{
    "2017-10-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2065005": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MICHEL QUEIROZ ZOUCAS para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 19 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo, no período de 23 a 31 de outubro de 2017, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente no Inquérito Policial nº 058-06263/2017 (MPRJ nº 2017.00875899), a partir do mês de outubro de 2017 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA ROSSES PETRÓ para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 17 a 31 de outubro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CRISTIANA CAVALCANTE BENITES e CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO para prestarem auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, no dia 19 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRICIA BRITO E SOUSA para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 19 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO, JACQUELINE ESTHER ABECASSIS e MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, no período de 16 a 20 de outubro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, no dia 20 de outubro de 2017, em razão do cancelamento do afastamento do Promotor de Justiça titular (MPRJ 2017.00912894).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de março de 2017, que designou CLAUDIA PINTO LEIROZ, matrícula nº 5938, para responder pelo expediente da Diretoria de Obras da Secretaria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.01047891).\r\n\r\nDesigna PAULO CESAR SANTOS, matrícula nº 7980, para exercer a função de Diretor de Obras da Secretaria de Engenharia e Arquitetura, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de março de 2017, que o designou para exercer a função de Gerente de Fiscalização de Obras da Diretoria de Obras (Processo nº MPRJ-2017.01047891).\r\n\r\nDesigna PAULO CESAR SANTOS, matrícula nº 7980, para responder pelo expediente da Gerência de Fiscalização de Obras da Diretoria de Fiscalização de Obras (Processo nº MPRJ-2017.01047891).\r\n\r\nId: 2065005"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2065006": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01081336 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01093467 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01093469 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01040925 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01004122 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01075172 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01088207 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01052448 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01052456 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01052460 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01053343 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01055133 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01057846 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01057847 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01079487 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2065006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2065007": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 10 de outubro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2010, que designou EDILAINE FONSECA DA SILVA, matrícula nº 8004444, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente (Processo nº MPRJ-2017.01085982).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 11 de outubro de 2017, PAULO VICTOR MACHADO GOMES, matrícula nº 6658, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01076339).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 11 de outubro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de dezembro de 2013, que designou PAULO VICTOR MACHADO GOMES, matrícula nº 6658, para prestar assessoramento à Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2017.01076339).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, ADRIANA FALLEIRO FERREIRA, matrícula nº 4890, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Pro cesso nº MPRJ-2017.01064019).\r\n\r\nId: 2065007"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2065008": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00862104 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00694070 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2010.00649874 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios.\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00996707 (Comunicante: Jorge Otoni) - Aprovo o parecer, na forma alvitrada. Determino o arquivamento do presente procedimento no âmbito desta Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se o Comunicante. Publique-se esta decisão.\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00987369 (Assunto: Notícia versando sobre análise de possível ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão do Chefe do Poder Executivo do Município de Silva Jardim) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00885866 (Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Comarca da Capital) - Aprovo, para dirimir a dúvida suscitada, no sentido de que, no processo nº 0174567-12.2017.8.19.0001, em curso na Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, caberá a todas as Promotorias de Justiça atuantes na seara infracional oficiar no aludido feito judicial; de que se trata do desempenho de atribuições concorrentes (cumulativas), sendo, então, imperiosa a participação conjunta de todos os órgãos de execução; e de que tocará à Promotoria de Justiça suscitante, no mesmo dia em que ocorrer a sua intimação de qualquer ato processual, o dever de cientificar o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude a tal respeito, com a anexação de cópias do provimento jurisdicional a ser atendido e das demais peças processuais necessárias, incumbindo ao CAO, no mesmo dia, proceder de igual modo, com vistas à cientificação de todas as Promotorias de Justiça interessadas. Expeçam-se os ofícios de ciência ao suscitante e aos suscitados, instruindo-se os mesmos com cópias do parecer, sem prejuízo da expedição de ofícios à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e à Consultoria Jurídica do Ministério Público, a serem instruídos com as cópias referidas no item 22 do parecer ora aprovado.\r\n\r\nId: 2065008"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2065009": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.10.2017 \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01064305 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - IP nº 017-07402/2016 da 17ª DP) - Declaro a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00822359 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00064653 (Origem: 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP nº 947-00478/2015 da DCAV) - Determino a remessa dos autos à 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para realização das diligências faltantes.\r\n\r\nId: 2065009"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2065010": [
                        "IA - Decisões",
                        "DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nProcesso MP-2016.01055097 (origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Fernando Máximo de Almeida Pizarro Drummond, OAB/RJ 61.557) - Aplico ao membro do Ministério Público indiciado, uma pena de ADVERTÊNCIA, por escrito e de forma reservada, pela prática da infração disciplinar do artigo 127, inciso II, c/c art. 118, inciso VI, todos da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 2065010"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2065011": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE047/2017 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 139/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00116324.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário de escritório (cadeiras e longarinas), em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 047/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: Itens: 1 - R$ 627,26; 2 - R$ 537,65; 3 - R$ 448,04; 4 - R$ 403,24; 5 - R$ 806,48; 6 - R$ 1.075,31. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 18.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00792996.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EVERPRINT INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo ao contrato MPRJ nº 150/2016, derivado do Pregão Eletrônico nº 094/2016, cujo objeto é o fornecimento de material gráfico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 11.696,00.\r\n\r\nDATA: 18.10.2017.\r\n\r\nId: 2065011"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2065012": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 18 de outubro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 053/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2016.00753615\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de monitores com rotação de 90°.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: HS Comércio, Locação e Manutenção de Equipamentos de Informática Ltda. - EPP\r\n\r\nValor unitário: R$ 535,99.\r\n\r\nLote 2 (reservado exclusivamente para ME/EPP)\r\n\r\nAdjudicatária: RTT Informática e Telecomunicações Ltda.- EPP\r\n\r\nValor unitário: R$ 652,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 092/2017\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00940915\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 01/11/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de filmagem, gravação, edição e montagem de vídeos institucionais.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 20/10/2017 e 31/10/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 095/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00608822.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 01/11/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para serem utilizados em manutenções e adequações de sistemas de refrigeração central.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 20/10/2017 e 31/10/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2065012"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2065013": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 19 de outubro de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00517956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 02/13 Parte(s): SEBASTIANA DE SOUZA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00543148 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 86/13 Parte(s): JOSÉ TIAGO GOMES E RESTAURANTE POPULAR DOLORES DE PAIVA MATOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 22/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00026597 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 157/15 Parte(s): JOANA FIRMINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00451563 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 21/17 Assunto: APURAR INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 1948/96, QUE DISPÕE SOBRE OS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00535058 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 97/15 Parte(s): MARIA HELENA DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00570157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/17 Parte(s): JOSÉ VENÂNCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00723313 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 18/14 Parte(s): CIPRIANA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00445915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1022/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARIANA LEITE GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00969711 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): SIMONE VENANCIO DA SILVA, ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA E COLÉGIO SIMONIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01114654 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): JOANA DA SILVA E EDSON LUIZ SILVA MANSUR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013 e 42/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01217915 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00824088) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 89/15 Parte(s): ELZA MARIA DE ARANTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01307783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 50/15 Parte(s): MARILDA APARECIDA DIAS LOBO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01324673 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 163/15 - Parte(s): HOSPITAL SÃO JOSÉ - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 53/2016;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01354798 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): MARCOS VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO E YASMIM DA SILVA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01370232 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1257/15 Parte(s): CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO E JOELITE CRISTINA ANDRADE DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00246512 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 71/16 Parte(s): VIAÇÃO RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00400603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 62/17 Parte(s): MARIA JOSÉ DA SILVA E GILCILLIA MESSIAS DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00609434 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/16 Assunto: SUPOSTO RISCO DE DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE DIÁLISE A PACIENTES INTERNADOS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00743949 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 29/16 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE QUE ESTUDANTES ESTARIAM SENDO PREJUDICADOS NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, BELFORD ROXO, MAGÉ E SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00888891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 25/16 Parte(s): GLÁUCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS E SILAS DA SILVA PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00897298 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/16 Parte(s): MONIQUE ALVES DE SOUZA E ANDRE LUIS MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01103140 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES SÁ VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01145140 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/17 Parte(s): NAIR GONÇALVES GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.01257735 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/17 Parte(s): CARMEM DA CONCEIÇÃO CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.01283814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 18/17 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00023772 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ERIKA MARLUCE ELLEN DE ALENCAR BARBOSA E ZULMAR SOARES MACHADO JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00025789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/17 Parte(s): TEREZINHA PEREIRA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00156584 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 09/17 Parte(s): BRUNO VITOR DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00199149 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 33/17 Parte(s): MARIA JOSÉ ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00255049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1837/17 Parte(s): ENCARNAÇÃO FIGUEIREDO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00335912 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 07/17 Assunto: FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA META QUATRO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00466598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/17 Parte(s): BÁRBARA MOLINA SANTOS (ADV.: EDUARDO MOLINA SANTOS - OAB/RJ 135296) E MATHEUS DOS SANTOS SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 35/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00483161 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 126/17 Parte(s): IVONETE ALVES DA SILVA, FLÁVIO ALVES DA SILVA E JOSELENE COUTINHO MASSENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00518456 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/17 Assunto: APURAR SUPOSTAS AGRESSÕES PERPETRADAS CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ACOLHIDA NO INSTITUTO SANTA LÚCIA, LOCALIZADO NA RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, Nº 316, GÁVEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00528689 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/17 Parte(s): SAIRA DA COSTA CATABRIGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00533711 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 451/17 Parte(s): TRANSPORTES VILA ISABEL S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00618751 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 189/17 Parte(s): DANIEL ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00623856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 27/17 Parte(s): APARECIDA DE FÁTIMA GRIPP E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00660002 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 198/17 Parte(s): CELSO DOS SANTOS ALMEIDA E ALCIDES GOMES VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00897388 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): EDIO LUIZ VELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00505028 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 49/10 Assunto: NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS QUE GARANTEM ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ATUANTES NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00179670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 69/11 Parte(s): MARCO AURELIO DA SILVA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00747043 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 88/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00491434 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 240/13 Parte(s): FERNANDO ANTÔNIO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00609470 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/17 Parte(s): NÍVIA BERNARDES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01163485 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 852/13 Parte(s): FABIANA SALLES VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01299682 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 60/13 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E SONORA POR PARTE DE FÁBRICA SUPOSTAMENTE CLANDESTINA DE ALUMÍNIO DENOMINADA POR \"ESQUADRIAS MORAES CARDOSO\", LOCALIZADA NA RUA AMARANTINA, QUADRA B, LOTE 03, ENGENHEIRO PEDREIRO, JAPERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01345865 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/14 Assunto: NOTÍCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO MANANCIAL, CORDEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00139436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/14 Parte(s): SILVANA DE REZENDE FLORENTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00368430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 170/16 Parte(s): JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00636569 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/14 Parte(s): HAROLDO FREITAS, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00663384 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/14 Parte(s): INSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01000679 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 81/15 Parte(s): JOELMA DOS SANTOS SILVA, MASSENGO FRANCISCO E JORGE JOSÉ PEREIRA SANTOS JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01091660 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 135/14 Parte(s): RBC RIO BRANCO COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: ROGÉRIO DE OLIVEIRA BASÍLIO - OAB/RJ 76171), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01129810 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 110/16 Parte(s): EDNA PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01086144 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 41/15 Parte(s): BAR ROSA BAR, LOCALIZADO NA AVENIDA MAURICIA BORGES, 560, JACUTINGA MESQUITA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00039335 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 03/16 Parte(s): WE FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ME. E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012 e 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00174366 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 63/17 Parte(s): LOHANNE DA SILVA DUARTE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00218105 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 06/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES T. DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00229848 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 09/16 Parte(s): APARECIDA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00300871 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/16 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO DE UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ, BELFORD ROXO E SÃO JOÃO DE MERITI POR PARTE DE ESTUDANTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00366057 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MIRTES GOMES LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00536358 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 19/16 Parte(s): LUIS ACHILIS VALENTIM PIMENTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00649657 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 78/16 Parte(s): JANAINA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00755747 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 182/16 Parte(s): ANA DAS DORES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00916118 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 160/16 Parte(s): MARIA APARECIDA VENANCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.01126778 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Parte(s): LINDINALVA VITAL FERREIRA, CÉLIA FERREIRA DA SILVA E LEANDRO ANDRÉ SANTANA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.01178939 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.01266038 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/16 Assunto: AVERIGUAR IRREGULARIDADES NA ALOCAÇÃO DE PROFESSORES DOCENTES I E DOCENTES II NO QUE TANGE A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00184666 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/17 Parte(s): NILCEA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00232355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): FINA CERVA EMPÓRIO LTDA. E PELIGROSSO TEXAS BURGUER LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00312232 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 68/17 Parte(s): JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00333857 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 168/17 Parte(s): ELZA MARIANA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00341163 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 13/17 Parte(s): NEWTON GERALDO BENEVIDES SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00359205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE LIMPEZA DO CANAL, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS CEL. MIRANDA E VISCONDE DO RIO BRANCO, PONTA D'AREIA, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00404025 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 152/17 Parte(s): MARIA DA GRAÇA SANTOS DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00438564 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 46/17 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL DESEMBARGADOR SEBASTIÃO AMARO DA SILVA MACHADO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00535221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 14/17 Parte(s): LAR DE FRANCISCO E JOSÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00564363 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 355/17 Parte(s): DANIEL MARIBONDO BARBOZA E RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00675843 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 164/17 Parte(s): MARINETE DA FONSECA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00822794 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NAS UNIDADES PRISIONAIS DE JAPERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00823625 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N Parte(s): JAINE DE ALMEIDA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.70967.00 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/17 Parte(s): IVAN IZIDORO DA SILVA E CRISTIANE DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00100637 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 593/06 Parte(s): NANCY GUIMARÃES DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00334902 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2013.00166132, nº 2012.01594503, nº 2012.01594493 e nº 2011.01464220) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 112/09 Parte(s): ELIAS RAFAEL STANESCOS E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00315765 - Sete volumes principais e doze anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/12 Parte(s): MARCO AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00524488 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE INADEQUAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO ESTADUAIS E DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.01129273 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 978/09 Parte(s): LUIZ FERNANDO GALVÃO, SÔNIA MARIA CARREIRO DE SOUZA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00806568 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/14 Parte(s): LUIZ CLÁUDIO DA SILVA E ANA LÚCIA SILVA CHELLES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01381906 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 195/11 Parte(s): YURI HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00058621 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1312/13 Parte(s): NEUZA GOMES VILLAÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00213397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): EDMILSON FRANCISCO DOS SANTOS E VALÉRIA RITA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00982660 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 51/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO MANEJO DE VERBAS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01156200 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01140323) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 50/13 Parte(s): GUILHERME DA SILVA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00249029 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00516927 e nº 2013.00559009) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 54/14 - Parte(s): ARLINE VIANA RIBEIRO E COSTA LESTE MARICÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00290216 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/14 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELO ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PROFESSOR RUBEM GONÇALVES, LOCALIZADO NA ESTRADA DOS PALMARES, Nº 4.603, SANTA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00332948 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1125/15 Parte(s): SUELLEN UBIRAJARA SOUZA ROSA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00465651 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 13/14 Parte(s): CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00091153 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 07/15 Parte(s): CLARO S.A. (ADV.: ANDRÉ RANGEL DE SOUZA NUNES - OAB/RJ 182791 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 07/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00097255 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00516927 e nº 2013.00559009) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 12/16 Parte(s): EDUARDO CAMILO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00183593 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 11/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DA GRAMA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00408867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 66/15 Parte(s): AUGUSTA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00708220 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 890/15 Parte(s): ICLEIA SANTOS DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00794221 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A LIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO INDIVIDUAL À REDE PÚBLICA COLETORA DISPONIBILIZADA NA ESTRADA LEOPOLDO FRÓES, EM SÃO FRANCISCO, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. - Processo nº 2015.00799528 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): FRANCISCA CÉLIA LOPES MORAES E ANTONIO FARIAS DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00811112 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00939580) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1774/13 Parte(s): JOÃO TAVARES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 37/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00840098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 37/15 Parte(s): CLEITON SANTOS PAIVA E MÁRCIA CRISTINA AZEVEDO BRITO CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01080424 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 974/15 Assunto: APURAR OBRAS DE ACRÉSCIMOS IRREGULARES EM ÁREA DE USO COMUM DO EDIFÍCIO JOSÉ AUGUSTO CATHARINO, LOCALIZADO NA AVENIDA DO PEPÊ, 646, BARRA DA TIJUCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01313748 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): VIVIANE MACIEL MATOS E MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MACIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01332083 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 32/15 Assunto: VERIFICAR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS E EFICAZES DE COMBATE AO VETOR DAS DOENÇAS DENGUE, CHICUNGUNYA E ZIKA VÍRUS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00059841 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/16 Parte(s): TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00208259 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 30/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY, ANTENOR ANTÔNIO THEODORO, VANDERLEI DA SILVA THEODORO, ALEXANDRE FERREIRA ALBURQUEQUE E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00248375 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 36/17 Parte(s): MARIA CARLETA DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00468274 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 156/16 Parte(s): MARIA BERNARDES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00597760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 78/16 Parte(s): GERALDO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00639384 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL IRENE NEY LEITE, LOCALIZADA NA ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA - KM 132, S/N, CENTRO, MUNICÍPIO COMENDADOR LEVY GASPARIAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00642264 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 139/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA DI ESIN E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00740757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DAS ATIVIDADES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NA RUA BELIZÁRIO AUGUSTO, ESQUINA COM A RUA CORONEL MOREIRA CESAR, BEM COMO USO IRREGULAR DO ESPAÇO PÚBLICO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01099119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 28/16 Parte(s): LACY DOS SANTOS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01104963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 38/16 Parte(s): SALETE DA SILVA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01165616 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 57/16 Parte(s): ELZA ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.01170565 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 27/17 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO ESTABELECIMENTO TABACARIA LANCHES E COMBOS, LOCALIZADO NA AVENIDA EWERTON XAVIER, Nº 1594, ITAIPU, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.01267046 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 08/17 Parte(s): IÚRI FERNANDES DE CASTILHO E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01287579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): ANA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00056134 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): MARIA DE FÁTIMA PAIVA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00178868 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): MANOEL JOÃO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00250204 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00364330) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 190/17 Parte(s): BPS SHOPPING CENTER LTDA. (ADV.: OHANNA MAUL - OAB/RJ 184136), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n46. - Processo nº 2017.00274730 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/17 Parte(s): MARIA JOSÉ FELIZARDO MOÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 04/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00310073 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 249/17 Parte(s): RAQUEL FEIJÓ OLIVEIRA, ANA PAULA ALMEIDA DE OLIVEIRA LINHARES, BROOKFIELD RIO DE JANEIRO IMOBILIÁRIOS S.A. (ADV.: ANA CAROLINA PONDÉ - OAB/RJ 179863 E OUTROS) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00311493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8811/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE SANTA TERESA - AMAST E VILLA PHILIPPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00330436 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 136/17 Parte(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00370976 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/17 Parte(s): KELLY DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00415996 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 17/17 Parte(s): DULCILÉA AMADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00443016 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 09/17 Parte(s): JOANICE PAINEIRA MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00587225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): ROSÂNGELA XAVIER CLARO E CHRISTINA DE FÁTIMA XAVIER CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00604603 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): AMADEU PEREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00676430 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): ANDRESSA DA SILVA OLIVEIRA DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00709765 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): ANDRESSA ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00745552 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 78/17 Parte(s): THALISON RODRIGO MARQUES DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00923046 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 114/17 Parte(s): IGOR SOUZA ZACARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00951439 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N Parte(s): EPONINA ALVERNAZ DE OLIVEIRA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00050528 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 20/12 Parte(s): PEDRO PAULO DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00185851 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/15 Parte(s): DANIEL GONÇALVES DOS SANTOS BRANDÃO E IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO MINISTÉRIO DE CORDOVIL (ADV.: LEVI BENEDITO AMARO - OAB/RJ 65110), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00617429 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/14 Parte(s): VANESSA ANSELMO DAS CHAGAS E RODOLFO PERES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01005329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 39/13 Parte(s): PRISCILLA LOPES BRANDÃO MOREIRA E DIEGO SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00656724 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/13 Parte(s): CAROLINA RODRIGUES ALMADA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01140589 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 243/13 Parte(s): LAR DE MARIA DOLORES E MEIMEI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01355309 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 50/14 Parte(s): SERVIDORES PÚBLICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00016098 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00852773) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): CLÉUCIO WILLIAM DA SILVA E CLÁUDIA CARLA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00585899 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): NELSON DA CONCEÇÃO BRAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00606812 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 55/17 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL HUMBERTO DE CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00849102 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00761920) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 329/15 Parte(s): JORGE SOARES DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00886590 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 24/14 Parte(s): ROGÉRIO JOSÉ ALFREDO PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00262887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/15 Parte(s): SEBASTIANA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00769480 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 675/15 Parte(s): IVANIZE PAULO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00871690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 121/15 Parte(s): SUPERMERCADO ALVORADA LTDA. (ADV.: GUSTAVO COUTINHO BARROS DA SILVA - OAB/RJ 159656), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00931928 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1145/15 Parte(s): GEISON DA SILVA E IZABELE SANT'ANNA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01104713 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8543/15 Parte(s): FÁBRICA DE PÁSTICO DECAPLAST, LOCALIZADA NA RUA DOUTOR ENGENHO PADILHA, Nº 40, ENGENHO DE DENTRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01205009 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 11/15 Assunto: MAPEAR A ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS, EM ESPECIAL O CRACK, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 e 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01332858 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/15 Parte(s): ELISETH GUIMARÃES, BYANCA KAREN DA COSTA SOUZA E DILSON GOMES ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00190688 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 18/16 Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: MAXWELL SIQUEIRA DA SILVA - OAB/RJ 128701), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00202467 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO MORAES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00269563 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 67/16 Parte(s): MILTON JOSÉ LUIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00296000 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 37/16 Parte(s): PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: LEONARDO RODRIGUES CALDAS - OAB/RJ 113756), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00355177 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROSANE PINHEIRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00451355 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 139/16 Parte(s): ROBERTO ANTÔNIO DA COSTA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00497060 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SEBASTIÃO DE SOUZA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00602407 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/16 Parte(s): ADVERJ - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: ELAINE FASOLLO DE AZEVEDO - OAB/RJ 161376), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00621593 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 20/16 Assunto: NOTÍCIA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL INFORMAL PELO CONSELHO TUTELAR DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00972218 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA VERÔNICA PAULO DA SILVA, MARINALDO BATISTA DOMINGOS E LUIS BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01017834 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 81/16 Parte(s): STEFANNY DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.01129985 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00580532) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 89/16 Parte(s): MARIA TEREZA MOREIRA SAMPAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00003754 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 14/17 Parte(s): ALESSANDRA BRAGA DOS SANTOS E JOEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00006611 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 418/17 Parte(s): HILDA PAGIO E MARIA DA PENHA PAGIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00041609 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SÉRGIO JOSÉ GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00204230 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 171/17 Parte(s): CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00236652 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 18/17 Parte(s): MARIA EDUARDA COUTO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00309921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): LUIZ FERNANDO BARRETO SALVADOR E KÁTIA CECÍLIA FERREIRA GOMES SALVADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00324272 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 14/17 Parte(s): ARTHUR ALVES DE MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00334754 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 74/17 Parte(s): COSME RODRIGUES DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00384528 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/17 Parte(s): JANAÍNA ALVES DOS SANTOS E MÁRCIO DE OLIVEIRA FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00389408 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 28/17 Parte(s): SINIVAL COSTA DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00506465 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/17 Parte(s): JOSEFA BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00664334 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/17 Parte(s): ABRIGO LAR DOCE LAR, SITUADO NA RUA JACINTO DE MOUROS, JUSCELINO, MESQUITA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00708134 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 426/17 Parte(s): MANOEL LEITE DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00823150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 141/17 Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00886738 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 72/17 Parte(s): MARLENE AGUIAR VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00923841 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 272/17 Parte(s): MANOEL DE OLIVEIRA BRANCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00976950 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 67/17 Parte(s): HÉLIA DA COSTA LIMA E EUNICE DA COSTA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.14818.00 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2007.00094681) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/07 Parte(s): CASA DE REPOUSO NOSSO LAR, LOCALIZADA NA RUA NÁUTICA, Nº 65, COCOTÁ, ILHA DO GOVERNADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00891240 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00811355) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 01/11 Parte(s): INSTITUTO MARIA DE LOURDES - IMADEL, LOCALIZADO NA RUA CENTO E ONZE, S/N, VALE DAS PEDRINHAS, GUAPIMIRIM/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00973349 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 143/12 Parte(s): ANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA E JOSELITO ALVES TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00501232 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 137/11 Parte(s): ANA PAULA FÉLIX LOBO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00882488 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 01/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DO DISTRITO DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, ANTE A FALTA DE PROFISSIONAIS E MATERIAL PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01243628 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 509/12 Parte(s): RICARDO ALEXANDRE CONRADO DE ALMEIDA E ELEDILCE PINHEIRO PINHEIRO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00725288 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 84/13 Parte(s): SUZANA DOS SANTOS SILVA E WALBER SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01312956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 61/13 Parte(s): GRACIETE DA CRUZ CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00005286 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/14 Parte(s): MICHELE GONÇALVES NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00267883 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/16 Parte(s): CRISTIANE DOS SANTOS VICENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00892817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 413/14 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00106306 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/16 Parte(s): ANA PAULA DIAS MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00484515 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 44/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL ATRASO NA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE SALVADOR LONGO - MURINELI E IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01054368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARCELO DOS SANTOS E VALDELINA DOS SANTOS GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01116166 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 140/15 Assunto: VERIFICAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONCLUSÃO DE OBRA DO POSTO DE SAÚDE BOTAFOGO, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01147917 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 252/15 Parte(s): INAILDA LUZ RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01370293 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 143/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00152328 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/16 Parte(s): FRANCISCO ANTÔNIO DE BRITO RAPOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00391130 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 23/16 Parte(s): CLÁUDIO DE SOUZA DOMINGUES E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00597711 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): EDNEA PARANHOS DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00604665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): DENISE DA SILVA FERNANDES E UPA VILA KENNEDY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00737026 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 98/17 Parte(s): MR. SATA LANCHES E PÃES EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00901331 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 38/16 Parte(s): FERNANDA APARECIDA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00908090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1725/16 Parte(s): ROSANA CHAVES DE SOUZA DA PAIXÃO E MARIA JOSÉ CHAVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.01128438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 28/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ARY PARREIRAS E TEREZA DE OLIVEIRA ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.01163163 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 193/16 Parte(s): VANILDA MACEDO MANSUR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00117266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1810/17 Parte(s): MARIA ROSA DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00137616 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 16/17 Parte(s): AURELINA FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00378749 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DA BARRA, DIONEIA MENDONÇA DE AZEVEDO E LUIZ GONÇALVES DE ALMEIDA (ADV.: RAFAEL DE SOUZA GOMES - OAB/RJ 142741), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00402749 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00301213) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): HUMBERTO TELLES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00407082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 69/17 Parte(s): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ E MADALENA CARLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00426065 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 91/17 Parte(s): JOSÉ PORFÍRIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00487918 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 201/17 Parte(s): NATALÍCIO VIEIRA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00647911 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1914/17 Parte(s): ANTÔNIO ROSA EMÍDIO E DIVA FATIMA SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00798728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1949/17 Parte(s): MARIA CLEONICE SANTOS MORENO E ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100858 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 24/06 Parte(s): IVO AUGUSTO SILVA FRANCO, VITORIA MARIA SILVA FRANCO, VÍTOR OSWALDO SILVA FRANCO E MAIARA SILVA FRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00214436 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 160/08 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 16/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00218811 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 954/08 Parte(s): EROS OTÁVIO GAMA E MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00317929 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 12/09 Parte(s): HÉLIO AUGUSTO LEITE DE SOUZA E SANDRA MARIA LANÇA SALGUEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00635816 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 485/12 Parte(s): CÉLIA TAVARES DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00165089 - Sete volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01120222) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 60/16 Parte(s): CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00605936 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00660249) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 402/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSO DO FUNDEB PARA IMPLANTAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL NEIDE ANGÉLICA, LOCALIZADA EM VARGEM GRANDE, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01464462 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2004.00072278 com quatro volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 318/15 Parte(s): IRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (ADV.: SÉRGIO A. DE CARVALHO - OABRJ 122312), CONDOMÍNIO SOL DA TIJUCA E W.S. CONSTRUTORA S.C.LTDA.(ADV.: JOÃO RICARDO DA SILVA LAGE - OAB/RJ 126670), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00609579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 85/12 Parte(s): AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00757809 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00336832) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 293/15 Parte(s): ALBERTO DE PAULA COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00052044 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00213465 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 355/12 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIAS NA GESTÃO E NO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, LOCALIZADO EM NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00226914 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00249676 e nº 2013.00429700) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 198/13 Assunto: NOTÍCIA DE IMÓVEIS ABANDONADOS NO LOTEAMENTO BOA VISTA, BAIRRO MATADOURO, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00665043 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00463310) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1314/12 Parte(s): MOTOMU WATANABE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01125234 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 178/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00495860 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 112/14 Parte(s): NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00835963 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 31/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00917977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/14 Parte(s): GLÓRIA LÍGIA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00959175 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 194/14 Parte(s): ÂNGELA MARIA AVANCINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00230466 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00199474) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 26/15 Assunto: APURAR O DESLIZAMENTO DE TERRA OCORRIDO EM MARÇO DE 2015, NA TRAVESSA SANTO ELIAS, SANTA ROSA, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00244484 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 13/15 Parte(s): HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESÓPOLIS CONSTANTINO OTTAVIANO E MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 53/2016;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00508451 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 38/15 Parte(s): ANDRIELE TEREZINHA DE JESUS FRAZÃO E ADRIANO LUIZ DE PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00541028 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 22/15 Assunto: NOTÍCIA DE RISCOS À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO FUNCIONAMENTO DE SISTEMA CLANDESTINO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00605664 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 71/15 Parte(s): MINI MERCADO LITORAL LTDA. (ADV.: GLAUCO VENEU HALMOSY - OAB/RJ 115646 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00724759 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 34/15 Parte(s): CARLOS DA SILVA MARINELLE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00960989 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): ISABEL CRISTINA SILVA DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01059905 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 57/15 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA PÚBLICA, INICIALMENTE DESTINADA À PREFEITURA DE ITABORAÍ, NO LOTEAMENTO VALE DO SOL, SÃO JOAQUIM, ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01069860 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00548431) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 118/15 Parte(s): JÉSSICA RIBEIRO DE SOUZA E FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. - FAOL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01070025 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 102/15 Parte(s): MARLENE IMACULADA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01239014 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 13/16 Parte(s): ADRIANA SALES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01267862 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): ÉRICA BULCÃO DOS SANTOS DA SILVA, RICARDO GOMES DE ANDRADE E LAUREANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00055198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1582/16 Parte(s): ANA PAULA DA CONCEIÇÃO CORRÊA E SEBASTIÃO JOSÉ FELISBINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00167963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/16 Parte(s): MÔNICA ROBERTA DA SILVA E MATHEUS HENRIQUE SILVA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00385833 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/16 Parte(s): LEONARDO DE OLIVEIRA SOUSA E ANGÉLICA OLIVEIRA GALLOTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00446373 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 27/17 Parte(s): ALINE ALMEIDA FEO E LEANDRO BELLO LOPES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00475324 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 64/16 Parte(s): FABRÍCIO TENÓRIO DA SILVA REIS E INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO - IPEM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00519413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8635/16 Parte(s): RESTAURANTE E BOATE CHAP LONDON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00649543 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/16 Parte(s): VILA MARINA HOSPEDAGEM E REPOUSO PARA IDOSOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00667193 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 19/16 Parte(s): DANIELLE DE SIQUEIRA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00720231 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01024254) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 51/16 Parte(s): MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES E SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00760393 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1701/16 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00764496 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8778/16 Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00770165 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 50/17 Parte(s): DARLIANA ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00812578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 32/16 Parte(s): OLIVIA PINHEIRO FEIJÓ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00893010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 161/16 Parte(s): ELIAS MIRANDA MACHADO E MANOEL MACHADO ALVARENGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00915187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 150/17 Parte(s): GEORGINA DE OLIVEIRA MARMELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00952267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 49/16 Parte(s): KELLY COELHO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01017743 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): SILVIANO DA SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01066306 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 267/16 Parte(s): MARÍLIA OSÓRIO TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01182356 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1201/16 Parte(s): GISELE DO PADRO FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01208391 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00869192 e nº 2013.00435986) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 307/17 Parte(s): KEURI CORAÇÃO CARDOSO E ALCINÉA ANTONIO CORAÇÃO CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01233551 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 312/16 Parte(s): IRENE GONÇALVES DE SOUZA, CRISTIANE BARBIRATO DE ALBUQUERQUE COSTA, MARCOS VALÉRIO MAGALHÃES DE SOUZA E AGEL GERIATRIA ASSISTENCIAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01235298 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): ANA BEATRIZ CORRÊA DA SILVA E JEFERSON MARTINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01261036 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 880/16 Parte(s): LAKSHMI SABOIA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00008925 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 12/17 Parte(s): BAR DO JÂNIO, LOCALIZADO NA RUA SANTO ANTÔNIO, Nº 160, CASCATINHA, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00009571 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/17 Parte(s): CAMILLA MENEZES PEREIRA KAPPLER E EVANDRO KAPPLER DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00117513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/17 Parte(s): SHEILA BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00132163 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/17 Parte(s): JOÃO CAMILLO E JUREMA PASCHOAL CAMILLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00148564 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): RIO BONITO ATLÉTICO CLUBE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00199066 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 22/17 Parte(s): RAÍSSA GOMES SANTOS E MARCELO FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00218245 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/17 Parte(s): GEORJETE DAS GRAÇAS MANHAS NASSER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00231093 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1692/17 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCAR É ARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00231774 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 61/17 Parte(s): ANTONIO CARLOS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00243292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 10/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00256285 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 29/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES E CARLOS MAGNO DA ANUNCIAÇÃO LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00256566 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/17 Parte(s): PATRICK CHARLES WUILLAUME E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00460287 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 39/17 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARIA ANTÔNIA PESSANHA TRINDADE, SITUADA NA LOCALIDADE DE QUILOMBO, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00471557 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 179/17 Parte(s): NEUZA BRAGA TORRES NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00552416 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 43/17 Parte(s): DANIELLE VAZ DE AZEREDO E ALEXANDRE ALVES SEREJO JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00610275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 16/17 Parte(s): TELMA LÚCIA BATISTA BERNARDO E ALÍCIO BERNARDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00975209 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): ANDREIA KIKUMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00307941 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): FABIO DA SILVA NUNES, SANDRA VALÉRIA OLIVEIRA, ROSA MARIA CARIL DA SILVA NUNES E KÁTIA VALÉRIA DIAS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00012730 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 114/10 Parte(s): JACIR LEONARDO GOMES E MARIA JOSÉ JURDINO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00217989 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00730342) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚ CLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 50/10 Assunto: APURAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PARA A PREVENÇÃO DE DESASTRES RESULTANTES DA INDEVIDA OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00351222 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 426/16 Assunto: APURAR A QUESTÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN, OS RISCOS DE EPIDEMIA DA DOENÇA E ACOMPANHAR AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DIRECIONADA À POPULAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00789897 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROSA MIRANDA DE FREITAS, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS E SILAS AUGUSTO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01045799 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/14 Parte(s): REGINA CRISTINA ROBERTO DE ALMEIDA E RODRIGO SILVÉRIO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00218346 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00817135) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 55/12 Parte(s): MARIA ZÉLIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00594959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 176/12 Parte(s): CARLOS VICENTE DE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00112334 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/13 Parte(s): IONE CLEMENTINO SANTOS ROSA, ISAEL DOMINGOS DE ASSUNÇÃO E CÉLIA GONÇALVES NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00179994 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 19/13 Parte(s): BÁRBARA DE OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00865503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 17/14 Parte(s): MARGARETE GABIR BARROSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00317140 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 57/15 Parte(s): ZENITHE BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00533176 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 47/15 Parte(s): EZEQUIEL DO CARMO CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01216871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 60/15 Parte(s): REGINA CLAUDIA OLIVEIRA DE MEDEIROS, RODNEI OLIVEIRA DE MEDEIROS E ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01267320 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00852193) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 300/15 Parte(s): MARIZA ASSIS JUSTINO DA SILVA E MARGARIDA VERÔNICA DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00054245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 32/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO CAMPO BELO I, PONTILHÃO E ADJACÊNCIAS - AMCBPA, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00189739 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 374/16 Parte(s): EULINA ROSA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00248363 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 391/16 Parte(s): ELISAMAR PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00342481 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/16 Parte(s): CIDILEY DOS SANTOS PIMENTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00362174 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 76/16 Parte(s): MARIA LÚCIA MONNERAC FRANCO BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00552628 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 117/16 Parte(s): PRISCILA DA CRUZ VICENTE E RAYMUNDO DO NASCIMENTO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00730594 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 12/17 Parte(s): ALCINÉIA SANTOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00754437 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 16/16 Parte(s): MARIA GEORGINA DE VARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.01127239 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 138/16 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA MENTOR COUTO, JAQUELINE TORRES DOS SANTOS E WELBER MOREIRA LEONEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.01157509 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 134/16 Parte(s): ANDREZA DE JESUS DA SILVA, JOÃO CARLOS RODRIGUES E ADILSON DE FREITAS FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.01213687 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 213/16 Parte(s): EDINA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.01276617 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 10/17 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR COM SUPOSTO DESMATAMENTO NA LOCALIDADE DE ESTRADA MURY/LUMIAR, ALTO DO POÇO FEIO, LUMIAR, NOVA FRIBURGO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00080875 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00014823) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/17 Parte(s): JÉSSICA MARTINS DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00094315 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/17 Parte(s): AULETTE DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00118270 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/17 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00317130 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 21/17 Parte(s): VERA LÚCIA LISBOA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00324133 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 147/17 Parte(s): CLÁUDIO GIVISIEZ OTONI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00359858 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 96/17 Parte(s): MANOEL CANDIDO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00363420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 39/17 Parte(s): EVA PACHECO DE VELLASCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00377019 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE PROFESSORES NA UNIDADE ESCOLAR INSERIDA NA PENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00390677 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 104/17 Parte(s): MARIA LUIZA MARTINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00412822 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 142/17 Parte(s): BELMIRA CARLOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00414331 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 135/17 Parte(s): CREUZA RODRIGUES SANTANA, NATALÍCIA RODRIGUES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00432253 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 128/17 Parte(s): NILDA QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00592202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 60/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 28/2009;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00677549 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/17 Parte(s): GENY MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00680790 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 194/17 Parte(s): MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA SILVA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00738843 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/17 Parte(s): PATRÍCIA FRANCISCA DOS SANTOS, CIEP DOUTOR JOAQUIM PIMENTA E ESCOLA MUNICIPAL MARECHAL PEDRO CAVALCANTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00803822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N Parte(s): ANA SÍLVIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nh. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência da Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01481990 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2004.00070929) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 349/06 - Parte(s): CARLOS HENRIQUE CONSTANTINO NUNES, FERNANDO OCTÁVIO DA SILVA MARTINS E MARIA LÚCIA BELINHA DE PAULA (ADV.: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA - OAB/RJ 72962), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00739427 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00492908) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1497/12 - Parte(s): GILDA DE OLIVEIRA LEITÃO E BAR E RESTAURANTE SILHUETA DE TERESÓPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\nId: 2065013"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2064722": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 279/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/11/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.455-5/2006 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - PREFEITURA DE DE QUEIMADOS - Imputação de Débito a AZAIR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nId: 2064722"
                    ],
                    "2064948": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 280/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: GUAPIMIRIM\r\n\r\nINTERESSADO: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.013-2/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 02/11/2017\r\n\r\nId: 2064948"
                    ],
                    "2064949": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 281/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/11/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARMO\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.487-1/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 02/11/2017\r\n\r\nId: 2064949"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2064761": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-9/2010 - Interessado: JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102735-6/2001 - Interessado: SOLEDAD CONCEIÇÃO DE SOUZA PINTO - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111213-9/2009 - Interessado: RICARDO LUIZ ROCHA COTA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214906-1/2012 - Interessado: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-4/2012 - Interessado: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210625-2/2009 - Interessado: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108157-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 117794-0/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103628-8/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103912-7/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV. DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203941-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-5/1999 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217071-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819099-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 826600-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204014-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204140-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST SOCIAL SERVIDOR PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808604-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214913-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2064761"
                    ],
                    "2064762": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105512-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104884-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104885-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104991-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108040-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107567-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104844-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104975-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104974-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107509-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 802646-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220476-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220994-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277784-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INTERM DESENVOLVIMENTO SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221566-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221436-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220474-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220916-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 821509-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220948-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220796-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221776-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221002-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2064762"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2064922": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\n*Proc. TCE nº 302.045-0/2017 - Antonio Carlos Santos de Avellar, matr. 02/1537/3-8 DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a moléstia de que padece o interessado passível de controle, a contar de 03.10.2012, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, nos termos do parecer da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 18.10.2017. \r\n\r\nId: 2064922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2064923": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.599-1/2017 - Jeferson Luiz Rosa de Souza, matr. 02/2557/0-1; Luiz Claudio Rangel de Oliveira, matr. 02/2563/0-4; Marcos Aurelio da Costa Lima, matr. 02/2979/0-5; Jorge Luiz Sartori Bom, matr. 02/3544/0-5. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2064923"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2064951": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nProcesso TCE n.º 301.742-3/2017 - Pelos fundamentos apresentados pelo Senhor Pregoeiro às fls. 288/288v e a douta Procuradoria-Geral do TCE-RJ, fls. 290/291 e 294/296, além do posicionamento técnico da Coordenadoria de Engenharia consignado no pronunciamento de fl. 293, acolho os argumentos trazidos, e os incorporo às minhas razões de decidir, conheço os instrumentos recursais interpostos respectivamente pelas empresas CVAS REFRIGERAÇÃO LTDA.-ME e BEJO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - ME, por serem tempestivos, para no mérito negar o pleito recursal da primeira, e por outro lado, deferir as contrarrazões da segunda, mantendo desta forma a classificação final então evidenciada na disputa licitatória em referência. \r\n\r\nId: 2064951"
                        ],
                        "2064952": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 17/10/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.742-3/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 35/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de higienização em 6.691,30 metros de redes de dutos de dimensões variáveis dos sistemas de ar condicionado dos prédios do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa BEJO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.-ME, com o preço global de R$ 32.892,28 (trinta e dois mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2064952"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2064924": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPortaria nº 0012/17 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade, a seguir informados:\r\n\r\nELERSON LEANDRO ALVES, matrícula nº 02/003778/0-0, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1600, para exercer suas funções na Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04 de setembro de 2017; \r\n\r\nCLAUDIO GUEDES SEIXAS, matrícula nº 02/002108/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Controle Municipal, da SUM da SGE, a contar de 06 de setembro de 2017; \r\n\r\nCRISTINA HELENA ARANHA ROSSI, matrícula nº 02/001969/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Controle Externo, a contar de 06 de setembro de 2017; \r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 02/002878/0-9, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, a contar de 11 de setembro de 2017; \r\n\r\nMARIA APARECIDA FURLANI DO VALLE, matrícula nº 294280-3, Professor Docente II, da Secretaria de Estado de Educação, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Secretaria-Geral das Sessões, a contar de 13 de setembro de 2017; \r\n\r\nCLAUDIA SANTOS CHAGAS, matrícula nº 02/001936/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens, da CRH da SGA, a contar de 18 de setembro de 2017; \r\n\r\nJORDANNA MALENA DA SILVA E MENDONÇA, matrícula nº 02/004262/0-0, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria de Recursos Humanos da SGA, a contar de 18 de setembro de 2017; \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 02/002838/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, a contar de 18 de setembro de 2017; \r\n\r\nCHRISTINE DO REGO-BARROS, matrícula nº 02/002321/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Controle Municipal, da SUM da SGE, a contar de 22 de setembro de 2017; \r\n\r\nLUIZ ROBERTO ABRANTES SOARES, matrícula nº 02/003490/0-8, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Controle Municipal, da SUM da SGE, a contar de 22 de setembro de 2017; \r\n\r\nJOSE MOTA DA SILVA FILHO, matrícula nº 02/002808/0-8, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Controle Externo, a contar de 22 de setembro de 2017;\r\n\r\nMARCELLO BADAUE DA SILVA, matrícula nº 17.297-7, Contador IV, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete da Presidência, a contar de 26 de setembro de 2017;\r\n\r\nLUIS FERNANDO CARVALHO MACHADO, matrícula nº 02/003165/0-7, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, a contar de 26 de setembro de 2017; \r\n\r\nPAULO OSORIO DE CARVALHO, matrícula nº 03/006664-6, Agente de Estação da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete da Presidência, a contar de 26 de setembro de 2017; \r\n\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 819.426-8, Analista de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, a contar de 28 de setembro de 2017; \r\n\r\nELAINE FARIA DE MELO, matrícula nº 02/002974/0-5, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Controle Estadual, da SUE da SGE, a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2064924"
                        ],
                        "2064921": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\n*Proc. TCE nº 302.601-0/2017 - Andre de Lemos Braga, matr. 02/2910/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.11.2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 18.10.2017.\r\n\r\nId: 2064921"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Licitação": {
                        "Atos": {
                            "2064927": [
                                "IB - Aviso",
                                "TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.350-3/17\r\n\r\nDIA: 06/11/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PROVENIENTES DA REMODELAÇÃO DO LAYOUT ARQUITETÔNICO DO PRÉDIO OPERACIONAL ANEXO AO EDIFÍCIO N.º 70, FUNDOS, SITUADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54/56 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 199.616,61\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital de licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Ja neiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nEduardo dos Santos Guimarães\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nCM: 6.64Id: 2064927"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2064998": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 18 de outubro de 2017, do Requerimento nº. 330, de 2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 470,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a cobrança de propina por oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a emissão de alvarás a estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogável na forma do §6º, do art. 30, da Resolução nº 810/97, Regimento Interno da ALERJ, c/c a Lei 1579/52.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2064998"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2064999": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3536/2017\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, PODERÁ RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, poderá receber o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a imediata regularização da situação do veículo.\r\n\r\n§1º Poderão ser firmados, sem ônus para o Poder Executivo, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo nas formas prescritas no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento.\r\n\r\n§3º O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito.\r\n\r\n§ 4º. Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo:\r\n\r\nI - as multas inscritas em dívida ativa;\r\n\r\nII - os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;\r\n\r\nIII - os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e\r\n\r\nIV - multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.\r\n\r\nArt. 2º As operações prescritas nesta Lei deverão observar a regulamentação do CONTRAN em vigor.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO CONTRAN regulamentou a possibilidade de os órgãos de trânsito estaduais receberem o pagamento de multa se outros recursos relacionados aos veículos através de cartão de débito e crédito.\r\n\r\nA medida vem em boa hora, eis que é uma modalidade de pagamento segura e que reduz a burocracia, trazendo facilidade para quem paga e mais eficiência para quem recebe, beneficiando assim o erário e, portanto, a população.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro carece de aumentar a sua arrecadação e de criar mais facilidade para o seu cidadão, de forma que é urgente a regulamentação e implementação de um sistema que coloque em prática a possibilidade de pagamento ao DETRAN por cartão de débito e crédito.\r\n\r\nEste projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a tomar tais providências, pelo que peço o apoio dos nobres colegas desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3537/2017\r\n\r\nAUTORIZA A PRESCRIÇÃO EXPERIMENTAL DA OZONIOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANII, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizada a prescrição experimental da ozonioterapia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Poderão receber o procedimento experimental com ozonioterapia todos os pacientes que tiverem indicação médica para a ele serem submetidos, desde que atendam as seguintes condicionantes:\r\n\r\nI. sejam atendidas as diretrizes e normas da Resolução nº 196/96 do Conselho Nacional de Saúde; e\r\n\r\nII. a ozonioterapia somente será aplicada por meio de equipamento de produção de ozônio medicinal devidamente certificado pela Agência nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;\r\n\r\nArt. 3º. Após a devida aprovação do uso da Ozonioterapia pelo Ministério da Saúde ou pelo Conselho Federal de Medicina, a sua prescrição deixará de ser experimental e passará a ser tratamento complementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ozonioterapia possui finalidade terapêutica, cuja técnica utiliza a aplicação de uma mistura dos gases oxigênio e ozônio.\r\n\r\nAs aplicações de Ozonioterapia são determinadas por suas propriedades antiinflamatórias, antissépticas, de modulação do estresse oxidativo, de melhora da circulação periférica e da oxigenação. Isto determina o amplo número de patologias em que a Ozonioterapia pode ser utilizada de modo isolado ou complementar.\r\n\r\nSegundo a Associação Brasileira de Ozonioterapia, o ozônio medicinal pode ser indicado para o tratamento de :\r\n\r\nProblemas circulatórios\r\n\r\nDiversas doenças e condições do paciente idoso\r\n\r\nDoenças causadas por vírus, tais como hepatites, Herpes simples e Herpes zoster\r\n\r\nFeridas infectadas quaisquer, inflamadas, de difícil cicatrização, como úlceras nas pernas, de origem vascular, arterial ou venosas (varizes), úlceras por insuficiência arterial, úlcera diabética, risco de gangrena\r\n\r\nColites e outras inflamações intestinais crônicas\r\n\r\nQueimaduras\r\n\r\nHérnia de disco, protrusão discal, dores lombares\r\n\r\nDores articulares decorrentes de doenças inflamatórias crônicas.\r\n\r\nImunoativação geral.\r\n\r\nComo terapia complementar para vários tipos de câncer\r\n\r\nA Ozonioterapia mostra-se como uma alternativa de tratamento para diversas doenças e merece destaque nos experimentos até que sua utilização seja reconhecida pelo Conselho Nacional de Saúde e pelo Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3538/2017\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o parágrafo único do art. 2º e inclui o parágrafo 2º na Lei Estadual nº 6.642 de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - No caso de idoso, bastará a apresentação de documento oficial de identidade, com foto, para comprovar sua condição e gozar do direito estabelecido por esta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Poderá o idoso exibir o documento de identidade ou cópia autenticada do mesmo na parte interna do para-brisa do automóvel, a fim de comprovar sua condição.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto pretende facilitar para os cidadãos com deficiência, dificuldades de locomoção e idosos o exercício do direito às vagas monitoradas dos estabelecimentos de veículos automotor, em estabelecimentos privados.\r\n\r\nAs vagas em estabelecimentos comerciais, como shoppings centers e supermercados, destinadas a cidadãos com dificuldade de locomoção e idosos, não são gratuitas. No entanto, para utilizá-las, os beneficiários são alvos de cobranças que não existem no Estatuto do Idoso, em vigor desde 2003. Ao contrário. O Estatuto, no que se refere aos Transportes, estabelece em seu Capítulo X, Art. 39, § 1º que “para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade”.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de dar tratamento igualitário aos que se utilizam de vagas pagas em estacionamento privados.\r\n\r\nTal disposição trará benefícios a estas pessoas que já possuem diversas dificuldades no dia-a-dia para sua locomoção, uma vez, que a simples apresentação do documento de identidade, demonstrando sua condição, descomplicará o exercício de um direito já resguardado em nossa legislação estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3539/2017\r\n\r\nINCLUI NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTEÚDO RELATIVO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigado a inclusão na grade curricular do ensino médio das redes de ensino público e privado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro conteúdo relativo aos direitos fundamentais individuais.\r\n\r\nArt. 2º. O conteúdo será ministrado por bacharéis em Direito e será oferecido facultativamente durante um ano eletivo do ensino médio, a critério da Direção da Unidade de Ensino, observando-se a carga horária mínima semanal.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes do implemento desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto em tela tem por finalidade instituir conteúdo relativo aos direitos fundamentais individuais nas redes pública e privada de ensino médio, visto que entendemos ser necessária a implementação nas escolas de conhecimentos desses direitos, devido a importância que representa em uma sociedade democrática.\r\n\r\nAprendendo noções básicas, os alunos certamente ampliarão os seus conhecimentos e passarão a exercer direitos até então inimagináveis por eles, pois infelizmente no nosso país, na grande maioria das vezes, somente os acadêmicos de direito têm a oportunidade de conhecer os seus direitos.\r\n\r\nA função da escola é formar um cidadão, um indivíduo que deve acima de tudo respeitar o próximo, independente da sua cor, raça, sexo ou religião, o em relação aos seus direitos, uma vez que o outro também possui as suas individualidades.\r\n\r\nDiariamente abusos são cometidos por grandes corporações, familiares, vizinhos e até mesmo pelo próprio Estado, sem que as vítimas tenham plena consciência de que dispõe de uma proteção institucional.\r\n\r\nPara reforçar a importância do presente projeto é sabido que o Direito é à base de uma sociedade, assim, ter posse desse conhecimento e a sua estrutura básica se torna extremamente importante ao exercício da cidadania, dando-lhes inclusive a oportunidade de participação no processo político brasileiro.\r\n\r\nDesta forma, devido à relevância do tema, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3540/2017\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE CAPOEIRA E O OFÍCIO DOS MESTRES DE CAPOEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam considerados como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a RODA DE CAPOEIRA E O OFÍCIO DOS MESTRES DE CAPOEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo. Representa tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado, ou seja, tudo o que não deve ser esquecido, ao contrário, procura-se sempre mantê-lo em movimento, vivo e presente.\r\n\r\nA Unesco define como Patrimônio Cultural Imaterial \"as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.\"\r\n\r\nO Patrimônio Imaterial é transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.\r\n\r\nA capoeira, originada no século XVII, em pleno período escravista, desenvolveu-se como forma de sociabilidade e solidariedade entre os africanos escravizados, estratégia utilizada como resistência e para o enfrentamento de toda violência da qual eram vítimas.\r\n\r\nHoje, é um dos maiores símbolos da identidade brasileira e está presente em todo território nacional, além de ter praticantes em mais de 160 países, em todos os continentes. A Roda de Capoeira e o Ofício dos Mestres de Capoeira tiveram o reconhecimento do Iphan como Patrimônio Cultural Brasileiro em 2008 e estão inscritos, respectivamente, no Livro de Registro das Formas de Expressão e no Livro de Registro dos Saberes.\r\n\r\nEm novembro de 2014, a Roda de Capoeira também recebeu o título de Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade conferido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco.\r\n\r\nEmbora detenha reconhecimento mundial, entendo que o Estado do Rio de Janeiro a fim de reiterar os estreitos laços com a história da capoeira pode e deve reconhecer a Roda de Capoeira e o Ofício dos Mestres de Capoeira como Patrimônio Imaterial, razão pela qual proponho este projeto de lei.\r\n\r\nCabe ressaltar que a cidade do Rio de Janeiro recebeu um grande contingente de africanos escravizados e se tornou um verdadeiro “santuário” da capoeira antiga, juntamente com Salvador e Recife. E, por fim, os maiores acervos históricos sobre a capoeiragem pertencem ao Rio de Janeiro, além de obviamente Salvador.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3541/2017\r\n\r\nINSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA MÚSICOS COM REGISTRO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB)\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, espetáculos musicais e teatrais, onde ocorra execução ou que ofereçam música ao vivo, aos Músicos com Registro na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB).\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, teatrais e atividades sociais, recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento com a execução de música ao vivo.\r\n\r\nParágrafo único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais.\r\n\r\nArt. 3º - A Prova de condição prevista no Art. 1º, para recebimento do benefício, será feita exclusivamente através da apresentação de sua carteira profissional emitida pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB).\r\n\r\nArt. 4º - O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito à pena de multa no valor de 500 (Quinhentos) UFIR's.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de reincidência a multa será dobrada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Outubro de 2017\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLevo ao conhecimento dos Senhores Deputados o projeto de lei em anexo que visa assegurar ao músico Fluminense o pagamento de meia- entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais e musicais, onde ocorra a execução de música ao vivo, situadas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJustifica-se esta iniciativa de lei face à inexistência de nenhum ou quase nenhum incentivo por parte do Pode Público para que o músico profissional possa especializar-se e participar das atividades de natureza cultural e musical, assim como os ingressos cobrados nesses eventos, por muitas vezes não condizem com a realidade financeira do músico.\r\n\r\nFacilitando seu ingresso o músico poderá “abastecer-se” culturalmente das novidades, ver equipamentos musicais, palcos, iluminação e a logística de espetáculos funcionando ao vivo, além da confraternização com a classe artística e musical.\r\n\r\nAnte a importância da matéria para o músico Fluminenses, espero contar com o apoio dos demais colegas parlamentares que integram este Poder, para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3542/2017\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRANDA CAIÇARA DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a CIRANDA CAIÇARA DE PARATY e todas as suas expressões musicais-coreográficas, poéticas e festivas, bem como seus mestres, seus instrumentos, artefatos e modos de fazer.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Poder Público preservar e fomentar a CIRANDA CAIÇARA DE PARATY, através da realização de suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.\r\n\r\n§ Único - Serão promovidas ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas às modalidades artísticas características da CIRANDA CAIÇARA DE PARATY, além de atividades que visem à discussão, à troca e ao debate de ideias relativas às políticas públicas para o setor.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurada a realização de festividades e manifestações públicas da CIRANDA CAIÇARA DE PARATY no Estado, visando valorizar essa manifestação cultural, divulgar suas atividades, incentivar seu potencial turístico cultural, promover capacitações e integração dos seus atores.\r\n\r\n§ 1º - As atividades da CIRANDA CAIÇARA DE PARATY, que englobam expressões musicais-coreográficas, poéticas e festivas, são encontros comunitários que acontecem de maneira periódica em espaços públicos ou particulares, totalmente gratuitos e sem qualquer restrição a circulação das pessoas.\r\n\r\n§ 2º - As apresentações da CIRANDA CAIÇARA DE PARATY estão dispensadas da prévia autorização da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, desde que não haja montagem de palcos, arquibancadas e camarotes.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão às instituições de ensino públicas, a partir de suas atividades pedagógicas, desenvolver ações de fomento como oficinas, debates e aulas temáticas sobre a CIRANDA CAIÇARA DE PARATY.\r\n\r\nArt. 5º - Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, étnica, cultural ou administrativa contra a CIRANDA CAIÇARA DE PARATY ou seus integrantes.\r\n\r\nArt. 6º - Os atores sociais envolvidos nas atividades da CIRANDA CAIÇARA DE PARATY são agentes da cultura popular, e como tais, devem ter seus direitos respeitados.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Outubro de 2017\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Patrimônio Cultural, Imaterial e Material, se configura na identidade de seu povo, devendo ser preservado, tombado, registrado e revitalizado permanentemente.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se preservar, por meio de legislação específica, a memória cultural e os valores históricos locais, bem como, salvaguardar os bens imateriais que registram a relevância de Paraty e do Estado do Rio de Janeiro no contexto cultural brasileiro.\r\n\r\nA Ciranda Caiçara de Paraty representa um importante rol de conhecimentos e modos de fazer de Paraty, transmitidos de geração em geração desde o século XVIII, sendo constantemente recriada, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo, assim, para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana em sua complexidade e pluralidade.\r\n\r\nA Ciranda Caiçara de Paraty se caracteriza por práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas importantes e expressivos na cultura local das comunidades de Paraty, principalmente para os grupos e indivíduos diretamente envolvidos, que a reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural, sendo uma base relevante em relação à memória, à identidade e à formação da sociedade em que se insere.\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a declaração selará a vinculação deste patrimônio imaterial à história de Paraty, do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3543/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APRESENTAÇÕES DE ARTISTAS E MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS NOS LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS E GARANTE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SUA AUTORIA\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- As apresentações de natureza artística e/ou cultural realizadas por artistas de rua e afins em logradouros e espaços públicos, tais como ruas, cruzamentos de ruas, calçadões, praças, anfiteatros, quadras, coretos, largos, parques públicos e feiras livres, independem de prévia autorização dos órgãos públicos, desde que observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Permanência transitória no espaço público, limitada ao período de execução da manifestação artística e/ou cultural;\r\n\r\nII - Gratuidade para os espectadores, sendo permitidas doações espontâneas e coleta mediante passagem de chapéu ou expediente ou objeto equivalente;\r\n\r\nIII - Não impedimento da livre fluência dos pedestres, do trânsito de veículos motorizados ou não e observância das leis afins;\r\n\r\nIV - Não impedimento de acesso a instalações e prédios públicos ou privados;\r\n\r\nV - Respeito à integridade das áreas verdes ou de proteção ambiental e demais instalações do logradouro ou espaço público, preservando-se os bens públicos e particulares e os de uso comum da cidadania;\r\n\r\nVI - Respeito à integridade de bens culturais, tais como monumentos, estátuas, totens, instalações artísticas e urbanas do logradouro ou espaço público, preservando-se os bens públicos e particulares e os de uso comum da cidadania;\r\n\r\nVII - Obediência aos parâmetros de incomodidade e aos níveis máximos de ruído estabelecidos por lei, para os casos de espetáculos públicos abertos;\r\n\r\nVIII - Utilizem fonte de energia para alimentação de som com potência máxima de 30 (trinta) KVAs;\r\n\r\nX - Prescindam de palco ou de qualquer outra estrutura de prévia instalação no local;\r\n\r\nXI - Não recebimento de patrocínio privado que as caracterize como evento de marketing, salvo no caso de projetos apoiados por leis de incentivo à cultura nos três níveis de governo.\r\n\r\n§ 1° - Durante as apresentações de que trata o caput deste artigo, é permitida a comercialização de bens culturais duráveis como CDs, DVDs, livros, revistas, fanzines e afins, quadros, camisetas, bonés, chaveiros, e outros objetos e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou dos grupos em apresentação e respeitadas as normas que regem a matéria.\r\n\r\n§ 2° - Para os fins desta lei, bastará ao responsável pela manifestação artística e/ou cultural informar aos órgãos responsáveis sobre o dia e hora de sua realização, a fim de compatibilizar o compartilhamento de espaço, se for o caso, com outra atividade da mesma natureza no mesmo dia e local e respeitando as legislações e posturas regentes.\r\n\r\nArt. 2° - Para fins do disposto nesta Lei, são consideradas atividades de natureza artística e/ou cultural passíveis de execução por artistas de rua, entre outras:\r\n\r\nI - Teatro, performances, flash-mobs, teatro de bonecos, mamulengos e afins;\r\n\r\nII - Danças individuais ou em grupo, sejam estas urbanas, populares, afro-brasileiras, indígenas, eruditas e afins;\r\n\r\nIII - Capoeira e afins;\r\n\r\nIV - Mímica e afins;\r\n\r\nV - Estatuária viva e afins;\r\n\r\nVI - Artes plásticas e visuais e afins;\r\n\r\nVII - Malabarismo ou outra atividade circense e afins;\r\n\r\nVIII - Música em suas diversas possibilidades e afins;\r\n\r\nIX - Manifestações culturais populares como brincantes diversos, palhaços, folias de reis, pastoris, bumba-meu-boi e derivados, maracatus, frevos, clóvis, autos de rua e demais cortejos afins;\r\n\r\nX - Literatura, poesia, cordelistas, repentistas, cantadores, contação de histórias e transmissão de saberes como as de mestres das culturas populares, indígenas, griôt's, caiçaras, arte-educadores, mediadores de leitura e afins;\r\n\r\nXI - Artes integradas aglutinando duas ou mais das categorias acima como saraus, rodas de rima, rodas culturais, coletivos de rua, mostras coletivas e afins.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Outubro de 2017\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei dispõe sobre a apresentação de artistas de rua e de manifestações artísticas e/ou culturais em logradouros e espaços públicos, tais como ruas, cruzamentos de ruas, calçadões, praças, anfiteatros, quadras, coretos, largos, parques públicos e feiras livres nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs manifestações artísticas e culturais nos espaços acima citados constituem o que o ator e diretor teatral Amir Haddad - uma das referências do teatro brasileiro e ícone do teatro de rua -, conceitua como “Arte Pública”. Para ele:\r\n\r\n“O livre exercício da atividade artística como Arte Pública, tem seus reflexos e consequências imediatas na vida pública, independente de teatros fechados, galeria, exposições e mesmo museus, que são espaços públicos para a contemplação e fruição de obras de artes. Seu lugar é o espaço aberto, as ruas e as praças, conforme reconhece o projeto.\r\n\r\nA arte pública se realiza no contato direto do artista ou de sua obra com a população, sem distinção de nenhuma espécie. Neste sentido o Teatro de Rua é a modalidade que mais se aproxima de um conceito antigo e moderno do que pode ser a Arte Pública. Ancestralidade e contemporaneidade. Se dirige a todos, não escolhe nem seleciona seu público e traz benefícios imediatos para a vida social e o convívio urbano. Apesar disso é considerado a mais pobre, mais incipiente e a menos “artística” das atividades culturais, pois é vista e julgada pelos olhos das artes privadas e seu conjunto de conquistas. ”\r\n\r\nOs artistas de rua e a arte que se faz na rua, mediante inclusive a passagem de chapéu ou expedientes similares são parte da história, da memória e principalmente do tecido social dos nossos municípios e da própria humanidade, posto que existem registros dos mesmos desde a Antiguidade.\r\n\r\nEm nossas andanças - e acreditamos que na de outros deputados e deputadas das variadas regiões do nosso estado - podemos atestar que os artistas de rua são revitalizadores de áreas urbanas degradadas ou com menor desenvolvimento humano e social e constituem os agentes culturais mais presentes nos nossos 92 municípios.\r\n\r\nEsse fato ocorre seja pela ausência de equipamentos culturais formais (teatros, centros culturais e similares) em muitos desses municípios, ou por opção mesmo. Ademais algumas manifestações artísticas e/ou culturais tradicionais nasceram e ou se consolidaram nas ruas, contribuindo inclusive para o desenvolvimento local e principalmente para a sociabilidade.\r\n\r\nOutrossim, em nossa avaliação, a chamada “Arte Pública” trazendo a aproximação direta com o público, contribuindo com a sua fruição e acesso democrático à cultura é um fator determinante na promoção da cidadania cultural e dos direitos culturais, conforme preconiza o conjunto da Lei 7035/2015, aprovada por essa casa e com a qual buscamos prestigiar em nossa ação legislativa para a área e ainda com a Constituição Federal em seus artigos 5º inciso IX, o qual diz que a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre e independe de censura ou licença, e os específicos 215º e 216º.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3544/2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ESTRELA DA FAVELA.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO ESTRELA DA FAVELA., inscrito no CNPJ 16.970.391/0001-07.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Estrela da Favela, foi fundado em 03/10/2012, tem endereço na Rua Neves, nº 21, Bairro Mangueira, Rio de Janeiro/RJ e Sede na Rua Rainha Elizabeth, 85/1105, Bairro Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO Estrela da Favela é uma organização brasileira e holandesa, que busca assegurar um futuro melhor para crianças e adolescentes de comunidades carentes, do município do Rio de Janeiro, com foco na educação e no esporte como forma de transformação social de cidadania.\r\n\r\nDestina-se ao atendimento de crianças e adolescentes entre 04 e 17 anos de idade, que frequentam a escola e participam das atividades do projeto no contra turno escolar. Oferece oportunidades de crescimento pessoal e profissional preparando-os gradativamente para o mercado de trabalho.\r\n\r\nO Instituto tem a proposta de ofertar atividades pedagógicas complementares à escola, de forma gratuita, objetivando a ampliação da qualidade de vida, através de atividades esportivas e de solidificação do aprendizado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3545/2017\r\n\r\nINSTITUI O HOSPITAL ESTADUAL DOS OLHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Hospital Estadual dos Olhos no Estado do RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArtigo 2º - O atendimento com médicos oftalmologistas não se restringirá somente as consultas, mas sim a tratamentos e cirurgias oftalmológicas em geral.\r\n\r\nArtigo 3° - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com organizações não governamentais, Universidades, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArtigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Hospital Estadual dos Olhos será criado para ajudar todos os pacientes que apresentam alterações visuais e não conseguem atendimento especializado, aguardando assim por anos na fila de espera.\r\n\r\nA proposta é oferecer além de consultas, exames e cirurgias específicas, minimizando o tempo de espera e o sofrimento dos pacientes.\r\n\r\nA oftalmologia é uma especialidade que tem como prioridade ajudar a visão do paciente, proporcionando uma qualidade de vida ideal e segura no que diz respeito a melhor acuidade visual possível bem como aliviando a dor daqueles que sofram de algum mal nos olhos. Atualmente o número de pacientes que necessitam de atendimento oftalmológico especializado vem crescendo numa proporção muito grande, onde hoje o serviço de saúde não consegue absorver tal demanda.\r\n\r\nSendo assim, a meta é poder construir um centro de referência único em oftalmologia capaz de reunir recursos tecnológicos, capacitação técnica e excelência no atendimento, com o objetivo de diagnosticar e tratar os distúrbios da visão.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1906/2016\r\n\r\nREVOGA A LEI 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016 QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nAutores: Deputados FABIO SILVA, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Lei 7.240 de 23 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2 . Fica Restabelecida A Denominação De Presidente Dutra À Unidade Educacional Objeto Da Presente Lei.\r\n\r\nArt. 3. Esta Lei Entra Em Vigor Na Data De Sua Publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2016.\r\n\r\nDeputados FÁBIO SILVA PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta se faz necessária como forma de atender a comunidade local, que mesmo reconhecendo a justa homenagem a Larte Grisi, procurou este Parlamentar e manifestou por meio de abaixo assinado que a referida Escola Estadual volte a ter o nome do seu Patrono, qual seja, Presidente Dutra.\r\n\r\nSendo assim, peço o apoio de meus pares nesta Casa de Leis, para que possamos, com brevidade, atender a este pleito.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 559/2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ACRESCENTANDO O INCISO XXXVII AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 37º AO ARTIGO 26 DESTE REGIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Parágrafo único do Art. 25 do Regimento Interno da Alerj fica acrescido do Inciso XXXVII com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25 - Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são: \r\n\r\nXXXVII - Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 37º ao Art. 26 do Regimento Interno com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n§ 37º - Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais;\r\n\r\nb) acolher e investigar denúncias relacionadas aos animais, realizando diligências;\r\n\r\nc) fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações governamentais de defesa e proteção aos animais.\r\n\r\nd) estimular ações da sociedade civil voltadas para a defesa e proteção dos animais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne) estudo, discussão e encaminhamento de material para apuração de denúncias e fatos relacionados aos animais;\r\n\r\ng) promover campanhas de conscientização, propor ações preventivas aos governos e estimular pesquisas no que diz respeito aos animais.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criados 02 (dois) cargos em Comissão de Assistente de Comissão e 01 (hum) cargo de Função Gratificada de Secretário de Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais tem o objetivo de despertar no Poder Executivo e na sociedade a necessidade da elaboração de políticas de proteção à biodiversidade.\r\n\r\nÉ primordial que o Poder Público desenvolva políticas para a preservação e proteção dos animais em nosso Estado, através da criação de órgãos de acolhimento, vacinação e cuidados com a saúde da enorme quantidade de cães e gatos existentes nas cidades fluminenses, muitas das vezes abandonados a própria sorte. Vale lembrar que a maior parte da população, composta de cidadãos de baixa renda, que não pode arcar com os custos veterinários de seus bichos de estimação. \r\n\r\nFaz- se necessário também estabelecer programas e campanhas para a conservação das dez espécies mais ameaçadas de extinção no território fluminense devido a ações do homem, como desmatamentos e caça. A maioria das espécies é originária da Mata- Atlântica, que cobre mais de 20% do território fluminense. Estão ameaçadas as seguintes espécies: a ave jacutinga, o formigueiro- do- litoral, o boto- cinza, o cágado- do- paraíba, o lagarto-branco- da- praia, o mico-leão-dourado, o muriqui, a preguiça- de- coleira, o surubim- do -paraíba e o tatu-canastra. \r\n\r\nA Comissão de Defesa e Proteção dos Animais deverá fiscalizar a concessão de licenças ambientais do Governo Estadual para que contenha a contrapartida, do empreendedor de fazer investimentos na preservação da biodiversidade. \r\n\r\nPor ultimo é necessário acompanhar a vacinação contra doenças nos animais, sendo a mais comum a raiva. Nos últimos anos a ocorrência de raiva no Estado do RJ está restrita a animais da área rural: bovinos, equinos e morcegos. No nosso Estado, entre os anos de 2007 e 2010 foram confirmados 170 casos de raiva positivos em bovinos, 40 em equinos, 14 em morcegos não hematófagos e 03 em morcegos hematófagos e 04 outros. Dos 98 casos confirmados no Estado em 2011, 13 % ocorreram no município do Rio de Janeiro e 12% em Valença (Região Metropolitana e Médio Paraíba, respectivamente). Os casos positivos vêm aumentando ano a ano, notadamente em animais não bovinos, e que apenas uma pequena parcela é captada pelos serviços de vigilância.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 560/2017\r\n\r\nCRIA A MEDALHA PAULO LEIVAS MACALÃO\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a MEDALHA PAULO LEIVAS MACALÃO, destinada a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição a paz e harmonia social, ao combate da intolerância religiosa, praticado a caridade e fraternidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Deputado que propuser a concessão da MEDALHA PAULO LEIVAS MACALÃO o fará através de Projeto de Resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto, no caso de pessoa física ou histórico da pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 3º- A honraria será composta por um Diploma e uma medalha com a figura do Pastor PAULO LEIVAS MACALÃO, impressa a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “MEDALHA PAULO LEIVAS MACALÃO - DESTAQUE RELIGIOSO - RJ ”.\r\n\r\nArt. 4º O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo (s) deputado (s) autor (es) do projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medalha ora proposta tem o objetivo de homenagear os destaques em qualquer segmento religioso no Estado do Rio de Janeiro, seja pessoa física ou pessoa jurídica, nascida ou radicada no nosso Estado.\r\n\r\nA escolha para o nome da medalha foi para enaltecer e homenagear um dos maiores líderes religioso de todos os tempos do Estado, o Pastor PAULO LEIVAS MACALÃO, fundador do Ministério de Madureira, um importante movimento da Assembleia de Deus do Brasil.\r\n\r\nNascido em 17 de setembro de 1903, em Santana do Livramento, Município do Rio Grande do Sul, cedo mudou-se para o Rio de Janeiro com sua família. Tornou-se evangélico aos 18 anos, quando estabeleceu amizade com o pastor sueco Gunnar Vingren, pioneiro da Assembleia de Deus no Brasil. Em 17 de Agosto de 1930foi consagrado pastor por Vingren e pelo também pastor sueco Levi Pethrus.\r\n\r\nO Pastor PAULO LEIVAS MACALÃO foi quem construiu a primeira igreja da Assembleia de Deus no sudeste do Brasil, no bairro de Bangu - RJ, em 12 de janeiro de 1933. Posteriormente transferiu a sede da igreja para o bairro de Madureira, origem do Ministério de Madureira. Durante seu ministério foram fundados outros templos em todas as regiões da cidade do Rio de Janeiro, no interior do estado e noutros estados do país.\r\n\r\nO Pastor PAULO LEIVAS MACALÃO é o autor do maior número de hinos da Harpa Cristã, traduziu vários hinos italianos do hinário Salmi Ed Spirituali, adicionando-os ao hinário brasileiro. Dos 640 hinos que compõe a Harpa Cristã, 469 são de sua autoria. Participou da transmissão do primeiro programa de rádio do evangelismo brasileiro, Voz das Assembleias de Deus, em 1955. Fundou o Jornal “O Semeador”. Foi Conselheiro da Sociedade Bíblica do Brasil e da Casa Publicadora das Assembleias de Deus.\r\n\r\nO Pastor PAULO LEIVAS MACALÃO faleceu em 26 de agosto de 1982, deixando viúva Zélia Brito Macalão e o filho único Paulo Brito Leivas Macalão.\r\n\r\nÉ de justiça que a medalha receba o nome grande religioso Pastor PAULO LEIVAS MACALÃO, por toda sua história e glória. Solicito aos meus pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 561/2017\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS DE INFRAÇÕES NO CUMPRIMENTO DO TETO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar denúncias de infrações no cumprimento do teto constitucional de remuneração.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do disposto no 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 562/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO SR SENADOR DA REPÚBLICA PAULO PAIM\r\n\r\nAutores: Deputados GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido ao Excelentíssimo Senador da República PAULO PAIM o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro que vem honrando o cargo que exerce e pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos fluminenses e, consequentemente, ao povo brasileiro em razão de seu mandato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Dr. Julianelli, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Paim nasceu em 1950, na cidade de Caxias do Sul, na serra gaúcha. Foi operário e líder sindical. No início da década de 80 foi presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas - região metropolitana de Porto Alegre.\r\n\r\nCongressista há 30 anos. Em 1986 foi eleito deputado federal e participou da construção da Constituição Cidadã de 1988. Depois vieram mais três mandatos na Câmara. Como senador cumpre o segundo mandato. No biênio 2003/2004 foi vice-presidente do Senado.\r\n\r\nPresidiu por três vezes a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado nos biênios 2007/2008, 2011/2012 e 2015/2016. Fez centenas de audiências públicas, trazendo os movimentos sociais para o protagonismo do Congresso Nacional.\r\n\r\nMembro das comissões de Educação, de Assuntos Sociais, de Direitos Humanos, e de Constituição e Justiça. É coordenador no Senado das frentes parlamentares mistas em defesa da Previdência Social e em defesa dos trabalhadores.\r\n\r\nFoi considerado o melhor senador do país pelo ranking do site Atlas Político, idealizado por dois doutores de Harvard, em 2016.\r\n\r\nFigura até hoje na lista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), como o único parlamentar na Câmara e no Senado a receber o prêmio os “Cem Cabeças do Congresso” em todos os anos.\r\n\r\nÉ autor das leis do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Foi relator do Estatuto da Juventude. É autor dos projetos dos estatutos do Motorista e dos Ciganos.\r\n\r\nAutor de mais de mil propostas em defesa dos trabalhadores e aposentados e defensor dos direitos humanos e contra todos os tipos de discriminação.\r\n\r\nViajou o Brasil inteiro para construir uma política permanente para o Salário Mínimo, baseada na inflação mais o PIB, vigente até hoje. Construiu uma alternativa ao Fator Previdenciário, a Fórmula 85/95.\r\n\r\nPaim realizou audiências públicas nos 27 estados com o objetivo de mobilizar e esclarecer a sociedade sobre a terceirização da atividade fim e o combate ao trabalho escravo.\r\n\r\nA Reforma da Previdência, atualmente, é sua maior preocupação, já que atuou de forma incansável contra a Reforma Trabalhista que, infelizmente, foi aprovada.\r\n\r\nPreside a CPI da Previdência, que está comprovando o seu grave problema de gestão e é relator da Subcomissão do Estatuto do Trabalho. O Estatuto do Trabalho é o início de uma resposta cívica, ampla e responsável, que será construída de baixo para cima, com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos e com força da mão de obra brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 563/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA - ID 037893 CBMERJ\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Capitão BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA - ID 037893 - CBMERJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO SIMÃO, Márcio Pacheco, Ana Paula Rechuan, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Melo, Rosenverg Reis, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente exercendo a função no 14° GBM - Duque de Caxias, possui inúmeros cursos e condecorações, entre eles, os de:\r\n\r\n- Bacharel em Engenharia Civil;\r\n\r\n- Curso de combate e prevenção a incêndios\r\n\r\n- Curso de modelo de gestão;\r\n\r\n- Curso Técnico de desenho e de Auto Cad 2D e 3D\r\n\r\nMedalha Duque de Caxias concedida pela Câmara de Vereadores de Duque de Caxias\r\n\r\n- 4 Elogios dados pelo Comando do 14° GBM, por diversas atividades\r\n\r\n- Elogio concedido pelo Comando Geral da Corporação\r\n\r\nOs atributos acima expostos corroboram para a condecoração da medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm anexo curriculum vitae.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 545/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA E PRESIDENTE DO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPOL, DR. MARCIO GARCIA LIÑARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao INSPETOR DE POLÍCIA E PRESIDENTE DO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPOL, DR. MARCIO GARCIA LIÑARES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Dica, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcio Garcia Liñares nasceu no ano de 1976, no município de São Gonçalo, região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, filho de um comerciante espanhol e de uma dona de casa fluminense.\r\n\r\nAinda jovem se mudou para a Tijuca, tradicional bairro da zona norte carioca, onde foi criado. Estudou na unidade São Cristóvão do tradicional Colégio Pedro II, sendo bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade Moraes Júnior, bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá e pós-graduado com especialização em Segurança Pública, Cultura e Cidadania pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\nÉ oficial da reserva do Exército Brasileiro, no posto de 2º Tenente da arma de Artilharia, formado em 1996 no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro - CPOR/RJ, tendo servido no 31º Grupo de Artilharia de Campanha. Em 2001, foi aprovado no I concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia, na 19ª colocação entre mais de 50 mil candidatos.\r\n\r\nNa Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, atuou em diversas funções nas unidades de polícia judiciária que foi lotado, entre as quais a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA, Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, Departamento Geral de Operações Policiais - DGPOP e Corregedoria Interna da Polícia Civil - COINPOL.\r\n\r\nEntre 2009 e 2010, foi cedido à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, onde participou das primeiras operações de ordenamento urbano denominadas \"choque de ordem\", pela Secretaria Extraordinária de Ordem Pública - SEOP.\r\n\r\nÉ coordenador das disciplinas de Sistema de Controle Operacional - SCO e Aspectos Procedimentais das UPJs, na Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL/PCERJ, bem como professor das disciplinas de Direitos Humanos, Ética Policial, Fundamentos de Polícia Comunitária, Formalização dos Atos de Polícia Judiciária e Sistema UPO, na ACADEPOL, além de Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal e Direito Processual Penal, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar - CFAP/PMERJ.\r\n\r\nPrestou suporte no Sistema de Controle Operacional - SCO, nas modalidades GI e SESOP, em dezenas de delegacias legais inauguradas no Estado, qualificando e requalificando centenas de policiais na capital, região metropolitana e interior, em delegacias distritais e especializadas.\r\n\r\nPossui inúmeros elogios anotados em pasta funcional, de diferentes origens, como a Chefia de Polícia e Corregedoria Interna em diversas gestões, ASPLAN, DEAM, DGPE e Prefeituras do Rio de Janeiro e de Niterói.\r\n\r\nAtuando em defesa da categoria policial civil, é Diretor de Interesse de Classe da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - COLPOL, desde novembro de 2015 e Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - SINDPOL, período de inúmeras lutas, desde as manifestações na ALERJ em defesa de direitos dos servidores, ao movimento no aeroporto internacional às vésperas dos Jogos Olímpicos Rio 2016 em protesto pelos salários atrasados, passando pela maior greve da história da PCERJ, de 78 dias.\r\n\r\nParticipa como um dos coordenadores do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais - MUSPE. Secretário de Relações Públicas da Organização Internacional de Entidades Policiais de Língua Portuguesa - OIP, órgão da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, com sede em Lisboa/Portugal, para o biênio 2017/2019.\r\n\r\nFoi eleito por unanimidade por 15 entidades representantes da sociedade civil e da segurança pública como Conselheiro efetivo do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, para o biênio 2017/2019\r\n\r\nPela longa história de vida, que por si só já o faz merecedor da mais justa homenagem, e pela grande dedicação aos interesses da população Fluminense, é que proponho aos meus pares que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro outorgue ao Inspetor de Polícia Marcio Garcia linãres a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 330/2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA, POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Lavre-se a resolução.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a cobrança de propina, por oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para a emissão de alvarás a estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída pela presente Resolução, será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogável, na forma do disposto no § 6º, do Art. 30, da Resolução nº 810/97 (Regimento Interno da ALERJ), c/c a Lei nº 1579/52.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Rafael Picciani, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Bruno Dauraire, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Marcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 331/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, concedida pela Resolução nº 438 de 29 de agosto de 2017, à Sra. Denise Gonçalves de Moraes Rivera.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados RAFAEL PICCIANI, Dionisio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Tio Carlos, Dica, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rosenverg Reis, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3158/2014, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Edson Albertassi, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chico Machaco, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jorge Picciani, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Rsenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 173/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de junho de 2017, do Ofício nº 182-M, de 21 de junho de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2714-A, de 2014, de autoria dos Deputados Paulo Ramos, Gilberto Palmares e Thiago Pampolha que, “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2714 A DE 2014 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES E THIAGO PAMPOLHA, QUE \"PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a manutenção da vida dos animais, conforme dispõe o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nNo entanto, a presente proposta traduz ingerência indevida na gestão administrativa interna do Poder Executivo, que, possui discricionariedade para optar pela implementação ou não de medidas executivas para a melhor efetivação da proteção do meio ambiente e no caso em tela a preservação da vida dos animais. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico destacou que a implementação da presente medida afetará o desenvolvimento comercial estadual, uma vez que cria ônus para serem suportados pelas sociedades empresariais fluminenses, o que certamente gerará custos elevados e redução da competitividade diante das empresas que não possuírem tais custos. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa não se mostra conveniente e oportuna, uma vez que impõe ônus apenas para os produtores e fornecedores instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 218/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de agosto de 2017, do Ofício nº 233-M, de 17 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2527-A de 2015 de autoria dos Deputados Fabio Silva e Gilberto Palmares que, \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS PARA PESSOAS COM OU MAIS 60 (SESSENTA) ANOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2527-A/2013 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FÁBIO SILVA E GILBERTO PALMARES, QUE \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS PARA PESSOAS COM OU MAIS 60 (SESSENTA) ANOS, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao Art. 5° da Carta Magna. \r\n\r\nNo entanto, ao determinar que os estabelecimentos comerciais disponibilizem funcionários para exercer a função de empacotador, o projeto cuidou de matéria afeta ao direito do trabalho e ao direito comercial, temas constitucionalmente reservados à União, conforme ditames do Art. 22, I, da Constituição Federal. \r\n\r\nO texto proposto, ademais, trata minuciosamente da organização interna dos estabelecimentos comerciais, em possível afronta ao Princípio da Liberdade de Contratar, que é um dos desdobramentos do Princípio da Livre Iniciativa, insculpido no Art. 170 da Carta da República. \r\n\r\nTodos estes, aliás, são os argumentos que levaram o Supremo Tribunal Federal, através da ADIN nº 907, a declarar inconstitucional a Lei estadual n? 2130/93, que tornava obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados. \r\n\r\nNão fosse por tudo isso, a obrigação constante na presente proposta não se coaduna com os Princípios da Razoabilidade e Necessidade, já que impõe aos estabelecimentos privados de comércio o dispêndio de mais recursos com a implantação da função de empacotador, o que certamente acarretará reflexos nos valores finais dos produtos comercializados.\r\n\r\nAssim, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 219/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de agosto de 2017, do Ofício nº 234-M, de 17 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1372 de 2016 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, \"TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1372/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE,QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \". \r\n\r\nA proposta em análise pretende obrigar a instalação de placas de sinalização nas rodovias estaduais, a fim de alertar os motoristas acerca da presença de ciclistas, nos trechos em que se verifique maior presença deles. \r\n\r\nA medida pretendida, no entanto, desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o Art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal. \r\n\r\nImpor a colocação de placas de sinalização nas rodovias estaduais invade, sem dúvida, competência do Governador e de suas secretarias para gerir a Administração Pública, criando atribuições para órgão do Estado, no presente caso, a Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, órgão estadual que detém a atribuição de promover a implantação da sinalização rodoviária e a fabricação de placas e de outros dispositivos de sinalização. \r\n\r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, jurisprudência de nossos Tribunais. \r\n\r\nJunte-se a isso, por fim, o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência, aliás, também reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no Art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal. \r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 222/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de agosto de 2017, do Ofício nº 237-M, de 22 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 917-A de 2015 de autoria da Deputada Daniele Guerreiro que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO - PEMI\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa· Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 917-A, DE 2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria ora analisada, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a efetividade do Artigo 230 da Carta Magna. \r\n\r\nNo entanto, o Poder Legislativo ao pretender instituir a medida em questão interferiu na gestão da Administração Pública, uma vez que a implementação do programa \"moradia do idoso\", com as características previamente estabelecidas em seu texto, não poderá ser concretizado sem o dispêndio de receitas públicas estaduais que originariamente devem ser utilizadas pelo Governo, de acordo com a sua conveniência e anseios constitucionais, de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde apresentou parecer técnico desfavorável ao projeto de lei, destacando a ausência de especificação da população alvo da medida, bem como a inexistência de verba específica destinada aos idosos, o que inviabilizará a implantação do programa.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a Secretaria de Estado de Obras também concluiu em sua manifestação que a execução da medida proposta não é viável em virtude da delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2° c/c 60, § 4°, III, da Constituição Federal, bem como o Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 223/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 30 de agosto de 2017, do Ofício nº 253-M, de 29 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1849 de 2016 de autoria dos Deputados Dionisio Lins, Chiquinho Da Mangueira, Gilberto Palmares, Carlos Osorio, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Tio Carlos, Carlos Macedo que, \"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA E AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1849 DE 2016 DE AUTORIA OOS SENHORES DEPUTADOS DIONÍSIO LINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GILBERTO PALMARES, CARLOS OSORlO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS E CARLOS MACEDO, QUE \"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA E AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende estender o benefício da Tarifa Social aos Grêmios Recreativos Escolas de Samba e aos Grêmios e Clubes Sócio-Recreativos. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com o incentivo das atividades esportivas e o exercício da cidadania. \r\n\r\nO texto proposto, no entanto, prevê espécie de isenção de tarifa sem a indicação clara da fonte de custeio a ser adotada, o que vai de encontro ao regramento estabelecido pelo inciso § 2° do Artigo 112 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que dispõe que \"não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio\". \r\n\r\nEm conformidade com o dispositivo estadual acima mencionado, foi editada a Lei n° 2.831, de 13 de novembro de 1997, que em seu Artigo 15 determina que a concessão de gratuidade em serviço público será subordinada ao seu imediato custeio, com o fito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.\r\n\r\nNão fosse apenas por isso, a iniciativa legislativa também prevê tratamento desigual entre consumidores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, uma vez que de acordo com o Decreto Estadual n° 25.438, de 21 de junho de 1999, a Tarifa Social destina-se exclusivamente a população menos favorecida, residente em áreas identifica das como de \"interesse social”. \r\n\r\nEm conformidade com o decreto acima mencionado, está disponibilizado no site da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), regulamentação administrativa informando que farão jus ao benefício da Tarifa Social os imóveis localizados em conjuntos habitacionais onde a renda da família não supere o equivalente a cinco salários mínimos, as habitações populares destinadas a famílias de baixa renda e os imóveis de interesse social para residências de até 50m2. \r\n\r\nNesse passo, é forçoso concluir que os Grêmios Recreativos Escolas de Samba e os Grêmios e Clubes Sócio-Recreativos possuem características próprias e incompatíveis com o benefício da Tarifa Social. \r\n\r\nNão menos importante destacar, que a implementação da medida proposta certamente implicará em redução na arrecadação da CEDAE, o que poderá comprometer a qualidade dos serviços prestados aos demais usuários. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 224/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 30 de agosto de 2017, do Ofício nº 255-M, de 29 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 3172 de 2017 de autoria dos Deputados Rafael Picciani, André Ceciliano e Flávio Bolsonaro que, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INFORMAR À RECEITA FEDERAL E AO SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO E POLICIAL MILITARES SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE, NOS CASOS QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3172/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, ANDRÉ CECILlANO E FLAVIO BOLSONARO QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INFORMAR À RECEITA FEDERAL E AO SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO E POLICIAL MILITARES SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE, NOS CASOS QUE MENCIONA\". \r\n\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nA presente proposta objetiva obrigar a Administração Pública Estadual a informar à Receita Federal e aos servidores públicos bombeiros e policiais militares acerca de valores indevidamente descontados de seus contracheques, referentes a imposto de renda incidente sobre parcela remuneratória denominada \"auxílio-moradia\". \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto esbarra em intransponível óbice à sua sanção. É que a Constituição Federal, em seu Art. 153, inciso Ill determina que a competência para instituir e legislar sobre imposto de renda é da União. \r\n\r\nReforçando tal entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu Art. 43, assim dispõe: \r\n\r\n\"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: \r\n\r\nI - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; . \r\n\r\nII - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.\" \r\n\r\nDemais disso, a medida proposta cria obrigação para a Administração Pública Estadual, desconsiderando o fato de que a vigente ordem constitucional conferiu à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, possibilitando determinar-se de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no Art. 84, II e VI da Carta Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, Art. 61, § 1°, II, “b”).