811-0\r\n\r\n218.179.287-91\r\n\r\nR$ 5.562,81\r\n\r\n3004974-6\r\n\r\n218.801.317-49\r\n\r\nR$ 3.062,74\r\n\r\n0125300-4\r\n\r\n218.915.677-72\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n0307265-9\r\n\r\n219.536.007-00\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1095949-2\r\n\r\n219.577.624-20\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3499635-5\r\n\r\n22.080.981.000.1-67\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1100287-0\r\n\r\n22.092.923.000.1-53\r\n\r\nR$ 1.763,56\r\n\r\n0157537-2\r\n\r\n22.349.983.000.1-09\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1531841-3\r\n\r\n22.757.539.000.1-22\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0270779-2\r\n\r\n221.480.277-00\r\n\r\nR$ 1.579,87\r\n\r\n0174860-7\r\n\r\n221.519.747-15\r\n\r\nR$ 2.327,95\r\n\r\n1526887-3\r\n\r\n223.660.327-49\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1851784-7\r\n\r\n224.221.107-20\r\n\r\nR$ 1.856,12\r\n\r\n1939511-0\r\n\r\n224.353.107-06\r\n\r\nR$ 2.054,67\r\n\r\n3777371-0\r\n\r\n224.503.947-53\r\n\r\nR$ 6.400,60\r\n\r\n3682850-7\r\n\r\n224.710.497-53\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3682834-1\r\n\r\n224.710.497-53\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n0378524-3\r\n\r\n225.271.337-20\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n2096652-9\r\n\r\n225.281.807-72\r\n\r\nR$ 9.980,89\r\n\r\n1580264-8\r\n\r\n225.559.277-00\r\n\r\nR$ 2.443,10\r\n\r\n2675573-6\r\n\r\n225.993.557-53\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3752973-2\r\n\r\n225.997.547-04\r\n\r\nR$ 1.828,15\r\n\r\n3764998-5\r\n\r\n225.997.547-04\r\n\r\nR$ 2.142,26\r\n\r\n3752963-3\r\n\r\n225.997.547-04\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n2866763-2\r\n\r\n226.001.327-91\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0345136-6\r\n\r\n226.080.017-34\r\n\r\nR$ 1.511,45\r\n\r\n3030509-8\r\n\r\n226.460.007-15\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n2095141-4\r\n\r\n226.613.527-91\r\n\r\nR$ 4.408,23\r\n\r\n1911593-0\r\n\r\n227.567.877-87\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n1888415-5\r\n\r\n227.822.737-87\r\n\r\nR$ 2.130,22\r\n\r\n1524818-0\r\n\r\n229.129.597-72\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0205046-6\r\n\r\n229.923.597-34\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1117602-1\r\n\r\n23.274.194.000.1-19\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3049544-4\r\n\r\n231.456.767-68\r\n\r\nR$ 8.051,35\r\n\r\n3747560-5\r\n\r\n231.753.207-59\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3747562-1\r\n\r\n231.753.207-59\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3694653-1\r\n\r\n232.083.847-34\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3775077-5\r\n\r\n232.292.337-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3775078-3\r\n\r\n232.292.337-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1902191-4\r\n\r\n232.333.706-87\r\n\r\nR$ 1.856,12\r\n\r\n3620392-5\r\n\r\n232.585.517-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3809751-5\r\n\r\n232.773.437-15\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n1987565-7\r\n\r\n233.257.987-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1496835-8\r\n\r\n233.268.327-53\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3774191-5\r\n\r\n233.394.977-53\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1847582-2\r\n\r\n233.403.637-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3777353-8\r\n\r\n233.665.917-49\r\n\r\nR$ 4.359,82\r\n\r\n2270576-8\r\n\r\n233.753.457-04\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1311961-5\r\n\r\n233.812.567-34\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1347400-2\r\n\r\n233.880.057-53\r\n\r\nR$ 1.471,22\r\n\r\n1469183-6\r\n\r\n233.880.057-53\r\n\r\nR$ 1.779,43\r\n\r\n1471181-6\r\n\r\n234.306.727-91\r\n\r\nR$ 4.408,23\r\n\r\n3646250-5\r\n\r\n234.684.597-34\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3752277-8\r\n\r\n235.143.707-10\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3743755-5\r\n\r\n235.169.257-87\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3400387-1\r\n\r\n235.909.127-15\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n3736262-1\r\n\r\n237.325.807-25\r\n\r\nR$ 5.017,70\r\n\r\n2220629-6\r\n\r\n237.884.377-15\r\n\r\nR$ 1.763,56\r\n\r\n3716192-4\r\n\r\n238.555.847-53\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2077098-8\r\n\r\n239.219.197-20\r\n\r\nR$ 1.498,57\r\n\r\n2375704-0\r\n\r\n239.276.747-53\r\n\r\nR$ 1.992,89\r\n\r\n2941486-9\r\n\r\n239.774.267-53\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0169584-0\r\n\r\n239.774.267-53\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2435920-0\r\n\r\n239.788.057-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0210679-7\r\n\r\n239.890.687-68\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n2314943-8\r\n\r\n239.891.577-87\r\n\r\nR$ 1.511,45\r\n\r\n2912736-2\r\n\r\n240.263.797-87\r\n\r\nR$ 8.317,38\r\n\r\n0159377-1\r\n\r\n241.261.107-63\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0199203-1\r\n\r\n241.388.007-00\r\n\r\nR$ 2.693,27\r\n\r\n3756820-1\r\n\r\n241.884.257-68\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3009059-1\r\n\r\n242.699.567-04\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1622551-8\r\n\r\n243.346.507-91\r\n\r\nR$ 2.097,49\r\n\r\n3105393-7\r\n\r\n243.484.307-72\r\n\r\nR$ 1.481,17\r\n\r\n3688994-7\r\n\r\n243.640.967-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3689000-2\r\n\r\n243.640.967-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\nN.CBMERJ\r\n\r\nCPF/CNPJ (3)\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3689002-8\r\n\r\n243.640.967-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3689003-6\r\n\r\n243.640.967-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3689004-4\r\n\r\n243.640.967-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2031501-6\r\n\r\n243.957.147-49\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n3695304-0\r\n\r\n245.210.511-20\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2278643-8\r\n\r\n245.245.737-04\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2096963-0\r\n\r\n245.800.077-00\r\n\r\nR$ 2.267,50\r\n\r\n3741305-1\r\n\r\n246.771.837-91\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n0364162-8\r\n\r\n247.182.207-00\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3736253-0\r\n\r\n248.265.297-91\r\n\r\nR$ 2.516,03\r\n\r\n3248132-7\r\n\r\n248.485.307-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1310236-3\r\n\r\n248.698.057-15\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n1448178-2\r\n\r\n249.174.007-91\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n2735850-6\r\n\r\n25.524.380.000.1-94\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n0164692-6\r\n\r\n25.524.380.000.1-94\r\n\r\nR$ 5.017,70\r\n\r\n1304528-1\r\n\r\n250.394.317-91\r\n\r\nR$ 1.486,00\r\n\r\n3695263-8\r\n\r\n250.510.327-53\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1045360-3\r\n\r\n251.274.627-53\r\n\r\nR$ 2.080,83\r\n\r\n1484937-6\r\n\r\n251.334.897-49\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n0103147-5\r\n\r\n253.428.197-68\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2268352-8\r\n\r\n253.701.977-68\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n2266645-7\r\n\r\n253.972.227-04\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3773463-9\r\n\r\n254.124.347-20\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n1696201-1\r\n\r\n254.124.347-20\r\n\r\nR$ 4.007,20\r\n\r\n3789366-6\r\n\r\n254.131.207-53\r\n\r\nR$ 2.303,90\r\n\r\n3791060-1\r\n\r\n254.386.117-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2676355-7\r\n\r\n254.482.427-15\r\n\r\nR$ 2.476,56\r\n\r\n3718945-3\r\n\r\n254.600.997-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0197800-6\r\n\r\n254.640.607-82\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2314558-4\r\n\r\n254.968.757-49\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2221163-5\r\n\r\n256.747.497-87\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1410036-6\r\n\r\n256.758.937-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0067967-0\r\n\r\n257.517.197-00\r\n\r\nR$ 3.809,35\r\n\r\n3073521-1\r\n\r\n258.960.167-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0828397-0\r\n\r\n259.030.047-68\r\n\r\nR$ 5.161,98\r\n\r\n0082078-7\r\n\r\n259.370.067-04\r\n\r\nR$ 1.586,42\r\n\r\n0558902-3\r\n\r\n26.461.699.009.5-60\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2700673-3\r\n\r\n26.461.699.009.5-60\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2433174-6\r\n\r\n26.963.660.000.2-42\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0166523-1\r\n\r\n260.011.797-00\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0197686-9\r\n\r\n260.493.927-49\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n2997608-1\r\n\r\n261.340.207-53\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n2096558-8\r\n\r\n262.101.697-91\r\n\r\nR$ 5.906,47\r\n\r\n1464610-3\r\n\r\n263.040.156-15\r\n\r\nR$ 7.084,65\r\n\r\n2499584-7\r\n\r\n263.321.407-04\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0154502-9\r\n\r\n264.074.007-59\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2589346-2\r\n\r\n264.114.587-15\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2594851-4\r\n\r\n264.138.257-15\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0069045-3\r\n\r\n265.352.207-10\r\n\r\nR$ 1.579,87\r\n\r\n2929622-5\r\n\r\n266.191.727-68\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0286381-9\r\n\r\n266.335.827-49\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n3030010-7\r\n\r\n267.345.757-72\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0245337-1\r\n\r\n267.640.677-91\r\n\r\nR$ 1.476,35\r\n\r\n1675930-0\r\n\r\n27.056.910.000.1-42\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2038773-4\r\n\r\n27.056.910.000.1-42\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n2265463-6\r\n\r\n27.056.910.000.1-42\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1482504-6\r\n\r\n27.056.910.000.1-42\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1488723-6\r\n\r\n27.056.910.000.1-42\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2270006-6\r\n\r\n27.056.910.000.1-42\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2906062-1\r\n\r\n27.056.910.000.1-42\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0221853-5\r\n\r\n27.056.910.000.1-42\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2849657-8\r\n\r\n27.056.910.000.1-42\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0169051-0\r\n\r\n27.056.910.000.1-42\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2768927-2\r\n\r\n27.111.368.000.1-83\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1502493-8\r\n\r\n27.212.216.000.1-77\r\n\r\nR$ 3.811,97\r\n\r\n1128754-7\r\n\r\n27.223.296.000.1-66\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n0249085-2\r\n\r\n27.298.249.000.1-81\r\n\r\nR$ 1.648,76\r\n\r\n3736385-0\r\n\r\n27.517.879.000.2-80\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3736346-2\r\n\r\n27.517.879.000.2-80\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1505003-2\r\n\r\n27.518.570.000.1-24\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0767909-5\r\n\r\n27.532.522.000.1-90\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0768075-4\r\n\r\n27.532.522.000.1-90\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3760059-0\r\n\r\n27.588.946.000.1-77\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1381176-5\r\n\r\n27.600.378.000.1-82\r\n\r\nR$ 1.779,43\r\n\r\n3801896-6\r\n\r\n27.679.976.000.1-99\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3756022-4\r\n\r\n27.760.701.000.1-85\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3595797-6\r\n\r\n27.777.275.001.1-64\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n0639760-8\r\n\r\n27.781.574.000.1-09\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2703027-9\r\n\r\n27.781.574.000.1-09\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2671216-6\r\n\r\n27.789.205.000.1-54\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n2551440-7\r\n\r\n27.790.708.000.1-40\r\n\r\nR$ 2.124,90\r\n\r\n3400329-3\r\n\r\n27.796.580.000.1-21\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1588612-0\r\n\r\n27.816.057.000.1-10\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1689703-5\r\n\r\n27.820.323.000.1-88\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n2521913-0\r\n\r\n27.880.681.000.1-86\r\n\r\nR$ 3.834,45\r\n\r\n3756732-8\r\n\r\n27.882.851.000.1-61\r\n\r\nR$ 4.040,93\r\n\r\n3548292-6\r\n\r\n27.883.362.000.1-24\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3761379-1\r\n\r\n27.891.696.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3729215-8\r\n\r\n27.946.177.000.1-31\r\n\r\nR$ 1.891,29\r\n\r\n1990467-1\r\n\r\n27.966.282.000.1-32\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2811934-5\r\n\r\n27.966.878.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3538815-6\r\n\r\n27.968.841.000.1-43\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3452778-8\r\n\r\n27.973.452.000.1-06\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n0843916-8\r\n\r\n270.341.607-59\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0261180-4\r\n\r\n270.733.861-34\r\n\r\nR$ 3.474,30\r\n\r\n1936896-8\r\n\r\n270.762.707-06\r\n\r\nR$ 2.092,15\r\n\r\n2329662-7\r\n\r\n271.175.107-49\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3513384-2\r\n\r\n271.300.967-72\r\n\r\nR$ 2.661,08\r\n\r\n1458543-4\r\n\r\n271.965.006-44\r\n\r\nR$ 1.779,43\r\n\r\n0297790-8\r\n\r\n274.124.317-49\r\n\r\nR$ 2.855,56\r\n\r\n2628996-7\r\n\r\n274.189.957-68\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n1509126-7\r\n\r\n274.933.857-34\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n0155340-3\r\n\r\n275.474.697-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1137772-8\r\n\r\n277.591.307-59\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1158255-8\r\n\r\n278.217.817-20\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n3742544-4\r\n\r\n278.638.677-20\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3764532-2\r\n\r\n278.659.837-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3721850-0\r\n\r\n279.669.927-72\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3078879-8\r\n\r\n279.750.297-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1993426-4\r\n\r\n28.007.516.000.2-68\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2553683-0\r\n\r\n28.106.169.000.1-40\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n2553669-9\r\n\r\n28.106.169.000.1-40\r\n\r\nR$ 2.225,76\r\n\r\n3799604-8\r\n\r\n28.137.628.000.1-52\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0283127-9\r\n\r\n28.149.821.000.1-03\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1474536-8\r\n\r\n28.161.370.000.1-20\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n2695504-7\r\n\r\n28.206.837.000.1-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1332267-2\r\n\r\n28.269.462.000.1-28\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n1122599-2\r\n\r\n28.304.087.000.1-00\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1716814-7\r\n\r\n28.340.784.000.1-16\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n2224903-1\r\n\r\n28.453.355.000.1-55\r\n\r\nR$ 1.763,56\r\n\r\n1505080-0\r\n\r\n28.461.333.000.1-37\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n1105591-0\r\n\r\n28.463.941.000.3-42\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3215542-6\r\n\r\n28.464.907.000.1-20\r\n\r\nR$ 3.627,96\r\n\r\n1474961-8\r\n\r\n28.466.092.000.1-19\r\n\r\nR$ 3.474,30\r\n\r\n2852641-6\r\n\r\n28.466.605.000.1-91\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n1831085-4\r\n\r\n28.467.694.000.1-90\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2025570-9\r\n\r\n28.511.624.000.1-92\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n1157729-3\r\n\r\n28.512.754.000.1-40\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2970119-0\r\n\r\n28.516.672.000.1-73\r\n\r\nR$ 2.122,50\r\n\r\n1150183-0\r\n\r\n28.521.748.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n1158645-0\r\n\r\n28.521.748.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2464470-0\r\n\r\n28.521.748.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2429871-3\r\n\r\n28.521.748.000.1-59\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0842546-4\r\n\r\n28.542.421.000.4-06\r\n\r\nR$ 4.166,96\r\n\r\n2536778-0\r\n\r\n28.561.041.000.1-76\r\n\r\nR$ 2.535,47\r\n\r\n2537047-9\r\n\r\n28.561.041.000.1-76\r\n\r\nR$ 3.268,93\r\n\r\n2537198-0\r\n\r\n28.561.041.000.1-76\r\n\r\nR$ 3.937,69\r\n\r\n2536405-0\r\n\r\n28.561.041.000.1-76\r\n\r\nR$ 4.040,93\r\n\r\n2675450-7\r\n\r\n28.561.041.000.1-76\r\n\r\nR$ 4.725,22\r\n\r\n1829061-9\r\n\r\n28.564.466.000.1-39\r\n\r\nR$ 7.867,66\r\n\r\n1843694-9\r\n\r\n28.564.540.000.1-17\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1473996-5\r\n\r\n28.568.269.000.1-98\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1828100-6\r\n\r\n28.569.986.000.1-34\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2268893-1\r\n\r\n28.572.303.000.1-06\r\n\r\nR$ 1.712,10\r\n\r\n1493087-9\r\n\r\n28.572.303.000.1-06\r\n\r\nR$ 2.853,53\r\n\r\n3767059-3\r\n\r\n28.572.303.000.1-06\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3767057-7\r\n\r\n28.572.303.000.1-06\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3767063-5\r\n\r\n28.572.303.000.1-06\r\n\r\nR$ 4.607,26\r\n\r\n1856383-3\r\n\r\n28.572.303.000.1-06\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2465917-9\r\n\r\n28.572.303.000.1-06\r\n\r\nR$ 5.562,81\r\n\r\n3767058-5\r\n\r\n28.572.303.000.1-06\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3804737-9\r\n\r\n28.572.303.001.9-27\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3804731-2\r\n\r\n28.572.303.001.9-27\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3804732-0\r\n\r\n28.572.303.001.9-27\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0259054-5\r\n\r\n28.579.175.000.1-14\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2517758-5\r\n\r\n28.600.559.000.1-71\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3754545-6\r\n\r\n28.600.559.000.1-71\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2520219-3\r\n\r\n28.606.630.000.1-23\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3748278-3\r\n\r\n28.606.630.000.1-23\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3748279-1\r\n\r\n28.606.630.000.1-23\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3748281-7\r\n\r\n28.606.630.000.1-23\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3748302-1\r\n\r\n28.606.630.000.1-23\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3766425-7\r\n\r\n28.606.630.000.1-23\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2527379-8\r\n\r\n28.606.630.000.1-23\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n3739142-2\r\n\r\n28.606.630.000.1-23\r\n\r\nR$ 4.725,22\r\n\r\n2406516-1\r\n\r\n28.630.531.000.1-87\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n1069759-7\r\n\r\n28.643.690.000.1-16\r\n\r\nR$ 5.155,91\r\n\r\n3639411-2\r\n\r\n28.653.673.000.1-60\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3452764-8\r\n\r\n28.662.625.000.1-38\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0119610-4\r\n\r\n28.665.271.000.1-85\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3439436-1\r\n\r\n28.666.428.000.1-97\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1129424-6\r\n\r\n28.666.428.000.1-97\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3500273-2\r\n\r\n28.666.428.000.3-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3475260-0\r\n\r\n28.666.428.000.3-59\r\n\r\nR$ 3.809,35\r\n\r\n3505786-8\r\n\r\n28.667.376.000.1-73\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0163695-0\r\n\r\n28.671.998.000.1-75\r\n\r\nR$ 5.562,81\r\n\r\n1022310-5\r\n\r\n28.680.429.000.1-96\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1854190-4\r\n\r\n28.684.447.000.1-46\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1854310-8\r\n\r\n28.684.447.000.1-46\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1854529-3\r\n\r\n28.684.447.000.1-46\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3805983-8\r\n\r\n28.684.447.000.1-46\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1854116-9\r\n\r\n28.684.447.000.1-46\r\n\r\nR$ 1.763,56\r\n\r\n2070747-7\r\n\r\n28.684.447.000.1-46\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n3446873-6\r\n\r\n28.711.125.000.1-49\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1119611-0\r\n\r\n28.715.936.000.1-18\r\n\r\nR$ 1.844,21\r\n\r\n3430238-0\r\n\r\n28.719.169.000.1-15\r\n\r\nR$ 2.225,76\r\n\r\n1094914-7\r\n\r\n28.732.857.000.1-15\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1571680-6\r\n\r\n28.751.428.000.1-95\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2677151-9\r\n\r\n28.805.190.000.1-33\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3735826-4\r\n\r\n28.805.190.002.0-04\r\n\r\nR$ 3.809,35\r\n\r\n3117736-3\r\n\r\n28.805.190.003.3-10\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n3731216-2\r\n\r\n28.854.834.000.1-83\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3736957-6\r\n\r\n28.855.971.000.1-32\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1429875-6\r\n\r\n28.855.971.000.1-32\r\n\r\nR$ 3.809,35\r\n\r\n3730719-6\r\n\r\n28.855.971.000.1-32\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3735496-6\r\n\r\n28.859.049.000.1-13\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3088593-3\r\n\r\n28.861.441.000.1-05\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3608247-7\r\n\r\n28.876.779.000.1-22\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0114411-2\r\n\r\n28.885.507.000.1-99\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3742066-8\r\n\r\n28.892.735.000.1-96\r\n\r\nR$ 2.535,47\r\n\r\n1888637-4\r\n\r\n28.913.705.000.1-19\r\n\r\nR$ 3.982,92\r\n\r\n3775139-3\r\n\r\n28.942.084.000.1-00\r\n\r\nR$ 4.606,83\r\n\r\n0074939-0\r\n\r\n28.948.222.000.1-50\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1281235-0\r\n\r\n28.954.287.000.1-08\r\n\r\nR$ 5.161,98\r\n\r\n0796884-5\r\n\r\n28.955.391.000.1-17\r\n\r\nR$ 3.062,74\r\n\r\n0373863-0\r\n\r\n28.961.258.000.1-73\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1650373-2\r\n\r\n28.965.150.000.1-59\r\n\r\nR$ 6.880,27\r\n\r\n1332296-1\r\n\r\n28.979.276.000.1-82\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n1867650-2\r\n\r\n280.363.877-00\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3084074-8\r\n\r\n281.175.907-78\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2648282-8\r\n\r\n284.480.307-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1468693-5\r\n\r\n284.927.226-49\r\n\r\nR$ 3.095,11\r\n\r\n1930463-3\r\n\r\n285.902.447-68\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2629666-5\r\n\r\n285.902.447-68\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n3748156-1\r\n\r\n288.449.207-00\r\n\r\nR$ 6.194,40\r\n\r\n0119382-0\r\n\r\n289.630.917-91\r\n\r\nR$ 2.130,22\r\n\r\n1113671-0\r\n\r\n289.652.727-34\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1458772-9\r\n\r\n289.711.677-34\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n1458569-9\r\n\r\n289.711.677-34\r\n\r\nR$ 6.194,40\r\n\r\n2085759-5\r\n\r\n289.823.397-87\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2077657-1\r\n\r\n29.010.824.000.1-24\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1715319-8\r\n\r\n29.036.290.000.1-05\r\n\r\nR$ 2.535,47\r\n\r\n2267621-7\r\n\r\n29.062.494.000.1-10\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2267885-8\r\n\r\n29.062.494.000.1-10\r\n\r\nR$ 3.383,38\r\n\r\n2979154-8\r\n\r\n29.062.494.000.1-10\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1471696-3\r\n\r\n29.064.185.000.1-80\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n1479873-0\r\n\r\n29.066.099.000.1-06\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2979842-8\r\n\r\n29.066.487.000.1-97\r\n\r\nR$ 1.779,43\r\n\r\n2551320-1\r\n\r\n29.087.129.000.1-60\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n2857954-8\r\n\r\n29.087.129.000.1-60\r\n\r\nR$ 1.939,71\r\n\r\n2551557-8\r\n\r\n29.087.129.000.1-60\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2676888-7\r\n\r\n29.087.129.000.1-60\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1068604-6\r\n\r\n29.107.901.000.1-69\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n3746064-9\r\n\r\n29.129.012.000.2-83\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3746065-6\r\n\r\n29.129.012.000.2-83\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3746063-1\r\n\r\n29.129.012.000.2-83\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3432382-4\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3549497-0\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3430121-8\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3432383-2\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3432710-6\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3433385-6\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3434105-7\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3436735-9\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3437759-8\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3438927-0\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3440708-0\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3441231-2\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3444781-3\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3447636-6\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3452909-9\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3455583-9\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3455584-7\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3462798-4\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3463852-8\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3464354-4\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3466995-2\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3468586-7\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3470240-7\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3472605-9\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3472953-3\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3474114-0\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3474575-2\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3478397-7\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3486923-0\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3486924-8\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3487230-9\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3488192-0\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3488329-8\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3488526-9\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3489294-3\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3489295-0\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3489735-5\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3491297-2\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3492963-8\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3495781-1\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3496274-6\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3496352-0\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3497823-9\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3498844-4\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3498845-1\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3502464-5\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3507622-3\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3507631-4\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3510814-1\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3511068-3\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3517769-0\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3529068-3\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3542719-4\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3455967-4\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.665,81\r\n\r\n3495381-0\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 1.665,81\r\n\r\n1070887-3\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n3546189-6\r\n\r\n29.138.278.000.1-01\r\n\r\nR$ 8.238,23\r\n\r\n2553976-8\r\n\r\n29.138.351.000.1-45\r\n\r\nR$ 2.535,47\r\n\r\n2676517-2\r\n\r\n29.138.351.001.1-17\r\n\r\nR$ 5.435,70\r\n\r\n2655616-7\r\n\r\n29.138.369.000.1-47\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3732170-0\r\n\r\n29.154.176.000.1-80\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3735928-8\r\n\r\n29.155.074.000.1-89\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n2069142-4\r\n\r\n29.176.302.000.1-05\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2444601-5\r\n\r\n29.178.233.000.1-60\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1853382-8\r\n\r\n29.178.233.000.1-60\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2990501-5\r\n\r\n29.178.233.000.1-60\r\n\r\nR$ 3.239,88\r\n\r\n2497994-0\r\n\r\n29.178.233.000.1-60\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1852170-8\r\n\r\n29.178.233.000.1-60\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3797745-1\r\n\r\n29.178.233.000.1-60\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1844828-2\r\n\r\n29.178.233.000.1-60\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3781767-3\r\n\r\n29.178.233.000.1-60\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2904794-1\r\n\r\n29.185.659.000.1-41\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n1149438-2\r\n\r\n29.188.836.000.1-43\r\n\r\nR$ 3.020,68\r\n\r\n1222261-8\r\n\r\n29.192.895.000.1-95\r\n\r\nR$ 6.880,27\r\n\r\n1944997-4\r\n\r\n29.223.542.000.1-05\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1562375-4\r\n\r\n29.240.389.000.1-24\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1484293-4\r\n\r\n29.275.641.000.1-30\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1288609-9\r\n\r\n29.292.752.000.1-55\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2997599-2\r\n\r\n29.294.147.000.1-13\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1457796-9\r\n\r\n29.296.506.000.1-71\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2019421-3\r\n\r\n29.339.322.000.1-41\r\n\r\nR$ 8.256,35\r\n\r\n2095681-9\r\n\r\n29.346.103.000.1-90\r\n\r\nR$ 3.474,30\r\n\r\n2252375-7\r\n\r\n29.354.461.000.1-44\r\n\r\nR$ 3.020,68\r\n\r\n3062612-1\r\n\r\n29.365.988.000.1-74\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n3718832-3\r\n\r\n29.370.384.000.1-16\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3619464-5\r\n\r\n29.374.253.000.1-07\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3401535-4\r\n\r\n29.402.237.000.1-80\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3597356-9\r\n\r\n29.402.237.000.1-80\r\n\r\nR$ 3.268,93\r\n\r\n3454196-1\r\n\r\n29.403.763.000.1-65\r\n\r\nR$ 4.504,71\r\n\r\n0663244-2\r\n\r\n29.420.536.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2392179-4\r\n\r\n29.420.536.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3628398-4\r\n\r\n29.420.536.