{
    "2017-10-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2062820": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nNomeia ALCIDES FRANCISCO CASSIMIRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138, de 15 de agosto de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.01026150).\r\n\r\nDesigna ALCIDES FRANCISCO CASSIMIRO DA SILVA para prestar assessoramento à Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.01026150).\r\n\r\nDE 05.10.2017 \r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude, no período de 06 a 13 de outubro de 2017,em razão de licença concedida à Procuradora de Justiça designada, pelo motivo previsto no art. 92,II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 06 a 13 de outubro de 2017, em razão de licença concedida à Procuradora de Justiça designada, pelo motivo previsto no art. 92,II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no dia 14 de setembro de 2017, em razão da suspensão das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no dia 14 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital, especificamente no feito nº 0219856-65.2017.8.19.0001, no dia 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital, no dia 02 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital, no dia 03 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital, no período de 03 a 06 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA e ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no período de 04 a 08 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ SANTOS NAVEGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé, especificamente no Procedimento Administrativo nº 02/2017 (MPRJ 2017.00547090), a partir do dia 05 de outubro de 2017 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no dia 05 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça BARBARA SALOMÃO SPIER e JACQUELINE ESTHER ABECASSIS para atuarem no Projeto Justiça Itinerante do Complexo do Alemão, nos dias 06 e 27 de outubro de 2017, respectivamente.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Natividade para atuar no procedimento MPRJ 2017.00199012, a partir do dia 06 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 21 de outubro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Nilton Santos “Engenhão”, no dia 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé, nos dias 30 e 31 de outubro de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no dia 13 de outubro de 2017 (sexta-feira), tendo em vista o Decreto do Poder Executivo nº 46.101 de 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nAdriana Vital de Matos\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Barbara Salomão Spier\r\n\r\nAlberto Flores Camargo\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Tereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Renata de Vasconcellos Araújo Bressan\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama\r\n\r\nVoluntário: Priscila Naegele Vaz Xavier \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Antonio Carlos Fonte Pessanha\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\nVoluntário: Carlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Geisa Lannes da Silva\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nVICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 06 de outubro de 2017, JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 3552, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01055058).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 06 de outubro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de abril de 2007, que designou JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 3552, para prestar assessoramento à Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística (Processo nº MPRJ-2017.01055058).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, ISABELE DE LIMA E BARROS, matrícula nº 6136, do cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01024722).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 09 de outubro de 2017, MARCELO SILVA DE AZEVEDO, matrícula nº 3584, para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Isabele de Lima e Barros, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.01024722).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 09 de outubro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2014, que designou MARCELO SILVA DE AZEVEDO, matrícula nº 3584, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Planejamento Institucional, atualmente denominada Coordenadoria de Planejamento Estratégico (Processo nº MPRJ-2017.01024722).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 09 de outubro de 2017, MARCELO MAGALHÃES MORGADO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Silva de Azevedo (Processo nº MPRJ-2017.01024722).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de outubro de 2017, MARCELO MAGALHÃES MORGADO para prestar assessoramento à Coordenadoria de Planejamento Estratégico (Processo nº MPRJ-2017.01024722).\r\n\r\nProrroga a readaptação, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 30 de agosto de 2017, da servidora MONICA BARBOSA DA SILVA, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2.974, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ- 2017.01015845).\r\n\r\nId: 2062820"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
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                        "2062821": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01020623 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01035482 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01029170 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01025247 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00963861 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00980597 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2062821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2062822": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00389330 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Venerável Confraria de Nossa Senhora da Lampadosa, referente à locação das salas 1.011 a 1.017 do imóvel localizado na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00184297 - Acolho o parecer de fls. 412/414, em cujos termos DECIDO ANULAR o Pregão Eletrônico nº 084/2017.\r\n\r\nId: 2062822"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2062823": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 9ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 28 de setembro de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1, 5.2 e 6; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do item 5.3, presente a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, LÚCIA RAMOS SERAO, DENISE FREITAS MUNIZ, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI e DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, o último oficiando como Secretário do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e dez minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 8ª Reunião Ordinária, realizada no dia quatorze de setembro de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017: 1.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Cláudia Martins Quaresma Chacur, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção da Dra. Denise Pieri Peçanha Pitta (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Luís Fernando Ferreira Gomes, Renato Luiz da Silva Moreira e Henrique Aragão Carraro Bastos, tendo o Presidente em exercício anunciado a promoção do Dr. Luís Fernando Ferreira Gomes. Na sequência, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017: 2.1. 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Silvio Ferreira de Carvalho Neto (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Juliana Zenni Travassos, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.2. Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane de Sousa Campos da Paz (critério de merecimento). Diante da ausência de inscrição de qualquer interessado, o Dr. Luís Fernando Ferreira Gomes, promovido a Promotor de Justiça no item 1.1, postulou pessoalmente sua remoção, conforme a regra prevista no edital. Realizada a votação, foi indicado por unanimidade o único candidato, Dr. Luís Fernando Ferreira Gomes, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.3. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela de Oliveira Lima Peroba (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Bruno de Faria Bezerra, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.4. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Glicia Pessanha Viana Crispim (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Roberta Rosa Ribeiro, André Luiz Noira Passos da Costa e Marcello Marcusso Barros, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Roberta Rosa Ribeiro; 2.5. 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Andréa de Penteado Fava (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.6. 2ª Promotoria de Justiça de Guapimirim, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Beatriz Miguel de Aquino (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, a Subcorregedora-Geral, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, informou que o segundo e terceiro candidatos possuíam processos com vista aberta há mais de 40 (quarenta) dias, sem justificativa, e manifestou-se contrariamente à inclusão de seus nomes na lista, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça André Farah Alves, Fabrício Rocha Bastos e Gisela Pequeno Guimarães Corrêa, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. André Farah Alves; 2.7. 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Menezes Wanderley Pires (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.8. Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo de Figueiredo Guimarães (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça André Luiz Noira Passos da Costa, Anderson Torres Bastos e Christiane Louzão Costa de Sousa Véras, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. André Luiz Noira Passos da Costa; 2.9. 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama Taunay (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Paulo Leal Medeiros Moreira, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.10. 17ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.152, de 15 de setembro de 2017 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Claudia Sobrino Porto Virgolino, Fernanda Nicolau Leandro Terciotti e José Carlos Gouvêa Barbosa, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Claudia Sobrino Porto Virgolino; 2.11. 18ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.152, de 15 de setembro de 2017 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Fernanda Nicolau Leandro Terciotti, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção. Em prosseguimento, foi anunciado o exame do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO: a. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2015.00840057 - Um volume principal e cinco apenso(s) (nº 2017.00982341, nº 2017.00975033, nº 2017.00482990, nº 2016.01087593 e nº 2016.00300116) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS- CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES, REFERENTE AO CURSO DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, PELO PERÍODO DE 01 DE OUTUBRO DE 2017 A 30 DE SETEMBRO DE 2019, E APRESENTAÇÃO DO QUARTO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DURANTE O PERÍODO DE ABRIL A SETEMBRO DE 2017. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório das atividades desenvolvidas pela referida Promotora de Justiça, sem recomendações, e deferiu o pedido de prorrogação do afastamento, pelo período de 1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2019, recomendando-se a observância do disposto no art. 10, incisos V, VI e VII, da revogada Deliberação CSMP nº 47/05, nos termos do voto do relator; 3.2. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2016.00893731 - Um volume principal e um apenso (nº 2017.00974642) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto: APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ANDRÉ FARAH ALVES, NO CURSO DE MESTRADO NA LINHA DE PESQUISA EM DIREITO PÚBLICO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO PERÍODO DE MARÇO A AGOSTO DE 2017. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório das atividades desenvolvidas pelo referido Promotor de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto do relator; b. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2016.00496761 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO REFERENTE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO, PARA PARTICIPAR DO EVENTO \"INTERNATIONAL FELLOWS PROGRAM 2016\", SEDIADO NAS CIDADES DE WASHINGTON D.C. E NOVA YORK, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da cópia do certificado de participação, determinando o arquivamento do feito, conforme art. 10, inciso VII, da revogada Deliberação CSMP nº 47/05, nos termos do voto da relatora. Em seguida, passou-se à apreciação do item 4. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE ENUNCIADO: a. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2017.00975719 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO CSMP Nº 12/07. O Colegiado aprovou, por unanimidade, a proposta de alteração do Enunciado CSMP nº 12/07, que passará a ter a seguinte redação: “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar improbidade administrativa se, no curso da investigação, ficarem comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência ou impossibilidade de comprovação de danos ao erário”. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente em exercício anunciou a análise do item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 5.1 Pleno: I - ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO: O Conselho deliberou homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00976057 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 784/16 - Parte(s): CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO E CENTRO DE REFRAÇÃO YASMIN BARCELOS LTDA. (ADV.: FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI - OAB/RJ 123632). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, determinando a remessa de cópia integral do procedimento à Promotoria de Justiça com atribuição criminal, para adoção das medidas que entender cabíveis. II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 50/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 50/15 deste Colegiado, eis que constatada a atuação efetiva do Poder Público na apuração de eventuais danos aos consumidores ou ao meio ambiente, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00971836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): ROBERTO MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE NITERÓI. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento com base no Enunciado CSMP no 50/15; III - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.01171497 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): ANTÔNIO MARIA JOBIM. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, por intempestividade, e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação; Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00494374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): EVALDO CARREIRO DE MOURA E JOANA DALKA FERREIRA DE MOURA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação; Processo nº 2017.00678342 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): MESSIAS CELSO PEREIRA MAGACHO E ZENY DUARTE PEREIRA MAGACHO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00336046 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 175/17 - Parte(s): CHRIS BARNARD XAVIER CALDEIRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação; IV - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00688549 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 75/16 - Parte(s): GLAUCIO RODRIGUES, RUBENS ALMEIDA RECIO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.01089160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8750/16 - Parte(s): ALESSANDRO ALVES JACOB (ADV.: ALESSANDRO ALVES JACOB - OAB/RJ 128041) E HOTEL PESTANA, SITUADO NA AVENIDA ATLÂNTICA, Nº 2964, COPACABANA, RIO DE JANEIRO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto, por intempestividade, e pela não homologação da promoção de arquivamento, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; V - JULGAMENTO SUSPENSO: Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00055406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 04/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT E JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES. Iniciado o julgamento, o Dr. Cláudio Soares Lopes, relator do feito, votou pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos à Promotor de Justiça desimpedido, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Ricardo Ribeiro Martins, Marcelo Daltro Leite, Lúcia Ramos Serao, Denise Freitas Muniz, Anna Maria Di Masi e pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Por fim, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Procuradora de Justiça Flávia de Araújo Ferrer. O Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira e a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, decidiram aguardar o voto vista; VI - RETIRADO DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação da Conselheira Relatora, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta do processo a seguir relacionado: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.01161749 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.00647378 com quatro volumes e nº 2015.00800573) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A (ADV.: EDUARDO MAMBRINI S. MOREIRA - OAB/RJ 91403), CONCESSIONÁRIA RIO PAX (ADV.: THIAGO LEAL GONÇALVES - OAB/RJ 160007) E LUIS EDUARDO SALLES NOBRE (ADV.: LUIS EDUARDO SALLES NOBRE - OAB/RJ 32131). Na sequência, o Presidente em exercício propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 6. ASSUNTOS GERAIS: O Dr. Ricardo Ribeiro Martins lamentou a aposentadoria das Promotoras de Justiça Marcia Teixeira Velasco e Anaíza Helena Malhardes Miranda, registrando a excelência do trabalho realizado no desempenho de suas atividades funcionais, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Em seguida, o Presidente em exercício comunicou que encaminhou informações à Corregedoria Nacional do Ministério Público, referentes ao cumprimento do item 18.32 do relatório conclusivo de correição, em observância ao prazo fixado. Por fim, às quatorze horas, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 5.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Denise Freitas Muniz e Flávia de Araújo Ferrer, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 5.3 - 2ª Turma (Conselheiros Lúcia Ramos Serao, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2014.00878640 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 168/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARCELA DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL REFERENTE À FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO; Processo nº 2015.00988435 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/15 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA PARA MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2016.00520674 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 61/16 - Parte(s): JENNIFER DOS SANTOS MONTES E HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO; Processo nº 2016.01049471 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 11/16 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO CLARO E MUNICÍPIO DE RIO CLARO; Processo nº 2016.01219898 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 49/17 - Parte(s): IMOBILIÁRIA RECANTO DO VALE LTDA., FUNERÁRIA ALTO DOS PASSOS LTDA. E MUNICÍPIO DE RESENDE; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2009.00081703 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/10 - Parte(s): OLÍMPIO DE MELO ROCHA E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE - FAA; Processo nº 2009.00230450 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 67/09 - Parte(s): ROGÉRIO FERREIRA, DURVAL MUTRAN LUZ, MUNICÍPIO DE PARACAMBI E OUTROS; Processo nº 2015.01004422 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 79/16 - Parte(s): IVÂNIA RIBEIRO DA SILVA, PAULA MAY RIBEIRO E ELIZABETH MAY RIBEIRO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2011.00108585 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 37/11 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PLENA EDITORA GRÁFICA LTDA. E S.A. MONITOR CAMPISTA (ADV.: RAFAELA ESPÍNOLA DE CARVALHO - OAB/RJ 143771); Processo nº 2013.01371381 - Um volume principal e um anexo - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/14 - Parte(s): DAMARC'S COMÉRCIO LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Processo nº 2014.00375357 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E RENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA.; Processo nº 2015.00450186 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 21/15 - Parte(s): 25º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, determinando a remessa de cópias para a Promotoria de Justiça de Investigação Penal com atribuição; Processo nº 2015.00860312 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 72/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM EXISTE UM PROJETO NÃO CONCLUÍDO DE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA, ESTANDO TODOS OS LIVROS HÁ MAIS DE UM ANO SEM USO E ARMAZENADOS EM IMÓVEL ALUGADO PELA PREFEITURA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00676065 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): INESSA COUTO CARDOSO BRAGA (ADV.: ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA - OAB/RJ 76067), ARLINDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO (ADV.: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO - OAB/RJ 107907), VAGNER XAVIER LOPES (ADV.: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO - OAB/RJ 107907), FABRIL RIO ALIMENTAÇÃO E EVENTOS LTDA., HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS; Processo nº 2013.00733841 - Três volumes principais e nove anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O.S. SÓLAZER CLUBE DOS EXCEPCIONAIS (ADV.: GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO - OAB/RJ 86604) E ROTHI PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. (ADV.: RICARDO GONTIJO BUZELIN OAB/RJ 100832); Processo nº 2015.00250345 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 157/15 - Assunto(s): VERIFICAR CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 12.305/2010, QUE PREVÊ A PREFERÊNCIA À CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARA REALIZAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU; Processo nº 2015.00773986 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LUCIANA MACIAS RIVAS E EVANISE DE SOUZA KLIGIERMAN; Processo nº 2015.01365604 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 163/15 - Parte(s): GRADUAL ENGENHARIA LTDA. E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Processo nº 2016.00288473 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/16 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV E MUNICÍPIO DE ITAOCARA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.00775422 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1492/11 - Assunto(s): NOTÍCIAS DE MALVERSAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2015.00988815 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 161/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INEFICIÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE SANGUE PELO HEMOCENTRO, EM FUNCIONAMENTO NO INTERIOR DO HOSPITAL FERREIRA MACHADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2015.01180641 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 146/15 - Parte(s): POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS POPULAÇÕES PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO - (PNAISP) E FUNDO PENITENCIÁRIO - (PNAISP); Processo nº 2016.01073244 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 217/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BARRA - SISPUSBA; Processo nº 2017.00311151 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA PARA CUMPRIMENTO DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/16, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2014.00740145 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 57/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE DOAÇÕES ÀS VÍTIMAS DA TRAGÉDIA CLIMÁTICA DE JANEIRO DE 2011, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00484302 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 70/16 - Parte(s): CLG GAMA COMUNICAÇÃO LTDA., MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E ROOSEVELT BRASIL FONSECA; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2010.00884162 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 435/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO 38º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00780120 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 98/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO SUMMER TIME, RUY FERREIRA BORBA FILHO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTROS; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2015.01355040 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO IZAURA DA COSTA MATTOS; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00960296 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO C. LIMA - OAB/RJ 105827); Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2006.00102635 - Oito volumes principais e dezesseis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 28/09 - Assunto(s): FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF E DAS MERENDAS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2013.00977868 - Nove volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 124/13 - Parte(s): WILSON JUDICE MARIA JUNIOR, MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO, MORIÁ ASSISTENCIAL E FUNERÁRIA LTDA. E MUNICÍPIO DE PAULO DE FRONTIN; Processo nº 2015.00316938 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 131/15 - Parte(s): ANTÔNIO MARCOS LIMA E LUCIANO DA COSTA CASTILHOS; Processo nº 2016.00037351 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 10/16 - Parte(s): JANAINA LUIZA JUSTINO ROSA E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2016.00083581 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 09/16 - Parte(s): CELSO CAETANO DE MIRANDO E ALAIR FRANCISCO CORREA; Processo nº 2016.00345686 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/16 - Parte(s): CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MIRACEMA; Processo nº 2016.00833372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 78/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES AO RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO, REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR; Processo nº 2016.01011084 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 556841/16 - Parte(s): INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS (ADV.: TAMARA MEIRELLES GONTAN BLANCO - OAB/RJ 160122 E OUTROS) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00148642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 11/17 - Parte(s): LUIZ GUSTAVO LEITE E NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S.A. - NELTUR; Processo nº 2017.00168292 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 24/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PAULO ROBERTO ALVES FERNANDES E SÉRGIO ALVES FERNANDES; Processo nº 2017.00183574 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 12/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PELAS DELEGACIAS DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00513313 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 14/17 - Parte(s): SERGIO LOUBACK E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2011.00415609 - Seis volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 40/11 - Parte(s): RIVERTON MUSSI RAMOS, EXPRESSO MACAÉ TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA., ALOCAR TURISMO LTDA., VIAÇÃO PEDRA DO FRADE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. E OUTROS; Processo nº 2011.01211427 - Seis volumes principais e dezoito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 482/11 - Parte(s): MARCOS AURÉLIO SILVA DA COSTA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2013.01055896 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 43/16 - Parte(s): LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, MARCOS PAULO CORDEIRO COUTO E MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU; Processo nº 2015.00701555 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 145/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SÃO JOSÉ TERESÓPOLIS E OUTROS; Processo nº 2016.00769728 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 54/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE CAMBUCI; Processo nº 2016.01218504 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 48/16 - Parte(s): CODEMAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ, KAMILLY DOS SANTOS MUNIZ, MAX AGUIAR, MUNICIPIO DE MARICA E NOEMIA AGUIAR ALVES; Processo nº 2016.01284636 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/17 - Parte(s): IZAQUE DA SILVA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.00806617 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 146/15 - Parte(s): CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, LUÍS ROBERTO NOGUEIRA SAAD E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00637542 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 213/12 - Parte(s): LUIZ CARLOS PEREIRA E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ; Processo nº 2014.01354737 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 77/15 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ E GILMARA DE SOUZA MARCOLONGO; Processo nº 2015.00150691 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 19/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL - RESTAURAÇÃO DE AUTOS; Processo nº 2015.00688694 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 31/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CONNECTION QUISSA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. E SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ/RJ; Processo nº 2015.00873595 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 121/15 - Parte(s): JOÃO PEIXOTO DA ROSA E CÂMARA MUNICIPAL DE SUMIDOURO; Processo nº 2016.00860237 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ANTONIO JOSÉ PAPERA DE AZEVEDO; Processo nº 2017.00088788 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): CARLOS FREDERICO DE MACEDO E JAULDO BALTHAZAR; Processo nº 2017.00189370 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00506892) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 18/17 - Parte(s): DENIS DE SOUZA MACEDO E MONTE SINAI 2000 COMERCIAL LTDA.; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00047807 - Três volumes principais e oito anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 07/11 - Assunto(s): APURAR O EXCESSO DE CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS, EM DESACORDO COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO ANALISAR A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL; Processo nº 2011.00418251 - Três volumes principais e oito anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DISPENSA INDEVIDA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, NO ANO DE 2005, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, SITUADO NA RUA HORTÊNCIA, Nº 254, LOJAS E SALAS, CENTRO; Processo nº 2011.00858395 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 167/11 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, KROMAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E JÚLIO CÉSAR DE BARROS; Processo nº 2011.01259424 - Dois volumes principais e treze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 782/06 - Parte(s): CARLOS MONTENEGRO E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2011.01460969 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 84/11 - Parte(s): ESTER CARVALHO SILVA; Processo nº 2012.00132156 - Dois volumes principais, dez anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00232443) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LHM AR CONDICIONADO LTDA., GRUÇAÍ CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2015.01321699 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 177/15 - Assunto(s): APURAR ATRASO NO REPASSE DA VERBA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA O AUXÍLIO NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, TAIS COMO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA; Processo nº 2016.00844416 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 53/16 - Parte(s): LUMA BALBI DE FIGUEIREDO E CORDEIRO, CAMILA ROBAINA SALLES, ERIVELTON SILVA DE MIRANDA, MARILSO SANTANA DE ANCHIETA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2016.01281194 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): ANA REGINA MORAES E MARCELO REIS; Processo nº 2017.00215268 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): WELLINGTON DE OLIVEIRA MENEZES, ALEX DA SILVA LACERDA E MARCOS PAULO DE AZEVEDO; Processo nº 2017.00243867 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 15/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO - RAS PELAS DELEGACIAS DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2009.00317913 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 23/09 - Parte(s): FAZENDA IMPÉRIO DO CAMARÃO LTDA. E MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2012.00512787 - Três volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA SONORO PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PARA AS COORDENADORIAS MUNICIPAIS DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/511524/2011; Processo nº 2012.00988654 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 126/12 - Parte(s): JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO; Processo nº 2016.00223525 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 16/16 - Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS PARREIRA SARDENBERG E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2016.00331650 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 19/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/15, DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; Processo nº 2016.01214808 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA PÚBLICA - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ROGÉRIO BLANK DAS NEVES; Processo nº 2017.00103421 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 34/17 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, IRACEMA MELO CATALADO, PATRIQUE CÉSAR DA SILVA E OUTROS; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00996281 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 33/16 - Parte(s): MARION TEREZA DO ESPÍRITO SANTO; Processo nº 2017.00544992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N - Parte(s): GIOVANI NUNES MACIEL; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00995975 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 25/16 - Parte(s): MARCELO DOS SANTOS; Processo nº 2016.01000852 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 42/16 - Parte(s): JORGE ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2012.01367949 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 76/14 - Parte(s): ADRIANA TOLEDO FERNANDES; Processo nº 2015.00070921 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/15 - Parte(s): PAULA MARIA LOPES DA SILVA; Processo nº 2016.01001202 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 52/16 - Parte(s): CARLOS CAETANO NEVES; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00105855 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 22/17 - Parte(s): PEDRO SOUZA GOMES; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2012.00999686 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 367/12 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, MUNICÍPIO DE CAMBUCI E OUTROS; Processo nº 2017.00286731 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 37/17 - Parte(s): ANDRIO DE SOUZA LIMA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00146106 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 18/17 - Parte(s): COMPANHIA DE SERVIÇO DE CABO FRIO - COMSERCAF E CONNECT LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00506753 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/17 - Parte(s): ALEXANDRE AOVER; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2008.00309101 - Doze volumes principais, vinte e seis anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2008.00309102, nº 2007.00169329, nº 2006.00097374 com cinco volumes, nº 2001.00058004, nº 2008.00005874 e nº 2006.00152004) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 334/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2014.00119702 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA DURANTE A REALIZAÇÃO DO \"CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - MÓDULO ESCOLTA\", PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SEAP; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00439747 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 37/11 - Parte(s): RICARDO DANTAS; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2007.00169567 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 530/07 - Parte(s): PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; VIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.00383598 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 218/16 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA DE SÃO FIDÉLIS; IX - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00217389 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 26/16 - Assunto(s): COLETAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS MUNICIPAIS COM SHOWS E EVENTOS SIMILARES, NOTADAMENTE COM OS FESTEJOS DO CARNAVAL, DE MODO A CONFERIR LASTRO PROBATÓRIO PARA PROPOSITURAS DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2009.00332346 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 76/09 - Assunto(s): FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, NO QUE TANGE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO REFERIDO MUNICÍPIO; X - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores:1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2015.01354606 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 163/15 - Parte(s): PEDRO ERNESTO SCHNEIDER E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.00288567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE VARRE-SAI E FISCALIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE VARRE-SAI; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.01148348 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 767/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PELO MUNICÍPIO DE AREAL.; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2012.00452555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/15 - Parte(s): ADRIANO SOUZA DE LIMA E LUCIANA MONTEIRO NUNES; Processo nº 2017.00008587 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 13/17 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ E MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ FIRMINO DA SILVA; XI - RETIRADOS DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2015.00292083 - Dois volumes principais e doze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO (ADV.: ANA ÉRIKA MAROTTA MARQUES RAMOS - OAB/RJ 93184 E OUTROS) E ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.01007565 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 59/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009; Processo nº 2013.00669572 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 90/13 - Parte(s): ALAMILTON PINTO DE SOUZA, ANA VERÔNICA RANGEL MOREIRA DE SOUZA, ANGELICA RODRIGUES, ODILIA GOMES MACHADO, RAFHAELA RANGEL MOREIRA DE SOUZA E WILSON GOMES DE SOUZA. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quatorze horas e cinquenta minutos, consignando a ausência das Procuradoras de Justiça Sumaya Therezinha Helayel e Conceição Maria Tavares de Oliveira, por motivo justificado. Da mesma forma, às quinze horas e quinze minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo o Conselheiro Secretário em exercício, Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo na classe. (Aprovada na sessão de 05 de outubro de 2017)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel \r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1, 5.2 e 6)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 5.3)\r\n\r\nDennis Aceti Brasil Ferreira\r\n\r\nSecretário em exercício\r\n\r\nId: 2062823"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
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                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00186017.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e R&A COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação de sistema informatizado de gerenciamento telefônico (contact center), com instalação, manutenção corretiva e treinamento de pessoal, derivado do Pregão Eletrônico n.º 013/2015, incluindo o reajuste do valor inicialmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, II, c/c 65, §8º, ambos da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 33.583,49.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 03.09.2019.\r\n\r\nDATA: 01.09.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00186091.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para cessão da servidora Gilcélia de Fátima Andolfi ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 04.09.2019.\r\n\r\nDATA: 01.09.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 007/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00585761.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FACULDADES CATÓLICAS, mantenedora da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica, pedagógica e científica entre os partícipes para a concepção, execução e coordenação de cursos e projetos de pesquisa e extensão, e a realização de palestras sobre temas de interesse comum.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA: 21.09.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00281192.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação de equipamentos reprográficos, com manutenção e fornecimento de material de consumo, decorrente do Pregão Eletrônico n.º 076/2012, sem alteração do valor e das demais condições atualmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 27.686,28\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, com término em 01.02.2018.\r\n\r\nDATA: 28.09.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 130/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01271892.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA PREVENTIVA - INTP S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para implantação e manutenção de plataforma tecnológica de fiscalização dos acionamentos dos dispositivos de segurança preventiva com captação, transmissão e gravação do áudio ambiente e localização dos acionamentos por meio de tecnologia GPS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 9.990,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 04.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE070/2017 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 131/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00402781.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de carpintaria, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico n.º 070/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 122,00; 2 - R$ 72,63; 3 - R$ 0,06; 4 - R$ 0,06; 5 - R$ 11,70; 6 - R$ 101,19; 7 - R$ 146,99; 8 - R$ 194,48; 9 - R$ 101,22; 10 - R$ 44,75; 11 - R$ 0,16; 12 - R$ 3,33; 13 - R$ 0,04; 14 - R$ 0,09; 15 - R$ 41,72.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 04.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE055/2017 (LOTES 01 E 02) E TERMO DE CONTRATO Nº 132/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00110289.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMERCIAL MINAS BRASILIA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de copos para água e xícaras para café, com o fim de recompor o estoque do almoxarifado do MPRJ, em conformidade com as especificações constantes dos Lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico n.º 055/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 01 - Item: 1.1 - R$ 3,37. Lote 02 - Item: 2.1 - R$ 10,39. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 04.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 133/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00432306.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Confecção e fornecimento de carimbos personalizados e acessórios, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº 062/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: Itens: 1 - R$ 4,00; 2 - R$ 5,50; 3 - R$ 5,00; 4 - R$ 7,00; 5 - R$ 5,00; 6 - R$ 12,90; 7 - R$ 20,00; 8 - R$ 10,00; 9 - R$ 23,00; 10 - R$ 25,00; 11 - R$ 10,00; 12 - R$ 29,00; 13 - R$ 7,00; 14 - R$ 5,00.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA: 04.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE031/2017 (LOTE 01) E TERMO DE CONTRATO Nº 134/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01246216.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CRUZEIRO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRAFICOS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de cartuchos de toner para impressoras Xerox Phaser, originais da mesma marca do fabricante do equipamento, com logística reversa, em conformidade com as especificações constantes do lote 01 do Pregão Eletrônico nº 031/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 505,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 04.10.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE031/2017 (LOTE 02) E TERMO DE CONTRATO Nº 135/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01246216.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e INT PRINT SERVIÇOS DE INFORMATICA EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de cartuchos de toner para impressoras Xerox Phaser, originais da mesma marca do fabricante do equipamento, com logística reversa, em conformidade com as especificações constantes do lote 02 do Pregão Eletrônico nº 031/2017 (reservado para ME e EPP).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 477,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 04.10.2017.\r\n\r\nId: 2062824"