\r\n\r\nSendo assim, inegável é a ofensa ao Princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (Art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. \r\n\r\nImpende consignar, ademais, que os termos da proposta, em especial aqueles constantes do Art. 2° e seus parágrafos, poderiam gerar mixórdia de dados relacionados aos demonstrativos de rendimentos do ano de 2017 e dos 5 anos anteriores. Tal medida, aliás, provavelmente implicaria em questionamentos do Poder Executivo Federal, em especial por parte da Receita Federal, sobre a validade de tais informações, gerando, mais uma vez, novas atribuições ao Executivo Estadual. \r\n\r\nPor fim, vale ressaltar que o Poder Judiciário do Rio de Janeiro já consolidou entendimento no sentido de não ser devida a incidência do imposto de renda sobre a referida parcela remuneratória, demanda que pode ser apresentada perante os Juizados Especiais Fazendários, e o que faz com que as decisões judiciais em favor dos servidores militares se deem sem imbróglios à eventual restituição devida. \r\n\r\nPor estes motivos, mais adequada foi a aposição de veto integral ao projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 230/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2641 de 2017, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7701, de 29 de setembro de 2017, que “ALTERA A LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E A LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2641/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"ALTERA A LEI N° 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E A LEI N° 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o seu art. 2°. \r\n\r\nO dispositivo em questão objetiva, em verdade, minorar o valor da verba de representação judicial do cargo de Técnico Universitário Superior - Perfil Advogado, que embora tenha previsão de efeitos financeiros a partir de 2018, foi fixado com a edição da Lei nº 7426, de 24 de agosto de 2016. \r\n\r\nCom efeito, a medida importaria em redução remuneratória da categoria, em ofensa ao disposto no art. 37, XV, da Constituição da República, que consagra a irredutibilidade de subsídios. \r\n\r\nNão se pode negar, neste sentido, que a medida ensejaria uma corrida ao judiciário, o que, por si só, já causaria impacto negativo ao Estado, que atravessa grande crise financeira. \r\n\r\nNão é demais acrescentar, por fim, que muito embora o nosso ordenamento jurídico possibilite o efeito repristinatório de forma expressa, a melhor técnica legislativa não recomenda a sua utilização, haja vista poder gerar nos seus destinatários, bem como nos operadores do Direito, dúvidas acerca do dispositivo vigente, prejudicando a clareza na aplicação do ato normativo. \r\n\r\nPor estes motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 237/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de setembro de 2017, do Ofício nº 269-M, de 12 de setembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1661, de 2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANSFUSÃO INTERGEMELAR”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1661/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO NIVALDO MULlM, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO, A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANSFUSÃO INTERGEMELAR\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nÉ que as medidas apresentadas como política estadual de atenção integral da síndrome da transfusão intergemelar encerram uma série de providências materialmente administrativas, inseridas, portanto, nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador. \r\n\r\nAssim, ao dispor detalhadamente sobre os objetivos e forma de implementação da proposta, restou desconsiderado o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1°,II, \"b\"). \r\n\r\nComo se pode ver, tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência. \r\n\r\nO projeto de lei, desta forma, vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nIndispensável consignar, no entanto, que o presente veto governamental não prejudica os objetivos propostos. É que, instada a se manifestar sobre o tema, a área técnica da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, informou que a Síndrome da Transfusão Intergemelar pode ocorrer em 5 a 20% das gestações gemelares monocoriônicas (1 placenta) e diamnióticas (2 bolsas diferentes), e é fato de conhecimento do obstetra, devendo ser acompanhado através de ultrassom em serviço de Medicina Fetal. O proposto pela presente iniciativa, portanto, já faz parte das boas práticas durante o pré-natal. \r\n\r\nPor todos estes fundamentos, então, entendi mais, adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 252/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2041 de 2016, de autoria do Deputado Carlos Osório que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7753, de 17 de outubro de 2017, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2041-A/2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS OSÓRlO, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os parágrafos 2° e 3°, do art. 1°, os parágrafos 1° e 3°, do art. 5°, assim como o art. 7º e inciso II, do art. 11, do presente projeto, que versa sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm que pesem os méritos da medida, não pode ela prosperar, posto que os §§2° e 3°, do art. 1º, incorrem em vício de inconstitucionalidade, por infringência ao art. 5°, XXXVI, da Carta Federal, segundo o qual a aplicação de novas regras a contratos celebrados anteriormente à sua vigência viola o princípio da irretroatividade, o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. \r\n\r\nE, como se vê nos parágrafos em questão, as normas estipuladas determinam a aplicação retroativa a contratos administrativos já celebrados, cujo prazo seja superior a 30 (trinta) meses ou que venham a ser de qualquer forma modificados ou renovados. \r\n\r\nPartindo desse princípio, observa-se que quando da realização da celebração de tais contratos, a administração estadual não inseriu nos respectivos editais as exigências adicionais decorrentes das regras desta medida. O que viola o princípio da irretroatividade das leis. \r\n\r\nDessa forma, em decorrência da negativa dos aludidos parágrafos, impõe-se que os demais dispositivos (§§ 1° e 3°, do art. 5° e inciso II, do art. 11), por se remeterem a eles, sejam consequentemente vetados. \r\n\r\nAdemais, da análise do art. 6° da proposta, não se verifica nenhuma forma de ressarcimento, como descrito no art. 7º, o qual remete \"ressarcimento\" ao dispositivo anterior, denotando uma alusão descontinuada do dispositivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 253/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de setembro de 2017, do Ofício nº 120-M, de 25 de setembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2561, de 2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, “ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI Nº 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2561/17 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE \"ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende acrescentar o art. 8°-A à Lei 1179, de 21 de julho de 1987, com o fim de estabelecer reserva de vagas aos técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados à Secretaria Estadual de Saúde - SES nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo de enfermeiro. \r\n\r\nA medida em questão está eivada de vício de inconstitucionalidade formal, posto que, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988, em seu art. 37, I, veda a prerrogativa de ascensão no serviço público, consistente na possibilidade de se preencherem vagas a servidores de nível mais avançado mediante a \"promoção\" de servidores de níveis inferiores. \r\n\r\nAlém disso, a proposta fere, ainda, os princípios da isonomia e da imparcialidade, tendo em vista que todo cidadão deve concorrer, em igualdade de condições, em concurso público, com todos os demais candidatos interessados na vaga, já servidores ou não. Importa frisar que, o concurso interno foi abolido do ordenamento jurídico com o advento da Carta Magna. \r\n\r\nCabe destacar, que as únicas reservas de vagas nos certames públicos acolhidas pela Constituição Federal de 1988 são: 5% (cinco por cento) aos portadores de deficiência física, (Decreto Estadual 43.876/2012) e 20% (vinte por cento) destinada aos candidatos negros e índios, (Lei Estadual 6.067/2011). \r\n\r\nAinda que não houvesse tal impedimento, a medida viola, inclusive, a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1°, II, \"b\", da Constituição Federal e o art. 112, §1 0, II, \"d\", da Carta fluminense. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2°, da Constituição da República, bem como o art. 7º, da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 372/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho informar Vossa Excelência que estarei revogando, nesta data, o Decreto nº 46.116, de 17/10/2017.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 309/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3239/2014, de autoria do Deputado Marcio Pacheco, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Autor, para cumprimento das exigências solicitadas pelo Deputado Relator Paulo Melo, através de Ofício nº 243/2017 de 13/09/2017, fls. 69 do presente projeto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 315/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3220/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para que atenda às solicitações Deputado Paulo Melo, através de Ofício nº 241/2017 de 06/09/2017, fls. 05 do presente projeto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 339/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3287/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CONTRAN, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através de Ofício nº 246/2017 (às fls. 04 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO 1ª VP Nº 032/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Secretário Geral, \r\n\r\nVenho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria licença para o Deputado Wagner Montes, no dia 19 de outubro, com o devido desconto dos seus vencimentos, para tratar de assuntos de interesse particular.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nChefe de Gabinete 1ª Vice-Presidência\r\n\r\nMatrícula - 306.875-6\r\n\r\nAo\r\n\r\nV.S.ª \r\n\r\nWALTER LUIIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍFIO Nº 4/2017 - GC-6\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente para, na qualidade de presidente interina do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, encaminhar a essa Augusta Assembleia Legislativa, em cumprimento ao disposto no art. 131, combinado com o parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de contas deste Tribunal, relativa ao exercício de 2016, julgada regular em sessão plenária de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nRegistro o encaminhamento anterior, por meio do Ofício PRS/GAP Nº 1448/2017 do relatório de atividades desta Corde de Contas, durante o exercício da 2016, previsto no §4º do art. 123 da Carta Estadual, combinado com o inciso IX, in fine, do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90.\r\n\r\nEsclareço que, conforme informado em expediente remetidos anteriormente a essa Casa Legislativa e, em especial no Ofício GC-7 nº 86/2017, o qual solicitava a transmissão de seu conteúdo aos demais órgãos dessa Instituição, informando sobre a firme preocupação desta Presidência Interina em atender tempestivamente, com imediatismo responsável, às demandas originárias dessa Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, rogando compreensão por eventuais atrasos, em face dos fatos que se abateram sobre esta Corte, desde o dia 29 de março de 2017, culminando com a necessária reavaliação de diversos procedimentos.\r\n\r\nEm expedientes posteriores, cujas cópias seguem igualmente anexas, esclareci os motivos pelos quais o processo de prestação de contas desta Corte, relativo ao exercício de 2016, não foi remetido tempestivamente, detalhando toda sua tramitação e encaminhando o seu conteúdo integral.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, mais uma vez, peço escusas pelos transtornos causados e aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração, colocando-me sempre à disposição dessa Augusta Assembleia.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTCE- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOfício nº 042/2017 - SSA \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nSenhor Secretário - Geral de Administração,\r\n\r\nEncaminho a Prestação de Contas do Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nPresidente, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, referente ao exercício de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 131 e no parágrafo único do Art. 122, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o inciso IX do Art. 4° da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Administração de Finanças\r\n\r\nMatr. 02/4442/0-2\r\n\r\nMemorando nº 006/17 - COC \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDe: Coordenadoria Setorial de Contabilidade. COC\r\n\r\nPara: Coordenadoria de Administração Financeira - CAF\r\n\r\nAssunto: Prestação de Contas do TCE-RJ - Exercício de 2016.\r\n\r\nSenhor Coordenador-Geral\r\n\r\nEncaminhamos a V.Sa. a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas desta Corte, referente ao exercício de 2016, cujo Ordenador Principal é o Excelentíssimo Senhor Presidente, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, em cumprimento ao estabelecido no artigo 131 e no parágrafo único do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o inciso IX do artigo 4° da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade\r\n\r\nMatr. 02/4345 - Contador-CRC-SP 192.159\r\n\r\nTCE- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DOS ORDENADORES DE DESPESAS DOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ\r\n\r\n(EXERCÍCIO DE 2016)\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO\r\n\r\nA Coordenadoria Setorial de Contabilidade em cumprimento ao estabelecido no artigo 131 e no parágrafo único do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c o inciso IX do artigo 4° da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90, elaborou a Prestação de Contas Anual dos Ordenadores de Despesas desta Corte de Contas, referente ao exercício de 2016, cujo Ordenador Principal é o Excelentíssimo Senhor Presidente, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, e incluiu toda a documentação de responsabilidade desta Coordenadoria exigida pelas normas em vigor.\r\n\r\n2. DOCUMENTOS APRESENTADOS\r\n\r\nForam juntados aos autos, pela Coordenadoria de Contabilidade, os elementos exigidos pelos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XIX e XX do art. 4° da Deliberação TCE-RJ nº 198/96, além dos anexos 1, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 17 e 18 previstos na Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nOs documentos mencionados nos incisos I, II, IlI, XXI e XXII serão acostados ao processo, posteriormente, pelos respectivos responsáveis. Já os mencionados nos incisos XII e XVIII não se aplicam a esta Corte.\r\n\r\n3. ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nForam ordenadores de despesas no exercício:\r\n\r\n3.1 ORDENADORES PRINCIPAIS\r\n\r\nNome: Jonas Lopes de Carvalho Junior Cargo: Presidente\r\n\r\nPeríodo: 01/01 a 31/12/16\r\n\r\nNome: Aloysio Neves Guedes Cargo: Vice-Presidente Período: 01/01 a 31/12/16\r\n\r\n3.2 ORDENADORES SECUNDÁRIOS\r\n\r\nNome: Marcelo Alves Martins Pinheiro\r\n\r\nCargo: Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Administração Período: 01/01 a 31/12/16\r\n\r\nNome: Márcia Marília Terra Teixeira\r\n\r\nCargo: Subsecretária-Adjunta da Subsecretaria de Administração e Finanças Período: 01/01 a 31/12/16\r\n\r\nANÁLISE\r\n\r\n4. ORÇAMENTO\r\n\r\n4.1 DESPESA FIXADA\r\n\r\nO orçamento para o exercício de 2016 foi aprovado pela Lei Estadual nº 7.210, de 18/01/16, que fixou a despesa em R$ 751.788.936,00, cujo detalhamento foi estabelecido pelo Ato Executivo nº 20.152, de 21/01/16, deste Tribunal.\r\n\r\n4.2 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\nDurante o exercício ocorreram alterações no orçamento do TCE-RJ em razão de reforço/compensação, no montante de R$ 253.000,00 e de cancelamentos de dotação no total de R$ 35.000.000,00, os quais foram disponibilizados para o executivo estadual, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 01*****\r\n\r\n4.3 EXECUÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nEm resumo, temos a seguinte situação quanto à execução orçamentária:\r\n\r\nRessaltamos que o valor de R$ 320.937,22, registrado na conta \"Destaque Concedido\" refere-se à descentralização e crédito a favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a aquisição de combustíveis, tendo em vista o Termo de Cooperação firmado com esta Corte de Contas em 19/03/07 (DORJ de 20/03/07), passando a integrar o Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC.\r\n\r\nAssim, o valor descentralizado foi empenhado e liquidado pela SEPLAG\r\n\r\nLOGÍSTICA (Unidade Gestora 120200) em sua totalidade.\r\n\r\nTemos a seguinte situação quanto à despesa executada, por grupo da despesa:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03 ******\r\n\r\nForam inscritos em restos a pagar, no exercício de 2016, o montante de R$ 54.832.245,98, sendo R$ 50.798.386,15 referentes a restos a pagar processados e R$ 4.033.859,83 de restos a pagar não processados.\r\n\r\nA despesa autorizada final, comparativamente à despesa realizada, compreendeu uma realização de 89,42%, gerando uma economia orçamentária de 10,58%, correspondente a R$ 75.806.529,13.\r\n\r\n5. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS\r\n\r\n5.1 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO Balanço Orçamentário tem por objetivo demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, de acordo com o artigo 102 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme quadros a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 04 *******\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 05 *******\r\n\r\n5. 1. 1 RESTOS A PAGAR\r\n\r\nOs Restos a Pagar, que são as despesas legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, no exercício de 2016, tiveram a seguinte execução:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 06 *******\r\n\r\nOs Restos a Pagar, em 31/12/16, no montante de R$ 54.832.245,98, estão compostos da seguinte forma:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 07 *******\r\n\r\nRessaltamos que as inscrições contábeis dos Restos a Pagar do exercício de 2016 (R$ 54.832.245,98) foram aprovadas pelo Contador-Geral do Estado conforme Portaria CGE nº 202, de 13/02/17, publicada no Diário Oficial em 15/02/17.\r\n\r\n5.2 BALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nO Balanço Financeiro tem por objetivo demonstrar a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte, conforme disposto no artigo 103 da Lei Federal nº 4.320/64, podendo ser demonstrados, sinteticamente, conforme quadros a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 08******\r\n\r\n5.3 BALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nOs Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, as Contas de Compensação e o Saldo Patrimonial são demonstrados no Balanço Patrimonial conforme dispõe o artigo 105 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 09******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 10******\r\n\r\n5.3.1· SUPERÁVIT FINANCEIRO\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo 2° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, superávit financeiro é definido como sendo a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.\r\n\r\nAssim, em 2016, não houve superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do TCE-RJ, uma vez que o passivo financeiro superou o ativo financeiro no valor de R$ 30.392.479,62, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nAtivo Financeiro\r\n\r\n36.851.937,88\r\n\r\nBancos Conta Movimento\r\n\r\n16.215.306,17\r\n\r\nAplicações Financeiras\r\n\r\n20.636.631,71\r\n\r\nPassivo Financeiro\r\n\r\n67.244.417,50\r\n\r\nConsignações\r\n\r\n11.773.563,50\r\n\r\nRestos a Pagar Processados\r\n\r\n50.798.386,15\r\n\r\nRestos a Pagar Não Processados\r\n\r\n4.033.859,83\r\n\r\nDepósitos Não Judiciais (DOO)\r\n\r\n638.608,02\r\n\r\nSUPERÁVIT\r\n\r\n(30.392.480)\r\n\r\n5.4 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nAs alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e a indicação do resultado patrimonial do exercício são evidenciadas na Demonstração das Variações Patrimoniais, conforme previsto no artigo 104 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 11*******\r\n\r\n5.5 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 12*******\r\n\r\n5.5.1 QUADRO DE RECEITAS DERIVADAS E ORIGINÁRIAS\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 13*******\r\n\r\n5.5.2 QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 14******\r\n\r\n5.5.3 QUADRO DE DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 15******\r\n\r\n6. DESPESAS COM PESSOAL\r\n\r\nA despesa total com pessoal do Tribunal de Contas durante o exercício de 2016, em relação à receita corrente líquida estadual e aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode ser assim demonstrada:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 16******\r\n\r\nOs limites apurados para despesa de pessoal nos três quadrimestres do exercício de 2016, demonstrados no quadro acima, encontram-se dentro do estabelecido no inciso lI, alínea a, do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).\r\n\r\nOs anexos exigidos na alínea a do inciso I e no inciso Ili do artigo 55 da Lei Complementar nº 101/00 foram elaborados por esta Coordenadoria de Contabilidade em consonância com a 6ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 553, de 22/09/14, e publicados dentro do prazo estabelecido.\r\n\r\nOs Relatórios de Gestão Fiscal desta Corte de Contas, do exercício de 2016, constituíram os seguintes processos:\r\n\r\n1º Quadrimestre (Processo TCE-RJ nº 301.413-2/16): Em sessão de 01/11/16, decidiu o Plenário pela ciência e o arquivamento do processo;\r\n\r\n2° Quadrimestre (Processo TCE-RJ nº 302.511-7/16): Em sessão de 02/02/17, decidiu o Plenário pela ciência e o arquivamento do processo;\r\n\r\n3° Quadrimestre (Processo TCE-RJ nº 300.443-2/17): Encontra-se em tramitação.\r\n\r\n7. SIAFE-Rio\r\n\r\nDurante o exercício de 2016 foram procedidas por esta Coordenadoria as conformidades diárias e contábeis no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio atestando que a documentação comprobatória utilizada para os registros contábeis está de acordo com a legislação que disciplina as execuções orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nVale ressaltar que o SIAFE-Rio substituiu a partir de 01/01/16 o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.\r\n\r\n8. PRESTAÇÃO DE CONTAS- EXERCÍCIO 2015\r\n\r\nA Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas desta Corte, Processo TCE-RJ nº 100.751-9/16, foi apreciada pelo Plenário desta Corte em 17/03/16, com decisão pela regularidade das contas e quitação plena aos responsáveis.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\n9. DIRETRIZES CONTÁBEIS\r\n\r\nNotas explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP. São consideradas partes integrantes das demonstrações e seu objetivo é facilitar a compreensão das demonstrações contábeis.\r\n\r\nA escrituração contábil do TCE-RJ foi realizada no SIAFE-Rio com base nas Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)- 6ª Edição, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e nas normas expedidas pela Contadoria-Geral do Estado. Buscou-se adotar as diretrizes previstas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, a fim de apresentar demonstrações contábeis transparentes e fidedignas.\r\n\r\nNeste contexto, o Balanço Orçamentário demonstra as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercicio, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou déficit de arrecadação. Demonstra, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.\r\n\r\nO Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.\r\n\r\nO Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle).\r\n\r\nA Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.\r\n\r\nA Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) identifica as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa; os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis. Esta Demonstração permite a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades.\r\n\r\nAdemais, as demonstrações contábeis foram elaboradas em consonância com os dispositivos da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro; da Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e da Lei Estadual nº 6.955, de 13/01/15, que estimou a receita e fixou a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2015.\r\n\r\nAnte a nova realidade contábil, em que o patrimônio - que é o objeto da contabilidade - passa a desempenhar o papel principal, com forte enfoque para o princípio da competência, além dos demais princípios contábeis, foram adotadas medidas que possibilitassem a aplicação dos meios necessários a uma contabilidade patrimonial.\r\n\r\nAssim, em atendimento às diversas Portarias da STN, os novos procedimentos contábeis estão sendo adotados gradualmente, atendendo aos prazos estabelecidos.\r\n\r\n10. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS\r\n\r\n10.1 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA\r\n\r\nA conta \"Caixa e Equivalentes de Caixa\", no montante de R$ 36.851.937,88, está composta por R$ 16.215.306,17 em Bancos c/ Movimento e R$ 20.636.631,71 em Aplicações Financeiras de Liquidez Imediata, da seguinte forma:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 17 *******\r\n\r\n10.2 CRÉDITOS A RECEBER\r\n\r\nConforme as normas contábeis vigentes houve o registro como créditos de curto prazo de forma integral e tempestiva, quando da ocorrência do fato gerador, no valor de R$ 426.775,30 concernente a cessão de servidor para a Prefeitura Municipal de Niteroi.\r\n\r\nA quantia de R$ 53.837.382,38 constante entre os demais créditos a receber está composta da seguinte forma:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 18 *******\r\n\r\nAté 31/12/16 foram concedidos 41 adiantamentos no montante de R$ 162.000,00, restando o saldo de R$ 28.000,00 a comprovar.\r\n\r\nAs restituições a receber referem-se a valores recebidos indevidamente por ocasião do encerramento da folha de pagamento.\r\n\r\nAs cotas financeiras a receber referem-se ao 13° salário e à folha de pagamento de dezembro, cujos valores não foram repassados dentro do exercício pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\n10.3 VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA PAGA ANTECIPADAMENTE\r\n\r\nTrata de registros dos procedimentos das variações patrimoniais diminutivas pagas no exercício e que pertencem ao exercício subsequente, em atendimento ao princípio da competência, conforme Portaria STN nº 700, de 10/12/2014 (MCASP).\r\n\r\nO valor registrado no montante de R$ 113.835,70, está composto por R$ 94.082,66 em gastos com seguros de automóveis e edifícios e R$ 19.753,04 em assinaturas e anuidades de periódicos.\r\n\r\n10.4 ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\nSeguindo o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e o Manual da Dívida Ativa da Contadoria Geral do Estado, deu-se a contabilização de dívida ativa não tributária, após apuração da liquidez e certeza, a qual se originou do não pagamento do crédito à época.\r\n\r\nPor tratar-se de crédito não tributário com exigibilidade plena e ajuizado há menos de 10 anos, o Manual supracitado considera alto o grau de dificuldade de recebimento, determinando 60% como percentual redutor para ajuste de perdas.\r\n\r\n10.5 INVESTIMENTOS\r\n\r\nO valor de R$ 40..955,13 concernente aos investimentos refere-se a participações societárias oriundas dos antigos planos de expansão das companhias telefônicas.\r\n\r\n10.6 IMOBILIZADO\r\n\r\nA fim de evidenciar o patrimônio do TCE de forma mais fidedigna, nos trabalhos com vistas aos procedimentos de depreciação dos bens patrimoniais, foi estabelecido que a depreciação seria aplicada tomando por base os bens móveis adquiridos a partir de 01/01/2011, incorporados e/ou colocados em utilização a partir desta data. O método adotado foi o linear ou cota constante.\r\n\r\n10. 7 INTANGÍVEL\r\n\r\nEm continuação ao processo de convergência e em atendimento ao MCASP efetuamos os registros contábeis concernentes aos bens intangíveis, incluindo os lançamentos contábeis concernentes à amortização.\r\n\r\nEm ato contínuo, efetuamos a amortização mensal sobre a conta \"Direito de Uso - Softwares\", tomando como critério o prazo contratual. O método adotado é o linear ou cota constante.\r\n\r\nNesse sentido, em 31/12/16, temos registrado as seguintes contas:\r\n\r\nDireito de Uso - Softwares...................R$ 3.922.364,44\r\n\r\nDesenvolvimento de Produtos.............R$ 1.454.228,91\r\n\r\n(·) Amortização Acumulada ..................R$ (1.121.336,69)\r\n\r\nTOTAL......................................R$ 4.255.256,66\r\n\r\n10.8 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENC. E ASSISTENC.\r\n\r\nConstituída em sua maioria por pessoal e encargos sociais a pagar, e inscritos em restos a pagar processados, tendo em vista o não pagamento dentro do mês de dezembro de 2016, devido ao não repasse financeiro pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\n10.9 PROVISÕES\r\n\r\nO valor contábil, no início do período, das provisões para riscos trabalhistas relativas à conversão de direitos em pecúnia era de R$ 1.082.465,53.\r\n\r\nAo final do exercício de 2016, em conformidade com as orientações contidas no MCASP 6ª edição e NBC TSP 03, as provisões foram reavaliadas e ajustadas para melhor refletir a estimativa corrente.\r\n\r\nPortanto, por não ser mais provável que ocorra a saída de recursos para o pagamento da obrigação, a quantia de R$ 1.082.465,53 da provisão foi totalmente revertida.\r\n\r\nCabe destacar que a constituição da provisão e sua posterior reversão não afetam o superávit financeiro do exercício, bem como a disponibilidade financeira líquida por tratar-se de passivo permanente.\r\n\r\n10.10 DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO\r\n\r\nA conta \"Consignações\", de fonte 100, registra os descontos realizados na folha de pagamento dos servidores, a saber: descontos previdenciários, pensão alimentícia, empréstimos bancários e IRRF de servidores, além de tributos retidos de fornecedores.\r\n\r\nA conta \"Depósitos Não Judiciais\" registra os valores de terceiros que deverão ser repassados aos respectivos favorecidos.\r\n\r\n11. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - ANEXO V\r\n\r\nDevido à crise financeira pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro, a disponibilidade de caixa, de fonte de recursos 100 - Ordinárias Provenientes de Impostos foi afetada pelas cotas mensais de custeio que vieram em menor número, além do 13° salário e da folha de pagamento de dezembro, cujos valores não foram repassados dentro do exercício pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\nDeixou de ser repassada a quantia de R$ 53.628.239,10 que, embora não conste das disponibilidades, foi devidamente registrada no ativo do TCE-RJ como cotas financeiras a receber.\r\n\r\nDesta forma, os restos a pagar processados do exercício de 2016 totalizaram o montante de R$ 50.798.386,15, dos quais R$ 46.875.526,17 referem-se a pessoal e encargos sociais liquidados em atendimento ao princípio da competência e ao art. 50, inciso li, da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nA disponibilidade de caixa líquida, antes da inscrição dos restos a pagar não processados, pode ser assim demonstrada (fonte de recursos 100):\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 19*******\r\n\r\nQuanto aos restos a pagar não processados, foi inscrito o montante de R$ 4.033.859,83.\r\n\r\n12. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO\r\n\r\nO \"Déficit da Execução Orçamentária\" apresentado no exercício, de R$ 640.661.469,65, deve-se ao fato de o Tribunal de Contas não efetuar arrecadações, sendo seu orçamento executado mediante transferências do Tesouro Estadual.\r\n\r\n13. FUNDO ESPECIAL DO TCE-RJ\r\n\r\nEm atendimento ao parágrafo único e caput do art. 6° da Lei Estadual nº 6.113, de 16/12/11, e por questão de celeridade processual, a prestação de contas do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ, processo nº 100.801-2/17, tramitará em apenso ao presente processo para que, após as decisões plenárias nos respectivos autos, sejam os mesmos encaminhados à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCOE, 17 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador de Contabilidade - Matr. 02/4345\r\n\r\nContador - CRC/SP 192.159\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 20*******\r\n\r\n40\r\n\r\n73\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nEste relatório, elaborado em atendimento ao art. 4°, inciso XXI, da Deliberação TCE-RJ nº 198/96, de 23.01.1996, apresenta a análise da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Tesoureiro do TCE­ RJ, referente ao exerclcio de 2016, efetuada em consonância com os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.\r\n\r\nA análise que se segue, ainda, levou em consideração diversas ferramentas de controle, tais como sistemas internos, verificações efetuadas no âmbito das atividades do setor e confronto com dados disponibilizados no SIAFE-Rio, sistema que, a partir de 01.01.2016, substituiu o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.\r\n\r\nPara o presente exercício, em complemento às demonstrações contábeis, foram apresentadas, às fls. 22 a 27 dos presentes autos, pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade - coe, as Notas Explicativas, contendo informações adicionais em relação aos saldos apresentados. \r\n\r\nRELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nOrdenadores Principais:\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPresidente do TCE-RJ\r\n\r\nPeríodo: 01.01.2016 a 31.12.2016\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nVice-Presidente do TCE-RJ\r\n\r\nPeríodo: 01.01.2016 a 31.12.2016\r\n\r\nOrdenadores Secundários:\r\n\r\nMARCELO ALVES MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nSecretário-Geral da Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nPeríodo: 01.01.2016 a 31.12.2016\r\n\r\nMARCIA MARÍLIA TERRA TEIXEIRA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta da Subsecretaria de Administração e Finanças Período: 01.01.2016 a 31.12.2016\r\n\r\nDemais Responsáveis:\r\n\r\nVANIA SILVA CASAGRANDE F. DE LEMOS\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria Setorial de Finanças Período: 01.01.2016 a 31.12.2016\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA (CONTADORA - CRC-RJ N°069917-7)\r\n\r\nAuditora-Chefe da Auditoria Interna Período: 01.01.2016 a 31.12.2016\r\n\r\nANÁLISE\r\n\r\n1. DOCUMENTOS APRESENTADOS\r\n\r\nEncontram-se presentes os anexos previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e documentos elencados no artigo 4° da Deliberação TCE-RJ nº 198/1996, conforme a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 74******\r\n\r\nlI. ORÇAMENTO\r\n\r\nDe acordo com o Orçamento Inicial para o exercício de 2016, aprovado pela Lei Estadual nº 7.210, de 18.01.2016, foram destinados R$ 751.788.936,00 para o TCE-RJ, distribuídos inicialmente conforme Quadros de Detalhamento das Despesas, aprovados pelo Ato Executivo nº 20.152 de 21.01.2016.\r\n\r\nDurante o exercício ocorreram alterações no Orçamento do TCE-RJ, as quais resultaram em acréscimos (R$ 253.000,00), reduções (R$ 253.000,00) e cancelamentos (R$ 35.000.000,00) de dotações.\r\n\r\nDestaca-se, adicionalmente, que da Dotação Final prevista para o TCE-RJ, foi objeto de destaque concedido à Secretaria de Planejamento e Gestão, para a aquisição de combustíveis, em face da adesão do TCE ao Sistema Integrado do Estado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados do Petróleo - SIADC, o montante de R$ 320.937,22 (os quais foram empenhados e liquidados em sua totalidade). O total da Despesa Autorizada, portanto, correspondeu a R$ 716.467.998,78.\r\n\r\nIII. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS\r\n\r\nIII.1. Balanço Orçamentário\r\n\r\nO Balanço Orçamentário do TCE-RJ evidencia as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo. Já com relação às despesas, estas estão demonstradas por categoria econômica e grupo de natureza de despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, liquidadas, pagas e o saldo da dotação.\r\n\r\nPor seus totais, de forma resumida, destaca-se:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 75******\r\n\r\nO quadro a seguir evidencia a execução orçamentária da despesa, estando, adicionalmente, qualificada a despesa nas correspondentes categorias econômicas:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 76******\r\n\r\nDestaca-se ter havido urna economia orçamentária de R$ 75.806.529,13, correspondente a 10,58% da Despesa Autorizada Final.\r\n\r\nAdicionalmente, consta dos autos, nos Anexos 1 e 2, a movimentação da execução dos Restos a Pagar Processados e Não Processados relativos ao exercício anterior:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 77******\r\n\r\nIII.2. Balanço financeiro\r\n\r\nO Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, estando evidenciados sinteticamente a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 78******\r\n\r\nO saldo das disponibilidades do TCE-RJ indicado para o exercício de 2017 - R$ 36.851.937,88 - é consistente com o registrado no Ativo Circulante do Balanço Patrimonial, estando, ainda, em consonância com as conciliações dos saldos bancários e Termo de Verificação dos Valores existentes na Tesouraria.\r\n\r\nAs disponibilidades financeiras do exercício anterior R$ 54.891.869,76 - estão de acordo com as apresentadas nos demonstrativos contábeis de 2015, constantes da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas daquele exercício (Processo TCE-RJ nº 100.751-9/16).\r\n\r\nIII.3. Balanço Patrimonial\r\n\r\nO Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação, estando classificados os elementos patrimoniais com base em atributos de conversibilidade e exigibilidade.\r\n\r\nOs valores referentes ao exercício ora em análise estão destacados a seguir:\r\n\r\nIII.3.1. Ativo\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 79******\r\n\r\nDo Ativo Circulante do TCE-RJ, destaca-se o valor de R$ 36.851.937,88, classificado em 'Caixa e Equivalentes de Caixa', correspondendo às Disponibilidades do TCE-RJ.\r\n\r\nNa Conta 'Demais Créditos a Curto Prazo' destaca-se o montante de R$ 53.628.239, 1O, relativo ao custeio de pessoal e encargos não repassado pelo Tesouro Estadual no exercício de 2016, referente às folhas de pagamento de dezembro e 13° salário, informação constante da Nota Explicativa 10.2 - fls. 24 e 25.\r\n\r\nTal montante não repassado, como se verá a seguir, impactou de forma significativa os resultados relativos à execução financeira do TCE-RJ no exercício de 2016.\r\n\r\nVale registrar, com relação aos adiantamentos pendentes no final do exercício, que as respectivas Prestações de Contas de Comprovação já tramitaram por esta Unidade de Controle Interno, para parecer, conforme\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 80******\r\n\r\nO 'Imobilizado', do grupo do 'Ativo Não Circulante', representa os 'Bens Móveis' e 'Bens Imóveis' com saldos de, respectivamente, R$ 38.921.130,60 (já considerada a Depreciação Acumulada) e R$ 164.989.443,24, estando as mutações ocorridas no decorrer do exercício evidenciadas no Demonstrativo da Conta Bens.\r\n\r\nAinda no grupo do 'Ativo Não Circulante', destaca-se os valores contabilizados no Ativo Intangível, relativos a Direitos de Uso - Softwares e Desenvolvimento de Produtos, os quais, após a dedução da Amortização Acumulada, totalizam R$ 4.255.256,66.\r\n\r\nIII.3.2. Passivo\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 81******\r\n\r\nIII.3.3. Saldo Patrimonial\r\n\r\nA composição do Patrimônio Líquido do TCE-RJ está resumida a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 82******\r\n\r\nA partir do total do Patrimônio Líquido registrado em 31.12.2015 - R$ 200.582.438,41- verifica-se ter havido no exercício, ora sob análise, um acréscimo do mesmo, na ordem de 18,2%, decorrente do superávit auferido no exercício (o qual está devidamente evidenciado na Demonstração das Variações Patrimoniais), e dos ajustes positivos de exercícios anteriores.\r\n\r\nIII.3.4. SUPERAVIT Financeiro\r\n\r\nConsoante o disposto no parágrafo 2° do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o Superávit Financeiro consiste na diferença positiva entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro.\r\n\r\nO Passivo Financeiro do TCE-RJ em 31.12.2016, assim se apresenta:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 83******\r\n\r\nCom base nos demonstrativos contábeis não houve superávit financeiro no exercício sob análise, sendo o passivo financeiro superior ao ativo financeiro:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 84******\r\n\r\nRegistre-se, contudo, que o déficit acima é inferior ao montante não repassado pelo Tesouro Estadual - R$ 53.628.239,10 - registrado em \"Colas Financeiras a Receber\".\r\n\r\nIII.4. Demonstração das Variações Patrimoniais\r\n\r\nAs alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e a indicação do resultado patrimonial do exercício, estão evidenciadas na Demonstração das Variações Patrimoniais, resumida a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 85******\r\n\r\nDo confronto entre as Variações Aumentativas e Diminutivas do TCE­ RJ verifica-se o resultado patrimonial positivo de R$ 34.398.500,34, o qual, conforme já comentado, foi adequadamente incorporado ao saldo patrimonial constante do Balanço Patrimonial apresentado.\r\n\r\nIII.5. Demonstração do fluxo de Caixa\r\n\r\nA Demonstração do Fluxo de Caixa tem por objetivo apresentar dados que permitam aos usuários da informação contábil avaliar a capacidade da entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como suas necessidades de liquidez, segregando-se o fluxo de recursos decorrente das operações, dos investimentos e financiamentos, a qual pode ser assim resumida.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 86******\r\n\r\nIV.RESTOS A PAGAR\r\n\r\nA composição do saldo de Restos a Pagar do TCE-RJ está evidenciada a seguir, destacando a inscrição do exercício:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 87******\r\n\r\nA inscrição dos Restos a Pagar do exercício foi devidamente aprovada pela Contadoria Geral do Estado através da Portaria CGE nº 202, de 13.02.2017, publicada no DOERJ de 15.02.2017\r\n\r\nO valor das inscrições ocorridas no exercício, adicionalmente, coincide com aqueles constantes da Relação das Inscrições dos Restos a Pagar Processados e Não Processados.\r\n\r\nV. ASPECTOS RELATIVOS À LRF\r\n\r\nV.I.Gastos com Pessoal\r\n\r\nA despesa total com pessoal do Tribunal de Contas, durante o exercício de 2016, restou evidenciada através dos Relatórios da Gestão Fiscal, elaborados em consonância com o que dispõe o artigo 55 da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nOs percentuais alcançados no exercício mantiveram-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apurando-se em dezembro 1,184% da Receita Corrente Líquida, conforme quadro demonstrativo a seguir:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 88******\r\n\r\nV.2. Término de Mandato\r\n\r\nO exercício de 2016 coincide com o término de mandato do biênio 2015-2016, devendo, por consequência, ser observado pelos gestores o que dispõe o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nInicialmente destaca-se ter sido publicado no DOERJ de 17.05.2016, o Ato Executivo nª 20.224, de 16.05.2016, resumido a seguir, visando à adoção de medidas para contenção de despesas:\r\n\r\n\" O Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a responsabílidade constitucional do TCE-RJ de fiscalizar a gestão dos recursos públicos e de atuar na busca pelo equilibrio das contas públicas almejado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCONSIDERANDO o dever de zelar pela gestão eficiente dos recursos públicos, sem perder de vista a continuidade da prestação dos relevantes serviços públicos, com a necessidade da revisão e eventuais correções nos procedimentos licitatórios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1- DETERMINAR a realização de todas as medidas necessárias à redução de despesas, de modo a contribuir na busca do equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado, com revisão de todos os empenhos. com a limitação ou cancelamento destes, bem como da movimentação financeira que se fizer necessária, nos termos do artigo 40, inciso III, de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, que determine o ajuste de despesas em observancia à realização da receita arrecadada ao final de cada bimestre\r\n\r\n- REVER todas as contratações e licitações em curso, mantendo-se as despesas de caráter continuado e as essenciais à execução das atividades administrativas, de infra-estrutura e as relativas à atividade-fim do TCE-RJ\".\r\n\r\nO Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, demonstrativo integrante do Relatório de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre de 2016, apresentou ao final do exercício, com relação ao TCE-RJ, situação deficitária, influenciando também o resultado consolidado, conforme a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 89******\r\n\r\nDestaca-se, contudo que, conforme Nota constante do citado demonstrativo, devido à críse financeira pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro, foram repassadas cotas mensais de custeio em menor número ao previsto, bem como não houve o repasse do valor correspondente ao 13º salário e folha de pagamento do mês de dezembro, montante este que foi registrado contabilmente como \"Cotas Financeiras a Receber\" - R$ 53.628.239, 10.\r\n\r\nConsiderando que o Tribunal de Contas tem sua execução financeira vinculada a repasses constitucionais e legais do Executivo, verifica-se que o resultado deficitário apresentado deu-se por conta do não-repasse de valores devidos. Neste sentido, destaca-se que a inclusão do montante contabilizado como Cotas Financeiras a Receber no cômputo do resultado financeiro do exercicío, antes mesmo de considerar as quotas de custeio não repassadas , já indicariam situação financeira distinta, conforme se demonstra a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 90******\r\n\r\nVI . INFORMAÇÕES ADICIONAIS\r\n\r\n1) Em atendimento ao estabelecido no inciso XX, do art 4° da Deliberação TCE-RJ nº 198/98, foi apresentado o Relatório do Responsável pelo Setor Contábil, com relação às Contas do TCE-RJ, assinado pelo Sr. Marcelo Langeli Ceranto, Contador, CRC-SP 192.159, no qual o mesmo atesta.\r\n\r\n2) As Prestações de Contas de Bens Patrimoniais e de Almoxarifado relativas ao exercício de 2016 se encontram em fase final de elaboração, dentro do prazo previsto na Deliberação TCE-RJ nº 198/96;\r\n\r\n3) As Prestações de Contas dos Bens Patrimoniais e de Almoxarifado relativas ao exerclcio anterior foram devidamente apresentadas e aprovadas pelo Plenário desta Corte de Contas, conforme quadro a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 91******\r\n\r\n4) A Prestação de Contas do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ constituiu o Processo TCE-RJ nº 100.801-2/17, tramitando em apenso a este.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDo exame procedido nas peças que compõem o presente processo, concluímos que a PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ORDENADORES da DESPESA E DO TESOURO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TCE-RJ, por término do exercício financeiro de 2016, encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido adequadamente cumpridas as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em condições, portanto, de ser expedido o CERTIFICADO DE AUDITORIA de que trata o inciso XXII do art. 4° da Deliberação TCE-RJ nº 198/96, pela Regularidade das Contas.\r\n\r\nAUD, 08 de março de 2017.\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\nAuditoria Interna\r\n\r\nMatrícula nº 02/2661/0-4\r\n\r\nContador - CRC-RJ nº 69987-7\r\n\r\nCERTIFICADO DE AUDITORIA\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Prestações de Contas dos Ordenadores de Despesa e do Tesoureiro do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ, por término do exercício de 2016, encontram-se formalizadas de acordo com as disposições contidas na Deliberação TCE-RJ nº 198/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os lançamentos contábeis foram efetuados em consonância com as normas legais vigentes, especialmente as estabelecidas na Lei nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, assim como as Demonstrações das Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa, representam adequadamente, sob todos os aspectos relevantes, as posições patrimoniais e financeiras em 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise efetuada com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),\r\n\r\nCertificamos a REGULARIDADE DAS CONTAS apresentadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\nAuditoria Interna\r\n\r\nMatrícula nº 02/2661/0-4\r\n\r\nContador - CRC-RJ nº 69987-7\r\n\r\nProcesso: 100.800-8/2017\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSetor:\r\n\r\nNatureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nInteressado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nObservação: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016- EXMO SR PRESIDENTE CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nSenhor Coordenador-Geral,\r\n\r\nTrata o presente processo de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), referente ao exercício de 2016, elaborada em cumprimento ao disposto no art. 131 e parágrafo único do art. 122 da Constituição Estadual, e recebida pela Secretaria-Geral de Controle Externo desta Corte em 23.03.17, visando o cumprimento do prazo previsto no Inciso IX do art. 4° da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nFar-se-á a análise da presente prestação de contas de acordo com os seguintes normativos:\r\n\r\nLei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nRegimento Interno do TCE-RJ, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167, de 10 de dezembro de 1992;\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ n.0 198, de 23 de janeiro de 1996;\r\n\r\nLei Complementar n.º 101, de 05 de maio de 2000 (LRF);\r\n\r\nLei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nLei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nNormas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP);\r\n\r\nManual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 6ª Edição, aprovado pela Portaria STN n.º 700, de 10.12.14.\r\n\r\n1- PERFIL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO TCE-RJ tem como principais atribuições o apoio técnico à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e às Câmaras Municipais na fiscalização e no controle dos recursos públicos, bem como a emissão de parecer prévio sobre as contas que o Governador e os Prefeitos prestam anualmente\r\n\r\nCompete a este Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes do Estado, e Municípios sob sua jurisdição, como também das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.\r\n\r\nAlém disso, são competências do TCE-RJ exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios, bem como das demais entidades referidas anteriormente\r\n\r\nRegido pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual n.0 63/90 e pelo seu Regimento Interno, o TCE-RJ está domiciliado na Praça da República n.0 70, Centro, Rio de Janeiro, e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o n.0 30051023/0001-96.\r\n\r\nII - RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO\r\n\r\nII - 1 ORDENADORES PRINCIPAIS\r\n\r\nNome: Jonas Lopes de Carvalho Júnior\r\n\r\nMatrícula: 02/010350/0-3\r\n\r\nCargo: Presidente do TCE-RJ\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01.01 a 31.12.16\r\n\r\nNome: Aloysio Neves Guedes\r\n\r\nMatrícula: 02/010370/0-9\r\n\r\nCargo: Vice-Presidente do TCE-RJ\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01.01 a 31.12.16\r\n\r\nII - 2 ORDENADORES SECUNDÁRIOS\r\n\r\nNome: Marcelo Alves Martins Pinheiro\r\n\r\nMatrícula: 02/4185/0-8\r\n\r\nCargo: Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01.01 a 31.12.16\r\n\r\nNome: Márcia Marília Terra Teixeira\r\n\r\nMatrícula: 02/4173/0-1\r\n\r\nCargo: Subsecretária-Adjunta da Subsecretaria de Administração e Finanças\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01.01 a 31.12.16\r\n\r\nII - 3 RESPONSÁVEIS PELA TESOURARIA\r\n\r\nNome: Vania Silva Casagrande F. de Lemos\r\n\r\nMatrícula: 02/3067/0-7\r\n\r\nCargo: Coordenadora da Coordenadoria Setorial de Finanças\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01.01 a 31.12.16\r\n\r\nII - 4 RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO\r\n\r\nNome: Ana Paula Ferreira Pedrosa\r\n\r\nMatrícula: 02/002661/0-4\r\n\r\nCargo: Auditora Chefe de Auditoria Interna\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01.01 a 31.12.16\r\n\r\nIII- FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nConstam do presente processo os documentos previstos no art. 4°, inc. 1 a XXII da Deliberação TCE-RJ n.º 198/96, os anexos previstos pela Lei Federal n.º 4.320/64, alterados pela Portaria STN n.º 438/12.\r\n\r\nIV - ORÇAMENTO\r\n\r\nDe acordo com o orçamento inicial para o exercício de 2016, aprovado pela Lei Estadual n.0 7.210 de 18.01.2016, foi destinado para o TCE-RJ o montante de R$ 751.788.936,00, cujo detalhamento foi estabelecido pelo Ato Executivo n.º 20.152 de 21.01.2016.\r\n\r\nDurante o exercício, ocorreram alterações no Orçamento do TCE-RJ (fl. 57) que diminuiu o orçamento inicial, resultando no valor final de R$ 716.788.936,00, conforme a seguir demonstrado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 92******\r\n\r\nIV.1 - EXECUCÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA\r\n\r\nObserva-se no Demonstrativo da Execução Orçamentária da Despesa (fl. 58) e no Balanço Orçamentário (fls. 32 a 34), que foram considerados como Créditos Disponíveis para o exercício de 2016 o montante de R$ 716.467.998,78.\r\n\r\nA redução existente entre o valor demonstrado para o Orçamento Final autorizado e os Créditos Disponíveis deve-se ao Destaque Concedido no valor de R$ 320.937,22, referente à adesão deste Tribunal ao Sistema Integrado do Estado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis (SIADC), os quais foram empenhados e liquidados totalmente, conforme informação constante à fl. 98 deste processo.\r\n\r\nA execução orçamentária no exercício de 2016 ocorreu da forma demonstrada a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 93******\r\n\r\nIV.2 - RESTOS A PAGAR\r\n\r\nAs inscrições em restos a pagar do exercício, cuja relação encontra-se às fls. 63 a 72, totalizaram o montante de R$ 54.832.245,98.\r\n\r\nRessalta-se que a inscrição dos restos a pagar do exercício de 2016 foi aprovada pelo Contador-Geral do Estado, conforme Portaria CGE n.º 202 de 13.02.17, publicada no Diário Oficial em 15.02.17.\r\n\r\nCabe informar que os valores inscritos em restos a pagar guardam paridade com os consignados no Balanço Financeiro (fl. 35) e na Demonstração da Dívida Flutuante (fl. 56), conforme tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 94******\r\n\r\nV. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS\r\n\r\nV.1 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO Balanço Orçamentário, acostado às fls. 32 a 34, foi formalizado de acordo com artigo 102 da Lei Federal n.º 4.320/64, cuja forma foi estabelecida na parte Vdo MCASP.\r\n\r\nDe acordo com o MCASP o Balanço Orçamentário deve apresentar as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo a realizar.\r\n\r\nAs despesas devem ser apresentadas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.\r\n\r\nNote-se que houve fixação da despesa no valor de R$ 751.788.936,00, apesar de não haver indicação de recursos orçamentários suficientes. Tal fato é decorrente do disposto na Portaria lnterministerial STN/SOF n.º 163/01, que versa sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, combinado com o que preceitua o §1° do art. 50 da LRF que exclui as Transferências lntragovernamentais como recurso, a fim de evitar a dupla contagem da receita no caso das demonstrações conjuntas.\r\n\r\nAo analisar o Balanço Orçamentário, conforme resumo da execução orçamentária constante do item 4.3 do Relatório da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, pode-se verificar que o TCE-RJ apresentou a Economia Orçamentária de R$ 75.806,529,13 ao término do exercício, conforme se demonstra a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 95******\r\n\r\nOs principais dados extraídos da Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas estão relacionados a seguir (fl. 50):\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 96******\r\n\r\nNo exercício de 2016, a execução dos restos a pagar inscritos até o exercício anterior, fls. 11 e 12, resultou na movimentação relacionada na tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 97******\r\n\r\nV.2 BALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nO Balanço Financeiro, fl. 35, foi elaborado de acordo com art. 103 da Lei Federal n.º 4.320/64, na forma estabelecida na parte V do MCASP.\r\n\r\nDe acordo com o MCASP, o Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público no período a que se refere, e discrimina: a receita orçamentária realizada por destinação de recurso; a despesa orçamentária executada por destinação de recurso; os recebimentos e os pagamentos extra orçamentários; as transferências financeiras decorrentes, ou não, da execução orçamentária; e o saldo inicial e o saldo final em espécie. Em relação às destinações de recursos o MCASP determina que devem ser desmembradas em ordinárias e vinculadas.\r\n\r\nA disponibilidade financeira, decorrente dos ingressos e desembolsos ocorridos no exercício, assim se resume:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 98******\r\n\r\nO saldo do exercício anterior apresentado no Balanço Financeiro é idêntico ao apresentado na prestação de contas de ordenador de despesas do TCE-RJ no exercício de 2015 (Processo TCE-RJ n.0 100.751-9/16).\r\n\r\nEm relação ao saldo para o exercício seguinte apresentado na tabela acima se observa que está de acordo com o registrado no grupo do Ativo Circulante - Caixa e Equivalentes de Caixa constante do Balanço Patrimonial (fl. 30) e com o fluxo de caixa do período apurado pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (fl. 37)\r\n\r\nCabe destacar que os valores registrados na conta Caixa e Equivalentes de Caixa do Balanço Patrimonial também estão em consonância com os saldos dos extratos devidamente conciliados, bem como, com o Termo de Verificação dos valores existentes em Tesouraria (tis. 73 a 82).\r\n\r\nV.3 - BALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nConsignando todas as contas que apresentavam saldo em 31.12.16, o Balanço Patrimonial do TCE-RJ, às fls. 30 e 31, foi elaborado de acordo com o art. 105 da Lei Federal nº 4.320/64, cuja forma foi estabelecida na parte V do MCASP.\r\n\r\nDe acordo com o MCASP, o Balanço Patrimonial deve ser baseado nas contas patrimoniais, apresentando de forma resumida as informações exigidas pela Lei Federal n.º 4.320/64, em anexos que fazem parte desta demonstração contábil.\r\n\r\nSendo assim o MCASP definiu nova estrutura para esta demonstração contábil dividindo o Ativo e Passivo em Circulante e Não-Circulante.\r\n\r\nA seguir será apresentado resumidamente o Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.16 e o Demonstrativo do Superávit Financeiro apurado naquele exercício:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 99******\r\n\r\nDa análise do Balanço Patrimonial destaca-se:\r\n\r\nO Ativo Circulante tem sua maior parcela registrada na conta Demais Créditos e Valores de Curto Prazo que equivale a 58,29% do grupo.\r\n\r\nA conta VPD Pagas Antecipadamente refere-se a gastos com seguros de automóveis e dos prédios no total R$ 113.835,70.\r\n\r\nO Ativo Não-Circulante possui saldo nas contas:\r\n\r\nImobilizado: R$ 203.910.573,84 relativo aos bens móveis e imóveis deduzida a depreciação acumulada;\r\n\r\nInvestimentos: R$ 40.955,13 referentes às participações societárias oriundas dos antigos planos de expansão das companhias telefônicas; e\r\n\r\nIntangível: R$ 4.255.256,66 relativo a Direitos de Uso - Softwares e Desenvolvimento de Produtos.\r\n\r\nNo Passivo Circulante observa-se que os maiores saldos são apresentados nas contas:\r\n\r\nObrigações Trabalh. Previd. e Assist. a Pagar CP: registra os valores de pessoal e encargos sociais a pagar, no valor de R$ 51.130.773,42; e\r\n\r\nDemais Obrigações de Curto Prazo: referentes às consignações, depósitos não judiciais e outras obrigações de curto prazo, no montante de R$ 12.494.756,17.\r\n\r\nO Patrimônio Líquido do TCE-RJ atingiu no exercício o montante de R$ 237.029.067,22, apresentando a seguinte composição:\r\n\r\nSuperávit acumulado: R$ 200.582.438,41;\r\n\r\nResultado do exercício: R$ 34.398.500,34, que se encontra de acordo com o montante apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (ti. 36);\r\n\r\nAjustes de Exercícios Anteriores: R$ 2.048.128.\r\n\r\nV.3.1- Dívida Flutuante\r\n\r\nA dívida flutuante foi demonstrada à fl. 56, na forma do Anexo 17 da Lei Federal n.º 4.320/64, registrando os seguintes saldos:\r\n\r\nDÍVIDA FLUTUANTE\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 100******\r\n\r\nObserva-se que o saldo da Dívida Flutuante é composto 82% pela inscrição dos restos a pagar.\r\n\r\nV.3.2 - Adiantamentos\r\n\r\nNo exercício em exame foram concedidos 41 adiantamentos no montante de R$ 162.000,00, encontrando-se pendentes de comprovação, em 31.12.16, o montante de R$ 28.000,00, conforme se verifica no demonstrativo às fls. 60 a 61\r\n\r\nNo Relatório da Auditoria Interna à fl. 103, os adiantamentos pendentes no final do exercício foram comprovados em sua totalidade, tendo sido submetidos aquela unidade de controle interno com vistas a obtenção de parecer sobre a regularidade das aplicações realizadas.\r\n\r\nV.3.3- Bens Patrimoniais\r\n\r\nO Balanço Patrimonial, às fls. 30 a 31, registra no Ativo Imobilizado os bens patrimoniais no montante de R$ 203.910.573,84, composto da seguinte forma:\r\n\r\nBens Móveis: R$ 50.597.374,83\r\n\r\nBens Imóveis: R$ 164.989.443,24\r\n\r\nDepreciação Acumulada de R$ 11.676.244,23\r\n\r\nEm relação à depreciação, cabe destacar a Nota Explicativa n.0 10.6, fl. 26, informa que a fim de evidenciar o patrimônio do TCE-RJ de forma mais fidedigna foi estabelecido que a depreciação seria aplicada tomando por base os bens móveis adquiridos a partir de 01.01.2011, incorporados e/ou colocados em utilização a partir daquela data e, ainda, que o método adotado foi o linear ou cota constante.\r\n\r\nCabe informar que não se efetuou o confronto do valor da conta Bens Móveis com aquele do arrolamento das existências físicas constante da Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais no exercício de 2016, tendo em vista que o processo correspondente encontra-se em fase de elaboração, em cumprimento ao prazo previsto na Deliberação TCE-RJ n.º 198/96, conforme informado no Relatório da Auditoria Interna à fl. 111.\r\n\r\nV.3.4- Bens em Almoxarifado\r\n\r\nOs bens em almoxarifado foram registrados na conta Material de Consumo que compõe o grupo Estoques apresentado no Balanço Patrimonial. O Balancete de Movimentação, à fl. 39, demonstra que os Bens em Almoxarifado totalizaram o valor de R$ 1.302.933,35 em 31.12.16.\r\n\r\nCabe informar que, igualmente, não se efetuou o confronto do valor acima com aquele constante do arrolamento das existências físicas constante da Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado no exercício, tendo em vista que o respectivo processo encontrar-se em fase de elaboração, de acordo com prazo previsto na Deliberação TCE-RJ n.º 198/96, consoante informado no Relatório da Auditoria Interna à fl. 111.\r\n\r\nV.4- DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nPor meio deste demonstrativo, elaborado de acordo com o art. 104 da Lei Federal n.0 4.320/64, na forma exigida pela parte V do MCASP, às fls. 36, pode-se identificar o Resultado Patrimonial positivo apurado no exercício, da ordem de R$ 34.398.500,34.\r\n\r\nOs registros das variações patrimoniais foram efetuados em obediência ao regime de competência, de acordo com as orientações do MCASP e as NBCASP.\r\n\r\nAs alterações verificadas no patrimônio do TCE-RJ, no exercício de 2016, podem ser assim sintetizadas:\r\n\r\nDemonstração das Variações Patrimoniais\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 101******\r\n\r\nV.5 - DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA - MÉTODO DIRETO\r\n\r\nO Demonstrativo dos Fluxos de Caixa, fl. 37, foi elaborado em atendimento ao MCASP tendo como objetivo garantir a transparência da gestão pública através da análise do desempenho financeiro das entidades.\r\n\r\nO fluxo de caixa do exercício de 2016 pode ser assim sintetizado:\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 102******\r\n\r\nObserva-se um fluxo de caixa negativo no período em relação às atividades das operações e de investimentos, diminuindo em R$ 18.039.931,88 o montante de Caixa e Equivalente de Caixa em relação ao saldo inicial.\r\n\r\nJá o fluxo de caixa das atividades de financiamento não teve movimentação no exercício de 2016.\r\n\r\nV.6- NOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nAs Notas Explicativas foram elaboradas em atendimento ao MCASP e são parte integrante das demonstrações contábeis devendo conter informações adicionais em relação à apresentada no corpo das Demonstrações Contábeis, oferecer descrições narrativas ou segregações e aberturas de itens anteriormente divulgados, além de informar acerca de itens que não se enquadram nos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis\r\n\r\nAs Notas Explicativas apresentadas às fls. 22 a 29 abordaram as Diretrizes Contábeis, as Demonstrações Contábeis, a Execução do Orçamento e o Fundo Especial do TCE-RJ\r\n\r\nEntretanto, observou-se que não foram inseridas nas referidas Notas, esclarecimentos acerca do valor registrado na conta contábil Ajustes de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 2.048.128,47. Apesar do valor do ajuste não se mostrar relevante em relação ao montante do Patrimônio Líquido, seria recomendável sua inclusão em Notas Explicativas, pois tais informações instrumentalizam a prestação de contas e fornecem subsídios a sua análise de mérito, em conformidade com a função social da Contabilidade Aplicada ao\r\n\r\nSetor Público, prevista na NBC T SP 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação, aprovada pela Resolução CFC nº 1.128/081. Este fato será objeto de Determinação na conclusão desta instrução.\r\n\r\nDestaca-se que todas as informações constantes das Notas Explicativas subsidiaram a análise dos Demonstrativos Contábeis (itens V.1 a V.5 desta instrução).\r\n\r\nVI- VERIFICAÇAO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA LRF\r\n\r\nVl.1 - DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no inc. li do art. 20 da LRF, que versa sobre a repartição do limite para gastos com pessoal na esfera estadual, o Poder Legislativo não pode exceder 3% do total da Receita Corrente Líquida do Estado, incluindo o TCE-RJ, conforme alínea \"a\" do referido artigo.\r\n\r\nEntre a Alerj e o TCE-RJ a repartição do percentual para limite de gastos é assim dividida: 1,684 para a ALERJ e 1,316 para o TCE-RJ.\r\n\r\nComo o limite prudencial para os referidos gastos compreende 95% do limite máximo acima exposto, a fim de evitar as sanções previstas no parágrafo único do art. 22 da legislação em comento, este valor não deverá ultrapassar para o TCE-RJ 1,250%.\r\n\r\nA apuração dos percentuais relativos aos quadrimestres do exercício de 2016 foi apresentada nos Relatórios de Gestão Fiscal, que constituíram os seguintes processos (fl. 20)\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 103******\r\n\r\nOs percentuais apurados nos processos citados demonstram que foram obedecidos, em todos os quadrimestres de 2016, os limites estabelecidos na alínea a, inc. li, do art. 20 c/c o§ único do art. 22 da LRF, conforme tabela:\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 104******\r\n\r\nVI.2 -OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO \r\n\r\nJá a fim de verificar o atendimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, realizamos a análise da documentação encaminhada com intuito de verificar se a Disponibilidade de Caixa é suficiente para honrar as Obrigações Contraídas.\r\n\r\nEm cumprimento ao previsto no artigo 2°, inciso li da Deliberação TCE-RJ nº 248/08, verifica-se que foram encaminhados elementos previstos no artigo 4° da referida legislação, conforme documento TCE-RJ nº 3.594-9/17 em anexo.\r\n\r\nDestaca-se que esta análise observou a Portaria nº 553 de 22.09.14 da Secretaria do Tesouro Nacional que aprovou a 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais.\r\n\r\nVl.2.1 Metodologia do TCE-RJ de aplicação do Artigo 42 da LRF\r\n\r\nFaz-se mister registar que em sessão de 26.04.01, a então Comissão Permanente de Estudos sobre Controle da Administração Pública (Cenap) reuniu-se para tomar conhecimento das conclusões emitidas pela Comissão Especial para Estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovadas pelo Conselho Superior do Tribunal, consolidando os posicionamentos apresentados na referida Comissão Especial, bem como confeccionando ementas das respectivas conclusões.\r\n\r\nPara efeito de análise do referido artigo, no presente Relatório foram aplicados os entendimentos firmados pelo Conselho Superior de Administração, que também foram adotados para análise dos términos de mandatos das últimas contas analisadas do MPERJ e do TJRJ, referentes ao exercício de 2014.\r\n\r\nRessalta-se que tipificar a despesa, neste ano, segundo o DE nº 44.763/14 significa caracterizar a despesa orçamentária para fins de enquadramento no cálculo do art. 42 da LRF e que o estado do Rio de Janeiro adota metodologia própria para este enquadramento, segregando-as em:\r\n\r\nTIPIFICADAS: despesas que não serão computadas para fins de cálculo do cumprimento do art. 42 da LC nº 101/00, pois atendem concomitantemente às condições de pré-existência, de continuidade e de essencialidade, sendo que, no último caso, devem ser justificadas em tela específica que o sistema disponibilizará no momento do empenhamento;\r\n\r\nNÃO TIPIFICADAS: despesas que serão computadas para fins de cálculo do cumprimento do art. 42 da LC nº 101/00, pois não atendem em conjunto os requisitos de pré-existência, de continuidade e de essencialidade (no momento do empenhamento).\r\n\r\nNesse sentido, figura-se imprescindível o entendimento dos conceitos de pré­ existência, continuidade e essencialidade, constantes do Decreto Estadual nº 44.763/14, para enquadramento das despesas no cálculo do art. 42, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nPRÉ-EXISTENTE: quando a necessidade que motivou a obrigação ou contratação do serviço é anterior a 01/05 do último ano do mandato;\r\n\r\nCONTÍNUA: quando a despesa está relacionada com a realização de serviços em que a necessidade da Administração não se esgota com a prática de ato instantâneo, isto é, corresponde a uma necessidade permanente da Administração, algo de que ela precisa dispor sempre, ainda que não todos os dias, não se confundindo com os serviços de execução instantânea, ou seja, aqueles em que uma vez realizados satisfazem, integralmente, a necessidade da Administração\r\n\r\nESSENCIAL: quando a despesa for indispensável para que não ocorra interrupção aos serviços prestados, vinculando-se à manutenção do Estado, uma vez que sem realizá-la haverá precariedade ou iminente prejuízo à sobrevivência do mesmo e à coletividade em geral.\r\n\r\nDestaca-se que a tipificação da despesa orçamentária tomou por base a metodologia até então aplicada por esta Corte, de acordo com as conclusões da Cenap.\r\n\r\nConsiderações sobre o Artigo 42 da LRF\r\n\r\nQuanto à apuração do cumprimento do artigo 42 da LRF, inicialmente é preciso observar com exatidão o conceito das expressões \"contrair obrigação de despesa\" descrito no caput do artigo e \"despesas compromissadas a pagar\" estabelecido no seu parágrafo único, para que se possa avaliar corretamente a diferença entre esses\r\n\r\nDe acordo com Silva (2003, p. 132), a primeira expressão refere-se ao ato de contrair novas despesas, enquanto a segunda diz respeito ao montante das despesas anteriormente compromissadas\r\n\r\n[...] há que se distinguir a contratação de obrigação de despesas e as despesas compromissadas a pagar, ou seja, distinguem-se as despesas novas das já existentes que deverão ser liquidadas independentemente do período restritivo de oito meses correspondente ao final do mandato, visto que a assunção das despesas compromissadas a pagar deu-se em período anterior ao período suspeito (durante os últimos oito meses do mandato).\r\n\r\nEm termos práticos, ao assumir novas despesas, o administrador público deve verificar se a disponibilidade financeira, deduzidas as obrigações assumidas anteriormente, comporta a assunção de nova obrigação de despesa, de forma que, ao final do exercício, o somatório das obrigações não seja superior à disponibilidade financeira.\r\n\r\nPara efeito do cálculo do artigo 42 da LRF, considera-se \"obrigação contraída\" a celebração, pela administração, de contrato ou outro instrumento congênere (carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, entre outros, desde que haja a clara manifestação do responsável - gestor - do acordo de assunção de obrigação e contraprestação de bem ou serviço, conforme art. 62 da LF nº 8.666/93) com a outra parte que irá prestar um serviço ou vender um bem.\r\n\r\nEsse entendimento baseia-se no comando contido no art. 58 da LF n.º 4.320/64, que define o empenho da despesa como \"o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição\".\r\n\r\nPor sua vez, o ato da autoridade que estabelece direitos, obrigações e responsabilidades das partes, criando obrigação de pagamento, é o contrato administrativo, formalizado ou não.\r\n\r\nAssim, empenho da despesa é sinônimo de contrato ou instrumento congênere. Se o empenho é o ato que cria obrigação de pagamento pendente do adimplemento de condição e o contrato administrativo ou instrumento congênere define os direitos, obrigações e responsabilidade das partes, não há que se distinguir empenho da despesa e contratação da despesa.\r\n\r\nNesse sentido, serão considerados como \"encargos compromissados a pagar'' os valores das dívidas de curto prazo (dívida flutuante), incluídos os restos a pagar de exercícios anteriores, despesas que tiveram fato gerador no período de 01.01 a 30.04.16, e aquelas que foram efetuadas nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, mas não se enquadram nos critérios que determinam as \"obrigações contraídas\".\r\n\r\nOu seja, para apuração da possibilidade de assumir novas despesas é preciso deduzir das disponibilidades de caixa os valores que já estão comprometidos com outras obrigações.\r\n\r\nConvém destacar que, nos casos de realização de obras, por exemplo, deve ser atendido o princípio constitucional do planejamento integrado (CF, art. 165), ou seja, a despesa deve ser objeto de previsão no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária.\r\n\r\nNesse caso, os contratos para a execução de obras ou prestação de serviços serão empenhados e liquidados, não pelo valor total, mas, somente, as parcelas do cronograma físico-financeiro que correspondam ao executado no exercício.\r\n\r\nPortanto, as obras e prestações de serviços plurianuais que ultrapassem o período estabelecido para a LOA devem ser precedidas do cronograma físico­ financeiro, conforme determinado pela LF nº 8.666/93. Nesses casos, a disponibilidade de caixa será afetada não pelo valor total da obra ou serviço, mas pela parte ou fração que corresponda à parte do cronograma orçamentário-financeiro do exercício financeiro.\r\n\r\nVl.2.2 - Execução da Metodologia de Avaliação do Cumprimento do artigo 42 da LRF\r\n\r\nVl.2.2.1- Disponibilidade de Caixa\r\n\r\nNa apuração da Disponibilidade de Caixa Líquida, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 da LRF serão consideradas as Disponibilidades Financeiras (Disponibilidade de Caixa Bruta) e as Despesas Compromissadas a Pagar (Obrigações Financeiras).\r\n\r\nImportante destacar que os Poderes e Órgãos devem controlar suas disponibilidades por fonte de recursos, cumprindo o disposto no parágrafo único do artigo 8° da LRF, evidenciando este controle nos demonstrativos contábeis e fiscais.\r\n\r\nRessalta-se que os recursos das fontes vinculadas, ainda que apresentem disponibilidade financeira, não podem ser utilizados para outros fins diversos da sua vinculação legal.\r\n\r\nO confronto dos saldos das retrocitadas rubricas resultará no valor real de Disponibilidade de Caixa segregadas por fonte de recursos vinculados e não vinculados.\r\n\r\nDisponibilidades Financeiras\r\n\r\nNa apuração das Disponibilidades Financeiras, foram considerados os valores em caixa, em bancos e as demais disponibilidades em 31.12.2016.\r\n\r\nOs valores em caixa correspondem àqueles representados por moedas e cédulas, por cheques em favor da entidade ou por valores e títulos com liquidez; os valores em bancos correspondem àqueles depositados em conta movimento, em conta vinculada ou em aplicação financeira, observados no incisos I, lI e IV do artigo 4° da Deliberação em tela.\r\n\r\nDespesas Compromissadas a Pagar\r\n\r\nNa apuração das Despesas Compromissadas a Pagar, foram considerados as obrigações de curto prazo e os restos a pagar, de acordo com o demonstrado nos quadros referentes aos incisos V e VIII e IX do artigo 4° da Deliberação TCE-RJ nº 248/08.\r\n\r\nAs obrigações de curto prazo compõem-se daquelas decorrentes de consignações, depósitos de diversas origens, agentes e credores diversos, serviço da dívida e sentenças judiciais em 31.12.2016 e os Restos a Pagar compõem-se daqueles provenientes dos exercícios anteriores e mais aqueles do próprio exercício, conforme a seguir demonstrado:\r\n\r\nO resultado obtido ao final desses procedimentos constituiu o valor da disponibilidade de caixa líquida por fonte de recursos vinculados e não vinculados, ou seja, valor considerado efetivamente disponível pelo TCE-RJ, para contração de obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres da gestão, conforme apresentado em tabela anterior realizada, verifica-se que o TCE-RJ não contraiu, nos dois últimos\r\n\r\nEm conclusão, considerando a metodologia adotada e o resultado da apuração quadrimestres do mandato do Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2016, obrigações sem disponibilidade de caixa suficiente na fonte de recursos vinculados: FR 081 - Recursos Extraorçamentários - DOO, bem como não contraiu, nos dois últimos quadrimestres, obrigações nas fontes de recursos não vinculada FR 100 - Ordinárias provenientes de impostos e FR 101 Ordinárias não provenientes de impostos e FR 230 - Arrecadação própia - Administração Indireta, sem disponibilidade de caixa suficiente nas fontes.\r\n\r\nPortanto a apuração da Disponibilidade de Caixa Líquida, somando-se todos os recursos não vinculados do TCE-RJ, considerando suas unidades gestoras, totaliza um montante de R$ 49.395.732,212. Não houve disponibilidade de caixa líquida para os recursos vinculados.\r\n\r\nVl.2.2.2- Obrigações Contraídas\r\n\r\nNa apuração das Obrigações Contraídas serão considerados os Restos a Pagar não Processados do exercício inscritos.\r\n\r\nRegistra-se que o total da Relação de Restos a Pagar Não Processados de R$ 6.068.003,00 inscritos no exercício de 2016 está suportado pela disponibilidade de caixa líquida de R$ 49.395.732,21.\r\n\r\nPosto isto, analisando o RGF do 3° Quadrimestre de 2016 do TCE-RJ (UGs: 020100 e 026100), verifica-se a seguinte disponibilidade de caixa, conforme quadro resumido abaixo:\r\n\r\nApuração das disponibilidades de caixa e cumprimento do art. 42 por órgão\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 105******\r\n\r\nNa análise do demonstrativo foi verificado que:\r\n\r\nos valores divulgados se coadunam com os registrados no Siafe-Rio, à exceção das contas de controle 799410101 e 899410101 que não receberam lançamentos de baixa pela execução dos restos a pagar de exercícios anteriores:\r\n\r\no TCE-RJ apresenta uma disponibilidade de caixa líquida total antes da inscrição em restos a pagar não processados de R$ 55.463.735,21, sendo sua totalidade referente a recursos não vinculados.\r\n\r\nverifica-se que não houve inscrições em restos a pagar não processados na fonte de recursos vinculados no término do mandato e que em relação aos recursos não vinculados a inscrição foi de R$ 4.033.860,00 na fonte 100 e R$ 2.034.143,00 na fonte 230, totalizando R$ 6.068.003,00 de inscrição em restos a pagar não processados.\r\n\r\nsendo assim, verifica-se o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do TCE-RJ no exercício de 2016 havendo ainda disponibilidade de caixa de R$ 49.395.732,21, tendo já considerado todos os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n\r\nressalta-se que conforme nota explicativa do TCE-RJ a disponibilidade negativa apresentada na fonte 100 ocorreu em virtude do não recebimento dos recursos do Tesouro Estadual até 31.12.16.\r\n\r\nVl.2.3 - Avaliação do cumprimento do artigo 42 da LRF\r\n\r\nDa análise efetuada, conclui-se que há Suficiência de Disponibilidade de Caixa, ao término do mandato, para o pagamento de despesas contraídas, com parcelas a serem pagas no exercício seguinte.\r\n\r\nVII- CERTIFICADO DE AUDITORIA\r\n\r\nO Certificado de Auditoria, à fl. 112, emitido pela Auditora Interna, Sra. Ana Paula Ferreira Pedrosa, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ) sob o n.º 69987-7, indica que esta prestação de contas se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido adequadamente cumpridas as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, configurando, assim, a REGULARIDADE DAS CONTAS.\r\n\r\nVIII- AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\nDando cumprimento ao Plano de Auditoria Governamental, está sendo realizada pela Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental - CEG, auditoria objetivando verificar a regularidade da formalização de processos licitatórios e seus afastamentos, além dos processos de concessão de bolsa e auxílios à pesquisa pela ECG, no exercício de 2016, sob o número de fiscalização nº 108/2017.\r\n\r\nIX- CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nO Relatório do Responsável pelo Setor Contábil à fl. 83 registra que examinada a prestação de contas dos ordenadores de despesas, referente ao exercício de 2016, foi constatado a regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos registros contábeis, a propriedade e regularidade destes registros, a regularidade da execução orçamentária da receita e da despesa e a inexistência de ilegalidades ou irregularidades, bem como falhas que tenham causado ou possam causar prejuízo ao erário.\r\n\r\nO Relatório da Auditoria Interna registrou que os lançamentos contábeis no exercício de 2016 foram efetuados em consonância com as normas legais vigentes, especialmente a Lei Federal nº 4.320/64 e que esta Prestação de Contas encontra-se revestida das formalidades legalmente exigidas, tendo sido adequadamente cumpridas às disposições contidas na Lei Federal n.º 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO Relatório de Auditoria (fiscalização nº 108/2017), elaborado pela CEG, realizada com vistas a verificar a regularidade da formalização de processos licitatórios e seus afastamentos, bem como, a formalização dos processos de concessão de bolsa e auxílios à pesquisa pela ECG, no exercício de 2016, encontra-se em tramitação neste Tribunal.\r\n\r\nO exame levado a efeito nesta prestação de contas contemplou os requisitos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, da Deliberação TCE-RJ nº 198/96, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar Federal nº 101/00, além do disposto no MCASP, não tendo sido identificadas situações que comprometam o julgamento com a adoção de decisão definitiva nesta prestação de contas.\r\n\r\nX -PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDiante do exposto, propõe-se, com base no inciso I do artigo 20, combinado com o artigo 21 da Lei Complementar nº 63/90, a REGULARIDADE DAS CONTAS E QUITAÇÃO PLENA aos Ordenadores de Despesas e Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2016, elencados à fl. 119 desta instrução, com a DETERMINAÇÃO descrita abaixo:\r\n\r\na)lncluir na próxima prestação de contas de ordenadores de despesas, quando aplicado, Notas Explicativas contendo informações sobre os fatos que originaram os registros contábeis realizados na conta Ajustes de Exercícios Anteriores, em cumprimento ao disposto no MCASP.\r\n\r\nCCT, 27/032017\r\n\r\nGERSON NEVES NASCIMENTO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nMatr. 02/002710\r\n\r\nProcesso: 100.800-8/2017\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSetor:\r\n\r\nNatureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nInteressado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nObservação: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016- EXMO SR PRESIDENTE CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS E DO TESOUREIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016\r\n\r\nPARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS E DO TESOUREIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXERCÍCIO DE 2016. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 2.DOCUMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 3.EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. 4. ASPECTOS RELACIONADOS A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL. 4.1 DESPESAS COM PESSOAL. 4.2 OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO - ART. 42 DA LRF. 5.AUDITORIA GOVERNAMENTAL. 6. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1 Considerações Iniciais\r\n\r\nTrata o presente processo das Contas dos Ordenadores de Despesas e do Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2016, de responsabilidade dos gestores relacionados às fls. 119.\r\n\r\nArt. 131 - O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.\r\n\r\nEm suas conclusões, a análise técnica, chancelada pelo Secretário Geral de Controle Externo, sugere a REGULARIDADE DA QUITAÇÃO PLENA aos Ordenadores de Despesas e à responsável pela Tesouraria, com 01 DETERMINAÇÃO.\r\n\r\n2 Documentação da Prestação de Contas\r\n\r\nAfirmou o d. Corpo Instrutivo no Tópico Ili do Relatório, à fl. 119-v, que as contas foram apresentadas com a documentação prevista na Deliberação TCE-RJ 198/96 e os Anexos da Lei Federal nº 4.320/64, alterados pela Portaria STN nº 438/12.\r\n\r\n3 Execução Orçamentária e financeira\r\n\r\nVerifica-se no tópico IV.1 do Relatório do d. Corpo Instrutivo, fls. 119- v/121-v, que, da despesa orçamentária autorizada final, no valor de R$ 716.467.998,78, foram executado R$ 640.661.469,65 e pagos R$ 585.829.223,67, havendo, portanto, economia orçamentária no valor de R$ 75.806.529,13.\r\n\r\nNo mesmo tópico, acima citado, consta informação que despesas foram inscritas em Restos Pagar no valor R$ 54.832.245,98, devidamente aprovadas pelo Contador-Geral do Estado.\r\n\r\nPara o atendimento da execução orçamentária, o TCE-RJ recebeu do ERJ, a título de Transferências Financeiras, recursos no montante de R$ 606.623.960,30.\r\n\r\nNo final do exercício de 2016, o saldo de recursos financeiros foi de R$ 36.851.937,88, devidamente comprovados pelas conciliações_dos saldos das contas correntes bancárias (tópico V.2 - fls. 121-v/122).\r\n\r\nA dívida flutuante foi demonstrada no tópico V.3.1, à fls. 123-v, no valor total de R$ 67.244.417,50, sendo composta de: Consignações no montante de R$ 11.773.563,50; Depósitos não Judiciais, de R$ 638.608,02; Restos a Pagar, de R$ 54.832.245,98.\r\n\r\nRessalta este Ministério Público que o TCE-RJ possui créditos a receber do ERJ no valor de R$ 53.628.239,1O, referente à cota financeira não repassada, conforme consta no quadro \"Apuração das disponibilidades de caixa e cumprimento do art. 42 por órgão\", à fl. 130.\r\n\r\nNa análise dos dados constantes nos Demonstrativos Contábeis, o d. Corpo Instrutivo observou que as Notas Explicativas não apresentaram esclarecimentos adicionais sobre os fatos que originaram o registro na conta \"Ajustes de Exercícios Anteriores\" no valor de R$ 2.048.128,47 (fl. 125-v).\r\n\r\nEm decorrência, sugeriu na Conclusão da Instrução a seguinte determinação (fl. 131-v):\r\n\r\nIncluir na próxima prestação de contas de ordenadores de despesas, quando aplicado, Notas Explicativas contendo informações sobre os fatos que originaram os registros contábeis realizados na conta Ajustes de Exercícios Anteriores, em cumprimento ao disposto no MCASP.\r\n\r\n4. Aspectos relacionados à responsabilidade da gestão fiscal\r\n\r\n4.1 Despesas com Pessoal\r\n\r\nA norma contida no caput do art. 169 da Constituição da República c/c inciso li do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal prescreve como limite para as despesas dos estados com pessoal o percentual de 60% da Receita Corrente Líquida. A mesma Lei, ao tratar do teto para os gastos com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, estabelece um percentual de 3% sobre a mesma base de cálculo (alínea \"a\", li, art. 20).\r\n\r\nConforme evidenciado no tópico Vl.1, à fl. 126, o percentual de 3% está repartido da seguinte forma: 1,684% para a ALERJ e 1,316% para TCE-RJ.\r\n\r\nO quadro \"Despesa com Pessoal\", à fl. 126-v, demonstra que o TCE­ RJ cumpriu o limite estabelecido nos três quadrimestres do exercício de 2016, inclusive não excedendo a 95% do limite, obedecendo, também, à norma do parágrafo único do art. 22 da LRF.\r\n\r\n4.2 Obrigações contraídas no último ano de mandato - art. 42 da LRF\r\n\r\nA Lei Complementar Federal n.0 101/00, com o objetivo de garantir o equilíbrio das finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal definida no\r\n\r\n§ 1° do seu artigo 1°, estabeleceu, no art. 42, a proibição de assunção de obrigações de despesas, nos últimos dois quadrimestres do exercício financeiro do término do mandato dos gestores, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem g,ue haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, in verbis\r\n\r\n\"Art. 42 - É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integra/mente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.\r\n\r\nParágrafo único - Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\" (grifos nossos)\r\n\r\nO Corpo Técnico, após detalhar a metodologia de avaliação adotada para a análise do art. 42 da LRF, baseado nos entendimentos firmados pelo Conselho Superior de Administração desta Corte em sessão de 26.04.2001, apurou que houve observância ao estabelecido no artigo 42 da Lei Complementar Federal n.0 101/00 (tópico Vl.2-fls. 126-v/130-v).\r\n\r\n5. Auditoria Governamental\r\n\r\nNo tópico \"VII - AUDITORIA GOVERNAMENTAL\" do relatório, à fl. 131, é mencionada a existência de uma auditoria em curso, realizada pela Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental - CEG, \"objetivando verificar a regularidade da formalização de processos licitatórios e seus afastamentos, além dos processos de concessão de bolsa e auxílios à pesquisa pela ECG, no exercício de 2016\".\r\n\r\nConsultando o Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos desta Corte - SCAP, na data de hoje (11.05.2017), não foi identificado o cadastramento da referida Auditoria, o que se supõe que a mesma continua em\r\n\r\nAndamentO.\r\n\r\nConsiderando que a Auditoria supramencionada tem o objetivo de apurar a regularidade dos procedimentos dos atos definidos no seu escopo praticados no exercício desta Prestação de Contas, entende este Parquet, como medida de prudência, que a análise do mérito das presentes contas deve ser sobrestado até a conclusão da Auditoria, que pode ter impacto no julgamento desta prestação de contas.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, EM DESACORDO O D. CORPO INSTRUTIVO, OPINA:\r\n\r\n6.1 Pelo SOBRESTAMENTO do julgamento do mérito das presentes contas (art. 16, inc. 1 da LCE nº 63/90) até a decisão final de mérito da auditoria, que está sendo realizada pela Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental - CEG, tendo como escopo \"verificar a regularidade da formalização de processos licitatórios e seus afastamentos, além dos processos de concessão de bolsa e auxílios à pesquisa pela ECG, no exercício de 2016, sob o número de fiscalização nº 108/2017';\r\n\r\n6.2 Pela DETERMINAÇÃO à SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGE, para que:\r\n\r\n6.2.1 Conclua o relatório da referida em até 30 dias, a fim de que seja submetido à apreciação plenária;\r\n\r\n6.2.2 Proceda ao reexame do presente processo, considerando os possíveis reflexos do resultado da mencionada auditoria no julgamento do mérito das presentes contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Ministério Público Especial\r\n\r\nMatr. 02/004022\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENÁRIO\r\n\r\nGABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAlA\r\n\r\nPROCESSO: TCE-RJ 100.800-1/17\r\n\r\nORIGEM: TRIBUNAL OE CONTAS 00 ESTADO 00 RIO OE JANEIRO\r\n\r\nASSUNTO: PRESTAÇÃO OE CONTAS OE ORDENADORES DE DESPESAS E TESOUREIRO EXERCÍCIO: 2016\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS E TESOUREIRO. NATUREZA DE CONTA DE GESTÃO. AUDITORIA GOVERNAMENTAL EM CURSO CAPAZ DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DOS AUTOS. CIÊNCIA AO PLENÁRIO. DILIGÊNCIA INTERNA. SOBRESTAMENTO, ClÊNCIA. DETERMINAÇÃO.\r\n\r\nVersa o presente sobre Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Tesoureiro do Tribunal de Conta, do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2016.\r\n\r\nOs ordenadores de despesas/Tesoureiro responsáveis pela aplicação dos recursos no exercício de 2016 estão devidamente qualificados nos autos, a saber:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 106******\r\n\r\nComo responsável pelo Controle Interno, consta a servidora Ana Paula Ferreira Pedrosa (CRC- RJ nº 069987-7L Auditora-Chefe da Auditoria Interna do TCE-RJ no período de 01.01.16 a 31.12.16. \r\n\r\nOs documentos exigidos pela legislação de regência foram apresentados às fls. 4/94 Secretaria Geral de Administração do TCE-RJ, com relatório e certificado de auditoria às fls. 95/112 e 113, respectivamente, pela REGULARIDADE DAS CONTAS. \r\n\r\nEm prosseguimento, os autos tiveram encaminhamento, pelo Gabinete da Presidência - GAP, em 23.03.17, para análise e instrução da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE (fI. 115). \r\n\r\nA Coordenadoria Estadual de Contas - CCT, da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, da SGE, considerando os critérios atinentes à matéria', efetuou detalhada análise dos autos às fls. 118/131, concluindo que foram adimplidas as normas aplicáveis à espécie, quais sejam: as inerentes à formalização das prestações de contas do TCE-RJ; as relativas às finanças públicas e contabilidade aplicada ao setor público; e as demais normas aplicáveis ao exame. \r\n\r\nComo proposta de encaminhamento, o Corpo Instrutivo sugere a REGULARIDADE DAS CONTAS E QUITAÇÃO PLENA aos responsáveis, com DETERMINAÇÃO, da seguinte forma: \r\n\r\nDiante do exposto, propõe-se, com base no inciso I do artigo 20, combinado com o artigo 21 da Lei Complementar nº 63/90, a REGULARIDADE DAS CONTAS E QUITAÇÃO PLENA aos Ordenadores de Despesas e Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2016, elencados à fI. 119 desta instrução, com a DETERMINAÇÃO descrita abaixo: \r\n\r\na) Incluir na próxima prestação de contas de ordenadores de despesas, quando aplicado, Notas Explicativas contendo informações sobre os fatos que originaram os registros contábeis realizados na conta Ajustes de Exercícios Anteriores, em cumprimento ao disposto no MCASP. \r\n\r\nO Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, às fls. 135/141, representado por seu Procurador-Geral, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, sustenta que, em razão da existência de auditoria governamental em curso com o intuito de \"verificar a regularidade da formalização de processos licitatórios e seus afastamentos, além dos processos de concessão de bolsa e auxílios à pesquisa pela ECG, no exercício de 2016/1 (Fiscalização nº 108/2017), deve haver o sobrestamento da análise dos presentes autos até que se ultime a mencionada auditoria, da forma abaixo transcrita: \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, EM DESACORDO O D. CORPO INSTRUTIVO, OPINA:\r\n\r\nPelo SOBRESTAMENTO do julgamento do mérito das presentes contas (art. 16, inc. 1 da LCE n2 63/90) até a decisão final de mérito da auditoria, que está sendo realizada pela Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental - CEG, tendo como escopo \"verificar a regularidade da formalização de processos licitatórios e seus afastamentos, além dos processos de concessão de bolsa e auxílios à pesquisa pela ECG, no exercício de 2016, sob o número de fiscalização nº 108/2017\";\r\n\r\n6.2 Pela DETERMINAÇÃO à SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO -SGE, para que:\r\n\r\n6.2.1 Conclua o relatório da referida em até 30 dias, a fim de que seja submetido à apreciação plenária;\r\n\r\n6.2.2 Proceda ao reexame do presente processo, considerando os possíveis reflexos do resultado da mencionada auditoria no julgamento do mérito das presentes contas.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nRegistro que atuo nestes autos em substituição ao Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, em razão de convocação da Presidente Interina deste egrégio Tribunal de Contas, Conselheira Marianna Montebello Willeman, realizada em sessão plenária de 04.04.17.\r\n\r\nBem analisados os autos, mostra-se notável o esforço do zeloso Corpo Técnico desta Corte ao promover a minuciosa análise da prestação de contas em exame em exíguo prazo, trazendo subsídios inestimáveis para avaliação tanto do Parquet como deste relator.\r\n\r\nComo dito inicialmente, trata-se de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2016, cujos ordenadores de despesas/Tesoureiro responsáveis pela aplicação dos recursos estão devidamente qualificados nos autos.\r\n\r\nInaugura o presente administrativo (Processo TCE-RJ 100.808-8/17) o Oficio nº 042/2017 - SSA, de 17.02.17 (fl. 02), sob o argumento de encaminhar a Prestação de Contas do então Presidente deste TCE-RJ, nos termos do Art. 131 e no parágrafo único do Art. 122, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e/e o inciso IX do Art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990.\r\n\r\nConsiderando a natureza do processo (prestação de contas de responsável pela administração de recursos do próprio Tribunal de Contas), a literatura envolvida no tema \"julgamento de contas dos Tribunais de Contas\" e as observações trazidas pelo Corpo Instrutivo e pelo Douto Ministério Público Especial, antes de firmar minha posição sobre a formalização do presente processo, julgo oportuno destacar alguns pontos que considero necessários para uma maior elucidação da matéria, quais sejam: a titularidade em processos de prestação de contas; a clássica distinção dos regimes de contas públicas; e a natureza dos processos de contas apresentados pelos próprios Tribunais de Contas.\r\n\r\nDa Titularidade em Processos de Prestação de Contas\r\n\r\nO conceito jurídico-constitucional de Controle Externo está previsto no art. 70 da Constituição Federal de 1988 e no art. 122 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 1989, que garante a titularidade para o exercício desse controle ao Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas, não significando, contudo, que haja subordinação' desse órgão àquele Poder.\r\n\r\nNa análise do respeitado José Afonso da Silva4:\r\n\r\nO controle externo é, pois, função do Poder Legislativo, sendo de competência do Congresso Nacional no âmbito federal, das Assembleias Legislativas nos estados, da Câmara Legislativa no Distrito Federal e das Câmaras Municipais nos municípios com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas. Consiste, assim, na atuação da função fiscalizadora do povo, através de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária. É, portanto, um controle de natureza política, no Brasil, mas sujeito à prévia apreciação técnico-administrativa do Tribunal de Contas competente, que, assim, se apresenta como órgão técnico, e suas decisões são administrativas, não jurisdicionais[...].\r\n\r\nDe acordo com o art. 70, parágrafo único, da CF/88 e art. 122, parágrafo único, da CERJ/89, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União/Estado responda, ou que, em nome desta/e, assuma obrigações de natureza pecuniária.\r\n\r\nÉ nesse contexto de \"obrigação constante de prestação de contas\" que surge a denominada relação de accauntability, que representa o processo de contínua demonstração, por parte do administrador dos recursos (denominado agente), de que sua gestão está alinhada às diretrizes previamente fixadas pelo Parlamento, na condição de representante do povo (denominado principal); quer dizer, o agente deve prestar contas de sua atuação a quem o fez a delegação e responde integralmente por todos os atos que praticar no exercício desse mandato.\r\n\r\nSendo assim, a obrigação de prestar contas recai sobre o administrador dos recursos, e não sobre a Administraçãos.\r\n\r\nAinda sobre o tema, relevante os esclarecimentos prestados por JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO em conhecido artigo' intitulado \"Os regimes de contas públicas: contas de governo e contas de gestão\", cujo trecho pertinente ao tema abaixo reproduzo:\r\n\r\nTratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe, inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no ordenamento jurídico. Diz o artigo 84, XXIV, da Constituição Federal que compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; por simetria, tal obrigação estende-se aos Governadores de Estado e do Distrito Federal e aos Prefeitos Municipais\r\n\r\nPortanto, quem presta contas é o Presidente da República, o Governador, o Prefeito, e não, a União, o estado-membro ou o município; ou ainda, quem presta contas é o administrador (CF, art. 71, li), não a administração. Vale lembrar que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, art. 15, definiu que a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público de sua administração.\r\n\r\nSendo assim, no âmbito municipal, por exemplo, o dever de prestar contas anuais é da pessoa física do prefeito. Nesse caso, o prefeito age em nome próprio, e não em nome do município. Tal obrigação é ex lege. O povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus recursos, exige do prefeito - através de norma editada pelos seus representantes - a prestação de contas. É obrigação personalíssima (intuitu personae), que só o devedor pode efetivar, não se podendo admitir que tal prestação seja executada através de interposta pessoa (procurador, preposto, substituto, etc.). Isso quer dizer que o Tribunal de Contas deve recusar a prestação de contas apresentada por uma prefeitura, referente à obrigação de um ex­ prefeito, continuando ele exposto a todas as sanções previstas para aqueles que não prestam contas\r\n\r\nDessa forma, incorre em erro quem diz que as contas anuais apresentadas pelo Prefeito são contas de pessoa jurídica, da prefeitura, do município, contas de entidade, e que a pessoa física do prefeito é apenas a responsável pela gestão das receitas públicas, como se fosse possível segregar a responsabilidade pela administração de dinheiros, bens e valores públicos da respectiva obrigação de prestar de contas.\r\n\r\nMas será essa discussão apenas uma quimera jurídica? Claro que não. Incompreensões dessa natureza têm, no âmbito dos Tribunais de Contas, dificultado a fixação do rito necessário para a condução do processo de contas; são comuns os pedidos de anulação de processo de contas anuais em face de remessa via postal de citações de ex-prefeitos para apresentação de defesa encaminhadas para a sede da prefeitura. No lado dos jurisdicionados, é habitual a incidência de erros nas relações processuais com as Cortes de Contas; é frequente o fato de advogados e contabilistas receberem procuração do município para defender os interesses do prefeito no processo de contas anuais. Esse documento não presta. Imagine como ficaria a situação dessa procuração com o final do mandato do prefeito; quem deve passar a procuração para atuar no processo de contas é a pessoa física do prefeito, ou do ex-prefeito, e não o município. O mandato passa; a titularidade e a responsabilidade pelas contas ficam.\r\n\r\nVale dizer que o prefeito responsável pelos recursos do município que administra é também o titular da respectiva prestação de contas. Por essa razão 1 é recomendável que haja a separação das contas, para que sejam processadas em autos distintos, quando ocorrer que o cargo de prefeito tenha sido ocupado por - mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse caso, cada um será responsável pelo respectivo período.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, o dever de prestar as contas referentes ao exercício de 2016 recai sobre as autoridades responsáveis pela administração dos recursos postos à disposição deste TCE-RJ naquele exercício financeiro (e já descritos na fase de relatório deste voto), e não sobre o Tribunal como órgão (sua Administração).\r\n\r\nDo regime de contas públicas - Contas de Governo e Contas de Gestão.\r\n\r\nConforme pacificado na doutrina7, existem dois regimes jurídicos de contas públicos: o) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para a gestão política do chefe do Poder Executivo, que prevê o julgamento político levado a efeito pela Parlamento, mediante auxílio da Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio (CF, art. 71, /, c/c art. 49, IX); b) o que alcança as intituladas contas de gestão, prestadas ou tomadas, dos administradores de recursos públicos, que impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo pela Corte de Contas (CF, art. 71, li}, consubstanciado em acórdão que terá eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3Q), quando imputar débito (reparação de dano patrimonial) ou aplicar multa (punição).\r\n\r\nPosição de FURTADO elucida os conceitos, da seguinte forma:\r\n\r\n4.2 CONTAS DE GOVERNO\r\n\r\n4.2.1 CONCEITO\r\n\r\nA compreensão do conceito de contas de governo - que deriva do artigo 71, 1, combinado com o artigo 49, IX, primeira parte, da Constituição Federal - é o ponto de partida para que se possa entender a missão constitucional atribuída ao Tribunal de Contas de prestar auxílio ao Parlamento no julgamento político que exercerá sobre a gestão anual do chefe do Executivo. Esse auxílio será consubstanciado no parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das respectivas contas anuais.\r\n\r\nA prestação de contas de governo, que se diferencia da prestação de contas de gestão (vide o item seguinte), é o meio pelo qual, anualmente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos Municipais expressam os resultados da atuação governamental no exercício financeiro a que se referem.(...)\r\n\r\n4.2.2 PECULIARIDADES\r\n\r\nTratando-se de exame de contas de governo o que deve ser focalizado não são os atos administrativos vistos isoladamente, mas a conduta do administrador no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas na concepção das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), que foram propostas pelo Poder Executivo e recebidas, avaliadas e aprovadas, com ou sem alterações, pelo Legislativo. Aqui perdem importância as formalidades legais em favor do exame da eficácia, eficiência e efetividade das ações governamentais. Importa a avaliação do desempenho do chefe do Executivo, que se reflete no resultado da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nPor essa razão, ao prestar auxílio ao órgão julgador (Parlamento), a Instituição de Contas deve instruir o processo informando sobre a harmonia entre os programas previstos na lei orçamentária, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como sobre o cumprimento de tais programas quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e alcance das metas estabelecidas. Nesse mister, é de grande relevância a utilização da denominada auditoria operacional como instrumento de mensuração da legitimidade da atuação do agente político. O Tribunal deve, também, verificar o equilíbrio fiscal e evidenciar o reflexo da administração financeira e orçamentária no desenvolvimento econômico e social do ente federado, em especial nas áreas da saúde, educação, emprego, renda, meio ambiente, segurança, infra-estrutura e assistência social. Também deve ser examinado se o gestor cumpriu os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à transparência na gestão fiscal.\r\n\r\n4.3 CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n4.3.1 CONCEITO\r\n\r\nO conceito de contas de gestão, também chamadas de contas dos ordenadores de despesa, que é diferente do de contas de governo {vide item anterior), provém do comando do artigo 71, li, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Por simetria, essa competência se estende aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais de Contas dos municípios (CF, art. 75, caput).\r\n\r\nAs contas de gestão, que conforme as normas de regência podem ser anuais ou não, evidenciam os atos de administração e gerência de recursos públicos praticados pelos chefes e demais responsáveis, de órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive das fundações públicas, de todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, tais como: arrecadação de recei tas e ordenamento de despesas, admissão de pessoal, concessão de aposentadoria, realização de licitações, contratações, empenho, liquidação e pagamento de despesas. As contas podem ser prestadas ou tomadas, conforme sejam apresentadas pelo responsável ou constituídas em procedimentos efetivados pela própria administração ou pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nPECULIARIDADES (...)\r\n\r\nEnquanto na apreciação das contas de governo o Tribunal de Contas analisará os macroefeltos da gestão pública; no julgamento das contas de gestão, será examinado, separadamente, cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e ainda os relativos às aplicações das subvenções e às renúncias de receitas. É efetivando essa missão constitucional que a Casa de Contas exercitará toda a sua capacidade para detectar se o gestor público praticou ato lesivo ao erário, em proveito próprio ou de terceiro, ou qualquer outro ato de improbidade administrativa.\r\n\r\nAqui se investigará se o ente público cumpriu os ditames da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do município, da Lei n 4.320/64, da Lei Complementar n 101/00 (LRF), da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), das leis orçamentárias, enfim de todas as normas que compõem o ordenamento jurídico aplicáveis à gestão em exame.\r\n\r\nOutra posição importante acerca da distinção entre contas de governo e contas de gestão consta de recente decisão' deste TCE-RJ firmada nos autos do Processo TCE-RJ 101.576-6-/17\r\n\r\n(Prestação de Contas de Governo - Exercício 2016), cujo excerto segue abaixo:\r\n\r\nPode-se dizer que este é, em suma, o grande foco das contas de governo: analisar a execução do orçamento público e seus demais planos em face dos mandamentos constitucionais e legais que lhe servem de norte. É essa execução que, por sua vez, impacta, ou até determina, a situação econômica e social do ente federativo. Esse é o produto final que se deve esperar do parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. O parecer prévio recai sobre contas globais, contas que demonstram a situação das finanças públicas, sem prejuízo de análises individualizadas a serem realizadas quando das prestações de contas dos ordenadores de despesas (contas de gestão).\r\n\r\nNessa linha, é importante esclarecer que um parecer favorável às contas de governo não conduz à aprovação automática de todas as contas dos ordenadores de despesas do respectivo ente federativo, incluindo aí as do próprio chefe do Poder Executivo, quando atua como ordenador. É importante enfatizar que seus objetos são distintos, como bem destacado por JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO:\r\n\r\nEnquanto na apreciaçao das contas de governo o Tribunal de Contas analisará os macroefeitos da gestão pública; no julgamento das contas de gestão, será examinado, separadamente, cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e ainda os relativos às aplicações das subvenções e às renúncias de receitas. É efetivando essa missão constitucional que a Casa de Contas exercitará toda a sua capacidade para detectar se o gestor público praticou ato lesivo ao erário, em proveito próprio ou de terceiro, ou qualquer outro ato de improbidade administrativa.\r\n\r\nEm conclusão, enquanto a análise por este TCE a respeito das contas de governo realiza-se em um plano global, à luz da adequação financeira ao orçamento, sopesando-se os programas de governo e cumprimento dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes aos gastos obrigatórios, para a emissão de parecer prévio; a análise das contas de gestão abrange, pormenorizadamente, ato a ato, oportunidade em que o Tribunal de Contas julgará, ele próprio, a prestação do ordenador de despesas, sem que esteja vinculado ao parecer prévio e geral das contas de governo, dada sua abrangência e escopo de análise.\r\n\r\nPara os presentes fins, pode-se concluir que:\r\n\r\na) as contas de governo têm como características: julgamento político, por parte do Parlamento, precedido de parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo; foco não nos atos administrativos vistos isoladamente, mas na conduta do administrador no exercício das funções políticas de planejamento. organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas na concepção das leis orçamentárias (PPA. LDO e LOA). que foram propostas pelo Poder Executivo e recebidas, avaliadas e aprovadas, com ou sem alterações, pelo Legislativo; julgamento pela APROVAÇÃO (com ou sem ressalvas) ou REJEIÇÃO (desaprovação ou contrário à aprovação) das contas'º, tendo-se como principal fonte o parecer prévio emitido pelo respectivo Tribunal de Contas; a apreciação pelo Legislativo ocorre sem prejuízo de análises individualizadas a serem realizadas quando das prestações de contas dos ordenadores de despesas (contas de gestão); e a aprovação de contas do chefe do Executivo no julgamento político do Parlamento não elide a responsabilidade do gestor nas esferas penal, civil, ou por atos de improbidade administrativa, por força do princípio da independência de instâncias;\r\n\r\nb)as contas de gestão têm como características: julgamento técnico, pelo Tribunal de Contas respectivo; foco nos atos de administração e gerência de recursos públicos praticados pelos chefes e demais responsáveis, de órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive das fundações públicas, de todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, tais como: arrecadação de receitas e ordenamento de despesas, admissão de pessoal, concessão de aposentadoria, realização de licitações, contratações, empenho, liquidação e pagamento de despesas; exame de cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e ainda os relativos às aplicações das subvenções e às renúncias de receitas; julgamento pela REGULARIDADE (com QUITAÇÃO PLENA), REGULARIDADE com RESSALVA (e QUITAÇÃO com DETERMINAÇÃO ao responsável, ou a quem lhe haja sucedido, para adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas) e IRREGULARES (com ou sem débito e passível de multa pessoal ao gestor); e julgamento pelo Tribunal de Contas respectivo sem prejuízo da responsabilidade do gestor nas esferas penal, civil, ou por atos de improbidade administrativa, por força do princípio da independência de instâncias.\r\n\r\nFeitas as observações acerca do dever de prestar as contas (autoridades responsáveis pela administração dos recursos) e das principais características dos regimes de contas públicas, trago aos autos a natureza dos processos de prestação de contas dos próprios Tribunais de Contas.\r\n\r\nDa Natureza dos processos de Contas dos Tribunais de Contas\r\n\r\nO julgamento das contas dos Tribunais de Contas é, de fato, tema bastante controverso na doutrina e jurisprudência de Controle Externo.\r\n\r\nNo campo da doutrina, vale destacar posição firmada pelo renomado Conselheiro Substituto do TCE-MT Luiz Henrique Lima11 acerca da questão\r\n\r\nQUESTÃO POLÊMICA\r\n\r\nEsse tema ainda não foi inteiramente pacificado.\r\n\r\nQuem julga as contas dos Tribunais de Contas?\r\n\r\nAnteriormente à vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, o próprio TCU julgava as suas contas. Considerava-se que a sua fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial era de titularidade do Congresso Nacional (LOTCU: art. 90), mas satisfeita pelo encaminhamento, trimestral e anual, de relatório de atividades do TCU, sendo que no documento anual o Tribunal deveria apresentar análise da evolução dos custos de controle e de sua eficiência, eficácia e economicidade.\r\n\r\nCom o advento da LRF e a previsão no §2o de seu art. 56 de que as contas do TCU deveriam ser encaminhadas à Comissão Mista de Planos1 Orçamento e Fiscalização do Congresso Nacional para parecer1 surgiram duas interpretações.\r\n\r\nA primeira, no sentido de que, tal como ocorre com as con tas do Presidente, o parecer da CMO sobre as contas do TCU seria submetido à deliberação do Plenário do CN, mediante Projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nA segunda, de que tal parecer deveria ser encaminhado para julgamento pelo próprio TCU. Nesse caso, o argumento é de que a CF prevê que o TCU julgará as contas dos demais responsáveis, à exceção do Presidente da República, cujas contas são julgadas pelo CN. Não caberia a uma lei complementar, como é o caso da LRF, alterar uma norma constitucional. Esse segundo entendimento foi adotado por Moraes que sustenta, no caso do TCM-RJ, que este deve julgar as próprias contas e depois encaminhá-las para parecer na Câmara Municipal carioca. Da mesma forma, é a manifestação de Castro\r\n\r\nDe acordo com tal visão, o CN continuaria julgando apenas as contas do Presidente da República, e mesmo as contas das demais autoridades previstas no art. 56 da LRF, para receberem parecer prévio, separadamente, pelo TCU, seriam julgadas por essa Corte.\r\n\r\nJacoby Fernandes entende que o parecer em separado é restrito ao exame de aspectos relacionados à LRF, afirmando que \"as contas do TCU serão, igualmente, integradas às contas do Presidente da República, mas, antes da integração, receberão parecer prévio do Poder Legislativo, quanto ao cumprimento da LRF\". Assim, suas contas seriam julgadas pelo Poder Legislativo, juntamente com as dos demais dirigentes dos órgãos e poderes mencionados no art. 56 da LRF.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, foi apresentada, em outubro de 2000, a AOln 2.324, ainda sem julgamento de mérito pelo STF.\r\n\r\nO Congresso, no entanto, adotou procedimento diferente, pois, em relação ao exercício de 2001, além do Decreto Legislativo no 447/2002, que aprovou as contas do Governo Federal, elaborou Projetos de Decreto Legislativo para a aprovação das contas dos Presidentes da Justiça do Trabalho (PDC 736/2003), do Senado (PDC 737/2003), da Justiça Militar (PDC 738/2003), da Justiça Federal (PDC 739/2003), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (PDC 740/2003), do STJ (PDC 949/2003), da Justiça Eleitoral (PDC 950/2003), da Câmara dos Deputados (PDC 951/2003), do STF (PDC 993/2003), dos Chefes do Ministério Público da União (PDC 952/2003), explicitando que o fez \"com fundamento no inciso IX do art. 49 da CF e no art. 56 da LRF.\r\n\r\nDe igual modo, no portal da CMFOP constam pareceres sobre as contas do TCU.\r\n\r\nA Corte Constitucional pareceu inclinar-se no sentido da primeira interpretação ao decidir improcedente ADln que questionou dispositivo da Lei Orgânica do DF que atribuiu à Câmara Legislativa do DF a competência privativa de apreciar e julgar as contas do TCDF:\r\n\r\nEntendeu-se, tendo em conta o princípio constitucional que impõe a prestação de contas no âmbito da Administração Pública direta e indireta, que os Tribunais de Contas, embora detenham autonomia, como ordenadores de despesas, possuem o dever de prestar contas a outro órgão, e, ainda, que o crivo feito pelo Poder Legislativo harmoniza-se com a Constituição Federal. Vencidos os Ministros Carlos Velloso, relator, que entendia caracterizada a afronta ao art. 75, o qual estende aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios o modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União, cuja observância é obrigatória, bem como ao art. 71, ambos da CF, e Carlos Britto, para quem a omissão legislativa, quanto à competência do Congresso Nacional para apreciar as contas do Tribunal de Contas da União, fora voluntária, para que este não prestasse contas a nenhum órgão. (ADln 1.175, Rei. Min. Marco Aurélio, Informativo 355)\r\n\r\nComo se vê, não houve unanimidade no seio do STF.\r\n\r\nA tendência, contudo, é a uniformização de procedimentos. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal têm iulgado, mediante Decretos Legislativos as contas do TCE-RJ e do TCM-RJ respectivamente. (grifado)\r\n\r\nUma importante distinção a ser feita é entre as contas de governo, das quais tratamos até aqui, e as contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis nas áreas administrativas do Tribunal. Quanto a essas, a competência remanesce com a Corte de Contas. Referida distinção já fora estabelecida pela Súmula TCU nº 90: (grifado)\r\n\r\nO Parecer Prévio, em sentido favorável, emitido pelo TCU, e a aprovação, mediante Decreto-Legislativo, pelo Congresso Nacional, das contas anuais do Presidente da República (consubstanciadas nos Balanços Gerais da União e no Relatório da Inspetoria Geral de Finanças, do Ministério da Fazenda), não isentam os responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos ou as autoridades incumbidas da remessa, de apresentarem ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do órgão competente do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, as tomadas ou prestações de contas em falta, nem prejudicam a incidência de sanções cabíveis por irregularidades verificadas ou inobservância de disposições legais e regulamentares concernentes à administração financeira e orçamentária da União.\r\n\r\nAssim as tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis do TCU continuam sendo julgadas pelo próprio Tribunal. Uma deliberação recente, referente ao exercício de 2005, consta do Acórdão no 1.551/2010 - Plenário (Rei.: Min. Substituto André Luís de Carvalho), que julgou tais contas regulares.\r\n\r\nLegitimidade da competência da Assembleia Legislativa para julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado. Reveste-se de plena legitimidade constitucional a norma inscrita na Carta Política do Estado-Membro que atribui, à Assembleia Legislativa, competência para efetuar, em sede de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, o controle externo das contas do respectívo Tribunal de Contas. Doutrina.\r\n\r\nPrecedentes. O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional (CF, art. 71, §40), aplicável ao plano local (CF, art. 75), a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, pois tais relatórios, além de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela Corte de Contas, de suas atribuições fiscalizadoras, também se destinam a expor, ao Legislativo, a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição parlamentar, do seu poder de controle externo. Precedente. (AD/n 687, Rei. Min. Celso de Mello, DJ 10/02/2006)\r\n\r\nAinda sobre a doutrina dedicada ao tema, assim ensina JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTA DO12:\r\n\r\nNão se pode desconsiderar o argumento razoável de que, na prática, por razões corporativas, dificilmente o julgamento do Tribunal de Contas dos atos de seu próprio ordenador de despesas teria efetividade. Por outro lado, e sob esse prisma, vislumbra-se também que o julgamento recíproco de contas oriundas do Tribunal e do Parlamento resultaria em dupla inefetividade.\r\n\r\nAcrescente-se que não é o órgão que presta contas, mas, sim1 o seu administrador. Por isso, não há propriamente autojulgamento, nem afronta direta ao princípio da imparcialidade, quando o Tribunal julga as contas de seu ordenador de despesas.\r\n\r\nEm verdade, a Carta Federal fixou o mecanismo de controle do Congresso Nacional sobre o Tribunal de Contas da União, ao estabelecer que este encaminhará para aquele, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades (CF, art. 71, §4º). Essa ferramenta é instrumento de fiscalização que operacionaliza o exercício do poder de polícia do Órgão Legislativo sobre a Instituição de Contas, mas não presta para o tipo de julgamento idealizado no artigo 71, li, da Lei Maior.\r\n\r\nTal julgamento de contas de gestão, prestadas ou tomadas, é atividade técnica especializada, procedida mediante a atuação do Ministério Público Especial (CF1 art. 130), que tem substancialmente o objetivo de promover a reparação de dano ao patrimônio público, por meio da imputação de débito ao responsável, consubstanciado em acórdão, que terá força de título executivo (CF, art. 71, §3).\r\n\r\nComo se vê, essa tarefa é absolutamente incompatível com a feição constitucional do Congresso, que recebeu do constituinte a mis são de efetuar unicamente o julgamento político das contas de governo do Chefe do Executivo, mediante o auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (CF, arts. 71, 1, e 49, IX). Esse raciocínio vale igualmente para os Tribunais de Contas estaduais, por força da simetria imposta pelo artigo 751 caput, da Lei Fundamental.\r\n\r\nO certo é que o administrador do Tribunal de Contas da União, em sede de controle externo, está submetido à dupla fiscalização. Uma pelo Congresso Nacional, que recebe, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades (CF, art. 71, §4º), e poderá, inclusive, constituir comissão parlamentar de inquérito para apurar irregularidades com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, nos termos do artigo 58, §3, da Carta da República; outra pelo próprio Tribunal de Contas da União. Agora, tratando-se de julgamento de contas propriamente dito, pelas razões acima expostas, somente o Tribunal tem aptidão para fazê-lo.(...)\r\n\r\nDentre as posições já firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, podem-se citar as seguintes:\r\n\r\nCompetência exclusiva da Assembleia Legislativa para julgar anualmente as contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Prestação de contas pelo Tribunal de Justiça (sic) [de Contas] paraense à Assembleia Legislativa no prazo de sessenta dias contados da abertura da sessão legislativa. Alegação de violação do disposto nos art. 71, 1 e li, e 75, da CB. lnocorrência. A CB de 1988, ao tratar de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevê o controle externo a ser exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU. A função fiscalizadora do TCU não é inovação do texto constitucional atual. Função técnica de auditoria financeira e orçamentária. Questões análogas à contida nestes autos foram anteriormente examinadas por esta Corte no julgamento da Rp 1.021e da Rp 1.179. \"Não obstante o relevante papel do tribunal de contas no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, nada impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar\" (Rp 1.021, Rei. Min. Djaci Falcão, julgamento em 25-4-1984). Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. [ADI 2.597, rei. p/ o ac. min. Eros Grau, j. 4-8-2004, Plenário, 01 de 17-8-2007.}\r\n\r\nSurge harmônico com a CF diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas dos órgãos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas. [ADI 1.175, rei. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 4-8-2004, P, 01 de 19-12-2006.]\r\n\r\nO que se verifica é que, mesmo diante da diversidade de posicionamentos, tanto a doutrina como a jurisprudência parecem caminhar para uma uniformização no sentido de que, além da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas (chamada de Conta de Gestão - essa julgada pelo próprio Tribunal de Contas no exercício de sua jurisdição), ao Tribunal de Contas Estadual, cuja norma da respectiva Constituição Estadual obrigue a prestação de contas ao Poder Legislativo, compete a elaboração de uma Prestação de Contas sob os aspectos semelhantes aos de Contas de Governo, quais sejam, com foco na análise da execução do orçamento público e seus demais planos em face dos mandamentos constitucionais e legais que lhe servem de norte, de modo a haver a apreciacão de se o Tribunal está, de fato, cumprindo a sua missão constitucional e legal.\r\n\r\nTal interpretação pode ser corroborada pelo fato de a legislação exigir, dos Tribunais de Contas, o envio de relatórios trimestrais e anual de suas atividades (art. 71, §4º c/c art. 75 da CF/88 e §4º do art. 122 da CERJ/89), o que está em consonância tanto com a doutrina como com a jurisprudência acerca da matéria e aqui trazida para esclarecimento do tema.\r\n\r\nVale dizer: as prestações de contas dos administradores dos recursos públicos postos à disposição dos Tribunais de Contas constituem obrigação personalíssima (intuitu personae), e devem ser elaboradas de forma a permitir tanto a apreciação pelo Poder Legislativo (sob o enfoque político, com características semelhantes às de contas de governo, haja vista o que dispõe o art. 71, §4º da Constituição Federal e o que dispuser as demais legislações aplicáveis) como o julgamento pelo próprio Tribunal de Contas (sob o enfoque técnico, dada sua natureza de conta de gestão, por força do art. 71, li da CF/88 e demais legislações aplicáveis por simetria constitucional).\r\n\r\nInterpretação diversa levaria a crer que o julgamento, pelo próprio Tribunal de Contas Estadual (art. 71, li, e art. 75, da CF/88), pela REGULARIDADE das contas de gestão dos administradores de seus recursos com QUITAÇÃO PLENA aos responsáveis estaria passível de reanálise e alteração por parte da Assembleia Legislativa correspondente, criando uma subordinação técnica entre Tribunal de Contas - Poder Legislativo há muito superada pela doutrina e jurisprudência de Controle Externo.\r\n\r\nO caso inverso também seria algo demasiadamente impróprio, ou seja, o Poder Legislativo apreciar as contas de gestão dos administradores dos recursos do Tribunal de Contas com conclusão pela sua REGULARIDADE quando o próprio Tribunal, em julgamento técnico das mesmas contas (de gestão), já concluiu pela sua IRREGULARIDADE.\r\n\r\nAssim sendo, a distinção entre as naturezas das contas apresentadas pelos responsáveis pelos recursos públicos postos à disposição de Tribunal de Contas em um dado exercício - se para fins de apreciação do Poder Legislativo ou de julgamento pela própria Corte de Contas - mostra-se como condição sine qua non para a garantia da eficácia das decisões proferidas pelo Tribunal (na\r\n\r\ncondição de órgão autônomo de Controle Externo, de estatura constitucional, representado por seu colegiado) em seus próprios processos de contas (como órgão jurisdicionado e, nessa condição, representado por seus administradores).\r\n\r\nDa formalização do presente Processo de Contas\r\n\r\nComo visto preambularmente, trata-se de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2016 (contas de gestão).\r\n\r\nEm que pese a peça inaugural trazer como fundamento o Art. 131 e parágrafo único do Art. 122, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o inciso IX do Art. 42 da Lei Complementar nº 63/90, a instrução técnica traz, no seu item IlI - Formalização Processual (fl. 119-v), que constam do presente processo os documentos previstos no art. 42, incisos I a XXII da Deliberação TCE-RJ n.º 198/96 e os Anexos previstos pela Lei Federal nº 4.320/64, alterados pela Portaria STN n.º 438/12.\r\n\r\nComo se vê, a presente Prestação de Contas encontra guarida também na Deliberação TCE­ RJ 1 98/ 9614 que possui, dentre seus \"considerandos\":\r\n\r\n\"que compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário (Lei Complementar nº 63/90, art. 1º, inciso I)\" e \"que as pessoas sujeitas a prestação ou tomada de contas só por decisão do Tribunal de Contas podem ser liberadas desta responsabilidade (Lei Complementar nº 63/90, art.7º)\". (grifado)\r\n\r\nDiante de todo o exposto e em consulta a ambos os dispositivos acima citados, vislumbro aparente confusão entre os conceitos abordados na legislação utilizada como critério da análise, dado que atribui, para uma mesma prestação de contas, a tarefa de \"apreciação\" das contas do TCE-RJ à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -ALERJ e a de \"julgamento\" das contas dos ordenadores de despesa/Tesoureiro do TCE-RJ (na condição de órgão jurisdicionado) ao próprio Tribunal (na condição de órgão de estatura constitucional de Controle Externo), o que pode vir a comprometer a eficácia da decisão desta Corte de Contas em sede de análise de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do próprio TCE-RJ, considerando o que foi desenvolvido nos tópicos anteriores.\r\n\r\nDessa forma, e considerando o que dispõe o inciso XVIII do artigo 99, o artigo 131 e o parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c o inciso IX do Art. 42 da Lei Complementar nº 63/9015 e o aparente conflito entre as contas a que se refere a legislação retro e as contas a que se refere o art. 71, li e art. 75 da CF/88 c/c art. 123, li da CERJ/89 e art. 12, 1 da LC 63/90 e a Deliberação TCE-RJ 198/96, entendo ser pertinente a CIÊNCIA AO PLENÁRIO acerca do aparente conflito na legislação citada como fundamento do presente processo e a conseguente DILIGÊNCIA INTERNA, para que o Corpo Instrutivo esclareça a fundamentação constitucional e legal a ser aplicada para a presente prestação de contas, abordando, necessariamente, as implicações decorrentes da utilização desse mesmo processo de contas para os fins a que se destinam as legislações citadas, considerando a doutrina e a jurisprudência acerca da matéria.\r\n\r\nDa análise de mérito da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas\r\n\r\nNão obstante a dualidade quanto à natureza da apreciação/do julgamento do presente processo, a essência de seu conteúdo indica tratar-se de prestação de contas de ordenador de despesas - exercício de 2016 - cujo julgamento compete privativamente ao próprio TCE-RJ (dado que, inclusive, o presente administrativo veio desacompanhado do Relatório Anual de Atividades do TCE-RJ, conforme determina a legislação), motivo pelo qual, em obediência ao princípio da eficiência e da celeridade processual, será analisado como tal.\r\n\r\nSob esse aspecto, quanto à análise empreendida pelo zeloso Corpo Técnico desta Corte, destaco mais uma vez o notável esforço empreendido pela equipe da CCT/SUE/SGE, trazendo aos autos minuciosa análise da documentação comprobatória da presente prestação de contas auditoria em curso com capacidade de municiar, de forma relevante, a análise dessas contas,\r\n\r\nContudo, conforme bem ponderado pelo douto Ministério Público Especial, em havendo mostra-se prudente também determinar o SOBRESTAMENTO do feito, até que se ultime a mencionada auditoria. Nesse aspecto, portanto, concordo com o Ministério Público de Contas.\r\n\r\nDiscordo, todavia, da sugestão do douto parquet no que se refere à determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo -SGE, contida no item 6.2.1 de seu parecer (fl. 140), para que a SGE conclua o relatório da referida auditoria em até 30 (trinta) dias, a fim de que seja submetido à apreciação plenária.\r\n\r\nEntendo, nesse ponto (condução da auditoria), que deverão ser respeitadas as normas regimentais\" e de auditoria aplicáveis à espécie e a autonomia técnica da aludida Secretaria enquanto órgão auxiliar da Presidência no exercício do controle externo junto a este Tribunal de Contas, motivo pelo qual apenas incluirei CIÊNCIA ao Secretário Geral acerca do sobrestamento dos autos até a conclusão da referida auditoria.\r\n\r\nDesse modo, posiciono-me EM DESACORDO com o Corpo Instrutivo e PARCIALMENTE DE ACORDO com o douto Ministério Público Especial.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1 - Pela CIÊNCIA AO PLENÁRIO acerca do aparente conflito na legislação citada como fundamento do presente processo (inciso XVIII do artigo 99, artigo 131 e o parágrafo único do art.\r\n\r\n122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c o inciso IX do Art. 42 da Lei Complementar n2 63/90; e art. 71, li e art. 75 da CF/88 c/c art. 123, li da CERJ/89 e art. 12, 1 da LC 63/90 e a Deliberação TCE-RJ 198/96);\r\n\r\n2- Pela DILIGÊNCIA INTERNA, para que o Corpo Instrutivo esclareça a fundamentação constitucional e legal a ser aplicada para a presente prestação de contas, abordando, necessariamente, as implicações decorrentes da utilização desse mesmo processo de contas para os fins a que se destinam as legislações citadas no item 1 deste Voto, considerando a doutrina e a jurisprudência acerca da matéria\r\n\r\n3- Pelo SOBRESTAMENTO dos autos na Coordenadoria competente (CCT/SUE/SGE), até a decisão final de mérito da auditoria que está sendo realizada pela Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental - CEG, da SUE, da SGE, tendo como escopo \"verificar a regularidade da formalização de processos licitatórios e seus afastamentos, além dos processos de concessão de bolsa e auxílios à pesquisa pela ECG, no exercício de 2016, sob o número de fiscalização nº 108/2017\";\r\n\r\n4- Pela CIÊNCIA ao Secretário Geral de Controle Externo acerca do sobrestamento do julgamento do mérito das presentes contas, até a decisão final de mérito da auditoria objeto da Fiscalização n2 108/2017;\r\n\r\n5- Pela DETERMINAÇÃO à Coordenadoria competente para que, após a decisão final de mérito a ser proferida no processo de auditoria a que se refere o item 3 deste Voto, proceda ao reexame do presente processo, sem prejuízo do disposto no item 2 deste Voto. considerando os possíveis reflexos do resultado da mencionada auditoria no julgamento do mérito das presentes contas.\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nAuditor Substituto de Conselheiro\r\n\r\nProcesso: 100.800-8/2017\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSetor:\r\n\r\nNatureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nInteressado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nObservação: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016- EXMO SR PRESIDENTE CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nSenhor Subsecretário Adjunto da SUE,\r\n\r\nCuida o presente de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nDepois de instruído por esta Coordenadoria, o presente foi submetido ao Plenário em Sessão de 04/07/17, tendo o Tribunal decidido, nos termos do Voto do eminente Relator (159/160), pelo seguinte:\r\n\r\n\"VOTO:\r\n\r\n1- Pela CIÊNCIA AO PLENÁRIO acerca do aparente conflito na legislação citada como fundamento do presente processo (inciso XVIII do artigo 99, artigo 131 e o parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c o inciso IX do Art. 4° da Lei Complementar nº 63/90; e art. 71, li e art. 75 da CF/88 c/c art. 123, li da CERJ/89 e art. 1°, 1 da LC 63/90 e a Deliberação TCE-RJ 198/96);\r\n\r\n2.Pela DILIGÊNCIA INTERNA, para que o Corpo Instrutivo esclareça a fundamentação constitucional e legal a ser aplicada para a presente prestação de contas, abordando, necessariamente, as implicações decorrentes da utilização desse mesmo processo de contas para os fins a que se destinam as legislações citadas no item 1 deste Voto, considerando a doutrina e a jurisprudência acerca da matéria;\r\n\r\n3.Pelo SOBRESTAMENTO dos autos na Coordenadoria competente (CCT/SUE/SGE), até a decisão final de mérito da auditoria que está sendo realizada pela Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental - CEG, da SUE, da SGE, tendo como escopo \"verificar a regularidade da fonnalização de processos licitatórios e seus afastamentos, além dos processos de concessão de bolsa e auxílios à pesquisa pela ECG, no exercício de 2016, sob o número de fiscalização nº 108/2017';\r\n\r\n4.Pela CIÊNCIA ao Secretário Geral de Controle Externo acerca do sobrestamento do julgamento do mérito das presentes contas, até a decisão final de mérito da auditoria objeto da Fiscalização nº 108/2017;\r\n\r\n5.Pela DETERMINAÇÃO à Coordenadoria competente para que, após a decisão final de mérito a ser proferida no processo de auditoria a que se refere o item 3 deste Voto, proceda ao reexame do presente processo, sem prejuízo do disposto no item 2 deste Voto, considerando os possíveis reflexos do resultado da mencionada auditoria no julgamento do mérito das presentes contas.\"\r\n\r\nIndependentemente do sobrestamento determinado, conclui-se, de acordo com os termos do Voto acima transcrito, que o presente deva ser novamente analisado e submetido ao Plenário em função do decidido no item 2, visto que as questões ora diligenciadas não se vinculam ao motivo do sobrestamento determinado no item 3.\r\n\r\nTal intelecção também é corroborada pela determinação contida no item 5, em que foi consignado que o atendimento aos itens diligenciados no item 2 não deveriam ser prejudicados em função do sobrestamento ora determinado.\r\n\r\nAssim, julga-se prudente alertar que esta instrução restringe-se somente a responder ao questionamento que foi objeto de diligência interna.\r\n\r\nO eminente Relator, em seu Voto, suscitou aparente conflito entre as contas a que se refere o inciso XVIII do artigo 99, o artigo 131, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - CERJ/89 c/c o Art. 4°, inciso IX da Lei Complementar nº 63/901 e as contas a que se refere o art. 71, li e art. 75 da Constituição Federal - CF/88 c/c o parágrafo único do art. 122, art. 123, inciso lI da CERJ/89, art. 1º, inciso Ida Lei Complementar 63/902 e a Deliberação TCE-RJ 198/96.\r\n\r\nRespondendo diretamente ao primeiro questionamento objeto da Diligência Interna, ingressado o processo de Prestação de Contas deste Tribunal de Contas no âmbito da Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, este será analisado à luz do art. 4° da Deliberação TCE/RJ nº 198/96 c/c art. 1º, inciso I da Lei Complementar 63/90, considerando os preceitos, da Lei Federal 4.320/64, das normas de contabilidade aplicada ao setor público, da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações aplicáveis, relacionadas às fls. 118, afigurando-se assim, portanto, como natureza de contas de ordenador (gestão) e de responsável pela tesouraria por término de exercício financeiro.\r\n\r\nAdemais, o Voto apresenta ainda detalhado embasamento doutrinário, em que o eminente Relator suscita diversos questionamentos acerca da utilização do mesmo processo de contas por parte desta Corte para fins de cumprimento dos dispositivos legais acima citados.\r\n\r\nSegundo o ilustre Relator, a doutrina predominante preconiza que, de modo a atender aos mandamentos dispostos no artigo 99, inciso XVIII e no artigo 131 da CERJ/89 c/c o Art. 4°, inciso IX da Lei Complementar nº 63/90, competiria a esta Corte elaborar uma prestação de contas sob os aspectos semelhantes aos de Contas de Governo, com foco na análise da execução do seu orçamento e de seus demais planos, com ênfase no atingimento de seus objetivos, delineados de acordo com o arcabouço jurídico vigente, de modo a haver a apreciação, por parte da Assembleia Legislativa, se o Tribunal está, de fato, cumprindo sua missão constitucional e legal.\r\n\r\nDe fato, não há registros de que esta questão tenha sido enfrentada ou discutida no âmbito da SGE ou até mesmo pelo Plenário. Pela leitura atenta dos dispositivos citados percebe-se que existem algumas nuances entre as normas referenciadas que dão margem a diversas interpretações\r\n\r\nTalvez a divergência quanto à natureza do processo de contas se torne mais evidente quando comparamos o prazo de apresentação e apreciação da prestação de contas, considerando as legislações vigentes.\r\n\r\nEnquanto a Deliberação TCE/RJ nº 198/96 e o art. 9°, § 2º da Lei Complementar 63/90 preveem o prazo de 180 dias contados do encerramento do exercício para remessa dos processos de contas de ordenadores (gestão) e tesoureiro a esta Corte, a própria Lei Complementar 63/90, em seu art. 4°, inciso IX e a CERJ/89 (art. 131) preveem que o Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.\r\n\r\nCom relação às contas de ordenador de despesas (gestão) e tesoureiro, o Tribunal de Contas dispõe até o término do exercício seguinte àquele em que as contas forem apresentadas para julgar as prestações de contas ou tomada de contas (art. 18 da Lei Orgânica 63/90), ao passo que a apreciação realizada pela ALERJ, conforme rito estabelecido nos arts. 204 a 207 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, deve ser realizada em prazo mais exíguo.\r\n\r\nA julgar por este e outros conflitos elencados no Voto, poder-se-ia inferir que, de fato, a legislação não estaria se referindo a um único processo de contas.