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1455428-1\r\n\r\n29.441.920.000.1-27\r\n\r\nR$ 1.707,03\r\n\r\n3005433-2\r\n\r\n29.481.702.000.1-16\r\n\r\nR$ 3.785,61\r\n\r\n3318221-3\r\n\r\n29.489.747.000.1-37\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2754905-4\r\n\r\n29.493.038.000.1-25\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0512500-0\r\n\r\n29.507.878.000.1-08\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2331589-8\r\n\r\n29.507.878.000.1-08\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0512526-5\r\n\r\n29.507.878.000.1-08\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0512525-7\r\n\r\n29.507.878.000.1-08\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0512529-9\r\n\r\n29.507.878.000.1-08\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0512534-9\r\n\r\n29.507.878.000.1-08\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1557690-3\r\n\r\n29.507.878.000.1-08\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2135084-8\r\n\r\n29.507.878.000.1-08\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0114258-7\r\n\r\n29.508.710.000.1-09\r\n\r\nR$ 3.809,35\r\n\r\n0051310-1\r\n\r\n29.522.877.000.1-24\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3058744-8\r\n\r\n29.523.107.000.1-04\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n3481460-8\r\n\r\n29.576.394.000.1-02\r\n\r\nR$ 3.468,07\r\n\r\n1135143-4\r\n\r\n29.591.088.000.1-45\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3224703-3\r\n\r\n29.591.286.000.1-09\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2315335-6\r\n\r\n29.606.910.000.1-02\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n2584779-9\r\n\r\n29.606.910.000.1-02\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3474906-9\r\n\r\n29.620.192.000.1-10\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2647176-3\r\n\r\n29.655.859.000.1-10\r\n\r\nR$ 3.590,54\r\n\r\n3742463-7\r\n\r\n29.700.770.000.1-29\r\n\r\nR$ 6.604,98\r\n\r\n1590922-9\r\n\r\n29.720.372.000.1-74\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1503630-4\r\n\r\n29.730.256.000.1-36\r\n\r\nR$ 3.239,88\r\n\r\n3758049-5\r\n\r\n29.758.760.000.1-44\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1306708-7\r\n\r\n29.764.016.000.1-52\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n2422764-7\r\n\r\n29.780.061.000.1-09\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n3776126-9\r\n\r\n29.804.358.000.1-59\r\n\r\nR$ 2.769,57\r\n\r\n1841500-0\r\n\r\n29.808.268.000.1-36\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1851984-3\r\n\r\n29.826.864.000.1-49\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n3400385-5\r\n\r\n29.926.771.000.1-96\r\n\r\nR$ 7.519,31\r\n\r\n3135201-6\r\n\r\n29.927.324.000.1-51\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3628091-5\r\n\r\n29.958.253.000.1-54\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2717519-9\r\n\r\n29.962.016.000.1-67\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0608188-9\r\n\r\n29.970.357.000.1-84\r\n\r\nR$ 2.669,49\r\n\r\n3453485-9\r\n\r\n29.979.036.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0045552-7\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0045554-3\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0045555-0\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0511896-3\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2717864-9\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2997900-2\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0329774-4\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0329777-7\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0422054-7\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0422055-4\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1534811-3\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2111358-4\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2606065-7\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2717865-6\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0246369-3\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0260395-9\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0268006-4\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0329775-1\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0329776-9\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0329778-5\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0830544-3\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0830546-8\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0830547-6\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0830551-8\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1534777-6\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2450021-7\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2712430-4\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2961705-7\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0511897-1\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0511900-3\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0511902-9\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0511903-7\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0511905-2\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0511906-0\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2331514-6\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0118946-3\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0381481-1\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0767989-7\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2717863-1\r\n\r\n29.979.036.021.9-03\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0149526-6\r\n\r\n29.979.036.063.2-23\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2998471-3\r\n\r\n29.979.036.063.2-23\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3201019-1\r\n\r\n29.980.141.000.1-08\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2606816-3\r\n\r\n29.981.677.000.1-30\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1474475-9\r\n\r\n290.045.198-15\r\n\r\nR$ 8.460,73\r\n\r\n1524542-6\r\n\r\n290.121.398-72\r\n\r\nR$ 2.235,41\r\n\r\n1408272-1\r\n\r\n290.522.208-59\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n1840204-0\r\n\r\n290.528.317-34\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3751186-2\r\n\r\n290.997.737-49\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n0081027-5\r\n\r\n295.302.530-87\r\n\r\nR$ 1.511,45\r\n\r\n1691982-1\r\n\r\n295.753.707-91\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3803873-3\r\n\r\n296.269.357-15\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1653749-0\r\n\r\n296.372.601-53\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0203134-2\r\n\r\n297.287.707-15\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n3089140-2\r\n\r\n297.560.907-82\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1589577-4\r\n\r\n297.590.567-04\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n3400338-4\r\n\r\n297.629.017-20\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n2991855-4\r\n\r\n298.611.877-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3417470-6\r\n\r\n298.747.187-49\r\n\r\nR$ 6.802,41\r\n\r\n0163998-8\r\n\r\n298.923.847-68\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2633056-3\r\n\r\n298.923.847-68\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1107854-0\r\n\r\n30.053.482.000.1-09\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1137399-0\r\n\r\n30.053.482.000.1-09\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1095743-9\r\n\r\n30.053.482.000.1-09\r\n\r\nR$ 2.225,76\r\n\r\n2970918-5\r\n\r\n30.058.044.000.1-33\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1227711-7\r\n\r\n30.061.550.000.1-81\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2025409-0\r\n\r\n30.061.550.000.1-81\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1156878-9\r\n\r\n30.061.691.000.1-02\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2970945-8\r\n\r\n30.075.428.000.1-64\r\n\r\nR$ 4.363,88\r\n\r\n2464779-4\r\n\r\n30.075.428.000.1-64\r\n\r\nR$ 7.205,81\r\n\r\n2119939-3\r\n\r\n30.079.289.000.1-47\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n2119964-1\r\n\r\n30.079.289.000.1-47\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n3490886-3\r\n\r\n30.097.554.000.1-10\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1183172-4\r\n\r\n30.098.529.000.1-50\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1098671-9\r\n\r\n30.098.545.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n1462061-1\r\n\r\n30.099.154.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n1168732-4\r\n\r\n30.104.947.000.1-03\r\n\r\nR$ 2.085,08\r\n\r\n1089263-6\r\n\r\n30.133.060.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1089268-5\r\n\r\n30.133.060.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1089269-3\r\n\r\n30.133.060.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1090074-4\r\n\r\n30.133.060.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1098299-9\r\n\r\n30.133.060.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2038041-6\r\n\r\n30.133.060.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2223617-8\r\n\r\n30.133.060.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1089258-6\r\n\r\n30.133.060.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1090067-8\r\n\r\n30.133.060.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1510377-3\r\n\r\n30.133.060.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n2038527-4\r\n\r\n30.133.060.000.1-43\r\n\r\nR$ 2.225,76\r\n\r\n1162996-1\r\n\r\n30.135.909.000.1-18\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2907052-1\r\n\r\n30.137.145.000.1-08\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n1237252-0\r\n\r\n30.138.069.000.1-47\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n3477722-7\r\n\r\n30.141.550.000.1-91\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1162201-6\r\n\r\n30.145.163.000.1-23\r\n\r\nR$ 1.682,82\r\n\r\n2378493-7\r\n\r\n30.147.995.000.1-89\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2079845-0\r\n\r\n30.161.590.000.1-03\r\n\r\nR$ 1.856,12\r\n\r\n2554524-5\r\n\r\n30.177.877.000.1-13\r\n\r\nR$ 3.809,35\r\n\r\n1111025-1\r\n\r\n30.184.162.000.1-98\r\n\r\nR$ 8.703,95\r\n\r\n3432326-1\r\n\r\n30.191.969.000.1-58\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3452837-2\r\n\r\n30.191.969.000.1-58\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2039995-2\r\n\r\n30.192.371.000.1-83\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3801597-0\r\n\r\n30.209.092.000.1-85\r\n\r\nR$ 2.764,35\r\n\r\n3490179-3\r\n\r\n30.214.811.000.1-56\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2062002-7\r\n\r\n30.230.254.000.1-67\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3532570-3\r\n\r\n30.232.318.000.1-69\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1130279-1\r\n\r\n30.237.853.000.1-02\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3452757-2\r\n\r\n30.245.682.000.1-63\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n0297124-0\r\n\r\n30.250.021.000.1-26\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3400309-5\r\n\r\n30.250.997.000.1-07\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3518079-3\r\n\r\n30.258.610.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3544011-4\r\n\r\n30.258.610.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3511902-3\r\n\r\n30.258.610.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3513421-2\r\n\r\n30.258.610.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3532184-3\r\n\r\n30.258.610.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3533280-8\r\n\r\n30.258.610.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3537581-5\r\n\r\n30.258.610.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3540524-0\r\n\r\n30.258.610.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3540637-0\r\n\r\n30.258.610.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3545309-1\r\n\r\n30.258.610.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3546127-6\r\n\r\n30.258.610.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3548220-7\r\n\r\n30.258.610.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3549757-7\r\n\r\n30.258.610.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3550869-6\r\n\r\n30.258.610.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3551567-5\r\n\r\n30.258.610.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1943299-6\r\n\r\n30.258.669.000.2-20\r\n\r\nR$ 3.852,97\r\n\r\n2375765-1\r\n\r\n30.258.669.000.2-20\r\n\r\nR$ 3.852,97\r\n\r\n3542954-7\r\n\r\n30.260.889.000.1-07\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1960665-6\r\n\r\n30.275.499.000.1-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0858501-0\r\n\r\n30.277.024.000.1-53\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0767823-8\r\n\r\n30.295.513.000.1-38\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2605914-7\r\n\r\n30.295.513.000.1-38\r\n\r\nR$ 8.927,13\r\n\r\n2088976-2\r\n\r\n30.295.513.000.1-38\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0635931-9\r\n\r\n30.306.666.000.1-33\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n3292495-3\r\n\r\n30.321.053.000.1-75\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3540456-5\r\n\r\n30.383.327.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.711,93\r\n\r\n1846158-2\r\n\r\n30.440.556.000.1-60\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1487492-9\r\n\r\n30.442.479.000.1-87\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0110400-9\r\n\r\n30.449.862.000.1-67\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0470315-3\r\n\r\n30.449.862.000.1-67\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0470317-9\r\n\r\n30.449.862.000.1-67\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0470319-5\r\n\r\n30.449.862.000.1-67\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0470320-3\r\n\r\n30.449.862.000.1-67\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0470321-1\r\n\r\n30.449.862.000.1-67\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0470322-9\r\n\r\n30.449.862.000.1-67\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1907474-9\r\n\r\n30.449.862.000.1-67\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2129741-1\r\n\r\n30.449.862.000.1-67\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2129742-9\r\n\r\n30.449.862.000.1-67\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2326182-9\r\n\r\n30.449.862.000.1-67\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2326183-7\r\n\r\n30.449.862.000.1-67\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0470314-6\r\n\r\n30.449.862.000.1-67\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0205600-0\r\n\r\n30.449.862.000.1-67\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1106505-9\r\n\r\n30.452.692.000.1-70\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n0083349-1\r\n\r\n30.466.148.000.1-87\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0318169-0\r\n\r\n30.476.162.000.1-61\r\n\r\nR$ 2.336,55\r\n\r\n3401167-6\r\n\r\n30.477.186.000.1-35\r\n\r\nR$ 8.238,23\r\n\r\n0122050-8\r\n\r\n30.478.499.000.1-08\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1410197-6\r\n\r\n30.509.376.000.1-97\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2525468-1\r\n\r\n30.535.975.000.1-85\r\n\r\nR$ 4.725,22\r\n\r\n3739424-4\r\n\r\n30.538.011.000.1-90\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3739418-6\r\n\r\n30.538.011.000.1-90\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3742477-7\r\n\r\n30.538.060.000.1-23\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3740816-8\r\n\r\n30.540.348.000.1-32\r\n\r\nR$ 2.993,06\r\n\r\n3739158-8\r\n\r\n30.558.787.000.1-72\r\n\r\nR$ 4.725,22\r\n\r\n2523678-7\r\n\r\n30.560.205.000.1-92\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2529158-4\r\n\r\n30.560.205.000.1-92\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2675309-5\r\n\r\n30.560.585.000.1-65\r\n\r\nR$ 4.725,22\r\n\r\n3758764-9\r\n\r\n30.590.871.000.1-73\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3750388-5\r\n\r\n30.590.871.000.1-73\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3515038-2\r\n\r\n30.613.384.000.1-89\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3734762-2\r\n\r\n30.632.962.000.1-24\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3720876-6\r\n\r\n30.633.549.000.1-84\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2222323-4\r\n\r\n30.643.001.000.1-15\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1126717-6\r\n\r\n30.646.582.000.1-49\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n2811035-1\r\n\r\n30.653.562.000.1-03\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1850144-5\r\n\r\n30.654.602.000.1-23\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3789774-1\r\n\r\n30.654.602.000.1-23\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3453157-4\r\n\r\n30.665.251.000.1-56\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2967930-5\r\n\r\n30.719.397.000.1-37\r\n\r\nR$ 1.763,56\r\n\r\n3529157-4\r\n\r\n30.743.025.000.1-46\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3453143-4\r\n\r\n30.751.515.000.1-94\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3438120-2\r\n\r\n30.751.523.000.1-30\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n1068485-0\r\n\r\n30.757.231.000.1-05\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3245366-4\r\n\r\n30.768.782.000.1-74\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3453246-5\r\n\r\n30.772.743.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2047821-0\r\n\r\n30.806.426.000.1-06\r\n\r\nR$ 1.893,32\r\n\r\n3548434-4\r\n\r\n30.808.331.000.1-13\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3530945-9\r\n\r\n30.817.191.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0070129-2\r\n\r\n30.822.118.000.1-66\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3502852-1\r\n\r\n30.826.234.000.1-53\r\n\r\nR$ 6.667,44\r\n\r\n2223947-9\r\n\r\n30.845.432.000.1-64\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n0623844-8\r\n\r\n30.859.854.000.1-99\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n3639648-9\r\n\r\n30.874.176.000.1-33\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2943059-2\r\n\r\n30.891.816.000.1-13\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n3627848-9\r\n\r\n30.899.306.000.1-92\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0165555-4\r\n\r\n30.917.975.000.1-40\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n3736855-2\r\n\r\n30.938.179.000.1-93\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n2677179-0\r\n\r\n30.989.669.000.1-19\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1963004-5\r\n\r\n300.003.607-59\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3748275-9\r\n\r\n300.460.257-15\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3761986-3\r\n\r\n300.466.377-53\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1181825-9\r\n\r\n300.704.577-00\r\n\r\nR$ 1.909,84\r\n\r\n3719198-8\r\n\r\n301.064.197-49\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1395668-5\r\n\r\n301.506.477-00\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n2262872-1\r\n\r\n301.619.917-34\r\n\r\nR$ 8.460,73\r\n\r\n1454769-9\r\n\r\n301.642.737-00\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n1458005-4\r\n\r\n301.657.257-53\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n2265145-9\r\n\r\n301.684.067-72\r\n\r\nR$ 2.748,47\r\n\r\n3278775-6\r\n\r\n301.789.677-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3436837-3\r\n\r\n303.330.917-87\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n1096380-9\r\n\r\n303.534.247-49\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3619633-5\r\n\r\n303.630.717-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3619630-1\r\n\r\n303.630.717-68\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1479284-0\r\n\r\n303.717.917-15\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n3743205-1\r\n\r\n303.725.347-91\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n2489613-6\r\n\r\n303.932.057-20\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n3063487-7\r\n\r\n304.171.637-20\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3063489-3\r\n\r\n304.171.637-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3804480-6\r\n\r\n304.299.607-78\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3063453-9\r\n\r\n304.362.737-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3752264-6\r\n\r\n304.913.397-04\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1840803-9\r\n\r\n305.086.737-04\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3620223-2\r\n\r\n305.128.757-15\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1505582-5\r\n\r\n305.230.367-87\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1478944-0\r\n\r\n305.334.577-34\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n2262297-1\r\n\r\n305.542.417-49\r\n\r\nR$ 4.738,97\r\n\r\n1150280-4\r\n\r\n305.638.527-04\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3760309-9\r\n\r\n307.174.857-49\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3760311-5\r\n\r\n307.174.857-49\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n2065112-1\r\n\r\n307.227.726-53\r\n\r\nR$ 2.243,65\r\n\r\n0878312-8\r\n\r\n307.704.087-53\r\n\r\nR$ 2.475,15\r\n\r\n1685012-5\r\n\r\n308.261.797-20\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2394949-8\r\n\r\n308.567.017-34\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2078453-4\r\n\r\n309.004.507-97\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1448674-0\r\n\r\n309.247.157-15\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n2918086-6\r\n\r\n309.660.607-25\r\n\r\nR$ 2.405,21\r\n\r\n0210108-7\r\n\r\n309.668.177-53\r\n\r\nR$ 8.051,35\r\n\r\n0067494-5\r\n\r\n31.018.229.000.1-87\r\n\r\nR$ 4.118,50\r\n\r\n3441918-4\r\n\r\n31.033.681.000.1-18\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3441917-6\r\n\r\n31.033.681.000.1-18\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3609930-7\r\n\r\n31.033.681.000.1-18\r\n\r\nR$ 6.021,25\r\n\r\n1528359-1\r\n\r\n31.055.577.000.1-24\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3735636-7\r\n\r\n31.063.191.000.1-64\r\n\r\nR$ 2.006,62\r\n\r\n3731143-8\r\n\r\n31.063.191.000.1-64\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0252603-6\r\n\r\n31.066.178.000.1-69\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1073485-3\r\n\r\n31.071.749.000.1-53\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3078867-3\r\n\r\n31.075.559.000.1-04\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3079480-4\r\n\r\n31.082.050.000.1-99\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2671172-1\r\n\r\n31.093.461.000.1-80\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2064379-7\r\n\r\n31.205.537.000.1-11\r\n\r\nR$ 3.852,97\r\n\r\n2736875-2\r\n\r\n31.209.174.000.1-92\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0116010-0\r\n\r\n31.209.174.000.1-92\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3776345-5\r\n\r\n31.215.338.000.1-94\r\n\r\nR$ 4.725,22\r\n\r\n2535122-2\r\n\r\n31.253.024.000.1-86\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1423693-9\r\n\r\n31.307.713.000.1-26\r\n\r\nR$ 4.396,19\r\n\r\n3730553-9\r\n\r\n31.350.648.000.1-11\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3734749-9\r\n\r\n31.350.648.000.1-11\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3737729-8\r\n\r\n31.350.648.000.1-11\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1495163-6\r\n\r\n31.393.911.000.1-50\r\n\r\nR$ 2.460,11\r\n\r\n0478750-3\r\n\r\n31.418.734.000.1-19\r\n\r\nR$ 2.721,23\r\n\r\n3401480-3\r\n\r\n31.443.955.000.1-47\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3780630-4\r\n\r\n31.458.201.000.1-60\r\n\r\nR$ 6.802,41\r\n\r\n1853271-3\r\n\r\n31.458.714.000.1-71\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3795257-9\r\n\r\n31.460.017.000.1-55\r\n\r\nR$ 6.312,22\r\n\r\n3801561-6\r\n\r\n31.460.108.000.1-90\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0197938-4\r\n\r\n31.460.249.000.1-03\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3801560-8\r\n\r\n31.461.767.000.1-41\r\n\r\nR$ 8.158,54\r\n\r\n1847111-0\r\n\r\n31.464.159.000.1-90\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1847096-3\r\n\r\n31.464.159.000.1-90\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1848129-1\r\n\r\n31.465.420.000.1-77\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1067570-0\r\n\r\n31.576.879.000.1-48\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3451472-9\r\n\r\n31.583.479.000.1-60\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1852752-3\r\n\r\n31.589.641.000.1-57\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1852755-6\r\n\r\n31.589.641.000.1-57\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3770217-2\r\n\r\n31.589.641.000.1-57\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3162352-3\r\n\r\n31.598.956.000.1-60\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n0916463-3\r\n\r\n31.688.146.000.1-03\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n0932269-4\r\n\r\n31.724.230.000.1-27\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3742766-3\r\n\r\n31.827.876.000.1-30\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n3745005-3\r\n\r\n31.834.211.000.1-53\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3745006-1\r\n\r\n31.834.211.000.1-53\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0156155-4\r\n\r\n31.855.786.000.1-52\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1700108-2\r\n\r\n31.901.713.000.1-50\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n2901324-0\r\n\r\n31.901.713.000.1-50\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n1100503-0\r\n\r\n31.911.548.000.1-17\r\n\r\nR$ 6.100,94\r\n\r\n2722351-0\r\n\r\n31.911.548.004.6-19\r\n\r\nR$ 3.977,42\r\n\r\n1992283-0\r\n\r\n31.932.866.000.1-64\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2935021-2\r\n\r\n31.932.866.000.1-64\r\n\r\nR$ 4.395,29\r\n\r\n0756992-4\r\n\r\n31.937.287.000.1-04\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n1127538-5\r\n\r\n31.999.188.000.1-57\r\n\r\nR$ 2.225,76\r\n\r\n1098425-0\r\n\r\n31.999.428.000.1-13\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2223066-8\r\n\r\n31.999.428.000.1-13\r\n\r\nR$ 2.225,76\r\n\r\n1890695-8\r\n\r\n312.652.197-53\r\n\r\nR$ 1.581,08\r\n\r\n0113756-1\r\n\r\n313.294.707-53\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0160284-6\r\n\r\n313.294.707-53\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1567613-3\r\n\r\n313.495.957-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0206562-1\r\n\r\n314.605.267-91\r\n\r\nR$ 3.425,53\r\n\r\n1477564-7\r\n\r\n314.697.877-68\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n2548735-6\r\n\r\n315.238.206-59\r\n\r\nR$ 1.711,93\r\n\r\n0027121-3\r\n\r\n315.487.767-34\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2285422-8\r\n\r\n316.406.217-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3629837-0\r\n\r\n317.264.027-20\r\n\r\nR$ 3.844,52\r\n\r\n0155103-5\r\n\r\n318.404.777-68\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n2048555-3\r\n\r\n318.499.897-53\r\n\r\nR$ 2.169,91\r\n\r\n3797216-3\r\n\r\n318.545.837-00\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n2647442-9\r\n\r\n318.857.647-15\r\n\r\nR$ 1.546,57\r\n\r\n1083045-3\r\n\r\n319.009.097-15\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0290045-4\r\n\r\n319.242.047-20\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n3669112-9\r\n\r\n319.891.447-72\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3687716-5\r\n\r\n319.894.897-53\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n1115833-4\r\n\r\n32.000.812.000.2-04\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1122761-8\r\n\r\n32.000.812.000.9-80\r\n\r\nR$ 2.225,76\r\n\r\n1088384-1\r\n\r\n32.009.896.000.1-66\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3518206-2\r\n\r\n32.011.876.001.1-00\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3156578-1\r\n\r\n32.144.917.000.1-56\r\n\r\nR$ 2.853,53\r\n\r\n3730151-2\r\n\r\n32.174.914.000.1-65\r\n\r\nR$ 2.055,46\r\n\r\n2627442-3\r\n\r\n32.181.885.000.1-69\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1900692-3\r\n\r\n32.214.140.000.1-59\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1699722-3\r\n\r\n32.243.347.000.1-51\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0631990-9\r\n\r\n32.243.347.000.1-51\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0632095-6\r\n\r\n32.243.347.000.1-51\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0632251-5\r\n\r\n32.243.347.000.1-51\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0632296-0\r\n\r\n32.243.347.000.1-51\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0632507-0\r\n\r\n32.243.347.000.1-51\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0632508-8\r\n\r\n32.243.347.000.1-51\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0632509-6\r\n\r\n32.243.347.000.1-51\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1137585-4\r\n\r\n32.243.347.000.1-51\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1699723-1\r\n\r\n32.243.347.000.1-51\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1699724-9\r\n\r\n32.243.347.000.1-51\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2150532-6\r\n\r\n32.243.347.000.1-51\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2882178-3\r\n\r\n32.243.347.000.1-51\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2955063-9\r\n\r\n32.243.347.000.1-51\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0632511-2\r\n\r\n32.243.347.000.1-51\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2491902-9\r\n\r\n32.254.138.000.1-03\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n3738488-0\r\n\r\n32.254.138.000.1-03\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2733186-7\r\n\r\n32.254.138.000.1-03\r\n\r\nR$ 4.061,86\r\n\r\n2229584-4\r\n\r\n32.254.138.000.1-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3539292-7\r\n\r\n32.259.384.000.1-58\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n1709619-9\r\n\r\n32.324.972.000.1-28\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2227005-2\r\n\r\n32.414.435.000.1-79\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1503315-2\r\n\r\n32.414.435.000.1-79\r\n\r\nR$ 3.239,88\r\n\r\n2041094-0\r\n\r\n32.414.435.000.1-79\r\n\r\nR$ 4.187,30\r\n\r\n1503312-9\r\n\r\n32.414.435.000.1-79\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n2658210-6\r\n\r\n32.414.435.000.1-79\r\n\r\nR$ 6.667,44\r\n\r\n2041093-2\r\n\r\n32.414.435.000.1-79\r\n\r\nR$ 9.267,76\r\n\r\n1452935-8\r\n\r\n32.486.789.000.1-29\r\n\r\nR$ 2.405,21\r\n\r\n1474538-4\r\n\r\n32.488.777.000.1-33\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1479515-7\r\n\r\n32.491.672.000.1-33\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1479516-5\r\n\r\n32.491.672.000.1-33\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1463800-1\r\n\r\n32.493.132.000.1-99\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n1463799-5\r\n\r\n32.493.132.000.1-99\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n2265429-7\r\n\r\n32.493.231.000.1-70\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n1460670-1\r\n\r\n32.493.231.000.1-70\r\n\r\nR$ 3.020,68\r\n\r\n1460768-3\r\n\r\n32.493.231.000.1-70\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1382952-8\r\n\r\n32.494.767.000.1-00\r\n\r\nR$ 2.809,91\r\n\r\n0025050-6\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0063451-9\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0258901-8\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0395942-6\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0473193-1\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0570150-3\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1844509-8\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1848302-4\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1848517-7\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2048714-6\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3441519-0\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3460757-2\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3525110-7\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3525152-9\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3547464-2\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3768361-2\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3768365-3\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1307671-6\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1475701-7\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1475848-6\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1490119-3\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2068676-2\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3043264-5\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n1476075-5\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1484506-9\r\n\r\n32.495.715.000.1-59\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1413093-4\r\n\r\n32.500.118.000.1-75\r\n\r\nR$ 2.993,06\r\n\r\n2266406-4\r\n\r\n32.500.613.000.1-84\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n1456841-4\r\n\r\n32.502.940.000.1-75\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1311520-9\r\n\r\n32.507.469.000.1-08\r\n\r\nR$ 4.406,95\r\n\r\n1474394-2\r\n\r\n32.511.313.000.1-09\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1340345-6\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2806986-2\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1469973-0\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.763,56\r\n\r\n1483768-6\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n1387678-4\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n1494643-8\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n1387683-4\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n1482947-7\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n2268888-1\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n2656586-1\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n1463583-3\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 