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                        "2062825": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 09 de outubro de 2017 (segunda-feira) até 23h59min do dia 10 de outubro de 2017 (terça-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuação nos POSTOS AVANÇADOS DO JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2017 e JANEIRO de 2018.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Sistemas da Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação/ Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras:\r\n\r\n1 - a designação se dará sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução;\r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3 - a escolha e a designação, durante o período de validade deste edital, observarão o critério de antiguidade na classe, limitada a designação em um plantão até o esgotamento da lista de voluntários, ocasião em que se retomarão as consultas, pelo mesmo critério;\r\n\r\n4 - no caso de realização de jogos/eventos fora da Região Metropolitana, a Coordenadoria de Movimentação poderá designar voluntários em atuação nas respectivas Comarcas, obedecidos os critérios estabelecidos no item 3 deste edital; \r\n\r\n5 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n6 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 09 de outubro de 2017 (segunda-feira) até 23h59min do dia 10 de outubro de 2017 (terça-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuar na JUSTIÇA ITINERANTE, na JUSTIÇA EM AÇÃO e em PROJETOS SIMILARES nos Centros Regionais abaixo relacionados, nos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2017 e JANEIRO de 2018.\r\n\r\n1) Craai Rio de Janeiro; \r\n\r\n2) Craai Angra dos Reis;\r\n\r\n3) Craai Barra do Piraí;\r\n\r\n4) Craai Cabo Frio;\r\n\r\n5) Craai Campos\r\n\r\n6) Craai Duque de Caxias;\r\n\r\n7) Craai Itaperuna;\r\n\r\n8) Craai Macaé;\r\n\r\n9) Craai Niterói;\r\n\r\n10) Craai Nova Friburgo; \r\n\r\n11) Craai Nova Iguaçu; \r\n\r\n12) Craai Petrópolis; \r\n\r\n13) Craai São Gonçalo; \r\n\r\n14) Craai Teresópolis; \r\n\r\n15) Craai Volta Redonda. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Sistemas da Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação/ Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras: \r\n\r\n1 - os plantões serão realizados sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução; \r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3 - o Projeto Justiça em Ação ou similar ocorrerá nos finais de semana, feriados e pontos facultativos; \r\n\r\n4 - o número de integrantes do grupo será definido de acordo com a quantidade de interessados, viabilizando a realização de um evento por mês para cada membro; \r\n\r\n5 - a designação para o segundo plantão somente ocorrerá caso inexistam Promotores de Justiça com preferência; \r\n\r\n6 - na elaboração da escala mensal, a escolha e designação observarão o critério de antiguidade na classe, somente podendo ser designados os Promotores de Justiça que atuem na área territorial do respectivo CRAAI;\r\n\r\n7 - os Promotores de Justiça em atuação nas comarcas de juízo único terão preferência para participar do plantão na respectiva comarca, devendo exercê-la, no prazo de 24 horas a contar da consulta por e-mail enviada pela Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para esse fim;\r\n\r\n8 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n9 - não havendo interessados, serão designados, na ordem inversa de antiguidade na carreira, os Promotores de Justiça em atuação na Comarca de realização do evento;\r\n\r\n10 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 09 de outubro de 2017 (segunda-feira) até 23h59min do dia 10 de outubro de 2017 (terça-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuar nos PLANTÕES JUDICIAIS DE FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DAS COMARCAS DO INTERIOR, conforme discriminação abaixo, nos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2017 e JANEIRO de 2018.\r\n\r\nRegião 1 - Niterói, São Gonçalo, Maricá e Itaboraí; \r\n\r\nRegião 2 - Rio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, São Pedro Da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Iguaba Grande e Armação dos Búzios; \r\n\r\nRegião 3 - Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Vila Inhomirim, Queimados, Guapimirim e Japeri; \r\n\r\nRegião 4 - Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral e Seropédica; \r\n\r\nRegião 5 - Petrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Sapucaia, Teresópolis, Miguel Pereira, Vassouras, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto e Itaipava; \r\n\r\nRegião 6 - Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Valença, Rio das Flores, Porto Real/Quatis e Itatiaia; \r\n\r\nRegião 7 - Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu; \r\n\r\nRegião 8 - Campos, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco do Itabapoana, Italva e Carapebus/Quissamã;\r\n\r\nRegião 9 - Itaocara, Cambuci, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Sistemas da Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação/ Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras: \r\n\r\n1 - os plantões serão realizados sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução; \r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3 - na elaboração da escala mensal, a escolha e a designação observarão o critério de antiguidade na classe, tendo preferência os Promotores de Justiça que atuem na respectiva região; \r\n\r\n4 - o número de integrantes do grupo será definido de acordo com a quantidade de interessados, viabilizando a realização de dois plantões mensais, à exceção das Regiões 1 e 3, nas quais será viabilizada a realização de um plantão a cada mês; \r\n\r\n5 - a designação para o segundo ou terceiro plantão somente ocorrerá caso inexistam Promotores de Justiça com preferência; \r\n\r\n6 - os habilitados serão consultados, por contato telefônico, para escolha das datas. Não sendo encontrado, o habilitado deverá apresentar resposta por e-mail em prazo a ser determinado pela Coordenadoria de Movimentação;\r\n\r\n7 - o plantão municipal somente pode ser realizado por Promotor de Justiça lotado ou designado para atuar no Município de sua realização, salvo quando houver outro feriado municipal na mesma data em Comarca integrante do mesmo CRAAI.\r\n\r\n8 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n9 - os Promotores de Justiça cujos nomes constem da escala de plantão obrigatório terão preferência para a realização do respectivo plantão e serão consultados, por e-mail, sobre seu interesse em realizá-lo, devendo responder em até 24 horas; \r\n\r\n10 - a Coordenadoria de Movimentação publicará a escala de plantão obrigatório, por órgãos de execução, de acordo com os critérios objetivos que são aplicados, e a respectiva designação do voluntário, neste caso, quando houver;\r\n\r\n11 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, inclusive Substitutos, que estarão abertas, a partir da 0h do dia 09 de outubro de 2017 (segunda-feira) até 23h59min do dia 10 de outubro de 2017 (terça-feira), as inscrições para composição do grupo de voluntários para atuar nos PLANTÕES JUDICIAIS DE FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DA COMARCA DA CAPITAL, nos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2017 e JANEIRO de 2018.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Sistemas da Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação/ Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\nO concurso observará as seguintes regras: \r\n\r\n1 - os plantões serão realizados sem prejuízo das atribuições do Promotor de Justiça em seu órgão de execução; \r\n\r\n2 - não podem compor o grupo os membros afastados de sua lotação para atuação na Administração do MPRJ;\r\n\r\n3- na elaboração da escala mensal, a escolha e a designação observarão o critério de antiguidade na classe, tendo preferência os Promotores de Justiça que atuem nos órgãos de execução do Município do Rio de Janeiro; \r\n\r\n4 - o número de integrantes do grupo será definido de acordo com a quantidade de interessados, viabilizando a realização de um plantão a cada mês; \r\n\r\n5 - a designação para o segundo plantão somente ocorrerá caso inexistam Promotores de Justiça com preferência; \r\n\r\n6- os habilitados serão consultados, por contato telefônico, para escolha das datas. Não sendo encontrado, o habilitado deverá apresentar resposta por e-mail em prazo a ser determinado pela Coordenadoria de Movimentação;\r\n\r\n7 - o plantão municipal somente pode ser realizado por Promotor de Justiça lotado ou designado para atuar no Município do Rio de Janeiro; \r\n\r\n8 - não é possível a desistência após a publicação da escala, sendo possível apenas a troca entre os habilitados designados, cabendo à Coordenadoria de Movimentação apreciar as situações excepcionais;\r\n\r\n9 - os Promotores de Justiça cujos nomes constam da escala de plantão obrigatório terão preferência para a realização do respectivo plantão e serão consultados, por e-mail, sobre seu interesse em realizá-lo, devendo responder em até 24 horas;\r\n\r\n10 - a Coordenadoria de Movimentação publicará a escala de plantão obrigatório, por ordem alfabética nominal, de acordo com os critérios objetivos que são aplicados, e a designação do Promotor de Justiça voluntário em substituição, neste caso, quando houver;\r\n\r\n11 - os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nId: 2062825"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2062826": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 04 de outubro 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 072/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00388834\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar\r\n\r\nAdjudicatária: Top Distribuidora e Logística Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 1.677,00; 2 - R$ 1.630,00; 3 - R$ 2.000,00; 4 - R$ 2.500,00; 5 - R$ 2.962,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 089/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00734858.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 23/10/2017 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mídias (CD e DVD) e de embalagens sustentáveis.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 09/10/2017 e 20/10/2017, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2062826"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2062827": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 28/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital e Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital, nos dias 18 e 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos membros do Ministério Público que os Estagiários de Direito, aprovados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense e empossados nos dias 15 e 20 de setembro de 2016, gozarão trinta dias de recesso no período de 02 a 31 de janeiro de 2018, em obediência ao disposto no artigo 22, caput, da Resolução GPGJ nº 1.533/09.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 50/2017)\r\n\r\nId: 2062827"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2062828": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 05/10/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00141843 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 19/13 - Parte(s): ADELAIDE BENNKLI ROCHA VAZ DA SILVA, CLAUDIA FERREIRA DA SILVA, RENATO SANTOS GUEDES E UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LINO VILELLA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00543148 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 86/13 - Parte(s): JOSÉ TIAGO GOMES E RESTAURANTE POPULAR DOLORES DE PAIVA MATOS DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00026597 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 157/15 - Parte(s): JOANA FIRMINO DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00445915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1022/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARIANA LEITE GUIMARÃES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00942007 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 108/16 - Parte(s): MANOEL EDUARDO DA SILVA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01324673 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 163/15 - Parte(s): HOSPITAL SÃO JOSÉ - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01370232 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1257/15 - Parte(s): CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO E JOELITE CRISTINA ANDRADE DIAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00246512 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 71/16 - Parte(s): VIAÇÃO RIO ITA LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00743949 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 29/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE ESTUDANTES ESTARIAM SENDO PREJUDICADOS NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, BELFORD ROXO, MAGÉ E SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01257735 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/17 - Parte(s): CARMEM DA CONCEIÇÃO CORREIA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00335912 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 07/17 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA META QUATRO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00623856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 27/17 - Parte(s): APARECIDA DE FÁTIMA GRIPP E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00709760 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 335/10 - Parte(s): ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL AMIGOS ASSOCIADOS DE SÃO GONÇALO - ONG AMASG E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00518904 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 64/12 - Parte(s): ALEXANDRE COSTA DE SOUZA FRARE;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00357242 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/13 - Parte(s): FISCALIZAÇÃO E REORDENAMENTO DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - AICA PARACAMBI;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01084839 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC S/N - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA FLOR DO CAMPO, APARECIDA CAETANA CORDEIRO CORREA GARCIA, RAQUEL TEIXEIRA VIEIRA E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01123332 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): MAXWELL DA SILVA ALMEIDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00203934 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 36/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00197600 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 32/16 - Parte(s): NEIDEMAR ANDRADE DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00696659 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 18/16 - Parte(s): EMILIA DE JESUS GOMES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00592835 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 20/17 - Parte(s): KÁTIA IARA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00940261 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): LUCIANA VIANA E SERGIO DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00218604 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 567/06 - Parte(s): CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA. E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334902 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2013.00166132, nº 2012.01594503, nº 2012.01594493 e nº 2011.01464220) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 112/09 - Parte(s): ELIAS RAFAEL STANESCOS E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00801590 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2010.00811485 e nº 2010.00689195) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 22/13 - Parte(s): MARIA REGINA FERREIRA FABRÍCIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01135818 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 450/11 - Parte(s): ORQUESTRA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, EDWARD DA SILVA SOARES E NATANAEL SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00213397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): EDMILSON FRANCISCO DOS SANTOS E VALÉRIA RITA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00579719 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00664789) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 61/14 - Parte(s): CÉSAR PERNETTA CARPAZANO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00407008 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 40/15 - Parte(s): LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00964929 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): AMILAILCE CLÁUDIA XAVIER VIERA CABRAL;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01268430 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 36/16 - Parte(s): LILIA APARECIDA DE LIMA E THIAGO SCOPONI;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00250204 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00364330) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 190/17 - Parte(s): BPS SHOPPING CENTER LTDA. (ADV.: OHANNA MAUL - OAB/RJ 184136);\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00592843 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 23/17 - Parte(s): CASA DOS POBRES SÃO VICENTE DE PAULA, LOCALIZADA NA RUA GENERAL OSÓRIO, S/N, CENTRO, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00923046 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 114/17 - Parte(s): IGOR SOUZA ZACARIAS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00414582 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 150/11 - Parte(s): RONI PEREIRA GONÇALVES E RENATA REZENDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00145226 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00385417) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 07/11 - Assunto(s): APURAR A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00747101 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/11 - Parte(s): DAMARC'S COMÉRCIO LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00916334 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 95/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TANGUÁ E CERÂMICA MARAJÓ LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00606812 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 55/17 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL HUMBERTO DE CAMPOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00262887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/15 - Parte(s): SEBASTIANA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00894272 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 75/15 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO, EM ATENÇÃO A TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00355177 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ROSANE PINHEIRO DE SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00111853 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 22/17 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO CORDEIRO DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00204230 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 171/17 - Parte(s): CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00708134 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 426/17 - Parte(s): MANOEL LEITE DE JESUS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00253697 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ROSÂNGELA JANUÁRIO DE LIMA E SEBASTIÂO GOMES CRUZ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00518156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 10/14 - Parte(s): ISRAELA DOS SANTOS ANDRADE;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00520253 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 133/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE ÁLCOOL E DROGAS - CAPS AD, NO MUNICÍPIO DE CARMO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00655351 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 108/15 - Parte(s): FÁBIO DE FRANÇA MARTINS E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01350973 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/16 - Parte(s): MARIA LUIZA PEREIRA MORADO E GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00184526 - Um volume principal e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 12/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS E FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA. (ADV.: FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA - OAB/RJ 119382);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00713864 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 49/16 - Parte(s): SÉRGIO DE SOUSA PINTO JÚNIOR;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01246548 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00095266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1659/17 - Parte(s): ANA PAULA MELO SILVA E MARCELO DA SILVA FRANCO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00138390 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/17 - Parte(s): GGP INDUSTRIAL LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00340374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 91/17 - Parte(s): MARISE GONZALES CABRALES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00214436 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 160/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00495860 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 112/14 - Parte(s): NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00541028 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 22/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE RISCOS À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DO FUNCIONAMENTO DE SISTEMA CLANDESTINO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00368369 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI E POSTO DE GASOLINA CAMBUCI LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00450212 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 89/16 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00475324 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 64/16 - Parte(s): FABRÍCIO TENÓRIO DA SILVA REIS E INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO - IPEM;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00893010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 161/16 - Parte(s): ELIAS MIRANDA MACHADO E MANOEL MACHADO ALVARENGA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01233551 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 312/16 - Parte(s): IRENE GONÇALVES DE SOUZA, CRISTIANE BARBIRATO DE ALBUQUERQUE COSTA, MARCOS VALÉRIO MAGALHÃES DE SOUZA E AGEL GERIATRIA ASSISTENCIAL LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01235298 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): ANA BEATRIZ CORRÊA DA SILVA E JEFERSON MARTINS DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00385332 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): BEATRIZ HELENA MESQUITA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00552416 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 43/17 - Parte(s): DANIELLE VAZ DE AZEREDO E ALEXANDRE ALVES SEREJO JÚNIOR;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00610275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 16/17 - Parte(s): TELMA LÚCIA BATISTA BERNARDO E ALÍCIO BERNARDO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00034803 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): SOCIEDADE DOS AMIGOS DAS PRAIAS E LAGOA DE MARICÁ - SAPLAM E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00810698 - Três volumes principais e sete anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 274/10 - Parte(s): PASQUALE MARTIRE, PAPERLATE - MACABU E MACABU LTDA. (ADV.: LUIZ FERNANDO BORGES MACABÚ - OAB/RJ 42125) E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00538414 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 376/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA RUA VINTE E QUATRO DE MAIO, Nº 1229 E 1239, MÉIER, RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00247649 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOÃO VIEIRA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00898942 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00156624) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGU E VINÍCIUS LOPES COSTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01263252 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 146/16 - Parte(s): RODRIGO ROCHA MACHADO E CRISTINA DE SOUSA MENDONÇA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00110220 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC 09/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE NATIVIDADE;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00363652 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/17 - Parte(s): DAMIANA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00511607 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FÁBIO CABRAL ATKINS E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00641502 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1913/17 - Parte(s): NAYR CONDE;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00654930 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): FRANCISCO CARLOS DE ALCÂNTARA LOPES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01000773 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 95/14 - Parte(s): ZAQUEU DE AZEVEDO CHERMAUT E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01174377 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3456/15 - Parte(s): ROSA PEREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01316841 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/15 - Parte(s): SABRINA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00368522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ANDRÉA CARDINELIA DEVAL ROQUE E CLEBER MARINS DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00700082 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 39/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E MORADORES NO BAIRRO CAMINHO DE BUZIOS - APIB E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00702444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - IC 03/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E TARCÍSIO VICTOR DE OLIVEIRA LOPES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00038388 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 121/17 - Parte(s): HELENA MARIA SOARES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00754585 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCPDERJ (ADV.: ALEXANDRE B. RIBEIRO - OAB/RJ 82349 E OUTROS), SYSTEMWORKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E ALDO DE CARVALHO RIBEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00823437 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 54/17 - Parte(s): CONSTRUTORA BUZIOSLÂND PARTICIPAÇÕES S/S LTDA.;\r\n\r\nId: 2062828"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n202769-9/14\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n14456/2017\r\n\r\n110179-3/14\r\n\r\nELIETE PROCOPIO\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n22181/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n210766-7/15\r\n\r\nDILSON MALHEIROS DRUMOND\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n20726/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n212612-6/11\r\n\r\nMOACYR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n7388/2017 \r\n\r\n112538-7/14\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n16942/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n261504-9/04\r\n\r\nELZO SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n13793/2017\r\n\r\n221720-2/15\r\n\r\nROZAN GOMES DA SIL VA\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n14464/2017\r\n\r\n811433-9/16\r\n\r\nJAYME MUNIZ FERREIRA NETO\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n18764/2017\r\n\r\n112334-9/14\r\n\r\nMANOEL CARLOS DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20150/2017\r\n\r\nId: 2061003"
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                    "2062561": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 265/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/10/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: CORDEIRO\r\n\r\nINTERESSADO: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.556-5/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 19/10/2017\r\n\r\nId: 2062561"
                    ]
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2062549": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102754-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809648-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827314-1/2016 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204306-3/2017 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813686-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 825757-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208892-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208901-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208905-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2062549"
                    ],
                    "2062550": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03.10.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104700-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104701-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104703-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104705-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104676-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104186-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104532-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104614-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104621-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218364-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218366-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213614-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206671-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217516-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217753-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216835-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219323-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217366-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217702-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219397-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212754-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219578-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219579-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217708-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217755-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217635-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219938-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 207484-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219320-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2062550"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2062760": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.020-7/14 - Ricardo Ewerton Britto Santos, matr. 02/3056/0-2 . CERTIFICO que o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa nesta data, decidiu, por unanimidade, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISÃO, PROVIMENTO PARCIAL E DETERMINAÇÃO, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1. Pelo CONHECIMENTO do Recurso de Revisão da decisão proferida nos autos do Processo TCE-RJ 301.519-6/13, uma vez que atendidos os requisitos para a sua admissibilidade;\r\n\r\n2. Pelo PROVIMENTO PARCIAL do pedido, no sentido de afastar in casu a aplicação da opção presumida à incidência do Adicional por Tempo de Serviço - ATS de que trata o Processo TCE-RJ 300.430-2/07, fazendo valer a opção do servidor desde a data do protocolo da peça inaugural, com o consequente pagamento das diferenças que se tenham verificado no cálculo da contribuição previdenciária em razão da incidência inadequada do adicional por tempo de serviço sobre o cargo em comissão Secretário-Geral-símbolo SS exercido e sobre o cargo em comissão de Assessor Especial - símbolo SS, com as correções monetárias devidas, observando-se:\r\n\r\n2.1. o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data do protocolo da inicial até a efetiva alteração da opção;\r\n\r\n2.2. a necessidade de novo cálculo pelos setores competentes da SGA/CRH; e\r\n\r\n2.3. a prévia autorização do Rio Previdência, conforme ressaltado pela Secretaria Geral de Administração à fl. 60.\r\n\r\n3. Pela DETERMINAÇÃO à Secretaria Geral de Administração, para que adote as providências cabíveis para o efetivo pagamento, desde que cumpridos todos os requisitos previstos no item 2 deste voto, bem como para que faça constar dos assentamentos funcionais do recorrente a alteração da opção desde a data do protocolo da pela inaugural.\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.453-1/14 - SINDSERVTCERJ - Sindicato Servidores Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. CERTIFICO que o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa nesta data, decidiu, por unanimidade, pela ADMISSIBILIDADE e ACOLHIMENTO do requerimento e CIÊNCIA, nos termos do voto da Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI - pela ADMISSIBILIDADE do requerimento formulado pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - SINDSERVTCE/RJ, representado por sua Presidente, à época, Senhora Francisca Rodrigues Talarico, em substituição e nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, assim como dos artigos 1º, 3º e 4º - Capítulo I - do próprio Estatuto do SINDSERVTCE/RJ, aprovado em 26/10/2010; \r\n\r\nII - no mérito, pelo ACOLHIMENTO das pretensões do requerente, nos precisos termos deste voto, no sentido de que seja concedida aos aposentados, observada a prescrição quinquenal, e àqueles que venham a se aposentar a conversão em pecúnia da licença-prêmio e férias já adquiridas e não usufruídas e nem utilizadas para fins de aposentadoria, observando-se que a análise deverá ser precedida de requerimento administrativo específico protocolado neste Tribunal de Contas pelo interessado, ocasião em que serão confirmados os períodos de indenização e verificadas, em cada caso, outras situações que permeiam o assunto;\r\n\r\nIII - pela CIÊNCIA desta decisão à Secretaria-Geral de Administração, na pessoa do seu respectivo titular, para que adote as medidas administrativas, jurídicas, contábeis, orçamentárias e financeiras cabíveis à implantação e normatização dos novos procedimentos necessários ao cumprimento desta decisão;\r\n\r\nIV - pela CIÊNCIA ao requerente, na pessoa do seu representante legal, acerca desta decisão.\r\n\r\nId: 2062760"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2062773": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.270 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, nomear MONICA DIAS VIANNA, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, do GA-1, em vaga resultante de transferência determinada pela Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 05 de julho de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2062773"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2062761": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.435-9/2017 - Ivaneide Correa de Brito, matr. 02/2021/0-8. AUTORIZO o cancelamento da licença-prêmio, a partir de 16.10.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.121-0/2017 - Jorge Nascimento dos Santos, matr. 02/2520/0-6. AUTORIZO o cancelamento da licença-prêmio, a partir de 09.10.2017.\r\n\r\nId: 2062761"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2062812": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento, em virtude do ponto facultativo decretado no dia 13 do corrente, informo que a folha de pagamento relativa ao mês de outubro, terá, excepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomeados em cargos em comissão o dia 11/10/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2062812"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2062813": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão Ordinária de 05 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 531, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Osório, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 462,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. WASHINGTON FAJARDO, ARQUITETO E URBANISTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. Sr. WASHINGTON FAJARDO, arquiteto e urbanista.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão Ordinária de 05 de outubro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 532, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Macedo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 463,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ATANAEL AZEVEDO COSTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Sr. ATANAEL AZEVEDO COSTA, coordenador do projeto de Artes Marciais do \"Nocaute às Drogas\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2062813"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2062814": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2017\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 15, de 25 de Novembro de 1980, passa a vigorar acrescido de um inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Procuradoria Geral do Estado tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. Suas atribuições são as previstas no art. 176 e parágrafos da Constituição do Estado, competindo-lhe: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXXIV - representar judicialmente o Governador do Estado e demais membros do Poder Executivo, inclusive, os ex-titulares do cargo, quando ordenadores de despesas, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público do Estado do Rio de Janeiro, suas respectivas autarquias e fundações.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 9028, de 12 de abril de 1995, ao ser alterada em 1998 pela Lei Federal nº 9649, que acrescentou o artigo 22, estabelecendo a possibilidade de defesa dos gestores públicos, inclusive os ex titulares dos cargos, pela Advocacia Geral da União pelos atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares.\r\n\r\nNão é incomum que, após o término do mandato ou após a exoneração de um gestor público, que o mesmo ainda seja obrigado a responder por atos praticados enquanto ocupou o cargo. Ora, assim sendo, nada mais normal que a defesa destes atos se dê por aqueles que tem por atribuição precípua a representação judicial e administrativa do Estado, a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nAssim, pretende a presente proposta atribuir aos ocupantes de cargos de ordenadores de despesas e seus ex titulares, as mesmas garantias já dispostas na esfera federal. Ademais, é de suma importância que a Procuradoria acompanhe todas as demandas judiciais e administrativas que envolvam o interesse público, em especial, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs inúmeras ações judiciais enfrentadas pelos ordenadores de despesas é hoje um dos fatores que desestimulam grandes quadros técnicos a assumirem postos de destaque no Governo do Estado. A certeza de uma assessoria jurídica adequada ao cargo ocupado pode resolver essa celeuma.\r\n\r\nPor estes motivos, peço apoio aos meus pares à aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3481/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, QUANDO OCORRER ACIDENTE DE TRABALHO COM SEUS AGENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelos órgãos de segurança, quando ocorrer acidente de trabalho com seus agentes.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, são considerados órgãos de segurança pública aqueles previstos no art. 144, da Constituição Federal, e no art. 183, da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2°. A definição de acidente de trabalho, as entidades mórbidas que o caracteriza e suas equiparações estão previstas nos arts. 19, 20 e 21, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de junho de 1991.\r\n\r\nArt. 3°. Deverão os órgãos de segurança pública instaurar processo administrativo, sempre que se caracterizar o acidente de trabalho, com vistas a que seja apurado o fato e as respectivas responsabilidades.\r\n\r\nArt. 4°. Constatado o acidente de trabalho, deverá ser emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), por médico com especialidade em medicina do trabalho e/ou engenheiro com especialização em engenharia de segurança do trabalho, comunicação esta que será peça inaugural do correspondente processo administrativo por acidente de trabalho (PAAT), aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n° 8.213/ 1991, a Instrução Normativa n° 45/2010 e a Instrução Normativa n° 77/2015.\r\n\r\nParágrafo único. A CAT prevista no caput deverá seguir o padrão adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).\r\n\r\nArt. 5°. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, QUANDO OCORRER ACIDENTE DE TRABALHO COM SEUS AGENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcritos in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende a proposição dispor sobre o procedimento a ser adotado pelos órgãos de segurança, quando ocorrer acidente de trabalho com seus agentes com vistas a que seja apurado o fato e as respectivas responsabilidades.\r\n\r\nDessa maneira, os órgãos de segurança deverão instaurar processo administrativo, sempre que se caracterizar o acidente de trabalho, e emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que integrará o referido processo.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, sob a minha ótica, é que apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3482/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. É obrigatória a informação do tipo sanguíneo e o fator Rh dos recém-nascidos, junto com os demais elementos identificadores de nascimento, por meio de certidão a ser fornecida por maternidades e hospitais da rede pública e particular no Estado.\r\n\r\nArt. 2º. Os estabelecimentos responsáveis terão o prazo de 90 (noventa) dias para promoverem as medidas necessárias ao cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo Regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo a proteção à saúde dos recém-nascidos por meio da detecção precoce de doenças. Atualmente, o exame para detecção do tipo sanguíneo já é obrigatório. É relevante destacar que o resultado também será utilizado em casos de emergências médicas.