\r\n\r\nContudo, tal entendimento restringe-se à interpretação superficial dos dispositivos legais que tratam da matéria, pois, de fato, inexiste dispositivo que se faça concluir, de forma inequívoca, que o Tribunal de Contas teria que encaminhar sua prestação de contas dos ordenadores de despesas e tesoureiro à ALERJ somente após o julgamento realizado por esta Corte, aliás, este procedimento até poderia contrariar a corrente doutrinária dominante, conforme evidenciado no Voto.\r\n\r\nPor outro lado, também não se vislumbra impedimento legal para que seja encaminhada cópia do processo de prestação de contas de ordenadores de despesas e tesoureiro, ou até mesmo de uma prestação de contas distinta e consolidada para a ALERJ, contendo os dados do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal (FEM/TCE-RJ), para fins de cumprimento do disposto no artigo 99, inciso XVIII, o artigo 131, todos da CERJ/89 e/e o Art. 4°, inciso IX da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nImportante frisar que a escolha da utilização de um mesmo processo para atender aos dispositivos legais transcritos às fls. 163v, como já vem sendo realizado habitualmente ao longo dos anos, sempre foi por escolha da administração desta Corte, da qual não cabe qualquer questionamento por parte deste Corpo Instrutivo.\r\n\r\nDe toda forma, no intuito de contribuir para o debate, esta Coordenadoria empreendeu pesquisa às legislações que regem os procedimentos de prestação de contas de outras Cortes de Contas em diversos Estados da Federação às respectivas Assembleias Legislativas e constatou que não há uniformidade nos procedimentos entre as legislações consultadas.\r\n\r\nDe forma a destacar a diversidade dos procedimentos de prestação de contas dos Tribunais de Contas Estaduais as suas respectivas Assembleias Legislativas, relaciona-se a seguir alguns dos resultados da pesquisa:\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO SUL - TCE/RS\r\n\r\nNo Rio Grande do Sul, por exemplo, a Lei Orgânica do TCE/RS (Lei.11.424/2000), prevê, em seu art. 27, inciso XIII, o seguinte:\r\n\r\nArt. 27 Competem ao Presidente do Tribunal de Contas, além de outras atribuições previstas nesta Lei, no Regimento Interno ou em Resolução, as seguintes:\r\n\r\nXIII - organizar o relatório anual dos trabalhos do Tribunal de Contas e apresentá-lo ao Tribunal Pleno, para, nos termos do artigo 72 da Constituição Estadual, encaminhá-lo á Egrégia Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO art. 72 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê o seguinte:\r\n\r\nArt. 72. O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembleia Legislativa, anualmente, relatório da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indiréta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de recursos públicos, bem como dos respectivos quadros demonstrativos de pessoal.\r\n\r\nComo se pode observar, a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul à Assembleia Legislativa se restringe ao encaminhamento de relatório anual àquela casa legislativa.\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO - TCE/SP\r\n\r\nA apresentação das Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está disciplinada no art. 3° da sua Lei Orgânica, da seguinte forma:\r\n\r\nArtigo 3° - São atribuições do Tribunal de Contas:\r\n\r\n.enviar à Assembleia Legislativa relatório circunstanciado da apreciação que fez de suas próprias contas; e\r\n\r\n.encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.\r\n\r\nA Constituição do Estado de São Paulo também reserva à competência daquela Assembleia Legislativa - ALESP à apreciação das contas do Tribunal de Contas, conforme se depreende da leitura do art. 20°, inciso XXVI, abaixo transcrito:\r\n\r\nArtigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa: XXVI - apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.\r\n\r\nConforme se depreende da leitura dos dispositivos que regem a apresentação e apreciação do TCE/SP à respectiva Assembleia Legislativa, a legislação correlata não deixa dúvidas quanto aos procedimentos que deverão ser adotados.\r\n\r\nNaquele Tribunal, após apreciar as próprias contas o TCE/SP deverá encaminhar à ALESP relatório circunstanciado da apreciação que realizou nas próprias contas.\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO -TCE/PE\r\n\r\nJá a prestação de contas do Tribunal de Contas de Pernambuco se dá da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 2° Ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco compete na forma estabelecida na presente Lei:\r\n\r\nIlI - julgar as contas prestadas anualmente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e, à vista de parecer prévio da Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa, julgar as suas próprias contas;\r\n\r\nArt. 28. O Presidente do Tribunal de Contas apresentará suas contas ao Pleno até 30 de março do exercício subsequente, acompanhadas do relatório prévio da Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nParágrafo único. As prestações de contas do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas e da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães deverão ser apresentadas na mesma data, pelos respectivos Gestor e Diretor.\r\n\r\nArt. 29. O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembléia Legislativa relatório trimestral de suas atividades e, anualmente, até 15 de fevereiro, cópia de sua Prestação de Contas.\r\n\r\nDe acordo com os dispositivos acima transcritos, a Prestação de Contas do TCE/PE obedece a um rito diferente do estabelecido com o TCE/RS e o TCE/SP.\r\n\r\nNo TCE/PE, a própria Corte realiza o julgamento de suas contas somente após a emissão do parecer prévio da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa local.\r\n\r\nComo se pode observar, a legislação estadual que rege o rito da apresentação, apreciação e julgamento das contas deste tribunal (TCE/RJ) não contém o detalhamento e minúcias verificadas na legislação do Estado de Pernambuco, visto que lá os procedimentos e prazos estão normatizados de forma mais detalhada, permitindo uma compreensão mais objetiva do seu trâmite, com pouca ou nenhuma margem para interpretações difusas.\r\n\r\nPoder-se-ia até inferir, com base no confronto dos prazos previstos no art. 131 da CERJ/89 c/c art. 4°, inciso IX da Lei Complementar nº 63/90 com os prazos previstos no art. 9°, § 2° também da Lei Complementar 63/90, que o julgamento das contas dos administradores do Tribunal deveria ser realizado somente após a emissão do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, (art. 205 do Regimento Interno da ALERJ), visto que os procedimentos sugerem uma sequência cronológica mais coerente.\r\n\r\nPor outro lado, não existe no âmbito da legislação fluminense qualquer dispositivo que vincule o julgamento por parte deste Tribunal de Contas de seus administradores ao parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ, uma vez que a Constituição Federal e Estadual confere a competência privativa do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores públicos sob sua jurisdição.\r\n\r\nConsultando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, constata-se que o comando previsto no art. 207 prevê que as contas do TCE/RJ serão apreciadas, isoladamente, por aquela Casa Legislativa, mediante parecer prévio da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO parágrafo único do mesmo artigo 207 também define que serão aplicáveis a este procedimento legislativo as regras compatíveis daquela Seção (Seção IV). Assim, também seriam aplicáveis os prazos e os ritos previstos no art. 204 e 206 do Regimento que se referem às contas de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo do Estado do RJ, ou seja, a Comissão da ALERJ deverá emitir parecer dentro de sessenta dias do recebimento das\r\n\r\ncontas, devendo o projeto de decreto legislativo ser, posteriormente, apreciado dentro de trinta dias, em discussão única.\r\n\r\nRessalta-se, entretanto, que inexistem normativos, seja na Constituição Estadual, seja em atos editados pela Assembleia Legislativa ou mesmo de iniciativa desta própria Corte, que disciplinem como será formalizada e constituída a prestação de contas a ser apresentada por este Tribunal à ALERJ, bem como esclareçam a natureza dessas contas que serão apreciadas, se contas de ordenadores de despesas, as quais buscam demonstrar a regularidade dos atos de gestão dos administradores, ou se contas de governo, que visam a dar transparência à execução das políticas públicas, estabelecidas nos instrumentos de planejamento da administração pública.\r\n\r\nAlém da prestação de contas anual, a Constituição Estadual ainda determina que o Tribunal encaminhe à ALERJ, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.\r\n\r\nEm que pese o posicionamento deste Corpo Instrutivo sobre a interpretação dos dispositivos legais citados nesta instrução, realizada com o exclusivo objetivo de atender à Diligência Interna ora exarada, torna-se necessário repisar o entendimento de que não cabe a este Corpo Instrutivo imiscuir-se na forma de como a administração desta Corte prestará suas contas à Assembleia Legislativa, para fins de apreciação, por concluir ser indevida tal interferência.\r\n\r\nCom relação à diligência interna determinada para pronunciamento sobre eventuais implicações da utilização de um mesmo processo de contas para atender aos dispositivos legais já citados, visto que a apreciação das Contas deste Tribunal pela ALERJ decorre de mandamento constitucional vigente e, tendo em vista que o procedimento historicamente adotado por esta\r\n\r\nCorte sempre foi de encaminhar o processo de contas dos seus ordenadores de despesa e tesoureiro para apreciação da ALERJ somente após seu julgamento pelo Plenário desta Corte, sugere-se, data máxima vênia, em virtude do conflito doutrinário exposado no Voto e ante os dispositivos legais que regem a matéria aqui apresentados, que o presente seja encaminhado à Procuradoria Geral desta Corte - PGT, com fundamento na competência conferida pela Lei Complementar Estadual nº 94/2000, para pronunciamento, de modo a subsidir o Colegiado desta Corte na tomada de decisões sobre procedimentos relacionados ao tema.\r\n\r\nAssim, considerando ter sido cumprida a Diligência Interna exarada em Sessão de 04/07/2017, sugere-se:\r\n\r\n1- CIÊNCIA ao PLENÁRIO do atendimento à Diligência Interna exarada no item 2 do Voto de Sessão de 04/07/17, em que se sugere o entendimento de que:\r\n\r\n1.1- O presente processo, cuja natureza é Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas e Tesoureiro deste Tribunal de Contas, está sendo analisado por este Corpo Instrutivo com fundamento no art. 4° da Deliberação TCE/RJ nº 198/96 c/c art. 1°, inciso Ida LC nº 63/90, ambos de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inciso li da CF/88 c/c art. 123, inciso li da CERJ/89.\r\n\r\n1.2 Em função da especificidade jurídica do questionamento formulado e, tendo em vista o interesse da administração deste Tribunal, que o presente seja encaminhado à PGT, para que emita pronunciamento acerca de eventuais implicações sobre o procedimento de se utilizar o mesmo processo de contas para os fins a que se destinam as legislações citadas no item 1 (inciso XVIII do artigo 99, artigo 131 e o parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro ele o Art. 4°, inciso IX da Lei Complementar nº 63190; e art. 71, inciso li e art. 75 da CF/88 ele art. 123, inciso li da CERJ/89 e art. 1°, inciso I da LC 63190 e a Deliberação TCE-RJ 198196) do VOTO de Sessão de 04/07/17, em razão do aparente conflito identificado pelo eminente Relator.\r\n\r\nlI - RETORNO do presente a esta Coordenadoria, para que permaneça sobrestado, conforme item Ili do VOTO de 04/07/17, visando à conclusão de sua análise após decisão final de mérito da auditoria realizada pela CEG neste Tribunal, cujo relatório segue tramitando sob o Processo TCE/RJ nº 102.656- 9/17.\r\n\r\nProcesso: 100.800-8/2017\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSetor:\r\n\r\nNatureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nInteressado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nObservação: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016- EXMO SR PRESIDENTE CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS E DO TESOUREIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016\r\n\r\nPARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE\r\n\r\nCONTAS\r\n\r\n1.RELATÓRIO. 2 PRONUNCIAMENTO DO D. CORPO TÉCNICO À DILIGÊNCIA INTERNA. 2.1 NATUREZA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2.2 NATUREZA DAS CONTAS QUE DEVE SER PRESTADA À ALERJ. 2.3 IMPLICAÇÕES DA MESMA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA JULGAMENTO PELO TCE-RJ E ALERJ. 2.4 SOBRESTAMENTO DO MÉRITO DAS CONTAS. 3. CONCLUSÃO.\r\n\r\n1.Relatório\r\n\r\nRetorna o presente processo a este Parquet de Contas em decorrência da decisão plenária prolatada em sessão de 04.07.2017, que sobrestou o julgamento do mérito das presentes contas até a decisão definitiva da auditoria que mencionou e que se encontrava em andamento e remeteu o processo em diligência interna. O objetivo era o de que o d. Corpo Técnico se pronunciasse sobre a natureza desta prestação de contas, tendo em vista o aparente conflito da legislação utilizada como fundamento para a sua formalização, bem como se manifestasse sobre as implicações decorrentes da utilização desse mesmo processo de prestação de contas para julgamento desta Corte e, também, da ALERJ, nos termos do voto do Excelentíssimo Sr. Conselheiro Substituto, Dr. MARCELO VERDINI MAIA, cujo dispositivo é a seguir transcrito:\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1- Pela CIÊNCIA AO PLENÁRIO arca do aparente conflito na legislação citada como fundamento do presente processo (inciso XVIII do artigo 99, artigo 131 e o parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/ c o inciso IX do Art. 4' da Lei Complementar nº 63/ 90; e art. 71, II e art. 75 da CF/88 c/ c art. 123, II da CERJ/89 e art. 1, da LC 63/90 e a Deliberação TCE-RJ 198/96);\r\n\r\n2- Pela DILIGÊNCIA INTERNA, para que o Corpo Instrutivo esclareça a fundamentação constitucional e legai a ser aplicada para a presente prestação de contas, abordando, necessariamente, as implicações decorrentes da utilização desse mesmo processo de contas para os fins a que se destinam as legislações citadas no item 1 deste Voto, considerando a doutrina e a jurisprudência acerca da matéria;\r\n\r\n3- Pelo SOBRESTAMENTO dos autos na Coordenadoria competente (CCT/SUE/ SGEJ, até a decisão final de mérito da auditoria que está sendo realizada pela Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental - CEG, da SUE, da SGE, tendo como escopo \"verificar a regularidade da formalização de processos licitatórios e seus afastamentos, além dos processos de concessão de bolsa e auxílios à pesquisa pela ECG, no exercício de 2016, sob o número de fiscalização nº 108/2017\";\r\n\r\n4- Pela CIÊNCIA ao Secretário Geral de Controle Externo acerca do sobrestamento do julgamento do mérito das presentes contas, até a decisão final de mérito da auditoria objeto da Fiscalização nº 108/ 2017;\r\n\r\n5- Pela DETERMINAÇÃO à Coordenadoria competente para que, após a decisão final de mérito a ser proferida no processo de auditoria a que se reflete o item 3 deste Voto, proceda ao reexame do presente processo, sem prejuízo do disposto no item 2 deste Voto, considerando os possíveis reflexos do resultado da mencionada auditoria no julgamento do mérito das presentes contas.\r\n\r\nNo parecer apresentado em 11.05.2017, o Parque concluiu que as contas deveriam ser sobrestadas, nos seguintes termos:\r\n\r\n6.1- Pelo SOBRESTAMENTO do julgamento do mérito das presentes contas (art. 16, inc. Ida LCE nº 63/90) até a decisão final de mérito da auditoria, que está sendo realizada pela Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental - CEG, tendo como escopo \"verificar a regularidade da formalização de processos licitatório e seus afastamentos, além dos processos de concessão de bolsa e auxílios à pela ECG, no exercício de 2016, sob o número de fiscalização nº 108/2017\";\r\n\r\nPela DETERMINAÇÃO à SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO- SGE, para que:\r\n\r\n6.2.1 Conclua o relatório da referida em até 30 dias, a fim de que seja submetido à apreciação plenária;\r\n\r\n6.2.2 Proceda ao reexame do presente processo, considerando os possíveis reflexos do resultado da mencionada auditoria no julgamento do mérito das presentes contas.\r\n\r\nI- CIÊNCIA ao PLENÁRIO do atendimento à Diligência Interna exarada no item 2 do Voto de Sessão de 04/ 07 / 17, em que se sugere o entendimento de que:\r\n\r\nI.1 - O presente processo, cuja natureza é Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas e Tesoureiro deste Tribunal de Contas, está sendo analisado por este Corpo Instrutivo com fundamento no art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 198/96 c/c art. 1 inciso Ida LC nº 63/90, ambos de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inciso II da CF/88 c/c art. 123, inciso II da CERJ/89.\r\n\r\nI.2 - Em função da especificidade jurídica do questionamento formulado e, tendo em vista o interesse da administração deste Tribunal, que o presente seja encaminhado à PGT, para que emita pronunciamento acerca de eventuais implicações sobre o procedimento de se utilizar o mesmo processo de contas para os fins a que se destinam as legislações citadas no item 1 (inciso XVIII do artigo 99, artigo 131 e o parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/ c o Art. 4', inciso IX da Lei Complementar nº 63/ 90; e art. 71, inciso II e art. 75 da CF/ 88 c/ cart. 123, inciso II da CERJ/ 89 e art. 1º, inciso Ida LC 63/90 e a Deliberação TCE-RJ 198/96) do VOTO de Sessão de 04/ 07 / 17, em razão do aparente conflito identificado pelo eminente Relator.\r\n\r\nII- RETORNO do presente a esta Coordenadoria, para que permaneça sobrestado, conforme item III do VOTO de 04/07/17, visando à conclusão de sua análise após decisão final de mérito da auditoria realizada pela CEG neste Tribunal, cujo relatório segue tramitando sob o Processo TCE/Rj nº 1 9/17.\r\n\r\n2.Pronunciamento do d. Corpo Técnico em atendimento à diligência interna\r\n\r\nPreliminarmente, é necessário entender o cerne da questão que motivou à Diligência Interna.\r\n\r\nA prestação de contas está formalizada como contas de ordenador de despesas e de responsável pela tesouraria (contas de gestão), cujo conteúdo do relatório técnico obedece, preponderantemente, à análise da documentação indicada na Deliberação TCE­ RJ nº 198/96, de julgamento privativo deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal.\r\n\r\nTodavia, consta no relatório que as mesmas contas, após o julgamento deste Tribunal, serão remetidas à ALERJ para apreciação, em obediência aos artigos 99 e 131 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/ c art. 4º, inciso IX da Lei Orgànica desta Corte\r\n\r\nO Conselheiro substituto, relator do processo, com fundamento na legislação, na doutrina e na jurisprudência que mencionou, conclui que:\r\n\r\nQuem presta contas é a autoridade responsável pela administração dos recursos públicos e não o Poder ou a Entidade a que está vinculado;\r\n\r\nA titularidade do exercício do controle externo é do Poder Legislativo, que exerce com auxílio do Tribunal de Contas respectivo;\r\n\r\nExistem dois regimes jurídicos de contas públicas: contas de governo e contas de gestão (ordenador de despesas);\r\n\r\nAs contas de governo têm como características o julgamento político, por parte do Parlamento, precedido de parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, com foco na conduta do administrador no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas aprovadas pelo Poder Legislativo;\r\n\r\nAs contas de gestão têm como característica o julgamento técnico, pelo Tribunal de Contas, com foco nos atos de administração e gerência de recursos públicos praticados pelos responsáveis de órgãos e entidades da administração direta e indireta;\r\n\r\nO julgamento de contas oriundas dos tribunais de contas é tema bastante controverso na doutrina e na jurisprudência de controle externo, se pelo próprio Tribunal de Contas ou pelo Poder Legislativo, mas que \"parecem caminhar para uma uniformização no sentido de que, além da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas (chamada de Conta de Gestão - essa julgada pelo próprio Tribunal de Contas no exercício de sua jurisdição), ao Tribunal de Contas Estadual, cuja norma da respectiva Constituição Estadual obrigue a prestação de contas ao Poder Legislativo, compete a elaboração de uma Prestação de Contas sob os aspectos semelhantes aos de Contas de Govemo, quais sejam, com foco na análise da execução do orçamento público e seus demais planos em face dos mandamentos constitucionais e legais que lhe servem de norte, de modo a haver a apreciação de se o Tribunal está. de fàto. cumprindo a sua missão constitucional e legal \" Grifos do próprio texto.\r\n\r\nA legislação exige dos Tribunais de Contas, o envio de relatórios trimestrais e anual de suas atividades ao Poder Legislativo (art. 71, §4º e/e art. 75 da CF/88 e §4º do art. 122 da CERJ/89);\r\n\r\nDevem ser elaboradas prestações de contas dos administradores dos Tribunais de Contas, destinadas a apreciação pelo Poder Legislativo e ao julgamento pelo próprio Tribunal de Contas;\r\n\r\nA questão colocada para o d. Corpo Instrutivo é o aparente conflito na fundamentação constitucional e legal para a elaboração da prestação de contas, destinada ao mesmo tempo ao julgamento pelo próprio Tribunal de Contas e pela ALERJ, bem como as, possíveis, implicações decorrentes do julgamento por estas duas instâncias.\r\n\r\n2.1- Natureza da prestação de contas\r\n\r\nO d. Corpo Técnico afirma, categoricamente, que a presente prestação de contas foi examinada como de ordenador de despesas e de responsável pela tesouraria por término de exercício financeiro, de conformidade com o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 198/96 c/c o art. 1° da Lei Complementar Estadual nº 63/90 (fls. 165).\r\n\r\n2.2- Natureza das contas que deve ser prestada a ALERJ\r\n\r\nAfirma o d. Corpo Técnico que não há notícias de ter sido discutido, em algum momento, no âmbito da SGE ou do Plenário, a natureza da prestação de contas que deve ser submetida à ALERJ (fls. 165/165-v).\r\n\r\nO que sugere que a prestação de contas a ser encaminhada a ALERJ não seria, necessariamente, a de gestão é a questão do prazo, tendo em vista que esta deve ser encaminhada a esta Corte dentro do prazo de 180 dias do encerramento do exercício financeiro para ser julgada até o final do exercício seguinte àquele em que as contas forem apresentadas (Deliberação TCE-RJ nº 198/96, c/c artigos 9º, § 2;' e 18 da Lei Orgânica desta Corte). Já as contas a serem enviadas a ALERJ têm prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa (art. 4º, I da Lei Orgânica desta Corte c/c art. 131 da CERJ/89), devendo ser emitido parecer prévio pela Comissão de Orçamento, finanças, Fiscalização Financeira e\r\n\r\nControle dentro de 60 dias do seu recebimento. Sucessivamente, o projeto de decreto legislativo deve ser apreciado no prazo de 30 dias em discussão única, nos termos do Regimento Interno da ALERJ (fls. 165-v e 167-v).\r\n\r\nO d. Corpo Instrutivo entende, contudo, que o conflito dos prazos não é argumento suficientemente forte para concluir que não deveria ter um único processo de contas, uma vez que não existe dispositivo legal determinando que as contas de ordenador de despesas de responsável pela tesouraria só possam ser encaminhadas a ALERJ após o julgamento desta Corte (fl. 165-v).\r\n\r\nA análise técnica não vislumbra impedimento legal para que seja encaminhada uma cópia da mesma prestação de contas de ordenador de despesas e de responsável pela tesouraria para a apreciação da ALERJ. Da mesma forma, não vê empecilho para que seja elaborada uma prestação de contas distinta e consolidada com os dados do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal (FEM/TCE-RJ) para ser encaminhada a ALERJ (fl. 165-v)\r\n\r\nPara comprovar diversidade dos procedimentos de Prestação de Contas dos Tribunais de Contas Estaduais, o d. Corpo Técnico, apresentou a realidade de três Tribunais: A Prestação de Contas do TCE-RS se restringe ao encaminhamento de relatório anual ao Poder Legislativo; O TCE-SP, após apreciar as próprias contas, encaminha a mesma a ALESP com relatório circunstanciado da respectiva apreciação; no TCE-PE, a própria Corte realiza o julgamento das contas, após o parecer prévio da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. (fls. 166/167-v).\r\n\r\n2.3- Implicações da utilização de um mesmo processo de contas para julgamento do TCE-RJ e da ALERJ\r\n\r\nO d. Corpo Técnico deixou de se pronunciar sobre o assunto, por entender que o conflito suscitado pelo Plenário, da mesma prestação de contas ser julgada pelo TCE-RJ e pela ALERJ, deve ser enfrentado pela Procuradoria-Geral desta Corte, tendo em vista que a apreciação das contas pela ALERJ decorre de mandamento constitucional. Por esta razão ainda é sugerido que o processo seja encaminhado à PGT para emissão de parecer (fl. 167- v/168).\r\n\r\n2.4 Sobrestamento do julgamento de mérito das contas\r\n\r\nA auditoria realizada para \"verificar a regularidade da farmalização de processos licitatórios e seus efastamentos, além dos processos de concessão de bolsa e auxílios à pesquisa pela ECG, no exercido de 2016, sob o número de fiscalização n' 108/2017''. foi concluída e seu relatório cadastrado sob o nº 102.656-9/17. O processo tramita nesta Corte, sem apreciação plenária, atualmente com carga para o Gabinete da Conselheira Substituta relatora do processo, Drª Andrea Siqueira\r\n\r\nMartins.\r\n\r\nAssim, deve permanecer sobrestado o julgamento de mérito das contas, até a decisão definitiva no processo que examina o resultado da referida auditoria, conforme item 3 da decisão plenária acima reproduzida.\r\n\r\n3- Conclusão\r\n\r\nConsiderando que ainda não houve apreciação do mérito da referida auditoria pelo E. Plenário deste Tribunal, o que impede o julgamento com adoção de decisão definitiva destas contas, entente o Parquet que outro caminho processual não há senão o de manter o sobrestamento já em vigor, consignando todavia que, sendo aquela ultimada, não haverá óbice à análise conclusiva destas contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2017.\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Ministério Público Especial\r\n\r\nMatr. 02/004022\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PLENÁRIO\r\n\r\nGABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nPROCESSO: TCE-RJ 100.800-8/17\r\n\r\nORIGEM: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS E TESOUREIRO EXERCÍCIO: 2016\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADORES DE DESPESAS E TESOUREIRO. NATUREZA DE CONTA DE GESTÃO. AUDITORIA GOVERNAMENTAL EM CURSO CAPAZ DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DOS AUTOS. CIÊNCIA AO PLENÁRIO DO ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA INTERNA. CIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. REMESSA.\r\n\r\nVersa o presente sobre Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2016.\r\n\r\nTrata-se de segunda submissão a julgamento de colegiado desta Corte de Contas constante de fls. 143/160, com seguinte proposição:\r\n\r\nEm sessão de 04.07.17, o Plenário desta Corte de Contas aprovou voto de minha relatoria\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1- Pela CIÊNCIA AO PLENÁRIO acerca do aparente conflito na legislação citada como fundamento do presente processo (inciso XVIII do artigo 99, artigo 131 e o parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c o inciso IX do Art. 4º da Lei Complementar nº 63/90; e art. 71, li e art. 75 da CF/88 e/e art. 123, li da CERJ/89 e art. 1º, 1 da LC 63/90 e a Deliberação TCE-RJ 198/96);\r\n\r\n2- Pela DILIGÊNCIA INTERNA, para que o Corpo Instrutivo esclareça a fundamentação constitucional e legal a ser aplicada para a presente prestação de contas, abordando, necessariamente, as implicações decorrentes da utilização desse mesmo processo de contas para os fins a que se destinam as legislações citadas no item 1 deste Voto, considerando a doutrina e a jurisprudência acerca da matéria;\r\n\r\n3- Pelo SOBRESTAMENTO dos autos na Coordenadoria competente (CCT/SUE/SGE), até a decisão final de mérito da auditoria que está sendo realizada pela Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental - CEG, da SUE, da SGE, tendo como escopo verificar a regularidade da formalização de processos licitatórios e seus afastamentos, além dos processos de concessão de bolsa e auxílios à pesquisa pela ECG, no exercício de 2016, sob o número de fiscalização nº 108/2017\";\r\n\r\n4- Pela CIÊNCIA ao Secretário Geral de Controle Externo acerca do sobrestamento do julgamento do mérito das presentes contas, até a decisão final de mérito da auditoria objeto da Fiscalização nº 108/2017;\r\n\r\n5- Pela DETERMINAÇÃO à Coordenadoria competente para que, após a decisão final de mérito a ser proferida no processo de auditoria a que se refere o item 3 deste Voto, proceda ao reexame do presente processo sem prejuízo do disposto no item 2 deste Voto considerando os possíveis reflexos do resultado da mencionada auditoria no julgamento do mérito das presentes contas.\r\n\r\nEm atendimento ao comando do item 2 do voto retro, o zeloso Corpo Instrutivo desta Corte traz importantes argumentos acerca da matéria aventada, bem como no intuito de contribuir para o debate . traz pesquisa às legislações que regem os procedimentos de prestação de contas de outras Cortes de Contas em diversos Estados da Federação às respectivas Assembleias Legislativas, constatando que não há uniformidade nos procedimentos entre as legislações consultadas. no que relaciona alguns dos resultados da pesquisa.\r\n\r\nDestaque-se a seguinte passagem da especializada de contas:\r\n\r\nComo se pode observar, a legislação estadual que rege o rito da apresentação1 apreciação e julgamento das contas deste tribunal (TCE/RJ) não contém o detalhamento e minúcias verificadas na legislação do Estado de Pernambuco, visto que lá os procedimentos e prazos estão normatizados de forma mais detalhada, permitindo uma compreensão mais objetiva do seu trâmite, com pouca ou nenhuma margem para interpretações difusas\r\n\r\nPoder-se-la até inferir, com base no confronto dos prazos previstos no art. 131 da CERJ/89 c/c art. 4', inciso IX da Lei Complementar n' 63/90 com os prazos previstos no art. 9º, § 2º também da Lei Complementar 63/90, que o julgamento das contas dos administradores do Tribunal deveria ser realizado somente após a emissão do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, (art. 205 do Regimento Interno da ALERJ), visto que os procedimentos sugerem uma sequência cronológica mais coerente que vincule o julgamento por parte deste Tribunal de Contas de seus administradores ao parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ, uma vez que a Constituição Federal e Estadual confere a competência privativa do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores públicos sob sua jurisdição.\r\n\r\nConsultando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, constata-se que o comando previsto no art. 207 prevê que as contas do TCE/RJ serão apreciadas, isoladamente, por aquela Casa Legislativa, mediante parecer prévio da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO parágrafo único do mesmo artigo 207 também define que serão aplicáveis a este procedimento legislativo as regras compatíveis daquela Seção (Seção IV). Assim, também seriam aplicáveis os prazos e os ritos previstos no art. 204 e 206 do Regimento que se referem às contas de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo do Estado do RJ, ou seja, a Comissão da ALERJ deverá emitir parecer dentro de sessenta dias do recebimento das contas, devendo o projeto de decreto legislativo ser, posteriormente, apreciado dentro de trinta dias, em discussão única.\r\n\r\nRessalta-se, entretanto, que inexistem normativos, seja na Constituição Estadual, seja em atos editados pela Assembleia Legislativa ou mesmo de iniciativa desta própria Corte, que disciplinem como será formalizada e constituída a prestação de contas a ser apresentada por este Tribunal à ALERJ, bem como esclareçam a natureza dessas contas que serão apreciadas, se contas de ordenadores de despesas, as quais buscam demonstrar a regularidade dos atos de gestão dos administradores, ou se contas de governo, que visam a dar transparência à execução das políticas públicas, estabelecidas nos instrumentos de planejamento da administração pública.\r\n\r\nAlém da prestação de contas anual, a Constituição Estadual ainda determina que o Tribunal encaminhe à ALERJ, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.\r\n\r\nEm que pese o posicionamento deste Corpo Instrutivo sobre a interpretação dos dispositivos legais citados nesta instrução, realizada com o exclusivo objetivo de atender à Diligência Interna ora exarada, torna-se necessário repisar o entendimento de que não cabe a este Corpo Instrutivo imiscuir-se na forma de como a administração desta Corte prestará suas contas à Assembleia Legislativa, para fins de apreciação, por concluir ser indevida tal interferência\r\n\r\nCom relação à diligência interna determinada para pronunciamento sobre eventuais implicações da utilização de um mesmo processo de contas para atender aos dispositivos legais já citados, visto que a apreciação das Contas deste Tribunal pela ALERJ decorre de mandamento constitucional vigente e, tendo em vista que o procedimento historicamente adotado por esta Corte sempre foi de encaminhar o processo de contas dos seus ordenadores de despesa e tesoureiro para apreciação da ALERJ somente após seu julgamento pelo Plenário desta Corte, sugere-se, data máxima vênia, em virtude do conflito doutrinário exposado no Voto e ante os dispositivos legais que regem a matéria aqui apresentados, que o presente seja encaminhado à Procuradoria Geral desta Corte - PGT, com fundamento na competência conferida pela Lei Complementar Estadual nº 94/2000, para pronunciamento, de modo a subsidiar o Colegiado desta Corte na tomada de decisões sobre procedimentos relacionados ao tema.\r\n\r\nEm conclusão, a Coordenadoria Estadual de Contas - CCT/SGE sugere CIÊNCIA AO PLENÁRIO do atendimento da diligência interna, com sugestão de posicionamento da douta Procuradoria Geral do TCE-RJ (PGT), e RETORNO DOS AUTOS àquela coordenadoria, para fins de atendimento aos demais itens do voto, in verbis:\r\n\r\nAssim, considerando ter sido cumprida a Diligência Interna exarada em Sessão de 04/07/2017, sugere-se:\r\n\r\n1- CIÊNCIA ao PLENÁRIO do atendimento à Diligência Interna exarada no item 2 do Voto de Sessão de 04/07/17, em que se sugere o entendimento de que:\r\n\r\n1.1 O presente processo, cuja natureza é Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas e Tesoureiro deste Tribunal de Contas, está sendo analisado por este Corpo Instrutivo com fundamento no art. 4 da Deliberação TCE/RJ nº 198/96 c/c art. 1º, inciso I da LC n 63/90, ambos de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inciso li da CF/88 c/c art. 123, inciso li da CERJ/89.\r\n\r\nEm função da especificidade jurídica do questionamento formulado e, tendo em vista o interesse da administração deste Tribunal, que o presente seja encaminhado à PGT, para que emita pronunciamento acerca de eventuais implicações sobre o procedimento de se utilizar o mesmo processo de contas para os fins a que se destinam as legislações citadas no item 1 /inciso XVI// do artigo 99, artigo 131 e o parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e/e o Art. 4º, inciso IX da Lei Complementar nº 63/90; e art. 71, inciso li e art. 75 da CF/88 e/e art. 123, inciso li da CERJ/89 e art. 1º, inciso Ida LC 63/90 e a\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ 198/96) do VOTO de Sessão de 04/07/17, em razão do aparente conflito identificado pelo eminente Relator.\r\n\r\nlI - RETORNO do presente a esta Coordenadoria, para que permaneça sobrestado, conforme item IlI do VOTO de 04/07/17, visando à conclusão de sua análise após decisão final de mérito da auditoria realizada pela CEG neste Tribunal, cujo relatório segue tramitando sob o Processo TCE/RJ nº 102.656-9/17.\r\n\r\nO Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, representado por seu Procurador-Geral, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, conclui, em detalhado parecer, que, considerando que ainda não houve apreciação do mérito da auditoria referida no item 3 do Voto de 04.07.17, deve ser mantido o sobrestamento já em vigor, consignando, todavia, que, sendo aquela ultimada, não haverá óbice à análise conclusiva destas contas.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nRegistro que atuo nestes autos em substituição ao Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, em razão de convocação da Presidente Interina deste egrégio Tribunal de Contas, Conselheira Marianna Montebello Willeman, realizada em sessão plenária de 04.04.17\r\n\r\nDe início, gostaria de registrar mais uma vez o notável empenho e esforço do zeloso Corpo Técnico desta Corte ao promover a análise da matéria objeto de diligência interna (Item 2 do voto aprovado em sessão de 04.07.17), trazendo aos autos argumentos técnico-jurídicos no nível que a espécie exige, contribuindo de fato para a tomada de decisão quanto à natureza das presentes contas, o que, ao ver deste relator, tem impacto direto na eficácia das decisões proferidas pelo\r\n\r\nTribunal (na condição de órgão autônomo de Controle Externo, de estatura constitucional, representado por seu colegiado) em seus próprios processos de contas (como órgão jurisdicionado e, nessa condição, representado por seus administradores) e pela Augusta Assembleia Legislativa deste Estado.\r\n\r\nAnalisados os autos, diante dos novos esclarecimentos trazidos pela Especializada de Contas e corroborados pela Secretaria Geral de Controle Externo, entendo que a diligência interna foi plenamente atendida, visto que explorou a matéria à luz da legislação deste Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\ne de demais Tribunais de Contas da federação, inclusive com opinião conclusiva acerca da legislação que fundamenta a presente prestação de contas.\r\n\r\nConsiderando: i. os esclarecimentos trazidos pela instrução; ii. a necessidade de se prestar contas tempestivamente à Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e iii. que, como bem trazido pelo Corpo Instrutivo, o procedimento historicamente adotada por esta Corte sempre foi de encaminhar o processo de contas dos seus ordenadores de despesa e tesoureiro para apreciação da ALERJ após seu julgamento pelo Plenário desta Corte· entendo que, para as presentes contas. a consulta à PGT acerca da matéria pode ser relevada, sem prejuízo de que a Secretaria Geral de Administração deste TCE-RJ solicite posteriormente, caso entenda pertinente e pelas vias hierárquicas adequadas, a manifestação daquele órgão de consultoria jurídica para fins de prestações de contas para exercícios posteriores ao em exame, motivo pelo qual acolho em parte a proposta técnica de submissão da matéria à douta PGT, no que farei incluir ciência à Administração desta Corte de Contas acerca da questão.\r\n\r\nEm caráter complementar, considerando o acolhimento dos esclarecimentos trazidos pelo Corpo Técnico em atendimento ao item 2 do voto aprovado em sessão de 04.07.17, objeto de diligência interna, e que já houve decisão definitiva, em sessão de 12.09.17, no Processo TCE-RJ\r\n\r\n102.656-9/17', mostra-se necessária a suspensão do sobrestamento destes autos, para seu pulso regular pela especializada de contas, nos termos do comando do item 5 do voto aprovado em sessão de 04.07.17.\r\n\r\nDesse modo, posiciono-me PARCIALMENTE DE ACORDO com o Corpo Instrutivo e douto Ministério Público Especial, sendo minha parcial divergência quanto ao encaminhamento dos autos à PGT, por entender que os esclarecimentos trazidos pelo Corpo Instrutivo acerca da matéria foram suficientes para elucidação da questão.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1.Pela CIÊNCIA AO PLENÁRIO do atendimento à Diligência Interna exarada no item 2 do Voto de Sessão de 04.07.17, em que se sugere o entendimento de que o presente processo, cuja natureza é Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas e Tesoureiro deste Tribunal de Contas, está sendo analisado pelo Corpo Instrutivo com fundamento no art. 42 da Deliberação TCE/RJ nº 198/96 c/c art. 12, inciso I da LC nº 63/90, ambos de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inciso li da CF/88 c/c art. 123, inciso li da CERJ/89.\r\n\r\n2.Pela CIÊNCIA à Secretaria Geral de Administração deste TCE-RJ de que o presente processo, cuja natureza é Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas e Tesoureiro deste Tribunal de Contas, está sendo analisado pelo Corpo Instrutivo com fundamento no art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 198/96 c/c art. 1º, inciso I da LC nº 63/90, ambos de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inciso li da CF/88 c/c art. 123, inciso lI da CERJ/89,com RECOMENDAÇÃO para que solicite, caso entenda pertinente e pelas vias hierárquicas adequadas, para fins de prestações de contas para exercícios posteriores ao em exame, a manifestação da douta Procuradoria Geral deste TCE-RJ acerca de eventuais implicações sobre o procedimento de se utilizar o mesmo processo de contas para os fins a que se destinam as legislações citadas no item 12 do VOTO de Sessão de 04.07.17, em razão do aparente conflito identificado da dita legislação, em função da especificidade jurídica da matéria.\r\n\r\n3.Pela REMESSA dos autos à Coordenadoria competente (CCT/SUE/SGE), para que, haja vista a decisão final de mérito proferida no processo de auditoria a que se refere o item 3 do Voto aprovado em sessão de 04.07.17 (Processo TCE-RJ 102.656-9/17), proceda ao reexame do presente processo, com a maior brevidade possível considerando os possíveis reflexos do resultado da mencionada auditoria no julgamento do mérito das presentes contas.\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nProcesso : 100.800-8/2017\r\n\r\nOrigem : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSetor:\r\n\r\nNatureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nInteressado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nObservação: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 - EXMO SR PRESIDENTE CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nSenhor Subsecretário Adjunto da SUE,\r\n\r\nTrata o presente processo de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nEm instrução realizada às fls. 118/132, este Corpo havia sugerido ao Plenário o seguinte:\r\n\r\n\"REGULARIDADE DAS CONTAS E QUITAÇÃO PLENA aos Ordenadores de Despesas e Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2016, elencados à fl. 119 desta instrução, com a DETERMINAÇÃO descrita abaixo:\r\n\r\na) Incluir na próxima prestação de contas de ordenadores de despesas, quando aplicado, Notas Explicativas contendo informações sobre os fatos que originaram os registros contábeis realizados na conta Ajustes de Exercícios Anteriores, em cumprimento ao disposto no MCASP.\"\r\n\r\nO Plenário, em Sessão de 04/07/2017, tendo em vista os questionamentos suscitados no Voto, divergiu da sugestão proposta por este Corpo Instrutivo e decidiu pelo seguinte:\r\n\r\n\"VOTO:\r\n\r\n1 - Pela CIÊNCIA AO PLENÁRIO acerca do aparente conflito na legislação citada como fundamento do presente processo (inciso XVIII do artigo 99, artigo 131 e o parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c o inciso IX do Art. 4º da Lei\r\n\r\nComplementar nº 63/90; e art. 71, li e art. 75 da CF/88 c/c art. 123, li da CERJ/89 e art. 1º, 1 da LC 63/90 e a Deliberação TCE-RJ 198/96);\r\n\r\n2 - Pela DILIGÊNCIA INTERNA, para que o Corpo Instrutivo esclareça a fundamentação constitucional e legal a ser aplicada para a presente prestação de contas, abordando, necessariamente, as implicações decorrentes da utilização desse mesmo processo de contas para os fins a que se destinam as legislações citadas no item 1 deste Voto, considerando a doutrina e a jurisprudência acerca da matéria;\r\n\r\n3 - Pelo SOBRESTAMENTO dos autos na Coordenadoria competente (CCT/SUE/SGE), até a decisão final de mérito da auditoria que está sendo realizada pela Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental - CEG, da SUE, da SGE, tendo como escopo \"verificar a regularidade da formalização de processos licitatórios e seus afastamentos, além dos processos de concessão de bolso e auxílios à pesquisa pelo ECG, no exercício de 2016, sob o número de fiscalização nº 108/2017\";\r\n\r\n4 - Pela CIÊNCIA ao Secretário Geral de Controle Externo acerca do sobrestamento do julgamento do mérito das presentes contas, até a decisão final de mérito da auditoria objeto da Fiscalização nº 108/2017;\r\n\r\n5 - Pela DETERMINAÇÃO à Coordenadoria competente para que, após a decisão final de mérito a ser proferida no processo de auditoria a que se refere o item 3 deste Voto, proceda ao reexame do presente processo, sem prejuízo do disposto no item 2 deste Voto, considerando os possíveis reflexos do resultado da mencionada auditoria no julgamento do mérito das presentes contas.\"\r\n\r\nTendo em vista o decidido no item 3, o presente ficou sobrestado até decisão final de mérito da auditoria que foi realizada pela Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental - CEG, da SUE, da SGE, que teve como escopo a verificação da regularidade da formalização de processos licitatórios e seus afastamentos, além dos processos de concessão de bolsa e auxílios à pesquisa pela Escola de Contas e Gestão - ECG, no exercício de 2016, sob o número de fiscalização nº 108/2017, cujo relatório gerou o Processo TCE/RJ 102.656-9/17.\r\n\r\nComo resultado do trabalho de auditoria realizado pela CEG, foram identificados os seguintes achados:\r\n\r\n- Na ECG\r\n\r\n1 - critérios de Seleção dos Projetos de Pesquisa, definidos no Edital, divergentes dos estabelecidos na Norma Regulamentadora do Programa de Pesquisa da ECG;\r\n\r\n2 - não inserção nos autos de todos os documentos relativos aos projetos de pesquisa submetidos a seleção;\r\n\r\n3 - ausência de comprovação formal da vinculação da efetividade do servidor;\r\n\r\n4 - aplicação de metodologias distintas para a seleção de projetos de pesquisa.\r\n\r\n- Na Administração do Tribunal:\r\n\r\n1 - Ausência de Planilha de Custos unitários para contratação de serviços;\r\n\r\n2 - Ausência de realização de Pesquisa de Mercado para obtenção do valor estimado;\r\n\r\n3 - Utilização de custos com data base extemporânea para cálculo do valor estimado;\r\n\r\n4 - Utilização de metodologia distinta para a formação dos preços dos itens constantes de procedimento licitatório na modalidade pregão presencial;\r\n\r\n5 - Ausência de Comprovação de Qualificação Técnica ou de Atestado de Capacidade Técnico-operacional para a prestação de serviços;\r\n\r\n6 - Utilização inadequada da modalidade licitatória de Sistema de Registro de Preços;\r\n\r\n7 - Utilização inadequada da modalidade licitatória em razão do objeto pretendido;\r\n\r\n8 - Fragilidade nos registros do sistema de controle de bens e;\r\n\r\n9 - Bens patrimoniais não encontrados nos locais indicados nos registros.\r\n\r\nAo apreciar o relatório de auditoria, em Sessão de 12/09/17, o Tribunal decidiu, acolhendo a proposição da CEG, pelo seguinte:\r\n\r\n\"VOTO:\r\n\r\n1 - Pela COMUNICAÇÃO ao atuàl Diretor-Geral da ECG, com fulcro na Lei Complementar Estadual n2 63/90, a fim de que cumpra, no prazo legal, as DETERMINAÇÕES a seguir relacionadas, conforme inciso I do art. 41 da Lei Complementar 63/90, alertando-o de que o não atendimento injustificado o sujeita às sanções previstas no inciso IV do art. 63 da mesma Lei:\r\n\r\n1.1- Para que, doravante, os critérios de aprovação e seleção dos Projetos de Pesquisa definidos nos Editais sejam compatíveis com as Normas Regulamentadoras do Programa de Pesquisa da Escola de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Achado 1 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n1.2- Para que, doravante, todos os documentos relativos aos projetos de pesquisa submetidos à seleção, selecionados ou não, sejam autuados e inseridos no processo administrativo correspondente (Achado 2 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n1.3- Para que, em casos futuros, de concessão de bolsas de pesquisa fundamentados no referido normativo, conste no processo a documentação formal comprobatória do vínculo efetivo do Coordenador ou Pesquisador Individual (Achado 3 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n1.4- Incluir nos proximos Editais para seleção de projetos de pesquisa a metodologia a ser utilizada, com critérios claros e objetivos no tocante a quantidade de avaliações a serem levadas em consideração para fins de composição da nota final, com vistas a garantir o tratamento isonômico dos participantes (Achado 4 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\nlI - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 63/90, a fim de que cumpra, no prazo legal, as DETERMINAÇÕES a seguir relacionadas, conforme inciso I do art. 41 da Lei Complementar 63/90, alertando-o de que o não atendimento injustificado o sujeita às sanções previstas no inciso IV do art. 63 da mesma Lei:\r\n\r\n11.1- Para que, em casos futuros de contratação de prestação de serviços, cujos custos possam ser detalhados, sejam exigidos orçamentos em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários dos preços apresentados (Achado 5 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n11.2- Para que, nos próximos procedimentos licitatórios, o valor estimado para a contratação de serviços ou a aquisição de bens seja obtido, através de consulta de preços correntes no mercado ou, fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do\r\n\r\nsistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto art. 43, inc. IV, da Lei 8.666/93, consubstanciando a pesquisa no mercado em, pelo menos, três orçamentos de fornecedores distintos, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (Achado 6 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n11.3- Para que, doravante, sejam utilizados índices oficiais com datas contemporâneas com as da realização da licitação para formação do preço estimado (Achado 7 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n11.4- Para que, doravante, seja utilizada a mesma metodologia para a definição dos valores estimados de uma licitação, a partir de consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto art. 43, inc. IV, da Lei 8.666/93, consubstanciando a pesquisa no mercado em, pelo menos, três orçamentos de fornecedores distintos, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (Achado 8 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n11.5- Para que sejam observados e exigidos todos os requisitos de habilitação quando da análise das documentações da licitação especificamente quanto à qualificação técnica (Achado 9 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n11.6- Para que nas futuras contratações somente seja utilizado o SRP nas hipóteses previstas no art. 3º do Decreto Estadual 44.857/2014 (Achado 10 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n11.7- Para que nas futuras contratações de equipamentos e utensílios de\r\n\r\ninformática, seja utilizada outra modalidade de licitação ou observado o disposto no § 3º, art. 32, da Lei Federal nº 8.248/91, no que se refere às empresas que cumpram Processo produtivo\r\n\r\nbásico (Achado 11 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n11.8- Para que sejam adotadas medidas no sentido de prover o Tribunal de Contas de um sistema de controle de bens capaz de executar as tarefas inerentes àquela atividade, bem como de fornecer os relatórios e informações necessárias ao setor de contabilidade (Achado 12 do Relatório de Auditoria};\r\n\r\n11.9- Para que sejam desenvolvidos controles pelo Setor de Almoxarifado dos materiais devolvidos, de forma a evidenciar a movimentação dos referidos bens, bem como os estoques existentes no Almoxarifado (Achado 12 do Relatório de Auditoria).\r\n\r\nIlI - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Coordenador Setorial de Controle de Bens do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº\r\n\r\n63/90, a fim de que cumpra, no prazo legal, a DETERMINAÇÃO, conforme inciso Ido art. 41 da Lei Complementar 63/90, bem como, coloque em prática a RECOMENDAÇÃO sugerida pela Instrução, a seguir relacionadas, alertando-o de que o não atendimento injustificado da Determinação o sujeita às sanções previstas no inciso IV do art. 63 da mesma Lei:\r\n\r\nDETERMINAÇÃO\r\n\r\n111.1- Para que sejam aperfeiçoados os controles do setor de patrimônio, sempre atendendo ao previsto na Portaria n.º 25/IGF de 12 de junho de 1978, que aprovou o Manual de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em especial no que respeita ao seu item 15 (15.3.1.1, \"d\" e 15.3.3, \"d\") (Achado 13 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO\r\n\r\n111.2- Para que sejam utilizadas fichas de prateleiras junto aos bens, como instrumento de controle das quantidades estocadas (Achado 12 do Relatório de Auditoria).\"\r\n\r\nEm função da decisão de mérito proferida naqueles autos, as razões que motivaram o sobrestamento, determinado no item 3 do Voto (Sessão de 04/07/2017) deixaram de subsistir, sendo então o presente baixado em diligência interna, conforme Voto proferido em Sessão de 21/09/17, para prosseguimento da análise, levando-se em consideração os achados de auditoria relacionados pela CEG em seu relatório.\r\n\r\nDestaca-se que nesta mesma Sessão o Plenário considerou como plenamente atendida a diligência interna exarada em Sessão de 04/07/2017, respondida por esta Coordenadoria, conforme instrução de fls. 164/169.\r\n\r\nNo que tange ao relatório de auditoria objeto do Processo TCE/RJ nº 102.656-9/17, conforme pode ser observado, pela leitura dos achados de auditoria descritos no respectivo relatório, não foram detectadas falhas relevantes capazes de macular as presentes contas. Os achados foram tratados como meras impropriedades e foram objeto de determinação e recomendação para os próximos exercícios.\r\n\r\nImportante ainda novamente ressaltar, conforme já frisado na instrução que respondeu à Diligência Interna, que estas contas se referem à Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas e Tesoureiro deste Tribunal de Contas, analisadas por este Corpo Instrutivo com fundamento no art. 4° da Deliberação TCE/RJ nº 198/96 c/c art. 1°, inciso Ida LC nº 63/90, ambos de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inciso li da\r\n\r\nCF/88 c/c art. 123, inciso li da CERJ/89.\r\n\r\nAssim, faz parte do exame destas contas apenas a unidade gestora Tribunal de Contas - TCE/RJ, não estando contemplado nestes autos o exame dos atos de gestão praticados pelos gestores, ainda que os mesmos, do Fundo\r\n\r\nEspecial de Modernização do TCE - FEM-TCE/RJ, que estão sendo examinados em processo apartado.\r\n\r\nTambém é de suma relevância destacar que a prestação de contas constitui ato a ser praticado por aquele em quem foi depositada a confiança da sociedade para a gestão de dinheiro, bens e valores públicos, no sentido de comprovar que foram empregados de acordo com os legítimos e legalmente reconhecidos interesses da proprietária desses valores, a sociedade.\r\n\r\nTrata-se da satisfação a ser prestada por aquele que, não sendo o proprietário do bem, o tem sob sua responsabilidade e deve dar a ele destinação segundo o mandato recebido pelo legítimo titular.\r\n\r\nDesta forma, não faz parte da análise meritória para fins de julgamento de um processo de contas, fatos que porventura venham a identificar vantagem indevida auferida pelo seu(s) gestor(es) em função do cargo que ocupa(m), cuja conduta, reprovável, não tenha relação com os atos de ordenamento de despesa por ele(s) praticados, a qual, eventualmente identificada, merecerá ser apurada na esfera competente.\r\n\r\nImportante destacar o Acórdão do TCU nº 895/2015, exarado no Processo nº TC 029.060/2010-9, abaixo transcrito, que reforça entendimento neste sentido:\r\n\r\nAcórdão 946/2013 - Plenário, não considero que o art. 71, inciso li, da CF \r\n\r\nAo contrário do entendimento defendido no voto condutor do contenha alguma indicação sobre o que são as contas ou sobre quem terá de prestá-las. Esse artigo e respectivo inciso dispõe sobre o julgamento das contas. É o art. 70, parágrafo único, que dispõe sobre a prestação de contas. E o art. 70, parágrafo único, da CF, permite inferir que a prestação de contas constitui ato a ser praticado por aquele em quem foi depositada a confiança da sociedade para a gestão de dinheiro, bens e valores públicos, no sentido de comprovar que foram empregados de acordo com os legalmente reconhecidos interesses da proprietária desses valores, a sociedade brasileira. Vale dizer, trata-se da satisfação a ser prestada por aquele que, não sendo o proprietário do bem, o tem sob sua responsabilidade e deve dar a ele destinação segundo o mandato recebido pelo legítimo titular. Apenas segundo esse princípio geral, aplicável não somente no âmbito do Direito Público, mas também no do Direito Privado, faz sentido falar-se em prestação de contas.\r\n\r\nAlém do resultado trazido à baila pelo relatório de auditoria para subsidiar o julgamento destas contas, adicionalmente, procedeu-se pesquisa no SCAP a fim de identificar a existência de contratos firmados com terceiros, no exercício de 2016, pelo Tribunal de Contas do Estado do RJ, cujo julgamento pudesse interferir na análise meritória destas contas.\r\n\r\nO resultado da pesquisa encontra-se materializado no quadro abaixo:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 107******\r\n\r\nDestaca-se que nenhum dos processos acima relacionados foi ainda objeto de apreciação Plenária, não sendo possível, portanto, aproveitar as análises empreendidas naqueles autos no exame desta prestação de contas.\r\n\r\nTodavia, a apuração de eventual irregularidade poderá ser tratada de forma apartada, em cada processo e, em caso de apuração de débito, ser instaurada a competente Tomada de Contas com o intuito de recompor o Erário do dano eventualmente causado.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que a auditoria realizada pela CEG não evidenciou irregularidades que pudessem macular as contas dos ordenadores de despesas e do tesoureiro, devidamente qualificados à fl. 119;\r\n\r\nConsiderando que os atos de gestão praticados pelos mesmos responsáveis qualificados nestes autos na gestão do Fundo Especial de Modernização do TCE/RJ - FEMJ1\"CE-RJ estão sendo objeto de análise no Processo TCE/RJ nº 100.801-2/17, esta Coordenadoria corrobora a sugestão apresentada na instrução de fl. 131v, abaixo transcrita:\r\n\r\n1 - REGULARIDADE DAS CONTAS E QUITAÇÃO PLENA aos Ordenadores de Despesas e Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2016, elencados à fl. 119 desta instrução, com a DETERMINAÇÃO descrita abaixo:\r\n\r\na)lncluir na próxima prestação de contas de ordenadores de despesas, quando aplicado, Notas Explicativas contendo informações sobre os fatos que originaram os registros contábeis realizados na conta Ajustes de Exercícios Anteriores, em cumprimento ao disposto no MCASP.\r\n\r\nANDRÉ CIRNE DE PAULA\r\n\r\nCoordenador-Geral\r\n\r\nMatr. 02/003485\r\n\r\nProcesso: 100.800-8/2017\r\n\r\nOrigem : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSetor:\r\n\r\nNatureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nInteressado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nObservação: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016- EXMO SR PRESIDENTE CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS E DO TESOUREIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016\r\n\r\nEgrégio Plenário,\r\n\r\n1. Retorna o presente processo a este Parque! de Contas em decorrência da decisão plenária prolatada em sessão de 21.09.2017, nos terrnos do voto do Excelentíssimo Conselheiro Substituto, Dr. Marcelo Verdini Maia, a seguir transcrito, que determinou ao d. Corpo Técnico o reexame desta prestação de contas, considerando os possíveis reflexos do resultado da Auditoria, cadastrada sob o nº TCE-RJ 102.656-9/17, no mérito das presentes contas.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1. Pela CIÊNCIA AO PLENÁRIO do atendimento à Diligência Interna exarada no item 2 do Voto de Sessão de 04.07.17, em que se sugere o entendimento de que o presente processo, cuja natureza é Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas e Tesoureiro deste Tribunal de Contas, está sendo analisado pelo Corpo Instrutivo com fundamento no art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 198/96 c/c art. 1 inciso Ida LC nº 63/90, ambos de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inciso II da CF/88 c/c art. 123, inciso II d, CERJ/89.\r\n\r\n2. Pela CIÊNCIA à Secretaria Geral de Administração deste TCE-RJ de que o presente processo, cuja natureza é Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas e Tesoureiro deste Tribunal de Contas, está sendo analisado pelo Corpo Instrutivo com fundamento no art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 198/96 c/c art. 1º, inciso I da LC nº 63/ 90, ambos de acordo com a competênda que lhe.foi atribuída pelo art. 71, inciso II da CP/ 88 c/ c art. 123, inciso II da CERJ/89, com RECOMENDAÇÃO para que solicite, caso entenda pertinente e pelas vias hierárquicas adequadas, para fins de prestações de contas para exercidos posteriores ao em exame, a manifestação da douta Procuradoria Geral deste TCE-RJ acerca de eventuais implicações sobre o procedimento de se utilizar o mesmo processo de contas para os fins a que se destinam as legislações citadas no item 11 do VOTO de Sessão de 04.01.17, em razão do aparente conflito identificado da dita legislação, em função da especificidade jurídica da matéria.\r\n\r\n3. Pela REMESSA dos autos à Coordenadoria competente (CCT/ SUE/ SGE), para que, haja vista a decisão final de mérito proferida no processo de auditoria a que se refere o item 3 do Voto aprovado em sessão de 04.07.11 (Processo TCE-RJ 102.656-9/17), proceda ao reexame do presente processo, com a maior brevidade possível considerando os possíveis reflexos do resultado da mendonada auditoria no julgamento do mérito das presentes contas.\r\n\r\n2. O d. Corpo Técnico, após examinar o resultado da mencionada Auditoria (fls. 186/190), propõe ao Plenário se manifestar pela regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - REGULARIDADE DAS CONTAS E QUITAÇÃO PLENA aos\r\n\r\nOrdenadores de Despesas e Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercido de 2016, elencados à jl. 119 desta instrução, com a DETERMINAÇÃO descrita abaixo:\r\n\r\na)Incluir na próxima prestação de contas de ordenadores de despesas, quando aplicado, Notas Explicativas contendo informações sobre os fatos que originaram os registros contábeis realizados na conta Ajustes de Exercícios Anteriores, em cumprimento ao disposto no MCASP.\r\n\r\n3. No Relatório de fls. 186/190, o d. Corpo Instrutivo após reproduzir os achados da mencionada auditoria, reproduziu o voto da Excelentíssima Conselheira Substituta, Dra. Andrea Siqueira Martins, aprovado em plenário na sessão de 12.09.2017:\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nI - Pela COMUNICAÇÃO ao atuai Diretor-Gerai da ECG, com fulcro na Lei Complementar Estadual n' 63/ 90, a fim de que cumpra, no prazo legal, as DETERMINAÇÕES a seguir relacionadas, conforme inciso Ido art. 41 da Lei Complementar 63/ 90, alertando-o de que o não atendimento injustificado o sujeita às sanções previstas no inciso IV do art. 63 da mesma Lei:\r\n\r\nI.1- Para que, doravante, os critérios de aprovação e seleção dos Projetos de Pesquisa definidos nos Editais sejam compatíveis com as Normas Regulamentadoras do Programa de Pesquisa da Escola de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Achado 1 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\nI.2- Para que, doravante, todos os documentos relativos aos projetos de pesquisa submetidos à seleção, selecionados ou não, sejam autuados e inseridos no processo administrativo correspondente (Achado 2 do R!Jlatório de Auditoria);\r\n\r\nI.3- Para que, em casos futuros, de concessão de bolsas de pesquisa fundamentados no referido normativo, conste no processo a documentação formal comprobatória do vínculo efetivo do Coordenador ou Pesquisador Individual (Achado 3 do R!Jlatório de Auditoria);\r\n\r\nI.4- Incluir nos próximos Editais para seleção de projetos de pesquisa a metodologia a ser utilizada, com critérios claros e objetivos no tocante a quantidade de avaliações a serem levadas em consideração para fins de composição da nota final, com vistas a garantir o tratamento isonômico dos participantes (Achado 4 do R!Jiatório de Auditoria);\r\n\r\nII - Pela COMUNICAÇÃO ao atuai Secretário-Gerai de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro na Lei Complementar Estadual n' 63/ 90, a fim de que cumpra, no prazo legal, as DETERMINAÇÕES a seguir relacionadas, conforme inciso Ido art. 41 da Lei Complementar 63/ 90, alertando-o de que o não atendimento injustificado o sujeita às sanções previstas no inciso IV do art. 63 da mesma Lei:\r\n\r\nII.1- Para que, em casos futuros de contratação de prestação de serviços, cujos custos possam ser detalhados, sejam exigidos orçamentos em planilhas que expressem a composifêío de todos os custos unitários dos preços apresentados (Achado 5 do &latório de Auditoria);\r\n\r\nII.2- Para que, nos próximos procedimentos licitatórios, o valor estimado para a contratação de serviços ou a aquisirão de bens seja obtido, através de consulta de preços correntes no mercado ou, fixados por Ófl!,àO oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto art. 43, im: IV, da Lei 8.666/93, consubstanciando a pesquisa no mercado em, pelo menos, três orramentos de fornecedores distintos, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (Achado 6 do &latório de Auditoria);\r\n\r\nII.3- Para que, doravante, sejam utilizados índices oficiais com datas contemporâneas com as da realização da lidtação para formarão do preço estimado (Achado 1 do &latório de Auditoria);\r\n\r\nII.4- Para que, doravante, seja utilizada a mesma metodologia para a definição dos valores estimados de uma licitação, a partir de consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por Ófl!,ào ofidal competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preros, em cumprimento ao disposto art. 43, inc. IV, da Lei 8.666/93, consubstanciando a pesquisa no mercado em, pelo menos, três orçamentos de fornecedores distintos, os quais devem ser anexados ao procedimento lititatório (Achado 8 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\nII.5- Para que sejam observados e exigidos todos os requisitos de habilitação quando da análise das documentarões da lititação especificamente quanto à qualiftca,-ão técnica (Achado 9 do &latório de Auditoria);\r\n\r\nII.6- Para que nas futuras contratações somente seja utilizado o SRP nas hipóteses previstas no art. 3' do Decreto Estadual 44.857/ 2014 (Achado 10 do &latório de Auditoria);\r\n\r\nII.7- Para que nas futuras contrata,-ões de equipamentos e utensílios de informática, seja utilizada outra modalidade de lüita,-ão ou observado o disposto no§ 3', art. 3', da Lei redera! n' 8.248/91, no que se refare às empresas que cumpram Processo produtivo básico (Achado 11 do relatório de Auditoria);\r\n\r\nII.8- Para que sejam adotadas medidas no sentido de prover o Tribunal de Contas de um sistema de controle de bens capaz de executar as tarefas inerentes àquela atividade, bem como de fornecer os relatórios e informações necessárias ao setor de contabilidade (Achado 12 do relatório de Auditoria);\r\n\r\nII.9- Para que sejam desenvolvidos controles pelo Setor de Almoxarifado dos materiais devolvidos, de forma a evidendar a movimentação dos referidos bens, bem como os estoques existentes no Almoxarifado (Achado 12 do &lat Auditoria).\r\n\r\nIII - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Coordenador Setorial de Controle de Bens do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro na Lei Complementar Estadual n' 63/90, a fim de que cumpra, no prazo legal a DETERMINAÇÃO, conforme inciso I do art. 41 da Lei Complementar 63/ 90, bem como, coloque em prática a RECOMENDAÇÃO sugerida pela Instrução, a seguir relacionadas, alertando-o de que o não atendimento injustificado da Determinaçiio o sujeita às sançves previstas no inciso IV do art. 63 da mesma Lei:\r\n\r\nDETERMINAÇÃO\r\n\r\nIII.1- Para que sejam apeifez/oados os controles do setor de patrimônio, sempre atendendo ao previsto na Portaria nº 25/ IGF de 12 de junho de 1978, que aprovou o Manual de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em especial no que respeita ao seu item 15 (15.3.1.1, \"d\" e 15.3.3, \"d\") (Achado 13 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO\r\n\r\nIII.2- Para que sejam utilizadas fichas de prateleiras junto aos bens, como instrumento de controle das quantidades estocadas (Achado 12 do Relatório de Auditoria).\"\r\n\r\n4. No relatório é afirmado, em seguida, que os achados da auditoria representam meras impropriedades, que resultaram em determinações e recomendações para que os procedimentos fossem corrigidos em exercícios futuros, não redundando, portanto, em \"falhas relevantes capazes de macular as presentes contas\".\r\n\r\n5. É Ressaltado que as contas referem-se aos ordenadores de despesas e tesoureiro da Unidade Gestora Tribunal de Contas - TCE-RJ, não cabendo o exame nestes autos dos atos praticados, pelos mesmos responsáveis, na qualidade de gestores do Fundo Especial de modernização do TCE-FEM-TCE/RJ, que estão sendo analisados em processo de prestação de contas próprio.\r\n\r\n6. Citando o acórdão do TCU nº 895/2015, conclui o d. Corpo Técnico, \"que não fazparte da análise meritória para fins de julgamento de um processo de contas, fatos que porventura venham a identijicar vantagem indevida atgérida pelo seu(,) gestor(es) em funrão do cargo que ocupa(m), cuja conduta, reprovável, não tenha refarão com os atos de ordenamento de despesa por ele(s) praticados, a qual, eventualmente identificada, merecerá ser apurada na esfera competente''.\r\n\r\n7. No relatório é informado que o TCE-RJ firmou com terceiros, em 2016, 09 (nove) contratos para a aquisição de bens e serviços no valor total de R$ 14.661.601,15, que\r\n\r\nestão sendo examinados em processos próprios, tramitando nesta Corte sem decisão Plenária definitiva, não podendo, portanto, haver repercussão de suas análises no mérito destas contas. É consignado, no entanto, que na eventualidade de ser apurado dano ao erário no referido exame, a sorte destas contas em nada prejudica a adoção das medidas a serem levadas a efeito para o devido ressarcimento.\r\n\r\n8. Cumpre ressaltar que é obrigação dos gestores deste Tribunal prestar contas anualmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, titular do controle externo, por força do artigo 131 combinado com o parágrafo único do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e para os fins do inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar n.0 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), uma vez que os recursos financeiros colocados à disposição deste Órgão de Controle se transformam em ações que transcendem a estrutura interna do órgão, repercutindo diretamente na busca da qualidade da gestão pública do Estado e de seus Municípios, refletindo, em última análise, em toda a sociedade.\r\n\r\n9. Nesse sentido, o destinatário final do resultado das ações fiscalizatórias é a sociedade, e por meio de seus representantes no Poder Legislativo exerce a função fiscalizatória em matéria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, sob a ótica da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.\r\n\r\n10. A Auditoria de Conformidade realizada no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (fCE-RJ) e na Escola de Contas e Gestão (ECG), tendo por objetivo verificar a legalidade e a legitimidade de atos formalizados pelo órgão, no exercício de 2016, no que concerne à regularidade do pagamento de bolsas e auxílios, seleção de projetos, aquisição de bens e serviços decorrentes de procedimentos licitatórios e seus afastamentos, atas de registro de preços, fases da despesa e do controle de bens permanentes e de consumo, teve o seu relatório apreciado pelo Plenário desta Corte nos autos do processo TCE-RJ nº 102.656-9/2017.\r\n\r\n11. Conforme indicado no relatório de auditoria elaborado pelo Corpo Instrutivo, não teriam sido detectadas, nos procedimentos fiscalizados, falhas de natureza grave, o que justificaria a ausência de chamamento dos responsáveis aos autos para apresentação de razões de defesa, bem como a suficiência de determinações e recomendações para a adoção de medidas futuras voltadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos verificados.\r\n\r\n12. A partir da decisão plenária tomada na referida auditoria, ainda no entendimento do Corpo Técnico, os respectivos achados não seriam capazes de inquinar as contas em questão.\r\n\r\n13. O Parquet de Contas, todavia, diverge desse entendimento.\r\n\r\n14. O relatório da auditoria de conformidade, que tomou como amostragem 21,31% dos procedimentos licitatórios e 71,80% das dispensas e inexigibilidades do período, chegou aos seguintes achados:\r\n\r\nACHADO 5: Ausênàa de Planilha de Custos unitáriospara contratafàO de serviçvs.\r\n\r\nACHADO 6: Ausênda de rea!izaçiio de Pesquisa de Mercado para obtençiio do valor estimado.\r\n\r\nACHADO 7: Utilização de custos com data base extemporânea para cálculo do valor estimado.\r\n\r\nACHADO 8: Utilização de metodologia distinta para a formafÍio dos prefOS dos itens constantes de procedimento liritatório na modalidade pregão presendal.\r\n\r\nACHADO 9: Ausência de Comprovação de Qua!ificafãO Técnica ou de Atestado de Capaâdade Técnico operariona! para a prestaf'ãO de servifOS.\r\n\r\nACHADO 10: Utilização inadequada da modalidade liâtatória de Sistema de Registro de Preços.\r\n\r\nACHADO 11: Utilização inadequada da modalidade liritatória em razão do objeto pretendido.\r\n\r\n15. Tais fatos traduzem a inobservância dos comandos con tidos em diversas normas legais regulamentares: Lei Federal nº 8.666/93 (art. 7º,§ 2º, inciso II, art. 30, inciso II e§ 1º, item I e art. 43, Inciso IV,), Lei Federal nº 10.520/02 (Parágrafo único, art. 1º), Lei Federal nº 8.248/91 (§ 3º, art. 3º), Decreto Federal nº 3.555/00 (art. 3º, art. 8º, inciso II), Decreto Federal nº 7.892/2013 (Art. 3º), Decreto Estadual nº 44.857/2014 (Art. 3º) e Decreto Estadual nº 31.863/02 (§ 2º, art. 1º).\r\n\r\n16. Foram indicados como efeitos negativos da infringência às normas acima citadas:\r\n\r\nimpossibilidade de analisar a economicidade dos preços estimados;\r\n\r\nrisco estimar o preço do objeto a ser licitado em valor superior ao praticado no mercado no período do certame;\r\n\r\nrisco de redução da competitividade em função de preços estimados não compatíveis com o mercado;\r\n\r\nrisco dos preços estimados não refletirem os valores de mercado;\r\n\r\nrisco de Contratação de empresa sem qualificação técnica para a realização dos serviços contratados, podendo comprometer a execução do objeto pactuado;\r\n\r\nrisco de aquisições por preços mais elevados em razão da incerteza da contratação;\r\n\r\nrisco de contratação de empresa que não atenda ao Processo produtivo básico;\r\n\r\nrisco de contratação de empresa que oferte produto que não atenda a real necessidade.\r\n\r\n17. A verdade dos fatos é que as desconformidades normativas apuradas colocam em risco a isonomia entre os participantes, bem como a seleção da proposta mais vantajosa.\r\n\r\n18. Com as devidas vênias ao entendimento do Corpo Instrutivo, os procedimentos formais para a aquisição de bens e serviços estão associados à ordenança de despesas, devendo, portanto, tal conjunto de impropriedades ser considerado, a juízo do Ministério Público, como ressalva no julgamento das contas dos gestores, a ensejar determinações.\r\n\r\n19. Por outro lado, os relatórios técnicos produzidos até então pelos auditores deste Tribunal não fornecem a este Parque outros elementos que possam inquinar de modo irremediável a presente prestação de contas.\r\n\r\n20. Certo é, porém, que a identificação ou o conhecimento superveniente de fatos irregulares, derivados de atos de gestão relativos a este período, de maneira nenhuma podem ser havidos como chancelados pelas conclusões a serem adotadas neste processo, devendo ser objeto de rigorosa apuração e de imposição de responsabilidade na medida determinada pelo ordenamento jurídico pátrio, inclusive aqueles inseridos no âmbito da competência da Corte de Contas.\r\n\r\n21. Ante o exposto, o Parquet de Contas, opina:\r\n\r\nI - REGULARIDADE das contas dos ordenadores de despesas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício financeiro de 2016, elencados à fl. 119, com RESSALVA e DETERMINAÇÕES:\r\n\r\nRessalva:\r\n\r\ni) Quanto a não observância, nos procedimentos licitatórios, de normas constantes de diversos dispositivos legais e regulamentares, a saber: Lei Federal nº 8.666/93 (art. 7º,§ 2º, inciso II, art. 30, inciso II e §1º, item I e art. 43, inciso IV,), Lei Federal nº 10.520/02 (parágrafo único, art. 1º), Lei Federal nº 8.248/91 (§ 3º, art. 3º), Decreto Federal nº 3.555/00 (art. 3º, art. 8º, inciso II), Decreto Federal nº 7.892/2013 (art. 3º), Decreto Estadual nº 44.857/2014 (art. 3º) e Decreto Estadual nº 31.863/02 (§ 2º, art. 1º), consoante verificado a partir dos achados da Auditoria de Confortnidade, cujo relatório constitui o processo TCE­ RJ nº 102.656-9/17, em prejuízo da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.\r\n\r\nDeterminações:\r\n\r\ni) Observar rigorosamente os ditames da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, nos procedimentos licitatórios para a aquisição de bens e serviços;\r\n\r\nii) Incluir na próxima prestação de contas de ordenadores de despesas, quando aplicado, Notas Explicativas contendo informações sobre os fatos que originaram os registros contábeis realizados na conta Ajustes de Exercícios Anteriores, em cumprimento ao disposto no MCASP.\r\n\r\nII - REGULARIDADE das contas relativas ao exercício financeiro de 2016, com quitação plena, da responsável pela Tesouraria do TCE-RJ.\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Ministério Público Especial\r\n\r\nMatr. 02/004022\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENÁRIO\r\n\r\nGABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nPROCESSO: TCE-RJ 100.800-8/17\r\n\r\nORIGEM: TRIBUNAL DE COI\\ITAS DO ESTADO 00 RIO OE JANEIRO\r\n\r\nASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS OE ORDENADORES DE DESPESAS E TESOUREIRO EXERCÍCIO: 2016\r\n\r\nTRIBUNAL OE CONTAS DO ESTADO 00 RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO OE CONTAS OE ORDENADORES OE DESPESAS E TESOUREIRO. NATUREZA DE COI\\ITA OE GESTÃO. APLICABILIDADE DO ART. 42 DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ N! 198/96 C/C ART. 12, INCISO I DA LC NR 63/90, SEM PREJUÍZO DO PREVISTO NO INCISO XVIII DO ARTIGO 99, ARTIGO 131 E NO PARÁGRAFO ÚNICO 00 ART. 122 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO C/C O ART. 42, INCISO IX DA LEI COMPLEMENTAR N9 63/90. RESULTADO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL REALIZADA PARA OS FINS DO PREVISTO NO CAPUT E INCISOS Ili E IV DO ART. 39 DA LC N9 63/90. RETORNO OE SOBRESTAMENTO. REGULARIDADE DAS CONTAS RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. REGULARIDADE DAS CONTAS. QUITAÇÃO PLENA. ENCAMINHAMENTO.\r\n\r\nVersa o presente sobre Prestilçio de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2016.\r\n\r\nTrata-se de terceira submissão a julgamento de colegiado desta Corte de Contas.\r\n\r\nOs ordenadores de despesas/Tesoureiro responsáveis pela aplicação dos recursos no exercício de 2016 estão devidamente qualificados nos autos, a saber:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 108******\r\n\r\nCorno respon ável pelo Controle Interno, consta a ervidor& Ana Paula Ferreira l'!!droJa (CRC·Rl .1069987 7), Auditora-Chefe da Auditoria Interna do TCE RJ no período de 01.01.16 a 31..12.1.6.\r\n\r\nOs documentos exigidos pela legislação de regência foram apre entados às fls. 4/94 Setretflria Geral de Administratãpdo TCE-RJ, com relatório e certificado de auditoria às fls. 95/112 e 1B, respectivamente, pela REGl/lARIOADE DAS CON1AS.\r\n\r\nEm prossi guirnento, os autos tiveram encaminhamento, pelo Gabinete da Presidência GAP, para análísi1 e instrução da Secrt!taria-Geral de Controle Externo - SGE (fl. 1.15).\r\n\r\nEm primeira mstrução realizada pelo Corpo Técnico, a Coordenadoria f.stadual de Contas -ccr, da Subsecretaria de Controle Estadual SUE, da SGE, considerando os critl!rios atmentes à matéria, efetuou detalhada análise dos autos iis f15, 118/131, concluindo autjoram_adlnwlld,s 111 normas wcáveis à tLSRécie, quais sejam: a inerentes à formalizaç o da, prestaç.1les de conta, do TU·RJ; as relativas às finanças pública e contabilidade aplicada ao setor públtco; e ., demais normas aplicâvfjs ao exame, apresentando como proposta de enc,tminham!!nto a REGULARIDADE\r\n\r\nDAS CONTAS E QUITAÇÃO Pl,ENA aos responsáveis, com DETERMINAÇÃO, da seguinte forma:\r\n\r\nDiante do exposto, propõe com base no inciso Ido artigo 20, co,nbinado com o artigo 21 da Lei Complementar n9 63/90, a REGI..II AIUDAl)E. DAS COI-HAS F QUITAÇÃO PLENA ,o, Ord.,nadore de Despesas e Tesoureiro do Irtbtmal d ! Cont;1, do Estado do Rio de Janeirn no exercício de 2016, el1:n(ados;, fl. 119 dest3 ín truçâo, com,, DETERMINAÇÃO descrita obaixo;\r\n\r\na) Incluir na proxima prestação de contas de ordenadores de despesas, quando aplicado, Notas Explicativas contendo informações sobre os fatos que originaram os registros contábeis realizados na conta Ajustes de Exercícios Anteriores, em cumprimento ao disposto no MCASP.\r\n\r\nNaquela oportunidade, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, às fls. 135/141, representado por seu Procurador-Geral, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, sustentou que, em razão da existência de auditoria governamental realizada por este Tribunal em atos deste próprio TCE-RJ, cujo resultado poderia trazer possíveis reflexos nas presentes contas, opinou pelo sobrestamento da análise destes autos até que se ultimasse a mencionada auditoria, da forma abaixo transcrita:\r\n\r\nOPINA:\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, EM DESACORDO O D. CORPO INSTRUTIVO,\r\n\r\n6.1 Pelo SOBRESTAMENTO do julgamento do mérito das presentes contas (art. 16, inc. 1 da LCE nº 63/90) até a decisão final de mérito da auditoria, que está sendo realizada pela Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental - CEG, tendo como escopo \"verificar a regularidade da formalização de processos licitatórios e seus afastamentos, além dos processos de concessão de bolsa e auxílios à pesquisa pela ECG, no exercício de 2016, sob o número de fiscalização nº 108/2017\";\r\n\r\n6.2 Pela DETERMINAÇÃO à SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO -SGE, para que:\r\n\r\n6.2.1 Conclua o relatório da referida em até 30 dias, a fim de que seja submetido à apreciação plenária;\r\n\r\n6.2.2 Proceda ao reexame do presente processo, considerando os possíveis reflexos do resultado da mencionada auditoria no julgamento do mérito das presentes contas.\r\n\r\nApós analisar a matéria, proferi voto aprovado em sessão de 04.07.17, fls. 143/160, concordando com o SOBRESTAMENTO dos autos até que se ultimasse a auditoria governamental realizada por este Tribunal em atos deste próprio TCE-RJ, bem como pela CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA ao Secretário Geral de Controle Externo e DETERMINAÇÃO à Coordenadoria competente para que, após a decisão final de mérito da dita auditoria, procedesse ao reexame do feito, sem prejuízo da diligência interna.\r\n\r\nEm atendimento à diligência interna aprovada em sessão plenária de 04.07.17, o Corpo Instrutivo desta Corte trouxe importantes argumentos e pesquisas acerca da matéria aventada trazendo aos autos argumentos técnico-jurídicos no nível que a espécie exige, contribuindo de fato para a tomada de decisão quanto à natureza das presentes contas.\r\n\r\nEm novo parecer, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, representado por seu Procurador-Geral, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, concluiu, em detalhado parecer, que, considerando que ainda não havia ocorrido a apreciação do mérito da auditoria governamental realizada por este Tribunal em atos deste próprio TCE-RJ (referida no item 3 do Voto aprovado em sessão de 04.07.17), deveria ser mantido o sobrestamento então em vigor, consignando, todavia, que, sendo tal auditoria ultimada, não haveria óbice à análise conclusiva destas contas.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos trazidos pela instrução, a necessidade de se prestar contas tempestivamente à Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o fato de 12 procedimento historicamente adotado por esta Corte de Contas sempre ter sido o de encaminhar o processo de contas dos seus ordenadores de despesa e tesoureiro paro apreciação da ALERJ após seu iulgamento pelo Plenária desta Corte proferi voto aprovado em sessão de 21.09.17, com seguinte proposição:\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1. Pela CIÊNCIA AO PLENÁRIO do atendimento à Diligência Interna exarada no item 2 do Voto de Sessão de 04.07.17, em que se sugere o entendimento de que o presente processo, cuja natureza é Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas e Tesoureiro deste Tribunal de Contas, está sendo analisado pelo Corpo Instrutivo com fundamento no art. 42 da Deliberação TCE/RJ n2 198/96 c/c art. 12, inciso I da LC n2 63/90, ambos de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inciso li da CF/88 c/c art. 123, inciso li da CERJ/89.\r\n\r\n2. Pela CIÊNCIA à Secretaria Geral de Administração deste TCE-RJ de que o presente processo, cuja natureza é Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas e Tesoureiro deste Tribunal de Contas, está sendo analisado pelo Corpo Instrutivo com fundamento no art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 198/96 c/c art. 1º, inciso I da LC nº 63/90, ambos de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inciso li da CF/88 c/c art. 123, inciso li da CERJ/89, com RECOMENDAÇÃO para que solicite, caso entenda pertinente e pelas vias hierárquicas adequadas, para fins de prestações de contas para exercícios posteriores ao em exame, a manifestação da douta Procuradoria Geral deste TCE­\r\n\r\nRJ acerca de eventuais implicações sobre o procedimento de se utilizar o mesmo processo de contas para os fins a que se destinam as legislações citadas no item 1 do VOTO de Sessão de 04.07.17, em razão do aparente conflito identificado da dita legislação, em função da especificidade jurídica da matéria.\r\n\r\n3. Pela REMESSA dos autos à Coordenadoria competente (CCT/SUE/SGE), para que, haja vista a decisão final de mérito proferida no processo de auditoria a que se refere o item 3 do Voto aprovado em sessão de 04.07.17 (Processo TCE-RJ 102.656- 9/17), proceda ao reexame do presente processo, com a maior brevidade possível, considerando os possíveis reflexos do resultado da mencionada auditoria no julgamento do mérito das presentes contas.\r\n\r\nEm consequência, os autos foram remetidos ao Corpo Técnico para nova avaliação desta Prestação de Contas à luz da decisão final de mérito da auditoria que foi realizada pela Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental - CEG, da SUE, da SGE, em atos deste próprio TCE-RJ4 (Processo TCE/RJ 102.656-9/17), consoante o que dispõe o caput e incisos Ili e IV do art. 39 da LOTCERJ (LC 63/90)\r\n\r\nSobre a matéria, assim se pronunciou a especializada de contas:\r\n\r\nComo resultado do trabalho de auditoria realizado pela CEG, foram identificados os seguintes achados:\r\n\r\n-Na ECG\r\n\r\n1 - critérios de Seleção dos Projetos de Pesquisa, definidos no Edital, divergentes dos estabelecidos na Norma Regulamentadora do Programa de Pesquisa da ECG;\r\n\r\n2 - não inserção nos autos de todos os documentos relativos aos projetos de pesquisa submetidos a seleção;\r\n\r\n3 - ausência de comprovação formal da vinculação da efetividade do servidor;\r\n\r\n4 - aplicação de metodologias distintas para a seleção de projetos de pesquisa.\r\n\r\n- Na Administração do Tribunal:\r\n\r\n\"VOTO:\r\n\r\n/ - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Diretor-Gera/ da ECG, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 63/90, a fim de que cumpra, no prazo legal, as DETERMINAÇÕES a seguir relacionadas, conforme inciso I do art. 41 da Lei Complementar 63/90, alertando-o de que o não atendimento injustificado o sujeita às sanções previstas no inciso IV do art. 63 da mesma Lei:\r\n\r\n1.1- Para que, doravante, os critérios de aprovação e seleção dos Projetos de Pesquisa definidos nos Editais sejam compatíveis com as Normas Regulamentadoras do Programa de Pesquisa da Escola de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Achado 1 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n1.2- Poro que, doravante, todos os documentos relativos aos projetos de pesquisa submetidos à seleção, selecionados ou não, sejam autuados e inseridos no processo administrativo correspondente (Achado 2 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n1.3- Para que, em casos futuros, de concessão de bolsas de pesquisa fundamentados no referido normativo, conste no processo a documentação formal comprobatória do vínculo efetivo do Coordenador ou Pesquisador Individual (Achado 3 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n1.4- Incluir nos próximos Editais paro seleção de projetos de pesquisa a metodologia a ser utilizada, com critérios claros e objetivos ,:io tocante a quantidade de avaliações a serem levadas em consideração para fins de composição da nota final, com vistas a garantir o tratamento isonômico dos participantes (Achado 4 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n1 - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Secretário-Gera/ de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro na Lei Complementar Estadual n 63/90, a fim de que cumpra, no prazo legal, as DETERMINAÇÕES a seguir relacionadas, conforme inciso I do ort. 41 da Lei Complementar 63/90, alertando-o de que o não atendimento injustificado o sujeita às sanções previstas no inciso IV do art. 63 da mesma Lei:\r\n\r\n11.1- Para que, em casos futuros de contratação de prestação de serviços, cujos custos possam ser detalhados, sejam exigidos orçamentos em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários dos preços apresentados (Achado 5 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n11.2- Para que, nos próximos procedimentos Jicitatórios, o valor estimado para a contratação de serviços ou a aquisição de bens seja obtido, através de consulta de preços correntes no mercado ou, fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto art. 43, inc. IV, da lei 8.666/93, consubstanciando a pesquisa no mercado em, pelo menos, três orçamentos de fornecedores distintos, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (Achado 6 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n11.3- Para que, doravante, sejam utilizados índices oficiais com datas contemporâneas com as da realização da licitação para formação do preço estimado (Achado 7 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n11.4- Para que, doravante, seja utilizada a mesma metodologia para a definição dos valores estimados de uma licitação, a partir de consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto art. 43, inc. IV, da lei 8.666/93, consubstanciando a pesquisa no mercado em, pelo menos, três orçamentos de fornecedores distintos, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (Achado 8 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n11.5- Para que sejam observados e exigidos todos os requisitos de habilitação quando da análise das documentações da licitação especificamente quanto à qualificação técnica (Achado 9 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n11.6- Para que nas futuras contratações somente seja utilizado o SRP nas hipóteses previstas no art. 3 do Decreto Estadual 44.857/2014 (Achado 10 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n11.7- Para que nas futuras contratações de equipamentos e utensílios de informático, seja utilizada outra modalidade de licitação ou observado o disposto no § 3, art. 3, da lei Federal n 8.248/91, no que se refere às empresas que cumpram Processo produtivo básico (Achado 11 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n11.8- Para que sejam adotadas medidas no sentido de prover o Tribunal de Contas de um sistema de controle de bens capaz de executar as tarefas inerentes àquela atividade, bem como de fornecer os relatórios e informações necessários ao setor de contabilidade (Achado 12 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\n11.9- Para que sejam desenvolvidos controles pelo Setor de Almoxarifado dos materiais devolvidos, de forma a evidenciar a movimentação dos referidos bens, bem como os estoques existentes no Almoxarifado (Achado 12 do Relatório de Auditoria).\r\n\r\nIli - Pela COMUNICAÇÃO ao atuo/ Coordenador Setorial de Controle de Bens do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 63/90, a fim de que cumpro, no prazo legal, a DETERMINAÇÃO, conforme inciso / do art. 41 da Lei Complementar 63/90, bem como, coloque em prática a RECOMENDAÇÃO sugerida pela Instrução, a seguir relacionadas, alertando-o de que o não atendimento injustificado da Determinação o sujeita às sanções previstas no inciso IV do art. 63 da mesma Lei:\r\n\r\nDETERMINAÇÃO\r\n\r\n111.1- Para que sejam aperfeiçoados os controles do setor de patrimônio, sempre atendendo ao previsto na Portaria n.º 25/IGF de 12 de junho de 1978, que aprovou o Manual de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em especial no que respeita ao seu item 15 /15.3.1.1, \"d\" e 15.3.3, \"d\") Achado 13 do Relatório de Auditoria);\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO\r\n\r\n111.2- Para que sejam utilizadas fichas de prateleiras junto aos bens, como instrumento de controle das quantidades estocadas /Achado 12 do Relatório de Auditoria).\"\r\n\r\nEm função da decisão de mérito proferida naqueles autos, as razões que motivaram o sobrestamento, determinado no item 3 do Voto (Sessão de 04/07/2017) deixaram de subsistir, sendo então o presente baixado em diligência interna, conforme Voto proferido em Sessão de 21/09/17, para prosseguimento da análise, levando-se em consideração os achados de auditoria relacionados pela CEG em seu relatório.\r\n\r\nDestaca-se que nesta mesma Sessão o Plenário considerou como plenamente atendida a diligência interna exarada em Sessão de 04/07/2017, respondida por esta Coordenadoria, conforme instrução de fis. 164/169.\r\n\r\nNo que tange ao relatório de auditoria objeto do Processo TCE/RJ nº 102.656- 9/17, conforme pode ser observado, pela leitura dos achados de auditoria descritos no respectivo relatório, não foram detectadas falhas relevantes capazes de macular as presentes contas. Os achados foram tratados como meras impropriedades e foram objeto de determinação e recomendação para os próximos exercícios. (grifado).\r\n\r\nApós concluir que as falhas detectadas em auditoria não foram relevantes a ponto de macular as presentes contas, prossegue a especializada com esclarecimentos adicionais:\r\n\r\nImportante ainda novamente ressaltar, conforme já frisado na instrução que respondeu à Diligência Interna, que estas contas se referem à Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas e Tesoureiro deste Tribunal de Contas, analisadas por este Corpo Instrutivo com fundamento no art. 42 da Deliberação TCE/RJ n2 198/96 c/c art. 19, inciso I da LC n9 63/90, ambos de acordo com a competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inciso li da CF/88 c/c art. 123, inciso li da CERJ/89.\r\n\r\nAssim, faz parte do exame destas contas apenas a unidade gestora Tribunal de Contas - TCE/RJ, não estando contemplado nestes autos o exame dos atos de gestão praticados pelos gestores, ainda que os mesmos, do Fundo Especial de Modernização do TCE - FEM-TCE/RJ, que estão sendo examinados em processo apartado.\r\n\r\nTambém é de suma relevância destacar que a prestação de contas constitui ato a ser praticado por aquele em quem foi depositada a confiança da sociedade para a gestão de dinheiro, bens e valores públicos, no sentido de comprovar que foram empregados de acordo com os legítimos e legalmente reconhecidos interesses da proprietária desses valores, a sociedade.\r\n\r\nTrata-se da satisfação a ser prestada por aquele que, não sendo o proprietário do bem, o tem sob sua responsabilidade e deve dar a ele destinação segundo o mandato recebido pelo legítimo titular.\r\n\r\nDesta forma, não faz parte da análise meritória para fins de julgamento de um processo de contas, fatos que porventura venham a identificar vantagem indevida auferida pelo seu(s) gestor(es) em função do cargo que ocupa(m), cuja conduta, reprovável, não tenha relação com os atos de ordenamento de despesa por ele(s) praticados, a qual, eventualmente identificada, merecerá ser apurada na esfera competente.\r\n\r\nImportante destacar o Acórdão do TCU nº 895/2015, exarado no Processo nº TC 029.060/2010-9, abaixo transcrito, que reforça entendimento neste sentido:\r\n\r\nAo contrário do entendimento defendido no voto condutor do Acórdão 946/2013 - Plenário, não considero que o art. 71, inciso li, da CF contenha alguma indicação sobre o que são as contas ou sobre quem terá de prestá­as. Esse artigo e respectivo inciso dispõe sobre o julgamento das contas. É o art. 70, parágrafo único, que dispõe sobre a prestação de contas. E o art. 70, parágrafo único, da CF, permite inferir que a prestação de contas constitui ato a ser praticado por aquele em quem foi depositada a confiança da sociedade para a gestão de dinheiro, bens e valores públicos, no sentido de comprovar que foram empregados de acordo com os legalmente reconhecidos interesses da proprietária desses valores, a sociedade brasileira. Vale dizer, trata-se da satisfação a ser prestada por aquele que, não sendo o proprietário do bem, o tem sob sua responsabilidade e deve dar a ele destinação segundo o mandato recebido pelo legítimo titular. Apenas segundo esse princípio geral, aplicável não somente no âmbito do Direito Público, mas também no do Direito Privado, faz sentido falar-se em prestação de contas.\r\n\r\nAlém do resultado trazido à baila pelo relatório de auditoria para subsidiar o julgamento destas contas, adicionalmente, procedeu-se pesquisa no SCAP a fim de identificar a existência de contratos firmados com terceiros, no exercício de 2016, pelo Tribunal de Contas do Estado do RJ, cujo julgamento pudesse interferir na análise meritória destas contas.\r\n\r\nO resultado da pesquisa encontra-se materializado no quadro abaixo [fl. 189-v]:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestaca-se que nenhum dos processos acima relacionados foi ainda objeto de apreciação Plenária, não sendo possível, portanto, aproveitar as análises empreendidas naqueles autos no exame desta prestação de contas.\r\n\r\nTodavia, a apuração de eventual irregularidade poderá ser tratada de forma apartada, em cada processo e, em caso de apuração de débito, ser instaurada a competente Tomada de Contas com o intuito de recompor o Erário do dano eventualmente causado.\r\n\r\nEm conclusão, o Corpo Instrutivo sugere a REGULARIDADE DAS CONTAS com QUITAÇÃO PLENA aos responsáveis, com inclusão de DETERMINAÇÃO para futuras prestações de contas, in irregularidades que pudessem macular as contas dos ordenadores de despesas e \r\n\r\nConsiderando que os atos de gestão praticados pelos mesmos responsáveis qualificados nestes autos na gestão do Fundo Especial de Modernização do TCE/RJ - FEM/TCE-RJ estão sendo objeto de análise no Processo TCE/RJ ne 100.801-2/17, esta Coordenadoria corrobora a sugestão apresentada na instrução de fl. 131v, abaixo transcrita:\r\n\r\n1- REGULARIDADE DAS CONTAS E QUITAÇÃO PLENA aos Ordenadores de Despesas e Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2016, elencados à fl. 119 desta instrução, com a DETERMINAÇÃO descrita abaixo:\r\n\r\na) Incluir na próxima prestação de contas de ordenadores de despesas, quando aplicado, Notas Explicativas contendo informações sobre os fatos que originaram os registros contábeis realizados na conta Ajustes de Exercícios Anteriores, em cumprimento ao disposto no MCASP.\r\n\r\nO Ministério Público Especial, representado por seu Procurador-Geral, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, após apresentação de resumo acerca das alegações trazidas pelo Corpo Instrutivo, opina de forma divergente da sugestão técnica apenas em relação aos possíveis impactos da auditoria de que trata o Processo TCE-RJ. É o excerto:\r\n\r\n11. Conforme indicado no relatório de auditoria elaborado pelo Corpo Instrutivo, não teriam sido detectadas, nos procedimentos fiscalizados, falhas de natureza grave1 o que justificaria a ausência de chamamento dos responsáveis aos autos para apresentação de razões de defesa, bem como a suficiência de determinações e recomendações para a adoção de medidas futuras voltadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos verificados.\r\n\r\n12. A partir da decisão plenária tomada na referida auditoria, ainda no entendimento do Corpo Técnico os respectivos achados não seriam capazes de inquinar as contas em questão.\r\n\r\n13. O Parquet de Contas, todavia, diverge desse entendimento.\r\n\r\n14. O relatório da auditoria de conformidade, que tomou como amostragem 21,31% dos procedimentos licitatórios e 71,80% das dispensas e inexigibilidades do período, chegou aos seguintes achados:\r\n\r\nACHADO 5: Ausência de Planilha de Custos unitários para contratação de serviços.\r\n\r\nACHADO 6: Ausência de realização de Pesquisa de Mercado para obtenção do valor estimado.\r\n\r\nACHADO 7: Utilização de custos com data base extemporânea para cálculo do valor estimado.\r\n\r\nACHADO 8: Utilização de metodologia distinta para a formação dos preços dos itens constantes de procedimento licitatório na modalidade pregão presencia/ .\r\n\r\nACHADO 9: Ausência de Comprovação de Qualificação Técnica ou de Atestado de Capacidade Técnico operacional para a prestação de serviços.\r\n\r\nACHADO 10: Utilização inadequada da modalidade licitatória de Sistema de Registra de Preços.\r\n\r\nACHADO 11: Utilização inadequada da modalidade licitatória em razão do objeto pretendido.\r\n\r\n15. Tais fatos traduzem a inobservância dos comandos contidos em diversas normas legais regulamentares: Lei Federal ns 8.666/93 (art. 7S,§ 2s, inciso li, art. 30, inciso li e § 1s, item I e art. 43, Inciso IV,), Lei Federal nº 10.520/02 (Parágrafo único, art. lS), Lei Federal nº 8.248/91 (§ 3S, art. 3S), Decreto Federal ns 3.555/00 (art. 3s, art. se, inciso li), Decreto Federal ns 7.892/2013 (Art. 3S), Decreto Estadual nQ 44.857/2014 (Art. 3S) e Decreto Estadual nQ 31.863/02 (§ 2s, art. 1s).\r\n\r\n16. Foram indicados como efeitos negativos da infringência às normas acima citadas:\r\n\r\n.impossibilidade de analisar a economicidade dos preços estimados;\r\n\r\n.risco estimar o preço do objeto a ser licitado em valor superior ao praticado no mercado no período do certame;\r\n\r\nrisco de redução da competitividade em função de preços estimados não compatíveis com o mercado;\r\n\r\n. risco dos preços estimados não refletirem os valores de mercado;\r\n\r\nrisco de Contratação de empresa sem qualificação técnica para a realização dos serviços contratados, podendo comprometer a execução do objeto pactuado;\r\n\r\nrisco de aquisições por preços mais elevados em razão da incerteza da contratação;\r\n\r\n. risco de contratação de empresa que não atenda ao Processo produtivo básico;\r\n\r\nrisco de contratação de empresa que oferte produto que não atenda a real necessidade.\r\n\r\n17. A verdade dos fatos é que as desconformidades normativas apuradas colocam em risco a isonomia entre os participantes, bem como a seleção da proposta mais.\r\n\r\n18. Com as devidas vênias ao entendimento do Corpo Instrutivo, os procedimentos formais para a aquisição de bens e serviços estão associados à ordenança de despesas, devendo, portanto, tal conjunto de impropriedades ser considerado, a juízo do Ministério Público, como ressalva no julgamento das contas dos gestores, a ensejar determinações.\r\n\r\n19. Por outro lado, os relatórios técnicos produzidos até então pelos auditores deste Tribunal não fornecem a este Parquet outros elementos que possam inquinar de modo irremediável a presente prestação de contas.\r\n\r\n20. Certo é, porém, que a identificação ou o conhecimento superveniente de fatos irregulares, derivados de atos de gestão relativos a este período, de maneira nenhuma podem ser havidos como chancelados pelas conclusões a serem adotadas neste processo. devendo ser objeto de rigorosa apuração e de imposição de responsabilidade na medida determinada pelo ordenamento jurídico pátrio. inclusive aqueles inseridos no âmbito da competência da Corte de Contas.\r\n\r\n(grifos no original).\r\n\r\nConsiderando que as falhas detectadas em auditoria constituem um conjunto de impropriedades passíveis de ressalva no julgamento das contas dos gestores (Ordenadores de Despesas), opina o douto MPE pela REGULARIDADE DAS CONTAS, RESSALVA e DETERMINAÇÕES e QUITAÇÃO PLENA, da seguinte forma:\r\n\r\n21. Ante o exposto, o Parquet de Contas, opina:\r\n\r\n1- REGULARIDADE das contas dos ordenadores de despesas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício financeiro de 2016, elencados à fl. 119, com RESSALVA e DETERMINAÇÕES:\r\n\r\nRessalva:\r\n\r\ni) Quanto a não observância, nos procedimentos licitatórios, de normas constantes de diversos dispositivos legais e regulamentares, a saber: Lei Federal n 8.666/93 (art. 7,§ 2, inciso li, art. 30, inciso li e §1, item I e art. 43, inciso IV,), Lei Federal n 10.520/02 (parágrafo único, art. 1), Lei Federal n 8.248/91 (§ 3, art. 3), Decreto Federal n 3.555/00 (art. 3, art. 8, inciso li), Decreto Federal n 7.892/2013 (art. 3), Decreto Estadual n 44.857/2014 (art. 32) e Decreto Estadual n 31.863/02 (§ 22, art. 1), consoante verificado a partir dos achados da Auditoria de Conformidade, cujo relatório constitui o processo TCE-RJ n 102.656-9/17, em prejuízo da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.\r\n\r\nDeterminações:\r\n\r\ni) Observar rigorosamente os ditames da Lei Federal n 8.666/93 e demais normas pertinentes, nos procedimentos licitatórios para a aquisição de bens e serviços;\r\n\r\nii) Incluir na próxima prestação de contas de ordenadores de despesas, quando aplicado, Notas Explicativas contendo informações sobre os fatos que originaram os registros contábeis realizados na conta Ajustes de Exercícios Anteriores, em cumprimento ao disposto no MCASP.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO,\r\n\r\nli - REGULARIDADE das contas relativas ao exercício financeiro de 2016, comquitação plena, da respon1,val pela Tesouraria do TCE-RJ.\r\n\r\nRegistro que atuo nestes autos em substituição ao Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, em razão de convocação da Presidente Interina deste egrégio Tribunal de Contas, Conselheira Marianna Montebello Willeman, realizada em sessão plenária de 04.04,17.\r\n\r\nConforme elucidado no decorrer das instruções destes autos, trata-se de Prestação de Contas dos Ordenado,.., de Despesas e do Tesoureiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2016, analisada com fundamento no art. 42 da Deliberação TCE/RJ n2 198/96 c/c art.1º, inciso Ida LC nº 63/90, ambos de acordo com a competência atribuída pelo art. 71, inciso li da CF/88 c/c art. 123, inciso li da CERJ/89, sem prejuízo do previsto no inciso XVIII do arti&o 99, arti10 131 e no parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro combinado com o art. 42, inciso IX da Lei Complementar nº 63/90, que atribuem Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a competência para apreciar as contas deste TCE-RJ, sendo utilizado o mesmo processo de contas conforme o procedimento historicamente adotado por esta Corte de Contas, ao encaminhar o processo de contas dos seus ordenadores de despesa e tesoureiro para apreciação da ALERJ após seu julgamento pelo Plenário desta Corte.\r\n\r\nDe acordo com o que estabelece o art. 19 da LC 63/90, \"ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos responsáveis\", sendo tais condições disciplinadas no art. 20 da mesma lei.\r\n\r\nPra fim de subsidiar tal julgamento, o Corpo Instrutivo apresentou às f!s. 118-Bl-v breve perfil' das competências deste TCHU e análise dos demonstrativos relacionados à gesto contábil, orçamentária, financeira, 11atrimonial e fiscal deste Tribunal de Contas relativos ao exercício de 2016, nos principais pontos passo, resumidamente, a destacar.\r\n\r\n1. ORÇAMENTO\r\n\r\nO orçamento aprovado para o exercício de 2016 (Lei Estadual n.!! 7.210/2016) de tínou irucíalmente para o TCE-RJ o montante de R$ 751.788.936,00, tendo ocorrido, durante o exercício, alterações no Orçamento do TCE-RJ (fl. S7) que resultaram em reduçio, com valor fínill de R$ 716.788.936,00, conforme a seguir demonstrado:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 109******\r\n\r\nEXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA DA DESPESA\r\n\r\nDo Demonstrativo da Execução Orçamentária da Despesa (fl. 58) e do Balanço exercício de 2016 o montante de R$ 716.467.998,78, valor a menor do Orçamento Fmal autorizado. T.il 1ed11ção de eu e a Destaque Concedido no valor de R$ 320.937,22 (diferença er1tre o orçamento final e o créditos disponíveis), relerente à adesão do TC.E-RJ ao Sistema Integrado do Estada de Aquisição e Dístríbuíçãa de Combustíveis (SIADC), os quais foram empenhados e líquídados totalmente.\r\n\r\nA execução orçamentária no exercício de 2016 apresentou Saldo de Dotação de R$ 75.806.529,13, correspondente à economia orçamentária do exercício, conforme tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 110******\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nAs inscrições em restos a pagar do exercício (fls. 63 a 72) totalizaram o montante de R$ 54.832.245,98 e seus valores guardam paridade com os consignados no Balanço Financeiro (fl. 35) e na Demonstração da Dívida Flutuante (fl. 56), sendo as inscrições aprovadas pelo Contador-Geral do Estado por meio da Portaria CGE nº 202 de 13.02.17, publicada no Diário Oficial em 15.02.17.\r\n\r\nDesse modo, concordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer ministerial no que tange aos aspectos avaliados quanto ao orçamento deste TCE-RJ para fins da presente Prestação de Contas, referentes ao exercício de 2016.\r\n\r\n2. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS\r\n\r\nO Balanço Orçamentário (fls. 32 a 34) foi formalizado de acordo com artigo 102 da Lei Federal n,2 4.320/64 e/e a Parte V do MCASP, com fixação da despesa no valor de R$ 751.788.936,00 (Orçamento Final autorizado), merecendo destaque a Economia Orçamentária desta Corte de Contas no montante de R$ 75.806,529,13 ao término do exercício, conforme seguinte tabela:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 111******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 111a******\r\n\r\nBALANÇO FINANCEIRO\r\n\r\nO Balanço Financeiro (fl. 35) foi elaborado de acordo com art t03 da lei f'ederat nJ1 4.320/64 c/t a Parte V do MCASP e possui saldos compitíveis com os demais demonstrativos, quai5 sP.jam: L o soldo do exercício anterior apresentado é idêntico ao saldo poro o exerdcio seguinte constante da prestação de contas de ordenador de despesas do 1CE·RJ no exerckio de 2015 (Proceçso TCE-RJ n.2 100.751-9/16); e iL o saldo para o exercício seguinte apresentado está de acc)ldo com o registrado no grupo do Ativo Cirwlante - Caixa e Eq(livalentes de Caixa cm1,tante d() Balanço Pat'rhnania/ (fl, 30) e com o fluxo de caixa do período apurado pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (fl. 37),\r\n\r\nA disponibilidade financeira, decorrente dos ingressos e desembolsos ocorridos no exercício de 2016, pode ser assim resumida;\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 112******\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nConsignando todas as contas que apresentavam saldo em 31.12.16, o Balanço Patrimonial do TCE-RJ (art. 30 e 31) foí elaborado de acordo com o art. 105 da Lei Federal n,2 4.320/64 c/c, a Parte V do MCASP, que definiu nova estrutura para esta demonstração contábil dividindo o Ativo e Passivo em Circulante e Não Circulante, com seguínle resumo de composição:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 113******\r\n\r\nMerece destaque os posicionamentos trazidos pelo zeloso Corpo Instrutivo acerca da composição do Ativo Circulante, Atívo Não-Círculonte e Passivo Circulante - cujos maiores saldos são apresentados nas contas Obrigações Trabalh. Prtvid. e Assist. a Pagar C P (que registra os valores de pessoal e encargos sociais a pagar, de R$ 51.130.773,42) e Demais Obrigações de Curto Prazo (referentes às consignações, depósitos não judiciais e outras obrigações de curto prazo, no montante de R$ 12.494.756,17).\r\n\r\nAinda sobre o Balanço Patrimonial, importa destacar que o Patrimônio Líquido do TCE-RJ atingiu, no exercício de 2016, o montante de R$ 237.029.067,22.\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS\r\n\r\nPor meío deste demonstrativo (fls. 36), elaborado de acordo com o art. 104 da lei Federal n. 4.320/64, na forma exigida pela parte V do MCASP, pode--se identificar o Resultado Patrimonial positivo apurado no exercício de 2016, de ordem de R$ 34.398.500,34, com registros das varíações patrímoníais efetuados em obediência ao regjJJ)eJie competência de acordo com as orientações do MCASP ,i ,1s NBCASP. Assim foram sintetizadas pelo Corpo Técnico as alterações verificadas no patrimônio do TCE·RJ no exercício de 2016:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 114******\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA- MÉTODO DIRETO\r\n\r\nO Demonstrativo dos Fluxos de Caixa (fl. 37) foí elaborado em atendimento ao MCASP tendo como objetivo garantir a transparência da gestão pública através da análise do desempenho financeiro das entidades, com seguinte sintetização realizada pelo Corpo Instrutivo:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 115******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 115a******\r\n\r\nTambém aqui merece destaque os posicionamentos trazidos pelo zeloso Corpo Instrutivo acerca do fluxo de caixa negativo observado no período em relação às atividades das operações e de investimentos, diminuindo em R$ 18.O39.931,88 o montante de Caixa e Equivalente de Caixa em relação ao saldo inicial.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS\r\n\r\nParte integrante das demonstrações contábeis, as Notas Explicativas devem conter informações adicionais em relação à apresentada no corpo das Demonstrações Contábeis, bem como oferecer descrições narrativas ou segregações e aberturas de itens anteriormente divulgados, além de informar acerca de itens que não se enquadram nos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis.\r\n\r\nEm relação às Notas Explicativas constantes da presente Prestação de Contas (apresentadas às fls. 22/29), o Corpo Técnico destaca que todas foram elaboradas em atendimento ao MCASP e que todas as informações constantes das Notas Explicativas subsidiaram a análise dos Demonstrativos Contábeis (itens V.1 a V.5 desta instrução}, sendo feita importante ressalva sobre a questão, ín verbis:\r\n\r\nEntretanto, observou-se que não foram inseridas nas referidas Notas, esclarecimentos acerca do valor registrado na conta contábil Ajustes de Exercícios Anterior s, no valor de R$ 2.048.128,47. Apesar do valor do ajuste não se mostrar relevante em relação ao montante do Patrimônio Líquido, seria recomendável sua inclusão em Not;is Explicativas, pois tais informações instrumentalizam a prestação de contas e fornecem subsídios a sua análise de mérito, em conformidade com a função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, prevista na NBC T SP 16.1 Conceituação, Objeto e Campo de Aplícação, aprovada pela Rtsoluçao CFC nº 1.128/0S Este fato será objeto de Determinaçio na conclusão dest.i instrução.\r\n\r\nEm exame da matéria, verifico que assiste rariio ao Corpo Técnico em que tance à pertinilncía de tal determinação, pelas mesmas justifica1ivas apresentadas na instrução, em tspt,cial quanto ao objetivo da Nota hplicatíva de trazei informações adicionais em relação ás jâ apresentadas no corpo das Demonstrações Contábeis.\r\n\r\nContudo, mesmo diante do valor do ajuste não se mostrar relevante em relação ao montante do Patrimônio Líquido, considero a ausfncía de Nota Explicativ.i pira o caso em questão como uma falta de naturern torm, à luz do que preceitua o art 20, li da LC 63/90 (LOTCERJ), merecendo, por isso, RESSALVA, devidarn !:nte acompanhada pela DETERMINAÇÃO já sugerida pela e5pecializada de contas em sua proposta de encaminhamento final, em perferta con onáncía com o artfgo 2212 da LOTCERJ,\r\n\r\nDesse modo, concordo parcialmente com o Corpo Instrutivo no que tange aos aspectos avaliados quanto aos c[fil!!!)nstrativoi contâb!:l:! deste TCE-RJ para fins da pre,5ente Prestação de Contas - exercício de 2016, sendo minha parcial divergência no que tange à inclusão de RES5AI.VA em relação à falta de natureza formal, por ausência de Nota Explicativa com esclarecimentos acerca do valor registrado na conta contábil Ajustes de exercicíos anteriores.\r\n\r\n3. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA LRF\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nApurados os percentuais relativos aos quadrimestres do exercicío de 2016 por meio dos respectivos Relatórios de Gestão Fiscal (fl. 20), ratífic,a-se que foram obedecidos, em todo os quadrímestres de 2016, os límítes estabelecidos na alínea o, inc. li, do ar!. 20 e/e o § único do art. 2l da LRF. É o que demonstra a tabela constante da instrução:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 116******\r\n\r\nOBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO\r\n\r\nPara fins de verificação do critério em exame (art. 42 da LC 101/00), o Corpo Instrutivo procedeu à análise minuciosa da documentação encaminhada, com intuito de confirmar se a Disponibilidade de Caixa era suficiente para honrar as Obrigações Contraídas, observando-se a Portaria nº 553 de 22.09.14 da Secretaria do Tesouro Nacional, que aprovou a 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF -6! Edição).\r\n\r\nEfetuados os exames pertinentes, verifica-se que, para o presente critério, assiste razão ao Corpo Técnico.\r\n\r\nAs observações trazidas no item Vl.2.1 - Metodologia do TCE-RJ de aplicação do Artigo 42 da LRF ponderadas com as corroboram a conclusão apresentada pela especializada de contas no item Vl.2.2 - Execução da Metodologia de Avaliação do Cumprimento do artigo 42 da LRF de que\r\n\r\n(...), considerando a metodologia adotada e o resultado da apuração realizada, verifica-se que o TCE..RJ não contraiu, nos dois últimos quadrimestres do mandato do Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2016, obrigações sem disponibilidade de caixa suficiente na fonte de recursos vinculados: FR 081 - Recursos Extraorçamentários - DDO, bem como não contraiu, nos dois últimos quadrimestres, obrigações nas fontes de recursos não vinculada FR 100 - Ordinárias provenientes de impostos e FR 101 Ordinárias não provenientes de impostos e FR 230 - Arrecadação própria (sic) Administração Indireta, sem disponibilidade de caixa suficiente nas fontes.\r\n\r\nAssim, no que tange ao critério em exame, concordo com o Corpo Instrutivo sobre a verificação no sentido de que, da análise efetuada, pode-se concluir que foram obedecidos, em todos os quadrimestres de 2016, os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF; e ií. há S11ficíêntía de Disponibilidade de Caixa, ao término do mandalo, para o pagamento de despeças contraídas, com parcelas a serem pagas no exercício seguínte.\r\n\r\n4. AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\nA verificação de possíveis impactos de allditorias governamentais em processos de conta possuí fundamento direto no art. 39, incisos III e IV, da LC 63/90 (LOTCERJ), ao d1sc1plinar que a rea!ização de inspeções e auditorias contribuem para assegurar 8 eficácia do controle e in trnir o julgamento da5 contas, sendo, por isso, relevante a avaliação dos re!llltados desses instrumentos de controle em processos da natureza ora em análise.\r\n\r\nComo exposto na fase de relatório deste Voto, houve decisão plenãria em sessão de 04.07.17 pe!o SOBRESTAMENTO dos autos a1é que se ultimasse a audotoria governamental realizada por este Tribunal em atos deste próprio TCE-RJ (Processo TCF/RJ 102.6 6-9/17), sobrestamento esse suspenso por força df! nova decisão plenárla datada de 21.09.17, diante da decisão final de mérito proferida nos autos do Processo TCE/RJ 102.656-9/17, sendo os presentes autos reavaliados pelo Corpo Técnico à luz da sobredita decisão naquela auditoria.\r\n\r\nFeitas as devidas ponderações, o Corpo lnitrutivo concluiu que as falha, detectadas na auditoria não forarn relevantei a ponto de macular as presentes contas, sugerindo a REGULARIDADE DAS CONTAS com QUITAÇÃO PI.ENA aos responsáveis, com inclusão de DETERMINAÇÃO para futt1ras prestações de contas apenas ern relação à ausência de Nota explícatíva com esclarecimentos acerca do valor registrado na conta contábil Ajuste, de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nJá o Ministério Público Especíal posiciona-se de forma divergente da sugestão técnica apena, em relação aos possíveis impactos da auditoria de que trata este tópico, apresentando argumentos também trazidos na fase de relatório deste voto, no sentido de que as falhas detectadas na auditoria constituem um wnjunto de impropriedades passíveis de ressalva no julgamento das contas dos gestores (Ordenadores dl\" Despesas), opinando pela REGULARIDADE DAS CONTAS com RESSALVA e DETERMINAÇÕES, com QUITAÇÃO PLENA apenas ao tesoureiro.\r\n\r\nExaminados os autos, diante do exposto, verifico que assiste razão ao douto Ministério Público Especial, no sentido de que se deve reconhecer a impropriedade apontada, com consequente inclusão da ressalva, com as devidas determinações aventadas, em consonância ao que disciplina o inciso li do art. 20 c/c art. 22 da LC 63/90, visando a corrigir a impropriedade verificada para as prestações de contas futuras.\r\n\r\nFeitas as observações pertinentes em relação aos pontos de controle levantados na instrução da presente prestação de contas, posiciono-me PARCIALMENTE DE ACORDO com o Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial, sendo que a divergência reside no fato de inclusão das ressalvas e determinações a respeito da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas deste TCE-RJ, bem como de encaminhamento da prestação de contas à Casa de Leis fluminense.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1. Pela REGULARIDADE DAS CONTAS dos Ordenadores de Despesas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, abaixo elencados, relativas ao exercício de 2016, com RESSALVAS e DETERMINAÇÕES, conforme disposto inciso li do artigo 20, c/c o artigo 22, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90:\r\n\r\nOrdenadores Principais:\r\n\r\nNome: Jonas Lopes de Carvalho Junior Matrícula: 02/010350/0-3\r\n\r\nCargo: Presidente do TCE-RJ\r\n\r\nPeríodo de Gestão: 01.01a 31.12.2016\r\n\r\nNome: Aloysio Neves Guedes Matrícula: 02/010370/0-9\r\n\r\nCargo: Vice-Presidente do TCE-RJ Período de Gestão: 01.01 a 31.12.2016\r\n\r\nOrdenadores Secundários:\r\n\r\nNome: Marcelo Alves Martins Pinheiro Matrícula: 02/4185/0-8\r\n\r\nCargo: Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração Período de Gestão: 01.01a 31.12.2016\r\n\r\nNome: Márcia Marília Terra Teixeira Matrícula: 02/4173/0-1\r\n\r\nCargo: Subsecretária-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças Período de Gestão: 01.01a 31.12.2016\r\n\r\nRESSALVAS:\r\n\r\n1.1. Quanto à seguinte falta de natureza formal: ausência, nas Notas Explicativas apresentadas às fls. 22 a 29 (que abordaram as Diretrizes Contábeis, as Demonstrações Contábeis, a Execução do Orçamento e o Fundo Especial do TCE-RJ), de esclarecimentos acerca do valor registrado na conta contábil Ajustes de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 2.048.128,47, em prejuízo à plena apresentação de subsídios à análise de mérito da prestação de contas, em desconformidade com a função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, prevista na NBC T SP 16.1-Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação, aprovada pela Resolução CFC nº 1.1 28/08 14.\r\n\r\n1.2. Quanto à seguinte impropriedade: não observância, em procedimentos licitatórios, de normas constantes de diversos dispositivos legais e regulamentares, a saber: Lei Federal nº 8.666/93 (art. 7º,§ 2º, inciso li, art. 30, inciso li e §1º, item I e art. 43, inciso IV,), Lei Federal nº 10.520/02 (parágrafo único, art. 1º), Lei Federal nº 8.248/91 (§ 3º, art. 3º), Decreto Federal nº 3.555/00 (art. 3º, art. 8º, inciso li), Decreto Federal nº 7.892/2013 (art. 3º), Decreto Estadual nº 44.857/2014 (art. 3º) e Decreto Estadual nº 31.863/02 (§ 2º, art. 1º), consoante verificado a partir dos achados da Auditoria de Conformidade, cujo relatório constitui o processo TCE-RJ nº 102.656-9/17, em prejuízo da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.\r\n\r\nDETERMINAÇÕES a Ordenadores de Despesas (Principais e Secundários):\r\n\r\ni) Façam incluir, na próxima prestação de contas de ordenadores de despesas, quando aplicado, Notas Explicativas contendo informações sobre os fatos que originaram os registros contábeis realizados na conta Ajustes de Exercícios Anteriores, em cumprimento ao disposto no MCASP;\r\n\r\nii) Observem rigorosamente os ditames da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, nos procedimentos licitatórios para a aquisição de bens e serviços.\r\n\r\n2. Pela REGULARIDADE DAS CONTAS da Responsável pela Tesouraria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, abaixo elencada, relativas ao exercício de 2016, dando-lhe QUITAÇÃO PLENA, conforme disposto inciso Ido artigo 20, c/c o artigo 21, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90:\r\n\r\nResponsável pela Tesouraria\r\n\r\nNome: Vânia Silva Casagrande F. de Lemos Matrícula: 02/003067/0-7\r\n\r\nCargo: Coordenadora da Coordenadoria Setorial de Finanças Período de Gestão: 01.01 a 31.12.2016\r\n\r\n3. Pelo ENCAMINHAMENTO desta Prestação de Contas à Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 131 c/c o inciso XVIII do art. 99, ambos da Constituição Estadual, acompanhada do Relatório Anual das Atividades, consoante o estabelecido no inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar n.º 63/90 (LOTCERJ).\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria-Geral das Sessões\r\n\r\nCertifico que o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sessão do Plenário realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por REGULARIDADE com RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS e ENCAMINHAMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nÀ Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Ofício 4/2017 - GC-6.\r\n\r\nSecretaria-Geral das Sessões, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSecretária-Geral das Sessões\r\n\r\nMatr. 02/3129\r\n\r\nSecretaria-Geral das Sessões, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSecretária-Geral das Sessões\r\n\r\nMatr. 02/3129\r\n\r\nOFÍCIO PRESI-DETRAN-RJ Nº 971/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. \r\n\r\nAngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/n - Prédio Anexo, 3° Andar - Palácio Guanabara - Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício CAL/BD n° 54, de 18 de setembro de 2017, através do qual encaminha-se a cópia do Projeto de Lei nº 2929/2017, de autoria do ilustre Deputado Flavio Bolsonaro, que versa sobre a destruição de motocicletas apreendidas decorrentes de roubo, furto, acidente e abandono e sua alienação sob a forma de sucata. \r\n\r\nDe acordo com as informações prestadas pela Comissão de Leilão deste Departamento de Trânsito, cumpre registrar, inicialmente, que o Projeto de Lei em análise possui diversas incongruências com o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e com a Lei Federal nº 12.977/2014, que tratam da matéria. \r\n\r\nA primeira delas é quanto ao prazo estabelecido para que o veículo não reclamado por seu proprietário seja levado à hasta pública. Ao tempo em que o projeto de lei, no seu art. 1°, prevê o prazo de 90 dias, o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro determina que a alienação se dê após o transcurso do prazo de 60 dias, cabendo, aqui, destacar que o CTB e a Lei Federal n° 12.977/2014 prevêem outras possíveis destinações para os veículos, de forma que não se pode dar apenas a destinação de prensa. \r\n\r\nQuanto aos trâmites que devem ser adotados em procedimentos de leilão, também há inconsistências, visto que, diferentemente do previsto no art. 2° da Proposta Legislativa, o art. 328 do CTB fixa uma ordem de tratamento do veículo que será leiloado, podendo este ser arrematado para a devida regularização e retorno às ruas, para desmontagem, ou, ainda, para prensa, cabendo dizer que estas últimas não são de responsabilidade do DETRAN ou Órgãos/Entes que promovem o leilão e, sim, da arrematante. Além disso, não se mostra possível a execução do prescrito no art. 1°, § 2°, do Projeto de Lei nº 2929/2017, posto que, para que seja dada baixa no Registro Nacional de Veículos Automotores, é necessário que o veículo tenha sido leiloado como sucata e ter tido a destinação condizente com sua classificação, não sendo possível a baixa antes que ocorra a alienação. \r\n\r\nO art. 1°, § 1°, do citado Projeto de Lei determina que o DETRAN-RJ mantenha registro atualizado de todos os veículos apreendidos, o que não se mostra cabível, tendo em vista que a promoção de leilão de veículos apreendidos não é exclusividade do DETRAN-RJ, podendo ser realizada por outros Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, ou por outros que tenham autorização para tal. \r\n\r\nNo mais, além das divergências verificadas entre o Projeto de Lei em pauta e a legislação que trata do tema, vale registrar que os leilões oficiais não estimulam o interesse no crime, já que o bem deve ser regularizado. Além disso, a prensa de toda motocicleta não geraria nenhuma receita significativa para o Estado, em face da que gera a regularização e o desmonte. \r\n\r\nAo ensejo, renovamos os votos de estima e consideração, colocando este DETRAN-RJ sempre a disposição de Vossa Senhoria. \r\n\r\nVINICIUS FARAH\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\nID Nº 50877333-4\r\n\r\nOFÍCIO PRESI-DETRAN-RJ N° 973\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício CAL/BD n° 53, de 18 de setembro de 2017, através do qual encaminha-se a cópia do Projeto de Lei nº 2893/2017, de autoria do ilustre Deputado Figueiredo, que versa sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão do veículo com fundamento apenas na identificação do não pagamento do Imposto. \r\n\r\nInicialmente, em que pese o Projeto não especificar o imposto, partindo-se da premissa de que se trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cumpre registrar que este Departamento de Trânsito, através da Coordenadoria de Fiscalização, realiza periodicamente operações de fiscalização de trânsito, sejam diurnas, sejam \"Operações Lei Seca\". E no que se refere, exclusivamente, aos agentes desta Autarquia, todos ocupantes de cargo efetivo, estes passam por curso intensivo com avaliação teórica e prática para, somente após sua conclusão com louvor, serem considerados aptos para o exercício da atividade, sendo a todo momento, saturados de informações e instruções quanto à legalidade de seus atos.\r\n\r\nNão obstante, é sabido que, diante da falta de licenciamento, um veículo pode estar também com o IPVA em atraso, visto que a quitação deste é um dos requisitos para obtenção do referido licenciamento.\r\n\r\nNesse sentido, podem ocorrer remoções em cumprimento à medida administrativa determinada na Lei nº 9.503/1997 - CTB, como, por exemplo, aquela prevista no Art. 230. \r\n\r\nPor fim, cabe esclarecer que não se deve proceder à remoção exclusivamente por falta de pagamento de IPVA, ou ainda, por falta de comprovação de quitação do referido imposto, o que, se, porventura, ocorrer, resultará em ilegalidade. \r\n\r\nAo ensejo, renovamos os votos de estima e consideração, colocando este DETRAN-RJ sempre a disposição de Vossa Excelência.\r\n\r\nVINICIUS FARAH - Presidente do DETRAN-RJ - ID nº 5087333-4\r\n\r\nSr. \r\n\r\nÂngelo Christiano Rondon Amarante\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nOFÍCIO LDEM S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do DEM nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para integrar as seguintes comissões permanentes:\r\n\r\n- Comissão de Normas Internas e Proposições Externas (efetivo);\r\n\r\n- Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (suplente);\r\n\r\n- Comissão de Indicações Legislativas (suplente);\r\n\r\n- Comissão de Esporte e Lazer (suplente).\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/N° - 2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar os seguintes nomes para participação nas comissões permanentes desta Casa Legislativa: \r\n\r\n- Deputada ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\n-Comissão de Constituição e Justiça (suplente); \r\n\r\n-Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de \r\n\r\nRaça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional (suplente); \r\n\r\n- Deputado RAFAEL PICCIANI \r\n\r\n- Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento \r\n\r\nRegional (suplente);\r\n\r\n- Comissão de Ciência e Tecnologia (efetivo); \r\n\r\n- Comissão de Economia, Indústria e Comércio (efetivo); \r\n\r\n- Deputado PAULO MELO \r\n\r\n- Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos (efetivo); \r\n\r\n- Comissão de Educação (efetivo); \r\n\r\n- Comissão de Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\n(suplente); \r\n\r\n- Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\n-Comissão de Cultura (efetivo); \r\n\r\n-Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania \r\n\r\n(suplente); \r\n\r\n-Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos (suplente); \r\n\r\n-Comissão de Educação (suplente); \r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL PICCIANI, Líder do PMDB\r\n\r\nExcelente Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO LPODEMOS S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PODEMOS nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira como membro efetivo da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPRB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PRB nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para integrar as seguintes comissões permanentes:\r\n\r\n- Comissão de Defesa Civil (suplente);\r\n\r\n- Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos (efetivo);\r\n\r\n- Comissão de Indicações Legislativas (efetivo).\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 0984/2017\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PELA AÇÃO QUE MOVE CONTRA A PLENA ATUAÇÃO DA ENFERMAGEM E O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, DR. JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja consignado em ata e feito constar nos anais desta Casa de Leis, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Conselho Federal de Medicina pela Ação que move contra a plena atuação da categoria da Enfermagem, que culminou com uma liminar concedida pela Justiça de Brasília, suspendendo, em todo o País, que os enfermeiros solicitassem exames. Esse impedimento afeta de forma brutal não só a categoria de Enfermagem, pois trata-se de um desrespeito, como atinge sobremaneira toda a população, que necessita desta assistência.\r\n\r\nÉ necessário que essa liminar seja imediatamente revogada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, DR. JULIANELLI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Marcus Vinicius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC  M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 26 de outubro de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo)\r\n\r\nAssunto: Evolução do turismo na Costa Rica.\r\n\r\nAssunto: Avanço da plataforma Rio de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2064999"