2.528,84\r\n\r\n1469649-6\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n1485126-5\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 3.679,59\r\n\r\n1426136-6\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1461793-0\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 4.040,93\r\n\r\n1409355-3\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 4.363,88\r\n\r\n1472344-9\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 4.363,88\r\n\r\n1493250-3\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 4.363,88\r\n\r\n2068365-2\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 4.363,88\r\n\r\n2809904-2\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1467717-3\r\n\r\n32.512.501.000.1-43\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1458776-0\r\n\r\n32.513.459.000.1-85\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1458777-8\r\n\r\n32.513.459.000.1-85\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2668006-6\r\n\r\n32.513.459.000.1-85\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1458775-2\r\n\r\n32.513.459.000.1-85\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1497248-3\r\n\r\n32.514.390.000.1-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3810074-9\r\n\r\n32.514.390.000.1-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3356551-6\r\n\r\n32.519.167.000.1-50\r\n\r\nR$ 2.444,16\r\n\r\n3356594-6\r\n\r\n32.519.167.000.1-50\r\n\r\nR$ 2.444,16\r\n\r\n3353724-2\r\n\r\n32.519.167.000.1-50\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2067414-9\r\n\r\n32.519.415.000.4-05\r\n\r\nR$ 6.194,40\r\n\r\n1494887-1\r\n\r\n32.520.009.000.1-10\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1448338-2\r\n\r\n32.521.015.000.1-91\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1158734-2\r\n\r\n32.548.562.000.1-60\r\n\r\nR$ 2.855,56\r\n\r\n0154665-4\r\n\r\n32.601.064.000.1-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3585841-4\r\n\r\n320.154.297-00\r\n\r\nR$ 2.361,08\r\n\r\n2013813-7\r\n\r\n320.262.347-87\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n0066704-8\r\n\r\n320.851.847-15\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3618384-6\r\n\r\n321.680.987-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3620311-5\r\n\r\n321.730.757-72\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1842823-5\r\n\r\n321.742.767-04\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3806636-1\r\n\r\n321.757.527-04\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0528518-4\r\n\r\n321.973.813-34\r\n\r\nR$ 1.713,33\r\n\r\n2811001-3\r\n\r\n322.638.138-53\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1348221-1\r\n\r\n322.920.587-15\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n2416001-2\r\n\r\n323.734.067-72\r\n\r\nR$ 4.738,97\r\n\r\n1202506-0\r\n\r\n324.121.007-30\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2646309-1\r\n\r\n326.324.367-53\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2576886-2\r\n\r\n326.616.307-91\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3669920-5\r\n\r\n327.017.307-59\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2997649-5\r\n\r\n327.288.837-34\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n3621083-9\r\n\r\n327.395.597-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0409720-0\r\n\r\n327.468.497-04\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3805762-6\r\n\r\n327.615.037-91\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n3618791-2\r\n\r\n327.635.657-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3620814-8\r\n\r\n327.636.547-20\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1158807-6\r\n\r\n328.413.457-34\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3645820-6\r\n\r\n328.513.167-53\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n0210756-3\r\n\r\n328.514.307-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2090467-8\r\n\r\n329.454.267-49\r\n\r\nR$ 4.738,97\r\n\r\n2441686-9\r\n\r\n329.854.447-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2036220-8\r\n\r\n33.000.092.000.1-69\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2025883-6\r\n\r\n33.000.092.000.1-69\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n3315885-8\r\n\r\n33.000.167.000.1-01\r\n\r\nR$ 2.285,60\r\n\r\n3300354-2\r\n\r\n33.000.167.107.2-59\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0403531-7\r\n\r\n33.009.721.000.1-11\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3401222-9\r\n\r\n33.010.000.000.1-21\r\n\r\nR$ 8.051,35\r\n\r\n1919038-8\r\n\r\n33.010.760.000.1-39\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0162931-0\r\n\r\n33.014.556.025.5-04\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n0255464-0\r\n\r\n33.016.361.000.1-85\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n2674696-6\r\n\r\n33.018.722.000.2-03\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n0104849-5\r\n\r\n33.024.217.000.3-52\r\n\r\nR$ 6.798,76\r\n\r\n0384163-2\r\n\r\n33.035.866.004.1-84\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1311988-8\r\n\r\n33.042.730.000.1-04\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1373825-7\r\n\r\n33.042.730.007.2-06\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1387499-5\r\n\r\n33.042.730.007.2-06\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1417979-0\r\n\r\n33.042.730.007.2-06\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2083942-9\r\n\r\n33.046.103.000.1-41\r\n\r\nR$ 8.291,54\r\n\r\n2753552-5\r\n\r\n33.050.873.000.1-68\r\n\r\nR$ 8.927,13\r\n\r\n0067249-3\r\n\r\n33.055.146.000.1-93\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1206212-1\r\n\r\n33.056.912.000.1-34\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n0285485-9\r\n\r\n33.059.684.000.1-56\r\n\r\nR$ 1.579,87\r\n\r\n1187219-9\r\n\r\n33.059.718.000.1-02\r\n\r\nR$ 4.363,88\r\n\r\n1111913-8\r\n\r\n33.064.346.000.1-02\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1133069-3\r\n\r\n33.064.346.000.1-02\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1134584-0\r\n\r\n33.064.346.000.1-02\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2223361-3\r\n\r\n33.064.346.000.1-02\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3517722-9\r\n\r\n33.064.346.000.1-02\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0403240-5\r\n\r\n33.066.408.027.7-49\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0769826-9\r\n\r\n33.067.398.000.1-32\r\n\r\nR$ 2.993,06\r\n\r\n0160766-2\r\n\r\n33.067.588.000.1-50\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n1148584-4\r\n\r\n33.068.404.000.1-76\r\n\r\nR$ 6.194,40\r\n\r\n0289164-6\r\n\r\n33.068.941.000.1-16\r\n\r\nR$ 2.991,46\r\n\r\n1528166-0\r\n\r\n33.077.348.000.1-36\r\n\r\nR$ 2.327,95\r\n\r\n2035720-8\r\n\r\n33.101.759.000.1-10\r\n\r\nR$ 1.871,28\r\n\r\n1222889-6\r\n\r\n33.101.759.000.1-10\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1222883-9\r\n\r\n33.101.759.000.1-10\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1227290-2\r\n\r\n33.101.759.000.1-10\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1222892-0\r\n\r\n33.101.759.000.1-10\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2034337-2\r\n\r\n33.101.759.000.1-10\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2421026-2\r\n\r\n33.101.759.000.1-10\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2288027-2\r\n\r\n33.102.179.000.1-47\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1504080-1\r\n\r\n33.110.156.000.5-08\r\n\r\nR$ 2.655,66\r\n\r\n2313891-0\r\n\r\n33.123.118.000.1-66\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2078524-2\r\n\r\n33.124.298.000.1-09\r\n\r\nR$ 2.809,91\r\n\r\n2668801-0\r\n\r\n33.130.543.000.1-82\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0321565-4\r\n\r\n33.133.133.000.1-95\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3515904-5\r\n\r\n33.147.315.000.1-15\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0354793-2\r\n\r\n33.147.315.000.1-15\r\n\r\nR$ 1.763,56\r\n\r\n3437638-4\r\n\r\n33.147.315.000.1-15\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n2117324-0\r\n\r\n33.151.747.000.1-08\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1883598-3\r\n\r\n33.160.565.000.1-95\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0595784-0\r\n\r\n33.161.340.010.6-20\r\n\r\nR$ 6.119,06\r\n\r\n0459116-0\r\n\r\n33.162.512.000.1-03\r\n\r\nR$ 3.844,52\r\n\r\n0459120-2\r\n\r\n33.162.512.000.1-03\r\n\r\nR$ 3.844,52\r\n\r\n0459121-0\r\n\r\n33.162.512.000.1-03\r\n\r\nR$ 3.844,52\r\n\r\n0528616-6\r\n\r\n33.174.087.000.1-72\r\n\r\nR$ 8.703,95\r\n\r\n1886050-2\r\n\r\n33.179.888.000.1-20\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1886047-8\r\n\r\n33.179.888.000.1-20\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1886048-6\r\n\r\n33.179.888.000.1-20\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2282047-6\r\n\r\n33.179.888.000.1-20\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0070571-5\r\n\r\n33.191.735.000.1-07\r\n\r\nR$ 7.071,38\r\n\r\n0067366-5\r\n\r\n33.194.028.000.1-66\r\n\r\nR$ 3.660,37\r\n\r\n0075666-8\r\n\r\n33.195.983.000.1-18\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n0070035-1\r\n\r\n33.198.706.000.1-69\r\n\r\nR$ 3.048,41\r\n\r\n0105644-9\r\n\r\n33.216.656.000.1-03\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1559876-6\r\n\r\n33.216.656.000.1-03\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2005952-3\r\n\r\n33.216.656.000.1-03\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2006739-3\r\n\r\n33.216.656.000.1-03\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2281412-3\r\n\r\n33.216.656.000.1-03\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2073196-4\r\n\r\n33.225.160.000.1-98\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1118000-7\r\n\r\n33.237.827.000.1-72\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3491963-9\r\n\r\n33.237.827.000.1-72\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1611485-2\r\n\r\n33.245.341.000.1-86\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1882355-9\r\n\r\n33.245.762.000.1-07\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0158555-3\r\n\r\n33.248.873.000.1-77\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0052565-9\r\n\r\n33.251.596.000.1-51\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0154347-9\r\n\r\n33.252.982.000.1-68\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2079495-4\r\n\r\n33.254.764.000.1-62\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1971781-8\r\n\r\n33.261.561.000.1-01\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3597468-2\r\n\r\n33.261.561.000.1-01\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3030457-0\r\n\r\n33.274.044.000.1-69\r\n\r\nR$ 2.845,08\r\n\r\n2278392-2\r\n\r\n33.274.044.000.1-69\r\n\r\nR$ 3.226,88\r\n\r\n1564425-5\r\n\r\n33.279.571.000.1-66\r\n\r\nR$ 2.243,65\r\n\r\n3030093-3\r\n\r\n33.279.571.000.1-66\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0256865-7\r\n\r\n33.279.571.000.2-47\r\n\r\nR$ 6.536,59\r\n\r\n3537290-3\r\n\r\n33.287.004.000.1-51\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0099960-7\r\n\r\n33.287.806.000.1-61\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3555094-6\r\n\r\n33.287.806.000.1-61\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3730854-1\r\n\r\n33.298.761.000.1-20\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0512777-4\r\n\r\n33.308.057.000.1-01\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1120383-3\r\n\r\n33.311.689.000.1-24\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1120975-6\r\n\r\n33.311.689.000.1-24\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1133151-9\r\n\r\n33.311.689.000.1-24\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2037889-9\r\n\r\n33.311.689.000.1-24\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3457828-6\r\n\r\n33.311.689.000.1-24\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3459735-1\r\n\r\n33.311.689.000.1-24\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3472166-2\r\n\r\n33.311.689.000.1-24\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0212737-1\r\n\r\n33.330.564.000.1-41\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3484466-2\r\n\r\n33.333.030.000.1-79\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1971199-3\r\n\r\n33.347.725.000.1-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2079062-2\r\n\r\n33.347.725.000.1-00\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0119809-2\r\n\r\n33.347.915.000.3-99\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0781189-6\r\n\r\n33.352.394.000.1-04\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n0914675-4\r\n\r\n33.352.394.000.1-04\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n0879718-5\r\n\r\n33.352.394.000.1-04\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n1839406-4\r\n\r\n33.352.394.000.1-04\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n2377992-9\r\n\r\n33.352.394.000.1-04\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n3238249-1\r\n\r\n33.352.394.000.1-04\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n3192566-2\r\n\r\n33.352.394.000.1-04\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2544214-6\r\n\r\n33.352.394.000.1-04\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n0832194-5\r\n\r\n33.352.394.000.1-04\r\n\r\nR$ 6.194,40\r\n\r\n2769225-0\r\n\r\n33.352.394.000.1-04\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0329334-7\r\n\r\n33.386.095.000.1-82\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3524508-3\r\n\r\n33.389.834.000.1-90\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0375944-6\r\n\r\n33.397.415.000.1-08\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n0078457-9\r\n\r\n33.398.652.000.1-85\r\n\r\nR$ 3.253,91\r\n\r\n2078051-6\r\n\r\n33.405.325.000.1-03\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n1679846-4\r\n\r\n33.405.978.000.1-92\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1565184-7\r\n\r\n33.405.978.000.1-92\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1156675-9\r\n\r\n33.435.025.000.1-77\r\n\r\nR$ 6.114,71\r\n\r\n2429477-9\r\n\r\n33.435.934.000.1-05\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2133825-6\r\n\r\n33.447.202.000.1-35\r\n\r\nR$ 2.192,08\r\n\r\n0502492-2\r\n\r\n33.447.202.000.1-35\r\n\r\nR$ 2.764,35\r\n\r\n0502491-4\r\n\r\n33.447.202.000.1-35\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1510145-4\r\n\r\n33.450.297.000.1-46\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n1956825-2\r\n\r\n33.453.739.000.1-08\r\n\r\nR$ 2.454,96\r\n\r\n1531818-1\r\n\r\n33.460.858.000.2-79\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n2236808-8\r\n\r\n33.479.965.000.1-68\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1866661-0\r\n\r\n33.497.967.000.1-80\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n2194595-1\r\n\r\n33.497.967.000.1-80\r\n\r\nR$ 3.844,52\r\n\r\n1866662-8\r\n\r\n33.497.967.000.1-80\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1866663-6\r\n\r\n33.497.967.000.1-80\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2194596-9\r\n\r\n33.497.967.000.1-80\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2021965-5\r\n\r\n33.497.967.000.1-80\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0428660-5\r\n\r\n33.502.329.000.1-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0428663-9\r\n\r\n33.502.329.000.1-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0428664-7\r\n\r\n33.502.329.000.1-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3032963-5\r\n\r\n33.502.329.000.1-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3558359-0\r\n\r\n33.503.251.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.764,08\r\n\r\n2635369-8\r\n\r\n33.511.601.000.1-18\r\n\r\nR$ 3.268,93\r\n\r\n2173015-5\r\n\r\n33.515.990.000.1-50\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3520390-0\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3520397-5\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3520776-0\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3520791-9\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3520843-8\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3521662-1\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3522544-0\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3522905-3\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3520396-7\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3520403-1\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3520789-3\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3520848-7\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3520853-7\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3520861-0\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3521416-2\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3521663-9\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3524811-1\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3519850-6\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.608,71\r\n\r\n3520857-8\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.665,81\r\n\r\n3520860-2\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.665,81\r\n\r\n3520324-9\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.711,93\r\n\r\n3520777-8\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.763,56\r\n\r\n3521667-0\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.763,56\r\n\r\n3520261-3\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n3520870-1\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n3520417-1\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3520419-7\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3520781-0\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3520847-9\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3520778-6\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n3521669-6\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n2625164-5\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3642471-1\r\n\r\n33.525.221.000.1-32\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0116466-4\r\n\r\n33.526.518.001.7-80\r\n\r\nR$ 8.927,13\r\n\r\n0073499-6\r\n\r\n33.526.922.000.1-96\r\n\r\nR$ 1.685,94\r\n\r\n3422677-9\r\n\r\n33.532.474.000.1-33\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n3422453-5\r\n\r\n33.532.474.000.1-33\r\n\r\nR$ 3.462,62\r\n\r\n0083023-2\r\n\r\n33.544.354.000.1-56\r\n\r\nR$ 2.993,06\r\n\r\n3579730-7\r\n\r\n33.552.902.000.1-90\r\n\r\nR$ 2.833,34\r\n\r\n0078957-8\r\n\r\n33.560.830.000.5-56\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0512725-3\r\n\r\n33.562.919.000.1-28\r\n\r\nR$ 4.208,31\r\n\r\n2093629-0\r\n\r\n33.566.043.000.1-98\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2616113-3\r\n\r\n33.576.232.000.1-41\r\n\r\nR$ 3.809,35\r\n\r\n0079724-1\r\n\r\n33.582.362.000.1-97\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1179622-4\r\n\r\n33.583.592.000.1-70\r\n\r\nR$ 1.579,58\r\n\r\n3597029-2\r\n\r\n33.593.575.000.1-14\r\n\r\nR$ 6.194,40\r\n\r\n0154320-6\r\n\r\n33.593.575.000.1-14\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2712418-9\r\n\r\n33.593.575.000.6-29\r\n\r\nR$ 2.845,08\r\n\r\n1068133-6\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1089805-4\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1102034-4\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\nN.CBMERJ\r\n\r\nCPF/CNPJ (4)\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1105877-3\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1111966-6\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1115611-4\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1128779-4\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1129231-5\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1130915-0\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1512695-6\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2223091-6\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2968578-1\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3444684-9\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3505215-8\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1065716-1\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1073623-9\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3433483-9\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3462472-6\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3497699-3\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3502836-4\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3503638-3\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505168-9\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505174-7\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505178-8\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505194-5\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505221-6\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505222-4\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505236-4\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505245-5\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505267-9\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505269-5\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505270-3\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505271-1\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505274-5\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505275-2\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505280-2\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505284-4\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505300-8\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505314-9\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505316-4\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505317-2\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505351-1\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505353-7\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505354-5\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505369-3\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505370-1\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505380-0\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505381-8\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505387-5\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505395-8\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505402-2\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3505426-1\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3507905-2\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3507912-8\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3507914-4\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3528770-5\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3547993-0\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3547995-5\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3548002-9\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3548004-5\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3548012-8\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3548015-1\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3548025-0\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3548027-6\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3548038-3\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3548051-6\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3548065-6\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3548066-4\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3548086-2\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1065780-7\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.763,56\r\n\r\n1095430-3\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.763,56\r\n\r\n1089826-0\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1098827-7\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1127152-5\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1131179-2\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n2968648-2\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n2038222-2\r\n\r\n33.609.504.000.1-62\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n3483529-8\r\n\r\n33.609.504.002.8-82\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2036890-8\r\n\r\n33.610.650.000.1-08\r\n\r\nR$ 6.120,81\r\n\r\n1457798-5\r\n\r\n33.613.332.000.1-09\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1835025-6\r\n\r\n33.613.332.000.1-09\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1988840-3\r\n\r\n33.613.332.000.1-09\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n1830673-8\r\n\r\n33.613.332.000.1-09\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1842953-0\r\n\r\n33.613.332.000.1-09\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1830675-3\r\n\r\n33.613.332.000.1-09\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3632384-8\r\n\r\n33.613.332.000.1-09\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0601244-7\r\n\r\n33.613.332.000.1-09\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2047914-3\r\n\r\n33.613.332.000.1-09\r\n\r\nR$ 9.615,89\r\n\r\n0549657-5\r\n\r\n33.641.358.002.8-72\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0850017-5\r\n\r\n33.641.663.000.5-78\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0230253-7\r\n\r\n33.642.752.000.1-05\r\n\r\nR$ 6.901,08\r\n\r\n0245797-6\r\n\r\n33.646.654.000.1-46\r\n\r\nR$ 8.238,23\r\n\r\n0711417-6\r\n\r\n33.651.282.000.1-46\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3453204-4\r\n\r\n33.653.379.000.1-98\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1128890-9\r\n\r\n33.653.379.000.1-98\r\n\r\nR$ 2.225,76\r\n\r\n0879137-8\r\n\r\n33.663.683.000.1-16\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2374372-7\r\n\r\n33.663.683.000.1-16\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0879136-0\r\n\r\n33.663.683.000.1-16\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0767801-4\r\n\r\n33.663.683.000.1-16\r\n\r\nR$ 8.927,13\r\n\r\n0767847-7\r\n\r\n33.663.683.000.1-16\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0767980-6\r\n\r\n33.663.683.000.1-16\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2709239-4\r\n\r\n33.663.683.000.1-16\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2769239-1\r\n\r\n33.663.683.000.1-16\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2282871-9\r\n\r\n33.682.972.000.1-62\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2738010-4\r\n\r\n33.695.271.000.1-68\r\n\r\nR$ 7.155,69\r\n\r\n3436212-9\r\n\r\n33.700.394.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3508272-6\r\n\r\n33.700.394.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2103125-7\r\n\r\n33.731.977.000.1-38\r\n\r\nR$ 2.655,12\r\n\r\n2892336-5\r\n\r\n33.747.288.000.1-11\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n2896256-1\r\n\r\n33.747.288.000.1-11\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n2892339-9\r\n\r\n33.747.288.000.1-11\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n2892343-1\r\n\r\n33.747.288.000.1-11\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n2892344-9\r\n\r\n33.747.288.000.1-11\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n2926552-7\r\n\r\n33.747.288.000.1-11\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n2892342-3\r\n\r\n33.747.288.000.1-11\r\n\r\nR$ 8.238,23\r\n\r\n0383466-0\r\n\r\n33.747.668.000.1-56\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1535010-1\r\n\r\n33.749.946.004.5-25\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0109598-3\r\n\r\n33.752.023.000.1-01\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3538785-1\r\n\r\n33.755.695.000.1-70\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n1114958-0\r\n\r\n33.810.946.007.9-32\r\n\r\nR$ 2.225,76\r\n\r\n3355835-4\r\n\r\n33.849.977.000.1-37\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3447515-2\r\n\r\n33.860.578.000.1-77\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1901618-7\r\n\r\n33.872.730.000.1-31\r\n\r\nR$ 4.297,20\r\n\r\n2273596-3\r\n\r\n33.877.879.000.1-03\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1855021-0\r\n\r\n33.884.446.000.1-85\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0198011-9\r\n\r\n33.890.294.000.1-23\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0244596-3\r\n\r\n33.890.294.000.1-23\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0768022-6\r\n\r\n33.890.294.000.1-23\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3736728-1\r\n\r\n33.974.106.000.1-45\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0254206-6\r\n\r\n33.986.035.000.1-09\r\n\r\nR$ 8.927,13\r\n\r\n2303101-6\r\n\r\n331.287.407-63\r\n\r\nR$ 2.769,57\r\n\r\n2083512-0\r\n\r\n331.433.317-04\r\n\r\nR$ 5.161,98\r\n\r\n0594408-7\r\n\r\n331.446.487-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1484911-1\r\n\r\n331.472.807-72\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n0386255-4\r\n\r\n332.600.797-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2654033-6\r\n\r\n333.964.937-53\r\n\r\nR$ 6.111,43\r\n\r\n0201633-5\r\n\r\n334.469.117-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3354501-3\r\n\r\n334.538.707-78\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n2668355-7\r\n\r\n335.583.377-00\r\n\r\nR$ 1.579,87\r\n\r\n0094328-2\r\n\r\n336.562.077-04\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0803730-1\r\n\r\n337.310.397-53\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0108843-4\r\n\r\n337.866.827-04\r\n\r\nR$ 2.404,81\r\n\r\n3758184-0\r\n\r\n338.186.577-34\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n0198595-1\r\n\r\n34.006.239.000.1-90\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2849393-0\r\n\r\n34.008.029.000.1-31\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0287644-9\r\n\r\n34.008.839.000.2-79\r\n\r\nR$ 3.982,92\r\n\r\n2271993-4\r\n\r\n34.018.135.000.1-04\r\n\r\nR$ 4.024,98\r\n\r\n2296239-3\r\n\r\n34.018.135.000.1-04\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2769237-5\r\n\r\n34.023.077.000.1-07\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n1141945-4\r\n\r\n34.023.077.000.1-07\r\n\r\nR$ 5.562,81\r\n\r\n0754348-1\r\n\r\n34.028.316.236.3-01\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2039476-3\r\n\r\n34.029.967.000.1-18\r\n\r\nR$ 1.891,29\r\n\r\n0459451-1\r\n\r\n34.036.632.000.1-27\r\n\r\nR$ 7.223,93\r\n\r\n2103593-6\r\n\r\n34.040.071.000.1-30\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2981157-7\r\n\r\n34.043.455.000.1-06\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n2981878-8\r\n\r\n34.050.385.000.1-13\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3627847-1\r\n\r\n34.050.385.000.1-13\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0218360-6\r\n\r\n34.066.563.000.1-02\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n1693425-9\r\n\r\n34.070.375.000.1-40\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0868326-0\r\n\r\n34.078.717.000.1-78\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0868325-2\r\n\r\n34.078.717.000.1-78\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3022813-4\r\n\r\n34.078.717.000.1-78\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2943388-5\r\n\r\n34.094.342.000.2-10\r\n\r\nR$ 3.807,32\r\n\r\n3639272-8\r\n\r\n34.105.205.000.1-53\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2441088-8\r\n\r\n34.114.371.000.2-05\r\n\r\nR$ 2.207,79\r\n\r\n0665195-4\r\n\r\n34.114.371.000.4-69\r\n\r\nR$ 4.024,98\r\n\r\n0510304-9\r\n\r\n34.114.371.001.4-30\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2551495-1\r\n\r\n34.114.744.000.1-59\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2425592-9\r\n\r\n34.124.487.000.1-36\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n3054235-1\r\n\r\n34.127.977.000.1-96\r\n\r\nR$ 8.158,54\r\n\r\n3417397-1\r\n\r\n34.138.081.000.1-02\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2096828-5\r\n\r\n34.143.842.000.1-14\r\n\r\nR$ 2.611,16\r\n\r\n3716729-3\r\n\r\n34.145.029.000.1-83\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0080301-5\r\n\r\n34.150.771.000.1-87\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0179913-9\r\n\r\n34.150.771.000.1-87\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3473158-8\r\n\r\n34.157.305.000.1-23\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3495637-5\r\n\r\n34.157.305.000.1-23\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1097072-1\r\n\r\n34.157.305.000.1-23\r\n\r\nR$ 2.225,76\r\n\r\n1507444-6\r\n\r\n34.161.232.000.1-43\r\n\r\nR$ 9.615,89\r\n\r\n3021827-5\r\n\r\n34.173.617.000.1-20\r\n\r\nR$ 5.562,81\r\n\r\n0085841-5\r\n\r\n34.273.417.000.1-40\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3452912-3\r\n\r\n34.353.920.000.1-05\r\n\r\nR$ 3.809,35\r\n\r\n3772519-9\r\n\r\n34.353.920.017.2-61\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n0783852-7\r\n\r\n34.380.394.000.1-72\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2202155-4\r\n\r\n34.391.250.000.1-11\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2590074-7\r\n\r\n340.365.637-34\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0384266-3\r\n\r\n341.067.587-68\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n3762375-8\r\n\r\n341.380.727-72\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0212440-2\r\n\r\n343.694.737-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1956823-7\r\n\r\n343.848.397-15\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1512201-3\r\n\r\n345.041.097-00\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n0786694-0\r\n\r\n345.183.807-97\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0288805-5\r\n\r\n347.099.917-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3064952-9\r\n\r\n347.809.557-34\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3064953-7\r\n\r\n347.809.557-34\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3104494-4\r\n\r\n347.900.557-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0084731-9\r\n\r\n349.043.607-53\r\n\r\nR$ 3.009,39\r\n\r\n1692051-4\r\n\r\n349.201.707-00\r\n\r\nR$ 3.660,52\r\n\r\n2287265-9\r\n\r\n349.358.787-20\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n1590965-8\r\n\r\n349.432.267-87\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2087402-0\r\n\r\n349.443.977-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3609796-2\r\n\r\n349.985.607-78\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2418554-8\r\n\r\n35.905.223.000.1-82\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n3414470-9\r\n\r\n350.642.507-20\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n2813407-0\r\n\r\n351.006.727-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3533573-6\r\n\r\n351.079.607-15\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0367111-2\r\n\r\n351.684.207-53\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3332891-5\r\n\r\n351.785.317-87\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n1085231-7\r\n\r\n352.552.007-78\r\n\r\nR$ 6.604,98\r\n\r\n2606282-8\r\n\r\n352.571.307-00\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n1932936-6\r\n\r\n352.780.727-68\r\n\r\nR$ 2.776,75\r\n\r\n3741750-8\r\n\r\n352.801.237-49\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3742295-3\r\n\r\n354.395.567-53\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3742296-1\r\n\r\n354.395.567-53\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3754391-5\r\n\r\n354.416.407-82\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n3401122-1\r\n\r\n354.891.897-20\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1550756-9\r\n\r\n355.770.297-91\r\n\r\nR$ 3.062,74\r\n\r\n3473203-2\r\n\r\n355.940.987-04\r\n\r\nR$ 2.196,29\r\n\r\n2227654-7\r\n\r\n355.976.827-68\r\n\r\nR$ 2.688,21\r\n\r\n1683613-2\r\n\r\n356.208.977-53\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3512682-0\r\n\r\n356.282.357-68\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3081298-6\r\n\r\n357.203.447-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3744197-9\r\n\r\n358.522.677-91\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3744198-7\r\n\r\n358.522.677-91\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3052633-9\r\n\r\n359.064.567-91\r\n\r\nR$ 5.472,22\r\n\r\n2003271-0\r\n\r\n359.092.697-04\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0885063-8\r\n\r\n359.840.667-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3599525-7\r\n\r\n359.917.207-20\r\n\r\nR$ 3.463,25\r\n\r\n3214970-0\r\n\r\n36.050.680.000.1-03\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1125209-5\r\n\r\n36.053.676.000.1-90\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1116789-7\r\n\r\n36.054.898.000.1-28\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3716832-5\r\n\r\n36.061.919.000.1-32\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2969249-8\r\n\r\n36.066.157.000.1-67\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3534080-1\r\n\r\n36.066.199.000.1-06\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3534083-5\r\n\r\n36.066.199.000.1-06\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n1085536-9\r\n\r\n36.107.506.000.1-41\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0373862-2\r\n\r\n36.207.157.000.1-30\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1445098-5\r\n\r\n36.250.074.000.1-23\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2088300-5\r\n\r\n36.380.442.000.3-10\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n1067446-3\r\n\r\n36.442.473.000.1-96\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1076524-6\r\n\r\n36.446.854.