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre saúde e proteção à infância e adolescência, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nAinda é muito comum, no Brasil, o desconhecimento do tipo sanguíneo. Essa informação pode garantir a alta hospitalar segura para a mãe e o recém-nascido, além de garantir a saúde em eventuais riscos de acidentes que possam ocorrer futuramente na fase escolar, inclusive.\r\n\r\nAssim, maternidades, unidades de saúde e hospitais quando emitirem a declaração de nascido vivo para efeito de registro de nascimento perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, ficam obrigadas a colocar o tipo sanguíneo e o fator Rh do recém-nascido e de seus pais, junto com os demais elementos identificadores do nascimento.\r\n\r\nRessalte-se que as informações básicas da saúde, como, por exemplo, o fator sanguíneo, aparentemente informação simples, muitas vezes é ponto determinante e relevante para a garantia da saúde e minimização de riscos.\r\n\r\nPor estas razões, apresento o presente Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3483/2017\r\n\r\nASSEGURA CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DOS CASOS DE HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO, FIBROSE CÍSTICA, HIPERPLASIA RENAL E DEFICIÊNCIA DE BIOTINIDASE, DIAGNOSTICADOS PRECOCEMENTE ATRAVÉS DA TRIAGEM NEONATAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Saúde.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica definido que a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, através dos recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fornecer os medicamentos necessários fundamentais para tratamento dos casos de crianças detectadas com Hipotireoidismo Congênito, Fibrose Cística, Hiperplasia Adrenal Congênita e deficiência de Biotinidase, durante todos os anos de vida do indivíduo.\r\n\r\nArt. 2° - O tratamento deverá ser realizado conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, através dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento desta lei fere o artigo 196 estabelecido pela Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro exigirá a comprovação do diagnóstico e cadastramento do paciente e respectivo responsável uma única vez, assim como uma (01) reavaliação trimestral para (re)adequação do tratamento, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º - A aquisição do tratamento específico por parte da Secretaria de Estado de Saúde, deverá ser suficiente para atendimento de todos os cadastrados na Rede Pública de Saúde, que repassará à instituição responsável pela realização do Teste do Pezinho, a fim de propiciar o pleno tratamento, sem interrupções e prejuízos aos pacientes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO hipotireoidismo congênito, a fibrose cística, a hiperplasia adrenal congênita e a deficiência de biotinidase são doenças denominadas erro inato do metabolismo e podem ser detectadas no Teste do Pezinho, que é realizado entre 3 a 30 dias após o nascimento da criança. Quando detectadas logo no primeiro mês de vida e em seguida inicia-se o tratamento, evita-se agravos como retardo mental e do desenvolvimento físico da criança, convulsões, dores intensas, desconfortos, dentre outras complicações até a morte precoce. O tratamento é feito com reposição de hormônios e outros medicamentos ao longo da vida do indivíduo, com consultas médicas regulares para reajustar as doses dos medicamento e a promoção da saúde.\r\n\r\nO investimento no tratamento nesta fase inicial da vida é menos dispendioso em comparação à instalação dos agravos e a promoção da reabilitação do indivíduo. O tratamento antecipado diminui o impacto do indicador de mortalidade infantil e neonatal e proporciona à criança e à família melhor condição de vida. A necessidade da agilidade em realizar a leitura do Teste do Pezinho também é essencial para o tratamento precoce.\r\n\r\nConto assim com a colaboração dos nobres colegas para a apreciação e aprovação desta proposição que objetiva o tratamento para tais doenças específicas, de alto custo para a população, mas previstas pelo Ministério da Saúde, e promover a vida com qualidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3484/2017\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO PÓS-PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Campanha de orientação e conscientização sobre depressão pós-parto a ser realizada anualmente no mês de setembro.\r\n\r\nArtigo 2º - A campanha o objetiva:\r\n\r\nI - conscientizar sobre depressão pós-parto;\r\n\r\nII- sensibilizar a população quanto à gravidade da depressão pós-parto;\r\n\r\nIII - esclarecer sobre os sintomas e diagnóstico;\r\n\r\nIV - tornar conhecido as possíveis alternativas de tratamento;\r\n\r\nArtigo 3º - Durante a referida Campanha, o Estado, através dos Poderes Executivo e Legislativo, promoverá eventos, seminários, workshops, palestras, campanhas, aulas, distribuição de panfletos educativos, cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a divulgação do tema com o objetivo de gerar reflexão e conscientização sobre o que é a depressão pós-parto.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá o Estado fazer parceria com a iniciativa privada para promover as ações previstas no caput 3º desta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA depressão pós-parto (DPP) é uma forma de depressão que afeta mulheres após terem dado à luz. Estima-se que cerca de 60% das novas mães passam por uma forte melancolia após o parto conhecida internacionalmente como baby blues. No Brasil cerca de 40% desenvolvem depressão sendo que 10% apresentam a sua forma mais severa.\r\n\r\nA proposição busca diminuir o sofrimento na gestação da mulher que sofre mudanças físicas, emocionais e hormonais, e estas costumam resultar em alegria, tristeza, ansiedade e até medo. Outro ponto a ser discutido é que por desconhecimento majoritário dos casos, as mães que apresentam depressão pós-parto não são compreendidas e tratadas adequadamente, agravando ainda mais o quadro que poderia ser de fácil resolução. Nesse viés, entende-se que a maioria dos transtornos resultantes da depressão pós-parto podem ser tratados.\r\n\r\nA mulher puérpera quando acolhida pela família e/ou possui rede de apoio a superação do transtorno possui melhor prognóstico. A maternidade é um processo que altera a vida das mulheres a partir do momento da descoberta da gravidez, ou seja, é uma mudança que a mulher experimenta para se tornar mãe, e, como todo processo de mudança, produz medo, insegurança e, porque não, vontade de desistir?\r\n\r\nDeste modo, conclamo meus nobres pares a apreciação e aprovação desta proposição que objetiva principalmente promover esclarecimento sobre essa patologia que afeta grande parte das mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3485/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDORES DE MEDICAMENTOS, ÓRTESES, EQUIPAMENTOS, PRÓTESES E IMPLANTES DE DECLARAREM EVENTUAIS RELAÇÕES COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE CONFIGUREM CONFLITO DE INTERESSE\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os fornecedores de medicamentos, próteses, órteses, equipamentos e implantes a declarar eventuais relações com profissionais de saúde vinculados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro que configurem conflito de interesses.\r\n\r\nParágrafo único: Por conflito de interesses entende-se a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados capaz de comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas de que trata o caput do artigo 1º desta lei deverão informar ao Estado do Rio de Janeiro, previamente à contratação de produtos ou serviços fornecidos, o nome dos profissionais vinculados ao Estado com quem tenham mantido relação anterior, bem como o respectivo número de matrícula.\r\n\r\nParágrafo único: Verificado o conflito de interesses, não poderá o Estado contratar com o respectivo fornecedor enquanto perdurar o impedimento.\r\n\r\nArt. 3º - A disponibilização dos dados de que dispõe o artigo 2º desta lei se dará em sítio eletrônico oficial ou em quaisquer outros veículos legítimos de que dispuser o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei configura falta grave, punível com multa de 90 (noventa) UFIR por mês, limitada ao equivalente a 1080 (mil e oitenta) UFIR, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e criminais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a preservar a higidez das contratações públicas no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e fortalecer os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, que norteiam toda a atuação administrativa. Busca-se afastar totalmente o conflito de interesses entre prestadores de serviços de saúde ou fornecedores de materiais destinados à área e agentes públicos vinculados à Saúde Pública.\r\n\r\nImportante conceituar, para melhor compreensão do escopo deste projeto de lei, conflito de interesses. Sucintamente, tem-se por conflito de interesses a colidência entre o interesse, seja pessoal, profissional ou econômico, de agentes públicos e particulares, bem como instituições, e o melhor interesse público. Particulares que mantenham laços com agentes públicos não serão beneficiados pela Administração em razão desse vínculo, tampouco poderão participar de contratações públicas sem a estrita observância das balizas licitatórias estipuladas por Lei.\r\n\r\nNos últimos anos, temos, infelizmente, visto aumentar casos de conflito de competência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mais notadamente na chamada “máfia das próteses”, que tomou o noticiário fluminense e nacional, pondo em xeque os ditames legais e constitucionais impostos ao bom manejo da coisa pública.\r\n\r\nCom o presente projeto de lei, portanto, a contratação de fornecimento de medicamentos e outros equipamentos imprescindíveis será precedida da divulgação, em sítio eletrônico adequado, de informações sobre eventuais vínculos prévios entre particulares e agentes públicos, de modo a manter a impessoalidade e moralidade públicas e preservar a consecução do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3486/2017\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"LIÇÕES DE ÉTICA E CIDADANIA\" NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEM 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o programa \"Lições de Ética e Cidadania\" no âmbito das escolas e instituições públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O conteúdo programático deverá tratar de temas como exercício de direitos e deveres individuais e coletivos, normas vigentes, respeito às pessoas, bons hábitos, direitos políticos e cívicos, dentre outros fixados pela Secretaria de Educação e Cultura.\r\n\r\nArt.3º. O conteúdo será definido, para cada etapa do ensino fundamental e médio, por Comissão a ser constituída no âmbito da Secretaria de Educação Cultura do Estado e será transmitido por professores voluntários para atividades extracurriculares.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem a finalidade de criar o programa de \"Lições de Ética e Cidadania\" no âmbito das escolas e instituições públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAs consequências da falta de orientação, transmissão de valores, conhecimento das normas vigentes que garantem direitos e deveres aos cidadãos têm contribuído sobremaneira para a crise moral que assola o país.\r\n\r\nNão raramente, somos surpreendidos com notícias de desrespeito aos idosos, aos professores e aos pais chegando ao absurdo de, contra eles, utilizarem-se de força física.\r\n\r\nO desrespeito às pessoas, às normas, ao espaço do outro, às autoridades, à escola, aos símbolos nacionais tem se tornado corriqueiro. E a sociedade acostumou-se de tal forma com a total falta de regras de convivência que passou considerá-la normal ou simples expressão da liberdade individual, na maioria dos casos.\r\n\r\nNão podemos confundir o exercício do direito de manifestar-se individual ou coletivamente com o total descaso às básicas regras de boa convivência. Não se pode mais aceitar como normais atitudes que vilipendiam a ética, a moral, o respeito ao próximo.\r\n\r\nSomente com a internalização de valores como respeito, honestidade, responsabilidade, justiça, solidariedade, generosidade, disciplina, dentre tantos outros valores, construiremos uma sociedade menos desigual, menos violenta.\r\n\r\nO limite do exercício do direito ou a plena consciência do direito que possui o cidadão precisam ser claramente esposados. E a escola, como segundo lar, local onde as crianças e jovens passam boa parte do dia, tem papel fundamental nesse despertar.\r\n\r\nPor mais que a família tente transmitir valores aos jovens, não se pode ignorar a realidade. Atualmente, mães e pais trabalham, restando-lhes pouco tempo para efetivamente transmitir conceitos de ética, moral, bons costumes aos filhos. Some-se a esse, o fato de muitos lares serem compostos por mães como única responsável pelo lar. Ademais, pais e mães podem, também, não ter recebido tais conceitos. E o que não é aprendido não pode ser transmitido.\r\n\r\nDestarte, como o Estado não pode intervir no ambiente familiar, no ensino escolar, pode e deve.\r\n\r\nAinda que hajam posicionamentos no sentido de que os conceitos aqui apresentados, ética e cidadania, sejam abordados em outras disciplinas, não podemos fechar os olhos e fingir acreditar nisso. Atualmente, nem o próprio conteúdo do ensino consegue ser transmitido, quiçá noções de princípios e valores. Ademais, e não raras vezes, a falta de disciplina em sala de aula, prejudica a transmissão de conhecimentos, e, consequentemente, a formação de um cidadão consciente de seus direitos e deveres.\r\n\r\nO preparo para o convívio, pautado em princípios éticos e morais, é garantidor da organização social pacífica e da preservação da garantia do gozo dos direitos e da segurança social.\r\n\r\nO que se pretende, com a inclusão dessas disciplinas, é, também, conscientizar os jovens de que são detentores de direitos garantidos pela Constituição Federal e outras normas vigentes. E que o desconhecimento de seus direitos traz prejuízos de ordem material e emocional.\r\n\r\nDireitos e deveres devem caminhar de mãos dadas. A separação destes elementos gera a desordem, o desrespeito e a violência, como temos presenciado cotidianamente. O desrespeito aos pais, aos professores, aos familiares, aos amigos, a prática de “bulling” não podem mais acontecer. E é dever do Estado intervir na educação transmitida aos jovens de maneira a contribuir para a formação de adultos conscientes, éticos, politizados, educados, harmoniosos, gentis.\r\n\r\nConsiderando que a transmissão de valores e princípios morais e sociais deve ocorrer já na infância, para internalização dos mesmos, é de inestimável relevância a inclusão de disciplinas ou programas que levem às crianças e aos jovens noções de seus direitos para que não sejam vítimas de abusos em diversas esferas, mas também que os conscientizem de seus deveres diante do próximo, diante da sociedade.\r\n\r\nÉ preciso despertar nas crianças e jovens a noção de que atitudes geram efeitos, e que atitudes desrespeitosas podem condenar uma vida inteira ao fracasso, à tristeza e à marginalidade. Todavia, o cumprimento de deveres garante o exercício de direitos.\r\n\r\nPor essas e diversas outras razões que podemos aqui citar, a apresentação e o desenvolvimento de atividades que aumentem a sensação de prazer em ser respeitoso com o próximo, conscientizem sobre as consequências de atos impensados, que desconsideram o outro como indivíduo também detentor de direitos pode livrar muitos jovens e adultos da criminalidade, além de, por óbvio, melhorar o convívio social.\r\n\r\nQuem ofende não consegue se colocar no lugar do outro. É importante desenvolver atividades que despertem esse sentimento, além da compreensão da inclusão social, que não é apenas uma expectativa, mas um direito e um dever de todos.\r\n\r\nA boa educação não deve ser confundida com submissão, mas vista como instrumento para uma convivência pacífica.\r\n\r\nÉ preciso melhorar a vida das pessoas e também preparar o futuro para quem virá. É primordial que os jovens saibam que, para que ele mesmo viva melhor, amparado pela garantia do exercício de seus direitos, precisam agir com ética, respeito e honestidade. Trata-se, pois, de internalização de valores.\r\n\r\nFinalizamos, esclarecendo que a ponderação de que cidadania, ética, direitos e valores sejam considerados na organização do currículo escolar, já incluídos, portanto, em disciplinas outras, não se sustenta. É nítido que não há espaço para tanto. É evidente que não estamos atingindo o objetivo de ver a melhoria nas relações entre as pessoas, na construção de um país melhor formando cidadãos mais comprometidos com o bem social a partir de posturas individuais.\r\n\r\nA mudança deve ocorrer o quanto antes. Depende de nós. As famílias esperam isso de seus representantes.\r\n\r\nDiante de todo exposto, solicito o indispensável apoio dos meus Nobres Pares nesta Casa para a aprovação desse Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3487/2017\r\n\r\nAUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICÁRIO A INSTITUIREM O PROGRAMA \"INTERNET PARA TODOS\" NOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ás Comissões de Constituição e Justiça; Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário autorizados a instituírem o Programa \"Internet Para Todos\", com o objetivo de disponibilizar gratuitamente o sinal de internet sem fio e de banda larga em todos os órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, mediante a instalação de equipamentos Wi-Fi ou similares em suas dependências, para livre acesso à rede mundial de computadores.\r\n\r\nParágrafo Único - A disponibilização da internet deverá abranger todos os órgãos de cada Poder, salvo quando for tecnicamente inviável ou não seja recomendável por questões de segurança, desde que tais condições sejam comprovadas por meio de estudo elaborado por profissional habilitado.\r\n\r\nArt. 2º - O sinal de internet deverá cobrir toda extensão do prédio ou recinto, sendo acessível a todo e qualquer cidadão que esteja portando equipamento, aparelho ou dispositivo móvel compatível, sem necessidade de cadastro prévio.\r\n\r\n§ 1º - O canal de conexão deverá funcionar vinte e quatro horas diárias e, caberá à administração pública tomar as medidas necessárias para o funcionamento da rede em ao entorno do prédio onde estiver instalado o órgão, mesmo nos horários nos quais não haja expediente;\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos deverão dotar o canal disponibilizado de filtros que impeçam o acesso à pornografia e conteúdo impróprio, bem como poderão dotar o sistema de dispositivo que detecte a possível existência de crimes como a pedofilia e a obtenção indevida de dados bancários, além de outros crimes que possam ser detectados pela rede;\r\n\r\n§ 3º - Caso seja constatada a possível existência de crime, caberá ao responsável pela rede, que deverá ser nomeado pela autoridade responsável pela repartição, comunicar imediatamente aos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 4º - Os órgãos responsáveis pela rede deverão preservar o sigilo de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas envolvidas, bem como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das partes que direta ou indiretamente utilizem sua rede, sendo que os dados armazenados sobre o usuário somente serão disponibilizados mediante ordem judicial;\r\n\r\n§ 5º - As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços, de forma clara, e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado o direito de confidencialidade do usuário, o que não impede o acesso às informações de qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente Lei, podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação do programa.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA democratização do acesso à rede mundial de computadores se constitui em elemento fundamental para a democratização do acesso às informações, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social, econômico e cultural de uma nação. Assim, a presente proposição procura contribuir para a ampliação do acesso gratuito ao sinal de internet pelos mais amplos setores da sociedade, nos mesmos moldes de iniciativas privadas que vem implementando a ideia em estabelecimentos comerciais, hotéis, pousadas e shoppings centers.\r\n\r\nAtualmente, o acesso à educação já é potencializado pela utilização da internet como fonte de informação, sendo que a tecnologia, aliada ao poder da internet, constituem-se hoje como fortes aliadas em busca de um país mais bem instruído, não podendo deixar o Estado do Rio de Janeiro de estar na vanguarda da democratização digital e ampliar a disponibilização de sinal gratuito e de qualidade.\r\n\r\nApresentei esta proposta em 2011 por meio do Projeto de Lei nº 933/2011, o qual foi devidamente aprovado por esta Casa Legislativa e vetado pelo Executivo sob a pália argumentação de que geraria despesas não previstas em seu orçamento. Com a devida venia, quase a totalidade dos prédios públicos contam hoje com internet de banda larga e o investimento que se faria para viabilizar o sinal de internet ao público seria muito reduzido, não justificando o veto do Executivo. Todavia, como o veto foi mantido por esta Casa, para a vergonha dos que votaram a favor do mesmo, decidi reapresentá-lo no formato autorizativo, para que o Executivo possa implementá-lo em conformidade com seu \"apertado\" orçamento. Por certo não há qualquer vício na presente iniciativa, sendo os projetos autorizativos uma forma segura do Legislativo contribuir para o bom desempenho do Executivo, sem impor ao mesmo um prazo exato para a implementação do Programa, retirando, assim, as razões do veto ao Projeto original citado.\r\n\r\nEm face da relevância da matéria, espero contar com o imprescindível apoio dos meus nobres colegas para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3488/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE OFEREÇAM EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, PROGRAMAS DE INFORMAÇÕES SOBRE O RISCO DE HIV/AIDS E DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS EM IDOSOS.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nas escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro que ofereçam Educação de Jovens e Adultos - EJA, programas de informações sobre o risco de HIV/AIDS e doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) em idosos.