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(68) assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, fomos surpreendidos, hoje, por um Decreto do Governador que impede a aplicação da Lei do IPVA. Este Veto foi derrubado pela Casa, com a plena consciência de V. Exa., por 54 senhores parlamentares. Por via de consequência, sou autor da Lei, mas a Lei é dos 54 parlamentares presentes e dos outros 16 ausentes. Então, essa medida do Governador é uma medida de arbítrio que cassa o direito do Parlamento fluminense e usurpa as atribuições do Poder Judiciário. Nesse sentido, dei entrada em um Decreto Legislativo para fazer cessar o Decreto do Governador, publicado no Diário Oficial de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, foi bom V. Exa. levantar essa questão.\r\n\r\nAcabo de receber Ofício do gabinete do Governador, 372/2017.\r\n\r\n“Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Deputado Jorge Picciani, Presidente da ALERJ, cumprimentando, venho informar a V. Exa. que estarei revogando nesta data o Decreto 46.116, de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nRespeitosamente, Luiz Fernando de Souza, Governador do Estado”.\r\n\r\nHá um reconhecimento de que foi uma decisão equivocada, que afrontava não só o Parlamento, o Poder Legislativo, como o próprio Poder Judiciário, já que baixava um ato próprio do Poder Judiciário, mas em boa hora há o reconhecimento do equívoco e a revogação. Então, peço para publicar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, agradeço o empenho de V. Exa. para que se faça justiça ao Parlamento fluminense e se devolvam os Poderes do Judiciário. Sei que a atuação de V.Exa. foi decisiva e agradeço em nome de todo o Parlamento e, ao mesmo tempo, vou pedir para a minha assessoria retirar o pedido do Decreto Legislativo, assim que publicar, porque ele perde o objeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero aproveitar a liderança do Governo - V.Exa. sabe que este é um assunto que entendo - para que o líder do Governo fale com o Secretário de Fazenda, porque toda a cobrança é feita pela Secretaria de Fazenda para que o mesmo desvincule o DUDA do IPVA, para que a lei tenha efetividade imediata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bem, está aí o Deputado Edson Albertassi para quem peço para cuidar disso.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 594-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"BOLSA MEDICINA\" PARA OS ALUNOS CURSANDO MEDICINA EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DO 6º PERÍODO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nSolicito a abertura do painel, porque estamos com o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, quero fazer o encaminhamento de voto pelo PT, a este Projeto 594-A/2011, de autoria do Deputado Dica.\r\n\r\nRespeitosamente, em relação ao meu querido Deputado Dica - até compreendo as motivações do colega - mas quero mencionar que, num momento em que as universidades estaduais, como a Uerj, a Uenf, a Uezo, hoje tivemos, na Comissão de Educação, uma audiência pública sobre a situação do Ensino Superior, na Rede Faetec; a Fundação Cecierj e a própria Seeduc, enfrentando inúmeras dificuldades, orçamentárias e financeiras; a Faperj, essa agência de fomento do Estado, que enfrenta também muita dificuldade. Aliás, havia, recentemente, uma proposta do Governo, Deputado Luiz Paulo, para reduzir em 50% o orçamento da Faperj. Então, nesse ambiente, nesse contexto, com todo o respeito ao meu querido Deputado Dica, acho que não é oportuno se usar recurso da Faperj para financiar estudantes de medicina de faculdades particulares. Não é razoável no momento. Precisamos fazer um esforço muito grande para impedir que estabelecimentos de ensino superior público no Rio de Janeiro sejam fechados, que estão vivendo situação de indigência institucional. Grandes universidades como a Uerj, universidade em processo de consolidação, como a Uenf, no Norte e Noroeste Fluminense. A Uezo, há 12 anos funcionando sem sede. O ensino superior da Faetec, hoje, na audiência da Comissão de Educação, se revelou enfrentando graves dificuldades.\r\n\r\nNesse ambiente, e com a própria Faperj, fizemos audiência também, na Comissão de Educação, sobre seu orçamento e é gravíssima a dificuldade nos repasses à Faperj, além da própria intenção do Governo, já manifestada aqui, através de uma PEC, que foi retirada, para reduzir o orçamento da Faperj. Por isso, concluo que não é oportuno, com todo esse quadro de dificuldades, apoiar financeiramente, com recursos da Faperj, as faculdades particulares de Medicina.\r\n\r\nEste é o meu pronunciamento e o PT vota contra o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVou fazer a chamada nominal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou encaminhar pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Deputado Luiz Paulo; pela Rede, Dr. Julianelli; pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane; pelo PSOL, os Deputados Flávio Serafini e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu gostaria de ressalvar a intenção do Deputado Dica, que fez o Projeto em 2011. 2010, 2011 e 2012 foram os anos áureos do nosso Estado, mas agora estamos em 17, com PIB negativo, com decreto por meio do qual o Governador já tirou 30% dos recursos da Faperj - hoje não são mais 2% que são alocados, mas somente 1,4. Temos ação de inconstitucionalidade, aqui, no Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA intenção do Deputado Dica foi justa em 2011, mas não o é nos tempos atuais, vide a crise de todas as universidades. Por isso, encaminhando pelo PSDB, peço o voto contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, sigo na mesma linha do Deputado Luiz Paulo, entendendo o mérito e a intenção do Deputado Dica, com certeza atendendo a pleitos que S.Exa. deve ter recebido. Deputado Dica, entendo que V.Exa. foi movido pelo mais nobre objetivo, mas nesse momento que o Estado vive fica muito difícil aprovar a utilização de verbas da Faperj para atender a uma demanda de uma faculdade privada. No momento o Estado do Rio de Janeiro não está sequer conseguindo atender, e está muito longe de atender, às demandas das faculdades públicas.\r\n\r\nSendo assim, é muito importante ressaltar isso, mas encaminho o voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quero também chamar a atenção para o fato de que esse projeto do Deputado Dica data de 2011, quando o Estado do Rio de Janeiro não passava por essa situação de calamidade imposta pelo processo de ter sido o Rio de Janeiro quase enterrado num poço.\r\n\r\nNa realidade, vou votar contra esse Projeto, que trata de uma categoria profissional que é quase a elite da equipe de Saúde. Então, não teria como deixar um Projeto desse passar, mesmo que fosse de uma universidade pública, somente com uma categoria profissional sendo beneficiada, uma vez que todas as categorias profissionais são importantes, para ter bolsas gratuitas. Não da rede privada, com o que não concordo, mas para ter a garantia do estudo na rede pública.\r\n\r\nNo entanto, outra questão que me leva a votar contra é em relação de onde vem o recurso financeiro. Da Faperj, uma instituição pública. Seria o Governo do estado financiando uma universidade privada! Não concordamos com isso, ainda mais nesse momento quando a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a Uerj, está passando pelas piores dificuldades possíveis!\r\n\r\nEsse Projeto não deveria nem ter vindo para a pauta nesse momento. Ele afronta a sociedade, nesse momento em que o Estado do Rio de Janeiro não consegue pagar seus servidores, não consegue investir recursos financeiros na área de Segurança, na área da Saúde, na Uerj, principalmente. Não existe qualquer possibilidade de votarmos esse Projeto, independentemente - volto a falar - da nobre intenção do Deputado Dica de tentar facilitar que estudantes pudessem cursar sua universidade e depois prestar serviços às instituições públicas do nosso Estado.\r\n\r\nNeste momento, Deputado Dica, principalmente, é muito difícil votar nesse Projeto.\r\n\r\nEntão, o PCdoB vota contrário ao Projeto de Lei 594-A/2011.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto “sim” a esse Projeto. É a criação de um programa, é um projeto autorizativo. Aqui, no Art.2º, deixa bem claro que os estudantes terão que restituir o Estado, após a conclusão do curso, podendo, inclusive, usar a própria mão de obra como forma de pagamento.\r\n\r\nTodos sabemos, aqui, como estão as universidades públicas hoje. A discussão é muito mais profunda do que apenas uma discussão de falta de recursos, que são mal geridos, com modelos arcaicos, ultrapassados.\r\n\r\nEste é o momento oportuno, Deputado Dica, autor do Projeto, para começarmos a mudar esse discurso de ódio contra o que é privado.\r\n\r\nAs grandes universidades do mundo fazem parcerias com a iniciativa privada - universidades públicas e privadas fazem parceria com empresas com aplicação, inovação e desenvolvimento com recursos que ficam na própria universidade, por ocasião dos royalties que são gerados pela produção de produtos inovadores.\r\n\r\nTemos que mudar essa mentalidade. Eu quero dar parabéns ao Deputado Dica por, pelo menos, estar introduzindo essa discussão aqui, com relação ao ensino superior.\r\n\r\nNão vejo nada de mais nesse Projeto. As universidades públicas estão em greve, não estão formando médicos, um segmento que precisa ser mais valorizado, que precisa ampliar a oferta de mão de obra no mercado de trabalho. Portanto, nada mais correto do que investir também em universidades privadas, porque, no final das contas, essa mão de obra acabará voltando, talvez, para oferecer essa qualificação no serviço público.\r\n\r\nEntão, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputados Dica, Flávio Serafini e Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, na verdade, o propósito desse projeto é para aproveitar a mão de obra desses formandos. E vou além, Sr. Presidente, entendo que as universidades públicas do Estado deveriam ter uma parcela de contribuição para o Estado. Aquele que recebe o benefício do Estado, que se forma de graça, deveria estar hoje ajudando o nosso Estado, como os médicos são formados, advogados, enfermeiros. Aqueles que participam nas universidades públicas deveriam contribuir com aquele gasto que o Estado teve durante o período para colaborar nessa situação.\r\n\r\nO nosso Projeto, na verdade, é utilizar essa mão de obra, assim que terminar, para colocar o profissional nas UPAs, nos hospitais desse Estado, pagando a mão de obra e o que foi investido nesse universitário; ele vai pagar, porque custa muito mais barato do que um profissional que está hoje sendo cobrado pelas OSs.\r\n\r\nEu tenho certeza que não faltará profissional, se o Estado tomar essa atitude e encampar esse Projeto, não faltará profissional nas unidades da Saúde.\r\n\r\nFalo isso pela necessidade, pela dificuldade que tem, hoje, a Baixada Fluminense, daquela pessoa que está precisando de médico para ser atendido. Talvez, hoje, se esse Projeto tivesse sido aprovado e o Governo do Estado tivesse, realmente, encampado, não estaria faltando, hoje, nas unidades da área da Saúde, principalmente, da Baixada Fluminense, o profissional médico.\r\n\r\nPor isso, o nosso carinho, o nosso respeito, mas peço realmente, àqueles Deputados que não entenderam o nosso Projeto, que olhem e, se puderem, mudem o seu voto para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar, pela bancada do PSOL, o voto contrário e gostaria de dialogar com alguns argumentos. Primeiro, de que faltariam profissionais de Saúde porque não haveria formação suficiente no Estado do Rio de Janeiro. Isso não é verdade, o Estado do Rio de Janeiro forma muitos profissionais de Saúde, tem muitas universidades. Alguns lugares não conseguem ter profissionais de Saúde, porque não pagam salários dignos. O que esse Projeto faz é tirar dinheiro do Orçamento público, que poderia, inclusive, numa discussão mais ampla, se voltar para o estímulo ao pagamento dos profissionais e joga para fortalecer as instituições privadas, para comprar uma parcela das vagas nas instituições privadas.\r\n\r\nEsse o primeiro fato, que deve ser desmentido.\r\n\r\nO segundo, um Deputado falou aqui que as pessoas têm que parar de ter medo do que é privado e do mercado.\r\n\r\nOra, o setor privado tem todo o direito de abrir universidades, as empresas têm todo direito de investir, agora, o que não dá é querer que o dinheiro público seja drenado para manter as instituições privadas. Este é o nosso ponto de preocupação.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, reconhecendo a boa intenção do Deputado Dica de querer estimular a formação de mais acadêmicos em medicina e de cobrar uma resposta social, queria dizer que a resposta social que todos os formandos das universidades públicas dão é serem profissionais qualificados e entrarem no mundo de trabalho oferecendo a sua força de trabalho para garantir para a sociedade médicos, enfermeiros, engenheiros, advogados que são fundamentais para a sociedade.\r\n\r\nNo momento em que o orçamento da FAPERJ está quebrado, está arrebentado, reduziu de 2% para 1,4%, menos de 50% desses 1,4% foram empenhados. Neste momento, aprovar um projeto desses, mesmo que autorizativo, significa estar autorizando e torcendo para o Governador não implementar. Não. A bancada do PSOL encaminha o voto 'não', porque a gente não quer que o Governador implemente. Não vamos fazer o populismo de votar a favor para torcer para o Governador não implementar. É voto 'não', contra o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Presidente, queria fazer, aqui, em nome da Comissão de Educação, uma reflexão com os colegas que estão votando favorável à iniciativa do Deputado Dica. Mesmo o Projeto sendo autorizativo, não chega numa boa hora. Não é um debate, como alguns colegas tentaram defender, entre o privado e o público. É um equívoco colocar o debate nessa dimensão. O Deputado Dica está querendo construir uma ferramenta que faça uma relação com o incentivo com recurso público a estudante de medicina para apresentarem uma contrapartida, num momento de muitas dificuldades na Saúde do Estado.\r\n\r\nO Projeto, mesmo sendo autorizativo, vem num momento infeliz de crise profunda nas universidades públicas estaduais, momento infeliz de uma crise jamais vista nos recursos da FAPERJ.\r\n\r\nSe o Deputado Dica quisesse arrumar um pouco melhor o rumo desse Projeto, não seria o custeio dessa iniciativa recursos da inovação, da ciência, da tecnologia. Este Projeto não tem nada a ver com inovação, ciência e tecnologia. Este Projeto tem a ver com uma assistência social. Então, o recurso deveria ser do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Ali, sim, tem recursos destinados à atividade social. Agora, no momento de crise em que vive o Estado, tirar recursos da inovação, da ciência e tecnologia que já estão sendo tirados, sem leis como essa, para beneficiar bolsa em instituição privada de aluno - não é de medicina, não, de qualquer curso - parece-me um Projeto fora de hora, fora de propósito.\r\n\r\nFaço um apelo aos Srs. Deputados, com todo o respeito ao Deputado Dica, que é uma pessoa que tem o nosso carinho e sabemos da sua intenção, mas faço um apelo. Este é o momento de defendermos as universidades públicas estaduais. É o momento de defendermos a inovação, a ciência, a tecnologia, a inteligência do Rio de Janeiro. Não faremos isso tirando dinheiro dessa área e colocando na assistência social em bolsas de medicina em instituições privadas.\r\n\r\nVamos encaminhar o pedido do voto 'não'. Faço um apelo aos colegas. São dois ou três votos. Esta Casa vem dando demonstração, através da Presidência, através das suas comissões, do seu compromisso com a educação pública, com as universidades estaduais. Repito: faço um apelo aos colegas que estão se abstendo que votem contra este Projeto e que o Deputado Dica espere um momento mais oportuno para reabrir este debate.\r\n\r\nQuero anunciar a presença do Vereador Renatinho da Oficina, da nossa Niterói.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Seja bem-vindo, Vereador Renatinho.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, anuncio a presença do Vereador Renatinho e do Vereador Igor, de Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vereador Igor, seja bem-vindo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, pela bancada do PDT, nós tiramos uma posição. Primeiro, quero enaltecer a iniciativa do Deputado Dica. Segundo, considerando que o financiamento das universidades privadas pelo Governo Federal, hoje, tem duas linhas que estão em vigor, que é o FIES, que é o empréstimo com ressarcimento, e o PROUNI que é o financiamento direto sem necessidade de pagamento posterior pelo formando, e considerando que a prioridade, neste momento, é a recuperação da universidade pública: Uerj, Uenf, Uezo, a bancada do PDT tirou a posição pelo voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Votaram 54 Srs. Deputados: 27 “não”, 26 “sim”, uma abstenção.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, o Deputado Geraldo Moreira quer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Geraldo Moreira, como vota V.Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Já votou.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, não foi declarado ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Espera aí. Espera aí. Aqui não há violência nem de um lado nem do outro. Senão depois vão falar... Está aqui o Deputado presente. Deputado Geraldo.\r\n\r\nEle já votou. Já votou.\r\n\r\nA Presidência, com o voto do Deputado Geraldo Moreira, anuncia o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, João Peixoto, Jorge Picciani, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo, Melo, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nAbsteve-se o Senhor Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nTotais: Votaram “Sim”: 26. Votaram “Não”: 27. Votos Abstenção: 1. Total de Votos: 54. O Projeto vai ao Arquivo.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dica, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos aqueles que votaram a favor e os que votaram contra, realmente, cada um tinha a sua tese, cada um tinha o seu entendimento. O Projeto, na verdade, era para beneficiar todo o Estado. E, certamente, todos aqueles que votaram a favor ou contra tiveram o seu direito de discussão, e eu agradeço por este Projeto ter vindo para o Plenário.\r\n\r\nMuito obrigado àqueles que votaram a favor e aos que votaram não, também. Certamente, gostariam de votar “sim”, mas o momento não é muito próprio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica, perdeu com honra. Foi um bom debate.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como eu votei contra este Projeto, não é nada contra o Deputado Dica, começa por aí. Segundo, reconheço o mérito da proposta. Entretanto, nós temos participado de reuniões da Comissão de Educação, aqui na Assembleia, onde se discutiu o orçamento da Uenf, o orçamento da Uerj, o orçamento da Uezo, o orçamento da Cecierj, e hoje o orçamento da Faperj. Quer dizer, é lamentável a situação em que se encontra a política pública da Educação no Estado do Rio de Janeiro. É um processo de sucateamento deliberado.\r\n\r\nEntão, nesta altura dos acontecimentos, eu gostaria até de fazer um apelo aos Deputados para frequentem as audiências públicas da Comissão de Educação e verem qual é a situação real, hoje, da política pública da Educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Faperj, no interior do Estado, prestando um serviço como instrumento de alavancagem do desenvolvimento de cada região onde ela existe, hoje, as empresas e indústrias de cada região se ressente da mão de obra qualificada que poderia ser fornecida pela Faperj, porque está havendo evasão devido à ausência total de condições para que realmente a Faperj funcione.\r\n\r\nEntão, neste sentido, eu acho que o propósito foi verdadeiro, mas, infelizmente, nós temos que olhar para a política da Educação como um todo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de declarar o meu voto ao Projeto de Lei 594-A/2011, de autoria do Deputado Dica, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa bolsa medicina para alunos cursando medicina em instituições privadas.\r\n\r\nSr. Presidente, eu reconheço o mérito do Projeto do Deputado Dica, que visa criar a possibilidade a alunos da rede privada de terem bolsas de estudos e de retornarem esse investimento ou prestando serviços à sociedade ou devolvendo os próprios recursos.\r\n\r\nO Projeto foi encaminhado pelo Deputado Dica em 2011, ano no qual o Estado do Rio de Janeiro não sofria a gravíssima crise financeira que vive hoje. Essa autorização, hoje, é inconveniente. Nossas universidades públicas estão em estado praticamente falimentar, assim como a Faperj. Por isso, Sr. Presidente, não cabia o voto favorável neste momento.\r\n\r\nEntendemos a motivação do Deputado no já longínquo ano de 2011, mas hoje não cabe mais isso. Temos que defender recursos para a educação pública no Estado. Por isso, a bancada do PSDB e eu votamos 'não' ao Projeto ora em discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Wanderson.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, reconheço e compreendo o mérito da proposição do Deputado Dica. Que bom que esse Projeto veio a plenário porque nos deu a possibilidade de, mais uma vez, discutir a questão da universidade pública. A ideia é boa, mas, no momento, de fato, é inoportuna, quando vemos faixas de “Uerj resiste, Uenf resiste, Uezo resiste”. O Estado, neste momento, tem que considerar essa prioridade. Com toda a dificuldade que a crise nos impõe, a prioridade tem que ser a Uerj, a Uenf e a Uezo. Vejo o Gaúcho ali, símbolo dessa luta, e pessoas que têm lutado tanto pela nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para, apelando para o espírito estadista de V.Exa., pedir que a Mesa Diretora averigue a possibilidade de votação ainda este ano da PEC do duodécimo. É fundamental, nas discussões da Comissão de Educação e do Supera Rio, que possamos trazer a plenário a discussão dessa emenda à Constituição porque é um pleito dessas universidades e uma possibilidade de lhes darmos esperança.\r\n\r\nA Casa tem feito tantos atos simbólicos, como este, agora, de derrotar democraticamente a boa ideia, priorizando aquilo em que acreditamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Era preciso que a Comissão de Educação - e V.Exa. pode ajudar - levantasse a evolução dos gastos da Uerj com rubricas de pessoal, dos cursos, das bolsas, para votarmos o duodécimo baseados também em como se comportaram todas essas despesas em relação ao Orçamento do Estado. Acho que há a possibilidade de se fazer um estudo bastante aprofundado que vai ajudar nesse debate. Votar por votar o duodécimo não dá, mas, se houver um estudo, mostrando como evoluiu o Orçamento, como se aplicaram os recursos, como evoluíram os salários, como se contrataram os profissionais de alto nível que a Uerj tem, facilita esse debate.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Agradeço demais a resposta, Sr. Presidente.\r\n\r\nNa Comissão de Educação, por conta da discussão de Orçamento, foram levantados exatamente dados de 2008 até 2016 e se percebe que o investimento praticamente zerou e que há outras situações complicadas. Claro, houve uma melhora na questão salarial...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem que pegar a execução orçamentária, e não o Orçamento aprovado aqui, porque a Uerj se ressente exatamente da falta de cumprimento do Orçamento. A Assembleia sempre votou bons orçamentos para a Uerj; o problema é que depois não se executa aquilo que foi aprovado aqui. Por isso é necessário abrir em rubricas e saber onde se gastou cada centavo. Isso é importante para que tenhamos condições de discutir essa questão do duodécimo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Presidente, agradeço a resposta. Gostaríamos de construir essa questão para poder aplicar a possibilidade do duodécimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wanderson.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, uma questão de ordem sobre a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Eu quero fazer uma consulta à Mesa. Esse Projeto foi votado em 1ª e em 2ª discussão; hoje estávamos votando a Redação Final. Pergunto à Mesa se ele deveria entrar em votação e se pode ir para Arquivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ele vai para Arquivo porque quando há necessidade de votar a Redação Final é porque na 2ª votação houve modificações que têm que ser referendadas pelo Plenário. Foi pedida verificação. Eu ia aprovar de forma simbólica, mas foi pedida verificação pelo Deputado Marcelo Freixo, foi à votação e, infelizmente, eu perdi junto com V. Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc. E vou iniciar a pauta, que está extensa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Peço a V.Exa. que inverta a pauta por conta do PL 3358, tendo em vista as pessoas que vieram aqui acompanhar; elas já vieram três vezes e a votação foi mudada todas essas vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. em função de ser esta a terceira vez. Na semana passada ia ser votado e acabou não sendo e, por isso, vai entrar logo após as duas Mensagens.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2323/2017, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2017), QUE EXTINGUE SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE BAIXA VIABILIDADE E ALTERA O ART. 81 DA LEI 6.230/2012.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nEsclarecendo ao Plenário, houve uma reunião do Colégio de Líderes e foi acordado com os membros do Poder Judiciário, Desembargador Ziraldo e os Juízes Dr. Gilberto e Dr. Marcio, o aceite de algumas Emendas e o esclarecimento em relação a outras. A rigor, há um entendimento para votação do Substitutivo que será apresentado pelo Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 01 e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2323/2017, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2017) “EXTINGUE SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE BAIXA VIABILIDADE E ALTERA O ART. 81 DA LEI 6230/2012.”\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\n14 EMENDAS DE PLENARIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDEP. LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS (01)\r\n\r\nDEP. ZAQUEU TEIXEIRA, MARTHA ROCHA E JÂNIO MENDES (02)\r\n\r\nDEP. COMTE BITTENCOURT, MÁRCIA JEIOVANI E MARTHA ROCHA (03)\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS, BEBETO E LUIZ PAULO (04 e 05)\r\n\r\nDEP. ANDRÉ CORREA, PAULO RAMOS E SAMUEL MALAFAIA (06)\r\n\r\nDEP. BRUNO DAUARE, MARTHA ROCHA E ZAQUEU TEIXEIRA (07 a 09)\r\n\r\nDEP. WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS E FLAVIO SERAFINI (10 a 14)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 01\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 a 14\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 14 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2323/2017 (mensagem nº 01/2017), que “EXTINGUE SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE BAIXA VIABILIDADE E ALTERA O ART. 81 DA LEI 6230/2012.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 02 a 14 não se coadunam com a proposta do projeto. A emenda nº 01 possibilita o aperfeiçoamento do projeto e deve ser aproveitada.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 e contrário às emendas de nºs 02 a 14 concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2323/2017\r\n\r\nEXTINGUE SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE BAIXA VIABILIDADE E ALTERA O ART. 81 DA LEI 6230/2012\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 5º Distrito da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\n\r\nArt. 2º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Distrito da Comarca de Cambuci, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca. \r\n\r\nArt. 3º Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 15º Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 10º Distrito. \r\n\r\nArt. 4º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito da Comarca do Carmo, ficando seu acervo e atribuições definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único da referida Comarca. \r\n\r\nArt. 5º Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 4º Distrito da Comarca de Itaperuna, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\n\r\nArt. 6º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 5º Distrito da Comarca de Piraí, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do 1° Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\n\r\nArt. 7º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Distrito da Comarca de Santa Maria Madalena, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca. \r\n\r\nArt. 8º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 3º Distrito da Comarca de Santa Maria Madalena, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca. \r\n\r\nArt. 9º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 4º Distrito da Comarca de Santa Maria Madalena, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca. \r\n\r\nArt. 10º. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 4º Distrito da Comarca de Sapucaia, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca. \r\n\r\nArt. 11. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 3º Distrito da Comarca de São Fidelis, ficando seu acervo e atribuições definitivamente anexados ao Serviço do Ofício Único da referida Comarca. \r\n\r\nArt. 12. Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 5º Distrito da Comarca de São João da Barra, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito, e o acervo notarial definitivamente anexado ao Serviço do Ofício Único, ambos da referida Comarca. \r\n\r\nArt. 13 Fica extinto, com a vacância, o Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Distrito da Comarca de Valença, ficando seu acervo registral definitivamente anexado ao Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito e o acervo notarial definitivamente anexado ao serviço do 1º Ofício de Justiça, ambos da referida Comarca. \r\n\r\nArt. 14. Alterar o artigo 81 da Lei 6230 de 07 de maio de 2012 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 81. Fica extinto o Serviço do RCPN do 1º Distrito da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, consolidando-se a situação atual, decorrente da edição da Portaria CGJ/RJ N.º 001 de 28/12/2009, publicada no DJE em 11/1/2010, ficando seu acervo definitivamente anexado ao Serviço do 1º Ofício de Justiça da referida Comarca.” \r\n\r\nArt. 15. O item nº 12 do artigo 98 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“12 - Carmo: Ofício Único - Tabelião de Notas e de Protesto de Títulos, Oficial do Registro de Imóveis, dos Registros de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e do Registro Civil das Pessoas Naturais.” \r\n\r\nArt. 16 Fica o Poder Judiciário autorizado a criar mais uma Vara de Execuções Fiscais da Dívida Ativa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. de forma final de redação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votamos favorável ao Projeto do Poder Judiciário porque temos hoje uma oportunidade histórica: foi aprovada a Emenda Aditiva nº 01, de minha autoria e dos Deputados Paulo Ramos e Dr. Julianelli, que diz: 'Fica o Poder Judiciário autorizado a criar mais uma Vara de Execuções Fiscais da Dívida Ativa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro'. Não estamos determinando, estamos autorizando.\r\n\r\nCriar uma nova Vara de Execução Fiscal vai melhorar sobremaneira a cobrança da Dívida Ativa, pois de 77 bilhões só se arrecadam 500 milhões de reais. Isso vai ser um salto de qualidade para a arrecadação do nosso Estado.\r\n\r\nAlém do mais, o Presidente, Deputado Jorge Picciani, já autorizou, e os Deputados Edson Albertassi e Paulo Melo também concordam, vamos fazer uma Emenda ao Orçamento com a estimativa de custo anual que nos será enviada pelo Poder Judiciário para, uma emenda orçamentária, incluir esse gasto no Poder Judiciário e, em 2018, termos uma segunda Vara de Execução Fiscal da Dívida Ativa e melhorar sobremaneira a arrecadação do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, declaramos aqui o nosso voto favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Em cima do que o Deputado Luiz Paulo falou sobre a questão da Vara Fazendária de Execuções Fiscais, todos os Deputados do PDT temos uma Indicação Legislativa 204/2016, que solicita ao Exmo. Sr. Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de duas varas fazendárias especializadas nas execuções fiscais da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero corroborar com o Deputado Luiz Paulo que houve uma Indicação Legislativa de toda a bancada do PDT, no ano de 2016. Então, é para aglutinar junto com a do Deputado Luiz Paulo. Foram todos os Deputados do PDT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está consignado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a vitória é do Parlamento. Eu ia pedir a V. Exa. que, na Emenda Aditiva nº 01, coloque também, além do Deputado Paulo Ramos, como nós já acordamos, todos os Deputados do nosso querido PDT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, para ficar bem entendido para a Taquigrafia, na Emenda, inicialmente de autoria do Deputado Luiz Paulo, torna-se uma emenda do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Paulo Ramos e de toda a bancada do PDT, já que também havia nesse sentido um compromisso anterior do ex-presidente do Tribunal de Justiça com esta Casa através da bancada do PDT.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito aglutinar também os três parlamentares da bancada do PSDB, da qual sou líder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Incluindo-se a Deputada Lucinha, o Deputado Carlos Osório e o Deputado Silas Bento.\r\n\r\nAbstiveram-se de votar neste Projeto os Srs. Deputados Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Gilberto Palmares.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2026/2016, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2016), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTIUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, NIVALDO MULIM E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi . \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável à Emenda nº 01, favorável com Subemenda à Emenda nº 02 e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nPeço a V. Exa. conceda a forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2026/2016, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2016) “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\n04 EMENDAS DE PLENARIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDEP. ANDRE CORREA, PAULO RAMOS E SAMUEL MALAFAIA (01)\r\n\r\nDEP. ZAQUEU TEIXEIRA, WANDERSON NOGUEIRA E JÂNIO MENDES (02)\r\n\r\nDEP. IRANILDO CAMPOS, JÂNIO MENDES E FATINHA (03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 01\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03 E 04\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 04 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2026/2016 (mensagem nº 01/2016), que “AL TERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 03 e 04 não se coadunam com a proposta do projeto. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à emenda de nº 02, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art ........ Fica o Poder Judiciário autorizado a criar a 2ª vara criminal da Comarca de Angra dos Reis, alterando o Capitulo XIV, artigo 148, alínea \"f\" do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01 de 21.03.1975, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que passa a vigorar com seguinte redação: \r\n\r\nCapítulo XIV- Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Três Rios, Valença e Vassouras. \r\n\r\nArt. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas: \r\n\r\nf) Angra dos Reis: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Vara Criminal; \r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família; \r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 e contrário às emendas de nºs 03 e ,04 concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2026/2016\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado por desmembramento do 11° Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital novo Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, que assumirá a denominação de 15º RCPN da Comarca da Capital.\r\n\r\nParágrafo Único. Os Livros das Unidades Interligadas existentes na área de abrangência do 15° RCPN, bem como dos Postos de Atendimento Bonsucesso e Olaria (antigas Sucursais) do 11° RCPN deverão ser encerrados e transferidos para o 15° RCPN da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 2º Fica criado por desmembramento do 14° Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital novo Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, que assumirá a denominação de 16º RCPN da Comarca da Capital.\r\n\r\nParágrafo Único. Os Livros das Unidades Interligadas existentes na área de abrangência do 16° RCPN, bem como do Posto de Atendimento Bangu (antiga Sucursal) do 14° RCPN, deverão ser encerrados e transferidos para o 16º RCPN da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 3º O artigo 41 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. A Comarca da Capital está territorialmente dividida em dezesseis Registros Civis de Pessoas Naturais.\r\n\r\nParágrafo único. Os Registros Civis de Pessoas Naturais da Comarca da Capital compreendem as seguintes áreas:\r\n\r\n1° RCPN - Candelária, Santa Rita e Ilha do Governador; 2° RCPN - Santa Cruz e Guaratiba (áreas que faziam parte da antiga 13ª Circunscrição);\r\n\r\n3° RCPN - Santo Antônio, São José, Sacramento e Santana (as áreas de São José, Sacramento e Santana faziam parte das antigas 2ª e 6ª Circunscrições);\r\n\r\n4° RCPN - Glória;\r\n\r\n5° RCPN - Lagoa e Gávea;\r\n\r\n6° RCPN - Jacarepaguá (área que fazia parte da antiga 12ª Circunscrição);\r\n\r\n7° RCPN - Espírito Santo;\r\n\r\n8° RCPN - Engenho Velho;\r\n\r\n9° RCPN - São Cristóvão;\r\n\r\n10° RCPN - Engenho Novo;\r\n\r\n11° RCPN - Maré, Cidade Universitária, Cajú (parte), Manguinhos, Benfica (parte), Bonsucesso, Ramos, Higienópolis, Del Castilho (parte), Engenho de Dentro (parte), Inhaúma, Cachambi (parte), Complexo do Alemão, Engenho da Rainha, Tomas Coelho, Cavalcanti, Abolição, Quintino Bocaiúva, Piedade, Encantado, Água Santa, Engenheiro Leal, Cascadura (parte);\r\n\r\n12° RCPN - Barra da Tijuca; \r\n\r\n13° RCPN - Paciência, Inhoaíba e Campo Grande;\r\n\r\n14° RCPN - Vila Militar, Campo dos Afonsos, Anchieta, Parque Anchieta, Marechal Hermes (trecho), Deodoro, Ricardo de Albuquerque, Anchieta, Guadalupe, Pavuna (trecho), Costa Barros, Barros Filho, Bento Ribeiro (trecho), Oswaldo Cruz (trecho), Madureira, Vicente de Carvalho, Vaz Lobo, Irajá (trecho), Turiaçú, Rocha Miranda, Honório Gurgel, Coelho Neto, Colégio (trecho);\r\n\r\n15° RCPN - Vila Kosmos, Vila da Penha, Vicente de Carvalho (trecho), Penha Circular, Penha, Bras de Pina, Vista Alegre, Cordovil, Colegio (parte), Irajá, Parada de Lucas, Vigário Geral, Jardim América, Acari, Parque Columbia, Pavuna, Olaria;\r\n\r\n16° RCPN - Realengo, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Bangu, Senador Camará, Santissimo, Senador Vasconcelos, Campo Grande (trecho)\r\n\r\nArt. 4° O artigo 42 do Código de Organização e Divisão Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 42 - Os Registros Civis de Pessoas Naturais deverão observar a seguinte divisão territorial:\r\n\r\nI - O 1º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: As áreas da Candelária, Ilha do Governador e Santa Rita, com os limites discriminados a seguir: \r\n\r\nPartindo do cais dos Mineiros, pelo litoral, do lado da praça 15 de Novembro, por esta, compreendendo a linha de edificação da praça, do lado da Candelária, direto até o pequeno beco existente entre a igreja da Ordem 3ª do Carmo e a antiga Catedral, pelo meio deste até a rua do Carmo; pelo meio desta até a rua Sete de Setembro e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado da numeração par, até a altura junto da rua Rodrigo Silva e daí em direção obliqua até a rua Miguel Couto, pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a rua Teofilo Otoni;\r\n\r\nDeste ponto, pelo meio da rua Teófilo Otoni, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a rua Uruguaiana; pelo meio desta, até o da rua Marechal Floriano Peixoto, e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até o da rua Camerino; \r\n\r\nDeste ponto, segue a divisa pelo meio da rua Camerino, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar, até a ladeira Madre de Deus, por esta até o fim e daí, pelo cume do morro do Livramento, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do mar, até o alto do morro da Providência (116,5 metros); deste alto pelo divisor de águas, passando pelo extremo da rua Livramento (inclusive), até o encontro da rua da Gamboa com a Pedro Ernesto, pela rua da Gamboa até o princípio (este trecho somente inclusive); dai, em reta, ao armazém n. 8 do cais, deste ponto pelo litoral até o cais dos Mineiros.\r\n\r\nI Ilhas: Governador, Agua, Boqueirão, Cambembe Grande, Cambembe Pequena e Raimundo. Cobras, Enxadas e Santa Barbara. Braço Forte, Brocoió, Pancaraíba, Paquetá, Redonda e Romana. II Ilhotas: Aroeiras, Ilhota Grande, Ilhota Pequena, Mãe Maria, Manoel Roiz, Matoso, Milho, Nhaquêtá ou Anhangá-itú, Palmas, Pedras do Manoel, Pedras da Passagem, Rasa, Rijo, Santa Rosa, Seca, Tipitis; Ubus e Viraponga. Ambrosio, Casa das Pedras, Cocos, Comprida, Ferros, Folhas, Itaoquinha, Itapoamas de Baixo, Itapoamas de Cima, Jurubaíbas de Baixo, Surubaíbas de Cima, Lobos, Manguinho, Pedra Rachada, Pedras das Sardinhas, Pitas ou Pitangas, Itapacis, Taputeias e Trinta Réis.\r\n\r\nII - O 2º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: As áreas de Santa Cruz e Guaratiba, com os limites discriminados a seguir: Partindo da ponte do Espanhol sobre o rio Guandú Mirim segue pelas estradas do Frutuoso, do Pica Pau Amarelo e da Lama Preta (todas inclusive) até o encontro com a Estrada dos Palmares; por esta e pela rua Açaí (ambas inclusive) até o encontro com a Avenida Brasil; Pelo meio da avenida Brasil até o cruzamento com a estrada do Aterrado do Leme; prosseguindo por esta (inclusive) e pela estrada da Boa Esperança até o encontro com a rua Cilon Cunha Brum, por esta (exclusive) e pela rua Engenheiro Moacir Barbosa até a Estação Tancredo Neves (exclusive), rua Pistóia (exclusive) até o rio Vermelho; seguindo pelo leito deste rio, rua da Esperança e rua Iconha até o encontro com a estrada Santa Eugenia, deste ponto até o divisor de águas da serra de Santa Eugenia, por esta e pela serra de Inhoíba até a rua A (inclusive), seguindo pela rua Campo Formoso (exclusive) até encontro com o rio Cabuçu;\r\n\r\nDeste ponto pelo leito deste rio até a altura da avenida Alhambra; por esta (inclusive) até a rua Jorge Sampaio (exclusive), estrada da Cachamorra e caminho da Chacrinha (inclusive) e prolongamento deste até o alto do morro do Cabuçu (561,7 metros), por cujo divisor de águas segue, finalmente, até o pico do morro dos Caboclos, deste ponto até ás nascentes do rio Vargem Grande, segue por este, até o encontro com o canal de Sernambetiba, daí, em reta passando pela avenida Gilka Machado (exclusive) até o pontal de Sernambetiba (exclusive) e finalmente, pelo litoral incluindo a restinga de Marambaia até a foz do rio Guandú Mirim, por este rio até a ponte do Espanhol, ponto de partida. Compreende esta RCPN a parte da restinga de Marambaía, pertencente ao município do Rio de Janeiro, e as ilhas Bom Jardim, Gamboa, Garças, Guaraquessaba, Pescaria e Tatú, no canal e na baía de Sepetiba.\r\n\r\nIII - O 3º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: As áreas de Santo Antônio, São José, Sacramento e Santana, com os limites discriminados a seguir:\r\n\r\nPartindo do cais Pharoux, do lado da Candelária, a divisa segue pela linha de edificação da praça 15 de Novembro (esta praça inclusive e a linha somente exclusive) até o pequeno beco existente entre a igreja da Ordem 3ª do Carmo e a antiga Catedral, pelo meio deste até a rua do Carmo, pelo meio desta até o da rua Sete de Setembro e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar, até a rua Rodrigo Silva;\r\n\r\nDeste ponto em direção obliqua até a rua Miguel Couto e pelo meio desta compreendendo somente o lado de numeração impar até o encontro desta com a rua Teófilo Otoni; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar, até a rua Uruguaiana; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar até á rua Marechal Floriano Peixoto e pelo meio desta até o encontro da rua Marechal Floriano Peixoto com a rua Camerino, segue pelo meio dessa rua, compreendendo assim somente o lado da numeração par até a ladeira Madre de Deus, por esta até o fim e daí pelo cume do morro do Livramento, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado da Presidente Vargas até o alto do morro da Providência (116,5 metros); deste alto, pelo divisor de águas passando pelo extremo da rua Livramento (exclusive) até o encontro da rua da Gamboa com a Pedro Ernesto; pela rua da Gamboa até o princípio (este trecho somente exclusive) dai, em reta até o armazém n. 8 do cais do Porto (exclusive) e pelo litoral até a foz do canal de Mangue; \r\n\r\nDeste ponto, segue a divisa pelo meio deste canal, compreendendo assim somente a parte da avenida Francisco Bicalho do lado da Gamboa, e da avenida Presidente Vargas do lado do morro da Providência, e ainda pelo meio deste canal até a ponte da rua Marques de Sapucaí; por esta rua até a Frei Caneca (este trecho exclusive) e por esta até o chafariz do Lagarto (este trecho somente, inclusive) ; deste chafariz do Lagarto, segue a divisa pela rua do Paraíso, largo das Neves, rua do Progresso, rua do Oriente e rua Aarão Reis (todas inclusive), até o encontro desta com a rua Almirante Alexandrino;\r\n\r\nDeste ponto, pelo meio da rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par até a estação do Curvelo, desta estação segue pela rua Dias de Barros (inclusive) até o princípio, no encontro da rua Hermenegildo de Barros (exclusive) com a ladeira de Santa Teresa (inclusive); daí, em reta, até a rua Teotônio Regadas, do lado da Dr. Joaquim Silva; pelo meio da rua Teotônio Regadas, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até o largo da Lapa; por este largo (inclusive) e o meio da rua Teixeira de Freitas, compreendendo assim somente o lado do Passeio Público, até á avenida Beira Mar, e, finalmente, pelo litoral, até o cais Pharoux, ponto de partida. Compreende esse RCPN as ilhas Fiscal, Villegaignon na Baía de Guanabara e as ilhas Alfavaca, Cagarra, Comprida, Cotunduba, Mãe, Meio, Pai, Pacas, Palmas (duas) Pontuda, Redonda e Trindade, no Oceano Atlântico.\r\n\r\nIV - O 4º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área da Glória, com o limite discriminado a seguir:\r\n\r\nPartindo da avenida Beira Mar, junto ao Passeio Público, do lado da Glória, a divisa segue pelo meio da rua Teixeira de Freitas, compreendendo assim somente todas as edificações do lado fronteiro ao Passeio Público, e pelo largo da Lapa (exclusive), até a rua Teotônio Regadas; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração ímpar, até a rua Dr. Joaquim Silva e daí, em reta, até o princípio da rua Dias de Barros, no encontro das ruas Hermenegildo Barros (inclusive), com a ladeira de Santa Teresa; deste ponto, pela rua Dias de Barros (exclusive), até o fim, junto a estação do Curvelo; Daí, pelo meio da rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par até a estrada Dom Joaquim Mamede; deste ponto segue a divisa por esta estrada (exclusive), até a curva, na cota 280 metros junto ás nascentes do rio Comprido; E pelas vertentes da serra da Lagoinha, passando pelo cume do morro da Formiga (625 metros), até o alto da serra da Carioca, na cota 760 metros; Deste ponto, volta a divisa, pelos cumes dos montes da Gávea, ainda na serra da Carioca, até o primeiro corte do pico do Corcovado (320 metros); Daí, pelas vertentes dos morros D. Marta, Mundo Novo e morro Azul, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do bairro das Laranjeiras, até a cota de 60 metros, fronteira a rua Marques de Abrantes, deste ponto segue até o encontro da rua Marques de Abrantes (inclusive) com a rua Clarice Índio do Brasil (exclusive), seguindo pela rua Marques de Abrantes até o fim, pelos fundos dos prédios da praia de Botafogo (exclusive), até a avenida (Osvaldo Cruz; dai, atravessando, na mesma direção, o morro da Viúva, junto ao local do antigo reservatório de águas (exclusive), até ao mar, e finalmente, pelo litoral, até o fim do Passeio Publico, do lado da Gloria, ponto de partida.\r\n\r\nV - O 5º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: As áreas da Lagoa e Gávea, com os limites discriminados a seguir: Partindo do litoral na altura da antiga Casa do Estudante Universitário na avenida Rui Barbosa, a divisa segue atravessando o morro da Viúva, junto ao local do antigo reservatório de águas (inclusive), até o encontro desta praia com a avenida Osvaldo Cruz; daí, pelos fundos dos prédios da mesma praia de Botafogo (inclusive), até a rua Marques de Abrantes, por esta (exclusive); até a rua Clarice Índio do Brasil (inclusive) e pelo divisor de águas dos morros Azul e Mundo Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro de Botafogo, até o primeiro corte do pico do Corcovado (320 metros);\r\n\r\nDeste ponto, pelos cumes dos montes da Gávea, do lado ocidental, até o alto da serra da Carioca, na cota 760 metros; Deste alto, ainda pelas vertentes da mesma serra, compreendendo, assim, somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do mar, até o cume do morro do Queimado (716,9 metros); Deste ponto, pelo cume dos montes da cordilheira de Jacarepaguá e Gávea, nos pontos denominados: Mesa do Imperador (488,3 metros), Cockrane (718,3 metros) e Pedra Bonita (698,6 metros) até o pico da Gávea (845,8 metros); deste, pelo divisor de águas, até o marco que divide a estrada do Joá da Barra da Tijuca, daí pelo canal da Barra, até a foz e, finalmente, pelo litoral, até a altura da avenida Rui Barbosa, ponto de partida.\r\n\r\nCompreende este RCPN as ilhas Lage e Rasa.\r\n\r\nVI - O 6º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área de Jacarepaguá com o limite discriminado a seguir: Partindo do pico da Pedra Branca (1024,7 metros) segue pelo divisor de águas do morro do Virgilio até o alto do morro de Santa Bárbara (853,2 metros); desse ponto, pelas vertentes voltadas para Jacarepaguá das serras do Quilombo, Itaiaci Mirim (312,7 metros) e prosseguindo pelas vertentes da serra do Macaco até a estrada do Camorim (inclusive) na ponte próxima a igreja de São Gonçalo do Amarante; dessa estrada segue pelo leito do rio Camorim até o ponto em que este é atravessado pela avenida Salvador Allende;\r\n\r\nDeste ponto, segue pelas avenidas Salvador Allende e Embaixador Abelardo Bueno (ambas exclusive) até o ponto em que esta cruza o arroio da Pavuna; por este arroio (exclusive) até a lagoa de Jacarepaguá, por esta (exclusive) e pela lagoa do Camorim (exclusive) até a foz do rio das Pedras;\r\n\r\nDeste ponto, pelo leito do rio até a estrada de Jacarepaguá, daí pelo divisor de águas do morro da Marimbeira (377,2 metros) segue para os morros São Miguel (628,7 metros) e Cipó (687,1 metros) até o alto do morro da Taquara ((811,6 metros).\r\n\r\nDeste ponto, segue até o Bico do Papagaio (987,2 metros) deste até o pico da Tijuca, (1022,6 metros) e deste até o alto do morro do Elefante, junto às nascentes do Rio Joana;\r\n\r\nDeste ponto, segue a divisa pela serra do Mateus e atravessa a garganta de mesmo nome até o alto do pico do Mateus (403,1 metros), deste ponto seguindo pelas vertentes das serras dos Pretos Forros e de Inácio Dias, (449,4 metros) até o alto do Morro da Bica (247,9 metros); Deste ponto, pelo divisor de águas do morro da Bica, atravessando a rua Padre Telemaco até o encontro da rua Ernani Cardoso (inclusive) com a rua Nerval de Gouveia (exclusive); deste encontro, segue pelo leito da Estrada de Ferro Central do Brasil (linha centro) até a altura da rua Xavier Curado, daí pelo meio desta até a praça General Aranha; desta segue pela avenida Marechal Fontenele até encontrar o rio Piraquara, por este rio e pela estrada do Barata até a garganta entre as serras do Barata e Engenho Velho por onde passa a estrada dos Teixeiras; Deste ponto, segue a divisa pelas vertentes da serra do Barata, passando pelos picos do Barata (692 metros) e pelo Alto da Beatriz (955,3 metros) até o Pico da Pedra Branca (1024,7 metros) ponto de partida.\r\n\r\nVII - O 7º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área do Espírito Santo, com o limite discriminado a seguir:\r\n\r\nPartindo da curva do canal do Mangue fronteira ao encontro da rua Miguel de Frias com a Presidente Vargas, a divisa segue pelo meio deste canal, compreendendo assim somente a parte da avenida Presidente Vargas, do lado do Centro Administrativo Municipal, até a rua Marques de Sapucaí, por esta até a Frei Caneca (este trecho inclusive) por esta até à rua Paula Matos (este trecho exclusive) por esta e rua do Paraíso (ambas também exclusive) até a ladeira do Frei Orlando;\r\n\r\nDeste ponto, pela rua do Paraíso, largo das Neves, ruas Oriente e Aarão Reis, (todas exclusive) até a rua Almirante Alexandrino; Pelo meio da rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a entrada da estrada Dom Joaquim Mamede, e por esta (inclusive) até o encontro com a estrada do Sumaré, e por esta (exclusive) em direção ao mirante do Sumaré até a curva, na altura da cota 290 metros, e daí em linha reta e pelos divisores de águas até o cume do morro do Turano (149,1 metros) e deste ponto até o final da rua Joaquim Pizarro, por esta (exclusive) até a rua Barão de Itapagipe, segue por esta, exclusive até o encontro com rua do Bispo e inclusive até a rua do Matoso; daí, seguindo por esta rua (inclusive) até o encontro com a rua João Paulo I e por esta (exclusive), até a Avenida Paulo de Frontin seguindo pelo meio desta em direção ao Canal do Mangue no ponto da curva fronteira ao encontro da rua Miguel de Frias com a Presidente Vargas, ponto de partida.\r\n\r\nVIII - O 8º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área do Engenho Velho, com o limite discriminado a seguir:\r\n\r\nPartindo do canal do Mangue, de um ponto fronteiro a rua Francisco Eugenio, a divisa segue por esta rua (neste trecho exclusive) até o encontro com a rua de São Cristovão e deste ponto pela linha do trem até a altura da Rua Visconde de Niterói, dai, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e prosseguindo pelo meio do rio Joana, desde a curva fronteira àquelas ruas, até a ponte denominada Maracanã, na junção da rua S. Francisco Xavier (até aí inclusive) com o Boulevard 28 de Setembro (inclusive); deste ponto, pela rua S. Francisco Xavier até a rua Oito de Dezembro (este trecho exclusive), por esta até a rua Jorge Rudge (este trecho exclusive) e daí pelo divisor de águas da serra do Engenho Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do bairro de Vila Isabel, até os fundos do Jardim Zoológico (inclusive) na garganta por onde passa a rua Barão de Bom Retiro; (deste ponto em diante inclusive); pelo divisor de águas do contraforte da serra do Andaraí, até o alto e deste, passando acima da estrada do Mateus, até o cume do morro do Elefante, (723 metros), junto ás nascentes do rio Joana;\r\n\r\nDeste cume, segue a divisa pelas vertentes dos morros até o pico da Tijuca (1022,6 metros), deste até o Bico do Papagaio (987,2 metros) e dai pelas vertentes dos montes do Alto da Boa Vista, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro da Tijuca, até o cume do morro do Queimado (716,9 metros);\r\n\r\nDeste ponto, pelas vertentes da serra da Carioca até a cota 760 metros;\r\n\r\nE, continuando ainda pelas vertentes da mesma serra, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro da Tijuca, passando pelo alto do morro da Formiga (625 metros), e pelas vertentes deste até a curva da estrada Dom Joaquim Mamede, na cota 280 metros, junto ás nascentes do rio Comprido; por esta estrada (exclusive) até o encontro com a Estrada do Sumaré, e por esta (inclusive) em direção ao mirante do Sumaré até a curva, na altura da cota 290 metros, e daí em linha reta e pelos divisores de águas até o cume do Morro do Turano (149,1 metros) e deste ponto até o final da rua Joaquim Pizarro, por esta (inclusive) até a rua Barão de Itapagipe, inclusive até o encontro com rua do Bispo e exclusive daí até a rua do Matoso;\r\n\r\nSeguindo pela rua do Matoso (exclusive) até o encontro com a rua João Paulo I e por esta, inclusive, até a Avenida Paulo de Frontin e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par até o princípio, junto a curva do canal do Mangue; E, finalmente, pelo meio do canal, compreendendo assim apenas a parte da Avenida Francisco Bicalho, do lado de S. Cristovão, até o ponto fronteiro a rua Francisco Eugenio, ponto de partida.\r\n\r\nIX - O 9º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área de São Cristóvão, com o limite discriminado a seguir:\r\n\r\nPartindo da foz do canal do Mangue, a divisa segue pelo meio deste, compreendendo assim somente a parte da avenida Francisco Bicalho, do lado de São Cristovão, até um ponto fronteiro a rua Francisco Eugenio;\r\n\r\nDeste ponto, pela rua Francisco Eugenio (inclusive) até o encontro com a rua de São Cristovão e deste ponto pela linha do trem até a altura da Rua Visconde de Niterói, por esta inclusive e pela rua Senador Bernardo Monteiro (inclusive) até o largo Benfica (exclusive); Deste ponto, segue a divisa pelo meio do canal de Benfica em reta até encontrar o litoral, e, finalmente, pelo litoral até a embocadura do canal do Mangue, ponto de partida.\r\n\r\nCompreende esta RCPN a ilha Pombeba na baía de Guanabara. X - O 10º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área do Engenho Novo, com o limite discriminado a seguir:\r\n\r\nPartindo do encontro da avenida Bartolomeu de Gusmão com a rua Visconde de Niterói a divisa segue por esta última (exclusive) e pela rua Senador Bernardo Monteiro (exclusive) até o largo Benfica (inclusive); Deste ponto, pela avenida Dom Helder Camara, compreendendo ambos os lados das mesma, até a estrada Velha da Pavuna, daí pelo meio da avenida, compreendendo assim somente o lado de numeração impar até a ponte sobre o rio Faria; dai, pelas ruas Piauí e Dr. Padilha (ambas inclusive) até o fim e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central de Brasil, pela Amaro Cavalcanti até a rua Adolfo Bergamini(este trecho inclusive); por esta (inclusive) até a rua Dr. Dias da Cruz, por esta (exclusive) até a rua Camarista Méier, e por esta (inclusive) até o fim; dai, segue a divisa, em reta até um ponto nas vertentes da serra dos Pretos Forros fronteiro a avenida Menezes Cortes; deste ponto, pelo pico e garganta do Mateus atravessando a avenida Menezes Cortes até o cume do morro do Elefante (723 metros) junto ás nascentes do rio Joana; Deste cume, passando pelas vertentes do morro, até o alto do contraforte da serra do Andaraí; deste, pelo divisor de águas até a parte mais elevada da garganta por onde passa a rua Barão de Bom Retiro (até ai inclusive), nos fundos do Jardim Zoológico (exclusive) e daí pelo divisor de águas da serra do Engenho Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do bairro do Engenho Novo, até o encontro da rua Jorge Rudge com a rua Oito de Dezembro; por esta (até ai inclusive) até a rua São Francisco Xavier, e por esta até a ponte denominada Maracanã (este trecho inclusive) junto do boulevard 28 de Setembro (exclusive); desta ponte, pelo meio do rio Joana até a curva fronteira ao encontro da avenida Bartolomeu de Gusmão com a rua Visconde de Niterói, ponto de partida.\r\n\r\nXI - O 11º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: Os Bairros de Maré, Cidade Universitária, Cajú (parte), Manguinhos, Benfica (parte), Bonsucesso, Ramos, Higienópolis, Del Castilho (parte), Engenho de Dentro (parte), Inhaúma, Cachambi (parte), Complexo do Alemão, Engenho da Rainha, Tomas Coelho, Cavalcanti, Abolição, Quintino Bocaiúva, Piedade, Encantado, Água Santa, Engenheiro Leal, Cascadura (parte), com os limites discriminados a seguir:\r\n\r\nPartindo do litoral num ponto fronteiro ao prolongamento em reta do canal de Benfica, a divisa segue pelo meio deste até o largo do mesmo nome (exclusive); deste ponto, pela avenida Dom Helder Câmara, (ambas exclusive) até encontrar a estrada Velha da Pavuna, daí pelo meio da avenida Dom Helder Câmara, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a ponte sobre o rio Faria; daí, pelas ruas Piauí e Dr. Padilha, (ambas exclusive) até o fim, e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, pela rua Amaro Cavalcanti até a rua Adolfo Bergamini (este trecho somente exclusive) por esta (exclusive) até á rua Dr. Dias da Cruz, (daí por diante inclusive); por esta até a rua Camarista Méier (este trecho exclusive) e por esta até o fim; daí segue a divisa em reta até um ponto nas vertentes da serra dos Pretos Forros fronteiro a avenida Menezes Cortes; prosseguindo por estas vertentes e pelas de Inácio Dias (449,4 metros) até o pico do morro da Bica (247,9 metros); Deste alto, pelo divisor de águas e, atravessando a rua Padre Telêmaco, até o encontro da rua Ernani Cardoso(exclusive) com a rua Nerval de Gouveia (inclusive), dai, pela ponte de Cascadura atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e pela rua Dr. Miguel Rangel (exclusive) até o fim; deste ponto, pelo divisor de águas da serra do Juramento até o cume da Pedra do Juramento, deste ponto em direção à garganta por onde passa a estrada da Pavuna (até ai inclusive), entre as estações de Tomas Coelho e Vicente de Carvalho; daí até a rua Maracá (exclusive) e pela Serra da Misericórdia na divisa entre os bairros de Vila Kosmos (exclusive) e Tomas Coelho (inclusive) até o alto do morro do Caricó (187,8 metros). Do morro do Caricó em linha reta seguindo a divisa entre os bairros Penha Circular (exclusive) e Engenho da Rainha (inclusive) até o ponto em que este último faz divisa com o bairro da Penha (exclusive). Deste ponto em linha reta na direção do Complexo do Alemão, seguindo as divisas entre os bairros de Olaria (exclusive) e Engenho da Rainha (inclusive) e os bairros de Olaria (exclusive) e Complexo do Alemão (inclusive) até a rua Jandu (exclusive), daí seguindo a curva de nível de cota 50 metros até a rua Itacorá e por esta (exclusive) até a rua João Rego;\r\n\r\nDeste ponto prossegue pelo meio das ruas Itacorá e Antonio Rego até a rua Itajoá e partir desse ponto prosseguindo pelas ruas Antonio Rego e Iriguati (ambas exclusive) e seu prolongamento excluindo a rua Armando Sodré, rua Conselheiro Ribas, travessa Laurinda, rua Paranhos até a rua Sebastião de Carvalho. Prossegue pela rua Sebastião de Carvalho (exclusive) até a estrada do Itararé e pelo meio desta até o largo do Itararé (inclusive). Deste largo prossegue pela rua Diomedes Trota (inclusive) até a rua Uranos, por esta (inclusive) até a rua Leonidia e desta (inclusive) atravessando a linha do trem (ramal Gramacho) até o início da rua João Silva, e por esta rua (exclusive) até a estrada do Engenho da Pedra. Segue pela estrada do Engenho da Pedra (exclusive) até a rua Luís Câmara, prosseguindo por esta última (inclusive) até a Avenida Brasil;\r\n\r\nDeste ponto em direção a Penha até a altura da rua Pirangi, seguindo o prolongamento desta até o canal da Penha, e por este canal até a foz e desta pelo litoral até um ponto fronteiro ao prolongamento em reta do canal de Benfica, ponto de partida.\r\n\r\nCompreende este RCPN a ilha do Fundão.\r\n\r\nXII - O 12º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: A área da Barra da Tijuca, com os limites discriminados a seguir: Partindo do Oceano Atlântico a divisa segue pelo canal da Barra até um ponto fronteiro ao marco que divide as estradas do Joá e da Barra da Tijuca; daí, pelo divisor de águas do morro da Gávea, até o alto (845,8 metros) e deste, pelas vertentes dos montes denominados: Pedra Bonita (698,6 metros), Cockrane (718,3 metros) e Mesa do Imperador (488,3 metros) até o cume do morro do Queimado (716,9 metros); Deste cume, segue a divisa pelas vertentes dos montes do Alto da Boa Vista, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro da Barra da Tijuca, até o alto do morro da Taquara (811,6 metros) e deste, pelas vertentes dos morros do Cipó (687,1 metros), São Miguel (628,7 metros) e da Marimbeira (377,2 metros) e pelo divisor de águas deste até a estrada de Jacarepaguá no ponto que atravessa o rio das Pedras; Daí pelo leito do rio das Pedras até a foz deste na lagoa do Camorim; por esta lagoa (inclusive) e pela lagoa de Jacarepaguá até o ponto em que desaguá o arroio Pavuna; por este arroio (inclusive) até a Avenida Embaixador Abelardo Bueno e por esta (inclusive) até o encontro com a Avenida Salvador Allende;\r\n\r\nDaí segue pela avenida Salvador Allende até o ponto em que ela atravessa o rio Camorim, seguindo então pelo leito deste rio até a Estrada do Camorim e por esta prosseguindo em direção a serra do Macaco até o alto do morro Itaiaci Mirim (312,7 metros) prosseguindo pelo divisor de águas até o pico do Itaiaci (586 metros) e pelas vertentes da serra do Camorim, e do Quilombo até o alto do morro de Santa Bárbara (853,2 metros), desse ponto pelo divisor de águas do morro do Virgilio (745,9 metros) até o pico da Pedra Branca (1024,7 metros); daí pelas vertentes da serra do Rio da Prata até o alto do morro dos Caboclos (691,7 metros); deste ponto, pelo seu divisor de águas até as nascentes do rio Vargem Grande; por este, até o encontro com o canal de Sernambetiba, daí, em reta passando pela avenida Gilka Machado (inclusive) até a ponta de Sernambetiba (inclusive) e, finalmente, pelo litoral até a foz do canal da Barra, ponto de partida.\r\n\r\nCompreende esta RCPN as ilhas: Mina, Coroa, Amilcar, Gigoia, Pescadores, Garças, Ribeiro e outras, situados nas lagoas da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá.\r\n\r\nXIII - O 13º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: As áreas de Paciência, Inhoaíba e Campo Grande, com os limites discriminados a seguir:\r\n\r\nDo alto do morro dos Caboclos, a divisa segue pelas vertentes da serra do Rio da Prata, até o pico da Pedra Branca (1024,7 metros), deste pelas vertentes da serra de mesmo nome, até o Alto do Lameirão (486,4 metros), morro do Viegas (317,3 metros) e morro do Moriçaba (240,1 metros) e pelo divisor de águas deste último até a estrada do Moriçaba, prosseguindo por esta e pela rua Micronésia, estrada do Pré e rua Camaipi até a rua Francisco Mota;\r\n\r\nDeste ponto, segue pela rua Francisco Mota, atravessando a praça Filomena del Cima (inclusive), até a rua Cabiuna, por esta e pela rua Rio Pomba até a avenida Cesário de Melo, desta até o encontro com a rua Murilo de Carvalho;\r\n\r\nDeste ponto, segue pela rua Murilo de Carvalho, passando pela rua Orlando de Castro (exclusive), até o fim e daí pelas vertentes da serra da Posse até o alto do morro das Paineiras (142,1 metros), daí pelo divisor de águas em direção a rua Dr. Juvenal Murtinho até a altura da rua D (exclusive) e pela rua 2 (inclusive) até o final da rua F (exclusive); deste ponto em linha reta até a rua Hudson e por esta até a ponte sobre o rio dos Cachorros, pelo leito deste e do Barreiro até a confluência com o rio da Prata do Mendanha, daí prossegue em linha reta atravessando a estrada do Encanamento até atingir os limites do município nas vertentes da serra do Marapicu; daí em linha reta até o rio Tingui ou Guandú-Mirim, em frente ao morro do Bandeira, e por este rio até a ponte do Espanhol deste ponto pelas estradas do Frutuoso, do Pica Pau Amarelo e da Lama Preta (todas exclusive) até o encontro com a estrada dos Palmares; por esta e pela rua Açaí ( ambas exclusive) até o encontro com a avenida Brasil;\r\n\r\nDeste ponto, pelo meio da avenida Brasil até o cruzamento com a estrada do Aterrado do Leme; prosseguindo por esta (exclusive) e pela estrada da Boa Esperança até o encontro com a rua Cilon Cunha Brum, por esta (inclusive) e pela rua Engenheiro Moacir Barbosa até a Estação Tancredo Neves (inclusive), rua Pistóia (inclusive) até o rio Vermelho; seguindo pelo leito deste rio, rua da Esperança e rua Iconha até o encontro com a estrada Santa Eugenia, deste ponto até o divisor de águas da serra de Santa Eugenia, por esta e pela serra de Inhoíba até a rua A (exclusive), seguindo pela rua Campo Formoso (inclusive) até encontro com o rio Cabuçu;\r\n\r\nDeste ponto, pelo leito do rio até a altura da avenida Alhambra; por esta (exclusive) até a rua Jorge Sampaio (inclusive) e estrada da Cachamorra e caminho da Chacrinha e prolongamento deste até o alto do morro do Cabuçu (561,7 metros), por cujo divisor de águas segue, finalmente, até o pico do morro dos Caboclos, ponto de partida.\r\n\r\nXIV - O 14º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: Os bairros de Vila Militar, Campo dos Afonsos, Anchieta, Parque Anchieta, Marechal Hermes (trecho), Deodoro, Ricardo de Albuquerque, Anchieta, Guadalupe, Pavuna (trecho), Costa Barros, Barros Filho, Bento Ribeiro (trecho), Oswaldo Cruz (trecho), Madureira, Vicente de Carvalho, Vaz Lobo, Irajá (trecho), Turiaçú, Rocha Miranda, Honório Gurgel, Coelho Neto, Colégio (trecho). com os limites discriminados a seguir: Partindo da estação Pavuna segue pelo leito da Linha 2 do metrô até a garganta entre as estações de Vicente de Carvalho e Tomas Coelho, daí pelas vertentes da serra do Juramento passando pelo cume da pedra do Juramento, até o alto da serra de José Maria e pelo divisor de águas desta até a rua Dr Miguel Rangel (inclusive), por esta até a estrada de ferro Central do Brasil seguindo o seu leito até a altura da rua Xavier Curado;\r\n\r\nDeste ponto, seguindo por esta e pela avenida Marechal Fontenele até a estrada Marechal Mallet. Deste ponto, segue pela estrada Marechal Mallet (exclusive) até a rua Salustiano da Silva, por esta (exclusive) até a estação de Magalhães Bastos (exclusive). Deste ponto, segue pela estrada de São Pedro de Alcântara até a estrada da Equitação, prosseguindo por esta estrada (inclusive) até a avenida Brasil. Deste ponto prosseguindo pelo meio da avenida Brasil em direção a Campo Grande até a altura da divisa entre os bairros da Vila Militar e de Realengo, daí seguindo por esta divisa até os limites do município pelo rio Cabral, pelo leito deste até a confluência com o rio Pavuna e por este até a altura da estação Pavuna, ponto de partida.\r\n\r\nXV - O 15º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: Os bairros Vila Kosmos, Vila da Penha, Vicente de Carvalho (trecho), Penha Circular, Penha, Bras de Pina, Vista Alegre, Cordovil, Colegio (parte), Irajá, Parada de Lucas, Vigário Geral, Jardim América, Acari, Parque Columbia, Pavuna, Olaria com os limites discriminados a seguir: Partindo do litoral num ponto junto a foz do canal da Penha segue por este canal até a altura do prolongamento da rua Pirangi e por este até encontrar a avenida Brasil. Prossegue pelo meio desta avenida na direção centro até a rua Luís Câmara, por esta rua (exclusive) até a estrada do Engenho da Pedra. Segue por esta estrada e pela rua João Silva (ambas inclusive) atravessando a estrada de ferro (ramal Gramacho) até o encontro da rua Leonídia com a rua Uranos. Prossegue pela rua Uranos (exclusive) e rua Diomedes Trota (exclusive) até o largo do Itararé (exclusive);\r\n\r\nDeste ponto segue pelo meio da estrada do Itararé até a rua Sebastião de Carvalho, e por esta (inclusive) até a rua Paranhos e prosseguindo por esta (inclusive) até a rua Antonio Rego, incluindo a travessa Laurinda, rua Conselheiro Ribas, Rua Armando Sodré e rua Iriguati. Da rua Iriguati com rua Antonio Rêgo, segue por esta última (inclusive) até a rua Itajoá e a partir daí pelo meio das ruas Antonio Rêgo e Itacorá até o encontro esta última com rua João Rêgo. Deste ponto prossegue pela rua Itacorá (inclusive) até o ponto da curva de nível de 50 metros da serra da Misericórdia. Seguindo pela curva de nível até a altura da rua Jandú (inclusive) e a partir daí prosseguindo pela a divisa dos bairros Complexo do Alemão e Engenho da Rainha (ambos exclusive) com o bairro de Olaria (inclusive) até o ponto de divisa entre os bairros da Penha (inclusive) e Engenho da Rainha (exclusive). Deste ponto segue em linha reta até o alto do morro do Caricó (187,8 metros) prosseguindo pela Serra da Misericordia na divisa entre os bairros de Vila Kosmos (inclusive) com Engenho da Rainha e Tomas Coelho (ambos exclusive) até a rua Maracá e por esta (inclusive) até a linha 2 do metrô entre as estações de Tomas Coelho e Vicente de Carvalho. Segue pela linha 2 do metrô até a estação Pavuna; Daí pelo rio Pavuna até a confluência com o rio São João de Meriti, cuja margem direita acompanhará até a foz e desta pelo litoral até a foz do canal da Penha, ponto de partida.\r\n\r\nXVI - O 16º Registro Civil de Pessoas Naturais compreende: Os bairros de Realengo, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Bangu, Senador Camará, Santissimo, Senador Vasconcelos, Campo Grande. com os limites discriminados a seguir:\r\n\r\nPartindo do encontro da avenida Marechal Fontenelle com estrada Marechal Mallet (inclusive), segue pela avenida até encontrar o rio Piraquara, por este rio e pela estrada do Barata até a garganta entre as Serras do Barata e Engenho Velho por onde passa a Estrada dos Teixeiras;\r\n\r\nDeste ponto, segue a divisa pelas vertentes da Serra do Bangu, passando pelos picos do Barata (692 metros) e da Pedra Branca (1024,7 metros), cujas vertentes acompanhará até o Alto do Lameirão, morro do Viegas e morro do Moriçaba e pelo divisor de águas deste último até a estrada do Moriçaba, prosseguindo por esta e pela rua Micronésia, estrada do Pré e rua Camaipi até a rua Francisco Mota; Deste ponto segue pela rua Francisco Mota, atravessando a praça Filomena del Cima (exclusive), até a rua Cabiuna, por esta e pela rua Rio Pomba até a avenida Cesário de Melo, desta até o encontro com a rua Murilo de Carvalho;\r\n\r\nDeste ponto pela rua Murilo de Carvalho, passando pela rua Orlando de Castro (inclusive), até o fim e daí pelas vertentes da serra da Posse até o alto do morro das Paineiras, daí pelo divisor de águas em direção a rua Dr. Juvenal Murtinho até a altura da rua D (inclusive) e pela rua 2 (exclusive) até o final da rua F (inclusive); deste ponto em linha reta até a rua Hudson e por esta até a ponte sobre o rio dos Cachorros, pelo leito deste e do Barreiro até a confluência com o rio da Prata do Mendanha, daí prossegue em linha reta atravessando a estrada do Encanamento até atingir os limites do município nas vertentes da serra do Marapicu;\r\n\r\nSegue pelo divisor de águas até o alto do morro do Marapicu acompanhando os limites do município pelo morro do Guandú, morro e campo do Gericinó até a altura da divisa entre os bairros de Realengo (inclusive) e Vila Militar (exclusive), prosseguindo por esta divisa até a avenida Brasil. Deste ponto e pelo meio da avenida até a estrada de Equitação, por esta estrada (exclusive) até a estrada de São Pedro de Alcântara. Deste ponto prossegue pela estrada de São Pedro de Alcantara até a estação de Magalhães Bastos (inclusive) e desta pela rua Salustiano da Silva (inclusive) até a estrada Marechal Mallet, por esta estrada (inclusive) até o encontro com a avenida Marechal Fontenelle, ponto de partida.\r\n\r\n§ 1° As sedes dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão estar localizadas nas respectivas áreas geográficas de sua abrangência.\r\n\r\n§ 2° As antigas Circunscrições de Registro Civil de Pessoas Naturais que exerciam atividade notarial perderão, com a vacância, tal atribuição, passando apenas a praticar atos de Registro Civil de Pessoas Naturais”.\r\n\r\nArt. 7° Os Delegatários dos Serviços do 12° Registro Civil de Pessoas Naturais e do 14° Registro Civil de Pessoas Naturais deverão exercer o direito de opção a que se refere o art. 29, inciso I da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, em razão do desmembramento da área que corresponde ao Serviço do 2° Registro Civil de Pessoas Naturais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 8º Fica o Poder Judiciário autorizado a criar a 2ª vara criminal da Comarca de Angra dos Reis, alterando o Capitulo XIV, artigo 148, alínea \"f\" do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01 de 21.03.1975, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que passa a vigorar com seguinte redação: \r\n\r\nCapítulo XIV- Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Três Rios, Valença e Vassouras. \r\n\r\nArt. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas: \r\n\r\nf) Angra dos Reis: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Vara Criminal; \r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família; \r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere forma final de redação. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, convido o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Tribunal de Justiça, ao Desembargador Ziraldo que aqui esteve no Colégio de Líderes, por ter acatado a Emenda que autoriza o Poder Judiciário a criar a 2ª Vara Criminal em Angra dos Reis.\r\n\r\nEu, que estive em mais de um debate pela Comissão de Segurança Pública em Angra dos Reis, asseguro que essa é uma necessidade da cidade, porque as medidas cautelares demoram muito a ser apreciadas. Da mesma forma, o julgamento dos casos. E, quando se tem uma justiça tardia, principalmente na área criminal, isso é um fator para que a impunidade se faça presente e, com isso, aumenta-se a violência e a criminalidade. \r\n\r\nEntão, quero agradecer ao Tribunal de Justiça pelo acolhimento da Emenda e a todos os Srs. Deputados que votaram favorável. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, queria pedir a V. Exa. para registrar o meu voto contrário ao Projeto de Lei n° 2323/2017, do Poder Judiciário, quando há a extinção de serviços de registro civil de pessoas naturais e de baixa visibilidade em vários municípios. \r\n\r\nQuero somente pedir a V.Exa. para registrar o meu voto contrário. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCUS VINICIUS, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Está registrado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3358/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETINIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, ENFERMEIRA REJANE, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO DR. GOTARDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Eu queria que fosse consignado o meu voto contrário ao Projeto de Lei n° 2177, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, o parecer é favorável com as Emendas 1 e 2 e contrário às Emendas 3 e 4. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Voto divergente do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O parecer é contrário às Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Primeiro, Deputado Chiquinho da Mangueira. Eu pulei. Nós estávamos conversando. V.Exa. me desculpe, mas, o primeiro a votar é o Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Mas votaria contrário às Emendas. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, voto contra as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Contra as Emendas. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, fui Secretário, por um breve período, de Direitos Humanos. Nós temos que lutar sempre contra qualquer tipo de discriminação. A afirmação de um gênero é uma coisa que merece respeito de todos nós, e as Emendas violam esse precedente do direito, da consolidação do direito. Voto contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Deputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já votei: contrário às Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Contrário. Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, acompanho o Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, obviamente, a favor do Projeto e contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Seis a um. Contrário às Emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Aramis Brito. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Contrário a todas as Emendas, favorável ao Projeto. O Estado do Rio precisa avançar muito. E aí, quero até aproveitar a fala do Deputado Paulo Melo para falar do Rio de Janeiro como exemplo do Rio Sem Homofobia, e que, nesse momento, passa por diversos problemas. O Rio precisa retomar a sua política, que já foi sucesso, como o Rio Sem Homofobia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é importante dizer que boa parte das emendas, na verdade, apenas suprime os artigos, ou seja, é apenas para dizer que o Projeto não existe. Não são emendas de divergência; são emendas para anular o Projeto. É disso que se trata: a emenda tira o artigo 1º e tira o artigo 2º. Então, são emendas contrárias ao Projeto.\r\n\r\nEste é um Projeto, do Deputado Carlos, muito simples. Está tramitando há muitos anos nesta Casa. É para criar o Dia Estadual do Orgulho e Cidadnia LGBT. Esta Casa já votou dia da peteca, dia do miojo; há dia de tudo aprovado nesta Casa. Mas, quando se fala da cidadania LGBT, aí vem, evidentemente, um lado que é, sim, preconceituoso. Porque o dia significa a possibilidade de termos políticas públicas para diminuirmos o número de homicídios contra a população LGBT. A ideia de um dia é para que possamos ter uma referência para cobrar política pública em nome da dignidade e da vida das pessoas. Não é possível ser contra isso. Ninguém terá sua sexualidade alterada por isso. Não é preciso tamanho preconceito que impeça políticas públicas que hoje estão em retrocesso no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, é evidente que o parecer é favorável ao Projeto e contrário a todas as Emendas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, reproduzo aqui o voto emitido anteriormente contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas de Plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Solicito verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Solicito verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Verificação pedida pelos Deputados Milton Rangel e Fabio Silva. Às emendas, não ao Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO que significa votar 'sim' e 'não'?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Votando 'não', os Srs. Deputados rejeitam as Emendas; votando 'sim', aprovam as Emendas, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB encaminha o voto 'não', pela rejeição das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, pelo PSOL. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Presidente, o PSOL encaminha o voto 'não' às Emendas. \r\n\r\nE é importante dizer aos Deputados e Deputadas que essas Emendas apenas estão suprimindo os artigos, ou seja, são para anular o Projeto. É um lado que não aceita que haja um dia no Rio de Janeiro que seja da cidadania LGBT, exatamente público vítima de muita violência. Então, encaminho o voto 'não', para rejeitar as Emendas. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nSão quatro Emendas. Não se pode votar as Emendas em bloco, a não ser que se esteja votando o parecer da Comissão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Já rejeitou; só foi pedida a verificação.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Então, são quatro Emendas; tem que votar uma a uma. São Emendas diferentes. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Os pareceres já foram todos contrários, Deputado Edson Albertassi...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu quero votar duas Emendas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Quando as Emendas recebem parecer no mesmo sentido de todas as Comissões, automaticamente, pelo Regimento, elas vão a Arquivo. Automaticamente, pelo Regimento, vão a Arquivo, mas V.Exa. está colocando para votar. Para votar, tem que ser em bloco. As Emendas são votadas separadamente quando recebem pareceres divergentes, ou no caso de Destaque. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, a Presidência entende sua questão de ordem. Ou eu arquivo, ou eu voto. Eu prefiro votar porque o Plenário é soberano. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, eu vou concordar, mas não há coerência. Porque eu quero votar favoravelmente a duas Emendas e não quero votar as outras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Era para V.Exa. ter destacado as Emendas. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores é contra todas as formas de violência, entre elas a da homofobia. Portanto, o Partido dos Trabalhadores vota contra todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, penso que nem caberia colocar isso em votação, mas já que V.Exa. decidiu, vamos votar “não”.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para encaminhar pelo PDT, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - O PDT é contrário a todas as Emendas, Sr. Presidente, e favorável ao Projeto do Deputado Carlos Minc, do Dia LGBT. \r\n\r\nEntão, o PDT vota “não”.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para encaminhar pelo PCdoB, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais Deputados, inicialmente quero falar para o Deputado Carlos Minc que este é um Projeto bem antigo na Casa. Não é isso? É de 2010. O Projeto cria o Dia Estadual do Orgulho e Cidadania LGBT. \r\n\r\nAí, Deputado Carlos Minc, quero votar contra essas Emendas porque elas mostram, aqui, o quanto esta Casa de Leis ainda é preconceituosa. Porque, como disse o Deputado Marcelo Freixo, aqui são criados vários dias para homenagear várias coisas, várias pessoas e, infelizmente, quando se trata de falar da questão LGBT no Rio de Janeiro, ainda temos que brigar muito nesta Casa. E brigar dentro e brigar fora, porque estamos vendo o mecanismo de combate à violência contra a população LGBT se esvair. \r\n\r\nO Rio Sem Homofobia está prejudicado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO meu voto é contra essas Emendas, a favor do Projeto, mas a favor também de aproveitarmos o momento para pedir mais dignidade, menos violência e respeito à população LGBT no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, João Peixoto, Márcio Pacheco, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 14. Votos “Não”: 32. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46.\r\n\r\nAs emendas estão rejeitadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Agora, estamos votando o Projeto. \r\n\r\nVotando 'sim', Deputado Luiz Paulo, aprova-se o Projeto; e, 'não' o rejeita.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a exemplo de vários outros projetos visíveis criando dias lamentáveis aqui, esse é mais um projeto patético. Patético.\r\n\r\nImaginem se fosse o Deputado Bolsonaro apresentando um projeto de lei criando o Dia do Orgulho Hetero. (Manifestação nas galerias) Imaginem. Seria para vaiar, mesmo, a exemplo desse.\r\n\r\nO mundo caindo lá fora, todo mundo sofrendo com insegurança, e as pessoas aqui preocupadas não em aprovar um projeto que vá atender a um segmento, não. Ninguém é a favor de violência, de preconceito com relação à opção sexual. Ninguém é.\r\n\r\nAgora, este Projeto atende a militantes. Eles têm que explicar o que fizeram com os R$ 300 mil no ano passado para promover um casamento LGBT com dinheiro público, enquanto o servidor não recebe seu salário. Prestaram conta disso?\r\n\r\nUm projeto que atende apenas à militância. Um projeto que não é abraçado nem pelo segmento, que tem vergonha dessas paradas de orgulho LGBT, que, em grande parte das vezes, acaba promovendo espetáculos lamentáveis, a céu aberto, alguns até com cenas de sexo explícito.\r\n\r\nTenho certeza de que o fluminense e o carioca não querem seu dinheiro público investido nisso, mas em algo que preste: educação, saúde, segurança, cultura, e não para ficar atendendo e dando boquinha molezinha para alguns segmentos.\r\n\r\nEncaminho o voto 'não' a esse Projeto lamentável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, sou um homem que vai fazer 72 anos. Não sou patético. Patéticos são os jovens que não entendem a diversidade e discriminam aqueles que não desfrutam das mesmas ideias preconceituadas.\r\n\r\nOs patéticos votam 'sim', a favor do Projeto. É o voto do PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, se qualquer deputado apresentar o projeto do Dia do Orgulho Hetero, eu vou respeitosamente debater e colocar a minha posição contrária, porque a gente tem que olhar o que acontece de forma efetiva na sociedade.\r\n\r\nEssa sociedade violenta contra alguns segmentos por conta da sua inclinação sexual. Eu não conheço violência por alguém ser heterossexual, mas a sociedade comete cotidianamente violência, agride fisicamente e até mata cidadãos por serem gays, por serem transexuais, por serem lésbicas, não apenas as submetem a constrangimento como cometem violência. Então, este Projeto com a instituição de um dia de reflexão mais apurada contra a homofobia, contra a violência homofóbica é importante que encontra guarida e apoio do Partido dos Trabalhadores. Contra a homofobia, sim ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - A Presidência irá proceder...\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro que a possibilidade de um voto divergente tem que ser entendido como a natureza de um Parlamento feito de diferenças. Isso é o princípio da democracia. Os momentos em que a democracia foi rompida, geralmente ela é rompida por um Estado totalitário. O Estado totalitário, como por exemplo os Estados fascistas, não permitem a diferença e tendem a tornar a dor do outro numa dor menor. Por isso que quando se fala que coisas sérias estão acontecendo e está se votando uma bobagem, claramente é uma pessoa que não sabe de que dor está falando, tentando hierarquizar o que é importante sobre a vida de alguém que tem um significado que não é a dele. Isso é típico de quem tem uma mentalidade fascista e totalitária. Não precisamos disso para aprofundar a democracia. Não podemos hierarquizar as dores, não são poucos os números que apresentam, no Rio de Janeiro, em pleno século XXI, da população LGBT assassinada. Grave é defender a tortura, grave é defender o regime da ditadura civil militar, isso é grave. Não é grave achar que a população LGBT, que é vítima preferencial da violência e a violência é indiscutivelmente algo estrutural no Rio de Janeiro de hoje, nós não podemos dizer aqui quem é mais ou menos vítima de violência, porque os números nos atropelam e mostram que a população LGBT é vítima disso. \r\n\r\nA ideia de aprovar um dia do orgulho e da cidadania LGBT é para cobrar do poder público uma referência de data para criar consciência e política pública. Isso é mais do que obrigação. Não está em votação e tentam enganar a população quando se diz isso, verba para projeto A, B e C, não é verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Projeto trata apenas do dia do orgulho LGBT, para criar consciência e política pública de que precisamos. Chega de fascismo porque vivemos um dos momentos mais graves da combalida democracia. Então, em nome da democracia, que possamos olhar para todas as dores e entender que é fundamental que aprovemos esse dia, por isso, a bancada vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, João Peixoto, Márcio Pacheco, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 31. Votos “Não”: 12. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 43. A matéria está aprovada em 1ª e retorna em 2ª.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Minc, autor do Projeto, e os Deputados Zeidan, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Rosângela.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V.Exa. está de brincadeira, fui o primeiro a levantar a mão, se espelha no Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Estou presidindo, V.Exa. não foi o primeiro, está inscrito logo após a Deputada Rosângela, não estou de brincadeira, não.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini e, por último, o Deputado Osório.\r\n\r\nV.Exa. é logo após à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por favor, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quero, agradecer a todos os 30 Deputados que votaram 'sim' ao Projeto e aos 12 que votaram 'não' e ajudaram a dar o quórum, manifestando democraticamente a sua posição. Quero saudar a militância LGBT que compareceu aqui mais uma vez com as suas bandeiras, com a sua dignidade, com a sua esperança de ser reconhecida e respeitada. 'Não' à discriminação! (Palmas)\r\n\r\nO Rio de Janeiro, meus amigos e companheiros, foi pioneiro nas leis pró-direitos LGBT. Em 2000, aprovamos a lei que pune os estabelecimentos que discriminam; em 2001, aprovamos a lei que garante direitos previdenciários iguais a casais homossexuais e heterossexuais; e agora aprovamos o Dia do Orgulho, que deu toda essa celeuma mas mostrou que, apesar do conservadorismo e do preconceito, essas vozes são minoritárias no parlamento e na sociedade. A sociedade sabe que uma violência estimula outra. Quem apoia a homofobia acaba apoiando o racismo, o machismo, a violência contra as mulheres, contra os professores, contra as crianças. \r\n\r\nEmbora seja um Projeto até mais simples do que as outras leis que aprovamos, Deputado Waldeck Carneiro, leis realmente pioneiras no Brasil pelos direitos e contra o preconceito, ele se torna mais importante na medida em que surge numa maré conservadora, reacionária, teocrática e homofóbica. \r\n\r\nQuando votamos essa matéria com uma maioria, estamos sinalizando que no parlamento e nas ruas... e vamos estar todos juntos no dia 19, domingo, na parada que não é só pelos direitos LGBT, mas pela resistência democrática, pela liberdade, contra as trevas e contra uma visão teocrática, inquisitorial que assola o país.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nParabéns à militância! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - A Presidência gostaria de pedir aos Deputados, já que há muitos inscritos para declarar voto, que tentassem se pronunciar em dois minutos.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Zeidan, para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Quero parabenizar não só o Deputado Carlos Minc mas todos os Deputados que contribuíram, hoje, nesta Casa, para uma avanço, não só contra a violência homofóbica, mas também contra o maior movimento que precisamos destruir, não só no nosso País, o movimento fascista de criar terror e aumentar a desigualdade e o desrespeito entre os seres humanos, as mulheres, as crianças e os jovens. Parabéns a nossa militância pela luta, pela resistência! \r\n\r\nQuer registrar um agradecimento especial aos Deputados em nome das mães que sofrem vendo seus filhos sendo assassinados brutalmente por conta de um preconceito que é um atraso. \r\n\r\nQuero lembrar que esta Casa aprovou, no ano passado, um projeto de lei pelo qual conseguimos garantir nos projetos de habitação popular o direito à cota em inscrições de casais que estejam com a sua situação registrada em cartório. Parabéns a todos os Deputados!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro; logo depois, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Gilberto Palmares e o meu nobre amigo de Caxias, Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu também quero declarar o meu voto abertamente, cumprimentando o Deputado Carlos Minc, que reconheço nesta Casa como uma referência importante na discussão das matérias relacionadas ao combate ao preconceito e à discriminação de qualquer natureza. \r\n\r\nRessalto a importância deste Projeto, sobretudo nesse momento que vivemos no Brasil, em que avança perigosamente um pensamento obscurantista de matriz fascista. Ouvimos, recentemente, a decisão de um Juiz de Brasília, querendo restaurar essa absurda ideia da cura gay. \r\n\r\nTemos setores da sociedade querendo impor à escola pública o pensamento único de uma forma sem partido. Vimos o STF tentando transformar o ensino religioso em uma catequese no espaço da escola pública, que é laica por definição.\r\n\r\nPor isso, neste momento, em que templos de religião de matriz africana são ofendidos diariamente, em que a comunidade LGBT sofre constantemente violência na rua apenas por causa de sua orientação sexual, é fundamental que o Estado do Rio de Janeiro - que sempre foi um Estado de vanguarda - não recue diante do avanço, do pensamento de matriz nazifascista. \r\n\r\nEste Estado já implementou uma política pública, como disse o Deputado Wanderson Nogueira, há pouco, que precisa ser restaurado o Rio Contra a Homofobia. É uma das políticas públicas de maior sucesso no Brasil, de combate ao preconceito, à discriminação. \r\n\r\nPor isso esse Projeto quer, simplesmente, incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Orgulho da Cidadania LGBT, com todas essas implicações, para lembrar que é preciso uma política pública afirmativa de combate ao preconceito, de combate à discriminação, e de elogio à cidadania, qualquer que ela seja, inclusive a cidadania LGBT. \r\n\r\nParabéns aos militantes! Parabéns ao movimento LGBT! Parabéns ao Rio de Janeiro sem homofobia!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, há um ditado popular que diz: “O que abunda não prejudica”. \r\n\r\nEu parabenizo o Deputado Carlos Minc. Eu votei a favor. Eu acho que reforça a luta. Mas, lembro inclusive a todos os presentes nas galerias que já existe uma Lei, aprovada nesta Casa desde 2009, que estabelece o dia 28 de junho como o Dia de Combate à Homofobia. \r\n\r\nHá uma Lei nesta Casa, de iniciativa do Deputado que ocupa o microfone neste momento, sancionada em 2009, que estabelece o dia 28 de junho como o Dia de Combate à Homofobia.\r\n\r\nRepito aqui, o que abunda não prejudica, e é um dia de comemoração. O Deputado Carlos Minc, com a sua Lei, com a aprovação desse Projeto - um militante histórico dessa causa - reforça essa questão.\r\n\r\nEstamos juntos na luta contra a homofobia. Agora temos duas Leis fixando o mesmo dia, que é 28 de junho; uma como o Dia de Combate à Homofobia e outra como o Dia do Orgulho Gay.\r\n\r\nParabéns à Casa, que aprovou. Parabéns a toda militância, que luta contra todas as formas de preconceito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Geraldo Moreira, da minha vizinha Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu sou heterossexual assumidíssimo, mas não sou fascista. Entendo que é muito fácil falar o nome “democracia”, e às vezes é difícil ser democrata. Ser democrata, Sr. Presidente, antes de tudo é preservar o direito das minorias e garantir a regulação desses direitos. \r\n\r\nPortanto, confeccionar Leis neste Parlamento que defendam o direito dos homossexuais é um direito legítimo dos democratas. Nós, democratas, em hipótese alguma, podemos deixar de reconhecer as minorias e fazer com que elas sejam respeitadas. É essa a razão pela qual o meu voto é favorável. Porque entendo que não podemos ter uma cultura fascista, alardear aos quatro cantos do Universo que somos democratas e, na verdade, na questão prática, termos uma atitude fascista, que seria uma atitude de ser contra a esse Projeto de Lei.\r\n\r\nPor isso eu votei a favor. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Deputada Enfermeira Rejane, logo após, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados, em nome dessa minoria que está aqui, mas que engrandeceu este Plenário, cresceu aqui dentro e fez, na data de hoje, avançarmos contra a questão do preconceito neste Estado. \r\n\r\nEstá de parabéns o Deputado Carlos Minc, que sempre foi um defensor dos direitos LGBT. Estão de parabéns os deputados que, aqui nesta Casa, mostraram que preconceito não tem espaço. E está de parabéns a Casa Legislativa, porque não temos nada a ver com a vida do outro.\r\n\r\nFico pensando: meu Deus do céu, o que passa na cabeça das pessoas quando querem se meter na vida privada do outro? Nós não podemos fazer isso. Temos que respeitar. O Estado é laico e, aqui dentro, nós temos que tratar todos iguais, seja na questão religiosa, na questão da opção sexual, na questão de gênero, enfim, nós temos que tratar todos iguais e temos que lutar muito, porque lá fora as pessoas estão sendo assassinadas. Essa é a questão. As pessoas não têm direito à saúde, não têm espaço em universidades, têm que brigar pelos seus direitos, quando isso não precisava ser feito dessa forma. \r\n\r\nAqui dentro, a data de hoje é uma data histórica, sim, porque avança mais um pouco, um pouquinho só, mas derruba, mais uma vez, o preconceito, a homofobia, a violência e enaltece as pessoas que fizeram sua opção sexual na sua vida. \r\n\r\nParabéns, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira. Antes, porém, gostaria de parabenizar o Deputado Paulo Ramos, que faz aniversário hoje, e parabenizar também Andréa, minha secretária. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Feliz aniversário, nosso querido Deputado Paulo Ramos, grande batalhador. Todas as causas trabalhistas levam como sinônimo o nome de Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Parabenizar também a minha secretária Andréa. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Parabéns, Andréa, pelo aniversário e, também, por aturar o Deputado Marcus Vinícius, o que não deve ser fácil. \r\n\r\nTem várias formas de vermos a vida, pelo lado positivo ou negativo. Eu sempre prefiro ver pelo lado positivo, porque eu poderia ficar rouco de tanto ouvir ou, neste momento, posso agradecer por não ser surdo e ter ouvido aqui tantas besteiras proferidas por um ou outro. Mas o mais importante é que eu não sei até quando as pessoas vão querer definir pela felicidade das outras; até quando as pes soas vão querer apontar que aquele sujeito não pode ser feliz sendo quem ele é; até quando vamos ficar batalhando contra o amor; até quando vamos ficar nessa luta sem lógica baseados, muitas vezes, em fatores religiosos. \r\n\r\nPenso que, se Jesus Cristo fosse parlamentar hoje, como atuaria nesta situação? Jesus Cristo veio para que as pessoas “tenham vida, e vida em abundância”, veio para que as pessoas possam ser felizes, veio para que as pessoas pudessem ser acolhidas. E aí vemos vários parlamentares, que têm o direito de discursar a partir da perspectiva de suas religiões, mas como estadistas e como cristãos devem atuar pelo acolhimento, por trazer à visibilidade aqueles que estão invisíveis e que estão morrendo. O Brasil é o país que mais mata por preconceito sexual. O Estado do Rio de Janeiro, como cartão postal deste País, é responsável por esses números, que são alarmantes. Ou a sociedade avança para a vida ou então caímos no estado de fascismo que alguns defendem.\r\n\r\nEste tipo de vitória, hoje, Deputada Enfermeira Rejane, traz um recado muito forte a alguns que se acham poderosos: - Fascistas, não passarão. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPeço a prorrogação por 30 minutos da Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente. \r\n\r\nV. Exa. tem que anotar quando as pessoas se inscrevem para declarar voto. Eu me inscrevi logo no início e V. Exa. não me chamou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - V.Exa. me perdoe, mas eram muitos. Acho que confundi V.Exa. com o Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Somos parecidos, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - A Sessão vai até às 18h30. Não tem problema.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tudo bem, vamos lá. Quero declarar meu voto. Surpreso ainda por termos aqui não só votos contrários, mas especialmente discursos, como de um Deputado que vem aqui não só contrário ao Projeto, como distorcendo o significado do Projeto que quer estabelecer o Dia do Orgulho e da Cidadania LGBT. Não é um Projeto que estabelece financiamento para nenhum tipo de parada do Orgulho LGBT, não regulamenta nada, só diz que as pessoas lésbicas, gays, transexuais, bissexuais têm o direito de se reconhecerem como são, assumirem sua orientação sexual e não serem discriminadas por isso. A ideia do Orgulho tem a ver com a ideia de superar o orgulho, o medo de se assumir, e a ideia de cidadania é a ideia de superar a discriminação. Então, vem um Deputado, aqui no microfone, e mobiliza ódio contra essa população que tem uma particularidade, que sofre violência em decorrência de sua orientação sexual. Por isso que é necessário mobilizar a cidadania LGBT, porque, ainda hoje, no Brasil, tem gente que agride a outra pessoa por sua orientação sexual, pela sua identidade de gênero e queremos acabar com isso, queremos promover a cidadania, a igualdade e respeito às diferenças. Um Projeto como esse, apresentado pelo Deputado Carlos Minc, é singelo, simples, no sentido de estabelecer o dia em que estaremos lutando para que essas violências e discriminações não aconteçam.\r\n\r\nEu gostaria de registrar o meu voto favorável, o meu apoio ao Projeto e o meu repúdio àquele Deputado fascista que vem aqui não só se posicionar contra, mas mobilizar ódio, porque é o ódio que ele mobiliza, que está legitimando, para que nas redes sociais, nas ruas, nas escolas, pessoas estejam, cada vez mais discriminando, praticando a violência contra a população LGBT. Isso é um absurdo. Temos que ter clareza, todos os que têm um mínimo de compromisso democrático, da necessidade de se isolar socialmente o discurso de ódio e de mobilização de violência. Não é engraçado, razoável, coisa do fulaninho, isso é base do fascismo e que faz com que a sociedade descambe para o autoritarismo e para a violência. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Carlos Minc, parabéns a toda a comunidade LGBT, que está aqui presente e o nosso repúdio aos palhaços, mobilizadores de ódio que querem levar o Brasil para o autoritarismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria também de declarar meu voto ao Projeto de Lei 3355/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, que cria o Dia Estadual do Orgulho e Cidadania LGBT.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de declarar, assim como a orientação do líder de nossa bancada, o voto favorável a este Projeto. Acho que foi interessante acompanharmos as discussões acerca deste Projeto no Plenário da Assembleia Legislativa. Pudemos ver discursos de ódio, discursos que não cabem no Século XXI e não cabem no Estado do Rio de Janeiro, que sempre foi, no Brasil, o Estado sinalizador da vanguarda, da tolerância, da compreensão do respeito às diferenças e, principalmente, do combate ao preconceito e do combate à violência por conta do preconceito.\r\n\r\nEssa votação foi importante, primeiro, porque consigna, no calendário de comemorações no Rio de Janeiro, o Dia do Orgulho e Cidadania LGBT. É importante porque marca formalmente essa data para que essa comunidade, tão importante, se sinta respeitada, valorizada e acolhida por todos aqueles que comportam o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesses últimos meses e semanas todos aqui temos acompanhado certos arroubos, que poderia até chamar, em alguns casos, de histeria puritana. Há um viés obscurantista pairando sobre o Rio de Janeiro e sobre o Brasil. Essa votação de hoje mostrou, com clareza, quem são essas pessoas que, talvez, queiram uma regressão das conquistas que tivemos nos últimos anos. \r\n\r\nÉ muito importante, Sr. Presidente, essa votação na Alerj, porque, aprovando esse Projeto por ampla margem, ela pode sinalizar, de maneira muito clara: o Rio de Janeiro segue sendo, sim, a vanguarda do Brasil e, no Rio de Janeiro, não se tolera a intolerância, não se permite o preconceito e se valoriza todo o ser humano, seja qual for a sua orientação, seja qual for a sua opção de vida! Nós temos essa obrigação: de zelar e velar pelo direito de todos os nossos cidadãos, sendo minorias ou não. A beleza da democracia está na tolerância e na convivência. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, votei favoravelmente ao Projeto. Cumprimento o Deputado Carlos Minc e os militantes aqui presentes, lembrando que só na pauta de hoje teremos mais outros dois Projetos estabelecendo datas comemorativas para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, não estamos fazendo nada de extraordinário. Por isso o voto favorável, parabenizando todos aqueles militantes que aqui estiveram. Nunca permitiremos que o Rio de Janeiro, vanguarda do Brasil, se torne uma praça onde impere o obscurantismo e o preconceito. Isso não é aceitável, isso não é o Rio de Janeiro. \r\n\r\nVotei 'sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Consideramos justa toda forma de amor, Deputado Osório. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero aqui fazer a justificativa do meu voto. \r\n\r\nVotei 'sim' ao Projeto do Deputado Carlos Minc, que propõe um dia de conscientização contra o preconceito, contra a homofobia, contra toda a forma de violência. Sou contra toda forma de violência, contra toda a forma de preconceito e não poderia dar um voto diferente. \r\n\r\nPorém, Sr. Presidente, é preciso que se registre que vivemos numa sociedade de muitos equívocos, de posições extremadas, algu mas por ignorância, outras, por extrema sabedoria, apostando que o ignorante está do outro lado. Assumem a postura, falando para o interlocutor, de que vão votar na próxima eleição e, então, deixamos de avançar na sociedade. \r\n\r\nNão deixamos apenas de avançar quando não discutimos séria e profundamente os temas, mas regredimos, acabando por incentivar formas diversas de violência, seja contra o homossexual, apostando e incentivando atitudes fascistas, seja contra as pessoas de fé. Assistimos recentemente, no Rio de Janeiro, à violência praticada contra as religiões de matriz africana. Não somos nós, os políticos, pegando carona nas posições extremadas, que estamos incentivando essas formas de violência?\r\n\r\nEu, particularmente, tenho uma posição e vou aqui defender com todos os argumentos. Sou cristão, católico, professo minha fé e não vou negá-la em instante algum da minha vida, principalmente na vida pública. Voto de acordo com os princípios que me trazem aqui, e esses princípios formadores são partidários e religiosos, principalmente religiosos. \r\n\r\nQuero solicitar àqueles que defendem posições pelo viés da fé que guardem energia para um debate necessário que temos que ter em relação à luta contra a imposição da ideologia de gênero. Por exemplo, esse é um tema que vai me afastar de alguns, com quem votei junto, hoje, mas que divide também o movimento LGBT. Não é unanimidade a questão da ideologia de gênero e somos contrários, porque ela, sim, atinge valores e princípios.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, quero chamar atenção para esses detalhes extremados. Por exemplo: os mais extremados à esquerda chamam de performance cultural um homem nu pegar um ralador e destruir a imagem de Nossa Senhora Aparecida, um símbolo católico. Isso não é uma manifestação cultural; isso é uma violência igual àquela praticada um dia pelo pastor que chutou a santa e que causou uma comoção.\r\n\r\nUma imagem de Nossa Senhora Aparecida é um símbolo da fé católica e não pode ser violado dessa maneira. Quem tem uma posição mais extremada à esquerda não pode considerar isso uma performance cultural; é uma forma de violência, da mesma maneira que se destruiu imagens de um terreiro.\r\n\r\nNeste momento, as posições extremadas estão levando a posições equivocadas. Ontem, eu já dizia isso: está na hora de se buscar a virtude e se estabelecer um debate franco no campo das ideias, das ideologias.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, dizer que aqui muitos, quando se referem à questão da fé, falam que o Estado é laico. Pois bem, é verdade, o Estado é laico, só que Estado laico não é Estado ateu. Portanto, deve haver respeito nas discussões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu também sou católico, apostólico, romano e quero dizer que, exatamente, os ensinamentos da Igreja, que chegaram até mim desde criança me levam a votar favorável a uma matéria como esta que, hoje, foi colocada em votação.\r\n\r\nQuer dizer: não ao rancor, não à ira, não ao ódio, não à discriminação, ou seja, é o não a tudo aquilo que interfere nas relações, de forma a violentar a vida. \r\n\r\nDe maneira que é louvável a atitude do Deputado Carlos Minc, foi louvável apresentar esse Projeto, e louvável esta Casa, que deu um passo à frente. \r\n\r\nÉ bom que tenhamos muito esta noção: é um passo à frente, a caminhada ainda é longa para que, realmente, haja o respeito e a compreensão da diversidade e, além disso, que realmente o preconceito desapareça da face da Terra e das nossas convivências.\r\n\r\nPor isso que o meu voto foi favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra pela ordem, a nobre Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, tem um Projeto meu que, praticamente, é o último da pauta. É o Projeto 3423/2017, que altera o Inciso I do Art.18 da Lei 6701, de 11 de março de 2014, alterado pela Lei 7426, de 24 de agosto de 2016. \r\n\r\nTrata-se do seguinte, Sr. Presidente: é um Projeto que institui uma jornada de trabalho de 24 horas para todos os profissionais de saúde lá na UERJ - no setor do Hospital Pedro Ernesto -, assim como na Policlínica Piquet Carneiro e onde mais tiver profissional de saúde.\r\n\r\nEste Projeto de Lei, que institui 24 horas, entrou após a Deputada Zeidan apresentar também um projeto, só que o dela só contemplava uma categoria da área da Saúde. Então, foi feito um acordo, porque o parecer deste meu Projeto seria para incorporar. Infelizmente, só ia tramitar o Projeto da Deputada Zeidan, que só contempla uma categoria profissional. Então, fizemos um acordo aqui dentro: vamos tirar os dois projetos para refazê-los em conjunto para contemplar biólogos, nutricionistas, psicólogos, funcionários administrativos, funcionários técnicos da área da Saúde para que a gente apresente o Projeto de forma coletiva, mas que contemple todos os profissionais da Policlínica, do Hospital Pedro Ernesto, da Faculdade de Odontologia e demais locais que identificamos que têm profissionais de saúde.\r\n\r\nSó queria deixar registrado e agradecer aos profissionais que aqui estiveram: o Gaúcho, que é presidente do Sindicato; o enfermeiro Eliel; os psicólogos e fonoaudiólogos que aqui estavam nas galerias e tomaram conhecimento de que o ideal seria eu e a Deputada Zeidan apresentarmos um Projeto em conjunto. Então, tem o acordo da Deputada Zeidan que o Projeto dela - que ainda está na CCJ - também seja retirado e a gente apresente outro em conjunto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - A presidência designa para Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2843/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO E DIONÍSIO LINS, QUE PROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE, AINDA, A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA \"LINHA CHILENA\", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS, QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS Nºs 3.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, E A LEI Nº 2.111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3463/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MANUAL DE CLAS SIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2338-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 7.202, DE 8 DE JANEIRO 2016, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 539/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DESTINADO A PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3383/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O ANTIGO CINE MADUREIRA SITUADO A RUA DAGMAR DA FONSECA Nº 54 - LOJA - A A L NO BAIRRO DE MADUREIRA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1249/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1313/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, CARLOS OSÓRIO E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1430/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5(CINCO) ANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR LUÍS CÉSAR PASSONI, MAGNIFÍCO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 539/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARCELO ALVES PRESIDENTE DA RIOTUR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1062/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRINCÍPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ÁTILA NUNES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1432/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE O EMBARQUE/DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nId: 2065001"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 217/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor das Emendas Nº s 01 e 02 COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAutor das Emendas Nº s 03 e 04 SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORAVEL A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da analise da Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 217/2011, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis possuírem dispositivo para captação de águas da chuva e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nContrario às Emendas 01, 02 e 03 e Favorável à Emenda 04, que aprimora o texto do Parágrafo Único do Art. 2º, tornando-o mais objetivo.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às emendas de Plenário proposta ao Projeto de Projeto de Lei nº 217/2011 é FAVORÁVEL à Emenda 04 e CONTRÁRIO às demais Emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 217/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e PAULO RAMOS (membro).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 717/2015, QUE “REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCENCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputados BRUNO DAUAIRE e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 717/2015, que regulamenta a responsabilidade dos fornecedores sobre a obsolescência programada de seus produtos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por principal objetivo a preservação dos direitos dos consumidores frente a responsabilização dos fornecedores de produtos.\r\n\r\nA proposta não contraria nenhum dispositivo legal, já que o Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a defesa do consumidor.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar a redação do presente projeto, apresentamos as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A sanção por infração ao disposto nesta lei será imputada nos termos do disposto nos Art. 56 e Art. 57 da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 717/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de Outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 717/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 876/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROJETO PARA INCENTIVO A GERAÇÃO DE RENDA DENOMINADO \"MULHERES QUE COSTURAM EM CASA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO AS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 876/2015, que dispõe sobre a criação de projeto para incentivo à geração de renda, denominado “Mulheres que Costuram em Casa” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs 03 (três) emendas de Plenário apresentadas retiram do texto a expressão “mulheres”, descaracterizando, assim, o programa ora apresentado, que é a reprodução do vitorioso projeto do município de Resende. Cabe ressaltar que as emendas ampliariam, indiscriminadamente, o publico alvo a ser beneficiado pelo programa, o que dificultaria a sua implantação e a perda de finalidade.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é contrário às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 876/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator Contrário às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 876/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1045/2015, QUE “ISENTA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO NO RESTAURANTE CIDADÃO.”\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da analise do Substitutivo da Comissão Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 1045/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que isenta idosos e pessoas com deficiência do pagamento no restaurante cidadão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nContrario ao Substitutivo da Comissão de Orçamento, que acrescenta, ao texto, o requisito do idoso possuir a renda de até 1 (um) salário mínimo, para ser isento da cobrança no restaurante cidadão.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 1045/2015 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Substitutivo da Comissão Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 1045/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e PAULO RAMOS (membro).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1763/2016, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) Emenda modificativa aposta em 2ª discussão ao Projeto de Lei nº 1763/2016, que “institui a Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como da emenda proposta, concluiu-se que a emenda apresentada, pelo próprio autor da matéria, aperfeiçoa a proposta, uma vez que apenas substitui a expressão “incapazes” por “vulneráveis”, garantindo a ampliação do alcance da iniciativa.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1763/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1763/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2487/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE MULTA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “dispõe sobre a aplicação de penalidade administrativa de multa, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dispõe sobre a aplicação de penalidade administrativa de multa a quem praticar atos de vandalismo contra o patrimônio público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHaja vista que a matéria em questão usurpa a competência exclusiva da União a quem cabe legislar sobre direito penal, conforme disposto no Art. 22, I, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nÉ evidente que não é dado, ao legislador estadual, inovar em matéria penal, definindo uma conduta reprovável e cominando pena para a mesma, estando, logo, eivada de vício insanável de iniciativa.\r\n\r\nPor tudo acima exposto, não resta alternativa a este relator, senão cumprir os preceitos constitucionais e apresentar o parecer ao Projeto de Lei nº 2487/2017 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2487/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e PAULO RAMOS (membro).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2680/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE ATENDAM PESSOAS COM CÂNCER A INFORMAR, DIVULGAR E ORIENTAR OS PACIENTES E SEUS FAMILIARES SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde que atendam pessoas com câncer a informar, divulgar e orientar os pacientes e seus familiares sobre os direitos sociais das pessoas com câncer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe tem por objetivo informar, orientar e esclarecer o acesso de todos os pacientes portadores de câncer aos seus direitos garantidos em lei.\r\n\r\nEssas informações e esclarecimentos serão prestados por profissionais capacitados e com conhecimento atualizado das legislações aplicáveis.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete, a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva dar maior segurança ao consumidor final do produto em questão.\r\n\r\nSomado a isso, o posicionamento da Secretaria de Saúde, encaminhado a esta Comissão após baixa em diligência, demonstra que tal iniciativa é extremamente relevante, conveniente, viável e exequível, pois, embora os indivíduos tenham garantias constitucionais, há uma distância entre a lei escrita e o cotidiano dos serviços de saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2680/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2680/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e PAULO RAMOS (membro).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2017, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informarem, em suas cobranças, a eventual existência de débitos.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe tem por objetivo obrigar as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a indicar, em suas cobranças, a eventual existência de débitos, relacionados por período, com a discriminação dos valores principais e respectivos acréscimos legais.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva dar maior segurança tanto ao consumidor, quanto a empresa prestadora de serviços.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu Artigo 5º, XXXII e Artigo 1700, trata da provisão do Estado na defesa do consumidor:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA matéria está inserida na competência legislativa concorrente do Estado, com base no Art. 24, V e VIII, da Constituição Federal, segundo os quais competem à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a produção e consumo e sobre responsabilidade por dano ao consumidor:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2729/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de Junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2729/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e PAULO RAMOS (membro).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2748/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende conceder desconto de 20% (vinte por cento) no Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao proprietário de veículo que realizar, anualmente, uma doação de sangue ou medula óssea no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria, apesar de meritória, sofre vício insanável de iniciativa, tendo em vista que a Lei nº 2877/1997 é de autoria do Poder Executivo, não podendo ser alterada pelo Poder Legislativo, sob pena de afrontar o Princípio Constitucional de Separação dos Poderes, como regulamenta o Art. 2º da Magna Carta.\r\n\r\nRegistre-se que já foram propostas, anteriormente, matérias semelhantes, em que se trata a isenção de IPVA, através dos Projetos de Lei nºs: 1394/2008, de autoria do Deputado Fernando Gusmão; 320/2011 de autoria do Deputado Marcus Vinicius; 1920/2013, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho; 2061/2013, de autoria da Deputada Janira Rocha; 2175/2013, de autoria do Deputado Dr. Gotardo; e 2255/2013, de autoria do Deputado Marcio Panisset, onde receberam parecer da Comissão de Constituição de Justiça pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nDiante de todo exposto apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 2748/2017 pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Poder Executivo para que analise sua viabilidade e relevância.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2748/2017, com Voto Divergente dos Deputados Luiz Paulo, Milton Rangel e Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e PAULO RAMOS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2846/2017, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A IMPLANTAR O BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS - BPTUR - NA REGIÃO DOS LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que dispõe: “fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas - BPTUR - na Região dos Lagos e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada é meritória, uma vez que busca instituir o policiamento específico para áreas de interesse turístico na Região dos Lagos.\r\n\r\nPorém, o Projeto de Lei encontra óbice constitucional quanto à competência para proposição, haja vista os seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nII - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\nAlém disto, esse entendimento foi firmado pela Comissão de Constituição e Justiça quando considerou que, mesmo nos casos de projetos autorizativos, não se afasta o vício de iniciativa, como exemplo cito os Projetos de Leis nº 1185/2015 e 1760/2016, que, em recente discussão na Comissão, em ambos, o parecer do vencido foi pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelos motivos expostos, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2846/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2846/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3136/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ÚLTIMO DOMINGO DE SETEMBRO COMO O “REENCONTRO DOS PARACAMBIENSES AUSENTES.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o último domingo de setembro como o “Reencontro dos Paracambienses Ausentes.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado André Ceciliano é meritória, pois objetiva o reconhecimento da confraternização entre os munícipes, que ocorre desde 1973.\r\n\r\nO Projeto de Lei fortalece a cultura local, uma vez que ocorrem atividades artísticas, apresentações de orquestras, entre outros, durante todo o dia de comemoração.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser o Projeto de Lei de interesse social e não haver óbice para a sua tramitação, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3136/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3136/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3196/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3196/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada realizarem os exames para diagnostico precoce da encefalopatia crô nica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral) nos recém-nascidos, e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto institui um procedimento médico a ser adotado logo após o nascimento pelos hospitais e maternidades, para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica. Os exames ora tornados obrigatórios não implicam em aumento de custos e despesas para os estabelecimentos citados e são de suma importância para a saúde do recém-nascido. Bastam alguns minutos para realizar o teste de movimentos e reflexos.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3196/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3196/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº. 3278/2014, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 3278/2014, do Deputado Rosenverg Reis, que TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e Educação.\r\n\r\nTendo em vista a relevância e o mérito da matéria em questão, mas levando em consideração o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, emito parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 3278/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 3278/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VIANNA, Vice-Presidente e ARAMIS BRITO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 236/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”,O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ORIENTACIONAL E APOIO ÀS MULHERES NA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SEUS FILHOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 236/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”,O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ORIENTACIONAL E APOIO ÀS MULHERES NA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SEUS FILHOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 236/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 236/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VIANNA, Vice-Presidente e ARAMIS BRITO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3080/2014, QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS PERIGOSOS, REALIZADO EM VIAS PÚBLICAS, NA CONFORMIDADE DA RESOLUÇÃO ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE Nº. 3665/11 E ALTERAÇÕES E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº. 420/04 E ALTERAÇÕES, AMBAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES”\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE )\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário intermunicipal de produtos perigosos, realizado em vias públicas, na conformidade da resolução ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre nº. 3665/11 e alterações e da resolução ATTT nº. 420/04 e alterações, ambas da Agência Nacional de Transporte Terrestre, do Ministério dos Transportes.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição tem como objetivo proibir transporte intermunicipais de cargas perigosas, incluindo o percolado ou chorume derivado dos resíduos sólidos dos aterros sanitários, nas vias públicas de todo o Estado do Rio de Janeiro no horário compreendido entre 7:00 horas e 20:00 horas.\r\n\r\nO projeto do ilustre deputado é louvável iniciativa, tendo em vista o aperfeiçoamento e melhoria das práticas operacionais de transporte terrestre de produtos perigosos, resultando diretamente para a prevenção de futuros danos para a saúde da população, segurança pública e meio ambiente.\r\n\r\nTodavia, conforme proferido pela Comissão de Constituição e Justiça desta casa, a matéria necessita de revisão para se adequar aos ditames legais. Em sus redação original a proposta invade competência privativa da União, haja vista que a Carta Magna em seu artigo 22, inciso XI e a Lei Federal nº 10.233, de 5 de junho de 2001, estabelecem a competência da Agência Nacional de Transporte Ter restre - ANTT para regulamentação do transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias. De acordo com as emendas propostas, tal vício encontra-se sanado pela exclusão de citações quando às normas da ANTT e especificação de que as regras criadas se aplicam exclusivamente às vias Estaduais.\r\n\r\nVale ressaltar que, a Comissão de defesa do Meio Ambiente, também propôs emenda ao projeto em tela, com o objetivo de restringir o lançamento arbitrário do efluente resultante do tratamento do chorume ou de percolado, estipulando que este só pode ocorrer, se caso o corpo hídrico estiver de acordo com a classe de uso estabelecida pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, se houver, no enquadramento do referido corpo de água.\r\n\r\nDe acordo com o exposto acima e prezando o aperfeiçoamento da proposta, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3080/2014 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A EMENDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ao Projeto de Lei nº 3080/2014, com voto em separado Favorável, do Deputado Zaqueu Teixeira - Relator Original\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, PEDRO FERNANDES, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3080/2014, QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS PERIGOSOS, REALIZADO EM VIAS PÚBLICAS, NA CONFORMIDADE DA RESOLUÇÃO ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE Nº. 3665/11 E ALTERAÇÕES E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº. 420/04 E ALTERAÇÕES, AMBAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES”\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário intermunicipal de produtos perigosos, realizado em vias públicas, na conformidade da resolução ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre nº. 3665/11 e alterações e da resolução ATTT nº. 420/04 e alterações, ambas da Agência Nacional de Transporte Terrestre, do Ministério dos Transportes.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Financias Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois trata-se de tema elevada importância que tem como objetivo preservar a integridade física daqueles que transitam na rodovias intermunicipais do nosso estado, na medida em que fixa o horário de transporte de cargas de substâncias tóxicas como o Percolato e Chorume. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3080/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator Original\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados WANDERSON NOGUEIRA e DR. DEODALTO, membros desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 5 de outubro de 2017 e, abordando o único item da pauta do dia discorreu sobre a necessidade da realização de Audiência Pública Conjunta desta comissão com a Comissão de Minas e Energia, para tratar do seguinte tema: “A CRISE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA REGIÃO DOS LAGOS”. Houve aprovação unânime para a realização da mencionada Audiência Pública Conjunta. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em cinco de outubro de 2017. (a)José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9 (a)Deputado LUIZ MARTINS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, EDSON ALBERTASSI e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 25ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 10.10.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 06.10.2017, avocou os Projetos de Resolução nºs 541/2017, do Deputado Silas Bento; 542/2017, do Deputado Marcos Muller; 543/2017, do Deputado Coronel Jairo; 544/2017, do Deputado Dr. Deodalto; 545/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira; 546/2017, do Deputado Paulo Melo; 547/2017, do Deputado Eliomar Coelho; 548/2017, do Deputado Comte Bittencourt. Ao Deputado Rosenverg Reis foi distribuido, em 27.09.2017, o Projeto de Lei nº 3238/2014, do Deputado Márcio Pacheco. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Edson Albertassi, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 541/2017, do Deputado Silas Bento: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 542/2017, do Deputado Marcos Muller: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 543/2017, do Deputado Coronel Jairo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 544/2017, do Deputado Dr. Deodalto: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 545/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 546/2017, do Deputado Paulo Melo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 547/2017, do Deputado Eliomar Coelho: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 548/2017, do Deputado Comte Bittencourt: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo o Presidente passou a palavra ao Deputado Rosenverg Reis para relatar seu parecer. Projeto de Lei nº 3238/2014, do Deputado Márcio Pacheco: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. E nada mais havendo a tratar, Sua Excelência, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dez de outubro de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária (a) Deputado DICA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e um de setembro de dois mil e dezessete. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 29/08/2017, o Projeto de Lei n° 2481/2013, do Deputado Gilberto Palmares, o Projeto de Lei nº 2787/2017, do Deputado Figueiredo, o Projeto de Lei nº 1190/2012, do Deputado Luiz Paulo, o Projeto de Lei 568/2015, do Deputado Marcus Vinícius, o Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini e o Projeto de Lei nº 1063/2011, do Deputado Átila Nunes, informou ter distribuído em 29/08/2017, ao Deputado Edson Albertassi, o Projeto de Lei nº 946/2015, do Deputado Iranildo Campos e, ao Deputado Dionísio Lins, em 29/08/2017, o Projeto de Lei nº 1746/2016, da Deputada Martha Rocha e, em 14/09/2017, o Projeto de Lei nº 778/2015, do Deputado André Ceciliano e às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 906/2015, da Deputada Zeidan. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Deputado Marcelo Simão passou a presidência ao Deputado Dionísio Lins para que pudesse emitir seus pareceres. Ao Projeto de Lei nº 2481/2013, do Deputado Gilberto Palmares: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2787/2017, do Deputado Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1190/2012, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 568/2015, do Deputado Marcus Vinícius: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1063/2011, do Deputado Átila Nunes: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Marcelo Simão reassumiu a presidência e solicitou à Deputada Daniele Guerreiro que lê-se o parecer emitido pelo Deputado Edson Albertassi: Projeto de Lei nº 946/2015, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade à reunião, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Dionísio Lins que emitisse seus pareceres. Projeto de Lei nº 1746/2016, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 778/2015, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 906/2015, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO. Dando continuidade à Reunião, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação as seguintes Audiências Públicas: 1 - Bilhete Único - Subsídios e Repasses. 2 - Debater com o Governo do Estado, a realização de estudos de viabilidade técnica financeira, demanda de fluxo de passageiros no corredor viário Maricá / Região Oceânica em direção ao terminal hidroviário de Charitas, visando a implantação de uma linha aquaviária social. 3 - Exames toxicológicos e o inapropriado exame de cabelo para motoristas. 4 - A fragilidade da segurança do metrô a partir da venda de mercadorias no interior dos trens. As Audiências foram aprovadas por unanimidade. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e seis de setembro de dois mil e dezessete. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5 (a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, ELIOMAR COELHO E ZEIDAN, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dezoito de outubro de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiência Pública para discutir “Abuso Sexual nos Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro”. Posta em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezoito de outubro de dois mil e dezessete. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5 (a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nId: 2065002"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3606/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15887/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO PEREIRA LEON, matrícula nº 423.026-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria da Alerj - Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Matheus de Oliveira Chaves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.10.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15405/2017 - GABINETE PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº085/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão de Constituição e Justiça, como membro suplente, a Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº086/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão de Combate Às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, como membro suplente, a Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº087/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, como membro titular, o Senhor Deputado RAFAEL PICCIANI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº088/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão de Ciência e Tecnologia, como membro titular, o Senhor Deputado RAFAEL PICCIANI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº089/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, como membro suplente, o Senhor Deputado RAFAEL PICCIANI - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº090/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB e TIA JU - PRB; e como membro suplente o Senhor Deputado ÁTILA NUNES - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº091/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, como membro titular, o Senhor Deputado MILTON RANGEL - DEM; e como membro suplente o Senhor Deputado PAULO MELO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº092/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão de Cultura, como membro titular, o Senhor Deputado ÁTILA NUNES- PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº093/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, como membros suplentes, os Senhores Deputados ÁTILA NUNES - PMDB e MILTON RANGEL - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº094/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão de Educação, como membro titular, o Senhor Deputado PAULO MELO - PMDB; e como membro suplente, o Senhor Deputado ÁTILA NUNES - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº095/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, como membro titular, o Senhor Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PODEMOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº096/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão de Indicações Legislativas, como membro titular, a Senhora Deputada TIA JU- PRB; e como membro suplente, o Senhor Deputado MILTON RANGEL - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº097/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão de Esporte e Lazer, como membro suplente, o Senhor Deputado MILTON RANGEL - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº098/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão de Defesa Civil, como membro suplente, a Senhora Deputada TIA JU - PRB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13625/2016 - DEBORA DO NASCIMENTO MAGALHAES\r\n\r\n13517/2017 - ZILEIA DO AMARAL PIRES DE MOURA\r\n\r\n13736/2017 - PATRICIA MIRANDA CHERENE\r\n\r\n13807/2017 - MARCOS PAULO RODRIGUES ENTRINGER\r\n\r\n13880/2017 - ANDRESSA RODRIGUES SPALA\r\n\r\n14158/2017 - ANA RAQUEL DE MIRANDA\r\n\r\n14729/2017 - NILTON CESAR PEREIRA\r\n\r\n14883/2017 - PAULO ROBERTO FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\n15159/2017 - JULIO CESAR ALVES CARNEIRO\r\n\r\n15342/2017 - OSVALDO BERNARDES DA ROSA\r\n\r\n15349/2017 - MELISSA BIZARRO XAVIER\r\n\r\n15370/2017 - FERNANDA RIBEIRO PAURA\r\n\r\n15512/2017 - VINICIUS CORREIA ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11876/2013 - JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8057/2017 - FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 25/32, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8602/2017 - ELLEN MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12266/2017 - SONIA MARIA MUTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13598/2017 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13677/2017 - ANA MARIA INFANTE VIEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14113/2017 - KATIA LEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14680/2017 - JULIO CEZAR SALLY\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n271/2017 - AMARILDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1796/2017 - FABIANO GARCIA DE OLIVEIRA FARACO\r\n\r\n11269/2017 - IVANIR ALMEIDA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n12502/2017 - MARLEIDE SANTOS DO AMARAL\r\n\r\n12704/2017 - LILIANE APARECIDA CAMPOS\r\n\r\n12750/2017 - JONAS DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n12871/2017 - ADRIANA DE CASTRO MARINHO PEREIRA\r\n\r\n12935/2017 - HERBERT RUBEN SOUZA LUSTOSA\r\n\r\n12943/2017 - DORA LINA ALMENARA CARDOSO\r\n\r\n14151/2017 - ANDRE LUIZ GONÇALVES NOVO\r\n\r\n14154/2017 - AURELIANO SILVINO DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n14836/2017 - MICHELE VANESSA DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14742/2017 - ALEX SOARES SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15438/2017 - JORGE AMILCAR DE CASTRO SANTANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14893/2017 - ENAIDE MOURA TRINDADE SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15318/2017 - EDVALDO TIRRE RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16848/2015 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\n22042/2015 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIO\r\n\r\n12348/2016 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14283/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14290/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14291/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14305/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14327/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14335/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14348/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 42. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14374/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14379/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14442/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14446/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14447/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14581/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 52. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14587/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 60. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14591/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.10.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 388/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista as informações contidas no processo nº 14.748/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E” DG/Nº 377/2017, que\r\n\r\nLOTOU o servidor MARIO ROBERTO TEIXEIRA, Especialista Legislativo Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.137-7, no Departamento de Preparo de Pagamento, com efeito a partir de 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.10.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15797/2017 - ROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2065003"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2065004": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "O Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, criado pela Lei Estadual 5778/2010, vem por meio deste divulgar a lista de instituições e seus representantes que compõem o mandato 2016/2018.\r\n\r\nCoordenação Geral:\r\n\r\nInstituição: Justiça Global\r\n\r\nRepresentante Titular: Monique Cruz\r\n\r\nRepresentante Suplente: Guilherme Pontes\r\n\r\nSecretaria Executiva:\r\n\r\nInstituição: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ\r\n\r\nRepresentante Titular: Marcelo Freixo\r\n\r\nRepresentante Suplente: Antônio Pedro Soares\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nInstituição: Conselho da Comunidade\r\n\r\nRepresentante Titular: Roberto Pereira de Magalhães\r\n\r\nRepresentante Suplente:\r\n\r\nInstituição: Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente\r\n\r\nRepresentante Titular: Margarida Prado de Mendonça\r\n\r\nRepresentante Suplente: Márcia Gatto\r\n\r\nInstituição: Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nRepresentante Titular: Patrícia Tolmasquim\r\n\r\nRepresentante Suplente:\r\n\r\nInstituição: Conselho Regional de Psicologia\r\n\r\nRepresentante Titular: Alexandre Bárbara\r\n\r\nRepresentante Suplente:\r\n\r\nInstituição: Conselho Regional de Serviço Social\r\n\r\nRepresentante Titular: Fernanda Kilduff\r\n\r\nRepresentante Suplente: Fábio Simas\r\n\r\nInstituição: Defensoria Pública\r\n\r\nRepresentante Titular: Roberta Fraenkel\r\n\r\nRepresentante Suplente: João Gustavo Fernandes\r\n\r\nInstituição: Fórum de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante Titular: Roberto Pereira\r\n\r\nRepresentante Suplente: Newvone Ferreira\r\n\r\nInstituição: Instituto de Defensores de Direitos Humanos\r\n\r\nRepresentante Titular: Felipe Coelho\r\n\r\nRepresentante Suplente:\r\n\r\nInstituição: Instituto Nelson Mandela\r\n\r\nRepresentante Titular: Ana Paula Soeiro\r\n\r\nRepresentante Suplente:\r\n\r\nInstituição: Ministério Público\r\n\r\nRepresentante Titular: Tiago Joffily\r\n\r\nRepresentante Suplente: Janaína Pagan\r\n\r\nInstituição: Movimento Moleque\r\n\r\nRepresentante Titular: Mônica Cunha\r\n\r\nRepresentante Suplente: Maria Helena Zamora\r\n\r\nInstituição: OAB-RJ\r\n\r\nRepresentante Titular: Camila Freitas Ribeiro\r\n\r\nRepresentante Suplente: Fernanda Prates\r\n\r\nInstituição: Secretaria de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nRepresentante Titular: Aline Inglez de Souza Dias\r\n\r\nRepresentante Suplente: Ugo Medrado Corrêa\r\n\r\nInstituição: Tribunal de Justiça\r\n\r\nRepresentante Titular: Marcelo Anátocles\r\n\r\nRepresentante Suplente: Maria Tereza Donatti\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nANTÔNIO PEDRO SOARES\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nComitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e ZEIDAN, membros efetivos e CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2017 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O SEGUINTE TEMA: “ABUSO SEXUAL NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O SEGUINTE TEMA: “AMPLIAÇÃO DA BARRAGEM IMUNANA-LARANJAL, DISTRITO DE SÃO JOSÉ DA BOA MORTE, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU”.\r\n\r\n.- ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2017\r\n\r\n(a)Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA, e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2017, às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 684/2015, dos Deputados Nivaldo Mulim e Wagner Montes, que “Dispõe sobre a implantação, nos órgãos da administração pública, direta e indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, do Plano de Gestão de Logística Sustentável - PLS - RJ”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 834/2011, do Deputado Átila Nunes, que \"Dispõe sobre a prática de esporte de aventura no âmbito do Estado de Rio de Janeiro\"; \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada FATINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de outubro de 2017, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2012/2016, do Deputado Tio Carlos, que “Autoriza o Poder Executivo a criar bolsa de estudos na Escola Villa-Lobos e em Universidades Estaduais para músicos registrados no Conselho Regional do Rio de Janeiro na Ordem dos Músicos do Brasil”.\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2267/2013, do Deputado Tiago Pampolha, que “Institui Programa de Incentivo à Cultura e Valorização do Artista Plástico do Estado do Rio de Janeiro dispondo sobre a inclusão de obras de artes nas edificações com área igual ou superior a 1.500 m² e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2010/2016, do Deputado André Ceciliano, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Festival de Comunicação Sindical e Popular”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “PL 1472/2012 - CULTURA VIVA”.\r\n\r\nIV - DELIBERAÇÃO SOBRE A CRIAÇÃO DE PROPOSTAS PELA COMISSÃO DE CULTURA DE EMENDAS PARLAMENTARES NA PRÓXIMA LOA, PARA AS SEGUINTES INSTITUIÇÕES: 1.ESCOLA LIVRE DE PALHAÇOS; E 2.NO PALCO DA VIDA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDEC Nº 044/2017, DO GABINETE DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 08ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2017, às 14:00 horas, na sala 210, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ARGUIÇÃO PÚBLICA DO SR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO, INDICADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À MENSAGEM Nº 36/2017, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE “INDICA JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE MOACYR ALMEIDA FONSECA, CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JANIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÂO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, os Senhores Deputados CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA e COMÉRCIO e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, ÉDSON ALBERTASSI e PAULO MELO, membros efetivos e MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 2ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2017, segunda-feira, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- “DEBATER PROPOSTAS SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI KANDIR NO QUE SE REFERE À COMPENSAÇÃO DA UNIÃO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, POR CONTA DA PERDA DE RECEITA DECORRENTE DA DESONERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj; Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2017 às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: Outubro/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01(uma) mesa digitadora e 01(um) computador da marca Apple.\r\n\r\nPROCESSO N°: 11.603/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: Subdiretoria -Geral de informática- SDGI\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 18/10/2017 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 18/10/2017\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO - DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de outubro de 2017.\r\n\r\n(10 Reuniões)\r\n\r\nSALA 210 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes, para a 08ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2017, às 14:00 horas, na sala 210, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Arguição pública do Sr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. - Discussão e votação do parecer à Mensagem nº 36/2017, do Poder Executivo Estadual, que “INDICA JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE MOACYR ALMEIDA FONSECA, CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/10/2017)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Vice-Presiden te, DANIELE GUERREIRO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada na quinta-feira, dia 19 de outubro de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: “Elaboração de legislação sobre fabricação, transporte e comercialização de vasilhames de água mineral”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/10/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2017, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - “COMO O ESTADO FARÁ PARA OBTER O VALOR REDUZIDO DE R$ 600 MILHÕES DE REAIS DO EMPRÉSTIMO GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA CEDAE NO VALOR DE R$ 3,5 BILHÕES”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/10/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e ZEIDAN, membros efetivos e CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2017 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberação de Audiência Pública sobre o seguinte tema: “Abuso sexual nos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro”. - Deliberação de Audiência Pública sobre o seguinte tema: “Ampliação da Barragem Imunana-Laranjal, distrito de São José da Boa Morte, no Município de Cachoeiras de Macacu”. - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/10/2017)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2017, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Turismo, intitulada de “EXCLUSÃO DAS FAVELAS DO MAPA OFICIAL DO TURISMO DA RIOTUR”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado SILAS BENTO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 11/10/2017)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA, e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2017, às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de Projetos de Lei.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada FATINHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/10/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2017 às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/10/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO(Vice-Presidente), COMTE BITTENCOURT e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes, para a 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a realizar-se em 19 de outubro de 2017, às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres à proposições: 02 pareceres.\r\n\r\nPresidente da comissão - Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/10/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes, para a 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2017, às 10h no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, Anexo do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: “AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E REGIÃO”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(*) Republicado por haver saído com incorreção.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/10/2017)\r\n\r\nSEDE DAS MASSAS FALIDAS E AO CENTRO DE TREINAMENTO\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 410/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice Presidente, TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 1ª VISITA TÉCNICA à Sede das Massas Falidas e ao Centro de Treinamento da empresa, localizados na Ilha do Governador, Rio de Janeiro, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2017, quinta-feira, às 10 horas. \r\n\r\nPresidente da Comissão -Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/10/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Angra dos Reis, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Angra dos Reis - Plenário Presidente Benedito Adelino\r\n\r\nPraça Nilo Peçanha, s/nº - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/yynrCr ou encurtador.com.br/fCGQR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MARKETING DIGITAL E MÍDIAS SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Marketing Digital e Mídias Sociais, que tem por objetivo discutir as novas relações de comunicação, interação e participação proporcionadas pelas mídias sociais e seu poder de influência na sociedade. Serão apresentadas as principais ferramentas de marketing nas mídias sociais, além de conceitos, dicas e práticas para a utilização eficiente da Internet como canal de comunicação, divulgação e relacionamento entre mandatos parlamentares e a sociedade civil.\r\n\r\nO seminário é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e será ministrado por Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de novembro de 2017, terça-feira.\r\n\r\nHorário: 10h às 17h - intervalo para almoço (12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nFundamentos e conceitos do marketing aplicados às redes sociais.\r\n\r\nPlanejamento estratégico de Marketing Digital.\r\n\r\nApresentação das estratégias e ferramentas de mídias e redes sociais utilizadas em diferentes contextos - política, negócios e gestão pública, através de estudos de casos.\r\n\r\nProdução de conteúdo para as redes sociais.\r\n\r\nRelacionamento e monitoramento.\r\n\r\nComo construir um plano básico de marketing digital.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/CQxXSs ou encurtador.com.br/ewGW3\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 3 dias antes do início do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 24 e 25 de outubro de 2017 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 24/10/2017 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2017 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATO BENINCÁ\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ous8Fn ou encurtador.com.br/jkPT3\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2065004"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2064898": [