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1135154-1\r\n\r\n36.515.435.000.1-16\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1135174-9\r\n\r\n36.515.435.000.1-16\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n0080633-1\r\n\r\n36.529.998.000.1-63\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3235553-9\r\n\r\n36.563.468.000.1-31\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n0208453-1\r\n\r\n361.465.367-68\r\n\r\nR$ 2.085,99\r\n\r\n2107438-0\r\n\r\n362.554.597-72\r\n\r\nR$ 4.024,98\r\n\r\n0384628-4\r\n\r\n363.880.097-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1498075-9\r\n\r\n363.880.097-00\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1831632-3\r\n\r\n365.098.010-00\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1837180-7\r\n\r\n365.098.010-00\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2846928-6\r\n\r\n365.098.010-00\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1835510-7\r\n\r\n365.098.010-00\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n2847014-4\r\n\r\n365.098.010-00\r\n\r\nR$ 2.535,47\r\n\r\n2660196-3\r\n\r\n365.752.677-34\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3087906-8\r\n\r\n365.960.357-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3753902-0\r\n\r\n366.146.707-78\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n2985660-6\r\n\r\n366.990.397-68\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1849492-2\r\n\r\n367.064.267-68\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3721538-1\r\n\r\n368.027.607-97\r\n\r\nR$ 2.993,06\r\n\r\n2873124-8\r\n\r\n368.479.507-06\r\n\r\nR$ 6.802,41\r\n\r\n2676919-0\r\n\r\n368.490.307-87\r\n\r\nR$ 3.650,45\r\n\r\n3716879-6\r\n\r\n368.688.257-49\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3400895-3\r\n\r\n368.946.567-20\r\n\r\nR$ 2.285,60\r\n\r\n3047892-9\r\n\r\n368.965.437-87\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n2182106-1\r\n\r\n368.969.187-72\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3716905-9\r\n\r\n369.387.187-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3716906-7\r\n\r\n369.387.187-68\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n2079561-3\r\n\r\n370.044.257-20\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3649880-6\r\n\r\n371.792.257-20\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n0082251-0\r\n\r\n371.852.417-15\r\n\r\nR$ 2.237,01\r\n\r\n1991454-8\r\n\r\n373.243.497-49\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1896448-6\r\n\r\n373.808.697-87\r\n\r\nR$ 2.612,17\r\n\r\n3695225-7\r\n\r\n373.848.486-87\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n0724090-6\r\n\r\n374.065.317-53\r\n\r\nR$ 2.130,22\r\n\r\n3176539-9\r\n\r\n374.472.467-00\r\n\r\nR$ 5.017,70\r\n\r\n2188872-2\r\n\r\n374.603.827-87\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n2298613-7\r\n\r\n375.376.367-53\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0539744-3\r\n\r\n375.397.607-53\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n3453474-3\r\n\r\n375.524.497-72\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n2166226-7\r\n\r\n375.731.527-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0377811-5\r\n\r\n376.153.357-87\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n2437498-5\r\n\r\n376.445.217-04\r\n\r\nR$ 4.050,72\r\n\r\n1633455-9\r\n\r\n377.505.937-72\r\n\r\nR$ 2.065,01\r\n\r\n3747002-8\r\n\r\n377.685.147-34\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3748135-5\r\n\r\n377.698.207-15\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n1106818-6\r\n\r\n377.732.757-34\r\n\r\nR$ 1.711,93\r\n\r\n1585678-4\r\n\r\n378.504.077-68\r\n\r\nR$ 1.870,67\r\n\r\n2007920-8\r\n\r\n378.629.957-91\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2922902-8\r\n\r\n383.153.787-91\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3400923-3\r\n\r\n383.817.887-49\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2281790-2\r\n\r\n383.891.937-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1897780-1\r\n\r\n384.140.077-91\r\n\r\nR$ 3.626,81\r\n\r\n0068538-8\r\n\r\n384.165.657-91\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n1894625-1\r\n\r\n384.347.927-53\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0212486-5\r\n\r\n384.587.217-91\r\n\r\nR$ 2.405,21\r\n\r\n3630989-6\r\n\r\n384.738.527-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1922369-2\r\n\r\n385.251.787-72\r\n\r\nR$ 2.267,50\r\n\r\n0075095-0\r\n\r\n387.810.347-68\r\n\r\nR$ 8.317,38\r\n\r\n3006475-2\r\n\r\n388.355.928-87\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1528311-2\r\n\r\n389.350.907-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2431967-5\r\n\r\n389.857.057-68\r\n\r\nR$ 2.562,23\r\n\r\n0278211-8\r\n\r\n39.084.454.000.1-23\r\n\r\nR$ 2.404,30\r\n\r\n3666000-9\r\n\r\n39.223.870.000.1-65\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3666010-8\r\n\r\n39.223.870.000.1-65\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3666140-3\r\n\r\n39.223.870.000.1-65\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3666150-2\r\n\r\n39.223.870.000.1-65\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3666450-6\r\n\r\n39.223.870.000.1-65\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3666460-5\r\n\r\n39.223.870.000.1-65\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3666462-1\r\n\r\n39.223.870.000.1-65\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3667090-9\r\n\r\n39.223.870.000.1-65\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3667100-6\r\n\r\n39.223.870.000.1-65\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3667126-1\r\n\r\n39.223.870.000.1-65\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2870136-5\r\n\r\n39.243.407.000.1-85\r\n\r\nR$ 4.725,22\r\n\r\n1130460-7\r\n\r\n39.455.035.000.1-50\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2226678-7\r\n\r\n39.461.009.000.1-35\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3436318-4\r\n\r\n39.461.009.000.1-35\r\n\r\nR$ 3.619,68\r\n\r\n2041026-2\r\n\r\n39.461.405.000.1-62\r\n\r\nR$ 7.078,01\r\n\r\n0525691-2\r\n\r\n39.469.184.000.1-79\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1091254-1\r\n\r\n39.478.631.000.1-56\r\n\r\nR$ 1.654,59\r\n\r\n3494412-4\r\n\r\n39.485.842.000.1-16\r\n\r\nR$ 2.659,38\r\n\r\n3524266-8\r\n\r\n39.487.368.000.1-61\r\n\r\nR$ 5.692,15\r\n\r\n2535536-3\r\n\r\n39.490.834.000.1-68\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2872567-9\r\n\r\n39.490.834.000.1-68\r\n\r\nR$ 3.731,22\r\n\r\n2549372-7\r\n\r\n39.509.096.000.1-53\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1472093-2\r\n\r\n39.760.178.000.1-76\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1494139-7\r\n\r\n39.762.570.000.1-54\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n1478817-8\r\n\r\n39.763.834.000.1-94\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3767817-4\r\n\r\n39.779.640.000.1-87\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3767829-9\r\n\r\n39.779.640.000.1-87\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3767833-1\r\n\r\n39.779.640.000.1-87\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3748126-4\r\n\r\n390.270.667-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3754134-9\r\n\r\n390.320.437-49\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n3761223-1\r\n\r\n390.943.087-20\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3735946-0\r\n\r\n392.089.317-49\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1086884-2\r\n\r\n392.789.137-15\r\n\r\nR$ 5.161,98\r\n\r\n1622931-2\r\n\r\n393.291.607-78\r\n\r\nR$ 3.809,35\r\n\r\n1384968-2\r\n\r\n393.629.577-87\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2432327-1\r\n\r\n393.629.577-87\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1454100-7\r\n\r\n393.688.317-34\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n1494007-6\r\n\r\n394.012.787-68\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n1133057-8\r\n\r\n395.843.057-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1687694-8\r\n\r\n395.956.767-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1656641-6\r\n\r\n397.440.607-78\r\n\r\nR$ 6.604,98\r\n\r\n1119473-5\r\n\r\n397.530.507-04\r\n\r\nR$ 3.809,35\r\n\r\n1505035-4\r\n\r\n397.666.167-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1671703-5\r\n\r\n397.729.937-91\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3717071-9\r\n\r\n397.909.597-53\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3632360-8\r\n\r\n399.552.067-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3627711-9\r\n\r\n399.776.337-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3555276-9\r\n\r\n40.173.213.000.1-30\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0114735-4\r\n\r\n40.177.446.000.1-00\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2083681-3\r\n\r\n40.207.334.000.1-55\r\n\r\nR$ 3.982,92\r\n\r\n1694262-5\r\n\r\n40.211.393.000.1-05\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0752554-6\r\n\r\n40.284.481.000.1-29\r\n\r\nR$ 2.328,38\r\n\r\n3497678-7\r\n\r\n40.312.704.000.1-14\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0239308-0\r\n\r\n40.346.991.000.1-83\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0209630-3\r\n\r\n40.388.738.000.1-92\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n0635958-2\r\n\r\n401.837.427-53\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n2393803-8\r\n\r\n401.837.427-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0173495-3\r\n\r\n402.027.047-34\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n3717132-9\r\n\r\n402.182.107-44\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3337719-3\r\n\r\n403.201.037-49\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3501233-5\r\n\r\n405.765.237-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3501234-3\r\n\r\n405.765.237-04\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3501235-0\r\n\r\n405.765.237-04\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0844271-7\r\n\r\n406.245.527-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1883983-7\r\n\r\n406.580.237-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1106411-0\r\n\r\n407.362.107-68\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n0829900-0\r\n\r\n407.363.267-15\r\n\r\nR$ 2.833,83\r\n\r\n2428143-8\r\n\r\n407.648.697-87\r\n\r\nR$ 2.235,41\r\n\r\n0403239-7\r\n\r\n410.798.417-68\r\n\r\nR$ 3.844,52\r\n\r\n1536450-8\r\n\r\n411.156.867-04\r\n\r\nR$ 2.130,22\r\n\r\n3057856-1\r\n\r\n411.732.447-00\r\n\r\nR$ 2.065,39\r\n\r\n3627759-8\r\n\r\n411.740.897-68\r\n\r\nR$ 1.929,54\r\n\r\n1508772-9\r\n\r\n411.763.597-20\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3717201-2\r\n\r\n412.637.587-20\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2650504-0\r\n\r\n414.053.587-34\r\n\r\nR$ 2.272,78\r\n\r\n3145041-4\r\n\r\n414.149.937-49\r\n\r\nR$ 1.831,18\r\n\r\n3681370-7\r\n\r\n415.899.207-91\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n1387165-2\r\n\r\n415.932.517-34\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n1690399-9\r\n\r\n416.047.507-82\r\n\r\nR$ 3.062,74\r\n\r\n0016368-3\r\n\r\n42.100.909.000.1-61\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0068026-4\r\n\r\n42.104.430.000.1-01\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0181960-6\r\n\r\n42.116.400.000.1-07\r\n\r\nR$ 3.377,27\r\n\r\n0374353-1\r\n\r\n42.117.804.000.1-15\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3433957-2\r\n\r\n42.120.493.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0375455-3\r\n\r\n42.136.648.000.1-30\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1442228-1\r\n\r\n42.150.797.000.1-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2101903-9\r\n\r\n42.152.421.000.1-88\r\n\r\nR$ 3.852,97\r\n\r\n0703875-5\r\n\r\n42.154.427.000.1-94\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n0159031-4\r\n\r\n42.167.056.000.1-85\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0373366-4\r\n\r\n42.167.197.000.1-06\r\n\r\nR$ 2.442,28\r\n\r\n0523794-6\r\n\r\n42.174.714.000.1-66\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n2333019-4\r\n\r\n42.174.714.000.1-66\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n2761909-7\r\n\r\n42.174.714.000.1-66\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n0224779-9\r\n\r\n42.196.857.000.1-79\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0731736-5\r\n\r\n42.224.725.000.1-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2946666-1\r\n\r\n42.237.578.001.0-05\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0749669-8\r\n\r\n42.244.442.000.1-23\r\n\r\nR$ 2.145,83\r\n\r\n2282859-4\r\n\r\n42.252.973.000.1-68\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0539496-0\r\n\r\n42.278.473.000.1-03\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3612746-2\r\n\r\n42.302.836.000.1-90\r\n\r\nR$ 9.661,66\r\n\r\n1886440-5\r\n\r\n42.342.899.000.1-70\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n0213865-9\r\n\r\n42.355.511.000.1-76\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n3632508-2\r\n\r\n42.355.511.000.1-76\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0596292-3\r\n\r\n42.422.659.000.1-86\r\n\r\nR$ 1.685,94\r\n\r\n1929944-5\r\n\r\n42.426.569.000.1-63\r\n\r\nR$ 2.991,46\r\n\r\n1929943-7\r\n\r\n42.426.569.000.1-63\r\n\r\nR$ 6.798,76\r\n\r\n0160950-2\r\n\r\n42.430.637.000.1-68\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n0364351-7\r\n\r\n42.433.532.000.1-62\r\n\r\nR$ 4.368,64\r\n\r\n1709651-2\r\n\r\n42.435.131.000.1-41\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0078158-3\r\n\r\n42.439.406.000.1-15\r\n\r\nR$ 3.833,00\r\n\r\n2500475-5\r\n\r\n42.450.247.000.1-50\r\n\r\nR$ 2.285,60\r\n\r\n3627863-8\r\n\r\n42.453.670.000.1-03\r\n\r\nR$ 2.991,46\r\n\r\n3726122-9\r\n\r\n42.464.891.000.1-87\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n0079045-1\r\n\r\n42.465.146.000.1-52\r\n\r\nR$ 1.707,03\r\n\r\n1962963-3\r\n\r\n42.465.146.000.1-52\r\n\r\nR$ 4.052,76\r\n\r\n3735749-8\r\n\r\n42.466.201.000.1-29\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3735824-9\r\n\r\n42.466.201.000.1-29\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3610682-1\r\n\r\n42.467.191.000.1-46\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n3610683-9\r\n\r\n42.467.191.000.1-46\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n3610673-0\r\n\r\n42.467.191.000.1-46\r\n\r\nR$ 3.844,52\r\n\r\n3808459-6\r\n\r\n42.467.191.000.1-46\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0565300-1\r\n\r\n42.498.600.000.1-71\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0074150-4\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0119540-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0879845-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n3631258-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0879844-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n2688365-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0182145-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.473,88\r\n\r\n2991625-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n3424306-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n0035139-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0107827-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0154595-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1707809-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1925658-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1947317-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2405833-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2587240-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2603560-0\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2603722-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2603955-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2603995-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2606326-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2750661-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2882286-4\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3415558-0\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3426190-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3597870-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3599612-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3631257-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2448566-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n0068259-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0068452-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0108921-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0375281-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0879318-4\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2603561-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2684822-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2963163-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3057857-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3322588-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3322622-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3334769-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3401332-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3407294-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3426191-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0068280-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0159634-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0260257-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0879847-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0885072-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1857730-4\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2078901-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2964389-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2964407-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3067298-4\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3337676-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3417487-0\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3419600-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0763606-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 6.798,76\r\n\r\n2397345-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 6.798,76\r\n\r\n0077395-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0241616-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0658831-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0658833-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0658834-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0658835-4\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0658836-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0658837-0\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0767998-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0879879-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0885053-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1547981-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1932830-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1932895-4\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1943521-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1944278-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2077742-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2179928-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2380960-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2436612-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2603920-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2603949-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2603965-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2714652-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2882290-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2919912-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2922810-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2955994-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3318444-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3337430-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3401514-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3408476-4\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3415436-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3417486-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3419599-0\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3419601-4\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3419602-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3419605-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3599474-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3599959-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3600043-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3630763-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3630764-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3630765-0\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1931446-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 8.927,13\r\n\r\n3322453-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 9.267,76\r\n\r\n0065766-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0066892-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0074279-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0089550-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0197372-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0215644-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0248785-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0386804-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0390638-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0567448-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0645600-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0722548-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0726544-0\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0726545-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0767928-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0767996-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0827032-4\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0871622-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0879156-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0879573-4\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0885083-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n0916235-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1702057-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1886413-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1886943-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1889407-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1922140-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1932838-4\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1932843-4\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1932972-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1933007-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1943266-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1943267-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1943335-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1943625-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1944336-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1944337-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1944606-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1955091-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1955201-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1955230-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1955527-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1955598-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1955739-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1960573-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1960627-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1960641-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1960653-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2118986-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2122053-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2375830-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2378057-0\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2378212-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2380068-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2445345-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2603773-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2603805-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2606603-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2609235-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2654785-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2665595-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2709232-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2709252-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2709271-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2717514-0\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2717518-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2717524-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2772461-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2850384-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2925110-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2962856-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3036444-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3057640-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3318893-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3322748-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3336593-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3337725-0\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3408465-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3408472-3\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3408503-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3408510-0\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3408511-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3411806-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3415375-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419603-0\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3419604-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3424305-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3426183-4\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3426184-2\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3597635-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3598209-9\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3599489-6\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3599611-5\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3599613-1\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3604767-8\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3634374-7\r\n\r\n42.498.733.000.1-48\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2510399-5\r\n\r\n42.509.869.000.1-06\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3504836-2\r\n\r\n42.511.527.000.1-20\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n0157827-7\r\n\r\n42.531.905.000.1-38\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0863074-1\r\n\r\n42.533.596.000.1-35\r\n\r\nR$ 2.130,22\r\n\r\n2342344-5\r\n\r\n42.568.253.000.1-06\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n2763531-7\r\n\r\n42.568.253.000.1-06\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n3555086-2\r\n\r\n42.587.576.000.1-47\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1418137-4\r\n\r\n42.591.651.000.1-43\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1628619-7\r\n\r\n42.597.096.000.1-67\r\n\r\nR$ 6.194,40\r\n\r\n2226264-6\r\n\r\n42.605.881.000.1-14\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1130134-8\r\n\r\n42.605.881.000.1-14\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n0352724-9\r\n\r\n42.878.660.000.1-10\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n3512538-4\r\n\r\n420.353.417-87\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n3512539-2\r\n\r\n420.353.417-87\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3512537-6\r\n\r\n420.353.417-87\r\n\r\nR$ 3.420,88\r\n\r\n1511319-4\r\n\r\n420.454.367-72\r\n\r\nR$ 1.711,93\r\n\r\n3720966-5\r\n\r\n421.539.806-15\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3747912-8\r\n\r\n422.059.727-15\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n0023935-0\r\n\r\n422.371.657-34\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3747426-9\r\n\r\n422.896.377-34\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3751527-7\r\n\r\n422.906.607-44\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1284995-6\r\n\r\n423.648.097-20\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n2442830-2\r\n\r\n424.785.297-34\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1455564-3\r\n\r\n424.823.566-87\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n1480871-1\r\n\r\n425.767.847-04\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n1039918-6\r\n\r\n425.843.617-87\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2252841-8\r\n\r\n426.404.407-30\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n1476253-8\r\n\r\n427.608.607-87\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3785687-9\r\n\r\n427.730.757-49\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n0339845-0\r\n\r\n427.943.587-15\r\n\r\nR$ 8.238,23\r\n\r\n1583210-8\r\n\r\n429.647.417-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3805819-4\r\n\r\n43.725.274.000.1-50\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2505826-4\r\n\r\n430.576.917-49\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n2899409-3\r\n\r\n431.908.207-91\r\n\r\nR$ 1.458,38\r\n\r\n2276844-4\r\n\r\n432.858.997-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2687518-7\r\n\r\n436.244.304-59\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n2181937-0\r\n\r\n436.968.308-44\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1892387-0\r\n\r\n437.306.397-49\r\n\r\nR$ 2.524,22\r\n\r\n3065162-4\r\n\r\n437.440.017-68\r\n\r\nR$ 2.550,15\r\n\r\n1684852-5\r\n\r\n437.555.347-20\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2078321-3\r\n\r\n438.169.087-72\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3771009-2\r\n\r\n439.386.206-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3771011-8\r\n\r\n439.386.206-68\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3524353-4\r\n\r\n44.932.192.