{ "2017-10-20": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2065282": [ "IA - Atos", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO para atuar na 10ª Promotoria Eleitoral - Piedade, Comarca da Capital, no período de 13 a 31 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para atuar na 191ª Promotoria Eleitoral - Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 14 a 31 de outubro de 2017, em razão de licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 170ª Promotoria Eleitoral - Andaraí, Comarca da Capital, no período de 16 a 20 de outubro de 2017, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO para atuar na 7ª Promotoria Eleitoral - Tijuca, Comarca da Capital, no período de 16 a 20 de outubro de 2017, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO para atuar na 88ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Belford Roxo, no período de 16 a 23 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO para atuar na 7ª Promotoria Eleitoral - Tijuca, Comarca da Capital, no dia 20 de outubro de 2017, em razão do cancelamento do afastamento do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO para atuar na 26ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nilópolis, no período de 23 a 31 de outubro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, especificamente no feito nº 0011647-10.2017.8.19.0028, no mês de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, no dia 16 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, no dia 16 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RAPHAEL ALMEIDA OHANA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos, no período de 16 a 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAPHAEL ALMEIDA OHANA para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, no período de 16 a 23 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, no período de 16 a 18 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, no período de 18 a 22 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA GOMES ESPERANÇA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, no dia 19 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TIAGO JOFFILY para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias, no dia 19 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, no dia 20 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA FARIA TAVARES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Fundações, no dia 20 de outubro de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, nos dias 23 e 25 de outubro de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.01064718).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ GONÇALVES MORGADO para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, nos dias 23 e 24 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALINE AGRELLI FERNANDES e MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE para atuarem no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, nos dias 28 e 29 de outubro de 2017, respectivamente.\r\n\r\nNomeia MARIANA PORPHIRIO FRANCISCO HAMPSHIRE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138, de 15 de agosto de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.01081284).\r\n\r\nDesigna MARIANA PORPHIRIO FRANCISCO HAMPSHIRE para prestar assessoramento ao Núcleo de Saúde Ocupacional (Processo nº MPRJ-2017.01081284).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01058773 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2065282" ] }, "Assessoria Executiva": { "Atos": { "2065283": [ "IA - Despachos", "DESPACHO DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01097770 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2065283" ] } } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2065284": [ "IA - Despachos", "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2001.00058034 (Requerente: Marcos Freire de Medeiros - Cargo: Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - autorizo a desaverbação dos dias 24 e 25/01/1995, trabalhados pelo servidor junto à iniciativa privada e determino a retificação da decisão de fls. 04v do presente processo, para fazer constar a averbação de 633 dias de contribuição, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00968836 (Requerente: Luan da Silva de Souza - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00524590 (Requerente: Charles Amitay Weksler - Assunto: Averbação de tempo de contribuição) - Defiro a averbação de 914 dias de contribuição, em cujos termos retifico a averbação efetuada nos autos do processo MPRJ n° 1999.001.10046.00, bem como a desaverbação, para fins de aposentadoria, de 31 dias de tempo de serviço, por não ter sido comprovado o respectivo recolhimento previdenciário.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 03 de outubro de 2017, o servidor DIEGO CORREIA PAULO, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 8260, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Japeri (Processo nº MPRJ-2017.01035068).\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2017.00070351 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nProcesso nº 2015.00327468 - Despacho: Fl. 450. Intime-se o advogado da investigada para oitivas das testemunhas arroladas pela defesa, no dia 26 de outubro de 2017, quinta-feira, às 14 horas, na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 6º andar, sala nº 7º, Centro, Rio de Janeiro/RJ (art. 40, I, Lei nº 8.625/93). Patrono: Dr. Cláudio da Fonseca Vieira, OAB/RJ nº 124.426.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00874903 - Reconheço a dívida em favor da TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 263.218.19 (duzentos e sessenta e três mil duzentos e dezoito reais e dezenove centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva e adaptação predial de imóveis que abrigam órgãos do MPRJ, executados no exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nId: 2065284" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": { "Atos": { "2065285": [ "IA - Atos", "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0051713-19.2017.8.19.0000, a ser realizada na 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 30 de outubro de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00547610 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única de Sumidouro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00640110 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo a manifestação e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.01012073 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00074457 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00066627 (Interessado: Rodrigo Américo Pereira da Silva Souza Dias) - Aprovo a manifestação e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.01116578 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00424653 (Interessada: Rosemar Affonso) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2065285" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2065286": [ "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00845928.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso do imóvel situado na Rua José Alves de Azevedo, nº 89, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, para instalar a Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF 49.01.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 40, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 08/77.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nDATA: 03.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00363411.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e REFLOREST PLANTAS E JARDINS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Supressão e acréscimo quantitativo ao contrato MPRJ nº 059/2016, derivado do Pregão Eletrônico nº 023/2016, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de terrenos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DA SUPRESSÃO: R$ 21.057,57.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 53.169,18.\r\n\r\nDATA: 18.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00749363.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SANTAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo ao contrato MPRJ nº 140/2016, derivado do Pregão Eletrônico nº 059/2016, cujo objeto é o fornecimento e montagem de mobiliário de aço.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 15.750,00.\r\n\r\nDATA: 18.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE061/2017 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 138/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00281068.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e montagem de mobiliário de aço (armários e estantes), em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 061/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: Itens: 1 - R$ 163,00; 2 - R$ 511,00; 3 - R$ 579,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 18.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01038262.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MODILAC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de fornecimento e montagem de mobiliário (balcão de atendimento tipo ilha), instrumentalizado pela nota de empenho 2016NE02532.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 18.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 031/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01253531.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento pela prestação de serviços de tv por assinatura, durante o período de outubro de 2015 a julho de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.398,52.\r\n\r\nDATA: 18.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00078381.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EUROLINE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento à ata de registro de preços e ao contrato MPRJ nº 125/2016, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 038/2016, para atualizar o nome empresarial da contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 18.10.2017.\r\n\r\nId: 2065286" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2065287": [ "IA - Avisos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 20 de outubro de 2017, as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital, situadas na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, estarão fechadas para atendimento ao público.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2065287" ] } }, "Conselho Superior do Ministério Público": { "Atos": { "2065288": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 18/10/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00219394 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00256892) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 331/09 - Parte(s): VALDIR TELLES DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00274782 - Onze volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 36/11 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA, JAÍLSON PEREIRA FRANCO E OUTROS E STAR FINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00458735 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 442/12 - Parte(s): JORGE MEDEIROS LIMA DO NASCIMENTO, VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. (ADV.: MÁRCIO DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB/RJ 92383);\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00389605 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 31/12 - Assunto(s): APURAR OMISSÃO DAS AUTORIDADES EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À VIDA DA POPULAÇÃO, AMEAÇADAS POR ENCHENTES, NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00610035 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2010.00339757 com dois volumes, nº 2012.01450902 e nº 2014.00628649) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 20/13 - Parte(s): JACKSON TORRES RAMOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00118415 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 18/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS MEDIDAS CONTRA TRÍPLICE EPIDEMIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE NO ANO DE 2016;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00256236 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITO DE VEÍCULOS, PELA PREFEITURA DE QUEIMADOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00324365 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00513330 e nº 2017.00513291) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 15/17 - Parte(s): JOSÉ MARIA FERREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00371021 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/17 - Parte(s): MARIA LÚCIA VIEIRA DOS SANTOS E SANDRA MARIA DOS SANTOS BRITTO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00513084 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/17 - Parte(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00249617 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 606/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00888338 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 82/15 - Assunto(s): VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00785836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 117/16 - Parte(s): JORGE DA SILVA BRAGA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00280981 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 29/17 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO E JULIMAN HILÁRIO PEREIRA DE MORAES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00310906 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 49/17 - Parte(s): GABRIEL IMMENDORFF SULLY DE SOUZA E FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00432944 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): FERNANDA MORAES NOGUEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00630286 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 14/17 - Parte(s): JAIR ALVES E MARIA DE LOURDES FRANCISCO ALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00784105 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): ERCÍLIO DUTRA (ADV.: JAYDIMAR BORGES DA PAZ - OAB/RJ 115919), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00875581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 112/17 - Parte(s): ALMIRA PEIXOTO SIQUEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00915528 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): GRAZIELA LUÍS SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00251039 - Três volumes principais e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 20/07 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDES NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PELO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES NO ANO DE 2001;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00603281 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO E JÚLIO CÉSAR LAURINDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01273596 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI 15/14 - Parte(s): SÉRGIO JACINTHO AFFONSO GUIMARÃES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00340416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/15 - Parte(s): ROGÉRIO BRASILIADES BONFIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00648523 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/16 - Parte(s): KARINA CARDOSO OLYMPIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00468692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 54/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NAS SESSÕES ITINERANTES OCORRIDAS NO ANO DE 2016, PRESIDIDAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIO BONITO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00525816 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 81/16 - Parte(s): DAMIANA DA COSTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01061097 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 979/16 - Parte(s): CHOPERIA DECK CARIOCA LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00875717 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PAULA ROBERTA FERREIRA DO COUTO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00212039 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10456/08 - Parte(s): RAFAEL SANTIAGO E CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ (ADV.: MATHEUS DE OLIVEIRA VIANA - OAB/RJ 197897);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00175016 - Quatro volumes principais e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 80/09 - Parte(s): CIMALAJE ARTEFATOS CIMENTO LTDA., F. DE MAGALHÃES FORTUNA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., NADELLE CONSTRUÇÕES LTDA., ROLIMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., TRELIAÇO DISTRIBUIDORA DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00852836 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 125/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DA ESTRADA GARGOÁ, UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00988806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 76/17 - Parte(s): JORGE VALDIR DA PAIXÃO SCHIMITH;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01293546 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 158/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00713251 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 94/16 - Parte(s): HILDA RIBEIRO SOARES E ANGELA MARIA SOARES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00835196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 41/16 - Parte(s): ADRIANO SILVA SANTOS (ADV.: LEILA LOPES FERREIRA - OAB/RJ 103578) E TRANSPORTE PEIXOTO LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00396031 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 81/17 - Parte(s): CELINA COUTINHO DE AZEREDO AVELAR;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00007654 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/05 - Parte(s): CUSTÓDIO NETO FILHO (ADV.: VITOR DE MATTOS ALVES - OAB/RJ 104478) E JUASIELDO PONTES MIGUEL (ADV.: JOSÉ MARIA VALLE - OAB/RJ 61459);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00321198 - Oito volumes principais e onze anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 56/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00164422 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JORGE ANDRÉ DE QUEIROZ E GRUPAMENTO AEROMÓVEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00764294 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 35/15 - Parte(s): MARIA AUXILIADORA SOARES SIQUEIRA E JACY SOARES SIQUEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00142721 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/16 - Parte(s): ISADORA IZIDORO ALMEIDA DANTAS E RAILDA MARIA DE ALMEIDA DANTAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00299561 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 77/16 - Parte(s): NIVALDA FERREIRA DOS SANTOS E ESTER FERREIRA DOS SANTOS E CELSO FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n‘7. Processo nº 2016.00874831 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO (ADV.: MARLAN DE MORAES MARINHO - OAB/RJ 64216), JOSÉ LUIZ NANCI (ADV.: DANIELLE FABRÍCIA DE MATOS SILVA - OAB/RJ 129999), MARCUS BELCHIOR CÔRREA BENTO (ADV.: JULIETA CALIL SALIM - OAB/RJ 32493), ROGÉRIO DE CASTRO LOPES, CÉLIO CESAR LUPPARELLI FARIA (ADV.: CESAR DE SOUTO PALMA - OABRJ 56295) E ROGÉRIA COUTO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00261566 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 24/17 - Parte(s): POUSADA VILA FORTE LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00352356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 61/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS CARÊNCIAS NO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DAS PRESAS DO PRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00641776 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): WILHERLAN DA SILVA RIBEIRO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00508286 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 70/16 - Parte(s): GUSTAVO CÂNDIDO ALVES, ROBSON RODRIGUES LÚCIO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00622796 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 87/15 - Parte(s): ANTENOR SIMÕES FERREIRA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00672726 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01127135) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 121/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE DOIS BARES LOCALIZADOS NA RUA SÃO JANUÁRIO, Nº 158 E PROXIMIDADE, ESQUINA COM TRAVESSA VICTOR PRESTES, FONSECA, NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00788214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 32/17 - Parte(s): JÚLIO ALVES GÓES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00251642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): SILVANA TOLEDO CAETANO ROCHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01223781 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 40/17 - Parte(s): LUCI PAIVA TEIXEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00075962 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/17 - Parte(s): EDMARA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA E ARTHUR ALBANO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00118835 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 98/17 - Parte(s): CLÍNICA DE ULTRASSONOGRAFIA E CARDIOTOCOGRAFIA CARLOS AUGUSTO M. BITTENCOURT LTDA.;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00374422 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 91/13 - Parte(s): CRISTIANE REGINA DIAS SOUZA E WAGNER ROCHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00671711 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 68/12 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ SOARES, EDMILSON EMÍDIO BARBOSA, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01070396 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 3897/17 - Parte(s): JÉSSICA LOIOLA CASSIANO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01283516 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 59/16 - Parte(s): MICHELE BATISTA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00372094 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 69/16 - Parte(s): HÉLCIO PEREIRA BARROS FILHO E MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00713001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 95/16 - Parte(s): ADELYR GONÇALVES CALDAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00017316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/17 - Parte(s): ROSÂNGELA FERREIRA DA SILVA FERNANDES E CONSELHO TUTELAR DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00256016 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 76/17 - Parte(s): DEVANILDA T. SILVA ALENCAR E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00674374 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 243/10 - Assunto(s): APURAR ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE VEÍCULOS EM DIVERSAS RUAS, NO BAIRRO DE BENTO RIBEIRO NA CAPITAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00981246 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 72/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA CASA DE ESPETÁCULOS, SITUADA NA AV. DOS ESPADARTES, Nº 59, CAMINHO VERDE, CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00269046 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 36/17 - Parte(s): TERESINHA OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00299761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOSÉ MARIA SOARES DE SOUZA, ALZAIR JOSE OUVERNEY, MARCELO PEREIRA ALVES E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00357822 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 21/17 - Parte(s): DANIELI SANTOS GONÇALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00473141 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/17 - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E EMPRESA RADIONET LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00630006 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 20/17 - \r\n\r\nParte(s): MARCOS DE SOUZA;\r\n\r\nEm 19/10/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01139946 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1917/14 - Parte(s): SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - SMH (ADV.: ANDRÉA DOS SANTOS SILVA - OAB/RJ 148648);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01204049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): JULIANA DA SILVA PEREIRA, CARLOS RONALDO RANGEL DOS REIS E FÁTIMA SUELY RANGEL DOS REIS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00000034 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.01450466 e nº 2003.001.15841.00 com cinco volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 39/00 - Assunto(s): APURAR OS IMPACTOS VIÁRIOS E AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA LINHA 3 DO METRÔ, QUE LIGARIA AS CIDADES DE SÃO GONÇALO E NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01358799 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA S/N - Parte(s): DIANE APARECIDA ALVES RIBEIRO E RONDINEI LIMA RIBEIRO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00153426 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 123/07 - Parte(s): CONSTRUTORA DIAGRAMA ENGENHARIA S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01065829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/16 - Parte(s): JOÃO CHAVES E JURACY MEDEIROS CHAVES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01002369 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00118396 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 30/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS MEDIDAS CONTRA A TRÍPLICE EPIDEMIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE NO ANO DE 2016;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00797259 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ALBERTO CARLOS DE LIMA PINTO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00333954 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 44/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01107316 - Dois volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2013.01329758, nº 2013.01182817, nº 2013.01187120, nº 2013.01269232 e nº 2013.01171097) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LICINIO MACHADO ROGÉRIO, CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A. (ADV.: GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA - OAB/RJ 141270 E OUTROS) E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00587634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 29/16 - Parte(s): ABC EXTRA E MULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA.;\r\n\r\nId: 2065288" ] } } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2063062": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n237791-1/13\r\n\r\nMARCELO PRADO EMERICK\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n15931/2017\r\n\r\n232728-3/15\r\n\r\nPROGRESSO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n18816/2017\r\n\r\n211481-2/13\r\n\r\nNADIR SILVANO\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n21730/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n210470-1/02\r\n\r\nSÉRGIO BAPTISTA DE ARAÚJO\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n19332/2017\r\n\r\n203741-8/11\r\n\r\nWILLIAM JULIO NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n21538/2017\r\n\r\n108286-8/15\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n29/08/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n22244/2017\r\n\r\n101533-4/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n29/08/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n22349/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n226854-7/08\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n25/07/2017\r\n\r\n19228/2017\r\n\r\n231936-0/04\r\n\r\nURSULA MORAES LOUREIRO VAN ERVEN\r\n\r\n15/08/2017\r\n\r\n20950/2017\r\n\r\n815304-0/16\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n17/08/2017\r\n\r\n21248/2017\r\n\r\n217765-0/14\r\n\r\nWALTAIR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n21465/2017\r\n\r\n215679-7/17\r\n\r\nEMBRACON - EMPRESA BRASILEIRA CONSTRUÇÃO\r\n\r\n17/08/2017\r\n\r\n21510/2017\r\n\r\n101551-6/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n27/07/2017\r\n\r\n21553/2017\r\n\r\n103760-7/14\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n31/08/2017\r\n\r\n22478/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n200698-6/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n27/07/2017\r\n\r\n19297/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n205335-9/16\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n27/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n19298/2017\r\n\r\n200698-6/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n27/07/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n19300/2017\r\n\r\nId: 2063062" ], "2065141": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 282/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/11/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.311-7/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA DA CÂMARA DE MANGARATIBA - Embargos de Declaração interposto por PEDRO BERTINO JORGE VAZ; ALAN CAMPOS DA COSTA; ANDRE DE MELLO COSTA; CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO; CECÍLIA RIBEIRO CABRAL; EDUARDO FERREIRA JORDÃO; JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES; JOSÉ MARIA DE PINHO; RODRIGO SANTOS BONDIM; VITOR TENÓRIO SANTOS; e ALCIMAR MOREIRA CARVALHO.\r\n\r\nId: 2065141" ], "2065142": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 283/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nMUNICÍPIO: ITABORAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.010-0/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 02/11/2017.\r\n\r\nId: 2065142" ], "2065163": [ "IB - Aviso", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO TCE/RJ Nº 205.253-7/17 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ITALVA - EXERCÍCIO DE 2016 - RESPONSÁVEL: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES - RELATORIA DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS - INCLUSÃO EM PAUTA - SERÁ RELATADO NA SESSÃO DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nId: 2065163" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2065140": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216348-0/2005 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828287-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105941-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213168-5/2009 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206614-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 803876-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206734-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214163-1/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214164-5/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214165-9/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nId: 2065140" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2065207": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.842-0/2011 - Jose Ricardo Rodrigues Prado, matr. 02/1989/0-3. CIENTE quanto às conclusões apresentadas pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, à manifestação da Douta Procuradoria- Geral e às informações prestadas pela Secretaria-Geral de Administração, retorno o presente para as providências cabíveis quanto ao ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nId: 2065207" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Subsecretaria de Administração e Finanças": { "Atos": { "2065224": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 15/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.671-1/17\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TOALHEIROS REAL LTDA-EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de lavanderia.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 4.762,80\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. nº 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ely Mendes da Silva - Matr. 02/2026 (Serviço de Zeladoria - SEZ)\r\n\r\nId: 2065224" ], "2065225": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 20/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.205-5/17\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JJG DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES EIRELI-ME\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviço de fornecimento de jornais e revistas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 11.991,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danúsia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Márcia Maria de Aguiar Ramos - Matr. 02/2717 (Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS)\r\n\r\nId: 2065225" ], "2065226": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 21/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.686-6/17\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MICHELE DE ALVARENGA FARINAZZO PEREIRA 10137944780\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviço de fornecimento e instalação de portões metálicos de correr composto por trilhos de piso e suspensos, painéis fixos e deslizantes com requadro em aço para tela, com puxador e aba para uso de cadeado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2017\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 13.411,98\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Modesto Oliveira - Matr. 02/3598 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 2065226" ] } }, "Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "2065206": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.695-1/2017 - Otavio Augusto de Figueiredo Guimarães, matr. 02/3886/0-3 e Roseleny Spolidoro da Silva. DETERMINO, respectivamente , o desconto referente às faltas nos dias 15/09/2017 e 12/09/2017, com fulcro no artigo 145, inciso III, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2065206" ] }, "Comissão Permanente de Pregão": { "Atos": { "2065228": [ "IB - Aviso", "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 26/2017, decorrente do Pregão Eletrônico nº 37/2017, Processo nº 301.646-3/2017 - registro de preços para fornecimento de filtros de ar planos, descartáveis, de classe G4 para o sistema de ar condicionado central do edifício Ministro Gama Filho, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ ata-de-registro-de-preço .\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2065228" ], "2065177": [ "IB - Aviso", "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 44/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.815-6/2017\r\n\r\nDIA: 07/11/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DE ALINHAMENTO DE DIREÇÃO 3D, CAMBAGEM, BALANCEAMENTO, CASTER DIANTEIRO, RODÍZIO DE PNEUS, TROCA DE PNEUS, QUE SERÃO FORNECIDOS PELO TCE-RJ, NOS VEÍCULOS DAS MARCAS GM, VOLKSWAGEN, NISSAN, PEUGEOT, CITROEN, FIAT, RENAULT E FORD.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 33.204,92\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2065177" ] } } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2065276": [ "II - Resoluções", "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 19 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 534, de 2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 471,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR LUÍS CÉSAR PASSONI, MAGNIFÍCO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Professor LUÍS CÉSAR PASSONI, Magnífico Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), em reconhecimento a sua notável contribuição à causa da educação superior pública no Estado do Rio de Janeiro e, em especial, por sua incansável luta como gestor, pelo fortalecimento e pela consolidação da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 19 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 539, de 2017, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 472,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARCELO ALVES PRESIDENTE DA RIOTUR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. MARCELO ALVES, Presidente da RIOTUR.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2065276" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2065277": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 953-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 15 DE SETEMBRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui o Dia da Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF, a ser comemorado, anualmente, em 15 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 953/2015: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1139-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica, através da presente Lei, regulamentada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aprovação das questões técnicas para o devido funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei estabelece diretrizes para o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento das boas práticas operacionais, a fim de garantir a qualidade e segurança do serviço prestado e minimizar o impacto ao meio ambiente, à saúde do consumidor e do aplicador de produtos saneantes desinfestantes.\r\n\r\n§1º A empresa especializada no Controle de Pragas e Vetores estará autorizada a realizar serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, após estar devidamente licenciada junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\n§2º O serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente pode ser efetuado por empresa especializada portadora de licença prevista no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei se aplica às empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, no diversos ambientes, tais como: indústrias em geral, instalações de produção, importação, exportação, manipulação, armazenagem, transporte, fracionamento, embalagem, distribuição, comercialização de alimentos, produtos farmacêuticos, produtos para saúde, perfumes, produtos para higiene e cosméticos para a saúde humana e animal, fornecedores de matéria-prima, áreas hospitalares, clínicas, clubes, “shopping centers”, residências e condomínios residenciais e comerciais, lojas, lanchonetes, bares, restaurantes veículos de transporte coletivo, táxis, aeronaves, embarcações, aeroportos, portos, instalações aduaneiras e portos secos, locais de entretenimento e órgãos públicos e privados, construção civil, instituições de ensino, entre outros.\r\n\r\nArt. 4º Fica determinado que toda construção nova ou obras realizadas por empresas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão contratar empresas credenciadas e licenciadas pelo INEA, para realizar o cinturão químico contra cupins, desde que a tecnologia e produtos utilizados sejam eficientes e credenciados pelo órgão competente.\r\n\r\nParágrafo único. A empresa prestadora do serviço será responsável pela garantia da imunização contra cupins subterrâneos pelo prazo de dois anos, contados da data da realização do serviço.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos citados no Art. 3º desta Lei serão obrigados a providenciar a realização dos serviços de desinsetização e desratização, conforme proposto pelas normas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nArt. 6º Para efeitos desta lei, serão adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Boas Práticas Operacionais: procedimentos que devem ser adotados pelas empresas especializadas, a fim de garantirem a qualidade e segurança do serviço prestado e minimizarem o impacto ao meio ambiente, à saúde do consumidor e do aplicador de produtos saneantes desinfestantes;\r\n\r\nII - Controle de vetores e pragas urbanas: conjunto de ações preventivas e corretivas de monitoramento ou aplicação, ou ambos, com periodicidade minimamente mensal, visando a impedir, de modo integrado, que vetores e pragas urbanas se instalem ou reproduzam no ambiente;\r\n\r\nIII - Empresa Especializada: pessoa jurídica devidamente constituída, licenciada junto ao INEA e com registro no Conselho Profissional afeto à categoria do respectivo Responsável Técnico para prestar serviços de controle de vetores e pragas urbanas;\r\n\r\nIV - Equipamento de Proteção Individual (EPI): todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a preservar a saúde, a segurança e a integridade física do trabalhador;\r\n\r\nV - Licença ambiental ou termo equivalente: documento, o qual licencia a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que é expedida pelo INEA;\r\n\r\nVI - Pragas urbanas: animais que infestam ambientes urbanos, podendo causar agravos à saúde, prejuízos econômicos, ou ambos;\r\n\r\nVII - Procedimento Operacional Padronizado (POP): procedimento elaborado de forma objetiva pela empresa especializada, que estabelece instruções seqüenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas;\r\n\r\nVIII - Produtos saneantes desinfestantes de venda restrita a empresas especializadas: formulações prontas para o uso, ou concentradas para posterior diluição ou outras manipulações autorizadas, em local adequado e por pessoal capacitado da empresa especializada, imediatamente antes de serem utilizadas para aplicação;\r\n\r\nIX - Responsável técnico: profissional de nível superior com treinamento específico e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) na área de sua responsabilidade técnica, devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional, que é responsável diretamente pelo treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfestantes e equipamentos; orientação da forma correta de aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; e por possíveis danos que possam vir a ocorrer à saúde e ao ambiente;\r\n\r\nXI - Saneantes desinfestantes: produtos registrados na ANVISA, destinados à desinfestação de ambientes urbanos, sejam eles residenciais, coletivos, públicos ou privados, que matam, inativam ou repelem organismos indesejáveis no ambiente, sobre objetos, superfícies inanimadas, ou em plantas, tais como. \"inseticidas\", \"reguladores de crescimento\", \"rodenticidas\", \"moluscicidas\" e \"repelentes\";\r\n\r\nXII - Vetores: artrópodes ou outros invertebrados, que podem transmitir infecções, por meio de carreamento externo (transmissão passiva ou mecânica) ou interno (transmissão biológica) de microrganismos.\r\n\r\nArt. 7º Na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, somente podem ser utilizados produtos saneantes desinfestantes de venda restrita voltados para empresas especializadas, ou de venda livres, devidamente registrados na ANVISA.\r\n\r\nArt. 8º A empresa especializada deverá ter um técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão exercer a função de Responsável Técnico em empresas de Controle de Pragas e Vetores: biólogos, veterinários, químicos, engenheiros químicos, farmacêuticos e agrônomos, que possuam comprovação para exercerem tal função, emitida pelos respectivos Conselhos de representação profissional.\r\n\r\nArt. 9º A empresa especializada deve possuir registro junto ao Conselho profissional do seu responsável técnico.\r\n\r\nArt. 10 As instalações das empresas especializadas serão de uso exclusivo para tal, sendo vedada a instalação do estabelecimento operacional em prédio ou edificação de uso coletivo, seja comercial ou residencial, e em áreas adjacentes a residências ou locais de alimentação, creches, escolas e hospitais, atendendo às legislações relativas à saúde, segurança, ao ambiente e ao uso e ocupação do solo urbano.\r\n\r\nArt. 11 As instalações operacionais devem dispor de áreas específicas e adequadas para armazenamento, diluição ou outras manipulações autorizadas para saneantes desinfestantes e vestiário para os aplicadores, com chuveiro e local para higienização dos equipamentos de proteção individual - EPI.\r\n\r\nArt. 12 A licença do INEA deverá ser afixada em local visível ao público da empresa credenciada, a qual deverá possuir letreiro ou material similar em sua fachada, indicando seu nome de fantasia, a atividade e o número da licença do INEA.\r\n\r\nArt. 13 Todos os procedimentos de diluição ou outras manipulações autorizadas para produtos saneantes desinfestantes, da técnica de aplicação, da utilização e manutenção de equipamentos, de transporte, de destinação final e outros procedimentos técnicos ou operacionais, devem estar descritos e disponíveis na forma de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), inclusive com informações sobre o que fazer em caso de acidente, derrame de produtos químicos, saúde, biossegurança e saúde do trabalhador, sem prejuízo da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 14 Os veículos para transporte dos produtos saneantes desinfestantes e equipamentos devem ser dotados de compartimento que os isolem dos ocupantes, devendo ser de uso exclusivo para atividade de controle de vetores e pragas urbanas e ainda, estar de acordo com regulamentos específicos do INEA.\r\n\r\nParágrafo único. O transporte dos produtos e equipamentos não pode ser feito por meio de veículos coletivos em hipótese alguma, independentemente de quantidade, distâncias ou formulações.\r\n\r\nArt. 15 A empresa especializada deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte.\r\n\r\nArt. 16 O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo distribuidor/fabricante/importador.\r\n\r\nArt. 17 A empresa especializada fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimentos por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente.\r\n\r\n§1° Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da empresa especializada, que deve guardar os comprovantes da referida destinação.\r\n\r\n§2° O estabelecimento que as receber deve fornecer, à empresa especializada, documento comprobatório de recebimento das embalagens.\r\n\r\nArt. 18 As embalagens laváveis dos produtos saneantes desinfestantes devem ser submetidas à tríplice lavagem antes de sua devolução, devendo a água ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada, conforme instruções contidas na rotulagem ou por orientação técnica do fabricante do produto e do órgão competente.\r\n\r\nParágrafo único. As embalagens vazias de produtos, que não apresentem solubilidade em água, não devem passar por tríplice lavagem, devendo a empresa especializada seguir as orientações do fabricante e as legislações vigentes.\r\n\r\nArt. 19 A empresa especializada deve fornecer, ao cliente, o comprovante de execução de serviço, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome do cliente;\r\n\r\nII - Endereço do imóvel;\r\n\r\nIII - Praga(s) alvo;\r\n\r\nIV - Data de execução dos serviços;\r\n\r\nV - Prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo;\r\n\r\nVI - Grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s);\r\n\r\nVII - Nome e concentração de uso do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s);\r\n\r\nVIII - Orientações pertinentes ao serviço executado;\r\n\r\nIX - Nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho profissional correspondente;\r\n\r\nX - Número do telefone do Centro de Informação Toxicológica;\r\n\r\nXI - Identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e licença do INEA;\r\n\r\nXII - Do Certificado de garantia deverá constar identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e números da licença do INEA, seu prazo de validade, a validade da garantia do serviço e, em seu verso, deverá constar as condições básicas de higiene e orientações sobre a garantia do serviço.\r\n\r\nArt. 20 Fica vedada, a toda e qualquer pessoa ou empresa sem o devido credenciamento e licenciamento pelo INEA, a execução de serviços de controle de pragas e vetores, bem como os fabricantes, representantes e as empresas distribuidoras estão proibidos de venderem ou cederem, ainda que gratuitamente, produtos ou equipamentos destinados ao controle de pragas e vetores a pessoas ou empresas que não possuam o respectivo credenciamento para a atividade de controle de pragas e vetores junto ao INEA.\r\n\r\nArt. 21 Proíbe, ainda, esta Lei, a venda e aluguel de produtos e equipamentos de controle de vetores e pragas para pessoas físicas ou condomínios residenciais ou comerciais, sem prejuízo das penalidades legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nArt. 22 O descumprimento aos dispositivos desta Lei torna os estabelecimentos infratores passíveis de multas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes e, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 23 Em havendo nova incidência, o estabelecimento será interditado e terá suspensa a sua licença para funcionamento.\r\n\r\nArt. 24 Quando a realização do serviço de controle de pragas e vetores urbanos ocorrer em prédios de uso coletivo, comercial ou de serviços, a empresa especializada deverá afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e número da licença do INEA.\r\n\r\nArt. 25 Toda e qualquer nota fiscal de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas só terá validade se for emitida por pessoa jurídica de direito privado, ficando vedada a compra de nota fiscal avulsa por pessoa física junto às Secretarias (ou órgãos semelhantes) das Prefeituras Municipais, para os fins de comprovação da execução do serviços.\r\n\r\nArt. 26 Pelo risco sanitário que a inobservância dos requisitos desta Lei possa promover à população exposta, toda e qualquer forma de propaganda de empresa especializada deve conter claramente a identificação da mesma no INEA, sem prejuízo ao que dispõe o Art. 58, §2°, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, é proibido:\r\n\r\nI - provocar temor, angústia ou utilizar expressões ou imagens, sugerindo que a saúde das pessoas será ou poderá ser afetada por não usar produtos ou prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas;\r\n\r\nII - publicar mensagens tais como: \"Aprovado\", \"Recomendado por especialista\", \"Demonstrado em ensaios científicos\", \"Publicidade aprovada pela Vigilância Sanitária\", \"Ministério da Saúde\" ou órgão congênere Estadual, Municipal e Distrital, exceto nos casos especificamente determinados pela ANVISA;\r\n\r\nIII - sugerir ausência de efeitos adversos à saúde humana ou utilizar expressões tais como: \"inócuo\", \"seguro\", \"atóxico\" ou \"produto natural\", exceto nos casos em que tais expressões estejam registradas na ANVISA.\r\n\r\nArt. 27 Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, para promover as adequações necessárias.\r\n\r\nArt. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1139/2015: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 02 e 06 e a Subemenda aglutinativa às Emendas de Plenário nºs 01 e 05.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2189-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NOTA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O consumidor poderá, no ato da aquisição de mercadorias, optar pela omissão das especificações do produto adquirido no ato da entrega.\r\n\r\n§1º Entende-se por omissão, nos termos do caput deste artigo, qualquer forma que impeça o acesso, por terceiros, ao campo de especificações e discriminação do produto.\r\n\r\n§2º O consumidor poderá autorizar o recebimento da mercadoria por terceiros, que poderão ter acesso às especificações, desde que o faça expressamente no ato da compra.\r\n\r\nArt. 2º Quando for necessária a assinatura de documento comprobatório do recebimento do produto, será de obrigação, do fornecedor, elaborar documento específico, diverso da nota fiscal, onde conste apenas o número desta, sempre que o consumidor fizer a opção de que trata o Art. 1º. \r\n\r\nArt. 3º A Nota Fiscal da mercadoria deverá ser disposta de forma a resguardar o item referente à suas especificações e discriminação, de forma, contudo, a permitir o acesso à mesma aos fiscais alfandegários, cumpridas as normas legais de disposição da nota quando do transporte de mercadorias.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos, que não observarem o disposto na presente lei, estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2189/2016: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovada a Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2384-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA, DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO), DAS VAGAS DE EMPREGO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A administração pública direta e indireta fará constar, em todos os editais de licitação de obras públicas e em todos as contratações diretas realizadas com o mesmo fim, exigência de que a empresa contratada reserve, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área de construção civil, para pessoas do sexo feminino.\"\r\n\r\nArt. 2º A obrigação de que trata esta lei deverá ser, obrigatoriamente, observada, quando da renovação de contratos que envolvam obras públicas empreendidas pela administração pública estadual direta e indireta.\r\n\r\nArt. 3º A inobservância do disposto no Art. 1º ensejará a nulidade de edital de licitações ou do ato de dispensa, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2384/2017: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2979/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou particulares localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, tais como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção da construção frasal, tornando a redação mais clara e precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2979-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior a destituição familiar.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou particulares localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, tais como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins.\r\n\r\nArt 2º O nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente se identifica, é identificada e é socialmente reconhecida, diferindo de seu nome civil.\r\n\r\nArt 3º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas no Art. 1º deverão conter o campo “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.\r\n\r\nArt 4º A identificação através do nome afetivo ocorrerá nos casos em que a criança ou o adolescente estiver sob a guarda provisória concedida em regular processo de adoção.\r\n\r\nParágrafo único. O nome afetivo será registrado para esses fins a partir de uma autodeclaração ou a pedido dos responsáveis.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2979/2017: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3197-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA EQUOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Equoterapia, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de maio, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: O Dia Estadual, de que se trata o caput deste artigo, tem como objetivo difundir a prática equoterápica junto à sociedade carioca e fluminense, bem como homenagear todos os centros e associações de equoterapia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - \"DIA ESTADUAL DA EQUOTERAPIA\"\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3197/2017: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3546/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE MULTA NO DETRAN - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, poderá receber o pagamento de multas de trânsito em até 10 (dez) parcelas.\r\n\r\nParágrafo Único - O parcelamento poderá compor-se de uma ou mais multas de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º - O DETRAN-RJ poderá receber os pagamentos de multas de trânsito através de cartões de crédito ou débito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto versa sobre matéria regulamentada pela Resolução nº 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), alterando a Resolução anterior de nº 619, de 2016, que proibia o parcelamento das multas de trânsito e autoriza que órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) arrecadem multas de trânsito e demais débitos relativos a um veículo por meio de cartões. O objetivo da medida é reduzir significativamente a inadimplência das penalidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3547/2017\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA DEPUTADA APARECIDA GAMA” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 154, QUE CORTA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E LIGA AS RODOVIAS FEDERAIS BR 393 E BR 116.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar “Rodovia Deputada Aparecida Gama” o trecho da Rodovia Estadual RJ 154, que corta o município de Sapucaia e liga as Rodovias BR 393 e BR 116.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 7685 de 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mencionada rodovia estadual foi pavimentada no mandato do ex-governador Sérgio Cabral, realizando um sonho antigo da população sapucaiense.\r\n\r\nA ex-deputada Aparecida Gama, recentemente falecida, durante o tempo em que exerceu seu mandato nesta Casa Legislativa, lutou incansavelmente para que a mencionada pavimentação viesse a acontecer.\r\n\r\nAlém disso, Aparecida Gama foi uma grande amiga de Sapucaia, não medindo esforços para conseguir vários benefícios para o município.\r\n\r\nSendo assim, é mais do que justo que a referida rodovia receba o nome de tão ilustre e combativa parlamentar, que tão cedo nos deixou. Aparecida Gama, com certeza, vai deixar muitas saudades na memória de todos os que com ela tiveram a oportunidade de conviver.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3548/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E QUEIMADAS FLORESTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANII, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as unidades de conservação e áreas protegidas do Estado do Rio de Janeiro providas de reservas técnicas para prevenir e debelar incêndios, como cisternas e poços artesianos.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os postos florestais e o serviço de vigilância e fiscalização das florestas e das atividades nelas realizadas, como a caça e, complementarmente, a pesca nos rios e outras águas interiores, de áreas de proteção e UC (unidades de conservação) e áreas protegidas, responsabilizar-se-ão pela manutenção e integridade das cisternas e poços artesianos , de maneira semelhante à proteção que já é dispensada ao patrimônio florestal de cada região.\r\n\r\nArt. 3º - As brigadas de incêndios terão disponibilizadas a água destas reservas técnicas para o combate a incêndios, não prescindindo do apoio de outros órgãos institucionais do estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIncêndios catastróficos têm ameaçado a vida humana e propriedades em todo o mundo\r\n\r\nIncêndios florestais, fogos de origem natural ou provocados que são o grande inimigo das florestas. Pela ação do fogo grandes extensões de mata podem ser devastadas em pouco tempo, provocando a fuga ou mesmo a morte da fauna local e prejuízos consideráveis às atividades econômicas humanas.\r\n\r\nMuitas são as causas de sua origem, entretanto, as mais frequentes e preocupantes reúnem-se em pequeno grupo onde o homem se destaca, principalmente por meio de suas atividades no meio rural. Entretanto, incêndios de origem autóctone, acontecem inesperadamente, mesmo em espaços mapeados como de risco.\r\n\r\nNesse sentido, conhecendo-se a época de maior ocorrência, as principais causas, as falhas dos sistemas de proteção detectadas nos trabalhos anteriores é possível desenvolver ações com maior eficiência, obtendo melhores respostas a um custo operacional mais baixo.\r\n\r\nOs incêndios florestais somente chamam a atenção da população ou dos tomadores de decisão quando ocorrem em grandes proporções e de forma inesperada e destrutiva. O investimento em treinamento de pessoal, na aquisição de equipamentos e de produtos e na vigilância não mostra, num primeiro momento, um retorno econômico.\r\n\r\nAs variáveis identificadas envolvidas no custo operacional de combate aos incêndios florestais foram: diárias de alimentação da tropa, combustível para veículos e aeronaves, de preço de equipamentos moto mecanizados, diárias de aeronave e tripulação, equipamentos de proteção individual (EPIs) com retorno e sem retorno, material para combate e equipamentos operacionais.\r\n\r\nAinda que a proposição tente amenizar a situação a dificuldade de contenção e extermínio das queimadas, ocasionais ou não, sugerimos algumas ações que visam a redução dos custos relacionados à prevenção e combate aos incêndios florestais: promover a educação ambiental de toda a população - sobretudo a população existente nas proximidades das Unidades de Conservação, visto que a grande maioria dos incêndios florestais têm origem antrópica; trabalhar na identificação das causas dos incêndios, podendo assim, melhorar o sistema de prevenção; criar novos elementos na política agrária, visando estimular práticas alternativas ao uso do fogo na agricultura; apoiar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologia,· fortalecer a atuação dos órgãos ambientais; investir na elaboração e execução de planos de prevenção em todas as Unidades de Conservação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3549/2017\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SEGUNDO DOMINGO DE MAIO COMO FERIADO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o segundo domingo do mês de maio como feriado estadual, em comemoração ao dia das Mães.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento da presente Lei, ensejará multa de 100 (cem) UFIR - RJ, por funcionário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende que seja estabelecido o segundo domingo de maio como feriado, em virtude da comemoração do dia das mães.\r\n\r\nTal data é comemoração, mais do que somente das mães, da união das famílias de nosso estado, não sendo justo, até mesmo viável, que essas mães e trabalhadoras não possam usufruir desta data com seus filhos e os demais membros de seu meio.\r\n\r\nSabemos que o comércio deve faturar, mas não a custa do convívio social e do bem estar de crianças que se vêem apartadas de seus entes queridos nesta data pro motivos meramente econômicos.\r\n\r\nVoltamos a insistir que esse dia deixou de ser é apenas uma data comercial e sim um grande evento familiar.\r\n\r\nDeste modo, peço aos meus pares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3550/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE LIMITAÇÕES NA ATUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem como finalidade regular o telemarketing realizado pelas empresas de telemarketing, Call Center, Contact Center, Concessionárias de Serviço de Telecomunicações, fornecedores, ou qualquer outro tipo de empresa que se utilizam deste serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se telemarketing para os fins desta Lei a modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas ou envio de mensagens telefônicas (SMS), bem como mensagens eletrônicas privadas em redes sociais.\r\n\r\nArt. 2º - Nas práticas mercadológicas, as empresas de que trata o art. 1º deverão observar a intimidade, a privacidade e o sossego dos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida a prática de ligações simultâneas (conhecido como Hang Up) feitas pela empresa de telemarketing.\r\n\r\nArt. 4º - Caso o consumidor atenda a ligação e esta, por ventura, caia, a empresa fica proibida de tentar contato em um período de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento desta Lei acarretará multa de 10.000 UFIR/RJ, sem prejuízo das sanções previstas em lei especial.\r\n\r\nArt. 6º - Estão isentos do cumprimento das disposições previstas nesta Lei os órgãos governamentais.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora apresento visa reduzir o aborrecimento provocado pelas empresas de telemarketing com o chamado Hang Up.\r\n\r\nO Hang Up é uma pratica de discagem automática simultânea para diversos números. Quando uma das pessoas chamadas atende, o operador passa a tentar vender seu produto ou realizar a cobrança. E as outras chamadas são abortadas. A chamada cai, portanto, para outras pessoas que venham a atender naquele instante.\r\n\r\nMuitas empresas praticam uma configuração muito agressiva, afim de maximizar o número de consumidores comunicados pelos operadores. O quê gera muito aborrecimento para a população, que muitas vezes interrompem suas atividades para atender as sucessivas ligações.\r\n\r\nEssa lei tem o objetivo de reduzir o aborrecimento da população, limitando a atividade das empresas de telemarketing, sem no entanto, inviabilizar a comunicação das empresas com os consumidores.\r\n\r\nIsto posto peço aos nobres parlamentares desta casa legislativa que aprovem a proposição por ser de relevância social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3551/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO (PAPANICOLAU) EM MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É garantida a realização de exames preventivos do câncer do colo do útero - também conhecido como Papanicolau - , para rastreamento e diagnóstico precoce do câncer, em mulheres privadas de liberdade, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica também garantida a realização de consultas médicas, exames clínicos, laboratoriais e o adequado tratamento, incluindo cuidados paliativos.\r\n\r\nArt. 2º - A realização do exame preventivo do câncer do colo do útero será feito mediante orientação de protocolo e instrução normativa de saúde específica., de acordo com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.\r\n\r\nArt. 3º - Os exames preventivos serão de responsabilidade do gestor municipal, e sua realização poderá ser feita nas unidades de saúde localizadas nas áreas programáticas onde as estiverem localizadas as unidades prisionais, respeitando-se as atribuições e o processo de trabalho das equipes de Atenção Básica.\r\n\r\nParágrafo único - As unidades básicas de saúde são responsáveis pelo devido cadastro e acompanhamento médico das mulheres privadas de liberdade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o Instituto Nacional de Câncer - INCA, o câncer do colo do útero apresenta características bastante específicas. A primeira fase, conhecida como fase pré-clínica (sem sintomas) em que a detecção de lesões precursoras pode ser feita através do exame citopatológico (Papanicolau). Quando diagnosticado precocemente, na fase inicial, as chances de cura do câncer cervical são de 100%.\r\n\r\nO exame preventivo é a principal estratégia para a detecção de lesões precursoras e deve ser oferecido a todas as mulheres na faixa etária de 25 a 64 anos e àquelas mais jovens que já tiveram atividade sexual. Nessa faixa etária se encontra a quase totalidade das mulheres no sistema prisional.\r\n\r\nPara todas as mulheres, livres ou não, deve ser ofertado a realização de exames preventivos, pois trata-se de uma preocupação de interesse da saúde pública.\r\n\r\nPortanto esse projeto versa sobretudo no enfrentamento do câncer na população feminina, e pelas razões aqui expostas, peço o apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3552/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS QUE ESTIVEREM INTERNADOS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Policiais Militares e Policiais Civis que forem internados nas Unidades de Pronto atendimento - UPA 24 horas, deverão ser transferidos de imediato para os Hospitais da Rede Pública de Saúde - Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 horas, que acolherem os Policiais Militares e Policiais Civis, e que tiverem que internar o paciente, deverá solicitar de imediato vaga nos Hospitais de sua referência.\r\n\r\nArt. 3º Os Policiais Militares e Civis não poderão ficar no mesmo ambiente de leito com paciente em custodia, devendo ficar em local separado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei através da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa Legislativa, tem como objetivo assegurar a integridade dos Policiais Militares e Civis que venham a ser internados nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 horas, tendo em vista que as Unidades não possuem segurança armada e tão somente segurança patrimonial, ficando os policiais vulneráveis e com suas vidas em risco ao serem reconhecidos por criminosos de alta periculosidade e com forte poder bélico.\r\n\r\nÉ de extrema relevância se discutir políticas públicas que atendam principalmente a preservação da vida humana, especialmente de policiais militares e civis. Não só repensar o endurecimento da legislação penal em relação aos crimes cometidos contra esses policiais, como também resguardá-los e garanti-los atendimento humanitário e total segurança no acolhimento dentro e fora das unidades hospitalares. Organizações da sociedade civil, como Anistia Internacional Brasil, Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Instituto Igarapé e Sou da Paz defendem as políticas públicas baseadas em evidências e, principalmente, tendo a preservação da vida humana, fardada ou não.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação da referida proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3553/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À ENTREGA DE BEBÊS À ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Orientação à entrega de Bebês à adoção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de orientar as gestantes que pretendam entregar os seus bebês à adoção após o parto.\r\n\r\nParágrafo Único: O Programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo principal a assistência às gestantes que manifestarem o interesse na entrega de nascituros à adoção, nos termos do §5º do artigo 8º do Estatuto da criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt 2º - São objetivos do programa de que trata a presente Lei, dentre outros:\r\n\r\nI - a orientação e o acompanhamento das mães que manifestarem o interesse em entregar o nascituro à adoção;\r\n\r\nII - a disponibilização de linha telefônica pelos órgãos competentes, para que as mães ou seus responsáveis legais manifestem o interesse da gestante em entregar o nascituro à adoção;\r\n\r\nIII - a manutenção e divulgação dos locais específicos de acolhimento psicológico da gestante;\r\n\r\nIV - humanização do procedimento de entrega do nascituro.\r\n\r\nArt. 3º- A manifestação pelo meio de que trata o incido II do artigo anterior poderá se dar de forma exclusiva, devendo os órgãos responsáveis serem notificados sobre o interesse da gestante.\r\n\r\n§1º - Após a manifestação de que trata o caput deste artigo, serão notificados, obrigatoriamente, a Vara da Infância e da Juventude e o Conselho Tutelar responsáveis.\r\n\r\n§2º - A Vara da Infância deverá oferecer à gestante acompanhamento psicológico e multidisciplinar, nos termos do Estatuto da Infância e Adolescência, em local de sua preferência.\r\n\r\n§3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizado na residência da gestante, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 4º - Em todas as maternidades públicas ou privadas e casas de parto do Estado do Rio de Janeiro, serão afixados cartazes com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime, é direito previsto no artigo 13, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Outubro de 2017\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA entrega do filho para a adoção é um direito assegurado às mães e gestantes pelo parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a orientação e atendimento devem ser oferecidos pelas Varas da Infância e Juventude.\r\n\r\nA gestante que deseja entregar seu filho à adoção, independentemente do motivo que a levou a esta decisão, tem o direito ao atendimento qualificado e à privacidade. Em caso de criança ainda em gestação, é necessário procurar a Vara de Infância e Juventude antes do nascimento, a fim de receber melhor acompanhamento psicológico. Após o nascimento, a Vara de Infância e Juventude deve ser comunicada, e a mãe deverá se pronunciar perante o juiz quanto à sua renúncia ao poder familiar. Caso confirmada a entrega em adoção, a criança será cadastrada para entrega a requerente habilitado.\r\n\r\nA gestante deve procurar a unidade judiciária e receber atendimento multidisciplinar que deve auxiliá-la no processo de decisão acerca da entrega do filho para adoção. A gestante não deve ser coagida, pela unidade judiciária, a entregar a criança ou a ficar com ela.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo instituir um Programa que oferte maior auxílio e orientação às gestantes que tenham a intenção de entregar seus filhos à adoção. No Rio de Janeiro, principalmente, nas cidades menores o medo do preconceito e da condenação social leva as mães que pretendem entregar seus filhos à adoção acabe por optar pela maneira informal e, portanto ilegal, a famosa 'adoção à brasileira' ou, ainda, o crescente número de abortos ilegais que colocam em risco a vida das mulheres fluminenses.\r\n\r\nCom o fito de evitar que esse quadro se propague cada vez mais em nosso estado, nada mais eficaz que a informação e orientação da população como um todo, a fim de criarmos um rede de proteção à gestante que pretende regularmente entregar o bebê à adoção para que seja criado por uma família apta a fazê-lo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3554/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS COMPLETOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica proibida a divulgação de dados completos de identificação de policiais militares, policiais civis, agentes socioeducadores de menores infratores e agentes de segurança da Secretaria da Administração Penitenciária no sítio eletrônico Portal da Transparência do Estado ou similar.\r\n\r\n§1º Os dados relativos a esses servidores serão publicados no referido Portal ou similar, somente com as iniciais de seus nomes civis, nele compreendidos os prenomes, sobrenomes e agnomes.\r\n\r\n§2º Os dados completos relativos aos servidores mencionados no caput deste artigo deverão ser expressamente requeridos com descrição da motivação do pedido.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA legislação tem que se adaptar às necessidades da sociedade, em especial quando as mudanças legislativas visem ferir o direito à privacidade, à intimidade, à integridade física e, principalmente, à vida dos cidadãos.\r\n\r\nEsta propositura visa proteger os cidadãos que cuidam da segurança da sociedade, aqueles que atuam na manutenção da ordem pública: policiais militares, policiais civis e agentes da Secretaria da Administração Penitenciária e demais agentes de segurança pública.\r\n\r\nOcorre que, em equivocada interpretação da legislação vigente, os dados desses profissionais vêm sendo divulgados indiscriminadamente no Portal da Transparência do Estado, causando-lhes sérios riscos.\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, especifica, em seu artigo 3º, o seguinte:\r\n\r\nArt. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;\r\n\r\nII - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;\r\n\r\nIII - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;\r\n\r\nIV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;\r\n\r\nV - desenvolvimento do controle social da administração pública.\r\n\r\nEntendemos que a presente proposição enquadra-se na situação prevista no inciso I, acima transcrito. Trata-se, pois, de uma exceção que é acobertada, inclusive, pela Magna Carta, conforme passaremos a discorrer. Nesta esteira, merece transcrição o artigo 5º da Lei Maior, basilar dos direitos e garantias individuais, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n...\r\n\r\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)\r\n\r\nImporta ressaltar que Constituição da República dispõe que o acesso à informação é direito de todo cidadão, todavia não contradiz seu texto e ressalva a imprescindibilidade da segurança da sociedade e do Estado como exceção à divulgação de informações. É o que se infere do inciso XXXIII do artigo 5º:\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que o artigo 37, §3º, inciso I, também da Magna Carta, ao tratar dos princípios que devem pautar a atuação da administração pública, destaca a necessidade de se observar o quanto exposto nos incisos X e XXXIII do artigo 5º. Transcrevemos:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\n...\r\n\r\nII - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (grifamos)\r\n\r\nAfora o disposto na legislação que, por si, garante a todo cidadão o direito à inviolabilidade da privacidade, a divulgação de dados dos profissionais da segurança pública evidencia o risco a que são expostos. Daí decorre o tormento à segurança dos cidadãos, da sociedade. Por essa razão, em consonância com as disposições da Lei Maior, portanto sem qualquer enfrentamento normativo, faz-se necessária a intervenção do Estado no sentido de determinar que a divulgação dos dados destes servidores seja feita da forma mais discreta possível.\r\n\r\nPor outra banda, não nos parece que haja interesse público, interesse da coletividade, na divulgação de dados pessoais de cada um dos servidores do Estado.\r\n\r\nInúmeros juristas defendem que a Lei 12.527/2011 é inconstitucional, outros que tem sido erroneamente interpretada e aplicada, vez que a própria lei destaca as exceções e a forma de seu cumprimento. Não nos cabe, nesta oportunidade, advogar a favor de uma ou outra tese, mas, em defesa dos policiais militares e demais profissionais da segurança pública, cumpre-nos a busca da preservação de sua privacidade e, em conseqüência, sua integridade física.\r\n\r\nÉ cediço que os criminosos estão sempre a aperfeiçoar suas ações nefastas, e, recentemente, têm se valido de informações colhidas junto aos sítios eletrônicos do governo, em especial o Portal da Transparência, para identificar eventual servidor público da área de segurança, causando-lhe sério risco de morte.\r\n\r\nSe por um lado é importante dar transparência às contas públicas, mostrar tabelas de vencimentos e relação de funcionários, muito mais importante que isso é preservar vidas.\r\n\r\nE nesse sentido, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, ao estabelecer os direitos e garantias fundamentais, garante a inviolabilidade do direito à vida.\r\n\r\nE a vida desses servidores públicos têm sido ameaçada pela divulgação de seus dados completos no Portal da Transparência, cuja intenção de publicidade é boa, mas que não contou com a astúcia e a maldade dos facínoras que assolam a sociedade ao usarem esses dados para perpetrar o mau. Então mister se faz aperfeiçoar a legislação.\r\n\r\nRecentemente, em outro Estado, um taxista foi sequestrado e seu nome foi consultado pelos bandidos no Portal da Transparência. Sobreviveu porque não constava no referido site. Mas se fosse um policial, provavelmente teria sido executado. Portanto, temos que prevenir essa hipótese.\r\n\r\nA legalidade e viabilidade desta proposição evidencia-se com o permissivo contido na própria Lei 12.527/2011, especificamente, na Seção V. Assim, e, para finalizar, sem deixar qualquer resquício de dúvida, destacamos:\r\n\r\nDas Informações Pessoais\r\n\r\nArt. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.\r\n\r\n§ 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:\r\n\r\nI - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e\r\n\r\nII - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.\r\n\r\n§ 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.\r\n\r\n§ 3o O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias:\r\n\r\nI - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;\r\n\r\nII - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;\r\n\r\nIII - ao cumprimento de ordem judicial;\r\n\r\nIV - à defesa de direitos humanos; ou\r\n\r\nV - à proteção do interesse público e geral preponderante.\r\n\r\n§ 4o A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.\r\n\r\n§ 5o Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.\r\n\r\nEm estrita observância às garantias constitucionais e pelas apresentadas razões humanitárias e de preservação da vida daqueles que arriscam as suas próprias defendendo os cidadãos de bem, rogo aos nobres parlamentares o apoio para aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3555/2017\r\n\r\nGARANTE O ATENDIMENTO POR POLICIAIS DO SEXO FEMININO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O atendimento às mulheres vítimas de violência deverá ser realizado por policial do sexo feminino em todas as delegacias de polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O atendimento referido no caput não poderá ser feito por policiais do sexo masculino mesmo por ocasiões de licença, férias ou afastamentos previstos em Lei ou regulamento.\r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com registros do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, 132.607 mulheres sofreram algum tipo de violência até o mês de setembro, somente este ano. Só de agressões físicas, o número é alarmante: 44.693 mulheres foram vítimas.\r\n\r\nOs dados divulgados mostram que 30.065 das mulheres cariocas sofreram ofensa verbal. Além disso, 42.434 das mulheres sofreram ameaça de violência física, além de outros crimes.\r\n\r\nApesar disso fica demonstrado que, entre as mulheres que sofreram violência, 52% se calaram. Apenas 11% procuraram uma delegacia da mulher e 13% preferem o auxílio da família.\r\n\r\nA violência contra a mulher abrange qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico a mulher, sendo uma ofensa à dignidade humana e uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres.\r\n\r\nA criação das delegacias especializadas no atendimento à mulher constituiu um avanço significativo para o atendimento à mulher vitimizada, uma vez que, na teoria, a recepção das vítimas femininas por uma equipe especializada pressupõe a adequada igualdade no atendimento.\r\n\r\nEntretanto, de uma forma geral, o atendimento humanizado não ocorre nas delegacias. Há muitas reclamações de mulheres agredidas de que a recepção feita por homens policiais é executada de forma desatenciosa e insensível. O tratamento policial especializado é essencial, tendo em vista a condição de vulnerabilidade da mulher vitimizada que requer atenção especial.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade, portanto, incentivar as mulheres a denunciarem todas as agressões, seja elas cometidas por seus companheiros ou desconhecidos, através de um atendimento especializado. Continuamente as mulheres agredidas têm dificuldade de fazer a denúncia na delegacia por se sentirem constrangidas em denunciar e insegurança ao fazer a comunicação do fato. Por isso de suma importância a presença da Policial Feminina uma vez que estão aptas e preparadas para atendimento a essas vítimas de violência.\r\n\r\nEssa propositura tem como objetivo zelar pelo efetivo direito fundamental à inviolabilidade ao direito à vida, à igualdade e à segurança, estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, não cria despesa, sendo possível através de uma organização administrativa e, portanto, tem compatibilidade formal, merecendo tramitação e aprovação.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com os nobres pares para a aprovação deste relevante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 564/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Botafogo de Futebol e Regatas. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Edson Albertassi, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Dr. Gotardo, Milton Rangel, André Ceciliano, Aramis Brito, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Nivaldo Mulim, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 1º de julho de 1894, nascia na praia de Botafogo o Club de Regatas Botafogo. O clube ganhou esse nome em homenagem à enseada do bairro onde competiam os seus barcos. A sede era em um casarão, demolido, no sul da praia de Botafogo, encostado ao Morro do Pasmado, onde hoje termina a Avenida Pasteur. Em 1899, surgiu uma lenda nas águas da Baía de Guanabara, a embarcação botafoguense Diva, que venceu todas as 22 regatas que disputou, sagrando-se campeã carioca. O Club de Regatas Botafogo foi o primeiro clube carioca campeão brasileiro de alguma modalidade esportiva: de remo, em campeonato realizado no Rio de Janeiro em outubro de 1902, com a vitória do atleta Antônio Mendes de Oliveira Castro, que anos mais tarde viria a se tornar presidente do clube. No ano de 1904, surgia no bairro de Botafogo um novo clube de futebol, o Electro Club, primeiro nome dado ao Botafogo Football Club.\r\n\r\nA associação nasceu de uma conversa entre dois amigos durante uma aula. Flávio Ramos e Emmanuel Sodré estudavam no colégio Alfredo Gomes e, durante uma aula de álgebra, nascia a primeira ideia de fundar um clube, através de um bilhete passado por Flávio a Emmanuel, que dizia: \"O Ithamar tem um clube de football na Rua Martins Ferreira. Vamos fundar outro no Largo dos Leões? Podemos falar aos Werneck, ao Arthur César, ao Vicente e ao Jacques\". E assim tudo começou. Esse bilhete foi interceptado pelo professor de matemática, general Júlio Noronha, que advertiu não ser aquele o momento mais apropriado para conversas daquele tipo, ressaltando, porém, que apoiava qualquer ideia relativa à prática de esportes. Estava dado então o primeiro passo para o nascimento do Glorioso\".Naquela mesma noite, Flávio Ramos conversou com Octávio Werneck, na Rua Voluntários da Pátria, e o convidou para criarem o novo clube.\r\n\r\nFinalmente, na tarde de 12 de agosto de 1904, o clube seria formado por um grupo de colegiais com idades entre 14 e 15 anos, no chalé de um velho casarão em ruínas da Rua Conselheiro Gonzaga, esquina da Rua Humaitá com Largo dos Leões, gentilmente cedido aos garotos por Dona Chiquitota, avó materna de Flávio, grande amiga e verdadeira mãe do clube que estava nascendo.\"\r\n\r\nO primeiro Campeonato Carioca conquistado e comemorado imediatamente após o apito final foi em 1910. Com uma campanha irrepreensível, marcada por sete goleadas, o clube não apenas foi campeão como ganhou o apelido de Glorioso. Dois anos mais tarde, novo título carioca. Na década de 30, outra época gloriosa, o time conquistou o tetracampeonato carioca, de 1932 a 1935, feito inédito no Rio de Janeiro. Assim nascia o Botafogo Football Club, que depois de trinta e oito anos de existência uniu-se ao outro Botafogo, o de Regatas, dando início ao Botafogo de futebol e Regatas.\r\n\r\nO Botafogo de Futebol e Regatas nasceu oficialmente no dia 8 de dezembro de 1942, como resultado da fusão de dois clubes com o mesmo nome: o Club de Regatas Botafogo e o Botafogo Football Club. Os dois clubes tinham suas sedes no bairro de Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro, e se uniram depois de um triste fato. Com a fusão foram feitas apenas três alterações: a bandeira perdeu o escudo das letras entrelaçadas do BFC e ganhou a estrela solitária do Clube de Regatas Botafogo; a equipe passou a usar calções pretos e a bandeira ganhou um retângulo preto, com uma estrela branca ao alto. Nos anos 30, durante a cisão entre amadores e profissionais, o Botafogo conquistou o único tetra do Campeonato Carioca, representado por quatro estrelas acima do escudo na camisa. Atualmente, porém, o Botafogo não utiliza mais essas estrelas complementares, deixando apenas a do escudo e fazendo valer o apelido de Estrela Solitária.\r\n\r\nEm 19 de maio de 1994, o Botafogo reinaugurou o Palacete Colonial de Venceslau Braz, que havia sido inaugurado em 15 de dezembro de 1928, com um grande baile de gala. Em 1995, conquistou o Campeonato Brasileiro, comandado por Túlio, Gonçalves e Donizete, entre outros. No mesmo ano, em 8 de dezembro, o clube inaugurou o Complexo Sócio Esportivo Paulo Azeredo, no terreno onde esteve situado o seu antigo estádio.\r\n\r\nEm 1997, a torcida alvinegra comemorou a conquista da Taça Guanabara (com 100% de aproveitamento), da Taça Rio e do Campeonato Estadual de 1997. Para completar a década, o tetracampeonato do Rio-São Paulo em 1998. Como nada é fácil para o Botafogo, o clube voltou a passar por dificuldades. A maior delas foi a queda para a Segunda Divisão em 2002. No ano seguinte, entretanto, abraçado por sua torcida, o time garantiu o acesso. Em reconstrução, o Botafogo conquistou o Carioca em 2006 e chegou a três finais consecutivas nos anos seguintes. Em 2010, o Botafogo ganhou o Campeonato Carioca de forma histórica arrancando de uma goleada por 6 a 0 para o Vasco para a conquista das Taças Guanabara e Rio e do Estadual, sem necessidade de final.\r\n\r\nNo jogo decisivo, uma vitória por 2 a 1 sobre o Flamengo, com cavadinha de Loco Abreu e Jefferson defendendo pênalti de Adriano. Em 2013, o Botafogo voltou a conquistar o Campeonato Carioca de forma irrepreensível. O time venceu a Taça Guanabara e a Taça Rio, levando o título por antecipação. Para tornar o ano ainda melhor, o clube se sagrou campeão de terra e mar, ao alcançar o êxito também no Campeonato Carioca de Remo. Após um ano turbulento, o Botafogo resgatou sua autoestima em 2015. Com campanha inquestionável, o Fogão foi campeão da Série B e garantiu seu retorno à elite do futebol brasileiro. No Remo, veio o tricampeonato estadual, histórico e inédito para o clube.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 565/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CIRURGIÃO DENTISTA DOUTOR AVELINO VEIT NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Cirurgião-dentista Doutor Avelino Veit Neto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tia Ju, Tio Carlos, Figueiredo, Carlos Osório, Dr. Deodalto, Lucinha, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÈ por dever de justiça que propomos a concessão da Medalha Tiradentes ao ilustre professor e doutor Avelino Veit Neto, cirurgião- dentista, pelos relevantes serviços que tem prestado ao ensino, a pesquisa, a ciência e a saúde de mais de 5 mil pessoas, em sua área de atuação profissional de ortodontia.\r\n\r\nA sua produção acadêmica e profissional é reconhecido no Brasil e no exterior, onde foram publicados dezenas de trabalhos e estudos de casos na temática da ortodontia, implantes dentários e enxerto ósseo, sendo pioneiro no Brasil e na América Latina da Técnica de Carga imediata, implante e prótese em uma mesma sessão, sem cortes, evitando cirurgias agressivas, resgatando o equilíbrio entre as relações, a musculatura da face e a articulação temporomandibular.\r\n\r\nDurante toda a sua trajetória profissional o Doutor Veit sempre teve um preocupação com a sustentabilidade sócio-ambiental, participando do Natal Azul e o apoio ao Projeto Salve o Planeta Azul.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 566/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. ALEXANDRE DINIZ PEREIRA, CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmº Sr. Alexandre Diniz Pereira, Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Márcio Pacheco, Dica, Dr. Gotardo, André Ceciliano, Carlos Minc, Carlos Osório, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 237/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTA NO DETRAN - RJ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE MULTA NO DETRAN - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, poderá receber o pagamento de multas de trânsito em até 10 (dez) parcelas.