                    "V - Ata",
                    "MARAND PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 06.310.522/0001-76 - NIRE nº 3330027396-4\r\n\r\nEXTRATO DA AGE DE 18/10/2017. Aos 18/10/17, os usufrutuários e Acionistas da Cia, reunidos em sua totalidade em AGE, decidiram, por unanimidade: (i) REDUZIR o Capital Social da Cia de R$ 1.732.780,00 para R$ 630.000,00, na forma do art. 173 da Lei 6.404/76, sendo devolvido ao acionista, MARCIO KELMANSON do valor de R$ 1.102.780,00 em pagamento das ações ora extintas; (ii) Consolidar o Estatuto Social. A ata foi assinada pelos acionistas presentes. O presente extrato foi extraído na forma do disposto no Art.130 §3º da Lei 6.404/76, estando a integra da Ata transcrita no Livro de Registro de Atas das Assembleias Gerais da Cia e que será arquivada no prazo de 60 dias contados da presente publicação, para cumprimento das formalidades constantes do disposto no art. 174 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nAGE - 18-10-17\r\n\r\nOS: 370290\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2064898"
                ],
                "2064832": [
                    "V - Ata",
                    "OLIVEIRA TRUST DTVM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.113.876/0001-91 - NIRE 33.3.0027387-5 JUCERJA\r\n\r\nExtrato de Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Acionistas Realizada em 28/04/2017. Local e Presenças: sede social da Cia. Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Em AGO: (1) em relação ao exercício social findo em 31/12/2016: (a) aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores (cópias anexas); e (b) face à apuração de lucro líquido no montante de R$ 4.294.477,10, aprovado: (b1) destinar o valor de R$ 234.723,94 para reserva legal; e (b2) ratificar as distribuições de dividendos intermediários, efetuadas durante o exercício de 2016 aos acionistas na proporção de suas participações no capital social, no valor total de R$ 3.591.309,91; e (b3) destinar o saldo de R$ 468.443,25 para Reserva de Lucros; e Em AGE: (2) Após análise do Relatório do Comitê de Remuneração de 09/03/2017, foi aprovado fixar a remuneração anual global para todos os diretores em até R$ 1.200.000,00; e (3) face à apuração de Juros sobre Capital Próprio referentes ao exercício de 2016, no valor total bruto de R$ 202.242,76, cujo montante encontra-se dentro dos limites estabelecidos no § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, aprovada a distribuição dos JCP em nome dos acionistas, com retenção de 15% de imposto de renda na fonte, resultando num valor líquido total de R$ 171.906,34, a ser pago em data a ser definida pela Diretoria. Arquivada na JUCERJA em 04/09/2017 sob o nº 00003083909, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2064832"
                ],
                "2064897": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA realizada em 29/09/2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 29/09/2017, às 17h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), localizada na Praia de Botafogo nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, no RJ/RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do § 2º do art. 9º do Estatuto Social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Marcelo Kalim, Presidente do Conselho de Administração, que convidou a mim, Roberto Balls Sallouti, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., foram tomadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou reservas: 4.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião na forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos presentes. 4.2. Considerando o iminente encerramento do prazo do Programa de Recompra Anterior (conforme definido abaixo) e nos termos do Estatuto Social da Cia., art. 12, item h): (a) o cancelamento de 16.216.200 Units BPAC11 adquiridas e liquidadas nos termos do programa de recompra ratificado em reunião deste Conselho de Administração em 18/05/2017, bem como deliberações anteriores (\"Programa de Recompra Anterior\"), nos termos dos devidos contratos de depósito; (b.1) o cancelamento, sem redução do capital social da Cia., de 16.216.200 ações ordinárias e 32.432.400 ações preferenciais classe A de emissão da Cia., já mantidas na tesouraria da Cia., resultantes das aquisições realizadas e li quidadas no Programa de Recompra Anterior; (b.2) em consequência de tal aprovação, autorizar que o capital social da Cia. passe a ser representado por 1.746.065.322 ações ordinárias, 486.180.110 ações preferenciais classe A e 449.356.339 ações preferenciais classe B, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal; e (c) que a Diretoria Executiva da Cia. fique autorizada a tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações tomadas, incluindo assinaturas de todos e quaisquer documentos que possam ser necessários a este respeito, incluindo eventuais alterações relacionadas com os documentos aqui referidos. 4.3. Aprovar, pela unanimidade dos presentes e sem ressalvas, a abertura de um novo programa de recompra de até 15.500.000 Units BPAC11, nos termos e condições previstos no Anexo I à presente (\"Programa de Recompra\") e em conformidade com a Instrução CVM nº 567, de 17/09/2015 (\"ICVM 567\"). 4.4. Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas, bem como a adotar todas as providências necessárias à continuação da implementação do programa de recompra. 5. Encerramento da Sessão e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Marcelo Kalim - Presidente, Roberto Balls Sallouti - Secretário; Membros do Conselho de Administração: Marcelo Kalim, John Huw Gwili Jenkins, Roberto Balls Sallouti, Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi, Mark Clifford Maletz, Guillermo Ortiz Martínez e Nelson Azevedo Jobim. RJ, 29/09/2017. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Mesa: Marcelo Kalim - Presidente; Roberto Balls Sallouti - Secretário. Jucerja nº 3102211 em 17/10/2017.\r\n\r\nRCA - 29-09-2017\r\n\r\nOS: 370285\r\n\r\nId: 2064897"
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                "2064906": [
                    "V - Ata",
                    "COBRA BRASIL SERVIÇOS, COMUNICAÇÕES E ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.928.273/0001-02 / NIRE 33.300.284.117\r\n\r\nAta da Reunião de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 21/09/2017, às 11:00h, na sede social, na Av. Marechal Câmara, nº160, sala 323, 1331, 1333, 1334, 1335, 1336 e 1337, (“Cia.”), RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme a lista de presença que integra a presente ata como Documento I. 3. Mesa: Alfonso Brunner Beamud, espanhol, casado, empresário, CPF/MF 227.693.428-00, RNE V357597-C - CGPI/DIREX/DPF, com endereço profissional na Av. Marechal Câmara, 160, 323, Centro, RJ/RJ, Presidente e Érico dos Reis Frizzera, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/RJ n.º 17397, CPF/MF 099.067.827-06, com endereço profissional na Av. Marechal Câmara, 160, 323, Centro, RJ/RJ, Secretário. 4. Ordem Do Dia: Deliberar sobre (a) a assinatura de acordo de investimento pela Cia., bem como de seus respectivos anexos e documentos correlatos; (b) a assinatura pela Cia., na qualidade de interveniente anuente, da (b.1) 1ª emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada, da Guaimbê I Parque Solar S.A.; (b.2) da 1ª emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada, da Guaimbê II Parque Solar S.A.; (b.3) 1ª emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada, da Guaimbê III Parque Solar S.A.; (b.4) 1ª emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada, da Guaimbê IV Parque Solar S.A.; e (b.5) 1ª emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada, da Guaimbê V Parque Solar S.A. 5. Deliberações: Após a leitura, análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, as acionistas da Cia., por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: 5.1. Aprovaram a assinatura pela Cia. de acordo de investimento a ser celebrado entre a Cia. e a AES Tietê Energia S.A. (“AES”) e, como intervenientes-anuentes, a Guaimbê I Parque Solar S.A., a Guaimbê II Parque Solar S.A., Guaimbê III Parque Solar S.A., Guaimbê IV Parque Solar S.A. e Guaimbê V Parque Solar S.A. (“Guaimbês”), e que tem por objeto, sujeito ao cumprimento de determinadas condições suspensivas, (i) o financiamento, pela AES, da construção de parques fotovoltaicos pelas Guaimbês; e (ii) aquisição, pela AES, da totalidade do capital social de cada uma das Guaimbês. 5.2. Aprovaram a assinatura pela Cia., na qualidade de interveniente anuente, da (i) 1ª emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada, da Guaimbê I Parque Solar S.A.; (ii) da 1ª emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada, da Guaimbê II Parque Solar S.A.; (iii) 1ª emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada, da Guaimbê III Parque Solar S.A.; (iv) 1ª emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada, da Guaimbê IV Parque Solar S.A.; e (v) 1ª emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada, da Guaimbê V Parque Solar S.A.; 5.3. Autorizaram a administração da Cia. a firmar todos os documentos necessários e convenientes para a implementação das deliberações aqui tomadas. 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pelas acionistas presentes, que a subscrevem. Mesa: José Carlos Herranz Yague, presidente; e Érico dos Reis Frizzera, secretário. Acionistas presentes: Cobra Concesiones Brasil, S.L, Cobra Concesiones S.L, Cobra Instalaciones y Servicios Internacional, S.L, Moncobra, S.A., por Alfonso Brunner Beamud, procurador e Técnicas de Desalinización de Aguas S.A. e Tedagua Renovables S.L, por José Carlos Herranz Yague, procurador. Jucerja reg. 3096473 em 03/10/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secrtário Geral.\r\n\r\nId: 2064906"
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                "2064753": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 31 dias do mês de agosto de 2017, às 14:00 horas, na sede social da Petrobras Distribuidora S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Correia Vasques, 250, Cidade Nova, CEP 20211-140. 2. Convocação e Presença: Nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), foram dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (“Petrobras”), sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, NIRE: 33.3.0027035-3, com sede na Avenida República do Chile nº 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ, neste ato representada por Tatiany Batista Coutinho da Costa, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 146.702 e no CPF/MF sob o nº 051.644.857-96, ficando, portanto, regulamente instalada a presente Assembleia Geral Extraordinária. Presentes, ainda, o Sr. Bruno Passos da Silva Melo, Presidente do Conselho Fiscal da Companhia, bem como representante da KPMG Auditores Independentes, em atendimento ao estabelecido no artigo 164 e artigo 8º, §1º, respectivamente, da Lei das Sociedades por Ações. 3. Mesa: Presidente em exercício: Antonio Carlos Alves Caldeira; e Secretário: Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Companhia, sem a emissão de novas ações, no valor R$ 6.312.989.460,63 (seis bilhões, trezentos e doze milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), mediante a capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital (“AFAC”) realizado pela Petrobras em 31 de agosto de 2017; (ii) o Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Petrobras Distribuidora S.A. com Incorporação da Parcela Cindida pela Downstream Participações Ltda.”, celebrado em 23 de agosto de 2017 (“Protocolo”) referente à cisão parcial da Companhia (“Cisão”) e a versão do Acervo Cindido, conforme definido abaixo, para a Downstream Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Henrique Valadares nº 28, 8º andar, torre A, Centro, CEP 20231-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.181.609/0001-65 (“Sociedade Incorporadora”); (iii) ratificação da contratação da KPMG Auditores Independentes, com sede na Rua do Passeio, 38, setor 2, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.021-290, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.755.217/0003-90 e no CRC-RJ SP-014428/O-6 F-RJ (“Empresa Avaliadora”), na qualidade de empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”) da parcela cindida, constituída pelos ativos e passivos nele identificados conforme Anexo I ao Protocolo (“Acervo Cindido”), apurados a valor contábil, tendo como data-base 30.06.2017; (iv) o Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora; (v) a proposta de Cisão, com redução do capital social no valor de R$ 6.312.989.460,63 (seis bilhões, trezentos e doze milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), correspondente ao Acervo Cindido, sem o cancelamento de ações da Companhia; (vi) ratificação dos atos já praticados pelos administradores no âmbito da Cisão, bem como autorizar que sejam tomadas todas as medidas necessárias para a implementação da Cisão, incluindo os registros junto às autoridades competentes e a publicação dos documentos relativos à Cisão; e, (vii) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, para adequá-lo às exigências da Lei 13.303/2016 e do Decreto 8.945/2016, bem como adaptá-lo às exigências legais de companhia de capital aberto e regras do segmento especial de listagem da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”). 5. Deliberações: Abertos os trabalhos, a acionista única aprovou a lavratura da presente ata em forma de sumário, de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Ato contínuo, a acionista única decidiu: (I) aprovar o aumento do capital social, sem a emissão de novas ações, no valor R$ R$ 6.312.989.460,63 (seis bilhões, trezentos e doze milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), mediante a capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital (“AFAC”) realizado pela PETROBRAS em 31 de agosto de 2017. A acionista única consigna que não será necessário adequar o artigo 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência da presente deliberação, uma vez que o aumento do capital social em razão da capitalização de AFAC corresponde ao mesmo valor da redução do capital social em virtude da Cisão aprovada no item (v) abaixo; (II) aprovar os termos e condições do Protocolo, o qual passa a fazer parte desta ata como Anexo I, e ficará arquivado na sede da Companhia; (III) ratificar a nomeação e contratação da Empresa Avaliadora, como empresa especializada responsável pela avaliação do Acervo Cindido, apurado a valor contábil, e pela elaboração do correspondente Laudo de Avaliação, formado por certos ativos detidos pela Companhia oriundos de “Contas a receber, líquidas” relacionadas a clientes do setor elétrico - sistema isolado de energia, correspondendo a valores a receber pela venda de produtos ou de contratos de confissão de dívida celebrados com usinas de geração termoelétrica (sociedades do Sistema Eletrobrás) e sociedades do Sistema Petrobras (Breitener Jaraqui e Breitener Tambaqui); (IV) aprovar o Laudo de Avaliação, elaborado pela Empresa Avaliadora, que apresentou o valor contábil do Acervo Cindido no montante de R$ 6.312.989.460,63 (seis bilhões, trezentos e doze milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), o qual passa a fazer parte integrante desta ata como Anexo II; (V) aprovar a Cisão da Companhia, com a incorporação do Acervo Cindido pela Sociedade Incorporadora, a qual será a sucessora da Companhia em relação aos direitos e obrigações que compõem o Acervo Cindido, na forma do parágrafo 1º do artigo 229 da Lei das Sociedades por Ações. Nos termos do parágrafo único do artigo 233 da Lei das Sociedades por Ações, ficou consignado que não haverá solidariedade entre a Companhia e a Sociedade Incorporadora a partir da data da Cisão, passando a Sociedade Incorporadora a ser a única responsável pelo cumprimento de todas as obrigações que compõem o Acervo Cindido, conforme relacionadas no Protocolo, e a Companhia a única responsável em relação às suas obrigações que não tiverem sido expressamente transferidas para a Sociedade Incorporadora por meio da Cisão. Em razão da Cisão ora aprovada, o capital social Companhia fica reduzido no valor de R$ 6.312.989.460,63 (seis bilhões, trezentos e doze milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), correspondente ao Acervo Cindido, sem o cancelamento de ações da Companhia. A acionista única consigna que não será necessário adequar o artigo 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência da presente deliberação, uma vez que a redução do capital social em razão da Cisão corresponde ao mesmo valor do aumento do capital social em virtude da capitalização de AFAC aprovada no item (i) acima; (VI) ratificar todos os atos já praticados no âmbito da Cisão pelos administradores da Companhia, especialmente as providências junto aos credores, instituições financeiras e debenturistas que deveriam ser efetuadas previamente à presente Assembleia, e autorizar os administradores a tomarem todas as providências necessárias para a formalização e implementação da Cisão e a incorporação do Acervo Cindido pela Sociedade Incorporadora, incluindo (a) o registro de atos junto às autoridades competentes e a publicação dos atos relativos à Cisão, e (b) todos os atos necessários à formalização da transferência dos itens que compõem o Acervo Cindido para a Sociedade Incorporadora, conforme necessário; e, (VII) aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia em atendimento às exigências da Lei 13.303/2016 e Decreto 8.945/2016, bem como às exigências legais de companhia aberta e às regras do Novo Mercado, considerando as recomendações da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST abaixo relacionadas:\r\n\r\na) A SEST entende que seria muito pouco provável a união de 46% dos acionistas minoritários numa empresa que tem grande dispersão acionária, como se pretende neste caso. Ainda assim, recomenda-se que a administração avalie esse risco quando do processo de alienação das ações, vis-a-vis o volume de free float. b) Solicitação de três alterações, de caráter formal, além da alteração no art. 13, II em relação à indicação do Ministério do Planejamento para o Conselho de Administração, conforme segue: Art. 13, II: De: 1 (um) dos membros do Conselho de Administração será indicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na forma da legislação aplicável. Para: 1 (um) dos membros do Conselho de Administração será indicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na forma da legislação aplicável, que poderá ser independente ou não, a seu critério exclusivo. Art. 26, §5º: De: As operações previstas no §4º do art.24 deste Estatuto serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. Para: As operações previstas no §5º do art. 24 deste Estatuto serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. Art. 65, parágrafo único: De: A constituição do Comitê de Minoritários fica condicionada à eleição de 2 (dois) membros indicados pelos acionistas minoritários, devendo as operações previstas no art. 24, §4º serem submetidas ao Comitê de Auditoria, até a realização da referida eleição prevista no caput. Para: A constituição do Comitê de Minoritários fica condicionada à eleição de 2 (dois) membros indicados pelos acionistas minoritários, devendo as operações previstas no art. 24, §5º serem submetidas ao Comitê de Auditoria, até a realização da referida eleição prevista no caput. Art. 67: De: As disposições previstas nos seguintes dispositivos: (i) parágrafo 1º do art. 1º; (ii) art. 5º, parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 12; (iv) inciso I e parágrafo único do art. 13; (v) parágrafo 1º, alíneas ii e iii do art. 16; (vi) alíneas xv, xvi e parágrafos 2º e 3º do art. 23; (vii) parágrafo 2º, alíneas ix e x do art. 30; (viii) alíneas x, xi e xii e parágrafos 1º e 2º do art. 36; (ix) inciso iii e alíneas i e ii do parágrafo 2º do art. 38; (x) art. 62; (xi) art. 65; (xii) Capítulos IX, X e XI deste Estatuto Social têm sua eficácia suspensa até a publicação do Anúncio de Início de Oferta Pública de Distribuição de Ações Ordinárias relativo à primeira oferta pública de distribuição de ações ordinárias da Companhia. Para: As disposições previstas nos seguintes dispositivos: (i) parágrafo 1º do art. 1º; (ii) art. 5º; (iii) parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 12; (iv) inciso I e parágrafo único do art. 13; (v) parágrafo 1º, alíneas ii e iii do art. 16; (vi) alíneas xv, xvi e parágrafos 2º e 3º do art. 23; (vii) parágrafo 3º, alíneas ix e x do art. 30; (viii) alíneas x, xi e xii e parágrafos 1º e 2º do art. 36; (ix) inciso iii e alíneas i e ii do parágrafo 2º do art. 38; (x) art. 62; (xi) art. 65; (xii) Capítulos IX, X e XI deste Estatuto Social têm sua eficácia suspensa até a publicação do Anúncio de Início de Oferta Pública de Distribuição de Ações Ordinárias relativo à primeira oferta pública de distribuição de ações ordinárias da Companhia.\r\n\r\nEm razão da aprovação da reforma do Estatuto Social, a partir da data desta Assembleia Geral Extraordinária, o mesmo passa a ter a redação constante do Anexo III à presente ata, observando-se o disposto no Capítulo XIII - Disposições Transitórias. 6. Documentos Arquivados na Sede: Fica arquivado na sede social da Companhia, na forma do disposto no artigo 130, §1º, “a” da Lei das Sociedades por Ações, o seguinte documento: Procuração do representante da PETROBRAS; 7. Anexos: Ficam fazendo parte integrante da presente ata o Anexo I (Protocolo e Justificação), o Anexo II (Laudo de Avaliação Contábil da Parcela Cindida) e o Anexo III (Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A.). 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, que, lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Antonio Carlos Alves Caldeira - Presidente em exercício; Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretário. Acionista Presente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, representando a totalidade do capital social da Companhia. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017. Mesa: Antonio Carlos Alves Caldeira - Presidente em exercício. Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária. Acionista: Tatiany Batista Coutinho da Costa - Representante da Acionista.\r\n\r\nANEXO III -ESTATUTO SOCIAL DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCapítulo I - Da Natureza, Sede e Objeto da Sociedade - Art. 1º- A Petrobras Distribuidora S.A., doravante denominada “BR” ou “Companhia”, é uma controlada de sociedade de economia mista federal, com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas do presente Estatuto, pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. §1º - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da B3 S.A. (“B3”), a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal sujeitam-se às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado (“Regulamento do Novo Mercado”), as quais prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Art. 2º- A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer, no País e no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios. Art. 3º- A Companhia tem como objeto, observados os preceitos normativos, legais e constitucionais: I - a distribuição, o transporte, o comércio, a armazenagem, a estocagem, a manipulação e a industrialização de derivados do petróleo, de gás natural, de xisto ou de outras rochas e seus correlatos, bem como de insumos relacionados com a indústria do petróleo; II- a distribuição, o transporte, comércio, o beneficiamento e a industrialização de combustíveis de outras origens; III- a distribuição, a comercialização e o transporte de produtos de qualquer natureza comercializados em postos de serviços, em centros de troca de óleo, de lavagem ou de abastecimento e manutenção de veículos automotivos; IV- a Exploração de negócios relacionados ao mercado de distribuição, tal como o desenvolvimento e gerenciamento de programas de fidelização, incluindo a comercialização de resgate de prêmios relacionados aos respectivos programas, e lojas de conveniência, localizadas em quaisquer pontos comerciais, nas quais poderão ser comercializados ou elaborados produtos e serviços de qualquer gênero; V- a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como a prestação de serviços correlacionados; VI- a produção, a industrialização, o transporte, a distribuição e a comercialização de produtos químicos, bem como a prestação de serviços correlacionados; VII- a produção, a industrialização, o transporte, a distribuição e a comercialização de asfaltos e produtos afins, bem como a prestação de serviços de pavimentação e outros correlacionados; VIII- a prestação de serviços de administração, operação, conservação, manutenção de instalações operacionais e industriais e de controle de qualidade vinculados ao seu objeto social; IX- a importação e exportação relacionadas com os produtos e atividades escritos neste artigo; e X- o exercício de quaisquer outras atividades correlatas e afins ao objeto social da Companhia, inclusive a prestação de serviços. §1º- As atividades econômicas vinculadas ao seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, segundo as condições de mercado, observados os demais princípios e diretrizes da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. §2º- A Companhia, diretamente ou através de suas subsidiárias integrais e de suas controladas, associada ou não a terceiros, poderá exercer no País ou fora do território nacional qualquer das atividades integrantes de seu objeto social. Capítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas - Art. 4º- O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 6.351.707.024,67 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, setecentos e sete mil, vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), dividido em 34.777.774.156 (trinta e quatro bilhões, setecentas e setenta e sete milhões, setecentas e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis) ações ordinárias representadas na forma escritural e sem valor nominal. §1º- Cada ação ordinária confere o direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. §2º- A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação, até o montante do saldo de lucros e de reservas disponíveis, exceto a legal, sem diminuição do capital social, observada a legislação em vigor. Art. 5º- A Companhia não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Art. 6º- A Companhia poderá, independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração e nas condições determinadas por aquele órgão, aumentar o capital social até o limite de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), mediante a emissão de ações ordinárias, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, concedendo-se aos acionistas preferência para subscrição do aumento de capital, na proporção do número de ações que possuírem. Parágrafo Único. A critério do Conselho de Administração da Companhia, as emissões de ações ordinárias, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, até o limite do capital autorizado, para venda em Bolsa de Valores ou subscrição pública, ou permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, desde que não represente alienação do controle acionário, poderão ser efetuadas sem a observância do direito de preferência aos antigos acionistas, ou com redução do prazo para o exercício desse direito, nos termos da lei e deste Estatuto Social. Art. 7º- A integralização das ações obedecerá às normas estabelecidas pela Assembleia Geral. Em caso de mora do acionista, e independentemente de interpelação, poderá a Companhia promover a execução ou determinar a venda das ações, por conta e risco do mesmo. Art. 8º- As ações da Companhia, todas escriturais, serão mantidas, em nome de seus titulares, em conta de depósito de instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sem emissão de certificado. Art. 9º- O acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais na forma prevista no art. 126 da Lei das Sociedades por Ações, exibindo, no ato, ou depositando, previamente, o comprovante expedido pela instituição financeira depositária, acompanhado do documento de identidade ou procuração com poderes especiais. - Capítulo III - Das Subsidiárias Integrais, Controladas e Coligadas - Art. 10- Na execução de suas atividades, a Companhia poderá, observadas as disposições legais aplicáveis, constituir sociedades, associar-se a outras pessoas jurídicas, sob qualquer forma jurídica, ou, ainda, adquirir ações ou quotas de capital de outras sociedades, com o fim de torná-las controladas ou coligadas. Parágrafo único. As indicações para cargo de administração ou de conselheiro fiscal que couberem à Companhia nas suas subsidiárias, controladas e coligadas, ainda que, indiretamente, provenientes de indicação da União nos termos da legislação vigente, deverão observar integralmente os requisitos e vedações impostos pela Lei de Sociedades por Ações, bem como aqueles previstos nos artigos 15 e 38 e seus parágrafos deste Estatuto, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. - Capítulo IV - Da Administração da Companhia - Seção I - Dos Conselheiros e Diretores Executivos - Art. 11- A Companhia será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, com os poderes conferidos pela lei e de acordo com o presente Estatuto Social. - Art. 12- O Conselho de Administração será composto por 10 (dez) membros, cabendo à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre eles o Presidente do Conselho, todos com prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas no máximo 3 (três) reeleições consecutivas. §1º- No caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho, o substituto será eleito na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração até a próxima Assembleia Geral. §2º- No caso do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados, o limite de reeleição deverá observar a legislação e regulações vigentes. §3º- As funções de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia não serão exercidas pela mesma pessoa. §4º - O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, à exceção do membro indicado pelos empregados, por 50% (cinquenta por cento) de membros independentes, considerando em seu cômputo os eleitos pelos minoritários. §5º- Caracteriza-se como Conselheiro Independente aquele que se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 22, §1º, da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, do art. 36, §1º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, do Regulamento do Novo Mercado, respeitando-se o critério mais rigoroso, em caso de divergência entre as regras. §6º- Entre os membros indicados pelo acionista controlador, no mínimo 2 (dois) serão Conselheiros Independentes, selecionados em lista tríplice, elaborada por empresa especializada e com experiência comprovada. §7º- A qualificação como Conselheiro Independente será expressamente declarada na ata da Assembleia Geral que o eleger. §8º- Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo 4º acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Novo Mercado. §9º- É vedada a recondução do Conselheiro de Administração, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §10º- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro de Administração para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. Art. 13- No processo de eleição dos membros do Conselho de Administração pela Assembleia Geral de Acionistas serão observadas as seguintes regras: I- os acionistas minoritários poderão eleger, ao menos, 3 (três) dos membros do Conselho de Administração, se número maior não lhes couber pelo processo de voto múltiplo; II- 1 (um) dos membros do Conselho de Administração será indicado pelo Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na forma da legislação aplicável, que poderá ser independente ou não, a seu exclusivo critério; III- 1 (um) dos membros será indicado pelos empregados da Companhia, nos termos da Lei n° 12.353, de 28 de dezembro de 2010, e na forma deste Estatuto; e IV- os demais membros do Conselho de Administração serão indicados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, na forma da legislação aplicável. Parágrafo único- Os conselheiros eleitos pelos acionistas minoritários através dos procedimentos de voto múltiplo serão considerados no cômputo do número mínimo de vagas asseguradas pelo inciso I deste artigo. Art. 14- A Diretoria Executiva será composta de um Presidente e 4 (quatro) Diretores Executivos, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre brasileiros residentes no País, com prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reeleições consecutivas, podendo ser destituídos a qualquer tempo. §1º- O Conselho de Administração deverá observar na escolha e eleição dos membros da Diretoria Executiva a sua capacidade profissional, notório conhecimento e especialização nas respectivas áreas de contato em que esses administradores irão atuar, observado o Plano Básico de Organização. §2º- Os membros da Diretoria Executiva exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço da Companhia, permitido, porém, após justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, o exercício concomitante em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia. §3º - Os membros da Diretoria Executiva, além dos requisitos exigíveis dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 15 abaixo, deverão atender ao requisito de 10 (dez) anos de experiência em liderança, preferencialmente, no negócio ou em área correlata, conforme especificado na Política de Indicação da Companhia. §4º - É vedada a recondução de membro da Diretoria Executiva, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §5º - Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de membro da Diretoria Executiva para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de gestão. §6º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva será prorrogado até a efetiva investidura dos novos membros. Art. 15- A investidura em cargo de administração da Companhia observará as condições impostas pelo art. 147 e complementadas por aquelas previstas no art. 162 da Lei das Sociedades por Ações, bem como aquelas previstas na Política de Indicação, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. §1º- Para fins de cumprimento dos requisitos e vedações legais, a Companhia considerará ainda as seguintes condições para a caracterização da reputação ilibada do indicado para o cargo de administração, as quais serão detalhadas na Política de Indicação: I- não possuir contra si processos judiciais ou administrativos com acórdão desfavorável ao indicado, em segunda instância, observada a atividade a ser desempenhada; II- não possuir pendências comerciais ou financeiras que tenham sido objeto de protesto ou de inclusão em cadastros oficiais de inadimplentes, sendo possível o esclarecimento à Companhia sobre tais fatos; III- diligência adotada na resolução de apontamentos indicados em relatórios de órgãos de controle interno ou externo em processos e/ou atividades sob sua gestão, quando aplicável; IV- não possuir falta grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética, Guia de Conduta, Programa BR de Prevenção da Corrupção ou outros normativos internos, quando aplicável; V- não ter sido enquadrado no sistema de consequência disciplinar no âmbito da controladora ou de qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Companhia ou ter sofrido penalidade trabalhista ou administrativa em outra pessoa jurídica de direito público ou privado nos últimos 3 (três) anos em decorrência de apurações internas, quando aplicável. §2º- O indicado para o cargo de administração não poderá apresentar qualquer forma de conflito de interesse com a Companhia. §3º- O indicado não poderá acumular mais de 2 (duas) posições remuneradas em conselhos de administração ou fiscal em empresa estatal federal ou em qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Companhia. §4º- Os requisitos legais e de integridade deverão ser analisados pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a partir da entrega das informações por parte do candidato ou de quem o indica, podendo ser prorrogado por mais 8 (oito) dias úteis a pedido do Comitê. Caso haja motivo objetivamente comprovado, o prazo de análise poderá ser suspenso, por ato formal do Comitê. §5º- Será vedada a investidura em cargos de administração daqueles que possuírem ascendentes, descendentes ou parentes colaterais ocupando cargos no Conselho de Administração, na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal da Companhia. §6º- A investidura de representante dos empregados no Conselho de Administração estará sujeita aos requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Lei 12.353, de 28 de dezembro de 2010, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, na Política de Indicação e nos §§1º e 2º deste artigo. §7º- É incompatível com a participação nos órgãos da administração da Companhia e de suas subsidiárias e controladas, membro com candidatura a mandato público eletivo, devendo o interessado renunciar ao cargo, sob pena de destituição, a partir do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura. §8º- O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão poderá solicitar ao indicado para o cargo que compareça a uma entrevista para esclarecimento sobre os requisitos deste artigo, sendo que a aceitação do convite obedecerá à vontade do indicado. Art. 16- Os Conselheiros e membros da Diretoria Executiva serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, respectivamente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da eleição ou nomeação. §1º- O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: (i) a indicação de pelo menos 1 (um) domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Companhia; (ii) a adesão ao Termo de Anuência dos Administradores nos termos do Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, e (iii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 62 deste Estatuto e demais termos estabelecidos pela legislação e pela Companhia. §2º- A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do Conselheiro. §3º- Antes de tomar posse, e ao deixar o cargo, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva apresentarão declaração de bens, que será arquivada na Companhia e na Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR. Art. 17- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da Lei das Sociedades por Ações, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia, sendo-lhes vedado participar na deliberação acerca de operações envolvendo sociedades em que participem com mais de 10% (dez por cento), ou tenham ocupado cargo de gestão em período imediatamente anterior à investidura na Companhia. §1º- A Companhia assegurará a defesa em processos judiciais e administrativos aos seus administradores, presentes e passados, além de manter contrato de seguro permanente em favor desses administradores, para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Companhia, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos. §2º- A garantia prevista no parágrafo anterior se estende aos membros do Conselho Fiscal, bem como a todos os empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia. Art. 18- Perderá o cargo o Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 4 (quatro) ordinárias alternadas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração. Art. 19- No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será indicado pelo órgão competente e nomeado pelos Conselheiros remanescentes, e servirá até a primeira Assembleia Geral, na forma prevista no art. 150 da Lei das Sociedades por Ações. §1º- O Conselheiro, ou membro da Diretoria Executiva, eleito em substituição, completará o prazo de gestão do substituído, e, quando findo o prazo de gestão, permanecerá no cargo até a posse do sucessor. §2º- Caso o Conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão, será observado o seguinte: I- assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão; II- serão convocadas novas eleições, se houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão. §3º- Na hipótese de que trata o § 2º, o Conselheiro substituto completará o prazo de gestão do Conselheiro substituído. Art. 20- A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, individualmente, por seu Presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, podendo nomear procuradores ou representantes. Art. 21- O Presidente e os Diretores Executivos não poderão ausentar-se do exercício do cargo, anualmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, sem licença ou autorização do Conselho de Administração. §1º- O Presidente e os Diretores Executivos farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de licença remunerada mediante prévia autorização da Diretoria Executiva, vedado o pagamento em dobro da remuneração pela licença não gozada no ano anterior. §2º- Ao Presidente, compete designar, dentre os Diretores Executivos, seu substituto eventual. §3º- No caso de vacância do cargo de Presidente, o Presidente do Conselho de Administração indicará o substituto dentre os demais membros da Diretoria Executiva até a eleição do novo Presidente nos termos do art. 14 deste Estatuto. §4º- As atribuições individuais dos Diretores Executivos serão exercidas, durante suas ausências, afastamentos e demais licenças: (a) de até 30 (trinta) dias consecutivos, por um dos membros da Diretoria Executiva designados pelo Presidente; e (b) superiores a 30 (trinta) dias consecutivos ou, em caso de vacância, até a posse do substituto eleito, por um dos Diretores Executivos, mediante designação do Conselho de Administração. Art. 22- Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ficam impedidos, por um período de 6 (seis) meses, contados do término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares, de: I- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, exercer atividades ou prestar qualquer serviço a empresas concorrentes da Companhia; II- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares; e III- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares. §1º- Para fins do caput, não é considerado impedimento o exercício de atividades em sociedades subsidiárias, controladas, coligadas ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. §2º- Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo, eventuais períodos de licença anual remunerada não gozados. §3º- Durante o período de impedimento, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal farão jus a remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupavam. §4º- Não terão direito à remuneração compensatória, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que retornarem, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou privada. §5º- O descumprimento do impedimento de 6 (seis) meses implica, além da perda de remuneração compensatória, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos a que eventualmente der causa. §6º- Cessará o direito à percepção da remuneração compensatória, sem prejuízo das demais sanções cabíveis e restituição dos valores já recebidos, ao ex-membro da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que: I- incorrer em qualquer das hipóteses que configuram conflito de interesses de que trata o art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; II- for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por crimes contra a administração pública; III- for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por improbidade administrativa; ou IV- sofrer cassação de aposentadoria, demissão ou conversão de exoneração em destituição do cargo em comissão. §7º- O início do pagamento da remuneração compensatória será precedido de consulta formal à Comissão de Ética da Presidência da República nos termos do art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. - Seção II - Do Conselho de Administração - Art. 23- O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Companhia, competindo-lhe: I- fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes; II- aprovar, por proposta da Diretoria Executiva, e acompanhar o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como os planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos, as metas, assim como avaliar os resultados na execução dos referidos planos, devendo publicar suas conclusões e informa-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União; III- definir os assuntos e valores para a alçada decisória da Diretoria Executiva, fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva e de seus membros e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV- avaliar, anualmente, resultados de desempenho, individual e coletivo, dos administradores e dos membros dos comitês estatutários do Conselho, com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, observados os seguintes quesitos mínimos: a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação gerencial e administrativa; b) contribuição para o resultado do exercício; e c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo de que trata o art. 37, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; V- manifestar-se sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória e aprovar, anualmente, o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva ou de seus membros, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração; VI - aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva ou por seus membros; VII- deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; VIII- fixar as políticas globais da Companhia, incluindo a de gestão estratégica comercial, financeira, de suprimentos de derivados, de riscos, de investimentos, de meio ambiente, de divulgação de informações, de negociação de valores mobiliários, de distribuição de dividendos, de transações com partes relacionadas, de porta-vozes, de recursos humanos, de participações minoritárias e de licitações e contratos; IX- aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva ou por seus membros; X- aprovar o Regulamento Eleitoral de escolha do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados; XI- aprovar os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; XII- aprovar a Política de Indicação que contenha os requisitos mínimos para indicação de membros do Conselho de Administração e de seus Comitês, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, a ser disponibilizada, de forma ampla, aos acionistas e ao mercado, nos limites da legislação aplicável; XIII- aprovar e divulgar Carta Anual e Carta de Governança Corporativa, na forma prevista na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; XIV- implementar, diretamente ou por intermédio de outros órgãos da Companhia, e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e àqueles relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; XV- manifestar-se formalmente quando da realização de ofertas públicas de aquisição de ações de emissão da Companhia; XVI- definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado; XVII- aprovar a indicação e destituição do titular da área de Auditoria Interna, ouvido o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), além de definir as atribuições e regulamentar seu funcionamento; XVIII - aprovar a indicação e destituição do titular da área de Governança, Risco e Conformidade; XIX - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT; e XX - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal. §1º- A fixação da política de recursos humanos de que trata o inciso VIII não poderá contar com a participação do Conselheiro representante dos empregados, caso as discussões e deliberações em pauta envolvam assuntos de relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse. §2º- A manifestação formal, favorável ou contrária, de que trata o inciso XV será por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de ações, abordando, pelo menos: (i) a conveniência e a oportunidade da oferta pública de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. §3º- O parecer do Conselho de Administração deve abranger a opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da oferta pública, alertando que é de responsabilidade de cada acionista a decisão final sobre a referida aceitação. Art. 24- Compete, ainda, ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: I- Plano Básico de Organização e suas modificações, respeitando os encargos de cada membro da Diretoria Executiva, conforme estabelecido no art. 30 deste Estatuto; II- indicação e destituição dos titulares da estrutura geral da Companhia, proposta pela Diretoria Executiva, com base nos critérios fixados pelo próprio Conselho de Administração; III- autorização para aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, bem como posterior alienação dessas ações, exceto nos casos de competência da Assembleia Geral, conforme as disposições legais, regulamentares e estatutárias; IV- permuta de valores mobiliários de sua emissão; V- eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros da Diretoria Executiva; VI- constituição de subsidiárias integrais, participações da Companhia em sociedades controladas ou coligadas, a transferência ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades; VII- convocação de Assembleia Geral dos acionistas, nos casos previstos em lei, publicando o edital de convocação com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência; VIII - as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia; IX - inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica “assuntos gerais”; X- Código de Ética e Guia de Conduta, bem como Regimento Interno do Conselho de Administração; XI- Política e Diretrizes de Governança Corporativa da Companhia; XII- escolha e destituição de auditores independentes, os quais não poderão prestar à Companhia serviços de consultoria durante a vigência do contrato; XIII- relatório da administração e contas da Diretoria Executiva; XIV- escolha dos integrantes dos Comitês estatutários do Conselho, dentre seus membros e/ou dentre pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica em relação à especialidade do respectivo Comitê, e aprovação das atribuições e regras de funcionamento dos Comitês; XV- assuntos que, em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral, dependam de sua deliberação; XVI- critérios de integridade e conformidade, bem como os demais critérios e requisitos pertinentes aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação dos titulares da estrutura geral, que deverão atender, no mínimo, àqueles constantes do art. 15, §§1º, 2º e 3º deste Estatuto; XVII- Deliberar sobre marcas e patentes; e XVIII- casos omissos deste Estatuto Social. §1º- O Conselho de Administração contará com 4 (quatro) Comitês de assessoramento, com atribuições especificas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, vinculados diretamente ao Conselho: (i) Comitê de Auditoria; (ii) Comitê de Riscos e Financeiro; (iii) Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão; e (iv) Comitê de Minoritários. I- Os pareceres dos Comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração; II- Os membros dos Comitês poderão participar como convidados das reuniões do Conselho de Administração; III- A composição e as regras de funcionamento dos Comitês serão disciplinadas em regimentos a serem aprovados pelo Conselho de Administração. §2º O Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) tem por finalidade assessorar o Conselho de Administração da Companhia no exercício de suas funções e terá atribuição, sem prejuízo de outras previstas em seu regimento interno, aprovado pelo Conselho de Administração, para análise e manifestação sobre as seguintes matérias: a) a contratação e a destituição do auditor independente; b) a atuação, independência e qualidade dos trabalhos dos auditores independentes e dos auditores internos; c) a qualidade, transparência e integridade das demonstrações financeiras; d) a efetividade dos processos de controles internos para a produção de relatórios financeiros. §3º - Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário devem ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da Companhia, sendo que pelo menos 1 (um) membro deve ter reconhecida experiência profissional em assuntos de contabilidade societária. §4º - O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão terá as atribuições previstas nos artigos 21 a 23 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como deverá analisar os requisitos de integridade previstos no art. 15 deste Estatuto para a investidura em cargo de administração e de conselheiro fiscal da Companhia. §5º - Sempre que houver necessidade de avaliar operações com a União, suas autarquias e fundações, com a controladora e com empresas estatais federais, desde que, nestes dois últimos casos, sejam fora do curso normal dos negócios da Companhia, e que estejam na alçada de aprovação do Conselho de Administração, o Comitê de Minoritários deverá prestar o assessoramento prévio, emitindo seu parecer a respeito da transação pretendida. §6º- O referido Comitê de Minoritários será formado por 2 (dois) membros do Conselho de Administração indicados pelos acionistas minoritários, além de um terceiro membro independente, que se enquadre nos quesitos do art. 22, §1º da Lei nº 13.303/2016, escolhido pelos demais membros do Comitê, podendo ser ou não membro do Conselho de Administração. §7º- O Comitê de Riscos e Financeiro terá por finalidade assessorar o Conselho de Administração em assuntos estratégicos e financeiros, tais como os riscos concernentes à gestão financeira, a proposta de plano estratégico, o plano de negócios e demais diretrizes e orientações relacionadas ao escopo do Comitê definidas em seu regimento interno. Art. 25- O Conselho de Administração poderá determinar a realização de inspeções, auditagens ou tomadas de contas na Companhia, bem como a contratação de especialistas, peritos ou auditores externos, para melhor instruírem as matérias sujeitas à sua deliberação. Art. 26- O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros. §1º- Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. §2º- As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração serão instruídas com a decisão da Diretoria Executiva, as manifestações da área técnica ou do Comitê competente, e ainda o parecer jurídico, quando necessários ao exame da matéria. §3º- O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar membros da Diretoria Executiva da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. §4º- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes e serão registradas no livro próprio de atas. §5º- As operações previstas no § 5º do art. 24 deste Estatuto serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. §6º- Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade. - Seção III - Da Diretoria Executiva - Art. 27- Cabe à Diretoria Executiva e aos seus membros exercer a gestão dos negócios da Companhia, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo único - O Conselho de Administração poderá delegar atribuições à Diretoria Executiva, ressalvadas aquelas expressamente previstas na lei societária e observadas as alçadas estabelecidas em tais delegações. Art. 28- Compete à Diretoria Executiva: I - Avaliar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: a) as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais; b) o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; c) os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia; d) o resultado de desempenho das atividades da Companhia; e) a indicação dos titulares da estrutura geral da Companhia, com base nos critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração; f) os planos que disponham sobre a admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia. II - Aprovar: a) Critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; b) Política de preços e estruturas básica de preço dos produtos da Companhia; c) Políticas de gestão, de construção e planejamento, operação e manutenção dos ativos da Companhia; d) Políticas de compras, planejamento econômico-financeiro e tributário da Companhia; e) Políticas de atuação de rede de postos e lojas de conveniência; f) Políticas de atuação do mercado consumidor; g) Planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, amortização e depreciação de capitais investidos e mudanças de práticas contábeis; h) manuais e normas de contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outros necessários à orientação do funcionamento da Companhia; i) normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia; j) a estrutura básica da Companhia, considerando as definições constantes do Plano Básico de Organização, com suas respectivas responsabilidades, bem como criar, transformar ou extinguir órgãos operacionais ou correspondentes, agências, filiais, sucursais e escritórios no País; k) a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia; l) Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos; m) os atos e contratos relativos à sua alçada decisória; n) o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência do Presidente ou dos Diretores Executivos, deverão ser submetidos para aprovação da Diretoria Executiva, respeitada a alçada definida pelo Conselho de Administração; o) a criação e a extinção de Comitês não estatutários, vinculados a Diretoria Executiva ou a seus membros, aprovando as respectivas regras de funcionamento, atribuições e limites de competência para atuação; p) seu Regimento Interno; q) o plano anual de seguros da Companhia; e r) convenções ou acordos coletivos de trabalho, bem como a propositura de dissídios coletivos de trabalho. III - Garantir a implementação do Plano Estratégico e dos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos, respeitando os limites orçamentários aprovados; IV - Monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão; V - Acompanhar e controlar as atividades das empresas das quais a Companhia participe, ou com as quais esteja associada; VI- Instruir os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, bem como com as orientações corporativas aplicáveis; VII - Deliberar sobre nomes e insígnias da Companhia; e VIII - Deliberar sobre os assuntos que venham a ser submetidos pelo Presidente ou por qualquer Diretor Executivo. Art. 29- A Diretoria Executiva reunir-se-á, com a maioria de seus membros, dentre eles o Presidente ou o seu substituto, mediante convocação do Presidente ou de 3 (três) Diretores Executivos. Art. 30- Compete, individualmente: §1º- Ao Presidente: I- Elaborar e submeter à aprovação da Diretoria Executiva os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; II- Convocar, presidir e coordenar os trabalhos das reuniões da Diretoria Executiva; III- Propor ao Conselho de Administração a indicação dos Diretores Executivos; IV- Designar os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das subsidiárias integrais, controladas e coligadas; V- Prestar informações ao Ministro de Estado ao qual a Companhia está vinculada, e aos órgãos de controle do Governo Federal, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional; VI- Aprovar as normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização; VII- Garantir a mobilização de recursos para fazer frente às situações de risco severo à segurança, meio ambiente e saúde; VIII- Elaborar o orçamento, o plano de investimentos e o plano de negócios da Companhia; IX- Propor a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia; X- Orientar e promover a aplicação das políticas e das diretrizes de recursos humanos da Companhia; XI- Propor à Diretoria Executiva os planos que disponham sobre a admissão, carreira, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; XII- Tomar decisões de competência da Diretoria Executiva, ad referendum desta, em caráter de urgência, sempre em conjunto com outro Diretor Executivo; e XIII- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §2º- Ao Diretor Executivo de Operação e Logística: I- Elaborar e propor as políticas de gestão de construção e planejamento, operação e manutenção dos ativos da Companhia; II- Coordenar as atividades de projeto de forma a garantir o cumprimento dos objetivos dos projetos, notadamente os prazos, valores de investimentos, qualidade e segurança de construção; III- Coordenar as atividades de gerenciamento geral das bases e terminais de forma a garantir o cumprimento dos objetivos de gestão, notadamente o de eficiência, disponibilidade, segurança e ambiente; IV- Coordenar o planejamento e o processo de aquisição de combustíveis e lubrificantes, bem como a respectiva operacionalização logística; e V- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §3º- Ao Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores: I- Prover os recursos financeiros necessários à operação da Companhia, conduzindo os processos de contratação de empréstimo e de financiamento, bem como os serviços correlatos; II- Movimentar os recursos monetários da Companhia, sempre em conjunto com outro Diretor Executivo; III- Acompanhar e reportar à Diretoria Executiva o desempenho econômico-financeiro dos projetos de investimento, conforme metas e resultados aprovados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração; IV- Contabilizar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as operações econômico-financeiras da Companhia, incluindo suas subsidiárias integrais e demais controladas; V- Promover a gestão financeira da Companhia e acompanhar a gestão financeira das suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas e dos consórcios; VI- Elaborar e propor as políticas de compras, planejamento econômico-financeiro e tributário da Companhia; VII- Gerir os serviços de contabilidade e tesouraria, incluindo a contratação de empréstimos, financiamentos e suas aplicações e elaboração dos fluxos de caixa da Companhia; VIII- Coordenar o processo de planejamento e contratação de bens e serviços e de aquisição e alienação de materiais e imóveis; IX- representar a Companhia perante a CVM e demais entidades do mercado de capitais e instituições financeiras, bem como órgãos reguladores e bolsas de valores, nacionais e estrangeiros, nas quais a Companhia tenha valores mobiliários admitidos à negociação, além de fazer cumprir as normas regulamentares aplicáveis à Companhia no tocante aos registros mantidos junto à CVM e junto aos órgãos reguladores e bolsas de valores nas quais a Companhia tenha valores mobiliários admitidos à negociação e administrar a política de relacionamento com investidores; X- monitorar o cumprimento das obrigações dispostas no Capítulo IX deste Estatuto Social pelos acionistas da Companhia e reportar à Assembleia Geral e/ou ao Conselho de Administração, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências; e XI- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §4º- Ao Diretor Executivo de Rede de Postos: I- Elaborar e propor as políticas de atuação de rede de postos e lojas de conveniência; II- Elaborar o orçamento, o plano de investimentos e o plano de negócios da sua área; e III- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §5º- Ao Diretor Executivo de Mercado Consumidor: I- Elaborar e propor as políticas de atuação de mercado consumidor; II- Elaborar o orçamento, o plano de investimentos e o plano de negócios da sua área; e III- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §6º - Ao Presidente e a cada Diretor Executivo, dentre as áreas de contato descritas no Plano Básico de Organização: I- implementar o plano estratégico e orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, com utilização do sistema de gestão da Companhia; II- admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções gerenciais; III- designar empregados para missões no exterior; IV- reportar à Diretoria Executiva as atividades técnicas e operacionais das subsidiárias integrais e empresas das quais a Companhia participe ou com as quais esteja associada; V- administrar, supervisionar e avaliar desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização, bem como praticar atos de gestão correlacionados a essas atividades, podendo fixar limites de valor para delegação da prática desses atos, respeitadas as regras corporativas aprovadas pela Diretoria Executiva; e VI- aprovar as normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização. Art. 31- As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas. Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade. Art. 32- A Diretoria Executiva encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e prestará as informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia. - Seção IV - Da área de Governança, Risco e Conformidade e Auditoria Interna - Art. 33 - A Companhia disporá de área de Governança, Risco e Conformidade, vinculada ao Presidente ou a órgão superior, conforme definido no Plano Básico de Organização, contendo as seguintes atribuições: I- Orientar e promover a aplicação das normas, diretrizes e procedimentos de governança, risco e conformidade; II- Coordenar a gestão da conformidade e dos controles internos necessários, incluindo os aspectos de fraude e corrupção; III- Orientar e promover a aplicação das políticas de gestão de riscos de acordo com a legislação vigente; e IV- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo único- É assegurada ao titular da área de Governança, Riscos e Conformidade, no exercício de suas atribuições, a possibilidade de se reportar diretamente ao Conselho de Administração nas hipóteses do art. 9º, §4º da Lei nº 13.303/2016. Art. 34- A Companhia disporá de uma Auditoria Interna, subordinada ao Conselho de Administração. Parágrafo único - A Auditoria Interna será responsável por prover avaliação sobre a eficácia dos processos da Companhia, bem como assessoramento ao Conselho de Administração, ao Comitê de Auditoria, à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal. Capítulo V - Da Assembleia Geral Art. 35- A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, no prazo previsto no art. 132 da Lei das Sociedades por Ações, em local, data e hora previamente fixados pelo Conselho de Administração, para deliberar sobre as matérias de sua competência, especialmente: I- tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II- deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; e III- eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Art. 36- A Assembleia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á mediante convocação do Conselho de Administração, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente: I- reforma do presente Estatuto Social;\r\n\r\nII- eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração, assim como dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes; III- emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias de sua emissão ou alienação desses títulos se mantidos em tesouraria; IV- emissão de quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no País ou no exterior; V- alienação de debêntures conversíveis em ações ordinárias de emissão de suas controladas que sejam de titularidade da Companhia; VI- aumento do capital social da Companhia, que exceda o limite do capital autorizado, mediante a subscrição de novas ações, estabelecendo as condições da sua emissão, inclusive preço, prazo e forma de integralização, ou sua redução; VII- alienação, pela própria Companhia, no todo ou em parte, de ações representativas do seu capital social; VIII- transformação, fusão, cisão e incorporação da Companhia, bem como incorporação de ações de emissão da Companhia, sua dissolução, liquidação, eleição e destituição dos liquidantes e aprovação de suas contas; IX- fixação da remuneração anual dos administradores, global ou individual, bem como os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas da legislação específica, dos Conselheiros Fiscais e dos membros dos Comitês Estatutários de assessoramento ao Conselho de Administração; X- cancelamento do registro de companhia aberta; XI- aprovação da saída da Companhia do Novo Mercado, respeitado o disposto no Capítulo XI deste Estatuto; XII- escolha de empresa especializada, dentre as instituições qualificadas e indicadas em lista tríplice pelo Conselho de Administração, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e/ou do acionista controlador, além de satisfazer os requisitos e responsabilidades dos §§ 1° e 6º do art. 8° da Lei das Sociedades por Ações, a que será responsável pela preparação do laudo de avaliação das ações da Companhia para fins de saída do Novo Mercado ou cancelamento de registro de companhia aberta; XIII- participação da Companhia em grupo de sociedades, conforme definição contida no artigo 265 da Lei das Sociedades por Ações; XIV- a prévia autorização para a Companhia mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; XV- eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas; e XVI- deliberação sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. §1º- A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, conforme inciso XII do art. 36, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela Assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. §2º- Na hipótese de oferta pública formulada pelo acionista controlador, este arcará com os custos da elaboração do laudo de avaliação. Art. 37- As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da Companhia ou substituto que este vier a designar, e, na ausência de ambos, por um acionista escolhido pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo único. O Presidente da Assembleia escolherá, dentre os presentes à Assembleia, o Secretário da mesa. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal - Art. 38- O Conselho Fiscal, de funcionamento permanente, compõe-se de 3 (três) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, todos residentes no País, observados os requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Política de Indicação, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e no art. 15 deste Estatuto, com a seguinte composição para membros efetivos e respectivos suplentes: I- um membro do Conselho Fiscal será indicado pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública; II- um representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; e III- um representante dos acionistas minoritários. §1º- Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do prazo de atuação, pelo respectivo suplente. §2º- Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal, do qual constará: (i) a subscrição ao Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, e (ii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 62 deste Estatuto. §3º- Aplica-se o procedimento previsto no art. 15 deste Estatuto às indicações para membros do Conselho Fiscal. §4º- Os membros do Conselho Fiscal também deverão declarar se atendem aos critérios de independência constantes do art. 12, § 5º deste Estatuto. Art. 39- O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal é de 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reeleições consecutivas. §1º- É vedada a recondução do Conselheiro Fiscal, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §2º- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro Fiscal para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de atuação.Art. 40- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996. Art. 41- Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral: I- fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II- opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III- opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; IV- denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia; V- convocar a Assembleia Geral Ordinária se os administradores retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das assembleias as matérias que considerarem necessárias; VI- analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria Executiva; VII- examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; VIII- exercer essas atribuições durante a liquidação; e IX -realizar a autoavaliação anual de seu desempenho. Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal participarão, obrigatoriamente, das reuniões do Conselho de Administração em que devam ser apreciadas as matérias referidas nos incisos II, III e VII deste artigo. Capítulo VII - Dos Empregados da Companhia - Art. 42- Os empregados da Companhia estão sujeitos à legislação do trabalho e aos regulamentos internos da Companhia, observando-se as normas legais aplicáveis aos empregados das sociedades de economia mista. Art. 43- A admissão de empregados pela Companhia e por suas subsidiárias integrais e controladas obedecerá a processo seletivo público, nos termos aprovados pela Diretoria Executiva. Art. 44- As funções da estrutura geral e as responsabilidades dos respectivos titulares serão definidas no Plano Básico de Organização da Companhia. §1º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas ao Conselho de Administração, poderão, excepcionalmente, e, a critério do Conselho de Administração, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de contratos de livre nomeação e exoneração. §2º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas à Diretoria Executiva ou aos seus membros, poderão, mediante proposta e justificativa da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho de Administração, de forma excepcional, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de contratos de livre nomeação e exoneração. §3º- As funções gerenciais que integram o quadro organizacional da Companhia, nos demais níveis, terão as responsabilidades dos titulares definidas nas normas dos respectivos órgãos. Art. 45- Sem prejuízo das requisições previstas em lei, a cessão de empregados da Companhia e de suas subsidiárias integrais ou controladas dependerá de autorização, em cada caso, da Diretoria Executiva e será feita sempre mediante o reembolso dos custos correspondentes. Art. 46- A Companhia destinará uma parcela dos resultados anuais a ser distribuída entre seus empregados, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor. Capítulo VIII - Dividendo Obrigatório, Juros sobre o Capital Próprio e Reservas - Art. 47- O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis. Art. 48- Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Os lucros líquidos apurados serão destinados sucessivamente e nesta ordem, da seguinte forma: I- 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social, sendo que no exercício social em que o saldo da reserva legal acrescidos dos montantes das reservas de capital exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para constituição da reserva legal; II- uma parcela, por proposta dos órgãos da administração poderá ser destinada à formação de Reservas para Contingências, na forma prevista no art. 195 da Lei das Sociedades por Ações; \r\n\r\nIII- a parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado com as deduções e acréscimos previstos no art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, será distribuída aos acionistas como dividendo obrigatório; IV- no exercício em que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no art. 197 da Lei das Sociedades por Ações; V- uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do art. 196 da Lei das Sociedades por Ações; VI- constituição com justificativa técnica e aprovação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal a respeito dos valores e da destinação, de reserva estatutária para garantir investimentos compatíveis com o desenvolvimento dos negócios da Companhia, constituída pela parcela de até 100% (cem por cento) do saldo do lucro líquido, após as destinações anteriores, até o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social; e VII- os lucros não destinados às reservas acima descritas deverão ser distribuídos como dividendos, nos termos do § 6º, do art. 202, da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo único. A Companhia poderá realizar pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio em períodos inferiores ao do exercício por deliberação do Conselho de Administração, observadas as disposições legais. Os dividendos intermediários e intercalares e os juros sobre o capital próprio previstos neste Artigo poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 49- A Assembleia Geral poderá atribuir aos membros da Diretoria Executiva percentagens ou gratificação, por conta de participação nos lucros da Companhia, nos termos do § 1º, do art. 152, da Lei das Sociedades por Ações. Art. 50- Os dividendos não reclamados pelos acionistas dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Art. 51- Os valores dos dividendos e juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos aos acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembleia Geral. Capítulo IX - Alienação de Controle - Art. 52- A Alienação de Controle acionário da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição suspensiva ou resolutiva de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo único - A oferta pública de aquisição a que se refere o caput será exigida ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação de Controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação de Controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. Art. 53- Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar uma oferta pública referida no art. 52 acima; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data de aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída, entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Art. 54 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado. Art. 55- Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado. Capítulo X - Cancelamento de Registro de Companhia Aberta - Art. 56- Na oferta pública de aquisição de ações, a ser efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação elaborado nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. § 1º- O laudo de avaliação referido no caput deste artigo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus Administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), além de satisfazer os requisitos do § 1º do art. 8º da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no § 6º desse mesmo dispositivo legal. § 2º- A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela Assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Capítulo XI - Saída da Companhia do Novo Mercado - Art. 57- Caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 56 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 58- Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no art. 57 acima. §1º- Os acionistas titulares de, pelo menos, 1/3 (um terço) das ações ordinárias em circulação deverão aceitar a oferta pública mencionada no caput ou concordar expressamente com a saída do segmento sem efetuar a venda de ações. §2º- A referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. §3º- Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a Companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Art. 59- A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 56 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º- O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput deste artigo. §2º- Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado, referida no caput, decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. §3º- Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado, referida no caput, ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar Assembleia Geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado. §4º- Caso a Assembleia Geral mencionada no § 3º acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Capítulo XII - Disposições Gerais - Art. 60- As atividades da Companhia obedecerão ao Plano Básico de Organização, aprovado pelo Conselho de Administração, que conterá, dentre outros, o modelo de organização e definirá a natureza e as atribuições de cada unidade da estrutura geral e as relações de subordinação necessárias ao funcionamento da Companhia, de acordo com o presente Estatuto. Art. 61- A Diretoria Executiva poderá autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, inclusive a doação de bens inservíveis, tendo em vista suas responsabilidades sociais, na forma prevista no § 4º do art. 154 da Lei das Sociedades por Ações.\r\n\r\nArt. 62- Deverão ser resolvidas por meio de arbitragem, obedecidas as regras previstas pela Câmara de Arbitragem do Mercado, as disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas, os administradores e conselheiros fiscais, em especial sobre a aplicação, a validade, a eficácia, a interpretação ou a violação e seus efeitos de disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, Lei nº 13.303/2016, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem, do Contrato de Participação e do Regulamento de Sanções, todos do Novo Mercado da B3. Art. 63- Os contratos celebrados pela Companhia para aquisição de bens e serviços serão precedidos de procedimento licitatório, na forma da legislação aplicável. Art. 64- Para fins deste Estatuto Social e, em especial nos Capítulos IX, X, XI e XII, os termos em letras maiúsculas terão o mesmo significado a eles atribuídos no Regulamento do Novo Mercado. Capítulo XIII - Disposições Transitórias - Art. 65 - Excepcionalmente, os membros independentes do Conselho de Administração, previstos no artigo 12, §4º deste Estatuto, inclusive os indicados pelos acionistas minoritários, serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2018, de forma a preservar o prazo de gestão unificado dos referidos Administradores. Parágrafo único. A constituição do Comitê de Minoritários fica condicionada à eleição de 2 (dois) membros indicados pelos acionistas minoritários, devendo as operações previstas no art. 24, §5º serem submetidas ao Comitê de Auditoria, até a realização da referida eleição prevista no caput. Art. 66- A composição do Conselho Fiscal, previsto no artigo 38 deste Estatuto, será de 2 (dois) representantes da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e 1 (um) indicado pelo Ministério da Fazenda até a eleição do representante dos acionistas minoritários na Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2018. Art. 67- As disposições previstas nos seguintes dispositivos: (i) parágrafo 1º do art. 1º; (ii) art. 5º; (iii) parágrafos 4°, 5º, 6°, 7º e 8° do art. 12; (iv) inciso I e parágrafo único do art. 13; (v) parágrafo 1°, alíneas ii e iii do art. 16; (vi) alíneas xv, xvi e parágrafos 2° e 3º do art. 23; (vii) parágrafo 3º, alíneas ix e x do art. 30; (viii) alíneas x, xi e xii e parágrafos 1º e 2º do art. 36; (ix) inciso iii e alíneas i e ii do parágrafo 2º do art. 38; (x) art. 62; (xi) art. 65; (xii) Capítulos IX, X e XI deste Estatuto Social têm sua eficácia suspensa até a publicação do Anúncio de Início de Oferta Pública de Distribuição de Ações Ordinárias relativo à primeira oferta pública de distribuição de ações ordinárias da Companhia. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Certifico o arquivamento em 11/10/2018 sob o nº 00003100935. Assinado digitalmente. \r\n\r\nId: 2064753"
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Ordem do Dia: a) Deliberar sobre a proposta da Diretoria de alteração do Estatuto Social da Cia para permitir a emissão de ações preferenciais, sem direito a voto, com prioridade no capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Cia; (b) Caso aprovada a deliberação indicada no item (a), deliberar sobre a conversão de 11.400.000 ações ordinárias de emissão da Cia em ações preferenciais, na proporção de uma ação preferencial para cada uma ação ordinária convertida; (c) Caso aprovadas as deliberações indicadas nos items (a) e (b) acima, aprovar a versão consolidada do Estatuto Social refletindo as alterações correspondentes. Deliberações: Aprovados, por unanimidade de votos, os seguintes itens constantes na Ordem do Dia: a) A alteração do Estatuto Social da Cia para permitir a emissão de ações preferenciais, sem direito a voto, com prioridade no capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Cia, passando o Art. 7º do Estatuto Social a viger com a redação abaixo, renumerando-se os artigos seguintes: \"Art. 7º\". As ações preferenciais emitidas pela Cia, observado o limite legal, não terão direito a voto, mas gozarão de prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Cia.\" (b) A conversão de 11.400.000 ações ordinárias de titularidade do acionista Jacob Barata Filho em ações preferenciais, na proporção de uma ação preferencial para cada uma ação ordinária convertida, ficando consignado que, por força da conversão e a partir desta data, a participação acíonária do acionista Jacob Barata Filho será representada por ações sem direito a voto, sendo que os demais acionistas da Cia não converterão suas ações, permanecendo estes titulares, exclusivamente, de ações ordinárias com direito a voto. Em decorrência da conversão ora aprovada, o Art. 6º do Estatuto Social da Cia passará a viger com a redação abaixo: \"Art. 6º.\" O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 76.000.000,00, representado por 76.000.000 de ações, sendo 64.600.000 ações ordinárias e 11.400.000 ações preferenciais, todas nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 cada uma.\" (c) A versão consolidada do Estatuto Social da Cia, refletindo as alterações aprovadas nos itens (a) e (b) anteriores, que passa a integrar a presente ata como Anexo I. Documentos Arquivados: Fica arquivada na Cia a proposta da Diretoria submetida à deliberação dos acionistas na presente Assembleia. Forma de Lavratura da Ata: A ata será lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no §1º do Art. 130, da Lei n° 6.404/76. Encerramento e Assinaturas: Não havendo mais nada a ser discutido, a presente ata foi lavrada, lida e aprovada por unanimidade dos presentes: Jacob Barata, Jacob Barata Filho (representado por seu procurador Dr. Carlos Antônio Batista Pereira - OAB/RJ n° 47.814), David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e Jacob & Daniel Participações S/A, ora representada por seu Diretor Presidente Sr. Jacob Barata (JB1) e por seu Diretor Vice-Presidente Sr. Jacob Barata (JB2). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 17/08/17. Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins - Presidente; Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 3102432, em 17/10/17. Estatuto Social: Capítulo I. Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objetivo Social: Art. 1º. Banco Guanabara S/A é uma S/A privada que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Sociedade tem sede e foro na cidade e Estado do RJ. § Único - A sociedade poderá abrir, transferir e extinguir filiais, agências, escritórios ou dependências em qualquer localidade do País, a critério da Díretoria, respeitadas as exigências legais. Art. 3º.O prazo de duração da sociedade é indeterminado. art. 4º. A sociedade tem por objetivo social a prática de operações ativas e passivas e acessórias, inerentes às respectivas carteiras autorizadas (Comercial, Crédito, Financiamento e Investimentos, Arrendamento Mercantil), de acordo com as disposições legais em vigor. Art. 5º. A sociedade poderá operar com recursos de terceiros sob todas as modalidades permitidas, entre eles compreendidas os seguintes: a) os destinados a operações pré-determinadas; b) os levantados mediante quaisquer operações de crédito; c) os provindos de recebimento de depósito de seus acionistas, titulares das ações nominativas. Capítulo II. Do Capital Social e Ações: Art. 6º. O capitai social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 76.000.000,00, representado por 76.000.000 de ações, sendo 64.600.000 ações ordinárias e 11.400.000 ações preferenciais, todas nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Art. 7º. As ações preferenciais emitidas pela Cia, observado o limite legal, não terão direito a voto, mas gozarão de prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Cia. Art. 8º. As despesas com conversões, desdobramentos ou agrupamentos de ações correrão por conta dos acionistas solicitantes de tais medidas e a sociedade não cobrará qualquer taxa pelos serviços, salvo pelas despesas e estas limitadas ao efetivo custo das operações. Art. 9º. Cada ação dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 10. A Assembleia Geral poderá, a qualquer tempo, determinar o aumento do capital social, assegurando-se aos acionistas preferência na subscrição proporcionalmente ao número e espécie de ações de que forem titulares na ocasião. Capítulo III. Da Assembleia Geral: Art. 11. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e extraordinariamente nas hipóteses previstas em Lei, observados os preceitos legais nas respectivas convocações. Art. 12. A Assembleia geral será convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente, o qual, por sua vez, escolherá um dos acionistas presentes para secretariar os trabalhos. Art. 13. As resoluções da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, ressalvadas as exceções previstas em Lei. Art. 14. Compete privativamente a Assembleia Geral: a) autorizar a (i) prestação de garantias em favor de obrigações de terceiros, sempre que estas forem estranhas ao objeto social da Sociedade; e a (ii) aquisição, alienação ou oneracão, por qualquer forma, de bens imóveis e participações societárias; b) eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar suas atribuições; c) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; d) deliberar sobre os casos omissos. Capítulo IV. Da Administração: Art. 15. A administração da Sociedade será de competência exclusiva da Diretoria. Seção I. Da Deretoria: Art. 16. A Diretoria compõe-se de, no mínimo, 2 e, no máximo, 4 membros, residentes no Pais, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos, sendo estes: a) um Diretor Presidente; b) de 1 a 3 Diretores sem designação especifica. Art. 17. Compete à Diretoria, a administração e a gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos que se relacionarem com o objeto da Sociedade, cabendo-lhe, a) levantar os balanços e propor a sua aprovação a Assembleia Geral, juntamente com a proposta de distribuição e aplicação dos lucros, respeitado o disposto no art. 30; b) submeter a Assembleia Geral a aprovação do Relatório Anual, do Balanço Geral e das Demonstrações Financeiras de cada exercício; c) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e os termos do Estatuto Social. Art. 18. Compete ao Diretor Presidente da Sociedade: a) estabelecer a orientação geral dos negócios sociais e a fixação das diretrizes básicas da Sociedade; b) autorizar a convocação das Assembleias Gerais dos acionistas; c) escolher e destituir auditores independentes; d) contratar serviços de auditoria externa, prestados por Auditor Independente, registrado na CVM. e) submeter à Assembleia Geral propostas de reformas estatutárias; f) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; g) fixar as atribuições específicas dos Diretores e coordenar sua atuacão; h) tomar as decisões de caráter de urgência, de competência da Diretoria, \"ad referendum\" desta. Art. 19. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente. §1º. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros eleitos, cabendo ao Diretor Presidente, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. §2º. Das reuniões e dos atos previstos no Art. 17 serão lavradas atas no Livro das Reuniões da Diretoria. Art. 20. A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais necessários ao seu funcionamento regular, podendo realizar as operações e praticar todos os atos que se relacionarem com o objetivo da Sociedade, inclusive contrair obrigações, transigir, renunciar e ceder direitos, cabendo-lhe, além das atribuições legais: a) tomar conhecimento dos balancetes mensais, autorizando sua publicação, sob a assinatura de, no mínimo, 2 Diretores; b) levantar balanços gerais e elaborar relatórios anuais, publicando-os sob sua assinatura. Art. 21. A Sociedade será obrigatoriamente representada: a) observado o estabelecido na alínea \"a\" do Art. 14, por 2 Diretores ou um Díretor e um procurador, ou, ainda, por 2 procuradores, estes sempre constituídos na forma prevista na alínea \"b\" deste artigo, nos atos e instrumentos que resultem: I. na criação ou modificação de obrigações para a Sociedade; II. na aquisição, alienação, oneraçâo, por qualquer forma de bens imóveis, participações societárias; III. na transferência ou extinção de direitos de que a Sociedade seja titular, b) por 2 de seus diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, na designação de mandatários ad negotia da Sociedade, que serão constituídos por instrumento de procuração com prazo de validade não superior a 1 ano, no qual serão especificados os poderes outorgados, inclusive para a prática dos atos enumerados na alínea \"a\" deste artigo; c) por 2 membros da Diretoria, em conjunto, na designação de mandatários ad judicia; § Único - A representação da Sociedade em Juízo para receber citação ou notificação, prestar depoimento ou praticar atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores. Art. 22. A Assembleia Geral poderá deixar de eleger membros da Diretoria, quando preenchido o limite mínimo estabelecido no Art. 16. Art. 23. Os membros da Diretoria, serão investidos em seus cargos mediante termos de posse lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Art. 24. O afastamento, por prazo certo ou indeterminado, de administrador da Sociedade, em gozo de licença, não o excluirá do rol de administradores, devendo sujeitar-se, mesmo enquanto perdurar o afastamento, às disposições aplicáveis àqueles em exercício. Art. 25. Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos, após o término dos seus mandatos, até a posse de seus substitutos. Art. 26. A Assembleia Geral fixará o montante dos honorários da Diretoria. Capítulo V. Do Conselho Fiscal: Art. 27. A sociedade terá um Conselho Fiscal, não permanente, que funcionará nos exercícios sociais em que for instalado por deliberação da Assembleia Geral, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, composto de três membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, residentes no Pais, eleitos pela mesma Assembleia Geral, que fixará sua remuneração, que não poderá ser inferior a dez por cento dos honorários médios auferidos pela Diretoria no mesmo período, permitida a reeleição. Capítulo VI. Da Ouvidoria: Art. 28. A sociedade terá uma ouvidoria que atuará em seu nome, composta de 01 Ouvidor (a), designado e destituído pelo Diretor responsável pela Ouvidoria, perante o Bacen, cuja duração será por prazo indeterminado. §1º. A ouvidoria terá por atribuição: a) Assegurar a estrita observância das normas legais e regulares aos direitos do consumidor e de atuar co mo canal de comunicação entre clientes e usuários de produtos e de serviços; b) Receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da sociedade, que não forem solucionados pelo atendimento habitual; c) Prestar esclarecimento necessário e dar ciência aos reclamantes acerca de suas demandas e das providências adotadas; d) Informar aos reclamantes o prazo para resposta final, o qual não poderá ultrapassar quinze dias; e) Encaminhar resposta conclusiva até o prazo informado no inciso \"d\" acima; f) Elaborar e encaminhar a Diretoria e à Auditoria Interna ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria. g) Propor a Diretoria medidas corretivas ou aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas. §2º. A sociedade manterá condições adequadas para funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. §3º. O Ouvidor se reportará díretamente à Diretoria da Sociedade, responsável pela ouvidoria. Capítulo VII. Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras: Art. 29. O exercício social coincide como ano civil e terminará sempre em 31/12 de cada ano, sendo os lucros ou prejuízos apurados em balanços realizados no último dia de cada semestre civil, de conformidade com prescrições legais, estatutárias e fiscais. Art. 30. Dos lucros líquidos apurados serão destinados: a) 5% para o Fundo de Reserva Legal, até atingir 20% do capital social; b) 12%, pelo menos, a título de dividendos aos acionistas, ressalvado o disposto nos §3º e §4º, do art. 202, da Lei S/A; § Único - O saldo, se houver, terá o destino que for deliberado pela Assembleia Geral, respeitadas as prescrições legais. Capítulo VIII. Da Liquidação: Art. 31. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo a Assembleia Geral nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que poderá ser permanente ou não, e que deverão funcionar durante o período de liquidação. Capítulo IX. Das Disposições Gerais: Art. 32. As ações não poderão ser transferidas a terceiros não acionistas sem a expressa e prévia concordância dos demais acionistas, que terão direito de preferência para sua compra, na proporção das que já possuíam. § Unico - O exercício de preferência mencionado no caput deste artigo será assegurado pelo prazo de 60 dias, findo o qual ficará livre o acionista para ceder suas ações a terceiros, total ou parcialmente. Art. 33. Os casos omissos reger-se-ão pela legislação em vigor. Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins - Presidente; Antônio Pádua Arantes - Secretário.\r\n\r\nId: 2064933"
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Marechal Câmara, 160, 323, Centro, RJ/RJ, Secretário. 4 Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a assinatura de acordo de investimento pela Cia. na qualidade de interveniente-anuente; e (ii) a aprovação dos termos e condições da (a) 1ª emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada (“Debêntures da Primeira Emissão”), no valor total de até R$ 100.000.000,00 pela Cia. (“Primeira Emissão”); (b) 2ª (segunda) emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada (“Debêntures da Segunda Emissão”), no valor total de até R$ 50.000.000,00 pela Cia. (“Segunda Emissão”); (c) 3ª (terceira) emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada (“Debêntures da Terceira Emissão”), no valor total de até R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) pela Cia. (“Terceira Emissão”); e (d) 4ª (quarta) emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada (“Debêntures da Quarta Emissão” e, em conjunto com as Debêntures da Primeira Emissão, Debêntures da Segunda Emissão e Debêntures da Terceira Emissão, as “Debêntures”), no valor total de até R$ 210.000.000,00 pela Cia. (“Quarta Emissão” e, em conjunto com a Primeira Emissão, Segunda Emissão e Terceira Emissão, as “Emissões”). 5 Deliberações: Após a leitura, análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a acionista da Cia., por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas: 5.1 Aprovou a assinatura pela Cia., na qualidade de interveniente-anuente, do acordo de investimento a ser celebrado entre a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. e a AES Tietê Energia S.A. (“AES”) e, como intervenientes-anuentes, a Cia., a Guaimbê II Parque Solar S.A., Guaimbê III Parque Solar S.A., Guaimbê IV Parque Solar S.A. e Guaimbê V Parque Solar S.A. (“Guaimbês”), que tem por objeto o financiamento, pela AES, da construção de parques fotovoltaicos para a produção de energia solar pelas Guaimbês e a aquisição pela AES da totalidade do capital social das Guaimbês. 5.2 Aprovou a realização das Emissões, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio das respectivas escrituras de emissão das Debêntures (“Escrituras”): (a) Data de Emissão: (a.1) data de emissão para a Primeira Emissão é 22/09/2017 (“Data de Emissão 1”); (a.2) data de emissão para a Segunda Emissão é 29/09/2017 (“Data de Emissão 2”); (a.3) data de emissão para a Terceira Emissão é 01/11/2017 (“Data de Emissão 3”); e (a.4) data de emissão para a Quarta Emissão é 08/03/2018 (“Data de Emissão 4” e, em conjunto com a Data de Emissão 1, Data de Emissão 2 e Data de Emissão 3, as “Datas de Emissão”). (b) Valor Total da Emissão: (b.1) para a Primeira Emissão, até R$ 100.000.000,00, na Data de Emissão 1; (b.2) para a Segunda Emissão, até R$ 50.000.000,00, na Data de Emissão 2; (b.3) para a Terceira Emissão, até R$ 110.000.000,00, na Data de Emissão 3; e (b.4) para a Quarta Emissão, até R$ 210.000.000,00, na Data de Emissão 4. Caso determinada Emissão não atinja seu valor máximo, conforme estabelecido neste item, o valor correspondente ao saldo não emitido poderá, a critério da Cia., ser acrescido à(s) outra(a) Emissão(ões), de forma que o valor total das Emissões atinja R$ 470.000.000,00. (c) Valor Nominal Unitário e Atualização do Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 nas respectivas Datas de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). O Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente. (d) Quantidade: (d.1) na Primeira Emissão, serão emitidas até 100.000 Debêntures; (d.2) na Segunda Emissão, serão emitidas até 50.000 Debêntures; (d.3) na Terceira Emissão, serão emitidas até 110.000 Debêntures; e (d.4) na Quarta Emissão, serão emitidas até 210.000 Debêntures. (e) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado, as Debêntures vencem em 01/10/2018 (“Data de Vencimento”). Na Data de Vencimento, a Cia. obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração (conforme abaixo definida) calculada, nos termos da Escritura, de forma pro rata temporis desde a Data de Integralização (conforme abaixo definida), sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), se for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia., nos termos das respectivas Escrituras. (f) Amortização do Principal: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do resgate antecipado e do vencimento das Debêntures, nos termos e nas hipóteses previstas nas respectivas Escrituras, o Valor Nominal Unitário de cada uma das Debêntures será amortizado, em uma única parcela, na Data de Vencimento. (g) Amortização Extraordinária Facultativa: As Debêntures não estarão sujeitas a amortização extraordinária facultativa. (h) Séries: As Emissões serão realizadas em 1 (uma) única série. (i) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo registro no livro de registro de debêntures. (j) Conversibilidade: As Debêntures não são conversíveis em ações de emissão da Cia.. (k) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do art. 58 da Lei das S.A. As Debêntures contarão, ainda, com garantia fidejussória adicional, nos termos do item “u” abaixo. (l) Procedimento de Subscrição: As Debêntures serão subscritas pela AES Tietê Energia S.A. (“Debenturista”). As subscrições das Debêntures serão realizadas por meio do boletim de subscrição (“Boletim de Subscrição”). (m) Colocação e Negociação: As Debêntures serão emitidas para colocação privada, sem qualquer esforço de venda perante investidores. Adicionalmente, as Debêntures não poderão ser transferidas, exceto, de forma privada, em determinadas hipóteses a serem detalhadas nas respectivas Escrituras. (n) Transferência: Fica vedada a transferência das Debêntures, exceto caso (n.1) a transferência envolva a totalidade das debêntures da Emissão e (n.2) (n. 2.2.1) contem com a prévia anuência da Cia.; ou (n.2.2) tenham como beneficiários as seguintes modalidades de investidores: (i) sociedades sem atuação nos seguintes setores: infraestrutura (incluindo construção civil) e utilities; (ii) fundos de investimento, clubes de investimento, carteiras administradas, fundos de pensão, entidades administradoras de recursos de terceiros registradas na CVM, entidades autorizadas a funcionar pelo BACEN; e (iii) sociedades controladas, coligadas ou sob controle comum do Debenturista, direta ou indiretamente. (o) Preço da Integralização: As Debêntures serão inteiramente integralizadas, à vista e em moeda corrente nacional, pela Debenturista, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), pelo Valor Nominal Unitário. (p) Prazo de Subscrição e Integralização. Uma vez implementadas as condições precedentes previstas para cada Emissão, as Debêntures deverão ser subscritas e integralizadas, pelo Debenturista, na Data de Integralização. Caso as condições precedentes previstas para cada Emissão não sejam implementadas em até 15 dias contatados da data da respectiva Escritura, a respectiva Emissão não será efetivada. (q) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário de cada uma das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de uma sobretaxa ou spread, de 1,98% ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Integralização até a data do efetivo pagamento (“Remuneração”), obedecida a fórmula e os termos previsto nas Escrituras. (r) Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do resgate antecipado e vencimento antecipado das Debêntures, previstas nos termos das Escrituras, a Remuneração será paga pela Emissora, em uma única parcela, na Data de Vencimento. (s) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. (t) Resgate Antecipado Facultativo: As Debêntures não serão objeto de resgate antecipado facultativo, total ou parcial, a exclusivo critério da Emissora, a qualquer tempo. (u) Garantia. Como garantia do fiel e pontual pagamento de todas e quaisquer obrigações pecuniárias assumidas pela Cia., nos termos das Escrituras (“Obrigações Garantidas”), deverá ser apresentada, ao Debenturista, uma garantia a primeira demanda, limitada aos valores devidos pela Cia., nos termos das Escrituras, com vencimento em 31/10/2018, em que a garantidora obrigar-se-á como devedora solidária e principal pagadora das Obrigações Garantidas. (v) Encargos Moratórios: Em caso de impontualidade no pagamento pela Cia. de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, nos termos das respectivas Escrituras, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido. (w) Local de Pagamento: Todos os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. no respectivo vencimento e em conformidade com os procedimentos acordados nas respectivas Escrituras. (x) Aquisição Facultativa: À Cia. será vedado a qualquer tempo a aquisição facultativa das Debêntures, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei das S.A., exceto mediante prévia e expressa anuência da Debenturista e observância de todos os requisitos legais aplicáveis. (y) Vencimento Antecipado: As Debêntures e todas as obrigações constantes das Escrituras serão consideradas antecipadamente vencidas, tornando-se imediatamente exigível da Cia. o pagamento integral, com relação a todas as Debêntures das respectivas Emissões, de seu Valor Nominal Unitário acrescido da respectiva Remuneração devida, calculada pro rata temporis, desde a data de emissão da respectiva Debênture até a data do efetivo pagamento em decorrência do vencimento antecipado, e de eventuais Encargos Moratórios, nas hipóteses de vencimento antecipado, automático ou não automático, a serem previstas nas Escrituras. (z) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Cia. por meio das Emissões serão utilizados pela Cia. para financiar a construção, comissionamento, operação e manutenção do projeto de energia solar fotovoltaica denominado Guaimbê I, em relação ao qual a Cia. foi outorgada autorização no âmbito do Leilão nº 08/2014 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (aa) Demais Características: As demais características e condições das Debêntures serão definidas nas respectivas Escrituras e demais documentos relacionados. 5.3 Autorizar a diretoria da Cia., direta ou indiretamente, por meio de procuradores, a celebrar todos os documentos e eventuais aditamentos, bem como a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, tais como (i) a discussão e negociação dos demais termos e condições das Debêntures, bem como o detalhamento dos termos e condições aprovados acima; (ii) a prática dos atos necessários à assinatura das Escrituras e de eventuais aditamentos, bem como a assinatura de todos os demais documentos, e seus eventuais aditamentos, necessários às emissões das Debêntures; e (iii) a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes, incluindo providências junto à respectiva Junta Comercial e quaisquer outras autarquias ou órgãos junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação e divulgação das emissões de Debêntures, conforme o caso. 5.4 Ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6 Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr(a). Alfonso Brunner Beamud, presidente; e Sr(a). Érico dos Reis Frizzera, secretário. Acionista presente: Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. RJ, 21/09/2017. Jucerja reg. 3096403 em 03/10/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secrtário Geral.\r\n\r\nId: 2064895"
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                    "V - Ata",
                    "GUAIMBÊ IV PARQUE SOLAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.983.147/0001-19 / NIRE 33300315756\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1 Data, Hora e Local: Aos 21/09/2017, às 10:00h, na Av. Marechal Câmara, 160, sl. 1830 - Parte, RJ/RJ, (“Companhia”). 2 Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em virtude da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia. 3 Mesa: Alfonso Brunner Beamud, espanhol, casado, empresário, CPF/MF 227.693.428-00, RNE V357597-C - CGPI/DIREX/DPF, com endereço profissional na Av. Marechal Câmara, 160, 323, Centro, RJ/RJ, Presidente e Érico dos Reis Frizzera, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/RJ 17397, CPF/MF 099.067.827-06, com endereço profissional na Av. Marechal Câmara, 160, 323, Centro, RJ/RJ, Secretário. 4 Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a assinatura de acordo de investimento pela Cia. na qualidade de interveniente-anuente; e (ii) a aprovação dos termos e condições da (a) 1ª emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada (“Debêntures da Primeira Emissão”), no valor total de até R$ 100.000.000,00 pela Cia. (“Primeira Emissão”); (b) 2ª (segunda) emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada (“Debêntures da Segunda Emissão”), no valor total de até R$ 50.000.000,00 pela Cia. (“Segunda Emissão”); (c) 3ª (terceira) emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada (“Debêntures da Terceira Emissão”), no valor total de até R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) pela Cia. (“Terceira Emissão”); e (d) 4ª (quarta) emissão de debêntures não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, para colocação privada (“Debêntures da Quarta Emissão” e, em conjunto com as Debêntures da Primeira Emissão, Debêntures da Segunda Emissão e Debêntures da Terceira Emissão, as “Debêntures”), no valor total de até R$ 210.000.000,00 pela Cia. (“Quarta Emissão” e, em conjunto com a Primeira Emissão, Segunda Emissão e Terceira Emissão, as “Emissões”). 5 Deliberações: Após a leitura, análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a acionista da Cia., por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas: 5.1 Aprovou a assinatura pela Cia., na qualidade de interveniente-anuente, do acordo de investimento a ser celebrado entre a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. e a AES Tietê Energia S.A. (“AES”) e, como intervenientes-anuentes, a Cia., a Guaimbê II Parque Solar S.A., Guaimbê III Parque Solar S.A., Guaimbê IV Parque Solar S.A. e Guaimbê V Parque Solar S.A. (“Guaimbês”), que tem por objeto o financiamento, pela AES, da construção de parques fotovoltaicos para a produção de energia solar pelas Guaimbês e a aquisição pela AES da totalidade do capital social das Guaimbês. 5.2 Aprovou a realização das Emissões, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio das respectivas escrituras de emissão das Debêntures (“Escrituras”): (a) Data de Emissão: (a.1) data de emissão para a Primeira Emissão é 22/09/2017 (“Data de Emissão 1”); (a.2) data de emissão para a Segunda Emissão é 29/09/2017 (“Data de Emissão 2”); (a.3) data de emissão para a Terceira Emissão é 01/11/2017 (“Data de Emissão 3”); e (a.4) data de emissão para a Quarta Emissão é 08/03/2018 (“Data de Emissão 4” e, em conjunto com a Data de Emissão 1, Data de Emissão 2 e Data de Emissão 3, as “Datas de Emissão”). (b) Valor Total da Emissão: (b.1) para a Primeira Emissão, até R$ 100.000.000,00, na Data de Emissão 1; (b.2) para a Segunda Emissão, até R$ 50.000.000,00, na Data de Emissão 2; (b.3) para a Terceira Emissão, até R$ 110.000.000,00, na Data de Emissão 3; e (b.4) para a Quarta Emissão, até R$ 210.000.000,00, na Data de Emissão 4. Caso determinada Emissão não atinja seu valor máximo, conforme estabelecido neste item, o valor correspondente ao saldo não emitido poderá, a critério da Cia., ser acrescido à(s) outra(a) Emissão(ões), de forma que o valor total das Emissões atinja R$ 470.000.000,00. (c) Valor Nominal Unitário e Atualização do Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 nas respectivas Datas de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). O Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente. (d) Quantidade: (d.1) na Primeira Emissão, serão emitidas até 100.000 Debêntures; (d.2) na Segunda Emissão, serão emitidas até 50.000 Debêntures; (d.3) na Terceira Emissão, serão emitidas até 110.000 Debêntures; e (d.4) na Quarta Emissão, serão emitidas até 210.000 Debêntures. (e) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado, as Debêntures vencem em 01/10/2018 (“Data de Vencimento”). Na Data de Vencimento, a Cia. obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração (conforme abaixo definida) calculada, nos termos da Escritura, de forma pro rata temporis desde a Data de Integralização (conforme abaixo definida), sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), se for o caso, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia., nos termos das respectivas Escrituras. (f) Amortização do Principal: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do resgate antecipado e do vencimento das Debêntures, nos termos e nas hipóteses previstas nas respectivas Escrituras, o Valor Nominal Unitário de cada uma das Debêntures será amortizado, em uma única parcela, na Data de Vencimento. (g) Amortização Extraordinária Facultativa: As Debêntures não estarão sujeitas a amortização extraordinária facultativa. (h) Séries: As Emissões serão realizadas em 1 (uma) única série. (i) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo registro no livro de registro de debêntures. (j) Conversibilidade: As Debêntures não são conversíveis em ações de emissão da Cia.. (k) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do art. 58 da Lei das S.A. As Debêntures contarão, ainda, com garantia fidejussória adicional, nos termos do item “u” abaixo. (l) Procedimento de Subscrição: As Debêntures serão subscritas pela AES Tietê Energia S.A. (“Debenturista”). As subscrições das Debêntures serão realizadas por meio do boletim de subscrição (“Boletim de Subscrição”). (m) Colocação e Negociação: As Debêntures serão emitidas para colocação privada, sem qualquer esforço de venda perante investidores. Adicionalmente, as Debêntures não poderão ser transferidas, exceto, de forma privada, em determinadas hipóteses a serem detalhadas nas respectivas Escrituras. (n) Transferência: Fica vedada a transferência das Debêntures, exceto caso (n.1) a transferência envolva a totalidade das debêntures da Emissão e (n.2) (n. 2.2.1) contem com a prévia anuência da Cia.; ou (n.2.2) tenham como beneficiários as seguintes modalidades de investidores: (i) sociedades sem atuação nos seguintes setores: infraestrutura (incluindo construção civil) e utilities; (ii) fundos de investimento, clubes de investimento, carteiras administradas, fundos de pensão, entidades administradoras de recursos de terceiros registradas na CVM, entidades autorizadas a funcionar pelo BACEN; e (iii) sociedades controladas, coligadas ou sob controle comum do Debenturista, direta ou indiretamente. (o) Preço da Integralização: As Debêntures serão inteiramente integralizadas, à vista e em moeda corrente nacional, pela Debenturista, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), pelo Valor Nominal Unitário. (p) Prazo de Subscrição e Integralização. Uma vez implementadas as condições precedentes previstas para cada Emissão, as Debêntures deverão ser subscritas e integralizadas, pelo Debenturista, na Data de Integralização. Caso as condições precedentes previstas para cada Emissão não sejam implementadas em até 15 dias contatados da data da respectiva Escritura, a respectiva Emissão não será efetivada. (q) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário de cada uma das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de uma sobretaxa ou spread, de 1,98% ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Integralização até a data do efetivo pagamento (“Remuneração”), obedecida a fórmula e os termos previsto nas Escrituras. (r) Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do resgate antecipado e vencimento antecipado das Debêntures, previstas nos termos das Escrituras, a Remuneração será paga pela Emissora, em uma única parcela, na Data de Vencimento. (s) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. (t) Resgate Antecipado Facultativo: As Debêntures não serão objeto de resgate antecipado facultativo, total ou parcial, a exclusivo critério da Emissora, a qualquer tempo. (u) Garantia. Como garantia do fiel e pontual pagamento de todas e quaisquer obrigações pecuniárias assumidas pela Cia., nos termos das Escrituras (“Obrigações Garantidas”), deverá ser apresentada, ao Debenturista, uma garantia a primeira demanda, limitada aos valores devidos pela Cia., nos termos das Escrituras, com vencimento em 31/10/2018, em que a garantidora obrigar-se-á como devedora solidária e principal pagadora das Obrigações Garantidas. (v) Encargos Moratórios: Em caso de impontualidade no pagamento pela Cia. de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, nos termos das respectivas Escrituras, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido. (w) Local de Pagamento: Todos os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. no respectivo vencimento e em conformidade com os procedimentos acordados nas respectivas Escrituras. (x) Aquisição Facultativa: À Cia. será vedado a qualquer tempo a aquisição facultativa das Debêntures, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei das S.A., exceto mediante prévia e expressa anuência da Debenturista e observância de todos os requisitos legais aplicáveis. (y) Vencimento Antecipado: As Debêntures e todas as obrigações constantes das Escrituras serão consideradas antecipadamente vencidas, tornando-se imediatamente exigível da Cia. o pagamento integral, com relação a todas as Debêntures das respectivas Emissões, de seu Valor Nominal Unitário acrescido da respectiva Remuneração devida, calculada pro rata temporis, desde a data de emissão da respectiva Debênture até a data do efetivo pagamento em decorrência do vencimento antecipado, e de eventuais Encargos Moratórios, nas hipóteses de vencimento antecipado, automático ou não automático, a serem previstas nas Escrituras. (z) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Cia. por meio das Emissões serão utilizados pela Cia. para financiar a construção, comissionamento, operação e manutenção do projeto de energia solar fotovoltaica denominado Guaimbê I, em relação ao qual a Cia. foi outorgada autorização no âmbito do Leilão nº 08/2014 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (aa) Demais Características: As demais características e condições das Debêntures serão definidas nas respectivas Escrituras e demais documentos relacionados. 5.3 Autorizar a diretoria da Cia., direta ou indiretamente, por meio de procuradores, a celebrar todos os documentos e eventuais aditamentos, bem como a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, tais como (i) a discussão e negociação dos demais termos e condições das Debêntures, bem como o detalhamento dos termos e condições aprovados acima; (ii) a prática dos atos necessários à assinatura das Escrituras e de eventuais aditamentos, bem como a assinatura de todos os demais documentos, e seus eventuais aditamentos, necessários às emissões das Debêntures; e (iii) a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes, incluindo providências junto à respectiva Junta Comercial e quaisquer outras autarquias ou órgãos junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação e divulgação das emissões de Debêntures, conforme o caso. 5.4 Ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6 Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr(a). Alfonso Brunner Beamud, presidente; e Sr(a). Érico dos Reis Frizzera, secretário. Acionista presente: Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. RJ, 21/09/2017. Jucerja reg. 3096416 em 03/10/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secrtário Geral.\r\n\r\nId: 2064903"
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                "2064904": [
                    "V - Ata",
                    "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº: 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DE RCA REALIZADA EM 29/09/2017: 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 29/09/2017, às 14h30, na sede social da Dommo Energia S.A. (“Cia.”), situada na Rua Lauro Muller, 116, 38º andar, Sala 3802, e por teleconferência. 2. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme indicados ao final da presente ata. Dispensada, portanto, a convocação para a reunião, nos termos do Art. 12, parágrafo quarto, do Estatuto Social da Cia.. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Serio para secretariá-lo. 4. ORDEM DO DIA: Aprovação de novo Código de Conduta da Cia.. 5. DELIBERAÇÕES: Após analisar o item constante na ordem do dia, os membros do Conselho de Administração aprovaram o novo Código de Conduta da Cia. conforme apresentado, determinando à diretoria que tome as providências para a implementação do mesmo. 6. ENCERRAMENTO: Às 15h, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 7. CONSELHEIROS: Pedro de Moraes Borba; Júlio Alfredo Klein Junior e Paulo Narcélio Simões Amaral. RJ, 29/09/2017. Pedro Serio - Secretário. Jucerja. Certifico o arquivamento em 17/10/2017 sob o nº 00003102192. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2064904"
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                "2064942": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 NIRE 3330027486-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 17 de agosto de 2017. Data, Hora e Local: Em 17.08.2017, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Lucas; Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. Tomar conhecimento da renúncia, a partir desta data, do Sr. Arthur Farme d'Amoed Neto ao cargo de Diretor sem designação especial da Companhia, conforme carta apresentada pelo mesmo. II. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2018, do Sr. Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador, ident. 1214385621 (SSP/BA), CPF 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, para o cargo de Diretor sem designação especial da Companhia. O eleito declarou estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo e preencher as condições previstas na Resolução CNSP 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. III. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 29.03.2017. IV. Nomear o Sr. Ricardo Bottas Dourado dos Santos para a função de Diretor responsável pelas relações com a SUSEP, em substituição ao renunciante. V. Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidente: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015); e (iii) Diretores sem designação especial: Emil Andery (responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007); Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e responsável administrativo-financeiro); Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004 e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e nas Circulares SUSEP 234/2003 e 445/2012) e Ricardo Bottas Dourado dos Santos (responsável pelas relações com a SUSEP). Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. RJ, 17.08.2017. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Gabriel Portella Fagundes Filho e Carlos Infante Santos de Castro, Conselheiros; Fernanda Bezerra, secretária. JUCERJA nº 3102470 em 17.10.2017. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 17-08-2017\r\n\r\nOS: 370298\r\n\r\nId: 2064942"
                ],
                "2064827": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES \r\n\r\nEm Liquidação \r\n\r\nNIRE:3330005931-8 CNPJ/MF n° 27.587.096/0001-92\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nI - Data, Hora e Local: Aos 13 dias do mês de setembro de 2017, às 14h30min, na sede social da Companhia, localizada na Av. Rio Branco 277, sala 1609 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; II - Mesa Diretora: Presidente: Maria Eugênia Pontual Vilmar Nardy - Secretário: Jarbas Tadeu Barsanti Ribeiro; III - Convocação: avisos pessoais a todos os acionistas; IV- Presença: acionistas detentores de ações representativas da integralidade do capital social, dispensando-se as formalidades previstas no art. 124 da Lei n° 6.404/76; V- Ordem Do Dia: (a) tomar as contas dos Liquidantes e deliberar sobre a Demonstração de Resultados e o Balanço do Estado de Liquidação referentes ao período findo em 31/12/2016, conforme publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário do Acionista do dia 1º de setembro de 2017, em anexo, bem como sobre os atos e operações por eles praticados e os pagamentos efetuados das obrigações da Companhia até a presente data; e (b) deliberar sobre os rateios de ativos entre os acionistas, nos termos do art. 215 da Lei n° 6.404/76. VI- Deliberações: (com as abstenções legais): (a) por unanimidade, eleita para presidir esta assembleia a acionista Maria Eugênia Pontual Vilmar Nardy e como secretário o acionista Jarbas Tadeu Barsanti Ribeiro; (b) por unanimidade, aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário (art. 130, § 1°, da Lei no 6.404/76); (c) por unanimidade, considerada sanada a falta de publicação dos avisos e descumprimento de prazos previstos no art. 133 da Lei n° 6.404/76, nos termos do § 4° do mesmo artigo (d) por unanimidade, aprovadas as contas dos Liquidantes, bem como a Demonstração de Resultados e o Balanço do Estado de Liquidação referentes ao período findo em 31 de dezembro de 2016, e os atos e operações praticados pelos Liquidantes e os pagamentos efetuados das obrigações da Companhia até a presente data; e (e) por unanimidade, aprovar o pagamento aos credores e rateios de ativos entre os acionistas da Sociedade, considerando as seguintes circunstâncias e condições: (e.l) os valores rateados correspondem à 10º (décima) parcela, de um total de 10 (dez), de precatório expedido contra a União Federal (PRC20073 - 896), correspondendo à atualização monetária de crédito objeto de precatório recebido em 1992; (e.2.) os valores apurados para fins de rateio, após o pagamento de todos os passivos existentes, foram partilhado entre os acionistas de acordo com a sua participação no capital social da Sociedade, conforme planilhas anexas, rubricadas por todos os presentes e que ficam arquivadas na sede da Companhia. VII- Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas e pelos membros da mesa. Maria Eugênia Pontual Vilmar Nardy - Presidente - Jarbas Tadeu Barsanti Ribeiro - Secretário - Acionistas: Maria Eugênia Pontual Vilmar Nardy; Luiz Fernando Pontual Vimar; Maria Tereza Pontual Vilmar N Pereira; Maria Lucia Vilmar; Somar Capital LLP; Daniela Vilmar; Mariana Vilmar; Francisco Eduardo Vilmar; Luisa Scaglione Vilmar; Gustavo Scaglione Vimar; Rogerio Vilmar; Fernanda Maria Vilmar; Luiz Carlos Vilmar Junior; Jarbas Tadeu Barranti Ribeiro. Liquidantes: Maria Eugênia Pontual Vilmar Nardy; Luiz Carlos Vilmar Junior; Maria Lucia Vilmar.Arquivado na Jucerja sob o nº 00003097408 em 05/10/2017. \r\n\r\nId: 2064827"
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                            "V - Estatuto",
                            "LIGA ACADÊMICA DE RADIOLOGIA DA FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS - (LARFMP)\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTRUÇÃO\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS LIGA ACADÊMICA DE RADIOLOGIA DA FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS (LARFMP), com sede na cidade de Petrópolis, à Avenida Barão do Rio Branco, número 1003, que tem como presidente Larissa Peres Delgado foi fundada ao dia 26 do mês de fevereiro do ano de 2016. Com o objetivo de proporcionar aos seus integrantes o conhecimento sobre a especialidade-tema da associação na Faculdade de Medicina de Petrópolis e na Faculdade Arthur Sá Earp Neto (FMP/FASE) com o prazo de término indeterminado. Petrópolis, 16 de Outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2064787"
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                        "2064571": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2017, às 11:00 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte matéria constante da ordem do dia: (1) Deliberar sobre a inclusão, no objeto social da Companhia, de atividades relacionadas à geração de energia elétrica para consumo próprio com possibilidade de comercialização do excedente, e a consequente alteração e consolidação do seu Estatuto Social para refletir a referida inclusão. A Companhia esclarece que a aludida matéria não ensejará direito de recesso previsto no Artigo 137 da Lei nº 6.404/76, uma vez que as atividades que se pretende incluir no objeto social têm caráter exclusivamente acessório e secundário em relação às principais atividades atualmente exercidas pela Companhia, mantendo-se a essência do objeto social e o fim para o qual a Companhia foi constituída. Informações Gerais: Para participação na Assembleia, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, deverão observar o disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/76, apresentando à Companhia, preferencialmente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade com foto e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, o comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, conforme o caso, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia, bem como, no caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social e no site da Companhia (ri.multiplan.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017. José Paulo Ferraz do Amaral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 370242\r\n\r\nId: 2064571"
                        ],
                        "2064791": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE GINÁSTICO E DESPORTIVO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ.34.042.648/0001-42\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nO Presidente em exercício do Clube Ginástico e Desportivo do Rio de Janeiro, CNPJ.34.042.648/0001-42, na forma do Artigo 45, I, do estatuto do Clube, e em face do requerimento protocolado e assinado pelo número de associados previsto no Artigo, 45, III, do mesmo Estatuto, convoca os senhores associados para Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia, 24/10/2017 às 20:00 h, em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 associados quites, às 20:30 h, em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes, na sede social do Clube, na Rua Santa Alexandrina, n° 1.129, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Leitura da ATA da última assembléia Geral realizada: 2 - Leitura do requerimento protocolado na forma do Artigo 45, III: 3 - Eleição dos novos membros da Diretoria e Conselho Fiscal, na forma do Artigo 69; 4 - Assuntos gerais, sem votação. Rio de Janeiro, 17 de Outubro de 2017. Wellington Luiz Côrbo barreto Lins - Presidente, em exercício.\r\n\r\nId: 2064791"