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3528781-2\r\n\r\n44.932.192.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3514470-8\r\n\r\n44.932.192.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3524320-3\r\n\r\n44.932.192.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3524322-9\r\n\r\n44.932.192.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3524329-4\r\n\r\n44.932.192.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3524336-9\r\n\r\n44.932.192.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3524342-7\r\n\r\n44.932.192.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3524343-5\r\n\r\n44.932.192.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3524357-5\r\n\r\n44.932.192.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3486875-2\r\n\r\n44.932.192.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3524352-6\r\n\r\n44.932.192.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n0028118-8\r\n\r\n440.081.477-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3724055-3\r\n\r\n442.559.007-44\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3748230-4\r\n\r\n444.032.087-20\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1855297-6\r\n\r\n444.056.939-00\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1153170-4\r\n\r\n444.242.997-91\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1153171-2\r\n\r\n444.242.997-91\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n2648387-5\r\n\r\n444.242.997-91\r\n\r\nR$ 2.145,00\r\n\r\n3717310-1\r\n\r\n448.183.517-68\r\n\r\nR$ 2.644,15\r\n\r\n1837562-6\r\n\r\n448.918.227-91\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3774062-8\r\n\r\n449.465.207-59\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3791446-2\r\n\r\n449.498.127-34\r\n\r\nR$ 4.187,30\r\n\r\n0375242-5\r\n\r\n449.524.817-00\r\n\r\nR$ 2.286,36\r\n\r\n0377061-7\r\n\r\n449.524.817-00\r\n\r\nR$ 4.208,31\r\n\r\n2238209-7\r\n\r\n449.563.807-63\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1354979-5\r\n\r\n449.762.757-87\r\n\r\nR$ 2.727,43\r\n\r\n1964861-7\r\n\r\n45.065.265.000.1-06\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n1584549-8\r\n\r\n45.543.915.029.4-06\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1271933-2\r\n\r\n452.481.337-34\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1486461-5\r\n\r\n453.049.637-68\r\n\r\nR$ 7.084,65\r\n\r\n3683010-7\r\n\r\n453.704.197-87\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3683042-0\r\n\r\n453.704.197-87\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3683043-8\r\n\r\n453.704.197-87\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3683044-6\r\n\r\n453.704.197-87\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3683045-3\r\n\r\n453.704.197-87\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1319516-9\r\n\r\n454.379.557-15\r\n\r\nR$ 1.840,68\r\n\r\n3528041-1\r\n\r\n454.658.007-04\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3089762-3\r\n\r\n455.905.757-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3759472-8\r\n\r\n457.514.047-34\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3761452-6\r\n\r\n458.769.247-68\r\n\r\nR$ 6.604,98\r\n\r\n2634946-4\r\n\r\n460.358.507-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0216171-9\r\n\r\n460.358.507-15\r\n\r\nR$ 4.359,82\r\n\r\n0196240-6\r\n\r\n461.574.767-53\r\n\r\nR$ 1.992,89\r\n\r\n0242983-5\r\n\r\n461.979.317-53\r\n\r\nR$ 2.130,22\r\n\r\n1901756-5\r\n\r\n463.344.677-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3747335-2\r\n\r\n464.460.017-20\r\n\r\nR$ 1.871,89\r\n\r\n3144879-8\r\n\r\n466.436.647-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1381778-8\r\n\r\n469.264.967-49\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n3623096-9\r\n\r\n469.697.057-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1467596-1\r\n\r\n469.780.547-04\r\n\r\nR$ 1.870,67\r\n\r\n1491829-6\r\n\r\n469.838.057-04\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1473743-1\r\n\r\n469.936.227-34\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n2070693-3\r\n\r\n470.051.817-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1481096-4\r\n\r\n470.179.537-20\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1469850-0\r\n\r\n470.263.677-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2268967-3\r\n\r\n470.402.117-34\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n2846676-1\r\n\r\n470.586.847-15\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2587197-1\r\n\r\n475.896.634-68\r\n\r\nR$ 1.511,45\r\n\r\n0827857-4\r\n\r\n477.545.247-91\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3788585-2\r\n\r\n48.733.380.000.1-08\r\n\r\nR$ 2.768,56\r\n\r\n2979910-3\r\n\r\n480.966.797-91\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n3687873-4\r\n\r\n482.808.287-53\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3687874-2\r\n\r\n482.808.287-53\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3687875-9\r\n\r\n482.808.287-53\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3687876-7\r\n\r\n482.808.287-53\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n0012885-0\r\n\r\n483.234.897-34\r\n\r\nR$ 2.512,89\r\n\r\n3627681-4\r\n\r\n483.829.657-68\r\n\r\nR$ 8.317,38\r\n\r\n3085624-9\r\n\r\n484.936.007-68\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3079007-5\r\n\r\n484.936.007-68\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1549393-5\r\n\r\n486.556.357-15\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1636453-1\r\n\r\n489.422.787-87\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3086989-5\r\n\r\n489.580.427-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1501614-0\r\n\r\n489.612.647-53\r\n\r\nR$ 2.145,00\r\n\r\n0366506-4\r\n\r\n49.865.884.000.3-06\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1006227-1\r\n\r\n490.250.317-49\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3679984-9\r\n\r\n490.407.407-63\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2186625-6\r\n\r\n490.731.417-53\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n1168164-0\r\n\r\n492.751.277-00\r\n\r\nR$ 4.187,30\r\n\r\n3681295-6\r\n\r\n494.402.257-34\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3681296-4\r\n\r\n494.402.257-34\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n0218555-1\r\n\r\n495.251.587-72\r\n\r\nR$ 2.855,56\r\n\r\n3533317-8\r\n\r\n495.573.354-91\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0078588-1\r\n\r\n496.081.507-87\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n3627610-3\r\n\r\n496.172.147-68\r\n\r\nR$ 4.016,35\r\n\r\n3307536-7\r\n\r\n497.378.137-15\r\n\r\nR$ 2.669,49\r\n\r\n3294792-1\r\n\r\n497.592.057-34\r\n\r\nR$ 1.622,12\r\n\r\n3767597-2\r\n\r\n498.437.027-00\r\n\r\nR$ 1.728,92\r\n\r\n1473421-4\r\n\r\n498.548.017-72\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n3800508-8\r\n\r\n498.955.757-34\r\n\r\nR$ 1.685,94\r\n\r\n2587301-9\r\n\r\n499.170.647-53\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1846843-9\r\n\r\n499.901.877-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1461032-3\r\n\r\n500.086.097-72\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n2549457-6\r\n\r\n500.361.227-34\r\n\r\nR$ 1.763,56\r\n\r\n0213106-8\r\n\r\n500.453.937-53\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1168019-6\r\n\r\n501.306.767-72\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1339748-4\r\n\r\n502.042.707-15\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n3755580-2\r\n\r\n503.228.427-00\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3756642-9\r\n\r\n503.262.957-04\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n2202363-4\r\n\r\n504.766.297-72\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2690699-0\r\n\r\n505.119.477-04\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2960072-3\r\n\r\n505.821.357-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1524855-2\r\n\r\n506.117.207-87\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3503845-4\r\n\r\n506.135.107-04\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1944312-6\r\n\r\n506.880.577-72\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n3597327-0\r\n\r\n507.136.637-15\r\n\r\nR$ 2.337,73\r\n\r\n0128371-2\r\n\r\n507.236.347-34\r\n\r\nR$ 1.992,89\r\n\r\n2913725-4\r\n\r\n510.025.157-34\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1557581-4\r\n\r\n511.931.757-04\r\n\r\nR$ 5.731,57\r\n\r\n3628020-4\r\n\r\n513.051.277-49\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0350069-1\r\n\r\n513.077.237-72\r\n\r\nR$ 2.235,41\r\n\r\n0379660-4\r\n\r\n513.442.467-53\r\n\r\nR$ 3.062,74\r\n\r\n3745609-2\r\n\r\n514.483.007-20\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3743491-7\r\n\r\n516.392.977-15\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3743646-6\r\n\r\n517.837.897-00\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n2517571-2\r\n\r\n517.912.507-34\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2673012-7\r\n\r\n519.281.677-72\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n2514623-4\r\n\r\n519.393.047-68\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n0829141-1\r\n\r\n52.406.857.000.1-00\r\n\r\nR$ 3.424,45\r\n\r\n2716588-5\r\n\r\n521.944.507-34\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n1137402-2\r\n\r\n523.166.967-91\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3020124-8\r\n\r\n523.491.107-10\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3628371-1\r\n\r\n528.771.677-04\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0159048-8\r\n\r\n53.221.255.000.1-40\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0811336-7\r\n\r\n530.482.297-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2073677-3\r\n\r\n531.216.787-87\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n2065151-9\r\n\r\n532.436.177-15\r\n\r\nR$ 2.284,85\r\n\r\n3013357-3\r\n\r\n532.731.767-68\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1992647-6\r\n\r\n533.306.177-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2383394-0\r\n\r\n534.392.017-91\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2421740-8\r\n\r\n535.503.667-87\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n3682630-3\r\n\r\n537.344.167-87\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n0157811-1\r\n\r\n537.416.177-68\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3123022-0\r\n\r\n538.215.307-82\r\n\r\nR$ 1.963,80\r\n\r\n2290475-9\r\n\r\n540.610.167-68\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0879728-4\r\n\r\n541.440.947-15\r\n\r\nR$ 3.982,92\r\n\r\n3688672-9\r\n\r\n541.442.807-72\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n0497821-9\r\n\r\n541.947.337-20\r\n\r\nR$ 2.028,02\r\n\r\n0422897-9\r\n\r\n542.390.107-30\r\n\r\nR$ 2.029,03\r\n\r\n3667063-6\r\n\r\n543.564.237-04\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3667153-5\r\n\r\n543.564.237-04\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3667695-5\r\n\r\n543.564.237-04\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1989609-1\r\n\r\n543.693.636-91\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0068465-4\r\n\r\n544.027.607-63\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2560091-7\r\n\r\n545.466.307-78\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n1541279-4\r\n\r\n548.333.617-87\r\n\r\nR$ 3.982,92\r\n\r\n0118085-0\r\n\r\n548.521.537-87\r\n\r\nR$ 4.208,31\r\n\r\n3407361-9\r\n\r\n548.708.797-00\r\n\r\nR$ 2.993,06\r\n\r\n3338066-8\r\n\r\n548.808.077-53\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n3338056-9\r\n\r\n550.034.437-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3688865-9\r\n\r\n550.159.057-34\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n0247489-8\r\n\r\n550.486.257-49\r\n\r\nR$ 2.635,67\r\n\r\n3000632-4\r\n\r\n550.779.357-34\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0166547-0\r\n\r\n551.638.237-87\r\n\r\nR$ 3.062,74\r\n\r\n0053917-1\r\n\r\n551.638.237-87\r\n\r\nR$ 5.084,12\r\n\r\n0122721-4\r\n\r\n553.097.127-04\r\n\r\nR$ 1.685,94\r\n\r\n3717664-1\r\n\r\n556.611.227-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1502284-1\r\n\r\n562.036.837-87\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1502288-2\r\n\r\n562.036.837-87\r\n\r\nR$ 8.460,73\r\n\r\n0275493-5\r\n\r\n562.559.347-72\r\n\r\nR$ 2.215,25\r\n\r\n2223449-6\r\n\r\n562.743.437-68\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n1502228-8\r\n\r\n562.922.017-91\r\n\r\nR$ 1.939,71\r\n\r\n3731861-5\r\n\r\n563.095.207-25\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2715405-3\r\n\r\n565.456.147-20\r\n\r\nR$ 1.805,87\r\n\r\n3623656-0\r\n\r\n566.796.968-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2265214-3\r\n\r\n568.105.047-53\r\n\r\nR$ 1.458,38\r\n\r\n3768006-3\r\n\r\n568.308.827-53\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1449306-8\r\n\r\n569.086.107-30\r\n\r\nR$ 2.008,81\r\n\r\n1479837-5\r\n\r\n569.191.827-34\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2746845-3\r\n\r\n570.554.167-87\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3738525-9\r\n\r\n571.697.807-04\r\n\r\nR$ 3.377,27\r\n\r\n3761417-9\r\n\r\n571.701.007-97\r\n\r\nR$ 4.467,69\r\n\r\n3173230-8\r\n\r\n572.056.637-68\r\n\r\nR$ 4.607,26\r\n\r\n3742373-8\r\n\r\n573.990.777-20\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n1152586-2\r\n\r\n574.145.057-15\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n3682792-1\r\n\r\n574.949.248-68\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n2816421-8\r\n\r\n580.066.567-20\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3088577-6\r\n\r\n580.787.207-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1864959-0\r\n\r\n581.310.947-15\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n1502867-3\r\n\r\n581.827.997-91\r\n\r\nR$ 3.625,50\r\n\r\n3747333-7\r\n\r\n581.908.567-15\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1588970-2\r\n\r\n582.097.197-34\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1112833-7\r\n\r\n582.607.817-00\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n0574263-0\r\n\r\n585.473.477-04\r\n\r\nR$ 1.579,87\r\n\r\n0253378-4\r\n\r\n586.203.627-04\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3717723-5\r\n\r\n586.834.707-25\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1504228-6\r\n\r\n588.615.137-00\r\n\r\nR$ 2.076,57\r\n\r\n1504225-2\r\n\r\n588.615.137-00\r\n\r\nR$ 3.239,88\r\n\r\n2213121-3\r\n\r\n59.264.283.000.1-21\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n3599962-2\r\n\r\n59.291.534.000.1-67\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3556994-6\r\n\r\n591.325.587-91\r\n\r\nR$ 3.377,27\r\n\r\n0501329-7\r\n\r\n592.884.427-15\r\n\r\nR$ 2.267,50\r\n\r\n0077901-7\r\n\r\n595.798.627-53\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0197584-6\r\n\r\n595.934.747-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2276800-6\r\n\r\n596.974.157-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2664200-9\r\n\r\n598.150.007-72\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2908737-6\r\n\r\n598.442.058-91\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0213827-9\r\n\r\n599.093.157-34\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3071246-7\r\n\r\n599.968.117-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1433628-3\r\n\r\n60.444.437.000.1-46\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0388981-3\r\n\r\n60.444.437.000.1-46\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1566854-4\r\n\r\n60.444.437.000.1-46\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n0067580-1\r\n\r\n60.444.437.000.1-46\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n0375241-7\r\n\r\n60.444.437.000.1-46\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2004404-6\r\n\r\n60.444.437.000.1-46\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2178970-6\r\n\r\n60.444.437.000.1-46\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2309930-2\r\n\r\n60.444.437.000.1-46\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2982840-7\r\n\r\n60.444.437.000.1-46\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n1690450-0\r\n\r\n60.444.437.000.1-46\r\n\r\nR$ 2.284,37\r\n\r\n0163360-1\r\n\r\n60.444.437.000.1-46\r\n\r\nR$ 3.977,42\r\n\r\n2366931-0\r\n\r\n60.444.437.000.1-46\r\n\r\nR$ 5.017,70\r\n\r\n2990260-8\r\n\r\n60.444.437.017.2-00\r\n\r\nR$ 1.458,38\r\n\r\n3043505-1\r\n\r\n60.444.437.065.1-91\r\n\r\nR$ 2.124,90\r\n\r\n2413274-8\r\n\r\n60.537.263.072.4-00\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3171383-7\r\n\r\n60.701.190.000.1-04\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n3500090-0\r\n\r\n60.746.948.000.1-12\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1052018-7\r\n\r\n60.892.403.001.8-62\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2122549-5\r\n\r\n60.898.723.000.1-81\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0162436-0\r\n\r\n601.334.228-87\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3048391-1\r\n\r\n603.822.877-20\r\n\r\nR$ 7.785,33\r\n\r\n0222091-1\r\n\r\n606.344.487-49\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1992212-9\r\n\r\n606.943.867-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1844001-6\r\n\r\n607.441.897-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2696769-5\r\n\r\n607.606.217-72\r\n\r\nR$ 3.314,50\r\n\r\n0181369-0\r\n\r\n608.385.827-53\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2799822-8\r\n\r\n61.012.019.000.1-42\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n0513030-7\r\n\r\n61.012.019.000.1-42\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3721295-8\r\n\r\n61.012.019.000.1-42\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3797566-1\r\n\r\n61.012.019.000.1-42\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3400919-1\r\n\r\n61.604.112.000.1-46\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n0072833-7\r\n\r\n610.180.317-15\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0075182-6\r\n\r\n611.575.207-82\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2283786-8\r\n\r\n611.990.607-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1395662-8\r\n\r\n613.071.907-82\r\n\r\nR$ 7.084,65\r\n\r\n1454805-1\r\n\r\n613.074.597-49\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1054622-4\r\n\r\n613.328.957-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3790880-3\r\n\r\n613.440.367-91\r\n\r\nR$ 2.654,28\r\n\r\n3790881-1\r\n\r\n613.440.367-91\r\n\r\nR$ 2.654,28\r\n\r\n3802917-9\r\n\r\n613.480.907-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2808192-5\r\n\r\n613.580.377-87\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n2067257-2\r\n\r\n614.567.727-91\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n1482672-1\r\n\r\n614.777.457-34\r\n\r\nR$ 3.062,74\r\n\r\n3795527-5\r\n\r\n615.039.917-68\r\n\r\nR$ 2.764,35\r\n\r\n2978985-6\r\n\r\n615.103.277-20\r\n\r\nR$ 1.973,76\r\n\r\n2810183-0\r\n\r\n615.405.527-72\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n2657654-6\r\n\r\n615.405.957-49\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3759025-4\r\n\r\n617.436.667-72\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n2944013-8\r\n\r\n618.233.847-49\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n3620055-8\r\n\r\n619.689.947-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1493645-4\r\n\r\n619.745.107-78\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n2070487-0\r\n\r\n619.745.107-78\r\n\r\nR$ 7.084,65\r\n\r\n0374125-3\r\n\r\n62.544.812.000.1-55\r\n\r\nR$ 6.194,40\r\n\r\n1477457-4\r\n\r\n62.771.134.000.1-63\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2638177-2\r\n\r\n62.784.830.000.1-04\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3531556-3\r\n\r\n62.955.505.000.1-67\r\n\r\nR$ 3.809,35\r\n\r\n1101445-3\r\n\r\n62.955.505.130.7-02\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1111729-8\r\n\r\n62.955.505.396.7-29\r\n\r\nR$ 2.225,76\r\n\r\n3750338-0\r\n\r\n622.274.327-72\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n2069796-7\r\n\r\n622.379.777-04\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n0122971-5\r\n\r\n622.628.157-04\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n3355755-4\r\n\r\n622.794.597-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3620854-4\r\n\r\n622.814.887-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3672163-7\r\n\r\n623.942.907-49\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n2963855-8\r\n\r\n624.396.507-49\r\n\r\nR$ 2.225,76\r\n\r\n0272106-6\r\n\r\n627.519.647-53\r\n\r\nR$ 2.130,22\r\n\r\n0161619-2\r\n\r\n628.756.047-91\r\n\r\nR$ 1.511,45\r\n\r\n2182472-7\r\n\r\n628.786.979-87\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0874438-5\r\n\r\n631.890.627-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3322592-1\r\n\r\n632.011.947-00\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n1864580-4\r\n\r\n634.154.707-25\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0244052-7\r\n\r\n634.172.197-87\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3717888-6\r\n\r\n634.633.427-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1905638-1\r\n\r\n635.134.047-00\r\n\r\nR$ 2.405,21\r\n\r\n0074654-5\r\n\r\n635.297.427-91\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0883702-3\r\n\r\n635.447.767-15\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n3719490-9\r\n\r\n635.605.697-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3747481-4\r\n\r\n637.261.497-91\r\n\r\nR$ 2.490,92\r\n\r\n3763111-6\r\n\r\n637.286.057-00\r\n\r\nR$ 2.443,10\r\n\r\n1162338-6\r\n\r\n638.237.137-87\r\n\r\nR$ 3.198,85\r\n\r\n3748655-2\r\n\r\n638.619.417-91\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n2523258-8\r\n\r\n639.038.227-87\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n2209216-7\r\n\r\n639.405.587-53\r\n\r\nR$ 1.849,58\r\n\r\n3740196-5\r\n\r\n640.429.367-68\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3747885-6\r\n\r\n640.471.487-68\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3748054-8\r\n\r\n641.983.837-15\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n3763320-3\r\n\r\n641.990.887-68\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n2077488-1\r\n\r\n642.337.663-87\r\n\r\nR$ 3.062,74\r\n\r\n0206394-9\r\n\r\n643.696.767-20\r\n\r\nR$ 3.626,81\r\n\r\n3784533-6\r\n\r\n645.737.027-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3784537-7\r\n\r\n645.737.027-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2226767-8\r\n\r\n645.787.987-04\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n3040053-5\r\n\r\n646.639.577-49\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3122570-9\r\n\r\n648.656.497-00\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n1596470-3\r\n\r\n65.293.383.001.5-84\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n2040399-4\r\n\r\n650.225.807-72\r\n\r\nR$ 2.145,00\r\n\r\n1072208-0\r\n\r\n651.974.457-34\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n3397890-9\r\n\r\n654.590.837-53\r\n\r\nR$ 1.448,11\r\n\r\n3748591-9\r\n\r\n655.801.257-04\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3805153-8\r\n\r\n656.223.597-91\r\n\r\nR$ 3.101,38\r\n\r\n0561053-0\r\n\r\n656.249.397-87\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n1025514-9\r\n\r\n656.249.397-87\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n1455571-8\r\n\r\n656.249.397-87\r\n\r\nR$ 5.161,98\r\n\r\n2966401-8\r\n\r\n656.261.507-06\r\n\r\nR$ 4.061,86\r\n\r\n1484692-7\r\n\r\n657.358.387-68\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1054085-4\r\n\r\n657.867.697-04\r\n\r\nR$ 2.655,12\r\n\r\n3622214-9\r\n\r\n658.010.917-34\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0790993-0\r\n\r\n659.305.847-53\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0560364-2\r\n\r\n660.136.237-91\r\n\r\nR$ 5.710,00\r\n\r\n0162434-5\r\n\r\n665.199.187-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1627103-3\r\n\r\n665.383.437-91\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0109053-9\r\n\r\n667.259.767-00\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3625260-9\r\n\r\n669.283.117-20\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1882904-4\r\n\r\n670.062.641-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1896165-6\r\n\r\n672.056.237-15\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n2089570-2\r\n\r\n673.100.607-68\r\n\r\nR$ 1.605,57\r\n\r\n0274689-9\r\n\r\n673.162.127-72\r\n\r\nR$ 3.807,32\r\n\r\n3655375-8\r\n\r\n676.122.377-68\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3742530-3\r\n\r\n676.359.547-68\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3742705-1\r\n\r\n677.284.137-91\r\n\r\nR$ 4.040,34\r\n\r\n3783231-8\r\n\r\n678.656.237-04\r\n\r\nR$ 2.326,05\r\n\r\n3783232-6\r\n\r\n678.656.237-04\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3080551-9\r\n\r\n679.201.877-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3087805-2\r\n\r\n679.201.877-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3088048-8\r\n\r\n679.201.877-53\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2676907-5\r\n\r\n679.416.137-00\r\n\r\nR$ 5.435,70\r\n\r\n0297050-7\r\n\r\n68.566.033.000.1-37\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2079344-4\r\n\r\n68.573.849.000.1-98\r\n\r\nR$ 2.180,77\r\n\r\n0081362-6\r\n\r\n68.641.513.000.1-15\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n1069303-4\r\n\r\n68.720.804.000.1-07\r\n\r\nR$ 3.731,22\r\n\r\n2434426-9\r\n\r\n68.734.680.000.1-00\r\n\r\nR$ 1.918,42\r\n\r\n2108978-4\r\n\r\n68.737.816.000.1-36\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n1108691-5\r\n\r\n683.978.797-49\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n3237586-7\r\n\r\n683.994.137-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\nN.CBMERJ\r\n\r\nCPF/CNPJ (5)\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3512880-0\r\n\r\n685.059.657-87\r\n\r\nR$ 2.311,76\r\n\r\n0381187-4\r\n\r\n688.086.747-20\r\n\r\nR$ 2.542,11\r\n\r\n3765990-1\r\n\r\n690.443.507-06\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n1229413-8\r\n\r\n690.617.427-49\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n1869378-8\r\n\r\n691.499.417-04\r\n\r\nR$ 1.685,94\r\n\r\n1848482-4\r\n\r\n691.651.657-72\r\n\r\nR$ 2.764,35\r\n\r\n1504313-6\r\n\r\n693.043.007-20\r\n\r\nR$ 2.122,50\r\n\r\n3633392-0\r\n\r\n697.390.807-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2656593-7\r\n\r\n700.470.907-82\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3758472-9\r\n\r\n701.161.646-20\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1525008-7\r\n\r\n701.277.261-10\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0118970-3\r\n\r\n702.738.807-30\r\n\r\nR$ 3.982,92\r\n\r\n0202643-3\r\n\r\n703.029.607-91\r\n\r\nR$ 2.306,69\r\n\r\n3076581-2\r\n\r\n703.650.678-49\r\n\r\nR$ 3.377,27\r\n\r\n1387203-1\r\n\r\n703.867.227-49\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n1469249-5\r\n\r\n703.867.227-49\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n0858329-6\r\n\r\n704.095.447-87\r\n\r\nR$ 2.809,91\r\n\r\n2105794-8\r\n\r\n704.095.447-87\r\n\r\nR$ 2.809,91\r\n\r\n1858469-8\r\n\r\n704.332.247-20\r\n\r\nR$ 2.285,60\r\n\r\n0495286-7\r\n\r\n705.707.287-20\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0882597-8\r\n\r\n705.978.047-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1831769-3\r\n\r\n706.171.987-72\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2306991-7\r\n\r\n706.912.407-44\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2811904-8\r\n\r\n706.991.787-20\r\n\r\nR$ 1.769,05\r\n\r\n1852244-1\r\n\r\n707.213.867-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0204485-7\r\n\r\n707.718.397-15\r\n\r\nR$ 9.956,52\r\n\r\n0877870-6\r\n\r\n707.749.947-20\r\n\r\nR$ 7.896,14\r\n\r\n0292369-6\r\n\r\n712.038.777-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1976482-8\r\n\r\n712.701.407-87\r\n\r\nR$ 3.644,59\r\n\r\n3679540-9\r\n\r\n717.604.907-68\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3784101-2\r\n\r\n717.619.007-06\r\n\r\nR$ 1.939,62\r\n\r\n3757026-4\r\n\r\n718.247.747-53\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3401421-7\r\n\r\n718.475.297-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3556390-7\r\n\r\n72.359.730.000.1-94\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1134629-3\r\n\r\n72.435.928.000.1-00\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3499137-2\r\n\r\n72.435.928.000.1-00\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3544589-9\r\n\r\n72.435.928.000.1-00\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3544605-3\r\n\r\n72.435.928.000.1-00\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1134626-9\r\n\r\n72.435.928.000.1-00\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n0319914-8\r\n\r\n720.450.867-04\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3763627-1\r\n\r\n721.640.267-72\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1797633-3\r\n\r\n722.053.347-00\r\n\r\nR$ 2.993,06\r\n\r\n1638856-3\r\n\r\n722.293.227-53\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3646934-4\r\n\r\n722.439.027-53\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3527487-7\r\n\r\n722.566.567-72\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1467597-9\r\n\r\n723.382.107-00\r\n\r\nR$ 5.366,36\r\n\r\n2096528-1\r\n\r\n723.445.807-78\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0268792-9\r\n\r\n723.885.607-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0079121-0\r\n\r\n724.467.497-04\r\n\r\nR$ 1.856,12\r\n\r\n2930456-5\r\n\r\n726.179.347-72\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n2041159-1\r\n\r\n726.190.827-49\r\n\r\nR$ 2.041,89\r\n\r\n1506755-6\r\n\r\n726.190.827-49\r\n\r\nR$ 2.328,99\r\n\r\n1506756-4\r\n\r\n726.190.827-49\r\n\r\nR$ 