\r\n\r\nParágrafo Único - O parcelamento poderá compor-se de uma ou mais multas de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º - O DETRAN-RJ poderá receber os pagamentos de multas de trânsito através de cartões de crédito ou débito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto versa sobre matéria regulamentada pela Resolução nº 697, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), alterando a Resolução anterior de nº 619, de 2016, que proibia o parcelamento das multas de trânsito e autoriza que órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) arrecadem multas de trânsito e demais débitos relativos a um veículo por meio de cartões. O objetivo da medida é reduzir significativamente a inadimplência das penalidades. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2017\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3.416/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, prevista no artigo 127, e seguintes, que seja dada Tramitação, em Regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 3.416/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Dr. Gothardo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 332/2017\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG \r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 410/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 410/2017, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 26.10.17. \r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, justificam o presente pedido. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente; TIO CARLOS - Relator e LUIZ PAULO - Membro titular. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 333/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA REFERENTE A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO SÉRGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Engenheiro Sérgio Antônio Abunahman, oriunda da Resolução nº 465/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CHICO MACHADO, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Carlos Minc, Filipe Soares, Geraldo Moreira, Marcus Vinicius, Nivaldo Mulim, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 192/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3088, de 2017, oriundo da Mensagem nº 23 de 2017 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7657, de 02 de agosto de 2017, “DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E ACOMPANHAMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7495, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a esta Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 212/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2944, de 2014, de autoria da Deputada Cidinha Campos que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7681, de 09 de setembro de 2017 que, “ALTERA A LEI 4674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a esta Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 213/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2230-A de 2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7682, de 01 de setembro de 2017 que, “ALTERA A LEI BNº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a esta Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 214/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2877 de 2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7683, de 01 de setembro de 2017 que, “DECLARA A CIDADE DE NOVA FRIBURGO COMO A SUIÇA BRASILEIRA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a esta Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 215/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 860 de 2015, de autoria do Deputado Tio Carlos que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7684, de 06 de setembro de 2017 que, “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a esta Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 216/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2816 de 2014, de autoria do Deputado Nilton Salomão que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7685, de 12 de setembro de 2017 que, “DÁ O NOME DE “VEREADORA ÂNGELA PIMENTEL” AO TRECHO DA RJ-154 QUE LIGA A LOCALIDADE DE NOSSA SENHORA APARECIDA À SEDE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a esta Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 217/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1174-A de 2015, de autoria do Deputado Marcus Muller que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7686, de 12 de setembro de 2017 que, “ALTERA A LEI Nº 2629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a esta Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍFIO GG/PL Nº 220/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2º via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1418-A de 2016, de autoria dos Deputados Tio Carlos e Bebeto, Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7687 de 15 de setembro de 2017, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍFIO GG/PL Nº 221/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2º via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2973 de 2017, de autoria do Deputado Paulo Melo, que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7688 de 15 de setembro de 2017, que “ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍFIO GG/PL Nº 225/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2º via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1920 de 2016, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7696 de 26 de setembro de 2017, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 226/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2321 de 2016, de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7697, de 27 de setembro de 2017, que “CLASSIFICA IGUABA GRANDE COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 227/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3418 de 2017, oriundo da Mensagem nº 26 de 2017 de autoria do Poder Executivo aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7698, de 28 de setembro de 2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159 DE 19 DE MAIO DE 2017”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 228/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1575 de 2016, de autoria do Deputado Tio Carlos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7699, de 29 de setembro de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 4.089, DE 26 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ÁLCOOL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 229/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2167 de 2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7700, de 29 de setembro de 2017, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS UTILIZAREM PROTETOR DE PESCOÇO EM PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A EXAMES DE RAIO X ODONTOLÓGICO, MAMOGRAFIA OU TOMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 231/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 222 de 2015, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7706, de 04 de outubro de 2017, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 232/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1382-A de 2016, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7707, de 04 de outubro de 2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 233/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1592 de 2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7708, de 04 de outubro de 2017, que “DECLARA A FESTA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍFIO GG/PL Nº 234/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2º via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2337 de 2017, de autoria do Deputado Luiz Martins, que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7709 de 04 de outubro de 2017, que “DENOMINA “RODOVIA PREFEITO CLÓVIS CORRÊA” O TRECHO DA RODOVIA RJ-145, ENTRE VALENÇA E BARRA DO PIRAÍ, ESTRADA VALENÇA-BARRA DO PIRAÍ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍFIO GG/PL Nº 235/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2º via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 653 de 2015, de autoria da Deputada Tia Ju, que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7710 de 04 de outubro de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 236/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2770, de 2017, de autoria do Deputado Figueiredo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.711, de 04 de outubro de 2017, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES E EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À DEPRESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 238/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2815 de 2014 de autoria dos Deputados Jânio Mendes, Luiz Martins e Thiago Pampolha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7712, de 06 de outubro de 2017, que “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 239/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2448 de 2017 de autoria do Deputado José Luiz Anchite que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7713, de 06 de outubro de 2017, que “CLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 240/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2611 de 2013 de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7741, de 11 de outubro de 2017, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA O SÍTIO ARQUEOLÓGICO, CAIS DO VALONGO”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 241/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1191-A de 2015 de autoria do Deputado Jorge Picciani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7742, de 11 de outubro de 2017, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 242/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1212 de 2015 de autoria do Deputado Marcus Muller que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7743, de 11 de outubro de 2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUE INFORME A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 244/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1820-A de 2016 de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7745, de 11 de outubro de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 245/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2289 de 2016 de autoria do Deputado Tio Carlos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7746, de 11 de outubro de 2017, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANBEC - ORFANATO SANTA RITA DE CÁSSIA”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 246/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1984, de 2013, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, que “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 247/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 256, de 2015, de autoria dos Deputados Domingos Brazão, Pedro Augusto e Waguinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.748, de 16 de outubro de 2017, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TERAPIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - CETEDEQ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 248/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 933-A de 2015, de autoria dos Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.749, de 16 de outubro de 2017, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 249/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2938 de 2014, de autoria da Deputada Cidinha Campos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.750, de 17 de outubro de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 251/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2962 de 2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.751, de 17 de outubro de 2017, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, O DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 252/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2676-A de 2017, de autoria do Deputado Figueiredo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.752, de 17 de outubro de 2017, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Sr\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 95/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência, a ausência do Deputado Chico Machado nas sessões dos dias 17/10/2017 à 19/10/2017 nos termos do art. 252, inciso II, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, conforme o atestado médico em anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\nMat. 422.904-3\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 105/GDB/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 19.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, objetivando informar que estarei realizando viagem para Portugal e Inglaterra entre o período de 19/10/2017 à 23/10/2017. \r\n\r\nAgradeço que sejam adotadas as medidas pertinentes, em relação as sessões plenárias que não tenham registro de presença. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração, colocando meu gabinete ao seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 274/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Senhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252, inc. II do Regimento Interno, para justificar minha ausência nas Sessões Plenárias dos dias 17,18,19, 24, 25 e 26 de outubro de 2017, motivada por problema de saúde, confirmado por atestado médico.\r\n\r\nAgradeço a atenção dispensada e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº / 2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nAvante, Partido Político, vem por seu diretório estadual informar à Mesa Diretora que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo processo 115, homologou a troca do nome do antes Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB), para AVANTE, no dia 11 de setembro do corrente ano para que produzam seus efeitos legais. \r\n\r\nNestes termos, \r\n\r\nPede deferimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017. \r\n\r\nVINÍCIUS CORDEIRO, Presidente Estadual. \r\n\r\nEDINALDO BASÍLIO. \r\n\r\nSegundo Secretário do Diretório Estadual \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 309/2016, QUE “CRIA O PRÊMIO TELÊ SANTANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução prevê a criação do Prêmio Telê Santana, destinado a premiar anualmente pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado contribuição relevante ao desenvolvimento dos esportes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa em questão é extremamente meritória ao promover o reconhecimento dos que contribuem de forma significativa para o desenvolvimento do esporte em nosso Estado.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado Marcus Vinícius, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 309/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3811 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Av. José Mariano dos Santos.\r\n\r\n3812 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Rua Silvio Rocha, bairro Centro.\r\n\r\n3813 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Rua Gonçalves Gato, bairro Centro.\r\n\r\n3814 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Rua Margem Direita, bairro Piam.\r\n\r\n3815 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Rua Monte Pascoal, bairro Piam.\r\n\r\n3816 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Rua Monte Caseiros, bairro Piam.\r\n\r\n3817 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Rua Marconi, bairro Piam.\r\n\r\n3818 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Rua Axélia, bairro Piam.\r\n\r\n3819 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias no sentido de promover obras de pavimentação asfáltica ou operação tapa buraco na Rua Munic, bairro Piam.\r\n\r\n3850 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DERE/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias objetivando a execução de operação tapa buraco nas Rua Adolfo de Albuquerque, Rua Coronel de Azevedo Júnior, Rua Lídia, Rua Abel de Alvarenga e Rua magno de Carvalho no município de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n3822 - SOLICITA à Exma Presidente do Rio Solidário, Sra. Maria Lúcia Horta Jardim, medidas necessárias à doação de um veículo, com 16 lugares para atender a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do município de São Fidélis.\r\n\r\n3823 - SOLICITA à Exma Presidente do Rio Solidário, Sra. Maria Lúcia Horta Jardim, medidas necessárias à doação de um veículo, com 16 lugares para atender a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do município de Itaperuna.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n3826 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão; ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Jr. e ao Comandante Geral dos Bombeiros Cel. Roberto Robadey Costa Jr, para que tomem as medidas necessárias para doação de uma ambulância, nova ou usada, baixada do Estado, para o município de Seropédica.\r\n\r\n3827 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão; ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Jr. e ao Comandante Geral dos Bombeiros Cel. Roberto Robadey Costa Jr, para que tomem as medidas necessárias para doação de uma ambulância, nova ou usada, baixada do Estado, para o município de Mendes.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n3824 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, medidas necessárias a construção de passarela para pedestres e ciclistas sobre a Rodovia RJ 106, no bairro de Rio do Ouro, alcançando os municípios de Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\n0953 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ROBERTO MARCELINO HERMIDA CASELLI LENGRUBER, Personal Trainer, diplomado pela International Federation Of Bodybuilding & Fitness, pelos relevantes serviços prestados à atividade física e desenvolvimento humano. \r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n0957 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Subtenente PM JOÃO LUIZ BAPTISTA CARNEIRO, RG 51.228, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\n0959 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM ANDERSON BANDEIRA DA SILVA, RG 62.141, lotada no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0960 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM FLAVIO AUGUSTO MENEZES SILVA, RG 65.367, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0962 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM MARCIO RAIMUINDO MALDONADO, RG 67.318, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0963 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM NIVIO CESAR SILVA DOS SANTOS, RG 62.662, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0964 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM ROBERT DA COSTA LANNES, RG 70.795, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0965 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2° Sargento PM WAGNER LUIZ BARCELOS LEONARDO, RG 68.578, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0966 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3° Sargento PM CLAY SILVA NERY, RG 77.851, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0967 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3° Sargento PM JEFFERSON ARAUJO GOMES DA SILVA, RG 74.700, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0968 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à 3° Sargento PM LIDIANA MOREIREA DA RESSURREIÇÃO RG 80.855, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0969 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2° Sargento PM HUGO BARCELOS JORGE, RG 67.617, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0970 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à 2° Sargento PM INDIARA BRANDÃO DO COUTO, RG 66.006, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0971 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 2° Sargento PM PAULO ROBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR, RG 67.122, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n0949 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à UPA 24 HORAS JACAREPAGUÁ, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0950 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente PM CLAUDIO SAINARO PARÁ, RG 57.483 do 11º Batalhão de Polícia Militar e sua equipe composta pelos Senhores: 2º Sargento PM MARCOS FLÁVIO PINTO DA COSTA, RG 61.538; 3º Sargento PM SIDNEI DE OLIVEIRA ALMEIDA, RG 79.607; Cabo PM GILBERTO ESTEPHANELI DOS SANTOS, RG 88.288; Soldado PM EDER LACERDA DIAS, RG 97.325 e Soldado PM VANDO SOARES, RG 97.439, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n0954 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SEXTO GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0955 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Tenente Coronel Bombeiro Militar FÁBIO DOS SANTOS GONÇALVES, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0956 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕEAS à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n0961 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos CAPELÃES em atividade no Estado do Rio de Janeiro pelo nobre e importante trabalho realizado em favor dos aflitos. \r\n\r\nDEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\n0951 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo da PMERJ TIAGO DA SILVA RIBEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0952 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo da PMERJ CARLOS ALEXANDRE PORTO DA CONCEIÇÃO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC  M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 24 de outubro de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Organização do evento sobre desburocratização.\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 26 de outubro de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo)\r\n\r\nAssunto: Evolução do turismo na Costa Rica.\r\n\r\n7ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2017\r\n\r\nHora: 14h às 16h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Avanço da plataforma Rio de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2065277" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2065278": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE OUTUBRO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gotardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flavio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (63) assume a Presidência o Senhor Deputado Jânio Mendes, 3º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2843/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO E DIONÍSIO LINS, QUE PROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE, AINDA, A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA \"LINHA CHILENA\", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS, QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS Nºs 3.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, E A LEI 2.111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. DICA - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Verificação solicitada pelo ilustre Deputado Dica.\r\n\r\nConvido os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes para que compareçam ao plenário, o diligente Deputado Dica acaba de solicitar a verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. poderia me informar qual o projeto está em votação?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Redação final, Projeto de Lei - 2843/2014, de autoria dos Deputados Bebeto e Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero apelar aos Deputados que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário para votarmos esse importante Projeto, que é de 2014.\r\n\r\nVimos discutindo em audiência pública e a ideia desse Projeto é cada vez mais fortalecida na medida em que a “linha chilena” vem causando muitas mortes, problemas sérios.\r\n\r\nApesar de o cerol ser proibido por uma Lei de 1993, infelizmente, ela não é cumprida. O que os Srs. Deputados Bebeto e Dionísio Lins querem, por exemplo, em 1993 não existia “linha chilena” e, hoje, ela tem um poder cortante muito maior que o da linha 10 com cerol.\r\n\r\nNeste momento, apelo aos companheiros Deputados. A audiência pública foi impactante. Uma mãe esteve presente contando o drama de ter um filho decapitado pela “linha chilena”. Há episódios de motociclistas, uma senhora morreu decapitada na Linha Vermelha. A “linha chilena” é tão nociva e perigosa que chega a cortar a lataria dos carros.\r\n\r\nOs Srs. Deputados estão chegando, mas, como é o primeiro Projeto da pauta, pela relevância da matéria, apelo ao Sr. Deputado Dica para retirar seu pedido de verificação. É um Projeto muito importante e apelo para sua sensibilidade, Sr. Deputado Dica. É uma matéria que sabemos da importância e, por isso, faço esse apelo.\r\n\r\nNosso voto é “sim”, e solicito aos companheiros Deputados que acompanhem esse voto.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, tendo em vista o pedido do Sr. Deputado Tio Carlos, que lida com crianças, que sabe da importância desse Projeto, peço vênia à Mesa para retirar meu pedido de verificação de quórum, mas com um protesto.\r\n\r\nVolto a insistir que o Deputado - independente, até porque tenho carinho grande pelos Srs. Deputados Dionísio Lins e Bebeto -, para ter seu Projeto em pauta, obrigatoriamente tem que estar presente ao plenário.\r\n\r\nRetiro meu pedido de verificação, a pedido do Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência agradece ao sempre presente e compreensivo Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Pela Ordem) - Sr. Presidente, o Projeto 3409, de minha autoria, tem o mesmo conteúdo do Projeto da Sra. Deputada Tia Ju, que está sendo votado hoje.\r\n\r\nSolicito a anexação do Projeto da Sra. Deputada Tia Ju ao meu, porque o meu é mais antigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência recebeu o Projeto do Sr. Deputado Marcus Vinícius e vai encaminhar à CCJ para análise.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marcus Vinícius que me ouça. Eu considero, não conheço o seu, mas esse Projeto é inconstitucional. Não estou dando parecer.\r\n\r\nNão cabe ao Parlamento definir faixas do que é ou não permitido em lugar algum. Não somos uma instituição da censura. Já estou avisando o meu conceito sobre esse tema. Se não somos da censura, não nos cabe definir e classificar que faixa etária pode o quê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência agradece a questão de ordem suscitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo. No momento oportuno, V.Exa. poderá manifestar seu parecer como membro da CCJ, valendo sua antecipação de entendimento como orientação.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - A propósito desse mesmo Projeto a que se referiu o Deputado Luiz Paulo, um Projeto que traz um grau de polêmica, de debate em que, com certeza, acontecerão opiniões diferentes, eu solicitaria aos autores que fizessem um debate dentro das comissões específicas. Façam um debate para favorecer as opiniões as mais diversas e trazer segmentos da sociedade para aqui debaterem.\r\n\r\nA entrada deste Projeto em regime de urgência vai contra o interesse da própria sociedade. Não estou querendo que prevaleça a minha tese a respeito do tema, mas entendo que não deve prevalecer a tese de ninguém. Debater em regime de urgência não é interessante, não é o que a sociedade quer.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Agradeço ao Deputado Dr. Julianelli. O Projeto ainda não está em discussão, não é um item da pauta. A Presidência vai conceder a palavra, pela ordem, ao Deputado Zaqueu e retomaremos a pauta. Quando esse Projeto entrar em discussão, nós teremos o debate sobre o mesmo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, estou pedindo para falar antes mesmo de o Projeto entrar em discussão para que possa ser refletido. Nós temos a Lei 7035, que estabeleceu o Sistema Estadual de Cultura, no qual nós temos o Conselho Estadual de Política Cultural. Eu quero pedir a V. Exa. licença para ler uma nota pública do Conselho Estadual de Política Cultural e pedir, logo a seguir, a reflexão para retirar esse Projeto de pauta. Vou ler para V. Exa.:\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL\r\n\r\nNOTA PÚBLICA\r\n\r\nO Sistema Estadual de Cultura - Lei 7035/2015 - é um marco nas políticas culturais no Estado do Rio de Janeiro, que potencializa e amplia a participação de vários atores no processo de construção das políticas públicas de cultura nos 92 municípios do estado fluminense. Entre os integrantes do Sistema Estadual de Cultura do RJ, situa-se o Conselho Estadual de Política Cultural do RJ (CEPC RJ). \r\n\r\nConsiderando o PL 3463/2017, de autoria da Deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES\", com notória fragilidade institucional, que fere o Artigo 5°, incisos VIII e IX da Constituição Brasileira e não reconhece o conjunto legal do Sistema Estadual de Cultura do RJ, comunicamos, além da discordância quanto ao mérito da proposição, a inconstitucionalidade da matéria, podendo ser inclusive cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade e Representação de lnconstitucionalidade junto aos canais competentes caso seja aprovada e sancionada. \r\n\r\nO PL 3463/2017 acarreta agudo prejuízo da aplicabilidade das políticas e programas culturais em todo o território estadual, que afetam o exercício pleno da arte, da prática indiscutível da liberdade de expressão em respeito à Constituição Brasileira no tocante à Seção II - DA CULTURA (Artigos 215 a 217), que trata da competência genuína do Estado pela valorização, difusão e fomento à Cultura. \r\n\r\nIsto posto, o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro, no cumprimento de suas atribuições, registra e atesta a presente solicitação na defesa do pleno direito dos cidadãos do estado do Rio de Janeiro”, (INTERROMPENDO A LEITURA) e pede a reprovação da matéria. \r\n\r\nEntão, registro a nota do Conselho na questão de ordem prolatada.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu gostaria de me somar àqueles Deputados que me antecederam. Acredito e faço um apelo à Deputada Tia Ju, parlamentar bastante atuante aqui no Parlamento fluminense, para que retire de pauta esse Projeto. Não é razoável, Sr. Presidente, nós discutirmos em regime de urgência uma matéria que coloca o Parlamento fluminense na condição de exercer a censura de espetáculos no Estado do Rio de Janeiro. Acho que um Projeto dessa complexidade deve ter o seu trâmite normal, passando pelas comissões, recebendo os aprimoramentos necessários. Por isso faço um apelo para que esse Projeto seja retirado de pauta pela autora. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência vai conceder pela ordem aos Deputados Carlos Macedo, Edson Albertassi, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Tia Ju, e aí, a Presidência encaminhará o processo com referência ao Projeto de Lei 3463 de 2017.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente Janio Mendes, Sras. e Srs. Deputados, este Projeto é em caráter de urgência, já houve um debate por toda sociedade pelos ocorridos com relação à falta de proteção à criança. Tivemos aí o caso do homem nu, quando uma criança toca no homem nu; tivemos o caso do Santander, em São Paulo, enfim, este Projeto da Deputada Tia Ju é meritório, não pode sair de pauta. A discussão, o debate foi nacional, não há ninguém aqui que possa contestar que não houve um debate, que não houve uma repercussão nacional e talvez internacional, inclusive, manifestações artísticas que confundem crítica com censura. Nós precisamos estar abertos à crítica, agora, o Estatuto da Criança e do Adolescente precisa fazer valer e eu acho que o Projeto apresentado visa justamente fazer com que o ECA venha prevalecer. É uma questão de preservação da criança, é uma questão de preservação da família. Quem quiser assistir ao espetáculo, que é adulto, que assista, se tiver cunho sexual de erotização que participe, que seja sexo explícito e que pratique sexo explícito, quem assim entender, porém, a criança tem que ser preservada, a família tem que ser preservada. Agora, com relação aos gostos culturais de cada um ou às preferências sexuais de cada um, é um problema do adulto, a criança merece e tem que ser preservada, a família tem que ser preservada.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Deputado Edson Albertassi foi anunciado primeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Primeiro o Deputado Edson Albertassi. É que V.Exa. não estava ao microfone a hora.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Obrigado, Sr. Presidente, eu fui informado pelos colegas que o Projeto sairá de pauta. Falaram-me que Projeto do Deputado Marcus Vinícius entrou primeiro e tem a mesma linha de diretriz, de teor. Quero saber qual é o número do Projeto para que eu possa observar, porque eu não encontrei nenhum Projeto semelhante ao Projeto da Deputada Tia Ju que trata exatamente deste tema que estamos discutindo. O tema é atual, é pertinente, a sociedade do Rio de Janeiro, diferente dos que muitos pensam, está buscando a proteção sobretudo às crianças, então, a Deputada Tia Ju foi diligente, inteligente na apresentação deste Projeto. Eu quero o número do Projeto do Deputado Marcus Vinícius para saber se de fato há semelhança aqui entre os dois Projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Edson Albertassi, respondendo à questão de ordem de V.Exa., o Deputado Marcus Vinícius veio à Mesa e foi ao microfone e apresentou o Projeto de Lei de sua autoria, o 3409. Estou pedindo aqui à Secretaria da Mesa para que localize.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Que número é o Projeto? De que ano?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Estou pedindo à Secretaria da Mesa que localize e a Presidência, diante da apresentação e da solicitação feita pelo Deputado ao microfone, encaminha à Comissão de Constituição e Justiça para que esta possa dirimir esta dúvida.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça será acionada daqui a pouco para dar parecer a este Projeto. O Projeto está pautado em Regime de Urgência, pendendo de parecer das Comissões, dentre elas, a Comissão de Constituição e Justiça, e eu quero saber o número do Projeto e o ano dele para saber se tem semelhança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Projeto de Lei 3409 de 2017.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Obrigado, Sr. Presidente. Qual foi a data?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não me causa estranheza que a Comissão de Constituição e Justiça não tenha verificado que um determinado Projeto deveria ter sido anexado a outro até porque a impressão que se tem é que a inclusão de Projeto na Ordem do Dia se transformou numa espécie de moeda de troca. \r\n\r\nEu tenho na CCJ 40 projetos, que estão completamente paralisados. Tenho inúmeros outros, já com requerimento aprovado para inclusão na Ordem do Dia. E vejo no Projeto 3463 - não quero nem discutir o mérito - a data de entrada: 03 de outubro de 2017; 15, 16 dias depois o Projeto já está na Ordem do Dia, em regime de urgência. Quero saber qual é o prestígio que eu preciso ter para ver meus projetos incluídos na Ordem do Dia. \r\n\r\nPeço que a galeria se cale e ouça. Por outro lado, esta matéria não foi devidamente debatida. E eu vejo aqui, na classificação do projeto, que é preciso avaliar se é classificação ou se é censura: não recomendado para menores de 10 anos, não recomendado para menores de 12 anos, não recomendado para menores de 14 anos, não recomendado para menores de 16 anos, e não recomendado para menores de 18 anos; 10, 12, 14, 16 e 18. Eu não sei qual vai ser o sábio, o iluminado, que vai conseguir fazer esse tipo de classificação, eu não sei. \r\n\r\nA grande questão é que não pode um projeto desta natureza ser incluído não com urgência, mas com precipitação. Esse tema tem que ser mais bem discutido. Então, Sr. Presidente, a Mesa Diretora deve começar a reavaliar os critérios regimentais para a organização da Ordem do Dia. Diariamente eu vejo parlamentares influentes que têm projetos todo dia na Ordem do Dia, enquanto outros vão sendo preteridos. É o que? Incomoda mais ou menos o Governo e, portanto, os projetos não são incluídos? Como isso se dá? \r\n\r\nCom todo o respeito à autora, este Projeto está sendo incluído de forma açodada na Ordem do Dia. Estamos preocupados, realmente, com o crescimento de vozes que pregam a censura com a farsa, com a mentira de dizer que defendem as crianças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Tia Ju...\r\n\r\nA Presidência...\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, quero reconhecer que o Deputado Marcus Vinícius tem razão. O Projeto dele, de fato, é anterior. São semelhantes, apesar de o Projeto da Deputada Tia Ju ser muito mais amplo. A semelhança é grande, o conteúdo é bastante igual, muito semelhante. O objeto é praticamente o mesmo.\r\n\r\nEntão, eu vou dar razão ao Deputado Marcus Vinícius. Infelizmente, não votaremos hoje este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência já encaminhou a forma e devolve à Comissão de Constituição e Justiça para que esta passe a definir a forma de tramitação.\r\n\r\nHá Deputados inscritos. A Presidência ouvirá os Deputados inscritos, e depois vamos retomar a pauta. Haverá o debate necessário sobre esse Projeto na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Cultura. O encaminhamento está dado.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, com relação ao Projeto 3463, que veio em pauta, de minha autoria, quero deixar só claro que o objetivo do projeto é, única e exclusivamente, classificar o acesso à apresentação artística ou cultural que será exibida. O Projeto não tem cunho nenhum de censura. O objetivo não é censurar a arte, até mesmo por que sou pedagoga, professora, e sei o valor que têm a arte e a cultura como instrumentos pedagógicos. \r\n\r\nDeixar claro também, Sr. Presidente, que esse Projeto veio à pauta pelo clamor da sociedade, por pedido da sociedade. Não tem nenhum cunho religioso. É um Projeto que seguiu e acompanhou, detalhadamente, um decreto federal que já existe, em cima da classificação indicativa. \r\n\r\nAqui foram criticadas as idades A, B e C, mas o que deve ser criticado é o Decreto Federal que já existe, já está em vigor. A nossa preocupação é não ferir o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é bem claro em seus Artigos 252 e 253, a respeito da classificação indicativa. Como não há lei para regulamentar o que já está no Estatuto da Criança e do Adolescente, foi a ideia e o objetivo desta lei. \r\n\r\nEntendo e acho valorosos o debate e a discussão. O pessoal do Fórum da Cultura me procurou em meu gabinete e quero deixar bem claro que não tem nada a ver com cunho religioso e nem com censura. \r\n\r\nO adulto acessa o que ele quiser, quando quiser e na hora que quiser, mas não podemos deixar a cargo de crianças a interpretação de arte, porque é subjetiva demais. O adulto, às vezes, não tem a capacidade de entender determinadas expressões artísticas. \r\n\r\nNesse Projeto, agora com o parecer do líder do Governo e da manifestação do Deputado Marcus Vinícius - o teor dos dois Projetos é igual - nesse argumento, aceitamos a retirada de pauta e vamos pensar e construir juntos, mas deixar claro que o objetivo é preservar a criança de ter acesso àquilo que não é saudável para ela, psicologicamente e pedagogicamente. É minha obrigação, meu dever, como defensora da infância e adolescência, fazer isso. \r\n\r\nEntendo a preocupação dos colegas, porque entrou em regime de urgência, mas vários Projetos de outros cunhos entram em regime de urgência e não há manifestação contra.\r\n\r\nA criança e o adolescente têm prioridade absoluta, inclusive na preservação da sua intelectualidade, da sua sexualidade. O Projeto não tem cunho de censura, volto a falar, e sim de classificação indicativa. Como há dois Projetos com o mesmo teor - sendo que o meu é muito mais amplo - vamos, sim, debater, discutir, mas pensar numa classificação indicativa para acesso aos teatros e também aos museus. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Agradeço a sempre compreensiva Deputada Tia Ju. \r\n\r\nQuero dizer o seguinte: para o ensaio de discussão desse Projeto se inscreveram os Deputados - além de Paulo Ramos, Edson Albertassi e Tia Ju, que já falaram - Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo e Fabio Silva. Ao final destes, a Presidência encerrará a discussão, porque esse Projeto saiu de pauta, voltará à discussão em tempo oportuno, e seguiremos a pauta. Aqueles que desejarem voltar ao tema, voltarão como inscritos no Expediente Final. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quero saber por que fui excluído. Qual o critério?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado Eliomar Coelho está inscrito. Perfeito. Logo depois do Deputado Luiz Paulo. Perdão! \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Na fila, como Deputado do PSDB. O líder tem direito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pelo PSDB o Deputado Luiz Paulo já está inscrito. \r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Quando ele assinou, assinou pela bancada. Todos os Deputados representam. Ele preside. É o líder. V.Exa. não pode obstruir, proibir, não pode tirar o meu direito de discutir a matéria que é realmente importante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Silas Bento!\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Tenho posições divergentes à liderança e posso cair em desgaste político, em virtude dessa questão. A criança não pode ter acesso aquilo que ela não tem capacidade de ter acesso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Silas Bento, a matéria não está em discussão e a Presidência vai garantir a fala do Deputado Gilberto Palmares e, no seu tempo oportuno...\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Se não discutirmos a matéria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - No seu tempo oportuno, V. Exa...\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Entendo o tempo oportuno, mas só que nessa matéria existem posições fortes e fortes contrárias. Tenho a posição a favor do Projeto que seja realmente... sei que é uma questão regimental, não pode colocá-lo em urgência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) -Deputado Silas Bento, peço...\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Mas a questão é que temos que nos posicionar.\r\n\r\nDesculpe o uso... de forma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está apresentada a sua posição.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Tivesse o Projeto sido mantido na pauta, eu me inscreveria regularmente para debatê-lo. Agora, o número de pedidos de “pela ordem”, revelam o quanto esse Projeto não pode tramitar em regime de urgência. O ideal, já que ele foi retirado de pauta, já que há dois projetos tratando do mesmo tema, que sejam feitas audiências públicas para que essa questão seja debatida, ouvindo-se a população. Se é um clamor da sociedade, vamos ouvi-la, vamos ouvir os vários segmentos, os segmentos responsáveis pela cultura, os que fazem representação de associação de pais. Então, sugiro que façamos, desse limão, uma limonada e que haja encaminhamento de que projetos, dessa natureza não sejam novamente pautados, sem que as comissões sejam ouvidas e sem audiências públicas. \r\n\r\nOutra observação é que se fala aqui muito em família. Todos, em sã consciência, têm respeito à família, à infância e à adolescência, sabe da importância da responsabilidade dos pais. Exatamente por isso, eu gostaria de dizer sobre a preocupação de que haja classificação indicativa, que isso já consta do Estatuto da Criança e do Adolescente, claramente. Já há uma Lei Federal que exige que espetáculos teatrais e exposições tenham uma classificação indicativa de que o conteúdo seja publicizado para que as pessoas possam, com liberdade, decidir se vão assistir ou não, se tem identificação ou não com o conteúdo. Então, não há razão nenhuma para essa correria. Não há razão nenhuma para que o Projeto tramite, em apenas uma discussão, em regime de urgência.\r\n\r\nSou pai, sou avô, adoro os meus filhos e os meus netos, tenho preocupação com a formação deles, mas acho que os pais e avós têm maturidade suficiente para decidir, com liberdade, se vão ou não assistir a determinado espetáculo, se vão recomendar ou não aos seus filhos e netos a que o assistam. Mas não dá para as pessoas quererem tutelar os pais e responsáveis. Até nesse ponto de vista, quem usa sempre o discurso da família, acaba ignorando essa questão.\r\n\r\nContra a censura e pelo debate, inclusive, com a participação da sociedade!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPeço aos Srs. Deputados que sejam breves.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, foi muito importante a retirada desse Projeto de pauta, hoje, sob o argumento de que há um Projeto, um pouco mais antigo, do mesmo teor. Esses Projetos deverão ser aglutinados, um apensado ao outro. Mas essa não é a questão principal. Esse argumento foi útil para retirar o Projeto de Pauta agora. Quero até lembrar à Deputada Tia Ju, que havia um Projeto com tramitação avançada, aqui em Plenário, sob a questão de abrigos para pessoas idosas e, a pedido da Deputada Tia Ju, retiramos o Projeto de pauta, em proveito da ampliação do debate na nossa Comissão da Infância, do Adolescente e do Idoso. Da mesma maneira, este é um Projeto que não pode simplesmente entrar na pauta, em Regime de Urgência, sem ser submetido a uma ampla discussão, pelo menos das Comissões Permanentes diretamente vinculadas à sua temática. \r\n\r\nAqui temos uma Comissão Permanente de Cultura, eu sou membro; aqui temos a Comissão Permanente da Criança do Adolescente e do Idoso, eu sou membro; aqui temos a Comissão Permanente de Educação, eu sou membro. É muito importante que essas Comissões sejam ouvidas, que promovam audiências públicas, que fa la-se muito do clamor da sociedade, como disse Gilberto Palmares, e qual o problema de o Parlamento, então, ouvir esse clamor e colocar este Projeto para um amplo debate. É isso que temos que fazer. \r\n\r\nE, para concluir, quero lembrar um argumento do ponto de vista constitucional e legal: o Gilberto mencionou o ECA. Quero dizer que classificação indicativa de programações culturais, isso se faz no Brasil pelo Ministério da Justiça. Não é possível que cada Estado defina a seu bel-prazer o critério diferenciado. Isso é muito problemático. De toda maneira, o que peço à Deputada Tia Ju, assim como ela me pediu e eu acolhi, e foi uma boa sugestão, é que abramos esse debate nas Comissões atinentes. E é isso que devemos fazer, é dessa maneira que o Parlamento deve dialogar com a sociedade civil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, pela ordem. Só porque fui citada, é para dar a resposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Tia Ju, que foi citada.\r\n\r\nA SRA TIA JU - Deputado Waldeck, até já deixei claro aqui, na hora em que me pronunciei. Assim que fui procurada pelo pessoal da Cultura, me comprometi ao amplo debate sim. Nós iremos debater, iremos discutir, mas eu precisava tomar uma atitude, dar uma resposta à sociedade. E me comprometi também que se alguma Emenda fosse desviar o teor do objeto do Projeto, eu o tiraria de pauta.\r\n\r\nO Projeto saiu de pauta. Vamos discutir, vamos debater e vamos pensar juntos. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nSr. Presidente, eu me esforço para ser democrático e republicano. Acho que cada para parlamentar tem o absoluto direito de ter posição sobre tudo o que acontece na sociedade. \r\n\r\nE não estou falando aqui como líder do PSDB. Estou falando como Deputado Luiz Paulo, porque questão de ordem os 79 parlamentares podem pedir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 70. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Os 70 podem pedir, não é exclusivo da liderança. \r\n\r\nE quero dizer: o contraditório é sempre oportuno, mas não cabe ao Parlamento Fluminense ser sensor de absolutamente nada. Não queremos voltar nos Parlamentos, quando o Parlamento só tinha um partido oficial - o partido do Sim e do Sim, senhor, que era a Arena e MDB - e a censura pairava neste País. \r\n\r\nNos museus, quem tem responsabilidade de ser censor, é o curador. Nos teatros, aquele que dirige a peça. E se errarem, a responsabilidade é deles. E em cada família de menores, os pais. \r\n\r\nAlém do mais, quem define censura por faixa etária é a União. Não são os Estados da Federação, porque senão você vai considerar no Estado x, 18 e, no outro, 21. \r\n\r\nEntão esta Casa pode debater o que quiser, é bom que debata, é bom que tenha contradição, mas não pode ser censor de nada. A censura não cabe, por lei, ao Parlamento Fluminense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, a minha questão de ordem vai no sentido do exposto pelo nobre Paulo Ramos. Parece que existe, aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Deputado A e o Deputado B, porque desde 2015 eu tenho um projeto apresentado, cujo teor é, exatamente, passar para a responsabilidade do Estado a administração do RioCard, pois o pessoal que toma conta do RioCard já foi enjaulado. Saiu da jaula, da cadeia, por conta da intervenção de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, por quem eu não tenho a menor consideração, o Gilmar Mendes.\r\n\r\nEu quero que haja respeito ao Regimento Interno na condução dos procedimentos das Sessões em plenário. Esse meu projeto sobre transporte já foi enviado para a Secretaria de Transportes, que está na mão do empresariado dos transportes, não tendo a mínima autonomia. O Secretário de Transportes é um capacho na mão do empresariado dos transportes. Mandaram o meu Projeto para lá. Tudo bem, é para mandar? Manda. Foi devolvido. E por que não entra na Ordem do Dia? É lamentável. \r\n\r\nEstá na hora de se seguir o Regimento Interno na condução do processo legislativo. É a única coisa que pode ser feita e não como tem ocorrido: porque é amigo do rei, entra com um projeto hoje e, amanhã, já está na Ordem do Dia, sendo discutido, votado e aprovado. \r\n\r\nIsso tem um nome, mas eu vou me esquivar de dizer qual é o nome disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Fica para a reflexão da Secretaria da Mesa a mensagem do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, boa tarde. Vou ser muito breve. É mais uma sugestão. Por várias e várias vezes, nesta Casa, concedi a coautoria de algum projeto meu para outro colega, várias e várias vezes. Da última vez, o próprio Deputado Paulo Ramos observou que eu tinha apresentado um projeto antes dele e veio conversar comigo: “Fábio, eu apresentei um projeto e, depois, vi que você já tinha apresentado; você pode me dar coautoria?” Eu falei: “É lógico que eu posso dar a coautoria”.\r\n\r\nEntão, a sugestão que eu deixo para o Deputado Neskau, Deputado Marcus Vinícius, é que conceda a coautoria desse projeto para a Tia Ju para que os dois unam forças e apresentem esse projeto, futuramente, juntos. Dessa forma seria aprovado e o projeto ficaria bem melhor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Encerrando essa fase, com a palavra o Deputado Marcelo Freixo. Depois, retornamos à pauta. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, V.Exa. não se inscreveu no momento oportuno, mas vou garantir sua palavra, logo em seguida.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, de forma muito objetiva, na questão de ordem, eu quero chamar atenção para um fato, e conversava isso com o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nAlgumas observações importantes quanto à conduta, Deputado Geraldo Moreira, coletiva de um espaço em que existe tanta diferença. O fato de um assunto, Deputado Fabio Silva, ser muito conhecido na cidade e no país e ser muito debatido não pode ser critério para anular o trabalho das Comissões, porque, senão, não faz sentido. O fato de a sociedade já ter debatido muito, então, quer dizer que as Comissões Permanentes não têm nada para fazer porque esse assunto já foi debatido lá fora? Esse não pode ser um critério, obviamente. Existem Comissões Permanentes que podem organizar audiências públicas, podem aprofundar e que podem transformar esse debate coletivo em algo legal. Para isso somos eleitos, para isso existem as Comissões Permanentes - Comissão de Educação, Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Cultura, Comissão de Proteção da Criança e do Adolescente e outras. Ora, são Comissões, evidentemente, pertinentes ao caso, que precisam se debruçar sobre o tema, mesmo sendo um tema já amplamente debatido na sociedade, mas que não foi debatido nesta Casa. Elas existem; a natureza deste parlamento é para isso.\r\n\r\nEssa tentativa de aprovar à luz de um ano véspera de eleição parece mais uma preocupação eleitoral, uma ganância eleitoral do que de conteúdo. Vamos fazer um debate sério, porque é um assunto sério. Todo mundo aqui quer debater a importância da cultura. Eu acho ótimo: vamos debater questões relacionadas à criança e ao adolescente, vamos ver se a prefeitura, que cuida das pessoas, está garantindo creche para todo mundo ou não. Esse é um debate sobre a proteção da criança e do adolescente. Mas não pode ser meio debate sobre isso; vamos fazer um debate amplo. \r\n\r\nAs delegacias de proteção à criança e ao adolescente estão funcionando plenamente ou será que a nossa preocupação com a criança e o adolescente é só de uma parte, ela não é de outra? Então, vamos fazer esse debate pleno.\r\n\r\nE mais do que isso, não podemos romper a Constituição. Não pode, não pode, Deputado Zaqueu Teixeira. Não pode ter uma lei de classificação no Rio de Janeiro diferente de São Paulo, do Rio Grande do Sul e do Acre. É completamente inconstitucional você querer estabelecer classificação numa Assembleia Legislativa do Estado, porque o Rio de Janeiro não pode fazer uma classificação diferente de São Paulo, que tem outra Assembleia Legislativa, diferente de Santa Catarina, diferente do Acre. É óbvio!\r\n\r\nQuer fazer o debate de um assunto importante, para isso existem as Comissões Permanentes e as audiências públicas, mas não pode...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - ...nesse afã querer fazer lei estadual que rasga a Constituição completamente para atender interesse eleitoral.\r\n\r\nEntão, não tem cabimento, foi bem retirado da pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Fui citado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência prosseguirá com os trabalhos e, logo em seguida, concederá a palavra ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, eu fui citado muito respeitosamente pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - E vai ter o direito à palavra, logo em seguida.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2338-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 7.202, DE 8 DE JANEIRO 2016, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DICA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. não deu nem o resultado do 2843. Na verdade, peço a V.Exa. chamar os trabalhos à ordem, porque eu, assim como os Deputados, não ouvi o resultado e quero encaminhar o voto para esse 2843 que, a pedido do Deputado Tio Carlos, retirei a verificação.\r\n\r\nV.Exa., benevolente com os membros desta Casa, criou uma discussão, antes de o Projeto entrar em discussão e antes de entrar em votação. V. Exa. foi benevolente, mas eu acredito que V.Exa. não poderia ter aberto esse precedente perigoso. Deixei os nobres Deputados falarem, mas esta Casa cada dia age de uma maneira.\r\n\r\nV.Exa. foi condescendente, foi benevolente, abriu uma discussão, antes de o Projeto partir para votação.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - E é uma discriminação ao ilustre representante do povo de Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência agradece a orientação do regimentalista, Deputado Dica, em assessoramento ao Deputado Paulo Melo e à Mesa Diretora, chama os trabalhos à ordem e anuncia que o Projeto 2843 foi aprovado e vai a Autógrafo.\r\n\r\nO anúncio da aprovação do Projeto se deu anterior ao pedido de verificação de V.Exa., com o Projeto já aprovado. Como V.Exa. retirou a verificação, aprovado está o Projeto e vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DICA - Agora, V.Exa. agiu, a meu ver, corretamente. V.Exa. não havia nem dado o resultado. Mas quero encaminhar para a bancada o voto “sim” ao Projeto, reiterando, Sr. Presidente, o que eu tenho falado aqui, há cinco mandatos - graças a Deus, o povo está colaborando com esse mandato -, que deveria esta Casa, regimentalmente, por intermédio das Comissões discutirem, que o Projeto deverá ser votado com a presença do Deputado em plenário.\r\n\r\nNão obstante, não estou querendo fazer crítica ao Deputado Bebeto e, muito menos, ao Deputado Dionísio Lins, que são Deputados presentes na Casa. O Deputado Bebeto está participando da Bola de Ouro. A sua assessoria não pediu para eu falar, mas estou falando, está lá representando o nosso País. Mas eu reitero o pedido que faço há anos, que o Projeto só seja apresentado e votado com a presença dos Srs. Deputados em plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Dica. Essa é uma questão que deve ser introduzida no Regimento Interno. Fica V. Exa., desde já, convocado a apresentar uma Emenda nessa direção.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 539/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, V. Exa. cometeu um equívoco: não é 5839, não, é 539, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 539.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Por favor, chamar os trabalhos a ordem e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama os trabalhos a ordem: 539/2015. \r\n\r\nAgradeço a atenção do Deputado.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos meus pares pela aprovação desse Projeto 539, que apresentei em 2015. Faço parte, aqui dentro, da base do Governo, mas não foi por isso que o meu projeto veio à tona aqui no plenário rapidamente. Apresentei-o em 2015. Veio a plenário apenas hoje, aprovado aqui nesta Casa. \r\n\r\nQuero agradecer aos meus pares por terem votado unanimemente pela aprovação deste Projeto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO próximo Projeto é de minha autoria. Embora ele já esteja em segunda discussão, acho que merece aperfeiçoamento e queria retirá-lo de pauta, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2221/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DESTINADO A PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, NA FORMA QUE MENCIONA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência retira de pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3383/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O ANTIGO CINE MADUREIRA SITUADO A RUA DAGMAR DA FONSECA 54 - LOJA - A A L NO BAIRRO DE MADUREIRA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência registra o voto contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1249/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Redação do Vencido para 2a. discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1313/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, CARLOS OSÓRIO E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1a. Vai à Redação do Vencido para 2a. discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Quero agradecer a aprovação, primeiro, deste projeto e elogiar o coautor. Na verdade, a iniciativa nasceu do Deputado Carlos Macedo. Tive a alegria de colaborar e ser coautor do Projeto. Parabéns.\r\n\r\nSr. Presidente, quero aqui fazer um registro e aproveito a minha fala sobre o Projeto para exercitar esse registro.\r\n\r\nFizemos uma solicitação ao Governador, Sr. Presidente, ao Departamento de Estradas de Rodagem solicitando informações sobre a previsão para o recapeamento, alargamento da pista, fiscalização eletrônica, duplicação e reforma das duas pontes na RJ-165, Estrada Paraty-Cunha, no trecho que compreende o trevo de entrada da Cidade de Paraty até o bairro Penha. Essa obra é muito importante e necessária, porque já aconteceram muitos, diversos acidentes automobilísticos ocorridos, inclusive com vítimas fatais. Essa estrada passa pelo velho caminho do ouro e pelo interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina. É uma das mais belas estradas brasileiras. É uma continuação da SP-171, entre Guaratinguetá e Paraty.\r\n\r\nFica aqui o meu registro e a reivindicação, porque encaminhamos vários pedidos ao Governo para que a população de Paraty e região seja atendida, uma vez que é tão importante para o circuito turístico e cultural do nosso Estado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1430/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas. Retorna às comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 534/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR LUÍS CÉSAR PASSONI, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Dois minutos, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero apenas registrar que esta comenda que a Assembleia acabou de aprovar dirigida ao Prof. Luiz Passoni é muito importante por várias razões, em primeiro lugar, porque é um grande cientista brasileiro.\r\n\r\nAlém disso, é um diligente reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense, Uenf, que tem enfrentado como a Uerj, como a Uezo uma situação de quase indigência institucional imposta por essa política de inanição a que estão submetidas as universidades estaduais.\r\n\r\nÉ, portanto, uma comenda reconhecendo, assim, a carreira acadêmica, o gestor universitário e o homem comprometido com a educação pública, que é o Professor Passoni, mas também acaba sendo um gesto de desagravo à comunidade acadêmica da Uenf que nesse momento vê reconhecida através da outorga desse título, dessa comenda seu caráter de grande universidade pública do Rio de Janeiro, um grande pesquisador, com cursos de alto nível fundamental para o projeto estratégico de desenvolvimento do eixo Norte-Noroeste do Estado.\r\n\r\nAlém disso, quero também lembrar que o Professor Passoni - vou concluir - uma curiosidade histórica, vem a ser irmão de uma grande Professora e Deputada Federal com vários mandatos, Professora Irma Passoni. \r\n\r\nQuero também aproveitar para fazer este registro. \r\n\r\nPortanto, agradeço aos colegas Deputados e Deputadas que aprovaram a concessão dessa comenda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Deputado Waldeck Carneiro, psicografou, porque eu ia aqui, primeiro, elogiar a iniciativa de concessão da Medalha Tiradentes ao Professor Luís César Passoni. \r\n\r\nDiferentemente, presidente, de outros reitores o Luís César Passoni sempre foi um militante na defesa da universidade pública, em especial, a Universidade do Estado do Norte Fluminense. Lá está como professor e, agora, reitor. Na condição de reitor, não se distanciou do papel que cumpria anteriormente reivindicando, denunciando e buscando o melhor para a nossa Uenf, mas o Deputado Waldeck Carneiro lembrou que Luís César Passoni é irmão da Irma Passoni, com quem tive a oportunidade de conviver na Assembleia Nacional Constituinte. Se o Professor Luís César Passoni não tivesse os seus predicados, não fosse o lutador que é só pelo fato de ser irmão de Irma Passoni já mereceria a Medalha Tiradentes. \r\n\r\nTenho certeza absoluta, Sr. Presidente, de que se a Irma Passoni estivesse, hoje, no Congresso Nacional, seguramente, estaria se insurgindo contra o Governo Temer na questão ligada ao trabalho escravo. Não é possível que um Presidente da República pelo Ministério do Trabalho ouse privilegiar o senhor em detrimento do direito que tem qualquer cidadão a se libertar da escravatura.\r\n\r\nPortanto, ao mesmo tempo em que venho a esta tribuna parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro pela iniciativa aprovada por todos nós de conceder a Medalha Tiradentes ao Professor Luís César Passoni e lembrar de sua irmã Irma Passoni, quero também mandar o meu abraço aos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho, que estão resistindo, fazendo greve de modo a proteger o trabalhador e contribuir para que amanhã não tenhamos o trabalho escravo no nosso País e que não tenhamos um Presidente da República que patrocine os senhores em detrimento da libertação daqueles que nem deveriam estar, hoje, submetidos às condições que estão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Gostaria também de parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro. Com certeza essa escolha do Professor Luís Passoni para ser homenageado com a Medalha Tiradentes tanto honra quem recebe quanto a esta Casa, que tem a oportunidade de conceder uma comenda de tão grande importância a uma das pessoas que mais lutam pela universidade pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste momento que se concede essa Medalha há que se chamar a atenção para a situação da Universidade Estadual do Norte Fluminense em greve sem segurança, sem manutenção, sem o mínimo necessário para dar continuidade ao brilhante trabalho que essa Universidade faz para o Norte do Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil. Considerando que está entre as 15 melhores Universidades públicas do Brasil - estou falando 15, porque tenho certeza de que ela está na classificação mais alta ainda; estou falando 15 para não ter medo de errar -, e com um trabalho brilhante na pesquisa agropecuária, incluindo aí zootecnia, ciências humanas. Excelente. Excelente. \r\n\r\nNós, que somos daquela região, temos a oportunidade, neste momento, de reconhecer tudo que têm feito o Prof. Passoni e a Universidade Estadual do Norte Fluminense, idealizada por Darcy Ribeiro para ser uma Universidade que servisse de exemplo para as demais Universidades do Brasil, e com certeza esse objetivo foi alcançado.\r\n\r\nParabéns Deputado Waldeck Carneiro pela sensibilidade e pelo reconhecimento feito em nome de todos nós.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, tive a honra de dar parecer favorável à concessão da Comenda ao Cientista e Prof. Luis Cesar Passoni, proposta apresentada pelo Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nQueria parabenizar toda a equipe da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Tenho visto aqui os Deputados questionarem, e com muita razão, a morosidade de algumas Comissões. Mas a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas está rigorosamente em dia com seus pareceres. Aliás, se houver algum Deputado que tenha projeto lá e queira acelerar, certamente nós vamos atender, porque é nossa obrigação.\r\n\r\nQuero abrir um parêntese. Ouvi o Deputado Waldeck Carneiro, do PT, fazer uma crítica às Universidades do Estado devido ao abandono. Quero lembrar que a situação das federais também não está diferente, não. Eu ouvi a crítica construtiva em relação à inexistência de investimento na área de educação. Passamos pelas Universidades Federais e vemos o abandono, com prédios caindo, com falta de estrutura; a insegurança, com pessoas sendo sequestradas; a falta de pagamento, a falta de orçamento para todas aquelas universidades. Então, nós tecemos estas críticas às gestões estaduais, com respeito à educação, às universidades do Estado, mas elas são extensivas à gestão do Governo federal, que abandonou as universidades federais do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, como fui citado, quero fazer um comentário à intervenção do Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência pede que seja breve.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Deputado Dica está falando alguma coisa com que concordo. Estamos num momento de grave abandono do parque científico nacional - não tenho dúvida -, que atinge as federais e as estaduais.\r\n\r\nQuero me referir, porém, aos investimentos, Deputado Dica, sem precedentes, no ensino superior federal feitos pelos Governos Lula e Dilma, que ampliaram o parque de universidades federais, criando várias instituições de ensino superior federais e, também, ampliaram de maneira exponencial a rede de educação profissional tecnológica federal, os institutos federais de educação, ciência e tecnologia.\r\n\r\nEsta é uma área em que, modestamente, houve investimentos no intervalo de tempo de 12 anos, sem precedentes, tanto na história das universidades federais - e eu trabalho numa delas, a Universidade Federal Fluminense -, como também na rede de educação profissional tecnológica, que quase quintuplicou a quantidade de unidades, de campi, de polos pelo Brasil inteiro.\r\n\r\nEntão, temos muito orgulho dos nossos investimentos em nessa área\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 539/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARCELO ALVES PRESIDENTE DA RIOTUR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nCom abstenção dos Deputados Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Flávio Serafini.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1062/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ÁTILA NUNES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com certeza não é este o caso porque este Projeto é de 2015, mas tenho acompanhado, nos últimos meses, algumas iniciativas parlamentares que chamo de plágios. A situação é preocupante, não em relação somente a matérias já em tramitação, mas também em relação a leis em vigor: um parlamentar pega uma lei existente de autoria de outro parlamentar no exercício do mandato, faz uma pequena modificação e se apresenta depois como autor de todo o mérito. Considero isso uma espécie de falsidade ideológica. \r\n\r\nEste Projeto do Deputado Carlos Minc guarda alguma relação com uma Lei de minha autoria de 2006. Conversei com o Deputado e tenho certeza de que ele vai fazer uma avalição, vai cotejar os dois textos para ver se existe realmente alguma coincidência muito mais acentuada, de modo a estimulá-lo ou não a prosseguir nesse objetivo. De qualquer maneira, pela Comissão que represento, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nA Presidência registra e agradece a presença dos Vereadores Alan e Marciley, do Município de Iguaba Grande. Sejam sempre bem-vindos!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É sobre o Projeto que acabou de ser votado, ou melhor, não foi votado por causa das Emendas. Quero só fazer um esclarecimento: o Projeto que apresentei em 2015 dispõe sobre normas e princípios a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos me mostrou uma Lei importante, de autoria dele, de 11 anos atrás, a Lei 4.808. Até o convidei para fazermos o cumpra-se dessa e de outras leis. Aliás, não há muito tempo, há cerca de um ano, fiz o cumpra-se de uma lei aprovada pelo Deputado Paulo Ramos que diminuía a exposição ao benzeno dos trabalhadores frentistas, dos postos de gasolina, pela Comissão do Cumpra-se. \r\n\r\nA lei do Deputado Paulo Ramos dispõe sobre a criação, propriedade, posse e transporte de cães e gatos no Estado do Rio de Janeiro. Não é exatamente igual, mas pode ter pontos coincidentes, então, por sugestão do Deputado Paulo Ramos que acatei, vou ver - a matéria vai voltar em 2ª Discussão ainda - e, eventualmente, farei Emendas transformando esta em uma Lei que acrescenta dispositivos à Lei anterior, que é de 2006, se for o caso. É perfeitamente normal e já me coloquei à disposição para fazermos o cumpra-se dessa Lei. \r\n\r\nEra isto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência agradece, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aproveitando que ainda está ao lado de V.Exa. o Secretário-Geral da Mesa, que carinhosamente chamamos de Marquinhos, solicito uma informação: o Poder Executivo já encaminhou a esta Casa os Vetos publicados no Diário Oficial? Não sei é distração do Poder Executivo, se é incompetência ou se é uma atitude deliberada não encaminhar a esta Casa os Vetos já publicados no Diário Oficial do Poder Executivo de modo que os Vetos não fiquem vencidos e não tranquem a pauta. Não sei. É surpreendente!\r\n\r\nCada um está aqui há determinado tempo. Já estou há algum tempo e nunca vi isto. Nunca aconteceu de o Poder Executivo publicar um Veto no Diário Oficial e não o remeter a esta Casa para apreciação. Sei que o Governo está atropelado, sei lá, com dificuldades financeiras, atordoado, mas tem seus secretários que devem cuidar dessa providência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos, respondendo a V. Exa., Marquinho, atento, disse que, observando esse atraso, cobrou do Poder Executivo. Chegaram à Casa ontem e foram publicados no Diário Oficial, hoje.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deus ouviu os meus clamores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência informa que o Projeto de Lei 1432/2016 foi retirado de pauta a pedido do autor, Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, do Projeto de Lei 3207/2017, de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, do Projeto de Lei 1037/2015 de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, do Projeto de Lei 3234/2017 de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, do Projeto de Lei 3233/2017, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, do Projeto de Lei 2799/2017, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, do Projeto de Lei 2519/2017 de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTO S/Nº para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, do Projeto de Lei 1352/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu gostaria de saber se a aprovação de requerimentos para a inclusão de projetos na Ordem do Dia representa a possibilidade ou a certeza - gostaria que V. Exa. se ativesse aos dois termos - de a matéria ser incluída na Ordem do Dia. Faço essa indagação porque já tive a oportunidade de encaminhar vários requerimentos de inclusão na Ordem do Dia de matérias de minha iniciativa, todos com o prazo vencido há muito tempo para tramitação nas comissões, de acordo com o Regimento Interno. Os requerimentos foram apresentados, alguns foram votados, outros, não; e também não sei qual o critério. Mas mesmo quanto aos aprovados, depois de aprovados, as matérias não foram incluídas na Ordem do Dia. Então, quero saber o que significa aprovar um requerimento para a inclusão de uma matéria na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos, diante da minha interinidade na Mesa, confesso-me limitado para dar uma resposta. Mas acho que possibilidade há, sim. Certeza? Talvez ao longo da legislatura.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo V. Exa. pela bela condução neste momento cruel - eu estive ausente por um breve período.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os Parlamentares pela generosidade em nos apoiar em dois Projetos de Lei de nossa autoria. Eu sempre digo na minha vida, que gratidão comigo não prescreve. Ontem, numa votação aqui, um parlamentar veio me pedir, “Deputado, poderia mudar o seu voto?” Eu disse com muita tranquilidade: “Não, porque a este parlamentar eu pedi um favor, e quando eu o pedi, ele me atendeu”. \r\n\r\nDe modo que, gratidão na minha vida pública não prescreve. Quero agradecer a todos os parlamentares pelo apoio ao título que eu concedi, a grande comenda desta Casa, ao presidente da Riotur, Marcelo Alves. \r\n\r\nQuero agradecer também ao tombamento que passa a valer após o Governador sancionar, que garante Madureira como capital do samba, a não modificar seu gabarito. \r\n\r\nAssim sendo, também quero agradecer pela aprovação do primeiro PL de autoria do companheiro Bebeto, que proíbe a utilização da linha chilena, objeto de uma lei vigente da Vereadora Vera Lins, que lá na Câmara Municipal do Rio de Janeiro já se faz valer, proibindo o uso dessa linha maldita que mata as pessoas. \r\n\r\nPor isso, quero agradecer a todos os companheiros e companheiras. Muito obrigado, Sr. Presidente. E que Deus abençoe a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Muito obrigado, Deputado Dionísio Lins. Com a palavra, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, eu não sei qual o critério, estou querendo me orientar. Eu também pedi inclusão em pauta de Projeto de minha autoria. Aí, V.Exa. não colocou em votação. Isso aí é a critério de V.Exa. não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência recebe aqui da Mesa...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Recebeu hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - ...a pauta que vem. Não chegou aqui. Está em mãos de V.Exa.?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Está. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Secretário Marquinho, por favor. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É o PL 2938. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência pedirá providências à Secretaria da Mesa para que proceda, na próxima Sessão, a inclusão do seu Requerimento. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1430/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ....\r\n\r\nParágrafo Único - As sanções pelo descumprimento desta lei serão as previstas no código de defesa do consumidor, com suas penas e multas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ....\r\n\r\nParágrafo Único - Pagamento de contas feitas em lojas, Bancos e lotéricas seus recibos ter a durabilidade prevista no caput.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1.062/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Art. 11.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o inciso IX do Art. 7°, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° (...) \r\n\r\nIX - não permitir a venda de fêmeas gestantes e de animais que tenham sido submetidos a procedimentos proibidos pelo CFMV. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo.\r\n\r\n\"Art. Caberá ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) estabelecer os parâmetros listados no Artigo 4°, bem como a fiscalização e a aplicação das penalidades previstas na lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nId: 2065278" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2065279": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Á EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A 'CAMPANHA IDOSO NA ESCOLA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1030/2015, de autoria do nobre Deputado DR JULIANELLI, que dispõe sobre a 'Campanha Idoso na Escola' no âmbito do Estado do Rio De Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada aprimora o texto e não foge do que pretende o autor do projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à Emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 1030/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1030/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1714/2016, QUE “CRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que cria mecanismos de prevenção e combate à pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição cria mecanismos de prevenção e combate à pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de importante medida que visa a combater esse tipo de crime, de forma a divulgar - amplamente - os comportamentos dos pedófilos e os procedimentos que os responsáveis devem adotar.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1714/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1714/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2326/2017, QUE “ALTERA A LEI 6130/2011 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2326/2017, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, que altera a Lei nº 6130/2011, que dispõe sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado nos Shopping Centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nA proposição aprimora o texto da Lei 6130/2011, uma vez que alguns estabelecimentos coletivos, voltados para o comércio em geral, continuam cobrando para uso de banheiros, sob a escusa que a sua atividade não se encaixa no formato de shopping center.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2326/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2326/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2017 \r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2559/2017, QUE: “INSTITUI A LICENÇA MENSTRUAL PARA MULHERES SERVIDORAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “Institui a Licença Menstrual para Mulheres Servidoras Públicas no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto institui que a mulher servidora do Poder Público Estadual poderá se afastar do trabalho, por até 3 (três) dias ao mês, durante o período menstrual, podendo ser exigida a compensação das horas não trabalhadas.\r\n\r\nA proposição, apesar de meritória, esbarra em óbice constitucional, pois trata-se de uma lei relacionada à matéria orçamentária e, conforme previsto na Carta Magna, apenas os chefes do Poder Executivo é quem podem fazer tal propositura que mexa nas despesas das cidades, Estados e no âmbito federal. Verificando o dispositivo da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n(...) § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;\r\n\r\nPercebemos que o determinado dispositivo apenas trata do Presidente da República; no entanto, tal norma aplica-se a todos os chefes do Executivo, distribuídos tanto na esfera estadual, quanto na municipal. Portanto, para que o projeto de lei oferecido pelo nobre deputado fosse constitucional, teria que ter sido proposto pelo governador.\r\n\r\nAdemais, fere o princípio da igualdade consagrado no Art. 5º, I da Constituição Federal, pois, em seu fundamento, apenas abarca as mulheres servidoras públicas do Estado, excluindo as demais trabalhadoras e o sexo masculino.\r\n\r\nConsequentemente, para deter essa desigualdade, teríamos que criar uma lei dentro da esfera trabalhista, que desse aos homens e as mulheres trabalhadoras do setor privado o direito de ficar em casa 3 (três) dias.\r\n\r\nAssim, diante de todas as ponderações mencionadas, inexiste alternativa a este relator senão apresentação de parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2559/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2559/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2565/2017, QUE “ALTERA, “A LEI Nº 4.899 DE 2006, PARA REGULAMENTAR A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL AOS ESTABELECIMENTOS QUE TRANSPORTEM OU COMERCIALIZEM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, NA FORMA MENCIONADA”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Átila Nunes, que altera “a Lei nº 4.899 de 2006, para regulamentar a punição administrativa estadual aos estabelecimentos que transportem ou comercializem combustíveis adulterados, na forma mencionada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende regulamentar sanções administrativas, promovendo alterações na Lei n° 4.899/2006, que “dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica”.\r\n\r\nNota-se que o projeto em questão trata do transporte ilícito de combustível adulterado, logo, se faz necessária a aplicação das sanções pleiteadas para que a norma tenha uma maior eficácia e alcance o seu desiderato.\r\n\r\nA iniciativa encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seus Artigos 73, VI e 74 VI.\r\n\r\nArt. 73 - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n……………...\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;\r\n\r\n…………….\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n……………...\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n……………………...\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2565/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei n° 2565/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2614/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO, POR PARTE DAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DO EXAME DO ESTUDO CROMOSSÔMICO, DENOMINADO TESTE DE CARIÓTIPO, NOS RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS CROMOSSÔMICAS OU GENÉTICAS”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2551/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a garantia da realização, por parte das maternidades, hospitais e instituições similares da rede pública estadual, do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas”, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende garantir a realização do teste, que se dará, somente, após a verificação e diagnóstico clínico feito pelo pediatra ou médico especialista da presença nos recém-nascidos de alguns dos sinais cardinais dismórficos ou sugestivos indicativos, que caracterizam as doenças cromossômicas ou genéticas.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não merece prosperar, levando-se em consideração que tramita, nesta Casa, o projeto de lei 2551/2017, de autoria do deputado Gustavo Tutuca, que disciplina a mesma matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2551/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 2614/2017 ao Projeto de Lei nº 2551/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIADADE DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES REFERENTES AO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS, QUANTIDADES EXISTENTES NA UNIDADE, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE TODAS AS OUTRAS UNIDADES MAIS PRÓXIMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 995/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Básicas de Saúde a disponibilizarem informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as informações de todas as outras unidades mais próximas, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende obrigar as Unidades Básicas de Saúde a disponibilizarem informações referentes ao estoque de medicamentos, quantidades existentes na unidade, bem como as unidades que possuem o remédio.\r\n\r\nEm que pese a louvável iniciativa, o projeto de lei não merece prosperar, levando-se em consideração que tramita o Projeto de Lei nº 995/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller, que disciplina a mesma matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 995/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 2671/2017 ao Projeto de Lei nº 995/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2717/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS HOSPITALARES POR PARTE DO ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “dispõe sobre a doação de aparelhos hospitalares por parte do Estado para os Municípios”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Estado a repassar a outros municípios aparelhos hospitalares não procurados pelo município donatário no prazo especificado nesta lei.\r\n\r\nEstabelece que o prazo para o município donatário retire os aparelhos hospitalares doados será de 90 (noventa dias) a partir da doação.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva dar maior segurança ao consumidor final do produto em questão.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2717/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2717/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3.049/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS DAS EMPRESAS MOVELEIRAS-PAREM”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o “programa de aproveitamento de resíduos das empresas moveleiras-parem”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dica é meritória e de grande relevância ambiental, pois objetiva a criação de um programa estadual específico para o aproveitamento dos resíduos provenientes da indústria moveleira para a geração de energia e matéria prima em granjas.\r\n\r\nO Projeto de Lei encontra embasamento nos seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nArt. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nI - fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais;\r\n\r\nXVII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de tecnologias poupadoras de energia, bem como de fontes energéticas alternativas que possibilitem, em particular nas indústrias e nos veículos, a redução das emissões poluentes.\r\n\r\nXXI - implementar política setorial visando a coleta seletiva, transporte, tratamento e disposição final de resíduos urbanos, hospitalares e industriais, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem;\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para o meio ambiente e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3.049/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3049/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3161/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que “cria o Programa de Recuperação da Estrada denominada “Caminho Novo do Ouro” e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Figueiredo é meritória e de grande relevância para a preservação da historia e no desenvolvimento do turismo no percurso da Estrada Real no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ano de 2001, o Estado de Minas Gerais, em parceria com a Federação das Indústrias - FIEMG, foi criado o Instituto Estrada Real, com o mesmo objetivo do programa ora apreciado. A iniciativa de Minas Gerais também propôs a valorização do patrimônio histórico cultural, a preservação e a revitalização do trecho da estrada naquele estado e o fortalecimento da indústria do turismo como instrumento de desenvolvimento regional. Hoje, passados 16 anos, o projeto é um sucesso, contribuindo de forma essencial para a economia de mais de 150 cidades, gerando emprego e renda para milhares de pessoas.\r\n\r\nA experiência de Minas Gerais é um indicativo do potencial da implementação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa encontra suporte nos seguintes dispositivos da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nArt. 322 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, estadual e municipal, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, através de:\r\n\r\nVIII - proteção dos documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, espeleológicos, paleontológicos e ecológicos;\r\n\r\nX - preservação, conservação e recuperação de bens nas cidades e sítios considerados instrumentos históricos e arquitetônicos.\r\n\r\nArt. 324 - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3161/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3161/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3170/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE COBRANÇA DE IMPOSTOS A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3170/2017, que dispõe sobre a proibição de emissão de documentos de cobrança de impostos a templos de qualquer culto situados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada neste projeto de lei já está amplamente regulamentada pelas Leis nºs 3.266/1999, 4.138/2003 e 6.018/2011, todas em vigor, concedendo isenção de impostos e taxas templos de qualquer culto.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 142 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente projeto também deve ser rejeitado por esta Comissão.\r\n\r\nArt. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3170/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3170/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3239/2017, QUE “OBRIGA A PUBLICAÇÃO MENSAL, POR PARTE DA IMPRENSA OFICIAL E DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RELAÇÃO DOS PRODUTOS REPROVADOS PARA O CONSUMO, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3239/2017, que obriga a publicação mensal, por parte da imprensa oficial e dos veículos de divulgação no estado do Rio de Janeiro, da relação dos produtos reprovados para consumo, pelos órgãos competentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não encontra óbice à sua tramitação, sendo de grande utilidade pública, pois visa a dar maior publicidade dos produtos impróprios para o consumo.