                        ],
                        "2064158": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no 26 de outubro de 2017, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 (parte), bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a alteração do Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, a fim de modificar a redação do inciso “iii” e incluir o inciso “iv”, com a consequente renumeração dos demais incisos; (ii) Deliberar sobre a exclusão da redação do Artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, com a consequente renumeração dos artigos subsequentes; e (iii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 17 de outubro de 2017. Luiz Alberto Oliveira de Luca - Presidente.\r\n\r\nId: 2064158"
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                        "2064765": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sociedade Brasileira de Nutrição Parenteral e Enteral - Capítulo Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ:00.289.641/0001-08\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSociedade Brasileira de Nutrição Parenteral e Entoral - SBNPE - Capítulo RJ - Realizará na data 29 de novembro de 2017 eleição para a diretoria biênio 2018-2019.\r\n\r\nId: 2064765"
                        ],
                        "2064934": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARMAZÉM BRASIL COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 14.818.015/0001-76 - NIRE 33.2.0916101-6\r\n\r\n2ª Alteração Contratual: Os sócios, em alteração contratual realizada em 27/09/17, deliberaram e promoveram a redução do capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios, o Capital da Sociedade foi reduzido em R$ 115.669,00, passando-o de R$ 300.000,00 para R$ 184.331,00, face ser excessivo em relação ao objeto da sociedade, nos termos do art. 1.082, II da Lei 10.406/02. RJ, 27/09/17.\r\n\r\nId: 2064934"
                        ],
                        "2064684": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRÊS IRMÃOS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ : 24.220.830/000192\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRÊS IRMÃOS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041732, com validade até 16 de outubro de 2018, que a autoriza EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO PROCESSO DNPM 890.176/2010 GUIA DE UTILIZAÇÃO 06/2017, na ESTRADA SILVEIRA DA MOTA S/Nº KM 08, POSSE, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E07/002.8550/2017)\r\n\r\nId: 2064684"
                        ],
                        "2064440": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTITEX LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 28.492.544/0005-60\r\n\r\nMULTITEX LOGÍSTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003485 que altera a condição de validade nº 10 da LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN040603. (Processo n°: E-07/002.7434/2017) \r\n\r\nId: 2064440"
                        ],
                        "2062696": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003469 que prorroga o prazo da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN021109 até 19 de outubro de 2022. (Processo n°: E-07/204448/2002)\r\n\r\nId: 2062696"
                        ],
                        "2062479": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO IMBOASSICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 31.341.944/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO IMBOASSICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041635, com validade até 04 de outubro de 2022, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos, GNV e troca de óleo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 164.7 - IMBOASSICA, município MACAÉ. Processo n° E-07/200702/2005.\r\n\r\nId: 2062479"
                        ],
                        "2064777": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FABIANO NADER DAMIÃO\r\n\r\nCPF: 639.018.387-91\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nFABIANO NADER DAMIÃO, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo administrativo 10157/16, de 06/12/2016, Licença Municipal de Instalação - LMI que aprova a instalação de desmonte de morrote e terraplanagem, no endereço, Estrada Rio-Friburgo (RJ 122 - Km 4,5), párea do terreno que se destaca da Área Pimenta e Áreas de Terra 16-A. 16-B, 16-C, Loteamento Granja Cadete Fabres, Bairro Cadete Fabres, Guapimirim/RJ.\r\n\r\nId: 2064777"
                        ],
                        "2063440": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARASEF - ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE AGROTÓXICOS DA REGIÃO SERRANA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 05.107.382/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nARASEF - ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE AGROTÓXICOS DA REGIÃO SERRANA FLUMINENSE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003461; que altera o termo da LAS Nº IN039344; Fica alterado o objeto: Onde se lê: para instalação e operação do posto de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins. Substituir por: para operação de posto de recebimento de embalagens de agrotóxico, vazias ou contendo resíduos; na RODOVIA FRIBURGO TERESÓPOLIS KM 26 - CONQUISTA, município NOVA FRIBURGO. Processo n° E-07/002.8064/2015.\r\n\r\nId: 2063440"
                        ],
                        "2063807": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.483.100/0001-70\r\n\r\nPOSTO NAÇÕES UNIDAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN041707, com validade até 11 de outubro de 2020, para realizar obras de alteração do layout da atividade de abastecimento de combustível líquido, em posto com tanques subterrâneos, troca de óleo e lavagem de veículos a vapor, na PRAÇA NAÇÕES UNIDAS, 33 - COMPLEMENTO 41 ANO BOM, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.10972/2017) \r\n\r\nId: 2063807"
                        ],
                        "2064492": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO NOVO RECREIO LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ: 24.787.241/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO: A EMPRESA POSTO NOVO RECREIO LTDA- EPP INSCRITA NO CNPJ Nº 24.787.241/0001-90, TORNA PÚBLICO QUE OBTEVE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MAGÉ, MEDIANTE O PROCESSO Nº 30390/2016 A CONCESSÃO DA LIÇENCA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO - LOR Nº 0039, PARA REALIZAR O COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. NO SEGUINTE LOCAL: RODOVIA SANTOS DUMONT, 341 - VILA RECREIO - BAIRRO: VILA INHOMIRIM, MAGÉ - RJ. EMITIDA EM 06/10/2017 COM VALIDADE ATÉ 06/10/2021. COORDENADA GEOGRAFICA: 22º39'47.27”S E 43º11'43.93”0. \r\n\r\nId: 2064492"
                        ],
                        "2064332": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREMAG - AÇO E ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE\r\n\r\nCONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.500.075/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREMAG - AÇO E ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041541, com validade até 29 de setembro de 2021, que a autoriza para realizar a atividade de serviços de desbobinamento, corte rebobinamento e etiquetagem de cordoalhas, na RODOVIA BR-116, KM 111,5 (PARTE) - CITROLÂNDIA, município MAGÉ. Processo n° E-07/002.16893/2013.\r\n\r\nId: 2064332"
                        ],
                        "2062615": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0031-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Averbação AVB003455 que altera o termo da LI n° IN027961; Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Instalação - LI n° IN027961 por um período de 03 (três) anos, até 14 de setembro de 2020; na ESTRADA DO CHAPERÓ, Nº 943 PARTE - NÚCLEO COLONIAL SANTA CRUZ - CHAPERÓ, município ITAGUAÍ. Processo nº E-07/511705/2011.\r\n\r\nId: 2062615"
                        ],
                        "2064893": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0103/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0713.40.90\r\n\r\nFI_0104/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0906.19.00\r\n\r\nFI_0105/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2064893"
                        ],
                        "2064253": [
                            "V - Convocação",
                            "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.023.261/0001-88 - NIRE 33.3.0028282-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEDITAL DE 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA NC ENERGIA S.A.: Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 1ª Emissão da NC Energia S.A. (“Companhia”) em circulação objeto da Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da NC Energia S.A., celebrada em 25 de setembro de 2015, entre a Companhia, Neoenergia S.A. e Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada em Segunda Convocação no dia 27 de outubro de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, no endereço da Praia do Flamengo 78 - 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 7.1.1 da Escritura de Emissão. 2. Observada a deliberação do item 1, consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 7.1 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. Adicionalmente, através deste edital de Segunda Convocação, resta retificada a data da segunda convocação originalmente proposta pela Companhia no Edital de Convocação divulgado nos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2017. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail fiduciario@planner.com.br, os documentos comprobatórios de sua \r\n\r\nrepresentação. No dia da realização da Assembleia, deverão se \r\n\r\napresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas na \r\n\r\nsede da Companhia e no site do Agente Fiduciário da Emissão \r\n\r\nPlanner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (www.fiduciario.com.br). Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017. NC Energia S.A..\r\n\r\nId: 2064253"
                        ],
                        "2064244": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CALANGO 6 ENERGIA RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.560.837/0001-13 - NIRE nº 3330031075-4\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEDITAL DE 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA CALANGO 6 ENERGIA RENOVÁVEL S.A.. Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Calango 6 Energia Renovável S.A. (“Emissão” e “Companhia”, respectivamente) em circulação objeto da Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Calango 6 Energia Renovável, celebrada em 14 de novembro de 2016, entre a Companhia, Neoenergia S.A., Elektro Holding S.A. e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme aditada (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada em Segunda Convocação no dia 27 de outubro de 2017, às 09:30 horas, na sede da Companhia, no endereço da Praia do Flamengo, 78 - sala 101 (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 7.1.2., alínea “s” da Escritura de Emissão. 2. Consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 7.1.2 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. Adicionalmente, através deste edital de Segunda Convocação, resta retificada a data da segunda convocação originalmente proposta pela Companhia no Edital de Convocação divulgado nos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2017. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas na sede da Companhia e no site do Agente Fiduciário da Emissão Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (www.pentagonotrustee.com.br). Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017. Calango 6 Energia Renovável S.A..\r\n\r\nId: 2064244"
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                        "2064871": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EÓLICA FAZENDA NOVA - GERAÇÃO E\r\n\r\nCOMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 05.854.262/0001-37 - NIRE 33300323325\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que na Assembleia Geral Extraordinária da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A. (\"Companhia\"), realizada em 11 de outubro de 2017, foi aprovada a proposta de grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.404/76, com as seguintes características: (i) Foi deliberado o grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, na proporção de 1.000 (mil) ações para 1 (uma) ação, sem redução do capital social, passando o capital social da Companhia, das atuais 1.839.000 (um milhão oitocentas e trinta e nove mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para 1.839 (mil oitocentas e trinta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (ii) Será concedido o prazo de 30 dias, a contar de 19 de outubro de 2017, para que os acionistas da Companhia detentores de menos de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, mediante envio de comunicação por escrito à Companhia no endereço de sua sede, na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, bloco 1, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24210-205 e endereçada a Leonardo Soares Walter, Diretor sem designação específica da Companhia, manifestem por escrito sua intenção de permanecer na Companhia com 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, a ser transferida sem custo por Enel Brasil S.A., por mera liberalidade, a fim de viabilizar a permanência dos acionistas em tal situação no quadro societário da Companhia. (iii) Transcorrido o referido prazo de 30 (trinta) dias e, caso a Companhia tenha recebido manifestação de um ou mais acionistas detentores de menos de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia quanto à intenção de permanecer na Companhia com 1 (uma) ação, Enel Brasil S.A. transferirá, sem custo, a cada acionista que tenha assim se manifestado, em até 5 (cinco) dias após o referido prazo de 30 (trinta) dias, 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal de emissão da Companhia mediante a assinatura dos respectivos termos de transferência de ações nos livros societários pertinentes. (iv) Transcorrido o referido prazo de 30 (trinta) dias sem que um ou mais acionistas detentores de menos de 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia tenham manifestado sua intenção de permanecer na Companhia com 1 (uma) ação, os valores correspondentes às frações detidas por tais acionistas após o grupamento serão creditados, em até 5 (cinco) dias após o referido prazo de 30 (trinta) dias, diretamente em conta corrente que venha a ser indicada pelo acionista ou mantido na Companhia à disposição do mesmo para pagamento, pelo prazo de 3 (três) anos contados a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias acima mencionado, sem direito a qualquer tipo de juros ou atualização monetária sobre o valor devido. Para fins deste item, o valor a ser pago a cada acionista nessa situação será determinado de forma proporcional ao número de ações detidas por tal acionista antes do grupamento ora aprovado, tendo-se por base o valor do capital social a ela correspondente. Tal parâmetro foi adotado pela Companhia por entender-se que é o mais justo e benéfico aos acionistas em tal situação, uma vez que o patrimônio líquido da Companhia é atualmente negativo (conforme demonstrações financeiras mais recentes aprovadas pelos acionistas em assembleia geral ordinária realizada em 10 de maio de 2017). Niterói, 16 de outubro de 2017. Marcio Teixeira Traninn - Diretor Presidente; Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 370183\r\n\r\nId: 2064871"
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                        "2064557": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO ESPIRITA CASA DE JUREMA\r\n\r\nCNPJ: 34.057.042/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria da Casa de Jurema convoca os associados em pleno gozo de seus direitos para comparecerem na Assembléia Geral Extraordinária, à rua Porto Alegre nº15, Engenho Novo - Rio de Janeiro/RJ , no dia 25 de outubro de 2017, às 19:30 hs em primeira convocação e às 20:00 hs em segunda convocação, com qualquer número, para que em conformidade com o Estatuto da Casa de Jurema, tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte pauta:\r\n\r\n1- Atualização do Estatuto de acordo com a Lei 10.406/02 \r\n\r\n2- Composição da diretoria para o próximo triênio 2017-2020 \r\n\r\n3- Assuntos gerais\r\n\r\nId: 2064557"
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                        "2064937": [
                            "V - Convocação",
                            "CCFC FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.047.937/0001-85 - NIRE 332205478040\r\n\r\nEdital de Convocação - A empresa CCFC FOMENTO COMERCIAL LTDA, por seu administrador abaixo assinado, convoca todos os sócios para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 30/10/2017, às 10hs, na Rua Pedro I, nº 7, sala 806 - parte, Centro/RJ, CEP nº 20.060-050 para tratar da seguinte Ordem do dia: Mudança do endereço da sede da sociedade para Avn. Américo Vespúcio nº 600 sala 05-B - bairro Nova Cachoeirinha, CEP nº 31.230-240, em Belo Horizonte - MG. RJ, 18/10/2017. Luiz Felippe Indio da Costa Junior\r\n\r\nId: 2064937"
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                }
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2064341": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FAG ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ. 08.095.339/0001-20\r\n\r\nO Diretor da FAG Escola Técnica, mantida por FAG ESCOLA TÉCNICA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, CNPJ. 08.095.339/0001-20, sito na Rua Claudionor Peri, Lote 10, Quadra 07, s/n, Vilar dos Teles, município de São João de Meriti , Censo Escolar nª 33164509, nos termos da Resolução SEEDUC nª 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE ,SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 084/2010, no ANO LETIVO DE 2011. Turma: 011/11: Jaqueline da Silva Martins, Matrícula 1287: Turma 016/11: Auricéia Silva Gomes de Oliveira. Matrícula 2011: no ANO LETIVO DE 2012. Turma 009/12: Lohraine Vaz Amorim Furtado, Matrícula: 1137 Turma 019/12: Jacilene Sousa do Nascimento, Matrícula 9089. no ANO LETIVO DE 2014. Turma 003/14; Isabelle Cristinna Reis Gaseta, Matrícula 0064: Turma 005/14: Jessica Ferreira de Souza, Matrícula 0117: Turma 006/14: Joice dos Santos de Souza Leite, Matrícula 0145. Turma 009/14; Mayara Silva do Nascimento, Matrícula 0220. Secretária:Rosangela Queiroz Pereira Mota designada no ofício/DICA/084/2010, Diretor: Edivaldo Barros de Oliveira designado no ofício /DICA/084/2010, Servidor que autorizou a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto - ID: 4368337.\r\n\r\nId: 2064341"
                    ],
                    "2061723": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0006-26\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO, mantido pelo CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA Ltda, CNPJ 33.921.081/0006-26, sito na Travessa Almerinda Freitas nº 25, Madureira, Rio de Janeiro, Censo Escolar 3310088, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 759 CDCE.E/1990, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Leonan Lira Moreira Conceição, Matrícula 9974. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 822 E/COIE.E/1998, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma Fase 3: Isaac Wallison Silva de Oliveira, Matrícula 14093; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma Fase 3: Adriana Maria Franco Filardy, Matrícula 15212; Aline Orlandino Jesus dos Anjos, Matrícula 14090; Anna Luiza Martorelli Rabello, Matrícula 9851; Bruna Luana Santos Silvério, Matrícula 10861; Camila dos Santos, Matrícula 12080; Carlos Alberto Nunes de Carvalho, Matrícula 15031; Cinthya Rodrigues Santos, Matrícula 10810; Danielle Gomes de Medeiros Melo, Matrícula 15298; Fabrício Munhóz Parente, Matrícula 14073; Felipe de Oliveira Malheiros, Matrícula 13014; Gabriel Paiva de Siqueira, Matrícula 15107; Herbert Matheus Campos Braga, Matrícula 10798; Karen Simão Rabelo, Matrícula 15310; Kelli Regina de Oliveira Jardim, Matrícula 15203; Larissa Santellán Rodrigues, Matrícula 15151; Leticia Gama da Silva, Matrícula 15074; Lucas de Almeida Velloso, Matrícula 15196; Lucilla Beatriz Menesez de Oliveira, Matrícula 14070; Matheus Silva Moreira, Matrícula 15065; Mônyca Karla Raimundo de Assis, Matrícula 15083; Pamella Froes Leal, Matrícula 15004; Patricia Mirella Rodrigues dos Santos, Matrícula 13063; Paulo Henrique Teixeira Seixo, Matrícula 15057; Pedro Zimmermann Monteiro, Matrícula 10862; Raphaela Marques de Oliveira, Matrícula 10303; Ricardo Matheus Petersen Ferreira, Matrícula 10935; Sidney Eduardo Coelho Couto Lima, Matrícula 14036; Tauane Braga Taranto, Matrícula 15216; Thamires Bento de Souza Santos, Matrícula 15170; Thaynara Maria Campos dos Santos, Matrícula 15092; Thiago Silva Ribeiro Borges, Matrícula 15069. RETIFICA: D.O de 05/05/2017, página 10, 1ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 822 E/COIE.E/1998, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre, Turma Fase 3: Matheus Teixeira Campos de Oliveira, Matrícula 10949/15, LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma Fase 3: Matheus Teixeira Campos de Oliveira, Matrícula 10949/15. Secretário Escolar: Gerson Paschoal de Figueiredo, designado no ofício E/COIE-E Nº 684/2001, Diretor: Nicola Dima, designado no Ofício E. COIE-E n°.1215/99. Servidores que autorizaram a publicação: Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7.\r\n\r\nId: 2061723"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO NOVA AMÉRICA \r\n\r\nCNPJ: 04.711.184/0001-59\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO NOVA AMÉRICA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN040466, com validade até 18 de julho de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 4 (quatro) poços tubulares, com as finalidades de uso para outros usos (lavagem de dependência, rega de jardins, torres de resfriamento e uso em sanitários), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA PASTOR MARTIN LUTHER KING JR., 126, - DEL CASTILHO, município RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050528/16; Declaração CNARH: 294889; EXTRAÇÃO: 02; Vazão máxima instantânea: 2,5 m³/h; Vazão média: 2,5 m³/h; Volume máximo diário: 32,5 m³; Tempo: 13 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 52' 43,7'' S e Long. 43° 16' 12,3'' O; EXTRAÇÃO: 03; Vazão máxima instantânea: 4,4 m³/h; Vazão média: 4,4 m³/h; Volume máximo diário: 88,0 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 52' 47,2'' S e Long. 43° 16' 09,1'' O; EXTRAÇÃO: 04; Vazão máxima instantânea: 1,9 m³/h; Vazão média: 1,9 m³/h; Volume máximo diário: 38,0 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 52' 38,9'' S e Long. 43° 16' 26,3'' O; EXTRAÇÃO: 05; Vazão máxima instantânea: 3,0 m³/h; Vazão média: 3,0 m³/h; Volume máximo diário: 60,0 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 52' 34,4'' S e Long. 43° 16' 15,4'' O; LANÇAMENTO: Volume máximo diário 188,8 m³ em rede de esgotos (CEDAE). Processo n° E-07/101227/2005.\r\n\r\nId: 2047497"
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                                "V - Extravio",
                                "A BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.422.594/0003-89\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO\r\n\r\nA BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A, Inscrição Estadual nº 83.752.548, estabelecida na Avenida Atlântica nº 2964, Copacabana - Rio de Janeiro/ RJ, comunica o extravio do Livro de Utilização Documentos Fiscais e Ocorrências de ICMS - Modelo 6. \r\n\r\nId: 2055651"
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                    }
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 62.036.280/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRORDINÁRIA - Ficam convocadas as associadas quites com a tesouraria, a se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 31 de outubro de 2017 às 14:00 horas, em primeira convocação, havendo quorum estatutário para sua instalação, ou às 14:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de associadas presentes, na Alameda Jaú, 1.620, São Paulo-SP, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: a) Prestação de Contas da Diretoria; b) Relatório das Ocorrências do Ano Anterior; c) Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal para o Biênio Nov/2017 - Out/2019; d) Proposta do Orçamento da Receita e Despesa; e) Outros Assuntos de Interesse Geral. II - Assembleia Geral Extraordinária: Renovação da Convenção Coletiva de Trabalho relativa aos advogados empregados em Sociedades de Advogados - Data Base: 1º de dezembro; b) Outros Assuntos de Interesse Geral. São Paulo, 11 de outubro de 2017. Luis Otávio Camargo Pinto - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2064935"
                        ],
                        "2064938": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 62.036.280/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocadas as associadas quites com a tesouraria, a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, no próximo dia 31 de outubro, às 15:00 horas, em primeira convocação, havendo quorum estatutário para sua instalação, ou às 15:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de associadas presentes, na Rua do Mercado, s/n - Ed. Bolsa do Rio, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Negociações Coletivas 2017/2018 - Base Territorial do Rio de Janeiro; (b) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017. Luis Otávio Camargo Pinto - Presidente.\r\n\r\nId: 2064938"
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                        "2064847": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os instrutores de voo de Minas Helicópteros, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 24 de outubro de 2017, às 16:30 horas em primeira convocação, e às 17:00 horas em segunda e última convocação, no seguinte local: Aeroclube do Estado de Minas Gerais, localizado Rua Ocidente, n 100 - Aeroporto Carlos Prates, Padre Eustáquio, CEP 30730-560, Belo Horizonte/MG, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2064847"
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                        "2064611": [
                            "V - Convocação",
                            "SETVERJ - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCGC 40184889/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocadas as Empresas Associadas ao SETVERJ, através de seus representantes legais, para a Assembléia Geral Ordinária no dia 09/11/17, às 10:00hs em 1ª convocação e às 11:00hs. em 2ª convocação (com qualquer número de presenças), na Praia do Flamengo, 20, 3º andar, Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: 1) Apresentação dos Balanços: exercícios de 2014, 2015, 2016; 2) Eleição da nova Diretoria e Conselho Fiscal; 3) Assuntos Gerais. As chapas concorrentes deverão ser apresentadas na Secretária do Sindicato até o dia 03/11/17. Rio, 18/10/17. Ass.: Alessandro Abrahão Netto de Jesus -Presidente.\r\n\r\nId: 2064611"
                        ],
                        "2064211": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nResolução nº 251, de 28 de setembro de 2017. Dispõe sobre os valores relativos à cobrança das contribuições parafiscais, emolumentos, multas e certidões de acervo técnico, devidos ao Conselho Regional de Economia-1ª Região - RJ, por pessoas físicas e jurídicas, para o exercício de 2018. O Conselho Regional de Economia da 1ª Região - RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, pela Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, pela Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e pelo artigo 21 do seu Regimento Interno. CONSIDERANDO a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, em geral; CONSIDERANDO a Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011, editada pelo Conselho Federal de Economia que criou e regulamentou o Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECON´s; CONSIDERANDO a Resolução nº 1.978, de 11 de setembro de 2017, do Conselho Federal de Economia, que define os parâmetros para fixação dos valores das anuidades, bem como dos emolumentos, multas e Certidões de Acervo Técnico, devidos por pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Economia para o exercício de 2018, e dá outras providências; R E S O L V E: Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II desta Resolução, os valores relativos às cobranças das contribuições parafiscais e emolumentos devidos ao CORECON/RJ pelas pessoas físicas e jurídicas, nele registradas, para o exercício de 2018. Os valores foram reajustados em relação aos valores praticados em 2017, pelo percentual de 2,07756% (dois inteiros e sete mil setecentos e cinquenta e seis centésimos de milésimos por cento), que representa a variação integral do INPC/IBGE no período de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017. Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo III desta Resolução, os limites para a cobrança de multas por descumprimento aos dispositivos das Leis nº 1.411/51 e 6.839/80, e do Decreto nº. 31.794/52, por quaisquer pessoas físicas e jurídicas registradas ou não, em Conselho Regional de Economia. Art. 3º Os débitos das pessoas físicas registradas no Conselho Regional de Economia 1ª Região/RJ ficam isentos da multa de mora de 2% (dois por cento), conforme previsto no Art. 4º, da Resolução nº. 318, de 29 de julho de 2015, do Conselho Regional de Economia 1ª Região/RJ. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2017. José Antonio Lutterbach Soares- Presidente. Anexo I. Pessoa Física. I. Inscrição Definitiva: R$ 53,54. II. Contribuição Parafiscal: a) Valor Base: R$ 513,32. b) Pagamento Antecipado. Para pagamento da anuidade em cota única até a respectiva data de vencimento, serão concedidos os descontos abaixo relacionados:\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nDescontos (%)\r\n\r\nValores\r\n\r\nAté 31/01/2018\r\n\r\n10%\r\n\r\nR$ 461,99\r\n\r\nAté 28/02/2018\r\n\r\n5%\r\n\r\nR$ 487,65\r\n\r\nAté 29/03/2018\r\n\r\nSEM DESCONTO\r\n\r\nR$ 513,32\r\n\r\nc) Pagamento parcelado: A anuidade devida pelo economista poderá ser paga em três parcelas iguais e consecutivas, sem desconto, nos dias 31/01/2018, 28/02/2018 e 29/03/2018, respectivamente. Após o vencimento, os débitos das anuidades serão corrigidos pelo INPC/IBGE, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor corrigido. III. Emolumentos Diversos: a) Expedição de Carteiras de Identidade na inscrição, para substituição ou emissão de 2ª via: R$ 63,07. b) Taxas, Certidões e Atestados: R$ 63,07. c) Certidão de Acervo Técnico - CAT: R$ 125,00. Anexo II - Pessoa Jurídica: I. Inscrição Definitiva: R$ 215,38. II.Inscrição Secundária: R$ 107,69. III.Contribuição Parafiscal. a) O valor das contribuições é devido em função da faixa do capital social.\r\n\r\na.1) A tabela abaixo é aplicada às empresas com registros definitivos:\r\n\r\nFAIXAS DE CAPITAL\r\n\r\nVALOR ÚNICO\r\n\r\nPessoa Jurídica Individual\r\n\r\nR$ 557,21\r\n\r\nAté R$ 10.000,00 \r\n\r\nR$ 557,21\r\n\r\nAcima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 733,29\r\n\r\nAcima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 1.466,59\r\n\r\nAcima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 2.199,89\r\n\r\nAcima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 2.933,19\r\n\r\nAcima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00\r\n\r\nR$ 3.666,48\r\n\r\nAcima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00\r\n\r\nR$ 4.399,78\r\n\r\nAcima de R$ 10.000.000,00 \r\n\r\nR$ 5.866,38\r\n\r\na.2) A tabela abaixo é aplicada às empresas com registros secundários, cujas anuidades correspondem à metade do quanto devido pela matriz ou estabelecimento central.\r\n\r\nFAIXAS DE CAPITAL\r\n\r\nVALOR ÚNICO\r\n\r\nPessoa Jurídica Individual\r\n\r\nR$ 278,61\r\n\r\nAté R$ 10.000,00 \r\n\r\nR$ 278,61\r\n\r\nAcima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 366,65\r\n\r\nAcima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 733,30\r\n\r\nAcima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 1.099,95\r\n\r\nAcima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.466,60\r\n\r\nAcima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.833,24\r\n\r\nAcima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00\r\n\r\nR$ 2.199,89\r\n\r\nAcima de R$ 10.000.000,00 \r\n\r\nR$ 2.933,19\r\n\r\nb) Pagamento parcelado: A anuidade da Pessoa Jurídica poderá ser paga em três parcelas iguais e consecutivas, sem desconto, nos dias 31/01/2018, 28/02/2018 e 29/03/2018. Após o vencimento, os débitos das anuidades serão corrigidos pela variação do INPC/IBGE, e sobre o valor devidamente corrigido incidirão multa de mora de 2%, e juros de mora de 1%, ao mês, respectivamente.\r\n\r\nc) Pagamento antecipado: Para o pagamento antecipado da anuidade, em cota única, serão concedidos descontos, conforme percentuais abaixo relacionados, sobre o valor da anuidade devido:\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nDescontos (%)\r\n\r\nAté 31/01/2018\r\n\r\n10%\r\n\r\nAté 28/02/2018\r\n\r\n5%\r\n\r\nAté 29/03/2018\r\n\r\nSEM DESCONTO\r\n\r\nIV.Emolumentos Diversos. a) Taxa de cancelamento de Registro: R$ 70,43. b) Atestados e Certidões de Regularidade e Funcionamento: R$ 93,71. c) Certidão de Acervo Técnico - CAT: R$ 205,00. Anexo III - Aplicação de Multas - Pessoas Físicas e Jurídicas\r\n\r\nTIPICAÇÃO DA INFRAÇÃO\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO\r\n\r\nPERCENTUAL DA MULTA\r\n\r\nI - Exercício ilegal da profissão por bacharel em Ciências Econômicas, não registrado.\r\n\r\nArts. 14 e 18 da Lei 1.411/51.\r\n\r\n150% do valor da anuidade vigente.\r\n\r\nII - Exercício ilegal da profissão por não graduado em Ciências Econômicas.\r\n\r\nArts. 14 e 18 da Lei 1.411/51.\r\n\r\n250% do valor da anuidade vigente. \r\n\r\nIII - Falta de registro de empresa prestadora de Serviços Técnicos de Economia e Finanças.\r\n\r\nParágrafo único do Artigo 14 da Lei 1.411/51 e Artigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n250% do valor da anuidade calculada com base no Capital da empresa infratora.\r\n\r\nIV - Ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica no caso de pessoa jurídica prestadora de serviços técnicos de Economia e Finanças, não registrada.\r\n\r\nArtigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n250% do valor da anuidade calculada com base no Capital Social da empresa infratora.\r\n\r\nV - Ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica no caso de pessoa jurídica prestadora de serviços técnicos de Economia e Finanças, devidamente registrada. \r\n\r\nArtigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no capital social da empresa infratora.\r\n\r\nVI - Conivência das firmas individuais, empresas e entidades nas infrações tipificadas nos incisos I e II, deste Anexo. \r\n\r\nParágrafo 1º do Artigo 19, da Lei 1.411/51.\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no Capital Social da empresa infratora.\r\n\r\nVII - Embaraço à fiscalização por pessoa física ou por pessoa jurídica.\r\n\r\nArtigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no Capital Social da empresa infratora, e 150% do valor da anuidade vigente, no caso de pessoa física. \r\n\r\nVIII - Infrações aos demais dispositivos legais\r\n\r\nLeis 1.411/51 e 6.839/80 e Decreto 31.794/52\r\n\r\n250% do valor da anuidade vigente.\r\n\r\nId: 2064211"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2064818": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 22.264/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 96/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para iluminação pública para praças e logradouros do Município de Araruama /RJ, pelo período de 06 (seis) meses, pelo sistema de registro de preços. Sendo órgão gerenciador a Secretaria de Obras, conforme Termo de Referência da SOUSP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01/11/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/10/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 18 de Outubro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2064818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2064891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação informa: Revoga o Pregão 048/2017 - Processo 578/2017 - Contratação serviços de leitura em hidrômetros, impressão/entrega contas. Mais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 18/10/2017 - Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2064891"
                        ],
                        "2064881": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 004/2017\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OBRA DE REFORMA DE PRAÇA, COBERTURA E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA E CONSTRUÇÃO DE MINI PISTA DE SKASTE SITUADA NA ESTRADA GOVERNADOR CHAGAS FREITAS, ESQUINA COM A RUA RIZIEIRO DI CARLO (EM FRENTE AO NÚMERO 4.690) - BAIRRO COLONIA SANTO ANTONIO - CONTRATO DE REPASSE N. 36899/2015 - CONVÊNIO SICONVI N. 824286/2015\r\n\r\n2- DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: Serão abertas dia 08 de novembro de 2017, às 14h00min.\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PONCE DE LEON (PRAÇA DA MATRIZ) - CONTRATO DE REPASSE N. 825327 * 1026.278-43/2015.\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Licitações do Município de Barra Mansa comunica aos interessados na Tomada de Preços supracitada, a REMARCAÇÃO do presente certame, conforme abaixo:\r\n\r\n1- DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: Serão abertas 08 de novembro de 2017, às 09h00min.\r\n\r\nO edital e maiores informações poderão ser obtidos pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou, pelo telefone (24) 2106-3411 ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luiz Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2064881"
                        ],
                        "2064878": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2017-A\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços em medicina/assistência médico hospitalar a criança de alto e médio risco\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 01/11/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)2106-3456-2106-3411,3515 ou 3433 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail edital@barramansa.rj.gov.br, retirada de editais através do portal www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2017-A\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços em exame de Prova de função Pulmonar (espirometria), \r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 06/11/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)2106-3456-2106-3411,3515 ou 3433 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail edital@barramansa.rj.gov.br, retirada de editais através do portal www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2064878"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2064917": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DA TP 003/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, o adiamento da Tomada de Preço n.° 003/2017, para o dia 06/11/2017 às 09h30min., em decorrência de alterações no Edital e Seus Anexos, cujo o objeto é a contratação de empresa legalmente habilitada para construção de uma Praça Pública no Bairro Boa Esperança - 3º Distrito do Município de Casimiro de Abreu - RJ”, cuja sessão fora programada para o dia 25/10/2017, às 09h00min. O novo Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2064917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2064875": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 006/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público que as empresas BRUCKE ENGENHARIA LTDA-ME (39674/2017) e CSM CONSTRUÇÕES LTDA (40781/2017) apresentaram recurso contra o julgamento da documentação de habilitação.\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pelas empresas acima se encontram disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de contrarrecurso, conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2064875"
                        ],
                        "2064876": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 006 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 002/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Anexo IV do Edital com numeração revisada referente ao item 5.\r\n\r\nTorna público também que fará realizar no dia 22 de novembro de 2017, às 09:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2016 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REFORÇO E RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO VIADUTO, SITUADO À RODOVIA AMARAL PEIXOTO, PRAIA CAMPISTA, MACAÉ - RJ, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2064876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2064837": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 01 ao contrato nº 06/2017. \r\n\r\nPARTES: EMUSA e MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nPRAZO: Fica o prazo contratual, prorrogado por mais 02 (dois) meses, a contar de 09/09/2017\r\n\r\nRECURSOS: As despesas decorrentes do presente termo correrão à conta do saldo contratual existente \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, §1º, inciso I, e seu §2º c/c o artigo 58 inciso I, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDATA: 06/09/2017. Proc. Nº 510003235/2017. - Presidente da EMUSA - Niterói, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2064837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2064877": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 068/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Elétrico; Data/Hora: 31/10/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 069/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Cozinha; Data/Hora: 01/11/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 070/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos Importados para atendimento de ordem judicial (Revivid CBD Tincture Pure 6000mg/60ml); Data/Hora: 06/11/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 071/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo: Papelaria, Escritório e Expediente; Data/Hora: 07/11/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2064877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2064848": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 080/2017\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) MEDIANTE MANDADOS JUDICIAIS em atendimento SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas dia 08 de novembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\n3- HORÁRIO PARA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS: DE 08:00 AS 09:30 HORAS.\r\n\r\nLOCAL: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS. \r\n\r\n4- HORÁRIO PARA CREDENCIAMENTO: DE 09:40 AS 10:00 HORAS.\r\n\r\nLOCAL: SALA DE REUNIÕES.\r\n\r\nVALOR DE CADA EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nO EDITAL PODERÁ SER OBTIDO NO DEPTO. DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS, CENTRO ADMINISTRATIVO, NA RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, 47 - BAIRRO BONDAROVSKY, QUATIS/RJ E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE QUATIS: TRANSPARENCIA.QUATIS.RJ.GOV.BR. MAIORES INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS PELO TEL: (24)3353-3509 OU PELO E-MAIL LICITACAO.QUATIS@GMAIL.COM\r\n\r\nVANISE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2064848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2064862": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nOnde se lê: PREGÃO PRESENCIAL N°20.2017\r\n\r\nLeia-se: PREGÃO PRESENCIAL N°07.2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para atender as necessidades das Secretarias: SEMAS, PGM e SEMFAPLAN.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0915/2017/09.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 às 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 27/10/2017 às 09:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2064862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2064680": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO A TOMADA DE PREÇOS 003/2017- SMI, TIPO: MENOR GLOBAL - OBJETO: Contratar empresa especializada para serviço de manutenção das vias de rolamento com execução de tapa-buraco - ABERTURA: 07/11/2017 às 09h - Edital: http://www.portalvr.com/servicos/licitacao/agenda/?emp=1 - INFORMAÇÕES: (24) 3339.9037 das 08h às 17:30 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2064680"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2064925": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.117 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO âMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 26, § 3º, da Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016 (dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017 e dá outras providências); e\r\n\r\n- o Processo nº E-04/001/37/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a execução orçamentária do primeiro e segundo trimestre do exercício financeiro de 2017 das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais, conforme Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2064925"
                    ],
                    "2064926": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2017\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n138.076.371 \r\n\r\n170.344.016 \r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n35.704.371 \r\n\r\n40.484.016 \r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n102.372.000 \r\n\r\n129.860.000 \r\n\r\nc.1. Operações Internas\r\n\r\n93.439.000 \r\n\r\n127.426.000 \r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n\r\n8.933.000 \r\n\r\n2.434.000 \r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n943.009.473 \r\n\r\n942.237.833 \r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n322.452.425 \r\n\r\n250.499.809 \r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n25.927.110 \r\n\r\n27.720.541 \r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n111.825.832 \r\n\r\n168.284.068 \r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n92.225.772 \r\n\r\n92.682.132 \r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n136.510.164 \r\n\r\n231.225.383 \r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n\r\n92.300.024 \r\n\r\n38.911.849 \r\n\r\nf.1. Operações Internas\r\n\r\n20.121.328 \r\n\r\n17.680.718 \r\n\r\nf.2. Operações Externas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.3. Debêntures\r\n\r\n13.428.925 \r\n\r\n6.440.810 \r\n\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n\r\n58.749.771 \r\n\r\n14.790.321 \r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n161.768.146 \r\n\r\n132.914.051 \r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n1.081.085.844 \r\n\r\n1.112.581.849 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n1.319.852.613 \r\n\r\n1.502.861.315 \r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n1.271.107.513 \r\n\r\n1.415.956.400 \r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n48.745.100 \r\n\r\n86.904.915 \r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n51.785.829 \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n18.084.990 \r\n\r\n28.868.167 \r\n\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n18.084.990 \r\n\r\n28.868.167 \r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n1.417.937.603 \r\n\r\n1.583.515.311 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\n(328.000.570)\r\n\r\n(405.310.583)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n(45.691.339)\r\n\r\n(284.323.123)\r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n291.072.236 \r\n\r\n276.758.470 \r\n\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n\r\n(8.763.005)\r\n\r\n(155.771.010)\r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n45.120.830 \r\n\r\n(33.277.881)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\n(53.972.019)\r\n\r\n(32.344.998)\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\n1.081.085.844 \r\n\r\n1.112.581.849 \r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2017\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n9.046 \r\n\r\n1.530 \r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n9.046 \r\n\r\n1.530 \r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc.1. Operações Internas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n15.887.789 \r\n\r\n16.125.195 \r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n6.308.297 \r\n\r\n5.972.892 \r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n387.415 \r\n\r\n519.370 \r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n5.886.266 \r\n\r\n5.100.081 \r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n255.662 \r\n\r\n264.609 \r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n2.074.858 \r\n\r\n3.287.397 \r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.1. Operações Internas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.2. Operações Externas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.3. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n975.291 \r\n\r\n980.846 \r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n15.896.835 \r\n\r\n16.126.725 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n23.116.287 \r\n\r\n26.470.952 \r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n22.775.207 \r\n\r\n26.128.185 \r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n341.080 \r\n\r\n342.767 \r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n23.116.287 \r\n\r\n26.470.952 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\n682.963 \r\n\r\n849.559 \r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n711.408 \r\n\r\n877.830 \r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n(28.445)\r\n\r\n(28.271)\r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n(2.918)\r\n\r\n(3.768)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\n(7.899.497)\r\n\r\n(11.190.018)\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\n15.896.835 \r\n\r\n16.126.725 \r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2017\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc.1. Operações Internas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n481.783 \r\n\r\n444.342 \r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n477.196 \r\n\r\n410.876 \r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n3.577 \r\n\r\n31.937 \r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n\r\n1.010 \r\n\r\n1.529 \r\n\r\nf.1. Operações Internas\r\n\r\n- \r\n\r\n1.213 \r\n\r\nf.2. Operações Externas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.3. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n\r\n1.010 \r\n\r\n316 \r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n481.783 \r\n\r\n444.342 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n1.483 \r\n\r\n6.120 \r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n1.483 \r\n\r\n6.120 \r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n629.443 \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n551.483 \r\n\r\n635.563 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\n1 \r\n\r\n(3.452)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n1 \r\n\r\n(62)\r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n- \r\n\r\n3.390 \r\n\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n3.751 \r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\n(69.701)\r\n\r\n(191.520)\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\n481.783 \r\n\r\n444.342 \r\n\r\nId: 2064926"
                    ],
                    "2064964": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.118 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.743, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/95/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 45.743, de 31/08/2016, no Diário Oficial de 01/09/2016, que fixou o IPM Definitivo a vigorar em 2017; e\r\n\r\n- a necessidade de cumprir a ordem judicial proferida pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0065013-82.2016.8.19.0000, interposto pela Prefeitura de Niterói em face do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a apropriação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Retificadora ano-base 2015 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, conforme determinação do Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária - PG-03, no Ofício PGE/PG-03/MZT nº 222;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n°s 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2064964"
                    ],
                    "2064965": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3,161 \r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,197 \r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,445 \r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,243 \r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,380 \r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,278 \r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,378 \r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,914 \r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,554 \r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,306 \r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,300 \r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,402 \r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,482 \r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,229 \r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,429 \r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,423 \r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,376 \r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,240 \r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,268 \r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,654 \r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,209 \r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,249 \r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,218 \r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,235 \r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,959 \r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,231 \r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,333 \r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,258 \r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,658 \r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,571 \r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,193 \r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,241 \r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,547 \r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,951 \r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,310 \r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,193 \r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,801 \r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,216 \r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,606 \r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1,115 \r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n1,255 \r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,211 \r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,419 \r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,288 \r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,246 \r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,221 \r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,390 \r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,503 \r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,874 \r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,970 \r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,296 \r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,349 \r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,573 \r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,245 \r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,342 \r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,205 \r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,774 \r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,210 \r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,940 \r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,221 \r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,655 \r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,028 \r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,844 \r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,303 \r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,336 \r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,218 \r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,915 \r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n27,659 \r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,334 \r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,321 \r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,318 \r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,467 \r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,197 \r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,876 \r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,985 \r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,202 \r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,229 \r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,369 \r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,235 \r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,372 \r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,312 \r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,763 \r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,371 \r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,262 \r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,227 \r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,764 \r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,279 \r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,672 \r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,455 \r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,180 \r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,301 \r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,266 \r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nId: 2064965"
                    ],
                    "2064966": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2017\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2014\r\n\r\nVA/2015\r\n\r\nÍNDICE VA/14\r\n\r\nÍNDICE VA/15\r\n\r\nMÉDIA ÍND.14/15\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n15.886.137.114,03\r\n\r\n9.928.437.517,90\r\n\r\n4,838522\r\n\r\n2,935048\r\n\r\n3,886785\r\n\r\n2,915089\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n46.744.587,71\r\n\r\n55.388.062,20\r\n\r\n0,014237\r\n\r\n0,016374\r\n\r\n0,015305\r\n\r\n0,011479\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n588.932.607,86\r\n\r\n687.700.097,60\r\n\r\n0,179374\r\n\r\n0,203298\r\n\r\n0,191336\r\n\r\n0,143502\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n202.123.477,29\r\n\r\n222.668.156,04\r\n\r\n0,061562\r\n\r\n0,065825\r\n\r\n0,063693\r\n\r\n0,04777\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n985.370.774,57\r\n\r\n1.028.116.637,88\r\n\r\n0,300119\r\n\r\n0,303932\r\n\r\n0,302026\r\n\r\n0,226519\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n506.371.464,41\r\n\r\n302.393.807,27\r\n\r\n0,154228\r\n\r\n0,089394\r\n\r\n0,121811\r\n\r\n0,091358\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n663.309.237,70\r\n\r\n705.261.693,81\r\n\r\n0,202028\r\n\r\n0,20849\r\n\r\n0,205259\r\n\r\n0,153944\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n3.452.149.609,40\r\n\r\n2.479.187.444,25\r\n\r\n1,051439\r\n\r\n0,732898\r\n\r\n0,892169\r\n\r\n0,669126\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n4.651.918.646,91\r\n\r\n5.491.337.157,76\r\n\r\n1,416859\r\n\r\n1,623351\r\n\r\n1,520105\r\n\r\n1,140079\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n417.940.919,46\r\n\r\n349.783.130,67\r\n\r\n0,127294\r\n\r\n0,103403\r\n\r\n0,115348\r\n\r\n0,086511\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n260.439.931,77\r\n\r\n271.559.132,04\r\n\r\n0,079324\r\n\r\n0,080278\r\n\r\n0,079801\r\n\r\n0,059851\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.806.196.890,71\r\n\r\n5.250.737.182,38\r\n\r\n1,463848\r\n\r\n1,552225\r\n\r\n1,508037\r\n\r\n1,131027\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n479.405.747,45\r\n\r\n416.285.986,77\r\n\r\n0,146015\r\n\r\n0,123063\r\n\r\n0,134539\r\n\r\n0,100904\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n55.349.894,70\r\n\r\n64.135.248,34\r\n\r\n0,016858\r\n\r\n0,01896\r\n\r\n0,017909\r\n\r\n0,013432\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n10.735.140.745,58\r\n\r\n12.158.151.991,02\r\n\r\n3,269657\r\n\r\n3,594197\r\n\r\n3,431927\r\n\r\n2,573945\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n623.343.697,61\r\n\r\n612.240.164,42\r\n\r\n0,189855\r\n\r\n0,180991\r\n\r\n0,185423\r\n\r\n0,139067\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n653.723.921,84\r\n\r\n813.495.544,08\r\n\r\n0,199108\r\n\r\n0,240486\r\n\r\n0,219797\r\n\r\n0,164848\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n49.412.160,04\r\n\r\n47.136.411,85\r\n\r\n0,01505\r\n\r\n0,013934\r\n\r\n0,014492\r\n\r\n0,010869\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n225.959.929,02\r\n\r\n251.051.748,56\r\n\r\n0,068822\r\n\r\n0,074216\r\n\r\n0,071519\r\n\r\n0,053639\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.790.852.920,34\r\n\r\n2.116.761.845,70\r\n\r\n0,545449\r\n\r\n0,625758\r\n\r\n0,585604\r\n\r\n0,439203\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n173.950.577,48\r\n\r\n135.375.457,06\r\n\r\n0,052981\r\n\r\n0,04002\r\n\r\n0,0465\r\n\r\n0,034875\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n67.297.591,70\r\n\r\n79.406.948,18\r\n\r\n0,020497\r\n\r\n0,023474\r\n\r\n0,021985\r\n\r\n0,016489\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n137.180.235,70\r\n\r\n124.248.505,40\r\n\r\n0,041782\r\n\r\n0,03673\r\n\r\n0,039256\r\n\r\n0,029442\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n49.487.923,40\r\n\r\n55.787.554,09\r\n\r\n0,015073\r\n\r\n0,016492\r\n\r\n0,015782\r\n\r\n0,011837\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33.672.714.739,75\r\n\r\n39.291.437.484,88\r\n\r\n10,25587\r\n\r\n11,615349\r\n\r\n10,93561\r\n\r\n8,201707\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n47.189.959,13\r\n\r\n55.084.234,53\r\n\r\n0,014373\r\n\r\n0,016284\r\n\r\n0,015328\r\n\r\n0,011496\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n254.188.739,09\r\n\r\n255.727.619,06\r\n\r\n0,07742\r\n\r\n0,075598\r\n\r\n0,076509\r\n\r\n0,057382\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n101.039.217,57\r\n\r\n96.511.717,86\r\n\r\n0,030774\r\n\r\n0,028531\r\n\r\n0,029652\r\n\r\n0,022239\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.513.840.266,05\r\n\r\n1.511.071.600,78\r\n\r\n0,461078\r\n\r\n0,446703\r\n\r\n0,453891\r\n\r\n0,340418\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.562.480.783,65\r\n\r\n1.467.686.046,33\r\n\r\n0,475893\r\n\r\n0,433878\r\n\r\n0,454886\r\n\r\n0,341164\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n56.547.889,69\r\n\r\n61.388.652,07\r\n\r\n0,017223\r\n\r\n0,018148\r\n\r\n0,017685\r\n\r\n0,013264\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n127.004.281,66\r\n\r\n140.829.672,74\r\n\r\n0,038682\r\n\r\n0,041632\r\n\r\n0,040157\r\n\r\n0,030118\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n773.217.991,06\r\n\r\n718.765.538,57\r\n\r\n0,235503\r\n\r\n0,212482\r\n\r\n0,223993\r\n\r\n0,167994\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n2.751.177.455,28\r\n\r\n3.988.951.360,15\r\n\r\n0,83794\r\n\r\n1,179215\r\n\r\n1,008578\r\n\r\n0,756433\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n425.410.865,20\r\n\r\n563.060.304,84\r\n\r\n0,12957\r\n\r\n0,166452\r\n\r\n0,148011\r\n\r\n0,111008\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n49.390.468,46\r\n\r\n44.810.586,74\r\n\r\n0,015043\r\n\r\n0,013247\r\n\r\n0,014145\r\n\r\n0,010609\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n19.448.041.357,83\r\n\r\n19.880.049.430,76\r\n\r\n5,923389\r\n\r\n5,876947\r\n\r\n5,900168\r\n\r\n4,425126\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n80.726.128,98\r\n\r\n94.486.430,28\r\n\r\n0,024587\r\n\r\n0,027932\r\n\r\n0,026259\r\n\r\n0,019695\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.012.996.960,12\r\n\r\n1.080.902.586,80\r\n\r\n0,308534\r\n\r\n0,319537\r\n\r\n0,314036\r\n\r\n0,235527\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n6.038.474.802,97\r\n\r\n2.223.931.606,66\r\n\r\n1,839169\r\n\r\n0,657439\r\n\r\n1,248304\r\n\r\n0,936228\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n3.064.826.935,15\r\n\r\n5.715.440.945,94\r\n\r\n0,93347\r\n\r\n1,689601\r\n\r\n1,311536\r\n\r\n0,983652\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n81.790.048,37\r\n\r\n72.864.670,66\r\n\r\n0,024911\r\n\r\n0,02154\r\n\r\n0,023225\r\n\r\n0,017419\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n575.475.057,17\r\n\r\n558.956.734,56\r\n\r\n0,175275\r\n\r\n0,165239\r\n\r\n0,170257\r\n\r\n0,127693\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n111.300.327,81\r\n\r\n119.421.847,79\r\n\r\n0,033899\r\n\r\n0,035304\r\n\r\n0,034601\r\n\r\n0,025951\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n129.256.205,34\r\n\r\n156.537.859,16\r\n\r\n0,039368\r\n\r\n0,046276\r\n\r\n0,042822\r\n\r\n0,032117\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n75.117.560,24\r\n\r\n60.421.091,47\r\n\r\n0,022879\r\n\r\n0,017862\r\n\r\n0,02037\r\n\r\n0,015278\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n784.464.340,20\r\n\r\n794.905.683,71\r\n\r\n0,238928\r\n\r\n0,23499\r\n\r\n0,236959\r\n\r\n0,177719\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n17.075.784.867,51\r\n\r\n18.797.042.628,06\r\n\r\n5,200859\r\n\r\n5,556788\r\n\r\n5,378824\r\n\r\n4,034118\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n1.908.430.137,79\r\n\r\n2.076.400.906,38\r\n\r\n0,58126\r\n\r\n0,613826\r\n\r\n0,597543\r\n\r\n0,448157\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.168.664.048,97\r\n\r\n5.512.094.853,59\r\n\r\n1,574246\r\n\r\n1,629487\r\n\r\n1,601867\r\n\r\n1,2014\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n245.221.524,27\r\n\r\n433.326.220,09\r\n\r\n0,074688\r\n\r\n0,1281\r\n\r\n0,101394\r\n\r\n0,076046\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n366.416.908,43\r\n\r\n454.146.635,53\r\n\r\n0,111601\r\n\r\n0,134255\r\n\r\n0,122928\r\n\r\n0,092196\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.191.790.277,79\r\n\r\n928.412.092,11\r\n\r\n0,36299\r\n\r\n0,274457\r\n\r\n0,318724\r\n\r\n0,239043\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n120.304.553,15\r\n\r\n143.644.654,33\r\n\r\n0,036642\r\n\r\n0,042464\r\n\r\n0,039553\r\n\r\n0,029665\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n7.034.603.930,81\r\n\r\n9.753.746.914,96\r\n\r\n2,142565\r\n\r\n2,883406\r\n\r\n2,512986\r\n\r\n1,884739\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n62.304.455,59\r\n\r\n88.195.111,15\r\n\r\n0,018976\r\n\r\n0,026072\r\n\r\n0,022524\r\n\r\n0,016893\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2.621.636.678,61\r\n\r\n2.418.361.376,78\r\n\r\n0,798485\r\n\r\n0,714917\r\n\r\n0,756701\r\n\r\n0,567526\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n81.934.774,77\r\n\r\n185.044.725,85\r\n\r\n0,024955\r\n\r\n0,054703\r\n\r\n0,039829\r\n\r\n0,029872\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.677.484.904,38\r\n\r\n3.671.402.050,63\r\n\r\n1,12007\r\n\r\n1,085341\r\n\r\n1,102706\r\n\r\n0,827029\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n63.789.035,75\r\n\r\n61.478.397,54\r\n\r\n0,019429\r\n\r\n0,018174\r\n\r\n0,018801\r\n\r\n0,014101\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.967.526.407,00\r\n\r\n2.087.893.010,91\r\n\r\n0,59926\r\n\r\n0,617224\r\n\r\n0,608242\r\n\r\n0,456182\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.000.706.575,10\r\n\r\n3.680.746.396,42\r\n\r\n0,913941\r\n\r\n1,088104\r\n\r\n1,001023\r\n\r\n0,750767\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n7.728.476.791,19\r\n\r\n5.756.121.594,37\r\n\r\n2,353902\r\n\r\n1,701627\r\n\r\n2,027765\r\n\r\n1,520823\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n368.825.752,30\r\n\r\n395.675.716,00\r\n\r\n0,112335\r\n\r\n0,11697\r\n\r\n0,114652\r\n\r\n0,085989\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.032.829,87\r\n\r\n79.140.937,14\r\n\r\n0,018589\r\n\r\n0,023396\r\n\r\n0,020992\r\n\r\n0,015744\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n31.742.250,86\r\n\r\n33.868.983,55\r\n\r\n0,009668\r\n\r\n0,010012\r\n\r\n0,00984\r\n\r\n0,00738\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.995.719.756,45\r\n\r\n3.271.665.472,55\r\n\r\n0,912422\r\n\r\n0,967171\r\n\r\n0,939797\r\n\r\n0,704847\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n122.321.161.932,84\r\n\r\n123.092.133.127,90\r\n\r\n37,25598\r\n\r\n36,38854\r\n\r\n36,82226\r\n\r\n27,6167\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n51.315.385,45\r\n\r\n55.732.531,19\r\n\r\n0,015629\r\n\r\n0,016476\r\n\r\n0,016052\r\n\r\n0,012039\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n329.551.069,53\r\n\r\n345.198.124,26\r\n\r\n0,100373\r\n\r\n0,102048\r\n\r\n0,10121\r\n\r\n0,075908\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n140.366.647,43\r\n\r\n151.562.031,85\r\n\r\n0,042752\r\n\r\n0,044805\r\n\r\n0,043778\r\n\r\n0,032834\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n744.718.078,51\r\n\r\n909.144.444,12\r\n\r\n0,226823\r\n\r\n0,268762\r\n\r\n0,247793\r\n\r\n0,185844\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.090.260.830,84\r\n\r\n6.288.026.221,51\r\n\r\n1,854942\r\n\r\n1,858868\r\n\r\n1,856905\r\n\r\n1,392679\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.200.121.786,80\r\n\r\n3.793.758.420,12\r\n\r\n0,670102\r\n\r\n1,121512\r\n\r\n0,895807\r\n\r\n0,671855\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.519.854.117,96\r\n\r\n2.628.063.031,85\r\n\r\n0,767485\r\n\r\n0,776909\r\n\r\n0,772197\r\n\r\n0,579148\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n42.320.697,12\r\n\r\n35.348.017,63\r\n\r\n0,01289\r\n\r\n0,01045\r\n\r\n0,01167\r\n\r\n0,008753\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n102.046.030,93\r\n\r\n121.133.726,95\r\n\r\n0,031081\r\n\r\n0,03581\r\n\r\n0,033445\r\n\r\n0,025084\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n542.624.808,01\r\n\r\n569.138.860,58\r\n\r\n0,16527\r\n\r\n0,168249\r\n\r\n0,16676\r\n\r\n0,12507\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n40.380.895,30\r\n\r\n50.840.440,20\r\n\r\n0,012299\r\n\r\n0,015029\r\n\r\n0,013664\r\n\r\n0,010248\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n557.446.272,54\r\n\r\n603.242.763,84\r\n\r\n0,169784\r\n\r\n0,178331\r\n\r\n0,174058\r\n\r\n0,130543\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n490.954.698,12\r\n\r\n466.374.895,53\r\n\r\n0,149533\r\n\r\n0,13787\r\n\r\n0,143701\r\n\r\n0,107776\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.407.138.203,30\r\n\r\n2.563.517.886,58\r\n\r\n0,733154\r\n\r\n0,757828\r\n\r\n0,745491\r\n\r\n0,559118\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n61.022.058,65\r\n\r\n69.942.720,61\r\n\r\n0,018586\r\n\r\n0,020676\r\n\r\n0,019631\r\n\r\n0,014723\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n163.896.508,43\r\n\r\n173.194.805,72\r\n\r\n0,049919\r\n\r\n0,0512\r\n\r\n0,050559\r\n\r\n0,03792\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n126.113.191,13\r\n\r\n115.548.624,96\r\n\r\n0,038411\r\n\r\n0,034158\r\n\r\n0,036284\r\n\r\n0,027213\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.484.646.763,78\r\n\r\n1.845.012.406,93\r\n\r\n0,452186\r\n\r\n0,545423\r\n\r\n0,498805\r\n\r\n0,374103\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n31.260.708,55\r\n\r\n34.675.247,23\r\n\r\n0,009521\r\n\r\n0,010251\r\n\r\n0,009886\r\n\r\n0,007415\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1.770.162.003,89\r\n\r\n1.983.622.653,67\r\n\r\n0,539147\r\n\r\n0,586399\r\n\r\n0,562773\r\n\r\n0,42208\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n558.549.812,08\r\n\r\n762.552.210,49\r\n\r\n0,17012\r\n\r\n0,225426\r\n\r\n0,197773\r\n\r\n0,14833\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n38.011.376,23\r\n\r\n36.996.353,67\r\n\r\n0,011577\r\n\r\n0,010937\r\n\r\n0,011257\r\n\r\n0,008443\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n218.535.901,85\r\n\r\n309.417.591,97\r\n\r\n0,066561\r\n\r\n0,09147\r\n\r\n0,079015\r\n\r\n0,059262\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n9.275.982.937,77\r\n\r\n8.839.227.818,59\r\n\r\n2,825233\r\n\r\n2,613056\r\n\r\n2,719145\r\n\r\n2,039358\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n328.326.252.165,08\r\n\r\n338.271.704.767,50\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nId: 2064966"
                    ],
                    "2064967": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\n(Dados relativos a 2015 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ)\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.944.115.485,41\r\n\r\n1,675400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.944.115.485,41\r\n\r\n1,675400\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n79,00\r\n\r\n99.346.195,44\r\n\r\n233.609.764,12\r\n\r\n0,750100\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,10\r\n\r\n578.655.972,68\r\n\r\n3.223.198.033,37\r\n\r\n1,272500\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,40\r\n\r\n21.106.648,81\r\n\r\n7.025.832,69\r\n\r\n2,597100\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,60\r\n\r\n202.624.794,02\r\n\r\n134.331.847,98\r\n\r\n0,461900\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,30\r\n\r\n226.874.071,19\r\n\r\n108.939.071,72\r\n\r\n0,857000\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,70\r\n\r\n14.998.876,75\r\n\r\n21.356.926,76\r\n\r\n1,031500\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,70\r\n\r\n70.672.079,06\r\n\r\n38.120.737,37\r\n\r\n2,473400\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,50\r\n\r\n111.361.050,38\r\n\r\n18.715.369,24\r\n\r\n1,253800\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,20\r\n\r\n34.322.071,25\r\n\r\n16.066.343,66\r\n\r\n3,206800\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,40\r\n\r\n45.417.294,09\r\n\r\n26.182.850,78\r\n\r\n0,694500\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,70\r\n\r\n788.133.544,43\r\n\r\n1.869.052.413,37\r\n\r\n2,133700\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,80\r\n\r\n249.942.257,79\r\n\r\n502.020.991,17\r\n\r\n2,744000\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,90\r\n\r\n10.490.956,17\r\n\r\n13.725.916,91\r\n\r\n1,925100\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,70\r\n\r\n43.981.034,26\r\n\r\n168.476.770,06\r\n\r\n0,767500\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n220.984.387,87\r\n\r\n346.381.328,71\r\n\r\n0,908600\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,10\r\n\r\n112.136.845,65\r\n\r\n214.288.048,24\r\n\r\n0,928100\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,20\r\n\r\n41.705.273,33\r\n\r\n141.496.145,30\r\n\r\n1,128200\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,00\r\n\r\n6.955.278,13\r\n\r\n3.914.921,69\r\n\r\n0,382800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,70\r\n\r\n2.879.708.631,30\r\n\r\n7.086.903.313,14\r\n\r\n25,516600\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,50\r\n\r\n2.398.810,32\r\n\r\n1.261.623,58\r\n\r\n0,795400\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,60\r\n\r\n9.182.632,25\r\n\r\n4.887.849,06\r\n\r\n0,238200\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n559,00\r\n\r\n2.073.862,75\r\n\r\n658.298,54\r\n\r\n0,185000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n2.627.370,25\r\n\r\n1.621.608,11\r\n\r\n0,071700\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,20\r\n\r\n6.064.030,46\r\n\r\n1.928.385,48\r\n\r\n0,323800\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,80\r\n\r\n26.296.980,41\r\n\r\n32.176.214,52\r\n\r\n0,190300\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,50\r\n\r\n677.667,60\r\n\r\n3.465.717,30\r\n\r\n0,565500\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n5.986.270,69\r\n\r\n4.727.603,28\r\n\r\n1,045000\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,90\r\n\r\n2.642.827,66\r\n\r\n703.256,45\r\n\r\n0,538200\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,40\r\n\r\n3.319.505,62\r\n\r\n1.111.242,79\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n11.019.558,88\r\n\r\n10.897.637,84\r\n\r\n0,257800\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,00\r\n\r\n1.643.165,02\r\n\r\n234.297,93\r\n\r\n0,502000\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,90\r\n\r\n1.049.969,18\r\n\r\n681.346,50\r\n\r\n0,058400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,10\r\n\r\n74.982.651,09\r\n\r\n64.355.081,38\r\n\r\n4,771300\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,70\r\n\r\n235.905.643,83\r\n\r\n238.492.116,90\r\n\r\n1,159600\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,90\r\n\r\n3.544.248,16\r\n\r\n416.527,49\r\n\r\n1,207200\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,00\r\n\r\n2.549.774,59\r\n\r\n1.014.484,63\r\n\r\n0,107700\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n344,90\r\n\r\n3.960.618,52\r\n\r\n1.998.039,54\r\n\r\n0,696500\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.210,10\r\n\r\n910.031.837,72\r\n\r\n1.942.059.906,98\r\n\r\n1,149200\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n7.421.930,90\r\n\r\n1.960.194,58\r\n\r\n2,373300\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,80\r\n\r\n7.964.319,85\r\n\r\n8.382.546,21\r\n\r\n0,303200\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,20\r\n\r\n8.491.217,68\r\n\r\n9.545.673,38\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n78.741.714,40\r\n\r\n33.783.255,40\r\n\r\n0,765900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,40\r\n\r\n1.258.611.305,65\r\n\r\n2.237.652.745,11\r\n\r\n7,762600\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,40\r\n\r\n8.370.740,88\r\n\r\n17.856.538,18\r\n\r\n0,181700\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,30\r\n\r\n7.650.358,93\r\n\r\n86.502.888,44\r\n\r\n0,367800\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,10\r\n\r\n2.282.972,91\r\n\r\n9.072.042,23\r\n\r\n0,635400\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,10\r\n\r\n5.213.263,42\r\n\r\n2.862.720,57\r\n\r\n0,374400\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,60\r\n\r\n2.256.713,53\r\n\r\n1.770.417,01\r\n\r\n0,288700\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,40\r\n\r\n1.764.943,09\r\n\r\n3.848.144,49\r\n\r\n1,114200\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,40\r\n\r\n99.771.509,05\r\n\r\n151.396.642,67\r\n\r\n1,958100\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,90\r\n\r\n227.146.893,53\r\n\r\n209.197.066,60\r\n\r\n2,344500\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n811,00\r\n\r\n1.706.094,86\r\n\r\n5.071.175,54\r\n\r\n1,449500\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,70\r\n\r\n5.237.331,88\r\n\r\n4.654.941,00\r\n\r\n0,488000\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,20\r\n\r\n3.040.747,09\r\n\r\n2.230.029,98\r\n\r\n0,224700\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,40\r\n\r\n2.564.755,37\r\n\r\n4.219.613,57\r\n\r\n0,234400\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,40\r\n\r\n104.032.416,13\r\n\r\n124.220.563,00\r\n\r\n1,976300\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,10\r\n\r\n1.288.639,71\r\n\r\n383.625,36\r\n\r\n0,462200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.940,00\r\n\r\n472.327.380,38\r\n\r\n623.286.408,64\r\n\r\n12,099900\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n70.207.475,88\r\n\r\n18.670.461,47\r\n\r\n1,904400\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n72,20\r\n\r\n46.379.691,36\r\n\r\n11.235.133,20\r\n\r\n1,181700\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,80\r\n\r\n19.225.053,51\r\n\r\n2.066.471,89\r\n\r\n1,295500\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n412,30\r\n\r\n59.882.200,22\r\n\r\n58.197.536,99\r\n\r\n0,828800\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,60\r\n\r\n13.303.059,72\r\n\r\n33.685.396,28\r\n\r\n4,624300\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n461,30\r\n\r\n20.536.597,81\r\n\r\n5.428.994,17\r\n\r\n1,427700\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,00\r\n\r\n15.282.874,32\r\n\r\n1.669.731,38\r\n\r\n1,902500\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,50\r\n\r\n32.462.467,67\r\n\r\n32.800.066,37\r\n\r\n0,730300\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,10\r\n\r\n157.600.836,19\r\n\r\n172.229.825,30\r\n\r\n1,239900\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,40\r\n\r\n44.218.332,62\r\n\r\n50.808.475,99\r\n\r\n1,952100\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,30\r\n\r\n40.963.097,20\r\n\r\n19.801.007,31\r\n\r\n0,462200\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n939,10\r\n\r\n11.371.687,50\r\n\r\n1.755.277,23\r\n\r\n3,902300\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,10\r\n\r\n531.433.374,00\r\n\r\n408.348.377,58\r\n\r\n21,451700\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,20\r\n\r\n31.878.052,49\r\n\r\n41.603.085,83\r\n\r\n0,312900\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,00\r\n\r\n55.174.448,98\r\n\r\n127.762.304,15\r\n\r\n0,528300\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,90\r\n\r\n28.196.941,45\r\n\r\n109.764.308,63\r\n\r\n2,330300\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,30\r\n\r\n4.748.259,31\r\n\r\n4.010.614,06\r\n\r\n0,172900\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,20\r\n\r\n23.262.410,99\r\n\r\n178.998.507,97\r\n\r\n1,433700\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,90\r\n\r\n16.900.814,92\r\n\r\n103.754.820,87\r\n\r\n0,353900\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,80\r\n\r\n2.557.203,77\r\n\r\n1.724.866,28\r\n\r\n0,921200\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,70\r\n\r\n84.964.630,56\r\n\r\n304.457.827,20\r\n\r\n1,402400\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n5.052.522,90\r\n\r\n1.311.353,68\r\n\r\n2,794400\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,80\r\n\r\n2.067.281,12\r\n\r\n1.551.721,16\r\n\r\n0,457100\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,80\r\n\r\n17.507.952,49\r\n\r\n52.866.201,53\r\n\r\n0,041400\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,10\r\n\r\n171.558.666,30\r\n\r\n519.518.211,28\r\n\r\n0,901300\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.189,80\r\n\r\n443.869.185,28\r\n\r\n1.447.323.822,64\r\n\r\n11,649800\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,70\r\n\r\n6.726.490,58\r\n\r\n11.564.000,03\r\n\r\n1,366200\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n2.180.592,96\r\n\r\n11.247.283,87\r\n\r\n0,300300\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,40\r\n\r\n2.166.031,24\r\n\r\n597.732,14\r\n\r\n0,802400\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,30\r\n\r\n3.464.010,67\r\n\r\n1.964.444,35\r\n\r\n0,243500\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,20\r\n\r\n11.927.600,01\r\n\r\n2.361.977,89\r\n\r\n2,374800\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,10\r\n\r\n18.983.857,41\r\n\r\n12.186.635,33\r\n\r\n1,031100\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,10\r\n\r\n9.254.874,37\r\n\r\n4.066.359,42\r\n\r\n0,683200\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,00\r\n\r\n7.492.349,34\r\n\r\n72.121.509,03\r\n\r\n1,611900\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,30\r\n\r\n33.015.590,99\r\n\r\n134.463.295,88\r\n\r\n1,232000\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,30\r\n\r\n8.778.314,91\r\n\r\n8.175.048,00\r\n\r\n0,786400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,20\r\n\r\n103.989.712,48\r\n\r\n258.748.285,94\r\n\r\n10,431800\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n817,00\r\n\r\n206.827.285,96\r\n\r\n1.123.092.980,57\r\n\r\n2,299700\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n70.886.813,37\r\n\r\n6.486.070,02\r\n\r\n1,012700\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,20\r\n\r\n35.651.246,48\r\n\r\n9.977.176,58\r\n\r\n1,328600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,80\r\n\r\n313.365.345,81\r\n\r\n1.139.556.227,17\r\n\r\n4,641000\r\n\r\nId: 2064967"
                    ],
                    "2064968": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n27,616695\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,041885\r\n\r\n27,658580\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n27,616695\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,041885\r\n\r\n27,658580\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,140079\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015736\r\n\r\n0,001218\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003911\r\n\r\n0,018752\r\n\r\n1,553780\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,201707\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093042\r\n\r\n0,000514\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,000648\r\n\r\n0,031813\r\n\r\n8,959108\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,057382\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071390\r\n\r\n0,008604\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,035214\r\n\r\n0,064928\r\n\r\n0,332968\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,340418\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085572\r\n\r\n0,004320\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010051\r\n\r\n0,011547\r\n\r\n0,658474\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,341164\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056231\r\n\r\n0,005965\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,012216\r\n\r\n0,021425\r\n\r\n0,570919\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,111008\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016274\r\n\r\n0,002011\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,030088\r\n\r\n0,025787\r\n\r\n0,309900\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,235527\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077823\r\n\r\n0,005310\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012339\r\n\r\n0,061835\r\n\r\n0,606109\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0,983652\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072007\r\n\r\n0,017042\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,005035\r\n\r\n0,031345\r\n\r\n1,255241\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,127693\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008207\r\n\r\n0,006119\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023141\r\n\r\n0,080170\r\n\r\n0,418757\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,177719\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003864\r\n\r\n0,004968\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,020040\r\n\r\n0,017362\r\n\r\n0,390097\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,034118\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026632\r\n\r\n0,001208\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001310\r\n\r\n0,053343\r\n\r\n4,502744\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,201400\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103738\r\n\r\n0,001426\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003129\r\n\r\n0,068600\r\n\r\n1,969770\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,076046\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038025\r\n\r\n0,002189\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,039486\r\n\r\n0,048128\r\n\r\n0,296381\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,456182\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015079\r\n\r\n0,000748\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010198\r\n\r\n0,019187\r\n\r\n0,654503\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,392679\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049479\r\n\r\n0,001827\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002723\r\n\r\n0,022715\r\n\r\n2,197417\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,579148\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006992\r\n\r\n0,001499\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006436\r\n\r\n0,023202\r\n\r\n0,984755\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,559118\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052825\r\n\r\n0,000844\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,008649\r\n\r\n0,028205\r\n\r\n0,762896\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,027213\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028484\r\n\r\n0,005088\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,075386\r\n\r\n0,009570\r\n\r\n0,227348\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,042253\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,637914\r\n\r\n26,651167\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,011479\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013214\r\n\r\n0,003403\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041806\r\n\r\n0,019885\r\n\r\n0,197275\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,059851\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083422\r\n\r\n0,003362\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008354\r\n\r\n0,005955\r\n\r\n0,299961\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,013432\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078165\r\n\r\n0,005638\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014225\r\n\r\n0,004625\r\n\r\n0,229353\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,013264\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040635\r\n\r\n0,002900\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,021929\r\n\r\n0,001792\r\n\r\n0,192784\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,030118\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060574\r\n\r\n0,005628\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013128\r\n\r\n0,008095\r\n\r\n0,240924\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,167994\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154764\r\n\r\n0,001463\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003539\r\n\r\n0,004757\r\n\r\n0,547313\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,010609\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035447\r\n\r\n0,000350\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,028269\r\n\r\n0,014137\r\n\r\n0,192889\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,032117\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042424\r\n\r\n0,002266\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014492\r\n\r\n0,026125\r\n\r\n0,245725\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,015278\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,006725\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017756\r\n\r\n0,013455\r\n\r\n0,220893\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,029872\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040746\r\n\r\n0,005346\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,016874\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,209792\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,075908\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084359\r\n\r\n0,001810\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007425\r\n\r\n0,006445\r\n\r\n0,321460\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008753\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034818\r\n\r\n0,012551\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029941\r\n\r\n0,012550\r\n\r\n0,202078\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008443\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028232\r\n\r\n0,002758\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,032262\r\n\r\n0,001460\r\n\r\n0,179752\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,477118\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,119281\r\n\r\n3,280199\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,573945\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537326\r\n\r\n0,001659\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001161\r\n\r\n0,028990\r\n\r\n3,429270\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,164848\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040626\r\n\r\n0,014271\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,018152\r\n\r\n0,030180\r\n\r\n0,376266\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,010869\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069686\r\n\r\n0,004215\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,044736\r\n\r\n0,002692\r\n\r\n0,240067\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,016489\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045955\r\n\r\n0,003325\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,054012\r\n\r\n0,017412\r\n\r\n0,248486\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,425126\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,161236\r\n\r\n0,000786\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,000819\r\n\r\n0,028730\r\n\r\n4,801353\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,750767\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095894\r\n\r\n0,006350\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004476\r\n\r\n0,059333\r\n\r\n1,027735\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,032834\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001593\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020616\r\n\r\n0,007580\r\n\r\n0,318261\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,185844\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148992\r\n\r\n0,001492\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,010893\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,466485\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,671855\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060106\r\n\r\n0,003909\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005135\r\n\r\n0,019147\r\n\r\n0,876018\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,832577\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,194064\r\n\r\n11,783941\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,086511\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068959\r\n\r\n0,001993\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004746\r\n\r\n0,004542\r\n\r\n0,305841\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,139067\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134762\r\n\r\n0,000376\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,002793\r\n\r\n0,009195\r\n\r\n0,422974\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,053639\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055199\r\n\r\n0,001070\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006788\r\n\r\n0,015885\r\n\r\n0,268374\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,029442\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020395\r\n\r\n0,007742\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,013516\r\n\r\n0,009360\r\n\r\n0,217476\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,011837\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068454\r\n\r\n0,005419\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009288\r\n\r\n0,007217\r\n\r\n0,235313\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,019695\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014138\r\n\r\n0,001950\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021875\r\n\r\n0,027855\r\n\r\n0,216266\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,448157\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168682\r\n\r\n0,002801\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001138\r\n\r\n0,048953\r\n\r\n0,873678\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,884739\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142804\r\n\r\n0,004616\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000367\r\n\r\n0,058613\r\n\r\n2,342307\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,012039\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146249\r\n\r\n0,001430\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004846\r\n\r\n0,036238\r\n\r\n0,333648\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,025084\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039619\r\n\r\n0,004783\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010779\r\n\r\n0,012200\r\n\r\n0,229423\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,010248\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071628\r\n\r\n0,005796\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009207\r\n\r\n0,005617\r\n\r\n0,234756\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,037920\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074549\r\n\r\n0,002584\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006640\r\n\r\n0,005860\r\n\r\n0,262304\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,374103\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139468\r\n\r\n0,003560\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001355\r\n\r\n0,049408\r\n\r\n0,764299\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007415\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106594\r\n\r\n0,014280\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006662\r\n\r\n0,011555\r\n\r\n0,279335\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,139896\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,302498\r\n\r\n6,985994\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,143502\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094882\r\n\r\n0,004394\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,010922\r\n\r\n0,047610\r\n\r\n0,444693\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,226519\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,010729\r\n\r\n0,004824\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,013036\r\n\r\n0,029543\r\n\r\n0,380231\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,091358\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022558\r\n\r\n0,010871\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,025425\r\n\r\n0,032388\r\n\r\n0,278312\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,131027\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,061269\r\n\r\n0,001202\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,002540\r\n\r\n0,020720\r\n\r\n1,402118\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,100904\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141855\r\n\r\n0,000462\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012050\r\n\r\n0,115608\r\n\r\n0,481640\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,439203\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068550\r\n\r\n0,004420\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,006245\r\n\r\n0,035693\r\n\r\n0,654124\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,022239\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007579\r\n\r\n0,010696\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,077094\r\n\r\n0,047563\r\n\r\n0,258104\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,085989\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068283\r\n\r\n0,001157\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,017746\r\n\r\n0,018257\r\n\r\n0,302881\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,704847\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033896\r\n\r\n0,001069\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,004127\r\n\r\n0,030998\r\n\r\n0,914772\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,125070\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049395\r\n\r\n0,001017\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014697\r\n\r\n0,048803\r\n\r\n0,368778\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,107776\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052352\r\n\r\n0,002417\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016306\r\n\r\n0,011555\r\n\r\n0,312399\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,014723\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139552\r\n\r\n0,007571\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,019812\r\n\r\n0,097558\r\n\r\n0,371301\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,193157\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,536296\r\n\r\n6,169353\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,153944\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083074\r\n\r\n0,003642\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009637\r\n\r\n0,007822\r\n\r\n0,377990\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,669126\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077927\r\n\r\n0,002053\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003214\r\n\r\n0,013207\r\n\r\n0,913724\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,756433\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034257\r\n\r\n0,001221\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003243\r\n\r\n0,058258\r\n\r\n0,950758\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,016893\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011703\r\n\r\n0,005628\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,071420\r\n\r\n0,004322\r\n\r\n0,205221\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,567526\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000618\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004017\r\n\r\n0,035843\r\n\r\n0,774189\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,827029\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007238\r\n\r\n0,000774\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003091\r\n\r\n0,008847\r\n\r\n0,940135\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,014101\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040499\r\n\r\n0,007047\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,044019\r\n\r\n0,023030\r\n\r\n0,220575\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,520823\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156379\r\n\r\n0,001326\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001511\r\n\r\n0,035060\r\n\r\n1,843483\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,015744\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120459\r\n\r\n0,018314\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,018265\r\n\r\n0,069860\r\n\r\n0,336080\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007380\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068086\r\n\r\n0,006333\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,033122\r\n\r\n0,011427\r\n\r\n0,216764\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,148330\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184976\r\n\r\n0,001574\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007255\r\n\r\n0,001035\r\n\r\n0,455205\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,039358\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025895\r\n\r\n0,001570\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001206\r\n\r\n0,022532\r\n\r\n2,266106\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,736687\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,291243\r\n\r\n9,500230\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,047770\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015251\r\n\r\n0,001473\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,035648\r\n\r\n0,034155\r\n\r\n0,242794\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,034875\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000491\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045669\r\n\r\n0,007507\r\n\r\n0,209053\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,011496\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019205\r\n\r\n0,009175\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,061135\r\n\r\n0,020060\r\n\r\n0,231238\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,017419\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013130\r\n\r\n0,004465\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055717\r\n\r\n0,006087\r\n\r\n0,211306\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,025951\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039706\r\n\r\n0,012786\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029677\r\n\r\n0,059370\r\n\r\n0,288142\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,092196\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078681\r\n\r\n0,003944\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012561\r\n\r\n0,025777\r\n\r\n0,348921\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,029665\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043274\r\n\r\n0,005762\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026967\r\n\r\n0,017080\r\n\r\n0,244994\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,130543\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074534\r\n\r\n0,000263\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011850\r\n\r\n0,040298\r\n\r\n0,371575\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,422080\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044542\r\n\r\n0,000622\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,004873\r\n\r\n0,030800\r\n\r\n0,672146\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,059262\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073887\r\n\r\n0,002719\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015903\r\n\r\n0,019660\r\n\r\n0,301082\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,871257\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,260794\r\n\r\n3,121251\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2017\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2,915089\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100274\r\n\r\n0,000157\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,015914\r\n\r\n0,057493\r\n\r\n3,161289\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,936228\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009302\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,049057\r\n\r\n0,025317\r\n\r\n1,114581\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,239043\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113309\r\n\r\n0,003041\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,135029\r\n\r\n0,033215\r\n\r\n0,573415\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,090360\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,116025\r\n\r\n4,849285\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2064968"
                    ],
                    "2064985": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.119 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/95/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 46.084, de 06/09/2017, no Diário Oficial de 11/09/2017, que fixou o IPM Definitivo a vigorar em 2018;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir a ordem judicial proferida pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0065013-82.2016.8.19.0000, interposto pela Prefeitura de Niterói em face do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a apropriação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Retificadora ano-base 2015 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, conforme determinação do Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária - PG-03, no Ofício PGE/PG-03/MZT nº 222;\r\n\r\n- a alteração dos Índices Definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS vigentes no exercício de 2017 (ano-base 2015), por determinação da referida decisão judicial; e\r\n\r\n- o disposto no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que determina que o índice de valor adicionado corresponda à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n°s 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2064985"
                    ],
                    "2064986": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3,213\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,205\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,465\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,235\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,386\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,247\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,370\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,745\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,615\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,292\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,294\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,387\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,458\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,233\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,484\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,393\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,387\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,242\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,263\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,655\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,204\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,268\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,214\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,231\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,545\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,229\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,329\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,243\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,646\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,556\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,194\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,240\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,549\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,038\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,324\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,186\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,306\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,217\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,593\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,547\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n1,812\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,206\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,369\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,293\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,237\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,214\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,388\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,691\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,906\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2,036\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,307\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,350\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,528\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,250\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,754\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,205\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,773\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,214\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,917\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,216\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,681\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,047\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,612\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,315\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,393\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,220\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,860\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n27,308\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,324\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,328\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,320\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,479\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,165\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,936\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1,009\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,199\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,248\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,361\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,275\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,382\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,330\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,626\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,383\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,269\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,224\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,784\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,263\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,666\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,484\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,179\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,310\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,126\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2018\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2015\r\n\r\nVA/2016\r\n\r\nÍNDICE VA/15\r\n\r\nÍNDICE VA/16\r\n\r\nMÉDIA ÍND.15/16\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9.928.437.517,90\r\n\r\n16.566.782.048,67\r\n\r\n2,935048\r\n\r\n4,965128\r\n\r\n3,950088\r\n\r\n2,962566\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n55.388.062,20\r\n\r\n57.222.183,76\r\n\r\n0,016374\r\n\r\n0,017150\r\n\r\n0,016762\r\n\r\n0,012571\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n687.700.097,60\r\n\r\n720.109.743,05\r\n\r\n0,203298\r\n\r\n0,215820\r\n\r\n0,209559\r\n\r\n0,157169\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n222.668.156,04\r\n\r\n258.953.495,82\r\n\r\n0,065825\r\n\r\n0,077609\r\n\r\n0,071717\r\n\r\n0,053788\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.028.116.637,88\r\n\r\n962.962.052,75\r\n\r\n0,303932\r\n\r\n0,288603\r\n\r\n0,296268\r\n\r\n0,222201\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n302.393.807,27\r\n\r\n200.527.703,55\r\n\r\n0,089394\r\n\r\n0,060099\r\n\r\n0,074746\r\n\r\n0,056060\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n705.261.693,81\r\n\r\n607.845.908,05\r\n\r\n0,208490\r\n\r\n0,182174\r\n\r\n0,195332\r\n\r\n0,146499\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.479.187.444,25\r\n\r\n1.994.791.283,04\r\n\r\n0,732898\r\n\r\n0,597847\r\n\r\n0,665373\r\n\r\n0,499029\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.491.337.157,76\r\n\r\n5.338.907.886,86\r\n\r\n1,623351\r\n\r\n1,600091\r\n\r\n1,611721\r\n\r\n1,208791\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n349.783.130,67\r\n\r\n303.680.676,33\r\n\r\n0,103403\r\n\r\n0,091014\r\n\r\n0,097208\r\n\r\n0,072906\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n271.559.132,04\r\n\r\n235.960.459,90\r\n\r\n0,080278\r\n\r\n0,070718\r\n\r\n0,075498\r\n\r\n0,056624\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.250.737.182,38\r\n\r\n4.731.487.715,64\r\n\r\n1,552225\r\n\r\n1,418045\r\n\r\n1,485135\r\n\r\n1,113851\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n416.285.986,77\r\n\r\n365.262.113,83\r\n\r\n0,123063\r\n\r\n0,109470\r\n\r\n0,116266\r\n\r\n0,087200\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n64.135.248,34\r\n\r\n79.111.141,65\r\n\r\n0,018960\r\n\r\n0,023710\r\n\r\n0,021335\r\n\r\n0,016001\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n12.158.151.991,02\r\n\r\n11.337.781.998,70\r\n\r\n3,594197\r\n\r\n3,397977\r\n\r\n3,496087\r\n\r\n2,622065\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n612.240.164,42\r\n\r\n349.942.744,32\r\n\r\n0,180991\r\n\r\n0,104879\r\n\r\n0,142935\r\n\r\n0,107201\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n813.495.544,08\r\n\r\n721.532.507,92\r\n\r\n0,240486\r\n\r\n0,216246\r\n\r\n0,228366\r\n\r\n0,171275\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n47.136.411,85\r\n\r\n55.893.115,63\r\n\r\n0,013934\r\n\r\n0,016751\r\n\r\n0,015342\r\n\r\n0,011507\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n251.051.748,56\r\n\r\n296.469.884,80\r\n\r\n0,074216\r\n\r\n0,088853\r\n\r\n0,081534\r\n\r\n0,061151\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2.116.761.845,70\r\n\r\n1.858.374.912,87\r\n\r\n0,625758\r\n\r\n0,556962\r\n\r\n0,591360\r\n\r\n0,443520\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n135.375.457,06\r\n\r\n138.666.314,07\r\n\r\n0,040020\r\n\r\n0,041559\r\n\r\n0,040789\r\n\r\n0,030592\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n79.406.948,18\r\n\r\n92.041.688,82\r\n\r\n0,023474\r\n\r\n0,027585\r\n\r\n0,025529\r\n\r\n0,019147\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n124.248.505,40\r\n\r\n131.148.975,15\r\n\r\n0,036730\r\n\r\n0,039306\r\n\r\n0,038018\r\n\r\n0,028514\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n55.787.554,09\r\n\r\n63.422.372,87\r\n\r\n0,016492\r\n\r\n0,019008\r\n\r\n0,017750\r\n\r\n0,013312\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n39.291.437.484,88\r\n\r\n39.488.906.621,88\r\n\r\n11,615349\r\n\r\n11,834978\r\n\r\n11,725164\r\n\r\n8,793873\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n55.084.234,53\r\n\r\n47.811.310,92\r\n\r\n0,016284\r\n\r\n0,014329\r\n\r\n0,015306\r\n\r\n0,011480\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n255.727.619,06\r\n\r\n246.718.472,00\r\n\r\n0,075598\r\n\r\n0,073943\r\n\r\n0,074770\r\n\r\n0,056078\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n96.511.717,86\r\n\r\n103.375.568,44\r\n\r\n0,028531\r\n\r\n0,030982\r\n\r\n0,029756\r\n\r\n0,022317\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.511.071.600,78\r\n\r\n1.423.347.759,05\r\n\r\n0,446703\r\n\r\n0,426583\r\n\r\n0,436643\r\n\r\n0,327482\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.467.686.046,33\r\n\r\n1.400.034.344,11\r\n\r\n0,433878\r\n\r\n0,419596\r\n\r\n0,426737\r\n\r\n0,320053\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n61.388.652,07\r\n\r\n83.512.708,80\r\n\r\n0,018148\r\n\r\n0,025029\r\n\r\n0,021588\r\n\r\n0,016191\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n140.829.672,74\r\n\r\n151.971.005,94\r\n\r\n0,041632\r\n\r\n0,045546\r\n\r\n0,043589\r\n\r\n0,032692\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n718.765.538,57\r\n\r\n780.500.433,21\r\n\r\n0,212482\r\n\r\n0,233919\r\n\r\n0,223201\r\n\r\n0,167400\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n3.988.951.360,15\r\n\r\n3.888.796.316,22\r\n\r\n1,179215\r\n\r\n1,165487\r\n\r\n1,172351\r\n\r\n0,879263\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n563.060.304,84\r\n\r\n622.379.833,71\r\n\r\n0,166452\r\n\r\n0,186530\r\n\r\n0,176491\r\n\r\n0,132368\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n44.810.586,74\r\n\r\n44.380.734,59\r\n\r\n0,013247\r\n\r\n0,013301\r\n\r\n0,013274\r\n\r\n0,009955\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n19.880.049.430,76\r\n\r\n15.358.510.176,64\r\n\r\n5,876947\r\n\r\n4,603005\r\n\r\n5,239976\r\n\r\n3,929982\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n94.486.430,28\r\n\r\n98.609.673,29\r\n\r\n0,027932\r\n\r\n0,029554\r\n\r\n0,028743\r\n\r\n0,021557\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.080.902.586,80\r\n\r\n947.836.414,40\r\n\r\n0,319537\r\n\r\n0,284070\r\n\r\n0,301804\r\n\r\n0,226353\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n2.223.931.606,66\r\n\r\n263.678.005,44\r\n\r\n0,657439\r\n\r\n0,079025\r\n\r\n0,368232\r\n\r\n0,276174\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5.715.440.945,94\r\n\r\n7.936.634.828,60\r\n\r\n1,689601\r\n\r\n2,378640\r\n\r\n2,034121\r\n\r\n1,525590\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n72.864.670,66\r\n\r\n88.285.551,32\r\n\r\n0,021540\r\n\r\n0,026460\r\n\r\n0,024000\r\n\r\n0,018000\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n558.956.734,56\r\n\r\n563.656.397,90\r\n\r\n0,165239\r\n\r\n0,168930\r\n\r\n0,167085\r\n\r\n0,125313\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n119.421.847,79\r\n\r\n124.085.311,62\r\n\r\n0,035304\r\n\r\n0,037189\r\n\r\n0,036246\r\n\r\n0,027185\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n156.537.859,16\r\n\r\n179.140.219,45\r\n\r\n0,046276\r\n\r\n0,053689\r\n\r\n0,049982\r\n\r\n0,037487\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n60.421.091,47\r\n\r\n65.153.085,39\r\n\r\n0,017862\r\n\r\n0,019527\r\n\r\n0,018694\r\n\r\n0,014021\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n794.905.683,71\r\n\r\n784.328.540,23\r\n\r\n0,234990\r\n\r\n0,235066\r\n\r\n0,235028\r\n\r\n0,176271\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n18.797.042.628,06\r\n\r\n18.833.002.195,63\r\n\r\n5,556788\r\n\r\n5,644323\r\n\r\n5,600556\r\n\r\n4,200417\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.076.400.906,38\r\n\r\n2.122.380.826,41\r\n\r\n0,613826\r\n\r\n0,636086\r\n\r\n0,624956\r\n\r\n0,468717\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.512.094.853,59\r\n\r\n5.965.793.443,23\r\n\r\n1,629487\r\n\r\n1,787971\r\n\r\n1,708729\r\n\r\n1,281547\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n433.326.220,09\r\n\r\n377.921.669,88\r\n\r\n0,128100\r\n\r\n0,113265\r\n\r\n0,120683\r\n\r\n0,090512\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n454.146.635,53\r\n\r\n485.983.780,13\r\n\r\n0,134255\r\n\r\n0,145651\r\n\r\n0,139953\r\n\r\n0,104965\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n928.412.092,11\r\n\r\n768.051.194,19\r\n\r\n0,274457\r\n\r\n0,230188\r\n\r\n0,252323\r\n\r\n0,189242\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n143.644.654,33\r\n\r\n184.556.264,01\r\n\r\n0,042464\r\n\r\n0,055312\r\n\r\n0,048888\r\n\r\n0,036666\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n9.753.746.914,96\r\n\r\n10.821.201.248,35\r\n\r\n2,883406\r\n\r\n3,243156\r\n\r\n3,063281\r\n\r\n2,297461\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n88.195.111,15\r\n\r\n94.594.172,32\r\n\r\n0,026072\r\n\r\n0,028350\r\n\r\n0,027211\r\n\r\n0,020408\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2.418.361.376,78\r\n\r\n2.639.301.234,92\r\n\r\n0,714917\r\n\r\n0,791009\r\n\r\n0,752963\r\n\r\n0,564722\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n185.044.725,85\r\n\r\n84.634.905,46\r\n\r\n0,054703\r\n\r\n0,025365\r\n\r\n0,040034\r\n\r\n0,030026\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.671.402.050,63\r\n\r\n3.491.137.272,52\r\n\r\n1,085341\r\n\r\n1,046307\r\n\r\n1,065824\r\n\r\n0,799368\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n61.478.397,54\r\n\r\n63.582.551,11\r\n\r\n0,018174\r\n\r\n0,019056\r\n\r\n0,018615\r\n\r\n0,013961\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.087.893.010,91\r\n\r\n2.250.865.328,64\r\n\r\n0,617224\r\n\r\n0,674593\r\n\r\n0,645909\r\n\r\n0,484431\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.680.746.396,42\r\n\r\n3.207.801.342,79\r\n\r\n1,088104\r\n\r\n0,961390\r\n\r\n1,024747\r\n\r\n0,768560\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n5.756.121.594,37\r\n\r\n5.881.021.804,19\r\n\r\n1,701627\r\n\r\n1,762565\r\n\r\n1,732096\r\n\r\n1,299072\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n395.675.716,00\r\n\r\n437.177.676,44\r\n\r\n0,116970\r\n\r\n0,131024\r\n\r\n0,123997\r\n\r\n0,092998\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n79.140.937,14\r\n\r\n78.417.033,59\r\n\r\n0,023396\r\n\r\n0,023502\r\n\r\n0,023449\r\n\r\n0,017587\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n33.868.983,55\r\n\r\n39.518.519,72\r\n\r\n0,010012\r\n\r\n0,011844\r\n\r\n0,010928\r\n\r\n0,008196\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3.271.665.472,55\r\n\r\n2.590.454.631,77\r\n\r\n0,967171\r\n\r\n0,776369\r\n\r\n0,871770\r\n\r\n0,653828\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n123.092.133.127,90\r\n\r\n121.202.641.406,11\r\n\r\n36,388540\r\n\r\n36,324899\r\n\r\n36,356720\r\n\r\n27,267540\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n55.732.531,19\r\n\r\n55.591.147,36\r\n\r\n0,016476\r\n\r\n0,016661\r\n\r\n0,016568\r\n\r\n0,012426\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n345.198.124,26\r\n\r\n406.180.094,31\r\n\r\n0,102048\r\n\r\n0,121734\r\n\r\n0,111891\r\n\r\n0,083918\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n151.562.031,85\r\n\r\n160.484.586,68\r\n\r\n0,044805\r\n\r\n0,048098\r\n\r\n0,046451\r\n\r\n0,034839\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n909.144.444,12\r\n\r\n823.947.935,03\r\n\r\n0,268762\r\n\r\n0,246940\r\n\r\n0,257851\r\n\r\n0,193388\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.288.026.221,51\r\n\r\n5.949.187.466,97\r\n\r\n1,858868\r\n\r\n1,782994\r\n\r\n1,820931\r\n\r\n1,365698\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n3.793.758.420,12\r\n\r\n2.867.009.800,06\r\n\r\n1,121512\r\n\r\n0,859254\r\n\r\n0,990383\r\n\r\n0,742787\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.628.063.031,85\r\n\r\n2.832.721.761,71\r\n\r\n0,776909\r\n\r\n0,848978\r\n\r\n0,812944\r\n\r\n0,609708\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n35.348.017,63\r\n\r\n38.697.700,10\r\n\r\n0,010450\r\n\r\n0,011598\r\n\r\n0,011024\r\n\r\n0,008268\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n121.133.726,95\r\n\r\n136.482.097,14\r\n\r\n0,035810\r\n\r\n0,040904\r\n\r\n0,038357\r\n\r\n0,028768\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n569.138.860,58\r\n\r\n587.154.972,41\r\n\r\n0,168249\r\n\r\n0,175973\r\n\r\n0,172111\r\n\r\n0,129083\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n50.840.440,20\r\n\r\n40.881.208,20\r\n\r\n0,015029\r\n\r\n0,012252\r\n\r\n0,013640\r\n\r\n0,010230\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n603.242.763,84\r\n\r\n616.124.783,67\r\n\r\n0,178331\r\n\r\n0,184655\r\n\r\n0,181493\r\n\r\n0,136120\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n466.374.895,53\r\n\r\n551.019.421,75\r\n\r\n0,137870\r\n\r\n0,165143\r\n\r\n0,151507\r\n\r\n0,113630\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.563.517.886,58\r\n\r\n1.318.985.732,81\r\n\r\n0,757828\r\n\r\n0,395305\r\n\r\n0,576567\r\n\r\n0,432425\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n69.942.720,61\r\n\r\n72.633.210,90\r\n\r\n0,020676\r\n\r\n0,021768\r\n\r\n0,021222\r\n\r\n0,015916\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n173.194.805,72\r\n\r\n183.287.423,79\r\n\r\n0,051200\r\n\r\n0,054932\r\n\r\n0,053066\r\n\r\n0,039800\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n115.548.624,96\r\n\r\n107.492.012,41\r\n\r\n0,034158\r\n\r\n0,032216\r\n\r\n0,033187\r\n\r\n0,024890\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.845.012.406,93\r\n\r\n1.792.114.336,88\r\n\r\n0,545423\r\n\r\n0,537104\r\n\r\n0,541264\r\n\r\n0,405948\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n34.675.247,23\r\n\r\n35.269.188,09\r\n\r\n0,010251\r\n\r\n0,010570\r\n\r\n0,010410\r\n\r\n0,007808\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1.983.622.653,67\r\n\r\n1.962.943.223,19\r\n\r\n0,586399\r\n\r\n0,588302\r\n\r\n0,587351\r\n\r\n0,440513\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n762.552.210,49\r\n\r\n813.245.177,02\r\n\r\n0,225426\r\n\r\n0,243733\r\n\r\n0,234580\r\n\r\n0,175935\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n36.996.353,67\r\n\r\n53.269.467,20\r\n\r\n0,010937\r\n\r\n0,015965\r\n\r\n0,013451\r\n\r\n0,010088\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n309.417.591,97\r\n\r\n286.581.725,35\r\n\r\n0,091470\r\n\r\n0,085890\r\n\r\n0,088680\r\n\r\n0,066510\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n8.839.227.818,59\r\n\r\n8.190.832.495,91\r\n\r\n2,613056\r\n\r\n2,454824\r\n\r\n2,533940\r\n\r\n1,900455\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n338.271.704.767,50\r\n\r\n333.662.707.711,55\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nId: 2064986"
                    ],