\r\n\r\nArt. 2º Os programas terão como finalidade a orientação e conscientização sobre as conseqüências do não uso de preservativos pela população idosa e os riscos de HIV/AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) à saúde, assim como informar sobre a importância da testagem sanguínea e avaliação médica adequada.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe à Secretaria Estadual de Educação, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde, capacitar a equipe docente da EJA no manejo e orientação aos alunos, informando-os sobre o problema, orientando-os sobre as consequências e encaminhamento para o tratamento em unidade de referência.\r\n\r\nArt. 3º Os programas consistem em:\r\n\r\nI - Debates, seminários, feiras de saúde, palestras, coordenados por docentes capacitados;\r\n\r\nII - Distribuição de folders informando as doenças e unidades de referência para avaliação e tratamento;\r\n\r\nIII - Disponibilização do tratamento adequado associados ao HIV/AIDS nos órgãos públicos de saúde estaduais de referência.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento da incidência de HIV/AIDS na população acima dos 50 anos cresce como em nenhuma outra faixa etária, surgindo como um desafio para o Brasil no sentido de fortalecimento de políticas públicas e estratégias que garantam o alcance das medidas preventivas e melhoria da qualidade de vida dessa população. Assim com as DST's. que configuram um problema de saúde pública. Alguns fatores estão relacionados a esse aumento dos casos, entre eles encontram-se a invisibilidade do sexo na velhice, o empoderamento dos próprios idosos que ignoram os riscos, a ampliação do acesso a medicamentos para distúrbios eréteis, entre outros.\r\n\r\nO ambiente escolar configura-se como um local potente de aprendizagem e remodelagem de comportamento, e a educação de jovens e adultos é a modalidade que acolhe essa população, com a proposta educacional específica, supera o modelo escolar convencional, proporciona um ambiente de aprendizado que estimula a autonomia, a conscientização do comportamento de risco, desenvolve conhecimentos, habilidade e atitude que ajudam ao aluno a lidar com questões cotidianas que surgem na vida profissional e pessoal. Esse projeto trata-se de uma estratégia intersetorial de prevenção e promoção da saúde da população.\r\n\r\nPelos motivos aqui listados, peço aos nobres pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3489/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA MANTEREM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA NOS HOSPITAIS, CLINICAS, BANCOS DE SANGUE E LABORATÓRIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída a obrigatoriedade das concessionárias que fornecem energia elétrica aos municípios do Estado do Rio de Janeiro manterem gerador de energia para atender aos hospitais, clínicas, unidades de pronto atendimento, de atendimento de emergência, bancos de sangue e laboratórios públicos localizados em suas respectivas áreas de abrangência.\r\n\r\nParágrafo único - Os respectivos geradores deverão contar com dispositivo de acionamento automático, para que entrem em operação sempre que o regular fornecimento de energia for suspenso nestas unidades do sistema público de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A medida, ora prevista, deve ser implementada em, até, 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do que estabelece o artigo 1º, sujeita o infrator a multa diária, no valor equivalente ao valor total da respectiva conta de consumo da unidade afetada, até que seja efetivada a instalação.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara as unidades de saúde que dependem absolutamente do fornecimento de energia elétrica para garantir o funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados para manter a vida e a saúde dos cidadãos, é preciso haver substituição do fornecimento regular por gerador, a fim de que a vida dos pacientes seja preservada.\r\n\r\nNos bancos de sangue e laboratórios, os materiais biológicos ali armazenados precisam ser preservados para a utilização posterior, e demandam que não seja interrompido o fornecimento de energia elétrica para esta finalidade.\r\n\r\nHá que se considerar também que fornecimento de energia elétrica é um serviço público concedido pelo estado, caracterizando-se com primordial, especialmente para hospitais, clínicas, bancos de sangue e laboratórios.\r\n\r\nA Constituição Federal, determina no artigo 196, que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E no Art. 197, estabelece que: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde”.\r\n\r\nPrevisões que se repetem na Constituição estadual, nos artigos 287 e 288.\r\n\r\nAdemais, no sistema jurídico brasileiro existe consenso quanto ao caráter de serviço essencial e de concreta urgência de que se reveste a energia elétrica, razão pela qual não pode ser descontinuado.\r\n\r\nA partir destes pressupostos legais, fica claro que a presente proposta vem dar atendimento ao que já preceitua a legislação vigente e o que determina a Carta Magna, determinando que o fornecimento de energia elétrica seja assegurando para as unidades integrantes do sistema público de saúde, com o objetivo de preservar a vida e a saúde dos pacientes ali atendidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3490/2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A SOCIEDADE CIVIL “PENSANDO NO AMANHÔ.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PCCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Civil “Pensando no Amanhã”, inscrita no CNPJ sob o nº 20.205.790/0001-59, situada à Rua Manoel Teixeira Campos Jr, nº 305, no município de Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sociedade Civil PENSANDO NO AMANHà foi constituída em 03 de dezembro de 2013, sob a forma de Associação, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de Piraí/RJ.\r\n\r\nTem por finalidade desenvolver a promoção da assistência social, da cultura, da defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, acesso gratuito à educação e à saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a legislação pertinente.\r\n\r\nEm 2014, com a elaboração do Projeto da Biblioteca Itinerante \"Cultura Sobre Rodas” para o município de Piraí- RJ, disponibilizou a população um acervo com diversas obras literárias, que contribuíram para o processo de formação de leitores, ampliando as oportunidades culturais da população.\r\n\r\nEm 2017, através de parcerias público-privadas, foi lançado o projeto “Alimentando Vidas”, pensado para levar dignidade, proporcionar bem-estar e satisfazer as necessidades fundamentais do ser humano, promovendo acesso à alimentação saudável a inúmeras famílias e indivíduos em situação de pobreza extrema, somando 122 beneficiários, em apenas 3 meses de execução.\r\n\r\nUm terceiro projeto, em fase de execução, no âmbito da saúde pública, denominado “Transformando Sorrisos” acolhe pessoas com necessidade de atendimento odontológico.\r\n\r\nA realização das atividades configura-se mediante a execução direta de projetos, programas e planos de ações, por meio de doação de recursos físicos, humanos, financeiros ou, ainda, pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 543/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM MARCOS DOS SANTOS MACHADO. \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao CAPITÃO PM MARCOS DOS SANTOS MACHADO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, Marcos Abrahão, Bebeto, Carlos Osório, Chico Machado, Lucinha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS MACHADO, RG 80.510, brasileiro, casado, 41 anos, ingressou na polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 2003. Sua carreira na segurança pública começou em 1995 ao ingressar no glorioso exército brasileiro, onde foi além de seu dever cívico de prestação de serviço militar obrigatório à Pátria. Devido a sua dedicação e empenho, rapidamente foi alçado a graduação de Cabo, permanecendo nas fileiras do exército durante 7 anos, sem ter qualquer citação ou anotação que macule sua ficha funcional. Em 2003 ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, incorporando na Academia de Polícia Militar D. João VI, se formando Aspirante a Oficial no ano de 2005, passando ao longo de sua carreira, por Unidades Convencionais e pelo Órgão Correcional da Corporação. Nos seus quase 15 anos de serviço público se preparou tanto intelectual quanto fisicamente para desempenhar com louvor suas funções, obtendo um senso elevado de disciplina, justiça, respeito às Leis e ao Estado Democrático de Direito. Pelo seu profissionalismo e dedicação foi designado, no ano de 2016, para o Projeto de Segu rança Pública denominado “Segurança Presente”, passando a exercer a função de Subcoordenador da Base Bravo do Centro Presente localizada na Praça XV. Devido ao excelente desempenho de suas funções foi alçado, no ano de 2017, à função de Coordenador da Base Delta, localizado na Central do Brasil, área mais complexa do Centro da Cidade, devido ao grande afluxo de pessoas que vem de várias regiões da Cidade e do Estado. Cabe ressaltar que o Projeto Segurança Presente vem alcançando números extraordinários na redução percentual dos indicadores de criminalidade na ordem de 90%, atuando nos mais diversificados delitos, tais como: Mandados de Prisão Cumpridos (1.208); Prisão por Tráfico de Drogas (251); Porte Ilegal de Arma de Fogo (48); Roubo (635); Furto (587), dentre outros, atuando ainda, com o apoio de Assistentes Sociais, no auxílio a pessoas em situação de vulnerabilidade, conseguindo obter a expressiva marca de 40.677 Ações de Acolhimentos a moradores de rua. Dessa forma, este modelo de Segurança Pública é considerado por vários especialistas como o modelo ideal de policiamento, devido a sua gestão, atuação e parceria com órgãos públicos e privados e aclamado como o futuro da Polícia.\r\n\r\nPossui a seguinte formação profissional: Curso de Formação de Oficiais realizado na Academia de Polícia Militar (APM D. João VI), entre os anos e 2003 e 2005; Curso de Inteligência em Segurança Pública, realizado na Secretaria de Segurança Púbica (SESEG) no ano de 2013; Curso de Entrevista e Interrogatório, realizado na Academia de Polícia Civil (ACADEPOL) por Agentes do FBI, no ano de 2013; Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais II/2015 e Curso de Técnica de Polícia Judiciária Militar, ano de 2013.\r\n\r\nDesempenhou as seguintes funções profissionais: Subcomandante de Companhia, no 5° Batalhão de Polícia Militar. Chefe do Grupo de Supervisão Disciplinar da 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar. Coordenador dos Grupos de Supervisão Disciplinar da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar. Chefe da Agência de Inteligência da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar. Subcomandante da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar. Chefe da Seção de Apoio Administrativo e Financeiro da 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar. Subcoordenador da Base Bravo do Centro Presente localizada na Praça XV. Coordenador da Base Delta, localizado na Central do Brasil, função esta que está atualmente desempenhando. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 544/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. VANDER ALOISIO GIORDANO, DIRETOR CORPORATIVO DA MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. VANDER ALOISIO GIORDANO, Diretor Corporativo da Multiplan Empreendimentos S.A. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Milton Rangel, Carlos Macedo, Chico Machado, Daniele Guerreiro, Paulo Melo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVander Aloisio Giordano é advogado (OAB/SP), administrador de empresas (CRA/RJ), com MBA em Gestão pelo IBMEC do Rio de Janeiro. Com quase 30 anos no mercado de trabalho é Diretor Corporativo e Institucional da Multiplan Empreendimentos S.A., responsável pelos programas de Compliance, relacionamento junto à Instituições Privadas, Terceiro Setor e públicas e desenvolvimento de políticas sociais. Trabalhou na Kroll Inc., empresa de consultoria com sede em Nova Iorque-USA, especializada em gestão de riscos e desenvolvimento de mercado por 17 anos. Atuou em projetos no Brasil, Estados Unidos e outros países na América Latina em fusões e aquisições, no gerenciamento de crises e em compliance, disputas comerciais envolvendo grandes empresas, suporte na análise de mercado com foco na entrada de investimentos e expansão operacional, relacionamento comercial e junto à agências reguladoras e governamentais, no desenvolvimento de novos negócios e planos de contingenciamento. \r\n\r\nAntes, trabalhou por cerca de 8 anos na Varig, em áreas de desenvolvimento de produto, contratos e logística - aérea internacional. Coordenou projetos logísticos como a Fórmula 1 na etapa brasileira, dentre outros eventos. Membro do IBA - International Bar Association, IA- Instituto dos Auditores, IRELGOV - Instituto de Relações Governamentais, Comissão de Arbitragem da OAB-SP; Comissão de Tecnologia e Informática da OAB-SP, Membro do Conselho da ABRASCE - Associação Brasileira de Shopping Centers. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 545/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR DE POLÍCIA E PRESIDENTE DO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPOL, DR. MARCIO GARCIA LINÃRES.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao INSPETOR DE POLÍCIA E PRESIDENTE DO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPOL, DR. MARCIO GARCIA LINÃRES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Dica, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcio Garcia Liñares nasceu no ano de 1976, no município de São Gonçalo, região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, filho de um comerciante espanhol e de uma dona de casa fluminense. \r\n\r\nAinda jovem se mudou para a Tijuca, tradicional bairro da zona norte carioca, onde foi criado. Estudou na unidade São Cristóvão do tradicional Colégio Pedro II, sendo bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade Moraes Júnior, bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá e pós-graduado com especialização em Segurança Pública, Cultura e Cidadania pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nÉ oficial da reserva do Exército Brasileiro, no posto de 2º Tenente da arma de Artilharia, formado em 1996 no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro - CPOR/RJ, tendo servido no 31º Grupo de Artilharia de Campanha. Em 2001, foi aprovado no I concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia, na 19ª colocação entre mais de 50 mil candidatos. \r\n\r\nNa Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, atuou em diversas funções nas unidades de polícia judiciária que foi lotado, entre as quais a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA, Delegacia de Atendimento a Mulher - DEAM, Departamento Geral de Operações Policiais - DGPOP e Corregedoria Interna da Polícia Civil - COINPOL. \r\n\r\nEntre 2009 e 2010, foi cedido à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, onde participou das primeiras operações de ordenamento urbano denominadas \"choque de ordem\", pela Secretaria Extraordinária de Ordem Pública - SEOP. \r\n\r\nÉ coordenador das disciplinas de Sistema de Controle Operacional - SCO e Aspectos Procedimentais das UPJs, na Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL/PCERJ, bem como professor das disciplinas de Direitos Humanos, Ética Policial, Fundamentos de Polícia Comunitária, Formalização dos Atos de Polícia Judiciária e Sistema UPO, na ACADEPOL, além de Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal e Direito Processual Penal, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar - CFAP/PMERJ. \r\n\r\nPrestou suporte no Sistema de Controle Operacional - SCO, nas modalidades GI e SESOP, em dezenas de delegacias legais inauguradas no Estado, qualificando e requalificando centenas de policiais na capital, região metropolitana e interior, em delegacias distritais e especializadas. \r\n\r\nPossui inúmeros elogios anotados em pasta funcional, de diferentes origens, como a Chefia de Polícia e Corregedoria Interna em diversas gestões, ASPLAN, DEAM, DGPE e Prefeituras do Rio de Janeiro e de Niterói.\r\n\r\nAtuando em defesa da categoria policial civil, é Diretor de Interesse de Classe da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - COLPOL, desde novembro de 2015 e Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - SINDPOL, período de inúmeras lutas, desde as manifestações na ALERJ em defesa de direitos dos servidores, ao movimento no aeroporto internacional às vésperas dos Jogos Olímpicos Rio 2016 em protesto pelos salários atrasados, passando pela maior greve da história da PCERJ, de 78 dias.\r\n\r\nParticipa como um dos coordenadores do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais - MUSPE. Secretário de Relações Públicas da Organização Internacional de Entidades Policiais de Língua Portuguesa - OIP, órgão da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, com sede em Lisboa/Portugal, para o biênio 2017/2019. \r\n\r\nFoi eleito por unanimidade por 15 entidades representantes da sociedade civil e da segurança pública como Conselheiro efetivo do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, para o biênio 2017/2019\r\n\r\nPela longa história de vida, que por si só já o faz merecedor da mais justa homenagem, e pela grande dedicação aos interesses da população Fluminense, é que proponho aos meus pares que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro outorgue ao Inspetor de Polícia Marcio Garcia linãres a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 546/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DA PMERJ MARCO ANTÔNIO ANDRADE SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao TENENTE-CORONEL DA PMERJ MARCO ANTÔNIO ANDRADE SANTOS - Coordenador da Operação \"Lei Seca\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, André Ceciliano, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Lucinha, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente exercendo a função de coordenador da Operação “Lei Seca” no Estado do Rio de Janeiro, promovido em 21 de abril de 2014, ao posto de Tenente-Coronel da PMERJ, pelo critério de merecimento.\r\n\r\nPossui inúmeros cursos e condecorações, entre eles, os de:\r\n\r\n- Medalha de prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 (vinte) anos de serviços:\r\n\r\nPalestra sobre os efeitos e estatísticas do projeto Operação Lei Seca em âmbito nacional, estadual e local.\r\n\r\nAtributos acima expostos que corroboram para a condecoração da medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 547/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á JORGE GUIDACCI\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao cartunista, caricaturista e ilustrador Jorge Guidacci.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJorge Guidacci nasceu em Manaus, em 1939. Com sete anos fez uma viagem junto com a família, pais e dois irmãos, num navio-gaiola de Manaus até Belém. A visão da natureza - os rios, as matas, os bichos - e da cidade de Belém, com suas mangueiras, vão marcar a trajetória do artista.\r\n\r\nAs publicações de quadrinhos na época, que chegavam de navio em Manaus, despertaram sua vocação para o desenho. Desenhava todos os dias. Com doze anos, pesquisando nos livros da biblioteca da cidade, começou a pintar a óleo. Com quatorze anos participou de uma exposição coletiva no Teatro Amazonas. Aos quinze anos foi com a família para o Rio de Janeiro. E com dezessete anos entrou para a Escola Nacional de Belas Artes. Fez o curso de Pintura de 1956 a 1960. Estudou Gravura com Goeldi (Belas Artes) e Gravura em Metal com Edith Bhering em 1964 (Museu de Arte Moderna - RJ). Foi para Brasília, em 1965, como Instrutor de Desenho no Instituto Central de Artes na Universidade de Brasília.\r\n\r\nCom a perseguição política dentro da Universidade, promovida pela Ditadura, a maioria dos professores pediu demissão e seu projeto de viver nesse ambiente universitário foi cortado pelos militares. Voltou para o Rio. Começou então a fazer ilustrações para a Editora Vecchi e para agências de publicidade como free-lance.\r\n\r\nEm 1964, ganhou o primeiro Prêmio de Xilogravura no III Concurso Latino-Americano de Gravura (Havana). Participou de várias exposições.\r\n\r\nEm 1970 começou a publicar no Pasquim. Nessa época existia a famigerada censura prévia. Era preciso fazer várias charges e mandar para a censura. A maioria voltava riscada com X de “censurada”.\r\n\r\nJaguar, na apresentação do seu livro de charges “Não Faça Tragédia”, publicado pela Editora Codecri (1982), escreveu: “Quando eu editava no Pasquim nos idos de 70, sempre pedia para ver os desenhos de Guidacci antes de mandar para gráfica. O cara, naqueles tempos bicudos, era chave-de- cadeia”. O Prêmio de Chargista durante a repressão do AI-5 era processo enquadrado na Lei de Segurança Nacional. Ganhou pela charge “Achado não é Roubado”, no número do Pasquim “Mar de Lama” que foi apreendido. Sobre o episódio, disse: “Fui anistiado, mas não anistiei os ditadores”.\r\n\r\nNessa época colaborou com charges e ilustrações para o Jornal Repórter, e inúmeras outras publicações alternativas. Publicou ilustrações no Jornal O Globo. Contribuiu para as revistas Status, Hoje, Homem, Close, Mad. Com Quadrinhos, no Caderno Infantil do Jornal do Brasil e na Revista Bicho, com meus personagens Subterráqueos. Em 1981 fez uma grande exposição individual de Caricaturas e Charges na Galeria de Artes Centro Cultural Cândido Mendes (Ipanema - RJ). Foi chargista do Jornal Última Hora e Jornal do Comércio. E também, professor de Desenho de Propaganda, Ilustração e Técnicas de Desenho e Pintura no SENAC-RJ durante 26 anos.\r\n\r\nAté hoje sua arte é atuante e crítica à política de nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 548/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA (FOA).\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA (FOA).