6.312,22\r\n\r\n1502188-4\r\n\r\n726.190.827-49\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3627883-6\r\n\r\n727.135.857-91\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0173241-1\r\n\r\n727.999.607-82\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1470981-0\r\n\r\n728.493.127-20\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n0236364-6\r\n\r\n728.878.507-68\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3619687-1\r\n\r\n728.882.967-72\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1565144-1\r\n\r\n729.003.005-25\r\n\r\nR$ 2.993,06\r\n\r\n2441197-7\r\n\r\n73.593.113.000.1-11\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3736713-3\r\n\r\n73.948.549.000.1-86\r\n\r\nR$ 4.614,31\r\n\r\n2699221-4\r\n\r\n73.948.549.000.1-86\r\n\r\nR$ 6.192,94\r\n\r\n3531529-0\r\n\r\n73.966.681.000.1-10\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3796217-2\r\n\r\n731.371.547-15\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3784091-5\r\n\r\n732.400.447-49\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1849489-8\r\n\r\n732.400.447-49\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3784086-5\r\n\r\n732.400.447-49\r\n\r\nR$ 9.445,23\r\n\r\n3784087-3\r\n\r\n732.400.447-49\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n2590691-8\r\n\r\n734.273.817-49\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n0714700-2\r\n\r\n734.289.657-87\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0070093-0\r\n\r\n735.589.667-91\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2552122-0\r\n\r\n735.837.407-00\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n2287344-2\r\n\r\n736.081.497-91\r\n\r\nR$ 3.062,74\r\n\r\n3401017-3\r\n\r\n738.595.837-00\r\n\r\nR$ 4.024,98\r\n\r\n3751786-9\r\n\r\n74.175.555.000.1-00\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0295093-9\r\n\r\n740.999.577-72\r\n\r\nR$ 3.162,83\r\n\r\n3029635-4\r\n\r\n742.195.967-04\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n3397299-3\r\n\r\n742.308.597-91\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n0200105-5\r\n\r\n743.396.217-49\r\n\r\nR$ 1.908,00\r\n\r\n3682186-6\r\n\r\n744.860.637-91\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3682190-8\r\n\r\n744.860.637-91\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3044079-6\r\n\r\n745.059.637-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1616678-7\r\n\r\n746.346.407-59\r\n\r\nR$ 2.991,46\r\n\r\n1935447-1\r\n\r\n747.333.207-44\r\n\r\nR$ 1.992,89\r\n\r\n1131425-9\r\n\r\n750.992.767-68\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n3623123-1\r\n\r\n753.489.007-10\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3645698-6\r\n\r\n754.213.217-20\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3663294-1\r\n\r\n755.210.327-20\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n0849944-4\r\n\r\n757.514.377-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3798371-5\r\n\r\n757.670.317-20\r\n\r\nR$ 1.471,22\r\n\r\n2856749-3\r\n\r\n757.783.947-72\r\n\r\nR$ 2.130,22\r\n\r\n0879864-7\r\n\r\n757.783.947-72\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3801087-2\r\n\r\n758.046.707-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1059124-6\r\n\r\n758.113.677-91\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2263606-2\r\n\r\n758.305.667-53\r\n\r\nR$ 2.444,16\r\n\r\n0150008-1\r\n\r\n758.725.527-34\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3415553-1\r\n\r\n758.946.457-00\r\n\r\nR$ 2.535,47\r\n\r\n2866842-4\r\n\r\n759.272.687-49\r\n\r\nR$ 1.614,74\r\n\r\n3682933-1\r\n\r\n759.431.907-91\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2648362-8\r\n\r\n759.585.037-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2815070-4\r\n\r\n76.565.720.000.1-66\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0597094-2\r\n\r\n76.621.853.000.1-02\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n2238115-6\r\n\r\n76.633.197.000.1-68\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3807092-6\r\n\r\n76.633.197.000.1-68\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3807109-8\r\n\r\n76.633.197.000.1-68\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3782225-1\r\n\r\n76.633.197.000.1-68\r\n\r\nR$ 2.021,66\r\n\r\n3807177-5\r\n\r\n76.633.197.000.1-68\r\n\r\nR$ 2.767,29\r\n\r\n3807001-7\r\n\r\n76.633.197.000.1-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3807015-7\r\n\r\n76.633.197.000.1-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3807072-8\r\n\r\n76.633.197.000.1-68\r\n\r\nR$ 3.852,97\r\n\r\n3807077-7\r\n\r\n76.633.197.000.1-68\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3746282-7\r\n\r\n760.121.827-91\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n0389991-1\r\n\r\n762.842.717-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0318857-0\r\n\r\n765.662.006-06\r\n\r\nR$ 2.337,73\r\n\r\n3756794-8\r\n\r\n766.175.647-15\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n0723772-0\r\n\r\n766.475.367-87\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n0257414-3\r\n\r\n767.283.667-68\r\n\r\nR$ 1.893,32\r\n\r\n1469231-3\r\n\r\n768.338.017-20\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3087155-2\r\n\r\n769.254.557-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2994137-4\r\n\r\n770.082.607-25\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0198312-1\r\n\r\n770.169.397-15\r\n\r\nR$ 2.885,77\r\n\r\n1101206-9\r\n\r\n770.278.257-91\r\n\r\nR$ 1.640,54\r\n\r\n0292546-9\r\n\r\n773.072.087-68\r\n\r\nR$ 7.220,90\r\n\r\n3776473-5\r\n\r\n773.118.417-04\r\n\r\nR$ 1.847,67\r\n\r\n2278460-7\r\n\r\n773.364.027-04\r\n\r\nR$ 1.708,26\r\n\r\n3682686-5\r\n\r\n775.005.637-87\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3802135-8\r\n\r\n775.175.637-34\r\n\r\nR$ 2.524,22\r\n\r\n3664323-7\r\n\r\n775.847.327-04\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n0229556-6\r\n\r\n776.282.507-00\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n0108927-5\r\n\r\n777.041.507-15\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3758266-5\r\n\r\n777.114.597-34\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3401011-6\r\n\r\n778.318.457-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1216477-8\r\n\r\n778.851.987-15\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n2693173-3\r\n\r\n779.694.727-53\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n1482141-7\r\n\r\n783.531.307-34\r\n\r\nR$ 1.849,58\r\n\r\n2976751-4\r\n\r\n784.259.567-49\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n0964212-5\r\n\r\n785.208.197-53\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0378687-8\r\n\r\n785.674.757-91\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3644783-7\r\n\r\n785.955.417-87\r\n\r\nR$ 2.285,60\r\n\r\n2133444-6\r\n\r\n786.097.477-00\r\n\r\nR$ 3.844,52\r\n\r\n2666373-2\r\n\r\n787.116.307-87\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n1074078-5\r\n\r\n788.063.487-87\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n1584609-0\r\n\r\n789.671.717-49\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1584610-8\r\n\r\n789.671.717-49\r\n\r\nR$ 2.627,17\r\n\r\n3752241-4\r\n\r\n790.793.267-04\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n2923568-6\r\n\r\n791.941.337-00\r\n\r\nR$ 1.486,00\r\n\r\n2772162-0\r\n\r\n791.941.337-00\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n0111538-5\r\n\r\n793.182.407-59\r\n\r\nR$ 1.904,55\r\n\r\n3336614-7\r\n\r\n794.060.417-15\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3612744-7\r\n\r\n794.231.757-91\r\n\r\nR$ 3.463,25\r\n\r\n0586996-1\r\n\r\n795.547.417-15\r\n\r\nR$ 2.405,21\r\n\r\n1496437-3\r\n\r\n795.637.407-34\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3779575-4\r\n\r\n796.490.507-44\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1186125-9\r\n\r\n798.919.697-20\r\n\r\nR$ 4.040,93\r\n\r\n3763046-4\r\n\r\n800.135.117-34\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3337619-5\r\n\r\n801.420.527-87\r\n\r\nR$ 3.809,35\r\n\r\n0288920-2\r\n\r\n801.439.977-34\r\n\r\nR$ 2.470,66\r\n\r\n2538979-2\r\n\r\n803.912.577-49\r\n\r\nR$ 1.665,99\r\n\r\n1687319-2\r\n\r\n804.616.207-82\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2591555-4\r\n\r\n804.920.707-25\r\n\r\nR$ 2.853,53\r\n\r\n3657100-8\r\n\r\n806.147.017-91\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1880952-5\r\n\r\n806.593.907-44\r\n\r\nR$ 2.267,50\r\n\r\n1991482-9\r\n\r\n808.751.817-91\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n1448671-6\r\n\r\n810.048.507-00\r\n\r\nR$ 4.052,76\r\n\r\n3742670-7\r\n\r\n810.234.487-34\r\n\r\nR$ 1.768,77\r\n\r\n3773177-5\r\n\r\n810.326.687-68\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n1428927-6\r\n\r\n810.712.647-53\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2262701-2\r\n\r\n812.961.507-04\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0538941-6\r\n\r\n813.572.577-91\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0382349-9\r\n\r\n814.526.247-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2659710-4\r\n\r\n821.291.697-91\r\n\r\nR$ 2.299,94\r\n\r\n1483930-2\r\n\r\n822.448.207-34\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1491811-4\r\n\r\n824.826.087-91\r\n\r\nR$ 4.057,35\r\n\r\n3755970-5\r\n\r\n826.041.187-34\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n3748254-4\r\n\r\n826.090.047-53\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1086926-1\r\n\r\n827.178.937-68\r\n\r\nR$ 2.174,13\r\n\r\n1484879-0\r\n\r\n828.855.757-00\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1179713-1\r\n\r\n829.041.117-00\r\n\r\nR$ 1.648,76\r\n\r\n1069016-2\r\n\r\n831.715.807-13\r\n\r\nR$ 6.604,98\r\n\r\n3750349-7\r\n\r\n835.552.507-87\r\n\r\nR$ 2.443,10\r\n\r\n3736800-8\r\n\r\n835.658.927-49\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3730052-2\r\n\r\n835.663.687-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3784301-8\r\n\r\n835.692.787-00\r\n\r\nR$ 5.368,18\r\n\r\n1756335-4\r\n\r\n836.215.047-53\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n1756384-2\r\n\r\n836.215.047-53\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n1756410-5\r\n\r\n836.215.047-53\r\n\r\nR$ 2.890,73\r\n\r\n2262614-7\r\n\r\n838.492.117-20\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n3561853-7\r\n\r\n838.525.227-49\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n3743385-1\r\n\r\n839.133.607-78\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n0786648-6\r\n\r\n840.811.557-04\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n2971948-1\r\n\r\n842.549.047-20\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n3784416-4\r\n\r\n842.549.047-20\r\n\r\nR$ 5.366,36\r\n\r\n3784417-2\r\n\r\n842.549.047-20\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1383725-7\r\n\r\n842.824.017-53\r\n\r\nR$ 1.856,12\r\n\r\n0132462-3\r\n\r\n843.267.517-20\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n2182023-8\r\n\r\n843.609.927-34\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n2940253-4\r\n\r\n843.647.187-34\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0721797-9\r\n\r\n846.361.907-00\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2268146-4\r\n\r\n846.514.407-97\r\n\r\nR$ 1.870,67\r\n\r\n3785975-8\r\n\r\n847.243.317-04\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n0272525-7\r\n\r\n847.635.907-15\r\n\r\nR$ 4.144,92\r\n\r\n3679974-0\r\n\r\n848.233.647-91\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n2064563-6\r\n\r\n849.345.147-91\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n3356753-8\r\n\r\n850.943.407-78\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n2680297-5\r\n\r\n851.102.137-04\r\n\r\nR$ 3.619,99\r\n\r\n0065711-4\r\n\r\n851.486.447-53\r\n\r\nR$ 3.020,68\r\n\r\n3458278-3\r\n\r\n851.692.697-49\r\n\r\nR$ 1.608,25\r\n\r\n2656590-3\r\n\r\n854.324.667-91\r\n\r\nR$ 1.853,29\r\n\r\n0185846-3\r\n\r\n854.857.727-49\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n1157365-6\r\n\r\n856.150.727-68\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3671844-3\r\n\r\n856.936.777-53\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n3016918-9\r\n\r\n857.739.137-04\r\n\r\nR$ 1.815,19\r\n\r\n1687742-5\r\n\r\n858.190.697-49\r\n\r\nR$ 2.243,65\r\n\r\n2220053-9\r\n\r\n858.433.007-06\r\n\r\nR$ 1.945,73\r\n\r\n1091167-5\r\n\r\n859.811.687-49\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2244601-7\r\n\r\n86.751.674.000.1-43\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3735369-5\r\n\r\n86.936.259.000.1-64\r\n\r\nR$ 2.006,62\r\n\r\n0381210-4\r\n\r\n861.863.537-53\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3718540-2\r\n\r\n862.616.496-34\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n2224008-9\r\n\r\n865.561.427-00\r\n\r\nR$ 1.459,34\r\n\r\n2100048-4\r\n\r\n867.764.287-00\r\n\r\nR$ 6.865,18\r\n\r\n3047711-1\r\n\r\n868.345.257-34\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n1450509-3\r\n\r\n868.590.307-63\r\n\r\nR$ 2.285,60\r\n\r\n3597232-2\r\n\r\n870.626.667-34\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n3625087-6\r\n\r\n872.937.497-91\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3783491-8\r\n\r\n872.944.867-00\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n0173661-0\r\n\r\n873.072.277-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1484875-8\r\n\r\n874.650.437-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1479312-9\r\n\r\n875.159.207-00\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n2749420-2\r\n\r\n875.633.557-15\r\n\r\nR$ 2.764,35\r\n\r\n2588496-6\r\n\r\n875.825.707-15\r\n\r\nR$ 1.942,24\r\n\r\n3741082-6\r\n\r\n876.731.347-72\r\n\r\nR$ 2.613,42\r\n\r\n3542346-6\r\n\r\n877.000.007-78\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3755981-2\r\n\r\n877.185.377-49\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n1085082-4\r\n\r\n877.590.397-00\r\n\r\nR$ 1.711,93\r\n\r\n3746136-5\r\n\r\n877.818.757-53\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3748189-2\r\n\r\n880.048.487-53\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n0114295-9\r\n\r\n880.083.477-91\r\n\r\nR$ 8.927,13\r\n\r\n3801888-3\r\n\r\n882.463.538-53\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n1505013-1\r\n\r\n883.767.027-34\r\n\r\nR$ 2.444,16\r\n\r\n2910898-2\r\n\r\n884.748.017-53\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3680096-9\r\n\r\n886.915.517-04\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n0767475-7\r\n\r\n888.272.167-15\r\n\r\nR$ 2.320,05\r\n\r\n2648278-6\r\n\r\n889.946.866-49\r\n\r\nR$ 2.629,78\r\n\r\n0173879-8\r\n\r\n89.423.669.002.5-77\r\n\r\nR$ 3.377,27\r\n\r\n3600045-3\r\n\r\n89.556.849.003.6-80\r\n\r\nR$ 8.927,13\r\n\r\n0287143-2\r\n\r\n892.264.707-82\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3644073-3\r\n\r\n894.105.997-68\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1850817-6\r\n\r\n895.867.787-20\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1850816-8\r\n\r\n895.867.787-20\r\n\r\nR$ 2.121,67\r\n\r\n3646766-0\r\n\r\n898.338.307-06\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n1135046-9\r\n\r\n898.421.897-91\r\n\r\nR$ 1.763,56\r\n\r\n1655435-4\r\n\r\n900.716.467-87\r\n\r\nR$ 3.096,93\r\n\r\n1669854-0\r\n\r\n903.364.027-91\r\n\r\nR$ 1.596,21\r\n\r\n3768015-4\r\n\r\n905.785.037-00\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n0739451-3\r\n\r\n905.875.887-72\r\n\r\nR$ 4.600,57\r\n\r\n0294197-9\r\n\r\n906.801.037-91\r\n\r\nR$ 1.685,94\r\n\r\n2420437-2\r\n\r\n906.842.657-53\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n2095022-6\r\n\r\n907.865.727-87\r\n\r\nR$ 2.442,28\r\n\r\n2854327-0\r\n\r\n909.076.637-53\r\n\r\nR$ 2.271,27\r\n\r\n3618165-9\r\n\r\n910.454.527-34\r\n\r\nR$ 10.300,18\r\n\r\n3718648-3\r\n\r\n910.900.166-20\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n1088409-6\r\n\r\n911.194.307-63\r\n\r\nR$ 3.420,88\r\n\r\n1369675-2\r\n\r\n911.602.787-68\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n2588463-6\r\n\r\n912.415.967-00\r\n\r\nR$ 2.562,23\r\n\r\n0879826-6\r\n\r\n913.226.507-72\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1479059-6\r\n\r\n913.675.577-04\r\n\r\nR$ 7.084,65\r\n\r\n3760985-6\r\n\r\n917.276.427-91\r\n\r\nR$ 3.301,31\r\n\r\n3718664-0\r\n\r\n918.287.917-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2692133-8\r\n\r\n92.047.646.000.1-42\r\n\r\nR$ 7.519,31\r\n\r\n3620292-7\r\n\r\n923.825.097-91\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3024729-0\r\n\r\n925.096.658-04\r\n\r\nR$ 5.794,34\r\n\r\n0098121-7\r\n\r\n925.852.057-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1509473-3\r\n\r\n929.912.387-04\r\n\r\nR$ 1.562,57\r\n\r\n0198188-5\r\n\r\n933.174.177-49\r\n\r\nR$ 2.435,39\r\n\r\n0437711-5\r\n\r\n933.190.537-87\r\n\r\nR$ 1.585,16\r\n\r\n2998958-9\r\n\r\n934.443.207-44\r\n\r\nR$ 1.442,57\r\n\r\n0383771-3\r\n\r\n934.567.437-34\r\n\r\nR$ 5.562,81\r\n\r\n0849763-8\r\n\r\n934.791.157-72\r\n\r\nR$ 2.130,22\r\n\r\n0242726-8\r\n\r\n935.271.797-04\r\n\r\nR$ 1.707,03\r\n\r\n2590951-6\r\n\r\n935.724.767-04\r\n\r\nR$ 2.130,22\r\n\r\n3718742-4\r\n\r\n936.153.617-68\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n0167122-1\r\n\r\n937.827.217-72\r\n\r\nR$ 3.020,68\r\n\r\n3742526-1\r\n\r\n943.729.007-59\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n1479861-5\r\n\r\n943.773.327-91\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n0083286-5\r\n\r\n943.791.307-20\r\n\r\nR$ 1.856,53\r\n\r\n2609789-9\r\n\r\n944.596.577-91\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n0066453-2\r\n\r\n945.196.097-04\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n3357729-7\r\n\r\n946.751.637-34\r\n\r\nR$ 4.806,76\r\n\r\n1840945-8\r\n\r\n949.574.877-15\r\n\r\nR$ 3.096,93\r\n\r\n1494440-9\r\n\r\n949.770.117-91\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3686662-2\r\n\r\n950.323.637-15\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n1483889-0\r\n\r\n952.991.577-20\r\n\r\nR$ 3.197,64\r\n\r\n1846431-3\r\n\r\n953.931.887-49\r\n\r\nR$ 3.152,63\r\n\r\n3803493-0\r\n\r\n953.931.887-49\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1494671-9\r\n\r\n954.648.327-34\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n1162499-6\r\n\r\n955.080.157-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3785033-6\r\n\r\n955.164.767-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3741190-7\r\n\r\n955.558.387-00\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n2663003-8\r\n\r\n958.202.647-20\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1458781-0\r\n\r\n959.865.617-91\r\n\r\nR$ 7.084,65\r\n\r\n2967488-4\r\n\r\n960.911.937-91\r\n\r\nR$ 3.844,52\r\n\r\n1564427-1\r\n\r\n962.732.757-34\r\n\r\nR$ 6.802,41\r\n\r\n3758427-3\r\n\r\n962.825.506-10\r\n\r\nR$ 5.572,56\r\n\r\n2589390-0\r\n\r\n966.215.167-20\r\n\r\nR$ 6.021,25\r\n\r\n0386132-5\r\n\r\n97.396.345.000.1-48\r\n\r\nR$ 3.027,32\r\n\r\n0071388-3\r\n\r\n971.552.337-49\r\n\r\nR$ 3.785,82\r\n\r\n0115695-9\r\n\r\n972.151.127-72\r\n\r\nR$ 1.511,45\r\n\r\n2936972-5\r\n\r\n972.151.127-72\r\n\r\nR$ 2.130,22\r\n\r\n2123617-9\r\n\r\n975.021.897-34\r\n\r\nR$ 2.681,39\r\n\r\n1836760-7\r\n\r\n975.157.447-15\r\n\r\nR$ 3.776,73\r\n\r\n1453581-9\r\n\r\n975.376.598-34\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3756368-1\r\n\r\n977.067.447-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n3680453-2\r\n\r\n981.522.547-20\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\n1473981-7\r\n\r\n982.555.767-20\r\n\r\nR$ 8.583,47\r\n\r\n3740902-6\r\n\r\n982.635.107-59\r\n\r\nR$ 5.216,34\r\n\r\n3042302-4\r\n\r\n983.027.527-20\r\n\r\nR$ 1.786,06\r\n\r\n1308889-3\r\n\r\n983.027.527-20\r\n\r\nR$ 2.448,01\r\n\r\n3783582-4\r\n\r\n987.324.477-87\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\n1331455-4\r\n\r\n987.553.587-72\r\n\r\nR$ 1.734,42\r\n\r\n2668991-9\r\n\r\n991.422.447-49\r\n\r\nR$ 2.061,55\r\n\r\n3746763-6\r\n\r\n991.626.798-72\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3587986-5\r\n\r\n995.352.897-72\r\n\r\nR$ 2.405,02\r\n\r\n3743397-6\r\n\r\n995.424.477-87\r\n\r\nR$ 2.008,14\r\n\r\n3757136-1\r\n\r\n999.029.237-04\r\n\r\nR$ 2.884,03\r\n\r\nId: 2063798"
                        ],
                        "2063891": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 18 de outubro 2017 às 11h30min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n51250\r\n\r\nE-04/054959/2011\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA - 1ª e 2ª NÃO\r\n\r\n64457\r\n\r\nE-04/008/000898/2013\r\n\r\nTOQUE FINO CALCADOS LTDA - 2ª E 3ª NÃO\r\n\r\n64458\r\n\r\nE-04/008/000923/2013\r\n\r\nTOQUE FINO CALCADOS LTDA - 3ª E 2ª NÃO\r\n\r\n65357\r\n\r\nE-04/038/000337/2015\r\n\r\nPLASSER DO BRASIL COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n67114\r\n\r\nE-04/038/000014/2015\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n67463\r\n\r\nE-04/039/000036/2016\r\n\r\nL R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR - 1ª NÃO\r\n\r\n67748\r\n\r\nE-04/024/000507/2015\r\n\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n68394\r\n\r\nE-04/037/000122/2016\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO - 1ª NÃO\r\n\r\n70043\r\n\r\nE-04/040/000002/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70045\r\n\r\nE-04/037/000485/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70046\r\n\r\nE-04/037/000418/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70047\r\n\r\nE-04/091/002042/2014\r\n\r\nESTOQUE ESTOCAGEM E INDUSTRIA FRIGORIFICA LTDA\r\n\r\n70048\r\n\r\nE-04/038/000269/2016\r\n\r\nMAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n70050\r\n\r\nE-04/034/008159/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n70051\r\n\r\nE-04/034/008160/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n70052\r\n\r\nE-04/034/008161/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n70053\r\n\r\nE-04/033/000635/2016\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n70054\r\n\r\nE-04/180007/2012\r\n\r\nSERVE MAIS DROGARIA LTDA\r\n\r\n70055\r\n\r\nE-04/024/000354/2017\r\n\r\nENTRAJE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n70056\r\n\r\nE-04/036/000058/2016\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n70057\r\n\r\nE-04/008/000406/2017\r\n\r\nFELIPE CARDOSO MODAS EIRELI\r\n\r\n70058\r\n\r\nE-04/008/000386/2017\r\n\r\nFELIPE CARDOSO MODAS EIRELI\r\n\r\n70059\r\n\r\nE-04/023/000402/2017\r\n\r\nCBS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n70060\r\n\r\nE-04/023/000403/2017\r\n\r\nCBS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n70061\r\n\r\nE-04/038/000471/2016\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A\r\n\r\n70062\r\n\r\nE-04/038/000003/2017\r\n\r\nVESUVIUS REFRATARIOS LTDA\r\n\r\n70063\r\n\r\nE-04/046/001561/2016\r\n\r\nGOMIERO E PESSOA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n70064\r\n\r\nE-04/020/001171/2015\r\n\r\nACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n70065\r\n\r\nE-04/020/001172/2015\r\n\r\nACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n70066\r\n\r\nE-04/014/001962/2015\r\n\r\nLOPES E ESTRELA PANIFICACAO LTDA - ME\r\n\r\n70067\r\n\r\nE-04/040/001044/2016\r\n\r\nSUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI\r\n\r\n70068\r\n\r\nE-04/006/004041/2014\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n70069\r\n\r\nE-04/040/001043/2016\r\n\r\nSUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI\r\n\r\n70070\r\n\r\nE-04/040/000003/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70071\r\n\r\nE-04/046/000311/2017\r\n\r\nIMPRIMA SOLUÇOES GRÁFICAS EIRELLI\r\n\r\n70072\r\n\r\nE-04/035/000390/2016\r\n\r\nFU FU 2007 COMERCIO IMPORTACAO E EXP DE MANUFATURADOS LTDA\r\n\r\n70073\r\n\r\nE-04/035/000399/2016\r\n\r\nFU FU 2007 COMERCIO IMPORTACAO E EXP DE MANUFATURADOS LTDA\r\n\r\n70074\r\n\r\nE-04/035/000398/2016\r\n\r\nFU FU 2007 COMERCIO IMPORTACAO E EXP DE MANUFATURADOS LTDA\r\n\r\n70075\r\n\r\nE-04/034/007795/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n70076\r\n\r\nE-04/034/007796/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n70077\r\n\r\nE-04/034/007773/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n70078\r\n\r\nE-04/034/000203/2017\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n70079\r\n\r\nE-04/034/000187/2017\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n70080\r\n\r\nE-04/035/000344/2016\r\n\r\nNOVO RIO 2008 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n70081\r\n\r\nE-04/034/004474/2016\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n70082\r\n\r\nE-04/008/000350/2017\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA\r\n\r\n70083\r\n\r\nE-04/002/002079/2016\r\n\r\nTEMPO VAGO CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n70084\r\n\r\nE-04/046/000269/2017\r\n\r\nUTILISSIMO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n70085\r\n\r\nE-04/002/000034/2017\r\n\r\nANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA\r\n\r\n70086\r\n\r\nE-04/046/001518/2016\r\n\r\nOsvaldo Divino Rodrigues ME\r\n\r\n70087\r\n\r\nE-04/046/000723/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA SOROCABA LTDA\r\n\r\n70088\r\n\r\nE-04/005/002238/2015\r\n\r\nDRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA\r\n\r\n70089\r\n\r\nE-04/005/000166/2017\r\n\r\nTENNET DISTRIBUICAO E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n70090\r\n\r\nE-04/005/003173/2016\r\n\r\nATHOS IMPORT & EXPORT INTERNATIONAL LTDA\r\n\r\n70091\r\n\r\nE-04/005/002939/2016\r\n\r\nMOBILI DI LEGNO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n70092\r\n\r\nE-04/005/001403/2016\r\n\r\nC M PINHEIRO COLECIONAVEIS ME\r\n\r\n70093\r\n\r\nE-04/040/000632/2014\r\n\r\nSUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\n70094\r\n\r\nE-04/038/000094/2017\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70095\r\n\r\nE-04/038/000095/2017\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70096\r\n\r\nE-04/038/000097/2017\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70097\r\n\r\nE-04/038/000096/2017\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70098\r\n\r\nE-04/038/000100/2017\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70099\r\n\r\nE-04/038/000098/2017\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70100\r\n\r\nE-04/040/001624/2015\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\n70101\r\n\r\nE-04/034/000576/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n70102\r\n\r\nE-04/034/001709/2017\r\n\r\nORGANIZACAO IKESAKI-MOVEIS E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n70104\r\n\r\nE-04/023/000558/2017\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA ME\r\n\r\n70105\r\n\r\nE-04/040/001096/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70106\r\n\r\nE-04/034/003550/2017\r\n\r\nELETROMAX 25 DE AGOSTO EIRELI\r\n\r\n70107\r\n\r\nE-04/003/000448/2017\r\n\r\nM4X COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP\r\n\r\n70108\r\n\r\nE-04/136955/2012\r\n\r\nMEIRY JOIAS EIRELI ME\r\n\r\n70109\r\n\r\nE-04/034/001446/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n70110\r\n\r\nE-04/136958/2012\r\n\r\nMEIRY JOIAS EIRELI ME\r\n\r\n70111\r\n\r\nE-04/034/002913/2017\r\n\r\nHUMAR DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n70112\r\n\r\nE-04/011/000226/2017\r\n\r\nBERGAMINI & FERNANDES COMERCIO E BEN DE TECIDOS EIRELI- ME\r\n\r\n70113\r\n\r\nE-04/011/000227/2017\r\n\r\nBERGAMINI & FERNANDES COMERCIO E BEN DE TECIDOS EIRELI- ME\r\n\r\n70114\r\n\r\nE-04/011/000228/2017\r\n\r\nBERGAMINI & FERNANDES COMERCIO E BEN DE TECIDOS EIRELI- ME\r\n\r\n70115\r\n\r\nE-04/029/000208/2017\r\n\r\nFRIMORITE FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\n70116\r\n\r\nE-04/029/000207/2017\r\n\r\nFRIMORITE FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\n70117\r\n\r\nE-04/041/001341/2016\r\n\r\nRAQUEL BARRETO DE CASTRO\r\n\r\n70118\r\n\r\nE-04/041/002033/2016\r\n\r\nLUIZ PAULO DA VEIGA VALLIN\r\n\r\n70119\r\n\r\nE-04/044/000140/2017\r\n\r\nAMBEV S A\r\n\r\n70120\r\n\r\nE-04/046/000113/2017\r\n\r\nTRANS INDIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP \r\n\r\n70121\r\n\r\nE-04/034/000595/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n70122\r\n\r\nE-04/005/000384/2016\r\n\r\nIMECA COM IMPORT E EXPORT E CONSULT EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n70123\r\n\r\nE-04/044/000141/2017\r\n\r\nAMBEV S A\r\n\r\n70124\r\n\r\nE-04/034/002770/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n70125\r\n\r\nE-04/034/000163/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n70126\r\n\r\nE-04/021/000222/2016\r\n\r\nRIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\n70127\r\n\r\nE-04/016/000225/2017\r\n\r\nMDR PAPELARIA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\n70128\r\n\r\nE-04/031/000422/2017\r\n\r\nALRAN COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LT\r\n\r\n70129\r\n\r\nE-04/005/000275/2017\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E MICROEMPREENDEDORES DO ESTADO RJ\r\n\r\n70130\r\n\r\nE-04/040/001146/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70131\r\n\r\nE-04/040/001091/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70132\r\n\r\nE-04/016/001632/2016\r\n\r\nBOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER EIRELI\r\n\r\n70133\r\n\r\nE-04/043/000500/2016\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\n70134\r\n\r\nE-04/017/001202/2016\r\n\r\nTONY NALIN TECIDOS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n70135\r\n\r\nE-04/037/000096/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70136\r\n\r\nE-04/037/000098/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\nId: 2063891"
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                        "2063830": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 18 de outubro de 2017, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n32.277\r\n\r\nbelocap produtos capilares ltda\r\n\r\n47.017\r\n\r\nTOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA \r\n\r\n55.661\r\n\r\nFERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n56.123\r\n\r\nBHMAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n56.126\r\n\r\nUSINAS ITAMARATI S/A \r\n\r\n65.645\r\n\r\nCRAVO & RODRIGUES COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP \r\n\r\n65.646\r\n\r\nCRAVO & RODRIGUES COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP \r\n\r\n65.646\r\n\r\nCRAVO & RODRIGUES COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - EPP\r\n\r\n66.592\r\n\r\nOLUAP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n66.592\r\n\r\nOLUAP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n67.022\r\n\r\nVALÉRIO CORTES RAMALHO \r\n\r\n67.798\r\n\r\nARRAIS ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS PARA O LAR LTDA\r\n\r\n67.958\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n68.294\r\n\r\nATHENAS LOGISTICA LTDA-ME\r\n\r\n68.295\r\n\r\nATHENAS LOGISTICA LTDA\r\n\r\n68.393\r\n\r\nITARARE ENERGIA S/A\r\n\r\n68.882\r\n\r\nZEEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n68.962\r\n\r\nJMA CAFETERIA LTDA ME\r\n\r\n68.964\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA\r\n\r\n68.968\r\n\r\nRLC RIO QUALITY SERVICOS LTDA\r\n\r\n68.974\r\n\r\nGEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n69.009\r\n\r\nFAST SHOP S A\r\n\r\n69.010\r\n\r\nNOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69.020\r\n\r\nGIRASSOL LIFE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\n69.030\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA\r\n\r\n69.031\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA\r\n\r\n69.035\r\n\r\nPARATI S A\r\n\r\n69.044\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n69.069\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA\r\n\r\n69.094\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69.096\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69.122\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69.206\r\n\r\nRODOPLAN TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI\r\n\r\n69.209\r\n\r\nRODOPLAN TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI\r\n\r\n69.228\r\n\r\nBAZAR GRUPO A3E DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n69.247\r\n\r\nDUBAI 10 EMPRESA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n69.270\r\n\r\nDIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO EIRELI - EPP\r\n\r\n69.271\r\n\r\nDIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO EIRELI - EPP\r\n\r\n69.284\r\n\r\nMERCADO TURBO 1000 LTDA\r\n\r\n69.287\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69.288\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69.291\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69.292\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n69.320\r\n\r\nROGERIO DUARTE CARNERO MONTEIRO\r\n\r\n69.380\r\n\r\nBELGO BEKAERT ARAMES LTDA\r\n\r\n69.385\r\n\r\nGRACE BRASIL LTDA\r\n\r\n69.398\r\n\r\nBRASFER-COMERCIAL DE ACO LTDA\r\n\r\n69.422\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA\r\n\r\n69.446\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA\r\n\r\n69.447\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA\r\n\r\n69.467\r\n\r\nGDM ARTIGOS EVANGELICOS LTDA EPP\r\n\r\n69.475\r\n\r\nGDM ARTIGOS EVANGELICOS LTDA EPP\r\n\r\n69.554\r\n\r\nMEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n69.557\r\n\r\nALVES E MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69.558\r\n\r\nVETERINARIA RANCHO NOVO LTDA\r\n\r\n69.560\r\n\r\nBELA CASA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n69.562\r\n\r\nWMB COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\n69.572\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIREIRA LTDA\r\n\r\n69.573\r\n\r\nMEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n69.580\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIREIRA LTDA\r\n\r\n69.581\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIREIRA LTDA\r\n\r\n69.583\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n69.584\r\n\r\nCONFAB INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n69.589\r\n\r\nREALPLUS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n69.684\r\n\r\nPOSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA\r\n\r\n69.720\r\n\r\nACORUS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n69.749\r\n\r\nRENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA\r\n\r\n69.750\r\n\r\nRENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA\r\n\r\n69.754\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69.755\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69.762\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S/A\r\n\r\n69.856\r\n\r\nNIZIA EUGENIA MACHADO DOMINGUES\r\n\r\n69.855\r\n\r\nMARIA DANTAS MARTINS\r\n\r\n69.703\r\n\r\nTERESA CRISTINA MOREIRA LINDOSO\r\n\r\nId: 2063830"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063701": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº002/2017 \r\n\r\nOBJETO: Adesão a Ata de Registro de Preço Nº 002/2017 e ID Nº 55869 - SEPLAG. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de agência de viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e reserva em hotéis para atender às necessidades da Companhia Fluminense de Securitização S.A., conforme condições especificadas no Termo de Referência do Processo Nº E-04/114/8/2017 e na Ata de Registro de Preço Nº 002/2017 e ID Nº 55869 - SEPLAG. VALOR: 60 (sessenta) taxas de transação ao ano, com valor estimado de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). AUTORIZAÇÃO: Processo Nº E-04/114/8/2017. \r\n\r\nId: 2063701"