                    "2064987": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16.349.559.065,53\r\n\r\n1,631200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16.349.559.065,53\r\n\r\n1,631200\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n79,00\r\n\r\n95.064.085,26\r\n\r\n243.119.335,05\r\n\r\n0,450300\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,10\r\n\r\n535.191.339,80\r\n\r\n5.179.176.957,42\r\n\r\n1,052000\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,40\r\n\r\n24.826.068,41\r\n\r\n6.426.734,40\r\n\r\n2,398700\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,60\r\n\r\n101.919.166,96\r\n\r\n121.371.678,69\r\n\r\n0,567400\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,30\r\n\r\n183.577.713,51\r\n\r\n72.271.289,36\r\n\r\n1,041400\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,70\r\n\r\n14.363.244,43\r\n\r\n21.618.028,38\r\n\r\n0,881400\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,70\r\n\r\n63.182.648,42\r\n\r\n30.626.488,21\r\n\r\n2,303900\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,50\r\n\r\n116.625.569,66\r\n\r\n14.933.918,62\r\n\r\n1,782500\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,20\r\n\r\n39.155.413,10\r\n\r\n16.842.208,93\r\n\r\n1,285600\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,40\r\n\r\n46.893.849,41\r\n\r\n24.435.119,93\r\n\r\n0,649600\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,70\r\n\r\n806.451.914,84\r\n\r\n2.067.455.590,32\r\n\r\n3,020400\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,80\r\n\r\n315.572.329,31\r\n\r\n507.821.603,61\r\n\r\n2,170200\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,90\r\n\r\n9.998.441,31\r\n\r\n13.437.743,32\r\n\r\n1,911800\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,70\r\n\r\n34.542.196,13\r\n\r\n177.033.568,90\r\n\r\n0,721700\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n222.687.306,00\r\n\r\n393.758.166,43\r\n\r\n0,697600\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,10\r\n\r\n127.875.504,87\r\n\r\n224.961.189,37\r\n\r\n0,688700\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,20\r\n\r\n20.499.957,86\r\n\r\n54.884.795,33\r\n\r\n0,632400\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,00\r\n\r\n7.578.708,23\r\n\r\n4.819.644,34\r\n\r\n0,248100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,70\r\n\r\n2.766.005.457,51\r\n\r\n9.174.994.060,61\r\n\r\n22,503700\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,50\r\n\r\n3.034.409,04\r\n\r\n1.735.721,61\r\n\r\n1,103400\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,60\r\n\r\n9.559.495,39\r\n\r\n4.515.188,93\r\n\r\n0,115200\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n559,00\r\n\r\n2.574.016,86\r\n\r\n633.006,78\r\n\r\n0,198500\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n2.507.825,07\r\n\r\n1.347.409,83\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,20\r\n\r\n5.748.559,67\r\n\r\n2.366.283,20\r\n\r\n0,246900\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,80\r\n\r\n36.073.162,69\r\n\r\n36.478.972,08\r\n\r\n0,282600\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,50\r\n\r\n626.803,13\r\n\r\n2.697.836,35\r\n\r\n0,303000\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n6.406.650,44\r\n\r\n5.584.651,80\r\n\r\n0,498600\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,90\r\n\r\n2.756.561,89\r\n\r\n717.712,46\r\n\r\n0,269400\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,40\r\n\r\n3.654.122,38\r\n\r\n1.814.061,52\r\n\r\n0,220700\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n11.720.613,62\r\n\r\n13.790.224,25\r\n\r\n0,211000\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,00\r\n\r\n2.213.412,52\r\n\r\n225.351,51\r\n\r\n0,224400\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,90\r\n\r\n913.500,09\r\n\r\n837.242,70\r\n\r\n0,008100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,10\r\n\r\n87.789.132,79\r\n\r\n72.743.663,02\r\n\r\n3,681800\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,70\r\n\r\n254.299.674,56\r\n\r\n225.525.960,02\r\n\r\n1,435000\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,90\r\n\r\n2.766.358,76\r\n\r\n351.245,35\r\n\r\n1,433500\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,00\r\n\r\n2.391.112,31\r\n\r\n650.131,06\r\n\r\n0,069100\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n344,90\r\n\r\n3.555.780,34\r\n\r\n1.823.168,50\r\n\r\n1,396300\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.210,10\r\n\r\n795.797.228,04\r\n\r\n1.241.889.016,60\r\n\r\n1,142000\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n9.106.219,29\r\n\r\n1.824.565,60\r\n\r\n2,376000\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,80\r\n\r\n8.478.780,01\r\n\r\n6.708.000,42\r\n\r\n0,244300\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,20\r\n\r\n7.894.928,65\r\n\r\n11.386.645,22\r\n\r\n0,204400\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n39.744.010,59\r\n\r\n54.370.322,04\r\n\r\n0,438400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,40\r\n\r\n1.124.034.092,55\r\n\r\n1.544.529.054,81\r\n\r\n8,739000\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,40\r\n\r\n8.419.624,17\r\n\r\n11.771.881,45\r\n\r\n0,165700\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,30\r\n\r\n6.877.650,14\r\n\r\n47.163.922,70\r\n\r\n0,426900\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,10\r\n\r\n2.314.979,30\r\n\r\n11.781.958,06\r\n\r\n0,164600\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,10\r\n\r\n4.838.461,48\r\n\r\n3.026.947,91\r\n\r\n0,433300\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,60\r\n\r\n2.209.717,09\r\n\r\n1.298.922,74\r\n\r\n0,167500\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,40\r\n\r\n1.553.663,49\r\n\r\n4.758.639,63\r\n\r\n1,148100\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,40\r\n\r\n89.972.277,88\r\n\r\n166.783.929,30\r\n\r\n2,503800\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,90\r\n\r\n239.643.569,06\r\n\r\n254.372.108,08\r\n\r\n2,427700\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n811,00\r\n\r\n1.859.270,36\r\n\r\n3.987.334,99\r\n\r\n1,058100\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,70\r\n\r\n5.479.189,63\r\n\r\n4.886.816,02\r\n\r\n1,199800\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,20\r\n\r\n3.943.252,87\r\n\r\n180.754,89\r\n\r\n0,533000\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,40\r\n\r\n2.526.556,05\r\n\r\n4.335.967,37\r\n\r\n0,485700\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,40\r\n\r\n100.848.737,35\r\n\r\n106.377.878,97\r\n\r\n1,565700\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,10\r\n\r\n1.330.971,58\r\n\r\n587.979,54\r\n\r\n0,200500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.940,00\r\n\r\n471.817.920,45\r\n\r\n621.315.041,65\r\n\r\n12,480400\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n76.158.018,80\r\n\r\n19.882.715,96\r\n\r\n2,168100\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n72,20\r\n\r\n52.905.380,78\r\n\r\n11.192.553,31\r\n\r\n1,516200\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,80\r\n\r\n8.804.633,05\r\n\r\n2.382.547,87\r\n\r\n1,325600\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n412,30\r\n\r\n144.792.773,64\r\n\r\n72.646.667,88\r\n\r\n0,855300\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,60\r\n\r\n10.028.903,93\r\n\r\n33.971.450,74\r\n\r\n4,226000\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n461,30\r\n\r\n19.132.002,95\r\n\r\n5.438.079,75\r\n\r\n1,278100\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,00\r\n\r\n12.503.555,66\r\n\r\n2.080.684,92\r\n\r\n1,475400\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,50\r\n\r\n32.380.664,43\r\n\r\n35.303.173,51\r\n\r\n0,974300\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,10\r\n\r\n138.544.285,97\r\n\r\n125.300.247,23\r\n\r\n1,077400\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,40\r\n\r\n44.749.225,66\r\n\r\n48.812.737,95\r\n\r\n1,498500\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,30\r\n\r\n60.997.227,35\r\n\r\n24.251.367,47\r\n\r\n0,937600\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n939,10\r\n\r\n10.806.803,46\r\n\r\n2.237.896,59\r\n\r\n4,389800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,10\r\n\r\n611.803.475,68\r\n\r\n383.500.123,18\r\n\r\n21,722300\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,20\r\n\r\n30.426.629,80\r\n\r\n43.189.625,45\r\n\r\n0,333400\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,00\r\n\r\n55.172.206,02\r\n\r\n133.542.652,62\r\n\r\n0,586200\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,90\r\n\r\n30.374.773,51\r\n\r\n169.940.230,32\r\n\r\n0,928000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,30\r\n\r\n4.700.771,59\r\n\r\n7.131.060,80\r\n\r\n0,329100\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,20\r\n\r\n24.260.699,63\r\n\r\n144.259.188,99\r\n\r\n1,494600\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,90\r\n\r\n14.696.118,75\r\n\r\n107.967.194,41\r\n\r\n0,538900\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,80\r\n\r\n2.604.635,75\r\n\r\n1.379.280,81\r\n\r\n0,714400\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,70\r\n\r\n86.453.199,78\r\n\r\n346.738.394,25\r\n\r\n1,015500\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n5.123.666,82\r\n\r\n743.563,80\r\n\r\n4,759300\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,80\r\n\r\n1.828.285,89\r\n\r\n769.963,82\r\n\r\n0,456900\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,80\r\n\r\n17.587.446,21\r\n\r\n63.929.765,92\r\n\r\n0,105900\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,10\r\n\r\n158.367.101,02\r\n\r\n320.367.447,63\r\n\r\n0,833600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.189,80\r\n\r\n431.595.534,77\r\n\r\n1.339.958.368,82\r\n\r\n12,095800\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,70\r\n\r\n6.942.125,90\r\n\r\n13.121.180,12\r\n\r\n0,921100\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n2.317.315,72\r\n\r\n13.422.208,34\r\n\r\n0,085200\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,40\r\n\r\n2.456.725,31\r\n\r\n490.585,57\r\n\r\n0,562500\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,30\r\n\r\n3.755.595,84\r\n\r\n1.860.601,80\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,20\r\n\r\n10.200.206,09\r\n\r\n2.094.121,31\r\n\r\n2,545200\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,10\r\n\r\n9.797.981,74\r\n\r\n23.211.675,23\r\n\r\n0,713800\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,10\r\n\r\n8.395.586,43\r\n\r\n3.639.596,52\r\n\r\n0,682400\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,00\r\n\r\n8.702.020,06\r\n\r\n94.461.262,37\r\n\r\n1,828600\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,30\r\n\r\n36.864.315,95\r\n\r\n141.378.497,36\r\n\r\n0,258100\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,30\r\n\r\n10.050.190,47\r\n\r\n7.660.362,79\r\n\r\n0,870700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,20\r\n\r\n99.482.063,51\r\n\r\n301.340.091,41\r\n\r\n8,467600\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n817,00\r\n\r\n223.907.569,78\r\n\r\n1.007.112.566,89\r\n\r\n2,699400\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n66.634.754,28\r\n\r\n1.961.082,36\r\n\r\n2,924800\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,20\r\n\r\n34.987.664,75\r\n\r\n7.568.808,61\r\n\r\n3,053800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,80\r\n\r\n325.529.988,81\r\n\r\n1.016.642.457,86\r\n\r\n8,678000\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2018\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n27,267540\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,040780\r\n\r\n27,308320\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n27,267540\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,040780\r\n\r\n27,308320\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,208791\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015736\r\n\r\n0,001006\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003776\r\n\r\n0,011258\r\n\r\n1,614651\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,793873\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093042\r\n\r\n0,000266\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000614\r\n\r\n0,026300\r\n\r\n9,545478\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,056078\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071390\r\n\r\n0,009942\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,035882\r\n\r\n0,059968\r\n\r\n0,328710\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,327482\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085572\r\n\r\n0,002161\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010395\r\n\r\n0,014185\r\n\r\n0,646361\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,320053\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056231\r\n\r\n0,006537\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012928\r\n\r\n0,026035\r\n\r\n0,555701\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,132368\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016274\r\n\r\n0,001710\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,027352\r\n\r\n0,022035\r\n\r\n0,324471\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,226353\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077823\r\n\r\n0,005310\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,012723\r\n\r\n0,057598\r\n\r\n0,593083\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n1,525590\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072007\r\n\r\n0,020099\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003451\r\n\r\n0,044563\r\n\r\n1,811870\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,125313\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008207\r\n\r\n0,005983\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023617\r\n\r\n0,032140\r\n\r\n0,368687\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,176271\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003864\r\n\r\n0,004939\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,020360\r\n\r\n0,016240\r\n\r\n0,387819\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,200417\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026632\r\n\r\n0,001004\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001275\r\n\r\n0,075510\r\n\r\n4,690971\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,281547\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103738\r\n\r\n0,001599\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003031\r\n\r\n0,054255\r\n\r\n2,035647\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,090512\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038025\r\n\r\n0,001915\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036302\r\n\r\n0,047795\r\n\r\n0,307056\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,484431\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015079\r\n\r\n0,000502\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,009815\r\n\r\n0,018043\r\n\r\n0,680979\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,365698\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049479\r\n\r\n0,001456\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002789\r\n\r\n0,017440\r\n\r\n2,164856\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,609708\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006992\r\n\r\n0,001463\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006290\r\n\r\n0,017218\r\n\r\n1,009149\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,432425\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052825\r\n\r\n0,000961\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010804\r\n\r\n0,015810\r\n\r\n0,626080\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,024890\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028484\r\n\r\n0,004047\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,078596\r\n\r\n0,006202\r\n\r\n0,223826\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n21,381800\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,562595\r\n\r\n27,915395\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,012571\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013214\r\n\r\n0,002942\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,041227\r\n\r\n0,027585\r\n\r\n0,205028\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,056624\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083422\r\n\r\n0,003563\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008627\r\n\r\n0,002880\r\n\r\n0,294133\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,016001\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078165\r\n\r\n0,006843\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014108\r\n\r\n0,004962\r\n\r\n0,233348\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,016191\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040635\r\n\r\n0,003132\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,021379\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,193602\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,032692\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060574\r\n\r\n0,004088\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013042\r\n\r\n0,006172\r\n\r\n0,239950\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,167400\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154764\r\n\r\n0,001664\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,003596\r\n\r\n0,007065\r\n\r\n0,549284\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,009955\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035447\r\n\r\n0,000391\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029032\r\n\r\n0,007575\r\n\r\n0,186476\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,037487\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042424\r\n\r\n0,001930\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014011\r\n\r\n0,012465\r\n\r\n0,236617\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,014021\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,006463\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018281\r\n\r\n0,006735\r\n\r\n0,213179\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,030026\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040746\r\n\r\n0,003390\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017097\r\n\r\n0,005517\r\n\r\n0,213730\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,083918\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084359\r\n\r\n0,001430\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007260\r\n\r\n0,005275\r\n\r\n0,327755\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008268\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034818\r\n\r\n0,016528\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030671\r\n\r\n0,005610\r\n\r\n0,199360\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,010088\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028232\r\n\r\n0,001836\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,031669\r\n\r\n0,000202\r\n\r\n0,178623\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,495242\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,092043\r\n\r\n3,271085\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,622065\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537326\r\n\r\n0,001847\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,001172\r\n\r\n0,035875\r\n\r\n3,484475\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,171275\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040626\r\n\r\n0,012902\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,018035\r\n\r\n0,035838\r\n\r\n0,386865\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011507\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069686\r\n\r\n0,006025\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,045464\r\n\r\n0,001727\r\n\r\n0,242278\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,019147\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045955\r\n\r\n0,003195\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,053301\r\n\r\n0,034908\r\n\r\n0,267799\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3,929982\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,161236\r\n\r\n0,001050\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,000938\r\n\r\n0,028550\r\n\r\n4,306412\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,768560\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095894\r\n\r\n0,008176\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004489\r\n\r\n0,059400\r\n\r\n1,047434\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,034839\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002071\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020882\r\n\r\n0,006107\r\n\r\n0,319537\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,193388\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148992\r\n\r\n0,001136\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,010918\r\n\r\n0,005110\r\n\r\n0,478807\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,742787\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060106\r\n\r\n0,001198\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004801\r\n\r\n0,010960\r\n\r\n0,935718\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,493550\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,218475\r\n\r\n11,469325\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,072906\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068959\r\n\r\n0,001252\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005247\r\n\r\n0,004142\r\n\r\n0,291596\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,107201\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134762\r\n\r\n0,000255\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003196\r\n\r\n0,010672\r\n\r\n0,392867\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,061151\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055199\r\n\r\n0,000344\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006470\r\n\r\n0,004115\r\n\r\n0,263073\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,028514\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020395\r\n\r\n0,002798\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,013939\r\n\r\n0,010832\r\n\r\n0,213498\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,013312\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068454\r\n\r\n0,002978\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009265\r\n\r\n0,004187\r\n\r\n0,231295\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,021557\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014138\r\n\r\n0,000572\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021108\r\n\r\n0,028703\r\n\r\n0,216831\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,468717\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168682\r\n\r\n0,000944\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001122\r\n\r\n0,062595\r\n\r\n0,906007\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,297461\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142804\r\n\r\n0,001649\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000312\r\n\r\n0,060693\r\n\r\n2,754087\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,012426\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146249\r\n\r\n0,000816\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004906\r\n\r\n0,026453\r\n\r\n0,323696\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,028768\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039619\r\n\r\n0,001963\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010414\r\n\r\n0,029995\r\n\r\n0,247717\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,010230\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071628\r\n\r\n0,038187\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009346\r\n\r\n0,013325\r\n\r\n0,274975\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,039800\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074549\r\n\r\n0,001020\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006633\r\n\r\n0,012143\r\n\r\n0,268896\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,405948\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139468\r\n\r\n0,001660\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001304\r\n\r\n0,039143\r\n\r\n0,783928\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007808\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106594\r\n\r\n0,003962\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006738\r\n\r\n0,005012\r\n\r\n0,262943\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,575799\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,312010\r\n\r\n7,431409\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,157169\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094882\r\n\r\n0,005586\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,010059\r\n\r\n0,054203\r\n\r\n0,465282\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,222201\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,010729\r\n\r\n0,006894\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012768\r\n\r\n0,037905\r\n\r\n0,386077\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,056060\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022558\r\n\r\n0,005389\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,033636\r\n\r\n0,033140\r\n\r\n0,246495\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,113851\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,061269\r\n\r\n0,002907\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,002478\r\n\r\n0,021383\r\n\r\n1,387248\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,087200\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141855\r\n\r\n0,000430\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012212\r\n\r\n0,105650\r\n\r\n0,458108\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,443520\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068550\r\n\r\n0,005131\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,005963\r\n\r\n0,031953\r\n\r\n0,655130\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,022317\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007579\r\n\r\n0,008764\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,074084\r\n\r\n0,036885\r\n\r\n0,242562\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,092998\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068283\r\n\r\n0,001338\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016463\r\n\r\n0,024358\r\n\r\n0,314889\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,653828\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033896\r\n\r\n0,001613\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,004244\r\n\r\n0,026935\r\n\r\n0,860351\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,129083\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049395\r\n\r\n0,001337\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,013900\r\n\r\n0,037463\r\n\r\n0,360974\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,113630\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052352\r\n\r\n0,003668\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015256\r\n\r\n0,023440\r\n\r\n0,330339\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,015916\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139552\r\n\r\n0,007043\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,018937\r\n\r\n0,109745\r\n\r\n0,383278\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,107773\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,543060\r\n\r\n6,090733\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,146499\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083074\r\n\r\n0,002446\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,010226\r\n\r\n0,008335\r\n\r\n0,370451\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,499029\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077927\r\n\r\n0,001434\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004201\r\n\r\n0,014655\r\n\r\n0,745443\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,879263\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034257\r\n\r\n0,000620\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002901\r\n\r\n0,023200\r\n\r\n1,037587\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,020408\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011703\r\n\r\n0,002288\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,067191\r\n\r\n0,008227\r\n\r\n0,205072\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,564722\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000584\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004163\r\n\r\n0,037365\r\n\r\n0,773019\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,799368\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007238\r\n\r\n0,000473\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003298\r\n\r\n0,013473\r\n\r\n0,917006\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,013961\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040499\r\n\r\n0,006555\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,045525\r\n\r\n0,017860\r\n\r\n0,216279\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,299072\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156379\r\n\r\n0,000866\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001790\r\n\r\n0,025388\r\n\r\n1,611879\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,017587\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120459\r\n\r\n0,023920\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,018604\r\n\r\n0,118983\r\n\r\n0,392991\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008196\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068086\r\n\r\n0,008243\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,033822\r\n\r\n0,011423\r\n\r\n0,220186\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,175935\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184976\r\n\r\n0,000955\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006949\r\n\r\n0,002647\r\n\r\n0,483497\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,900455\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025895\r\n\r\n0,001716\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001330\r\n\r\n0,020840\r\n\r\n2,125781\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,324495\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,302396\r\n\r\n9,099191\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,053788\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015251\r\n\r\n0,001298\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,033367\r\n\r\n0,023028\r\n\r\n0,235229\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,030592\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000424\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,049975\r\n\r\n0,002130\r\n\r\n0,203632\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,011480\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019205\r\n\r\n0,012289\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,061930\r\n\r\n0,014063\r\n\r\n0,229134\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,018000\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013130\r\n\r\n0,004953\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055732\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,206303\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,027185\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039706\r\n\r\n0,011953\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029638\r\n\r\n0,063630\r\n\r\n0,292764\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,104965\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078681\r\n\r\n0,001036\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011986\r\n\r\n0,017845\r\n\r\n0,350275\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,036666\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043274\r\n\r\n0,005661\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,025472\r\n\r\n0,017060\r\n\r\n0,250379\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,136120\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074534\r\n\r\n0,000226\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011704\r\n\r\n0,045715\r\n\r\n0,382386\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,440513\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044542\r\n\r\n0,000640\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,004771\r\n\r\n0,006452\r\n\r\n0,666147\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,066510\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073887\r\n\r\n0,003220\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015425\r\n\r\n0,021768\r\n\r\n0,310461\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,925819\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,211691\r\n\r\n3,126710\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2018\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2,962566\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100274\r\n\r\n0,000072\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,009782\r\n\r\n0,067485\r\n\r\n3,212541\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,276174\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010940\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,092341\r\n\r\n0,073120\r\n\r\n0,547253\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,189242\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113309\r\n\r\n0,001488\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,097877\r\n\r\n0,076345\r\n\r\n0,528038\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,427982\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,216950\r\n\r\n4,287832\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2064987"
                    ],
                    "2064984": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.120 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 46.116, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, QUE ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 01/2017 - JCV E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.718/2017 E DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.717/2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto nº 46.116, de 17 de outubro de 2017, publicado no D.O. de 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2064984"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2064991": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 28 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 02/10/2017, que designou a Assistente II FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI, ID Funcional nº 5003209-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto ao cargo em comissão de Subsecretario Adjunto, símbolo SA, do Gabinete do Secretario, da Secretaria de Estado da Casa Civil anteriormente ocupado por Juliana Pamplona Estellita Lins, ID Funcional nº 5002180-0.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ REIS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, do Gabinete do Secretario, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Juliana Pamplona Estellita Lins, ID Funcional nº 5002180-0.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço MIRIAM PEREIRA SANTOS DE ANDRADE, ID Funcional nº 5084509-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 28/08/2017 a 26/09/2017, pela 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/329/2017.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO SOARES LEITE, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4381219-8, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Benefícios e Auditoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rachel Mercedes Penha de Castro. Processo nº E-04/161/1698/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2017, RACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4405777-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Benefícios e Auditoria, da Di retoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1697/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, DIOGO SOARES LEITE, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4381219-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pensão e Auxílios, da Gerência de Benefícios e Auditoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1698/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 10/08/2017, publicado no D.O. de 11/08/2017, que designou GLAUCO SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nº 258435-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/2685/2017.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nº 258435-4 para exercer o cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Neilton Mulin da Costa. Processo nº E-02/007/2683/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO MENEZES DE OLIVEIRA CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Glauco Souza Barradas, ID FUNCIONAL Nº 258435-4. Processo nº E-02/007/2684/2017.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCO SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nº 258435-4, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/2684/2017.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA SÁ REIS MADRUGA, ID FUNCIONAL Nº 4275191-8, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Leandro Khalil de Oliveira, ID Funcional nº 5032741-0. Processo nº E-26/013/802/2017.\r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete VINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA, ID Funcional nº 5087832-8, para, sem prejuízos de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de janeiro - SUDERJ, José Ricardo Ferreira de Brito, ID Funcional nº 5086921-3, da Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, nos seus afastamentos e impedimentos legais. Processo nº E-30/002/384/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2017, BRUNO DIAS RORIZ, ID FUNCIONAL Nº 4466076-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Defesa dos Direitos dos Idosos, da Subsecretaria de Políticas para Idosos, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/001/147/2017. \r\n\r\nId: 2064991"
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                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2064989": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/648/2017 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 17 de outubro de 2017, página 2, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ...Projeto Segurança Presente...\r\n\r\nLeia-se: Projeto Barreira Fiscal... \r\n\r\nId: 2064989"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2064978": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 20 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO), NA PARTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/2137/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa da Gestão, Operação e Manutenção do Estádio Mário Filho (Maracanã) e do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), instituída pela Resolução Casa Civil nº 354, de 22.08.2014, alterada pela Resolução Casa Civil nº 392, de 26.05.2015, pela Resolução Casa Civil nº 405, de 29.9.2016 e, pela Resolução Casa Civil nº 422, de 03.05.2016, como segue: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE)\r\n\r\nTitular: ERLY DE SOUZA MAGALHÃES JUNIOR, Id Funcional nº 3100987-1, em substituição a Leonardo da Silva Morais\r\n\r\nSuplente: ALAN BRANDÃO MOURA, Id Funcional nº 5087913-8, em substituição a Bruno Garcia Redondo.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CASA CIVIL nº 354, de 22 de agosto de 2014, da Resolução CASA CIVIL nº 392, de 26 de maio de 2015, e da Resolução nº422, de 03 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2064978"
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                    "2064992": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI, ID FUNCIONAL Nº 5003209-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI, ID FUNCIONAL Nº 5003209-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Cláudia Carneiro da Cunha, matrícula nº 0944073-6.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL LUIS RIBEIRO GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Pablo Aurélio da Conceição, ID Funcional nº 5081364-1.\r\n\r\nNOMEAR DAVID PIRES GOMES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Arai da Costa, matrícula nº 01755727.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE BROWN DE AZEVEDO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4251982-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Pereira, ID Funcional nº 5014250-0. Processo nº E-15/001/1493/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2017, MAXWELL DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5080772-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1494/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL QUINTANILHA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5079735-2 para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Guilherme Gomes de Carvalho, ID Funcional nº 5084952-2. Processo nº E-15/001/1496/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2017, PAULO CESAR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4389025-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1495/2017.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014009-4, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pensão e Auxílios, da Gerência de Benefícios e Auditoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Diogo Soares Leite, ID Funcional nº 4381219-8. Processo nº E-04/161/1704/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, MONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014009-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1704/2017.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA CONCEIÇÃO VAZ WERNER para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Victor Sampaio Alves Baptista, ID Funcional nº 5075018-6. Processo nº E-04/083/388/2017.\r\n\r\nNOMEAR JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5035863-4/1 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonam Leão de Oliveira, ID Funcional nº 1980036-3/1. Processo nº E-03/001/3582/2017.\r\n\r\nEXONERAR JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5035863-4/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3582/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2017, ELIZABETH MORAIS CAVALCANTI DE LACERDA FERREIRA, Comissária de Polícia, ID Funcional nº 2925033-1, do cargo em comissão de Secretário de Comissão de Inquérito, símbolo DAI-6, da Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Superintendência de Supervisão PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/314/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO FERNANDES CORUJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5022097-7, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário de Comissão de Inquérito, símbolo DAI-6, da Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Superintendência de Supervisão PCERJ, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Elizabeth Morais Cavalcanti de Lacerda Ferreira, matrícula nº 180100-0. Processo nº E-09/001/304/2017.\r\n\r\nNOMEAR ICARO SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4382229-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Controle e Monitoramento, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rhafael Fonseca Ricardo, ID Funcional nº 4252780-5. Processo nº E-21/006/116/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ANDRADE DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4354635-8, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Insumos de Saúde, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Maísa Ferreira Freire Barbosa. Processo nº E-21/025/50/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO RODRIGUES MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4315128-0, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sandra Maria de Almeida Gonçalves, ID Funcional nº 1997711-5. Processo nº E-21/079/028/2017.\r\n\r\nNOMEAR AFLAUDIZIO MATTOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1998926-1, para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Helio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Saulo Evaristo Pereira, ID Funcional nº 4322761-9. Processo nº E-21/051/089/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354730-3, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/013/34/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de outubro de 2017, RENATA SEQUEIRA SIGARRO, ID FUNCIONAL Nº 4396303-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2202/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de abril de 2017, publicado no D.O. de 07/04/2017, que nomeou FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 3137524-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro |, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jaqueline da Silva Canto Bastos, ID Funcional nº 563711-2. Processo nº E-08/002/428/2017.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANA ALVES MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5089459-2 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Obras, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Érica Duraes Campaneli, ID Funcional nº 4332032-5. Processo nº E-08/002/431/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, GIANE APARECIDA GIOIA, ID FUNCIONAL Nº 4255397-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Centro Sul, da Assessoria Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/438/2017.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO NASCIMENTO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5035020-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/434/2017.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rodrigo Nascimento Lima, id Funcional nº 5035020-0. Processo nº E-08/002/434/2017.\r\n\r\nNOMEAR LAURA MEIRELES LEONARDO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por João Alexandre Cupello Cabecinho, ID Funcional nº 4196271-0. Processo nº E-08/002/432/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2017, MARCO AURÉLIO DE LUCENA, ID FUNCIONAL Nº 5089076-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/437/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, GEOVANA ALVES MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5089459-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/431/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO LUCIO DA SILVA CRISPIM, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paula Cristine Seabra Siggelkow, ID Funcional nº 50090857-9. Processo nº E-08/002/436/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO NOBRE MIGON para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Patricia Carvalho Cirillo, ID Funcional nº 5085542-5. Processo nº E-08/002/433/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA VANIA MOURA ZACHARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5087589-2, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Adjuntas, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Edilaine Guimaraes Guerreiro, ID Funcional nº 5081470-2. Processo nº E-18/001/1092/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, MARIA DAS GRAÇAS LUZ PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5023666-0, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1144/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DOUGLAS ALVES FASOLATO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maria das Graças Luz Porto, ID Funcional nº 5023666-0. Processo nº E-18/001/1144/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, RENATA VALÉRIO CARDOSO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5015959-3, do cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Artur Azevedo, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1142/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2017, JULIA MELLO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5087790-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1148/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA COSTA para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Julia Mello Mendes, ID Funcional nº 5087790-9. Processo nº E-18/001/1148/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2017, GABRIELA MENDONÇA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5087713-5, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1149/2017.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA LOPES CHAVES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5088104-3, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gabriela Mendonça Dias, ID Funcional nº 5087713-5. Processo nº E-18/001/1149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2017, MARILIA PACHECO DA SILVA ERTHAL, ID FUNCIONAL Nº 2854485-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1153/2017.\r\n\r\nNOMEAR GILSON TEIXEIRA DE QUEIROZ BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4214284-9, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marilia Pacheco da Silva Erthal, ID Funcional nº 2854485-4. Processo nº E-18/001/1153/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARINHO FRANÇA GUIMARÃES NETO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Samuel Henrique Santana Belarmino, ID Funcional nº 5088151-5. Processo nº E-30/001/532/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, HUMBERTO QUEIROZ MELO, ID FUNCIONAL Nº 5087148-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/536/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELEN BANDEIRA DE MATTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/001/140/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA VITÓRIA VENTURA LEITE, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/001/138/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/001/141/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA GONÇALVES ROQUE, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/001/139/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA HELENA FERREIRA MOTTA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.100, de 28/09/2017. Processo nº E-31/001/142/2017.\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CAROLLYNE FERREIRA ALVES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Isabela Medeiros Rodrigues, ID Funcional nº 5088610-0. Processo nº E-12/170/182/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06/10/2017.\r\n\r\nId: 2064992"
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                    "2064993": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 04/02/2015 - D.O. DE 05/02/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/171/775/2017, FICA RETIFICADO para ADRIANA MEDEIROS DA FONSECA COSTA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do PRODERJ, da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2017 - D.O. DE 18/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/1352/2017, FICA RETIFICADO para CLEUCIMAR VALENTIM FLORIDO JUNIOR o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/09/2017 - D.O. DE 29/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/951/2017, FICA RETIFICADO para 01 de outubro de 2017, a validade da exoneração de JOCELITO BERNARDES a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Radio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos..\r\n\r\nATO DE 28/09/2017 - D.O. DE 29/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/951/2017, FICA RETIFICADO para 01 de outubro de 2017, a validade da exoneração de WILSON SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Radio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/09/2017 - D.O. DE 29/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/951/2017, FICA RETIFICADO para 01 de outubro de 2017, a validade da exoneração de NELSON RIBEIRO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Radio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos..\r\n\r\nATO DE 28/09/2017 - D.O. DE 29/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/951/2017, FICA RETIFICADO para 01 de outubro de 2017, a validade da exoneração de FABIO SANTAMARIA ZACHARIAS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Radio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos..\r\n\r\nATO DE 28/09/2017 - D.O. DE 29/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/951/2017, FICA RETIFICADO para 01 de outubro de 2017, a validade da exoneração de GELSON OLIVEIRA SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Radio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos..\r\n\r\nATO DE 28/09/2017 - D.O. DE 29/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1029/2017, FICA RETIFICADO para 01 de outubro de 2017, a validade da nomeação de LORENA ZACARIAS DA SILVA AGUIAR a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Radio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos..\r\n\r\nATO DE 28/09/2017 - D.O. DE 29/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1029/2017, FICA RETIFICADO para 01 de outubro de 2017, a validade da nomeação de DAVID SOUZA CHAVES a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Radio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos..\r\n\r\nATO DE 28/09/2017 - D.O. DE 29/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1029/2017, FICA RETIFICADO para 01 de outubro de 2017, a validade da nomeação de VERÔNICA CRISTINA DE LIMA BERNARDO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Radio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/09/2017 - D.O. DE 29/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1029/2017, FICA RETIFICADO para 01 de outubro de 2017, a validade da nomeação de WANDERSON DE OLIVEIRA BORRALHO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Radio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos.\r\n\r\n.\r\n\r\nATO DE 28/09/2017 - D.O. DE 29/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1029/2017, FICA RETIFICADO para 01 de outubro de 2017, a validade da nomeação de ANTONIO CARLOS PINHEIRO LIMA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Radio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2064993"
                    ],
                    "2064977": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/525/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2064977"
                    ],
                    "2064976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/656/2016 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 17, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2064976"
                    ],
                    "2064990": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/1822/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e manifestações de fls. 13 e 14.\r\n\r\nId: 2064990"
                    ],
                    "2064974": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA DIRETORA-GERAL INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 146 \r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição das Comissões, instituídas pelas Portarias DGAF nº 141/2017 , nº 142/2017, nº 143/2017 e nº 144/20174, de Acompanhamento da Execução e da Fiscalização, dos Contratos, constantes do quadro abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/001/1717/2013\r\n\r\n33/2013\r\n\r\nFelipe Leal da Silva, Id 5089324-6\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella, Id 5089238-0\r\n\r\nGeraldo Jorge Barbosa Xabregas, Id 427540-7\r\n\r\nE-12/001/3256/2013\r\n\r\n42/2013\r\n\r\nAdefran Lima Rosa, Id 4343618-8\r\n\r\nGeraldo Jorge Barbosa Xabregas, Id 427540-7\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella, Id 5089238-0\r\n\r\nE-12/001/3256/2013\r\n\r\n43/2013\r\n\r\nFelipe Leal da Silva, Id 5089324-6\r\n\r\nAlexandre de Lima Ortiz, Id 5000920-6\r\n\r\nSimone Carvalhar Damasceno Algebaile, Id 5017628-5\r\n\r\nE-12/001/4029/2013\r\n\r\n24/2014\r\n\r\nLucimar Aparecida Acosta, Id 4198057-3-\r\n\r\nFelipe Leal da Silva, Id 5089324-6\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella, Id 5089238-0\r\n\r\nJosé Bonifácio Linhares Magalhães, Id 4219781-3 - APERJ\r\n\r\nMoacyr Muniz Lessa, ID 6952852 - DPERJ\r\n\r\nSheila Gonçalves, Id 5088383-6 - Palácio Laranjeiras\r\n\r\nE-12/001/1591/2014\r\n\r\n14/2014\r\n\r\nAdefran Lima Rosa, Id 4343618-8\r\n\r\nMaurício Coelho Santos, Id 5017171-2\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella, Id 5089238-0\r\n\r\nE-12/001/1752/2017\r\n\r\n03/2017\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella, Id 5089238-0\r\n\r\nFelipe Leal da Silva, Id 5089324-6\r\n\r\nGeraldo Jorge Barbosa Xabregas, Id 427540-7\r\n\r\nE-12/001/1085/2015\r\n\r\n11/2015\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella, Id 5089238-\r\n\r\nEdson Barbosa Moura, Id 2026828-9\r\n\r\nFelipe Leal da Silva, Id 5089324-6\r\n\r\nE-12/001/1447/2016\r\n\r\n01/2017\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella,Id 5089238-0\r\n\r\nFelipe Leal da Silva,Id 5089324-6\r\n\r\nJosemar Francisco da Silva, Id 5089823-0\r\n\r\nE-12/942/2011\r\n\r\nNET RIO/CLARO TV\r\n\r\nFelipe Leal da Silva, Id 5089324-6\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella, Id 5089238-0\r\n\r\nAdefran Lima Rosa, Id 4343618-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nDENISE VILLAR\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças Interina\r\n\r\nId: 2064974"
                    ],
                    "2064656": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/518/2017 - Desvinculação de Placas Especiais - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SUBSCRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2064656"
                    ],
                    "2064776": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/528/2017 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -SUBSECRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2064776"
                    ],
                    "2064657": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/540/2017 - Desvinculação de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2064657"
                    ],
                    "2064600": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/6614/1989 - CAMILO DE LELIS VARGAS DA SILVA, Técnico de Planejamento, matrícula nº 198158-8, ID Funcional: 1960692-3. CONCEDO Licença Especial, no período base de 25/09/2012 a 23/09/2017, perfazendo um total de 03 (três) meses, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 04/10/2017, página 11, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2064600"
                    ],
                    "2064567": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2017 (quarta-feira), INICIADA ÀS 11 HORAS E 15 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 11h e 15min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h e 10min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Daniel Kneip Buissa.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho; Biracy Sá Valdez / Marcia Cristina Dias Nogueira; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Fernando Duarte Lopes Moreira / Daniele de Oliveira Massoto, Iran Monsores Ribeiro / Norá Silva Castellano; Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Carla Adriana Pereira / Silvania Parreira Conzendey Mendes; Rogério Santos Toffano Pereira / Tiago Noronha Leite Garcia; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa .\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO - EVENTO (SOLENIDADE DE ABERTURA DO CURSO DE CAPACITAÇÃO) PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO: Nihil.\r\n\r\n3. PROGRAMA ESTADUAL CETRAN/RJ DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA E A CIDADANIA DO TRÂNSITO.\r\n\r\nEm prosseguimento às atividades do Programa Estadual CETRAN/RJ de Educação para a Segurança e Cidadania do Trânsito, o Conselheiro Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, apresentou aos Conselheiros o texto final da programação, então aprovada, referente ao CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DAAUTORIDADE DE TRÂNSITO, MEMBROS DE COMISSÕES DE ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO (CADA) E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI), INCLUSIVE POLICIAIS MILITARES (PMERJ), DOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, GUAPIMIRIM, MAGÉ, DUQUE DE CAXIAS, BELFORD ROXO, SÃO JOÃO DE MERITI E NILÓPOLIS. O Evento, previsto para os dias 12, 13 e 14 de setembro de 2017, será realizado em dois locais (Casa de Cultura Ney Alberto e na Universidade de Nova Iguaçu - UNIG); certo que, posteriormente, nos dias 26, 27 e 28 deste mês de setembro, o curso será ministrado (estendido) para os servidores dos demais municípios componentes da baixada fluminense. Consequentemente, por recomendação do Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio Damasceno, os ilustres Conselheiros acordaram que fossem registrados em ata e, também, publicados no site do colegiado www.cetran.rj.gov.br, os propósitos institucional e educacional tocantes a finalidade e o objetivo do curso; a saber: I - FINALIDADE. Em parceria com a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, através da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana - SEMTMU, apoiado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários - STTRNI, o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ tem por escopo qualificar os servidores públicos dos Municípios de Nova Iguaçu, Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti e Nilópolis, inclusive os integrantes da Polícia Militar (PMERJ), para o pleno e eficaz exercício das competências conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais. Medida que se justifica porquanto a gestão do trânsito brasileiro é responsabilidade de um amplo conjunto de órgãos e entidades de trânsito, devendo os mesmos estar em constante interação dentro da gestão federativa, para a efetiva aplicação dos ditames da legislação de trânsito vigente e, assim, propiciar a eficácia dos procedimentos de Educação e Segurança para a Cidadania do Trânsito, em obediência às metas e ações contidas na Política Nacional de Trânsito - PNT; tudo conforme as Diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, consoante os termos da Resolução CONTRAN nº 514, de 18 de dezembro de 2014; e II - OBJETIVO. O Curso capacitará os servidores públicos (civis e policiais militares), para o exercício dos cargos e, ou, funções de agentes das autoridades de trânsito, membros de Comissões de Análises de Defesas de Autuações - CADA (Defesa Prévia) e de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, respectivamente, municipais, ministrando-lhes ensinamentos e conhecimentos sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, suas competências, responsabilidade objetiva - administrativa, civil e penal - e as prioridades das ações afetas a esses órgãos; a conhecer e interpretar as normas gerais de circulação e conduta; conhecer e interpretar os direitos e deveres dos pedestres, dos condutores de veículos automotores terrestres, de propulsão humana e de tração animal, a sinalização de trânsito; conhecer e interpretar o atual processo de habilitação e as atuais exigências para a renovação de CNH; as penalidades e medidas administrativas; os procedimentos necessários para o julgamento de recursos de defesa da autuação e/ou aplicação de penalidades por infrações de trânsito; os casos que autorizam a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade; o processo administrativo - lavratura, consistência e/ou arquivamento do auto de infração - e os crimes de trânsito; a legislação e determinados entendimentos judiciais, fundamentais à prolação de pareceres e/ou decisões administrativas nos recursos apreciados, regularmente interpostos objetivando o cancelamento de autuações e/ou penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2064567"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064650": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 958 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A (METRÔ RIO) - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 933/2017.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 958 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 933/2017.\r\n\r\nId: 2064650"
                        ],
                        "2064636": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.360/2014 - CCR BARCAS - CONHECE dos embargos para, no mérito, NEGAR provimento, vez que não há omissão a ser suprida na Deliberação Interna nº 02/19 e determina o prosseguimento da cobrança fixando o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa, contados da publicação da presente decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.354/2013 - CCR BARCAS - CONHECE dos embargos para, no mérito, NEGAR provimento, vez que não há omissão a ser suprida na Deliberação Interna nº 01/19 e determina o prosseguimento da cobrança fixando o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa, contados da publicação da presente decisão.\r\n\r\nId: 2064636"
                        ],
                        "2064784": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7424/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ELC PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 380.880,00 (trezentos e oitenta mil oitocentos e oitenta reais), com fulcro no art. 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2064784"
                        ],
                        "2064783": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2401/2017 - MARIA DA SOLEDADE BARROS DA CRUZ, CPF nº 018.632.887-75, PGU 31.852.562-3;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2597/2017 - HAROLDO JOSÉ DOS SANTOS , CPF nº 416.425.897-72, PGU 31.852.561-5;\r\n\r\nId: 2064783"
                        ],
                        "2064782": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9280/2017 - JORGE ARY DE ALMEIDA NOBRE, ID Funcional nº 20704046. DEFIRO o abono de permanência a partir de 12.03.2016, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória. \r\n\r\nId: 2064782"
                        ],
                        "2064994": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/213/2017 - RATIFICO a presente dispensa de licitação, para o serviço de certificação digital, incluindo software para gestão de autoridade de registro, consultoria, suporte e treinamento, indispensáveis à preservação e pleno funcionamento da IOERJ como AR vinculada à AC IMPRENSA OFICIAL (IOERJ), pelo prazo de 24 meses, conforme pedido de contratação de serviço nº 103/2017 e justificativas apresentadas no presente processo administrativo, no valor total de R$ 300.000,00, na forma do Art. 26 da lei 8.666/93, e, com base na manifestação da ASJUP e do Senhor Diretor Administrativo. ADJUDICO os serviços à empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP, com fundamento no inciso XVI do Art. 24 da Lei de Licitações acima citada.\r\n\r\nId: 2064994"
                        ],
                        "2064995": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/2 - Adjudicado e homologado o Lote II - Sucata Ferro e o Lote III - Equipamentos Gráficos, no valor de R$ 61.945,09, em favor de CEZAR PASCOAL FERREIRA DOS SANTOS, restando fracassado o Lote I do referido Leilão, conforme ata de realização do Leilão, acostada às fls. 96 do presente processo administrativo. \r\n\r\nId: 2064995"
                        ],
                        "2064565": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 832 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO PRESENCIAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Federal n° 10.520/2002 e posteriores regulamentações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Pregão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, na espécie presencial, em trâmite nesta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\na) PREGOEIRA TITULAR: \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO, ID Funcional nº 4316395-5.\r\n\r\nb) MEMBROS:\r\n\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 4434553-4;\r\n\r\nASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, ID Funcional nº 2013413-4;\r\n\r\nMILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 4360624-5.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora LUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 4434553-4, como substituta da Pregoeira Titular em seus eventuais impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria, exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2064565"
                        ],
                        "2064566": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 833 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Federal n° 10.520/2002, e posteriores regulamentações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Pregão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, na espécie eletrônico, em trâmite nesta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\na) PREGOEIRA TITULAR: \r\n\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 4434553-4;\r\n\r\nb) MEMBROS:\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO, ID Funcional nº 4316395-5.\r\n\r\nASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, ID Funcional nº 2013413-4;\r\n\r\nMILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 4360624-5.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora MARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO, ID Funcional nº 4316395-5, como substituta da Pregoeira Titular em seus eventuais impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2064566"
                        ],
                        "2063294": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/436/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor total de R$ 1.989,22 (um mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), a favor da Empresa SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, referente à aquisição de materiais de expediente.\r\n\r\nId: 2063294"
                        ],
                        "2063295": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/436/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor total de R$ 3.799,20 (três mil setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), a favor da Empresa DIABOA COMERCIAL LTDA, referente à aquisição de materiais de expediente.\r\n\r\nId: 2063295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2064742": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 270 \r\n\r\nDE 01 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 012/2015. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1602/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substitui o servidor Ricardo Muniz Branquinho Junior, ID. 50234145, na Operação Lapa Presente, pelo servidor Claudio Marcio Silva da Fonseca, Id Funcional 4359663-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 186, de 28 de julho de 2017, publicada no DOERJ de 09 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:\r\n\r\nKÁTIA ROGNONI, ID 32162375; ARÉDIA MARTINS, ID. 20297440;\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO SILVA DA FONSECA, ID 4359663-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida do D.O. de 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2064742"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2064528": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/618/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de ISABEL VICENTE BARROS DE SOUZA, no valor de R$ 73.638,29 (setenta e três mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2064528"
                    ],
                    "2064609": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 034 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA AS ALTERAÇÕES RELATIVAS ÀS UNIDADES DE CADASTRO OCORRIDAS EM SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em atendimento ao disposto no § 2º, do art. 96, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulga as alterações relativas a unidades de cadastro ocorridas em setembro de 2017:\r\n\r\nI - em face do disposto no art. 105, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, conforme solicitação no Processo nº E-04/067/154/2017:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n25062706\r\n\r\nFRONERI BRASIL INDÚSTRIA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA\r\n\r\n64.15\r\n\r\n00.10\r\n\r\n25036392\r\n\r\nFRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA\r\n\r\n64.15\r\n\r\n00.10\r\n\r\nII - em face do disposto no art. 104, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, conforme solicitação no Processo nº E-04/067/154/2017:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n29281649\r\n\r\nSBP COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n00.11\r\n\r\n07.01\r\n\r\nIII - em face do disposto no art. 104, II do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, conforme solicitação no Processo nº E-04/067/164/2017:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n12657778\r\n\r\nNOSSA SENHORA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n00.10\r\n\r\n00.11\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência das alterações a que se refere o art. 1º desta Portaria, os documentos cadastrais e Processos Administrativos Tributários dos contribuintes deverão ser encaminhados às suas novas unidades de cadastro, observado o disposto no art. 97, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2064609"
                    ],
                    "2064795": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ADRIANA CLEMENTINO DE MEDEIROS, Identidade Funcional nº 39683850, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, matrícula n.º 846.989-2, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/015/2422/2015. \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de FABRICIO DA SILVA ROCHA, Identidade Funcional nº 4276022-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula n.º 955482-5, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/001/1521/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de GUILHERME WELLISCH LEVI, Identidade Funcional nº 5007917-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/001/5391/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor ANDERSON SOUSA DA SILVA, Identidade Funcional nº 5672708, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula 950.219-6, Vínculo 4, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/11.001.055/2010.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de LUIS CLAUDIO DA COSTA FERREIRA, Identidade Funcional nº 36849553, Professor Docente I, Nível D, Referência 06, Matrícula nº. 846.350-7, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/431/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARIA EDINA MACHADO NARCISO FERNANDES, Identidade Funcional nº 50240110, Inspetor de Alunos, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/943/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora BRUNA RAMALHO MARQUES, Identidade Funcional nº 50337360, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 005, art. 1º, inciso I, de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007. Processo nº E-03/007/4958/2015. \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar irregularidades, em face da servidora JUSTINA MARIANO ALVES, Identidade Funcional nº 33246351, Servente, Vínculo 1, Matrícula 120552-4, conforme pronunciamentos às fls.06/07, 18, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 005, art. 1º, inciso I, de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007. Processo nº E-01/065/9/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ANDRE ALANN CATARINO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 50319264, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/881/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor JORGE PAULO SANTOS QUEIROZ, Identidade Funcional nº 42036615, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 952.154-3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/1560/2017. \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora RAQUEL RIBEIRO COSTA DA CUNHA FERREIRA, Identidade Funcional nº 42099846, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula 948.537-6, Vínculo 4, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/698/2017. \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CELSO PEREIRA DE AGUIAR, Identidade Funcional nº 41771672, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, matrícula n.º 878.267-4, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/3091/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de PEDRO LINS ALO RODRIGUES, Identidade Funcional nº 50268260, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/1039/2017.\r\n\r\nId: 2064795"
                    ],
                    "2064798": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, em face da servidora JUSTINA MARIANO ALVES, Identidade Funcional nº 33246351, Servente, Vínculo 1, Matrícula 120552-4, conforme pronunciamentos às fls. 06/07, 18, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 005, art. 1º, inciso I, de 01/02/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007. Processo nº E-01/065/9/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ANDRE ALANN CATARINO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 50319264, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/881/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor JORGE PAULO SANTOS QUEIROZ, Identidade Funcional nº 42036615, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula 952.154-3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/1560/2017. \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora RAQUEL RIBEIRO COSTA DA CUNHA FERREIRA, Identidade Funcional nº 42099846, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula 948.537-6, Vínculo 4, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/698/2017. \r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CELSO PEREIRA DE AGUIAR, Identidade Funcional nº 41771672, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, matrícula nº 878.267-4, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/3091/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de PEDRO LINS ALO RODRIGUES, Identidade Funcional nº 50268260, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Re gulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/1039/2017.\r\n\r\nId: 2064798"
                    ],
                    "2064766": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nALMIR LEMGRUBER DA CUNHA \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... 180 (cento e oitenta) dias...\r\n\r\nLEIA-SE: ... 40 (quarenta) dias...\r\n\r\nId: 2064766"
                    ],
                    "2064737": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.375. - Processo nº E04/035/260/2015. - Recorrente: cereais bramil ltda - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.312. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA\r\n\r\nEsta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Auto de infração. Documento fiscal inidôneo. multa formal. Ocorrência de falsificação nas GLME'S em diversos meses no ano de 2014. Correta aplicação do artigo 62-e, inciso i, item 1, da lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2064737"
                    ],
                    "2064738": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.727. - Processo nº E04/147.780/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.370. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.181. - Processo nº E04/034/571/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.371. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.632. - Processo nº E04/040/1622/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.372. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2064738"
                    ],
                    "2064739": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.834ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.729. - Processo nº E04/014/93/2017. - Recorrente: AFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Interessada: AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.377. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.990 e 68.991. - Processos nºs E04/040/912/2015 e E04/040/915/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.378 e 16.379. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.554. - Processo nº E04/046/953/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TRANSPORTADORA PRINT LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.380. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.521. - Processo nº E04/034/8348/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CONVIDA ALIMENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.381. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.714. - Processo nº E04/034/3899/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MARCONDES E MARCONDES COSMÉTICOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.382. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.997 e 68.998. - Processos nºs E04/059.373/2012 e E04/059.374/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.383 e 16.384. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2064739"
                    ],
                    "2064740": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.835ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.720. - Processo nº E04/017/1243/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TOP PET ITABORAÍ RAÇÃO ANIMAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.385. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.938. - Processo nº E04/040/853/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.386. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.724. - Processo nº E04/006/1423/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: AÇOUGUE SÃO PAULO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.387. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 60.315. - Processo nº E04/152.413/2012. - Recorrente: PAPER-RIO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.394. - EMENTA: FECP. MULTA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Cabível o lançamento por arbitramento quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Retroatividade tributária. multa mais benéfica. A nova redação apresentada pela Lei nº 6.357/12 deve ser aplicada por ser mais benéfica ao contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.234. - Processo nº E04/022/2501/2014. - Recorrente: LETINI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.395. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. Não merecem procedência os argumentos de nulidade, tampouco os argumentos quanto a ilegalidade relativa ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade e legalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. Estando em vigor a multa e não havendo quaisquer argumentos ou provas que façam fenecer a exigência formulada pelo fiscal, não restam quaisquer alterações ao processo. Este Conselho não é a instância competente para analisar questões sobre constitucionalidade das normas. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2064740"
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                    "2064741": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.838ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.524. - Processo nº E04/005/1318/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BRINCO STAR BIJOUTERIAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.411. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.694. - Processo nº E04/029/497/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SSS CAFETERIA LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.412. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.896. - Processo nº E04/037/620/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PETROGAL BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.413. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.552. - Processo nº E04/040/1225/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.533. - Processo nº E04/167.338/2008. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CELOSANA GOMES COMPUTADORES LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.415. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.179. - Processo nº E04/040/325/2016 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2064741"
                    ],
                    "2064768": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2017\r\n\r\n*Recurso nº 68.364 - Processo nº E-04/033/700/2016 - Recorrente: ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.325 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - declaração obrigatória em arquivos magnéticos entregues fora do prazo. Constatada a entrega de arquivos magnéticos fora do prazo previsto na legislação, impõe-se a aplicação da penalidade específica pelo descumprimento da obrigação acessória devida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/10/2017.\r\n\r\nId: 2064768"
                    ],
                    "2064839": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nO Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, nos termos da delegação concedida pela Resolução SAD nº 1.068, de 18.05.1987 e de acordo com o art. 30 do Regimento Interno do Colegiado, tendo em vista o pedido de licença temporária da Conselheira THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO, DESIGNA a Conselheira Suplente BIANCA DA SILVA ABRAHÃO para assumir a vaga da mesma, durante o referido período, visando manter a composição paritária do Conselho. \r\n\r\nO Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, nos termos da delegação concedida pela Resolução SAD nº 1.068, de 18.05.1987 e de acordo com o art. 30 do Regimento Interno do Colegiado, tendo em vista o pedido de Licença temporária da Conselheira JANAÍNA LARA SIMÕES FERREIRA, DESIGNA o Conselheiro Suplente MARCELO DE OLIVEIRA GOMES, para assumir a vaga da mesma, durante o referido período, visando manter a composição paritária do Conselho. \r\n\r\nO Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, nos termos da delegação concedida pela Resolução SAD nº 1.068, de 18 de maio de 1987 e de acordo com o art. 30 do Regimento Interno do Colegiado, tendo em vista o pedido de renúncia do Conselheiro LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, DESIGNA a Conselheira Suplente CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA para ocupar a respectiva vaga, visando manter a composição paritária do Conselho. \r\n\r\nO Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, nos termos da delegação concedida pela Resolução SAD nº 1.068, de 18 de maio de 1987 e de acordo com o art. 30 do Regimento Interno do Colegiado, tendo em vista o pedido de renúncia da Conselheira FERNANDA LESSA MAINIER HACK, DESIGNA a Conselheira Suplente JULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO para ocupar a vaga dela decorrente, visando manter a composição paritária do Conselho. \r\n\r\nId: 2064839"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064749": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/JCB nº77/2017 a ELOAH BARROS RIBEIRO, com efeitos a contar de 01/09/2017. Proc. nº E-01/013/77/2013.\r\n\r\nId: 2064749"
                        ],
                        "2064747": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA LUCIA MACHADO LUIZ, com validade a contar de 26/06/2014, tornando sem efeito o Ato de 23/06/2015, publicado no D.O. de 07/07/2015, conforme Proc. nº E-01/029/32/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a NANCI PINTO FERREIRA, com validade a contar de 27/03/2015, tornando sem efeito o Ato de 10/06/2015, publicado no D.O. de 26/06/2015, conforme Proc. nº E-01/027/53/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a AUREA MARIA PEREIRA PIRES, com validade a contar de 23/04/2014, tornando sem efeito o Ato de 07/10/2014, publicado no D.O. de 24/11/2014, conforme Proc. nº E-01/017/67/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a NEIDE MARIA MURILO DE FREITAS, com validade a contar de 28/08/2013, tornando sem efeito o Ato de 05/12/2014, publicado no D.O. de 10/02/2015, conforme Proc. nº E-01/020/184/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SALVADOR DEMARQUE LOREDO, com validade a contar de 06/02/2014, tornando sem efeito o Ato de 10/04/2014, publicado no D.O. de 27/05/2014, conforme Proc. nº E-01/019/20/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JOSE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, com validade a contar de 16/05/2014, tornando sem efeito o Ato de 23/09/2014, publicado no D.O. de 30/10/2014, conforme Proc. nº E-01/018/69/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ROSINA MARIA MAZZILLO, com validade a contar de 14/09/2013, tornando sem efeito o Ato de 06/05/2015, publicado no D.O. de 03/06/2015, conforme Proc. nº E-01/049/64/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ZILMA CANDIDO DO NASCIMENTO FONSECA, com validade a contar de 24/08/2012, tornando sem efeito o Ato de 07/04/2015, publicado no D.O. de 20/04/2015, conforme Proc. nº E-01/301979/2012.\r\n\r\nId: 2064747"
                        ],
                        "2064750": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/592/2016 - ZILDA BOTELHO DE OLIVEIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/606/2017 - IVAN PINTO DE CAMPOS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/234/2016 - SERGIO COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138/018/2017 - GISELLE BRON.\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/140/109/2017 - PAULO ANTONIO GUIMARÃES FEIJO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/307/2017 - ESTEVAN GUIMARÃES DE MORAES. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/060/2017 - AROLDO CUNHA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/204/2017 - EDEMAR VAZ DE ARAÚJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/335/2017 - PEDRO BAPTISTA BIZZO.\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/038/2016 - MELCHISEDECK PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2064750"
                        ],
                        "2064751": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/281/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2017, referente a BRUNO SILVA LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/345/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 330/2017, referente a PAULO ROBERTO DA SILVA. \r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/10/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº07/2017, referente a ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/256/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº187/2016, referente a LUIZ CARLOS BORGES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/35/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº67/2017, referente a MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/32/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 62/2017, referente a MAURICIO CAMARA DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/293/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 282/2015, referente a MARIZA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/140/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 188/2017, referente a MIGUEL ARCANJO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/118/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº168/2017, referente a LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA.\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/4691/1997 - HOMOLOGO a Certidão nº 561/2017, referente a LEILA CRISTINA MOREIRA INFANTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001/12/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº02/2017, referente a SHEILA MAFRA DOS SANTOS PENA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1137/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº17/2017, referente a MARCO ANTONIO VIEIRA E SÁ, tornando sem efeito o Despacho de 08/09/2016, que homologou a Certidão nº 29/2016, publicada no D.O. de 14/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/49/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº57/2017, referente a MAURICIO CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/188/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 123/2016, referente a JURANDIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TCE/3027355/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 57/2016, referente a CARLA CRISTINA FIGUEIREDO SILVA FERREIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/35/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2017, referente a JOÃO RAINHO JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/163/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 209/2017, referente a RONALDO ROSA DE QUEIROZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/452/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 03/2017, referente a NEILTON SERAFIM FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8296/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 01/2017, referente a ATAIDE LEMOS DO CARMO.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/743/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 31/2017, referente a CARLOS ALBERTO MÕES BACH.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/581/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 30/2017, referente a WILLIAM QUINTES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1063/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 182/2017, referente a RICARDO EMILIO VALENTIM WILLI.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/20151/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 29/2017, referente a ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1749/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 328/2016, referente a ALBA PARANHOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3880/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 64/2017, referente a MÁRCIO AQUINO CHALITA DE MENDONÇA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1055/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 222/2017, referente a VALDIR DO AMARAL SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/51/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2017, referente a KLEBER KURT LEITE VOGEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/151/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 201/2017, referente a WALTER MENDONÇA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/165/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 211/2017, referente a ROGERIO INACIO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/129/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 179/2017, referente a EDILSON FERREIRA LIMA.\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/1031/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 05/2017, referente a LISIÊ TIEKO NAKASONE FUKABORI.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/986/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 29/2016, referente a CARLOS MAGNO CAETANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/211/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 269/2017, referente a ALEXANDER DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/141/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 189/2017, referente a MARCONI NUNES NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/111/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 165/2017, referente a KLEBER LOURO DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/185160/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 107/2016, referente a DAN AJDELSZTAJN.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/035723/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2017, referente a CARLA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-CGJ/0020853/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 05/2017, referente a LEANDRO AMARAL EIRAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/1285/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2017, referente a GETÚLIO DA SILVA CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/036957/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 41/2017, referente a DIEGO CARVALHO VELASCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/213/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 271/2017, referente a JOSE ARMANDO DE MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/143/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 191/2017, referente a FERNANDO LUIS DO REGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/19/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 07/2017, referente a PEDRO HENRIQUE FERREIRA BADDINI.\r\n\r\nDE 16/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/220/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 24/2017, referente a ARTHUT ASSES ESTEFAN MOSSO, tornando sem efeito o Despacho de 09/05/2017, que homologou a Certidão nº 06/2017, publicada no D.O. de 11/05/2017.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/087267/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 37/2017, referente a AMANDA FERNANDES SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5608/2016 - HOMOLOGO as Certidões nºs. 128/2017 e 129/2017, referente a MIGUEL ALEXANDRE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1500/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 53/2017, referente a LEILA MARIA BOQUINPANI MONTECHIARI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1399/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 631/2017, referente a JOANA DARC TANTOW DO ROSÁRIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/2386/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 576/2017, referente a LEONARDO SERQUEIRA VOLLARO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/64/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº400/2017, referente a SARA CALADO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/241/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 32/2017, referente a CARLOS EDUARDO GUIMARÃES COUTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/810247/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 526/2017, referente a ENILCE DE OLIVEIRA SENA SOARES.\r\n\r\nId: 2064751"
                        ],
                        "2064773": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/781/2017 - JARBAS FERREIRA CHAGAS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.408-1 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9 parágrafo único da Lei 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de 09/02/1971 à 09/02/1971; 01/04/1971 a 30/04/1974; 07/05/1974 a 13/08/1976; 14/08/1976 a30/09/1977 e de 01/08/1979 a 31/07/1980, totalizando 2730 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2064773"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064752": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.006455/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 853.014,79, referente a despesas de exercícios anteriores (DEA-2015 e 2016), visando atender aos CONSÓRCIO FLUMINENSE e CCONSÓRCIO SEGURANÇA NAS ESTRADAS, de acordo com o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2064752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2064725": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/53/2017 - Nota de Empenho nº 2017NE00321 - AUTORIZO a prorrogação do prazo de entrega máximo, com fulcro no artigo 65, II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passando a ter por final a data de 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2064725"
                    ],
                    "2064648": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2442/2017 - ANDRE LUIS BARBOZA SANTIAGO, ID 2.960.963-5 - períodos base: 02/05/1992 a 30/04/1997, e 01/05/1997 a 29/04/2002, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/120/2017 - OSVALDO FERREIRA DE CARVALHO, ID 2.930.037-1 - períodos base: 21/08/1999 a 18/08/2004, 19/08/2004 a 17/08/2009, e 18/08/2009 a 16/08/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/99/2017 - MARCELO RODRIGUES REGO, ID 2.969.364-0 - períodos base: 12/06/2003 a 09/06/2008, 10/06/2008 a 08/06/2013 e 09/06/2013 a 07/06/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/211/2017 - ROBSON DOS SANTOS, ID 2.978.514-6 - períodos base: 12/02/1991 a 10/02/1996, 01/12/1998 a 29/11/2003, 30/11/2003 a 27/11/2008 e 28/11/2008 a 26/11/2013, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/284/3/2017 - VALERIO CESAR DE ANDRADE PEREIRA, ID 2.956.361-5 - períodos base: 08/04/1995 a 05/04/2000, 06/04/2000 a 04/04/2005 e 15/04/2009 a 13/04/2014, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2442/2017 - ANDRÉ LUIS BARBOZA SANTIAGO, ID 2.960.963-5. TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 26/09/2002, publicado no D.O. de 01/10/2002, através do Processo nº E-09/3581/1029/2002, que concedeu 06 meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02/05/1992 a 29/04/2002.\r\n\r\nId: 2064648"
                    ],
                    "2064764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/82/2017 - ÁDILA OLIVEIRA SÁ, ID Funcional n° 4.137.813-0, período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/201/2017 - CLAUDIO ELIAS ALVES, ID Funcional n° 2.951.188-7, período base: 07/02/2012 a 05/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/323/39/2017 - FABIO AUGUSTO DOMINGUES, ID Funcional n° 2.959.905-9, período base: 29/04/2012 a 27/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/364/2017 - HENRIQUE PEIXOTO DE ASSIS, ID Funcional n° 4.392.316-0, período base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/356/14/2017 - JULIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 565.231-6, período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/52/2017 - MARILDA COELHO PEREIRA, ID Funcional n° 2.917.235-7, período base: 27/09/2012 a 25/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/19/2016 - MICHEL LUNA MACHADO FREITAS, ID Funcional n° 4.251.363-4, período base: 10/09/2011 a 15/10/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/219/2017 - RAFAEL AURELIO DE MACEDO LOPES, ID Funcional n° 4.372.860-0, período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/372/12/2017 - ROMULO DA COSTA, ID Funcional n° 565.918-3, período base: 31/03/2012 a 29/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/1092/2017 - SIMONE PAULINNO LESSA, ID Funcional n° 565.968-0, período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/55/2017 - WILLIAM RODRIGUES CAVALCANTE, ID Funcional n° 566.029-7, período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2064764"
                    ],
                    "2064716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/17/2014 - JOAQUIM BERNARDO DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 2.949.464-8 - CONCEDO LICENÇA PRÊMIO,\r\n\r\nperíodos base de 26/11/2005 a 24/11/2010 e 25/11/2010 a 23/11/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/17/2014 - JOAQUIM BERNARDO DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 2.949.464-8 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 18/01/2015, publicado no D.O. de 23/01/2015, através do Processo nº E-09/201/17/2014, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio referente ao período base de 01/04/2008 a 30/03/2013, para regularização.\r\n\r\nId: 2064716"
                    ],
                    "2064800": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2017 \r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PMERJ/SSCS Nº 03 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA ESPECÍFICA.\r\n\r\nOnde se lê: ... e o previsto no Processo Administrativo nº E-09/102/282/2017.\r\n\r\nLeia-se: ...e o previsto no Processo Administrativo nº E-09/331/2017.\r\n\r\nId: 2064800"
                    ],
                    "2064633": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2017\r\n\r\nPAGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/073/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ...*PROCESSO Nº E-09/061/073/2017... \r\n\r\nLeia- se: ... *PROCESSO Nº E-09/061/147/2017... \r\n\r\nId: 2064633"
                    ],
                    "2064647": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/344/2017 - SUELY NUNES DA GLÓRIA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matrícula nº 00/1202.045-9, ID. Funcional n° 2460404-6. ANOTE-SE, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9°, da Lei n° 530/82, 2.085 (dois mil oitenta e cinco) dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 2064647"
                    ],
                    "2064760": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/541/2015 - Referente a serviço de manutenção preventiva e corretiva no aparelho de tomografia computadorizada da maraca PHILIPS, modelo MX16 SLICE, número de série EP16EB12009, instalado no Setor de Radiologia do HPM/NIT, relativo à EMPRESA PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. Determino a SUSPENSÃO da execução do Contrato nº 54/2017, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, até que haja uma solução para o impasse e a empresa cumpra com as cláusulas do contrato.\r\n\r\nId: 2064760"
                    ],
                    "2064594": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 114/2017.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Equipos de Bomba Infusoras.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 58.426.628/0001-33.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.769.383,92 (três milhões, setecentos e sessenta e nove mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2017,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/183/2016 (Pregão Eletrônico nº 050/2017),\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nEquipo bomba infusora, aplicacao: parenteral, material tubo: pvc cristal, cor tubo: transparente, comprimento: aproximadamente 2m, tipo camara gotejadora: gota padrao, caracteristica camara: camara flexivel c/filtro do fluido, tipo conexao: luer lock c/tampa, controlador fluxo: pinca rolete, acessorio: pinca corta fluxo, injetor lateral em ¿y¿ autocicatrizante marca: Samtronic\r\n\r\ninformações complementares:serão aceitos os materiais acima descritos na faixa de 1,40m à 2,80m de comprimento.\r\n\r\n91849\r\n\r\nHCPM 16.244 UN\r\n\r\nHPM-NIT 1.700 UN\r\n\r\nUERJ 42.000 UN\r\n\r\n31,73\r\n\r\n1.902.023,12\r\n\r\n2\r\n\r\nEquipo bomba infusora, aplicacao: parenteral, material tubo: pvc cristal, cor tubo: fotossensivel na cor laranja translucido, comprimento: aproximadamente 2m, tipo camara gotejadora: gota padrao, caracteristica camara: camara flexivel com filtro do fluido / foto protetor, tipo conexao: luer lock c/tampa, controlador fluxo: pinca rolete, acessorio: pinca corta fluxo, injetor lateral em y autocicatrizante informações complementares:serão aceitos os materiais acima descritos na faixa de 1,40m à 2,80m de comprimento. marca: samtronic\r\n\r\n91847\r\n\r\nHCPM 2.419 UN\r\n\r\nHPM-NIT 100 UN\r\n\r\nUERJ 12.000 UN\r\n\r\n33,10\r\n\r\n480.578,90\r\n\r\n3\r\n\r\nEquipo bomba infusora, aplicacao: enteral, material tubo: pvc, cor tubo: n/a, comprimento: /= 2,30m, tipo camara gotejadora: flexivel, caracteristica camara: filtro de ar, tipo conexao: conector terminal graduado, controlador fluxo: pinca corta fluxo tipo rolete, acessorio: capa protetora observação: também serão aceitos equipo com tampa com conexão em cruz.\r\n\r\nmarca: samtronic\r\n\r\n133559\r\n\r\nHCPM 18.029 UN\r\n\r\nHPM-NIT 3.430 UN\r\n\r\nUERJ 15.000 UN\r\n\r\n26,84\r\n\r\n978.559,56\r\n\r\n4\r\n\r\nEquipo bomba infusora, aplicacao: parenteral, material tubo: pvc cristal, cor tubo: transparente, comprimento: aproximadamente 2m, tipo camara gotejadora: gota padrao, caracteristica camara: bureta graduada com 150 ml, entrada de ar superior com filtro interno, camara gotejadora macrogotas, transparente, contendo filtro do fluido., tipo conexao: luer lock c/tampa, controlador fluxo: pinca rolete, acessorio: pinca corta fluxo, injetor lateral em ¿y¿ autocicatrizante informações complementares:\r\n\r\nserão aceitos os materiais acima descritos na faixa de 1,40m à 2,80m de comprimento.marca: Samtronic\r\n\r\n91843\r\n\r\nHCPM 300 UN\r\n\r\nUERJ 8.500 UN\r\n\r\n37,80\r\n\r\n332.640,00\r\n\r\n5\r\n\r\nEquipo bomba infusora, aplicacao: solucao parenteral, material tubo: pvc free, cor tubo: translucido, comprimento: 1,40 m, tipo camara gotejadora: flexivel, caracteristica camara: filtro de 15 micra, tipo conexao: luer rotativo, controlador fluxo: pinca corta fluxo + pinca rolete, acessorio: injetor lateral com membrana autovedante livre de latexinformações complementares:serão aceitos os materiais acima descritos na faixa de 1,40m à 2,80m de comprimento.marca: Samtronic\r\n\r\n79341\r\n\r\nHCPM 914 UN\r\n\r\nUERJ 1.500 UN\r\n\r\n31,31\r\n\r\n75.582,34\r\n\r\nId: 2064594"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2064732": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 676 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 673, DE 29/09/2017, PULICADA NO D.O. DE 04/10/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do Processo nº E-21/096/39/2017, \r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução nº 673, de 29/09/2017, publicada no D.O. de 04/10/2017, que disciplina os critérios de lotação quando da exoneração de cargos em comissão de funções estratégicas exercidos por servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2064732"
                    ],
                    "2064846": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nNOMEIA MARCIO DA SILVA BARBOSA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Vanessa Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5000531-6. Processo nº E-21/001.063/2017.\r\n\r\nId: 2064846"
                    ],
                    "2064810": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GILSON ANDRADE DE OLIVEIRA, ID: 19982720, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 16/03/2015. Processo nº E-21/005.119/2017.\r\n\r\nId: 2064810"
                    ],
                    "2064806": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.088/2016 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 02.09.2017, em conformidade com o contido no art. 324 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2064806"
                    ],
                    "2064805": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.190/2017 - CONCEDE Licença Gestante à servidora GLEICE FERRAZ VALADARES PIRAJÁ, ISAP, ID. 50131451, referente ao período de 22/09/2017 a 20/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.091/2017 - CONCEDE Licença Gestante à servidora NATALIA PEREIRA RAMOS, ISAP, ID. 43935702, referente ao período de 14/09/2017a 12/03/2018.\r\n\r\nId: 2064805"
                    ],
                    "2064814": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/104.17/2017 - ROBERTO DALL'ORTO SISSÓN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2931765-7, Matricula 181.107-4 Fixação dos proventos com validade a contar de 24/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.034/2013 - SEBASTIÃO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19781989, Matricula 198.128-1 - Refixação dos proventos com validade a contar de 02/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/079.030/2015 - JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1994208-7, Matricula 820.078-4 - Fixação dos proventos com validade a contar de 29/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.27/2017 - ISAIAS GONÇALVES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 2000235-1, Matricula 257.006-7 - Fixação dos proventos com validade a contar de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.84/2017 - ELIAS GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 20048912, Matricula 181.676-8 - Fixação dos proventos com validade a contar de 29/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/984.011/2011 - JOSE ANTONIO GOMES COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 1972855-7, Matricula 176.537-9 - Fixação dos proventos com validade a contar de 29/06/2017.\r\n\r\nId: 2064814"
                    ],
                    "2064804": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional Hospitalar:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43227724, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGUSTAVO GARCEZ DE ARAÚJO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43596690, Subdiretor;\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42190592, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nJORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42114217 Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 41960998, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42697620, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA CERQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50131923, Chefe de Seção de Turma I de Inspetores;\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43368786, Chefe de Seção de Turma II Inspetores;\r\n\r\nWESLEY JOSE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43210058, Chefe de Seção de Turma III de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART AMORETI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43823602, Chefe de Seção de Turma IV de Inspetor; \r\n\r\nVERA LUCIA ROCHA M. BUCHMANN, Assistente Social, ID nº 41377486, CRESS/Nº 10.203; \r\n\r\nDeixa-se de nomear Médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2064804"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2064790": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar eventuais irregularidades, objeto do Processo nº E-08/002/46/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: FLAVIA DANTAS SOARES, ID Funcional nº 0613940-0, TIAGO RODRIGUES MATOS, ID Funcional nº 5001805-1 e ANA PAULA MAGALHÃES GOUVÊA, ID Funcional nº 436211-9, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.\r\n\r\nId: 2064790"
                    ],
                    "2064638": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.552 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25º, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98 publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 1934/2017, protocolado em 12/04/2017, do estabelecimento Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda, CNPJ: 31.925.498/0001-27, localizada na Rua Gessyr Gonçalves Fontes, nº 153 - Centro - São João de Meriti - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda, CNPJ: 31.925.498/0001-27, localizada na Rua Gessyr Gonçalves Fontes, nº 153 - Centro - São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2064638"
                    ],
                    "2064639": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.553 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98 publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 2082/2017, protocolado em 19/04/2017 do estabelecimento ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A, CNPJ: 29.435.005/0052-79, localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 435 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 350 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A, CNPJ: 29.435.005/0052-79, localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 435 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2064639"
                    ],
                    "2064640": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.554 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 1841/2016, protocolado em 18/03/2016 do estabelecimento Clínica Materno Infantil Domingos Lourenço Ltda, CNPJ: 08.026.117/0001-56, localizada na Rua Professor Alfredo Gonçalves Filgueiras, nº 230 - Centro - Nilópolis - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 600 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Clínica Materno Infantil Domingos Lourenço Ltda, CNPJ: 08.026.117/0001-56, localizada na Rua Professor Alfredo Gonçalves Filgueiras, nº 230 - Centro - Nilópolis - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2064640"
                    ],
                    "2064641": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2.555 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98 publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 3689/2016, protocolado em 10/05/2016 do estabelecimento IMPAR - Serviços Hospitalares S/A, CNPJ: 60.884.855/0012-07, localizada na Rua La Salle, nº 12 - Centro - Niterói - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 125 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 450 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento IMPAR - Serviços Hospitalares S/A, CNPJ: 60.884.855/0012-07, localizada na Rua La Salle, nº 12 - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2064641"
                    ],
                    "2064642": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2556 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDERT - Depuração Extra Renal Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Martins Torres, nº 214 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.095.394/0001-09\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/1087/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Provedor Randolpho Penna Jr, nº 320 - Centro - Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.385/0008-06\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/2470/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Rio das Ostras.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nildon Lisdosa, s/nº - Parque Zabulão - Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.223.581/0001-66\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/103246/2004\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2064642"
                    ],
                    "2064643": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2558 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nWilcos do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Quissamã, nº 910 - Quissamã - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.074.837/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109937/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Reembalar, Importar, Embalar, Armazenar, Fracionar, Distribuir e Exportar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n121/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nPolibor Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nossa Senhora de Fátima, nº 955 - Borracha - Engenho Paulo de Frontin - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.862.209/0001-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109425/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Exportar, Fabricar, Importar, Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n122/2017\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSilimed Indústria de Implantes de Silicone.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Furquim Mendes, nº 275 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.503.802/0007-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/ 100765/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n123/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2064643"
                    ],
                    "2064540": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nLINDAURA PREGENTINA SANTOS CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 258.918-2, ID nº 3086592-1. Processo nº E-08/008/2347/2016.\r\n\r\nROBSON CHICRALA DE ABREU, Médico - Cardiologia, classe “A”, matrícula nº 189.611-7, ID nº 3141035-9. Processo nº E-08/008/3386/2016.\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nMÁRCIA RITA DOS SANTOS SUISSO LOURENÇO, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matrícula 288.065-6, ID nº 3178358-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/2421/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6631/2014 - MARIA APARECIDA FLAUZINO DE BRITTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.039-1, ID nº 3242113-3. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152650/2006 - CARLOS ALBERTO BARBOSA DAS CHAGAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.662-8, ID. n° 3046165-0, TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15/03/2007, publicado no DOERJ de 14/07/2007, Averbação de Tempo de Serviço prestado ao Ministério da Defesa e Ministério da Saúde, num total de 4.951 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152650/2006 - CARLOS ALBERTO BARBOSA DAS CHAGAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.662-8, ID. n° 3046165-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Ministério da Defesa, no período de 15/01/1976 a 30/12/19876, num total de 351 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152650/2006 - CARLOS ALBERTO BARBOSA DAS CHAGAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.662-8, ID. n° 3046165-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Ministério da Saúde, no período de 21/12/1995 a 18/09/1999, num total de 4.643 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1580/2017 - APARECIDA CORDEIRO DA SILVA MATTOS, Técnico de Laboratório, matrícula nº 852.241-9, ID. n° 3241902-3, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/05/1979 a 31/07/1981, 01/09/1982 a 03/07/1984, 27/05/1985 a 26/07/1985, 01/08/1985 a 31/07/1987, 04/10/1989 a 27/12/1991, 01/06/1992 a 03/04/1995 e 02/05/1998 a 25/09/1999, num total de 4.644 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1242/2017 - JOSÉ LUIZ DE FRANÇA JUNIOR, Médico, matrícula nº 852.333-4, ID. n° 3134495-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/05/1985 a 02/07/1985 e 20/03/1989 a 07/01/1991, num total de 715 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/340/2017 - SEBASTIANA DA SILVA ROSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 295.042-6, ID. n° 549737-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 15/02/1982 a 31/12/1982, 07/03/1986 a 31/03/1986 e 13/07/1989 a 11/03/1990, num total de 584 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1114/2017 - MARIA ASUNCION SOLE PLA, Médico, matrícula nº 851.836-7, ID. n° 3007972-1, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 964 dias prestados à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, concedidos através do processo nº E-08/601123/2006, Despacho de 06/04/2006, publicado no DOERJ de 30/05/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1217/2017 - ROSANA MATTOS DO CARMO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862.932-1, ID. n° 3108746-9, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 952 dias prestados ao Ministério da Defesa, concedidos através do processo nº E-08/602771/2006, Despacho de 19/08/2008, publicado no DOERJ de 29/09/2008. \r\n\r\nId: 2064540"
                    ],
                    "2064736": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/043/2016 - Considerando o decurso de tempo decorrido entre a última movimentação que buscou a contratação da licitante vencedora do Pregão Eletrônico nº 130/2016 (setembro de 2016), no entanto sem alcançar sucesso na efetivação do contrato; a necessidade de adequação do Termo de Referência à nova realidade, haja vista o lapso temporal em que o mesmo foi elaborado e o presente momento; a importância de nova rodada de pesquisa de preços no mercado e; a observância às alterações da Minuta Padrão da PGE/RJ, REVOGO o Pregão Eletrônico n° 130/2016, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, que tem por objeto à contratação de empresa especializada em serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da SES, determinando o refazimento da minuta e novo envio à Assessoria Jurídica para Parecer. \r\n\r\nId: 2064736"
                    ],
                    "2064564": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 187 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL DO CES/RJ. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ, em conformidade com o seu Regimento Interno no art. 12 “poderá criar Comissões Temáticas para desenvolvimento de atividades permanentes ou provisórias”; \r\n\r\n- que as comissões têm como objetivo assessorar o pleno do CES/RJ, fornecer subsídios de discussão para deliberação sobre formulação de estratégia e controle da execução de políticas públicas de saúde; \r\n\r\n- as Propostas Prioritárias para Nível Estadual - PPE n° 3 e 5, do item 3.9, aprovadas na IV Conferência Estadual de Saúde Mental Intersetorial, realizada nos dias 11, 12 e 13 de junho de 2010; e\r\n\r\n- a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reunião realizado em 04 de abril de 2017, \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a composição da Comissão Intersetorial de Saúde Mental - CISM, do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ, conforme documento em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nSEGUIMENTO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE SAÚDE\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\nMônica Morrissy M. Almeida\r\n\r\nPatrícia Sant'Anna\r\n\r\nÉtila Elane de Oliveira Ramos\r\n\r\nFrancinete da Conceição Amorim do Carmo\r\n\r\nAlexandre Vasilenskas\r\n\r\nLuciene Abreu Santos\r\n\r\nFernando César Faria Goulart\r\n\r\nKátia Lopes Siqueira\r\n\r\nLuiza Aparecida da Silva Quintino\r\n\r\nSandra Brandão da Silva\r\n\r\nId: 2064564"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064545": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\n*APOSENTA o servidor NELSON FERRÃO DO NASCIMENTO, Médico, classe A, matr. 08/106.289-5, Id Funcional nº 21055068, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/650/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.10.2017.\r\n\r\nId: 2064545"
                        ],
                        "2064547": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/672/2017 E E-08/004/675/2017 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2064547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2064560": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 9 região - Itaperuna, em favor da CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 9 região - Itaperuna, em favor da CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, com a contratação de clínica especializada consultas ambulatoriais lote 03 - Região Petrópolis (atendimento em TRÊS RIOS), em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, com a contratação de clínica especializada consultas ambulatoriais lote 03 - Região Petrópolis (atendimento em TRÊS RIOS), em favor da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/071/1032/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior - 2016 referente ao Pregão Eletrônico, com serviços de exames de cintilografia, em favor da CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA., no valor de R$ 11.231,52 (onze mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/018/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior - 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de ressonância magnética nuclear, em favor do CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA., no valor de R$ 421.445,30 (quatrocentos e vinte e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/017/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior - 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de densitometria óssea, em favor do CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA., no valor de R$ 15.276,80 (quinze mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/056/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior - 2016, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de luvas de procedimento descartável quantidade 1.000 pares tamanho 6,5 Lote 03 e 2.000 pares tamanho 7,5 lote 01 para a DGS, em favor da A.P. TORTELLI COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1814/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior - 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica oncológica especializada em quimioterapia, em favor da ONCOLOGIA REDE DOR S/A., no valor de R$ 452.897,83 (quatrocentos e cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1728/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a prestação de serviço de radioterapia, em favor da ONCOLOGIA REDE D'OR S/A, no valor de R$ 94.472,14 (noventa e quatro mil quatrocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1814/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a prestação de serviço de quimioterapia, em favor da ONCOLOGIA REDE D'OR S/A, no valor de R$ 47.036,96 (quarenta e sete mil trinta e seis reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/030/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação da nota de empenho de nº 2017NE00696, para realização de ajuste orçamentário, com a contratação de serviço de teleatendimento nas unidades da DGS e DGO, em favor da VIACALL CENTER SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA-ME., no valor de R$ 90.148,86 (noventa mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/114/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação da nota de empenho de nº 2017NE00203, para devolução de saldo com a aquisição de materiais de cirurgia e implante, em favor da J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA., no valor de R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/818/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Costa Verde, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 2.855,50 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/818/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Costa Verde, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 7.924,50 (sete mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/903/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Serrana do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 10.478,25 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/903/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Serrana do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 32.084,10 (trinta e dois mil oitenta e quatro reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/904/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Litorânea do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 14.775,30 (quatorze mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/905/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Metropolitana do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 45.125,30 (quarenta e cinco mil cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/905/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Metropolitana do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 25.028,10 (vinte e cinco mil vinte e oito reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/906/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa de exercício anterior, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Centro Sul do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 6.730,20 (seis mil setecentos e trinta reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/906/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Centro Sul do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 9.432,00 (nove mil quatrocentos e trinta e dois reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/191/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Metropolitana do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA, no valor de R$ 354.334,80 (trezentos e cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/037/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de acessórios para manutenção de equipamentos e do sistema de oxigenioterapia das ambulâncias do APH do 1º GSE, em favor da HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP, no valor de R$ 32.785,00 (trinta e dois mil setecentos e oitenta e cinco reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/060/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de 500 (quinhentas) cadeiras de praia, em favor da VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP., no valor de R$ 59.785,00 (cinquenta e nove mil setecentos e oitenta e cinco reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1038/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa Não Aplicável, com a pagamento de alimentação e pousada com viagem a serviço à cidade de Curitiba, em favor do servidor Claucir Conceição Costa, no valor R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto nº 42.896, de 25.03.2011 e Decreto nº 41.645 de 15.03.2009.\r\n\r\nId: 2064560"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/64/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 53/2017, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA MANUTENÇÃO DE MONITOR MULTIPARÂMETRO E DESFIBRILADOR CARDIOVERSOR DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE APH MÓVEL, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, vencedora do lote 02 do certame com valor total de R$ 24.710,00 (vinte e quatro mil setecentos e dez reais). O lote 01 foi deserto.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/10/2017.\r\n\r\nId: 2064727"
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                    "2064728": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/045/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 43/2016, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante as empresas HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, vencedora do item 03 com valor unitário de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos); e a M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP, vencedora dos itens: 01 no valor unitário de R$ 37,00 (trinta e sete reais), 02 no valor unitário de R$ 6,17 (seis reais e dezessete centavos), 04 no valor unitário de R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos) e o 05 no valor unitário de R$ 5,43 (cinco reais e quarenta e três centavos). O Item 06 foi fracassado.\r\n\r\nId: 2064728"
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                    "2064714": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/064/2017 - CONCEDO, com validade a contar de 22 de maio de 2017, ao Coronel BM Refo MAURO JORGE CARVALHO DE ASSIS, RG 10.989 - ID Funcional nº 264662-8, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/650/2017 - CONCEDO, com validade a contar de 03 de maio de 2017, ao Subtenente BM Refo MARCOS ANTONIO BARCELLOS ARARIBA, RG 04.708 - ID Funcional nº 2633236-1, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/1124/2016 - CONCEDO, com validade a contar de 24 de junho de 2015, ao Subtenente BM Refo JOSE AMARO ABREU DA SILVA, RG 03.138 - ID Funcional nº 563644-2, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/561/2017 - CONCEDO, com validade a contar de 06 de julho de 2016, ao 1º Sargento BM Refo VITOR HUGO ALVES DA ROCHA, RG 06.067 - ID Funcional nº 291085-3, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/654/2017 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de maio de 2017, ao Cabo BM Refo MARINO ALVES DA COSTA FILHO, RG 00.563 - ID Funcional nº 27402-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/074/2017 - CONCEDO, com validade a contar de 22 de dezembro de 2016, ao 3º Sargento BM Refo OSVALDO DA SILVA, RG 03.250 - ID Funcional nº 881906-8, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988.\r\n\r\nId: 2064714"
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                    "2064579": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nAGREGA as respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº E-27/136/419/2017.\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 15 de agosto de 2017:\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q02/02 ANDERSON TEIXEIRA PAONESSA, RG 0031775, ID Funcional 0006147020, por ter passado à disposição da ALERJ, classificando na Coordenadoria de Brigada Prevenção Contra Incêndio e Pânico, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 004, de 19 de setembro de 2017, de acordo com a Portaria CBMERJ nº 165, de 02 de março de 2001;\r\n\r\nA contar de 15 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/02 AMANDA ROCHA FERREIRA DA SILVA, RG 30.501, Id Funcional 0026421046, por ter passado à disposição da Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 002, de 15 de setembro de 2017, de acordo com o Art. 1º, § XVI, do Decreto nº 16.995, de 25 de novembro de 1991.\r\n\r\nA contar de 19 de setembro de 2017:\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/97 ALAIRTO MATTOS DE OLIVEIRA, RG 0020679, ID Funcional 0025833812, por ter passado à disposição da Secretaria de Estado de Saúde, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 004, de 19 de setembro de 2017, de acordo com a Portaria CBMERJ nº 650, de 04 de julho de 2011\r\n\r\n- Subten BM Q01/90 CARLO WLADIMYR DOS SANTOS, RG 0012957, ID Funcional 0026008750, por ter passado à disposição da Ouvidoria-Geral, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 004, de 19 de setembro de 2017, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q09/97 LUIZ OTAVIO LOBATO CUNHA, RG 0021864, ID Funcional 0006126650, por ter passado à disposição do Departamento-Geral de Defesa Civil, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 004, de 19 de setembro de 2017, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q03/02 ALTEMAR STAMBOWSK MACHADO, RG 0032045, ID Funcional 0006149391, por ter passado à disposição da Superintendência Administrativa, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 004, de 19 de setembro de 2017, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 27 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, RG 15299, Id Funcional 0026211165, por ter passado à disposição da Superintendência Operacional, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 010, de 19 de setembro de 2017, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nB) De acordo com o inciso I e o § 1° do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza civil, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 12 de setembro de 2017:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q02/94 ALEXANDRE CEZAR COSTA DE LUCENA, RG 0018140, Id Funcional 0008814147, por ter passado à disposição da ALERJ, classificado no Gabinete do Deputado Aramis Brito, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 169, de 12 de setembro de 2017;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 MARCELO DO NASCIMENTO BOTELHO, RG 0010395, Id Funcional 0026322544, por ter passado à disposição da ALERJ, classificado no Gabinete do Deputado Dionisio Lins, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 169, de 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nC) De acordo com o que determina o inciso IV e o § 3º do art 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, em virtude de estarem aguardando passagem para a reserva remunerada:\r\n\r\nA contar de 14 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q10/81 PAULO RENATO OLIVEIRA DA COSTA, RG 06.896 - Id Funcional 026599058;\r\n\r\n- Subten BM Q02/90 FRANCISCO NUNES CAMAZ NETO, RG 12.225 - Id Funcional 026106078;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 MARCELO LAPORTE ROSARIO, RG 12.640 - Id Funcional 020191561;\r\n\r\n- Subten BM Q10/90 MARCOS ANDRE PALMEIRA DO BOMFIM, RG 12.648 - Id Funcional 026555930;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 CLAUDENIR DE OLIVEIRA SANTANA, RG 13.016 - Id Funcional 019121954;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 GERSON LIMA LEAL, RG 13.442 - Id Funcional 06106110;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 MASSIS MOREIRA DE SOUSA, RG 13.488 - Id Funcional 025827324;\r\n\r\n- Subten BM Q01/90 GRIMALDO MOREIRA SANT ANNA, RG 13.649 - Id Funcional 041421558;\r\n\r\n- Subten BM Q01/90 LUIZ CARLOS OLIVEIRA SANT ANNA, RG 13.681 - Id Funcional 026150735;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 CLEBER RIBEIRO CAXIAS DE LIMA, RG 13.980 - Id Funcional 26125048;\r\n\r\n- Subten BM Q05/90 ORLEIO DOS SANTOS JÚNIOR, RG 14.140 - Id Funcional 026471434;\r\n\r\n- Subten BM Q03/90 JULIO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES, RG 14.151 - Id Funcional 026091542;\r\n\r\n- Subten BM Q02/91 JOSÉ CARLOS VIEIRA TITO, RG 15.036 - Id Funcional 026739054;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 ULISSES DE SOUZA VENCESLAU, RG 15.291 - Id Funcional 026494949;\r\n\r\n- Subten BM Q09/91 CARLOS ALBERTO SOARES DOS SANTOS, RG 15.389 - Id Funcional 026347180;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 ANDRE SALABERT GASPAR, RG 15.814 - Id Funcional 06113036;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 JOSÉ ROGERIO DIOGA RODRIGUES, RG 15.855 - Id Funcional 026354357;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 MARCOS PARAISO THEODORO, RG 15.886 - Id Funcional 026043661;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 MARCOS AURELIO DO CARMO NUNES, RG 16.127 - Id Funcional 06113974;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 ALVARO DE MELLO RABELLO, RG 16.280 - Id Funcional 026011964;\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/92 FLAVIO DA SILVA FERREIRA, RG 17.214 - Id Funcional 026631970;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q07/97 ELDER FELIX DE SOUSA, RG 20.929 - Id Funcional 025898531;\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q06/AxE/90 MARCIO ANSELMO COELHO PEREIRA, RG 13.114 - Id Funcional 0026616432.\r\n\r\nA contar de 26 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q02/90 DAYLTON CAROLINO COSTA FILHO, RG 13977 - Id Funcional 0026154781;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 LUIZ LUCAS FELIPE, RG 15217 - Id Funcional 0026815427;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DINIZ, RG 15773 - Id Funcional 0026603276;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 WAGNER LUIS ALVES ANTUNES, RG 15146 - Id Funcional 0006110797;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE AZEVEDO, RG 15648 - Id Funcional 0020275757;\r\n\r\n- Subten BM Q11/92 LUIS CLAUSIO COSTA MANHÃES, RG 17164 - Id Funcional 0026663554;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 PEDRO FERNANDO XAVIER LOPES, RG 14430 - Id Funcional 0026057816;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 JOSÉ AGNALDO DE SENA, RG 15237 - Id Funcional 0026124653;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 WANDER BASTOS CARVALHO, RG 12455 - Id Funcional 0006103022;\r\n\r\n- Subten BM Q11/86 PAULO CÉSAR DOS SANTOS SERRA, RG 09308 - Id Funcional 0026655640;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 RONALDO DE LIMA FIGUEIROA, RG 15374 - Id Funcional 0006111530;\r\n\r\n- Subten BM Q02/90 JOSINALDO MARTINS, RG 12820 - Id Funcional 0041421329;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 JOSE LITO FERREIRA GUIMARÃES, RG 15689 - Id Funcional 0026548348\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 LUIS FERNANDO DE ALMEIDA, RG 13253 - Id Funcional 0025994611;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 CARLOS ALBERTO GUEDES PEREIRA, RG 13206 - Id Funcional 0026782170;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 EMIDIO DA GRAÇA MARTINS, RG 15148 - Id Funcional 0026491370;\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/92 JORGE LUIS OTONI DA SILVA, RG 17165 - Id Funcional 0026634341;\r\n\r\n- Subten BM Q02/90 ANDRÉ JEAN RODRIGUES, RG 13990 - Id Funcional 0026869942;\r\n\r\n- Subten BM Q09/90 ROBERTO ROSA DA SILVA, RG 12250 - Id Funcional 0026021749;\r\n\r\n- Subten BM Q00/89 MAURO DE SOUZA, RG 11450 - Id Funcional 0018870570.\r\n\r\nA contar de 26 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q09/90 CLAUDIO SOARES PINTO, RG 11926 - Id Funcional 0026755610;\r\n\r\n- Subten BM Q02/90 DENEIS FERREIRA BARBOZA, RG 13960 - Id Funcional 0025979531;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 EVANDRO JORGE DA SILVA MAIA, RG 16145 - Id Funcional 0010027068;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 GLEIVES DANTAS GONCALVES, RG 16148 - Id Funcional 0025900951;\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/92 ISMAR DA SILVA LOPES, RG 17174 - Id Funcional 0041422368;\r\n\r\n- Subten BM Q10/90 JOSE ANSELMO GOMES, RG 12865 - Id Funcional 0020196784;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 MARIO FELIPE BARBOSA MACIEL, RG 13487 - Id Funcional 0006106315;\r\n\r\n- Subten BM Q02/97 PAULO SERGIO LEONARDO FURTUOSO, RG 21053 - Id Funcional 0041423194;\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/92 RICARDO OLIVEIRA DE NASCIMENTO, RG 17221 - Id Funcional 0026661462;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 SERGIO LUIZ SOUZA CALADO, RG 13062 - Id Funcional 0026207630;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 VANDERLEI DA SILVA AREDES, RG 15154 - Id Funcional 0041421930;\r\n\r\n- Subten BM Q02/91 VINICIUS VALERIO FARIA DE OLIVEIRA, RG 14545 - Id Funcional 0026843463;\r\n\r\n- Subten BM Q09/90 WAGNER LUIZ SOARES DE SOUZA, RG 0013215 - Id Funcional 0026154676;\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/92 WAGNER MACEDO DE ALMEIDA, RG 0017213 - Id Funcional 0026631865;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/97 JAIR BARBOSA JUNIOR, RG 20716 - Id Funcional 0026215241;\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q06/ACD/94 MARCIA SIQUEIRA TEIXEIRA, RG 17990 - Id Funcional 0026253160\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q01/97 MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO NUNES, RG 20177 - Id Funcional 0006120407\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/90 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, RG 12637 - Id Funcional 0006103600\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q00/90 FRANCISCO JOSE BARBOSA VICENTE, RG 13300 - Id Funcional 0026852063.\r\n\r\nD) De acordo com o que determina o art. 77, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, enquanto tramitam os processos de reforma:\r\n\r\nA contar de 01 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q09/89 JUBERTO DOS SANTOS JUNIOR - RG 0011441 - ID Funcional 0026321971.\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nREVERTE as respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares, Processo nº E-27/136/420/2017.\r\n\r\nA contar do dia 04 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q10/90 RICARDO VICENZO COPELLI BARBOZA - RG 0012052 - ID Funcional 0025996347, por ter sido revogado o seu pedido de reserva remunerada, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 167, de 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 05 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 ITANAELIO GUIMARÃES SANTOS, RG 13.676, Id Funcional 0026504367, por ter sido revogado o seu pedido de reserva remunerada, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 167, de 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 13 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q09/89 SEBASTIÃO RICARDO RODRIGUES PEREIRA, RG 11.506, Id Funcional 0010023364, por ter sido revogado o seu pedido de reserva remunerada, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 002, de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 14 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Cb BM Q02/08 MOISÉS NASCIMENTO DA MOTTA, RG 43.231, Id Funcional 004341190, em retorno ao CBMERJ oriundo da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Nota DGP/OE 497/2017, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 002, de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 19 de setembro de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 EVANDRO DA SILVA GODA, RG 0012150, ID Funcional 0026351340, em retorno ao CBMERJ oriundo da Prefeitura Municipal de Seropédica, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 004, de 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/98 ANDRE DE OLIVEIRA ALVES, RG 0024359, ID Funcional 0025891863, em retorno ao CBMERJ oriundo da Chefia de Gabinete, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 004, de 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 19 de setembro de 2017:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q09/97 HUMBERTO FERREIRA MARTINS, RG 21991, Id Funcional 0026137143, em retorno ao CBMERJ oriundo da Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 005, de 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 27 de setembro de 2017:\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q06/AxE/02 PATRICIA SOARES PRIORI, RG 30921, Id Funcional 0009559183, em retorno ao CBMERJ oriundo da ALERJ, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 005, de 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 25 de setembro de 2017:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q01/97 MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO NUNES,, RG 20.177 - Id Funcional 0006120407, por ter sido revogado o seu pedido de reserva remunerada, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 011, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2064579"
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ID Funcional 0026057255 - CPF 977260607-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/087/00067/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 24 de outubro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/80 ORLANDO DUARTE PINTO, RG 06333 - ID Funcional 0025958836 - CPF 596106467-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/00092/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de agosto de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/89 JOSE LUIS GOMES PETRATO, RG 11523 - ID Funcional 0006100473 - CPF 013872047-93, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/110/00013/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de agosto de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 LELIO NUNES LOPES FILHO, RG 11771 - ID Funcional 0026370131 - CPF 877715197-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/105/00014/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de junho de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/91 GERSON MARCIO VAREJAO DOS SANTOS, RG 16211 - ID Funcional 0010144269 - CPF 002194157-22, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/107/00006/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de julho de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 EDMUNDO ANTONIO DA SILVA, RG 12625 - ID Funcional 0026371057 - CPF 909782507-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/105/00011/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de agosto de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 SERGIO MURILO ALVES DA SILVA, RG 13018 - ID Funcional 0025977326 - CPF 673941167-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/078/00014/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de agosto de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/91 SAMUEL SILVA ROSA, RG 15914 - ID Funcional 0026013460 - CPF 812311567-91, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/054/00012/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de julho de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ADRIANO DA SILVA DAMASCENO, RG 12457 - ID Funcional 0026439727 - CPF 852023717-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/052/00033/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de julho de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 WILLIAN MOTA MONTENEGRO, RG 15482 - ID Funcional 0006112030 - CPF 000611047-95, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/079/00008/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de junho de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 LUIZ CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, RG 13401 - ID Funcional 0026214784 - CPF 001182257-07, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/085/00011/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de julho de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 MARCOS SILVEIRA PAIVA, RG 11802 - ID Funcional 0026544709 - CPF 859356897-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/110/00010/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 RICARDO FERREIRA PEREIRA, RG 11998 - ID Funcional 0026623765 - CPF 950249567-53, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/101/00021/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de agosto de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 IVANILDO DOS SANTOS SILVA, RG 15183 - ID Funcional 0026336480 - CPF 494621644-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/104/00042/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/89 RENATO BARBOSA ALVES, RG 11516 - ID Funcional 0026547236 - CPF 932716207-25, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/082/00028/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de junho de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 WELLINGTON BRAGA DE MATOS, RG 13903 - ID Funcional 0026038056 - CPF 901001827-04, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/082/00016/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de abril de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/91 CARLOS DE OLIVEIRA GONZAGA, RG 15940 - ID Funcional 0026605368 - CPF 773978007-34, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/122/00006/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 24 de junho de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/88 JORGE LUIZ RIBEIRO SALLES, RG 10766 - ID Funcional 0026246910 - CPF 898635007-63, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/085/00013/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de agosto de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 GILSON MARTINS SOARES, RG 15386 - ID Funcional 0026026368 - CPF 855963027-91, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/00051/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de agosto de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/92 JOSE ROBERTO LIMA SOARES, RG 16333 - ID Funcional 0026015250 - CPF 819566737-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/126/00002/2017.\r\n\r\nId: 2064754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2064786": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 13/09/2017, publicado no D.O. de 18/09/2017, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/5199/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/5199/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SIL VA, mat. nº 5.020.171-4, ID. Funcional nº 3925345-7, Assessor, ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, mat. nº 5.012.869-3, ID. Funcional nº 3616561-1, Prof. Doc. II e DALVA BARROS DA SILVA, mat. nº 270.344-5, ID. Funcional nº 3426490-6, Servente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2064786"
                    ],
                    "2064774": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2257/2017 - MARCIO ROBERTO DA SILVA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 42832608/1. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2064774"
                    ],
                    "2064780": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nATO DE 22/07/2004 - CARLOTINA AMARAL DE ASSIS, ID Funcional nº 36541478/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8.476/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 08/04/2016, publicada no D.O. de 13/04/2016. Processo nº E-01/601.658/2004.\r\n\r\nATO DE 28/12/2001 - YARA DA COSTA SANTOS, ID Funcional nº 39798224/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 28/03/2012, publicada no D.O. de 02/04/2012. Processo nº E-01/600.526/2001.\r\n\r\nId: 2064780"
                    ],
                    "2064724": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1896/2017 - EDILZA DE SOUZA MELLO BARBOZA, Prof. Doc. II, C, ref. 7, ID. Funcional n° 36353353/1, a partir de 12/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1900/2017 - ADRIANA MARA DA COSTA VIANA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 33782580/1, a partir de 06/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2744/2017 - CLAUDIA CRISTINE ZAMBOTI, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40045366/1, a partir de 04/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2081/2017 - SONIA MARIA DA FONSECA SOUZA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40066924/1, a partir de 07/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3613/2017 - ELISABETE DA SILVA VIDAL, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional n° 35111470/2, a partir de 08/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4478/2017 - EDMA LUCIA DA SILVA LOPES, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 38792087/1, a partir de 05/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3332/2017 - ALZIRA TEODORA DA COSTA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40479129/1, a partir de 29/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5088/2017 - GRACIETE THADEU MACHADO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 35120142/1, a partir de 10/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2424/2017 - JOSELY LOPES DE CASTRO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40571548/2, a partir de 20/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3570/2017 - SANDRA MARTA BELLAS DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 7 - 40 Horas, ID. Funcional n° 36044458/1, a partir de 12/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/6643/2014 - MARCELE MARIA DE PAULA LUIZ, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 33214883/1, a partir de 21/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3381/2017 - MARIA JOSE ALVES TAUBE SILVEIRA, Agente Administrativo I - 40 Horas, ID. Funcional n° 34847952/1, a partir de 16/01/2014.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2064724"
                    ],