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Luiz Paulo, Tia Jú, Carlos Osório, Chico Machado, Flávio Serafini, Lucinha, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fundação Oswaldo Aranha (FOA), criada em 1967 é resultado da união de diversos profissionais e seguimentos da sociedade, empenhados na implantação de um curso de medicina em Volta Redonda. O nome da Fundação é uma homenagem ao Ministro das relações exteriores do Governo de Getúlio Vargas, Oswaldo Aranha, personagem importante na construção da cidade.\r\n\r\nCriada para atender à demanda por ensino superior na região Sul-Fluminense, de modo a disseminar o conhecimento, a pesquisa técnica e científica, atendendo também à comunidade com dezenas de ações sociais.\r\n\r\nSua qualidade foi atestada pelo MEC, sendo que em 1999, obteve o título de Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA. Com o credenciamento a centro universitário e aos consecutivos recredenciamentos com conceitos elevados e disseminando e gerando conhecimento com pesquisa técnica e científica, ampliou ainda mais sua atuação nas áreas de ciências da saúde, ciências exatas e tecnológicas e ciências humanas e sociais aplicadas.\r\n\r\nA UniFOA já formou cerca de 30 mil profissionais que atuam dentro e fora do pais. Sua estrutura organizacional acadêmica conta hoje com seis campi, mais de 600 colaboradores e mais de 400 professores, entre doutores, mestres e especialistas.\r\n\r\nA referida homenagem tem como objetivo principal reconhecer a relevância do trabalho realizado pela Fundação Oswaldo Aranha (FOA) em prol da geração e difusão do conhecimento.\r\n\r\nPor sua inabalada tradição e qualidade, considera-se uma Instituição digna de receber a Medalha Tiradentes, tornando assim imperiosa e mais que devida, a honraria proposta.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental, prevista no artigo 127 e seguintes, que seja dada Tramitação em Regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 128/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Tio Carlos, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho Mangueira, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Lucinha, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 324/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Deputado Federal Roberto Sales, conforme resolução n° 384 de 2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. DEODALTO, Luiz Martins, Luiz Paulo, Tia Ju, Dr. Julianelli, Marcos Abrahão, Milton Rangel, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chico Machado, Daniele Guerreiro, Jânio Mendes, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 296/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2925/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1717/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 328/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3209/2017, de autoria do Deputado Aramis Brito, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1467/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/Nº 362/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar a V.Exa. a versão final do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina o inciso I do §2º do art. 1º da Lei Estadual nº 7.629 de 09 de junho de 2017:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que terá vigência de 36 (trinta e seis) meses a contar do ato do Presidente da República que a homologar e der início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal, após a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação pelo Ministério da Fazenda e a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão admitida uma prorrogação, se necessário, por período não superior ao originalmente fixado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - O Plano de Recuperação Fiscal de que trata este artigo, deverá:\r\n\r\nI - ser remetido a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias após a publicação do ato do Presidente da República que der início ao regime de Recuperação Fiscal.”\r\n\r\nNo ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nLUIZ FERNADO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Período 2017-2020)\r\n\r\nRio de Janeiro, Setembro de 2017\r\n\r\n1. Apresentação e Diagnóstico\r\n\r\nEste documento integra o pedido de adesão do Estado do Rio de Janeiro - ERJ ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - RRF instituído pela Lei Complementar Federal nº 159 de 19/05/2017.\r\n\r\nO Plano de Recuperação Fiscal - PRF visa apresentar a condição de elegibilidade do Estado em aderir ao RRF, seu objetivo, estratégias, resultado esperado e prazo de execução para a correção dos desvios que afetaram o equilíbrio de suas contas públicas, conforme §2º do art. 1º da LC Federal nº 159/2017.\r\n\r\nA seção 1.1 apresenta o objetivo que se deseja alcançar com a implementação do PRFG, a seção 1.2 faz uma avaliação sucinta da situação econômico-financeira do Estado e trata da situação de elegibilidade para adesão ao RRF. A seção 2 apresenta as medidas de ajuste obrigatórias e adicionais e, por fim, a seção 3 trata dos resultados esperados seguida da seção 4 que explicita os riscos fiscais e passivos contingentes.\r\n\r\nCompõem ainda o presente documento os ANEXOS 01 a ANEXOS 39 e as Leis previstas no §1º art. 2º da LC Federal nº 159/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\n1.1 Objetivo\r\n\r\nO Plano de Recuperação Fiscal, instrumento integrante do RRF, objeto da LC Federal nº 159/2017, visa ao reequilíbrio das contas públicas do ERJ que vive uma conjuntura de significativa frustração de receitas, causado, entre outros, pela grave recessão econômica vigente, em contraponto ao crescimento da despesa primária. Tal fato faz com que o desequilíbrio entre receita e despesa venha tendo uma trajetória de crescimento acelerada comprometendo as despesas tanto discricionárias quanto obrigatórias e fazendo com que o Estado deixe de cumprir seus compromissos tempestivamente.\r\n\r\nAs medidas de ajuste são parte integrante do Plano e seus impactos individuais estimados contribuem para que haja uma trajetória de volta ao equilíbrio das contas públicas. O cumprimento de cada medida apresentada faz parte do compromisso do Estado do Rio de Janeiro com o ajuste fiscal. É importante frisar que caso haja divergência entre os valores realizados e os valores estimados no presente Plano, esta deverá ser compensada de modo a não comprometer o resultado final de equilíbrio das contas públicas estaduais conforme planejado. Sendo assim, consta como parte integrante do presente documento, na seção 4, o Anexo de Riscos Fiscais e Passivos Contingentes que, ao se materializar, poderiam afetar a efetividade do Plano de Recuperação Fiscal e ensejar alterações no Plano originalmente elaborado.\r\n\r\nComo serão detalhadas adiante, as ações previstas abrangem diversos aspectos fiscais com o objetivo de não sobrecarregar grupos impactados, como por exemplo, servidores, fornecedores ou contribuintes. Mais importante do que o resultado alcançado por cada medida é o somatório do conjunto das mesmas, que irá se traduzir na trajetória de equilíbrio apresentada.\r\n\r\nSendo assim, o retorno ao equilíbrio fiscal, ou seja, a um resultado nominal capaz de estabilizar a dívida líquida, esperado durante o PRF, será demostrado na seção 3, que contém os impactos das medidas elencadas na seção 2 deste Plano. Vale destacar que na seção 2.3 o ERJ está propondo medidas adicionais àquelas dispostas na LC nº 159/2017 uma vez que elas são necessárias, dado o atual desequilíbrio fiscal, e irão contribuir para o alcance dos resultados esperados.\r\n\r\n1.2 Diagnóstico da Situação Econômico-Financeira\r\n\r\nO ERJ reconhece o desequilíbrio financeiro de suas contas públicas conforme determina o art. 2º da LC Federal nº 159/2017 e solicita adesão ao RRF por meio do presente Plano que irá permitir a recondução ao equilíbrio necessário para o cumprimento de suas obrigações assumidas e a assumir, no sentido de preservar o oferecimento de bens e serviços indispensáveis à população fluminense.\r\n\r\n· Da Situação da Arrecadação Tributária\r\n\r\nA forte desaceleração da economia brasileira no final de 2014 evoluindo para a significativa recessão de 2015 afetou todos os estados da Federação, inclusive o Rio de Janeiro. Porém, a economia fluminense que depende fortemente da indústria do petróleo, pela sua vocação natural, tem sido ainda mais castigada pela grave crise do país, devido à brusca e intensa queda nos preços do petróleo e aos impactos da redução de investimentos nas atividades da Petrobras.\r\n\r\nO desempenho da arrecadação tributária do ERJ apresentou crescimento auspicioso até 2013. Entretanto, o Estado, assim como outros entes federados, não passou incólume diante do agravamento do cenário econômico nacional e sua arrecadação tributária registrou forte desaceleração nos três últimos anos.\r\n\r\nDiante deste quadro de rápida deterioração das expectativas e da paralisação de grandes obras, decorrente da crise instalada na maior empresa pública do país, o Tesouro do ERJ sofreu efeitos imediatos sobre a geração de caixa.\r\n\r\nNeste contexto, a partir de meados do ano de 2014, a arrecadação de ICMS, que guarda forte correlação com o nível da atividade econômica do Estado, verificou reiteradas frustações de receita. Para melhor ilustrar os reflexos da economia fluminense na arrecadação do ERJ, reproduz-se a seguir os indicadores fiscais instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Federal nº 101/2000), que confere um ordenamento jurídico aos limites e aos indicadores fiscais e dá transparência ao desempenho fiscal do Ente.\r\n\r\nDe 2010-2013 percebe-se equilíbrio nos saldos. A partir de 2014 os resultados refletem a conjuntura nacional, o que se repete em 2016, em que pesem todas as medidas de ajuste fiscal em andamento, ou seja, alteração de alíquotas, combate à inadimplência e modernização de processos de arrecadação.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01******\r\n\r\nO Resultado Primário, que indica se os níveis de gastos orçamentários do Estado são compatíveis com sua arrecadação, não deixa dúvidas sobre a dimensão da crise que se abateu sobre o Estado do Rio de Janeiro. A sequência de Resultados Primários negativos desde 2012 reflete o volume grandioso de Investimentos custeados com operações de crédito, principalmente para arcar com o prin cipal compromisso olímpico, a Linha 4 do Metrô, o que está referendado pelo crescimento do Resultado Nominal em 2015. A redução em 2016 reflete queda de desembolsos em virtude da finalização de contratos.\r\n\r\nObserva-se que em 2013 e 2015 houve um elevado desempenho da RCL, gerado principalmente pelo saque dos Depósitos Ju diciais autorizados pela LC Estadual nº 147/2013 e LC Federal nº 151/2015. O conceito da RCL se tornou obsoleto devido ao fato de retratar algumas receitas que estão vinculadas à aplicação específica, como o caso das Participações Governamentais e Depósitos Judicias, além de incluir na base de cálculo as receitas extraordinárias.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02******\r\n\r\nAs receitas tributárias somadas às receitas de royalties e participações especiais -PE do petróleo representaram em média 73% das receitas correntes do ERJ durante os anos de 2010 a 2016. O gráfico a seguir ilustra a evolução das receitas tributárias e dos royalties e PE para este período.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03******\r\n\r\nO ICMS, principal tributo do ERJ representou, em média 82% das receitas tributárias para os anos de 2010 a 2016. Pelo gráfico a seguir é possível verificar que em 2013 houve crescimento real2 da arrecadação deste tributo em relação ao ano anterior. Os anos de 2014 a 2016 não acompanharam esta evolução e apresentaram variação real negativa em relação ao ano anterior.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 04******\r\n\r\nNa busca pela melhoria da arrecadação, foram autorizadas pela Assembleia Legislativa, em 2015, alterações de alíquotas com efeitos na arrecadação. As alterações de alíquotas foram feitas no ICMS, no Fundo Estadual de Combate à Pobreza e no IPVA.\r\n\r\nElas entraram em vigor a partir de 28.03.2016 e seus efeitos podem ser observados nos gráficos a seguir.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 05******\r\n\r\nPor outro lado, as receitas de Royalties e Participações Especiais vêm apresentando redução significativa nos últimos dois anos, apesar do crescimento da produção de óleo e gás. Essa parcela da receita representou em média 13,1% das receitas correntes do ERJ durante o período de 2010 - 2014. Durante os anos de 2015 e 2016 sua participação diminuiu para 7,3% e 5,2% das receitas correntes estaduais respectivamente.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 06******\r\n\r\nA justificativa para tal desempenho está na redução abrupta do preço do barril do petróleo tipo Brent, conforme tabela abaixo.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 07******\r\n\r\nDa Folha de Pagamento de Pessoal\r\n\r\nA seguir será mostrado o crescimento da despesa de pessoal ativo, inativo e pensionista para os anos de 2010 a 2016 com seus respectivos valores.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 08******\r\n\r\nNo que tange às despesas com pessoal, é importante analisar separadamente, ativos e inativos e pensionistas. As despesas com servidores ativos para o período entre 2010 a 2016 apresentaram aumento de 77% enquanto que as despesas referentes a inativos e pensionistas dobraram para o mesmo período.\r\n\r\nA elevação das despesas com os servidores ativos demonstra o investimento substancial por parte do Estado na reestruturação dos planos de carreira, política pautada na valorização profissional dos servidores através, entre outras medidas, da recomposição de seus vencimentos.\r\n\r\nA seguir os reajustes e as devidas legislações publicadas ao longo de 2013 a 2016 para as categorias das áreas de segurança, saúde e educação:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 09******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 10******\r\n\r\nOs aumentos concedidos nos planos de carreira das categorias segurança, saúde e educação impactam a despesa dos respectivos servidores inativos e consequentemente a despesa do Rioprevidência como um todo, dada a sua representatividade na folha de pagamentos total. Para efeito de ilustração foram comparadas as folhas de inativos do Poder Executivo de janeiro de 2014 e de janeiro de 20163. É possível notar que a área de Segurança aumentou sua participação na folha de Inativos entre os meses analisados notadamente em valor conforme demonstrado no quadro abaixo:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 11******\r\n\r\nA evolução da despesa de pessoal, somada à queda na RCL no exercício de 2016 fez com que o Estado do Rio de Janeiro ultrapassasse o limite máximo da despesa liquidada de pessoal em relação à RCL imposto no art. 20 da LRF. Segundo o Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal - RGF do 3º quadrimestre de 2016, a despesa consolidada de pessoal representou 72,3% da RCL neste exercício.\r\n\r\nConforme será detalhado na seção 2, que trata das medidas de ajuste, o controle da despesa de pessoal ao longo do RRF não se limitará às regras impostas da LRF, mas também às vedações previstas na LC Federal nº 159/2017, assim como às regras que limitam o crescimento da despesa através da LC Federal no 156/2016 e da Lei Estadual nº 176/2017.\r\n\r\n· Do Endividamento\r\n\r\nNo início da década de noventa, o agravamento da situação financeira dos governos estaduais provocou maior protagonismo e controle por parte do Governo Federal sobre o futuro das finanças regionais quando, por meio de assunção e renegociação, houve o refinanciamento das dívidas dos entes subnacionais.\r\n\r\nAo auxiliar os entes federados, o Governo Federal interveio de forma direta editando leis que possibilitaram a realização de pagamentos parcelados, assunção de dívidas, rolagem e reescalonamento da dívida externa e refinanciamento de compromissos financeiros com instituições bancárias. Isto permitiu a regularização e a quitação de passivos considerados impagáveis.\r\n\r\nA propósito, a reforma e a transformação do setor público estadual foram resultado do elevado endividamento e da geração de déficits fiscais sucessivos, o que permitiu ao Governo Federal amplas condições para exigir um ajuste fiscal. \r\n\r\nNeste cenário de mudanças estruturais do final da década de noventa, decorre a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que estabeleceu normas de finanças públicas e passou a ser o código de conduta para os gestores públicos brasileiros, objetivando aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos.\r\n\r\nA título de ilustração, as principais características dos contratos de refinanciamento assinados entre 1997 e 2000 com a União encontram-se destacadas no Quadro I abaixo:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 12******\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não obteve anuência da Secretaria do Tesouro Nacional para endividamento entre os anos de 2000 a 2007. A partir de 2008, as autorizações de espaço fiscal, no total de R$ 28,5 bilhões, em termos nominais, permitiram a retomada de contratação de operações de crédito pelo Estado. A evolução do espaço fiscal aprovado para os anos de 2008 a 2016 segue no gráfico abaixo:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 13******\r\n\r\nAssim, para dar sustentação a ciclo de grandes investimentos, no período de 2008 a 2016, de acordo com o gráfico a seguir, o Estado do Rio de Janeiro contratou 41 operações de crédito, no total de R$ 28,25 bilhões, em termos nominais, dos quais R$ 19,2 bilhões equivalem a 21 operações internas e R$ 9,05 bilhões, a 20 operações externas, considerando o dólar norte-americano da data da assinatura do contrato.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 14******\r\n\r\nAlém da União, os credores do Estado do Rio de Janeiro são bancos públicos e privados, no que se refere a operações de crédito internas (Banco do Brasil - BB, Caixa Econômica Federal - CAIXA, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, BTG Pactual e Crédit Suisse), e organismos multilaterais no que tange a operações de crédito externas (Banco Mundial - BIRD, Banco Interamericano - BID, Corporação Andina de Fomento - CAF e Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD).\r\n\r\nAs operações de crédito celebradas pelo Estado do Rio de Janeiro entre 2008 e 2016 encontram-se destacadas no quadro a seguir.\r\n\r\nOperações de Crédito Contratadas\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 15******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 16******\r\n\r\nEstoque da Dívida\r\n\r\nEm 2010, o estoque da dívida do Estado do Rio de Janeiro era composto, em sua grande maioria, por operações de refinanciamento e assunção de dívidas, que representavam aproximadamente 93% da composição total. Em 2016, em virtude da contratação de novas operações de crédito, as dívidas refinanciadas sofreram redução para 68% da composição total.\r\n\r\nPor sua vez, a participação da dívida externa na composição passou de 3,40% do total, em 2010, para 11,35% do total, em 2016, movimento este justificado pela contratação de operações de crédito firmadas com organismos multilaterais.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 17******\r\n\r\nNo ano de 2013, ainda que o endividamento do Estado do Rio de Janeiro tenha aumentado, em termos de estoque, a trajetória da relação Dívida Consolidada Líquida/Receita Corrente Líquida (DCL/RCL) foi decrescente motivada pela evolução positiva da RCL.\r\n\r\nA partir de 2014, a velocidade e os efeitos da retração econômica sobre a arrecadação estadual, bem como a deterioração das variáveis macroeconômicas, fizeram com que a relação DCL/RCL tivesse alterada sua trajetória de queda, culminando no descumprimento do limite máximo de 200% entre DCL e RCL, em 2016, estabelecido no artigo 3º da Resolução nº 40, do Senado Federal, de 20 de dezembro de 2001.\r\n\r\nNo gráfico a seguir, observa-se que, a partir de 2014, houve desaceleração no crescimento da receita. No mesmo período, em contraponto, a evolução do estoque da dívida foi impulsionada por liberações de recursos de operações contratadas em anos pretéritos e não em função de novas contratações.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 18******\r\n\r\nPerfil da Dívida\r\n\r\nA dívida total do Estado, apurada em dezembro de 2016, apresentou estoque de R$ 107,06 bilhões, dos quais R$ 94,94 bilhões referem-se à dívida interna e R$ 12,11 bilhões, à dívida externa.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 19******\r\n\r\nO Governo Federal é o maior credor do Estado do Rio de Janeiro, com participação de 68,8% da dívida total. Compõem esse grupo os contratos de refinanciamento assinados entre 1997 e 2000, quais sejam: as dívidas renegociadas no âmbito da Lei nº 9.496/97 (54,4% da dívida total), a dívida assumida mediante a Lei nº 8.727/83, a Dívida de Médio e Longo Prazo (DMLP) e os parcelamentos de dívidas previdenciárias e de tributos federais.\r\n\r\nSe acrescentarmos ao valor total da dívida com a União, os valores referentes à dívida com os bancos federais (Banco do Brasil, Caixa e BNDES), a União se torna credora de 88,6% do total.\r\n\r\nA seguir gráfico com a composição do estoque da Dívida Pública Estadual, por indexador, posição em dezembro de 2016.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 20******\r\n\r\nAs dívidas vinculadas ao Coeficiente de Atualização Monetária - CAM, definido por meio da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, representavam, em dezembro de 2016, 54,4% no montante total da Dívida Financeira, reforçando a sensibilidade da dívida estadual à correção monetária deste indexador.\r\n\r\nNa composição da dívida estadual, predominam os contratos firmados com taxas de juros pré-fixadas, ou seja, determinadas na data da celebração do contrato, com vigência por todo o prazo do empréstimo. Em contrapartida, a participação dos contratos firmados com taxas pós-fixadas representaram 19,6% do total da dívida. Nestes contratos, a taxa de juros é periodicamente recalculada em função das cotações no mercado financeiro de empréstimo e das cotações determinadas pelo Banco Central e pelos organismos de regulação ou de fomento oficiais nos mercados financeiros.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 21******\r\n\r\nDos restos a Pagar e Obrigações Inadimplidas\r\n\r\nO saldo de restos a pagar até o exercício de 2015 apresentou um comportamento homogêneo e em 2016 ele cresceu acima de 900%.