                            ],
                            "2063541": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°002/2017. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ e CLARO S/A. OBJETO: Tem por objetivo a prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 6, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência do Edital n° 003/2016. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 4.754,40 (quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). PROCESSO ADMINISTRATIO N° E-04/168/000386/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n°8666/1993, Lei Estadual n°287/1979, Decretos n°s 3149/1980 e 42301/2010. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2017.\r\n\r\nId: 2063541"
                            ],
                            "2063832": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNA PESSOA DE:\r\n\r\nE-01/743617/1981\r\n\r\nLUCY VALLONE\r\n\r\nHERDEIROS DE LUCY VALLONE\r\n\r\nE-01/042/204/2013\r\n\r\nCERLI REBEL FRANCO\r\n\r\nHERDEIROS DE CERLI REBEL FRANCO\r\n\r\nE-01/702368/2000\r\n\r\nDORIS CARMEN ALMEIDA ACOSTA RAYMUNDO\r\n\r\nHERDEIROS DE DORIS CARMEN ALMEIDA ACOSTA RAYMUNDO\r\n\r\nE-01/308444/2010\r\n\r\nTHEREZINHA MARTINS MACHADO\r\n\r\nHERDEIROS DE THEREZINHA MARTINS MACHADO\r\n\r\nE-09/091/529/2013\r\n\r\nMARIA DA PENHA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA PENHA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nE-01/705725/1994\r\n\r\nNILSETE GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE NILSETE GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/10763/2012\r\n\r\nMARIA JOSÉ TEIXEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSÉ TEIXEIRA\r\n\r\nId: 2063832"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063856": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2017, referente à aquisição de 10.000 t de emulsão de ruptura média - RM-1C, pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Norte, antes adiado “sine-die” por interesse da Administração do DER-RJ, vem através desta publicação informar que o presente Certame encontra-se REMARCADO para as 11h do dia 26/10/2017, bem como COMUNICAR que a ERRATA com correção do valor feita mediante determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro passando de R$ 17.826.800,00 para R$ 16.045.731,00, encontra-se disponível aos interessados com as devidas alterações.\r\n\r\nId: 2063856"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2063693": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa CLARO S.A.- CNPJ 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote 01 Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61) , de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses \r\n\r\nVALOR: R$ 37.236,96 (trinta e sete mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - Id. Func. 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func. 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Func. 2450014 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional nº 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Marco Antônio Barbosa Rocha Id. Funcional 50106147, Rodrigo Lopes Xavier Id. Funcional 43496784 e Moisés Caetano de Lima Júnior Id. Funcional 22421254 Mauro de Almeida Calil Id. Funcional 4405113-1 e Jean Pierre Contelli de Souza Id. Funcional 4390430-0. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15 inc. II da Lei nº 8666/93 Lei nº 8666/93.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00434.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/212/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa CLARO S.A.- CNPJ 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote 02 Serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G), de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.841,60 (dezessete mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2017.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - Id. Func. 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func. 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Func. 2450014 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional nº 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Marco Antônio Barbosa Rocha Id. Funcional 50106147, Rodrigo Lopes Xavier Id. Funcional 43496784 e Moisés Caetano de Lima Júnior Id. Funcional 22421254 Mauro de Almeida Calil Id. Funcional 4405113-1 e Jean Pierre Contelli de Souza Id. Funcional 4390430-0. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15 inc. II da Lei nº 8666/93 Lei nº 8666/93.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00435. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/212/2017.\r\n\r\nId: 2063693"
                        ],
                        "2063872": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a empresa NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares e necropsia da nova sede do IMLAP, no período de 01/06/2017 a 30/06/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 49.198,58 (quarenta e nove mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1809/2017.\r\n\r\nId: 2063872"
                        ],
                        "2063873": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 029/1200/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ, e a empresa ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 029/1200/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção geral dos equipamentos, elementos mecânicos, elétricos e eletrônicos dos sistemas de transporte vertical da Cidade da Polícia.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 119.760,00 (cento e dezenove mil setecentos e sessenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 551.280,00 (quinhentos e cinquenta e um mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 04/10/2017, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/122/2013.\r\n\r\nId: 2063873"
                        ],
                        "2063773": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE.\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2012, com vistas à promoção e validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 18/07/2013, relativo à CI nº 145/1209/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29410576\r\n\r\nFernando Cesar V. De Almeida\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.00.04\r\n\r\n26.00.04\r\n\r\n26.00.04\r\n\r\n26.00.04\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\nId: 2063773"
                        ],
                        "2063772": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL PERITO CRIMINAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2015, com vistas à promoção à 2ª Classe, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPolic\r\n\r\nID. Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nNota\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n29698863\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n65,5\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n29688442\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n65\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n32328184\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n63\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n32328621\r\n\r\nRogerio J. F. de Rezende\r\n\r\n14.05.25\r\n\r\n69,5\r\n\r\n14.05.25\r\n\r\n41303032\r\n\r\nRicardo Alexandre Sanabria da Silva Borda\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n72\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n35684534\r\n\r\nAndre S. J. F. da Silva\r\n\r\n11.07.24\r\n\r\n71\r\n\r\n11.07.24\r\n\r\n43339514\r\n\r\nRafael da Silva Batista\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n87,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43790739\r\n\r\nKelly Carla Almeida de Souza Borges\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n85,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793444\r\n\r\nAdriana Sousa de Oliveira\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n84,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793550\r\n\r\nMaria Clara Siqueira Campos L. Telhado\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n84,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n37951831\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n83,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793681\r\n\r\nAline Paula de Oliveira\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n82,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793711\r\n\r\nAndre Ribeiro Vieira\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n79,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793649\r\n\r\nPablo Pinto de Souza\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n79,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793851\r\n\r\nAlexandre Alves Catão\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n79\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n42035481\r\n\r\nRodrigo Xavier Moraes\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFabio Henrique Pereira Guimarães\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793975\r\n\r\nDavidson Alencar Diniz\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793924\r\n\r\nLuiza Torres Abrantes\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793967\r\n\r\nRafael M. de Pinho Beyruth\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea dos Santos Rodrigues\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794823\r\n\r\nBruno Cesar Santos de Castro\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794700\r\n\r\nAna Claudia Lednik\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n78\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43796060\r\n\r\nLeandro Ribeiro Pinto\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n77,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795773\r\n\r\nFernando Bonelli Wanderley\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n77,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n77,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n77,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43796150\r\n\r\nMarcelo Couto Sanches\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n77\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n77\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794076\r\n\r\nJose Vitor Tomaz Knopp\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n76,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n76,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n75,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n75,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n75,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n75,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n75,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794750\r\n\r\nJorge Luiz Sampaio Morgado\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n74,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794670\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n74,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794831\r\n\r\nSoraya Rodrigues dos Santos\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n74,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n74\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43302440\r\n\r\nRurik Galimberti Peixoto de Abreu\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n74\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Fgueira Gandra\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n73,83\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795072\r\n\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n73,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795161\r\n\r\nMaria Jose Andrade da Costa Dourado\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n73,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43262880\r\n\r\nTatiana Hessab de Castro Aranha\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n73,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n72,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n41785665\r\n\r\nAndre Sarlo Bernardino\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n72,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n72\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro Oliveira Silva\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n72\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta Furtado\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n71,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795226\r\n\r\nRenato Cesar Godoy Bichara\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n71,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n71,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n71,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795501\r\n\r\nMarcelo Ribeiro\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n71,33\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n70,83\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795749\r\n\r\nAdriano Duarte de Albuquerque do Carmo\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n70,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795994\r\n\r\nMagno Ronan de Oliveira\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n70\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794718\r\n\r\nFelipe Peres Oliveira da Silva\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n69,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43794777\r\n\r\nDiogo Jose Melo Sant'Anna\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n69\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n68,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n67,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43796249\r\n\r\nAndre da Silva Freitas\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n67,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n67,17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43796036\r\n\r\nCesar de Souza Guimarães\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n65,67\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n62,5\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n76,5\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n44031920\r\n\r\nPriscila Mululo Madela\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n75\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n44032110\r\n\r\nElaine Cristina Galdino Bernardo Marotta\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n73\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n70,5\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n44031955\r\n\r\nMarcio Ferreira Pinto\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n68\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\n63\r\n\r\n04.06.11\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da SECOP / DGRH, situado na Rua da Relação nº42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2063772"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do recurso face a CARTA CONVITE nº 001/2017, Processo nº E-09/169/321/2014, realizada no dia 26 de setembro de 2017, às 14:00 horas, que teve por objeto a contratação de serviços profissionais de leiloeiro público oficial, devidamente registrado e com situação regular junto à JUCERJA, para preparação, organização, divulgação e realização de venda em leilão, de SUCATA DE FERRO proveniente de peças de veículos apreendidos no exercício da atividade de fiscalização administrativa, especificados e quantificados na forma do Projeto Básico (Anexo I), do tipo menor preço global (MENOR VALOR da taxa com despesas administrativas), no valor total estimado da taxa administrativa: R$ 0,00. A Ilma. Sra. Ordenadora de Despesas em decisão datada de 10/10/2017 decidiu acolher integralmente a manifestação da Comissão Permanente de Licitação, com respaldo na legislação, doutrina e jurisprudência, negando-se provimento ao recurso administrativo apresentado pelo Leiloeiro JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO, mantendo seu julgamento anterior e consequentemente a habilitação dos Leiloeiros CARLOS ALBERTO RODRIGUES BARROS, JULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS, SANDRA REGINA SERVIDANES RODRIGUES, EDGARD DE CARVALHO JÚNIOR e JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO. Na oportunidade, fica agendado o dia 17/10/2017, às 14h para prosseguimento do certame com abertura do envelope de peços.\r\n\r\nId: 2063651"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "2063820": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n* DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento de decisão judicial proferida pela Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança nº 0025766-94.2016.8.19.0000 (0125536-57.2016.8.19.0001) e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-21/070.32/2017, TORNA PÚBLICO o resultado do Estágio Experimental do candidato abaixo relacionado, designado através do Ato de 24 de março de 2017, publicado no Diário Oficial de 28 de março de 2017, referente ao concurso público para provimento no cargo de Inspetor de Segurança E Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n1363\r\n\r\n000136336\r\n\r\nMARCUS CORREA FIGUEIREDO\r\n\r\n5087772-0\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2063820"
                        ],
                        "2063778": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 001/2017 R1\r\n\r\nDATA: 30/10/2017 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para atender a rotina do Laboratório de Análises Clinica do Sanatório Penal desta SEAP/RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-21/025/106/2016.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2063778"
                        ],
                        "2063776": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa DECISION TEAN LTDA EPP - CNPJ 16.858.835/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de geradores através do Contrato nº 033/2016, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPERÍODO: JULHO/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/45/2017.\r\n\r\nId: 2063776"
                        ],
                        "2063777": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - CNPJ 11.121.984/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de locação de 19 (dezenove) veículos blindados através do Contrato nº 036/2016, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.880,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPERÍODO: Maio/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/34/2017.\r\n\r\nId: 2063777"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2063563": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 32/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização do processo seletivo público de Residentes Médicos para os Programas da Secretaria de Estado de Saúde, Ministério da Saúde e Conveniados, a ser realizado em 2017 para inicio dos Programas no ano de 2018.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 565.180,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso VIII, combinado com o art.26, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5125/2017.\r\n\r\nId: 2063563"
                        ],
                        "2063564": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Credenciamento nº 009/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a RADIO SERRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de entidades para prestação de Serviço Médico Especializado em Radioterapia do setor privado no Estado do Rio de Janeiro e em outra Unidade Federativa que faça divisas com o Estado do Rio de Janeiro, para atendimento aos pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II e seu §1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2017, que operará efeitos a contar de 06/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/12197/2013.\r\n\r\nId: 2063564"
                        ],
                        "2063565": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Credenciamento nº 012/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de entidades para prestação de Serviço Médico Especializado em Radioterapia do setor privado no Estado do Rio de Janeiro e em outra Unidade Federativa que faça divisas com o Estado do Rio de Janeiro, para atendimento aos pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II e seu §1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2017, que operará efeitos a contar de 30/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/12197/2013.\r\n\r\nId: 2063565"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2063802": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 032/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/007/000561/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP: n° 040/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material médico hospitalar (FILTROS DE LEUCORREDUÇÃO).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.890.000,00 (um milhão oitocentos e noventa mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2017.\r\n\r\nId: 2063802"
                            ],
                            "2063876": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 56/2017, referente ao Processo nº E-08/007/0461/2017, cujo objeto é a aquisição de medicamentos está SUSPENSA sine die, tendo em vista decisão encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2063876"
                            ],
                            "2063894": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar ,que o Pregão Eletrônico nº 59/2017, referente ao Processo nº E-08/007/0680/2017, cujo objeto é a prestação continuada de serviços de apoio administrativo está SUSPENSA sine die, tendo em vista decisão encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2063894"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2064044": [
                        "I - Edital",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DA MULHER DO \r\n\r\nESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E SELEÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DA MULHER DO RIO DE JANEIRO - CEDIM/RJ MANDATO 2018/2022.\r\n\r\nA PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 2.837, de 19 de novembro de 1997 e o Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 46.052, de 28 de julho de 2017, CONVOCA as representantes da sociedade civil (não governamentais), de âmbito estadual, para composição do Conselho Deliberativo do CEDIM/RJ - Gestão 2018/2022, observadas as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nI - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1 - O processo eleitoral será regido por este Edital, visando o preenchimento de 34 (trinta e quatro) vagas, sendo 17 titulares e 17 suplentes da mesma entidade, de acordo com o artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 - O processo eleitoral será composto de 3 (três) fases: uma fase inicial de inscrição; a segunda fase de habilitação e a fase final de eleição das consideradas\r\n\r\nhabilitadas mediante voto do pleno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ.\r\n\r\nII - DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\n2.1 - A escolha das integrantes do Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, gestão 2018-2022, deverá contemplar a representação das diversas expressões do movimento organizado de mulheres, tais como as redes feministas, organizações não governamentais (ONG's), fóruns regionais de mulheres, de mulheres negras, de trans, de lésbicas, de mulheres portadoras de deficiência, grupos organizados de mulheres jovens, de terceira idade, de trabalhadoras rurais, comunidade acadêmica, núcleos de estudos de gênero das universidades, instituições de classes, sindicatos, partidos políticos, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade de gênero. No caso das organizações mistas, ou seja, formadas por pessoas com diferentes identidades de gênero, estas organizações deverão contar, em sua estrutura organizacional, com algum setor responsável pelas questões de gênero e de políticas para as mulheres de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 46.052, de 28 de julho de 2017 (Regimento Interno do CEDIM/RJ).\r\n\r\n2.2 - São pré-requisitos para a entidade se habilitar para a referida seleção:\r\n\r\na) Compartilhar dos princípios do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres tais como: autonomia das mulheres em todas as dimensões da vida; busca da igualdade de gênero em todos os âmbitos; respeito à diversidade e combate a todas as formas de discriminação; caráter laico do Estado; universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado; participação ativa das mulheres em todos os âmbitos e fases das políticas públicas; e transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.\r\n\r\nb) Atuar na mobilização, organização, promoção defesa e/ou na garantia dos direitos das mulheres há pelo menos 3 (três) anos.\r\n\r\nIII - ATO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nNo ato da inscrição a entidade deverá enviar ofício ao Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDIM/RJ - Comissão Eleitoral, indicando a candidata, acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Relatório das principais atividades realizadas nos últimos 03 anos relacionadas com a temática de gênero e/ou políticas para as mulheres que comprove sua atuação no âmbito Estadual ou em pelo menos três municípios;\r\n\r\nb) CNPJ ou carta de apresentação assinada por entidade pública ou privada, ou por autoridade pública, atestando a existência e funcionamento da entidade concorrente há pelo menos 03 (três) anos, bem como elementos que comprovem as informações apresentadas (folders de eventos, cartazes, cartilhas, registros em mídia estadual, regional ou local);\r\n\r\nc) Ata e/ou relatório da reunião que aprovou a indicação da representante para o cargo de conselheira do CEDIM/ RJ;\r\n\r\nd) Ofício de Apresentação da referida Representante e de sua Suplente, comprovando atuação no Movimento Social de, no mínimo, 05 (cinco) anos consecutivos, conforme Decreto nº 46.052, de 28/07/2017, artigo 6º - Capítulo II, § 2º, inciso II (5 anos).\r\n\r\n3.1 - Os documentos referidos no Capítulo 3 deverão ser enviados para a Comissão Eleitoral CEDIM, no seguinte endereço, indicando no envelope o número da chamada deste Edital (001/2017): \r\n\r\nComissão Eleitoral CEDIM - Edital (001/2017)\r\n\r\nRua Erasmo Braga, 118 - Sala 909. \r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-000\r\n\r\nSecretaria dos Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\n\r\nSuperintendência dos Conselhos Vinculados\r\n\r\nNão serão considerados para o processo seletivo os documentos com data de postagem anterior a 16/10 2017 e posterior a17 de novembro de 2017.\r\n\r\n3.2 - A postagem dos documentos deverá ser comunicada à Secretária do CEDIM/RJ, através do e-mail: secretariacedim@gmail.com, para acompanhamento do processo.\r\n\r\n3.3 - Serão preenchidas 17 (dezessete) vagas para as entidades da sociedade civil, sendo que cada instituição eleita poderá indicar uma representante titular e uma representante suplente.\r\n\r\n3.4.- A distribuição das vagas deverá atender o seguinte critério de equilíbrio entre categorias:\r\n\r\na) Entidades, Instituições, Fóruns, Organizações e Coletivos de natureza feminista e que trabalham na Defesa dos Direitos das Mulheres - 8 (oito) vagas; \r\n\r\nb) Partidos políticos que comprovem dispor de departamento ou setorial específico que atua na Defesa dos Direitos das Mulheres - 3 (três) vagas;\r\n\r\nc) Sindicatos que comprovem dispor de departamento ou setorial específico que atua na Defesa dos Direitos das Mulheres - 2 (duas) vagas;\r\n\r\nd) Instituições acadêmicas, de assessoria técnica, pesquisa e produção de conhecimento na temática de gênero - 2 (duas) vagas;\r\n\r\ne) Grupos indígenas e quilombolas que atuem na Defesa dos Direitos das Mulheres - 2 (duas) vagas;\r\n\r\nAs vagas não preenchidas deverão ser acumuladas na categoria descrita no item (3.4.a).\r\n\r\n3.5 - As Entidades, Instituições, Fóruns, Organizações e Coletivos Feministas candidatas devem representar as mulheres em toda a sua diversidade, ou um segmento específico das mulheres (mulheres urbanas, rurais, negras, quilombolas, indígenas, jovens, lésbicas, idosas, trans, com deficiência, dentre outros).\r\n\r\nIV - DA ELEIÇÃO\r\n\r\n4.1 - O Ministério Público Estadual será convidado a indicar representante para acompanhar este processo Eleitoral.\r\n\r\n4.2 - O processo eleitoral será coordenado pela Comissão Eleitoral em todas as etapas, desde a habilitação das entidades até a eleição para ocupação das 17 (dezessete) vagas da sociedade civil e respectivas suplências, conforme a Lei nº2.837de 19 de novembro de 1997 para o mandato 2018-2022.\r\n\r\n4.3 - Após o processo de análise dos documentos de habilitação, a Comissão Eleitoral publicará a listagem das entidades habilitadas no Diário Oficial do Estado, assim como na página eletrônica do CEDIM/RJ (http://www.cedim.rj.gov.br/).\r\n\r\n4.4.- Caberá ao Pleno do CEDIM/RJ eleger as representantes da sociedade civil que integrarão o CEDIM/RJ no mandato 2018-2022.\r\n\r\n4.5 - A eleição das 17 (dezessete) entidades da sociedade civil que integrarão o CEDIM/RJ gestão 2018-2022 se dará por meio de votação direta pelo Pleno do CEDIM .\r\n\r\n4.6 - A contagem dos votos se dará no mesmo local da votação, logo após a mesma. \r\n\r\n4.7 - O resultado da eleição será publicado no Diário Oficial do Estado e na página eletrônica do CEDIM (http://www.cedim.rj.gov.br/).\r\n\r\nV - DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\n5.1 - A Comissão Eleitoral será composta pelas seguintes conselheiras do CEDIM/ RJ: Angela Maria Caldeira Teixeira de Freitas, Clatia Regina Vieira, Dilceia da Rocha Quintela, Luiza Miriam Ribeiro Cerqueira, Maria Conceição dos Santos e Raimunda Leone de Jesus.\r\n\r\n5.2 - Não poderão fazer parte da Comissão Eleitoral as conselheiras que serão candidatas à nova gestão do CEDIM/ RJ 2018-2022 \r\n\r\nVI - DOS RECURSOS:\r\n\r\n6.1 - O Prazo para apresentação de recursos será de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data de divulgação dos resultados da seleção das entidades habilitadas.\r\n\r\n6.2 - A Comissão Eleitoral procederá à análise e resposta dos recursos apresentados em 06 (seis) dias úteis corridos a contar da finalização do prazo para apresentação de recursos.\r\n\r\nVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 - A Comissão Eleitoral poderá solicitar às entidades candidatas outras informações e/ou documentos, caso entenda necessário.\r\n\r\n7.2 - Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nCALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA \r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\n16/10/17 \r\n\r\nComunicação no Diário Oficial\r\n\r\n16/10 a 17/11/17\r\n\r\nPeríodo de Recebimento das inscrições e respectivos Documentos de Habilitação das candidatas pela Comissão Eleitoral CEDIM - Edital (001/2017)\r\n\r\nLocal: Rua Erasmo Braga 118 - Sala 909\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nSecretaria dos Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nSuperintendência dos Conselhos Vinculados\r\n\r\n27/11/17\r\n\r\nPrazo para divulgação da listagem das candidatas habilitadas\r\n\r\n29/11/17\r\n\r\nPrazo final para envio dos Recursos\r\n\r\n08/12/17\r\n\r\nPrazo final para o julgamento dos Recursos\r\n\r\n12/12/17\r\n\r\nPublicação dos resultados dos Recursos no Diário Oficial do Estado e na página eletrônica do CEDIM (http://www.cedim.rj.gov.br/)\r\n\r\n15/12/17\r\n\r\nEleição para a escolha das entidades representantes da sociedade civil que integrarão o CEDIM/RJ no mandato 2018-2022\r\n\r\n22/12/17\r\n\r\nPublicação dos resultados da Eleição e dos nomes das representantes da sociedade civil (e respectivas suplentes) e do governo integrantes do CEDIM/ RJ no mandato 2018-2022 no Diário Oficial do Estado e na página eletrônica do CEDIM(http://www.cedim.rj.gov.br/)\r\n\r\n12/01/18\r\n\r\nPosse do novo Conselho\r\n\r\nId: 2064044"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2063823": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditamento ao Contrato nº 03/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual, aumento do valor do auxílio alimentação e aumento do custo do vale transporte.\r\n\r\nVALOR: R$ 809.888,87 (oitocentos e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/32542/2012.\r\n\r\nASSINATURA: 6 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2063823"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2063685": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 901 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/2004; e \r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão CHEFE DO SERVIÇO DE ESTATISTICA, símbolo DAÍ-6, criado pelo Decreto nº 13.351, de 15.08.89, em 01 (um) cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAÍ-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2063685"