                    "2064546": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.400.028/94 - ILMA BARRETO FERREIRA, mat. nº 33.557-0, ID. Funcional nº 127760/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/05/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.122/2003 - GRAÇA MARIA SCRAMIGNON RABELO, mat. nº 156.163-8, ID. Funcional nº 41072332/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.163/95 - AURILIA MARIA VIDAL PAES LADIM, mat. nº 242.229-3, ID. Funcional nº 18260861/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.130/2010 - BENEDITO DE CASTRO FERREIRA, mat. nº 142.691-5, ID. Funcional nº 34332073/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.690/2005 - SEBASTIANA GARCIA DE ABREU, mat. nº 155.307-2, ID. Funcional nº 33842990/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.206/2000 - CÉLIA MENDONÇA DE ABREU, mat. nº 141.762-5, ID. Funcional nº 9659854/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.586/2000 - MARLENE CORRÊA DE MENEZES, mat. nº 654.068-6, ID. Funcional nº 9509976/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.375/2003 - ELCI NOBREGA BARROS DE OLIVEIRA, mat. nº 515.658-3, ID. Funcional nº 36900842/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.166/99 - LEONIDAS SILVA DE OLIVEIRA, mat. nº 63.801-5, ID. Funcional nº 8991111/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.100.103/97 - JULIETA ALVES MELLO, mat. nº 501.391-7, ID. Funcional nº 18133436/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.425/2005 - EMILCE MARIA CUNHA DE OLIVEIRA, mat. nº 77.322-6, ID. Funcional nº 37869167/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.272/2009 - MARIA DA PENHA RANGEL GUERRA, mat. nº 236.130-1, ID. Funcional nº 37465856/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.109/2004 - ELISA MARIA CRESCÊNCIO DE SOUZA RODRIGUES, mat. nº 151.584-0, ID. Funcional nº 38409240/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.511/95 - WILMA PRIVITERA DE SOUZA, mat. nº 665.796-9, ID. Funcional nº 8243573/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.322/98 - SALVADOR MONTEIRO, mat. nº 63.816-3, ID. Funcional nº 189170/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/09/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.098/2004 - LUZIA MOREIRA RODRIGUES, mat. nº 683.324-8, ID. Funcional nº 35339241/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.812/2005 - ROSE MERES DUARTE RODRIGUES, mat. nº 5.013.211-7, ID. Funcional nº 40574148/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2005.\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3668/2016 - VANIA CORREA DE CARVALHO MENDONÇA, mat. nº 803.661-8, ID. Funcional nº 34891650/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2565/2017 - JORGE LUIZ DE SALLES DUARTE, mat. nº 249.399-7, ID. Funcional nº 38316935/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1997/2017 - ADRIANE MARTINS GUEDES AZEVEDO, mat. nº 294.163-1, ID. Funcional nº 35989750/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3291/2017 - ELIANA DE SOUZA, mat. nº 292.493-4, ID. Funcional nº 38502917/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2961/2017 - ELIANE RAMOS DE SOUZA, mat. nº 292.993-3, ID. Funcional nº 40449750/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4156/2016 - NADIR DE CASTRO FREITAS, mat. nº 5.251.960-0, ID. Funcional nº 40249425/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1816/2017 - HORÁCIO DA CRUZ NETO, mat. nº 238.480-8, ID. Funcional nº 40653579/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3247/2017 - MARIA GENY VIEIRA PESSANHA NOVAS, mat. nº 238.342-0, ID. Funcional nº 40649440/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3066/2016 - LUCIMAR CORRÊA DE CARVALHO, mat. nº 283.648-4, ID. Funcional nº 32771045/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1330/2016 - DEISE RIBEIRO COSTA, mat. nº 805.688-9, ID. Funcional nº 9199535/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2597/2017 - EREDY DINIZ CAMPOS, mat. nº 804.602-1, ID. Funcional nº 40763668/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3790/2017 - FERNANDO JOSÉ DE QUEIROZ, mat. nº 279.919-5, ID. Funcional nº 40241874/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2433/2017 - LUCIANA DA SILVA, mat. nº 5.019.486-9, ID. Funcional nº 35192348/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4182/2017 - ROSELI ALVES DE CASTRO, mat. nº 241.762-4, ID. Funcional nº 37179861/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.330/2011 - LUZINETE REIS, mat. nº 250.853-9, ID. Funcional nº 36628930/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3380/2017 - ROSILEA DE BARCELOS RIBEIRO GAVINHO, mat. nº 292.392-8, ID. Funcional nº 38947641/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2879/2016 - ROSANGELA MARIA DA SILVA, mat. nº 250.661-6, ID. Funcional nº 40321657/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2944/2017 - NILCEA CAETANO BRAGA, mat. nº 5.009.628-8, ID. Funcional nº 34402250/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3117/2017 - ELIETE SOUZA MARTINS, mat. nº 291.096-6, ID. Funcional nº 36441457/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 17/10/2017.\r\n\r\nId: 2064546"
                    ],
                    "2064743": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.147/2003 - CLEIDE MARIA DE SOUZA ZÊBA SOUZA, mat. nº 516.018-9, ID. Funcional nº 34893148/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.659/98 - MARIA HELENA THOMAZ JACINTO, mat. nº 274.384-7, ID. Funcional nº 230111/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/04/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.063/97 - VERA LÚCIA PENTAGNA GUARINI, mat. nº 510.335-3, ID. Funcional nº 18445586/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.010/96 - MARILISA COUTO DE SOUZA, mat. nº 40.503-5, ID. Funcional nº 4234472/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.049/2002 - HERALDO ALVES PEÇANHA, mat. nº 169.239-1, ID. Funcional nº 34169741/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.453/2003 - MARIA IZA ABREU MADEIRA, mat. nº 48.942-7, ID. Funcional nº 32760345/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.776/95 - MARIA CRISTINA DE ARAUJO LIMA RAMOS, mat. nº 1.001.728-3, ID. Funcional nº 3545547/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/03/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.185/2003 - MARIA HELENA RABELO MEJDALANI, mat. nº 1.162.583-7, ID. Funcional nº 40837149/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.162/2006 - NELY CÉLIA SILVA DE ALBUQUERQUE, mat. nº 159.056-1, ID. Funcional nº 34907050/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.256/98 - IVAN GOMES DE OLIVEIRA, mat. nº 90.136-3, ID. Funcional nº 39980286/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.003.649/94 - EMILIA MARIA CONSTANT DE MELLO, mat. nº 51.374-7, ID. Funcional nº 5376637/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/09/1996.\r\n\r\nId: 2064743"
                    ],
                    "2064769": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.673/99 - MARIA JOSÉ COELHO DA FONSECA, mat. nº 22.947-6, ID. Funcional nº 9635866/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/11/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.343/2004 - DIVA LIMA SILVA, mat. nº 155.726-3, ID. Funcional nº 37673637/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.653/93 - CILENE PAES, mat. nº 83.189-1, ID. Funcional nº 18330150/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.404/99 - VERA LOLITA ASSAD, mat. nº 153.214-2, ID. Funcional nº 36665525/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.401/2003 - ELIANE GARCIA MAIA, mat. nº 511.086-1, ID. Funcional nº 35034963/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2004, revogando-se o despacho de 21/09/2017, publicado no D.O. de 27/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/740.083/97 - MARIA DE LOURDES ABREU JARDIM, mat. nº 134.327-6, ID. Funcional nº 40073840/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.108/2003 - JOANA ERCÍLIA DE GONÇALVES ROSA, mat. nº 502.194-4, ID. Funcional nº 32597657/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.576/2005 - ISIS MARIA ALVES ORIQUELA, mat. nº 159.549-5, ID. Funcional nº 37967452/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.600.131/97 - MARIA DA PENHA FERNANDES PIRES, mat. nº 512.293-2, ID. Funcional nº 8966842/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.592/2006 - MAGDA VALVERDE DE OLIVEIRA SEIDEL, mat. nº 681.248-1, ID. Funcional nº 32843550/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.076/2003 - MARIA HELENA DOS SANTOS MACHADO, mat. nº 62.820-6, ID. Funcional nº 37738623/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.605/2004 - CARMEN LUIZA DE ALMEIDA TAVARES, mat. nº 508.006-4, ID. Funcional nº 41059719/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/02/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.364/2003 - SANDRA MARIA FAUSTINA DE OLIVEIRA, mat. nº 158.699-9, ID. Funcional nº 40258211/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.500.007/97 - NEIVA MACHADO OLIVEIRA, mat. nº 519.043-4, ID. Funcional nº 33166463/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.226/2007 - NORCELINA REIS, mat. nº 160.823-1, ID. Funcional nº 40810151/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.239/2005 - WALKIRIA DA SILVA FARIA, mat. nº 157.207-2, ID. Funcional nº 38825635/1, Prof. Doc. I, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2006.\r\n\r\nId: 2064769"
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                    "2064757": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.969/2000 - ZULEIKA ARAÚJO, ID Funcional nº 3999041/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.276/98 - SEBASTIÃO AUGUSTO PEREIRA, ID Funcional nº 7713940/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.120.036/97 - MARIA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional nº 39996760/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.411/95 - ELIDA MARIA CASTELLAR AZEVEDO, ID Funcional nº 18209530/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.025/2003 - REGINA COELI ALVES DE FARIA, ID Funcional nº 40973174/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.406/2007 - VANDA PEREIRA DA ROCHA, ID Funcional nº 33554374/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/15.402/95 - RONALD DA SILVA REZENDE, ID Funcional nº 18404154/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.026/2009 - ILUZINDA MARIA SIMÕES FREIRE, ID Funcional nº 35669144/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.168/2009 - JAIR DOS SANTOS ANDRADE, ID Funcional nº 35242140/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.448/2009 - MIRIA GAVA, ID Funcional nº 37810251/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.184/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ID Funcional nº 32882467/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/701.416/93 - EGBERTO MELO MOREIRA, ID Funcional nº 7707363/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.851/2000 - SONIA RAMALHO COUTINHO, ID Funcional nº 9187936/1, Inspetor de Alunos. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.038/2003 - ERLI DE SOUZA GAZAL, ID Funcional nº 39291987/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/02/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.123/97 - MARIA JOSÉ RUAS BOTELHO, ID Funcional nº 41082044/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.554/2004 - MARIA HELENA VIEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 38191237/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.648/2002 - MAURILIO BIZZO GONÇALVES, ID Funcional nº 40655180/2, Professor Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.861/2009 - MARLY DA COSTA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 41129091/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.634/2001 - CRISTINA MARIA PEREIRA DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 38725851/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.400.203/95 - LUIZA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 8510830/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/2003, revogando-se o despacho de 05/11/2003, publicado no D.O. de 07/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.089/2009 - MARIA EMACULADA DE SOUZA, ID Funcional nº 34545743/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.283/2001 - MARÍNEA ARÊAS DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 41046145/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.159/2003 - LIDIA OLIVEIRA RÊGO, ID Funcional nº 38091984/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2005, revogando-se o despacho de 21/09/2017, publicado no D.O. de 27/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.320.016/2003 - MARLENE LOPES DA SILVA, ID Funcional nº 37247727/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/10/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.095/2005 - LUCIENE DE AZEVEDO DUBOIS, ID Funcional nº 35747846/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.744/95 - DAYSE CAMPOS BARROSO, ID Funcional nº 41059832/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/04/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.500/2006 - TEREZA ANA NORA, ID Funcional nº 32915047/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.400.186/96 - MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA REIS, ID Funcional nº 18286933/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/99.\r\n\r\nId: 2064757"
                    ],
                    "2064781": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.658/2004 - CARLOTINA AMARAL DE ASSIS, ID Funcional nº 36541478/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 08/04/2016, publicado no D.O. de 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.526/2001 - YARA DA COSTA SANTOS, ID Funcional nº 39798224/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/03/2001, revogando-se o despacho de 28/03/2012, publicado no D.O. de 02/04/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.602.042/1985 - ISMENIA DE MELO CURTY, ID Funcional nº 33116784/2, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/05/2007, publicado no D.O. de 11/06/2007, que averbou 2.695 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cantagalo.\r\n\r\nId: 2064781"
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                    "2064812": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3636 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 230 DE 30 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Glauco Andre Campos de Brites e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos ao Curso Técnico em Contabilidade, concluído em 1990, no extinto Colégio Oswaldo Cruz, localizado na Avenida Pedro da Cunha, nº 20, Realengo, Município de Rio de Janeiro, RJ e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando que: toda a documentação acostada pelo requerente e pelo Setor de Escolas Extintas/CDIN atende o que prescreve a Deliberação CEE nº 240/1999; que a instituição estava autorizada para ofertar o curso Técnico de Contabilidade; a CDIN afirma estar impossibilitada de emitir os documentos solicitados; e considerando, ainda, que ao contrário da CDIN, que somente pode expedir documento na hipótese de poder confirmar nos seus arquivos a veracidade das alegações da requerente, o Conselho Estadual de Educação, por força do que determina o art. 6º da Deliberação CEE nº 240/99, tem discricionariedade para avaliar as provas apresentadas, vota este Relator, no sentido de dar provimento ao recurso interposto por Glauco Andre Campos de Brites e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos ao Curso Técnico em Contabilidade, concluído em 1990, no extinto Colégio Oswaldo Cruz, localizado na Avenida Pedro da Cunha, nº 20, Realengo, Município do Rio de Janeiro, RJ devendo este parecer fazer parte integrante do documento de conclusão a ser expedido pela Coordenação de Inspeção Escolar.\r\n\r\nProcesso nº E-03/76.075/2012 - GLAUCO ANDRE CAMPOS DE BRITES.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 052 DE 06 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Victor Hugo Quintanilha Motta relativo à expedição de seu Histórico e Certificado do Ensino Médio, concluído em 2007, no extinto Colégio Rei, localizado na Rua Manoel João Gonçalves, nº 456, salas 207 a 310, no Centro, São Gonçalo, RJ. VOTO DO RELATOR: Considerando não haver documento que comprove a conclusão Da vida acadêmica do requerente, no Colégio Rei, vota esta relatora no sentido de negar provimento ao recurso interposto por Victor Hugo Quintanilha Motta, relativo à expedição de seu Histórico e Certificado do Ensino Médio, concluído em 2007, no extinto Colégio Rei, localizado na Rua Manoel João Gonçalves, nº 456, salas 207 a 310, no Centro de São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-03/87.343/2012 - VICTOR HUGO QUINTANILHA MOTTA. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 064 DE 04 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nAutoriza, o Colégio Santa Catarina, mantido pela Associação Congregação de Santa Catarina, localizado na Rua Montecaseros, nº 278, Centro, Município de Petrópolis, RJ, a funcionar com o Ensino Fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o exposto, vota esta relatora pela autorização de funcionamento do Ensino Fundamental (1º e 2º segmentos) na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, a ser ministrado pelo Colégio Santa Catarina, mantido Associação Congregação de Santa Catarina, localizado na Rua Montecaseros, nº 278, Centro, Município de Petrópolis, RJ, com fundamento nos laudos favoráveis emitidos pelas comissões constituídas pela Inspeção Escolar da SEEDUC, e, ainda considera como validos os estudos realizados, a partir de 04/02/2013, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.402.994/2011 - COLEGIO SANTA CATARINA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 085 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nExtinguir o processo nº E-03/002/2550/2013 de Autorização para o Funcionamento do Curso Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos da instituição Sistema Educacional PAI Inteligente de Ensino Preparatório para Concursos Ltda, mantenedor do Sistema Educacional PAI Inteligente, localizado na Rua Lopes Trovão, nº 508 - Jardim Icaraí - Niterói/RJ e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante da exposição acima e considerando que o Representante Legal Srº Alexandre Domene Kuaik, no requerimento inicial do p.a, declara-se conhecedor da Deliberação CEE nº 316/2010 e tendo ciência das pendências existentes no dia 19/08/2013, de acordo com o art. 27 da referida Deliberação, expressando não haver interesse em cumprir as exigências mencionadas, no prazo legal estabelecido pelo Art. 52 da mesma Deliberação, solicita, apenas e tão somente, o arquivamento do presente administrativo. Em face do exposto, este relator vota pela extinção do processo nº E-03/002/2550/2013 à Luz da Lei nº 5.427/2009, de acordo com o seu Capítulo X, art. 48, inciso X, § 3°. E ainda por Preclusão, “Perda de direito de manifestar-se no processo, por não tê-lo feito na forma devida ou na oportunidade devida”, de acordo com a Lei nº 13.105/2015 - CPC. (Grifo nosso). Por oportuno, ressaltamos a observância do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, especialmente em seu Capítulo V, art. 58, inciso VI, § 1°, no que se refere “Da Forma, Tempo e Lugar Dos Atos Do Processo”.\r\n\r\nProcesso nº E-03/002/2550/2013 e apensos de nºs. E-03/815.295/2009 e E-03/002/3461/2013 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 087 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Carlos Aurélio Santos de Morais, e não reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à escolaridade do Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2004, no extinto Curso Líder, localizado na Rua Viúva Dantas, 190 - Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Face ao exposto, vota esta Relatora no sentido de negar provimento ao recurso interposto por Carlos Aurélio Santos de Morais, e não reconhecer como válidos os estudos realizados, relativos à escolaridade do Ensino Médio, na modalidade Jovens e Adultos no ano letivo de 2004, no extinto Curso Líder, localizado na Rua Viúva Dantas, nº 190 - Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-03/018/249/2015 CARLOS AURÉLIO SANTOS DE MORAIS.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 088 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Leonardo Ribeiro Martins para a expedição de Certificado de Ensino Médio em Técnico de Automação Industrial (antiga Instrumentação Industrial), com conclusão em 2013, no extinto Centro Educacional Moraes Bastos (CEMOB), localizado na Rua da Conceição, nº 129, 2º e 3º andares, Angra dos Reis, pólo São Francisco de Itabapoana, Rio de Janeiro, RJ, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Isto posto e diante da apresentação do Parecer CEE nº 49/2014 que regulariza a vida escolar dos alunos, com base no voto do Relator do Parecer CEE nº 088/2013, no qual consta o nome do requerente, e do Parecer CEE nº 072/2012 que “credencia, pelo prazo de três anos, o CEMOB para ministrar programas sob a forma de Educação a Distância, aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível médio, oferecidos na forma concomitante ao Ensino Médio ou na forma sequencial a este, com Matriz Curricular apresentando apenas as disciplinas na formação e com cargas horárias específicas para o respectivo curso, com Estágio Supervisionado previsto...”, e, ainda, diante da apresentação da declaração de conclusão de estágio e da comprovação de atuação na área de formação, esta relatora vota pelo deferimento da expedição de Certificado de Ensino Médio Técnico de Automação Industrial (antiga Instrumentação Industrial), com conclusão em 2013, no extinto Centro Educacional Moraes Bastos (CEMOB), localizado na Rua da Conceição, nº 129, 2º e 3º andares, Angra dos Reis, pólo São Francisco de Itabapoana, Rio de Janeiro, RJ, devendo este Parecer fazer parte integrante do documento de conclusão a ser expedido pelo órgão do sistema/SEEDUC.\r\n\r\nProcesso nº E-03/004/1198/2015 - LEONARDO RIBEIRO MARTINS.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 090 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nResponde a consulta da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC quanto à aplicabilidade do Parecer CEE nº 072/2016 no ano letivo de 2017 e, dá outras providências. VOTO DO RELATOR: A Administração Pública Fluminense tem definida pela Lei nº 5.427/2009, art. 2º, a missão primeira de atendimento integral a e proteção da confiança legítima e interesse público, devendo organizar suas ações e rotinas a luz desses princípios. Misabel Derzi ao tratar da aplicabilidade da norma ressalta a importância de se observar os ideais de generalidade e universalidade, conceituados como “princípios que tem como destinatários todos aqueles considerados iguais”. Entendimento partilhado por Maria Helena Diniz, que ao discutir o alcance e eficácia da norma destaca a função da equidade de suplementar a lei ante possíveis lacunas, garantindo a necessária flexibilidade a sua aplicação, de modo que a norma efetivamente alcance seu fim social. Nesse sentido e, considerando que se replica no ano letivo de 2017 o mesmo cenário vivido no ano letivo de 2016, vota esse relator para a aplicabilidade dos termos do Parecer CEE nº 072/2016 para concluintes dos Ensinos Fundamental, Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio enquanto perdurar as situações previstas na aludida norma.\r\n\r\nProcesso nº E-03/023/64/2017 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 091 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nResponde a consulta da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC quanto às funções a serem exercidas por sua Equipe de Inspeção Escolar e Aplicabilidade da Deliberação CEE nº 357/2016 no âmbito das unidades escolares da Rede FAETEC e, dá outras providências. VOTO DO RELATOR: O significado de inspeção remete ao “ato de olhar, vista; exame minucioso (para se conhecer qualidade ou estado); encargo de superintender, vistoriar, dar parecer sobre certos assuntos”. Conceito esse que ganha, no espaço escolar, ampliação e ressignificação, onde a literalidade (que remete a atos unilaterais de verificação) dá espaço a uma ação integrada de acompanhamento e avaliação que busca, no seu fazer garantir o atendimento ao princípio de garantia de qualidade de ensino expresso na Constituição Federal em seu artigo 206, VII. A Inspeção Escolar nesse contexto tem como missão ser o ente que, por meio de um olhar crítico de avaliação integrada acompanha e orienta a escola na aplicabilidade da norma em seu cotidiano. Constitui ação que traduz, dentro do contexto específico de cada unidade escolar os princípios, parâmetros e definições legais, auxiliando, sem interferir, no exercício da autonomia relativa da escola, a qual se consolida na construção e aplicação de suas disposições regimentais e proposta pedagógica. A Inspeção Escolar, em síntese, acontece na escola, acompanhando a história de cada instituição de ensino desde seu nascimento através do processo de autorização, por todo seu funcionamento através de ações de acompanhamento e avaliação integrais (condições de oferta, adequação e segurança dos espaços físicos, escrituração escolar, cumprimento dos marcos legais e regulamentares) e, ao seu final, através da guarda segura do acervo, perpetuando assim a história de cada unidade escolar. Nesse sentido e, considerando a natureza específica da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, a mesma goza de autonomia para a luz desse parecer, regulamentar as atribuições de sua Equipe de Inspeção Escolar, incluídos os procedimentos e rotinas administrativas internas para emissão de documentos escolares, desde que estritamente observado o estabelecido na Deliberação CEE nº 357/2016, em especial no que tange a responsabilidade e autonomia da instituição de ensino, a simplificação de ritos (publicação em Diário Oficial somente nos casos previstos no art. 1º, § 3º da aludida norma) e a observância dos prazos legais de modo a garantir a regularidade e autenticidade da documentação escolar expedida.\r\n\r\nOfício/FAETEC/PR/0511/2016 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2064812"
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                    "2064758": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 91 \r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO BATISTA DE LARANJAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/10.102.093/2011, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 08/12/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO BATISTA DE LARANJAL\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Igreja Batista de Laranjal\r\n\r\nCNPJ nº: 29.719.127/0001-47\r\n\r\nEndereço: Rua do Bispo Dom João da Mata, nº 1342, Laranjal, Município de São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: ano letivo de 2012\r\n\r\nFundamentação Legal: artigo 27 e 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 600 alunos, divididos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental e o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2064758"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nDISPENSA MARIA REGINA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 512.301-3, ID. Funcional nº 33435154, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prefeito Luiz Guimarães. Proc. n° E-03/005/3281/2017.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ CARLOS COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 841.701-6, ID. Funcional nº 3344675-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prefeito Luiz Guimarães, em substituição à servidora Maria Regina Monteiro, Prof. Doc. I, mat. n° 512.301-3, ID. Funcional nº 33435154, com validade a contar de 01/09/2017. Proc. n° E-03/005/3281/2017.\r\n\r\nDISPENSA ANA CRISTINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.017.625-4, ID. Funcional nº 33986118, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Antonio da Silva. Proc. n° E-03/005/3281/2017.\r\n\r\nDESIGNA ROBSON DE ARAUJO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 305.151-9, ID. Funcional nº 5015869-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Antonio da Silva, em substituição à servidora Ana Cristina Junqueira de Almeida, Prof. Doc. II, mat. n° 5.017.625-4, ID. Funcional nº 33986118, com validade a contar de 01/09/2017. Proc. n° E-03/005/3281/2017.\r\n\r\nDISPENSA SONIA PEREIRA LESSA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.944-2, ID. Funcional nº 40683893-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. São João. Proc. n° E-03/005/3281/2017.\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO MANOEL REIS DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. n° 870.007-2, ID. Funcional nº 3327853-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. São João, em substituição à servidora Sonia Pereira Lessa, Prof. Doc. I, mat. n° 833.944-2, ID. Funcional nº 40683893-2, com validade a contar de 01/09/2017. Proc. n° E-03/005/3281/2017.\r\n\r\nDISPENSA MARIA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 233.325-0, ID. Funcional nº 40070875-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araujo. Proc. n° E-03/005/3281/2017.\r\n\r\nDESIGNA FLAVIO GOMES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 951.140-3, ID. Funcional nº 4348586-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araujo, em substituição à servidora Maria Martins da Silva, Prof. Doc. II, mat. n° 233.325-0, ID. Funcional nº 40070875-1, com validade a contar de 01/09/2017. Proc. n° E-03/005/3281/2017.\r\n\r\nDISPENSA CARLA FINGOLO FIORAVANTI, Prof. Doc. I, mat. n° 825.498-9, ID. Funcional nº 34410465-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 352 Senador Severo Gomes. Proc. n° E-03/005/3281/2017.\r\n\r\nDESIGNA BIANCA RIBEIRO CHAGAS, Prof. Doc. I, mat. n° 928.598-2, ID. Funcional nº 4260930-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 352 Senador Severo Gomes, em substituição à servidora CARLA FINGOLO FIORAVANTI, Prof. Doc. I, mat. n° 825.498-9, ID. Funcional nº 34410465-1, com validade a contar de 01/09/2017. Proc. n° E-03/005/3281/2017.\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nDISPENSA REGINA DA CRUZ MIGUÉIS SALVATO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3352047-0, mat. n° 233.298-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Diretoria Regional Metropolitana I. Proc. n° E-03/005/3634/2017.\r\n\r\nDESIGNA DENISE CARDOSO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 847.960-2, ID. Funcional nº 3600436-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Diretoria Regional Metropolitana I, em substituição à servidora Regina da Cruz Miguéis Salvato, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3352047-0, mat. n° 233.298-9, com validade a contar de 03/07/2017. Proc. n° E-03/005/3634/2017.\r\n\r\nId: 2064794"
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                    "2064730": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/09/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/102/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora REGINA MARIA FONTES DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.004.913-9, ID. Funcional nº 35806966.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/1179/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora REGINA MARIA FONTES DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.004.913-9, ID. Funcional nº 35806966. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/2850/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.913-9, ID. Funcional nº 29114586 e FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/4555/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.913-9, ID. Funcional nº 29114586 e APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/4540/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.913-9, ID. Funcional nº 29114586 e APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/015/1882/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.913-9, ID. Funcional nº 29114586 e APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/2776/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.913-9, ID. Funcional nº 29114586. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/4808/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/4805/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.913-9, ID. Funcional nº 29114586.\r\n\r\nId: 2064730"
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                    "2064772": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.040/1998 - ALZITA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 254.748-7, Id. nº 3446426-3, período base de 12/02/2012 a 11/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.290/1998 - MARIA SEBASTIANA BENJAMIM PINTO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 188.891-6, Id. nº 3443616-2, período base de 13/07/2012 a 12/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.160/1999 - RANIARA DE SÁ BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.693-5, Id. nº 3989877-6, período base de 07/05/2011 a 02/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.350/2001 - RITA DE CÁSSIA GOMES SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.603-8, Id. nº 3768502-3, período base de 18/05/2011 a 09/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.508/2007 - ISAELMA VICENTE GONÇALVES GANDRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.968-4, Id. nº 3389824-3, período base de 06/11/2011 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2063/2014 - ANA CRISTINA MACHADO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.495-7, Id. nº 570684-0, período base de 01/02/2010 a 02/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1170/2015 - ADRIANA MOREIRA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 945.339-0, Id. nº 3444844-6, período base de 09/06/2008 a 08/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2214/2017 - ARIA CUKIER, Prof. Doc. I, mat. nº 951.038-9, Id. nº 4254322-3, período base de 19/02/2009 a 25/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2593/2017 - ISAELMA VICENTE GONÇALVES GANDRA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.173-9, Id. nº 3389824-3, período base de 28/05/2012 a 29/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3301/2015 - WANDA LUCIA SILVA PORTO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.728-4, Id. nº 4277088-2, período base de 01/07/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1506/2016 - LUCIANA MUNIZ, Prof. Doc. I, mat. nº 920.497-5, Id. nº 2095104-3, período base de 10/09/2009 a 09/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2444/2017 - ANNABEL DIAS MARINS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.050-7, Id. nº 3393056-2, período base de 01/05/2003 a 19/07/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.015/1997 - CARLA ADRIANA DOS SANTOS ARAÚJO OTAL, Prof. Doc. II, mat. nº 804.862-1, Id. nº 3782997-1, períodos base de 21/04/2001 a 30/04/2006 e de 10/09/2009 a 21/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.126/2003 - LUCIANE VIANA RODRIGUES SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.396-6, Id. nº 3389207-5, períodos base de 22/06/2001 a 10/11/2006 e de 25/11/2011 a 09/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.491/2003 - MARIA JULIA NUNES ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 826.089-5, Id. nº 3777494-8, períodos base de 12/08/2004 a 12/09/2009 e de 13/09/2009 a 12/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.068/2004 - ANANERES RANGEL ROSA, Servente, mat. nº 5.003.970-0, Id. nº 3518095-1, períodos base de 08/06/2004 a 07/06/2009 e de 08/06/2009 a 07/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.339/2011 - CLAUDIA MARIA AGUIAR SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.648-9, Id. nº 3778614-8, períodos base de 29/06/2007 a 05/09/2012 e de 06/09/2012 a 05/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3115/2017 - OLGA BRITO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.510-7, Id. nº 3443054-7, períodos base de 06/02/2006 a 30/06/2011 e de 01/07/2011 a 30/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2535/2017 - MIRIAN NOGUEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.873-7, Id. nº 3772965-9, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995, de 15/08/1995 a 14/08/2000 e de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3369/2017 - SONIA DA ROCHA CARAVLHO, Prof.Doc. I, mat. nº 840.282-8, Id. nº 4045762-1, períodos base de 02/03/2000 a 30/05/2005, de 31/05/2005 a 28/06/2010 e de 29/06/2010 a 27/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3099/2017 - SUELI DA SILVA MARROSO, Servente, mat. nº 5.005.342-0, Id. nº 3528944-9, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 29/04/1995 a 18/07/2000, de 19/07/2000 a 12/09/2005, de 13/09/2005 a 29/10/2010 e de 30/10/2010 a 13/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3548/2017 - EDILENE DA SILVA CAETANO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.223-3, Id. nº 3785957-9, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, períodos base de 25/10/1990 a 24/10/1995, de 25/10/1995 a 28/12/2000, de 29/12/2000 a 28/12/2005, de 29/12/2005 a 28/12/2010 e de 29/12/2010 a 01/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2453/2017 - FERNANDA DA SILVA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 943.856-5, Id. nº 4209246-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2498/2013 - DENISE DA SILVA BARRETO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.833-1, Id. nº 4275443-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3689/2017 - PATRICIA VALENTIM VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.812-5, Id. nº 1066893-4.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3658/2017 - ANA PAULA FONSECA DA SILVA, Datilógrafa, mat. nº 5.014.653-9, Id. nº 3452345-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3452/2017 - MARCELA DA SILVA VASQUES GUERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.883-9, ID nº 4284929-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2744/2017\r\n\r\nOnde sê lê: ... ID Funcional nº 332505-0...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 4332505-0...\r\n\r\nId: 2064772"
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                    "2064770": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.323/2008 - VANIA GONÇALVES DA SILVA, mat. n° 5.019.421-6, Prof. Doc. II, período base de 21/08/2009 a 20/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.910.194/1998 - ANGELA MARIA DO NASCIMENTO MOTTA, mat. n° 276.803-1, Servente II, período base de 30/12/2010 a 20/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4863/2017 - MARIA HELENA MARINS MONTEIRO, mat. n° 945.465-3, Prof. Inspetor Escolar, período base de 16/06/2008 a 15/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.600.268/1997 - JOANA D'ARC DA SILVA VAZ RAMIRO, mat. nº 233.205-4, Prof. Doc. II, período base de 01/12/2008 a 30/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3141/2017 - LUIZ CARLOS MENDES TAVARES, mat. n° 803.934-9, Prof. Doc. I, período base de 28/06/2009 a 27/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2702/2017 - GLAUCIA GERMANA ANDREZA DO NASCIMENTO, mat. n° 941.059-8, Prof. Doc. I, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2768/2016 - ANGELICA COSTA DE AZEREDO, mat. nº 5.021.290-1, Bibliotecária, período base de 01/07/2009 a 23/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.199/2004 - TERESA CRISTINA BANDEIRA OLIVEIRA, mat. nº 5.004.600-2, Prof. Doc. II, período base de 22/08/2004 a 10/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.330/2007 - PATRÍCIA LACERDA PINTO, mat. nº 844.532-2, Prof. Doc. I, período base de 18/03/2012 a 16/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.517/2011 - LIDIA MARIA DEL CARMEM GALDAMES PADILLA, mat. nº 904.214-4, Prof. Doc. I, período base de 11/01/2012 a 18/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.782/2005 - SILVANA MOREIRA DA SILVA SANTOS, mat. nº 5.013.316-4, Ag. Administrativo, período base de 09/04/2009 a 08/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.199/2001 - YVONE ROSA TRECE, mat. nº 5.006.095-3, Merendeira, período base de 05/01/2012 a 25/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3479/2017 - MARCO AURELIO NEVES SANTIAGO, mat. nº 964.513-6, Prof. Doc. I, período base de 17/06/2010 a 16/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3232/2017 - ERICA VIANNA PRASSER DOS SANTOS, mat. nº 956.455-0, Prof. Inspetor Escolar base de 30/10/2009 a 13/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.095/2002 - LUCIMAR LIMA CORDEIRO, mat. nº 5.012.854-5, Prof. Doc. II, período base de 03/02/2010 a 22/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801942/1996 - ISABEL ANGELA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, mat. nº 270.644-8, Servente, período base de 29/07/2009 a 28/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2572/2017 - SANDRA ALVES PIRES DOS SANTOS, mat. nº 925.732-0, Prof. Doc. I, período base de 24/06/2006 a 23/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.286/2003 - MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE AZEVEDO, mat. nº 291.384-6, Prof. Doc. II, período base de 02/08/2010 a 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7200.100/1996 - VERA DA SILVA RODRIGUES, mat. nº 294.222-5, Prof. Doc. II, período base de 24/08/2011 a 23/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.842/2009 - MARIA CRISTINA MEDEIROS MENDONÇA, mat. nº 838.417-4, Prof. Doc. I, período base de 29/09/2010 a 24/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600 209/2002 - ADRIANA FREIRE NOVAES, mat. nº 290.067-8, Prof. Doc. II , período base de 27/10/2011 a 24/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.124/2003 - MAGDA MARIA D'OLIVEIRA ALVES, mat. nº 808.358-6, Prof. Doc. I, período base de 29/03/2011 a 28/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3371/2017 - REGINA LUCIA DOS SANTOS MARQUES, mat. n° 913.748-0, Prof. Doc. I, período base de 26/03/2009 a 25/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2378/2017 - WANESSA CHAGAS STANECK, mat. n° 974.931-8, Prof. Doc. I, período base 12/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7510.053/2003 - LIGIA SIQUEIRA PINTO, mat. n° 293.688-8, Prof. Doc. II, período base de 02/02/2012 a 06/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2691/2017 - ALINE MONTEIRO PEREIRA NUNES, mat. n° 958.505-0, Prof. Doc. I, período base 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2576/2017 - MARCOS LOURENÇO BRITES DOS SANTOS, mat. n° 964.595-3, Prof. Doc. I, período base de 10/06/2010 a 09/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4805/2017 - ELIANA MARTINS SANTOS SANT'ANA, mat. nº 966.863-3, Prof. Inspetor Escolar, período base de 25/08/2010 a 08/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2036/2017 - BIANCA DO REGO SILVA, mat. nº 974.920-1, Prof. Doc. I, período base de 12/01/2012 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2417/2017 - LUCIANE SANTOS GURGEL DO AMARAL, mat. nº 938.379-5, Prof. Doc. I, período base de 11/02/2008 a 11/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3358/2017 - GABRIELA CLOTILDE DOS SANTOS MONTEIRO, mat. nº 956.449-3, Prof. Inspetor Escolar, período base de 30/10/2009 a 05/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2447/2017 - ROSANI SOUZA FERREIRA NETTO, mat. nº 957.990-5, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.165/2003 - LUCIA DE CARVALHO SOARES PEREIRA, mat. nº 5.022.710.7, Merendeira, período base de 07/11/2005 a 06/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.165/2003 - BRUNO FARIAS DE AZEVEDO, mat. nº 5.024.628-9, Ag. Administrativo Coord. de Turno, período base de 13/11/2011 a 13/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3586/2017 - GABRIELLE COUTO SANT'ANNA, mat. nº 958.602-5, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2853/2017- MARIA JOSEFINA FERREIRA CALIXTO, mat. nº 961.697-0, Prof. Doc. I, período base de 01/06/2010 a 31/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.069/1998 - ALUIZIO SOARES CARDOSO, mat. nº 270.761.0, Merendeiro, período base de 28/02/2012 a 03/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.768/2003 - LUCIANA GONDIM PINHEIRO, mat. nº 827.510-9, Prof. Doc. I, período base de 13/08/2011 a 12/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.090/2001 - TEREZA CRISTINA BOLZON, mat. nº 806.006-3, Prof. Doc. II, período base de 31/01/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/807.617/1994 - KRYSTHINNA FRANCO SEPÚLVIDA ABREU, mat. nº 283.413-3, Prof. Doc. II, períodos base de 24/06/2003 a 23/06/2008 e de 24/06/2008 a 17/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.329/2007 - PATRÍCIA LACERDA PINTO, mat. nº 831.421-3, Prof. Doc. I, períodos base de 05/04/2003 a 07/05/2008 e de 18/03/2012 a 16/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3264/2017 - ROSAMARIA NASCIMENTO MORAES, mat. nº 914.738-0, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 16/02/2010 e de 17/02/2010 a 26/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.186/2000 - AMILDA CRIVELLARI DUMAS, mat. nº 5.012.816-4, Merendeira, períodos base de 13/05/2007 a 10/06/2012 e de 11/06/2012 a 10/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2632/2017 - MIGUEL DE SOUZA RAMIRO, mat. nº 5.010.083-3, Prof. Doc. I, períodos base de 17/07/2004 a 16/07/2009 e de 17/07/2009 a 16/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.637/1999 - MARIA DAS GRAÇAS CRESPO, mat. nº 282.706-1, Servente, períodos base de 01/01/1998 a 31/12/2002 e de 28/03/2008 a 23/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.000/2007 - NAZARETH MENDES, mat. nº 5.013.354-5, Servente, períodos base de 18/04/2004 a 17/04/2009 e de 18/04/2009 a 17/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2076/2017 - MARIA HELENA MOREIRA DA SILVA, mat. nº 915.455-0, Prof. Doc. I, períodos base de 29/09/2005 a 28/09/2010 e de 29/09/2010 a 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.810/2003 - IZABELLE CERQUEIRA REIS, mat. nº 281.951-4, Prof. Doc. II, períodos base de 10/11/2002 a 09/11/2007 e de 10/11/2007 a 04/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.518/1999 - ROSANGELA BARROSO DE SOUZA, mat. nº 514.594-1, Prof. Doc. I, períodos base de 26/02/2007 a 25/02/2012 e de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2166/2017 - GIUSEPPINA ANTONIA ROSINA DONATO PIRRONE, mat. nº 230.898-9, Prof. Doc. I períodos base de 01/03/1983 a 28/02/1988; 14/05/2005 a 18/06/2010 e de 19/06/2010 a 18/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1928/2017 - ESTER TEIXEIRA DA COSTA, mat. nº 5.019.839-9, Prof. Doc. II, períodos base de 30/05/1994 a 29/05/1999; 30/05/1999 a 29/05/2004 e de 30/05/2004 a 06/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2110.057/1998 - MIRREILLE BONIOLI PAIVA DA COSTA, mat. nº 291.687-2, Prof. Doc. II, períodos base de 30/10/1998 a 29/10/2003; 30/10/2003 a 28/12/2008 e de 29/12/2008 a 28/12/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5005/2017 - KÁTIA BRAGA ROSA, mat. nº 274.027-2, Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.423/2012 - RENATA PIMENTEL DE OLIVEIRA, mat. nº 920.167-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.316/2011 - ADRIANE GARCIA FREITAS DE SOUSA, mat. nº 953.640-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5237/2017 - ANA CÉLIA ANDRADE MARINHO, mat. nº 911.386-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4861/2017 - MARIA ANGELICA DE AZEREDO CALABRIA MONTEIRO DOS SANTOS, mat. nº 281.203-0, Prof. Doc. II. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4965/2017 - LIVIA MACEDO TOZZI FERREIRA, mat. nº 927.714-6, Prof. Doc. I. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2064770"
                    ],
                    "2064584": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.848/2006 - ANA MARIA ELVAS RAMOS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.252.062-4. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 08/04/2005 a 07/04/2010 e de 08/04/2010 a 07/04/2015. \r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/7.130.703/2000 - SILVANA SOARES DE ARAUJO MESQUITA, Prof. Doc. II, mat. n° 291.085-9. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, referente aos períodos base de 29/03/2006 a 28/03/2011 e de 29/03/2011 a 28/03/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/10/2017.\r\n\r\nId: 2064584"
                    ],
                    "2064608": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 14/09/2017, publicado no D.O. de 20/09/2017, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/022/59/2017.\r\n\r\nId: 2064608"
                    ],
                    "2064797": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 17 de outubro de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho do servidore admitido pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n3.099.013-0\r\n\r\nCINTIA GIL CAVALCANTE MOUTINHO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n44,0\r\n\r\nE-03/021/1710/2017\r\n\r\nId: 2064797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2064666": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/171/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 13.761,74 (treze mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), no pagamento de despesas referentes ao ressarcimento à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, pertinente à cessão do servidor LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA, nos meses de Junho e Julho/2016.\r\n\r\nId: 2064666"
                    ],
                    "2064667": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1537/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 57.270,91 (cinquenta e sete mil duzentos e setenta reais e noventa e um centavos), no pagamento da Nota Fiscal nº 036.787, da Empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA., na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos no Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor, referente ao mês de novembro/2016.\r\n\r\nId: 2064667"
                    ],
                    "2064655": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1506/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 148.156,93 (cento e quarenta e oito mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), no pagamento da Nota Fiscal nº 2.842, empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos no Restaurante Cidadão de Bonsucesso, no período de 13 a 31 de outubro/2016.\r\n\r\nId: 2064655"
                    ],
                    "2064644": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1430/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 83.715,72 (oitenta e três mil setecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), no pagamento da Nota Fiscal nº 035.828, da Empresa DENJUD REFEIÇÕS COLETIVAS LTDA., na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos no Restaurante Cidadão de Madureira, referente ao mês de Outubro/2016.\r\n\r\nId: 2064644"
                    ],
                    "2064582": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO \r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTIDS/ SSPOA Nº 05 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no Processo Administrativo nº E-26/001/2073/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato Emergencial nº 003/2017, firmado com a Empresa Divino Sabor Comercio de Alimentos e Serviços Técnicos Ltda-ME.\r\n\r\nTANIA MARLI NASCIMENTO DE LIMA - ID. Funcional: 19209298;\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA PINTO - ID. Funcional: 42766672; \r\n\r\nMARLENE BARBOSA DA SILVA - ID. Funcional: 42789818\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração\r\n\r\nId: 2064582"
                    ],
                    "2064645": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/198/2017 - Em atenção ao determinado no Decreto n° 35.670/2004 e, no uso das atribuições delegadas mediante a Resolução SECTIDS n° 18/2017, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), a favor da AMPLA, a fim de amparar às despesas pertinentes a prestação de serviço de fornecimento de energia a este órgão no exercício financeiro de 2017.\r\n\r\nId: 2064645"
                    ],
                    "2064646": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\n27/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/198/2017- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), a favor da Ampla, de acordo com o contido no Caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, com fulcro no art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2064646"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064755": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4564/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AIRDOS MANUNTENÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 60,000,00, com fulcro no artigo 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2064755"
                        ],
                        "2064734": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes nos processos elencados no quadro demonstrativo abaixo, em especial o pronunciamento da Assessoria de Controle Interno, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados para as unidades CEJA, mencionadas abaixo, destinados a manutenção, relativos ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2016 a 31/12/2016, sendo aplicados de acordo com os Relatórios de Auditoria juntados aos autos mencionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/067/2017 - CEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/068/2017 - CEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/069/2017 - CEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/070/2017 - CEJA NITERÓI \r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/071/2017 - CEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/072/2017 - CEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/074/2017 - CEJA PROFESSIRA ROSA SOARES \r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/155/2017 - CEJA ITAPERUNA\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/157/2017 - CEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/162/2017 - CEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/163/2017 - CEJA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/164/2017 - CEJA PROFESSORA MARIA DIAS\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/165/2017 - CEJA COPACABANA\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/166/2017 - CEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/167/2017 - CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/169/2017 - CEJA MADUREIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/170/2017 - CEJA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/171/2017 - CEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/172/2017 - CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA DE PAULO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/173/2017 - CEJA ITABORAÍ\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/174/2017 - CEJA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/179/2017 - CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/180/2017 - CEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/181/2017 - CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/185/2017 - CEJA SENAI\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/186/2017 - CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/187/2017 - CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/188/2017 - CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/189/2017 - CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/190/2017 - CEJA CARMO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/191/2017 - CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/192/2017 - CEJA DR OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/193/2017 - CEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/196/2017 - CEJA MONCLEBER GOMES\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/164/2017 - CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nId: 2064734"
                        ],
                        "2064731": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2017\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes nos processos elencados no quadro demonstrativo abaixo, em especial o pronunciamento da Assessoria de Controle Interno, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados para as unidades CEJA mencionadas abaixo, destinados a merenda relativos ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2016 a 31/12/2016, sendo aplicados de acordo com os Relatórios de Auditoria juntados aos autos mencionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/043/2017 - CEJA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/044/2017 - CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA DE PAULO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/045/2017 - CEJA ITABORAÍ\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/046/2017 - CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/047/2017 - CEJA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/048/2017 - CEJA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/049/2017 - CEJA TERESÓPOLIS\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/050/2017 - CEJA COPACABANA\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/051/2017 - CEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/052/2017 - CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/053/2017 - CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/054/2017 - CEJA SENAI\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/055/2017 - CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/056/2017 - CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/060/2017 - CEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/061/2017 - SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/062/2017 - CEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/063/2017 - CEJA PROFESSIRA ROSA SOARES \r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/064/2017 - CEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/065/2017 - CEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/151/2017 - CEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/152/2017 - CEJA NITERÓI \r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/153/2017 - CEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/154/2017 - CEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/156/2017 - CEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/158/2017 - CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/178/2017 - CEJA ITAPERUNA\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/194/2017 - CEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/216/2017 - CEJA MONCLEBER GOMES\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/217/2017 - CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nId: 2064731"
                        ],
                        "2064635": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.558/2003 - CARLOS ROBERTO SILVA MARCELINO, matrícula nº 00/0220.199-4 - DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 02.03.1988 a 31.07.1997 e de 01.08.1997 a 13.12.1997, no total de 3.568 (três mil quinhentos e sessenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.439/2012 - DEBORAH MARIA DE CASTRO NUNES SENFFT, matrícula nº 00/0226.104-8 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 03.03.1986 a 09.03.1988, de 26.04.1992 a 02.01.2003 e de 02.02.2009 a 30.06.2011, no total de 5.521 (cinco mil quinhentos e vinte e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1258/2017 - DENILSON DE BRITO LIMA, matrícula nº 00/0823.090-6, ID 21004234 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso II, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 13.02.1989 a 12.02.1991, no total de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.112/2004 - HELIO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0220.384-2 - DESAVERBA, a pedido do servidor, o período de 26.09.1975 a 26.11.1977, no total de 793 (setecentos e noventa e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, restando o total averbado de 5.990 (cinco mil novecentos e noventa) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1051/2016 - MARCELO MORAES DE ARAGÃO, ID 43308180, vínculo 3 - TORNO SEM EFEITO, no despacho do Presidente de 14.07.2016, publicado no D.O. de 21.09.2016, página 12, parte I, 1ª coluna, o seguinte período de 01.03.2008 a 05.08.2009, no total de 523 (quinhentos e vinte e três) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1726/2017 - MARIO HENRIQUE FONSECA, matrícula nº 00/0225.659-2, ID 40283763 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 04.02.2002 a 07.09.2010, no total de 3.133 (três mil cento e trinta e três) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2108/2017 - ROBERTO GIOVANINI BUSNARDO, matrícula nº 00/0222.906-0, ID 20842546 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 06.05.1993 a 29.01.1996, de 30.01.1996 a 27.05.1997, de 28.05.1997 a 01.09.1997, de 02.09.1997 a 30.12.1999, de 31.12.1999 a 29.02.2000 e de 01.03.2000 a 19.03.2001, no total de 2.875 (dois mil oitocentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 09.05.1995 a 29.01.1996, de 01.08.1995 a 27.05.1997, de 08.02.1996 a 01.09.1997, de 02.03.1998 a 30.12.1999, de 01.03.2000 a 13.05.2002 e de 20.03.2001 a 01.08.2014, por serem concomitantes.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 22.01.2002\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.792/2001 - PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: 01.07.1996 a 29.06.2001.\r\n\r\nLeia-se: 01.07.1996 a 24.08.2001\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.792/2001 - PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: 30.06.2001 a 28.06.2006.\r\n\r\nLeia-se: 25.08.2001 a 23.08.2006.\r\n\r\nD.O. de 27.07.2012\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.792/2001 - PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: 01.07.2006 a 29.06.2011.\r\n\r\nLeia-se: 24.08.2006 a 22.08.2011.\r\n\r\nD.O. de 09.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3413/2016 - DÉBORA BARROS DE QUEIROZ ABREU\r\n\r\nOnde se lê:...2.895 (dois mil oitocentos e noventa e cinco) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nLeia-se:...3.597 (três mil quinhentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se o período de 01.04.1987 a 20.05.1988, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2064635"
                        ],
                        "2064807": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41.492/2011 - ALEXANDRE CASTRO DE TOLEDO SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.948-3, período base de 14.10.2011 a 11.10.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.976/2003 - ANDRÉ LUIZ SANTOS DE SOUZA- ARTÍFICE - mat. nº 00/0221.389-0, período base de 22.07.2008 a 20.07.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4837/2016 - CLEBER APARECIDO PEREIRA MOTA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/225.475-3, período base de 05.04.2011 a 02.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.096/2008 - JEUSA BERNADETE CARVALHO MOREIRA - PSICÓLOGO - mat. nº 00/0223.053-0, período base de 01.09.2011 a 12.03.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.273.2012 - LEILA MARCIA SENNA MEDEIROS DA COSTA - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/0805.227-6, período base de 08.05.2011 a 30.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.381/2001 - LUCIO GONZAGA DE OLIVEIRA - DIGITADOR - mat. nº 00/0822.965-0, período base de 05.07.2011 a 02.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.207/2007 - LUIZ DAMIÃO TEIXEIRA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.049-8, período base de 23.07.2011 a 24.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3384/2016 - MARINA GIL GUEDES, AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/226.271-5, período base de 25.07.2011 a 05.10.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/09047/2003 - MÔNICA DOS SANTOS MARINHO - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/0290.587-5, período base de 05.12.2010 a 07.02.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4733/2016 - TERCIO HENRIQUE ENDRIGER CORREA - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/226.213-7, período base de 26.07.2011 a 23.07.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.169/2009 - HELAINE CRISTINE LEITE MUSSO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.993-7, período base de 24.11.2006 a 08.12.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2032/2016 - MIGUEL FONSECA AMARAL RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.605-8, período base de 01.06.2000 a 29.05.2010. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.661.2007 - CARLOS ROBERTO SILVA MARCELINO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.199-4, período base de 02.03.1998 a 26.02.2013. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.283/2000 - MONICA LARA CRAVO DA SILVA, INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/270.249-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.006/2006 - SELMA LILIAN SALLENAVE SALES, Professor FAETEC I - mat. nº 00/223.762-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.291/2012 - SONIA FERREIRA CABRAL HONORIO, SERVENTE III - mat. nº 00/275.182-4.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.291/2012 - SONIA FERREIRA CABRAL HONORIO, matrícula 00/275.182-4 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 29.05.2012, publicado no DOERJ de 14.06.2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.346/2004 - MARILUCIA MATTOS DA CUNHA\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 13.04.2003 a 11.04.2008.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 13.04.2003 a 09.07.2008.\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2012\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.273/2012 - LEILA MARCIA SENNA MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01.02.1996 a 09.05.2011.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 19.12.2000 a 07.05.2011.\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2013\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.346/2004 - MARILUCIA MATTOS DA CUNHA\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 12.04.2008 a 01.07.2013.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 10.07.2008 a 28.09.2013.\r\n\r\nId: 2064807"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2064525": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1342 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI SINDICÂNCIA PARA OS de FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e conforme o prescrito no art. 94, II do anexo I do Dec. nº 36.690 de 02 de dezembro 2004, com as alterações determinandas através do art 2º do Dec. nº 41.429, de 11de agosto de 2008, bem como o previsto nos arts. 4º e 7º do anexo ao Decreto nº 7.526, de 06 setembro 1984, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/11351/2017; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância com o escopo de apurar, o fato comunicado através do despacho entranhado às fls. nº 29 do Processo Administrativo nº E-10/005/11351/2017, cujo original instruiu o Processo nº E-10/005/8833/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora HELOÍSA VIRGINIA DOS SANTOS SOARES, ID Funcional nº 2249387-5, lotada na Corregedoria Geral, como encarregado da Sindicância e elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, conforme o previsto no art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vogor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2064525"
                        ],
                        "2064522": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/635/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3270/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO NºS E-10/005/11126/2017, E-10/005/11127/2017, E-10/005/11166/2017, E-10/005/11179/2017, E-10/005/11264/2017 E E-10/005/11367/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2064522"
                        ],
                        "2064789": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4053/2017 - DEFIRO, com base nos Pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2064789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2064118": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA No 73 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA no 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 67a Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o - Aprovar o projeto, abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Implementação e Fortalecimento do PNM Sabiá Laranjeira de Rosal”\r\n\r\n(E-07/001/334/17)\r\n\r\n(PREFEITURA DE ITABAPOANA)\r\n\r\nR$ 690.487,02\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2064118"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2063502": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 147 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FLORESTA ESTADUAL JOSÉ ZAGO (FLOEJZ).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO-DIRETOR EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 27 de setembro de 2017, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.10126/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225,\r\n\r\n- a criação da unidade de conservação Floresta Estadual José Zago através do Decreto Estadual n° 45.543, de 13 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo; e\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo n° E-07/002.10126/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Manejo da Floresta Estadual José Zago (FLOEJZ).\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Manejo foi elaborado em conjunto pela Gerência do Serviço Florestal (GESEF), Gerência das Unidades de Conservação (GEUC) e Núcleo de Planejamento para Conservação (NPC), vinculados à Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIBAPE) do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de manejo da FLOEJZ é composto por diagnóstico, zoneamento e normas, bem como mapas e memorial descritivo do zoneamento, nos termos do art. 2°, XVII, da Lei Federal n° 9.985/2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Manejo ficará disponível na GESEF, bem como no sítio do INEA na internet.\r\n\r\nArt. 3° - O zoneamento ambiental da FLOEJZ passa a ser constituído de uma Zona de Conservação (ZC) e uma Zona de Manejo Florestal (ZF).\r\n\r\nArt. 4º - As atividades desenvolvidas na FLOEJZ deverão estar em consonância com este Plano de Manejo.\r\n\r\nArt. 5º - A DIBAPE ficará responsável pela elaboração do planejamento e definição de metodologia e metas para gestão da FLOEJZ, junto ao gestor, de forma participativa e com o acompanhamento das gerências vinculadas.\r\n\r\nArt. 6º - Quaisquer dúvidas ou problemas não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela administração da Unidade de Conservação, seu conselho consultivo e pela DIBAPE, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação da Floresta Estadual.\r\n\r\nArt. 7º - O não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará nas sanções cabíveis na legislação específica em vigor.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\n\r\nJOSE MARIA DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2063502"
                        ],
                        "2064803": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9966/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ROGERIO EWERTON PINTO, CPF 002.600.291-49, localizado na Estrada Eduardo Francisco do Canto - Sitio dos Eucaliptos - Mury - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00413/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CANTAGALO,CNPJ 30.177.430/0001-44, localizado na Estrada Municipal - Polo Industrial - Cantelmo - Município de Cantagalo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4150/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO,CNPJ 01.617.237/0001-89, localizado na Estrada RJ 172 Km 4,5 - Fazenda Pouso Alto - Zona Rural - Município de Macuco, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3991/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de JM TRANSPORTADORA CARMENSE LTDA ME, CNPJ 23.139.041/0002-40, localizado na Rodovia RJ 146 Km 15 - Sitio São Jorge - Barra Alegre - Município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13022/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de MARCIO FREITAS DE OLIVEIRA,CPF 025.070.924-40, localizado na Fazenda Barra de Santa Tereza - Zona Rural - Município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13768/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de JULIO CESAR FONSECA FERREIRA,CPF 596.415.927-34, localizado na Estrada Mury-Lumiar (RJ-142), Km 4,5 - Condomínio Stucky - Sitio Santo Antonio dos Alpes - Stucky - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1247/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de EDUARDO FERREIRA LAGE,CPF 054.302.537-31, localizado na Estrada das Flores s/nº - Sitio Recanto do Lumiar - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507383/2011 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de GENAIR VALENTIM FREZ,CPF 084.249.857-53, localizado no Córrego de santo Antonio - Sossego e Boa Mente - Barra Alegre - Município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9968/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ROGERIO EWERTON PINTO,CPF 002.600.291-49, localizado na Estrada Eduardo Francisco do Canto - Sitio do Riacho - Mury - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9967/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ROGERIO EWERTON PINTO,CPF 002.600.291-49, localizado na Estrada Eduardo Francisco do Canto - Sitio Beriozka - Mury - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17961/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de LUIZ RAYMUNDO COELHO LOPES MACHADO,CPF 011.444.647-49, localizado na Estrada Macaé de Cima s/nº - Sitio Mirandela - Mury - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3104/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de LACIR JORGE SOARES,CPF 329.149.387-72, localizado na Estrada João Heringer, s/nº - Córrego de Santo Antônio - Santo Antonio - MUnicípio de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505120/2010 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de MARCELO MANELA,CPF 550.941.207-00, localizado na Estrada Barracão dos Mendes - Salinas, Km 2,7 - Salinas - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503281/2012 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de AÇOUGUE PASSOS DE FRIBURO LTDA-ME,CNPJ 04.699.084/0001-54, localizado no Sitio Retiro - Amparo - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2064803"
                        ],
                        "2064802": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 14 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 09/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/501.150/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 09/2009, firmado com o ESPÓLIO DE MANUEL NEY FEITOZA, representado por MARIA DAS DORES CAVALCANTE FEITOZA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar RONALDO DE SOUZA POLY, ID Funcional n° 2150002-9, para a Gestão do Contrato; DAVI PINTO CHERENE VIANA, ID Funcional n° 4351483-9; FLÁVIA SILVA BATISTA SOARES, ID Funcional n° 2150025-8, para a fiscalização do Contrato, e RENÉ JUSTEN, ID Funcional n° 2149972-1, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 15 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 38/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/512.294/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 38/2012, firmado com ANTONIO CARLOS COSTA LEITE.\r\n\r\nArt. 2° - Designar RONALDO DE SOUZA POLY, ID Funcional n° 2150002-9, para a Gestão do Contrato; RENÉ JUSTEN, ID Funcional n° 2149972-1; BETIZA TEIXEIRA MORAES, ID Funcional n° 4465425-1, para a fiscalização do Contrato, e DAVI PINTO CHERENE VIANA, ID Funcional n° 4351483-9, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2064802"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2064543": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SETRAB/GRH/DDV Nº 02 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e, considerando o Decreto nº 44.192, de 13 de agosto de 2014, e a Resolução SETRAB nº 810, de 23 de maio de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida nas avaliações poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data da sua publicação no DOERJ junto a Gerência de Recursos Humanos, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 05 (cinco) dias a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º- O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º- Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, o resultado dos pedidos de reconsideração será publicado no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANTO\r\n\r\nDiretor de Direitos e Vantagens\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n2012104-0\r\n\r\nANA BRITO\r\n\r\n33\r\n\r\n2012145-8\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n2012495-3\r\n\r\nGERALDO ROSA PACHECO\r\n\r\n28\r\n\r\n2012465-1\r\n\r\nSONIA MARIA TRINDADE\r\n\r\n33\r\n\r\n2012104-0\r\n\r\nANTONIO PINTO DA GAMA\r\n\r\n28\r\n\r\n2012626-3\r\n\r\nPANTALEÃO PACHECO FILGUEIRAS\r\n\r\n26\r\n\r\n2012447-3\r\n\r\nALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES\r\n\r\n33\r\n\r\n2012557-7\r\n\r\nSANDOVAL VICENTE DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n2012603-4\r\n\r\nJUCÉLIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n0870775-8\r\n\r\nMAURO LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n32\r\n\r\n2012454-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO FARIAS BOTELHO\r\n\r\n30\r\n\r\n2012343-4\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PINTO DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n2012396-5\r\n\r\nORANDY DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n2012424-4\r\n\r\nWALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n2012546-1\r\n\r\nROSINERY SOARE DE MIRANDA MENDES\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional do servidor:\r\n\r\nEtapa de Avaliação:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes Termos, P. Deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado (carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\nPedido deferido\r\n\r\nPedido parcialmente deferido\r\n\r\nPedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2064543"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2064523": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/829/2017 - Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF, acrescentado pela EC nº 41/2003, e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, às fls. 09, a servidora MARIA TERESA DE JESUS DA SILVA, Bibliotecária, Id. Funcional nº 2023536-4, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/01/2017.\r\n\r\nId: 2064523"
                            ],
                            "2064808": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 342 DE 16 DEOUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista, o que consta no Processo nº E-18/003/44/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Renato Baptista Alves, ID, 44280203, Marcos Varanda, ID, 42617669 e Elso Machado Botelho Filho, ID, 4211272-9, como fiscais do Contrato nº 02/2017, celebrado com a BRASLEV ELEVADORES LTDA., PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, sob a presidência do primeiro autorizado através do Processo nº E-18/003/44/2017, em conformidade com o art. 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2064808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2064454": [
                            "I - Ata",
                            "CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nNos termos da Lei três mil oitocentos e quarenta, de vinte e três de outubro de dois mil, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, realizou-se às quatorze horas e trinta minutos do dia dezesseis de fevereiro de dois mil e dezessete, em Sessão Ordinária o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, na Secretaria Estadual de Esporte Lazer e Juventude - SEELJE, sito a Avenida Presidente Vargas, nº 409, 21º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, contando com a presença dos(as) seguintes Conselheiros(as) GOVERNAMENTAL: Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude: Tiago Gomes dos Santos; Secretaria Estadual de Cultura: Jonny Barroso, Felipe Mil House; Secretaria Estadual de Segurança Pública: Anatália Jacuru e Secretaria Estadual de Educação: Leonardo Lugão e da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Federação de Rugby em Cadeira de Rodas do Rio de Janeiro - FERCRERJ: Marcio Marins; Juventude Batista Carioca - JBC : Thayz Pereira do Nascimento; Associação para Serviços de Atendimento Social - ASAS: Artur Lagos Fernandes; Conexão G: Felippe Santana; Coletivo Nacional de Juventude Negra - ENEGRECER: Andrezza Ferreira, com a seguinte pauta: I. Balanço da Gestão, II. Montagem da Comissão eleitoral e III. Assuntos Gerais e Informes. Com a palavra o Presidente do COJUERJ, Artur Lagos, fez uma breve apresentação sobre a gestão que ora se encerra e pediu a criação da Comissão Eleitoral, apresentando o que foi realizado neste mandato e o que não conseguimos realizar. Passando para o segundo item da pauta e de acordo com a situação calamitosa do Estado, decidiu-se que todo o processo eleitoral se dará em 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação do Edital. Neste momento os presentes se apresentaram para a montagem da Comissão Eleitoral, ficando assim composta: Tiago Gomes dos Santos, Felipe Mil House e Artur Lagos, sendo nomeados como observadores da sociedade civil, Felippe Santana, Marcio Marins, Thayz Pereira do Nascimento e Andrezza Ferreira, com o compromisso de no mínimo dois observadores da sociedade civil nas reuniões da Comissão Eleitoral. Não havendo mais nada a ser tratado, eu, Marcio Marins, que secretariei a mesa, encerro esta Ata, que vai assinada por mim e pelo Presidente do COJUERJ, Sr. Artur Lagos.\r\n\r\nARTUR LAGOS\r\n\r\nPresidente da Mesa\r\n\r\nMARCIO MARINS\r\n\r\nSecretário da Mesa\r\n\r\nId: 2064454"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2064651": [
                            "I - Despacho",
                            "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nDESIGNAR ROBLEDO DA CUNHA PEREIRA, Id. Funcional nº 4417185-4, Analista da Fazenda Estadual 2ª Categoria, para ter exercício na Gerência Financeira (PG-12/GFIN) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESIGNAR CARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS, Id. Funcional nº 43810772, Técnico em Informática, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação (PG-12/GTI) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de outubro de 2017. \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 17.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/9324/2009 - FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 3563170. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 31, e na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda, com efeitos a contar de 24/08/2017, com validade de cinco anos, até 24/08/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.014182/2013 - ERIKA CABRAL DE LIRA LIMA - Cargo: TÉCNICO PROCESSUAL - ID. FUNCIONAL 43595456. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01 de novembro de 2017.\r\n\r\nId: 2064651"
                        ],
                        "2064788": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002788/2017 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660. Louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos, FICA RETIFICADO para 14/08/2017 a 10/09/2017 (28 dias), referente à gratificação da servidora, publicada no D.O. de 04/10/2017.\r\n\r\nId: 2064788"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                        "Atos": {
                            "2064733": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/870/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa Companhia de Locação das Américas - Locamérica\r\n\r\nOBJETO: Alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO, SEGUNDA: DO PAGAMENTO, CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR DO TERMO ADITIVO, CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLÁUSULA QUINTA: DA RATIFICAÇÃO PAGAMENTO, CLÁUSULA SEXTA: PUBLICAÇÃO E CONTROLE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, art. 65, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: O presente termo Aditivo não importará em alteração do valor contratual.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: GILBER GIL DA CONCEIÇÃO SIVA - ID. Funcional n° 2018464-6\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 010/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/871/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa Companhia de Locação das Américas - Locamérica.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO, SEGUNDA: DO PAGAMENTO, CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR DO TERMO ADITIVO, CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLÁUSULA QUINTA: DA RATIFICAÇÃO PAGAMENTO, CLÁUSULA SEXTA: PUBLICAÇÃO E CONTROLE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, art. 65, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: O presente termo Aditivo não importará em alteração do valor contratual.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: GILBER GIL DA CONCEIÇÃO SIVA - ID. Funcional n° 2018464-6.\r\n\r\nId: 2064733"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2064537": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA, no dia 26/10/2017, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003/112/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/229/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/138/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/254/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/346/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/377/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/110/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/188/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/193/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-33/120/232/2006\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/209/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/33/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/146/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/136/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/159/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/263/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/310/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/311/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/312/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/339/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/340/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2064537"
                                ],
                                "2064996": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nOnde se lê: ...FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/079/474/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/079/474/2017 e Art. 116, caput da Lei nº 8.666/93...\r\n\r\nId: 2064996"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo": {
                        "Atos": {
                            "2064723": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2017.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação e manutenção de 19 (dezenove) veículos automotores - tipo HATCH, com adesivagem, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender as demandas da Operação Barreira Fiscal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/10/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 31/10/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1301/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2064723"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                        "Atos": {
                            "2064763": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 86/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 17/10/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviço descrito no inciso XI do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 17/10/2017 a 17/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/183/8/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº. 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 81/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 17/10/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO FEDERAL DE POLÍCIA - AFP.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 17/10/2017 a 17/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/105/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 77/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 17/10/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 17/10/2017 a 17/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/178/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 76/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 17/10/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASDUERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 17/10/2017 a 17/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/179/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 80/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 17/10/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASPRA-PM/BM-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 17/10/2017 a 17/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/183/13/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 82/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 17/10/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INEA - ASINEA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 17/10/2017 a 17/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/183/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 84/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 17/10/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E CLUBE DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - CLASP.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 17/10/2017 a 17/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/183/15/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2064763"
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                            "2064778": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA MANSA AFR 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas nas Intimações abaixo, referentes ao período de 01/01/2015 a 31/12/2016. Estas se encontram à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação nº 498999-49/3\r\n\r\nRAF: 498999-49\r\n\r\nEstabelecimento: MISTER ECO COM DE INSUMOS IND E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.822.426\r\n\r\nIntimação nº 498998-50/3\r\n\r\nRAF: 498998-50\r\n\r\nEstabelecimento: COMERCIAL COLONIA FERRO E AÇO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.449.440\r\n\r\nIntimação nº 498997-62/4\r\n\r\nRAF: 498997-62\r\n\r\nEstabelecimento: USICALMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.419.826\r\n\r\nId: 2064778"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE PETRÓPOLIS AFR 39.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE PETRÓPOLIS - AFR 39.01, no uso de suas atribuições legais, vem notificar o contribuinte, abaixo identificado, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste edital, atender a solicitação contida à fls. 36 do processo nº E-04/025/96/2016, que se encontra à disposição na sede da repartição fiscal, à Rua Paulo Barbosa, 110 - 2º andar - Centro - Petrópolis/RJ - CEP 25.620-100.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDIGITAL SERVICE DE PETROPOLIS COM.DE CELULARES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n12.939.897/0001-00\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.241.997\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRUA DEZESSEIS DE MARÇO Nº259/CENTRO-PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nId: 2064779"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/10401964/2011, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor LUIZ RENATO MAIA MACIEL, Identidade Funcional nº 41804619, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 925956-5, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2064192"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/8611625/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor ALANDERSON DA ROCHA NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 44205295, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 974064-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2064178"
                            ],
                            "2064590": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o recurso 55.356, referente ao Processo nº E-04/112.078/2012, por conexão ao recurso 55.354, referente ao Processo nº E-04/112.076/2012 - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. \r\n\r\nId: 2064590"
                            ],
                            "2064662": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos 25 dias do mês de outubro de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.706\r\n\r\nATELIÊ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n69.753\r\n\r\nSOUZA REIS TRANSPORTE RODOVIÁRIO E LOCAÇÃO \r\n\r\nDE MAQUINÁRIO LTDA ME\r\n\r\n69.311\r\n\r\nFRITAB-DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\n69.576, 69.594 e 69.595\r\n\r\nKEMPF COMÉRCIO E ACESSÓRIOS EIRELI ME\r\n\r\n69.336\r\n\r\nCANCELINHA MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n69.330\r\n\r\nNORTE SUL MADEIRAS LTDA EPP\r\n\r\n69.596\r\n\r\nRBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S/A\r\n\r\n69.770\r\n\r\nSERVEMA OFFSHORE INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n64.862\r\n\r\nONDA CARIOCA MODA PRAIA LTDA EPP\r\n\r\n69.756\r\n\r\nCIBRAPEL S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\n69.721\r\n\r\nPET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\n69.735\r\n\r\nL T TRIÂNGULO S/A\r\n\r\n69.578\r\n\r\nL&A COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA ME\r\n\r\n69.354 e 69.355\r\n\r\nCEC COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NATURAIS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E \r\n\r\nACESSÓRIOS ESPORTIVOS EIRELI EPP\r\n\r\n69.734\r\n\r\nITAPAN TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n69.751\r\n\r\nATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n69.318 e 39.319\r\n\r\nGAMA MARTINS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n69.883 e 69.884\r\n\r\nRIGRA LANCHONETE SORVETERIA LTDA\r\n\r\n69.878 e 69.879\r\n\r\nADVANCED METALL TECNOLOGIA INDUSTRIAL \r\n\r\nE SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n69.877\r\n\r\nSUL STILO COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\n69.872\r\n\r\nJD COCENZO & CIA LTDA\r\n\r\n65.776\r\n\r\nUBA MINAS MÓVEIS LTDA\r\n\r\n58.148\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n69.076\r\n\r\nNOVENTA S/A\r\n\r\n64.505\r\n\r\nDROGARIA FAMÍLIA DA CERÂMICA LTDA\r\n\r\n69.075\r\n\r\nVIDRAÇARIA SANTA CATARINA LTDA EPP\r\n\r\n69.042\r\n\r\nSERVE MAIS DROGARIA LTDA\r\n\r\n69.073\r\n\r\nCAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA\r\n\r\n55.632, 65.136 e 69.253\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n68.862\r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n65.055\r\n\r\nARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n59.976\r\n\r\nTEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\n67.933\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\n68.883 e 68.884\r\n\r\nTEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n62.839\r\n\r\nCREMER S/A\r\n\r\n69.262\r\n\r\nVER TV COMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\n69.242\r\n\r\nLUCVEL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n69.464\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n67.495\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n69.430 e 69.431\r\n\r\nMIT RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n69.223 e 69.241\r\n\r\nCENTELHA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\n69.046\r\n\r\nBRASKEM QPAR S/A\r\n\r\n69.289 e 69.290\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n69.457 e 69.458\r\n\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\n63.651\r\n\r\nD-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA\r\n\r\n69.552 e 69.523\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nId: 2064662"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2064748": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2014, referente ao Processo Administrativo nº E-01/008/1837/2013, cujo objeto é a alienação do imóvel sito a Rua Regente Feijó, nº 14, Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2064748"
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                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/ 2012\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Carlos Augusto Leba Neto, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos dos Processos, abaixo relacionados, torna público o resultado da prova de capacidade física, 2ª etapa da 1ª fase do certame, realizada no dia 06/10/2017, pelos candidatos abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n563.148-3\r\n\r\n*ERICK DE LIMA LEITE\r\n\r\n0053250-47.2017.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n556.890-0\r\n\r\n*HUMBERTO MAGALHÃES LEAL\r\n\r\n0426699-38.2012.8.19.0001\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nLEGENDA: (*) CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nEstá facultado ao candidato considerado INAPTO a interposição de recurso, que deverá ser interposto no prazo impreterível de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I (Poder Executivo).\r\n\r\nO recurso será dirigido à Fundação Euclides da Cunha, entidade responsável pela organização do certame, e será protocolado pessoalmente pelo candidato, ou mediante procuração original, assinada pelo candidato, com cópia da carteira de identidade do outorgante e do procurador, na Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro - Rio de Janeiro, setor de protocolo - no horário das 09h às 17h.\r\n\r\nO recurso deverá ser apresentado em duas vias, e conterá, obrigatoriamente, o nome completo e o número de inscrição do candidato.\r\n\r\nId: 2064675"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 033/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA AMBSERV TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. OBJETO: Alterar a cláusula segunda e terceira. VALOR: R$ 82.927,92. PROC IVB N°: E-08/005/000526/2013 DATA DA ASSINATURA: 13/10/2017. FISCAL: Elisa Ferreira Bastos, ID. nº 3083708-1.\r\n\r\nId: 2064626"
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                                "2064767": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 092/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001382/2017.\r\n\r\nADESÃO A ARP - PE N° 07/2016 - HFCF.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DIETA ENTERAL INFANTIL visando atender ao IECAC e ao HECC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2017NE02397 e 2017NE02398.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2017.\r\n\r\nId: 2064767"
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                                "2064756": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0461/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 56/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Quimioterápicos)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/11/2017, às 10:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/11/2017, às 10 h e 05 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19846\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2064756"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2064729": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nERRATA Nº 02 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de apoio à atividade de informática.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 14/11/2017, às 10h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 14/11/2017, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/41/2017.\r\n\r\nERRATA Nº 03 - ADIAMENTO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bateria recarregável e faixa de distribuição de carga para o equipamento autopulse.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 23/10/2017, às 14h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 23/10/2017, às 14h15min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/74/2017.\r\n\r\nOs Editais e as erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2064729"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2064792": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0268051-18.2016.8.19.0001, TORNA SEM EFEITO o Edital do CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 22/11/2016, páginas 06 e 07.\r\n\r\nId: 2064792"
                            ],
                            "2064527": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ronaldo Terra Ferreira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 06-Caio Schitter Balzana\r\n\r\nLeia-se: 06-Carlos Schnitter Balzana\r\n\r\nId: 2064527"
                            ],
                            "2064799": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Juliana Ribeiro de Amorim\r\n\r\nId: 2064799"
                            ],
                            "2064721": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MADUREIRA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MADUREIRA, sito na RJ 116 - Km 70 - Debossan, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021945, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.939, de 16/02/2005, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem JA- 3001/2007: Rodrigo Raphael Sardinha, 300120/2007. Secretária Escolar: Márcia Aparecida Perrotti de Lima, designada no D.O. de 20/06/2017, página 27, 3ª coluna, Diretor: Wagner Neves da Silva, designado no D.O. de 07/03/2017, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeanayna do Carmo de Angelo, ID 3844415-1 e Ana Carla da Silva Pereira, ID 4262752-4.\r\n\r\nId: 2064721"
                            ],
                            "2064785": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933, de 29/03/2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna públicos o resultado da Avaliação Médica Pré-Admissional, item 14.4, bem como o resultado da Pesquisa Social, item 14.3 do Edital/2011, referentes ao Processo nº E-03/022/44/2017, tendo em vista a candidata, abaixo, ter sido considerada aprovada no curso de capacitação, conforme DOERJ de 03/10/2017, página 21, do Concurso Público do DEGASE, com vistas ao provimento de cargo efetivo de nível Médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-NOVO DEGASE. \r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nAvaliação médica\r\n\r\nPesquisa Social\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n*AMANDA CRISTINE FREIRE RIBEIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1005053\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n* Candidata sub judice, Processo nº 0027827-22.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2064785"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2064541": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Município de Caxias, através da Secretaria Municipal de Educação e a UERJ. OBJETO: Estabelecer atividades de cooperação nas áreas da pesquisa, de extensão, de graduação (estágio curricular) e da pós-graduação entre a Faculdade de Educação da Baixada Fluminense e a Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias. DATA DE ASSINATURA: 01/06/2017. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/4238/2017.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio para Co-Tutela Internacional de Tese. PARTES: Aix-Marseille Université e a UERJ. OBJETO: Prolongar a duração, prevista nos trabalhos de pesquisa, por um ano universitário. DATA DE ASSINATURA: 05/10/2017. VIGÊNCIA: Até 31/12/2017. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3573/2013.\r\n\r\nId: 2064541"
                                ],
                                "2064813": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 227 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/10/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE OPMES (GRAMPEADOR INTRALUMINAL). Proc. HUPE nº E-26/008/687/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 269 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/10/17, às 14h, a licitação para aquisição de medicamentos (SOLUÇÃO ANTICOAGULANTE, ETC). Proc. HUPE nº E-26/008/1193/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 272 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/10/17, às 14h, a licitação para aquisição de medicamento (sugamadex sódico). Proc. HUPE nº E-26/008/1195/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 273 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/10/17, às 14h, a licitação para aquisição de medicamentos (DEGARELIX). Proc. HUPE nº E-26/008/455/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 274 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/10/17, às 10h, a licitação para aquisição de medicamentos (IRINOTECANO, ETC.). Proc. HUPE nº E-26/008/1290/2017\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2064813"
                                ],
                                "2064529": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 010/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em caráter emergencial, para prestação de serviços referentes à realização de processos seletivos para ingresso escolar na rede de ensino FAETEC, envolvendo a organização, elaboração, treinamentos, divulgação, apoio logístico, aplicação de provas, cadastro de candidatos, bem como providenciar a segurança interna e externa durante todas as etapas do processo.\r\n\r\nPRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 11/10/2017, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada no contrato. \r\n\r\nASSINATURA: 05/10/2017. \r\n\r\nVALOR: R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), que receberá como forma de pagamento pela realização do objeto, por cada candidato inscrito para os diferentes processos de seleção por concurso.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79, Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3565/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2017.\r\n\r\nId: 2064529"
                                ],
                                "2064526": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de janeiro, por intermédio da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, e o Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação técnica tem por objeto a oferta de recursos nas áreas de idiomas, informática, turismo, hospitalidade, lazer, gestão, negócios, beleza e infraestrutura, em espaço disponibilizado no Município de Miguel Pereira, pela Prefeitura, situado na rua Alvarenga Peixoto, nº 241, Retiro das Palmeiras, Miguel Pereira/RJ. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo vigorará por 05 (cinco) anos, prorrogáveis, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 02/10/2017\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, em especial no seu art. 116, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2022/2017.\r\n\r\nId: 2064526"
                                ],
                                "2064544": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES \r\n\r\nENGENHEIRO SILVA FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram os cursos de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA E TRANSPORTE - ANO: 2008\r\n\r\nÉVELIN SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MANUTENÇÃO METROFERROVIÁRIA - ANO: 2015\r\n\r\nROBERTO CARLOS GADELHA DE PASSOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTES ENGENHEIRO SILVA FREIRE nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA E TRANSPORTE - ANO: 2011\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ANO: 2013\r\n\r\nCLEBER VICENTE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2064544"
                                ],
                                "2064931": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nPALOMA DE PAULA CANDIDO\r\n\r\nId: 2064931"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2064569": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, COMUNICA a todos os interessados, que no Edital de Leilão, publicado no Diário Oficial do Estado de 26/09/2017, às fls. 50 a 53, nº 179, sofrerá a seguinte alteração: \r\n\r\nOnde se lê: os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT27.17, DT28.17, DT29.17 devidamente publicados nos DOERJ dos dias: 25/08/2017, n°159; 01/09/2017, n°164 e 13/09/2017, n°170, respectivamente, serão leiloados nesta data. ” \r\n\r\nLer-se-á: “os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT23.17, DT24.17, DT25.17, DT26.17, DT27.17, DT28.17, DT29.17 devidamente publicados nos DOERJ dos dias: 17/07/2017, n° 130; 26/07/2017, n° 137; 04/08/2017 n° 144, 14/08/2017, n° 150;25/08/2017, n° 159; 01/09/2017, n°164 e 13/09/2017, n° 170 respectivamente, serão leiloados no dia 26 de outubro de 2017, às 10 horas no auditório CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco,124 - 18° andar - Rio de Janeiro”. \r\n\r\nDesta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Edital anteriormente publicado. \r\n\r\nId: 2064569"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 17/2017. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA POSTO NOVA BARRA LTDA, (denominada Compromissada). OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no §1º, do art.17, da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da Compromissada, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 27.999,76 (vinte e sete mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos) - VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: PROC. Nº E-07/002/10364/2017.\r\n\r\nId: 2064613"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2064726": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN nº 007/2017-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de remanejamento de parte da tubulação do recalque de água tratada da ETA Laranjal e interligação ao sistema de proteção do transiente hidráulico.\r\n\r\nDIA: 22/11/2017 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.618.494,96.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados, também, poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2064726"
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                                "2064745": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 338/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE FRASCOS PARA COLETA ESTÉREIS PARA LABORATÓRIOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA DA CEDAE”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 06/11/2017 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 165.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2064745"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 32/2017 (FUNBIO n° 033/2016). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 27/09/2017. PROCESSO N° E-07/002/005340/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 33/2017 (FUNBIO n° 030/2017). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 27/09/2017. PROCESSO N° E-07/002/005340/2015. \r\n\r\nId: 2064801"
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                                "2061955": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01/17 - Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso Ambiental (TCA nº 01/2012). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do TCA n° 01/12. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-07/503.622/12.\r\n\r\nId: 2061955"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 012/17. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada em publicação jornalística, seja o próprio veículo de comunicação, seja agenciador de espaço, para prestação de serviços comuns, de publicação de matérias e ou avisos de licitação, de interesse da CEASA-RJ, em jornal impresso de grande circulação (tiragem mínima de 30.000 exemplares), local/regional, na sessão de classificados/legislação e tributos ou regional, formato 2 x 8 PB, em dias úteis, conforme detalhamento neste ato convocatório e seus anexos, em especial no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 31/10/2017, às 10h:30min.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/578/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do Edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2064327"
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                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto \r\n\r\n11062814\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Projeções Mapeadas\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIluminarte\r\n\r\nId: 2064796"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nVimos INTIMAR a Empresa RENTECK COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE CONSUMO E SERVIÇOS EIRELLE - ME, CNPJ: 16.064.891/0001-80, a comparecer a sede da Fundação Teatro Municipal, situada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro - RJ, para tomar ciência do conteúdo exposto no Processo nº E-18/005/109/2017, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2064539"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/310/2017. PARTES: FUNARJ e DILMAR JOSÉ DA SILVA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “BARBANTINHO ABRAÇA NOEL ROSA”. DATA DA ASSINATURA: 03.10.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/824/2017\r\n\r\nId: 2064580"
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                                "2064563": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/039/2017. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUSANNA KRUGER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Quarta do instrumento que ora se adita para que conste a seguinte informação: Onde se lê: O PERMISSIONÁRIO utilizará a CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, em caráter eminentemente precário, para destinação a que se refere a cláusula segunda, no(s) dia(s): 06/03/2017 a 09/05/2017, segundas-feiras, das 19:00 às 22:00 horas. Leia-se: O PERMISSIONÁRIO utilizará a CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, em caráter eminentemente precário, para destinação a que se refere a cláusula segunda, no(s) dia(s): 06/03/2017 a 27/11/2017, quartas-feiras, das 19:00 às 22:00 horas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/156/2017. DATA DE ASSINATURA: 24.07.2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/043/2017. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA RITA DE REZENDE. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Quarta do instrumento que ora se adita para que conste a seguinte informação: Onde se lê: O PERMISSIONÁRIO utilizará a CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, em caráter eminentemente precário, para destinação a que se refere a cláusula segunda, no(s) dia(s): 03/03/2017 a 05/05/2017, quartas-feiras, das 17:00 às 18:30 horas. Leia-se: O PERMISSIONÁRIO utilizará a CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, em caráter eminentemente precário, para destinação a que se refere à cláusula segunda, no(s) dia(s): 03/03/2017 a 25/10/2017, quartas-feiras, das 17:00 às 18:30 horas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/158/2017. DATA DE ASSINATURA: 12.09.2017 \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/042/2017. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA RITA DE REZENDE. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Quarta do instrumento que ora se adita para que conste a seguinte informação: Onde se lê: O PERMISSIONÁRIO utilizará a CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, em caráter eminentemente precário, para destinação a que se refere a cláusula segunda, no(s) dia(s): 03/03/2017 a 05/05/2017, quartas-feiras, das 17:00 às 18:30 horas. Leia-se: O PERMISSIONÁRIO utilizará a CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, em caráter eminentemente precário, para destinação a que se refere a cláusula segunda, no(s) dia(s): 03/03/2017 a 25/10/2017, quartas-feiras, das 17:00 às 18:30 horas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/157/2017. DATA DE ASSINATURA: 12.09.2017 \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.10.2017.\r\n\r\nId: 2064563"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a empresa Adimiral Service Limpeza e Conservação Ltda-ME.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de copeiragem, com fornecimento de mão de obra uniformizada na sede da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 151.350,00 (cento e cinquenta e um mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/002/262/2017; Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2064811"
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                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2064687": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.025/04 - MARILISA BUSTO TOGNOLI, Defensora Pública, matrícula 949.545-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, devidamente comprovadas no documento de fl. 72, a titularidade da interessada, a concordância da Coordenadora das Varas Cíveis, de modo que será possível acumular o órgão da requerente por outros colegas, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de licença prêmio para fruição no mês de NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.123/94 - NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA CHAVES, Defensora Pública, matrícula 815.689-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância do colega em acumular o órgão, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 13 a 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.979/90 - MARIA CELIA GOMES, Defensora Pública, matrícula 257.089-3. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial) e as peculiaridades do caso, além da ausência de prejuízo para o serviço público, considerando a possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro Defensor Público, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio, no mês de NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.320/88 - FATIMA MARIA BESSA DIAS, Defensora Pública, matrícula 180.050-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de NOVEMBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.085/98 - PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO, Defensor Público, matrícula 820.959-5. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS nos meses de novembro e dezembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/731/17 - FERNANDA MAIA DO COUTO, Defensora Pública, matrícula 3089.304-4. Considerando o grande número de afastamentos no mês de novembro de 2017, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente por outro defensor sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.654/07 - RAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES, Defensora Pública, matrícula 896.794-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.154/07 - VIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula 930.850-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.179/07 - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO, Defensor Público, matrícula 930.808-1. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 17.12.2017 a 31.12.2017, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3072/13 - LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE, Defensora Pública, matrícula 3023.150-9. Nos termos do art. 14, I e II, da Resolução DPGE nº 895, DEFIRO o gozo de férias antigas para fruição nos períodos de 22.10.2017 a 20.11.2017, 21.11.2017 a 20.12.2017 e 21.12.2017 a 19.01.2018, bem como a readequação das férias de 2017, para fruição em 20.01.2018 a 18.02.2018 e 19.02.2018 a 20.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.584/12 - NATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI, Defensora Pública, matrícula 969.624-6. Considerando o grande número de afastamentos no mês de novembro de 2017, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente por outro defensor sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 10.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.255/04 - CLARISSE PITTA DE NORONHA, Defensora Pública, matrícula 877.369-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão das concordâncias do colega e do Coordenador das aras Criminais, DEFIRO o gozo de férias para fruição no período de 01 a 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.168/03 - ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE, Defensor Público, matrícula 877.386-3. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS nos meses de novembro e dezembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.255/97 - GERONIMO RICARDO DA SILVA, Defensor Público, matrícula 820.004-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.297/03 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, Defensora Pública, matrícula 860.704-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância do colega subscritor do pedido, DEFIRO o gozo de férias para fruição no período de 08 a 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nDE 16.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.888/06 - ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS, Defensora Pública, matrícula 860.742-6. Considerando a titularidade da interessada e as peculiaridades do caso, devidamente comprovadas nos autos, além da ausência de prejuízo para o serviço público, considerando a possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro Defensor Público, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio, no mês de NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.173/11 - FLAVIA COIMBRA ALVES, Defensora Pública, matrícula 930.833-9. Considerando as peculiaridades do caso, devidamente comprovadas nos autos (fls. 10/11), além da ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para o mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio, no mês de NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.174/00 - CRISTINA RADICH SANTA'ANNA DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 836.322-8. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância do colega que acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 16.11.2017 a 30.11.2017.\r\n\r\nId: 2064687"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2064689": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MÁRIO MARQUES ABREU.\r\n\r\nOBJETO: Rua Guaraciaba nº 245, Centro, São Fidélis/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.668,17 (dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1882/2016.\r\n\r\nId: 2064689"
                    ],
                    "2064549": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 021/2014.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, relativo ao fornecimento da solução integrada de tecnologia da informação denominada Call Center e a prestação de serviços de suporte técnico e garantia on-site e demais atualizações do produto. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 70.902,50 (setenta mil novecentos e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2017.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: 05/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2317/2013.\r\n\r\nId: 2064549"
                    ],
                    "2064690": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo n° 12/2017.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de um Programa de Parceria com a finalidade de implantar e fomentar a atividade desenvolvida pela DPE/RJ no atendimento às pessoas submetidas à jurisdição do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. As partes poderão ainda, mediante acordo prévio, estender a parceria a outras atividades não mencionadas no objeto. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2526/2016.\r\n\r\nId: 2064690"
                    ],
                    "2064744": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TELEFÔNICA DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, relativo à prestação de serviços telefonia móvel pessoal e aparelhos em regime de comodato. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 147.582,00 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1589/2016.\r\n\r\nId: 2064744"
                    ],
                    "2064625": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, CONVIDA as instituições interessadas em participar do Edital de Pregão Presencial nº 001/2017 (D.O. de 18.10.2017), atinente à prestação de serviços bancários para administração da folha de pagamento de membros, servidores e colaboradores da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para reunião a ser realizada no dia 24 de outubro de 2017, às 10 horas, no 2º andar do edifício sede (Av. Marechal Câmara nº 314, Centro, Rio de Janeiro/RJ). O encontro tem por finalidade apresentar o instrumento convocatório aos pretensos licitantes e dirimir eventuais dúvidas acerca das condições de participação no certame, à luz da garantia do princípio da competitividade.\r\n\r\nId: 2064625"
                    ],
                    "2064686": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que estão abertas as inscrições para os Defensores Públicos e Defensores Públicos substitutos, até o dia 10 de novembro de 2017 (sexta-feira), para atuar no RODÍZIO DE PLANTÃO DA COMARCA DA CAPITAL, durante o recesso forense, no período de 20 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por e-mail (movimentacaodpge@gmail.com).\r\n\r\nA designação dos Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicos para atuarem nesse regime de plantão será feita com base na listagem de Defensores inscritos voluntariamente, obedecida a ordem de antiguidade, desde que compatível com eventual designação de plantão referente ao órgão de origem.\r\n\r\nNa hipótese de não haver número suficiente de inscritos o plantão da Comarca da Capital será prestado pelos Defensores Públicos titulares de órgãos da respectiva comarca em sistema de rodízio por ordem alfabética, constante na listagem vigente para o ano de 2017, nos termos do que dispõe o caput do art. 6º da Resolução nº 874, de 28/03/2017, publicada em de 31 de março de 2017. \r\n\r\nId: 2064686"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2064822": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 209/2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 19 DE 07 DE MARÇO DE 1997, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nCONSIDERANDO a inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 19 de 07 de março de 1997 face aos artigos 5º, 30, I e II, 99, § 1º, 127, §§ 1º, 2º e 3º e 128, § 5º, inciso II, “d” da CF/88:\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o inciso II, do artigo 3º do Decreto nº 19 de 07 de março de 1997.\r\n\r\nArt. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2064822"
                    ],
                    "2064971": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 211/2017\r\n\r\nDispõe sobre a nomeação do quadro de conselheiros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE para atuarem complementando o quadriênio 2017/2021.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacionadas para comporem o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, função não remunerada, considerada de relevante interesse público:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n- Marcel Cardoso e Cardoso - Titular\r\n\r\n- Amanda Freitas Barreto - Suplente\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\n- Ilbenir Pessanha Crespo - Titular\r\n\r\n- Ricardo Gonçalves de Carvalho - Suplente\r\n\r\n- Rosana Corrêa Juncá - Titular\r\n\r\n- Maria Aparecida Imbeloni Henriques - Suplente\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS\r\n\r\n- Maria Helena Cordeiro - Titular\r\n\r\n- Fabiana Campista Angelo - Suplente\r\n\r\n- Érika Alves da Silva Ramos - Titular\r\n\r\n- Cristiane dos Passos da Silva - Suplente\r\n\r\nREPRESENTANTES DE DOCENTES, DISCENTES OU \r\n\r\nTRABALHADORES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n- Sônia Maria Nunes Acruche - Titular\r\n\r\n- Kátia Eleonora Barreto Martins - Suplente\r\n\r\n- Helmar Amorim de Souza Oliveira - Titular\r\n\r\n- Odete Pereira da Rocha - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o Decreto nº 256/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA ZES, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2064971"
                    ],
                    "2064972": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1653/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base na Lei nº 5.664/94 e Lei nº 7.660/04, os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (COMAMSA), com o objetivo de recomposição do segmento poder público e sociedade civil. \r\n\r\nArt.º 1º - A Composição do COMAMSA passa a ser integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nENTIDADES GOVERNAMENTAIS MUNICIPAIS\r\n\r\nI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nTITULAR: Carlos Ronald Macabu Arêas\r\n\r\nSUPLENTE: Roger Rangel Coutinho\r\n\r\nII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nTITULAR: Francisco Eduardo Leal\r\n\r\nSUPLENTE: Cirabel Ribeiro Paes\r\n\r\nIII - Superintendência de Defesa Civil Municipal\r\n\r\nTITULAR: Ivan Lúcio Reis Fagundes\r\n\r\nSUPLENTE: Rubens da Silva Gomes\r\n\r\nIV - Superintendência da Empresa Municipal de Habitação - EMHAB\r\n\r\nTITULAR: Ralph Gomes de Azevedo\r\n\r\nSUPLENTE: Victor Flávio Montalvão de Oliveira \r\n\r\nV - Procuradoria Geral do Município\r\n\r\nTITULAR: Marcos Henriques Alvarenga\r\n\r\nSUPLENTE: José Quintino Barreto Neto\r\n\r\nVI - Superintendência de Limpeza Pública\r\n\r\nTITULAR: Débora Monteiro de Gama\r\n\r\nSUPLENTE: Thalita Silva Viana\r\n\r\nVII - Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nTITULAR: Tânia Márcia Ferreira Freitas\r\n\r\nSUPLENTE: Leonora Souza Tinoco Lessa\r\n\r\nVIII - Superintendência de Agricultura\r\n\r\nTITULAR: Nildo Nunes Cardoso\r\n\r\nSUPLENTE: Gedison Canal Cesati\r\n\r\nENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nI - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-RJ\r\n\r\nTITULAR: George Mendes Marinho\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe da Costa Brasil\r\n\r\nII - Sindicato Rural de Campos\r\n\r\nTITULAR: José do Amaral Ribeiro Gomes\r\n\r\nSUPLENTE: Ronaldo Bartholomeu dos Santos Filho\r\n\r\nIII - Concessionária Águas do Paraíba S/A.\r\n\r\nTITULAR: Silas de Souza Almeida\r\n\r\nSUPLENTE: Aldefran Lacerda de Matos\r\n\r\nIV - Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisas das Tartarugas Marinhas (PRO-TAMAR)\r\n\r\nTITULAR: Daniella Torres de Almeida Pereira\r\n\r\nSUPLENTE: Luiz Maurício Nogueira de Andrade\r\n\r\nV - Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil\r\n\r\nTITULAR: Hahilton dos Santos Silva Júnior\r\n\r\nSUPLENTE: Cosme Francisco dos Santos\r\n\r\nVI - Associação Núcleo de Educação Ambiental da Bacia de Campos (NEA-BC)\r\n\r\nTITULAR: Arthur Rodrigues Caetano\r\n\r\nSUPLENTE: Aprígio Barcelos\r\n\r\nVII - ISOBRAS\r\n\r\nTITULAR: Ricardo Cabral da Cruz\r\n\r\nSUPLENTE: Sandro Abreu Cesário\r\n\r\nVIII - Associação Fluminense de Medicina e Cirurgia\r\n\r\nTITULAR: Vanda Terezinha Vasconcelos \r\n\r\nSUPLENTE: Ricardo Venâncio Juliboni\r\n\r\nArt.º 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 1530/2017. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2064972"
                    ],
                    "2064973": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "‘Portaria N°2332/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0288/2017, que nomeou Maria Auxiliadora Fazoli da Cunha, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretor de Assuntos Jurídicos, Símbolo DAS-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2333/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0487/2017, que nomeou Maurício Carvalho Piraciaba, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretor do Laboratório Regional, Símbolo DAS-3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2334/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2230/2017, que nomeou Luiz Alberto Muniz, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da E. M. José do Patrocínio, Classificação “A”, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2335/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2230/2017, que nomeou Rita de Cássia Ribeiro de Azeredo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em Comissão de Vice-Diretora da E. M. José do Patrocínio, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2336/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014 e 80/2015, Helena Nascimento dos Santos da Penha, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. José do Patrocínio, Classificação “A”, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 16/10/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2337/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1720/2017, que designou Fabiana Hauaji Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da C.E. João Perdecene Neto, Classificação “A”, Símbolo FG-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2338/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014 e 80/2015, Fabiana Hauaji Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C. E. João Perdecene Neto, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2339/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014 e 80/2015, Aline Lemos da Silva Azeredo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em Comissão de Vice-Diretora da E. M. Carlos Chagas, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar de 02/10/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2340/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, sem ônus para municipalidade, com base nas Leis nº 6080/96 e 8273/2011, Silvia Maria Moraes Peixoto, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, o cargo de Secretária Executiva, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2064973"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2064959": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 868/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Outubro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n° 6837/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n°869/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 18 de Outubro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a solicitação formulada pela Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, atuando no Processo n°2249/2011 instaurado pela Portaria n°716/2017 de 14 de setembro de 2017, resolve: \r\n\r\n1- Designar Fernanda Valadão Escudini, Assessor Técnico III, matrícula funcional n° 23.565 para sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo da acusada Roseli Bento Waner Ramos , cargo Professor II, matrícula funcional n°21404 no processo administrativo acima citado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.\r\n\r\n2- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2064959"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2064913": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00290/15 Eleny de Araujo Viana Ribeiro\r\n\r\n03801/15 Samira dos Santos Pinheiro\r\n\r\n07165/16 Lucimara de Souza Ribeiro\r\n\r\n01062/17 Venilda Carolina Reis\r\n\r\n01527/17 Huaderiton Dutra de Oliveira\r\n\r\n01853/17 Heloisa Helena Carvalho Soares Teixeira\r\n\r\n02073/17 Eleny Gomes Guimarães Tavares\r\n\r\n02096/17 Kathia Oliveira de Menezes Quitete de Campos\r\n\r\n02363/17 Rita de Cassia Maciel Andrade\r\n\r\n02508/17 Gilsa Barbosa Cândido\r\n\r\n02588/17 Rossilene Siqueira Peçanha\r\n\r\n02838/17 Denise Ribeiro Alves Rocha\r\n\r\n03140/17 Sergio da Silva Gomes\r\n\r\n03175/17 Edma Marcia Victer Moço Martins\r\n\r\n03587/17 Ivo das Graças Ferreira Santana\r\n\r\n03730/17 Jorge Marcelo\r\n\r\n03948/17 Francisco Urbano Barros de Almeida\r\n\r\n04044/17 Silvia Fernanda Siqueira Pereira\r\n\r\n04159/17 Sandra Violeta de Araujo Tavares\r\n\r\n04395/17 Ana Adélia Paes R. Pourbaix\r\n\r\n04784/17 Estela Marcia Pereira Ribeiro Barreto\r\n\r\n04861/17 Neusa carvalho Tavares\r\n\r\n04632/17 Eudoxio da Silva Falcão\r\n\r\n05085/17 Edjane Vieira Peçanha\r\n\r\n05217/17 Nadia Maria de Oliveira Gomes\r\n\r\n05408/17 Silvio Rosa\r\n\r\n05440/17 Maria de Fátima da Motta de Souza - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05652/17 Marcus Vinicius da Silva Gomes\r\n\r\n05658/17 Lara Assed de Souza Martins\r\n\r\n05660/17 Darci dos Santos Gonçalves\r\n\r\n05764/17 Silvio Rosa\r\n\r\n05997/17 Maria Sueli Rangel Pinto\r\n\r\n06020/17 Rosane Maria Rossi Rocha Tavares - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06035/17 Jocelma Baltazar Pedra Manhães - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06162/17 Renata de Souza\r\n\r\n06198/17 Risete de Fátima da Silva de Souza\r\n\r\n06333/17 Cassia Maria Alvarenga - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n51661/10 J.H.V. Implementos Rodoviários Ltda (Morumbi) - Sec. Fazenda\r\n\r\n07853/13 Patricia Crespo dos Santos Villaça\r\n\r\n08263/14 Pablo Azevedo Crespo\r\n\r\n01239/16 Maria da Conceição Viana dos Reis\r\n\r\n03011/16 Luciana Câmara Machado\r\n\r\n03012/16 Marcelo Alvarenga Moço\r\n\r\n06230/16 Ilma Moreira\r\n\r\n07307/16 Alessandra Prudencio da Silva Cruz\r\n\r\n00225/17 Aniara Gomes Rangel\r\n\r\n02625/17 Dawson Rangel Gomes\r\n\r\n03185/17 Maria Angélica Sanz dos Santos Thomé\r\n\r\n03246/17 SIPROSEP\r\n\r\n09750/17 Joaquim Lopes Machado - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcesso Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02395/17 Simone Marroso Siqueira Marcílio\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 18/10/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2064913"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2064916": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Id: 2064916"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Transparência e Controle": {
                "Atos": {
                    "2064821": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2064821"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2064920": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Secretária de Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, reconhecida a validade dos atos integrantes do processo nº 2017.045.000291-5-PR, conforme parecer da Procuradoria deste Município nº 142.011/2017 e sendo a dispensa de licitação em voga conveniente aos interesses públicos, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/1993 e na Lei 8.245/91, ratifica e homologa a presente contratação direta, por dispensa de licitação, tendo o contrato como objeto a locação do imóvel localizado à Rua Severino Lessa, n° 01, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao funcionamento da UBS Turf Club, cujo locador é Espólio de Alair Ferreira Filho, representado pela inventariante Luzimar Quintanilha de Azevedo Ferreira, portadora do RG n° 92.010.030-2, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 18.049,44 (Dezoito mil, quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDetermino que sejam adotados os procedimentos visando à contratação em tela.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Outubro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 2064920"
                    ],
                    "2064838": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2064838"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2064914": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo nº. 2016.115.000368-P-PA (362/16)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista o Parecer Jurídico nº 014/2017 desta Fundação;\r\n\r\nTendo em vista que a lei 8419/2013 de 05 de setembro de 2013 revoga expressamente a lei 7803 de 07 de abril de 2006;\r\n\r\nDefiro o pedido da requerente. \r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nProcesso nº. 2015.115.000573-8-PA (573/15)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe indefiro o pedido formulado nos termos do Parecer Jurídico nº 015/2017 desta Fundação.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2064914"
                    ],
                    "2064915": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 45/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFÁBIO GOMES FÉRES (Estatutário)\r\n\r\n30.323\r\n\r\nCARMEM DANIELLE DE SOUZA PAES PESSANHA (Estatutária)\r\n\r\n30.384\r\n\r\nELAINE RIBEIRO GONÇALVES PRATA (Estatutária) \r\n\r\n38072\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2064915"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Gabinete do Prefeito": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2064717": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, convocar TODOS OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE NÃO ATENDERAM A CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL, para comparecerem no Setor de Assuntos Internos da SEDE ADMINISTRATIVA DA GCM, localizada na Avenida: José Alves de Azevedo, nº 256, tendo como último prazo para normalização da pendência os dias 23 e 24/10/2017, nos horários compreendidos entre 09h e 17h.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2064717"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2064385": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 20/10/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02 - Apresentação e Aprovação dos Pareceres da Comissão de Fiscalização pertinente as Instituições Inscritas no Conselho;\r\n\r\n03 - Elaboração do Projeto de alterando a Lei Nº 8.753/2017 - Programa Municipal de Transferência de Renda.\r\n\r\n04- Apresentação e Aprovação de Parecer referente ao Demonstrativo Sintético Financeiro anual do Governo Federal 2016 pela Comissão de Orçamento;\r\n\r\n05- Revisão do Plano de Reordenamento dos Acolhimentos para População de Rua.\r\n\r\n06- Alteração do objeto de Reprogramação do Recurso Estadual 2017 da Proteção Básica.\r\n\r\n0- Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção na data)\r\n\r\nId: 2064385"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2064960": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 034L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000026-9-PR\r\n\r\nLOCADOR: GENIVAL ASSUNÇÃO CHAVES\r\n\r\nCPF: 243.311.987-15\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua Alexandre Attiê, 56 - Parque Niterói - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da E. M. LIONS GOITACÁ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 035L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000044-9-PR\r\n\r\nLOCADORA: VALMIRIAN FERREIRA POLIDORIO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 044.969.777-02\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Rua C Gleba 10 lote 55 - Parque Novo Jockey - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da C. E. JOCINEIA DA SILVA BORGES.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.185,52 (Seis mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 036L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.103.000039-8-PR\r\n\r\nLOCADORES: ANTÔNIO CARLOS COELHO DE SOUZA CPF: 423.944.307-53 e\r\n\r\nLENA RODRIGUES TRIPARI COELHO CPF: 321.970.397-68\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado na Avenida Presidente Kenedy, 47 - Parque Jockey Club - Campos dos Goytacazes/RJ destina-se para funcionamento da E. M. SENADOR TARCÍSIO MIRANDA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 55.991,88 (Cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nId: 2064960"
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                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0251/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 037/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000274-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases medicinais com locação de cilindro para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: OXI GASES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.279.784/0001-86.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.730,00 (Hum mil e setecentos e trinta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Outubro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2064825"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                        "Despachos de 18 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173012795\r\n\r\nMARCIA GARCIA SANTOS 11300156708 \r\n\r\n172656400\r\n\r\nMAXI I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n173013597\r\n\r\nMEDLIFE SERVIOS DE SADE LTDA \r\n\r\nId: 2064841"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
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                                "Despachos de 18 outubro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2064842"
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