\r\n\r\nPorém, é omisso quanto de quem é a responsabilidade do fornecimento das informações que serão veiculadas nos meios de divulgação; por isso, apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente este artigo ao projeto, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt....... - Ficam todos os órgãos de defesa do consumidor, bem como os órgãos da área da saúde, responsáveis por enviar a relação de produtos impróprios para o consumo, que serão publicados na Imprensa Oficial e nos veículos de comunicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é pela constitucionalidade, com emenda, do Projeto de Lei nº 3239/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 3239/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 216/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT (Emendas nº 01,02 e 03)\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL (Emenda nº 04 e 05)\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI (Emenda nº 06)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 03, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a emissão de certificado de origem e veda a comercialização de animais de estimação provenientes de criadouros não autorizados, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por finalidade a emissão de certificado de origem e veda a comercialização de animais de estimação provenientes de criadouros não autorizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós exame das seis emendas e da subemenda, entendo que a emenda 03 (com a subemenda da Comissão de Economia) e as emendas nº 04, 05 e 06 têm por finalidade de aprimorar a propositura e as demais devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo ser de extrema importância a aprovação da proposição em análise, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDA 03, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 05 ao Projeto de Lei nº 216/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA 03, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 05 ao Projeto de Lei nº 216/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Milton Rangel, que dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos e conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAtravés da análise do meritório projeto em tela, que visa permitir o acesso e o ingresso de animais domésticos em unidades de tratamento de saúde do Estado do Rio de Janeiro, de forma ordenada e acordada, de acordo com a capacidade e infraestrutura de cada unidade e, principalmente, com o intuito de melhorar e promover a qualidade da saúde dos pacientes.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a saúde física e mental é um direito constitucional e que um ambiente saudável só pode ser desta forma, quando a saúde de seus componentes estão em consonância com boas práticas para este fim.\r\n\r\nCabe-se, ainda, ressaltar que o presente projeto de lei não interfere ou causa danos no ecossistema, incentivando ainda mais a participação e o cuidado animal, pois faz parte de um processo salutar de tratamento.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1072/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1072/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2417/2017, que altera a Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, para criar o Programa \"Adote um Amigo\" na Rede de Ensino Público e Privado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por finalidade instituir o Programa \"Adote um Amigo\", nas escolas públicas e privadas em atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa do ilustre deputado é pertinente e totalmente relevante, uma vez que incentiva a aproximação entre as crianças e adolescentes e os animais, promovendo o desenvolvimento do sentimento humanitário, altruísta e solidário.\r\n\r\nVale ressaltar que a proposição trata de alteração de lei em vigor e por não haver óbice constitucional para o seu prosseguimento, a proposta merece prosperar.\r\n\r\nDiante de todo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2417/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2417/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2596/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 2772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE 'DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado CARLOS MINC (nº 1 e º 2)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (nº 3)\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS. 1 e 2 E CONTRÁRIO À EMENDA \r\n\r\nNº 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2596/2013, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que busca alterar a Lei nº. 2772, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por alunos do pré-escolar e 1º grau da rede escolar pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTodas as emendas são meritórias. Porém, as emendas nºs. 1 e 2 aprimoram o projeto. Já a emenda 3 vai de encontro à emenda nº 1, por isso não foi acolhida.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL às Emendas nºs. 1 e 2 e CONTRÁRIO à Emenda 3.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS. 1 e 2 E CONTRÁRIO À EMENDA 3, ao Projeto de Lei nº 2596/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dica, que busca tornar obrigatória a instalação de filtros em todos os equipamentos de informática instalados nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e de grande relevância. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribuiu para aprimorar a forma do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1103/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1103/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2225/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, tem por objetivo assegurar, em harmonia com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que o disposto no art. 45 da Lei 4.528/2005 também se aplique aos estabelecimentos particulares de ensino, sob a responsabilidade de suas respectivas entidades mantenedoras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre matéria relevante, pois modifica a Lei 4.528/2005, para estender às instituições particulares o disposto do seu artigo 45, permite uma maior inclusão dos alunos com deficiência desses estabelecimentos de ensino privado.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas que aperfeiçoam o projeto e, por isso, emito parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2225/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2225/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2255/2016, QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Geraldo Pudim, que busca instituir a Semana de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e de grande relevância. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça contribuíram para aprimorar a forma do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2255/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2255/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI (Pela Abstenção) e TIO CARLOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2731/2017, que “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE NUTRICIONISTA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE POSSUAM O SISTEMA DE TEMPO INTEGRAL (STI).”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição, de autoria do Deputado Iranildo Campos, visando estabelecer que as unidades escolares da rede privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro que possuam Sistema de Tempo Integral (STI) deverão, obrigatoriamente, manter em seu quadro de pessoal um Nutricionista, para elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio de alimentação, conforme prevê a Lei Federal nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 e a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) nº 380/2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, pois objetiva proteger a saúde dos cidadãos.\r\n\r\nConsidero necessário apresentar uma emenda modificativa à ementa da presente iniciativa, estabelecendo que o âmbito da lei será no Estado do Rio de Janeiro, ao invés do Estado do Ceará.\r\n\r\n- Emenda Modificativa nº 1:\r\n\r\nA ementa da proposição fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE NUTRICIONISTA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM O SISTEMA DE TEMPO INTEGRAL (STI)”.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda modificativa ao art. 1º do projeto, estabelecendo que presente lei será aplicada às unidades escolares da rede privada de ensino com mais de 100 (cem) alunos matriculados.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2731/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2731/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2860/2017, que “INSTITUI A 'CAMPANHA ALUNO CONSCIENTE' DA REDE ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, criando a Campanha Aluno Consciente, no âmbito da rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa dispõe que a Campanha Aluno Consciente será implantada nas escolas rede estadual de ensino, com a finalidade que sejam desenvolvidos projetos que atraiam a atenção dos alunos para temas que estão em discussão e afetam o ambiente e as relações escolares, como: bullying, pedofilia, drogas ilícitas e lícitas, rolezinhos, atos de vandalismo, racismo, preconceitos e inclusão de alunos com deficiência.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2860/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2860/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS (membros efetivos) e DR. JULIANELLI (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 36/2017, QUE “INDICA JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE MOACYR ALMEIDA FONSECA, CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA”.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Mensagem nº 36/2017, de autoria do Poder Executivo, indicando, para exercer mandato de 04 anos, em substituição de Moacyr Almeida Fonseca, o nome do Sr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO, para exercer o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº. 4.556, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\nConsiderando que no caput dos artigos 7º e 11, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº. 36/2017, do Excelentíssimo Senhor Governador, Luiz Fernando de Souza, encaminhada a esta Assembleia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora;\r\n\r\nConsiderando que, na sessão hoje realizada por esta Casa, submeteu-se à audiência pública o Sr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de energia e saneamento básico;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicado e cumpridas as exigências do art. 7º da Lei nº. 4.556/05;\r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome do Sr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO, indicado pela Mensagem nº. 36/2017, para exercer o cargo de Conselheiro da AGENERSA, atendendo-se, assim, às disposições do art. 7º, “caput”, da Lei nº. 4.556/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 08ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Mensagem nº 36/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 25.09.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 15.09.2017, o Projeto de Lei nº.: 2225/2016, do Deputado Waldeck Carneiro. O Senhor Presidente distribuiu ao Deputado TIO CARLOS, em 16.08.2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2596/2013, do Deputado Paulo Ramos e os Projetos de Lei nº. 1103/2015, do Deputado Dica e 2225/2016, do Deputado Geraldo Pudim. Em seguida, de acordo com o art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado FLÁVIO SERAFINI, que concedeu a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, para relatar parecer: - Projeto de Lei nº 2225/2016, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Reassumindo a presidência, o Deputado COMTE BITTENCOURT concedeu a palavra ao Deputado TIO CARLOS, para relatar pareceres: - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2596/2013, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 1 e 2 e CONTRÁRIO À EMENDA nº 3. - Projeto de Lei nº 1103/2015, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - Projeto de Lei nº 2225/2016, do Deputado Geraldo Pudim: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, o Deputado COMTE BITTENCOURT franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em vinte e sete de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 07ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às onze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 07ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.10.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 16.10.2017, avocou os Projetos de Resolução nºs 549/2017, do Deputado Edson Albertassi; 550/2017, do Deputado Geraldo Pudim; 551/2017, do Deputado Samuel Malafaia; 552/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro; 553/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro; 554/2017, do Deputado Dr. Gotardo; 555/2017, do Deputado Rosenverg Reis; 556/2017, do Deputado Flávio Serafini; 557/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 549/2017, do Deputado Edson Albertassi: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 550/2017, do Deputado Geraldo Pudim: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 551/2017, do Deputado Samuel Malafaia: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 552/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 553/2017, do Deputado Flavio Bolsonaro: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 554/2017, do Deputado Dr. Gotardo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 555/2017, do Deputado Rosenverg Reis: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 556/2017, do Deputado Flávio Serafini: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 557/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezessete de outubro de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 259/2017)\r\n\r\n3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 259/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS OSORIO e com a presença dos Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - Vice Presidente e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando a seguinte Ordem do Dia: 1. Criação de prêmio com o objetivo de reconhecer o trabalho de indivíduos e entidades que militam na causa da proteção e bem-estar; 2. Próximas audiências; 3. Propostas de substitutivos para o PL 1954/2013, do deputado Paulo Ramos e 4. Calendário de visitas de inspeção. Prosseguindo, o Senhor Presidente esclareceu a todos o porque do Prêmio e todos aprovaram a sua criação; Quanto as próximas audiências. O Senhor Presidente propôs várias audiências públicas para os meses subseqüentes, sendo para o dia primeiro de novembro sobre o Tema: “Rodeios/vaquejadas e maus-tratos aos animais.” Proposta aprovada por unanimidade dos presentes. Já o item 3, o Senhor Presidente retirou da pauta; quanto ao item 4 calendário de visitas. Depois de várias discussões, foi aprovado por unanimidade dos presentes que ficará de acordo com a disponibilidade da agenda dos Senhores Deputados membros da Comissão, sendo previamente informados: Local, data e hora da visita ou das visitas. Concluindo, o Senhor Presidente agra deceu a presença de todos e, após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário, matrícula 201.047-8, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 19 de setembro de 2017. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário (a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 286/2017)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 286/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado JÂNIO MENDES - Vice-Presidente e com a presença dos Senhores Deputados, PAULO MELO - Relator, MARCIA JEOVANI, SILAS BENTO membros efetivos e TIA JÚ, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado JÂNIO MENDES abriu os trabalhos informando que o Deputado Figueiredo não pode comparecer a reunião por motivo de saúde e que a presente reunião teria por objetivo deliberar sobre Visita Técnica às Instalações das Estações de Tratamento de Esgoto da Região dos Lagos, com início na ETE de Ponte dos Leites, na Rua João Vasconcelos, nº 39, Centro - Araruama, a ser realizada no dia 13 de novembro, às 9 horas e Audiência Pública para discutir medidas que colaborem com a recuperação da Lagoa de Araruama, a ser realizada no dia 22 de novembro, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho. As propostas foram acolhidas por unanimidade. Prosseguindo, foi aberta a palavra aos Senhores Deputados, que fizeram intervenções no sentido de contribuir com os trabalhos deste órgão técnico. Concluindo, o Senhor Presidente sugeriu que sejam convidados para futura audiência, os seguintes nomes: 1 - Sra. Maria Baeta; 2 - Sr. Arnaldo Villas Boas - ONG Viva a Lagoa; 3 - Sr. Charles Domingues; 4 - Sra. Adriana Saad - Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal Lagos São João; Dr. José Eduardo Ciotola Gussem - Procurador Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Marcus Cavalcante Pereira Leal - Coordenador do Grupo de Atuação Especial em Meio Ambiente do Ministério Público; Dr. José Alexandre Maximino Mota - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público; Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza - Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, AMPERJ; Secretarias Estaduais e Municipais do Meio Ambiente, Turismo, Obras, Pesca e Agricultura; Vereadores; Prefeitos; Presidente das Câmaras; OAB Estadual e Municipal; INEA; Consórcio Lagos São João; Água de Juturnaíba; Prolagos S.A - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto; Colônia de Pescadores; Mídia Local; Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA; Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA e muitos outros participantes que possam contribuir com Diagnósticos e Soluções para a Despoluição da Lagoa de Araruama. Nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Otavia Maria Moreira Moscoso, matrícula n° 200.790-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezessete de outubro de dois mil e dezessete. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”; e Deputado JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, no exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇAO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nATA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 410/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente e TIO CARLOS - Relator . Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos falando que convocou esta sessão pois percebeu um embate entre funcionários, referente à destinação dos recursos da defasagem tarifária resultante de decisão judicial de agosto passado; explicou que a CPI não tem lado e seu sentimento é que talvez o conflito acarrete um atraso no reconhecimento de todos os direitos e alguns serão prejudicados e acredita que a União tomará as providências necessárias para o não cumprimento da decisão judicial. Acrescentou que foram convidados para explanar sobre o assunto, em uma tentativa de conciliação no sentido de fortalecer a luta, representando ambos os lados, o atual administrador judicial, Doutor WAGNER BRAGANÇA, o Doutor ALEXANDRE FREYESLEBEN, o advogado Doutor OTÁVIO NEVES e o Senhor ELNIO BORGES da APVAR-Associação de Pilotos da VARIG. Após, concedeu a palavra ao Doutor ALEXANDRE FREYESLEBEN, credor trabalhista e advogado, que iniciando sua apresentação mostrou a certidão da 1ª Vara Empresarial com a situação atual da empresa, que é a de falência até o julgamento do recurso. Prosseguindo, fez uma cronologia do ocorrido com a ação da defasagem tarifária impetrada em fevereiro de 1993; falou sobre os acordos entre a VARIG e o AERUS; o pedido de recuperação judicial em 2005; a intervenção no AERUS em 2006 e os leilões; a decretação do fim da recuperação judicial; o recurso contra essa decisão que teve duplo efeito, devolutivo e suspensivo o que fez com que a empresa continuasse em recuperação; a nomeação, em 2010, do Doutor GUSTAVO LICKS que decretou a falência sem ter sido decidido o fim da recuperação e sem fazer uma assembléia de acionistas; o recurso contra a falência; apresentou, também, fatos comprovando que quando foi dada a falência a empresa estava ainda em recuperação; que houve recursos contra a falência e ela continua vigorando; que sendo dada a falência com a empresa em recuperação houve convolação da falência; que a convolação inverte o quadro geral de credores aumentando os credores extraconcursais, explicando a ordem legal de precedência, os direitos reais e falou que o último balanço data de 2005. Após, o Deputado PAULO MELO apresentou questão sobre a justificativa dada pelo juiz na decisão da convolação da recuperação judicial. Prosseguindo, o depoente falou que estão aguardando resposta sobre a constituição de um comitê de credores, requisitado pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, que daria ao mesmo a responsabilidade de participação no futuro da empresa e colocou que a CPI deveria tentar modificar a lei que diz que o comitê é facultativo, passando a ser obrigatório. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor ELNIO BORGES, que em sua fala destacou: que na ação da defasagem tarifária não há propriamente dois lados, são todos trabalhadores da VARIG; que os direitos trabalhistas estão representados em duas classes de credores segundo a Lei 11.101; que o debate é importante para que todos saibam como tem acontecido o que se convencionou chamar de recuperação da VARIG e o processo dentro do Tribunal de Justiça; que depois da recuperação as dívidas extraconcursais se tornaram dezesseis vezes maior do que o patrimônio e que na confissão de falência, os créditos dos trabalhadores passam a concursais perdendo prioridade no recebimento; que não discute fatos e nem dá opiniões, só reproduzindo o que está escrito nos processos de recuperação e falência; que tudo caminha para a questão de saber qual a possibilidade de os trabalhadores receberem de alguma forma o que é devido, explicando, detalhadamente, como ficam os créditos do plano de recuperação descritos no Anexo II do Instrumento Particular de Cessão de Crédito em Garantia; falou sobre o relatório do administrador judicial que declarou a falência; que o sucesso da recuperação só foi estabelecido porque foi dado a todos os credores o patrimônio hoje representado pelas debêntures; que a reclamação dos credores não procedia pois os créditos haviam sido quitados com o patrimônio não operacional; a definição do que é crédito concursal e extraconcursal, dada pelo administrador judicial e a situação atual dos traba lhadores em decorrência da decretação da falência, conclamando todos a conversarem mais para uma definição concreta do que se quer, agradecendo ao Presidente da Comissão a oportunidade de discutir o assunto.e mencionou que acredita que o atual administrador vá sofrer muita pressão se relatar a verdade contra as pessoas que vêm conduzindo esta fraude. Concluindo, falou que tem pouco a receber no AERUS, mas defende que o dinheiro vá para o Fundo por duas razões, a primeira porque é o correto, e segundo porque é a única maneira de receber algum dinheiro, pedindo que todos se unam em torno do que é obviamente o melhor. Retomando a palavra, o Senhor Presidente destacou que há duas posições conflitantes, mas que o conflito pode ser superado e que as investigações sobre os crimes que foram praticados por uma verdadeira organização criminosa para acabar com a empresa vão ser aprofundadas, solicitando que todos reflitam sobre o papel que podem desempenhar no sentido de caminhar para a solução. Após, respondendo ao Deputado TIO CARLOS sobre o motivo da sua oposição, o Doutor ALEXANDRE FREYESLEBEN afirmou que o importante é saber o que ocorre hoje com a empresa, se é falência ou uma convolação, e aplicar a lei correta. Em seguida, precisando se ausentar o Senhor Presidente passou a presidência ao deputado TIO CARLOS, que solicitou ao Doutor WAGNER BRAGANÇA que fizesse suas considerações. O palestante iniciou sua fala, explicando que sua presença nesta sessão é a de um advogado que tem uma opinião jurídica sobre um tema que atinje um caso concreto, ou seja, se a indenização da VARIG deve ou não ser desviada do AERUS para o processo de falência; falou que iria tratar do assunto aplicando as regras gerais da falência; que não conhece a opinião do juízo atual, que não é o mesmo que iniciou a recuperação judicial; que acredita na separação de poderes e compreende que a recuperação não trouxe os frutos necessários para os seus credores mais relevantes, mas acredita nas instituições, inclusive no Poder Judiciário e este processo foi fiscalizado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e tem decisões do Superior Tribunal de Justiça; citou várias definições de juristas para a falência; falou que também é credor da VARIG e cada credor tem seus próprios interesses que não podem prevalecer sobre a lei. Falou sobre um dos efeitos da falência que é a antecipação de vencimento das dívidas e a necessidade de arrecadação de todos os ativos, bens e direitos de forma a dar solução a todos os interesse envolvidos, inclusive o de preservar a empresa; que no caso da VARIG o que restou após a recuperação, foram as estações de rádio e o centro de treinamento objeto do interesse da União; que na sua opinião, que diverge da do Doutor ALEXANDRE, trata-se de uma falência autônoma e não uma convolação de falência; que a convolação traria uma grande vantagem pois todos os credores seriam extraconcursais; falou sobre ativos contingenciais; a classificação dos créditos e sobre as debêntures; explicou que houve preclusão temporal pelo aproveitamento do quadro de credores da recuperação judicial na falência e detalhou como ocorre uma preclusão lógica. Após falou como funcionaria se em vez de falência fosse uma convolação de falência e, concluindo citou que a lógica do entendimento do Juízo da 1ª Vara Empresarial e por mais de quatro juízes é de que todos os créditos, não apenas o do AERUS, se submeteriam à falência, o que traria um prejuizo grande para os credores trabalhistas que não aderiram ao plano de recuperação judicial. Retomando a Presidência, o Deputado PAULO RAMOS lembrou que estamos diante de interesses que vão sendo realizados de acordo com a força política do titular; que no caso VARIG todos sabem como tudo se deu, quem se beneficiou e quem quer continuar se beneficiando Após, concedeu a palavra ao Doutor OTÁVIO NEVES, que falou sobre sua experiência como advogado, e prosseguindo, lembrou que nunca viu uma ação judicial sem assinatura de advogado, como na petição inicial que provocou a decretação da falência das empresas VARIG, NORDESTE e RIO SUL, que foi assinada pelo administrador judicial, não como advogado, porque não havia procuração e estamos diante de uma ação falimentar, uma das maiores do Judiciário, lembrando que tanto o Tribunal do Rio quanto o Supremo Tribunal de Justiça são pródigos em anular ações quando não há procuração do advogado e essa não tem nem advogado. Após, falou sobre o plano de recuperação judicial; explicou como ocorreram os recursos impetrados pelo Comandante ELNIO BORGES, pela Fundação e mais dois de outros credores; citou que no período em que a DELOITTE foi a administradora judicial, durante os cinco anos da recuperação, não foi produzido um livro contábil, nem balanço, nem houve a convocação da assembléia de acionistas; que após a nomeação de um novo administrador judicial, ainda na fase da recuperação, este elaborou um relatório que redundou na falência; que, no seu entender, não foi convolação nem falência autônoma, porque não há uma representação dos acionistas requerendo; que para ela ser válida tinha que ser reconstruída até a formatação da lei; que o processo falimentar já partiu de uma nulidade inicial que o novo administrador deveria ter entrado com uma ação penal exigindo do antigo, os documentos contábeis. Voltando ao assunto objeto desta reunião, falou sobre a aprovação da recuperação judicial dizendo que ela foi encerrada com sucesso e sendo um ato jurídico perfeito, não pode ser modificado; falou após, sobre a distribuição do crédito da ação de defasagem tarifária por via de debêntures emitidas por uma sociedade de propósito específico; sobre o leilão cancelado quando a empresa seria adquirida, por outra formada pelos funcionários, através da emissão de debêntures, que a dívida da União com o AERUS hoje chegua próximo dos 13 bilhões de reais e seria suficiente para pagar o AERUS e haveria uma sobra que não daria para pagar as dívidas trabalhistas totalmente. Destacou que o golpe dado na recuperação da VARIG estabeleceu um perda significativa para os trabalhadores que não vai ser recuperada; que esse golpe contou com a participação da direção do Sindicato Nacional dos Aeronautas em conluio com o arrematante e o que resta para eles é o AERUS; falou sobre a questão da substituição processual do AERUS pelos planos VARIG I e II; falou, também, sobre a complementação da aposentadoria, decorente de decisão judicial, hoje em vigor, que obriga que a União antecipe os pagamentos e que dá em contracautela o crédito da ação de defasagem tarifária que é do AERUS e, caso esse crédito seja levado para dentro da falência, a União pode suspender esses pagamentos alegando a perda da garantia da contracautela e, finalizando tornou a falar sobre a ausência dos documentos contábeis apesar de a VARIG ser uma sociedade anônima com ações em bolsa de valores. Retomando a palavra, o Senhor Presidente esclareceu que em virtude do horário, a reunião deveria ser encerrada mas, que se chegou a um ponto em que as posições conflitantes foram explicitadas e acredita que todos sairão daqui para uma reflexão e como várias perguntas deixaram de ser feitas, irá por em deliberação a realização de um novo encontro sobre esse tema, o que foi aprovado por todos. Após, agradeceu a presença do Dr. ALEXANDRE FREYESLEBEN, do Dr. WAGNER BRAGANÇA, do Dr. ELNIO BORGES e do Dr. OTÁVIO NEVES e demais presentes e, nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sueli Grammatico da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de agosto de 2017. (a)Sueli G. da Rocha Santos- Secretária “ad-hoc” (a)Deputado PAULO RAMOS- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇAO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nATA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 410/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença do Senhor Deputado TIO CARLOS- Relator e LUIZ PAULO membros efetivos . Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à sessão falando sobre a importância da VARIG no país e as consequências para os seus funcionários com o seu encerramento. Após, comunicou que um dos convocados, Dr. JOÃO MANOEL CORREIA DE ASSUNÇÃO e o Dr. WALTER PARENTE, justificaram a ausência nesta data, mas se comprometeram a compare cer no dia 26 de setembro próximo. Citou que no dia 19, a Comissão dará continuidade ao debate iniciado em 29 de agosto passado para poder tirar todas as dúvidas com referência aos recursos da defasagem tarifária e tentar chegar a uma conclusão já com os cálculos feitos de quanto cada parte tem a receber, e, se não for possível essa conclusão o embate vai continuar e pode retardar o recebimento. Em seguida, anunciou a presença do Doutor JAIME NADER CANHA, Gestor Judicial da FLEX, que cumprimentou os presentes e colocou-se à disposição de todos. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado TIO CARLOS, que solicitou ao depoente informações sobre a data da sua nomeação como gestor, o nome da Juíza que o nomeou e o ano de sua formação. Além disso, informou que na Varig trata da parte operacional; que conhecia o administrador GUSTAVO LCKS; que foi empresário da Expert Informática; que a área de informática foi sua primeira formação; que não teve relacionamento profissional ou comercial com os escritórios dos advogados GUSTAVO LICKS e WAGNER BRAGANÇA; que tem uma empresa a OPTIMUS SOLUTIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., com alguns funcionários da Varig e que ela foi criada para um projeto de futuro; que não há conflito de interesses entre as atividades que exerce; que no seu entender o recurso do AERUS deverá ser enviado à massa falida; citou sua remuneração como gestor; suas obrigações contratuais; que documentos contábeis pós falência não são necessários ao seu trabalho mas estão disponíveis na sede da empresa; que a Varig não tem contador; que mantem relacão de proximidade com o Doutor AYOUB; que é perito, administrador judicial e gestor judicial do Tibunal de Justiça desde 2004; explicou como é escolhido o administrador; que no seu caso, foi decorrência do seu trabalho na falência da empresa MANUEL CRISPUM; citou como é a gestão da massa falida; que foi com a readequação dos funcionários; declarou quanto recebe o escritório ZAGO; os serviços prestados pelo Escritório Gragnoli; que o Doutor WAGNER BRAGANÇA não é o maior credor extraconcursal e as vezes ele recebe trimestralmente daí os altos valores pagos; que não cuida da parte trabalhista da VARIG; que a RPB Tecnologia guarda todos os documentos da VARIG e ele conhece os donos da empresa. Na ocasião, o Deputado TIO CARLOS citou o nome de vários prestadores de serviço perguntando ao depoente se conhecia e, em seguida, solicitou que o Doutor JAIME CANHA encaminhasse cópia dos contratos assinados entre a FLEX e a RPB Tecnologia em Digitalização e Acervos Documentais, a DST Informática e a LHJ Serviços de Informática Ltda., com a descrição dos serviços prestados; que a empresa hoje não tem contador, só um auditor-chefe e informou quanto se gastou de honorários advocatícios desde 2010. Após, fez uso da palavra o Deputado LUIZ PAULO que formulou suas perguntas e, em resposta o Doutor JAIME CANHA destacou: que poderia ter recusado o cargo de gestor judicial informando quais os motivos pelos quais aceitou; que trabalha como consultor para outra empresa mas devido a uma cláusula de confidencialidade, não pode citar o seu nome; que atua como gestor da massa falida da VARIG desde novembro de 2010; que a falência da VARIG foi decorrência de uma dívida grande e da falta de ativos; explicou o que é a recuperação judicial e as suas finalidades a VARIG foi fraudulenta e acha que foi falta de governança; falou sobre a renúncia do Doutor GUSTAVO LICKS; que não há data-limite para finalizar o seu trabalho devido ao grande número de processos em curso; que o principal ativo da empresa, era e ainda é o Centro de Treinamento; ficou de informar os números dos processos, um deles sobre se o Centro de Treinamento é da União ou da massa falida, que se encontra na 1ª Vara Empresarial e é referente ao Centro de Treinamento, processo esse que começou de forma administrativa na SPU e o segundo processo, que se encontra no STJ, referente à demanda da falência da VARIG; explicou que a União pode pedir a reversão, procedimento que é a retomada do ativo sem contraprestação financeira; que o processo da VARIG não foi digitalizado pelo TJ por ser extremamente volumoso; citou que os ativos da empresa já estão todos gravados e não podem ser vendidos; informou quais os ativos que ela ainda tem, no caso, 155 imóveis e que 34 deles irão a leilão; sobre a empresa FLEX, informou que foi criada para atender os requisitos da recuperação judicial e é a unidade operacional da massa falida, regulada pela ANAC. Na ocasião o Deputado TIO CARLOS solicitou que fosse encaminhada à Comissão, a lista de funcionários com os salários, mês a mês desderespectivos 2006 até agora e os contratos com os prestadores de serviço. Prosseguindo, o Doutor JAIME CANHA informou que tem funcionários que não são oriundos da VARIG; que a dívida trabalhista é de mais ou menos seiscentos milhões; que não há previsão para a retomada dos rateios paralisados pela renúncia do Administrador Judicial anterior; que o custo da massa falida é de oitocentos mil reais mensais e não existe massa falida superavitária; que há um déficit mensal de cento e cinquenta mil reais; que o escritório do Administrador Judicial recebe sessenta mil reais mensais; que já respondeu a um processo judicial que foi arquivado por falta de provas; que a Rede Tropical de Hotéis e a SATA não fazem parte dos ativos da massa; explicou como trabalham os escritórios de advocacia que prestam serviço à massa falida e como são pagos; que acha complexo o cancelamento da falência já que tudo já transitou em julgado, e quanto aos créditos informou que todas as verbas devidas, limitadas a cento e cinquenta salários mínimos, constam no quadro geral de credores que pode ser acessado no site. Concluindo seu depoimento o Doutor JAIME NADER CANHA convidou os membros da Comissão a visitarem o Centro de Treinamento, um dos mais bem estruturados do país. A seguir, foi concedida a palavra ao Senhor FLAVIO FREITAS, que trabalhou na falência da VARIG e falou sobre o quadro de credores. Ao final, o Senhor Presidente colocou em votação a visita ao Centro de Treinamento da VARIG, a vinda do Doutor JOÃO MANUEL CORREIA DE ASSUNÇÃO da FRB Par Investimentos S.A., o que foi aprovado por todos e ratificou a solicitação do envio de documentos. Em seguida, avisou que na semana que vem não háverá reunião, no dia 19 haverá a continuação do debate entre credores e juristas e no dia 26 de setembro, a CPI contará com a presença do Doutor WALTER PARENTE, liquidante do AERUS. Após, agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sueli Grammatico da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 05 de setembro de 2017. (a)Sueli G. da Rocha Santos -Secretária “ad-hoc” (a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nId: 2065279" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2065280": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 3607/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15405/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, com efeito a partir de 1 de outubro de 2017, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, com ônus para esta Casa Legislativa, o funcionário DENIS MARCIO FLOMIN, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.547-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3608/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15447/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RIVERSON DA SILVA ALFRADIQUE PESSANHA, matrícula nº 423.027-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PR - Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Graciele Costa de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3609/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15919/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE ANDRADE LAGES, matrícula nº 421.832-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Ygor de Sousa Afonso Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.10.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6813/2017 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 08/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de OAM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12269/2017 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, o prosseguimento dos autos com a inclusão da reserva orçamentária de fls. 68.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14790/2017 - DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no Parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor de DEGASE- Departamento Geral de Ações Socioeducativas relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14835/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO - SEAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no Parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15152/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15224/2017 - SUBSECRETARIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15516/2017 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n11700/2017 - RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAUXÍLIO-DOENÇA\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n13823/2016 - MARCELLO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n16494/2016 - EDUARDO ROCHA ORSINO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 19.10.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12200/2017 -ARTHUR FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n14140/2017 - JOÃO RICARDO CARNEIRO DE FREITAS\r\n\r\n14870/2017 - ANTONIO SICILIANO\r\n\r\n15618/2017 - ITAMAR FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n15327/2017 - IVANY MACEDO NETO\r\n\r\n15412/2017 - ADRIANA ABRANTES PIRES\r\n\r\n15869/2017 - KELLY CRISTINA MACEDO\r\n\r\n15439/2017 - GABRIELA TRINDADE QUINTANILHA\r\n\r\n15868/2017 - CRISTIANO RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n15870/2017 - MARCELO LOURENÇO RODRIGUES\r\n\r\n15805/2017 - ISRAEL BARBOSA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2065280" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2065281": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JANIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÂO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, os Senhores Deputados CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA e COMÉRCIO e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, ÉDSON ALBERTASSI e PAULO MELO, membros efetivos e MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 2ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2017, segunda-feira, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- “DEBATER PROPOSTAS SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI KANDIR NO QUE SE REFERE À COMPENSAÇÃO DA UNIÃO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, POR CONTA DA PERDA DE RECEITA DECORRENTE DA DESONERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj; Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 3ª Reunião Extraordinária, em caráter reservado, nos termos do artigo 61, § 1º, do Regimento Interno desta Egrégia Casa, e conforme deliberação anterior, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2017, às 10h, na Sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de discutir a matéria constante do Ofício GDPR/CT nº 019/2017, de 21/08/2017, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 16ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE MOTO TAXI, MOTO FRETE E MOTOBOY, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de outubro de 2017, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2012/2016, do Deputado Tio Carlos, que “Autoriza o Poder Executivo a criar bolsa de estudos na Escola Villa-Lobos e em Universidades Estaduais para músicos registrados no Conselho Regional do Rio de Janeiro na Ordem dos Músicos do Brasil”.\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2267/2013, do Deputado Tiago Pampolha, que “Institui Programa de Incentivo à Cultura e Valorização do Artista Plástico do Estado do Rio de Janeiro dispondo sobre a inclusão de obras de artes nas edificações com área igual ou superior a 1.500 m² e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2010/2016, do Deputado André L. Ceciliano, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Festival de Comunicação Sindical e Popular”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS: 1. “PL 1472/2012 - CULTURA VIVA”; 2. PL 3409/2017 - DEFINE A CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA INDICATIVA EM TEATROS, EXPOSIÇÕES, EXIBIÇÕES DE ARTE E EVENTOS CULTURAIS.\r\n\r\nIV - DELIBERAÇÃO SOBRE A CRIAÇÃO DE PROPOSTAS PELA COMISSÃO DE CULTURA DE EMENDAS PARLAMENTARES NA PRÓXIMA LOA, PARA AS SEGUINTES INSTITUIÇÕES: 1.ESCOLA LIVRE DE PALHAÇOS; E 2.NO PALCO DA VIDA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDEC Nº 044/2017, DO GABINETE DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS \r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente e DICA, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO MELO, MILTON RANGEL, FILIPE SOARES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e SILAS BENTO, da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, para a 3a Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de outubro de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO À ADMISSIBILIDADE: \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER. \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 56/2017, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 34/2017), que \"MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6° E 7° AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nEm 11 de outubro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Presidente \r\n\r\nData de Publicação: 18/10/2017. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO NOVE/DOIS MIL E DEZESSETE, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E TRÊS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dezenove de outubro de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 28/2016, com a finalidade de receber a documen tação referente ao CONVITE NÚMERO NOVE / DOIS MIL E DEZESSETE, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para aquisição de material de pintura, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 27 do processo número doze mil trezentos e vinte e seis de dois mil e dezessete (12326/2017). A Comissão verificou a situação das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documentos em anexo. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a presença das seguintes licitantes: 1-SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA EPP representada por Matheus Paiva de Sá e 2 - JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME representada por Denílson de Oliveira. O Presidente autorizou a abertura do envelope de documentação cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelos representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Consultados, os licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento da habilitação. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a abertura dos envelopes de preços, cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelas licitantes. As licitantes foram classificadas na seguinte conformidade: Lote 01: 1º lugar - JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 8680,00(oito mil seiscentos e oitenta reais); 2º lugar -SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA EPP- R$ 10.379,00 (dez mil trezentos e setenta e nove reais); Lote 02: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais); Lote 03: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 240,00(duzentos e quarenta reais); Lote 04 - JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 1.000,00 (mil reais); Lote 05: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 600,00 (seiscentos reais); Lote 06: Não cotado; Lote 07: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); Lote 08: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais); Lote 09: Não cotado; Lote 10: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 114,00 (cento e quatorze reais); Lote 11: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos); Lote 12: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta centavos). A licitante SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA EPP só cotou o Lote 01. As licitantes foram classificadas e declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento das propostas. A Ata e Resumo da Reunião serão publicados no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15h 05min. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 09/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de pintura\r\n\r\nPROCESSO N°: 12326/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 19/10/2017 às 14h\r\n\r\nJULGAMENTO: 19/10/2017\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nLote 01: 1º lugar - JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 8680,00(oito mil seiscentos e oitenta reais); 2º lugar -SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA EPP- R$ 10.379,00 (dez mil trezentos e setenta e nove reais);\r\n\r\nLote 02: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais);\r\n\r\nLote 03: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 240,00(duzentos e quarenta reais);\r\n\r\nLote 04 - JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 1.000,00 (mil reais);\r\n\r\nLote 05: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\nLote 06: Não cotado;\r\n\r\nLote 07: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);\r\n\r\nLote 08: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais);\r\n\r\nLote 09: Não cotado;\r\n\r\nLote 10: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 114,00 (cento e quatorze reais);\r\n\r\nLote 11: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 85,80 (oitenta e cinco reais e oitenta centavos);\r\n\r\nLote 12: JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME - R$ 510,40 (quinhentos e dez reais e quarenta centavos).\r\n\r\nA licitante SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA EPP só cotou o Lote 01\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de projetores multimídias e tela de projeção.\r\n\r\nPROCESSO N°: 11.602/17\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 19/10/2017 às 10h\r\n\r\nJULGAMENTO: 19/10/2017 (O Pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS POR ITEM:\r\n\r\nITEM 01 - CENTRAL POINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) - valor negociado.\r\n\r\nITEM 02 - JG TECH DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR, INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA - R$ 1.390,00 (mil e trezentos e noventa reais) - valor ofertado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 20 de outubro de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2017, sexta-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - “Em Defesa da Liberdade de Imprensa”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/10/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO comunica a realização de reunião para eleger os membros do MECANISMO ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO e assuntos gerais. A reunião será realizada no dia 20 de outubro, sexta-feira, às 10:00 hs, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPresidente do Comitê - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(S/P)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 24 e 25 de outubro de 2017 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 24/10/2017 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2017 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATO BENINCÁ\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ous8Fn ou encurtador.com.br/jkPT3\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Angra dos Reis, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Angra dos Reis - Plenário Presidente Benedito Adelino\r\n\r\nPraça Nilo Peçanha, s/nº - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/yynrCr ou encurtador.com.br/fCGQR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MARKETING DIGITAL E MÍDIAS SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Marketing Digital e Mídias Sociais, que tem por objetivo discutir as novas relações de comunicação, interação e participação proporcionadas pelas mídias sociais e seu poder de influência na sociedade. Serão apresentadas as principais ferramentas de marketing nas mídias sociais, além de conceitos, dicas e práticas para a utilização eficiente da Internet como canal de comunicação, divulgação e relacionamento entre mandatos parlamentares e a sociedade civil.\r\n\r\nO seminário é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e será ministrado por Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de novembro de 2017, terça-feira.\r\n\r\nHorário: 10h às 17h - intervalo para almoço (12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nFundamentos e conceitos do marketing aplicados às redes sociais.\r\n\r\nPlanejamento estratégico de Marketing Digital.\r\n\r\nApresentação das estratégias e ferramentas de mídias e redes sociais utilizadas em diferentes contextos - política, negócios e gestão pública, através de estudos de casos.\r\n\r\nProdução de conteúdo para as redes sociais.\r\n\r\nRelacionamento e monitoramento.\r\n\r\nComo construir um plano básico de marketing digital.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2017:\r\n\r\n-https://goo.gl/CQxXSs ou encurtador.com.br/ewGW3\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 3 dias antes do início do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2065281" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2064426": [ "V - Ata", "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nrealizada no dia 06 de outubro de 2017\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: No dia 06 de outubro de 2017, às 9h, na sede da Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte). 2. Convocação: Convocação realizada mediante publicação nos jornais Diário Oficial e Diário do Acionista no dia 27 de setembro de 2017. 3. Presença: Presente sócio representando 99,9999% do capital social da Sociedade. 4. Mesa: Presidente da Reunião: Verônica Valente Dantas Secretária da Reunião: Ana Carolina Silva Moreira Lima 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, no valor de R$ 946.320,79, reduzindo de R$ 94.630.990,00 para R$ 93.684.669,21, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, mediante a restituição de parte do valor das quotas aos sócios, sem redução da quantidade de quotas da Sociedade, mediante a diminuição proporcional do valor nominal unitário das quotas, que passará a ser R$ 0,99. 6. Deliberações: Colocado o único item da ordem do dia da presente Reunião em votação, foi aprovada, por sócio detentor de 99,9999% do capital social da Sociedade, a redução do capital social da Sociedade, no valor de R$ 946.320,79 (novecentos e quarenta e seis mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos), reduzindo de R$ 94.630.990,00 (noventa e quatro milhões, seiscentos e trinta mil, novecentos e noventa reais) para R$ 93.684.669,21 (noventa e três milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), por julgá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, mediante a restituição de parte do valor das quotas aos sócios, sem redução da quantidade de quotas da Sociedade, mediante a diminuição proporcional do valor nominal unitário das quotas, que passará a ser R$ 0,99 (noventa e nove centavos de real). A redução do capital dar-se-á proporcionalmente à participação dos sócios na Sociedade e será pago ou colocado à disposição dos sócios na sede da Sociedade, sem prejuízo do prazo para a apresentação de oposição de credores à presente deliberação, conforme artigo 1.084, parágrafo 1º da Lei n° 10.406/02. Transcorrido o referido prazo sem qualquer impugnação, como consequência das deliberações acima, será efetivada a correspondente alteração do contrato social da Sociedade, mediante documento próprio. Por fim, em razão do término da publicação e circulação do jornal Diário Mercantil, ficaram os sócios avisados que os atos societários da Sociedade passaram a ser publicados no jornal Diário do Acionista, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a Reunião e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo sócio presente. \r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 06 de outubro de 2017.\r\n\r\nVerônica Valente Dantas - Presidente da Reunião\r\n\r\nAna Carolina Silva Moreira Lima - Secretária da Reunião\r\n\r\nSócio presente: OPPORTUNITY INVEST II LTDA.\r\n\r\nId: 2064426" ], "2065179": [ "V - Ata", "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 04 de setembro de 2017, às 10h00, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença da acionista representando a totalidade do capital social, conforme se verifica da assinatura constante e aposta no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da acionista detentora da totalidade do capital social, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Antonio Linhares da Cunha e o Sr. Marcus Rodrigo de Senna, como secretário. 5. Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Leonardo Couto Vianna, ao cargo de membro efe tivo do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) aprovar a eleição de novo membro ao Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: A Acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, deliberou: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Tomar conhecimento do pedido de renúncia formulado pelo Sr. Leonardo Couto Vianna, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada à Companhia, agradecendo ao mesmo pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceu referida função; 6.3. Em decorrência do deliberado no item 6.2. acima, aprovar a eleição do Sr. Francisco de Assis Nunes Bulhões, brasileiro, divorciado, arquiteto, portador da Cédula de Identidade RG no. 06860597-1 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o no. 826.514.777-53, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia. O mandato do membro do Conselho de Administração ora eleito se encerrará na data prevista para término do mandato do Conselheiro ora substituído, ou seja, até data da realização da próxima Assembleia Geral Ordinária em 2018, devendo o mesmo permanecer em seu cargo até a eleição e posse de seu substituto. O membro do Conselho de Administração ora eleito declara ter conhecimento do art. 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer atividades mercantis, conforme Termo de Posse, Declaração de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivado na sede da Companhia. 6.4. Em razão das deliberações acima, o Conselho de Administração da Companhia, a partir desta data, passa a ser composto pelos seguintes membros: (1) Sr. Antonio Linhares da Cunha, membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração, eleito na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2016, às 18h00; (2) Sr. Arthur Piotto Filho, membro efetivo, eleito na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2016, às 18h00; e (3) Sr. Francisco de Assis Nunes Bulhões, membro efetivo, eleito na presente data; todos com mandato até a data da realização da próxima Assembleia Geral Ordinária em 2018, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por sua única Acionista. Rio de Janeiro/RJ, 04 de setembro de 2017. Sr. Antonio Linhares da Cunha, Presidente e Sr. Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Acionista: CCR S.A., pelos Srs. Paulo Yukio Fukuzaki e Leonardo Couto Vianna. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 03 às fls. 86 e 87. Sr. Antonio Linhares da Cunha - Presidente, Sr. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. JUCERJA nº 00003097607 em 05/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065179" ], "2065129": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2065129" ], "2065200": [ "V - Ata", "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO, REALIZADA NA\r\n\r\nSEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777,\r\n\r\nSANTA CRUZ, EM 15 DE SETEMBRO DE 2017 ÀS 13h00min.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, por unanimidade dos presen tes, deliberou autorizar a Companhia a contratar empréstimo, em operação para extensão, pelo prazo de 2 (dois) anos, de uma linha de crédito global, denominada “Senior Unsecured Global Working Capital Credit Agreement”, originalmente assinada em 27 de outubro 2015 e tendo como características: (i) montante de até US$ 800,000,000.00; (ii) Banco Santander (Brasil) S.A. como banco estruturador; e (iii) ABN AMRO BANK N.V., BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA, S.A., GRAND CAYMAN BRANCH, BANCO SANTANDER, S.A., BANCO SANTANDER, S.A. NEW YORK BRANCH, BANK OF AMERICA, N.A., CITIBANK, N.A., HSBC BANK USA, NATIONAL ASSOCIATION, ING BANK N.V., JPMORGAN CHASE BANK, N.A. e MIZUHO BANK, LTD., como bancos credores (“Extensão da Linha de Crédito”). 3. O Comitê Executivo, ainda, na forma do Estatuto Social, e por unanimidade dos presentes, deliberou autorizar a Companhia a prestar garantias, solidariamente com a Gerdau Açominas S.A., Gerdau Aços Especiais S.A. e Gerdau S.A., às empresas vinculadas Gerdau Ameristeel Corporation, Gerdau Ameristeel US Inc., Gerdau Macsteel, Inc., Sipar Aceros S.A., Comercial Gerdau S.A., Gerdau Aza S.A., Steelchem Trading Corporation, Empresa Siderúrgica Del Perú S.A.A., Gerdau Laisa S.A., Sidertul S.A. de C.V., Aceros Corsa S.A. de C.V., Gerdau Corsa S.A.P.I. de C.V., Gerdau GTL México S.A. de C.V., Gerdau Metaldom, S.A., Gerdau Hungria Holdings LLC, Gerdau S.A., Gerdau Açominas S.A., e Gerdau Aços Especiais S.A., em operação para Extensão da Linha de Crédito. 4. Deliberou, outrossim, autorizar que a Companhia, na assinatura de todos os documentos necessários à celebração da referida operação, contratos e demais atos relacionados, seja representada: (i) em conjunto de quaisquer 2 (dois) de seus Diretores; (ii) em conjunto de qualquer 1 (um) diretor com 1 (um) procurador, ou (iii) por quaisquer 2 (dois) procuradores, constituídos especialmente para esse fim. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. Assinaturas: André Bier Gerdau Johannpeter (Diretor Presidente). Claudio Johannpeter, Guilherme Chagas Gerdau Johannpeter, Francisco Deppermann Fortes e Harley Lorentz Scardoelli (Diretores Vice-Presidentes). Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 29/09/2017 sob o número 00003094759. Protocolo 00-2017/285806-2. Data do Protocolo: 28/09/2017. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065200" ], "2065062": [ "V - Ata", "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 / NIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30/07/ 2017, às 11:00h, na sede, à Est. dos Bandeirantes, 1099, Jacarepaguá (“Companhia”), RJ/RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes os acionistas titulares de ações representativas de 100% do capital social da Cia., nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presenças: Presentes acionistas representando a totalidade do capital votante da Cia., constituindo, portanto, quórum legal para instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas e conforme a Lista de Presença de Acionistas anexa (Anexo I). 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Guilherme Maradei, Diretor-Presidente da Cia., e secretariados pelo Sr. Luiz Alberto Barreto, Diretor Financeiro da Cia.. 5. Ordem Do Dia: Deliberar sobre: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, devidamente publicadas no jornal Monitor Mercantil em edição do dia 27/06/2017, às folhas 9 e 10 e no DOERJ, em edição do dia 27/06/2017, às folhas 5 e 6 (Anexo II); (b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2016; e (c) eleger novo membro do Conselho de Administração (Anexo III), ratificar os mandatos dos demais conselheiros, bem como fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Cia.. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Informou, ainda, que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas, deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa. Os acionistas inicialmente, por unanimidade, consideraram sanadas a falta de publicação do anúncio e a inobservância dos prazos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76. Em seguida, apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que se seguem abaixo: (a) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, na sua íntegra e sem ressalvas, com base na manifestação favorável dos auditores independentes da Cia., as contas dos administradores, o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, publicadas no jornal Monitor Mercantil em edição do dia 27/06/2017, às folhas 9 e 10 e no DOERJ, em sua edição do dia 27/06/2017, às fls. 5 e 6; (b) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2016, no montante de R$ 10.081.977,60, da seguinte forma: (i) para a constituição da reserva legal, em conformidade com o art. 193 da Lei 6.404/76 e o art. 36, § único, do Estatuto Social, no valor de R$ 504.098,88, equivalente a 5% do lucro líquido apurado; (ii) ratificar a distribuição parcial de lucros, em conformidade com o art. 202, § 3º, da Lei 6.404/76, no valor bruto total de R$ 50.000.000,00, que já foi pago pela Cia. aos acionistas sob a forma de JCP - Juros sobre Capital Próprio, conforme deliberação tomada na reunião da diretoria conforme ata da AGO realizada em 11/07/2016, sendo o valor imputado ao dividendo obrigatório previsto no art. 202 da Lei 6.404/76; (iii) para a reserva de subvenção para investimento, em conformidade com o art. 195-A da Lei 6.404/76, o valor de R$ 17.925.864,98; e (c) a assembleia tomou conhecimento da renúncia do Sr. Lawrence Ganti ao cargo de Presidente do Conselho de Administração, e, ato subsequente, deliberou, por unanimidade e sem qualquer ressalva, nomear como membro do Conselho de Administração o Sr. Ariovaldo Cruppe Junior, , brasileiro, casado, engenheiro eletroeletrônico, CI 06336197/6, CPF 939.512.137-87, residente na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do RJ, Av. Dr. Mario Guimarães, 319, 303, para completar o prazo de mandato do conselheiro renunciante, bem como consolidar e ratificar a composição do Conselho de Administração, composta pelos conselheiros, os Srs. (i) Luiz Alberto Barreto, brasileiro, casado, industrial, CI 04.797.252-6 (IFP/RJ), CPF 606.485.207-06, o qual passa assumir a presidência do Conselho de Administração; (ii) Marcos Thedim Duarte Cancella, brasileiro, casado, CI 78.838 (OAB/RJ), CPF 986.802.857-49, todos domiciliados à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, na Cidade e Estado do RJ, e (iii) o Sr. Ariovaldo Cruppe Junior, acima qualificado, com mandato até 30/04/2018 ou até AGO de 2018, o que ocorrer primeiro, bem como aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, o montante anual global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. em até R$ 8.990.745,00, a ser distribuída conforme venha a ser deliberado pelo Conselho de Administração. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada. RJ, 30/07/2017. Acionistas Presentes: Millipore International Holdings S.À R.L. - p/p Lawrence Ganti; p/p Luiz Alberto Barreto; Merck Chemical B.V. - p/p Lawrence Ganti; p/p Luiz Alberto Barreto. Jucerja reg. 3092437 em 26/09/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065062" ], "2065218": [ "V - Ata", "BRASIL HOLANDA DE INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.133.505/0001-83 - NIRE: 333.0005580-1\r\n\r\nCERTIDÃO - Ata de AGE realizada em 31/07/2017. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 19/09/2017 sob o nº 3088540. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065218" ], "2065079": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2065079" ], "2064550": [ "V - Ata", "METALÚRGICA BOM JARDIM LTDA.\r\n\r\nNIRE: 33210379208 - CNPJ: 11.820.302/0001-22\r\n\r\nReunião de Sócios Realizada na Data 09 de agosto de 2017. ROGERIO FARIA, HELENA HERDY FARIA e STAM METALÚRGICA S.A., únicos sócios da METALÚRGICA BOM JARDIM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Estrada Municipal de Acesso à Localidade de Capivari, s/nº, Alto de São José, 2º Distrito de Bom Jardim, CEP: 28.660-000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.820.302/0001-22, com registro na Junta Comercial do Estado de Rio de Janeiro JUCERJA sob o NIRE nº 33210379208, arquivado em 29/06/2017. Por intermédio da Reunião de Sócios realizada no dia 09 de agosto de 2017, obedecendo às disposições legais pertinentes, de conformidade com os artigos 1.082 e 1.083, CC/2002, em convocação datada de 01 de agosto de 2017, onde todos compareceram por unanimidade, deliberaram pela realização de Alteração do Contrato Social a qual STAM METALÚRGICA S.A. sócia quotista majoritária se retirará da sociedade e, por conseguinte a redução do Capital Social. Nos termos e para os fins das disposições legais, é efetuada a publicação do presente, para que se produzam seus efeitos jurídicos e legais. Bom Jardim, RJ, 09 de agosto de 2017. ROGERIO FARIA, HELENA HERDY FARIA e STAM METALÚRGICA S.A..\r\n\r\nId: 2064550" ], "2065138": [ "V - Ata", "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 45.453.214/0001-51 - NIRE: 33.3.0026694-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 29 dias do mês de setembro de 2017, às 11 horas, na sede social da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia” ou “Profarma”), na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2150 BI. P, 3º andar. 2. Convocação e Presenças: Editais de convocação publicados no jornal Diário Oficial do Rio de Janeiro, nos dias 14, 15 e 18 de setembro de 2017, nas páginas 16, 06 e 05, respectivamente e no jornal Valor Econômico, nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2017, nas páginas B11, B9 e C9 respectivamente, conforme disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedade Anônimas”). Instalada a Assembleia na presença de acionistas detentores de ações equivalentes a 70,77% do capital votante da Companhia, conforme assinatura dos presentes no Livro de Presença dos Acionistas, atendido, portanto, os quóruns legais para a instalação da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”). Adicionalmente, foram colocados à disposição dos acionistas, tempestivamente, nos termos da regulamentação aplicável, as informações e documentos pertinentes às matérias examinadas e deliberadas na presente AGE, incluindo o Edital, a Proposta da Administração e os demais exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sammy Birmarcker (“Presidente”) e secretariados pelo Sr. Maximiliano Guimarães Fischer (“Secretário”). 4. Ordem do Dia: Apreciação sobre a seguinte matéria: eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Conselheiro renunciante Sr. James Frary. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a presente ata será lavrada na forma de sumário e publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme facultado pelo artigo 130, §§1º e 2º da Lei das S.A., o que foi autorizado pelos acionistas presentes, sendo também proposta e aprovada a dispensa da leitura dos seguintes documentos: (i) Edital de Convocação; e (ii) Proposta da Administração para as deliberações constantes da Ordem do Dia desta AGE, visto que os referidos documentos foram regularmente disponibilizados e publicados. Em seguida, o Presidente informou, ainda, que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa que, para esse fim, seria representada pelo Secretário da AGE. Os senhores acionistas apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que seguem, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: 5.1. Aprovar, sem ressalvas, por 53.137.706 votos favoráveis (70,75%), com 14.063 votos contrários (0,02%), sem abstenções, em substituição ao Sr. James Frary, Conselheiro renunciante de indicação da BPL Brazil Holding Company S.ÀR.L (“BPL”), a eleição do Sr. Neil Herson, cidadão americano, solteiro, administrador de empresas, portador do passaporte americano n° 488411991, com endereço comercial na 301 Gaylord Parkway, 3º andar, na cidade de Frisco, Estado do Texas, nos Estado Unidos da América, Zip Code 75248, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, com mandato unificado aos demais Conselheiros da Companhia, a se expirar, portanto, na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2018, para examinar, discutir e votar as contas do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2017. Restou consignado que o Sr. Neil Herson constituiu como seu procurador o Sr. Rafael Augusto Kosa Teixeira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 10410331-2 (IFP-RJ), inscrito no CPF/MF sob nº 025.912.347-10, residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Via Anhanguera, s/n, Km 15 - Galpões 7 e 8, Pirituba, CEP 05112-000, com poderes para receber citação em ações contra o Sr. Neil propostas com base na legislação societária, nos termos do artigo 146, §2º da Lei das Sociedades por Ações. O candidato ora eleito se compromete a (i) apresentar a respectiva declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável; (ii) assinar o respectivo termo de posse, lavrado em livro próprio da Companhia; e (iii) assinar o respectivo Termo de Anuência dos Membros dos Administradores, na forma do modelo constante no Anexo A do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Mesa - Presidente: Sammy Birmarcker; Secretário: Maximiliano Guimarães Fischer. Acionistas Presentes: BMK PARTICIPAÇÕES S.A.; SAMMY BIRMACKER; MAXIMILIANO GUIMARÃES FISCHER; BPL BRAZIL HOLDING COMPANY; TROPICO VALUE FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES; HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES INVESTIMENTO NO EXTERIOR; PHT FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES INVESTIMENTO NO EXTERIOR; OREGON PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; SPDR S&P EMERGING MARKETS ETF; TEACHER RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS; THE BOARD OF ADMINISTRATION OF THE LOS ANGELES CITY EMPLOYEES' RETIREMENT SYSTEM. Confere com original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 29 de setembro de 2017. Maximiliano Guimarães Fischer - Secretário. \r\n\r\nId: 2065138" ], "2065159": [ "V - Ata", "ATA DA ASSEMBLEIA ESPECIAL DE ACIONISTAS PREFERENCIALISTAS CLASSE “A” DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA DEZOITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE. 01 - LOCAL, DATA E HORA: No escritório da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”), localizado na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, no dia 18 de outubro de 2017, às 17h. 02 - MESA: Presidente: Sr. Arthur Prado Silva, indicado nos termos Art. 9º, §1º do Estatuto Social. Secretário: Sr. Clovis Torres, Diretor Executivo e Consultor Geral da Vale. 03 - PRESENÇA E “QUORUM”: Presentes acionistas representando 51,7% das ações preferenciais classe “A”, correspondente a 3,04% das ações de emissão da Companhia (“Acionistas”), conforme se verifica das assinaturas constantes do Livro de Presenças de Acionistas e das informações contidas nos mapas analíticos elaborados pelo agente escriturador e pela própria Companhia, na forma do artigo 21-W, incisos I e II, da Instrução CVM nº 481/2009, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para a instalação da Assembleia Especial dos Acionistas Preferenciais Classe “A”, nos termos do art. 136 da Lei nº 6.404/76 (“Assembleia”). 04 - CONVOCAÇÃO: A Assembleia Especial de Preferencialistas Classe “A” (“Assembleia Especial”) foi regularmente convocada através da publicação do Edital de Convocação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 18, 19 e 20 de setembro de 2017, páginas 5, 9 e 3, e no Valor Econômico (Edição Rio de Janeiro), nos dias 16, 17 e 18 (única edição), 19 e 20 de setembro de 2017, páginas E3, E2 e E3, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: I. A proposta de conversão da totalidade das ações preferenciais classe A de emissão da Companhia em ações ordinárias, na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe A. Todos os documentos exigidos pela Lei nº 6.404/1976 e pelas normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM aplicáveis às matérias constantes da Ordem do Dia foram disponibilizadas aos acionistas da Companhia, no site de rela ções com investidores da Companhia e por meio do Sistema IPE da CVM, por ocasião da publicação do Edital de Convocação. 05 - LEITURA DE DOCUMENTOS: Em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 481/2009, o Secretário da Assembleia procedeu à leitura do mapa de votação sintético consolidado divulgado na data de ontem ao mercado, conforme solicitado pelo Presidente da Assembleia. Após a leitura, tal documento foi posto à disposição dos acionistas para consulta. Também foram colocados à disposição pela Mesa os documentos relativos ao único assunto a ser tratado na Assembleia, a saber especialmente: (i) publicações do Edital de Convocação; e (ii) Manual para Participação contendo informações sobre a Assembleia Especial, inclusive o Boletim de Voto a Distância e as Informações exigidas pelos Arts. 17 e 20 da Instrução CVM nº 481/2009. Foi dispensada por unanimidade dos acionistas presentes a leitura desses documentos, por já serem do conhecimento de todos. Foram computados 2.709.691votos a favor, zero votos contrários e 30.159.033 abstenções. 06 - DELIBERAÇÃO: Após debates, foi tomada a seguinte deliberação pelos acionistas titulares de ações preferenciais classe A: 6.1. por maioria qualificada, representando mais da metade das ações preferenciais classe A, foi aprovada, para os fins do disposto no § 1º do Art. 136 da Lei nº 6.404/76, a conversão de ações preferenciais classe A de emissão da Vale em ações ordinárias, na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe A, mesma razão aplicada na conversão voluntária de ações preferenciais classe A em ações ordinárias concluída em agosto de 2017. Foram computados 158.111.060 votos a favor, 25.144 votos contrários, e 667.328 abstenções, incluindo votos por escrito recebidos pela mesa. 07 - ENCERRAMENTO: Depois de lavrada e aprovada a Ata foi assinada pelos presentes. Atesto que a ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017. Clovis Torres - Secretário.\r\n\r\nId: 2065159" ], "2065190": [ "V - Ata", "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, EM 05 DE OUTUBRO DE 2017 ÀS 15h00min.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter e secretariada por Francisco Deppermann Fortes. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a alteração do endereço da filial da Sociedade localizada na Rodovia BR316, s/nº, Km 04, parte, Atalaia, Ananindeua, PA, CEP 67013-000 para Rua VP2, s/nº, Setor A, Quadra 4, Distrito Industrial, Ananindeua, PA, CEP 67035-330, inscrita na Junta Comercial do Estado do Pará sob o NIRE 15900389063 em 27/02/2013 e no CNPJ nº 07.358.761/0250-72. 3. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, retificar a deliberação constante da reunião deste Comitê Executivo realizada em 12/06/2017, arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00003062391, em 04/07/2017, para fazer constar o seguinte: autorizar a alteração do endereço da filial da Sociedade localizada na Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1788, parte, Imbiribeira, Recife, PE, CEP 51170-000 para Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1.736, Loja 02, Imbiribeira, Recife, PE, CEP 51170-000, inscrita na Junta Comercial do Estado de Pernambuco sob o NIRE 26900625319, em 25/02/2013 e no CNPJ 07.358.761/0270-16. O Comitê Executivo aprovou, ainda, a alteração do objeto social da referida filial de comércio atacadista de produtos siderúrgicos e o beneficiamento desses produtos para comércio atacadista de produtos de aço em geral. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2017. Assinaturas: André Bier Gerdau Johannpeter (Diretor Presidente). Claudio Johannpeter, Guilherme Chagas Gerdau Johannpeter, Francisco Deppermann Fortes e Harley Lorentz Scardoelli (Diretores Vice-Presidentes). Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Francisco Deppermann Fortes - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 18/10/2017 sob o número 00003102517. Protocolo 00-2017/299557-4 - 16/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065190" ], "2065099": [ "V - Ata", "METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A\r\n\r\nCNPJ/MF N2 28.566.933/0001-60 - NIRE: 33.3.0026371-3\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL TERMO DE RESOLUÇÃO Nº 37 TOMADA PELO SEU ACIONISTA ÚNICO EM 11/07/2017 COM EFEITO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Às 10:30 horas do dia onze de julho de dois mil e dezessete, na sede social, na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho n° 3380, Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, compareceram o Sr. Ronald de Carvalho e Sra. Carla Müller Ferreira de Carvalho, representantes legais do Acionista Único, H.R.C. Participações e Empreendimentos S.A. Declarou o Acionista Único que o objetivo de sua presença na sede social era deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações dos Resultados, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas por Notas Explicativas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 03/08/2017 e o Parecer dos Auditores independentes; 2) Proposta da Diretoria sobre a destinaçâo do Lucro líquido do exercício; 3) Eleger os membros da Diretoria, 4) Fixar a remuneração global anual da Diretoria; 6) Consolidar o Estatuto Social. Após verificar que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembleia Geral, afirmou que tomava as seguintes resoluções: 1) Aprovava as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016; 2) Aprovava a proposta para que o Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 10.459.919,26 (dez milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos) fosse transferido para a cofíta/Prejuízos Acumulados”; 3) Ficam eleitos para compor a Diretoria da Companhia para este novo mandato os seguintes: RONALD DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 22.256.164-9, expedida pelo DETRAN/RJ e do CPF/MF sob o n° 418.784.937-87 para o cargo de Diretor Presidente; RONALD MULLER DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 09726473-3 expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF nº 081.883.317-32, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Vice Presidente Operacional; RENÊ FRANCISCO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 56.861 expedido pela OAB/RJ e no CPF/MF sob o nº 085.707.287-00, residente e domiciliado na Rua Mariana Coelho, nº 54, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro para o cargo de Diretor Jurídico, permanecendo vago os cargos de Diretor Vice Presidente Administrativo, Diretor Comercial, Diretor Industrial e Diretor Administrativo, para oportuno preenchimento. O mandato da presente Diretoria vai até a data da Assembleia Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2017; 4) Fixava a verba para remuneração anual da Diretoria em R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais); 5) Os sócios tendo em vistas interesses administrativos, resolvem consolidar o Estatuto Social da Companhia, que segue como anexo ao presente Termo de Resolução. Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrado o presente Termo de Resolução, com efeito,\r\n\r\nde Assembleia Geral Ordinária, que vai assinado pelos representantes legais do Acionista Único. Certificamos ser a presente cópia fiel\r\n\r\nextraída do livro próprio. Barra do Piraí, 11 de julho de 2017. \r\n\r\nHCR PARTICIPAÇÕES E EMPREEDIMENTOS S.A. Ronald de Carvalho - Acionista e Carla Muller Ferreira de Carvalho - Acionista. Jucerja nº 3099648 em 10/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065099" ], "2065106": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2065106" ], "2065076": [ "V - Ata", "MBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.727.893/0001-95 NIRE: 33.3.0027194-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 04.08.2017, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1o, DA LEI N° 6.404/76. Às 10:00 horas do dia quatro de agosto de dois mil e dezessete, na sede social da empresa situada na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3.380 - parte, no Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, compareceram os acionistas HRC Participações e Empreendimentos S.A., representada pelo Diretor Presidente e o acionista Sr. Ronald de Carvalho, representantes da totalidade do capital social, constatado no Livro de Presença de Acionistas. Assumindo a presidência dos trabalhos o Sr. Ronald de Carvalho convidou a mim Renê Francisco de Medeiros, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Renê Francisco de Medeiros declarou instalada a Assembléia, esclarecendo que o objetivo da mesma era deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016 compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas pelas Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 03/08/2017 e o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Proposta da Diretoria sobre a destinação do Lucro Líquido do Exercício; 3) Eleger os membros da Diretoria; 4) Fixar a remuneração da Diretoria; 5) Inclusão de atividades em seu objeto social; 6) Consolidar o Contrato Social. Após verificarem que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembléia Geral, afirmaram que tomavam as seguintes decisões: 1) Aprovavam as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 2) Aprovavam a proposta para que, do Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 1.687.212,28 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos) fosse transferido para a conta “Prejuízos Acumulados”; 3) Ficam eleitos para compor a Diretoria da Companhia para este novo mandato os seguintes: RONALD DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na rua Gabriel Vilela, Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 22.256.164-9, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 418.784.937-87 para o cargo de Diretor Presidente e SYLVIO LUIZ PARMENTIER RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, técnico industrial, portador da Carteira de Identidade nº 4021667359 - SSP/RS e do CPF/MF 005.234.880-68, residente e domiciliado na Rua Santos Ferreira, nº 1180 - casa 51/52 - Nossa Senhora das Graças, no Município de Canoas/RS, para o cargo de Diretor Comercial, permanecendo vago os cargos de Diretor Administrativo Financeiro e Diretor Industrial para oportuno preenchimento. O mandato da presente Diretoria vai até a data da Assembléia Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2017; 4) Fixa a verba para remuneração anual da Diretoria em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); 5) Incluir em seu objeto social as atividades: 43.91-6-00 Obras de Fundações; 71.11-1-00 Serviço de Arquitetura; e 43.29-1-05 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração; 6) Os sócios, tendo em vista interesses administrativos, resolvem consolidar o Estatuto Social da Companhia, que segue como anexo. Nada mais sendo tratado e discutido, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelos acionistas. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 04 de agosto de 2017. Mesa: Ronald de Carvalho - Diretor Presidente; Renê Francisco de Medeiros - Secretário. Acionistas: HCR Participação e Empreendimentos S/A - Ronald de Carvalho. Jucerja nº 3102135 em 17/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065076" ], "2065174": [ "V - Ata", "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.776.376/0001-98 - NIRE 33.3.00320997\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2017: Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do páragrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 03 de outubro de 2017, às 09 (nove) horas, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, Salas 1003 - Parte e 1004 - Parte, Centro, CEP 20030-021 (“Companhia”). 2. PRESENÇA: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todas as Acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Agustín Bilat e secretariados pelo Sr. Leandro da Silva Reis. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação para realização da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária com garantia fidejussória adicional, em série única, no valor total de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (“Emissão” e “Oferta Restrita”); (ii) a autorização expressa para a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita e (iii) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. DELIBERAÇÕES: As acionistas discutiram os itens da ordem do dia, tendo tomado as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: 6.1 Aprovação para realização da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária com garantia fidejussória adicional, em série única, no valor total de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição. 6.1.1 As Acionistas aprovam a realização da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária com garantia fidejussória adicional, em série única, da Companhia, no valor total de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, “Emissão”, “Debêntures” e “Oferta Restrita”, respectivamente), com as seguintes características e condições: a) Valor Total da Emissão: R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo). b) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 03 de outubro de 2017 (“Data de Emissão”). c) Número da Emissão: Trata-se da 1ª (primeira) emissão de Debêntures da Companhia. d) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 37.500 (trinta e sete mil e quinhentas) Debêntures. f) Séries: A Emissão será realizada em série única. g) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. h) Colocação e Negociação: As Debêntures serão registradas para: (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão S.A. - Segmento CETIP (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; (ii) negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente na B3.; e (iii) as Debêntures serão custodiadas eletronicamente na B3. i) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, pelo seu (i) Valor Nominal Unitário, na primeira data de integralização (“Primeira Data de Integralização”) ou (ii) pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido de Juros Remuneratórios, calculado de forma pro rata temporis, desde a primeira data de integralização até a data da sua efetiva subscrição e integralização caso sejam subscritas e integralizadas após a Primeira Data de Integralização (“Preço de Subscrição” e “Data da Integralização”). j) Prazo de Vigência e Data de Vencimento: O vencimento das Debêntures ocorrerá após 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, ou seja, em 03 de outubro de 2018 (“Data de Vencimento das Debêntures”), sem prejuízo das hipóteses Oferta de Resgate Antecipado e de Vencimento Antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures. k) Conversibilidade, Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão simples, portanto, não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular da Debênture. l) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados exclusivamente para investimentos na construção das instalações de tranmissão caracterizadas no Anexo 6-20 do Edital de Leilão nº 13/2015- ANEEL - Segunda Etapa, composto pela LT 500 kV Rio das Éguas Arinos 2 C1, com 230 (duzentos e trinta) quilometros; a LT 500 kV Arinos 2 - Pirapora 2 C1, com 221 (duzentos e vinte e um) quilometros e a SE 500 kV Arinos 2, conforme descritas no Contrato de Concessão nº 17/2017, celebrado entre a Companhia e a ANEEL em 10 de fevereiro de 2017 (“Contrato de Concessão” e “Projeto”). m) Garantia Fidejussória: para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Companhia, a Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, fundo de investimento em participações constituído em 15 de abril de 2015 sob a forma de condomínio fechado, representado nos termos do Regulamento do Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, datado de 28 de agosto de 2017, conforme registrado no 1º Oficio de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro sob o nº 1898723 em 30 de agosto de 2017 (“Brasil Energia” ou “Fiador”) prestará garantia fidejussória na forma de fiança (“Fiança”) em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiador, principal devedor e pagador, solidariamente responsável com a Companhia, por todos os valores devidos nos termos na Escritura de Emissão, até o resgate integral das Debêntures, conforme os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão. n) Amortização: O Valor Nominal Unitário será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento, ressalvados os casos de Oferta de Regaste Antecipado e da declaração de Vencimento Antecipado das Debêntures, conforme aplicável. o) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. p) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra-grupo” (“Taxa DI”), expressas na forma percentual ao ano, base em 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread ou sobretaxa de 2,33% (dois inteiros e trinta e três centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios das Debêntures serão incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, a partir da primeira Data de Integralização até a Data de Vencimento das Debêntures, ou até a data do efetivo pagamento das Debêntures resultante de Oferta de Resgate Antecipado ou da declaração do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável, de acordo com fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. q) Pagamento da Remuneração: Os valores relativos aos Juros Remuneratórios das Debêntures deverão ser pagos em uma única parcela na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante da Oferta de Resgate Antecipado ou do Vencimento Antecipado das Debêntures, conforme aplicável (“Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). Farão jus aos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do dia útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento de Juros Remuneratórios. r) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previsto na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir Debêntures em circulação, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia ou ser novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. s) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, em regime de garantia firme de subscrição para o equivalente ao Valor Total da Emissão a ser prestada pelo Coordenador Líder, conforme abaixo definido, nos termos do Contrato de Distribuição (abaixo definido). Não será admitida a distribuição parcial das Debêntures. O plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme previsto no Contrato de Distribuição. Para tanto, o Coordenador Líder (abaixo definido), poderá, conforme o caso, acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) investidores profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição por, no máximo, 50 (cinquenta) investidores profissionais, em conformidade com o artigo 3º da Instrução CVM 476, sendo certo que fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os fins dos limites acima. t) Repactuação Programada: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. u) Resgate Antecipado Facultativo: As Debêntures não estarão sujeitas à Resgate Antecipado Facultivo pela Companhia. v) Oferta de Resgate Antecipado: A Companhia poderá realizar, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas (“Oferta de Resgate Antecipado”). A Oferta de Resgate Antecipado será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura. w) Encargos Moratórios: Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i)juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago. x) Vencimento Antecipado: As Debêntures poderão ser objeto de vencimento antecipado, podendo ser exigido o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis, e dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer das hipóteses de vencimento antecipado detalhadas na Escritura de Emissão, definidas de comum acordo entre a Companhia e o Coordenador Líder (conforme abaixo definido), dentro das práticas de mercado para emissões dessa natureza (cada um desses evento, um “Evento de Inadimplemento”). y) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 6.2 Autorização expressa para a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita 6.2.1 As Acionistas autorizam expressamente a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não limitado à: (a) contratação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita, qual seja, o Banco ABC Brasil S.A, (“ABC” ou “Coordenador Líder”), mediante a celebração do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, em Regime de Garantia Firme de Distribuição, da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A.”, a ser celebrado entre o Coordenador Líder e a Companhia (“Contrato de Distribuição”); (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 60.746.948/0001-12 (“Banco Liquidante” ou “Escriturador”, conforme o caso), à Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”) e assessores legais (em conjunto, “Prestadores de Serviço”); (c) discussão, negociação, definição dos termos das Debêntures e da Emissão bem como a celebração, pela Companhia, no âmbito da Emissão, de escritura de emissão de Debêntures (“Escritura de Emissão”) e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta Restrita; e (d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita. 6.3 Ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6.3.1 Para todos os fins, as Acionistas ratificam todos os atos anteriormente praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita ora aprovada nos termos da presente. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 3098940 em 09/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA AGE: 03/10/2017\r\n\r\nId: 2065174" ], "2065090": [ "V - Ata", "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/08/2017: 1. Data, Hora e Local: Aos 21/08/2017, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista, São Gonçalo-RJ, 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 183.500.000,00 (cento e oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), mediante a emissão de novas ações, bem como a alteração do Artigo 5º, caput e § 1º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 183.500.000,00 (cento e oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), mediante a emissão de 115.408.805 (cento e quinze milhões, quatrocentas e oito mil e oitocentas e cinco) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,59. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/1976. As ações ora emitidas são integralmente subscritas e serão integralizadas em moeda corrente nacional pela acionista Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo I. 5.2. Em virtude da aprovação deste aumento de capital, é aprovada a alteração do Artigo 5º caput e § 1º do Estatuto Social da Companhia, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 991.789.099,57 (novecentos e noventa e um milhões, setecentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 625.841.370 (seiscentas e vinte e cinco milhões, oitocentas e quarenta e uma mil e trezentas e setenta) ações, todas ordi nárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Estão integralizadas, em moeda corrente nacional, R$ 821.789.099,57 (oitocentos e vinte e um milhões, setecentos e oitenta e nove milhões noventa e nove mil e cinquenta e sete centavos), dividido em 625.841.370 (seiscentas e vinte e cinco milhões, oitocentas e quarenta e uma mil e trezentas e setenta) ações, equivalente a 82,86% (oitenta e dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) do capital social subscrito” 5.3. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Acionista: Arteris S.A. (por Juan Gabriel Lopez Moreno e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega). São Gonçalo, 21/08/2017. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Assinatura: Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 11/10/2017 sob o nº 00003100597 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065090" ], "2065101": [ "V - Ata", "HRC PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.360.908/0001-02 - NIRE: 33.3.0026310-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 04/08/2017, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, § 1o, DA LEI N° 6.404/76. DATA, HORA E LOCAL: Aos quatro de agosto de dois mil e dezessete, às 9:00 horas, na sede social da empresa situada na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, n° 3.380 - parte, no Bairro Campo Bom, Cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades legais de convocação, conforme o disposto no artigo 124 § 4B da Lei na 6404, de 15/12/76 (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. MESA: Presidente: Sr. Ronald de Carvalho. Secretário: Renê Francisco de Medeiros. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016 compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e das Origens e Aplicações de Recursos, complementadas pelas Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 03/08/2017, e o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Proposta da Diretoria sobre a destinação do Lucro Líquido do Exercício; 3) Eleger os membros da Diretoria; 4) Fixação da remuneração global anual da Diretoria 5) Consolidar o Estatuto Social. Após verificarem que as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016 foram publicadas em obediência às prescrições legais e sendo dispensados todos os requisitos relativos à convocação e funcionamento da Assembléia Geral, afirmaram que tomavam as seguintes decisões: 1) Aprovavam as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 2) Aprovava a proposta para que o Lucro Líquido do Exercício no montante de R$ 3.821.614,14 (três milhões, oitocentos e vinte e um mil, seiscentos e quatorze reais e quatorze centavos), fosse transferido para conta de “Prejuízos Acumulados”; 3) Ficam eleitos para compor a Diretoria da Companhia para este novo mandato RONALD DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG n° 22.256.164-9, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF/MF Sob o n° 418.784.937-87 para o cargo de Diretor Presidente e CARLA MULLER FERREIRA DE CARVALHO, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na rua Gabriel Vilela Sobrinho n° 60, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade nº 04.380.495-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 007.511.637-59, para o cargo de Diretora Superintendente, o mandato da presente Diretoria vai até a data da Assembléia Ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício de 2017, permanecendo vagos dois cargos para oportuno preenchimento; 4) Fixava a verba para remuneração anual da Diretoria em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 5) Os sócios, tendo em vista interesses administrativos, resolvem consolidar o Estatuto Social da Companhia, que segue como anexo. Nada mais sendo tratado e discutido, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia com a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Certificamos ser a presente cópia fiel extraída do livro próprio. Barra do Piraí, 04 de agosto de 2017. Mesa: Ronald de Carvalho - Presidente; Renê Francisco de Medeiros - Secretário. Acionistas: M-BRASIL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA. Ronald de Carvalho e Carla Muller Ferreira de Carvalho. Jucerja nº 3101874 em 17/10/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2065101" ], "2065158": [ "V - Ata", "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA DEZOITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE. 01 - LOCAL, DATA E HORA: No escritório da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”), localizado na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, no dia 18 de outubro de 2017, às 10h. 02 - MESA: Presidente: Sr. Gueitiro Matsuo Genso - Secretário: Sr. Clovis Torres, Diretor Executivo e Consultor Geral da Vale. 03 - PRESENÇA E “QUORUM”: Presentes os acionistas representando 83,43% das ações de emissão da Companhia, conforme se verifica das assinaturas constantes do Livro de Presenças de Acionistas e das informações contidas nos mapas analíticos elaborados pelo agente escriturador e pela própria Companhia, na forma do artigo 21-W, incisos I e II, da Instrução CVM nº 481/2009, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para a instalação da Assembleia Geral Extraordinária. 04 - CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral Extraordinária foi regularmente convocada por meio da publicação do Edital de Convocação nos dias 18, 19 e 20 de setembro de 2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 4, 9 e 3, e nos dias 16, 17 e 18 (edição única), 19 e 20 de setembro de 2017 no Valor Econômico do Rio de Janeiro, páginas E3, E3, e E2, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Alteração do Estatuto Social da Vale para implementar determinados ajustes e melhorias abaixo descritos, a saber: 1. Alterar o caput do Art. 5º para refletir a composição do capital social da Companhia após a reestruturação societária; 2. Modificar o caput do Art. 9º para estabelecer que o Secretário da Assembleia passe a ser designado pelo Presidente da Assembleia; 3. Alterar o Parágrafo Único do Art. 9º, que passa a ser §1º, de modo a prever que qualquer pessoa indicada pelo Presidente do Conselho de Administração (“CA”) possa presidir a Assembleia, nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente ou do Vice-Presidente do CA ou de seus respectivos suplentes; 4. Incluir o §2º ao Art. 9º para estabelecer a lavratura na forma de sumário das atas das assembleias e que as mesmas serão assinadas por acionistas em número suficiente à constituição do quórum necessário à aprovação das matérias; 5. Alterar o Art. 14, inciso XVIII, para prever que o secretário de governança será nomeado pelo CA, com a consequente exclusão do §15 do Art. 11 e do §2º do Art. 13 que mencionavam a figura do Secretário do CA; 6. Modificar o Art. 14, inciso XXVI, para clarificar a redação sobre a prestação de garantias em geral pela Companhia; 7. Incluir o §3º no Art. 14 de forma a estabelecer a vedação da Vale e de suas controladas de fazerem contribuição para movimentos políticos, e para seus representantes ou candidatos; 8. Alterar o caput do art. 15 para constituir o Comitê Financeiro, Comitê de Pessoas, Comitê de Conformidade e Risco, Comitê de Auditoria (“C.Aud.”) e Comitê de Sustentabilidade; 9. Adaptar a redação do §1º do Art. 18 sobre a nomeação dos membros dos Comitês de Assessoramento da Vale (“Comitês”); 10. Alterar o título e o caput do Art. 19 para determinar que o funcionamento e as atribuições dos Comitês serão definidos pelo CA no regimento de cada um dos Comitês; 11. Em razão da alteração acima, excluir a Subseção IV, Arts. 20 a 25, com consequente a renumeração dos demais artigos do Estatuto Social e atualização das referências cruzadas constantes dos atuais Arts. 14, XVII; 31, §1º; 33, V e VI; 34, IV; 46; 49, I; 51, §§5º, 6º e 8º; 53; 54; 55 e 56; 12. Incluir o §3º no Art. 19 para prever que cabe ao CA, nos limites legais, determinar que certas funções do Conselho Fiscal passarão a ser exercidas, com exclusividade, pelo C.Aud.; e 13. Incluir referência cruzada no §1º do art. 39 para prever que certas atribuições adicionais do Conselho Fiscal passarão a ser exercidas pelo C.Aud.; II. A proposta de conversão da totalidade das ações preferenciais classe A de emissão da Companhia em ações ordinárias, na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe A; e III. Eleição de dois membros independentes do CA de forma a preencher os cargos vagos, até o encerramento do prazo de gestão do atual CA. Todos os documentos exigidos pela Lei nº 6.404/1976 e pelas normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM aplicáveis às matérias constantes da Ordem do Dia foram disponibilizadas aos acionistas da Companhia, no site de relações com investidores da Companhia e por meio do Sistema IPE da CVM, por ocasião da publicação do Edital de Convocação. 05 - LEITURA DE DOCUMENTOS: Em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 481/2009, o Secretário da Assembleia procedeu à leitura do mapa de votação sintético consolidado divulgado na data de ontem ao mercado, conforme solicitado pelo Presidente da Assembleia. Após a leitura, tal documento permaneceu sobre a Mesa para eventual consulta dos acionistas. Encontravam-se também sobre a Mesa à disposição dos acionistas os documentos relativos aos assuntos a serem tratados na Assembleia, a saber: (i) publicações do Edital de Convocação; (ii) Manual para Participação contendo informações sobre a Assembleia Geral, inclusive o Boletim de Voto a Distância e as Informações exigidas pelos Arts. 17 e 20 da Instrução CVM nº 481/2009; (iii) Minuta do Estatuto Social da Vale S.A. contendo, em destaque, as alterações propostas; (iv) Relatório sobre as alterações propostas, contendo a origem e a justificativa das alterações e a análise os seus efeitos jurídicos e econômicos, na forma do Art. 11 da Instrução CVM nº 481/2009; (v) informações sobre os candidatos aos 2 cargos vagos no Conselho de Administração, indicados pela Aberdeen Asset Management PLC por si e em nome de fundos e carteiras sob gestão de empresas integrantes de seu grupo econômico e pela Tempo Capital Principal FIA, Geração Futuro L. Part. FIA, Vic Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Victor Adler e outros, na forma prevista no Art. 10 da Instrução CVM 481/2009; e (vi) Aviso aos Acionistas publicado em 17/10/2017. Foi dispensada por maioria dos acionistas presentes a leitura desses documentos, por já serem do conhecimento de todos. Foram computados 1.815.282.882 votos a favor, 8 votos contrários e 670.111.505 abstenções. 06 - DELIBERAÇÕES: Após os referidos documentos terem sido debatidos e comentados pelos Acionistas, foram tomadas as seguintes deliberações pelos acionistas votantes: 6.1. por maioria dos presentes, foi aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, na forma do Artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76. Foram computados 1.815.282.882 votos a favor, 8 votos contrários e 670.111.505 abstenções, incluindo manifestação por escrito recebida pela mesa; 6.2. por maioria, foi aprovada a alteração do Estatuto Social da Vale que contempla a exclusão do §15 do Art. 11, do §2º do Art. 13 e da Subseção IV, Arts. 20 a 25, com a consequente renumeração dos artigos subsequentes do Estatuto Social, e a modificação dos seguintes dispositivos estatutários que passam a vigorar conforme abaixo: “Art. 5º - O capital social é de R$ 77.300.000.000,00 (setenta e sete bilhões e trezentos milhões de reais) correspondendo a 5.304.684.600 (cinco bilhões, trezentos e quatro milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentas) ações escriturais, sendo R$ 72.772.826.412,91 (setenta e dois bilhões, setecentos e setenta e dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e doze reais e noventa e um centavos), divididos em 4.997.544.504 (quatro bilhões, novecentos e noventa e sete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentas e quatro) ações ordinárias e R$ 4.527.173.587,09 (quatro bilhões, quinhentos e vinte e sete milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e nove centavos), divididos em 307.140.096 (trezentos e sete milhões, cento e quarenta mil e noventa e seis) ações preferenciais classe “A”, incluindo 12 (doze) de classe especial, todas sem valor nominal. (...)” “Art. 9º - A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será presidida pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração da sociedade, e secretariada pelo Secretário designado pelo Presidente da Assembleia. § 1º - Nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a Assembleia Geral dos Acionistas será presidida pelos seus respectivos suplentes, ou na ausência ou impedimentos dos mesmos, por outro Conselheiro ou por pessoa especialmente indicada pelo Presidente do Conselho de Administração. § 2º - As atas das Assembleias Gerais serão lavradas na forma de sumário das deliberações tomadas e serão publicadas com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, na forma da legislação em vigor. Além disso, as atas serão assinadas por acionistas em número suficiente para constituir a maioria necessária à aprovação das matérias examinadas.” “Art. 13 (...) Parágrafo Único - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração que, após lidas e aprovadas pelos conselheiros presentes às reuniões, serão assinadas em número suficiente por quantos bastem para constituir a maioria necessária à aprovação das matérias examinadas.” “Art. 14 (...) XVII - escolher e destituir os auditores externos da sociedade, por recomendação do Conselho Fiscal, em conformidade com o inciso (ii) do §1º do Artigo 33; XVIII - nomear e destituir os responsáveis pela secretaria de governança, pela auditoria interna e pela ouvidoria da sociedade, os quais se subordinarão diretamente ao Conselho de Administração; (...) XXVI - estabelecer alçadas da Diretoria Executiva para a prestação de garantias em geral e a contratação de empréstimos e financiamentos e para a celebração de demais contratos; (...) §3º - É proibido pela Vale e suas controladas no Brasil ou no exterior fazer, direta ou indiretamente por meio de terceiros, qualquer contribuição para movimentos políticos, inclusive organizados em partidos, e para seus representantes ou candidatos.” “Art. 15 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, contará, em caráter permanente, com 05 (cinco) comitês técnicos e consultivos, a seguir denominados: Comitê de Pessoas, Comitê Conformidade e Risco, Comitê Financeiro, Comitê de Auditoria e Comitê de Sustentabilidade. (...)” “Art. 18 (...) §1º - Os membros dos comitês serão nomeados pelo Conselho de Administração e poderão ou não pertencer a tal órgão, vedada a participação de Diretores Executivos da Vale e observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. (...)” “Subseção III - Do Funcionamento e Das Atribuições - Art. 19 - As normas relativas ao funcionamento e às atribuições dos comitês serão definidas pelo Conselho de Administração no Regimento Interno específico de cada Comitê. (...) §3º - Ao Conselho de Administração compete determinar que o Comitê de Auditoria passará a exercer, com exclusividade, as funções constantes do Art. 33, §1º, (i) a (iv) abaixo.” “Art. 25 (...) §1º - Não obtido o consenso dentre os membros da Diretoria, o Diretor-Presidente poderá (i) retirar a matéria da pauta, (ii) articular a formação da maioria, inclusive fazendo uso do voto de qualidade ou, (iii) no interesse da sociedade e mediante exposição fundamentada, decidir individualmente sobre matérias de deliberação colegiada, inclusive aquelas relacionadas no Art. 26, e não excetuadas no §2º a seguir. (...)” “Art. 27 (...) V - coordenar o processo de tomada de decisão da Diretoria Executiva, conforme disposto no Art. 25 da Subseção II - Do Funcionamento; VI - indicar, dentre os membros da Diretoria Executiva, os substitutos dos Diretores Executivos nos casos de impedimento temporário ou ausência destes, nos termos do Art. 21 da Subseção II - Do Funcionamento; (...)” “Art. 28 (...) IV- contratar os serviços previstos no §2º do Art. 33, em atendimento às determinações do Conselho Fiscal.” “Art. 33 (...) § 1º- O Regimento Interno do Conselho Fiscal deverá regulamentar, além das atribuições já estabelecidas na Lei 6.404/76, as seguintes, observado o disposto no Art. 19, §3º do Estatuto Social: (...) “Art. 40 - Os dividendos e os juros sobre capital próprio de que trata o Parágrafo único do Art. 36 serão pagos nas épocas e locais indicados pela Diretoria Executiva, revertendo a favor da sociedade os que não forem reclamados dentro de 3 (três) anos após a data do início do pagamento.” “Art. 43 (...) I - efetivar a oferta pública referida no Art. 41 acima; e (...)” “Art. 45 (...) §5º - Qualquer pessoa, acionista ou Grupo de Acionistas, que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações ordinárias de emissão da sociedade em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias de emissão da sociedade ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, estará obrigado igualmente a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações ordinárias em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias de emissão da sociedade ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Art. 45. §6º - As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei 6.404/76 e dos Arts. 41, 42 e 43 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pela pessoa, acionista ou Grupo de Acionistas das obrigações constantes deste artigo. (...) §8º - O disposto neste Art. 45 não se aplica, ainda, na hipótese de um acionista ou Grupo de Acionistas tornar-se titular de ações de emissão da sociedade em quantidade superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações ordinárias de sua emissão ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, em decorrência (a) da incorporação de uma outra sociedade pela Vale, (b) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Vale, ou (c) da subscrição de ações da Vale, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de Acionistas da sociedade, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em Valor Econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da sociedade realizada por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. (...)” “Art. 47 - Na oferta pública de aquisição de ações a ser feita pelo Acionista Controlador ou pela sociedade para o cancelamento do registro de sociedade aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação elaborado nos termos do caput e §1º do Art. 48, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.” “Art. 48 - O laudo de avaliação de que tratam os Art. 45 e 47 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da sociedade, seus Administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), devendo o laudo também satisfazer os requisitos do §1º do Artigo 8º da Lei 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no §6º do mesmo artigo da Lei 6.404/76. (...)” “Art. 49 - A sociedade não registrará qualquer transferência de ações ordinárias para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle enquanto este(s) não cumprirem com o disposto neste Estatuto, observado o Art. 45” “Art. 50 - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da sociedade enquanto os seus signatários não cumprirem o disposto neste Estatuto, observado o Art. 45.” Foram computados 3.841.972.296 votos a favor, 11.377.305, votos contrários, e 471.297.613 abstenções, incluindo manifestações por escrito recebidas pela mesa. 6.3. por maioria qualificada, representando mais da metade das ações com direito a voto, foi aprovada a conversão de ações preferenciais classe “A” de emissão da Vale em ações ordinárias, na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe “A”, mesma razão aplicada na conversão voluntária de ações preferenciais classe “A” em ações ordinárias concluída em agosto de 2017, tendo sido ressaltado pelo Secretário que a eficácia de tal conversão está sujeita também a aprovação por mais da metade dos acionistas titulares de ações preferenciais classe A de emissão da Vale em Assembleia Especial de Preferencialistas, convocada para esta mesma data. Foram computados 3.866.653.323 votos a favor, 1.939.423 votos contrários, e 456.054.468 abstenções, incluindo manifestações por escrito recebidas pela mesa. 6.4. de acordo com os procedimentos abaixo, foi aprovada a eleição dos seguintes membros independentes do Conselho de Administração da Vale para preenchimento dos 2 (dois) cargos vagos, para cumprirem prazo de gestão dos atuais membros do Conselho de Administração: 6.4.1. atingido o quórum mínimo previsto em lei, conforme processo de eleição em separado pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias, nos termos do Art. 11, §2º, I e §4º do Estatuto Social, foi eleita a Sra. Sandra Maria Guerra de Azevedo, brasileira, viúva, bacharel em Comunicação Social, portadora da carteira de identidade SSP/SP nº 5.146.339-8, inscrita no CPF/MF sob o nº 947.562.798-72, residente e domiciliada na Rua Diogo Jacome nº 518, bloco 3/232, na Cidade de São Paulo, SP, como membro titular; Foram computados 706.854.110 votos a favor da Sra. Sandra Maria Guerra de Azevedo, candidata indicada pela Aberdeen Asset Management PLC, 419.772.631 votos a favor dos Srs. Marcelo Gasparino e Bruno C. H. Bastit, candidatos indicados pela Tempo Capital Principal FIA, Geração Futuro L. Part. FIA, Vic Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Victor Adler e outros, além de 2.060.084 abstenções dos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias de emissão da Vale; incluindo manifestações por escrito recebidas pela mesa; e 6.4.2. conforme processo de eleição majoritário pelos acionistas detentores de ações ordinárias, foi eleita a Sra. Isabella Saboya de Albuquerque, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade IFP/RJ nº 08423778-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.919.007-55, residente e domiciliada na Rua Povina Cavalcanti nº 153, apto. 1301, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro titular; Foram computados 1.758.407.354 votos a favor da Sra. Isabella Saboya de Albuquerque, candidata indicado pela Aberdeen Asset Management PLC, 60.902.626 votos a favor dos Srs. Ricardo Reisen e Marcio Guedes, candidatos indicados pela Tempo Capital Principal FIA, Geração Futuro L. Part. FIA, Vic Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Victor Adler, além de 1.258.524.210 abstenções dos acionistas detentores de ações ordinárias de emissão da Vale; tudo incluindo manifestações por escrito recebidas pela mesa. Ressaltado que durante a Assembleia foi retirada a candidatura dos Srs. Marcelo Gasparino e Bruno C. Bastit para essa votação majoritária nos termos do Aviso aos Acionistas de 17/10/2017. Os Conselheiros ora eleitos, que cumprirão prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2019, declararam estar totalmente desimpedidos, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, para o exercício de suas funções, bem como que atendem ao requisito de independência constante do Art. 44 do Estatuto Social. 07 - ENCERRAMENTO: Depois de lavrada e aprovada a Ata foi assinada pelos presentes. Atesto que a ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017. Clovis Torres - Secretário.\r\n\r\nId: 2065158" ], "2065029": [ "V - Ata", "EG7 EMPREENDIMENTOS E BUSINESS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 14.137.028/0001-80\r\n\r\nNIRE: 33.2.0904881-3\r\n\r\nAGE DE 26/09/2017\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS DA EG7 EMPREENDIMENTOS E BUSINESS LTDA, como segue:\r\n\r\nÀs 16:00 horas do dia 26 de Setembro de 2017, na Sede Social desta sociedade, na Rua Carlos Alberto Chebabe, nº 490, parte, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28070-271, estavam presentes, EMILDO VIEIRA DE AZEVEDO, na condição de representante legal da sócia BMRS PARTICIPAÇÕES LTDA; GABRIEL TAVARES RANGEL, na condição de Procurador do sócio GABRIEL TAVARES RANGEL FILHO e os sócios, LUCAS MUYLAERT DE CARVALHO BRITTO e HILCINEY COSTA DE AZEVEDO, compondo assim, a totalidade dos sócios quotistas. As pessoas aqui compareceram em atendimento à Carta Convite do sócio administrador, datada de 25 de Agosto de 2017. Por aclamação dos presentes, o representante legal da BMRS PARTICIPAÇÕES LTDA, Sr. EMILDO VIEIRA DE AZEVEDO é indicado para secretariar os trabalhos, que agradece e assume a função, ficando assim, regularmente instalada e constituída a reunião convocada. Inicialmente, Sr. EMILDO VIEIRA DE AZEVEDO expressou a necessidade de redução do capital social, passando dos atuais R$ 6.430.000,00 (Seis milhões, quatrocentos e tinta mil reais) para R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), sob a justificativa de que o mesmo estaria excessivo em relação ao objeto da sociedade, face à venda de sua área e à falta de expectativa de realização de novos negócios, pedindo então que analisassem e deliberassem sobre tal redução. Após o exame e verificação de todos os citados, a redução do capital social, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário para lavratura desta ATA, que finalmente lida e discutida foi aprovada por unanimidade, sendo por isso, assinada por todos aqui presentes.\r\n\r\nSócios Quotistas:\r\n\r\nBMRS PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.456.415/0001-00\r\n\r\nEMILDO VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nCPF: 949.142.577-34\r\n\r\nGABRIEL TAVARES RANGEL FILHO\r\n\r\nCPF: 039.555.967-70\r\n\r\nProcurador: GABRIEL TAVARES RANGEL\r\n\r\nCPF: 302.458.427-72\r\n\r\nLUCAS MUYLAERT DE CARVALHO BRITTO\r\n\r\nCPF: 149.893.747-03\r\n\r\nHILCINEY COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nCPF: 091.454.147-18\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2065029" ], "2065162": [ "V - Ata", "MCFL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.820.645/0001-76 - NIRE JUCERJA 333.0031861-5\r\n\r\nExtrato de Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Acionistas Realizada em 28/04/2017. Local e Presenças: sede social da Cia. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações Tomadas por Unanimidade em AGO: (1) em relação ao exercício social encerrado em 31/12/2016 (a) aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores; e (b) face à apuração de lucro líquido no montante de R$ 1.934.781,53, foi aprovado: (b1) destinar o valor de R$ 96.739,08 para reserva legal; e (b2) ratificar as distribuições de dividendos intermediários, efetuadas durante o exercício de 2016 aos acionistas na proporção de suas participações no capital social, no valor total de R$ 1.838.042,44; e em AGE: (2) fica instruída a Diretoria da Cia. a comparecer à AGOE da sociedade subsidiária Oliveira Trust DTVM S.A. e votar no sentido de aprovar todas as matérias da ordem do dia; (3) a alteração da remuneração anual global dos administradores prevista no estatuto social, de R$ 20.000,00 para R$ 200.000,00; e (4) a alteração do § único do Artigo 5º do estatuto social da Cia., face à aprovação do item 2 da ordem do dia, que passará a vigorar com a seguinte redação: § único - Os Administradores poderão receber remuneração limitada ao valor anual global de R$ 200.000,00, atualizada anualmente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Arquivada na JUCERJA em 05/10/2017 sob o nº 00003097398, Sec. Geral - Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2065162" ], "2065268": [ "V - Ata", "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2017. Às quinze horas do dia 19 de Outubro de 2017, reuniu-se, na sede social da empresa à Av. Afrânio de Melo Franco nº 290 - Sala 101A, Leblon, RJ, a totalidade dos membros da Diretoria de Monteiro Aranha S.A. O Sr. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho assumiu a Presidência, convidando para Secretária a Sra. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. O Sr. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, \"ad referendum\" da Assembleia Geral, o pagamento de Dividendos no montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) à razão de R$ 2,040612931 por ação. O valor pago, a título de dividendos, poderá ser imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade o pagamento dos dividendos aos acionistas detentores de ações de emissão da companhia em 24/10/2017. As ações negociadas a partir de 25/10/2017 na BM&FBOVESPA serão consideradas “ex-dividendos”. O pagamento será realizado a partir de 01/11/2017, observados os procedimentos do \"Aviso aos Acionistas\" a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 19 de Outubro de 2017. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2065268" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2063814": [ "V - Auditoria Ambiental", "BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA. \r\n\r\n(antiga BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A)\r\n\r\nCNPJ:03.562.124/0019-88\r\n\r\n(antigo CNPJ: 73.298.424/0001-58)\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA. (antiga BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A) torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01.09.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, para realizar operações portuárias e retroportuárias, incluindo as atividades de base de apoio à exploração e produção de petróleo offshore, produção de fluídos de perfuração de petróleo e armazenamento e expedição de granéis sólidos e manutenção e lavagem de empilhadeiras, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, 02 parte, Caju no Rio de Janeiro, no período de 16/09/2016 a 16/11/2016, no horário das 08:00 às 17:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2063814" ], "2064873": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "EÓLICA FAZENDA NOVA - GERAÇÃO E\r\n\r\nCOMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 05.854.262/0001-37 - NIRE 33300323325\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que na Assembleia Geral Extraordinária da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A. (\"Companhia\"), realizada em 11 de outubro de 2017, foi aprovada a proposta de grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.404/76, com as seguintes características: (i) Foi deliberado o grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, na proporção de 1.000 (mil) ações para 1 (uma) ação, sem redução do capital social, passando o capital social da Companhia, das atuais 1.839.000 (um milhão oitocentas e trinta e nove mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para 1.839 (mil oitocentas e trinta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (ii) Será concedido o prazo de 30 dias, a contar de 19 de outubro de 2017, para que os acionistas da Companhia detentores de menos de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, mediante envio de comunicação por escrito à Companhia no endereço de sua sede, na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, bloco 1, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24210-205 e endereçada a Leonardo Soares Walter, Diretor sem designação específica da Companhia, manifestem por escrito sua intenção de permanecer na Companhia com 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, a ser transferida sem custo por Enel Brasil S.A., por mera liberalidade, a fim de viabilizar a permanência dos acionistas em tal situação no quadro societário da Companhia. (iii) Transcorrido o referido prazo de 30 (trinta) dias e, caso a Companhia tenha recebido manifestação de um ou mais acionistas detentores de menos de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia quanto à intenção de permanecer na Companhia com 1 (uma) ação, Enel Brasil S.A. transferirá, sem custo, a cada acionista que tenha assim se manifestado, em até 5 (cinco) dias após o referido prazo de 30 (trinta) dias, 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal de emissão da Companhia mediante a assinatura dos respectivos termos de transferência de ações nos livros societários pertinentes. (iv) Transcorrido o referido prazo de 30 (trinta) dias sem que um ou mais acionistas detentores de menos de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia tenham manifestado sua intenção de permanecer na Companhia com 1 (uma) ação, os valores correspondentes às frações detidas por tais acionistas após o grupamento serão creditados, em até 5 (cinco) dias após o referido prazo de 30 (trinta) dias, diretamente em conta corrente que venha a ser indicada pelo acionista ou mantido na Companhia à disposição do mesmo para pagamento, pelo prazo de 3 (três) anos contados a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias acima mencionado, sem direito a qualquer tipo de juros ou atualização monetária sobre o valor devido. Para fins deste item, o valor a ser pago a cada acionista nessa situação será determinado de forma proporcional ao número de ações detidas por tal acionista antes do grupamento ora aprovado, tendo-se por base o valor do capital social a ela correspondente. Tal parâmetro foi adotado pela Companhia por entender-se que é o mais justo e benéfico aos acionistas em tal situação, uma vez que o patrimônio líquido da Companhia é atualmente negativo (conforme demonstrações financeiras mais recentes aprovadas pelos acionistas em assembleia geral ordinária realizada em 10 de maio de 2017). Niterói, 16 de outubro de 2017. Marcio Teixeira Traninn - Diretor Presidente; Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 370183\r\n\r\nId: 2064873" ], "2065155": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "AVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas e ao mercado em geral, em continuidade às informações divulgadas nos Fatos Relevantes de 18 e 24 de agosto de 2017, que foi aprovada, na Assembleia Geral Extraordinária da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”) realizada em 18 de outubro de 2017 e na Assembleia Especial de acionistas titulares de ações preferenciais Classe “A” realizada em 18 de outubro de 2017 (“Assembleias”), a proposta de conversão da totalidade das ações preferenciais Classe “A” em ações ordinárias da Companhia, na proporção de 0,9342 ação ordinária para cada ação preferencial Classe “A” detida (“Conversão das Ações Remanescentes”). 1. Direito de Retirada. Nos termos dos artigos 136 e 137 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), somente os acionistas titulares de ações preferenciais Classe “A” da Vale dissidentes da deliberação da Assembleia Especial que aprovou a Conversão das Ações Remanescentes terão o direito de retirar-se da Companhia (“Direito de Retirada”), fazendo jus ao reembolso de suas ações preferenciais Classe “A” pelo valor patrimonial de R$ 24,26 por ação, apurado com base no último balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária de 20 de abril de 2017, levantado em 31 de dezembro de 2016. Somente farão jus ao Direito de Retirada os acionistas dissidentes que mantenham ininterruptamente a titularidade das suas ações preferenciais Classe “A” desde o encerramento do pregão do dia 18 de agosto de 2017, data do Fato Relevante que deu conhecimento ao mercado da proposta de Conversão das Ações Remanescentes, até a data do efetivo exercício do Direito de Retirada. As ações adquiridas, bem como as ações relativas a “aluguel de ações” (posição de tomador e/ou de doador), a partir do dia 21 de agosto de 2017, inclusive, não conferirão ao seu titular direito de retirada com relação à Conversão das Ações Remanescentes. O acionista dissidente que desejar exercer o Direito de Retirada deverá manifestar expressamente sua intenção de fazê-lo com relação a totalidade de suas ações a partir do dia 20 de outubro de 2017 até o dia 21 de novembro de 2017, inclusive, data de encerramento do prazo para o exercício do Direito de Retirada. 2. Procedimentos para Exercício do Direito de Retirada. 2.1. Acionistas com ações depositadas no Bradesco. Os acionistas titulares de ações preferenciais Classe “A” da Vale cujas ações estejam custodiadas no Bradesco S.A. (“Bradesco”), instituição depositária das ações de emissão da Vale, e que desejarem exercer o Direito de Retirada deverão, dentro do prazo acima, comparecer a uma das agências especializadas no atendimento a acionistas do Bradesco, dentro do horário de expediente bancário da sua localidade, e preencher e assinar o formulário correspondente ao exercício do Direito de Retirada, disponível na própria instituição financeira, devendo para tanto, entregar cópias autenticadas dos seguintes documentos: (i) Acionista Pessoa Física: Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último Estatuto ou Contrato Social consolidado em vigor, cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), documentação societária outorgando poderes de representação e cópias autenticadas do CPF, da Cédula de Identidade e do comprovante de residência de seus representantes. Investidores residentes no exterior podem ser obrigados a apresentar outros documentos de representação; (iii) Universalidade de Bens (tais como espólios): cópia autenticada da documentação outorgando poderes de representação, bem como do CPF, cédula de identidade e de comprovante de residência dos respectivos representantes. Os acionistas que se fizerem representar por procurador deverão entregar, além dos documentos acima referidos, o respectivo instrumento de mandato, o qual deverá conter poderes especiais para que o procurador manifeste em seu nome o exercício do Direito de Retirada e solicite o reembolso das ações. Os representantes de menores e interditos deverão apresentar, ainda, a respectiva autorização judicial. 2.2. Acionistas com ações depositadas na B3. Os acionistas titulares de ações preferenciais Classe “A” cujas ações estiverem depositadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) que desejarem exercer o Direito de Retirada, deverão en trar em contato com seus agentes de custódia (Corretoras, Home Brokers) com antecedência suficiente para a tomada das medidas necessárias ao exercício do Direito de Retirada, observadas as regras e os procedimentos operacionais da B3. 3. Informações Adicionais sobre o Direito de Retirada. Nos termos do art. 137, §3º da Lei das S.A., caso aprovada a proposta de Conversão das Ações Remanescentes, os órgãos da administração poderão convocar assembleia geral para reconsiderar a deliberação em função do volume do recesso exercido. Os acionistas dissidentes poderão, no ato da retirada, requerer o levantamento de balanço especial da Vale, nos termos do disposto no §2º do art. 45 da Lei das S.A. Nesse caso, após o decurso do prazo estabelecido para que a Conversão das Ações Remanescentes seja reconsiderada, nos termos acima descritos, o acionista receberá 80% do valor de reembolso, sendo o saldo, se houver, pago dentro do prazo de 120 dias a contar da data da deliberação da Assembleia Especial que aprovou a Conversão das Ações Remanescentes. A data e a forma de pagamento do valor de reembolso correspondente às ações objeto do exercício do Direito de Retirada serão informados após o encerramento do prazo do Direito de Retirada acima referido. Com a conclusão da Conversão das Ações Remanescentes e posterior migração para o Novo Mercado, espera-se que todos os acionistas possam se beneficiar de uma companhia com elevados padrões de governança corporativa, com uma estrutura societária simplificada e com incrementada liquidez das suas ações. A Companhia manterá seus acionistas e o mercado em geral informados sobre eventuais novas informações relevantes a respeito dos temas tratados neste Aviso aos Acionistas. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores. \r\n\r\nId: 2065155" ], "2065043": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.297/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.298/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\n8.299/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\n8.300/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3909.31.00\r\n\r\n8.301/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3907.20.90\r\n\r\n8.302/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n8.303/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n8.304/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n8.305/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n8.306/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n7318.15.00\r\n\r\n8.307/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8481.40.00\r\n\r\n8.308/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8481.40.00\r\n\r\n8.309/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n8.310/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n8.311/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n8.312/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n8.313/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n8.314/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\n8.315/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\n8.316/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n8.317/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.40.00\r\n\r\n8.318/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8301.40.00\r\n\r\n8.319/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n7610.10.00\r\n\r\n8.320/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8525.80.29\r\n\r\n8.321/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n8.322/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n8.323/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\n8.324/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8536.69.90\r\n\r\n8.375/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n8.376/2017-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3907.20.39\r\n\r\n8.377/2017-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n2903.12.00\r\n\r\n8.378/2017-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2065043" ], "2064576": [ "V - Concessão de Licença", "S R LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM\r\n\r\nEIRELI ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n18.412.385/0002-40\r\n\r\nS R LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN041556, com validade até 28 de setembro de 2020, para a atividade de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, em área de 42,89 ha, conforme processo DNPM n° 890.081/16, na RODOVIA LAGOS-AURORA (RJ-124), KM 26, - AURORA, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/002.5391/2016) \r\n\r\nId: 2064576" ], "2060418": [ "V - Concessão de Licença", "PEDREIRA RUTH LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 36.222.586/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA RUTH LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041456, com validade até 26 de setembro de 2022, para atividade de extração mineral de granito, em uma frente de lavra de 3,84 ha, inserida na poligonal de 23,96 ha, autorizada pelo DNPM (processo n.º 890.386/2001), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 777297 m E e 7607206 m N, na ESTRADA PÁDUA-PIRAPETINGA, S/Nº, KM 20 - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/201021/1996) \r\n\r\nId: 2060418" ], "2064450": [ "V - Concessão de Licença", "TECNOCELL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 01.527.909/0002-46\r\n\r\nTECNOCELL INDUSTRIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003486 que inclui condições de validade na LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN029295. (Processo n°: E-07/512355/2010) \r\n\r\nId: 2064450" ], "2063449": [ "V - Concessão de Licença", "AUTO POSTO E SERVIÇO BAM BAM LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.325.858/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO E SERVIÇO BAM BAM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041557, com validade até 28 de setembro de 2022, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos e GNV em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na AV. BRASIL, 8108 - RAMOS, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201527/2003.\r\n\r\nId: 2063449" ], "2062940": [ "V - Concessão de Licença", "* POSTO VALVERDAO LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 04.321.461/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO VALVERDAO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041558, com validade até 28 de setembro de 2022, que a autoriza para comercialização de combustíveis líquidos e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na ESTRADA RJ 134 S/N KM 02 - VALVERDE, município SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. Processo n° E-07/204083/2003.\r\n\r\nId: 2062940\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 19/10/2017." ], "2055104": [ "V - Concessão de Licença", "IMAAJ INDUSTRIA DE MAQUINAS E AUTOMAÇÃO JAMAPARÁ LTDA \r\n\r\nCNPJ : 10.199.619/000120\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIMAAJ INDUSTRIA DE MAQUINAS E AUTOMAÇÃO JAMAPARÁ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041195, com validade até 29 de agosto de 2022, que a autoriza Atividade de fabricação, montagem e manutenção de equipamentos automáticos para envase de produtos líquidos e pastosos., na BR 393, KM 103, GALPÃO 3 JAMAPARA, município de SAPUCAIA. (Processo n°: E07/505404/2011)\r\n\r\nId: 2055104" ], "2065041": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ANCLA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 1.381.141/0001-18.\r\n\r\nEncerramento da empresa Ancla Tecnologia em Informática Ltda: No dia 25/08/2017 foram encerrados os movimentos da empresa Ancla Tecnologia em Informática Ltda inscrita no CNPJ sob número 11.381.141/0001-18, os sócios Daniel Augusto Venancio Góes R.G. 11651799-6, CPF 081.520.977-05 e Marcelina de Fatima da Silva Góes R.G. 11.455.866-1, CPF 089.422.527-88 resolveram de comum acordo o encerramento, pois não há mais interesse de permanecer com a mesma. O sócio responsável Daniel Augusto Venancio Góes afirma que a empresa não tem débitos em nenhum órgão.\r\n\r\nId: 2065041" ], "2064572": [ "V - Convocação", "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2017, às 11:00 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte matéria constante da ordem do dia: (1) Deliberar sobre a inclusão, no objeto social da Companhia, de atividades relacionadas à geração de energia elétrica para consumo próprio com possibilidade de comercialização do excedente, e a consequente alteração e consolidação do seu Estatuto Social para refletir a referida inclusão. A Companhia esclarece que a aludida matéria não ensejará direito de recesso previsto no Artigo 137 da Lei nº 6.404/76, uma vez que as atividades que se pretende incluir no objeto social têm caráter exclusivamente acessório e secundário em relação às principais atividades atualmente exercidas pela Companhia, mantendo-se a essência do objeto social e o fim para o qual a Companhia foi constituída. Informações Gerais: Para participação na Assembleia, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, deverão observar o disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/76, apresentando à Companhia, preferencialmente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade com foto e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, o comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, conforme o caso, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia, bem como, no caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social e no site da Companhia (ri.multiplan.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017. José Paulo Ferraz do Amaral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370242\r\n\r\nId: 2064572" ], "2064113": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "VEDOCÓPIAS S/C LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 00.805.803/0001-13\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nOs sócios da empresa acima identificada, irá registrar o Distrato Social datado de 13/10/2017, no Cartório do 4º Ofício de Petrópolis/RJ.\r\n\r\nId: 2064113" ], "2064482": [ "V - Concessão de Licença", "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO AVERBAÇÃO\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003459; Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Operação N° IN002375 até 04 de agosto de 2020; na AVENIDA GUANDU, S/N - ENGENHEIRO PEDREIRA, município JAPERI. Processo n° E-07/204455/2002.\r\n\r\nId: 2064482" ], "2064518": [ "V - Concessão de Licença", "POSTO BOCAININHA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 36.506.640/0001-15\r\n\r\nPOSTO BOCAININHA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041755, com validade até 17 de outubro de 2022, para realizar a atividade de revenda de combustíveis líquidos e GNV, com prestação de serviços de troca de óleo e lavagem de veículos, e realizar o programa de remediação da área contaminada, na AVENIDA MINISTRO AMARAL PEIXOTO, 800, - BOCAININHA, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/506738/2010) \r\n\r\nId: 2064518" ], "2049876": [ "V - Concessão de Licença", "AUTO SERVIÇOS BANCÁRIOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 34.164.863/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO SERVIÇOS BANCÁRIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN040734, com validade até 31 de julho de 2022, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA CAPANEMA, 15 - ILHA DO GOVERNADOR, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201682/2004.\r\n\r\nId: 2049876" ], "2063819": [ "V - Auditoria Ambiental", "FERREIRA INTERNATIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.431.781/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFERREIRA INTERNATIONAL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.10.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2017 para realizar a produção de termoprocessados a base de carne bovina e estocagem em câmara fria, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Zoello Sola, 1100 Áreas B1-B4 - Triângulo no município de Três Rios, no período de 01.11.2017 a 30.11.2017, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2063819" ], "2065131": [ "V - Convocação", "NIQUELMINAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 16.518.953/0001-86\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam os Srs. acionistas convocados para a AGO/E a ser realizada no dia 08/11/17, em 1ª convocação às 10:00h e, em 2ª e última, às 11h, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 27º and., Centro, RJ, CEP: 20031-918, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovação do Relatório, Balanço e contas da Diretoria Executiva de 2016; (b) Eleição da Diretoria e Conselho de Administração; (c) Alteração do Objeto Social; (d) Alteração do Endereço: Av. das Américas 1155 - 18º and.; (e) Assuntos Gerais. RJ, 18/10/2017. Maria Cristina Miranda Mcewan - Diretora Presidente. \r\n\r\nId: 2065131" ], "2065117": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76, para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 08 de novembro de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a eleição de 1 (um) membro do Conselho de Administração da Companhia em substituição ao conselheiro Luiz Gustavo Garioli Gouvêa, nos termos do art. 12, “d”, do Estatuto Social. Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art. 126. Ficam avisados os senhores acionistas de que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também, no sítio eletrônico da CVM, da B3 e da Companhia, na forma do artigo 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 481/09, todos os documentos pertinentes à matéria incluída na ordem do dia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nLuis Fernando Barbosa Martinez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2065117" ], "2065267": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 19 de Outubro de 2017, foi aprovada a distribuição de dividendos no valor total de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) pago à razão de R$ 2,040612931 por ação, a partir de 01/11/2017. 1. DIVIDENDOS: 1.1. Dividendos no valor de R$ 25.000.000,00, pagos à razão de R$ 2,040612931 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. 1.2. Terão direito aos dividendos, os detentores de ações de emissão da companhia em 24.10.2017. A partir de 25.10.2017 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos dividendos. 1.3. Não haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2065267" ], "2065052": [ "V - Convocação", "CLUBE DOS MARIMBÁS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nO Comodoro do Clube dos Marimbás, com fundamento no artigo 38, incisos I e III do Estatuto Social, convoca os Associados para a Assembleia Geral que ocorrerá na sede do Clube, sito na Praça Coronel Eugênio Franco, nº 2, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, no dia 7 de novembro de 2017 (terça-feira), das 09h às 21h, para deliberar sobre o seguinte: 1 - Eleição de 50% (cinquenta por cento) dos membros temporários do Conselho Deliberativo e de seu quadro de suplentes, do Comodoro e do Vice-Comodoro. 2 - Inclusão dos parágrafos 4º e 5º no artigo 31 do Estatuto Social, conforme decidido pelo Conselho Deliberativo em reunião de 16/02/2017, com o seguinte teor: § 4º - Os Associados com idade entre 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos passarão a pagar apenas 30% (trinta por cento) do valor regular da mensalidade; § 5º - Os Associados que a partir de 31/12/2016 completarem, ininterruptamente, 50 (cinquenta) anos de filiação, poderão doar seus títulos ao clube e tornar-se remidos, não tendo mais que pagar a mensalidade, perdendo, porém, o direito de votar e de ser votado nas assembleias, ou, como alternativa, poderão optar em permanecer com os títulos e passar a pagar apenas 30% (trinta por cento) do valor regular da mensalidade. O Associado não poderá fazer-se representar por procurador, mesmo que especialmente constituído para tal finalidade. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2017. Marco Antonio Rodrigues Simões - Comodoro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370074\r\n\r\nId: 2065052" ], "2064940": [ "V - Convocação", "CCFC FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.047.937/0001-85 - NIRE 332205478040\r\n\r\nEdital de Convocação - A empresa CCFC FOMENTO COMERCIAL LTDA, por seu administrador abaixo assinado, convoca todos os sócios para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 30/10/2017, às 10hs, na Rua Pedro I, nº 7, sala 806 - parte, Centro/RJ, CEP nº 20.060-050 para tratar da seguinte Ordem do dia: Mudança do endereço da sede da sociedade para Avn. Américo Vespúcio nº 600 sala 05-B - bairro Nova Cachoeirinha, CEP nº 31.230-240, em Belo Horizonte - MG. RJ, 18/10/2017. Luiz Felippe Indio da Costa Junior\r\n\r\nId: 2064940" ], "2064420": [ "V - Auditoria Ambiental", "PEDREIRA VILA REAL LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 29.724.523/0001-62.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPEDREIRA VILA REAL LTDA - EPP torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.10.2017 o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2016, para a extração e o beneficiamento de gnaisse para produção de brita, em área total de 12,19 hectares, de acordo com as poligonais do DNPM definidas nos processos: 890.954/1994 (10,01 hectares - regime de concessão de lavra) e 890.241/2006 (2,18 hectares - regime de licenciamento), e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Expedicionário Francisco José de Souza, 434 - Colubandê - no município de São Gonçalo, no período de 10.10.2017 a 06.09.2018, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2064420" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2012248": [ "V - Relação de Alunos", "Centro Educacional Souza Madeira\r\n\r\nCNPJ: 72070980/0001-00\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Souza Madeira mantido por Centro Educacional Souza Madeira LTDA ME,CNPJ 72070980/ 0001-00, sito na Estrada do Rio Grande nº 2799-Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33109664, nos termos da Resolução SSEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela SEEDUC/SUBEX nº 212/2010, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 1301: Camila Tainá e Silva, Matrícula 740; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1301:Jéssica Gomes de Araujo, Matrícula 1063; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1301: Victória Peixoto de Araujo, Matrícula1069; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1301: Douglas de Freitas Ferraro, Matrícula 1879; Isis de Abreu da Silva, Matrícula 1824; Juliano Matos da Silva Dourado, Matrícula 1863; Lucas Gregorio Vaz de Souza, Matrícula 1499; Lucas Soares Ribeiro de Almeida, Matrícula 1456; Marcelle Barreiros Lapa, Matrícula 0652; Marcelle Ramos de Souza, Matrícula1789; Rebeca Esteves de Almeida Flores, Matrícula1838. Secretária Escolar: Maria das Graças de Moura designada no Processo E-03/015/3142/15. Diretor Adjunto: Antonio Manuel Fonseca Madeira, designado no Ofício/CDIN nº 667/10. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna- ID 1375852 e Solange Ornelas Ramos- ID 4370623. \r\n\r\nId: 2012248" ] }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2064771": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, com sede à Vila Macedo, nº 116, Centro, Petrópolis/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, por seu presidente, em pleno gozo de suas atribuições estatutárias, vem pelo presente convocar seus sindicalizados, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, de acordo com o artigo 11º, inciso II do Estatuto da Entidade, a realizar-se no dia 23 (vinte e três) de outubro do ano de 2017, na sede Casa da AFESP, CNPJ nº 26.650.154/0001-12, sito à Rua Doutor Sá Earp, nº 70, Morin, Petrópolis/RJ, com primeira convocação às 10:00 horas, com metade mais um dos sindicalizados, deliberando por maioria simples, com fulcro no artigo 13, inciso I do Estatuto da Entidade, e em segunda e última convocação às 10:30 horas, com qualquer número, com fulcro no inciso II do referido artigo, para deliberação dos assuntos que formam a seguinte ordem do dia: 1) ratificação e aprovação do regulamento geral das eleições 2018 em conformidade com art. 35 do Estatuto Social do Sindicato; 2) eleição dos indicados na forma do art. 3º do Regulamento Geral das Eleições 2018. Petrópolis (RJ), aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2017. Osvaldo Magalhães de Oliveira Filho, CPF nº 912.597.467-04, Presidente do Sindicato. \r\n\r\nId: 2064771" ], "2065165": [ "V - Ata", "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, § 1º, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca os Aeronautas associados e não associados, ex-empregados, desligados a partir de janeiro de 2015 da Empresa RIO LINHAS AÉREAS para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 30 de outubro de 2017 às 15:00 horas em primeira convocação, e às 15:30 horas em segunda e última convocação, nos seguintes locais: São Paulo: Hotel Ibis Congonhas: R. Baronesa de Bela Vista, 801 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, 04612-002, e Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-120, para a seguinte ordem do dia: Esclarecimentos e deliberação sobre a proposta de acordo realizada pelo juízo, nos autos dos processos nºs. 000106464.2015.5.09.0965 e 0001141-73.2015.5.09.0965. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2065165" ], "2064132": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 11.472-682/13, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico HILTON MEDEIROS DE MORAES - CRM/SP nº 57.894 e CRM/RJ nº 52 24324-9, prevista na letra “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 17, 32 e 35 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931/09, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2064132" ], "2064131": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 11.399-609/13, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico ALBERTO BIRMAN - CRM/SP nº 132.505 e CRM/RJ nº 52 38172-1, prevista na letra “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 18, 51, 58, 111, 112 e 115 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931/09, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2064131" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Araruama": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2065036": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nCANCELAMENTO\r\n\r\nFica CANCELADO o Pregão Presencial SRP nº 92/2017 - Processo nº 20.751/2017 - Aquisição de Material Odontológico para atender à necessidade de abastecimento de todas as Unidades Municipais de Saúde (UPA, CIMI, PSF´S, PAM e UNIDADE MÓVEL). Através do Sistema de Registro de Preços pelo período de 12(doze) meses, conforme Termo de Referência da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nAraruama, 18 de Outubro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2065036" ] } } }, "Município de Cambuci": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2065147": [ "IV - Atos", "DECRETO Nº 1336, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nDeclara Situação de Emergência Rural nas áreas do Município de Cambuci afetadas por Estiagem e Queimadas, em especial na Zona Rural.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello, Prefeito de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nI - Que uma forte estiagem se verifica no município, por toda extensão rural, com cerca de 90 % de produtores rurais afetados, desde junho do corrente ano;\r\n\r\nII - Que devido a estiagem, as entidades ligadas ao setor agropecuário constatam, até a presente data, com relação a maioria das culturas do município, que as perdas foram majoradas em decorrência do fenômeno;\r\n\r\nIII - A importância do setor primário na economia do município, e o levantamento técnico conjunto feito pelos setores competentes, entre os quais a EMATER-RIO, onde restam comprovadas, até o presente momento, a manutenção das perdas aproximadas de 50% da produção leiteira e 50% de perdas na lavoura;\r\n\r\nIV - A estiagem proporciona queimadas, que consomem toda a vegetação, que já é escassa nesse período do ano, resultando em um cenário de devastação total;\r\n\r\nV - O impacto iminente com a perda no peso e índice reprodutivo do gado de corte e leiteiro estimado em 50%, bem como o índice preocupante de mortalidade do gado, por falta de pastagens e principalmente de água;\r\n\r\nVI - A situação alarmante nos açudes, poços e valões. Com seus cursos interrompidos, evidenciando uma estiagem hidrológica, agrava ainda mais a situação, impedindo a irrigação de diversas lavouras;\r\n\r\nVII - A intervenção das Secretarias Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, e da EMATER, com fins de amenizar os efeitos da crise climatológica, são insuficientes atender a contento nossos produtores; \r\n\r\nVIII - O parecer da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil corrobora as informações, e relata a ocorrência deste desastre, sendo assim favorável à decretação de Situação de Emergência.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretada Situação de Emergência rural nas áreas do município de Cambuci, em virtude da Estiagem e das Queimadas sem controle que castiga toda a nossa região.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria de Segurança e Defesa Civil e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, nas ações de respostas ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.\r\n\r\nArt. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de respostas ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto a comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria de Segurança e Defesa Civil e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.\r\n\r\nArt.4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV, do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastre, em caso de risco eminente, a: \r\n\r\nI - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;\r\n\r\nII - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;\r\n\r\nParágrafo Único: Será responsabilizado o agente de Defesa Civil ou autoridade administrativa, que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.\r\n\r\nArt. 5º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), fica dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de respostas ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres e socorro aos produtores da zona rural, local mais atingido pelo fenômeno climático, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\r\n\r\nGabinete do Prefeito, em 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2065147" ] } } }, "Município de Cantagalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2065136": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nLEILÃO N°. 01/ 2017.\r\n\r\nOBJETO: Alienação de bens móveis (veículos inservíveis) da municipalidade, pertencentes ao patrimônio deste órgão, de acordo com o anexo I do edital - VALOR: R$ 102.200,00 DATA: 10 de novembro de 2017 - HORA: 10h - LOCAL: Avenida Djalma Beda Coube, 515 - Bairro Triângulo Cantagalo - RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 20/10/2017, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2065136" ], "2064887": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL EXCLUSIVO MEI/ME/EPP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 51 / 2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de pneus a serem utilizados nos veículos da frota do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 193.441,06 - DATA: 07 de novembro de 2017 - HORA: 14 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital estará à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 20/10/17, das 12h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.cantagalo.rj.gov.br.\r\n\r\nCantagalo, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2064887" ] } } }, "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2065199": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 002/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2979/17\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NATERCIA RODRIGUES ROCHA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 07/11/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer PEN-DRIVE e carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2065199" ], "2065198": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nFEITO: RECURSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nREFERÊNCIA: EDITAL Nº.: 007/2017\r\n\r\nRAZÕES: JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nOBJETO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DAR CONTINUIDADE À CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA - CONVÊNIO - MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2067/2017 PMI\r\n\r\nRECORRIDO (A): COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ - RJ.\r\n\r\nRECORRENTE(S): SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e ELVIMA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nDe acordo com o Parágrafo 4º, do art. 109, da Lei nº 8.666/93, e com base na análise efetuada pela Comissão Permanente de Licitações:\r\n\r\nDECIDO: NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas empresas acima mencionadas, ratificando a decisão exarada no âmbito da Concorrência nº 007/2017, conforme decisões prolatadas nos recursos.\r\n\r\nDesta forma, fica marcada para o dia 25 de outubro, 14 horas, a abertura dos envelopes de proposta de preços das empresas habilitadas. \r\n\r\nClóvis Raimundo Thomé da Silva Neto - Secretário Municipal de Serviços Públicos - Matr. PMI nº 35.909\r\n\r\nId: 2065198" ] } } }, "Município de Japeri": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2065183": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/CPL/2017\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 0455/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 10/11/2017 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/11/2017\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DO CENTRO CULTURAL LOCALIZADO NO BAIRRO MUCAJÁ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 19 de Outubro de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2065183" ], "2065184": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 016/CPL/2017\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 2155/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 13/11/2017 às 11:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/11/2017\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DAS LOJAS ONDE SERÁ INSTALADA A BASE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 19 de Outubro de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2065184" ], "2065185": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 017/CPL/2017\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1898/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 14/11/2017 às 11:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/11/2017\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA OLAVO BILAC LOCALIZADO NO CENTRO DE ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 19 de Outubro de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2065185" ] } } }, "Município de Mesquita": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2065203": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2413/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIALSRP Nº 02/17\r\n\r\nOMunicípio de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 02/2017, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em execução de serviços de limpeza e desobstrução das redes de drenagem, rede de esgoto, sistema misto de drenagem e poços de visitas, nas avenidas e ruas do Município de Mesquita, com o fornecimento de 2 (dois) caminhões combinados vac-all/sewer-jet, com as funções de sucção e de jato d'água e 1 (um) caminhão vac-all com mangote de 12 e capacidade de tanque de 11.000 L com a função de só sucção, incluso mão especializada, inclusive motorista, ferramental e equipamentos próprios a execução dos serviços, inclusive com vazamento do material recolhido. Dia/Hora: 01/11/17 às 10:00h. \r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nId: 2065203" ] } } }, "Município de Nilópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2065157": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 25/17.\r\n\r\nPROCESSOS Nº: 8.301 / 17.\r\n\r\nTIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de recepção, tratamento e destinação final de resíduos domiciliar urbano/entulho e resíduos de serviços de saúde.\r\n\r\nABERTURA: 07/11/17 - às 14 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918 de 25 de Janeiro de 2006, Lei Complementar nº 123/06 e Leis Federais nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e 8.666/93 com suas normas complementares e alterações.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/ 17.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 11.255/17.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada do ramo de engenharia para execução dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial das unidades escolares, centro de educação infantil e creches.\r\n\r\nABERTURA: 23/11/17 - às 10 horas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, inciso I, alínea “c” da Lei 8.666/93 com suas alterações. \r\n\r\nOBSERVAÇÕES: Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira. Da Retirada dos Editais: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMarcos Vinicius S. Vieira\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2065157" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2065143": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 004/ 2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SMA comunica que realizará, no dia 12 (doze) de dezembro de 2017, às 10:00h, na Sala de Licitação/SMA localizada à Rua Visconde de Sepetiba nº 987/5º andar - Centro - Niterói/RJ, licitação na modalidade de Concorrência sob o nº 004/2017, do tipo MAIOR VALOR DA OUTORGA, objetivando a CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA PARA REVITALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO MERCADO MUNICIPAL FELICIANO SODRÉ NO MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ, especificados na forma do Termo de Referência - Anexo I do Edital. O Edital e seus anexos poderão ser retirados na Comissão Permanente de Licitação na Rua Visconde de Sepetiba, 987/5º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SMA.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2065143" ], "2065189": [ "IV - Editais: Extrato de Instrumento", "NOTIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\n(Execução de Serviço)\r\n\r\nInstituição Financiadora\r\n\r\nBanco Interamericano de Desenvolvimento - BID\r\n\r\nTipo de Aquisição \r\n\r\nExecução de Obra\r\n\r\nSetor\r\n\r\nIFD/FMM\r\n\r\nPaís do Projeto (ou País Beneficiário):\r\n\r\nRepública Federativa do Brasil\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPROCIDADES/NITEROI - Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS BR-L1386\r\n\r\nNo do Contrato de Empréstimo (ou No do Crédito/Fundo Fiduciário \r\n\r\nContrato No: 2941/OC-BR\r\n\r\nNo do Contrato ou da Licitação\r\n\r\nTERMO DE CONTRATO Nº. 003/2017 (LPN Nº. 001/2017)\r\n\r\nDescrição do Contrato\r\n\r\nExecução das Obras de Urbanização e Inclusão Social na Comunidade de São José, inserido no Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS.\r\n\r\nLote No\r\n\r\nLOTE ÚNICO\r\n\r\nDurante o processo de licitação da contratação da obra acima indicada, efetuado por meio do método de licitação: Licitação Pública Nacional - LPN, 05 (cinco) empresas apresentaram proposta. O preço das propostas lido na abertura, o preço avaliado e a colocação final é apresentado a seguir:\r\n\r\nConcorrente(s) Avaliado(s) para o Lote Único\r\n\r\nNome do Concorrente\r\n\r\nValor da Proposta na Abertura (moeda)\r\n\r\nPreço Avaliado (moeda)\r\n\r\nColocação Final\r\n\r\nCONSÓRCIO NOVA COMUNIDADE SÃO JOSÉ\r\n\r\nR$ 46.404.276,94\r\n\r\nR$ 44.968.154,66\r\n\r\n1°\r\n\r\nCONSÓRCIO CONSTRUTOR COMUNIDADE SÃO JOSÉ\r\n\r\nR$ 45.252.517,88\r\n\r\nR$ 45.252.517,88\r\n\r\n2°\r\n\r\nFW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nR$ 45.732.326,69\r\n\r\nR$ 45.732.326,69\r\n\r\n3°\r\n\r\nFBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO S.A\r\n\r\nR$ 54.513.236,25\r\n\r\nR$ 54.513.236,25\r\n\r\n4°\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nR$ 50.526.166,69\r\n\r\nR$ 50.526.166,69\r\n\r\nDESQUALIFICADA\r\n\r\nProposta(s) Rejeitada(s) para o Lote Único\r\n\r\nNome do Concorrente\r\n\r\nValor da Proposta (moeda)\r\n\r\nRazão da Rejeição\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nR$ R$ 50.526.166,69\r\n\r\nDesqualificada por não ter apresentado a garantia da proposta exigida na subcláusula 26.1 (a) do edital, tornando-se inabilitada de acordo com a subcláusula 16.3 do instrumento convocatório.\r\n\r\nQualquer concorrente poderá solicitar esclarecimentos sobre os motivos pelos quais a sua proposta não foi selecionada. Para tanto poderá enviar uma solicitação formal a ser encaminhada ao endereço indicado no final do texto.\r\n\r\nConcorrente Vencedor do Lote e Nacionalidade\r\n\r\nConcorrente: CONSÓRCIO NOVA COMUNIDADE SÃO JOSÉ\r\n\r\nNacionalidade: Brasileira\r\n\r\nValor do Contrato\r\n\r\nR$ 44.968.154,66\r\n\r\nPaís do Concorrente Vencedor\r\n\r\nRepública Federativa do Brasil\r\n\r\nData de Assinatura do Contrato\r\n\r\n05 de outubro de 2017\r\n\r\nNúmero de Referência do UNDB: IDB590-05/17\r\n\r\nAgência Executora\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Niterói \r\n\r\nUnidade de Gestão do Programa - UGP/SEXEC\r\n\r\nAt: Axel Schmidt Grael - Secretário Executivo \r\n\r\nEndereço: Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº, prédio do Centro Administrativo, sala 04 (UGP) - Centro, Niterói/RJ/BRASIL.\r\n\r\nCEP.: 24.020-011\r\n\r\nTel.: (55 021) 2705-4629\r\n\r\nE-mail: ugp.pmn@gmail.com \r\n\r\nWebsite: www.egp.niteroi.rj.gov.br/bid/index.php/metodo-de-selecao/2017\r\n\r\nId: 2065189" ] } } }, "Município de Paraty": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2064886": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2017\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 31 de Outubro de 2017 ás 09:30h, na sede da Prefeitura na Rua José Balbino da Silva, nº 142 - Bairro Pontal, Paraty/RJ, o Pregão Presencial que tem como objeto: Constitui objeto do presente pregão presencial o REGISTRO DE PREÇOS visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames laboratoriais para atender a demanda de toda rede básica, pelo período de 12 (doze) meses. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: comprassaudeparaty@hotmail.com. \r\n\r\nParaty, 18 de Outubro de 2017.\r\n\r\nMartha Cardoso Cruz/Secretária de Saúde/FMS\r\n\r\nId: 2064886" ] } } }, "Município de Paty do Alferes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2065151": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 073/2017\r\n\r\nO município de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de brinquedos e materiais didáticos, para serem utilizados nas escolas e creches municipais que oferecem educação infantil, com recursos do Programa Brasil Carinhoso.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 01 de novembro de 2017, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2065151" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2065168": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7565/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Materiais de consumo para as Escolas de Ensino Fundamental, pré escolar, Creche e Educação Inclusiva (especial)\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva Nota de Empenho.VALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 897.211,98\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/11/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nVISITA: As empresas interessadas poderão realizar a visita no dia 30 ou 31 de outubro, às 09:00 horas, o credenciamento para a visita será realizado na recepção do prédio da Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2065168" ], "2065169": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7566/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de consumo (Higiene) para os alunos das Escolas\r\n\r\nda Rede Municipal do Ensino Fundamental, Infantil e Creche.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 15 (quinze) dias, após a emissão da Nota de Empenho.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 500.962,10 (quinhentos mil, novecentos e sessenta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 07/11/2017- 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950 XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2065169" ] } } }, "Município de Rio Claro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2065193": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE RECURSO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2017 \r\n\r\nCom base no Parecer Jurídico referente ao Recurso impetrado por parte da empresa MARMER MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - EPP sob o CNPJ nº 19.169.675/0001-97, referente à sua inabilitação por parte da Comissão Permanente de Licitação, decido em não dar provimento ao mesmo e ratifico a Decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de Outubro de 2017.\r\n\r\nARNALDO LEMOS MAGALHÃES\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2065193" ], "2065195": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE RECURSO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2017 \r\n\r\nCom base no Parecer Jurídico referente ao Recurso impetrado por parte da empresa SIDERTEC SERVIÇOS E CONTROLE DE ENERGIA LTDA - EPP sob o CNPJ nº 03.015.689/0001-16, referente à sua inabilitação por parte da Comissão Permanente de Licitação, decido em não dar provimento ao mesmo e ratifico a Decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de Outubro de 2017.\r\n\r\nARNALDO LEMOS MAGALHÃES\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2065195" ], "2065197": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 002/2017\r\n\r\nProcesso de Despesas: 310/2017\r\n\r\nConforme Decisão de Recurso negada por parte da Autoridade Superior, convoco as empresas LUCLAN ILUMINACAO E CONSTRUCOES LTDA - EPP, OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENCAO EIRELI - EPP e demais interessados para dar prosseguimento ao certame com a abertura dos envelopes de Proposta Comercial.\r\n\r\nData e Horário: Dia 24 de Outubro de 2017 às 09h30min. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. \r\n\r\nRio Claro-RJ, 19 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2065197" ] } } }, "Município de Santa Maria Madalena": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2065123": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de Transporte escolar para o Ensino Médio e Superior e Transporte para Eventos Educacionais, Pedagógicos, Esportivos e Culturais. Tipo Menor Preço Por Item. Data: 01/11/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2065123" ] } } }, "Município de São Francisco de Itabapoana": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2065202": [ "IV - Editais: Concorrências", "Concorrência Pública Nº 003/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNo. Processo: 4546/2017\r\n\r\nDia: 21/11/2017\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO COM INTERTRAVADOS EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.818.924,49 (um milhão, oitocentos e dezoito mil, novecentos e vinte quatro reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nLocal: Edifício-Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, localizada na Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana - RJ, doravante denominada PMSFI.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, no endereço acima mencionado e nos horários de 08h00min as 17h00min horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento ao Sr. Presidente da CPL, em papel timbrado da empresa, a entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas e 01 (um) CD.\r\n\r\n18/10/2017\r\n\r\nJúlio César Nunes BarbosaPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2065202" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2065275": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.121 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Decretos nºs 45.681, de 08/06/2016, 45.896, de 27/01/2017, alterado pelo Decreto nº 45.908, de 08/02/2017, 45.944, de 10/03/2017, 45.972, de 03/04/2017 e 45.998, de 24/05/2017, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os dispositivos, abaixo mencionados, do Decreto nº 40.486, de 01.01.2007, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....................................................................................................\r\n\r\n1) GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\n2) VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\n3) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\n3.1. Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP\r\n\r\n3.2. Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\n3.3. Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO\r\n\r\n3.4. Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)\r\n\r\n3.5. Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)\r\n\r\n3.6. Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação) \r\n\r\n3.7. Companhia Estadual de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)\r\n\r\n3.8. Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação\r\n\r\n3.9. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\n3.10. Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.11. Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.12. Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI\r\n\r\n3.13. Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES \r\n\r\n3.14. Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro \r\n\r\n3.15. Comissão Estadual de Defesa dos Direitos da Propriedade Intelectual - CODEPIN \r\n\r\n3.16. Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE\r\n\r\n3.17. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n3.18 Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\n\r\n3.19. Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)\r\n\r\n3.20. Empresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação)\r\n\r\n3.21. Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO\r\n\r\n3.22. Instituto de Pesos e Medidas - IPEM\r\n\r\n3.23. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\n3.24. Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\n3.25. Vida Obra Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.26. Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES \r\n\r\n4) SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\n4.1. Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB\r\n\r\n4.2. Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON\r\n\r\n4.3. Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense\r\n\r\n4.4. Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\n4.5. Fundo Programas e Projetos Prioritários - FPPP\r\n\r\n4.6. Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM\r\n\r\n5) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ\r\n\r\n5.1. Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ\r\n\r\n5.2. Comitê de Incentivos e Benefícios Fiscais \r\n\r\n5.3. Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ\r\n\r\n5.4. Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais\r\n\r\n5.5. Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\n5.6. Conselho de Ética\r\n\r\n5.7. Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE\r\n\r\n5.8. Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e formação de Servidores Públicos do Estado do rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\n5.9. Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\n\r\n5.10. Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF\r\n\r\n5.11. Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ\r\n\r\n5.12. Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE\r\n\r\n5.13. Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais \r\n\r\n5.14. Fundo de Mobilização Social - FMS\r\n\r\n5.15. Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\n5.16. Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n6) SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n\r\n6.1. Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro- DER/RJ\r\n\r\n6.2. Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n6.3. Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\n6.4. Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB \r\n\r\n6.5. Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ - CEHAS\r\n\r\n6.6. Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\n7) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\n\r\n7.1. Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP\r\n\r\n7.2. Instituto Médico Legal - IML\r\n\r\n7.3. Conselho de Administração dos Fundos\r\n\r\n7.4. Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública - FUNESSP\r\n\r\n7.5. Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\n7.6. Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL \r\n\r\n7.7. Fundo Especial da ACADEPOL\r\n\r\n7.8. Conselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar\r\n\r\n8) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\n8.1. Fundo Especial Penitenciário - FUESP\r\n\r\n8.2. Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\n8.3. Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n\r\n9) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\n9.1. Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\n9.2. Instituto Vital Brazil SA - IVB\r\n\r\n9.3. Conselho Estadual de Saúde - CES\r\n\r\n9.4. Conselho Estadual de Luta contra a Tuberculose\r\n\r\n9.5. Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n9.6. Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN\r\n\r\n9.7. Conselho Estadual Antidrogas - CEAD\r\n\r\n10) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\n10.1. Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE\r\n\r\n10.2. Conselho Estadual de Educação - CEE\r\n\r\n10.3. Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE\r\n\r\n10.4. Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n11) SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS\r\n\r\n11.1. Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n11.2. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\n11.3. Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\n\r\n11.4. Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ \r\n\r\n11.5. Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do RJ - FAETEC\r\n\r\n11.6. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ\r\n\r\n11.7. Fundação Estadual Norte-Fluminense - FENORTE\r\n\r\n11.8. Fundação Leão XIII\r\n\r\n11.9. Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\n11.10. Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE \r\n\r\n11.11. Conselho Estadual da Juventude\r\n\r\n11.12. Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA\r\n\r\n11.13. Conselho Estadual de Defesa Social Promoção da Cidadania\r\n\r\n11.14. Conselho do Programa Comunidade Solidária do Estado do RJ - CEPCS\r\n\r\n11.15. Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS\r\n\r\n11.16. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC\r\n\r\n11.17. Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ\r\n\r\n11.18. Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n11.19. Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC\r\n\r\n12) SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\n12.1. Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\n12.2. Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\n12.3. Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do RJ-CODERTE\r\n\r\n12.4. Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO\r\n\r\n12.5. Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ\r\n\r\n12.6. Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM Transportes\r\n\r\n13) SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\n13.1. Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n13.2. Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\n13.3. Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA\r\n\r\n13.4. Conselho Superior do FECAM\r\n\r\n13.5. Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA\r\n\r\n13.6. Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n13.7. Centro de Referência de Segurança e Crimes Ambientais - CRESCA\r\n\r\n13.8. Conselho Gestor da Baía de Guanabara\r\n\r\n13.9. Conselho Gestor Ária de Proteção Ambiental Pau Brasil\r\n\r\n13.10. Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n13.11. Comissão Permanente para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - CODESUS/RJ\r\n\r\n13.12. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n13.13. Conselho Deliberativo do Programa PROSANEAR\r\n\r\n13.14. Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\n13.15. Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\n\r\n13.16. Fundo de Terras do estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\n\r\n14) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA \r\n\r\n14.1. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER\r\n\r\n14.2. Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\n14.3. Conselho Estadual de Política Agrária - CEPA \r\n\r\n14.4. Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ\r\n\r\n14.5. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS\r\n\r\n14.6. Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n\r\n14.7. Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\n14.8. Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\n14.9. Fundo Estadual de Defesa Agropecuária\r\n\r\n15) SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\n15.1. Comissão Estadual de Emprego - CEE\r\n\r\n15.2. Conselho Gestor do Programa Microcrédito\r\n\r\n16) SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\n\r\n16.1. Fundação Theatro Municipal - FTM\r\n\r\n16.2. Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\n16.3. Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\n16.4. Fundação Casa França Brasil - FCFB\r\n\r\n16.5. Casa de Cultura Laura Alvim \r\n\r\n16.6. Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ\r\n\r\n16.7. Instituto Estadual do Patrimônio Cultural\r\n\r\n16.8. Conselho Estadual de Cultura - CEC\r\n\r\n16.9. Conselho Estadual de Tombamento - CET\r\n\r\n16.10. Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n\r\n16.11. Radio Roquete Pinto\r\n\r\n17) SECRETARIA DE ESTADO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\n\r\n17.1. Superintendência de Desportos do Estado do RJ - SUDERJ\r\n\r\n17.2. Fundação Garantia do Atleta Profissional - FUGAP\r\n\r\n17.3. Conselho Estadual de Desportos - CED\r\n\r\n18) SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\n18.1. Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\n18.2. Conselho Estadual de Turismo - CET\r\n\r\n18.3. Comitê Gestor Estadual de Turismo Rural e Agroturismo - COGETURA\r\n\r\n18.4. Programa de Artesanato do Est. do Rio de Janeiro \r\n\r\n19) SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\n19.1. Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\n20) SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MILHERES E IDOSO - SEDHMI\r\n\r\n20.1. Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\n\r\n20.2. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM\r\n\r\n20.3. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH\r\n\r\n20.4. Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE\r\n\r\n20.5. Conselho Estadual da População Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT\r\n\r\n20.6. Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\n\r\n20.7. Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n\r\n20.8. Fundo para Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\n20.9. Fundo Especial dos Direitos dos Negros - FEDINE\r\n\r\n20.10. Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDIM\r\n\r\n21) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n\r\n22) DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2065275" ], "2065264": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.122 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS E AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS - CTR, INSTALADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, PARA FINS DE INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTES AO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no Processo Administrativo nº E-07/002/11921/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a inexistência de alternativa em longo prazo para a disposição de resíduos sólidos gerados pela região que engloba os Municípios de Petrópolis, Paraíba do Sul e Três Rios;\r\n\r\n- a possibilidade de caos sanitário nos Municípios com a paralisação do sistema de limpeza pública devido à falta de local adequado para disposição dos resíduos, que pode ocasionar danos aos munícipes pela falta de condições sanitárias adequadas e o surgimento de problemas de saúde pública por proliferação de vetores e suas doenças;\r\n\r\n- que, tecnicamente, o empreendimento foi avaliado pelo setor técnico responsável do INEA, o qual concluiu pela caracterização de utilidade pública, tendo em vista se tratar de atividade de saneamento com destacada importância à manutenção e melhoria da saúde pública e ambiental; e\r\n\r\n- a existência de decisão judicial suspendendo as atividades do aterro pela falta de declaração de utilidade pública pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as obras e atividades necessárias para a implantação do Centro de Tratamento de Resíduos no Município de Três Rios, para fins de intervenção e supressão de vegetação secundária em estágio médio e avançado de regeneração pertencentes ao Bioma Mata Atlântica, nos termos do art. 3º, VII, alínea “b”, c/c o art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, VIII, alínea “b”, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração se restringe ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2065264" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2065273": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETOS DE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA TEIXEIRA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5010745-3, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo VP-3, da Coordenadoria Jurídica, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Camila Muniz da Costa Marques, ID Funcional nº 4461211-7. Processo nº E-26/013/835/2017. \r\n\r\nNOMEAR ALINE DE LIMA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 4198744-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ellen Cristina Monteiro Pereira, ID Funcional nº 436937-3. Processo nº E-26/005/3849/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, ELLEN CRISTINA MONTEIRO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 436937-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3849/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALBA CRISTINA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 4457078-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sonia Costa Sales, ID Funcional nº 4361070-6. Processo nº E-26/005/3847/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, ROBERTHA ROCHA DALLAVIA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5086398-3, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3848/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, LARISSA APARECIDA RANQUINE PALLOT DO ALMO, ID FUNCIONAL Nº 5081402-8 , do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3850/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, ALBA CRISTINA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 4457078-3, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvi mento Social. Processo nº E-26/005/3845/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, HALIME SAADI HELOUANI, ID FUNCIONAL Nº 3701834-5, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3846/2017.\r\n\r\nId: 2065273" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Atos": { "2065274": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS PORTO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5012461-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Andrea Bach Maria Klippel, ID Funcional nº 5037098-7. Processo nº E-12/171/791/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Jose Carlos da Silva, ID Funcional nº 5036824-9. Processo nº E-12/171/802/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MATEUS DA SILVA GOMES para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Abdo Chaim, ID Funcional nº 5070102-9. Processo nº E-15/002/356/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CASTRO RODRIGUEZ para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sara Costa Diz Ros, ID Funcional nº 5037699-3. Processo nº E-15/002/356/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LUIZ PIRES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 0653615-8, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rodrigo Maia Araujo, ID Funcional nº 5090594-5. Processo nº E-09/088/310/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de outubro de 2017, SIDNEI FERNANDES DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2025777-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/208/2017.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MARTINS FREIRE, Tenente Coronel BM, ID Funcional nº 2585393-7, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sidnei Fernandes da Silva, ID Funcional nº 2025777-5. Processo nº E-27/001/208/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2017, PATRICIA ARAUJO CORREA, Major BM, ID Funcional nº 00930204-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Especiais, da Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2017, BRUNO AGNES PEREIRA, Tenente Coronel BM, ID Funcional nº 2645734-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Eventos, da Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO SALVIANO DE SALES, Tenente Coronel BM, ID. Funcional nº 2645276-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração Interna, da Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO MENEZES DOS SANTOS, Major BM, ID Funcional nº 02645803-9, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Centro de Educação Física e Desportos, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Freitas da Silva Junior, ID Funcional nº 00611512-8. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, DANIEL FREITAS DA SILVA JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 00611512-8, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Centro de Educação Física e Desportos, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2017, ANDRE LUIS GOMES JORGE, Tenente Coronel BM, ID FUNCIONAL Nº 2616143-5, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO COUTINHO MAIA NOGUEIRA, Tenente Coronel BM, ID Funcional nº 611864-0, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luis Gomes Jorge, ID Funcional nº 2616143-5. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FREITAS DA SILVA JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 00611512-8, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM- Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Osman Alves de Oliveira Filho, ID Funcional nº 2682966-5. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE DE CARVALHO, Tenente Coronel BM, ID Funcional nº 2622165-9, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Gávea), do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Tarciso Antonio de Salles Junior, ID Funcional nº 2622073-3. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2017, TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2622073-3, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Gávea), do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2017, ONOFRE COELHO DOS SANTOS, Capitão BM, ID Funcional nº 610043-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/21 - Santo Antônio de Pádua), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área - CBA IV - Norte/Noroeste, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON WILLIAN SILVA DE OLIVEIRA, 2º Tenente BM, ID Funcional nº 5013035-8, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/21 - Santo Antônio de Pádua), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área - CBA IV - Norte/Noroeste, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Onofre Coelho dos Santos, ID Funcional nº 610043-0. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de outubro de 2017, MATHEUS COUTO DA COSTA, Capitão BM, ID Funcional nº 4359896-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/18 - São Pedro D´Aldeia), do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixada Litorâneas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO CUNHA FRANÇA DO AMARAL, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4383143-5, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/18 - São Pedro D´Aldeia), do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixada Litorâneas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Matheus Couto da Costa, ID Funcional nº 4359896-0. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nNOMEAR TEJUMIM AMMON FERNANDEZ, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4383171-0, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3- Charitas), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Tatiane Almeida de Souza. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2017, TATIANE ALMEIDA DE SOUZA, Capitão BM, ID Funcional nº 0614179-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3- Charitas), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, RONALDO DE JESUS MAIA, Major BM, ID Funcional nº 4149255-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/M - Sepetiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO IVO BRITTO LOPES DE MELO, Major BM, ID Funcional nº 613967-1, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/M - Sepetiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo de Jesus Maia, ID Funcional nº 4149255-2. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, JOÃO PAULO MENEZES DOS SANTOS, Major BM, ID Funcional nº 02645803-9, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE JESUS MAIA, Major BM, ID Funcional nº 4149255-2, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por João Paulo Menezes dos Santos, ID Funcional nº 02645803-9. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, THIAGO AGOSTINHO DIAS, Capitão BM, ID Funcional nº 4359908-7, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOCG - Santa Teresa), do Grupamento Operacional do Comando Geral (GOCG), do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nNOMEAR ARLINDO DA MATTA DE OLIVEIRA, Capitão BM, ID Funcional nº 4279671-7, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOCG - Santa Teresa), do Grupamento Operacional do Comando Geral (GOCG), do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Agostinho Dias, ID Funcional nº 4359908-7. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de outubro de 2017, MARCOS VALERIO MEDEIROS MENDES, Major BM, ID Funcional nº 2629466-4, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM- São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropoli tana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nNOMEAR PABLO VINICIOS ISAAC GONÇALVES, Major BM, ID Funcional nº 2629397-8, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM- São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Valerio Medeiros Mendes, ID Funcional nº 2629466-4. Processo nº E-27/001/195/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de outubro de 2017, RICARDO ARAUJO RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 5010935-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/356/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, LENIRA CELI RAMALHO ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5089958-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/346/2017.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR D'AVILA MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Lenira Celi Ramalho Antunes, ID Funcional nº 5089958-9. Processo nº E-07/001/346/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE ALMEIDA MANNARINO SOUZA para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Isabela Sá Reis Madruga, ID Funcional nº 4275191-8. Processo nº E-26/013/857/2017.\r\n\r\nNOMEAR IZABEL CRISTINA DA CRUZ ZAINE para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jéssica Pereira Oliveira, ID Funcional nº 431698-9. Processo nº E-26/001/2234/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 25/09/2017, que nomeou ALINE BRAGA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4263582-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ivan Ramos da Silva, ID Funcional nº 5076075-0. Processo nº E-26/013/787/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 25/09/2017, que exonerou, com validade a contar de 22 de agosto de 2017, IVAN RAMOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5076075-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/787/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE SOUZA LIMA PIMENTEL para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Mônica dos Santos Marmelo, ID Funcional nº 4263879-8. Processo nº E-26/013/823/2017.\r\n\r\nNOMEAR PETALA SOLEDAD COSTA GARCIA VARELA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Raphael Rodrigues Ferreira, ID Funcional nº 5074193-4. Processo nº E-26/001/2235/2017.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA MARILENE DA SILVA NICOMEDES, ID FUNCIONAL Nº 5089583-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Renato Santos Machado, ID Funcional nº 5088114-0. Processo nº E-26/001/2221/2017. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, ALOISIO MACHADO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2134646-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/794/2017.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA PEREIRA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 431698-9, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Aloisio Machado Rodrigues, ID Funcional nº 2134646-1. Processo nº E-26/013/794/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de outubro de 2017, MARIA LOUREIRO LEITE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4398880-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/256/2017.\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LUARA MEIRELES LEONARDO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por João Alexandre Cupello Cabecinho, ID Funcional nº 4196271-0. Processo nº E-08/002/432/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19/10/2017.\r\n\r\nId: 2065274" ], "2065230": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1182/2017 - AUTORIZO, nos termos da solicitação de fls. 03.\r\n\r\nId: 2065230" ], "2065271": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/26730/2007 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 14 e manifestações de fls. 27 e 28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3475/2007 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3435/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2333/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3347/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/175/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 25.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº E-03/001/3117/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3297/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/390/2007 - AUTORIZO conforme solicitação de fls. 15 e manifestações de fls. 17 e 18.\r\n\r\nId: 2065271" ], "2065263": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/MPERJ/GPGJ/1109/2017 - AUTORIZO a cessão do servidor PEDRO POLICARPO DE MENDONÇA PREVIATO, ID Funcional n° 4.403.140-8, matricula n° 970777-9, Ofi cial de Cartório Policial 4ª Classe, dos Quadros de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2065263" ], "2064863": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/526/2017 - Atribuição de Placas Especiais - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/532/2017 - Desvinculação de Placas Especiais - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/539/2017 - Atribuição de Placa Especial - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2064863" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2064652": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 2º do art. 26, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, combinado com o inciso X do art. 18 do Decreto 42.888, de 18/03/2011, e com o inciso X do art. 15 do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da AGETRANSP com os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeira: CLAUDIA DE CAMPOS JORGE - ID Funcional 43569064.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nJOÃO PAULO MADUREIRA CAMPOS, ID Funcional 6177492;\r\n\r\nNICOLLE CRUZ E CASTRO, ID Funcional 50115090;\r\n\r\nWERNER GUNTHER SCHMIDT, ID Funcional 6177484;\r\n\r\nPregoeira Substituta:CAMILLA DA SILVA MESQUITA, ID Funcional 44160968.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Portaria AGETRANSP nº 195, 20 de outubro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2064652" ], "2065077": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2017/224484-6. Recorrente: TECHNOGYM EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA E SOLUÇÃO PARA BEM-ESTAR LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Palmiro Benedito Padilha. Assunto: Desarquivamento da 18ª alteração contratual registrada em 04/07/2017 sob o nº 3062438.\r\n\r\nId: 2065077" ], "2064997": [ "I - Despacho", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/721/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ Nº 28.542.017/0001-190, com fulcro no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2064997" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2064851": [ "I - Extrato de Termo", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1010/2017 - TORNO SEM EFEITO o Extrato de Termo de Ajuste de Contas nº 021/2017, publicado no D.O. de 28/08/2017, em favor da Empresa ATUAL RADIOCOM COMÉRCIO ESERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.250.999/0001-76, no valor de R$ 8.380,52 (oito mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), referente a fatura nº 4.403, conforme autos do processo administrativo. \r\n\r\nId: 2064851" ], "2065102": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1409/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação dos autos do processo administrativo, em favor da empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 18.250,00 (dezoito mil duzentos e cinquenta reais), com base no Parecer AJUR - JAP nº 112/17 da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Governo, às fls. 53/56, e na forma da autorização do Ordenador de Despesas, e em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1410/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação dos autos do processo administrativo, em favor da empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), com base no Parecer AJUR - JAP nº 113/17 da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Governo, às fls. 55/58, e na forma da autorização do Ordenador de Despesas, e em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2065102" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2064865": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nEPROC. Nº E-04/060.889/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.114,36 (três mil cento e quatorze reais e trinta e seis centavos), em favor de HEFESTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, referentes ao ressarcimento da cota de luz, competência Dezembro/2016, do imóvel situado à Rua Presidente Castelo Branco nº 170 - Itaboraí, objeto do Contrato nº 011/2014, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2064865" ], "2064855": [ "I - Ata", "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 343ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nNo dia 18 do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às 12h45, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, tendo como Presidente, o Procurador do Estado Doutor PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Corregedor-Chefe da CTCE, o Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, e o Doutor GILSON DE SÁ REBELLO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade: I) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com vistas a melhor apuração dos fatos, nos termos do sugerido pela Corregedora-Auxiliar Camila Silva Melo (fls. 124/126), nos autos do Processo nº E-04/066/167/2013; II) o arquivamento da Sindicância nº E-04/084/49/2015, em razão do que consta na manifestação de fls. 315, da lavra do Corregedor-Auxiliar Ralph Costa Cavalcanti; III) a instauração de Sindicância, em razão do que consta nos autos do Processo nº E-04/84/115/2017, nos termos da manifestação de fls. 15/16. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\n\r\nId: 2064855" ], "2064573": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL N° 34 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.249/11, de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/170/10/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão para o padrão II, conforme disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, dos servidores da carreira de Analista de Controle Interno, listados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nDATA DE\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n2849853\r\n\r\nRENATO FERREIRA COSTA\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n43318207\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n44150075\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n44558279\r\n\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n50189484\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n50255100\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS SINGELO\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n50255118\r\n\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n50255134\r\n\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n50255169\r\n\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n50255177\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n50255266\r\n\r\nFRANK DE FRANCA OMENA\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n50255410\r\n\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n50255436\r\n\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n50255444\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n50256084\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n50256165\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n50256190\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n50257137\r\n\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n50257722\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\nII\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n50262769\r\n\r\nSIMONE MOREIRA\r\n\r\nII\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\n42\r\n\r\nId: 2064573" ], "2064574": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUBGERAL N° 35 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.249/11, de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/170/13/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da Carreira de Analista de Controle Interno, conforme disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, dos servidores:\r\n\r\nI - para o padrão VIII, os Analistas de Controle Interno listados no Anexo I;\r\n\r\nII - para o padrão IX, a Analista de Controle Interno listada no Anexo II.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nDATA DE\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1958492-0\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\nVIII\r\n\r\n27/05/1996\r\n\r\n30\r\n\r\n1962416-6\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA\r\n\r\nVIII\r\n\r\n27/05/1996\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nDATA DE\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1959135-7\r\n\r\nELIZABETH MAURO\r\n\r\nIX\r\n\r\n06/05/1993\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2064574" ], "2064575": [ "I - Portaria", "PORTARIA SUBGERAL N° 36 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.249/11, de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/170/24/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da Carreira de Analista de Controle Interno, conforme disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, dos servidores:\r\n\r\nI - para o padrão II, os Analistas de Controle Interno listados no Anexo I;\r\n\r\nII - para o padrão III, os Analistas de Controle Interno listados no Anexo II;\r\n\r\nIII - para o padrão VII, o Analista de Controle Interno listado no Anexo III;\r\n\r\nIV - para o padrão VIII, o Analista de Controle Interno listado no Anexo IV.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos a partir da data estabelecida no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n6136869\r\n\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n\r\nII\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n50325825\r\n\r\nANDRE SIMOES AMORIM\r\n\r\nII\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n50325817\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n\r\nII\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n50325701\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n\r\nII\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n50325760\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\nII\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n50325868\r\n\r\nIURI BRAUN\r\n\r\nII\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n5789486\r\n\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n\r\nII\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n50325744\r\n\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nII\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n50325809\r\n\r\nNARA DOS ANJOS BAINHA\r\n\r\nII\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n50325728\r\n\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n\r\nII\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nII\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nII\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n50336061\r\n\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n\r\nII\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n41994329\r\n\r\nRAFAELLA GHAZI\r\n\r\nII\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n42\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n44120575\r\n\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n\r\nIII\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n32\r\n\r\n44120672\r\n\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nIII\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n32\r\n\r\n43590560\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nIII\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n44120621\r\n\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\nIII\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n33\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nIII\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n32\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\nIII\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n32\r\n\r\n44120591\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nIII\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n32\r\n\r\n44120710\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nIII\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n32\r\n\r\n6079571\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19404174\r\n\r\nFABRICIO SILVA QUIROGA\r\n\r\nVII\r\n\r\n03/08/1999\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19431350\r\n\r\nMARCELLO ROBERTO CAMPOS\r\n\r\nVIII\r\n\r\n27/06/1996\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2064575" ], "2065272": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPAFI Nº 48 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS. ID Funcional 3009036-9; DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES. ID Funcional 3009036-9 e RAFAEL JANUZZI SOARES. ID Funcional 5000677-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 019/2017, celebrado com a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV, constante do Processo Administrativo nº E-04/115/027/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores JULIANA LIMA DOS SANTOS, ID Funcional 4388991-3; MAURÍCIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3 e RAQUEL ILDEFONSO DO AMPARO, ID Funcional 5001042-5, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora do Contrato, mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 19/09/2017.\r\n\r\nId: 2065272" ], "2064833": [ "I - Ato", "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de SETEMBRO de 2017, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS" ], "2064902": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CICERO DE AQUINO COSTA SIMOES, Identidade Funcional nº 50812947, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/3636/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ADRIANO FERNANDES DA SILVA VALIM, Identidade Funcional nº 43511767, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, Matrícula 951.520-6, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/646/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ALESSANDRO CORREA DA SILVA, Identidade Funcional nº 50265520, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/780/2017.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de BERLA DA SILVA QUINELLATO, Identidade Funcional nº 43489486, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 953.344-9, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/722/2017.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CINDIA LOPES FERREIRA, Identidade Funcional nº 44208715, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº. 973.850-1, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/3656/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar acumulação ilícita de cargos, em face do servidor ANTÔNIO MARCOS MACHADO DA CUNHA, Identidade Funcional nº 50177001, Agente Sócioeducativo masculino, de acordo com o disposto no art. 34, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/1979, conforme informações contidas às fls.26/27 e 33 do processo E-03/021/2534/2013 (em apenso), e fls.82/83 e 85, do presente. Processo nº E-03/022/29/2014.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de VIVIAN DIAS DA SILVA, Identidade Funcional nº 4427290-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 975309-6, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/814.069/2012. \r\n\r\nId: 2064902" ], "2064896": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de DOUGLAS FURTADO MARINS, Identidade Funcional nº 43431496, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 964360-2, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/004466/2013.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor OTÁVIO DE FREITAS OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 42124930, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 952.572-6, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/011/2995/2014.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora JOYCE DOS SANTOS E SOUZA, Identidade Funcional nº 43581129, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 953.315-9, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/416/2017.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CAROLINE BARCELLOS COSTA DA SILVA, Identidade Funcional nº 42619157, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/470/2017.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de AMANDA ALEXANDRIA DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 43353797, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº. 946.084-1, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/857/2017.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de LUIS HENRIQUE CHAUVET DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 41797272, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula nº. 891.354-3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/1131/2017.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor SERGIO RICARDO RANGEL, Identidade Funcional nº 3717772-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 933444-2, Vínculo 2, e, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Matrícula nº 832545-8, Vínculo 1 do processo em apenso E-03/007/5211/2014, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/10.203.468/2012. \r\n\r\nId: 2064896" ], "2065019": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8189/2013 - DETERMINO o reexame, à vista da promoção do Assistente e da Coordenadora da Coordenadoria de Regime Disciplinar desta Superintendência, conforme fls.184/185.\r\n\r\nId: 2065019" ], "2064912": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.571. - Processo nº E04/020/450/2016. - Recorrente: intertank indústria comércio e serviços ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.128. - EMENTA: ICMS. MÉRITO. ICMS. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E ESCRITURADO INCORRETAMENTE. É legítima a exigência de imposto e aplicação de penalidade a contribuinte tenha NF-e de operações tributadas, consignando valores de débito de ICMS superiores àqueles declarados ao Fisco, visto restar configurado a omissão de receitas tributáveis. Comprovado mediante diligência que parte das diferenças apuradas decorriam de operações em que não há incidência do imposto, e que os valores indevidamente debitados foram estornados. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.695 e 67.726. - Processos nºs E-04/006/465/2013 e E04/006/465/2013. - Recorrente: V H G 2000 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Relator, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração; pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso; quanto ao mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso, tudo nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. - Acórdãos nºs 16.167 e 16.168. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - APURADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Por se tratar de autuação relativa a receitas não oferecidas à tributação tem aplicação, quanto à contagem do prazo decadencial, a norma do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO rejeitada. O art. 189, inc. VII, do CTE prevê a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento. Afastada alegação de violação do sigilo de dados. NO MÉRITO, com o advento da lei estadual nº 6571/13, foi fixada na legislação fluminense a correta interpretação das disposições do art. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “e” e “f”, da LC 123/06, segundo as quais, mesmo em face do enquadramento do infrator no Simples Nacional cabe a exigência do ICMS relativo a operação desacobertada de documento fiscal “por fora” daquele regime tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.797ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.805. - Processo nº E04/031/938/2016. - Recorrente: CERÂMICA PORTO VELHO LTDA. - Recorrida - DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.195. - EMENTA: MULTA FORMAL - MFD. Constatado a entrega fora do prazo legal do arquivo MFD. A multa aplicada encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 62-B, inciso I, alínea “b”, item 1, da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 69.097 e 69.099. - Processos nºs E-04/036/84/2015 e E04/036/134/2016. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.196 e 16.197. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRIBUINTE DE DIREITO. Como o contribuinte de direito (autuado) não é parte do litígio judicial provocado pelo contribuinte de fato (Colonial Icaraí Panificação Ltda.), em face do Estado do Rio de Janeiro, a intimação feita pela SEFAZ é eficaz para dar ciência da decisão judicial que suspendeu os efeitos da liminar anteriormente concedida e que amparava o recolhimento do imposto com alíquota inferior. A concessionária autuada, mesmo depois de cientificada, deixou de cumprir com a legislação aplicável, ensejando, portanto, a lavratura do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.003. - Processo nº E-04/010/1030/2016. - Recorrente: junta DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ECOLOGIC INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.205. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.799ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.188. - Processo nº E04/010/288/2015. - Recorrente: SANDM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.210. - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA/DILIGÊNCIA - REJEIÇÃO Há de ser rejeitada preliminar de perícia formulada em desacordo com os preceitos de que trata o art. 33 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 60.231 e 60.232 - Processo nº E04/059.613/2012 e E0/059.619/2012. - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.211 e 16.212. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, não merecendo acolhida a alegação de nulidade. - REDUÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. Constatada a indevida redução da base de cálculo do tributo, é cabível o lançamento das diferenças não recolhidas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.021. - Processo nº E04/044/88/2016. - Recorrente: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.213. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST RETIDO. Comprovada a falta de recolhimento do imposto retido e cobrado do adquirente em relação a mercadorias escrituradas pela própria recorrente como sujeitas ao regime de substituição tributária. Efetiva inclusão dos produtos objeto do lançamento no regime de substituição tributária. As mercadorias enquadram-se tanto no código NCM/SH quanto na descrição contida no item 30 e subitens 30.1 e 30.2 do Anexo I, do Livro II do RICMS/00, estando, portanto, sujeitas ao regime de Substituição Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.802ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.809 e 66.810. - Processos nºs E-04/017/324/2016 e E04/017/325/2016. - Recorrente: CONSTRUIR DE ITABORAÍ CONSTRUTORA E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA. - Recorrida - IRF 19.01 - ITABORAÍ. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.221 e 16.222. - EMENTA: RECURSO INTEMPESTIVIDADE. Por falta de apresentação de qualquer motivo cabal, mantém-se a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.596. - Processo nº E-04/007/428/2014. - Recorrente: ATELIÊ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.226. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO PELO REGIME NORMAL APOS EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. Contribuinte se defende de acusação diversa da constante na peça inicial. O Auto de Infração exige imposto devido pelo Regime Normal apurado com base em receita declarada na DASN e não imposto devido por omissão de receita apurada a partir de informações prestadas por Administradoras de Cartões. Cálculo do imposto feito de forma correta. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.388. - Processo nº E-04/006/2759/2016. - Recorrente: junta DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.227. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.803ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 56.863 - Processo nº E04/106.889/2009. - Recorrente: FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.231. - EMENTA: ICMS E MULTA - CRÉDITO APROPRIADO INDEVIDAMENTE - ESTORNO EFETUADO APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA APENAS DA MULTA. A própria recorrente reconheceu que o crédito por ela apropriado, referente ao período de março a agosto de 2009, era indevido, tanto que efetuou o respectivo estorno. Todavia, como tal estorno não foi efetuado espontaneamente, como ficou demonstrado nos autos, deve ser mantida a multa aplicada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.523 - Processo nº E04/037/434/2015. - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.237. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - DEIXAR DE EMITIR. De acordo com a legislação, o DANFE é documento auxiliar da NF-e a quem espelha. NF-e é documento de existência estritamente digital, constituído após transmitido para a administração tributária e por esta autorizado. Inexistindo autorização de uso, inexiste NF-e e, por conseguinte, não há que se falar em DANFE. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.772ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2017\r\n\r\n*Recurso nº 67.510. - Processo nº E04/024/1535/2014. - Recorrente: OITAVA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Interessada: ANGELINA DE NILÓPOLIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos o Relator e Priscila Haidar Sakalem, que negavam provimento. - Acórdão nº 16.017. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO RECEITA CARTÕES DE CRÉDITO. O erro material cometido pelo Autuante não prejudicou o direito de defesa do contribuinte que apresentou sua via impugnativa de forma clara, demonstrando entender os pormenores da autuação. Retorno do processo a JRF para julgamento do Mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. 14/07/2017.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\n*Recurso nº 66.390. - Processo nº E04/222.993/2012. - Recorrente: acadêmicos da batata bar e restaurante ltda. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento; quanto à decadência parcial, acolhida por unanimidade; no mérito, por maioria, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.118. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. INSEGURANÇA DETERMINAÇO INFRAÇAO. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74, do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE MERITO DE DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º, do art. 150, do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I, do art. 173, do CTN. Por tal regra, deve ser reconhecida a decadência para os períodos anteriores a 31/12/2007. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas Guias de Receita Bruta do Simples Nacional. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. 24/08/2017.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.791ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\n*Recurso nº 67.739. - Processo nº E04/034/2867/2016. - Recorrente: BRASIL KIRIN LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.160. - EMENTA: NULIDADE - DECISÂO. A decisão de procedência deu-se com base em fundamentos que não foram especificados no auto de infração. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 22/09/2017.\r\n\r\nId: 2064912" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2064850": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nProcesso nº E-01/052/54/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...publicações de matérias oficiais dessa Fundação, realizadas no período de setembro a dezembro de 2016...\r\n\r\nLeia-se: ... publicações de matérias oficiais dessa Fundação, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2016, embora as notas tenham sido emitidas a partir de setembro de 2016...\r\n\r\nId: 2064850" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "2065047": [ "I - Ato", "ACEITAÇÃO DEFINITIVA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de contenção de encostas na localidade Jardinlândia, São Jorge e Floresta, no Município de Nova Friburgo - RJ, referente ao Contrato n° 002/2013, com a EMPRESA SILTHUR CONSTRUTORA LTDA, objeto do processo n° E-17/001.437/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - ID. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - ID. n° 4432321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - ID. nº 0360230-7\r\n\r\nId: 2065047" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2064852": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.004059/2017 - AUTORIZO o Termo Aditivo referente à adequação de cronograma, fls. 07, relativo à execução das OBRAS EMERGENCIAIS DE RESTAURAÇÃO E REFORÇO DA PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL NA RJ-115, LIGAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE VASSOURAS E VALENÇA, objeto do Processo n° E-17/003.003920/2017, Contrato n° 012/2017, a cargo da firma PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA.\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.011431/2016 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 90, AUTORIZO o Termo de Permissão Especial de Uso de parte da faixa de domínio da Rodovia RJ-145, no Município de Piraí - RJ, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO DE REDE SUBTERRÂNEA DE RAMAL DE GÁS COM 80,55M DE EXTENSÃO, COM PRESSÃO DE OPERAÇÃO DE 16,0BAR EM TUBO DE AÇO API5L B 75MM E TUBO CAMISA DE AÇO API54L B 150MM, ONDE A TRAVESSIA SERÁ FEITA PELO MÉTODO NÃO DESTRUTIVO DO PAVIMENTO (MND), VISANDO O ABASTECIMENTO DO POSTO NOVA PIRAÍ, conforme memorial descritivo, constante do Processo n° E-17/003.011431/2016, a cargo da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, devendo ser observando o parecer da Assessoria de Planejamento de fls. 89. \r\n\r\nId: 2064852" ], "2064883": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.005411/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 28/09/2017, do servidor ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/56743-8, ID Funcional n° 2838831-3.\r\n\r\nId: 2064883" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2064905": [ "I - Ato", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIZA BOSCARDINI ALVES, Identidade Funcional nº 2.988.686-4, matrícula nº 179.724-0, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/279/008/2016.\r\n\r\nId: 2064905" ], "2064928": [ "I - Ato", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora MÔNICA SALES DA COSTA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2.958.622-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3031, 31ª DP-Ricardo de Albuquerque, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/10/2017, no núcleo SIMPLES nº 0028-26 - CI nº 49126/1031/2017.\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIZ MANOEL DE BRITTO CARRERA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2.985.259-5, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3031, 31ª DP-Ricardo de Albuquerque, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/10/2017, no núcleo SIMPLES nº 0028-26 - CI nº 49126/1031/2017.\r\n\r\nDESIGNA a servidora DANIELLY ABRAHÃO DOMINONI, Inspetor de Polícia, ID 565.246-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3081, 81ª DP-Itaipú, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 21/08/2017, no núcleo SIMPLES nº 0035-26 - CI nº 25287/1081/2017.\r\n\r\nDISPENSA a servidora CLÁUDIA MARIA DA COSTA VELHO, Oficial de Cartório Policial, ID 2.974.307-9, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3081, 81ª DP-Itaipú, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 10/07/2017, no núcleo SIMPLES nº 0035-26 - CI nº 25287/1081/2017.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SILVANA DE MATOS DIAS, Inspetor de Polícia, ID 4.177.401-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3564, DRFA, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/08/2017, no núcleo SIMPLES nº 0091-26 - CI nº 150756/1908/2017.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALEXANDRE HENRIQUE ALVES DAUMAS, Inspetor de Polícia, ID 2.973.714-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3564, DRFA, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/08/2017, no núcleo SIMPLES nº 0091-26 - CI nº 150756/1908/2017.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARGARETH DE SIQUEIRA SOUZA, Inspetor de Polícia, ID 3.001.002-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3501, DEAM-Belford Roxo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 10/08/2017, no núcleo SIMPLES nº 0222-26 - CI nº 40452/1998/2017.\r\n\r\nDISPENSA o servidor PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 571.184-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3501, DEAM-Belford Roxo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 10/08/2017, no núcleo SIMPLES nº 0222-26 - CI nº 40452/1998/2017.\r\n\r\nId: 2064928" ], "2064962": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/430/37/2017 - ANTONIO AUGUSTO VARGAS MARQUES, ID 565.118-2 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/273/33/2017 - BRICIO FIORETTI, ID 556.751-3 - períodos base: 01/10/1998 a 29/09/2003 e 01/07/2012 a 29/06/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/198/24/2017 - CARLOS JORGE OLIVEIRA TELES, ID 2.946.672-5 - períodos base: 10/01/1987 a 08/01/1992, 09/01/1992 a 06/01/1997, 07/01/1997 a 05/01/2002, 06/01/2002 a 04/01/2007, 05/01/2007 a 03/01/2012 e 04/01/2012 a 01/01/2017, 18 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/409/39/2017 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA MAIA, ID 4.177.292-0 - períodos base: 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/65/2017 - CRISTOVAO JACQUES CAMARA CANTO, ID 2.955.254-0 - períodos base: 29/06/2004 a 27/06/2009 e 28/06/2009 a 06/07/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/35/2017 - ELEN GOMES PEREIRA SOUTO, ID 4.218.313-8 - períodos base: 22/08/2005 a 11/11/2010 e 12/11/2010 a 10/11/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/45/2017 - GUILHERME PRATES, ID 565.440-8 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e 02/05/2010 a 30/04/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/44/2017 - LUCIANA DE ALMEIDA MEIRELLES, ID 4.177.272-5 - período base: 14/06/2008 a 12/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/124/2017 - MARCOS PAULO DA COSTA LYRA, ID 565.736-9 - períodos base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/32/2017 - MARIO MARCIO ARAUJO MONDAINI, ID 2.943.751-2 - período base: 05/08/2012 a 03/08/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/80/2017 - MARCOS VINICIUS MACIEL DE OLIVEIRA, ID 2.941.198-0 - períodos base: 15/06/1988 a 13/06/1993, 19/03/2005 a 17/03/2010 e 18/03/2010 a 16/03/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/0247/2017 - VALDIR ALEIXO FERREIRA, ID 565.990-6 - períodos base: 02/04/2002 a 03/06/2007, 04/06/2007 a 01/06/2012 e 02/06/2012 a 31/05/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/203/2017 - VERA LUCIA AYRES, ID 2.950.885-1 - períodos base: 26/02/1992 a 23/02/1997, 24/02/1997 a 22/02/2002, 23/02/2002 a 21/02/2007, 22/02/2007 a 20/02/2012 e 21/02/2012 a 18/02/2017, 15 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2064962" ], "2064869": [ "I - Ato", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAIRTON PEREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.701, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/101/2017.\r\n\r\nALDAIR FERREIRA MENEZES, Subtenente PM, RG 51.688, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/133/2017.\r\n\r\nANTONIO JOSE FONTES DA SILVA, Subtenente PM, RG 52.852, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/90/2017.\r\n\r\nAURENIO COSTA LIMA, Subtenente PM, RG 48.084, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/32/2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA BRIGIDO, Subtenente PM, RG 51.692, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/253/2017.\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.555, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/134/2017.\r\n\r\nGILMAR COELHO, Subtenente PM, RG 47.953, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/251/2017.\r\n\r\nJORGE PAULO SANTOS ROSA, Subtenente PM, RG 49.733, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.08.1987, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/198/2017.\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA AMARAL RIBEIRO, Subtenente PM, RG 52.600, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/86/2017.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LIMA LINS, Subtenente PM, RG 49.040, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/181/2017.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CONDE DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.000, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/163/2017.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 40.918, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/114/79/2017.\r\n\r\nMARCOS LAUREANO DA LUZ, Subtenente PM, RG 51.242, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/95/2017.\r\n\r\nMARIO SERGIO SOARES, Subtenente PM, RG 47.304, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/51/2016.\r\n\r\nMARIO SOARES FILHO, Subtenente PM, RG 49.759, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.08.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/170/2017.\r\n\r\nMIGUEL COELHO ALVES, Subtenente PM, RG 51.750, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/139/2017.\r\n\r\nRAMIRO FERREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 37.175, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.04.1998, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/118/50/2017.\r\n\r\nSAMUEL COSTA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 51.501, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/235/2017.\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 62.337, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/091/723/2017.\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA ROSA, Subtenente PM, RG 51.608, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/145/2017.\r\n\r\nWALLACE FERREIRA MOREIRA, Subtenente PM, RG 53.487, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/156/2017.\r\n\r\nWILSON ESTEVES LUCAS, Subtenente PM, RG 51.390, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/49/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA LINO, Subtenente PM, RG 54.805, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 29 anos de serviço a contar de 21.02.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/108/226/2017.\r\n\r\nJOEL MOREIRA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 71.829, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.12.2000, com 19 anos de serviço a contar de 28.06.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/042/180/2017.\r\n\r\nLUCIANO SCOFANO ISIDORO, Cabo PM, RG 85.435, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.04.2008, com mais de 10 anos de serviço a contar de 21.06.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/448/7/2017.\r\n\r\nRONNIE VON DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 59.143, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 23 anos de serviço a contar de 22.11.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/108/11/2017.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nATO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 - CARLOS HENRIQUE RAMOS, 1º SARGENTO PM da Reserva Remunerada, RG 36.965. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 08 meses e 26 dias, na oportunidade, incluir 00 ano, 03 meses e 27 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/090/330/2017.\r\n\r\nATO DE 03 DE ABRIL DE 2014 - JORGE TEIXEIRA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-45.960. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 11 meses e 07 dias, na oportunidade, incluir 00 ano, 03 meses e 24 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/089/144/2017. \r\n\r\nId: 2064869" ], "2065103": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/512/2523/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 498,92 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), em favor do CB PM RG 69.192-3 FABIANO COSTA RANGEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/2574/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 278,61 (duzentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), em favor do 1º SGT PM RG 40.238-8 LUIZ FERNANDO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1608/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 499,80 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), em favor do 3º SGT PM RG 57.085-3 REINALDO BARCELOS RODRIGUES JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1607/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 174,60 (cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em favor do 2º SGT PM RG 59.268-3 ALEXANDRO PAIVA DIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/010/2594/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 112,34 (cento e doze reais e trinta e quatro centavos), em favor do 2º SGT PM RG 48.040-0 JERRINALDO BORGES DE LIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/511/2523/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 629,84 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor do 2º TEN PM RG 43.624-6 ALFREDO MARTINS RUIZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/2615/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 5.719,00 ( cinco mil setecentos e dezenove reais), em favor do MAJ PM RG 54.598-8 MARCELO BEZERRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/018/2574/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 2.197,58 (dois mil cento e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), em favor do 3º SGT PM RG 57.931-8 JOSÉ ROBERTO MENDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8138/2502/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 352,60 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), em favor do 2º SGT PM RG 51.452-1 JOÃO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/2594/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado, no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), em favor do CB PM RG 65.203-2 ANTERO ALEXANDRE LOUREIRO MAGALHÃES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/513/2523/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 139,92 (cento e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), em favor do 2º SGT PM RG 52.410-8 SIDNEY CLEY ARAÚJO RAMOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/011/2574/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 765,36 (setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), em favor do SUBTEN PM RG 46.661-5 ROBERTO SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1864/2589/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 184,50 (cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), em favor do 2º SGT PM RG 49.986-3 ISSACAR MARIA DE MIRANDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1692/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.204,20 (hum mil duzentos e quatro reais e vinte centavos), em favor do CB PM RG 80.110-0 ANDERSON RONALD ALVARENGA ALVES FERNANDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/059/2587/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 156,14 (cento e cinquenta e seis reais e catorze centavos), em favor do CB PM RG 79.700-1 LAÉRCIO DOS SANTOS DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1693/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 376,24 (trezentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), em favor do CB PM RG 80.113-4 LÉO SOUZA ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/009/2594/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 444,44 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em favor do CB PM RG 78.181-5 MÁRCIO DA ROZA SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0154/2561/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), em favor do CB PM RG 74.874-9 ELIAS DOS SANTOS AZEVEDO JÚNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/2540/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.657,02 (hum mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), em favor do 2º SGT PM RG 49.916-0 PEDRO PAULO SOARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1691/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 188,37 (cento e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), em favor do 2º SGT PM RG 54.340-5 JOILSON PRAZERES MACHADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/2560/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.174,11 (hum mil cento e setenta e quatro reais e onze centavos), em favor do SD PM RG 88.338-9 LUCIANO PIRES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2124/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em favor do SD PM RG 88.291-0 LUCAS PORTO PINHEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2121/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em favor do SD PM RG 87.921-3 DIEGO CONRADO DA SILVA CAETANO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2122/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em favor do SD PM RG 88.114-4 JÚLIO CESAR RIBEIRO PINHEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2123/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em favor do SD PM RG 88.194-6 HELIOMAR DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/847/2537/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.646,33 (hum mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), em favor do CB PM RG 61.429-7 EDSON PEREIRA MANHÃES.\r\n\r\nId: 2065103" ], "2065059": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/272/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.10.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/272/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.10.2017.\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/739/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/253/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\nId: 2065059" ], "2064946": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/102/333/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 16.10.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/102/333/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.10.2017.\r\n\r\nId: 2064946" ], "2065054": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/082/043/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS (Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2017.\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/148/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AJG (Ajudância Geral).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/133/032/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP (Centro de recrutamento e seleção de praças).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/055/189/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.10.2017.\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/013/018/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2017.\r\n\r\nId: 2065054" ], "2064947": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/354/2017 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016, DECIDO pela advertência da Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÃO E PLANEJAMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2064947" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2065245": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 677 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REGISTRO AUDIOVISUAL E FOTOGRÁFICO PELOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PENAL NAS FISCALIZAÇÕES, INSPEÇÕES E VISITAS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, HOSPITALARES E ADMINISTRATIVOS DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/001.69/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da Resolução n° 01, de 07 de Fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, publicado em DOU 08 de Fevereiro de 2013;\r\n\r\n- a necessidade de uniformizar procedimentos de controle para utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico nos estabelecimentos prisionais, hospitalares e administrativos desta Pasta, com base no teor da Resolução n° 01, de 07 de Fevereiro de 2013, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP; \r\n\r\n- que a exibição midiática de imagem da Unidade Prisional, Hospitalar e Administrativa, pode comprometer a segurança, vez que constituem em área de acesso restrito e circulação controlada, exigindo a adoção de medidas preventivas quanto ao ingresso, permanência, bem como, da divulgação de imagens da estrutura física e operacional, em prol da manutenção da segurança prisional;\r\n\r\n- que a exibição midiática pode macular a imagem dos presos podendo provocar abalos psíquicos pelo mau uso da imagem, resultando em danos de caráter moral e material;\r\n\r\n- que é dever da administração pública e seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, buscando sempre a qualidade através de critérios legais e morais para utilização dos recursos públicos levando em conta os avanços tecnológicos, adequando a segurança das pessoas e da Unidade Prisional; e\r\n\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir a eficiência do Serviço Público,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - É permitida a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico, excetuados os aparelhos relacionados no art. 349-A do Código Penal, por parte dos Órgãos da Execução Penal que tenham por função a fiscalização do sistema penitenciário e com a finalidade de instruir relatórios de inspeção, fiscalização e visita a estabelecimentos penais.\r\n\r\n§ 1°- São órgãos da execução penal:\r\n\r\nI-Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;\r\n\r\nII- Juízo da Execução;\r\n\r\nIII- Ministério Público;\r\n\r\nIV- Conselho Penitenciário;\r\n\r\nV- Departamentos Penitenciários;\r\n\r\nVI- Patronato;\r\n\r\nVII- Conselho da Comunidade;\r\n\r\nVIII- Defensoria Pública. (Incluído pela Lei n° 12.313, de 2010).\r\n\r\n§ 2° - Com exceção dos órgãos citados no § 1º, os registros audiovisuais e fotográficos por porte das entidades estatais ou da sociedade civil que tenham por função a fiscalização do Sistema Penitenciário e a Defesa dos Direitos Humanos, com a finalidade de instrução de relatórios de inspeção, fiscalização e visitas aos estabelecimentos penais, deverão ser previa e expressamente autorizadas pelo Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional, exceto para os que por lei tenham prerrogativa legal.\r\n\r\nArt. 2°- Os instrumentos de registro audiovisual e fotográfico, também podem ser utilizados em pesquisa, conduzidas por pesquisadores e membros de grupo de estudo e extensão de Universidades e centros de pesquisa, em conformidade com a Resolução SEAP nº 671, publicada no D.O. de 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3°- O registro de audiovisual e fotográfico deve ser realizado de modo a não expor ambientes e equipamentos imprescindíveis à segurança do estabelecimento hospitalar ou penal:\r\n\r\nI - Quando para a fiscalização for necessário o registro audiovisual e fotográfico, sendo esse importante elemento de comprovação da deficiência estrutural, o mesmo deverá ter o foco específico, evitando a exposição desnecessária da estrutura da unidade alvo da fiscalização. Todos os ambientes que compõem o estabelecimento prisional ou hospitalar são considerados como área de segurança e devem ser preservados com intuito de prevenir tentativa de fuga, resgate, motim ou rebelião;\r\n\r\nII - Deverá ser preservada a segurança do ambiente prisional, sendo proibida à captação de imagens em ângulos que permitam perceber pontos cegos no sistema de monitoramento de câmeras, a dimensão e a localização de pavilhões, localização das guaritas, postos de vigilância; à distância e altura de muros, áreas internas e externas que possibilitem identificar e delimitar a planta do estabelecimento penal; \r\n\r\nIII - Constatada a necessidade de registros audiovisuais e fotográficos, será de responsabilidade do Órgão da Execução Penal e entidades estatais ou sociedade civil, a utilização das imagens em decorrência da fiscalização, inspeção ou visita; ficando os mesmos responsáveis pela divulgação dos registros, conforme preceitua a Resolução CNPCP 01, de 07 de fevereiro de 2013; \r\n\r\nIV- Os Diretores tomarão as providências adequadas, observando-se os padrões de segurança, diante da complexidade e peculiaridade de cada Unidade Prisional, Hospitalar e Administrativa do Sistema Prisional, devendo garantir o ingresso dos Órgãos descritos no caput do artigo 1°, acompanhando a fiscalização, inspeção e visita.\r\n\r\nArt. 4°- É vedada a divulgação e a produção de filmagens, fotos e/ou entrevistas de presos, sem o seu expresso consentimento por escrito, respeitando os parâmetros constitucionais e legais que asseguram a proteção à dignidade humana, evitando constrangimentos e preservando a imagem.\r\n\r\nParágrafo Único - A produção de filmagens e fotos com fins de provas deverá ser precedida de autorização judicial, exceto, nos casos de fiscalização pelos Órgãos do caput do art. 1°, § 1°, quando imprescindíveis, desde que expressamente autorizado por escrito, pelo titular do direito de imagem.\r\n\r\nArt. 5°- A inobservância de qualquer das normas supracitadas acarretará em responsabilização nas esferas administrativas, civil e criminal, sujeitando-se a abertura de procedimento junto à Corregedoria e comunicação imediata aos órgãos de Execução Penal.\r\n\r\nArt. 6°- Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Pasta.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAP nº 172, de 24 de abril de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2065245" ], "2064885": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, FRANCISCO EDUARDO FREITAS TORRES, ID Funcional nº 5012752-7, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe Inicial (III), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 21 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial de 22 de setembro de 2017, em vaga prevista na Lei n° 4.583 de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão da candidata AUREA APARECIDA MELO, do concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Ato de 04 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 2014, tendo em vista decisão constante da Ata da Reunião da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 04 de junho de 2014. Processo nº E-21/070.180/2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão da candidata ROSANE TEIXEIRA BARCELOS, do concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Ato de 17 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2013, tendo em vista decisão constante da Ata da Reunião da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 15 de janeiro de 2013. Processo nº E-21/070.205/2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato RAFAEL FONSECA DOS SANTOS, do concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Ato de 16 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial de 17 de maio de 2013, tendo em vista decisão constante da Ata da Reunião da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 16 de maio de 2013. Processo nº E-21/070.209/2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato LUIZ CARLOS RAMOS DA CRUZ, do concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado no ano de 2006, efetuada através do Ato de 23 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial de 26 de novembro de 2012, tendo em vista decisão constante da Ata da Reunião da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 22 de novembro de 2012. Processo nº E-21/070.210/2017.\r\n\r\nId: 2064885" ], "2064894": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nNOMEIA IGOR PAIVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4382565-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Leonardo José Silva Guedes, ID Funcional n° 43815472. Processo nº E-21/016.173/2017.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE LIMA COSTA ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 4281675-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcílio Rodrigues Macena, ID Funcional n° 2009166-4. Processo nº E-21/018.88/2017.\r\n\r\nNOMEIA JOSE ARNALDO DA SILVA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5010019-0, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Amaury Maximiano da Cruz, ID Funcional n° 5013019-6. Processo nº E-21/041.430/2016.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5001175-8, para exercer, com validade a contar de 07 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Eliel Mesquita de Toledo, ID Funcional nº 4337959-1. Processo nº E-21/063.062/2017.\r\n\r\nNOMEIA JEFERSON DE MELO CORREIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1999632-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Célio Loureiro Baptista, ID Funcional n° 4393363-7. Processo nº E-21/082.047/2017.\r\n\r\nEXONERA ELBER DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 1996874-4, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/085.092/2017.\r\n\r\nEXONERA MARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 4354613-7, com validade a contar de 14 de setembro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/085.094/2017.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE DA COSTA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5082823-1, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Renato Ferreira Moreira, ID Funcional n° 4321197-6. Processo nº E-21/091.049/2017.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029472-5, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais do Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga prevista pelo Decreto nº 44.130, de 20.03.2013. (Denominação e subordinação alterada através do Decreto nº 45.937 de 22.02.2017). Processo nº E-21/114.019/2017.\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nNOMEIA RICARDO CHEBLE DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4321133-0, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de John Porto Ramos, ID Funcional n° 4196190-0. Processo nº E-21/057.78/2017.\r\n\r\nNOMEIA TALITA SOUZA SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5009818-7, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Gleice Ferraz Valadares Pirajá Novoa, ID Funcional n° 5013145-1. Processo nº E-21/083.154/2017.\r\n\r\nId: 2064894" ], "2064831": [ "I - Ato", "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LAÉRCIO MELO MARTINS, ID: 50228420, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 18/07/2017. Processo nº E-21/088.095/2017.\r\n\r\nId: 2064831" ], "2064829": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.512/2017 - CONCEDO para ZENIR GOMES DA SILVA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2064829" ], "2064826": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nDESIGNA PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA, ID: 4269950-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa SEAPGS nº 251000 e as demais U.A'S nos SEAPCG 251001, RHDT 252205, RHCE 252209, SEAPAPG 251003, RHDF 252206, SEAPGE 251900, DAP LOTAÇÃO PROVOSÓRIA 252210, ASCOM 251005, SEAPSG 251100, SEAPSGGA 251101, RHPF252208, RHDP252203, Coordenação de Contratos e Convênios 252606, RHDF 252204, RHDA 252201, RHDC 252202, FUESP251500, SEAPRH 252200, Disposição Interna 12500000000088, Disposição Externa 125000000000999. Totalizando em 215 servidores, na vaga decorrente da dispensa de SERGIO GOMES BARBOSA, ID 1962785-8, Quadro Complementar a contar de 05/10/2017. Processo nº E-21/070/ 213/2017.\r\n\r\nId: 2064826" ], "2064820": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/192/2017 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor ALEXANDER RIBEIRO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5021192-7, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 18/08/2017 a 19/09/2017, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2064820" ], "2064835": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.124/2017 - FLAVIO LIMA ALECIO, ID. 4268271-1. Período base de 31/10/2006 a 29/10/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.124/2017 - FLAVIO LIMA ALECIO, ID. 4268271-1. Período base de 30/10/2011 a 27/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/980.117/2002 - ALEX DE LIMA CARVALHO, ID. 2009746-8. Período base de 22/07/2012 a 20/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/966.084/2006 - CARLOS JOSÉ SANTANA CAMPOS, ID. 2004835-1. Período base de 05/11/2011 a 17/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.095/2017 - JOSÉ CLAUDMIR DA SILVA JUNIOR, ID. 5000267-8. Período base de 27/01/2011 a 14/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/046.315/2017 - FRANCISCO VANDERLEY LIMA, ID. 1908387-4. Período base de 25/07/2011 a 29/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.155/2012 - CRISTIANA ADADD DE FIGUEIREDO, ID. 570291-7. Período base de 31/05/2012 a 13/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.059/1999- SILVIO PINHO FLORIANO, ID. 1998852-4. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17/06/2010, publicado no D.O. de 21/06/2010, referente a Licença Especial concedida equivocadamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.059/1999 - SILVIO PINHO FLORIANO, ID. 1998852-4. Período base de 24/01/2009 a 22/01/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/962.001/2009 - CARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS, ID. 1998086-8. Período base de 04/07/2012 a 27/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.303/2017 - RODRIGO DE ASSIS DE NOLASCO, ID. 5000949-4. Período base de 21/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.282/2010 - ALEXANDER ARRUDA DE AMORIM, ID. 42191387-8. Período base de 26/09/2010 a 24/09/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/067.032/2013 - ALCIDES PINTO VILLELA, ID. 1969551-9. Período base de 30/12/1997 a 10/03/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.105/2017 - ADRIANO REIS DE SOUZA, ID. 5000846-3. Período base de 20/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.225/2015 - SANDRA MARTINS SILVA, ID. 4371592-3. Período base de 04/07/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/919.042/2007 - EDVALDO PORFÍRIO LUZ, ID. 2037215-9. Período base de 24/09/2012 a 22/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.106/2017 - GABRIEL BARBOSA SALLES, ID. 593150-9. Período base de 10/05/2002 a 08/05/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.106/2017 - GABRIEL BARBOSA SALLES, ID. 593150-9. Período base de 09/05/2007 a 06/05/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.106/2017 - GABRIEL BARBOSA SALLES, ID. 593150-9. Período base de 07/05/2012 a 05/05/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/965.101/2002 - MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. 2001433-3. Período base de 27/09/2012 a 25/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.316/2002 - LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, ID. 1966683-7. Período base de 29/09/2012 a 27/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/932.209/2014 - MARKUS SERGE CORRÊA LIMA, ID. 1967147-4. Período base de 07/09/2012 a 05/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.131/2002 - EMERSON LUIS NEVES PAIVA, ID. 2006546-9. Período base de 07/08/2012 a 10/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/901.719/2002 - CLAUDIO LUIZ MONTEIRO RAMOS, ID. 1963134-0. Período base de 13/09/2012 a 23/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.006/2007 - JOSIAS DO VAL SANTOS, ID. 1995885-4. Período base de 18/10/2011 a 15/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/920.006/2007 - JOSIAS DO VAL SANTOS, ID. 1995885-4. Período base de 18/10/2011 a 15/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/982.074/1999 - SERGIO LINS DE SOUZA, ID. 2005477-7. Período base de 08/09/2009 a 30/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2064835" ], "2064828": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.191/2017 - JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, ID 50097954. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/06/97 a 05/06/98, 01/05/03 a 31/07/03, 01/08/03 a 31/01/04, 01/01/06 a 07/11/06, 08/11/06 a 06/01/09, 07/01/09 a 16/04/09, 17/04/09 a 31/08/12, 01/09/12 a 03/02/13, no total de 3.234 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período 01/06/06 a 31/10/06 por ser concomitante com outro período averbado e o período de 04/02/13 a 31/03/13, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.172/2017 - ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/83 a 01/08/83, 17/12/83 a 07/08/86, 01/01/87 a 31/08/89, 01/10/89 a 30/09/90, 01/11/90 a 31/03/91 e de 01/02/94 a 28/02/94, no total de 2.515 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períod, por serem concomitantes com outros períodos averbados e o período de 01/06/03 a 31/08/03, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.063/2017 - CLAUDIO RAMOS MIGUEL, ID 50828207. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 13/02/89 a 12/02/91, no total de 730 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.102/2017 - LUIZ CARLOS DA SILVA, ID 19635532. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 02/02/87 a 08/03/88, no total de 401 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.98/2017 - MARCELO FERREIRA GERALDO, ID 50228811. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no período de 30/03/09 a 10/07/16, no total de 2.660 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/07/16 a 28/04/17, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.214/2017 - MARCELO PIRES DE ALMEIDA, ID 20105150. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 02/02/98 a 23/08/98, no total de 203 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2064828" ], "2064816": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/122.692/2017 - CARLOS TADEU NESSER DAMASCENO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 724134-8, Matrícula: 257.058-0, nos termos art. 214 inciso III e art. 219 inciso II do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, REFIXA os proventos com validade a contar de 09/08/2017, Tudo conforme determinação da Procuradoria, através do OFICIO PGE/PG7/TPML n° 51/2017.