                    ],
                    "2063686": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 10.10.2017\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de 10 de outubro de 2017, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808 de 04.01.2016 e a Resolução DPGE 809 de 05.01.2016, o bacharel de Direito CYRO BAYLÃO, em substituição à Matheus Santos de Carvalho Maria , aprovada no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2063686"
                    ],
                    "2063687": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2072/2017- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASDPERJ. DEFIRO, na forma das Resoluções DPGE n°s 872 e 873/2017. \r\n\r\nId: 2063687"
                    ],
                    "2063688": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 29/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/718/2017 - Glauce Passos de Souza Mauês. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2471/2017- André Bernardes Lopes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/412/2017 - Fábio Amado de Souza Barreto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/461/2017 - André Luís Machado de Castro.\r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2476/2017 - Renata Corrêa L. Nemer Saud.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2475/2017 - Mirela Assad Gomes. \r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nId: 2063688"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2063526": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2017\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO e COMPEX TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de leitores de código de barras\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2017\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.380,00 (três mil trezentos e oitenta reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da publicação no D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1963/2017\r\n\r\nId: 2063526"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2064068": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº203 /2017\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA PARA ADESÃO AO PROGRAMA REFIS/CAMPOS 2017, LEI MUNICIPAL Nº. 8.770/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nArt. 1º. Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2017 o termo final do prazo para a adesão ao programa REFIS/CAMPOS 2017, de que cuida o art. 13 da lei municipal nº. 8.770/2017. \r\n\r\nParágrafo único. A data para o pagamento da 1ª parcela de que trata o caput deste artigo será o dia 10 de novembro de 2017, válida, somente, para aqueles que aderirem ao aludido programa a partir de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de Outubro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2064068"
                    ],
                    "2064069": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 205/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2016, depositado na conta corrente nº. 0005-1/96.983-4 do Banco do Brasil S.A., sob a fonte de recursos “0229 -TRANSF. RECURSOS - FNAS/SUAS” \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 11 de outubro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2064069"
                    ],
                    "2064070": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 206/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 222.810,69 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e dez reais e sessenta e nove centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n170400 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\n17040 - COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL \r\n\r\n1.04.122.0067.2006 - APOIO ADM. - SECECRETARIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.800,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1489 - CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n211.010,69 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n218.810,69 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n170400 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\n17040 - COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL \r\n\r\n1.04.122.0067.2006 - APOIO ADM. - SECECRETARIA DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n250,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.1258 - REPARO DE ESTRUTURAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n550,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.2249 - MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.2251 - OBRAS PREVENTIVAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR DESASTRES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.2252 - ACOES PREPAR. VOLTADAS A COMUNID. E ORGAOS DA ADMIN. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.2253 - SOCORRO E ASSIST. AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n2.06.244.0065.3604 - IMPLANTACAO DE NUCLEOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n750,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS \r\n\r\n7.800,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n211.010,69 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n218.810,69 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 10 de outubro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2064070"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2064075": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 038/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material elétrico, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de outubro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2064075"
                    ],
                    "2064076": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 040/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de transporte aéreo, compreendendo os serviços de reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de outubro de 2017, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2064076"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2063914": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05744/15 Jucênia Pereira de Miranda\r\n\r\n00090/16 Edina Cristina dos Santos\r\n\r\n02075/16 Maria das Graças F. B. M. da Silva\r\n\r\n02551/16 Macrina Lourdes de Souza\r\n\r\n02660/16 Marlene Pessanha de Souza\r\n\r\n03159/16 Maria Lidia Ramos Batista\r\n\r\n06927/16 Amarildo dos Anjos da Silva\r\n\r\n00458/17 Elisamá Pereira Fiuza Viana\r\n\r\n01367/17 Paulo Roberto Machado Rodrigues - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n01973/17 Telma Rangel Boechat\r\n\r\n01989/17 Regilce Pereira Rosa\r\n\r\n02109/17 Lilian Rangel Gomes\r\n\r\n02267/17 Astrogildo Lima da Silva\r\n\r\n02274/17 Luiz Carlos Rangel de Souza\r\n\r\n02399/17 Rita Cecilia da Silva Linhares Santos\r\n\r\n02485/17 Gilsa Barbosa Cândido Pinheiro\r\n\r\n02594/17 Luciana Pereira Alves\r\n\r\n02597/17 José Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\n02777/17 Marcia valeria Felicia Teixeira\r\n\r\n02796/17 Claudiane da Rocha Oliveira\r\n\r\n02987/17 Maria Izabel Santos Siqueira Soares\r\n\r\n03006/17 Maria Rosa Nogueira da Penha\r\n\r\n03062/17 Rosangela Maria Tamy Barreto Carvalho\r\n\r\n03067/17 Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\n03163/17 Vera Lúcia da Silva Teixeira\r\n\r\n03187/17 Glauce Vania de Azeredo\r\n\r\n03239/17 Marlucia Maria de Souza Ribeiro\r\n\r\n03459/17 Márcia Eugênia Silva Vidal\r\n\r\n03775/17 Aline Teles de Almeida\r\n\r\n03968/17 Maria da Penha Mateus Gomes Renne\r\n\r\n04190/17 Alexandre Piccinini\r\n\r\n04218/17 Afonso Gomes Gonçalves\r\n\r\n04261/17 Elisangela Henriques Vianna\r\n\r\n04347/17 Elisete Germano P. de Souza\r\n\r\n04728/17 Karen Azevedo Cunha Braga\r\n\r\n04762/17 Roselange Gonçalves Cardoso\r\n\r\n04773/17 Marcelle Cretton Nahara D'Avila\r\n\r\n04936/17 Karen Azevedo Cunha Braga\r\n\r\n05266/17 Agostinho Gonçalves Sanz\r\n\r\n05583/17 Odimar Gomes Quintanilha\r\n\r\n06150/17 Flavia Gonçalves Ribeiro Neto\r\n\r\n09453/17 Lucia Helena Manhães Francisco dos Santos - Sec. Mun. de Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06669/11 Rosana de Almeida Martins\r\n\r\n03984/12 Maria Elsa Moço Pereira\r\n\r\n04827/13 Marco Antonio de B. Andrade\r\n\r\n03280/14 Adriana Batista Ferreira Sales\r\n\r\n00694/15 Lorena Rodrigues Dumas Lourenço\r\n\r\n00695/15 Heloiza Helena da Mota Martins\r\n\r\n00707/15 Julio Callegario de Almeida Pinho\r\n\r\n03925/15 Gina Valéria Zingoni\r\n\r\n01164/16 Eliene Dias da Costa Arueira\r\n\r\n02282/16 Albertina da Silva Tavares\r\n\r\n03300/16 Luiz Admardo Monteiro Dias\r\n\r\n04760/16 Celia Mara de Souza Rosa\r\n\r\n05237/16 Luciana Soares da Conceição\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05795/17 Senir de Montemor Cruz - Sec. Mun. de Fazenda\r\n\r\n10861/17 Maria Regina da Costa Rangel - Sec. Mun. de Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 10/10/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2063914"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2064065": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2017.103.000091-3-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação\r\n\r\nTendo em vista o Parecer nº 187.004/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em consequência, HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação, adjudicando à NOVA AGÊNCIA & PROJETOS EIRELI-ME cujo objeto é a aquisição de faixas confeccionadas em lona vinílica (3m), com impressão digital e acabamento com madeirinha de 3/4, com base no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com o valor de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nRAFAEL DAMASCENO\r\n\r\nMat. 36.786\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 2064065"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2064053": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 475/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. NEIDE FATIMA VIANA SILVA GOMES, matrícula n°: 6887, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 16 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004680-2-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 476/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARCIA DA SILVA CUNHA VIEIRA, matrícula n°: 23592, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 16 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004841-3-PA - REVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 477/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KELLY MORVANA DA SILVA BORGES BARRETO matrícula n°: 17202, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 16 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005832-9-PA - REVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 478/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. WANDA CARLA MAIA RANGEL RODRIGUES, matrícula n°: 24639, acompanhada de seu filho MATHEUS MAIA RANGEL RODRIGUES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 16 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001418-0-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 09 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.479/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 16 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nROSEMERY DE SOUZA BRASILEIRO\r\n\r\n26648\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 10 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2064053"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2064054": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000289-6-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 142.005/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Rua José do Patrocínio, nº 154, Campos dos Goytacazes/RJ destinado ao funcionamento do CAPS I, cuja locadora é a NANCY MOTTA VENANCIO PUPPE SILVA, portadora do RG nº 05.330.903-5, Campos dos Goytacazes/RJ, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 40.074,12 (Quarenta mil setenta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000283-2-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 142.008/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Carlos de Lacerda, 227, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao funcionamento do Centro de Alzheimer, cujo locador é DÉCIO DE ALENCAR, inscrito no CPF sob o nº 075576637-72, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 44.374,56 (Quarenta e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000288-9-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 144.010/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Dr. Siqueira, 152, Pelinca, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao funcionamento do CEREST, cuja locadora é SÉRGIO UEBE MANSUR, inscrito no CPF sob nº 239.418.557-00, pelo prazo de 12 (doze) meses, valor global de R$ 48.000,00(quarenta e oito mil).\r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000303-0-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 144.011/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Margem do Asfalto, 105, Conselheiro Josino, destinado ao funcionamento do Clube da Terceira Idade, cujo locador é DEUSIMAR RIBEIRO, inscrito no CPF nº 420.942.407-20, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 17.621,76 (Dezessete mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e seis reais). \r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000296-1-PR-, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 144.013/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua II, n.º 35, Lagoa das Pedras, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao COMITE DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA RESIDENCIAL LAGOA DAS PEDRAS E ADJACÊNCIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 09351168-0001/16, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 10.462,68 (Dez mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000301-6-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 142.010/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Principal, s/n, Marrecas, Quinto Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao funcionamento da UBS Marrecas, cuja locadora é MARIA RITA CHAGAS NUNES, inscrita no CPF sob o nº 859.056.667-68, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 6.933,60 (seis mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000294-7-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 142.009/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Avenida Presidente João Goulart, 95/99, Parque Lebret, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao funcionamento da UBS PARQUE LEBRET, cuja locadora é MARIZETE DA SILVA MOTA ,inscrita no CPF nº 017.847.134-24, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 20.640,00 (vinte mil, seiscentos e quarenta reais). \r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000297-9-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 144.012/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Saldanha Marinho, 354, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao funcionamento da RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, cuja locadora é KELLY CRISTINA RANGEL DA SILVA ME, inscrita no C.N.P.J. sob nº 03.657.800-0001/78, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 53.220,24 (Cinquenta e três mil, duzentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo 2017.045.000284-P-PR conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 142.007/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Barão de Miracema, 328, Centro, destinado ao funcionamento do Centro de Referência da Criança e do Adolescente - CRTCA I, cujo locador é ESPÓLIO FRANCISCO RICARDO NOGUEIRA PAES, representado pela inventariante LIA TERESA FERNANDES PAES, inscrita no CPF sob o nº 213.557.207-10, e BEATRIZ HELENA NOGUEIRA PAES, inscrita no CPF sob o nº 021.431.498-75, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 88.887,24 (Oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 2064054"
                    ],
                    "2064055": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "Processo nº 2017.045.000243-3-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o parecer nº183.002/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em consequência, HOMOLOGO a presente dispensa de licitação, adjudicando à empresa Instituto de Imunogenetica Ltda -IIG, cujo objeto é a realização de analise cromossomial em microarrays, com base no art. 24 inciso II da LEI 8.666/93, com o valor de R$ 3.750,00 (Três mil e setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000342-2-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o parecer nº185.002/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em consequência, HOMOLOGO a presente dispensa de licitação, adjudicando à empresa Clinica Digital X Ltda EPP, cujo objeto é a realização de radiografia panorâmica, radiografia cefalométria com traçado steiner, downs e tweed, modelo de estudo, com base no art. 24 inciso II da LEI 8.666/93, com o valor de R$ 123,00 (Cento e vinte e três reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000342-2-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o parecer nº185.002/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em consequência, HOMOLOGO a presente dispensa de licitação, adjudicando à empresa Barbosa Freire LTDA, cujo objeto é a realização de fotos 6x9 intra e extra orais, radiografia periapical de incisivos superior e inferior, com base no art. 24 inciso II da LEI 8.666/93, com o valor de R$ 82,00 (Oitenta e dois reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2017\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2064055"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2064063": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 29/09/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação e Aprovação dos Pareceres da Comissão de Fiscalização pertinente as Instituições Inscritas no Conselho;\r\n\r\n03 - Elaboração do Projeto de Lei alterando a Lei Nº 8.753/2017 - Programa Municipal de Transferência de Renda.\r\n\r\n04- Apresentação e Aprovação de Parecer referente ao Demonstrativo Sintético Financeiro anual do Governo Federal 2016 pela Comissão de Orçamento;\r\n\r\n05- Revisão do Plano de Reordenamento dos Acolhimentos para População de Rua.\r\n\r\n06 - Alteração do objeto da Reprogramação do Recurso Estadual 2017 da Proteção Social Básica.\r\n\r\n07- Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2064063"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2064056": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO PTN08/2017\r\n\r\nO Instituto Municipal de Transito Transporte (IMTT), sediado na Rua Barão da Lagoa Dourada nº 197, Centro - Campos dos Goytacazes, através de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, a empresa MHA DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - PÁTIO NORTE, tendo seu escritório central localizado na Av. Gilberto Cardozo nº 242, Pq. Turf Club (22)27233245, escritório do setor de leilões localizado na Av. 28 de Março nº 13 loja 27 (Shopping Turf Centro), Pq. Fazendinha (22)27259602, e pátio centralizado localizado na Rodovia BR-101 Km 78, Ururaí, todos localizados no município de Campos dos Goytacazes; e o Leiloeiro Público Marco Aurélio Cândido, matriculado na JUCERJA sob o nº 158, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações posteriores, da Resolução CONTRAN nº 623, de 06 de setembro de 2016, e da Lei Estadual nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, realizarão o LEILÃO DE VEÍCULOS CONSERVADOS (destinados a circulação) E SUCATAS INSERVÍVEIS (destinados a prensa e reciclagem), cuja venda será igual ou superior à avaliação, a ser conduzido pelo referido Leiloeiro, dos veículos automotores listados no EDITAL DE LEILÃO que esta disponível na sede do IMTT e nos escritórios do PÁTIO NORTE, bem como de forma digital no portal da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes (http://www.campos.rj.gov.br) e site do PÁTIO NORTE (www.pationorte.com.br).\r\n\r\nO Leilão será realizado, simultaneamente, sob a forma Presencial e Online no dia 31 de outubro de 2017, a partir das 10 horas, o pregão presencial acontecerá no auditório do CDL- CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, e o virtual através do sítio eletrônico: www.brbid.com no mesmo horário.\r\n\r\nRENATO CÉSAR ARÊAS SIQUEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2064056"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2064066": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 16 de outubro de 2017 (segunda-feira) a 20 de outubro 2017 (sexta-feira), de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise do Processo R00004/2017, referente a denúncia e outras providências.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2064066"
                        ],
                        "2064061": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 017L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000034-1-PR\r\n\r\nLOCADOR: JORDELINO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nCPF: 616.952.547-91\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Avenida Santa Rosa 39 - Santa Rosa - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da E.M LIONS I.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 22.075,56 (Vinte e dois mil, setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 019L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000053-9-PR\r\n\r\nLOCADOR: ESPÓLIO DE ELENA RIBEIRO ALVES REPRESENTADA PELO SR. JORDELINO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nCPF: 616.952.547-91 \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua 04 nº 07, Quadra E - Nova Travessão - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da E.M JOSÉ GIRÓ FAÍSCA\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 21.451,44 (Vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 022L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000033-4-PR\r\n\r\nLOCADOR: ESPÓLIO DE ELCIO JULIÃO FILHO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE RODINÉLIO DA SILVA JULIÃO\r\n\r\nCPF: 569.734.627-15 REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE RODINÉLIO DA SILVA JULIÃO, PORTADOR DO CPF: 070.411.097-04\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua Operário Valdir Manhães, nº 142 - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C.E JULIA GOMES CARDOSO\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.334,24 (Quatorze mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 024L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000025-1-PR\r\n\r\nLOCADOR: EDIMAR RIBEIRO POURBAIX\r\n\r\nCPF: 490.650.097-87\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rodovia Lourival Martins Beda, 02 - Parque Imperial - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C. E. PARQUE IMPERIAL.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 28.008,72 (Vinte e oito mil e oito reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 026L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000011-5-PR\r\n\r\nLOCADOR: ESPÓLIO DE CLEVES RIBEIRO DE SOUZA, NESTE ATO REPRESENTADO POR PROCURAÇÃO PELO SR. CLAUDECI RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPORTADOR DO CPF: 327.130.377-00\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua Teotônio Ferreira de Araújo, 258 - Conselheiro Josino - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C. E. IRMÃ ZILDA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 16.278,12 (Dezesseis mil duzentos e setenta e oito reais e doze centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 027L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000029-0-PR\r\n\r\nLOCADOR: ESPÓLIO DO SR. WALTER INÁCIO BARRETO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE FÁBIO HENRIQUE CAMPOS BARRETO\r\n\r\nCPF: 028.959.247-08\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua Mercúrio, nº 51, Santa Maria de Campos - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C.E HENRIQUE JARDIM DA CRUZ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 20.006,76 (Vinte mil, e seis reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 031L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000012-2-PR\r\n\r\nLOCADORA: FRANCINEIDE DE ALMEIDA TEIXEIRA \r\n\r\nCPF: 752.550.737-68\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua G, 75 - Codin - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da E. M. AUGUSTO MACHADO VIANA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.098,64 (Doze mil noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 032L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000022-P-PR\r\n\r\nLOCADORA: HELOISA HELENA RANGEL DUARTE\r\n\r\nCPF: 454.391.177-68\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua Sete Capitães,46 - Pelinca - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nId: 2064061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2064060": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA 5º REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA PERMANENTE DE ANÁLISE DE RECURSOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DO ANO DE 2017.\r\n\r\nde Meio Ambiente e Saneamento, no uso de suas atribuições legais com base na lei nº8.604/2014, e nas Portarias nº 25/2015 e nº735/2015, convoca os membros da Câmara Técnica Permanente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, para 5°reunião plenária a realizar-se no dia 19 de outubro de 2017 às 10h, na Secretária de Desenvolvimento Ambiental, localizada na Av. Osvaldo Cardosos de Melo n° 1.233, Parque São Caetano, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI-Apresentação do Processo JARIA N°2017.035.000101-6-PA \r\n\r\nII-Assuntos Gerais.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente do COMAMSA\r\n\r\nId: 2064060"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Transparência e Controle": {
                    "Atos": {
                        "2064067": [
                            "I - Aviso",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o Processo nº 2017.004.000075-P-CI referente ao Término de Gestão de Tesouraria da Fundação Municipal de Esportes no período de 01/01/2015 a 31/05/2015, vimos por meio desta, solicitar o comparecimento na Secretaria Municipal de Transparência e Controle do Sr. Wandick Lobo Neto, nomeado como Diretor Administrativo e Financeiro, para assinar os documentos constantes no referido processo e previstos no art. 10 da Del. TCE/RJ nº 200/96. \r\n\r\nO endereço da Secretaria da Transparência e Controle é Avenida Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, nº 47 - Parque Santo Amaro na cidade de Campos dos Goytacazes / RJ.\r\n\r\nAbrimos o prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação desta para que a exigência seja cumprida, sob pena de ser encaminhado ao Tribunal de Contas com essa irregularidade.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2017.\r\n\r\nJoão Felipe Alves Borges\r\n\r\nAuditor Geral do Município\r\n\r\nId: 2064067"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2064073": [
                            "I - Aviso",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE NEUROCIRURGIÃO POR TEMPO DETERMINADO Nº. 001-2/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA NEUROCIRURGIÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES , designada pelo Edital nº 001-2D2017, de 10 de outubro de 2017, Do Poder Executivo Municipal De Campos dos Goytacazes, proclama o resultado preliminar da etapa de análise curricular do processo seletivo simplificado para contratação de neurocirurgião por tempo determinado nº. 001-2/2017.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\n001-2/2017 PS\r\n\r\nDoralice Maria Leite Batista\r\n\r\n90,00\r\n\r\nAPROVADA/ CLASSIFICADA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nMaria Aparecida Gomes Pereira Santos\r\n\r\nMembro Comissão Organizadora\r\n\r\nId: 2064073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2064062": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0462/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0129/2017, que nomeou Josimar Guimarães, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador Igor Gomes de Azevedo, Símbolo CC-1, a partir de 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0463/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0161/2017, que nomeou Felipe do Nascimento Francisco, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Símbolo CC-1, a partir de 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2064062"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2064082": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2064082"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2063977": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172928010\r\n\r\nENOKER CONSULTORIA INTERMEDIACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 2063977"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2063979": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 11 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2063979"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2063978": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 11 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172921309\r\n\r\nId: 2063978"
                            ]
                        }
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