\r\n\r\nId: 2064816" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2065172": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1589 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO ESTADUAL Nº. 46.094, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE - PROMUNI, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO que os artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº. 46.094 de 22 de setembro de 2017, estabelecem que o percentual a ser aplicado a cada ano e as diretrizes, forma de acompanhamento e prestação de contas serão definidos por resolução do Secretário de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O valor total máximo do incentivo financeiro do Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI para o exercício de 2017 será de R$ 2.681.481.907,40 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores referentes aos incentivos financeiros citados nesta Resolução serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores referentes ao PROMUNI deverão ser aplicados pelos municípios em ações e serviços de saúde, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - A modalidade per capita do PROMUNI engloba as ações de saúde referentes à Atenção Básica, Assistência Farmacêutica Básica, Atenção Especializada, Regulação e Vigilância em Saúde.\r\n\r\n§1º - O valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípios será de R$ 1.612.720.024,39 (um bilhão, seiscentos e doze milhões, setecentos e vinte mil e vinte quatro reais e trinta e nove centavos), distribuído pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa previstos pelo Anexo I.\r\n\r\n§2º - O valor per capita do cofinanciamento tripartite da Atenção Farmacêutica Básica, definido pelo Ministério da Saúde para os estados, por meio da Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007 e da Portaria nº 1.555, GM/MS, de 30 de julho de 2013; e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, segundo a Deliberação CIB-RJ nº 2.661, de 26 de dezembro de 2013, encontra-se embutido no valor total do incentivo financeiro do PROMUNI para este componente. \r\n\r\n§3º - O valor global do componente Assistência Farmacêutica Básica no PROMUNI refere-se ao valor normalizado pelo Ministério da Saúde e CIB/RJ, acrescido de um aporte adicional definido pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4° - A modalidade do PROMUNI por prestadores de serviços integrantes do SUS engloba os seguintes tipos de Assistência à Saúde: Pré-hospitalar Móvel (SAMU), Pré-hospitalar Fixo (UPA 24h), em hospitais de âmbito municipal e regional, em unidades de terapia intensiva, em maternidades e em serviços de urgência e emergência 24 horas.\r\n\r\n§1º - Os serviços a serem contemplados pelo PROMUNI na modalidade de financiamento de que trata este artigo deverão estar credenciados e/ou habilitados ao SUS e contratualizados pelo município onde estiverem sediados, quando for o caso.\r\n\r\n§2º - O valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípios será de R$ 1.068.761.883,00 (um bilhão, sessenta e oito milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais), distribuídos pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa previstos pelo Anexo II.\r\n\r\n§3º - O valor global do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Fixo - UPA 24h será composto pelo valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para a UPA 24h, definido pelo Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017, adicionado a um aporte de recurso estadual pactuado em CIB, Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ n° 33, de 05 de dezembro de 2016 e ratificada pela Deliberação CIB-RJ n° 3.966, de 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n§4º - O valor do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Móvel - SAMU, refere-se ao valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para SAMU Regional, definido pelo Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM n° 1.010, de 21 de maio de 2012 e a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ n° 39, de 12 de dezembro de 2016, ratificada pela Deliberação CIB-RJ n° 3.972, de 16 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nArt. 5° - A análise da aplicação dos recursos financeiros transferidos aos municípios e o acompanhamento da utilização dos mesmos serão realizados de acordo com as Notas Técnicas a serem disponibilizadas pelas áreas técnicas da SES, segundo os componentes de cada modalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A área técnica da SES/RJ relacionada a cada componente do PROMUNI pertencente a uma das modalidades de financiamento do programa deverá emitir parecer técnico sobre o Relatório da Execução Física, elaborado por cada município e encaminhado pelo mesmo à SES/RJ, e seus pareceres integrarão o processo de prestação de contas. \r\n\r\nArt. 6° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada pelo município na forma do Decreto nº 42.518/2010 e entregue à Superintendência de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODALIDADE PER CAPITA\r\n\r\nINCENTIVO\r\n\r\nVALOR MÁXIMO\r\n\r\nPT\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\n\r\nR$ 625.164.027,14 \r\n\r\n2961.10.301.0148.8327\r\n\r\n100/122\r\n\r\n3340\r\n\r\nIAFAB\r\n\r\nR$ 83.179.979,16 \r\n\r\n2961.10.303.0158.2714\r\n\r\n100/122\r\n\r\n3340\r\n\r\nATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nR$ 604.376.018,09 \r\n\r\n2961.10.302.0151.2727\r\n\r\n100/122\r\n\r\n3340\r\n\r\nREGULAÇÃO (Complexos Reguladores)\r\n\r\nR$ 140.000.000,00 \r\n\r\n2961.10.302.0164.8323\r\n\r\n100/122\r\n\r\n3340\r\n\r\nVIGILÃNCIA AMBIENTAL\r\n\r\nR$ 90.000.000,00 \r\n\r\n2961.10.305.0146.2736\r\n\r\n100/122\r\n\r\n3340\r\n\r\nVIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nR$ 30.000.000,00 \r\n\r\n2961.10.304.0146.2729\r\n\r\n100/122\r\n\r\n3340\r\n\r\nVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA\r\n\r\nR$ 40.000.000,00 \r\n\r\n2961.10.305.0145.2732\r\n\r\n100/122\r\n\r\n3340\r\n\r\nTOTAL DA MODALIDADE\r\n\r\nR$ 1.612.720.024,39 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODALIDADE POR PRESTADOR DE SERVIÇO\r\n\r\nINCENTIVO\r\n\r\nVALOR MÁXIMO \r\n\r\nPT\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nSAMU\r\n\r\nR$ 37.490.283,00 \r\n\r\n2961.10.302.0149.2744\r\n\r\n100/122\r\n\r\n3340\r\n\r\nUPAS\r\n\r\nR$ 120.000.000,00 \r\n\r\n2961.10.302.0149.2742\r\n\r\n100/122\r\n\r\n3340\r\n\r\nPAHI MUNICIPAL\r\n\r\nR$ 67.725.000,00 \r\n\r\n2961.10.302.0151.2727\r\n\r\n100/122\r\n\r\n3340\r\n\r\nPAHI REGIONAL\r\n\r\nR$ 101.700.000,00 \r\n\r\n2961.10.302.0151.2727\r\n\r\n100/122\r\n\r\n3340\r\n\r\nUTI\r\n\r\nR$ 101.046.600,00 \r\n\r\n2961.10.302.0151.2727\r\n\r\n100/122\r\n\r\n3340\r\n\r\nURGÊNCIA E EMERGÊNCIA 24hs (Porta de Entrada)\r\n\r\nR$ 481.200.000,00 \r\n\r\n2961.10.302.0151.2727\r\n\r\n100/122\r\n\r\n3340\r\n\r\nMATERNIDADE\r\n\r\nR$ 159.600.000,00 \r\n\r\n2961.10.302.0151.2727\r\n\r\n100/122\r\n\r\n3340\r\n\r\nTOTAL DA MODALIDADE\r\n\r\nR$ 1.068.761.883,00 \r\n\r\nId: 2065172" ], "2065038": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/044/2017 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, de exercícios anteriores relativa à Pessoal Civil, no valor total de R$ 252.106,00 (duzentos e cinquenta e dois mil cento e seis reais), do período janeiro a dezembro de 2011 a 2016, processadas na folha normal de Pagamento desta SES relativa ao mês de julho de 2017, referente a servidora AILDA SIQUEIRA PACHECO, ID Funcional nº 31658555 e OUTROS, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, Inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979. Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1522, de 08/06/2017, publicada no D.O. de 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2065038" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2065044": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nVICENTE RAIMUNDO LANA BISPO, Técnico de Laboratório, classe A, matr.08/107.264-7, Id Funcional nº 21019711. Proc. nº E-08/004/915/2016.\r\n\r\nVICENTE CAETANO PIRES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/103.785-5, Id Funcional nº 21079072. Proc. nº E-08/004/334/2017. \r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nMARGARETH FERREIRA NERY, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/101.707-1, Id Funcional nº 32277270. Proc. nº E-08/004/841/2016.\r\n\r\nSCHEILA LADISLAU DO PRADO, Dentista, classe A, matr.08/106.624-3, Id Funcional nº 21251940. Proc. nº E-08/004/178/2017. \r\n\r\nId: 2065044" ], "2065045": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/915/2016 - VICENTE RAIMUNDO LANA BISPO, Técnico de Laboratório, classe A, matr.08/107.264-7, Id Funcional nº 21019711, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/334/2017 - VICENTE CAETANO PIRES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/103.785-5, Id Funcional nº 21079072,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/841/2016 - MARGARETH FERREIRA NERY, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/101.707-1, Id Funcional nº 32277270, \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/178/2017 - SCHEILA LADISLAU DO PRADO, Dentista,, classe A, matr.08/106.624-3, Id Funcional nº 21251940,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2065045" ], "2065046": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/658/2017 - EDGARD LUIZ LUCCHESI, Id 32155751 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, no período de 17.03.1981 a 24.06.1982, num total de 464 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 03.10.1983 a 18.04.1986, 01.08.1986 a 03.08.1998, 01.03.2004 a 31.03.2004 e de 01.05.2004 a 31.05.2004, por serem concomitantes.\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/201.054/2000 - PATRICIA MOREIRA BRANDÃO, Id 21075140 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 07.10.1996 a 05.01.2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/905.055/1996 - MARCOS ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA, Id 21116571 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 12.02.2005 a 10.02.2010 e de 11.02.2010 a 09.02.2015. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/588/2017 - CASSIA REGINA DOS SANTOS ALFRADIQUE, Id 21042756 - CONCEDO 09 meses de licença especial, períodos base de 17.05.1997 a 15.05.2002, 07.11.2006 a 05.11.2011 e de 06.11.2011 a 04.11.2016. \r\n\r\nId: 2065046" ], "2065016": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2090/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 070/2017, no valor total de R$ 1.598.150,00 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil cento e cinquenta reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE02420 em favor da PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, para aquisição de reagentes laboratoriais para a realização de testes imuno-hematológicos em atendimento à demanda do HEMORIO, nos termos do Termo de Referência contido nos autos do processo em referência, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2065016" ], "2064910": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1889/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 072/2017, no valor total de R$ 329.401,20 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e um reais e vinte centavos) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE02346 em favor da J PEREIRA ANJOS & CIA LTDA, para fornecimento de gêneros alimentícios para elaboração de refeições em atendimento à demanda do Núcleo de Saúde Mental - NESM, com fundamento no Processo nº E-08/007/1889/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, de acordo com o Termo de Referência.\r\n\r\n* PROCESSO Nº E-08/007/1889/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 072/2017, no valor total de R$ 222.599,64 (duzentos e vinte e dois mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE02347 em favor da COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS VIEIRA LTDA, para fornecimento de gêneros alimentícios para elaboração de refeições em atendimento à demanda do Núcleo de Saúde Mental - NESM, com fundamento no Processo nº E-08/007/1889/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, de acordo com o Termo de Referência.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/09/2017.\r\n\r\nId: 2064910" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2064884": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/31/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 15/2017, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES 3º F e 3º G, por estar em conformidade com o art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante as seguintes empresas: CASA DOS UNIFORMES LTDA ME, vencedora do Lote 06 item 6.1 com proposta no valor unitário de R$ 15,02 (quinze reais e dois centavos); MACAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, vencedora do Lote 01 item 1.1com proposta no valor unitário de R$ 14,50(quatorze reais e cinquenta centavos) e item 1.2 com proposta no valor unitário de R$ 14,50(quatorze reais e cinquenta centavos), Lote 03 item 3.1 com proposta no valor unitário de R$ 71,61(setenta e um reais e sessenta e um centavos), item 3.2 com proposta no valor unitário de R$ 116,71(cento e dezesseis reais e setenta e um centavos), Lote 05 item 5.1 com proposta no valor unitário de R$ 6,00(seis reais); NOVA SICILIANO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS METÁLICAS LTDA EPP, vencedora do Lote 04 item 4.1com proposta no valor unitário de R$ 16,74(dezesseis reais e setenta e quatro centavos. O lote 02 foi fracassado.\r\n\r\nId: 2064884" ], "2064943": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/117/0002/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2016, os proventos de HALILTON DANIEL DE BRITO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.082.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/083/0014/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2016, os proventos de ELIEZER DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.831.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/0002/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.05.2016, os proventos de ENÉAS MOREIRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.153.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0155/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2016, os proventos de ANDRÉ LUIS DA SILVA LOYOLA, Segundo Sargento BM Reforma, RG: 24.008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0118/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2016, os proventos de MARCOS ANTONIO VIEGAS AUGUSTO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 11.660.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/0247/51155/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 20.11.2010, os proventos de ROBSON DE ALVARENGA FACINA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 09.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/112/0009/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2016, os proventos de ANTONIO GIL LODI CASTRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.418.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0042/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.2016, os proventos de JOSE MANOEL ALVES DE OLIVEIRA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 09.658.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/040/0022/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 03.02.2016, os proventos de HERBERT DOS SANTOS PRADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.784.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/232/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2014, os proventos de DELIO NERI E SILVA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 06.197.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0017/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de LEVI JOSE DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.075.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/0005/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2016, os proventos de IVAN CARLOS VIEIRA FARO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/0004/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2016, os proventos de CLAUDIO SILVA DA HORA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.076.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/094/0007/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2016, os proventos de GILMAR MAGALHÃES LEITE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 08.236.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/122/0001/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2016, os proventos de EDMILSON DA MOTTA VIANA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.399.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/0081/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.05.2016, os proventos de CARLOS JOSE DE ARAUJO SAMPAIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.430.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/103/0007/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2016, os proventos de CESAR NICOLAU MELHEM, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 08.464.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.04.2016, os proventos de SILVIO DE SOUZA DAL FERRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.427.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0127/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2016, os proventos de ALEXANDRE JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 09.908.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0106/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2016, os proventos de IRAPUAN STRAUSZ, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 17.547.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/112/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2016, os proventos de MARCELO SANTOS MAGALHÃES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.283.\r\n\r\nId: 2064943" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2064963": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIA HELENA ESTEVES, Prof. Doc. II, ID 3382238-7/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Nossa Senhora do Amparo, U.A. 18-1345, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/3329/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, ID 574031-2/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Acre, U.A. 18-0658, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/3329/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, ID 574031-2/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Nossa Senhora do Amparo, U.A. 18-1345, Tipo E, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/3329/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BÁRBARA DA CONCEIÇÃO BRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3409295-1/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 317 Aurélio Buarque de Holanda, U.A. 18-1465, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/3489/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELISÂNGELA MEDEIROS DA SILVA CORRÊA, Prof. Doc. I, ID 4273705-2/vínculo 2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antônio da Silva, U.A. 18-0519, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/3330/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ISABELLA CORREA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5014987-3/ vínculo 2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São João, U.A. 18-0485, Tipo A, Município de Queimados, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/3209/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CASSIA MAC CORD BRANDÃO, Prof. Doc. I, ID 3809267-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Álvares Cabral, U.A. 18-0196, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 24/11/2014, publicado no D.O. de 27/11/2014. Processo nº E-03/007/4684/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, HENRIQUE DE MOURA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 4393367-0/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Clélia Nanci, U.A. 18-2997, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/773/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA TEREZA RUBEM VIDAL, Prof. Doc. II, ID 3865893-3/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Coronel Serrado, U.A. 18-2947, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 06/04/2017, publicado no D.O. de 10/04/2017. Processo nº E-03/006/2603/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º, do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, VERA REGINA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 3810683-3/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Coronel Serrado, U.A. 18-2947, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/2603/2017.\r\n\r\nId: 2064963" ], "2064861": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 26/05/2017, os efeitos estipendiais, do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 28/10/2013, e publicado no D.O. de 30/10/2013, que aposentou JOEL CORREA DA ROSA, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 35663570/1, mat. n° 1.161.507-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, c/c o § 5º do mesmo artigo, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-04/124/4/2017. Proc. nº E-04/124/4/2017.\r\n\r\nId: 2064861" ], "2064961": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA, CESAR AUGUSTO DOS SANTOS FRAGOSO, mat. nº 248.913-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39353354/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III, do art. 40, da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/015/2995/2016.\r\n\r\nId: 2064961" ], "2065053": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nDISPENSA LÍGIA VALÉRIO PEREIRA, Inspetor de Alunos, ID 5024261-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1339-18 do C.E. Boa Vista, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/3428/2017.\r\n\r\nDESIGNA FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA, Inspetor de Alunos, ID 3526517-5/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1339-18, do C.E. Boa Vista, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/010/3428/2017.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA DA SILVA ARRUDA, Servente, ID 3695292-3/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 21/09/2017, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2078-18, do C.E. Fidélis Medeiros, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/3186/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 26/05/2017, ELISETE PINTO HERDY, Prof. Doc. II, ID 3845391-6/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3055-18 do C.E. Eduardo Breder, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/012/2826/2017.\r\n\r\nDESIGNA LÍGIA VALÉRIO PEREIRA, Inspetor de Alunos, ID 5024261-0/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0675-18, do C.E. Piauí, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/010/3428/2017.\r\n\r\nId: 2065053" ], "2064870": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nATO DE 21/05/2010 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIANA EUGENIA MARINS, ID. Funcional nº 38133997/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.106.514/2009.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor KATIA FONSECA RODRIGUES, ID. Funcional nº 5429706/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-08/006/210/2017.\r\n\r\nATO DE 17/05/2010 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ELCIR DA SILVA LOUREIRO, ID. Funcional nº 39660575/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.202.332/2009.\r\n\r\nATO DE 15/12/2009 - GLÁUCIA DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 19840578/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.504/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito o Ato de 01/11/2012, publicado no D.O. de 06/11/2012. Proc. nº E-08/220.862/2009.\r\n\r\nATO DE 18/05/2012 - FERNANDO CESAR ARAUJO PEREIRA, ID. Funcional nº 19836430/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.433/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito o Ato de 31/01/2013, publicado no D.O. de 05/02/2013. Proc. nº E-08/222.150/2009.\r\n\r\nId: 2064870" ], "2064954": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nATO DE 23/10/2007 - PEDRO VIRISSIMO DE MARINS NOVIS, ID Funcional nº 39944948/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.506/2007.\r\n\r\nATO DE 16/09/2005 - VANDA LUCIA RODEGHERI DUARTE, ID Funcional nº 37544640/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.877/2005.\r\n\r\nATO DE 19/04/2004 - MELINA RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 33446822/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7938/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.003.121/2003.\r\n\r\nATO DE 15/09/2008 - VALDENICE RODRIGUES RAMOS, ID Funcional nº 35101466/1, Servente CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4607/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.485/2008.\r\n\r\nATO DE 15/09/2008 - VALDENICE RODRIGUES RAMOS, ID Funcional nº 35101466/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4607/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.485/2008.\r\n\r\nATO DE 21/08/96 - Fica retificada para 29/12/2008, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MIRIAN ALVES DA MOTTA, ID Funcional nº 36202673/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-08/222.479/2008.\r\n\r\nATO DE 22/12/2008 - MIRIAN ALVES DA MOTTA, ID Funcional nº 36202673/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6203/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.479/2008.\r\n\r\nATO DE 22/12/2008 - MIRIAN ALVES DA MOTTA, ID Funcional nº 36202673/1, Merendeira-CIEP, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6203/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/222.479/2008.\r\n\r\nATO DE 28/09/2007 - ELISA MORAES DE OLIVEIRA JARDIM, ID Funcional nº 40473449/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.649/2007.\r\n\r\nId: 2064954" ], "2064930": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.535/2011 - DIVA ARAÚJO GONÇALVES XIMENES, ID. Funcional nº 35253550/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/03/2012, publicado no D.O. de 14/03/2012, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 6.354 dias, na mat. nº 829.917-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.143/89 - SUELY RODRIGUES LEAL, mat. nº 280.203-1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/02/1990, publicado no D.O. de 13/03/1990, que averbou o Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, segundo o Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, totalizando 1.994 dias, na mat. nº 280.203-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1072/2015 - DAYSE TOZZATO DE SOUZA, ID. Funcional nº 41383303/1, Agente Socioeducativo. TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/09/2017, publicado no D.O. de 22/09/2017, que averbou o Tempo de Serviço prestado ao Serviço de Proteção, Educação e Assistência da Criança (SPEAC), segundo o Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, totalizando 296 dias, na mat. nº 887.648-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.740.099/99 - ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS, ID. Funcional nº 33936544/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/01/2000, publicado no D.O. de 18/01/2000, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 620 dias, na mat. nº 5.024.798-0.\r\n\r\nId: 2064930" ], "2064890": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2698/2017 - COSME CAVALCANTE DA SILVA, ID. Funcional nº 36459844/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1970 a 13/01/1972; 01/03/1972 a 30/08/1977; 01/10/1977 a 24/12/1979; 01/11/1981 a 01/06/1989; 01/09/1989 a 31/08/1992, e de 22/12/1992 a 03/08/1993, num total de 7320 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2674/2017 - ANTONIO MACHADO GOMES, ID. Funcional nº 35635843/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1988 a 28/02/1989, num total de 365 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 08/06/1982 a 13/07/1982, de 01/06/1983 a 30/04/1986, e de 01/03/1989 a 31/01/1991, por solicitação do servidor; 01/02/1991 a 09/07/2001, de 02/01/2002 a 31/12/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4818/2017 - GEOVANE BARROS DA SILVA, ID. Funcional nº 32579551/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 18/02/1986 a 30/06/1987, num total de 498 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / FAPERJ, como Auxiliar de Limpeza.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2000/2017 - ROSANEA FERREIRA DE MORAES, ID. Funcional nº 34537236/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/01/1993 a 31/12/1995, e de 01/01/1996 a 31/12/1996, num total de 1461 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor, desprezando-se os períodos de 29/09/1992 a 13/10/1992, de 01/01/1997 a 31/12/1997, e de 01/01/1998 a 07/04/1998, por solicitação do servidor; 08/04/1998 a 15/12/1998, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2552/2017 - ANA LUIZA DE OLIVEIRA PEREIRA, ID. Funcional nº 36235725/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1983 a 30/05/1985; 01/06/1985 a 30/11/1986; 01/12/1986 a 31/05/1988; 01/06/1988 a 30/09/1989; 01/11/1989 a 28/02/1991; 01/03/1991 a 30/08/1991; 01/09/1991 a 30/06/1993; 01/07/1993 a 30/11/1993, e de 01/12/1993 a 06/03/1994, num total de 3.991 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 07/03/1994 a 31/12/1994; 01/01/1995 a 31/05/1995, e de 01/06/1995 a 30/11/1997, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4598/2016 - ROSA SUELI DA SILVA NEVES, ID. Funcional nº 36515647/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/03/1981 a 15/04/1981; 01/11/1983 a 11/03/1991; 01/11/1991 a 30/04/1993, e de 11/07/1995 a 07/05/1997, num total de 3.945 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 08/05/1997 a 11/06/1997, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2458/2016 - MARIA ANGELICA RAPOSO PINTO COELHO, ID. Funcional nº 34271945/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/12/1992 a 02/03/1998, num total de 1.918 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Araruama, como Professor I, desprezando-se o período de 03/03/1998 a 06/04/1998, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3511/2017 - TANIA PAES DE OLIVEIRA MOREIRA, ID. Funcional nº 33928630/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1982 a 30/04/1984, e de 01/06/1987 a 29/08/1987, num total de 849 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor / Auxiliar de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3844/2016 - MONICA MORAES DE SOUZA, ID. Funcional nº 50198505/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/05/1995 a 05/11/2013, num total de 6.763 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Saquarema, como Professor, desprezando-se o período de 06/11/2013 a 12/02/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1755/2017 - MARIA PAIVA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 37528335/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/02/1991 a 31/01/1994, e de 01/07/1994 a 17/01/1995, num total de 1.297 dias de efetivo serviço prestado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2569/2016 - LETICIA SCHUELER TOSTES, ID. Funcional nº 50197363/1, Inspetor de Alunos 2G. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2002 a 05/11/2013, num total de 3.107 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Miracema, como Auxiliar de Comunicação, desprezando-se o período de 06/11/2013 a 19/11/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Gover no do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2064890" ], "2064868": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.106.514/2009 - MARIANA EUGENIA MARINS, mat. nº 278.768-7, ID. Funcional nº 38133997/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/210/2017 - KATIA FONSECA RODRIGUES, mat. nº 192.226-9, ID. Funcional nº 5429706/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.332/2009 - ELCIR DA SILVA LOUREIRO, mat. nº 683.148-1, ID. Funcional nº 39660575/1, Artífice, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.862/2009 - GLÁUCIA DA SILVA RIBEIRO, mat. nº 817.341-1, ID. Funcional nº 19840578/1, Cozinheira. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/12/2009, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 01/11/2012, publicado no D.O. de 06/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.150/2009 - FERNANDO CESAR ARAUJO PEREIRA, mat. nº 835.706-3, ID. Funcional nº 19836430/1, Agente Socioeducativo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2012, revogando-se o Despacho de 31/01/2013, publicado no D.O. de 05/02/2013.\r\n\r\nId: 2064868" ], "2064955": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.506/2007 - PEDRO VIRISSIMO DE MARINS NOVIS, ID Funcional nº 39944948/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais a contar de 17/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.506/2007 - PEDRO VIRISSIMO DE MARINS NOVIS, ID Funcional nº 39944948/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.877/2005 - VANDA LUCIA RODEGHERI DUARTE, ID Funcional nº 37544640/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.877/2005 - VANDA LUCIA RODEGHERI DUARTE, ID Funcional nº 37544640/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 4. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.121/2003 - MELINA RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 33446822/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.485/2008 - VALDENICE RODRIGUES RAMOS, ID Funcional nº 35101466/1, Servente CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.485/2008 - VALDENICE RODRIGUES RAMOS, ID Funcional nº 35101466/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.479/2008 - MIRIAN ALVES DA MOTTA, ID Funcional nº 36202673/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.479/2008 - MIRIAN ALVES DA MOTTA, ID Funcional nº 36202673/1, Merendeira-CIEP, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.649/2007 - ELISA MORAES DE OLIVEIRA JARDIM, ID Funcional nº 40473449/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 02/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.649/2007 - ELISA MORAES DE OLIVEIRA JARDIM, ID Funcional nº 40473449/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2064955" ], "2065065": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.602.042/1985 - ISMENIA DE MELO CURTY, ID Funcional nº 33116784/2, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que a fundamentação correta do tempo averbado é inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e não como constou no despacho de 18/05/2007, publicado no D.O. de 11/06/2007, ficando sem efeito do despacho de 17.10.2017, publicado no D.O. de 19.10.2017.\r\n\r\nId: 2065065" ], "2064860": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4619/2017 - LUCIA DE FATIMA VENTURA SIQUEIRA, CIC nº 022.436.117-16.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4711/2017 - MARIA ROSELINA DA COSTA CARVALHO, CIC nº 054.332.777-98.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4676/2017 - PAULO CESAR LIMA, CIC nº 235.428.297-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4741/2017 - RACHEL SANTOS LEVY, CIC nº 092.936.337-01.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4670/2017 - GIRLENE TEIXEIRA BATISTA, CIC nº 912.802.657-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4696/2017 - MARCELO SAADI, CIC nº 533.604.517-91.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2064860" ], "2065050": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 92\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA, POR 5 (CINCO) ANOS, O INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAMPOS - ITECAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5.373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/004/5446/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 17/02/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Instituto Tecnológico de Campos - ITECAM\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação de Estudos Tecnológicos de Campos - AETEC\r\n\r\nCNPJ nº: 12.517.650/0001-98\r\n\r\nEndereço: Rua Anita Peçanha, nº 100, Parque São Caetano, Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 17/02/2014\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2.304 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Biblioteca\r\n\r\nEixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Secretaria Escolar\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT' ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2065050" ], "2065067": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/3532/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, ID. Funcional nº 5013834-0, Assistente Executivo, ANTONIO CARLOS VALENTE, ID. Funcional nº 3525972-8, Prof. Doc. I e KATIÚSCIA RANGEL DE PAULA, ID. Funcional nº 4203097-8, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/3074/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora RITA DE CÁSSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 3611606-8, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 24/08/2017, publicado no D.O. de 15/09/2017, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/4061/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/4061/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IVAN VILELA DA SILVA JUNIOR, mat. nº 3.041.148-2, ID. Funcional nº 5013271-7, Assistente Executivo, MARIZA ALVES BARRETO, mat. nº 188.555-7, ID. Funcional nº 3789195-2, Prof. Doc. II e GILMARA PEREIRA GUEDES, mat. nº 3.048.594-0, ID. Funcional nº 5018783-0, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 28/08/2017, publicado no D.O. de 15/09/2017, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/2644/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/2644/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JACQUELINE RANGEL MAGALHÃES, mat. nº 5.023.932-6, ID. Funcional nº 3388098-0, Prof. Doc. II, KELLEN CHAGAS DE OLIVEIRA, mat. nº 3.030.208-7, ID. Funcional nº 4386154-7, Prof. Doc. I e SHEILA ALVES FERREIRA, mat. nº 3.041.173-0, ID. Funcional nº 5013264-4, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2065067" ], "2064844": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/EJLA/NP nº 248, de 18/09/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1692/2017, de 09/10/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, de 02/10/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1691/2017, de 09/10/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; LUCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2064844" ], "2064845": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nPROCESSO E-03/021/651/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2064845" ], "2064834": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 18 de outubro de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5 e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores, admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.030.229-9\r\n\r\nMIRIAN YARANDASA CRUZ SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n04-jun-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/1757/2017\r\n\r\nId: 2064834" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Atos": { "2064980": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS N° 30 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no §1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Vinicius Pereira Almeida Bastos, Assessor Especial, da Subsecretaria Executiva, ID Funcional 5073421-0, para, como responsável pelo Setor de Transportes, exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes atos de gestão, a saber:\r\n\r\nI - administrar a gestão de combustível;\r\n\r\nII - autorizar e administrar a gestão de frotas quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - atuar como responsável pelo planejamento operacional e a logística do setor;\r\n\r\nIV - atuar como responsável por toda gestão administrativa do setor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\n\r\nDesenvolvimento Social em exercício\r\n\r\nId: 2064980" ], "2065033": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS N° 31 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no §1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, ID Funcional: 50289403 para como Ordenadora de Despesas, exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentárias e Financeiras, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nIV - reconhecer a inexigibilidade de licitações, nos casos previstos em Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social \r\n\r\nId: 2065033" ], "2064859": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1558/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 249.978,90 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e noventa centavos), no pagamento da Nota Fiscal nº 536, da Empresa O UNIVERSITÁRIO REST. IND. COM. AGROP. LTDA., na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos no Restaurante Cidadão de Duque de Caxias, referente ao mês de novembro/2016.\r\n\r\nId: 2064859" ], "2064858": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1289/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 72.933,12 (setenta e dois mil novecentos e trinta e três reais e doze centavos), no pagamento da Nota Fiscal nº 000.132, da Empresa VIDA MAIS COMÉRCIO DE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA, na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos no Restaurante Cidadão de Barra Mansa, referente ao período de 01 a 26 de setembro/2016.\r\n\r\nId: 2064858" ], "2064857": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/53/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 138.456,52 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), no pagamento da Nota Fiscal nº 329, da Empresa CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos no Restaurante Cidadão de Nova Iguaçu, referente ao mês de Dezembro/2016.\r\n\r\nId: 2064857" ], "2064856": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/995/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 304.602,21 (trezentos e quatro mil seiscentos e dois reais e vinte e um centavos), no pagamento de despesas com as empresas OI TELEMAR NORTE LESTE e OI TELEMAR DADOS, referente ao período de Maio a Dezembro/2016.\r\n\r\nId: 2064856" ], "2064823": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/001/1855/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 9.300,00(nove mil e trezentos reais), a favor de Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço, para fins de concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, de acordo com o contido Inciso IV do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, além dos Decretos nº 3.147/80, 18.827/93 e 45.938/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2017.\r\n\r\nId: 2064823" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2064981": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/734/2016 - ACOLHO o parecer da Coordenadora Chefe da DJ-06, placitado pelo Sr. Diretor Jurídico desta Universidade. Instaure-se inquérito administrativo, em face de CRISTIANE ALBERTA SANTOS, matr. nº 32.912-8, por violação do contido nos incisos IV e VII, do art. 52, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2064981" ], "2064889": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5965/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 21.294,00 com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2064889" ], "2064982": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 245/2017 - EXONERA, A PEDIDO, ANDREA CAMAZ DESLANDES, matr. nº 38.880-1, Professor Adjunto, lotada no Departamento de Ciências da Atividade Física, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/07/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 246/2017 - EXONERA, A PEDIDO, GUILHERME DA SILVA BUENO, matr. nº 36.067-7, Professor Adjunto, lotado no Departamento de Teoria e História da Arte, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09/08/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 247/2017 - EXONERA, A PEDIDO, ALINNE MAGALHÃES GOMES, matr. nº 36.683-1, Técnico Universitário Médio/Assistente Administrativo, lotada na Superintendência de Recursos Humanos, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/07/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/2017 - EXONERA, A PEDIDO, GERMANO MAIOLI PENELLO, matr. nº 38.512-0, Professor Adjunto, lotado no Departamento de Engenharia Elétrica e de Telecomunicações, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/06/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 249/2017 - EXONERA, A PEDIDO, CAMILA BENTO SILVA, matr. nº 39.324-9, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 250/2017 - EXONERA, A PEDIDO, MARCELO FORNAZIN, matr. nº 38.754-8, Professor Assistente, lotado no Departamento de Informática e Ciências da Computação, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 251/2017 - DECLARA VAGO o cargo de Docente/Professor Assistente, por motivo de falecimento de SONIA LUCIA MACEDO MARÇAL, matr. nº 3.423-1, com carga horária de 40 horas semanais, lotação na Faculdade de Odontologia, ocorrido em 01/12/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 252/2017 - DECLARA VAGO o cargo de Docente/Professor Associado, por motivo de falecimento de JORGE RIBAMAR BACELAR COSTA, matr. nº 5.773-7, com carga horária de 40 horas semanais, lotação na Faculdade de Ciências Médicas, ocorrido em 14/01/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 253/2017 - DECLARA VAGO o cargo de Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, por motivo de falecimento de SANDOMAR BRITO DE SOUZA, matr. nº 33.015-9, com carga horária de 40 horas semanais, lotação no Instituto de Artes, ocorrido em 28/12/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 254/2017 - EXONERA, A PEDIDO, HUGO TREMON TE DE CARVALHO, matr. nº 39.170-6, Professor Assistente, lotado no Departamento de Estatística, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2064982" ], "2064983": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5873/2017 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a BRUNA DO NASCIMENTO E SOUZA, referente às despesas com o funeral de FLAUZINO DA COSTA E SOUZA, matr. nº 23.665-3, falecido em 16/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5069/2017 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a GLORIA VENTURA DA SILVA, referente às despesas com o funeral de CONCEIÇÃO VENTURA DA SILVA, matr. nº 33.548- 9, falecida em 30/07/2017.\r\n\r\nId: 2064983" ], "2064907": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 120/HUPE/17 - DESIGNA o servidor ESMERALCI FERREIRA, matrícula 35.280-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 72/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar para o HUPE. Processo nº E-26/008/2818/2016.\r\n\r\nId: 2064907" ], "2064824": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA ALZEMIRO TINOCO LUZ, matr. 00/220.283-6, ID 2092498-4, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I 40H, referência DOC 40HE10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. Processo nº E-26/005/4045/2016.\r\n\r\nAPOSENTA ESTELA DE CARVALHO ARMÁN, matr 00/241.519-8, ID 5453399, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I 40H, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/2009/2016.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, o servidor LUIS CLAUDIO DA CRUZ, ID: 2074726-8, como Cogestor da Unidade CVT Santa Cruz da Serra no lugar da servidora FLAVIA GOMES DE LIMA, ID: 4070628. Processo nº E-26/005/331/2017.\r\n\r\nId: 2064824" ], "2064950": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3297/2017 - ISABELA PEREIRA DIAS ESPERANÇA, matrícula nº 00/0225.950-5, ID 42784360 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 02.02.2010 a 10.04.2011, no total de 433 (quatrocentos e trinta e três) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2314/2017 - LEILANE DA CUNHA VETTORI, matrícula nº 00/30721690, ID 50351575 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 26.06.2009 a 01.07.2011, no total de 736 (setecentos e trinta e seis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, e nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 01.02.2013 a 29.10.2014, no total de 634 (seiscentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1813/2017 - LILIA ALVES BRITTO, matrícula nº 00/30809313, ID 42075181 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 01.02.2005 a 22.06.2015, no total de 3.794 (três mil setecentos e noventa e quatro) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1750/2017 - MARIA ROSA CARNEIRO GONÇALVES, matrícula nº 00/0221.262-9, ID 40706729 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 03.04.1988 a 08.09.1998, no total de 3.811 (três mil oitocentos e onze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 02.04.1983 a 02.04.1988, por estar destinado à SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2128/2017 - MARLUCE FARIA LEITE, matrícula nº 00/0224.668-4, ID 41987721 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.05.1978 a 30.11.1980, de 01.06.1982 a 03.09.1983, de 06.12.1983 a 31.01.1984, de 16.02.1984 a 08.06.1984, de 04.12.1984 a 31.12.1984, de 14.01.1985 a 18.06.1985, de 01.09.1985 a 31.03.1997, de 01.11.1997 a 30.11.1997 e de 01.06.2003 a 31.08.2004, no total de 6.467 (seis mil quatrocentos e sessenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2933/2015 - FERNANDA SERAFIM RISCADO, Inspetor de Alunos, matrícula FAETEC 00/0226.238-4. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 01.11.2017, por 2 anos, fundamentado no art. 1º. do Decreto 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.449/2007 - CLAÚDIO PEREIRA GHELLI, Pro fessor FAETEC I - mat. nº 00/220.077-2. INDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2064950" ], "2064953": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/669/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade pregão eletrônico nº 005/2017, para prestação de serviço de confecção de impressos - formulários de isenções, adjudicado à Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA, no valor total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2064953" ], "2064840": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/421/2017 - TANIA MARIA ANDRE DE SOUZA - Auxiliar de Educação, matrícula 175079-3, ID: 2857166-5. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica, a concessão de Abono de Permanência a partir de 19.05.2017.\r\n\r\nId: 2064840" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "2064879": [ "I - Resolução", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2017\r\n\r\nPÁGINA18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1271 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1221, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1271 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1221, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPENSA E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE SUBSTITUTO DO GESTOR DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nId: 2064879" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2064944": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1.343 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores que exercem a função de Gestores e Fiscais de contratos nos Processos Administrativos, conforme ANEXO desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nANEXO da Portaria DETRO/PRES. Nº 1343/2017, de 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nE-10/135.590/2010\r\n\r\n013/13\r\n\r\nBNC Paraty Desenvolvimento Imobiliário\r\n\r\nSebastião Xavier, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 32138520\r\n\r\nHeloisa Lima dos Santos, Assessora, ID Funcional nº 43456847\r\n\r\nE-10/005/6751/2014\r\n\r\n010/14\r\n\r\nBNC Paraty Desenvolvimento Imobiliário\r\n\r\nSebastião Xavier, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 32138520\r\n\r\nHeloisa Lima dos Santos, Assessora, ID Funcional nº 43456847\r\n\r\nE-10/135.486/2012\r\n\r\n011/12\r\n\r\nBMC Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nSebastião Xavier, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 32138520\r\n\r\nRômulo Ferreira da Silva, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 43456928\r\n\r\nE-10/005/2796/2016\r\n\r\n002/16\r\n\r\nCorreios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nHeloisa Lima dos Santos, Assessora, ID Funcional nº 43456847\r\n\r\nSebastião Xavier, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 32138520\r\n\r\nE-10/005/4767/2017\r\n\r\n004/17\r\n\r\nInvestiplan Computadores e Sistema de Refrigeração Ltda (Consórcio Arquivo Digital)\r\n\r\nMarcelo Lima Garcia de Azevedo, Assistente, ID Funcional nº 50823930\r\n\r\nPedro Pereira Machado Junior, Coordenador, ID Funcional nº 42364434\r\n\r\nE-10/005/3745/2015\r\n\r\n004/15\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\nVitor Santos Fernandes, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 50741845\r\n\r\nKleber da Fonseca Lopes, Assistente, ID Funcional nº 26894432\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 1.344 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e no §1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e conforme consta no inciso IV do art.7º do Decreto nº 36690, de 02 de dezembro de 2004,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a FERNANDA DE SÁ CAZOTTO, ID Funcional nº 6164129, conforme Portaria DETRO/PRES. Nº 1.314, de 10 de abril de 2017, em substituição, no período de 13 a 22 de novembro de 2017, no caso de ausência de JOÃO CASSIMIRO ARAUJO, ID Funcional nº 41785010, para, como ORDENADORES DE DESPESAS e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com observância da legislação vigente, os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 2.º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento , nos termos do § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, em complemento a Portaria DETRO/PRES. Nº 1314, de 10 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2064944" ], "2064815": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11180/2017 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11862/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2064815" ], "2064945": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5971/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2064945" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "2065056": [ "I - Deliberação", "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA N° 73 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Implementação e Fortalecimento do PNM Sabiá Laranjeira de Rosal”\r\n\r\n(E-07/001/334/17)\r\n\r\n(PREFEITURA DE ITABAPOANA)\r\n\r\nR$ 690.487,02\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Implementação e Fortalecimento do PNM Sabiá Laranjeira de Rosal”\r\n\r\n(E-07/001/334/17)\r\n\r\n(PREFEITURA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA)\r\n\r\nR$ 690.487,02\r\n\r\nId: 2065056" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2065060": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.702/2014 - PE Nº 316/2017 - ASL-DP - CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa LC NEVES RADIOCOMUNICAÇÕES - EPP., mantendo a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP. habilitada no presente certame, adjudicando-lhe o objeto da licitação.\r\n\r\nId: 2065060" ], "2065110": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/4450/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor do METRÓPOLIS PROJETOS URBANOS LTDA, referente à prestação de serviços de trabalho social de cadastramento e negociação para realocação de famílias do Projeto Iguaçu / PAC2, nos períodos de 20/06/2016 a 30/09/2016 (1° Medição), 01/10/2016 a 31/10/2016 (2° Medição) e 01/11/2016 a 30/11/2016 (3° Medição), no âmbito do Contrato INEA nº 01/2014, no valor total R$ 51.279,00 (cinquenta e um mil duzentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/9549/2016 - Faço referência ao descumprimento dos itens 4.2, 4.3, 4.6, 5.7.6, 4.4.3 e 4.4.4 referente ao Contrato do INEA nº 02/2017, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., aplicar-lhe a pena de advertência, nos termos do inciso I, do art. 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a alínea “a”, da Clausula Décima Terceira do referido instrumento.\r\n\r\nId: 2065110" ], "2064892": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 161 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS APONTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/020/302/2017, PERTENCENTE A ESTE INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe o Decreto Estadual nº 42.002 de 21 de agosto de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/020/302/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Sindicância para apurar os fatos apontados no Processo Administrativo nº E-07/020/302//2017:\r\n\r\nJOSÉ JEOVAN DOS SANTOS - Técnico Assistente, ID Funcional nº 0562699-4 - Presidente;\r\n\r\nEDUARDO HUGO FROTA NETO - Analista de Gestão Organizacional ID Funcional 4442640-2;\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES BANDEIRA - Gerente de Assentamentos, ID Funcional 4417663-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 162 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS APONTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-19/014/581/2015, PERTENCENTE A ESTE INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-19/014/581/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Sindicância para apurar os fatos apontados no processo administrativo nº E-07/014/581//2015:\r\n\r\nJOSÉ JEOVAN DOS SANTOS - Técnico Assistente, ID Funcional nº 0562699-4 - Presidente;\r\n\r\nEDUARDO HUGO FROTA NETO - Analista de Gestão Organizacional ID Funcional 4442640-2;\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES BANDEIRA - Gerente de Assentamentos, ID Funcional 4417663-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2064892" ] } } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2064979": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº E-12/1312/2012, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação, a Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Resolução SETRAB N° 703 de 03/09/2012, e sua alteração SETRAB nº 770 de 07/09/2015. PROCESSO N° E-22/1312/2012.\r\n\r\nId: 2064979" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "2064836": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1136/2017 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2064836" ], "2064849": [ "I - Portaria", "SUBSECRETAIRA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 169 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678, de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a TAURUS SERVICE EIRELLI, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 50348779.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nElaine Mattos Leal de Paiva, ID 50877690; \r\n\r\nLucas da Silva Aguiar Teodoro, ID 50873342. \r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nFabio Santos Furtado, ID 43365060.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Patricia Viçoso Figueiredo, ID 43181236, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 163, de 03 de julho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2064849" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2064866": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/403/2017 - MARCOS GIRÃO MENESCAL, Musico Corista, Id funcional nº 2877190-7. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a contar de 29/05/2017.\r\n\r\nId: 2064866" ], "2064888": [ "I - Ata", "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias de julho de 2017, com a presença dos servidores Eduardo Roberto Pereira, Id 28771907, Músico instrumentista; Hélio de Jesus Bejani, Id 28775317, Bailarino; Marcelo Andres Misailidis, Id 6375219, Bailarino; Priscila Lopes Bomfim, Id 28766458, Músico Instrumentista; e Claudia Parussolo Alves, Id 28772156, Músico Corista, a Comissão, designada pela Portaria FTMRJ nº 278, de 19 de fevereiro de 2016 e Portaria FTMRJ nº 282, de 03 de junho de 2016, reuniu-se ordinariamente para apurar e registrar o resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, referentes ao último período de estágio probatório da servidora em efetivo exercício na carreira de Musico Instrumentista do Quadro Funcional da FTMRJ, por força da Lei nº 3741/2001. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho da servidora, admitida pelo concurso público para provimento do cargo efetivo de Músico Instrumentista, homologado em 16.01.2016, deliberando a publicação do resultado da avaliação final, conforme Quadro Anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nQUADRO ANEXO\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData da Posse\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAvaliação \r\n\r\nAV1\r\n\r\nAvaliação \r\n\r\nAV2\r\n\r\nAvaliação AV3\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMédia\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5033751-3\r\n\r\nAriane Izabel Petri\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\n31/07/2014\r\n\r\nOrquestra\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n99\r\n\r\n33\r\n\r\nE-18/005/133/2016\r\n\r\nId: 2064888" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2064956": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042100/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de HARVARD KENNEDY SCHOOL, no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2064956" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2065015": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de especializados da veiculação diária, em jornal de grande circulação dos Atos Oficiais da JUCERJA. Serviço Obrigatório.\r\n\r\nVALOR: O valor unitário do centímetro por coluna de R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos), com quantidade estimada anual de 100.000 cm/col.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/10/2017 a 04/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/364/2017.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Renata Marinho, Bruno Pimentel Moreira e Bianca Simões.\r\n\r\nId: 2065015" ], "2065014": [ "I - Extrato de Termo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA (DOADOR) e RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Estado do Rio de Janeiro (DONATÁRIO).\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens patrimoniais e materiais de consumo, de propriedade do doador, considerados como “antieconômicos”, “desuso”, “obsoletos” e “irrecuperáveis”, mediante de laudo de avaliação emitido por Comissão de Vistoria.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 43.301/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/387/2016.\r\n\r\nId: 2065014" ], "2064880": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, Notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFABIANA DE ALMEIDA BORGES VAREJISTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.454.751/0001-02\r\n\r\n7251/14\r\n\r\nMARILLIAM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n02.288.379/0001-02\r\n\r\n2831/13\r\n\r\nLOJA LEGAL COMERCIAL DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.926.147/0001-60\r\n\r\n2819/13\r\n\r\nCONSTRU VALLEY COM. DE MAT. ELET. HID. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.650.811/0001-78\r\n\r\n3239/13\r\n\r\nCS DANTAS TECIDOS LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.532.308/0001-67\r\n\r\n3277/13\r\n\r\nCONSTRU VALLEY COM. DE MAT. ELET. HID. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.650.811/0001-78\r\n\r\n3258/13\r\n\r\nGONCALVES E ROMERO COM. VAR. LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.441.368/0001-62\r\n\r\n3263/13\r\n\r\nELIZABETE SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n886.848.067-00\r\n\r\n8296/14\r\n\r\nE. C. OLIVEIRA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.487.406/0001-67\r\n\r\n7547/14\r\n\r\nGIRASSOL BRASIL CONF. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.106.469/0001-96\r\n\r\n8048/14\r\n\r\nD. NAT. ELEGANCE COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.561.655/0002-24\r\n\r\n7876/14\r\n\r\nERIVAN LEIROZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n705.597.247-72\r\n\r\n7887/14\r\n\r\nJT MARTINS COM. DE ROUPAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.499.448/0001-67\r\n\r\n7866/14\r\n\r\nFRIDA GENTIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.083.646/0001-82\r\n\r\n7810/14\r\n\r\nDRIBELLA FASHION LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.342.078/0001-50\r\n\r\n7795/14\r\n\r\nJUNTHINF COM. DE ROUPAS E ACESS. DE MODA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.328.587/0001-13\r\n\r\n2791/13\r\n\r\nSINTONIA DO CORPO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.855.521/0001-32\r\n\r\n2792/13\r\n\r\nVIA VEREJO S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.041.260/0864-50\r\n\r\n2605/13\r\n\r\nLASEGRI COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.896.771/0001-58\r\n\r\n8046/14\r\n\r\nGLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.041.260/0826-24\r\n\r\n2603/13\r\n\r\nCOMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.438.370/0003-20\r\n\r\n6592/17\r\n\r\nBRIGHT STAR BUSINESS CORP. DO BRASIL\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.292.882/0001-67\r\n\r\n6770/17\r\n\r\n3RX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.328.855/0001-95\r\n\r\n5305/16\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.057.223/0082-37\r\n\r\n10398/15\r\n\r\nLL PONCHET ELETRO ELETRONICA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.913.331/0001-64\r\n\r\n4477/16\r\n\r\nVADICO COM. E INSTALACOES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.799.266/0001-08\r\n\r\n7263/14\r\n\r\nBAZAR VERAU DE ITABORAI LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.334.801/0001-03\r\n\r\n4395/15\r\n\r\nFERNANDO CABRAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n496.270.747-72\r\n\r\n7073/15\r\n\r\nVAOGAO LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n09.222.709/0001-06\r\n\r\n286/15\r\n\r\nVALMIR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.713.455/0001-48\r\n\r\n4589/17\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO DE ABASTECIMENTO N. 1 DE ITABORAI LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.847.445/0001-98\r\n\r\n4951/15\r\n\r\nA. SANTOS COMERCIO EIRELI EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n72.689.086/0001-12\r\n\r\n4216/17\r\n\r\nA. SANTOS COMERCIO EIRELI EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n72.689.086/0001-12\r\n\r\n4218/17\r\n\r\nCRISTAL ARTE E FESTA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.079.352/0001-99\r\n\r\n4199/17\r\n\r\nVIS FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n68.615.889/0001-55\r\n\r\n1395/13\r\n\r\nPRODUTOS AGROPECUARIOS CAMPOLINA GUIMARAES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.136.995/0001-85\r\n\r\n4359/15\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE FLOR DE COROA GRANDE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n36.437.200/0001-53\r\n\r\n8475/15\r\n\r\nCM SILVA COLCHOES E CAMAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.869.263/0001-74\r\n\r\n9854/15\r\n\r\nSOUZA E SALES EIRAS PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.149.819/0001-90\r\n\r\n9819/14\r\n\r\nRESTAURANTE LANCHONETE TRES COQUEIRO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40.346.603/0001-64\r\n\r\n6939/15\r\n\r\nROGERIO DA CONCEICAO CABRAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n037.152.857-70\r\n\r\n4321/15\r\n\r\nMEGAVILLE HOTEIS CLUB\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.310.019/0001-05\r\n\r\n4382/15\r\n\r\nE. D. SILVA PADARIA E CONFEITARIA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.727.180/0001-50\r\n\r\n10716/14\r\n\r\nRECAPA SERRA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n29.636.644/0001-52\r\n\r\n9448/14\r\n\r\nNOVO MERCADINHO VILA VERDE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.518.104/0001-46\r\n\r\n9070/14\r\n\r\nPONTES SANTANA RODRIGUES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.738.791/0001-09\r\n\r\n11323/14\r\n\r\nREFEICOES R. A. DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.164.354/0001-74\r\n\r\n9074/14\r\n\r\nOCTANE AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.565.171/0001-32\r\n\r\n1587/13\r\n\r\nFATOR MIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.111.541/0001-07\r\n\r\n6986/13\r\n\r\nLABELLA MODAS COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.008.391/0001-93\r\n\r\n1114/13\r\n\r\nGLEICIANE DA SILVA PESSANHA PORTES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.862.860/0001-01\r\n\r\n1506/13\r\n\r\nERATEEN ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.688.044/0001-70\r\n\r\n1413/13\r\n\r\nVOF MODAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.324.976/0001-45\r\n\r\n2499/13\r\n\r\nMAIA & DEDA MODAS FASHION LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.690.902/0001-50\r\n\r\n2496/13\r\n\r\nCLAUDIONOR FRASIO BAZAR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.347.874/0001-04\r\n\r\n1849/13\r\n\r\nTRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n31.134.885/0001-45\r\n\r\n1970/13\r\n\r\nMULTITEX TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.132.931/0003-94\r\n\r\n9462/14\r\n\r\nA. RODRIGUES DE OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.262.584/0001-85\r\n\r\n2691/13\r\n\r\nBAZAR QUASE 2 LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.021.536/0001-44\r\n\r\n940/13\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CAPINHA DA SERRA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.205.713/0001-66\r\n\r\n354/16\r\n\r\nRESTAURANTE VISUAL MINEIRO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.416.367/0001-07\r\n\r\n6872/15\r\n\r\nARTE DE COMER BEM LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.546.169/0001-93\r\n\r\n7515/15\r\n\r\nRESTAURANTE LANCH. AMIGOS DE SUMIDOURO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.975.002/0001-07\r\n\r\n9634/15\r\n\r\nEXECUTIVA BENEFICIADORA E EMP. DE PROD. ALIM. LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n06.255.539/0001-78\r\n\r\n915/15\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BATUTINHA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.812.150/0001-50\r\n\r\n7514/15\r\n\r\nCARIELLO E AZEVEDO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.903.571/0001-48\r\n\r\n6697/15\r\n\r\nL. S. VERLY CONFECCOES ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.699.332/0001-79\r\n\r\n5277/13\r\n\r\nPLAST MODEL DE SANTA CRUZ ARTEFATOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.127.105/0001-92\r\n\r\n8509/15\r\n\r\nNAVYLLA MINI MERCADO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.633.394/0001-02\r\n\r\n9449/14\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.014.556/0049-30\r\n\r\n565/13\r\n\r\nGOOD LIFE SUPRIMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.642.954/0001-72\r\n\r\n9678/15\r\n\r\nPREDILETA MULTISERVICOS EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.332.687/0001-49\r\n\r\n9684/15\r\n\r\nVICENTE SOARES TOSTES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n000.204.857-43\r\n\r\n13838/14\r\n\r\nFELIPE GONCALVES DA MOTA\r\n\r\nSP\r\n\r\n107.774.508-79\r\n\r\n13720/14\r\n\r\nCEM POR CENTO DO RINK COM. DE UTIL. DO LAR LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.710.384/0003-47\r\n\r\n9715/14\r\n\r\nBC 1963 CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.405.670/0002-95\r\n\r\n2498/15\r\n\r\nGOOD LUCK IND. E COM. DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.729.947/0001-91\r\n\r\n4205/15\r\n\r\nFAM DE FIGUEIREDO COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.459.587/0001-18\r\n\r\n3968/15\r\n\r\nKAREM VICIUS COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.712.804/0002-55\r\n\r\n4237/15\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA FONSECA PEIXOTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n811.171.407-68\r\n\r\n747/10\r\n\r\nKRIAT IMP. E EXP. DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n12.844.165/0001-29\r\n\r\n3748/15\r\n\r\nPEG MEL BOMBONIERE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n68.814.425/0001-78\r\n\r\n3781/15\r\n\r\nPARAISO MODAS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.218.744/0001-99\r\n\r\n2884/15\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CASTRO RABELLO JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.924.348/0001-30\r\n\r\n1494/15\r\n\r\nERNANDO SOARES DE OLIVEIRA CONFECCOES\r\n\r\nSP\r\n\r\n19.222.019/0001-00\r\n\r\n11966/14\r\n\r\nFEITO CRIANCA IND. E COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nES\r\n\r\n39.312.715/0001-15\r\n\r\n1665/15\r\n\r\nFOX FIRE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.626.404/0001-83\r\n\r\n1696/15\r\n\r\nPEPITO AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.294.242/0001-99\r\n\r\n2914/15\r\n\r\nBRARON TRADING IMPORTACAO DE VEICULOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME\r\n\r\nRO\r\n\r\n09.152.972/0001-76\r\n\r\n14785/14\r\n\r\nPOMARTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n05.933.321/0001-62\r\n\r\n4106/13\r\n\r\nCUNHA E SODRE EMPACOTAMENTO DOCE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.205.498/0001-70\r\n\r\n1691/12\r\n\r\nROCHA E LOPES DOCES CASEIROS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n10.415.001/0001-50\r\n\r\n3427/12\r\n\r\nP. M. DOS SANTOS LOCACOES E SERVICOS DE MAQUINAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.817.971/0001-30\r\n\r\n3917/12\r\n\r\nBREVES E MUNIZ COMERCIO DE PRODUTOS DE CARNES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.402.494/0001-54\r\n\r\n4366/12\r\n\r\nSITIO LIBERDADE\r\n\r\nES\r\n\r\n896.301.577-72\r\n\r\n694/13\r\n\r\nDAMM PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nSP\r\n\r\n48.897.086/0001-23\r\n\r\n573/13\r\n\r\nCONFIGURE COM. DE GEN. ALIM. BEB. PAP. ART.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.546.083/0001-08\r\n\r\n4373/12\r\n\r\nJ. V. SUPERMERCADO DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n31.502.040/0001-65\r\n\r\n4453/12\r\n\r\nCOMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n72.961.568/0016-66\r\n\r\n4587/12\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail: boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2064880" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2064854": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 042/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a Empresa TOP SECURITY SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de rastreadores veiculares, sem cobertura contratual, conforme NFS-e nº 00000874.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.212,50 (quarenta e um mil duzentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1426/2017.\r\n\r\nId: 2064854" ], "2065051": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública, para conhecimento dos interessado, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 020/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 300 (trezentas) resmas de papel, modelo A4, não reciclado, cor: branco, para atender as demandas da Operação Centro Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/479/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/10/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/11/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 021/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 150 (cento e cinquenta) cones de sinalização zebrado e 120 (cento e vinte) sinalizador visual eletrônico unidirecional, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/896/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/10/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/11/2017, 11:00 h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 023/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 22 (vinte e duas) mesas camping, cor branca, formato retangular, diâmetro 1,40 x 0,90 m, material tampo plástico, sem furo, e 30 (trinta) cadeiras, cor branca, material estrutura em plástico com braço fixo, encosto fixo, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/898/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/10/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/11/2017, 14:00h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 030/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 12 (doze) conversores/inversores, proteção: sobre temperatura, tensão entrada: 12vcc, tensão saída: 127 vca, potência: 1000 w, quantidade tomada saída 3, adicional: comunicação remoto Liga/desliga, tipo onda: modificada, forma fornecimento: unidade, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/893/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/10/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/11/2017, 16:00h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2065051" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2064853": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 09 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 09 de outubro de 2017, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-040/000750/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/000751/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/000754/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/000755/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/000756/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/000757/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/000762/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/000768/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/000769/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/000770/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/000771/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-044/000190/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-045/000181/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-045/000182/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-046/000812/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-046/000813/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-046/000975/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/000628/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/001459/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/002580/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-043/000319/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-046/000810/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-046/001316/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-028/000099/2013\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/002959/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/006327/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-036/000137/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-036/000150/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-036/000151/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/005118/2016\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/000741/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/000742/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/000743/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/000744/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/000745/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/000749/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000752/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000753/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000758/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000759/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000760/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000761/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000763/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000764/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000765/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000766/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000767/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-046/000759/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-046/000762/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-046/000763/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-046/000764/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-046/000765/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-046/000766/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-026/000335/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-026/000336/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-026/000337/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-026/000338/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/002395/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-091/001319/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/003299/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-041/000231/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-041/002800/2014\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-045/000177/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-045/000178/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-045/000179/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-007/003148/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-017/000856/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/001000/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/001252/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/001314/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/001315/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-017/001261/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-034/002961/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-035/000148/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-039/000390/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/000731/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-046/011384/2013\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-005/000630/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-005/000631/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-005/000632/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-005/000959/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-034/000629/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-035/000100/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-006/000061/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-006/000289/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-024/000316/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-024/000317/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-024/000915/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-031/000504/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-023/000783/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-023/000784/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-023/000786/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-023/000787/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/001258/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/007303/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-016/001276/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-016/001277/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-016/001278/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-016/001279/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-016/001281/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-035/000149/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-004/001563/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-013/000722/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-013/000727/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-016/001675/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-016/001676/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-043/000034/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-037/000091/2014\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-046/001269/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-091/001120/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-091/001121/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-091/001125/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-091/001126/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-036/000139/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-036/000140/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-036/000141/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-036/000142/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-036/000143/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-036/000144/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-036/000145/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-036/000146/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-036/000147/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-036/000148/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-023/000643/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-023/000753/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-023/000754/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-023/000755/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-023/000756/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-023/000757/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-017/000342/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/000615/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/000874/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/000882/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-079/003445/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-079/003763/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-010/000615/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-010/000667/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-010/000668/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-024/000640/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-024/000641/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-046/000744/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-000/132525/2012\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-039/000260/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-039/000765/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-039/000766/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-039/000767/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/000768/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-000/168526/2011\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-005/000688/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-005/000691/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-005/000692/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-005/000693/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/007289/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-010/000556/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-010/000557/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-010/000558/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-041/000404/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-041/000409/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-041/002698/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-039/000471/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-039/000472/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-039/000473/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-039/000474/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-039/000475/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-039/000476/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-005/000149/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-005/000492/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-025/000493/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-025/000494/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-091/000033/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-091/000034/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-003/000397/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-003/000398/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-005/001271/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-018/000216/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-032/000260/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/004147/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-008/001117/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-008/001118/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-008/001232/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-010/000490/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-010/000491/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-034/002397/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-046/000767/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-046/000769/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-046/000770/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-046/000771/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-046/000772/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-046/000773/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nId: 2064853" ], "2065058": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº E-03/006/267/2013, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANDREA ALVES DA SILVA, Identidade Funcional nº 43638201, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 3032002-2, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 10/12/2012 a 19/12/2012, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2065058" ], "2065089": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº E-03/005/2711/2014, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente, EDITAL o servidor GILSON LUIZ VIDAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 41910729, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 9664749, Vínculo 4, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 14/07/2014 a 23/07/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2065089" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2065091": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Emergencial PRODERJ nº 009/2017, assinado em 01/09/2017. PARTES: PRODERJ e a Leo Service Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de impressão via rede e/ou mainframe, preto e branco e a cores, incluindo equipamentos, seus respectivos softwares e toda a logística de suporte e suprimentos, com gerenciamento de todos os serviços, visando o desenvolvimento de formulários. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da assinatura do contrato. Valor de R$ 310.613,67. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-04/171/114/2017.\r\n\r\nId: 2065091" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2065069": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a Tomada de Preços ALC nº 01/2017, objetivando “Serviços contínuos de manutenção e conservação na Região Centro, na Diretoria de Operação e Conservação, que após julgamento da documentação de habilitação dos participantes, a Comissão de Licitações, considerou HABILITADAS todas as empresas, a saber: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.; FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. Outrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2065069" ], "2064819": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de licitação da TOMADA DE PREÇO ALC Nº 003/2017, do Tipo Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário, para “prestação de serviços contínuos de Conservação, manutenção e iluminação, sob responsabilidade do DER-RJ, nas rodovias e vias, na área da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana sob Jurisdição da 4ª ROC”, sofreu as seguintes alterações; e o Edital consolidado com as correções, estará à disposição dos interessados para aquisição em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-Rs com capas de papel, e gratuitamente para os adquirentes do edital anterior, no Expediente da Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - ALC Nº 003/2017\r\n\r\nDLI nº 030/2017 - LIC.: 005/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, com sede na Avenida Presidente Vargas nº 1.100, Centro - Rio de Janeiro, torna público que, devidamente autorizada pelo Presidente desta Fundação, na forma do disposto no Processo Administrativo nº E-17/003.004.173/2017, fará realizar, no dia 09 de outubro de 2017,às 14:30 horas, na Sala de Reuniões da Comissão de Licitações, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. \r\n\r\n...\r\n\r\n3.2 - Orçamento Oficial para execução dos serviços:\r\n\r\nR$ 1.488.567,36 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito reais quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), incluindo BDI de 20% (vinte por cento). \r\n\r\n3.3 - As despesas a serem realizadas no presente exercício, no valor de R$ 370.653,21 para pagamento dos serviços, correrão em face do que dispõe o § 4º, artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n3.4 - As despesas a serem realizadas no exercício de 2018, no valor de R$ 1.117.914,15 para pagamento dos serviços, correrão à conta da dotação própria do respectivo orçamento do DER-RJ.\r\n\r\n...\r\n\r\n6.5.2 - Comprovação de ser dotado de patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a R$ 148.856,73 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos) relativo a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, como estabelece o disposto no artigo 31, parágrafo 3º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, com sede na Avenida Presidente Vargas nº 1.100, Centro - Rio de Janeiro, torna público que, devidamente autorizada pelo Presidente desta Fundação, na forma do disposto no Processo Administrativo nº E-17/003.004.173/2017, fará realizar, no dia 06 de novembro de 2017, às 10:30 horas, na Sala de Reuniões da Comissão de Licitações, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. \r\n\r\n...\r\n\r\n3.2 - Orçamento Oficial para execução dos serviços:\r\n\r\nR$ 1.470.750,89 (um milhão, quatrocentos e setenta mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), incluindo BDI de 20% (vinte por cento) e IO de Julho/2017. \r\n\r\n3.3 As despesas a serem realizadas no presente exercício, no valor de R$ 244.144,62 para pagamento dos serviços, correrão em face do que dispõe o § 4º, artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n3.4 As despesas a serem realizadas no exercício de 2018, no valor de R$ 1.226.606,27 para pagamento dos serviços, correrão à conta da dotação própria do respectivo orçamento do DER-RJ.\r\n\r\n...\r\n\r\n6.5.2 Comprovação de ser dotado de patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a R$ 147.075,08 (cento e quarenta e sete mil setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) relativo a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, como estabelece o disposto no artigo 31, parágrafo 3º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nOBS: informamos que os Anexos foram adequados ao novo valor do orçamento.\r\n\r\nId: 2064819" ], "2064936": [ "I - Aviso", "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que não acudiram licitantes na Tomada de Preços nº 002/2017, caracterizando “licitação deserta”. Os autos encontram-se franqueados no Processo nº E-19/102/679/2011.\r\n\r\nId: 2064936" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2064939": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 5ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (804 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo A. Monteiro\r\n\r\n41796748\r\n\r\nJoão Paulo Buechem\r\n\r\n50215345\r\n\r\nLeandro Pinto Barros\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael E. Lopes\r\n\r\n50213369\r\n\r\nMarcella M. da S. Munhoz\r\n\r\n44395868\r\n\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques J. Macedo\r\n\r\n50215442\r\n\r\nVinícius Alves de Moura\r\n\r\n44012039\r\n\r\nVitor Cesar Donato Pontes\r\n\r\n50216066\r\n\r\nMarlon Ferreira Gomes\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica da S. Gonçalves\r\n\r\n50067117\r\n\r\nRodrigo dos Santos R. Pereira\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel da Costa H. Pinto\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana de A. Lopes\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar M. Dias\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes de A. e Silva\r\n\r\n43203051\r\n\r\nLeonardo G. de M. Ribeiro\r\n\r\n50217054\r\n\r\nRenan Alves Rebouças\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n50224387\r\n\r\nVanessa Valentim\r\n\r\n50216350\r\n\r\nLuis Fernando de C. Saldanha\r\n\r\n42718155\r\n\r\nMarcella Machado Fernandes\r\n\r\n50214519\r\n\r\nAline de O. A. Pessanha\r\n\r\n50222503\r\n\r\nBruno Soares Viana\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n50220179\r\n\r\nAndre L. de M. Frias\r\n\r\n50215957\r\n\r\nCarla L. V. Castanheira\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso\r\n\r\n50215850\r\n\r\nJorge Raphael de S. Crocamo\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula de Azevedo Marques\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela P. de Melo\r\n\r\n50216384\r\n\r\nAna Carolina B. Ferrer\r\n\r\n50220632\r\n\r\nRenan M. da S. de Mello\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos Andre L. Marquete\r\n\r\n50222546\r\n\r\nAlexandra da S. R. Melo\r\n\r\n50218603\r\n\r\nCarlos Magno M. de Souza\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo L. P. Neto\r\n\r\n50219693\r\n\r\nPriscilla S. Couto\r\n\r\n50220721\r\n\r\nLeonardo de Souza Camargo\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto C. R. dos Santos\r\n\r\n44127901\r\n\r\nGustavo Gondin Lemos\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius de Moura da S. Barbosa\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique de Paula Pontes\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n43367690\r\n\r\nSuhellen M. Costa\r\n\r\n43660878\r\n\r\nAriana Penchel de Siqueira\r\n\r\n50218360\r\n\r\nAline S. Wermelinger\r\n\r\n43246958\r\n\r\nBruno Salomão de Sousa Vale\r\n\r\n50223933\r\n\r\nPriscila M. Carvalho\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina de S. Braga\r\n\r\n50216309\r\n\r\nIvan de A. L. Junior\r\n\r\n50215540\r\n\r\nRoberto José Carius\r\n\r\n44426348\r\n\r\nAline Castro Barreto\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo V. Cajueiro\r\n\r\n42384613\r\n\r\nJorge dos Santos Junior\r\n\r\n50213415\r\n\r\nEduardo B. de Brito\r\n\r\n50220500\r\n\r\nKelly R. C. Franco\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAugusto M. de C. e Miranda\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n50212907\r\n\r\nDanielle R. C. dos Santos\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel F. C. Miranda\r\n\r\n50214810\r\n\r\nLeonardo Dias Pires\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarília dos S. Gabriel\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio A. da S. Ferreira\r\n\r\n50214233\r\n\r\nBreno Wohl Bruno\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco dos Santos\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto M. Junior\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia de Souza Barbosa\r\n\r\n43356265\r\n\r\nCarlos D. dos Santos\r\n\r\n50226924\r\n\r\nOlavo Guerra de Melo\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana M. Del Castillo\r\n\r\n50224220\r\n\r\nSabrina F. V. da Silveira\r\n\r\n50219200\r\n\r\nVivian P. Visentin\r\n\r\n50215965\r\n\r\nLuiz Felipe G. Santiago\r\n\r\n41856260\r\n\r\nDiego C. Pimentel\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa de Oliveira\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema M. D. de Oliveira\r\n\r\n50215701\r\n\r\nRafael dos S. Ludovice\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo C. Pereira Neto\r\n\r\n50216287\r\n\r\nVictor Contrera Macharotto\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDébora A. da C. Batista\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n50216198\r\n\r\nLuis C. F. de Almeida\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique M. Paiva\r\n\r\n50215035\r\n\r\nPetterson S. da Silva\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor de O. Guedes\r\n\r\n50215132\r\n\r\nThiago Mendes Menezes\r\n\r\n44125593\r\n\r\nRenato Zanco de Oliveira\r\n\r\n50216171\r\n\r\nJosé Luiz S. R. Pereira\r\n\r\n50216910\r\n\r\nRodonaldo P. de Jesus\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n50224018\r\n\r\nWagner de Paula\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n41404599\r\n\r\nEduardo M. de Carvalho\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto da S. Junior\r\n\r\n50214373\r\n\r\nRafael Q. Ferreira\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n43419470\r\n\r\nFábio Alan Gomes da Silva\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Livy\r\n\r\n50220152\r\n\r\nJunia Carla C. C. Pereira\r\n\r\n43182429\r\n\r\nLindon Carlos W. de Farias\r\n\r\n50222295\r\n\r\nVinícius Veríssimo da Silva\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo M. Neves\r\n\r\n42417082\r\n\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel A. França\r\n\r\n50104306\r\n\r\nFabiano B. de Oliveira\r\n\r\n50213237\r\n\r\nMarcos Daniel M. Rodrigues\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n43532594\r\n\r\nAna Carolina B. G. Destro\r\n\r\n50223674\r\n\r\nMonique G. das N. Braga\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro G. V. de Barros\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson de Carvalho\r\n\r\n50217372\r\n\r\nFelipe Andrade S. Santos\r\n\r\n50221574\r\n\r\nCarmelo T. Junior\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre B. da C. Amazonas\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana dos Santos Carneiro\r\n\r\n50213466\r\n\r\nRafael S. da Fonseca\r\n\r\n50212940\r\n\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n\r\n50219014\r\n\r\nAdriano Marcelino Brandão\r\n\r\n50220691\r\n\r\nCarlos A. T. de A. C. Esteves\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro H. M. da Cunha\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n50226851\r\n\r\nPaula Alves Amaral\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLuiz Claudio Scovinc\r\n\r\n50215027\r\n\r\nPaula E. M. Tsakiridis\r\n\r\n50228498\r\n\r\nPedro Rocha Rosali\r\n\r\n50215906\r\n\r\nDanielle de A. G. do Amaral\r\n\r\n50222422\r\n\r\nAlessandro G. de Souza\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio S. G. Leite\r\n\r\n50214144\r\n\r\nSilvia de Almeida S. Viana\r\n\r\n50215930\r\n\r\nRoberta Espinola de Carvalho\r\n\r\n50215124\r\n\r\nEmmanuele de S. Dias Ferreira\r\n\r\n50214322\r\n\r\nFelipe C. R. da Silva\r\n\r\n50220748\r\n\r\nIsrael C. de Carvalho\r\n\r\n50214241\r\n\r\nAline Maria Macedo da Silva\r\n\r\n50216155\r\n\r\nJosé R. da Conceição\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia D. de Azevedo\r\n\r\n50213474\r\n\r\nCarolina S. B. V. Barra\r\n\r\n50218093\r\n\r\nAlessandro D. dos Santos\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sá\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDiego F. Mendonça\r\n\r\n50215183\r\n\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo M. Pontes\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHellen C. M. dos S. Borges\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane F. Louback\r\n\r\n50227262\r\n\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n\r\n44359098\r\n\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n\r\n50223577\r\n\r\nMarcus R. G. Bastos\r\n\r\n50227300\r\n\r\nThadeu Carvalho de Jesus\r\n\r\n50127802\r\n\r\nJoão Vitor C. do E. Santo\r\n\r\n43693199\r\n\r\nIgor A. R. Martins\r\n\r\n50228005\r\n\r\nJorge Inácio da Costa Junior\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas R. dos Santos\r\n\r\n42807565\r\n\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n\r\n43640460\r\n\r\nDiego de S. Mesquita\r\n\r\n50218840\r\n\r\nJosé V. C. Fonseca\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario L. B. Andrade\r\n\r\n50214071\r\n\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n\r\n50217445\r\n\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRafael Silva de Chiara\r\n\r\n42079896\r\n\r\nMarcelo da S. Nascimento\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel da C. Dias\r\n\r\n50218514\r\n\r\nRafael B. Campos\r\n\r\n50221868\r\n\r\nRenato S. Salgado\r\n\r\n50220365\r\n\r\nJonatas R. V. Abril\r\n\r\n50220870\r\n\r\nAlexandre S. Barrias\r\n\r\n43820638\r\n\r\nGilmar S. de A. Junior\r\n\r\n50215396\r\n\r\nFernanda Magalhães Nogueira\r\n\r\n50218980\r\n\r\nDaniel Ferreira Coelho\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila de P. T. de A. Paes\r\n\r\n50218476\r\n\r\nRodrigo G. dos Santos\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira do S. M. Muritiba\r\n\r\n50104667\r\n\r\nMarcos A. F. de Albuquerque\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle M. M. C. Lima\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra B. de Assis\r\n\r\n50217321\r\n\r\nKelen Couto Huguenin\r\n\r\n50217690\r\n\r\nChristian C. de Moura\r\n\r\n41892640\r\n\r\nAline C. de S. R. Silva\r\n\r\n50225774\r\n\r\nAminne Barbosa Maia\r\n\r\n50219871\r\n\r\nJosiane R. Ávila\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel da C. de F. Coutinho\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela de M. Ferras\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos E. F. de A. e Castro\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana C. de Oliveira\r\n\r\n43418139\r\n\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n\r\n50219340\r\n\r\nMichelle C. O. de Souza\r\n\r\n43764541\r\n\r\nMaurício Gomes Vieira\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele da Silva Lessa\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLeonardo Vaz de M. Rozentul\r\n\r\n50223836\r\n\r\nMaria J. M. Carvalho\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n50220136\r\n\r\nFabio Ferreira Costa\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLuis Alberto Moreira da Costa\r\n\r\n50116924\r\n\r\nCheila F. Pinto\r\n\r\n50218484\r\n\r\nRafael L. S. da Silva\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEdson Luiz da S. Emiliano\r\n\r\n43182399\r\n\r\nRaphael de Medeiros Morgado\r\n\r\n50099035\r\n\r\nBruno S. Carvalho\r\n\r\n6419690\r\n\r\nMarcos C. de S. Silva\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro de C. A. C. Egea\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina T. C. Gomes\r\n\r\n50217704\r\n\r\nMoreno dos S. Villaça\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRodrigo S. Silva\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJean Moniz da Silva\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique S. da Costa\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley do C. Filho\r\n\r\n50102702\r\n\r\nSamir C. de F. Sakalem\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia de Andrades\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio da C. Coelho\r\n\r\n50214543\r\n\r\nRaphael D.do C. Machado\r\n\r\n50227149\r\n\r\nAna Beatriz F. Anderson\r\n\r\n44231822\r\n\r\nRodolfo L. Vial\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius C. de Vasconcelos\r\n\r\n50213814\r\n\r\nRafael de Azevedo Santana\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr C. Junior\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatrícia Pereira B. de Sousa\r\n\r\n50216953\r\n\r\nClaudecir Souza dos Reis\r\n\r\n19116381\r\n\r\nElizabeth Martins Madeira\r\n\r\n50214918\r\n\r\nJuliana Naveke\r\n\r\n50226606\r\n\r\nJuliana Pimentel M. de Farias\r\n\r\n34431950\r\n\r\nCaio Daemon de O. Guimarães\r\n\r\n50129163\r\n\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n\r\n50228536\r\n\r\nThiago C. S. de Oliveira\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n50227688\r\n\r\nRodrigo V. da C. Sousa\r\n\r\n50217291\r\n\r\nAlex do Nascimento Gomes\r\n\r\n50214365\r\n\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n\r\n50213300\r\n\r\nLivia Mota Castilho\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndré Luiz Rabello Franco\r\n\r\n50227726\r\n\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva e Lima\r\n\r\n50217909\r\n\r\nEliezer Velasco da Silva\r\n\r\n5642043\r\n\r\nHelson Waillant Canellas\r\n\r\n43974120\r\n\r\nGisele V. Figueiredo\r\n\r\n50219979\r\n\r\nPatrícia M. Oliveira\r\n\r\n50219464\r\n\r\nEd Ney José de Souza\r\n\r\n50218743\r\n\r\nVictor Franco Parkes\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSamuel do Nascimento Souza\r\n\r\n50219847\r\n\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n50217925\r\n\r\nGiuliano A. Cucco\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo da S. Souza\r\n\r\n42081165\r\n\r\nRoberval Bernardo Martins\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charão de Melo\r\n\r\n43772226\r\n\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n\r\n50213741\r\n\r\nRaphael F. Cerqueira\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDiego da Costa Guadelupe\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n50220101\r\n\r\nMarcos Renke Brandao R. Vaz\r\n\r\n50065394\r\n\r\nEdgar Caiazzo Lefévre\r\n\r\n50213199\r\n\r\nAdriano Macedo da Silva\r\n\r\n11477938\r\n\r\nBismarck Martins de O. Junior\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha R. N. Barcel\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRodrigo Oliveira Santos\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n50225944\r\n\r\nBernardo Costa Marques\r\n\r\n50227521\r\n\r\nAmanda Baptista da Silva\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo B. M. França\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa G. N. do Nascimento\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Mantagna de F. C. Cascão\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi de Sá\r\n\r\n50216210\r\n\r\nKelly Borges da Silva\r\n\r\n50219146\r\n\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n50216368\r\n\r\nPedro T. da P. Pinheiro\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle R. dos Santos\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n50215612\r\n\r\nCarlos Rodrigo R. de Assis\r\n\r\n50215531\r\n\r\nLuis G. da S. Carmello\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n50212613\r\n\r\nLeonard Wollmann\r\n\r\n50221051\r\n\r\nFelipe Campos P. da Rosa\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio L. F. de Souza\r\n\r\n50219553\r\n\r\nRonaldo R. de J. Junior\r\n\r\n50217135\r\n\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n\r\n50219820\r\n\r\nRoberto Thadeu O. Meirelles\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n50106015\r\n\r\nBianca de Oliveira C. Vieira\r\n\r\n50220322\r\n\r\nEvellyn Katarine M. Barbosa\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento de Almeida\r\n\r\n50227343\r\n\r\nTito O. K. A. Araujo\r\n\r\n50099000\r\n\r\nBruno Ranauro de Castro\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Gil da Cruz\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles do Nascimento Sotero\r\n\r\n50128710\r\n\r\nPaulo V. A. Pereira\r\n\r\n50216791\r\n\r\nFlavio A. P. da Silva\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel S. Tavares\r\n\r\n50227394\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHyrllanna Almeida de Souza\r\n\r\n50222287\r\n\r\nAyrton Oliveira Ribeiro\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n50214772\r\n\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n\r\n50219740\r\n\r\nCarlos Eduardo da S. Ferreira\r\n\r\n50226720\r\n\r\nAndre P. Sampaio\r\n\r\n50217240\r\n\r\nIsaac N. Massena\r\n\r\n50217682\r\n\r\nRafael Fernandes Soares\r\n\r\n50216996\r\n\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson A. Pereira\r\n\r\n24967114\r\n\r\nPatrick P. M. de Carvalho\r\n\r\n50223348\r\n\r\nLenin de Moura Bragança\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales do Valle\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos D. F. de C. Cunha\r\n\r\n50101978\r\n\r\nPaulo S. de L. Junior\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n43910890\r\n\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys de S. Oki\r\n\r\n50220160\r\n\r\nJulian J. Galvão\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael da S. Paulo\r\n\r\n50220616\r\n\r\nCarolina Serra Gonçalves\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles de Figueiredo\r\n\r\n50222821\r\n\r\nMarcus Vininius França Barreto\r\n\r\n50218930\r\n\r\nRaphael Abrahão de Sousa\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira de M. M. de Almeida\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco dos S. do Monte\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel de Bona Ganzer\r\n\r\n50225812\r\n\r\nVictor M. da S. Gomes dos Santos\r\n\r\n50216414\r\n\r\nBruno Olivio T. Corrêa\r\n\r\n50227211\r\n\r\nCarlos Antonio de S. Castro Junior\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa C. G. C. da Costa\r\n\r\n39344711\r\n\r\nAndrea Ferreira Ornellas\r\n\r\n43192343\r\n\r\nErika V. R. de Oliveira\r\n\r\n50218328\r\n\r\nLilian Vianna Salinas\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila C. T. Segade\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos da S. Carvalho\r\n\r\n50224409\r\n\r\nGustavo de Pinho A. dos Anjos\r\n\r\n50220063\r\n\r\nLudmila V. Furtado\r\n\r\n50217216\r\n\r\nCarolina Palma Sabb\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello A. Salles\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata de A. Navarro\r\n\r\n50225650\r\n\r\nFelipe Grillo M. Toledo\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri D. dos S. P. Scal\r\n\r\n50227157\r\n\r\nThiago P. B. França\r\n\r\n50219383\r\n\r\nAmanda Cirillo Brollo\r\n\r\n50215779\r\n\r\nTaissa Guimarães Emílio\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael T. de A. Almeida\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara P. de Carvalho\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela F. Ouriques Virgilio\r\n\r\n43823475\r\n\r\nKuene R. Pereira Alves\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo F. de Almeida\r\n\r\n50214128\r\n\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner de Jesus Conceição\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato F. Corujo\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro P. B. Junior\r\n\r\n50220012\r\n\r\nMarcus Tulio de S. Pastor\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago da Silva\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana R. L. Alves\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa dos Santos de J. Crepaldi\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBernardo Guimarães Souza\r\n\r\n50217631\r\n\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n\r\n50213903\r\n\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n\r\n50224190\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos Fragoso\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMarcos Vinícius M. Archanjo\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson F. Alencar\r\n\r\n50104420\r\n\r\nHeider Darlon Costa da Silva\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro da Silva Araujo\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta do Carmo Fontaina\r\n\r\n50228684\r\n\r\nVinicius Fernandes F. da Silva\r\n\r\n50215590\r\n\r\nBruno da Silva Freire\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Santiago Gonçalves\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina C. M. da Silva\r\n\r\n50226517\r\n\r\nThiago Silva Vaz\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n50224646\r\n\r\nMarcéu Tibiriçá de O. Cruz\r\n\r\n50216074\r\n\r\nCaroline Cabral Florido\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina N. Keim\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna do C. L. Pedreira\r\n\r\n50216473\r\n\r\nHumberto A. de S. da Silva\r\n\r\n50105892\r\n\r\nFabrício Heleno de Freitas\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDiego Pimentel da Silva\r\n\r\n50216325\r\n\r\nRafael Calomeni Elias\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira de Barros\r\n\r\n50217992\r\n\r\nGlauber Vieira Flor\r\n\r\n50131370\r\n\r\nWagner A. de A. Moura\r\n\r\n50216236\r\n\r\nSuzanne S. de Jesus\r\n\r\n50228714\r\n\r\nLeopoldo A.de Abreu R. Goulart\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFelipe de Oliveira Busch\r\n\r\n50216244\r\n\r\nJosé M. G. de O. Filho\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires Maul\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa da Silva\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa D. Rehfeld\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMuriel M. de Menezes\r\n\r\n50220730\r\n\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta C. da Cruz\r\n\r\n42670896\r\n\r\nFelipe Sampaio S. Braga\r\n\r\n44408668\r\n\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFelipe Martins Medeiros\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos R. F. Figueiredo\r\n\r\n50228242\r\n\r\nDouglas S. de S. Coutinho\r\n\r\n43924301\r\n\r\nRenan D. Moura\r\n\r\n50076990\r\n\r\nCamila dos Santos Dias Rezende\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva e Souza\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n50216040\r\n\r\nLeandro Borges Filho\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid de Andrade Resende\r\n\r\n50218557\r\n\r\nFabio Dias Bezerra\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis R. L. de S. Campos\r\n\r\n43928862\r\n\r\nEvandro M. Filho\r\n\r\n50218220\r\n\r\nMarcelle F. F. Galhardo\r\n\r\n50218344\r\n\r\nMoises P. Sobrinho\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz F. K. de Figueiredo\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane M. T. Araujo\r\n\r\n50223640\r\n\r\nErika Maria G. Reizinger\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNairo de S. e S. Filho\r\n\r\n50217194\r\n\r\nElana da S. Brum\r\n\r\n50218425\r\n\r\nVinicius L. Diniz\r\n\r\n50215647\r\n\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n\r\n43182453\r\n\r\nReubs da C. S. Junior\r\n\r\n50098705\r\n\r\nAnderson M. Bezerra\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndré L. S. Henriques\r\n\r\n50222325\r\n\r\nRodrigo P. Marques\r\n\r\n50213288\r\n\r\nAlexandre Kemp de Palma\r\n\r\n50225855\r\n\r\nPaula C. Ferreira\r\n\r\n50214411\r\n\r\nBianca G. de Faria\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda C. de Souza\r\n\r\n50125478\r\n\r\nLuciana da F. Pereira\r\n\r\n50215256\r\n\r\nFillipe C. Gonçalves\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor R. Bello\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando M. da Silva\r\n\r\n50229060\r\n\r\nSérgio C. de Sá\r\n\r\n50219197\r\n\r\nMaurélio C. L. Júnior\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia P. do Amaral\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana P. M. dos Santos\r\n\r\n50219170\r\n\r\nCamila S. G. do A. Barbosa\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria L. de A. Dias\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio da S. Lopes\r\n\r\n50219944\r\n\r\nDaniela de A. Lobão\r\n\r\n50214250\r\n\r\nLeandro Turque dos Santos \r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBárbara T. de Aguiar\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo L. de A. Fonseca\r\n\r\n43953018\r\n\r\nGustavo F. dos Santos\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata G. Trotta\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoão Carlos G. de O. Junior\r\n\r\n50223720\r\n\r\nRaphael C. Hohlenwerger\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick B. A. de Lara\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle de O. Peres\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJoão Paulo U. P. Franco\r\n\r\n50226550\r\n\r\nAndré Romero Ferreira\r\n\r\n50217143\r\n\r\nMaria da Conceição Mendes\r\n\r\n21945284\r\n\r\nLuiz Claudio M. Mendonça\r\n\r\n50218204\r\n\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n\r\n50219570\r\n\r\nElita Marina N. Norões\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda de Mello Silva\r\n\r\n50216716\r\n\r\nFelipe de P. Cabral\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson G. Ramos\r\n\r\n43192572\r\n\r\nDanielle Carvalho de Araujo\r\n\r\n50218964\r\n\r\nGiovani de O. Bernardo\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln G. Vianna\r\n\r\n42657377\r\n\r\nPaulo C. W. Pinto\r\n\r\n50224395\r\n\r\nFirmino Feital\r\n\r\n50127462\r\n\r\nFernando V. de Aguiar\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles F. de Luna\r\n\r\n44122616\r\n\r\nIgor D. B. Martinena\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam A. B. Silva\r\n\r\n50214390\r\n\r\nThiago Dias L. da Rosa\r\n\r\n50220802\r\n\r\nDouglas F. Fracalanza\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião S. Neto\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo T. Oliveira\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n50219618\r\n\r\nNathan Roberto V. Pereira\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndré R. P. Raymundo\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria T. G. de Barros\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMauro Luiz O. Marques\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam de S. Monteiro\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea P. E. Del Duca\r\n\r\n50224620\r\n\r\nOdilon P. Guimarães\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel da C. Pinheiro\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo de N. Almeida\r\n\r\n50217585\r\n\r\nElisangela P. Demartini\r\n\r\n50214934\r\n\r\nVictor da S. Monteiro\r\n\r\n50217038\r\n\r\nLeandro F. de Castro\r\n\r\n13964143\r\n\r\nSusana Ester de S. Lima\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo R. dos S. T. Christino\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor de O. Barreiro\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo de C. Rodrigues\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna de C. Neto\r\n\r\n44003307\r\n\r\nRenan N. M. B. Ribeiro\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo L. G. de Oliveira\r\n\r\n50225863\r\n\r\nRenato O. Teixeira\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson G. de S. Junior\r\n\r\n50223186\r\n\r\nAlexandre C. da Silva\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDaniel de S. Viana\r\n\r\n50220284\r\n\r\nAndressa C. D. do Nascimento\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo de S. Rodrigues\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago da S. Pio\r\n\r\n50228595\r\n\r\nJonnas Roquetti Fernandes\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel A. C. Sereno\r\n\r\n50125516\r\n\r\nMariana P. L. Silva\r\n\r\n50217542\r\n\r\nFelipe G. B. Milhomem\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBernardo T. B. Matheus\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo C. de A. e Lima\r\n\r\n50219677\r\n\r\nAriane A. de S. Teixeira\r\n\r\n50216260\r\n\r\nJuan F. A. da Silva\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus V. S. de Oliveira\r\n\r\n43581099\r\n\r\nFernanda J. J. Marta\r\n\r\n43422446\r\n\r\nRicardo W. V. da Silveira\r\n\r\n50225308\r\n\r\nMarco A. de A. Haffner\r\n\r\n50226860\r\n\r\nCauê F. de C. Caiado\r\n\r\n50217844\r\n\r\nFábio O. Lima\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRodolfo de O. Fragoso\r\n\r\n42527767\r\n\r\nRicardo C. Diana\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGustavo F. Silva\r\n\r\n50217020\r\n\r\nMarcos A. Altieri\r\n\r\n50222732\r\n\r\nDaniel B. Gomes\r\n\r\n50222740\r\n\r\nAlessandro P. de Almeida\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatrícia da C. Figueiredo\r\n\r\n50102184\r\n\r\nRaphael R. A. S. M. Silva\r\n\r\n50224794\r\n\r\nMoisés G. de Souza\r\n\r\n50220187\r\n\r\nMaianne M. Vivas\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael M. M. Henriques\r\n\r\n50213490\r\n\r\nNeuber M. Conde\r\n\r\n50216970\r\n\r\nBernardo L. de M. Gomes\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana de O. Vieira\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJosé F. V. Coutinho\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago S. B. de Almeida\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego S. de Almeida\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda M. Davila\r\n\r\n50219006\r\n\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n\r\n50220659\r\n\r\nAna Paula C. Parpinelli\r\n\r\n50225510\r\n\r\nCaio A. P. Oliveira\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n\r\n50217208\r\n\r\nPatricia C. S. da Silveira\r\n\r\n50220446\r\n\r\nGustavo L. da R. Silva\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro M. da Silva\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlávio de A. Santos\r\n\r\n50224441\r\n\r\nCristiano A. da Silva\r\n\r\n5951313\r\n\r\nJuliano G. de O. Raposo\r\n\r\n41929322\r\n\r\nAndré L. V. da Costa\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago da S. Tranin\r\n\r\n43811060\r\n\r\nMarcelo C. Ribeiro\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney A. de Souza\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago B. Pinto\r\n\r\n50222996\r\n\r\nBernardo A. Cavalcanti\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico G. de C. E. Carvalho\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle W. Maciel\r\n\r\n50228641\r\n\r\nDouglas da Silva\r\n\r\n50222260\r\n\r\nEmiliano V. Raimundo\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia C. S. de Castro\r\n\r\n50225790\r\n\r\nJorge N. Christaff\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton P. de A. Junior\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLúcia Cabral de Mattos\r\n\r\n50220551\r\n\r\nVinícius P. S. Rosa\r\n\r\n50218441\r\n\r\nLeonardo Q. Corrêa\r\n\r\n50220675\r\n\r\nRodrigo C. Araujo\r\n\r\n43794335\r\n\r\nVinicius L. Forni\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRafael F. da Costa\r\n\r\n42697069\r\n\r\nFabio N. de Moura\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne B. da R. V. de Araújo\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJean P. R. da Silva\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMarcos A. C. de Carvalho\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLeandro H. O. dos Santos\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Z. Ferreira\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula C. G. R. dos Santos\r\n\r\n50217151\r\n\r\nGiordano Barreto Mota\r\n\r\n41487010\r\n\r\nGeraldo Jorge de S. Neto\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia H. P. Alves\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane C. Suzano\r\n\r\n50222465\r\n\r\nWallace S. de Melo\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan C. C. Coelho\r\n\r\n50220918\r\n\r\nJoão Gabriel C. M. Neves\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro P. Paulino\r\n\r\n50222880\r\n\r\nMarcelo R. da Silva\r\n\r\n43211305\r\n\r\nDeise Alves de Morais\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro T. A. de Aguiar\r\n\r\n50220624\r\n\r\nBruno O. da Mota\r\n\r\n43266339\r\n\r\nJanderson N. de Morais\r\n\r\n41962222\r\n\r\nAlice M. Ferreira\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMozer de M. F. da Silva\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo C. V. Junior\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira de Aguiar\r\n\r\n50223275\r\n\r\nLeonardo P. Pereira\r\n\r\n50102613\r\n\r\nRodrigo V. Nascimento\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana N. Costa\r\n\r\n44104618\r\n\r\nGustavo A. S. Paes\r\n\r\n50224603\r\n\r\nFabio S. dos Santos\r\n\r\n50219057\r\n\r\nSaulo V. B. Evangelista\r\n\r\n42816289\r\n\r\nBruna V. dos Santos\r\n\r\n50219421\r\n\r\nBruno de L. Soares\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n50226282\r\n\r\nFelipe do Monte\r\n\r\n50219324\r\n\r\nPedro Cassundé\r\n\r\n42538734\r\n\r\nVitor B. da Silva\r\n\r\n50219596\r\n\r\nThales de A. Reis\r\n\r\n6136630\r\n\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n\r\n43338941\r\n\r\nGustavo S. de Siqueira\r\n\r\n50226592\r\n\r\nPaulo A. Hernandez\r\n\r\n50225529\r\n\r\nMarcia de S. Franco\r\n\r\n19889542\r\n\r\nSergio L. S. Beleza\r\n\r\n50218379\r\n\r\nMarlon S. da Silva\r\n\r\n42140382\r\n\r\nThiago P. de C. Campos\r\n\r\n50224280\r\n\r\nAnderson S. da Silva\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMarcos P. Nogueira\r\n\r\n50227645\r\n\r\nRarynna M. da Silva\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRodrigo M. Corrêa\r\n\r\n50217810\r\n\r\nUllisses V. M. Ferreira\r\n\r\n50218573\r\n\r\nGabryel A. da Silva\r\n\r\n50221922\r\n\r\nMarcelo R. Pinheiro\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo T. de Moraes\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel R. Côrtes\r\n\r\n50223062\r\n\r\nElton Pereira\r\n\r\n44113790\r\n\r\nFernando P. de Sousa\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Q. P. de Souza\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo S. Curty\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam L. L. Carvalheiro\r\n\r\n50126105\r\n\r\nBruno da C. Conde Navega\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo de S. Silva\r\n\r\n44160410\r\n\r\nAlexandre P. B. Costa\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite T. A. Aguilar\r\n\r\n50219073\r\n\r\nJuliana da S. Bandeira\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara de P. F. Guanabarino\r\n\r\n50215493\r\n\r\nDiego Pinto F. do Nascimento\r\n\r\n50215582\r\n\r\nPriscilla C. de Almeida\r\n\r\n6563635\r\n\r\nAída de Fátima J. B. de Souza\r\n\r\n50099507\r\n\r\nFabio Luis Motta de Souza\r\n\r\n50223011\r\n\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n\r\n50223364\r\n\r\nMarcelo Tadeu M. da Silva\r\n\r\n50126385\r\n\r\nCláudio H. de R. Fernandes\r\n\r\n50214403\r\n\r\nCarlos Magno P. da Silva\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno P. Lopes\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico M. Rocha e Silva\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndré de Queiroz R. Vieira\r\n\r\n50224166\r\n\r\nJanaína de T. M. D. R. da Silva\r\n\r\n42526477\r\n\r\nElaine N. Rodrigues\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes da Silva\r\n\r\n50069926\r\n\r\nAlexandre C. A. da Silva\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinícius S. Andrade\r\n\r\n50215507\r\n\r\nRobson S. Luciano\r\n\r\n50220489\r\n\r\nKelly Ribeiro P. Oliveira\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira P. Júnior\r\n\r\n50105779\r\n\r\nAline B. dos S. Alvarenga\r\n\r\n50229087\r\n\r\nDiego D. C. Gomes\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragão Camelo\r\n\r\n50220667\r\n\r\nLucas Pereira Miranda\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta da Silva\r\n\r\n50219758\r\n\r\nPollyanna G. da F. A. Resende\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato C. L. Júnior\r\n\r\n50229044\r\n\r\nRaphael S. Nicolich\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJosé Paulo S. da Silva\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMário José O. Bandarrinha\r\n\r\n50222759\r\n\r\nElian Antunes de Souza\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n\r\n42525608\r\n\r\nFrancisco Tito Junior\r\n\r\n50223151\r\n\r\nDenis da C. Marques\r\n\r\n50220268\r\n\r\nLuiz Paulo N. Barbosa\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRômullo de S. Figueiredo\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEmerson L. Gonçalves\r\n\r\n50104560\r\n\r\nJosé Roberto da S. Junior\r\n\r\n50215671\r\n\r\nMariana Barbosa Mayer\r\n\r\n50104179\r\n\r\nDaniel Vieira P. Almeida\r\n\r\n43211941\r\n\r\nPriscila S. Gomes\r\n\r\n50219138\r\n\r\nIsrael de S. Junior\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlávio Corado Macedo\r\n\r\n50214870\r\n\r\nLeandro de A. Miranda\r\n\r\n44002548\r\n\r\nLeandro Irias da Silva\r\n\r\n50222406\r\n\r\nThiago Marques G. Teixeira\r\n\r\n50217526\r\n\r\nJenniffer Lopes Macário\r\n\r\n50227076\r\n\r\nFellipe T. L. Q. de S. Andrade\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto de B. R. Barbosa\r\n\r\n50218646\r\n\r\nSimon B. P. de S. B. Júnior\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJoana Haydee de M. Lima\r\n\r\n50225600\r\n\r\nPolyana S. F. R. Coutinho\r\n\r\n50219898\r\n\r\nGustavo Bastos de Almeida\r\n\r\n50221035\r\n\r\nJorge Gomes de A. Junior\r\n\r\n50219863\r\n\r\nAldo Carvalho Cavalcante\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais de Brito\r\n\r\n50218530\r\n\r\nIgor F. P. da Fonseca\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma de Mello Ferreira\r\n\r\n50214861\r\n\r\nJulio César B. Chagas\r\n\r\n50003275\r\n\r\nMaurício A. da Costa\r\n\r\n50224549\r\n\r\nRodrigo dos S. Melo\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n50219502\r\n\r\nMarcos C. G. de Souza\r\n\r\n50214349\r\n\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n\r\n50229079\r\n\r\nFrederico E. Guimarães\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n50225715\r\n\r\nPedro Henrique F. Gonzalez\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosué da Costa N. Junior\r\n\r\n50222937\r\n\r\nGabriel J. O. de M. de Souza\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael de A. M. Souto\r\n\r\n50222040\r\n\r\nBruno Ferreira da Silveira\r\n\r\n44123736\r\n\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n\r\n50222139\r\n\r\nCaroline da Costa F. Valle\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto José de G. S. Junior\r\n\r\n50219332\r\n\r\nThiago C. Chagas\r\n\r\n50214659\r\n\r\nDiego Emanuel L. B. Falcão\r\n\r\n50217062\r\n\r\nCláudia Neves da Rocha\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMárcio André de J. Souza\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime H. S. Ferreira\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme do N. P. Junior\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia L. L. Christino\r\n\r\n50217771\r\n\r\nJosé Roberto R. V. Bichara\r\n\r\n50212990\r\n\r\nVacilis Mastrantonas\r\n\r\n50219456\r\n\r\nMarcello C. de Menezes\r\n\r\n50221540\r\n\r\nAndréa Almeida Blazic\r\n\r\n50217160\r\n\r\nLucinete de Souza Gomes\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando M. Faraco\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n50219154\r\n\r\nRodrigo Soares\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMichelle M. F. Wanderwegen\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVandré N. de Souza\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMarcio de S. Rosendo\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\n50222457\r\n\r\nRomulo P. Fenandes\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas S. Braga\r\n\r\n50220829\r\n\r\nEvelyn Ranauro Corrêa\r\n\r\n43775985\r\n\r\nJuliano de P. Barbosa\r\n\r\n50225618\r\n\r\nBruno T. L. dos Santos\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor M. B. M. dos Santos\r\n\r\n50224379\r\n\r\nRafael M. Chaves\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro C. Rodrigues\r\n\r\n50220403\r\n\r\nEdy Newton R. G. Diniz\r\n\r\n50220756\r\n\r\nLuiz Fernando A. Pereira\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia S. de Araújo\r\n\r\n50217224\r\n\r\nJuliana Lacerda L. da C. Leite\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEduardo de Souza\r\n\r\n50223780\r\n\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus H. de O. Santanna\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de A. Bragança\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo S. Guimarães\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane P. Santoro\r\n\r\n50224042\r\n\r\nFillipe da Silva Justo\r\n\r\n43651771\r\n\r\nRafael Cavalcante de Moura\r\n\r\n19939469\r\n\r\nDaniel de A. Resende\r\n\r\n50223739\r\n\r\nYeda Renata Paloni\r\n\r\n50218026\r\n\r\nHenrique Souza L. Botelho\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego C. de Souza\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael O. L. Magrani\r\n\r\n50226932\r\n\r\nPaulo Moreira da S. Filho\r\n\r\n44331541\r\n\r\nMarina Sarudy M. de Souza\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff P. Horta\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMichelle Castro B. Ludolf\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaína de S. Verly\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana de Lima O. Barreto\r\n\r\n50227289\r\n\r\nSamuel F. Gregory\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felício\r\n\r\n50221876\r\n\r\nIgor Berriel Moreira\r\n\r\n44260458\r\n\r\nRafael L. Souza\r\n\r\n50222627\r\n\r\nLuis Henrique P. da Silva\r\n\r\n50224824\r\n\r\nPaulo Vinicius C. C. de Almeida\r\n\r\n50224514\r\n\r\nLuiz Paulo Silva Fernandes\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoão Luis Guedes P. Pereira\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel M. Chaves\r\n\r\n50224573\r\n\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma C. T. de A. dos R. Oliveira\r\n\r\n50220519\r\n\r\nGustavo M. Gomes\r\n\r\n50220985\r\n\r\nAlexandre de B. Florencio\r\n\r\n42647703\r\n\r\nWashington Carlos Silva\r\n\r\n50219375\r\n\r\nRafael Curado Duarte\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell T. Faro\r\n\r\n50220470\r\n\r\nAntônio de Azevedo Coelho\r\n\r\n42646537\r\n\r\nUlysses Dantas da Silva\r\n\r\n50221701\r\n\r\nPatrícia dos Santos Pinto\r\n\r\n50219367\r\n\r\nAkao de Módena Higashi\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho P. da Cunha\r\n\r\n50227785\r\n\r\nSérgio R. P. da Silva\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo dos Santos Jucá\r\n\r\n50223429\r\n\r\nMárcio Chambarelli Andrade\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues João\r\n\r\n50221710\r\n\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandão\r\n\r\n50219243\r\n\r\nAnderson C. B. Apostolo\r\n\r\n50219650\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão A. F. Alves\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro M. A. de S. da Silveira\r\n\r\n50223658\r\n\r\nRodrigo de S. O. Ventura\r\n\r\n50222899\r\n\r\nPriscila R. Pinheiro\r\n\r\n50221795\r\n\r\nRodrigo P. Gomes\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael G. Carvalho\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo de A. Brito\r\n\r\n50224786\r\n\r\nWellington de souza ferreira\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara G. Alvarenga\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndré G. A. V. F. de Souza\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro A. Filho\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa de Souza e Silva\r\n\r\n50215299\r\n\r\nGustavo da Silva Marciano\r\n\r\n50222970\r\n\r\nDanilo Lima Barboza\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1609 VAGAS, 218 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRony M. R. Vasconcellos\r\n\r\n18,50\r\n\r\n50220861\r\n\r\nRafael L. Fernandes\r\n\r\n18,25\r\n\r\n50222902\r\n\r\nAngela Ignacio\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50220462\r\n\r\nCarla Carvalho Diniz\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n18,00\r\n\r\n44225830\r\n\r\nDavi Abib Thurler\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50225910\r\n\r\nClaudio José S. Lopes\r\n\r\n17,75\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n17,75\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50224816\r\n\r\nOdilon G. Milagres\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50221647\r\n\r\nRicardo S. Rezende\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50103679\r\n\r\nAndré L. T. de Andrade\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50223232\r\n\r\nWallace G. de A. Siqueira\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50219251\r\n\r\nRoberta O. Lenzi\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50219219\r\n\r\nWanessa R. da S. M. de Moraes\r\n\r\n16,25\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos R. Vasconcelos\r\n\r\n16,25\r\n\r\n42082587\r\n\r\nBruno Valença dos Santos\r\n\r\n16,25\r\n\r\n50221698\r\n\r\nAnderson P. dos Santos\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50220497\r\n\r\nElaine F. de Freitas\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50219103\r\n\r\nLeandro Pifano Mello\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50218417\r\n\r\nMarcella N. Perez\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo C. Fernandes\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo de C. Oliveira\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo P. B. de Souza\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50219731\r\n\r\nDouglas R. Pereira\r\n\r\n15,50\r\n\r\n6406670\r\n\r\nDanielle M. Lima\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago V. de A. Santos\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam T. da Conceição\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50222538\r\n\r\nFabio J. S. de Medeiros\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana R. S. da Silva\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto de M. Petrucci\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo C. de O. dos Santos\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano A. Alves\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50221973\r\n\r\nLincon P. B. de Souza\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe Andre I. de Rezende\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe André I. de Rezende\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene dos S. Almeida\r\n\r\n14,25\r\n\r\n42783364\r\n\r\nMichelle C. R. Figueiredo\r\n\r\n14,25\r\n\r\n41961552\r\n\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson P. F. da Silva\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50223810\r\n\r\nAriana F. de Almeida\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50222228\r\n\r\nPaulo H. G. Ramos\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRafael F. do Nascimento\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50221027\r\n\r\nCaroline F. Catringue\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n\r\n14,00\r\n\r\n44348029\r\n\r\nLeonardo C. Mendes\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo C. M. de Almeida\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50222333\r\n\r\nVictor R. Ribeiro\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50220454\r\n\r\nRodrigo A. da Cunha\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe da C. P. Soares\r\n\r\n13,50\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro G. Bainha\r\n\r\n13,50\r\n\r\n44184697\r\n\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n\r\n13,25\r\n\r\n50214209\r\n\r\nAnderson de S. Correa\r\n\r\n13,20\r\n\r\n50228854\r\n\r\nLeonardo R. da Costa\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFabio S. S. Pereira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50224115\r\n\r\nLeonardo R. P. de Carvalho\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50223518\r\n\r\nJackson Quitete dos Santos\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJosé Gelson da Silva Junior\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJorge A. dos S. Junior\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50222112\r\n\r\nPatrícia P. L. Mello\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50221779\r\n\r\nRafael S. M. da Cunha\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno G. de Sá F. Pereira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz F. S. Teixeira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50220950\r\n\r\nLeandro L. Salvador\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50220110\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo A. F. de Sousa\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella L. Francisco\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso S. R. Junior\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas C. da Silva\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50216937\r\n\r\nAnderson A. da Costa\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatrícia V. Castro\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora de Lemos\r\n\r\n12,75\r\n\r\n50227548\r\n\r\nRafael L. Andrade\r\n\r\n12,75\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson P. da S. Junior\r\n\r\n12,75\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio da C. V. Curvo\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50223119\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50219804\r\n\r\nFabiano Cesario Peixoto\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50218689\r\n\r\nAllan A. O. Berquó\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo F. de Barcelos\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50104195\r\n\r\nDenis R. de Aguiar\r\n\r\n12,50\r\n\r\n43376665\r\n\r\nDagoberto da S. Camara\r\n\r\n12,50\r\n\r\n42678269\r\n\r\nAndre L. C. Castilho\r\n\r\n12,50\r\n\r\n5699622\r\n\r\nAnderson Luiz de Souza\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50220764\r\n\r\nAlexandre R. de A. Martins\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50227556\r\n\r\nLeandro Massel\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella de As Mansur\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante R. Gomes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50224700\r\n\r\nDeborah Rocha de Jesus\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos R. da Silva\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50223941\r\n\r\nMonique S. R. Garcia\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50223496\r\n\r\nAna Cristina da C. Pessanha\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222791\r\n\r\nNatasha G. de A. Munhoz\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo R. C. Gomes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFlavio C. R. Junior\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLuiz F. C. Guidine\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella dos S. Lima\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo B. de Azevedo\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago F. da F. e Silva\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50218182\r\n\r\nFabiano C. Rego\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50218050\r\n\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul B. dos Reis\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217496\r\n\r\nFatima V. de S. Gomes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio L. F. de Souza\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217127\r\n\r\nCristiane S.e Silva\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50214594\r\n\r\nCicero C. Nunes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50128221\r\n\r\nManoel A. S. C. G. Ferreira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50102087\r\n\r\nRafael F. dos Santos\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBruno P. de A. Fernandes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n44117523\r\n\r\nLuciana M. de S. Almeida\r\n\r\n12,00\r\n\r\n41836367\r\n\r\nJanaina R. B. R. Bomfim\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane A. dias Scheiffer\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRenato Alves Silva\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50222554\r\n\r\nLidiane S. da Silva\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano F. Miro\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNícolas B. Soares\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50216988\r\n\r\nEvandro A. Farias\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50213482\r\n\r\nBruno de S. Nascimento\r\n\r\n11,50\r\n\r\n44232683\r\n\r\nOsmar V. R. Ferreira\r\n\r\n11,50\r\n\r\n44194501\r\n\r\nRogers C. Gonçalves\r\n\r\n11,50\r\n\r\n44012799\r\n\r\nFabrício da S. R. M. de Almeida\r\n\r\n11,50\r\n\r\n43420974\r\n\r\nJoão P. M. Santana\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner L. W. Pereira\r\n\r\n11,25\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo H. A. da Silva\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro A. de A. Ernesto\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando da S. Oliveira\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLuciano P. França\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno J. B. de Oliveira\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50225545\r\n\r\nThiago de M. Campos\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline S. de Oliveira\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo C. C. Gomes\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50222600\r\n\r\nAdriano de M. Moreira\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos P. J. de Oliveira\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50219880\r\n\r\nSergio Augusto da S. Mello\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares R. Medeiros\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50219707\r\n\r\nRaquel Lobão\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael V. de Souza\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael L. de O. da Costa\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson da Silveira Lima\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50111990\r\n\r\nCarlos T. G. F. Filho\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50095242\r\n\r\nHenrique S. R. de Melo\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50058096\r\n\r\nVitor Moreira Silva\r\n\r\n11,00\r\n\r\n44251181\r\n\r\nPedro R. Ceglia\r\n\r\n11,00\r\n\r\n43420010\r\n\r\nRobson L. Muniz\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson da F. Dieguez\r\n\r\n10,75\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio W. Keim\r\n\r\n10,75\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon R. Rodrigues\r\n\r\n10,75\r\n\r\n50227564\r\n\r\nRodrigo P. Souza\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa de S. Machado\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno R. de Amorim\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50218778\r\n\r\nHercules Rocha Moreira\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50218611\r\n\r\nRafael Salgado Martins\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50217518\r\n\r\nLívia de S. Lanes\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50215426\r\n\r\nIvan David\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos E. F. de Miranda\r\n\r\n10,50\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDayana D. Nunes\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos R. S. Rosa\r\n\r\n10,25\r\n\r\n50223372\r\n\r\nCharles E. da Silva\r\n\r\n10,25\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50228617\r\n\r\nVinicius A. H. Faria\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana A. G. de O. X. de Brito\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscila Mendes Abud\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50226010\r\n\r\nMichelle S. Machado\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50225723\r\n\r\nAndré Freire de Sá\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Vilson S. de Jesus\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGuilherme W. da Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio M. Júnior\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto G. de Paula\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio de Vasconcelos\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos A. P. Júnior\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd C. P. da Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222490\r\n\r\nMarco A. P. da Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222350\r\n\r\nCesar A. A. da Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela M. S. Marques\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila B. Coelho\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson C. de J. Ramos\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares do N. Coutinho\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln de S. B. Junior\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50218867\r\n\r\nVitor da S. Gonçalves\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50218549\r\n\r\nLuciane A. de C. Cabral\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna A. Grisolia\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo C. Peres\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel H. de Souza\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur C. Carneiro\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50214179\r\n\r\nErick L. Esteves\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa A. C. de Menezes\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50125613\r\n\r\nRoberta D. N. da Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne C. C. Machado\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio P. Coutinho Junior\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50096834\r\n\r\nFernando M. S. Teles\r\n\r\n10,00\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSergio Luís Mendonça\r\n\r\n10,00\r\n\r\n44159439\r\n\r\nGiselle S. Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro da Silva Pereira\r\n\r\n10,00\r\n\r\n41992199\r\n\r\nAlexandre A. C. Belchior\r\n\r\n10,00\r\n\r\n36972266\r\n\r\nDenilson E. Dias\r\n\r\n10,00\r\n\r\n22134166\r\n\r\nLuiz H. da Silva Rocha\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20366043\r\n\r\nVinicius L. Ribeiro\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtiene M. Ramos\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro M. da S. Corrêa\r\n\r\n9,75\r\n\r\n20870531\r\n\r\nRoberto C. K. Honeim\r\n\r\n9,75\r\n\r\n50228625\r\n\r\nRaphaell O. de Vasconcelos\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Müller S. Luz\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50226789\r\n\r\nMariana D. de Souza\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50226002\r\n\r\nAlcio G. Neto\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia M. Ciorlia\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson S. do Amaral\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50220888\r\n\r\nAndre Freita de Almeida\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach V. de Almeida\r\n\r\n9,50\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz G. C. Pires\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline R. de Freitas\r\n\r\n9,25\r\n\r\nId: 2064939" ], "2065086": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 251/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.407,10 (dois mil quatrocentos e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1244/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 252/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.030,00 (cinquenta e nove mil e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1244/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 253/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 188,25 (cento e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1244/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 254/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.242,80 (um mil duzentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1244/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 255/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 57.532.343/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.742,00 (cinco mil setecentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/204/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 256/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.188,00 (vinte e dois mil cento e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/204/2016.\r\n\r\nId: 2065086" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2065022": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de pacientes portadores de Fibrose Cística (TOBRAMICINA 300 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/5827/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/11/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/11/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2065022" ], "2065023": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplementos alimentares para pacientes portadores de fibrose cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4809/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/11/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/11/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2065023" ], "2065024": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (CLARITROMICINA 500MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4980/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/11/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/11/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2065024" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2065017": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 077/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1008/2017.\r\n\r\nAdesão à ARP oriunda do PE n° 15/2017 - HUCAM/UFES.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (STENT FARMACOLÓGICO).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 06 (seis) meses contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 205.500,00 (duzentos e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE02109.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1548/2017, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ 05/10/2017.\r\n\r\nId: 2065017" ], "2064911": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 095/2017\r\n\r\nPROCESSO: E-08/007/1889/2017\r\n\r\nDispensa de Licitação nº 072/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e J PEREIRA ANJOS & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios para elaboração de refeições em atendimento à demanda do Núcleo de Saúde Mental - NESM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 329.401,20 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE02346\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1889/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, nos termos do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2017\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21/09/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 096/2017\r\n\r\nPROCESSO: E-08/007/1889/2017\r\n\r\nDispensa de Licitação nº 073/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COMERCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VIEIRA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios para elaboração de refeições em atendimento à demanda do Núcleo de Saúde Mental - NESM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 222.599,64 (duzentos e vinte e dois mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE02347\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1889/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, nos termos do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2017\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21/09/2017.\r\n\r\nId: 2064911" ], "2065034": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0441/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 48/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Enxerto Arterial. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/11/2017, às 10h e 30 min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/11/2017, às 10 h e 35 min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DO PREGÃO: 06/11/2017, às 10 h e 40 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19687.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2065034" ], "2065021": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0924/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 57/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Cateteres Terapêutico, Guia)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/11/2017, às 10h e 30 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/11/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DO PREGÃO: 06/11/2017, às 10 h e 40 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19852\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2065021" ], "2065100": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 29/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E CTJ METROLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de calibração, qualificação, validação, classificação e manutenção preventiva de equipamentos e de validação do transporte de soros, plasma e concentrados. PRAZO: 12(doze) meses. VALOR: R$ 50.424,00 (cinquenta mil quatrocentos e vinte e quatro reais). PROC IVB N° E-08/005/000219/2016. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2017. FISCAIS: Maurício Brandão Carneiro, ID 2697382, Valmir Ferreira Valadares, mat. nº 9077-9.\r\n\r\nId: 2065100" ], "2065018": [ "I - Aviso", "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 039/2017.\r\n\r\nDIA: 06/11/2017 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000207/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes analíticos e excipientes.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2065018" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2065111": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcela Elice Jofre Rocha\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Gabriele Ribeiro de Souza \r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Roselene Eulalio da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Iraci Soares da Silva Moreira dos Santos \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1999\r\n\r\n01-Paulo Roberto Siqueira Junior \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Almir de Lima Monteiro\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ronaldo Jose da Silva Rumayor\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Simone da Silva Seabra \r\n\r\n02-Rosemar Gonçalves de Oliveira \r\n\r\n03-Zulmira Gonçalves Silva Bruna\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Renato Muniz Moreira \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ademir da Silva Medas Soares \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Ana Beatriz Cardoso Hammes \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01-Bruna Oliveira Thome Medeiros \r\n\r\n02-Douglas Dias de Freitas Andrade \r\n\r\n03-Fabiana Rosa Gomes de Souza Duque \r\n\r\n04-Hevelise Dias do Carmo \r\n\r\n05-Igor dos Santos Titão \r\n\r\n06-Juliana Fernandes de Oliveira \r\n\r\n07-Marcio Costa Ribeiro Muller \r\n\r\n08-Roberto Carlos dos Santos \r\n\r\n09-Charles Frederico Rocha \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Eliana Claudia de Oliveira Alves\r\n\r\nLeia-se: 01-Eliana Claudia de Oliveira Muniz\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 04-Glaisson Henrique de Carvalho\r\n\r\n31-Manoela Matola Mendes\r\n\r\nLeia-se: 04-Glaisson Henriques de Carvalho\r\n\r\n31-Manoela Matiola Mendes\r\n\r\nId: 2065111" ], "2065071": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0012549-82.2015.8.19.0011, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLEGIO ARTE CULTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRachel Fonseca Fernandes- 2007\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo 0103460-05.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO DE EDUCACIONAL PORTINARI- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO À DISTÂNCIA\r\n\r\nRodrigo Quintana Madeira- 2007\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0039721-58.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nCláudio Márcio da Silva Nunes- 2014\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0404266-98.2016.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nRafaela do Carmo Sanches da Silva- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0253327-09.2016.8.19.0001, TORNA SEM EFEITO o Edital do SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA, CNPJ 05.466.836/0001-08, publicado no D.O. de 23/09/2016, página 06.\r\n\r\nId: 2065071" ], "2065057": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que, em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 321/2017, fica o Pregão Eletrônico - PE nº 003/2017, suspenso sine die, em função da necessidade de conclusão do exame do mencionado edital pela Colenda Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, na forma do disposto no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 280/2017.\r\n\r\nId: 2065057" ], "2064958": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2017, Processo nº E-03/001/1865/2017, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, realizado no dia 18 de outubro de 2017, às 11:00 horas, que teve por objeto a aquisição de livros de língua francesa, nas condições, especificações, e prazos constantes do Termo de Referência (Anexo I), Proposta Detalhe (Anexo II) e demais partes integrantes do Edital, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2064958" ], "2064970": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI, sito na Rua Moisés Lilenbaum, nº 161, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº nº 33075875, nos termos Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3704/2007, no ANO LETIVO DE 2008/1º Semestre, Turma JÁ-3001: Leonardo de Oliveira, Matrícula 2008300127; Thaiane Cordeiro Soares, Matrícula 2005300228; no ANO LETIVO DE 2008/2º Semestre: Turma 3001: Marcio Theodoro, Matrícula 2008300125; Turma 3002 Alexander Cristiano Caetano de Oliveira, Matrícula; 2007300203; Mailson Santos da Silva, Matrícula 2007300204; no ANO LETIVO DE 2009/1º Semestre, Turma 3001: Celia Ribeiro Alves, Matrícula 2009300106; Elaine Cristina de Assumpção Nogueira, Matrícula 2009300109;Fernanda da Silva, Matrícula 2009300110;Jessica Cristine Batista Pio, Matrícula 2009300113;Juliana Rodrigues Ferreira, Matrícula 2009300115;Karen Karoline Camões Pereira, Matrícula 2009300116;Lucia Gomes Junes, Matrícula 2009300119; Maiara Leontina Rocha, Matrícula 2009300122; Marcia Martins Alves, Matrícula 2009300124; Márcia Valéria de Paula Butta, Matrícula 2009300125; Milton Araujo Batista, Matrícula 2009300131;Monalisa Cristina Pereira Ramos, Matrícula 2009300132;Natália Rosa do Nascimento Medeiros, Matrícula 2009300136;Paulo Magno Azevedo Silva, Matrícula 2009300139;Rita de Cassia Henrique Diniz,Matrícula2009300142;Rosangela Leal Dias Ramos, Matrícula 2009300144;Sheila de Lima Andrade, Matrícula 2009300148;Suelen dos Santos Rosa, Matrícula 2009300148;Matrícula 2009300147;Thiago Bastos Barcelos, Matrícula 2009300149;no ANO LETIVO DE 2009/1º Semestre, Turma 3002:Armando Lopes, Matrícula 2009300204;Claudia Regina Souza, Matrícula 2009300206;Cleir Martins Rodrigues, Matrícula 2009300207;Denise da Silva Melo Braga, Matrícula 2009300209;Elisa Ventura Pereira, Matrícula 2009300212;Fátima Valéria Gomes da Silva, Matrícula 2009300213; Flavia Balbino da Silva, Matrícula 200930214; Ivan Figueredo, Matrícula 2009300219; Jéssica Barbosa Martins Braz, Matrícula 2009300220;Joice Barbosa Martins Braz, Matrícula 2009300222;José Roberto da Silva Agapito, Matrícula 2009300224;Luciano dos Santos, Matrícula 2009300228;Luiz Henrique Martins Barbosa, Matrícula 2009300231;Maria da Penha Silva dos Santos, Matrícula 2009300236;Marcia Santana da Silva, Matrícula 2009300233;Moises Rangel da Silva, Matrícula 2009300238;Moises Teixeira de Azevedo, Matrícula 2009300239;Rafael Gomes Barboza, Matrícula 2009300241;Renata do Nascimento Pacheco, Matrícula 2009300242;Ricardo Xavier Alves, Matrícula 2009300243;Roberta Flausino da Silva, Matrícula 2009300244;Rodrigo Damazio Martins, Matrícula 2009300240;Simone da Conceição Alves Moraes, Matrícula 20093002146;Vera Regina Ferreira, Matrícula 2009300248;no ANO LETIVO DE 2009/2ºSEMESTRE,Turma 3002:Beatriz Campos Oliveira, Matrícula 2009300202;Claudio Batista de Lima, Matrícula 2009300209;Clebson Farias Pinto,Matrícula2009300209;Carlos Henrique Alves dos Santos, Matrícula 2009300256;Danilo da Silva Nogueira, Matrícula 2009300210;Darlene Cristina do Nascimento Ferreira, Matrícula 2009300109;Edilene da Rosa Lima, Matrícula 2009300211;Edmilson dos Santos Nascimento, Matrícula 2009300112;Elissâmara Rodrigues Louzeiro, Matrícula 2009300149;Elizene de Souza Coelho, Matrícula 2009300213;Gabriela de Souza Ribeiro, Matrícula 2009300117;Gerson Guerreiro Martins, Matrícula 2009300118;Gilcilea da Silva, Matrícula 2009300216;Girleide Carneiro de Jesus, Matrícula 2009300217;Gisele Pereira Rosa, Matrícula 2009300218;Ilma Marques Formiga, Matrícula 2009300219;Isabel Gomes Junes, Matrícula 20098300220;Jessica Macedo Felizardo, Matrícula 2009300223;Josias de Castro Cunha, Matrícula 2009300226;Karla Kalliane Fraga da Silva, Matrícula 2009300122;Lorrrayne Christine Veiga, Matrícula 2009300231;Marcos Antônio Passos da Rocha, Matrícula 2009300234;Maria Auxiliadora Nascimento, Matrícula 2009300128; Maria das Merces da Silva Ramos, Matrícula 2009300235; Maria das Graças Ferreira, Matrícula 2009300229;Patrícia de Oliveira Costa, Matrícula 2009300231;Renan Gomes Barcellos, Matrícula 2009300234;Renato Batista do Nascimento, Matrícula 2009300236;Rita de Cássia de Mello Nunes, Matrícula 2009300237;Roberto Candido, Matrícula 2008300242;Rosana da Conceição Leite Louzada, Matrícula 20093002138;Sabrina Francisco Godois, Matrícula 2009300259;Silvana Cristina de Souza Silva, Matrícula 2009300245;Sônia Maria Souza Dantas, Matrícula 20093002140;Vânia Carla de Jesus Oliveira, Matrícula 20093002145;Verônica dos Anjos de Oliveira da Silva, Matrícula 20083002146;Viviane Cristina Pereira Soares, Matrícula 20093002150,no ANO LETIVO DE 2010/1º Semestre,Turma:3001:Andréa Martins Pinheiro, Matrícula 2009308570061202;Aline Andreza dos Santos, Matrícula 200908570060826;Clara Reis de Castro, Matrícula 201030003;Raquel Viviane Liberato da Silva, Matrícula 20098570064066;Vanessa Matheus Ramos, Matrícula 200908570050197;Viviane Alves de Souza, Matrícula 200908570060150; Turma:3002 Daniel Liborio do Nascimento, Matrícula 200908570056390;Edgar Mattos e Silva, Matrícula 2009308570056713;Isis Adriano dos Santos Gomes, Matrícula 200908570060230;Juliana de Souza Caldas, Matrícula 200908570057957;Lígia Mara de Souza de Oliveira, Matrícula 201008570104473;Luciane Azevedo de Castro, Matrícula 201008570106093;Mariane da Conceição Alves, Matrícula 200908570058503;Nilma Francisco de Souza,Matrícula200908570045193;Rocilma Costa da Silva, Matrícula 200908570059224;Sidney José de Santana Junior, Matrícula 200908570059658;Suzana Souza Ribeiro de Castro, Matrícula 2010300145, no ANO LETIVO DE 20010/2º Semestre, Turma 3001: Agenor Teixeira de Abreu Junior, Matrícula 200908570032458;Cosme de Olivera Freitas, Matrícula 200908570033500;Douglas Gabriel Correia Dias, Matrícula 2010300104;Fernando Herculano da Silva, Matrícula 200908570062799;João Felipe de Souza Medeiros, Matrícula 2010085700124; Josicleide do Nascimento, Matrícula 2010300111;Juliana Santos de Paula, Matrícula 200908570035040;Kiane da Silva Machado,Matrícula200908570035120;Márcia Cristina Batista, Matrícula 201008570098058;Monica Fernandes Silva de Oliveira, Matrícula 201008570117451;Marcelo Maria de Jesus, Matrícula 20090857005473;Maria Cecília Quintanilha Ignácio,Matrícula200908570035554;Rosângela Rodrigues Ferreira, Matrícula 200908570036011;Solange Alves da Silva Martins, Matrícula 201008570094222;Tais Alves Lima, Matrícula 201008570099021;Thais Reis Rodrigues, Matrícula 200908570036445; Turma 3002:Ana Cláudia Pereira da Silva, Matrícula 201003002101;Alvaro Ferreira Francisco, Matrícula 201008570133066;Andressa dos Santos Delgado, Matrícula 200908570037417;Carlos Ibrahins Barbosa Cunga, Matrícula 20103002104;Daniey Oliveira da Cruz, Matrícula 20103002105;Elisangela Cristina Gomes, Matrícula 2010300106;Ivone Luiz de Souza, Matrícula 20090857004004;Juçara Gois Ciambarella, Matrícula 200908570038227;Kátia Valeria Cabral Giovanini, Matrícula 20103002109;Magno Fonseca de Oliveira, Matrícula 200908570038650;Odilene Gomes de Oliveira, Matrícula 200908570038901;Rosemeri Marques de Lima, Matrícula 200908570039118;Shaiana Rodrigues, Matrícula 20090857003980;Vanderléia Maria da Silva, Matrícula 200908570039703;Vanderléia Maria da Silva, Matrícula 200908570039703;no ANO LETIVO DE 2011/1º Semestre, Turma 3001:Anderson Ferreira Gonçalves, Matrícula 200908570033004;Adriana Farias Ramos, Matrícula 2011300101;Aline Gomes Caldeira, Matrícula 2011300103;Alex do Carmo Ourique, Matrícula 201008570073306;Amanda Gabriele Martins da Costa, Matrícula 201008570130969;Andreia Silva de Araujo dos Santos, Matrícula 201008570085410;Bruno Pereira da Fonseca, Matrícula 201008570129387;Bruno Silva do Carmo, Matrícula 20100857007512;Conceição Ribeiro Lucindo, Matrícula 201008570101296;Danielle Silva de Carvalho, Matrícula 201008570129549;Eliane Ferreira da Silva, Matrícula 2011300144;Fabiana Gomes dos Santos, Matrícula 201008570126442; Fernanda Lemos Neves da Silva, Matrícula 201008570073810; Fabiamna Gomes dos Santos, Matrícula 201103001146João Felipe de Souza Medeiros, Matrícula 201008570086041;Jurema Pereira de Souza, Matrícula 201008570129891;Jucileia Santos da Silva de Almeida, Matrícula 2011300115;Laudicéia dos Santos Ribeiros, Matrícula 20108570074035;Kleyton Martins, Matrícula 201008570101024;Italo de Castro Barreiros, Matrícula 2011300118;Marcia Cristina da Silva Ormellas, Matrícula 2011300119;Raquel dos Santos Sá, Matrícula 2011300120;Renato Alvarenga Pereira, Matrícula 201008570131365;Rubens Cezar Dias Escocia da Veiga, Matrícula 2011300122;Sandra da Silva Oliveira, Matrícula 201008570072921;Thammyris Beatriz Nantes Garrido, Matrícula 2011300125;Valdecir Ribeiro, Matrícula 201008570073910; Turma 3002:Thamires Neves Bonfim, Matrícula 200908570045940; no ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre, Turma 3001:Barbara Tatiana Gonçalves de Mello, Matrícula 2011300102;Claudia Regina dos Santos, Matrícula 201008570068302;Douglas Felicio de Carvalho, Matrícula 201108570154620;Edson dos Santos, Matrícula 201008570126795;George Oliveira dos Santos, Matrícula 201008570134895;João Batista de Oliveira, Matrícula 201008570126957;Laudiceia de Oliveira, Matrícula 201108570156755;Leda Maria Pontes do Carmo, Matrícula 201008200134010;Luize Couto Weydtt, Matrícula 201008570069384;Karina Cristina de Souza de Araujo, Matrícula 201008570127171;Maraia Aparecida Gonçalves, Matrícula 201099990368125;Magno Jorge Vieira da Silva, Matrícula 201008570067845;Patrick Silva Carvalho de Medeiros, Matrícula 201008570132094;Riverson Salvador Leal, Matrícula 201008570127686;Tatiane do Nascimento, Matrícula 201108570157484;Taiene Martins Pinheiro Soares, Matrícula 201099990370596;Vanessa Oliveira Rodrigues, Matrícula 20108570156836; no ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre, Turma 3002:Angela Martins, Matrícula 201008570130555;Alda Cristina Ferreira de Menezes, Matrícula 200908160012139;Antônio Luis dos Ramos, Matrícula 201099990369147; Amanda da Cruz Costa, Matrícula 201108570158103;Camila de Souza Magro, Matrícula 201099990369163;Charles Pereira Ramos, Matrícula 201008570127848;Cristina Antônia dos Santos Rodrigues, Matrícula 201008570077646;Douglas Willian Barreto Souza, Matrícula 201008570097833;Diana Hilda da Silva Pernambuco de Lucas, Matrícula 2010085701327929;Fabio Batista Ferreira, Matrícula 2011300209;Johnata da Silva Martins, Matrícula 201008570078456;John Calibre Mendes Rodrigues, Matrícula 2011300152;Jean Gomes Barcellos, Matrícula 201008570116481;Jaqueline Maia da Silva, Matrícula 201008570136243;Jéssica da Silva Morais, Matrícula 20100857013021;Luan Azevedo de Sousa, Matrícula 201008570128305;Laureni dos Santos Vianna, Matrícula 201008570082216;Kleyson do Rosario Lucas, Matrícula 2011300213;Hector Andrade Sant'ana Duarte, Matrícula 2011300253;Marcele Fernandes Borges, Matrícula 2011300215;Marcia Cristina Oliveira de Almeida, Matrícula 2011300214;Mariana Reis Silva, Matrícula 201008570117291;Marta Beatriz Esperança, Matrícula 20109990370091;Mariana Campos Setta, Matrícula 20110857015541;Mara Regina Canejo da Cunha, Matrícula Monique Cristina de Souza Rocha, Matrícula 2011300218;Renan Sousa de Sá, Matrícula 200919530042040;Rogério Santiago Peixinho, Matrícula 20100857031527;Rosa Joaquim D Eça, Matrícula 201008570128811;Roberta Monique da Conceição, Matrícula 201008570136596;Sergio Diego Correa dos Santos, Matrícula 201008570080610;Selma de Souza Medeiros, Matrícula 201008570077212;Stephany Cristiny Silva Salgado,Matrícula201108570158618;Silvana de Sousa Brito Kaemer Bastos, Matrícula 2011300227;Sidney Ferreira Moura, Matrícula 20100857071281;Thamara Barbosa da Silva, Matrícula 201008570137053;Thiago da Silva Salgado, Matrícula 201108570158618;Yuri Cristina Barreto, Matrícula 2011300252;no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 3001:Ana Paula Pinto de Oliveira, Matrícula 201208570199108;Ana Carla Santos de Santana, Matrícula 201108570149210;Allan Almeida Felix, Matrícula 201208570199027; Aline Pergino Rodrigues de Morais, Matrícula 20106922013219; Bárbara Rosa Santos de Oliveira, Matrícula 201169900424822; Cristiane Teixeira Santos, Matrícula 200808570140166;Marcela Maria Silva de Carvalho, Matrícula 2012300125;Roberto Serra de Souza,Matrícula,2012300126;Patricia de Figueiredo Aragão, Matrícula 201108570149384;Vanessa Dias Campos, Matrícula 2010081116005205;Turma 3002:Alexsandra Cipriano Oliveira de Melo, Matrícula 201108570159691;Aurenice Almeida Santos, Matrícula 201108570142533; Damiana José de Paula, Matrícula 201108570147926;Elizabeth Silva Lopes de Oliveira, Matrícula 20108570139230;Iran da Costa Gama, Matrícula 201108570138010;Luiz Paulo Corrêa de Almeida, Matrícula 201008570135948;Marilia Fonseca Luis, Matrícula 201108570145397;Marcelo de Araujo Junior, Matrícula 20108570169652;Nathália Rodrigues de Abreu, Matrícula 201108570153731;Raphaela Fernandes Nonato, Matrícula 201108570157131;Reginaldo Kraemer Bastos, Matrícula 201008390135451;Remo Alves do Sacramento, Matrícula 201108570160272;Rosenilde Pereira dos Santos, Matrícula 201108570139907;no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 3001:Ana Patrícia dos Santos Feitosa, Matrícula 201108570157050;Beatriz Souza Tomaz, Matrícula 20116940192935;Davison dos Santos Rodrigues, Matrícula 201008570126604;Ingrid Kelly Carvalho de Lira, Matrícula 201108570173171;Jessica Thais da Silva de Souza, Matrícula 201208570198561;Leandro da Silva de Oliveira Gil, Matrícula 201108570164421;Luiz Antonio Soares Monteiro, Matrícula 20110857071126;Maria Jose da Silva Moraes, Matrícula 201069220138745;Michele da Silva Lima Belfort, Matrícula 201208570200483;Raquel da Silva Campos Gomes, Matrícula 2012300128;Rayane Ramos Gomes, Matrícula 2012300129;Sérgio Paulo Torres Nunes, Matrícula 201108570172521;Turma 3002:Almir Augusto Viana Knak, Matrícula 2012300203;Alessandro Vitorino das Chagas, Matrícula 201244480340923;Aline Maciel e Silva, Matrícula 201108570174060;Alessandra Vitória Ramos Abdalla, Matrícula 20120857019326; Claudio da Silva Lopes, Matrícula 2011085200396253; Clayton de Araujo da Silva, Matrícula 201108570147179; Darlan Evangelista dos Santos, Matrícula 201108570175970; Jociele Andrade do Nascimento, Matrícula 201108570153810; Jupiara dos Santos Theodoro de Freitas, Matrícula 201108570175466; Marcelo da Costa de Souza, matrícula 201108570175709; Marcelo Gregorio Lima da Silva, Matrícula 2011085701733; Mauro Vinicius Sousa dos Santos, Matrícula 201108570174575; Michelle Teixeira, Matrícula 201208570201293; Paulo Henrique de Souza Ribeiro, Matrícula 201108570156161; Priscila Maria Costa de Moraes, Matrícula 20110857015470;Thamara Feliciano de Andrade Pinheiro, Matrícula 201008570068910; no ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre, Turma 3001: Marina Ferreira Neris, Matrícula 201099990264203; Marcelo Teles de Oliveira, Matrícula 201208570186634;Turma 3002:Ágata Cristian de Carvalho Nascimento, Matrícula 200924500036642; Agostinho Henrique Mendonça Mendes, Matrícula 200918350081376; Alba Cristina Souza Enge, Matrícula 2012085701884161; Aline Ribeiro de Azevedo, Matrícula 201208570188510; Alexandre Jorge Pereira, Matrícula 201118870240010; Alexandro Oliveira da Silva, Matrícula 201208570216310; Ana Cláudia de Souza Melo, Matrícula 201099990264552; Andressa Regina Barbosa Medeiros, Matrícula 201208570186553; Aurizete Soares de Melo, Matrícula 2010109999038610; Carlos Alexandre de Medeiros Roderhert, Matrícula 200908570066514; Caio Cesar Silva de Souza, Matrícula 20110850173765; Cláudia da Conceição, Matrícula 201208570194910; Cristiane Diniz França Bastos, Matrícula 20126999300034344;Dayane dos Santos, Matrícula 201308570228971;Dulcinea Feijão Aragão, Matrícula 201208570190070; Edionéa Maciel e Silva, Matrícula 201108570171479; Edison Euzebio Mattoso, Matrícula 201208570186472; Erica Gonçalves Domingos, Matrícula 2012085701999884; Érica Pereira Galdino, Matrícula 20108160044772; Erivaldo Soares Freitas, Matrícula 201208570180610; Estella Regina Nunes Barbosa, Matrícula 201208570189651; Felipe Ferreira dos Santos, Matrícula 201208570215758; Felipe Dantas de Souza, Matrícula 200910184878; Flavia Pereira Paulino, Matrícula 2012085701177481;Fernanda Beatriz de Lima Lopes, Matrícula 200969440145548;Isis Ferreira, Matrícula 201208570197169; José Estatel de Souza, Matrícula 201208570190151;Jaqueline Ferreira Santos, Matrícula 201308570229356;João Batista da Veiga, Matrícula 201208570181403;Jose Marcos do Nascimento Souza, Matrícula 201208570187878;José Ricardo Campello Mattos, Matrícula 201308570235167;Josiana Rodrigues de Medeiros Bahia, Matrícula 201208570176248;Leide Patrícia Gonçalves Farias, Matrícula 201208570185239;Leonardo de Souza, Matrícula 201208570214610;Leonardo Nunes de Jesus, Matrícula 20120857015911;Luana Cristina Rocha da Silva Santos, Matrícula 201208570179425;Luciano dos Santos Baptista, Matrícula 20092400091236;Marcelo Muniz da Costa Junior, Matrícula 201108420281996;Maria Carolina da Silva Maciel, Matrícula 201208570216134;Márcia de Nazarre da Silva Ferro, Matrícula 20108570177805;Syndell Lencina, Matrícula 20120857019430;Thais Silva Rocha dos Santos, Matrícula 20090843001527;Vandelanea Araujo Lima, Matrícula 201208570177310;Vanúsia Gonçalves dos Santos, Matrícula 201208570195210; Victor Hugo Santos Vasconcelos, Matrícula 201099990099747; Wagno dos Santos, Matrícula 201108570172874;Ygor Santana Araújo e Silva, Matrícula; no ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre, Turma 3001: Alex de Oliveira Farias, Matrícula 201308570233973; Amanda Correa dos Anjos, Matrícula 201108570161406;Ana Carolina de Queiroz Monteiro, Matrícula 201099990077657;Ana Paula Ferreira de Souza, Matrícula 200999077657;Anni Christie Paiva Ramos, Matrícula 201108430294410; Cristiano Ignacio de Oliveira Coelho, Matrícula 2011690316000; Daniel do Valle Umbelino, Matrícula 201108570173099; Fabiana Penha Rodrigues, Matrícula 201008570214786; Flavia Pinheiro Coutinho, Matrícula 201308570229275; Gabrielle Lopes da Silva, Matrícula 201208570216800; Glauciele Ramos da Conceição, Matrícula 201099990096747; Grace Helena de Oliveira Alves Teixeira Rocha, Matrícula 201208570213976; Jaqueline Oliveira Véras, Matrícula 201208570179182, Marcelo dos Santos Menezes de Barros, Matrícula 200969230162217; Maiara da Silva, Matrícula 201308570234430; Matilda Joselia Mas Farias, Matrícula 201208570201102; Mikaela Felix da Silva, Matrícula 201308570235593; Meyre Soares Pinto, Matrícula 200917140041655; Natacha de Souza da Conceição, Matrícula 20109990054758; Nathalia Silva Costa da Luz, Matrícula 201208570179506; Rosana Gabriel da Silva Matola, Matrícula 201208570214352;Rayaner Silveira Hastenreite, Matrícula 201208570189226;Renan Flores do Carmo, Matrícula 201008570081052;Rosilene Mendes Ventura, Matrícula 201208570216215;Rosemar Angelo, Matrícula 201308570235917;Rosemery Carmo Vieira, Matrícula 201208570210799;Sandra Luiz de Souza, Matrícula 201208570216487;Simone Aparecida Almeida Novaes, Matrícula 201308570234351;Solange da Silva Henrique, Matrícula 201108160070907;Tatiane Delfino Leite, Matrícula 201108570159010;Viviane Ines Costa do Nascimento, Matrícula 20108570075430; Turma 3002: Alan Leon de Lima, Matrícula 200914920035242;Anni Christie Leão Paiva, Matrícula 20130300201;Ana Raquel Pereira Alves Ribeiro Cesario, Matrícula 201108600145284;Anderson Cruz Paulo, Matrícula 201017990346428;Aparecida Maria Ferreira da Silva, Matrícula 201208570214867;Arestolino Vicente Filho, Matrícula 201108230079398;Bianca Rodrigues da Silva, Matrícula 201017340058010;Carla Soares de Souza, Matrícula 200901560013607;Danielle Lima Dias, Matrícula 200924350067980;Deborah Christina Teixeira Elizeu, Matrícula 201108570153578;Ediane Santos da Silva, Matrícula 201308570240163;Enir de Araujo Oliveira, Matrícula 201208510166505;Evellin Regina Figueiredo do Espirito Santos, Matrícula 201169190328017;Franceide Passos Gama, Matrícula 201208570197830;Hugo Souza de Lana, Matrícula 20118390145062;Iago dos Santos Cavalcante, Matrícula 201069360130224;Kaio Matheus Gonçalves Farias, Matrícula 201308570234610; Lilian Machado Meira, Matrícula 201108400082981;Lilian da Silva Fernandes dos Santos, Matrícula 201008600015181;Maria Amália Rezende Neves, Matrícula 201208570215162;Michelly de Medeiros Rodegheri, Matrícula 201124600159066;Mike da Silva Magalhães, Matrícula 201099990104279;Nathalia Taborda Mello Salgado, Matrícula 201008480139431;Raquel Silva da Costa, Matrícula 200969190217121;Rena Cardoso da Silva Costa, Matrícula 201099990056080;Renan Bastos Corrêa, Matrícula 20102450013954;Rodrigo Lopes Avila, Matrícula 20108570229003;Rosicleide da Silva Magalhães, Matrícula 201208570189064;Rosemeiry Carmo Vieira, Matrícula 2013300126;Sara Carvalho dos Santos, Matrícula 201308570232659;Sidney Sodré Magalhães, Matrícula 201099990360279;Stefano Lopes dos Santos, Matrícula 201008570067098;Thais de Fatima Lage da Silva, Matrícula 201308570237294;Tiago Seda da Silva, 201108570166718; no ANO LETIVO 2014/2º Semestre Turma:401 Diego Batista Jorge, Matrícula 201308570229947;Elisangela Lopes da Silva, Matrícula 201308570223749;Jefferson Viana Knak, Matrícula 201308570239742;Jonathan Soares Pereira da Costa, Matrícula 201069230141579;Juliana Cristina Conceição Cardoso, Matrícula 201308570221371;Juliana Kelly da Silva Afonso, Matrícula 201308570218311;Josicleide Gomes Freire, Matrícula 201308570233035;Josineide Rozendo, Matrícula 201308570220138;Lenice da Silva, Matrícula 201308570231334; Luana Severina da Silva, Matrícula 201308570233701;Mylene Juncken do Nascimento, Matrícula 2013085702295860; Mônica Andreia de Albuquerque Travassos, Matrícula 201308570222010; Murilo Cardoso Ribeiro, Matrícula 201308570229610; Ruth Fonseca dos Santos Araujo Rodrigues, Matrícula 201308570217341;Sônia Maria da Silva Gonzaga, Matrícula 201308570230958. Secretária Escolar: Barbara Maria Lisbôa Rodrigues Carvalho, designada no D.O. de 22/06/2017, página 1ª coluna, Diretor: Julio Eugênio Câmara Moura Costa, designado no D.O.de 17/02/2017, página 22,1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID. 4427987-6 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ DE CAMÕES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ DE CAMÕES, sito na Estrada do Barro Vermelho nº 1.446 Colégio Município Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075190, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9046/1986, no ANO LETIVO DE 1994, Turma 3001: Roberta da Graça Saldanha; Matrícula 1992300141; Rosane de Moraes Maçullo, Matrícula 1992300143; Ruy Garcia Thiago Junior, Matrícula 1992300144, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3001: Alexandre Ferreira Barbosa, Matrícula 2002300102; Eudes Muniz de Andrade Júnior, Matrícula 2002300113; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Viviane Aline da Silva Luiz, Matrícula 2003300145; Turma 3002: Felipe Araujo Ribeiro, Matrícula 2003300220; Luciano Cabral dos Santos, Matrícula 2003300227; Marcelo Oliveira da Costa, Matrícula 1999300228; Reinaldo Rocha da Silva, Matrícula 2003300238; Turma 3003: Aurionaldo de Pontes Mendes Júnior, Matrícula 2003300309; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Vinicius Xavier de Oliveira, Matrícula 2004300145, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Tiago Reis da Silva, Matrícula 200908510012590; \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ DE CAMÕES, sito na Estrada do Barro Vermelho nº 1.446, Colégio, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075190, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n0 4733/2001. No ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM M4: Ariana Herminio da Silva, Matrícula 201308510180571. Secretária Escolar: Regina da Silva do Vale, designada no D.O. de 17/10/2013, página 19, 2ª coluna. Diretora: Deise de Brito Perfeito Soares, designada no D.O. de 17/04/2017, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ligia Escoffeir da Silva, ID. 4427988-4 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO, sito na Rua Miranda e Brito nº 119, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33074151, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723 de 17 de agosto de 2012/ 2º Semestre, no ANO LETIVO DE 2016, Turma EJA IV: Alexandre da Silva Moreira, Matrícula 201508340228873; Antonia de Maria do Nascimento Gomes, Matrícula 201508340228601; Elisabeth Cristina Miranda Rocha de Sousa, Matrícula 201208490172971; Eranyce Katherinne Alves Barbosa da Silva, Matrícula 201508340231661; Fabiana da Silva Rodrigues, Matrícula 201508340220384; Gleice Ribeiro Cortes Copas, Matrícula 201508340228792; Janaina da Graça Feitosa, Matrícula 201518350706546; Jozinaldo Soares da Silva, Matrícula 201508340228954; Leandes Santos Pereira, Matrícula 201608340235973; Magno Leandro Crispim, Matrícula 201608340238212; Maria de Lourdes Lino da Silva Cassemiro, Matrícula 201518350716010; Maria José de Andrade Jesus, Matrícula 201508340219297; Maria Julia Borges de Barros, Matrícula 20150811038264; Mônica Correia Coutinho, Matrícula 201508340227810; Monica Cristina Cotrim Moraes, Matrícula 201308340184946; Natascha Martins Andrade da Silva, Matrícula 200669620137919; Nathalia Gomes de Araujo, Matrícula 201208510173633; Rafael Albino da Silva, Matrícula 200950510002677; Ricardo de Mendonca Silva, Matrícula 201508340217596; Romulo Francisco da Silva, Matrícula 201208340156091; Tamara de Oliveira Costa de Melo, Matrícula 201508340230851; Viviane das Chaves Braz, Matrícula 201508340217911; Wagner Gomes Dutra, Matrícula 201118350322815; William Leite dos Santos, Matrícula 201608340254510.Secretária Escolar: Dorca Jandira Brivio de Carvalho, designada no D.O. de 21/03/2013, página 29, 3ª coluna. Diretora: Claudia de Souza Chaves, designada no D.O. de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patricia Rosa Ribeiro dos Santos, ID. 4427976-0 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARANÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARANÁ, sito na Avenida Ernani Cardoso nº 316, Cascadura, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075832, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36947/2005, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Thiago Jorge Reis da Silva, Matrícula 200969190208998. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARANÁ, sito na Avenida Ernani Cardoso nº 316, Cascadura, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075832, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM IV: Danyele Batista de Jesus, Matrícula 201308390182637; Pedro Henrique de Carvalho Moreira da Costa, Matrícula 20130839017585; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM IV: Marcella Almeida Lopes, Matrícula 201408390185381. Secretária Escolar: Laura Jane Soares Cardoso, designada no D.O. de 07/11/2013, página 17, 3º coluna. Diretor: José Aerton Rodrigues da Silva, designado no D.O. de 04/01/2017, página 12, 2ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA, sito na Rua Henrique Scheid, nº 580/588, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33132879, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 5194, ANO LETIVO de 2016/1°Semestre,Turma NEJA-IV4: Breno Luiz Silva Pimentel Torres,Matrícula 201301960428682; Cesar Augusto Benamor Barros, Matrícula 201469460419906; Gabriel Ferreira Pais, Matrícula 201469580790091; Glauber de Souza Mariano, Matrícula 201424170140674; Natane Guedes Fernandes, Matrícula 201224470223815; Neide Elias da Silva, Matrícula 201569460485182,no ANO LETIVO de 2016/ 2°semestre, Turma NEJA-IV4: Alexandre Ferreira da Silva, Matrícula 201169460215562; Camila Palheta da Silva Mendes, Matrícula 201569460436726; Daniella Lima Soares, Matrícula 201569460462565;Delmira Carneiro Oliveira, Matrícula 201569460475039; Douglas Nogueira da Silva, Matrícula 201569460485859; Erilane Costa Oliveira, Matrícula 201369200304630; Paula Lourenço Pinheiro, Matrícula 201369460327223.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA, sito na Rua Henrique Scheid, 580/588, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33132879, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29218/ 2001, no ANO LETIVO DE 2005, turma 3008: Denis Wallace Lima Mattos, Matrícula 200530080010, no ANO LETIVO DE 2014.Turma 3001:Mayara dos Santos Paula, Matrícula 201269460266791;Turma 3001:Débora Barros do Amaral, Matrícula 201269460265477;Turma 3001:Cassia Ellen de Moraes dos Santos, Matrícula 201269460248467;Turma 3001:Érica Cristina Ambrósio da Rocha, Matrícula 201269460270047;Turma 3003:Kelli Cristine Lima Andrade, Matrícula 201269460249610;Turma 3003:Sabrina Luana de Araújo Saraiva, Matrícula 201124470167676;Turma 3005:Bárbara Sousa Meireles, Matrícula 201469460406766,no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Thalles Ramiro Soares Gomes, Matrícula 201569460466810;Turma 3003:Daniel Lopes do Monte Santos Junior, Matrícula 201269190433046 ;Turma 3003:Talita Kelry Santos da Silva,Matrícula 201369580698555; Turma 3004:Gabriela Carminatti, Matrícula 201569230740083;Turma 3005:Octavio Matheus de Andrade Mesquita, Matrícula 201369460329781;Turma 3006:Thaís de Souza Vieira, Matrícula 201408470198410; Turma 3007: Ector Marlon Matos Almeida, Matrícula 201469460412812; Fernanda Ferreira da Costa, Matrícula 201569460491239; Turma 3008:Amanda de Fátima Gomes da Silva, Matrícula 201469460416052. Curso de Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEEDUC 4733/2011, no ano letivo de 2014. TURMA PAEM-M4-04: Felipe Calvelli, Matrícula 201369460319204. No Ano Letivo de 2015.Turma PAEM-M4-01:Samuel Brito da Silva, Matrícula 200918720031947;Kallyan Iuseo Castelão Outeiro, Matrícula 201469460380007;Nathan Costa Medina Gomes, Matrícula 201469460412227. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA, sito na Rua Henrique Scheid, nº 580/588, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33132879, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 29218 de 14.09.2001, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3004/2008: Cyntia Bernardes Ribeiro do Nascimento, Matrícula 200830040011; turma de origem 3004/2014:Juliana Rodrigues Oliveira, Matrícula 201269460270391.No Ano Letivo de 2014,turma de origem 3003/2013: Lucas Gomes Silva, Matrícula 201124420145611; No Ano Letivo de 2015, turma de origem 3007/2014:Lucas Vidal Lisboa, Matrícula 201269460300647. Secretária Escolar: Maria Dulce Val dos Santos, designada no D.O. de 28/12/2002,página14,1°coluna. Diretora: Ana Lucia Rodrigues Portella Saraiva, designada no D.O. de1/03/2017, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Raíssa Franklin Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Raíssa Franklin de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 03-Gillyglesy de Souza Costa\r\n\r\nLeia-se: 03-Gillyglesy de Sousa Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO, sito na Rua Conde de Azambuja nº 579, Maria da Graça, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33072280, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma EJA IV-01: Josivaldo Inácio da Silva, Matrícula 201624430208128; Lucas Manoel do Nascimento Santos, Matrícula 201124450376008; Nataly Dutra de Amorim Saldanha, Matrícula 201024430129645; Nélia da Silva Pereira, Matrícula 201524430202210; Ramon da Silva Arruda, Matrícula 201023640304631; Rita de Cássia Gonçalves Macedo, Matrícula 201524430201496; Washington dos Santos Penha, Matrícula 201269580478389, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma EJAIV-02: Ana Luisa Flores Teixeira, Matrícula 201624430209523; Erickel Sarges Nascimento,Matrícula 201624430205536; Leonardo Oliveira de Souza, Matrícula, 200969900085020; Lívia Suélem Barbosa da Silva, Matrícula, 200924480029409; Nayla Carvalho Souza, Matrícula 201324480555582.SecretáriaEscolar: Neiva Gonçalves Freitas, designada no D.O. de 09/05/2012, página 14, 1ªcoluna. Diretora Sueli dos Santos Gonçalves, designada no D.O. de 20/12/2004, página 33, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID. 4427976-0 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nId: 2064970" ], "2065083": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, sito na Estrada das Vieiras s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106649, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 18.689/1993, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PROEMI 301: Daniele Maria dos Santos Silva Marques, Matrícula 201317970473660; Yasmim de Souza Ramos, Matrícula 201317970474985; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Jéssica de Sousa Carvalho, Matrícula 201113900168898, Turma 3002: Vinicius da Silva Feitosa, Matrícula 201117970318999; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Gabriel Batista Carneiro, Matrícula 201117970341389; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: David Rodrigues Guerra Matrícula 201317970482813; Elias da Silva Neves Junior, Matrícula 201317970450611; Gabriel Passos Gomes, Matrícula 201317970457460; Karina Soares da Silva, Matrícula 201317970435300; Isabella Antonieta Pinho Vieira, Matrícula 201317970429769; Marlon Prado da Fonseca, Matrícula 201317970440819; Matheus Canejo Guimarães da Silva, Matrícula 201317970457894; Wesley Ricardo Pessanha Pereira, Matrícula 200913000099100, Turma 3002: Lauryane Cristina Pinheiro Amorim, Matrícula 201317970446507; Marcelo Silva dos Santos Cardoso, Matrícula 201317970456308; no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 3002/2015: Joyce da Silva, Matrícula 201317970472508; Rute da Silva Alfredo, Matrícula 201317970459919; Valdeir Barbosa Gomes, Matrícula 201317970446010; Shayene Pinto do Nascimento Matrícula 20131797047277; no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem 3002/2014: Mariana Oliveira dos Santos, Matrícula 201317970489907; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43953/2012; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA- IV01: Fatima Melo da Silva, Matrícula 201317970483210; no ANO LETIVO DE 2016,1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01; Angelica de Sá Perini, Matrícula 201117970363277; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE Turma NEJA-IV01: Aguinaldo do Nascimento Ferraz, Matrícula 20151364024143; João Daniel de Paiva Miranda, Matrícula 201617970590801; Juvenal dos Santos Pereira, Matrícula 201517970574125; Natally de Sena Antunes, Matrícula 201418780712480; Suane Reis da Silva, Matrícula 201418780712480 ; Veronica Teresa Siqueira Barros, Matrícula 201417970540844; no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriane Raquel Moreira de Santana, Matrícula 201517970574982; Alan Carlos Fernandes da Silva, Matrícula 201417970538009; Amanda Costa Pires, Matrícula 200909230023701; Bruna Barbosa de Oliveira, Matrícula 201517970574810; Davis Alef Rodrigues da Silva, Matrícula 201114040360910; Diego da Silva Coelho, Matrícula 201417970498112; Dione Maria Reinaldo de França, Matrícula 201517970575110; Elis Regina Ramos, Matrícula 200917970176006; Emerson Renato da Silva Martins, Matrícula 201517970579610; Érica de Lima Bispo, Matrícula 201414131136230; Fabiola Lucas Farias, Matrícula 201117970328366; Ivonete Morais da Silva, Matrícula 201417970496179; Jessica Campos Wanderley da Silva, Matrícula 201517970577302; Juan Freire Barbosa, Matrícula 201319400109810; Juliana Badaro Santos, Matrícula 201517970575792; Julio Cesar Nascimento Santos, Matrícula 201517970579518; Karen dos Santos Bueno, Matrícula 200917970223527; Lucia Helena da Rocha Honorato, Matrícula 201617970605426; Maykon João da Silva Mendes, Matrícula 201517970571886; Michael Moraes Aguiar do Nascimento, Matrícula 201317970441548; Rosa Helena Prado da Silva, Matrícula 201517970578971; Rosangela Silva de Souza, Matrícula 201517970579275; Simone Ramos Corrêa de Souza, Matrícula 201517970575954; Tatiane de Brito Ribeiro Pinto, Matrícula 201617970605930; William Henrique Alves da Costa, Matrícula 201417970501350; turma de origem NEJA-IV01/2º SEMESTRE /2016: Marlon dos Santos de Morais, Matrícula 201317970445710. Secretária Escolar: Aline Angelica dos Santos Severo, designada no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna, Diretor Robson Cardoso Fernandes, designado no DOERJ de 16/03/2017, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL\r\n\r\nMATIAS EDDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, sito na Rua Fernanda, nº 1055, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136432, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Thamara Silva Maia, Matrícula 201099990094773. Secretária Escolar: Valeria da Silva Cardoso Martins, designada no DOERJ de 12/06/2011, página 14, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Claudia Silva, designada no DOERJ de 18/08/17, página 22, Servidores que autorizaram publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5 e Elisangela Mendes da Silva, ID. 4428429-2.\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito as publicações referentes aos alunos: Angela Freitas Bello, Curso Ensino Fundamental, ANO: 2012, publicado no DOERJ de 06/07/2015, página 29, 3ª coluna; Helio Ricardo Fernandes, Curso Ensino Médio, ANO:2008, publicado no DOERJ de 11/10/2016, página 25, 3ª coluna; Daiane Rodrigues Feijó Vicente, Curso Ensino Médio, ANO:2008, publicado no DOERJ de 11/10/2016, página 25, 3ª coluna; Gisele Rodrigues dos Santos, Curso Ensino Médio, ANO:2009, publicado no DOERJ de 11/10/2016, página 25, 3ª coluna; Sara de Vasconcelos Pereira, Curso Ensino Médio, ANO:2011, publicado no DOERJ de 14/04/2015, página 51, 2ª coluna; Jessyca Ribeiro Braga, Curso Ensino Médio, ANO:2013, publicado no DOERJ de 10/07/2015, página 42, 1ª coluna; Tamara Costa Nunes da Silva, Curso Ensino Médio, ANO: 2014, publicado no DOERJ de 26/03/2015, página 63, 3ª coluna; Edson dos Santos Gomes, Curso Ensino Médio, ANO: 2014, publicado no DOERJ de 11/10/2016, página 25, 3ª coluna. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID 44284292, Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5,Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 16.372/1991, no ano letivo de 2016: Marlon Douglas Ferreira de Lima, Matrícula 151015001194; no ano letivo de 2017: Alessandro Leite Cabral, Matrícula 161015001920; Andréa Nogueira Pereira, Matrícula 151015001728; André Vittor Albuquerque Madeira, Matrícula 171015001304; Bruna Costa Santos, Matrícula 141061001508; Deborah Santos, Matrícula 171061000287; Deive Lúcia Peixoto Pereira Gomes, Matrícula 171015001417; Edson Flavio Dias Barbosa, Matrícula 161015002084; Fernanda Ribeiro da Silva Brito, Matrícula 131015001401; Josiel Amorim Pereira, Matrícula 161061001155; Julia Rosa do Carmo, Matrícula 151015001853; Marcelo Elmir de Jesus Santos, Matrícula 171015000133; Paulo Roberto Fernandes da Silva, Matrícula 17101500806; Weiber Patricio de Carvalho, Matrícula 141061001732. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16.372/1991, no ano letivo de 2011: Ana Paula Pereira Freire do Livramento, Matrícula 172015001644, no ano letivo de 2012: Helio Ricardo Fernandes, Matrícula 8127, no ano letivo de 2013: Alberto de Oliveira Ferreira, Matrícula 172015001640, Tamara Costa Nunes da Silva, Matrícula 5983MB, no ano letivo de 2014: Jessyca Ribeiro Braga, Matrícula 142015001518; Jurema Torres Mesquita, Matrícula 152015001453; no ano letivo de 2015: Edson dos Santos Gomes, Matrícula 142015001004; Geasi Oliveira Silva, Matrícula 142015002524; Luis Alberto da Silva Maciel, Matrícula 152015001663, Sara de Vasconcelos Pereira, Matrícula 152015000151; NO ano letivo de 2016: Daiane Rodrigues Feijó Vicente, Matrícula 152061000977; Gisele Rodrigues dos Santos, Matrícula 142061001902; John Carlos Santos do Nascimento, Matrícula 162015000814; Raiza Jane Botelho de Oliveira, Matrícula 162015000980; Tayná dos Santos Moraes, Matrícula 162015000179, no ano letivo de 2017: Adriano da Silva Reis, Matrícula132015001421; Aila Maria Siqueira Magalhães Ribeiro, Matrícula 132015000380; Ana Claudia Araujo Souza, Matrícula 142015000357; Ana Lucia da Silva Andrade, Matrícula 142061001497; Anderson de Brito Falcão, Matrícula 142061001995; Andréa Aparecida Borges de Oliveira, Matrícula 152061000200; Andrea Cypriano de Araujo, Matrícula 132061000478; Andréa Gonçalves Estevão, Matrícula 162015001538; Andrielle Xavier Fabião, Matrícula 172061000905; Ariane Elvira Oliveira Javarini, Matrícula 152015001237; Brunna Braga Paes dos Santos, Matrícula 172015000983; Cândido Ilidio Santãanna Leite, Matrícula 142015000375; Carla Sthefany Souza da Silva, Matrícula 172061000152; Carlos Alberto Ferreira de Paula, Matrícula 172015001463; Carlos Eduardo Santana da Silva, Matrícula 172061000521; Cristiane Rodrigues da Silva, Matrícula 172061000650; Danilo Barbosa, Matrícula 162015002165; Denilson Batista dos Santos, Matrícula 162015001744; Diana Laurindo de Castro, Matrícula 162015001515; Diego Leonardo das Neves, Matrícula 142015001176; Eliane Barros da Silva, Matrícula 162015002291; Erica Maria Guerreiro, Matrícula162015001560; Evellen Vincler de Oliveira, Matrícula 162015001877; Gabriela Duarte Pereira, Matrícula 162015001755; Gerson Matta de Oliveira, Matrícula 142061000699; Guilherme Mariano Xavier, Matrícula 162015000889; Iasmim de Araujo Madalena, Matrícula 152015000216; Israel dos Santos de Sousa, Matrícula162015001193; Jonas dos Anjos Silva, Matrícula 132015001375; Kaylla Silva Teixeira, Matrícula 142015000825; Kassiana de Melo Nogueira dos Santos, Matrícula 152015001718; Katiane Cristine Batista Santos Gomes da Silva, Matrícula 162061001107; Larissa Santos Rodrigues, Matrícula 172061000899; Laryssa dos Santos Silva, Matrícula 162061000689; Leide Daiany Passos Lima de Sousa, Matrícula 162061000724; Lucas Moura Santos, Matrícula 172015000395; Luis Henrique Ferreira, Matrícula 162015002038; Maicon Rodrigues da Silva Camara, Matrícula 172015001210; Mara Cristina Ferreira, Matrícula 132015000504; Marcelo Oliveira de Freitas, Matrícula 172015000346; Marco Romualdo Marques, Matrícula 172015001151; Maria Cláudia Rodrigues de Sousa, Matrícula 152061000387; Michael Gomes de Oliveira, Matrícula 152061000584; Mirian Nascimento de Moura, Matrícula 162015001721; Paloma Fernandes Lins, Matrícula 172015001067; Patrick Viegas Oliveira da Silva, Matrícula 162061000637; Paulo Roberto Carvalho e Silva, Matrícula 172015000276; Policarpia Batista Gomes de Jesus, Matrícula 142061001670; Rafaela da Silva Dutra, Matrícula 162061001047; Rebeca da Silva Dias Oliveira, Matrícula 132015001428; Roberto Jeferson Freire Dias Braga, Matrícula 152061000538; Romário Alves dos Santos, Matrícula 162061001033; Samuel Francisco da Costa, Matrícula 162061000001; Suzana Rodrigues de Paiva, Matrícula 132015001590; Thalita de Oliveira Silva, Matrícula 172015000002; Weverton Morais da Silva, Matrícula 132015000803. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID 44284292, Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID 4428436-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAno: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Sebastiana Avelino do Nascimento - 151015001088\r\n\r\nLeia-se: Sebastiana Avelina Nascimento de Sousa - 151015001088\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Sebastiana Avelino do Nascimento - Matrícula\r\n\r\n152015002492\r\n\r\nLeia-se: Sebastiana Avelina Nascimento de Sousa - Matrícula\r\n\r\n152015002492\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/12/2016 \r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma de origem: 1304/2002\r\n\r\nOnde de lê: Monique Rozende Ramos Costa, Matrícula 2002130427\r\n\r\nLeia-se: Monique Rezende Ramos Costa, Matrícula 2002130427\r\n\r\nSecretária Escolar: Maria Helena dos Santos Martins, designada no DOERJ de 11/04/2005, página 19, 1ª coluna, Eliane Fonseca Borges, designada no DOERJ de 13/02/2012, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 2065083" ], "2065063": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 016/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA-ME”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de dedetização, descupinização e desratização. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/911/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2017.\r\n\r\nId: 2065063" ], "2065066": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa R.F. LEASING LTDA.”.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2016, referente à locação de Contêineres. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 11.550,00 (onze mil quinhentos e cinquenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1913/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2017. \r\n\r\nId: 2065066" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2065031": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G036/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Prefeitura Municipal de Campos. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 04 (quatro) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/1201/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2017.\r\n\r\nId: 2065031" ], "2065032": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 22/2012. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Consórcio-Telefonia Fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogação em caráter excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 022/2012, relativo à prestação de serviços de telefonia. VALOR DO CONTRATO: R$ 333.498,60 (trezentos e trinta e três mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2017. FUNDAMENTO: art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira do contrato. PROCESSO Nº E-26/051.701/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.07.2017.\r\n\r\nId: 2065032" ], "2064908": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 72/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e BIOTRONIK Comercial Médica LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) me ses. DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico SRP nº 74/2016 - HUAP/UFF. VALOR: R$ 41.285,00 (quarenta e um mil duzentos e oi tenta e cinco reais). N.E: 01281. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2818/2016.\r\n\r\nId: 2064908" ], "2064909": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 073/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Air Liquide Brasil LTDA (Filial). OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato, por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 920.999,94 (novecentos e vinte mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.841.999,88 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2643/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2017.\r\n\r\nId: 2064909" ], "2065039": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2017 R1 R1 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tendas infláveis\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/39/2017\r\n\r\nDATA: 01/11/2017, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 92.434,00 (noventa e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alterna tivamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2065039" ], "2064882": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nLUCAS SILVESTRE DAMIÃO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nBRUNA DA SILVA PAOLINO\r\n\r\nNATHÁLIA COELHO VALENTIM\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nTHALIA LELIS QUIRINO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nHILDEMBERG FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª VIA dos Diplomas/Certificados expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2000\r\n\r\nANA PAULA LIMA GOMES\r\n\r\nTATIANE MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2012\r\n\r\nRENAN RODRIGUES AMARO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nRENAN RODRIGUES AMARO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2013\r\n\r\nFABIO ALVES MUNIZ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna TORNA SEM EFEITO a publicação da aluna ANA CRISTINA VIEIRA RAMOS, curso ENSINO MÉDIO, D.O. de 29/01/2013, página 62, 3ª coluna, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nId: 2064882" ], "2064957": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de telecomunicações e serviços de telefonia móvel pessoal - SMP, conforme especificações no Termo de Referencia. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16.10.2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.346,40 (sete mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80, 42.301/10 e 44.857/14\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-26/011/646/2016 e E-26/013/784/2017.\r\n\r\nId: 2064957" ], "2065064": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/840/2017 - P.E. Nº 007/2017.\r\n\r\nTIPO: menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais, para gestão de serviços de atividade sócio assistenciais - Projeto Agente Social, conforme especificados e quantificados na proposta-detalhe e no termo de referência que integram o Edital.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01.11.2017, às 11h00min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 01.11.2017, às 11h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.710.847,24 (hum milhão, setecentos e dez mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2065064" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2064864": [ "I - Aviso", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 322/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos, ainda, que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 06/11/2017, às 15:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2064864" ], "2065020": [ "I - Aviso", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 339/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE PROJETO FINANCIADO COM RECURSOS DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 07/11/2017 Horário: 11 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 84.411,93\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2065020" ], "2065109": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00148565, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 24.987,92, em 18/07/2017, com enquadramento no art. 94, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.2667/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Sebastião Fabiano Gonçalves. CNPJ/CPF Nº: 581.014.037-87. ENDEREÇO: Rua Tupã, Sn - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2065109" ], "2065030": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÂO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO N° 001/2017\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público que fará realizar o Chamamento Público a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “SELECIONAR EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, INTERESSADA EM IMPLANTAR EMPREENDIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. \r\n\r\nDATA: 22/11/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Av. Marechal Floriano, 45 - 11º Andar - Rio de Janeiro - Centro - Agendar pelo telefone nº (21) 2332-5188 / 2332-5140\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2065030" ], "2064975": [ "I - Aviso", "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017 DO TIPO MENOR POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Informática (cartuchos e Toners), conforme Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 71.778,21 (setenta e um mil setecentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/10/2017,08:00h \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/11/2017,09:59h \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/11/2017,10:00 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/11/2017,10:30h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/276/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7259 e Fax (21) 2332-7235.\r\n\r\nId: 2064975" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "2065222": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2017 - SELEÇÃO PARA INCUBAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS - RIO CRIATIVO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a classificação final dos projetos selecionados da Chamada Pública de Seleção para Incubação de Empreendimentos.\r\n\r\nOs projetos selecionados estão ordenados por número de inscrição.\r\n\r\nOs projetos suplentes estão ordenados por ordem de convocatória.\r\n\r\nOs projetos desclassificados foram os que não compareceram à Banca Presencial.\r\n\r\nOs proponentes dos projetos selecionados receberão um e-mail com instruções acerca da entrega de documentos, conforme item 8 da referida Chamada Pública, para a etapa de HABILITAÇÃO. O prazo final para a entrega dos mesmos será às 18 horas do dia 31 de outubro de 2017.\r\n\r\nRESULTADO ETAPA 2 - SELEÇÃO PRESENCIAL\r\n\r\nSELECIONADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\n3294\r\n\r\nSergio Eduardo Soares Itajahy Pinto da Costa\r\n\r\nLiquefeito - Experiências Líquidas\r\n\r\n3462\r\n\r\nRODRIGO CHIGNALL PACOBAHYBA\r\n\r\nFeira Independente de Qualquer Coisa\r\n\r\n3473\r\n\r\nFelipe Lontra Piragibe\r\n\r\nNaiah\r\n\r\n3482\r\n\r\nGabriela de Oliveira Palma\r\n\r\nSou + Carioca\r\n\r\n3489\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Cavassoni\r\n\r\nArara - Garimpo de Moda\r\n\r\n3547\r\n\r\nBruna Milam Almeida\r\n\r\nMilam Studio\r\n\r\n3864\r\n\r\nMatheus Pizão\r\n\r\nGintonica - PATRON\r\n\r\n4017\r\n\r\nAndre Sztajn\r\n\r\nTVeManager\r\n\r\n4088\r\n\r\nRoberta Lima Malta\r\n\r\nBamboleio - APP de leitura de livros infantis\r\n\r\n4149\r\n\r\nFabiana Ferreira de Carvalho\r\n\r\nBambue Arquitetura Viva\r\n\r\n4265\r\n\r\nEmílio Roberto de Souza Domingos\r\n\r\nOsmose Filmes\r\n\r\n4460\r\n\r\nElaine Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nDesignLinhadas\r\n\r\n4628\r\n\r\nKim Kaznowski da Silva\r\n\r\nDouble Dash Studios\r\n\r\n4737\r\n\r\nCamilla Slotfeldt Viana\r\n\r\nBitCake Studio\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\n3288\r\n\r\nRafael Bokor Ramos\r\n\r\nRio - Casas & Prédios Antigos\r\n\r\n3631\r\n\r\nFrederico Augusto de Oliveira Almeida\r\n\r\nNa Roda Brasileira - Escola de Música Online (nome temporário)\r\n\r\n3636\r\n\r\nCarlos Rochael\r\n\r\nRocidade\r\n\r\n3653\r\n\r\nVictor Hugo Ramos dos Santos\r\n\r\nImpt! Streetwear\r\n\r\n3662\r\n\r\nJulio de Sá\r\n\r\nCarioquice Negra Promoções e eventos\r\n\r\n3667\r\n\r\nGraziela Telles\r\n\r\nManipura Arquitetura\r\n\r\n3681\r\n\r\nBRUNA TÁVORA DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nReciclaria Rio - Ateliê e Marcenaria Cultural\r\n\r\n3742\r\n\r\nHugo Oliveira\r\n\r\nUMAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n3791\r\n\r\nGabriela Anastácia do Nascimento Silva\r\n\r\nProjeto Amosou\r\n\r\n3869\r\n\r\nFernando Gonzalez Cruz de Mamari\r\n\r\nPajé Produções Culturais\r\n\r\n3872\r\n\r\nGabriela Pereira Cezar\r\n\r\nCATCH UP - Atêlie de acervo para Locacão de Roupas\r\n\r\n3990\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Fontinelle\r\n\r\nFontinelle Criações Artística / Cia Vivá\r\n\r\n3998\r\n\r\nCreuza Maria Salviano Gravina\r\n\r\nGravinArt\r\n\r\n4006\r\n\r\nJuliana Soares Vargas\r\n\r\nPastel Brasil\r\n\r\n4012\r\n\r\nLuiza de Andrade e Souza\r\n\r\nMairarê Produções\r\n\r\n4030\r\n\r\nDouglas Alves Ferreira Gonçalves\r\n\r\nAgência trustme\r\n\r\n4045\r\n\r\nDenise Pilla Assumpção\r\n\r\nMaloca querida\r\n\r\n4072\r\n\r\nFelipe Alexandre dos Santos\r\n\r\nDualpixel\r\n\r\n4145\r\n\r\nWilliam Francisco da Rosa Junior\r\n\r\nAgência Visível\r\n\r\n4154\r\n\r\nALBERTO PEREIRA NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nPEDAL\r\n\r\n4202\r\n\r\nLiciane Guimarães Corrêa\r\n\r\nAgência CO3 de Comunicação e Conteúdo\r\n\r\n4215\r\n\r\nFlavio da Silva Mayerhofer\r\n\r\nAcessibilidade Aumentada\r\n\r\n4288\r\n\r\nShenia Cristina dos Santos Karlsson\r\n\r\nPapo Preta:Saúde e bem estar da mulher negra\r\n\r\n4305\r\n\r\nDANIEL URYON DE ARAUJO NEVES\r\n\r\nU Plus Cultural Ltda-ME / U+\r\n\r\n4324\r\n\r\nLeandro Malaquias da Silva\r\n\r\nDL Mapping\r\n\r\n4328\r\n\r\nWiliam Domingos Cardoso\r\n\r\nBRAÇO\r\n\r\n4341\r\n\r\nMichel Fernandes Cardoso\r\n\r\nESTÚDIO INK\r\n\r\n4364\r\n\r\nEduardo de Araujo Corrêa Pereira\r\n\r\nPandora Game Studio\r\n\r\n4372\r\n\r\nMarcelo Mathias Rodrigues\r\n\r\nBolsa de Orgânicos/ Ar.O\r\n\r\n4420\r\n\r\nGustavo de Brito Colombo\r\n\r\nCinema Petisco LTDA.\r\n\r\n4468\r\n\r\nLuter Angelo de Oliveira de Souza\r\n\r\nPLATÉIA - patrocínio alternativo e lazer de impacto\r\n\r\n4499\r\n\r\nJoão de Macedo Salamonde\r\n\r\nMapa Fotografia - construção de imagem.\r\n\r\n4511\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MORAES DA SILVA CURI\r\n\r\nLR10\r\n\r\n4522\r\n\r\nMarcus Viniciu Rosário da Silva\r\n\r\nMarco Sustentável\r\n\r\n4546\r\n\r\nMoisés Pedro Teixeira\r\n\r\nUNIJAZZ BRASIL\r\n\r\n4580\r\n\r\nYan Marques Gonçalves\r\n\r\nazlearn\r\n\r\n4590\r\n\r\nRAQUEL CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\nJazz Arte em Madeira\r\n\r\n4604\r\n\r\nCleo de Brabander\r\n\r\nBambolê\r\n\r\n4645\r\n\r\nCristiana Grumbach Bronz\r\n\r\nEscola Doc\r\n\r\n4665\r\n\r\nRoberta Ribeiro Rangé\r\n\r\nCriadeira Culinária Artesanal\r\n\r\n4674\r\n\r\nPatricia Toscano\r\n\r\nCRIO.ART\r\n\r\n4705\r\n\r\nGabriel Werneck\r\n\r\nPuddleside Studios\r\n\r\n4712\r\n\r\nMaryam Ghavami\r\n\r\nPina\r\n\r\nDESCLASSIFICADO:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\n4135\r\n\r\nChristiana Arruda Lee da Rocha\r\n\r\nManufatura\r\n\r\nId: 2065222" ], "2065088": [ "I - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que a licitação na modalidade CARTA CONVITE abaixo mencionada, realizada em 19/10/2017, resultou FRACASSADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/215/2017 - C.V. Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Construção de Muro de Alvenaria e Blocos de concreto na fachada posterior da Biblioteca Parque Manguinhos, com complemento em alambrado e tela de aço, e reposição das telhas quebradas, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, especificados e quantificados na forma da Proposta-Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 50.065,94 (cinquenta mil sessenta e cinco reais e noventa quatro centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 19/10/2017, às 09:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2065088" ], "2065078": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1.109/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAção Social pela Música nas Comunidades do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAção Social pela Música - A.S.M.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.313.239/0001-00\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2065078" ], "2065108": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1114/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n16ª Piraí Fest Paladar - Festival de Gastronomia e Cultura de Piraí\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVezes Três Produção e Eventos Ltda. -ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.359.691/0001-38\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 2065108" ] } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2065035": [ "DPGE - Aviso", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de armazenamento de dados (STORAGE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1188/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 01/11/2017, às 11:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 01/11/2017, às 11:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 041/17\r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo, ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2065035" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos do Prefeito": { "Atos": { "2065258": [ "DOCG - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 197/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES E RESPOSTAS ÀS SOLICITAÇÕES PROVENIENTES DE ÓRGÃOS EXTERNOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATUALIZANDO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 178/2014.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar as disposições do decreto 178/2014 que dispôs sobre critérios para envio de informações e respostas às solicitações provenientes de órgãos externos a Administração Pública Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conferir maior integração entre os órgãos desta Administração Pública Municipal, garantindo celeridade e efetividade no envio das informações;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronizar os documentos oficiais emitidos pelos órgãos desta Administração Pública Municipal, especialmente no que tange àqueles que servem para comunicação externa; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, quando instados a prestar informações a órgãos externos, devem encaminhar previamente o documento de resposta à Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\n§ 1º São considerados órgãos externos para fins deste decreto, entre outros, os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, os Tribunais de Contas e as Polícias.\r\n\r\n§ 2º O documento de resposta deverá ser encaminhado por correio eletrônico, através do e-mail procuradoria@campos.rj.gov.br com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência, salvo quando o prazo estabelecido demandar maior celeridade.\r\n\r\n§3º O “ASSUNTO” do e-mail deverá ser identificado da seguinte forma: “Decreto 197/2017 - (assunto do documento)”.\r\n\r\n§4º Nos casos em que o prazo estabelecido demandar maior celeridade, o ASSUNTO do e-mail deverá ser identificado da seguinte forma: “URGENTE - Decreto 197/2017 - (assunto do documento)”.\r\n\r\n§5º Eventuais anexos que venham a instruir o documento de resposta deverão ser digitalizados e enviados no mesmo e-mail do documento principal, salvo nos casos em que a quantidade ou o tipo do arquivo tornar inviável a sua digitalização.\r\n\r\n§6º Quando for inviável a digitalização dos documentos que instruem a resposta, o referido anexo deverá ser entregue na Procuradoria Geral do Município na forma em que se encontra.\r\n\r\n§7º Ficam excetuados da obrigatoriedade deste decreto as comunicações de cunho meramente administrativo que deverão ser objeto de dispensa formal do Procurador Geral do Município.\r\n\r\nArt. 2º - O Procurador Geral do Município ou quem por ele for designado, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para proceder à análise e resposta ao e-mail encaminhado.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta ficam submetidos aos procedimentos estabelecidos pelo presente decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrario e o Decreto 178/2014.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2065258" ], "2065259": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 212/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.334.0104.4358 - PRONATEC - PROG. NAC. DE ACESSO AO ENSINO TECNICO \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2016, depositado na conta corrente nº. 0005-1/96.975-3 do Banco do Brasil S.A., sob a fonte de recursos “0229 -TRANSF. RECURSOS - FNAS/SUAS” \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 18 de outubro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2065259" ], "2065260": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 213/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 38.490,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e noventa reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.600,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.890,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n23.490,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n3.290,00 \r\n\r\n1.27.813.0001.2759 - REALIZACAO DE EVENTOS DE FOMENTO AO ESPORTE E LAZER \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.700,00 \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n14.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n23.490,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 18 de outubro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2065260" ], "2065261": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 214/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 433.476,25 (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DA TRANSPARENCIA E CONTROLE \r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE TRANSP. E CONTROLE \r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAM. E AUDITORIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n433.476,25 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n433.476,25 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n213.476,25 \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n220.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n433.476,25 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 19/10/2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 19 de outubro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2065261" ] } }, "Procuradoria Geral do Município": { "Atos": { "2065122": [ "DOCG - Decisão", "Id: 2065122" ] } }, "Secretaria Municipal de Gestão Pública": { "Atos": { "2065257": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 108/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.115.000042-8-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 025/2017\r\n\r\nCONTRATADA: OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\nCNPJ Nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças e acessórios novos para suprir as necessidades de manutenção da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.010,72 (quinze mil dez reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06/10/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 102 /2017\r\n\r\nPREGÃO Nº 012/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.115.000011-9-PR\r\n\r\nCONTRATADA: C. A.M. CASTILHOS ME\r\n\r\nCNPJ Nº. 07.486.627/0001-43 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de informática, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 29.615,00 (vinte e nove mil, seiscentos e quinze reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 28/09/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2065257" ], "2065256": [ "I - Aviso", "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, considerando as alterações promovidas no edital e Termo de Referência do pregão em epígrafe, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 036/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentício não perecíveis (amido de milho, biscoito e suco) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de novembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO NOVO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2065256" ] }, "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": { "Atos": { "2065252": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 029L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000008-9-PR\r\n\r\nLOCADOR: AILTON PEREIRA NUNES\r\n\r\nCPF: 321.950.957-68\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua Álvaro Batista, nº 28 - Pq. Santos Dumont - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C.E PARQUE SANTOS DUMONT\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nId: 2065252" ] } } }, "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": { "Atos": { "2065236": [ "DOCG - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela TOLEDO DIAS COMÉRCIO EIRELI - ME, CNPJ N° 28.450.354/0001-57, através do Processo n° 356/2017, Licença de Instalação e de Operação para fabricação de laticínios e comércio atacadista de leite e laticínios, situado na Estrada Brejo Grande, s/nº - Parque Aeroporto, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 16 de outubro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela CARINA BARROS VIAf NA - MEI, CNPJ N° 28.705.113/0001-01, através do Processo n° 358/2017, Certidão Ambiental para fabricação de queijo tipo minas frescal, situado no Distrito de Rio Preto, s/nº - neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de outubro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\n(DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO)\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a YATHA ENERGY LTDA - ME, CNPJ N° 21.735.483/0001-42, através do Processo n° 290/2017, Licença de Instalação e Operação, LIO Nº 036/2017 para COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) FRACIONADO (EM BOTIJÕES), com capacidade para armazenamento máximo para comercialização de até 432 (quatrocentos e trinta e dois) botijões de 13 (treze) kg de GLP cheios ou 5,616 Kg de GLP, válida até 27 de SETEMBRO de 2021 situado na Rod. Amaral Peixoto nº20/38 BR 101 Sul - Ururai, nesta cidade estando esta situada sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 24k 252152.01 m E 7586462.22 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 17 de OUTUBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO POR AVERBAÇÃO)\r\n\r\nId: 2065236" ] } }, "Secretaria Municipal de Fazenda": { "Atos": { "2065232": [ "DOCG - Decisão", "Processo Fiscal nº 51.834/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14.705 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 07/2002, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “art. 12 c/c art. 43 do Decreto 07/92, art. 5º tabela III, item I, da Lei 6297/96, art. 43 inciso V da Lei 7.529/2003, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/1983 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99, Decreto 174/03 e art. 1º e 2º da Lei 5526/93.”\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14.705.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Castro de Abreu\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 51.842/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14.706 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 08/2002, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “art. 12 c/c art. 43 do Decreto 07/92, art. 5º tabela III, item I, da Lei 6297/96, art. 43 inciso V da Lei 7.529/2003, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/1983 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99, Decreto 174/03 e art. 1º e 2º da Lei 5526/93.”\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14.706.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nLeonardo Castro de Abreu\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2065232" ] } }, "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "2065105": [ "DOCG - Ato", "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.480/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 20 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n26694\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA BATISTA\r\n\r\n25595\r\n\r\n2015.115.001187-4-PA\r\n\r\nNORMA SUELY WERNEK\r\n\r\n17137\r\n\r\n2016.115.002097-6-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 481/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ARLETE SALOTTO PELICIONI, matrícula n°: 20972, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005945-4-PA - CANCELAMENTO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 482/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RENATA CRISTINA VIANA DE OLIVEIRA, matrícula n°: 19543, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002705-6-PA - SUSPENSÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 483/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. THAIS JERONIMO PIRES LEMOS, matrícula n°: 15347, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.006252-0-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 484/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. THAIS JERONIMO PIRES LEMOS, matrícula n°: 21024, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.006182-6-0-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 485/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. EMANUELLA MELO SIQUEIRA, matrícula n°: 17176, acompanhada de seu filho DAVI MELO SIQUEIRA DE ABREU, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006995-0-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 486/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TANIA MARIA SOARES OLIVEIRA DE PAULA, matrícula n°: 100279, acompanhada de seu esposo SERGIO MAURÍCIO DE PAULA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu esposo, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000299-7-PA - RENOVAÇÃO DE RE DUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 487/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devi damente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA BERTY NUNES SINFLÓRIO, matrícula n°: 15088, acompanhada de seu filho PEDRO HENRIQUE BERTY SINFLÓRIO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002067-4-PA - RENOVAÇÃO DE RE DUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 488/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SHEILA GOUVÊA DA SILVA, matrícula n°: 35171, acompanhada de sua filha ALICE LANDES GOUVÊA PRIMO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 20 de Outubro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006052-2-PA - RENOVAÇÃO DE RE DUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.489/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 19 de Outubro de 2017 (quinta-feira), às 08:30 horas, pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nILDA CARDOSO RANGEL\r\n\r\n14383\r\n\r\nAVALIAÇAO MÉDICA\r\n\r\nCRISTIANI MIRANDA DAVID GOSSANI\r\n\r\n34439\r\n\r\nAVALIAÇAO MÉDICA\r\n\r\nLUCIA HELENA FARIA TAVARES\r\n\r\n18446\r\n\r\nAVALIAÇAO MÉDICA\r\n\r\nLILIANE ABILIO DIAS\r\n\r\n7664\r\n\r\nAVALIAÇAO MÉDICA\r\n\r\nFLAVIA GANGELO PRIMO COELHO\r\n\r\n29064\r\n\r\nAVALIAÇAO MÉDICA\r\n\r\nSIMONE DE SA PORTELLA\r\n\r\n12263\r\n\r\nAVALIAÇAO MÉDICA\r\n\r\nMARCIA HELOISA DO ROSARIO DUARTE\r\n\r\n20126\r\n\r\nAVALIAÇAO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.490/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 23 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA AS RIBEIRO DE CASTRO RIBAS \r\n\r\n16794\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n100537\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nSANDRA RANGEL GARCEZ MENDONÇA\r\n\r\n20932\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nRITA DE CASSIA MOURA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30414\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nYVAHELY MAXIMALEX BARRETO AMARAL\r\n\r\n26892\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nSANDRA RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n15210\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nCRISTINA MARIA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n15613\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nLUIZ RENATO MACHADO PINHO\r\n\r\n28182\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE PAULA OLIVEIRA REIS\r\n\r\n27822\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 491/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devi damente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GISELE MANHÃES RODRIGUES, matrícula n°: 28510, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 23 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000531-P-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 492/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. VIVIANE SANTANA DOS REIS, matrícula n°: 20581, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 23 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004724-4-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 493/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARCELLA CARDOSO MONTEIRO BARROS, matrícula n°: 20966, acompanhada de sua filha PAOLA CARDOSO MONTEIRO BARROS PITANGUI, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 23 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007800-8-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 494/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARCELLA CARDOSO MONTEIRO BARROS, matrícula n°: 15706, acompanhada de sua filha PAOLA CARDOSO MONTEIRO BARROS PITANGUI, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 23 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007801-5-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 495/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RENATA BRAGA CARDOSO MOREIRA, matrícula n°: 19878, acompanhada de sua mãe MARIA BRAGA DE AZEREDO CARDOSO para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 23 de Outubro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.004079-7-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2065105" ] } }, "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": { "Atos": { "2065085": [ "DOCG - Balancete", "Id: 2065085" ] }, "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "2065249": [ "I - Aviso", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE NEUROCIRURGIÃO POR \r\n\r\nTEMPO DETERMINADO Nº. 001-2/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA NEUROCIRURGIÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES , designada pelo Edital nº 001-2D2017, de 10 de outubro de 2017, Do Poder Executivo Municipal De Campos dos Goytacazes, proclama o resultado preliminar da etapa de análise curricular do processo seletivo simplificado para contratação de neurocirurgião por tempo determinado nº. 001-2/2017.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1º\r\n\r\n001-2/2017 PS\r\n\r\nDoralice Maria Leite Batista\r\n\r\n90,00\r\n\r\nAPROVADA/ \r\n\r\nCLASSIFICADA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nMaria Aparecida Gomes Pereira Santos\r\n\r\nMembro Comissão Organizadora\r\n\r\nId: 2065249" ] } } }, "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Atos": { "2065235": [ "DOCG - Portaria", "Portaria FMIJ nº. 46/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFÁBIO GOMES FÉRES (Estatutário)\r\n\r\n30.323\r\n\r\nMAYARA NALIM DE OLIVEIRA (Estatutária)\r\n\r\n33.180\r\n\r\nMARIA RITA FUNDAO MACIEL (Estatutária)\r\n\r\n19.632\r\n\r\nDENISE CARDOSO ALVES (Estatutária)\r\n\r\n18.386\r\n\r\nDENISE LISANDRO DE ALBERNAZ GODOY (Estatutária)\r\n\r\n30.390\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nPortaria FMIJ nº. 47/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFÁBIO GOMES FÉRES (Estatutário)\r\n\r\n30.323\r\n\r\nMAYARA NALIM DE OLIVEIRA (Estatutária)\r\n\r\n33.180\r\n\r\nMARIA RITA FUNDAO MACIEL (Estatutária)\r\n\r\n19.632\r\n\r\nDENISE CARDOSO ALVES (Estatutária)\r\n\r\n18.386\r\n\r\nDENISE LISANDRO DE ALBERNAZ GODOY (Estatutária)\r\n\r\n30.390\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2065235" ], "2065233": [ "DOCG - Decisão", "Processo nº. 2017.115.006147-3-PA (5635/2017)\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe autorizo o pedido de vacância do cargo atual ocupado pelo requerente para assumir novo cargo por exoneração de ofício. \r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2065233" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Gabinete do Prefeito": { "Guarda Civil Municipal": { "Atos": { "2064718": [ "I - Edital", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, convocar TODOS OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE NÃO ATENDERAM A CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL, para comparecerem no Setor de Assuntos Internos da SEDE ADMINISTRATIVA DA GCM, localizada na Avenida: José Alves de Azevedo, nº 256, tendo como último prazo para normalização da pendência os dias 23 e 24/10/2017, nos horários compreendidos entre 09h e 17h.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2064718" ] } } } }, "Fundação Municipal de Saúde": { "Atos": { "2065113": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0237/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 012/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000019-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material descartável a ser utilizado no Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e demais unidades de saúde pertencentes à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.818.737/0001-51.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.068,50 (Vinte e sete mil e sessenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0255/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 025/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000168-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Bioquímica, gasometria, imunologia, hormônios e hemocultura, com cessão de equipamentos (Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06) e para a realização dos exames de bioquímica em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (Lote 07).\r\n\r\nCONTRATADA: NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.150.093-0001/80.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 130.838,00 (Cento e trinta mil e oitocentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0261/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 033/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000278-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico para o setor de manutenção, visando atender os serviços de reparo necessários às unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 07.216.364/0001-52\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.474,80 (Vinte e cinco mil e Quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (Trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0262/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 033/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000278-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico para o setor de manutenção, visando atender os serviços de reparo necessários às unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: C.A.M. CASTILHOS - ME.\r\n\r\nCNPJ: 07.486.627/0001-43\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.198,50 (Quatorze mil e cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (Trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0263/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 033/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000278-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico para o setor de manutenção, visando atender os serviços de reparo necessários às unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: INSTALADORA ITABAPOANENSE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.930.473/0001-98\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.107,50 (Hum mil e cento e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (Trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0264/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 033/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000278-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico para o setor de manutenção, visando atender os serviços de reparo necessários às unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: UTC CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.614.866/0001-46\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.250,37 (Vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (Trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0265/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 027/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000169-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de preços para futura e eventual fornecimentos de insumos para a realização dos exames de bioquímica e microbiologia com cessão de equipamentos (lotes 01 e 02).\r\n\r\nCONTRATADA: ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.624.285/0001-92.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 259.023,20 (Duzentos e cinquenta e nove mil vinte e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2065113" ] }, "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": { "Atos": { "2065237": [ "I - Edital", "Campos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2017\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - FUMMAM\r\n\r\nPrezado Sr. Secretário,\r\n\r\nEm vistas de aprovar as contas do Fundo Municipal do Meio Ambiente e traçar os objetivos para o ano corrente segundo sua destinação legal, convocamos os membros do Conselho Gestor para reunião no dia 26 de outubro de 2017 ás 10h na Secretária de Desenvolvimento Ambiental, localizada na Av. Osvaldo Cardosos de Melo n° 1.233, Parque São Caetano.\r\n\r\nDada a desatualização da lista de membros do FUMMAM, os indicados a comparecer na reunião extraordinária serão nomeados no próprio ato, salvo se outra lista for apresentada.\r\n\r\nLei 5576/93, art. 4º. O fundo será gerido por um Conselho integrado pelo órgão Municipal do Meio Ambiente, que presidirá por um (01) representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades: \r\n\r\nI- Procuradoria Geral do Município; \r\n\r\nII- Secretaria Municipal de Fazenda; \r\n\r\nIII- Associação Comercial e Industrial de Campos - ACIC; \r\n\r\nIV- Federação das Associações de Amigos e Moradores de Campos - FAMAC; \r\n\r\nV- CNFCN - Centro Norte-Fluminense para a Conservação da Natureza.\r\n\r\nRegimento Interno Art. 2º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será gerido por uma Comissão Gestora, composta pelos membros constantes do artigo 4º da Lei nº 5.576/1993, cujos órgãos entidades enviarão os nomes dos titulares e suplentes.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente do FUMMAM\r\n\r\nId: 2065237" ] } }, "Secretaria Municipal de Fazenda": { "Atos": { "2065112": [ "I - Edital", "Edital n°: 04/2017\r\n\r\nFicam intimados os seguintes sujeitos passivos para no prazo de 05 (CINCO) dias corridos da publicação deste edital, comparecerem na Secretaria Municipal de Fazenda (Rua Treze de Maio, n°129), a fim de regularizar junto a este órgão sua situação referente ao ISS Construção Civil de obra executada ou em execução, sob pena de serem adotadas as devidas medidas fiscais.\r\n\r\n1- Contribuinte: Adailton Jose Fernandes Ramos\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 152.411\r\n\r\n2- Contribuinte: Ademir Silva de Azevedo\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 127.602\r\n\r\n3- Contribuinte: Adriana Ribeiro da Costa\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 133.156\r\n\r\n4- Contribuinte: Adriana de Souza Pinto\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 73.932\r\n\r\n5- Contribuinte: Alceir Martins\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 13.027\r\n\r\n6- Contribuinte: Alcemir Ferreira dos Santos \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 140.032\r\n\r\n7- Contribuinte: Alcemir Ferreira dos Santos\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 140.033\r\n\r\n8- Contribuinte: Alceu Bandao Nogueira\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 50.460\r\n\r\n9- Contribuinte: Alcilene Machado da Silva \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 61.858\r\n\r\n10- Contribuinte: Alcimar de Souza e Silva\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 72.848\r\n\r\n11- Contribuinte: Aleixo Azeredo Espolio\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 141.002\r\n\r\n12- Contribuinte: Almito da Costa Billa\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 68.503\r\n\r\n13- Contribuinte: Aluizio dos Santos Vasconcellos Moraes\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 64.762\r\n\r\n14- Contribuinte: Alvanir Vieira Dias Junior\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 105.521\r\n\r\n15- Contribuinte: Amaro de Souza Gomes \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 50.440\r\n\r\n16- Contribuinte: Amaro Gomes\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 69.910\r\n\r\n17- Contribuinte: Amaro Jose de Souza Nunes\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 109.559\r\n\r\n18- Contribuinte: Amaro Machado\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 97.612\r\n\r\n19- Contribuinte: Amaro Nilo dos Santos\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 157.836\r\n\r\n20- Contribuinte: Amaro Salvador Faes\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 136.160\r\n\r\n21- Contribuinte: Ana Maria Gomes Ferreira\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 92.527\r\n\r\n22- Contribuinte: Ana Paula Ribeiro de Almeida Azeredo\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 111.798\r\n\r\n23- Contribuinte: Anderson Rangel Pessanha\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 129.788\r\n\r\n24- Contribuinte: André de Almeida Tavares\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 134.991\r\n\r\n25- Contribuinte: André Luiz Pinto de Souza\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 92.566\r\n\r\n26- Contribuinte: Antonio Roberto da Silva\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 142.499\r\n\r\n27- Contribuinte: Benedito de Souza Terra\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 102.074\r\n\r\n28- Contribuinte: Carla Gomes Areas\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 58.734\r\n\r\n29- Contribuinte: Celia Maria da Conceição\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 69.204\r\n\r\n30- Contribuinte: Cirleida dos Santos Vieira\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 73.930\r\n\r\n31- Contribuinte: Claudio Afonso Ribeiro de Castro\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 71.670\r\n\r\n32- Contribuinte: Claudio D'Angelo Carneiro\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 36.153\r\n\r\n33- Contribuinte: Cremilda dos Santos da Silva\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 116.585\r\n\r\n34- Contribuinte: Denanci Fernandes\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 65.966\r\n\r\n35- Contribuinte: Denis da Conceição Ribeiro\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 157.378\r\n\r\n36- Contribuinte: Diego Pinto Pessanha\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 125.160\r\n\r\n37- Contribuinte: Dyonys Batista Pessanha\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 138.063\r\n\r\n38- Contribuinte: Edenilson Machado Pinto\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 130.743\r\n\r\n39- Contribuinte: Edimar Rosa de Oliveira\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 62.269\r\n\r\n40- Contribuinte: Eliane Ribeiro Barbosa\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 151.471\r\n\r\n41- Contribuinte: Elza da Conceição Tavares\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 135.092\r\n\r\n42- Contribuinte: Erasmo Rocha de Oliveira Junior\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 15.186\r\n\r\n43- Contribuinte: Evaldo Nogueira da Silva\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 157.818\r\n\r\n44- Contribuinte: Ewaldo Abreu Alves\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 38.980\r\n\r\n45- Contribuinte: Fabiano Viana Rangel\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 152.401\r\n\r\n46- Contribuinte: Fábio Almeida da Silva\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 138.050\r\n\r\n47- Contribuinte: Fabrício de Jesus Gomes dos Santos \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 73.935\r\n\r\n48- Contribuinte: Fernando Pereira Cordeiro\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 64.413\r\n\r\n49- Contribuinte: Francisco Carlos Guilherme de Oliveira\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 152.278\r\n\r\n50- Contribuinte: Gilberto Pecanha Martins\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 133.915\r\n\r\n51- Contribuinte: Gilson Silva Viana\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 57.113\r\n\r\n52- Contribuinte: Graciane Pessanha Silva\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 148.879\r\n\r\n53- Contribuinte: Guilhermina Gabilan\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 71.795\r\n\r\n54- Contribuinte: Ideralda Rodrigues Pasine Judice\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 55.715\r\n\r\n55- Contribuinte: Ione Fraga Vianna\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 64.486\r\n\r\n56- Contribuinte: Ismael Gonçalves\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 12.190\r\n\r\n57- Contribuinte: Jacy Rangel Filho\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 180.078\r\n\r\n58- Contribuinte: Janay Eleuterio Cruz de Souza\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 109.592\r\n\r\n59- Contribuinte: Janina Deia Chagas da Conceição dos Santos\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 158.667\r\n\r\n60- Contribuinte: Jeremias Severo de Amorim\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 68.872\r\n\r\n61- Contribuinte: João Siqueira Gomes \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 61.367\r\n\r\n62- Contribuinte: Joaquim da Luz Pereira\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 72.724\r\n\r\n63- Contribuinte: Jocimar Martins Gomes \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 151.303\r\n\r\n64- Contribuinte: Jorge dos Santos \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 72.361\r\n\r\n65- Contribuinte: Jorge Rangel de Souza\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 61.631\r\n\r\n66- Contribuinte: José Aguinaldo Silva de Azevedo\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 135.391\r\n\r\n67- Contribuinte: Jose Amaro Pereira Ribeiro\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 118.779\r\n\r\n68- Contribuinte: José Amaro Rodrigues Gomes\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 139.073\r\n\r\n69- Contribuinte: José Benicio da Silva\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 157.822\r\n\r\n70- Contribuinte: José Elias de Souza\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 7.378\r\n\r\n71- Contribuinte: José Ribeiro de Castro\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 140.143\r\n\r\n72- Contribuinte: Jose Ribeiro Martins\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 157.869\r\n\r\n73- Contribuinte: José Tavares Crespo\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 92.689\r\n\r\n74- Contribuinte: José Vanderlan Gonçalves\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 61.824\r\n\r\n75- Contribuinte: Josiel Sales de Almeida\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 124.710\r\n\r\n76- Contribuinte: Josimar de Freitas Morais\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 119.154\r\n\r\n77- Contribuinte: Jucelino da Silva Rodrigues \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 118.777\r\n\r\n78- Contribuinte: Laurentino Paulo de Souza\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 5.576\r\n\r\n79- Contribuinte: Leda Jacinto da Silva\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 111.283\r\n\r\n80- Contribuinte: Lenilco da Conceição H. Barreto\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 63.627\r\n\r\n81- Contribuinte: Leonardo Cardoso dos Santos\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 165.289\r\n\r\n82- Contribuinte: Luiz Alberto Abreu dos Santos \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 134.930\r\n\r\n83- Contribuinte: Luiz Cláudio Ribeiro dos Santos \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 69.880\r\n\r\n84- Contribuinte: Luiz Fernando Machado\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 140.139\r\n\r\n85- Contribuinte: Malvina Alves de Oliveira\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 64.263\r\n\r\n86- Contribuinte: Manoel A. Costa Nascimento\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 32.726\r\n\r\n87- Contribuinte: Manoel Francisco Filho\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 67.943\r\n\r\n88- Contribuinte: Margarida Siqueira de Souza\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 19.044\r\n\r\n89- Contribuinte: Maria da Penha Gonçalves \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 64.500\r\n\r\n90- Contribuinte: Maria da Penha Matos\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 14.317\r\n\r\n91- Contribuinte: Maria José Nunes Pessanha\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 121.585\r\n\r\n92- Contribuinte: Marly da Silva Crespo \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 141.466\r\n\r\n93- Contribuinte: Miguel Valentim de Souza\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 19.149\r\n\r\n94- Contribuinte: Natanael da Silva Almeida\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 74.309\r\n\r\n95- Contribuinte: Neli Mariana Monteiro\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 64.497\r\n\r\n96- Contribuinte: Nelio Barreto de Azevedo\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 142.390\r\n\r\n97- Contribuinte: Nestor Sant'Ana Pereira\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 111.749\r\n\r\n98- Contribuinte: Nivaldo de Barros Batista\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 102.340\r\n\r\n99- Contribuinte: Olivan Cordeiro de Souza\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 139.826\r\n\r\n100- Contribuinte: Oridio Azevedo Ramos\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 133.082\r\n\r\n101- Contribuinte: Oridio Azevedo Ramos\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 133.083\r\n\r\n102- Contribuinte: Oridio Azevedo Ramos\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 133.085\r\n\r\n103- Contribuinte: Oridio Azevedo Ramos\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 133.123\r\n\r\n104- Contribuinte: Paulo Sérgio Honorato \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 110.325\r\n\r\n105- Contribuinte: Paulo Sergio Junior Siqueira de Souza\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 155.189\r\n\r\n106- Contribuinte: Pedro Alves \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 74.414\r\n\r\n107- Contribuinte: Pedro dos Santos\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 151.579\r\n\r\n108- Contribuinte: Rafael Gomes Rangel\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 75.683\r\n\r\n109- Contribuinte: Ramon dos Santos Silva Honorato\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 152.263\r\n\r\n110- Contribuinte: Robson dos Santos Miranda\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 97.082\r\n\r\n111- Contribuinte: Roque Silva Santos\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 92.492\r\n\r\n112- Contribuinte: Rosana Raquel Campista\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 72.831\r\n\r\n113- Contribuinte: Rosangela Barcelos\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 155.096\r\n\r\n114- Contribuinte: Rotschild Pessanha\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 92.230\r\n\r\n115- Contribuinte: Rozinete Rangel de Freitas\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 140.095\r\n\r\n116- Contribuinte: Salvador de Azevedo Pereira\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 74.621\r\n\r\n117- Contribuinte: Sandra Regina Cruz Rangel \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 139.881\r\n\r\n118- Contribuinte: Sebastião Caetano Batista\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 12.179\r\n\r\n119- Contribuinte: Seniel Bernardino da Silva \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 1.360\r\n\r\n120- Contribuinte: Senilton Morais de Azeredo\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 74.925\r\n\r\n121- Contribuinte: Sergio Veloso de Castro\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 118.652\r\n\r\n122- Contribuinte: Silvio Campos Maciel \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 69.908\r\n\r\n123- Contribuinte: Solange Ribeiro Pereira\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 72.875\r\n\r\n124- Contribuinte: Tania Maria Barbosa da Costa \r\n\r\nInscrição Imobiliária: 134.379\r\n\r\n125- Contribuinte: Thiago de Barcelos Almeida\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 155.348\r\n\r\n126- Contribuinte: Zenaide Pessanha de Carvalho\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 69.195\r\n\r\nMarcilene Barreto Nunes Daflon\r\n\r\nSecretaria Municipal de Fazenda\r\n\r\nSubsecretária\r\n\r\nMatrícula: 36.578\r\n\r\nId: 2065112" ] } }, "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "2065250": [ "I - Aviso", "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO Nº 012/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 012/2017, conforme discriminado abaixo::\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de insumos médicos - hospitalares para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde - Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Unidades Pré-Hospitalares.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de novembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO novo edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-2073 / 98175-0911, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nOBS: Todas as empresas deverão retirar novo Edital\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2065250" ] } }, "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Atos": { "2065234": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2017.044.000059-3-PR\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº 018 L/2017\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, SITUADO NA AVENIDA ALBERTO LAMEGO, Nº 884 - PQ. CALIFÓRNIA - CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA SEDIAR O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CONVIVER.\r\n\r\nLOCATÁRIO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. \r\n\r\nLOCADORA: SRª. ELIANA TAUIL LINHARES DA FONSECA E CAMPOS, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 414.349.607-06.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 54.513,12 (Cinquenta e quatro mil, quinhentos e treze reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: 12 (doze) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMatrícula: 36613\r\n\r\nId: 2065234" ] } } }, "CÂMARA MUNICIPAL": { "Atos": { "2065246": [ "DOCG - Ato", "ATO EXECUTIVO Nº 0022/2017\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 11, § 1º da Lei Municipal n.º 8486/2013, que estabelece a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e autoriza a Mesa Diretora a desmembrar até 3 (três) cargos comissionados de Assessor Político da estrutura de cada Gabinete de Vereador, por solicitação do titular, em cargos de menor valor, vedado o aumento de despesa.;\r\n\r\nConsiderando que o Vereador Paulo César Genásio de Souza, por meio do Ofício n.º 42/2017 - GABINETE VEREADOR GENÁSIO - solicitou o referido desmembramento previsto no artigo 11, § 1º da Lei Municipal n.º 8486/2013, sem aumento de despesa.\r\n\r\nRESOLVE autorizar a solicitação de desmembramento de cargos comissionados formulada pelo Vereador Paulo César Genásio de Souza, por meio do Ofício n.º 42/2017 - GABINETE VEREADOR GENÁSIO - mediante a nomeação das pessoas indicadas no referido documento, na forma do Memorando 857/2017 Da Diretoria de Contabilidade, sem aumento de despesa para esta Câmara de Vereadores.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2065246" ], "2065248": [ "DOCG - Decreto Normativo", "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1032\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem Municipal do Mérito ao Sr. Fernando Alves Carrilho.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem Municipal do Mérito ao Sr. Fernando Alves Carrilho.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1033\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes “in memoriam” ao Sr. Walter Silva.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes - in memoriam - ao Sr. Walter Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1034\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Renato Barbosa ao Sr. Luís Henrique de Souza Viana.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Renato Barbosa ao Sr. Luís Henrique de Souza Viana.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1035\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Benta Pereira a Sra. Naira Regina de Barros Cordeiro Peçanha.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Benta Pereira a Sra. Naira Regina de Barros Cordeiro Peçanha.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1036\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito José do Patrocínio ao Sr. Gilberto Firmino Coutinho Junior.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito José do Patrocínio ao Sr. Gilberto Firmino Coutinho Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1037 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Doutor Alberto Lamego a Sra. Graziela Escocard Ribeiro.-\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Doutor Alberto Lamego a Sra. Graziela Escocard Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1038\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadã Campista a Sra. Catia Maria de Oliveira de Mello.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR JORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadã Campista a Sra. Catia Maria de Oliveira de Mello.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 18 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2065248" ], "2065247": [ "I - Aviso", "AVISO PÚBLICO Nº 007/2017\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de sua atribuição que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, bem como em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica o presente Aviso:\r\n\r\nO controle social do erário público é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das contas;\r\n\r\nNecessário se faz a realização de audiências públicas da Edilidade para debater o cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo, conforme preceitua o Parágrafo único, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nO artigo 48 da referida Lei preceitua ampla divulgação dos orçamentos, com a participação da sociedade organizada, pois, em audiência pública, a proposta orçamentária será discutida com entidades representativas da população local;\r\n\r\nConsiderando que a realização das audiências públicas, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal passou a ser obrigação legal,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\na) - Designar o dia 06/11/2017 (segunda-feira), às 10h., para a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir o PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021;\r\n\r\nb) - convocar todos os Vereadores; a Sociedade Organizada, Associação de Bairros, etc.;\r\n\r\nc) - divulgar a audiência pública pela imprensa, inclusive, por meios eletrônicos;\r\n\r\nd) - comunicar ao digno Membro do Ministério Público da Comarca,\r\n\r\ne) - documentos necessários à inscrição: Carteira de Identidade, CPF, cópia registrada: do Estatuto, da Ata de fundação e da eleição da atual Diretoria. Caso o Presidente da entidade não possa comparecer no dia da inscrição e da audiência pública, enviar ofício, com identidade e CPF, da pessoa a ser autorizada, e,\r\n\r\nf) - inscrever as entidades, devidamente credenciadas, que pretenderem fazer uso da palavra em Plenário, após a publicação do edital, na Assessoria de Plenário e Comissões da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, das 09:00 às 15:00 horas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nAVISO PÚBLICO Nº 008/2017\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de sua atribuição que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, bem como em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica o presente Aviso:\r\n\r\nO controle social do erário público é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das contas;\r\n\r\nNecessário se faz a realização de audiências públicas da Edilidade para debater o cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo, conforme preceitua o Parágrafo único, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nO artigo 48 da referida Lei preceitua ampla divulgação dos orçamentos, com a participação da sociedade organizada, pois, em audiência pública, a proposta orçamentária será discutida com entidades representativas da população local;\r\n\r\nConsiderando que a realização das audiências públicas, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal passou a ser obrigação legal,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\na) - Designar o dia 07/11/2017 (terça-feira), às 10h., para a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018;\r\n\r\nb) - convocar todos os Vereadores; a Sociedade Organizada, Associação de Bairros, etc.;\r\n\r\nc) - divulgar a audiência pública pela imprensa, inclusive, por meios eletrônicos;\r\n\r\nd) - comunicar ao digno Membro do Ministério Público da Comarca,\r\n\r\ne) - documentos necessários à inscrição: Carteira de Identidade, CPF, cópia registrada: do Estatuto, da Ata de fundação e da eleição da atual Diretoria. Caso o Presidente da entidade não possa comparecer no dia da inscrição e da audiência pública, enviar ofício, com identidade e CPF, da pessoa a ser autorizada, e,\r\n\r\nf) - inscrever as entidades, devidamente credenciadas, que pretenderem fazer uso da palavra em Plenário, após a publicação do edital, na Assessoria de Plenário e Comissões da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, das 09:00 às 15:00 horas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2065247" ] } } }, "Parte IDN - (DO Notícias)": { "Atos": { "2065265": [ "IDN - MATÉRIA", "Id: 2065265" ] } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "2065152": [ "IJC - Processos", "Despachos de 19 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172940877\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTES ANDE LEGAL - COOPALL \r\n\r\n173058299\r\n\r\nISSA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n173024416\r\n\r\nLB PRINTER COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL EM IMPRESSOES LTDA ME \r\n\r\n173013880\r\n\r\nM5 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n173032370\r\n\r\nOLIVA EVENTOS E TURISMO LTDA \r\n\r\nId: 2065152" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "2065154": [ "IJC - Processos", "Despachos de 19 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2065154" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "2065153": [ "IJC - Processos", "Despachos de 19 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173040306\r\n\r\nId: 2065153" ] } } } } } } }