\r\n\r\nO saldo de Restos a Pagar que está em aberto em 2017 inclui parte do 13° salário de servidores ativos e inativos relativos ao exercício de 2016.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 22******\r\n\r\nDo Patrimônio Estadual\r\n\r\nPara verificação do patrimônio estadual foram considerados os investimentos e o imobilizado (bens móveis e imóveis), explicitados no Relatório de Contas de Gestão do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício de 20164, publicado pela Contadoria Geral do Estado (CGE-RJ). Os investimentos compreendem as participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no Ativo Circulante, nem no Ativo Realizável a Longo Prazo e que não se destinem à manutenção da atividade da entidade. De acordo com a tabela abaixo, os investimentos do Estado, em 2016, foram de aproximadamente R$ 10,5 bilhões, o que representou uma queda de 7,43% na comparação com o ano anterior. Em 2016, os bens móveis totalizaram o valor de R$ 5,6 bilhões, um aumento de 20,70% em relação ao ano de 2015. Já os bens imóveis somaram o valor de R$ 23,8 bilhões em 2016, o que representou uma elevação de 13,26% comparativamente a 2015.\r\n\r\nO acréscimo dos bens móveis se deu principalmente pela transferência de valores, antes classificados em “gAtividades em Andamento - Demais Investimentos Permanentes”h, pertencentes à Secretaria de Estado de Transportes, referentes a embarcações, trens, bondes e barcas, para melhor classificação no Balanço. O aumento dos bens imóveis foi decorrente principalmente da variacao positiva dos “gBens Imoveis em Andamento”h.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 23******\r\n\r\nA lista completa das empresas estatais do Estado do Rio de Janeiro, seu ramo de atuação e percentual de participação do ERJ em seu patrimônio encontra-se no ANEXO 04 deste Plano.\r\n\r\nDa Habilitação\r\n\r\nO ERJ se encontra em condição de habilitação ao RRF de acordo com o que dispõe o art. 3º da LC Federal nº 159/17 e o art., que elenca três requisitos cumulativos para que o ente federativo se habilite a aderir ao RRF. São eles:\r\n\r\n· receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n· despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com juros e amortizações, que somados representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperacao Fiscal;\r\n\r\n· valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nPara verificação dos requisitos de habilitação foram utilizadas informações disponibilizadas conforme os §§ 2° e 3° do art. 48 da LRF e observam o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) vigentes, editados pela Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nEm relação ao primeiro item, segundo o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3º quadrimestre de 2016 (ANEXO 01), a receita corrente líquida - RCL do ERJ, no exercício de 2016, acumulou um total de R$ 46.228.984.469, enquanto que a dívida consolidada acumulou no mesmo exercício um total de R$ 108.103.232.139. A RCL ficou, portanto, 42,8% menor do que a dívida consolidada no referido período.\r\n\r\nQuanto ao segundo item, a despesa liquidada de pessoal, segundo Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal - RGF do 3º quadrimestre de 2016 (ANEXO 02), totalizou R$ 33.426.453.815, somada à despesa com juros e amortizações, de acordo com o Demonstrativo da Execução da Despesa Consolidada do Estado, de R$ 4.716.670.354, representaram 82,51% da RCL do mesmo período. Excedeu, portanto, em 12,51% o limite mínimo previsto para habilitação ao RRF.\r\n\r\nNa verificação do terceiro e último item, observou-se a determinação do art. 42 da LRF que dispoe que: “gna determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”h.\r\n\r\nDesta forma, observa-se no Demonstrativo Consolidado da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - RGF do 3º quadrimestre de 2016 (ANEXO 03), o valor de disponibilidade de caixa bruta de recursos sem vinculação de R$ 862.772.448 sendo o valor total das obrigações contraídas de R$ 11.093.821.793.\r\n\r\nIsto posto, o ERJ se encontra habilitado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela LC Federal nº 159/2017 e regulamentado pelo Decreto nº 9.109/2017.\r\n\r\n· Da Duração Esperada do Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nDe acordo com a LC Federal no 159/2017 em seu §2o, art. 2o: “go prazo de vigência do Plano de Recuperação será fixado na lei que o instituir, conforme estimativa recomendada pelo Conselho de Supervisão, e será limitado a 36 (trinta e seis) meses, admitida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por período não superior àquele originalmente fixado.”\r\n\r\nAo mesmo tempo a Lei Estadual nº 7.629/2017 em seu art. 1º dispõe que: “gfica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que terá vigência de 36 (trinta e seis) meses a contar do ato do Presidente da República que a homologar e der início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal, após a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação pelo Ministério da Fazenda e a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão admitida uma prorrogação, se necessário, por período não superior ao originalmente fixado”h.\r\n\r\nDesta forma, o Plano de Recuperação Fiscal será firmado por três anos, embora o fluxo de caixa apresentado considere as projeções por mais três anos, ou seja, considerando uma possível prorrogação pelo prazo máximo permitido, de forma a atingir o resultado esperado.\r\n\r\nDas Receitas, Despesas e Projeção do Fluxo de Caixa\r\n\r\nPara a projeção do cenário base foram consideradas diferentes premissas e utilizadas diferentes metodologias dadas as especificidades de cada item da receita e despesa. De forma geral a projeção da receita partiu da reestimativa da receita para o exercício de 2017 e da LDO para os exercícios de 2018 a 2020. A partir de 2021, foram utilizados padrões de crescimento levando-se em conta parâmetros macroeconômicos. O detalhamento das projeções do cenário base da receita encontra-se descritos no ANEXO 05 e ANEXO 33 deste Plano.\r\n\r\nAs projeções de despesa foram repartidas em 3 grupos, a saber: (i) despesa de pessoal ativo (ANEXO 06); (ii) despesa de pessoal inativo (ANEXO 07) e; (iii) demais despesas correntes (ANEXO 08). Para efeito do cálculo dos juros, encargos e amortizações da dívida pública estadual foi considerado o fluxo atual detalhado no ANEXO 09 deste Plano.\r\n\r\nA análise do cenário base demonstra a incapacidade do Estado do Rio de Janeiro de fazer frente às suas obrigações sejam elas referentes ao pagamento das dívidas contraídas, do pagamento a fornecedores e inclusive de honrar a folha de pagamento dos servidores ativos e inativos em sua totalidade.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 24******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 25******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 26******\r\n\r\n2. Detalhamento das Medidas de Ajuste\r\n\r\nAs medidas de ajuste foram divididas em 3 grandes grupos. O primeiro grupo refere-se à redução extraordinária de que trata o art. 9º da LC Federal nº 159/2017 e da suspensão da execução de contragarantias prevista no art. 17 da mesma Lei Complementar. Também estão incluídas neste grupo as operações de crédito previstas no art. 11 da LC Federal nº 159/2017. No segundo grupo serão listadas as medidas condicionantes para adesão ao RRF, conforme o § 1º do art. 2º da LC Federal nº 159/2017. Por fim, o terceiro grupo elenca as demais medidas implementadas necessárias ao alcance do equilíbrio das contas públicas estaduais.\r\n\r\n2.1 Dívidas Existentes e Operações de Crédito Previstas\r\n\r\n· Lista de Dívidas com a União Administradas pela STN\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui quatro contratos que são administrados pela STN e que se encaixam nas condições descritas no art. 9º da LC Federal nº 159/2017, cujo saldo é de R$ 76,49 bilhões (posição de 30/06/2017).\r\n\r\nPara o retorno de pagamento das prestações utilizou-se a hipótese de renovação do PRF por mais 3 anos (até 2023), que autoriza o retorno do pagamento de forma progressiva e linear. A metodologia prevista para o retorno de pagamento das prestações encontra-se detalhada no ANEXO 10 deste Plano.\r\n\r\n· Lista de Dívidas Garantidas pela União\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui 40 operações de crédito garantidas pela União. Para previsão do fluxo do serviço da dívida considerou-se a hipótese de suspensão do pagamento pelo prazo de 3 anos, conforme disposto no art. 17 da LC Federal nº 159/2017. Para o retorno do pagamento, de forma progressiva e linear, das prestações dos contratos com o sistema financeiro e instituições multilaterais, com garantia da União, considerou-se pagamento de 1/36 (um trinta e seis avos) da prestação, aumentando o valor pago, neste montante, em cada mês até chegar a 100% (cem por cento) da prestação, igual ao apresentado para as dívidas controladas pela Secretaria do Tesouro Nacional. A metodologia prevista para o retorno de pagamento das prestações encontra-se detalhada no ANEXO 10 deste Plano.\r\n\r\nLista de Empresas que serão Privatizadas\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro pretende alienar as ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae no prazo máximo de 3 anos. De acordo com a Lei Estadual nº 7.529/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar as ações representativas do Capital Social da referida empresa, os recursos resultantes da alienação serão obrigatoriamente utilizados para pagamento da operação de crédito autorizada, no valor de R$ 3,5 bilhões, explicitada no item a seguir.\r\n\r\nAinda segundo a mesma Lei, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:\r\n\r\nI - dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;\r\n\r\nII - dívidas do Estado com a União.\r\n\r\n· Lista de Operações de Crédito que Serão Contratadas\r\n\r\nO art. 11 da LC Federal nº 159/2017 lista possíveis operações de crédito a serem contratadas durante o RRF. O ERJ pretende contratar as seguintes operações de crédito durante o PRF:\r\n\r\na) Antecipação de Receita da Privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae\r\n\r\nEm cumprimento do inciso II do § 1o do art. 4º, da LC Federal nº 159/2017, o ERJ editou a Lei Estadual nº 7.529/2017 que autoriza o Poder Executivo a alienar as ações representativas do Capital Social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos -Cedae. Ao mesmo tempo, em seu art. 2º, a referida Lei dispoe que: “genquanto não efetivada a alienação de que trata o artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.”h\r\n\r\nComo garantia da operação de crédito, o art. 2º da mesma Lei autoriza o oferecimento das ações de titularidade da Companhia à instituição credora e/ou em contragarantia à União.\r\n\r\nO detalhamento da referida operação a ser realizada no exercício de 2017 encontra-se no ANEXO 11 deste Plano.\r\n\r\nb) Demais Operações de Crédito\r\n\r\nO Governo estadual pretende contratar operações de crédito para financiar desligamento de pessoal, para auditoria da folha de pagamento, para modernizar a arrecadação estadual e para financiar o pagamento de Precatórios e “gRestos a Pagar”h.\r\n\r\nTodas essas medidas encontram-se descritas no item 2.3 - Demais Medidas de Ajuste e Resultado Esperado. A projeção de pagamentos de precatórios encontra-se detalhada no ANEXO 34.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 27******\r\n\r\nO detalhamento das operações de crédito a contratar encontra-se no ANEXO 35, assim como a lista de dívidas que serão aditadas durante a vigência do RRF.\r\n\r\n· Impacto no Fluxo de Caixa - 2017 - 2023\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 28******\r\n\r\n2.2 Medidas de Ajuste da LC Federal nº 159/17\r\n\r\nO § 1º do art. 2º da LC nº 159/2017 elenca sete medidas a serem implementadas pelo Estado. São elas:\r\n\r\n· autorização de privatização de empresas dos setores: financeiro, de energia, de saneamento e outros, na forma do inciso II do § 1o do art. 4o, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos;\r\n\r\nEm cumprimento do inciso I do § 1o do art. 2º, da LC Federal nº 159/2017, o ERJ editou a Lei Estadual nº 7.529/2017 que autoriza o Poder Executivo a alienar as ações representativas do Capital Social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae. O art. 5º da referida lei dispoe que: “gos recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2°, não se aplicando o disposto no artigo 2° da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995”h.\r\n\r\nO saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000:\r\n\r\nI - dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;\r\n\r\nII - dívidas do Estado com a União.\r\n\r\nPara tal, em 12/06/2017 o Estado do Rio de Janeiro assinou o Acordo de Cooperação Técnica nº 16.2.0569.14 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES tendo por objeto a cooperação técnica para o planejamento e a estruturação de projetos de desestatização, compreendendo a alienação de participação societária, no âmbito do Programa de Parceria de Investimentos - PPI, utilizando a notória especialização do BNDES na estruturação de projetos de desestatização, mediante planos de trabalho específicos.\r\n\r\nO valor da alienação das ações encontra suporte no Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - Cedae7, do exercício de 2016, nas págs. 42 e 43, que mostra que a Companhia possui patrimônio líquido de R$ 5,81 bilhões (ANEXO 12).\r\n\r\n· a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras previdenciárias disciplinadas pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015.\r\n\r\nO Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.135/2015 que dispõe sobre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os benefícios de pensão por morte dos beneficiários dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS da União. No sentido de alinhamento com o Governo Federal, a Lei Estadual nº 7.628/2017 visa buscar uma maior uniformidade entre as regras de concessão de pensão por morte do RPPS dos servidores federais e do RGPS, com as regras do RPPS do ERJ, com base na Constituição Federal, especialmente o § 7º do art. 40, que trata da concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nA principal mudança refere-se à nova tabela que concederá as pensões em função da expectativa de vida dos pensionistas, de acordo com a idade dos cônjuges beneficiários, nos casos da união estável. Por exemplo, com as mudanças previstas, para cônjuge com menos de 44 anos ser beneficiário da pensão por morte, ele deverá ter pelo menos dois anos de casamento ou de união estável antes do ano da morte do companheiro contribuinte, que, por sua vez, terá que ter pelo menos 18 contribuições para a previdência estadual. O direito ao recebimento da pensão será de acordo com a expectativa de vida do beneficiário.\r\n\r\nOutros pontos de mudança estão relacionados ao calendário unificado de pagamentos de ativos, inativos e pensionistas após o término da vigência da calamidade financeira do estado, previsto para 31 de dezembro de 2018, ou seja, a obrigação dos aposentados por invalidez comprovarem suas situações uma vez por ano.\r\n\r\nA metodologia contendo o impacto estimado com a aprovação da Lei 7.628/2017 consta do ANEXO 13 deste documento a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% a.a. (dez por cento ao ano), ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF foi instituído pela Lei Estadual nº 7.428/16 e tem como finalidade a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do ERJ. Ele foi regulamentado pelos Decretos nº 45.810/16, nº 45.965/16 e nº 45.973/17 e pelas Resoluções SEFAZ nº 33/2017 e nº 45/17.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei que o instituiu foi alterada pela Lei Estadual nº 7.593/17 e pela Lei 7.659/17 que alterou seu prazo de vigência para 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nA Lei que o instituiu dispoe em seu art. 2o que “ga fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito ao FEEF do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios (25%)”h.\r\n\r\nDesta forma, pretendeu-se reduzir os incentivos e benefícios fiscais por meio da criação do FEEF que produz impacto estimado no ano de 2017 de R$ 280 milhões. A metodologia contendo o impacto estimado consta do ANEXO 14 deste documento.\r\n\r\n· a aprovação de lei de responsabilidade fiscal estadual que conterá regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias.\r\n\r\nA referida medida se traduz na LC Estadual nº 176/2017 que “gestabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”h e tem como escopo o controle do crescimento anual das despesas obrigatórias liquidadas de todos os Poderes.\r\n\r\nForam consideradas despesas obrigatórias do Estado aquelas executadas em ações orçamentárias relativas a despesas de pessoal, outras atividades de caráter obrigatório, atividades finalísticas e projetos. São também classificadas como obrigatórias, as despesas em atividades de manutenção administrativa que concorrem para cumprimento de índice constitucional ou ligadas a fundo mantido pelo Estado.\r\n\r\nO limite máximo do Estado para as despesas obrigatórias no exercício de 2018 será de R$ 65 bilhões, contra R$ 56,4 bilhões no exercício de 2015, ou seja, um crescimento de no máximo 15,27% conforme determina a referida Lei Complementar. \r\n\r\nO ANEXO 36 simula o enquadramento das despesas ao longo do RRF às determinações legais contidas na LC Estadual no 176/2017 e na LC Federal nº156/2016.\r\n\r\n· instituição, se cabível, do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nO Estado reestruturou o seu sistema previdenciário no ano de 2013, com a aprovação da Lei Estadual nº 6.243/2012. Nesse momento foi criada uma nova massa de segurados do Rioprevidência, o Plano Previdenciário, que utiliza a capitalização para o pagamento das futuras aposentadorias e pensões. Além disso, implantou a previdência complementar para esses novos entrantes, criando assim um sistema economicamente sustentável no curto, médio e longo prazo. Uma vez que este regime já se encontra implementado, já faz parte do cenário base das projeções de fluxo de caixa e, portanto, seu impacto não foi considerado.\r\n\r\n· a proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar no 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do disposto na referida Lei Complementar.\r\n\r\n· a autorização para realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.\r\n\r\nAmbas as medidas são objeto da Lei Estadual n° 7.629/2017 que em seu art. 2º veda a realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva.\r\n\r\nO art. 3º da citada Lei autoriza a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas. Ainda dispõe, em seu §1º do art. 3º, que “go conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata este artigo e a frequência dos leilões serão definidos no Plano de Recuperação”h.\r\n\r\nO Estado pretende formalizar Programa de Pagamento que permita renegociar com credores obrigacoes inscritas em “gRestos a Pagar”h. Com a utilização dos leilões de oferta pública de recursos, credores podem antecipar seus recebimentos por meio de leilão reverso, na modalidade de maior deságio. Espera-se, com isso, obter significativa redução dos dispêndios do Estado para a quitação destas obrigações. O tratamento dado ao pagamento de RP está detalhado no ANEXO 37 deste Plano.\r\n\r\n2.3 Demais Medidas de Ajuste e Resultado Esperado\r\n\r\nTendo em vista o diagnóstico apresentado na seção 1.2, outras medidas serão necessárias por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro para atingir o objetivo de conter o desequilíbrio de suas contas públicas, no sentido de aumentar a arrecadação e de reduzir as despesas.\r\n\r\nA seguir estão listadas as principais iniciativas que, apesar de não constarem no rol de medidas obrigatórias para adesão ao RRF, fazem parte do esforço na busca pelo equilíbrio fiscal e sustentabilidade da dívida e contribuem para a melhoria dos indicadores constantes do compromisso do PRF do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Tributárias\r\n\r\nI. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS e adicional ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP - Com a aprovação da Lei Estadual nº 7.508 e a publicação do Decreto no 45.882 ambos em 30/12/2016, houve incremento na carga tributária dos itens energia elétrica, telecomunicações, gasolina, cerveja e chope que irão impactar a arrecadação do ICMS a partir do mês de abril de 2017. O aumento para o ano de 2017 está estimado em R$ 325,2 milhões. A metodologia contendo o impacto estimado consta do ANEXO 15 deste documento.\r\n\r\nII. Alteração da Faixa de Isenção e Alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos - ITD - A faixa de isenção atual do ITD no ERJ é uma das mais altas do Brasil, 100.000 UFIRs. A imensa maioria das doações do Estado acaba por ser beneficiada por esta dilatada faixa de isenção. Esta renúncia tributária, além de reduzir a arrecadação, não fomenta a economia estadual e não estimula a geração de empregos. A proposta é graduar as alíquotas de modo a equiparar o Estado do Rio de Janeiro aos demais Estados com o mesmo patamar de renda per capita, sendo a faixa de isenção reduzida para 15.000 UFIRs. Com base na média do montante arrecadado nos anos de 2015 e 2016 para os imóveis situados na faixa de 15.000 até 100.000 UFIRs, espera-se alcançar um incremento na arrecadação de cerca de R$ 100 milhões por ano a partir de 2018. A metodologia contendo o impacto estimado consta do ANEXO 16 deste documento.\r\n\r\nIII. Modernização da Administração Fazendária - O Governo do ERJ pretende melhorar sua gestão tributária e aumentar a arrecadação estadual através da modernização da área de tecnologia da informação da SEFAZ/RJ, recuperando sua capacidade operacional. No atual contexto em que a arrecadação tributária estadual tem sido comprometida pela grave crise fiscal por que passa o Estado, torna-se imperativa não só a necessidade de incrementar suas receitas, mas reduzir perdas, evasão e desperdício fiscal.\r\n\r\nNesse sentido, pretende-se atender à necessidade de investimento da área de tecnologia da informação priorizando, sobretudo, ações que respondam a gargalos operacionais nos processos de negócio e que, portanto, impactam na arrecadação de receitas e no processamento de sistemas de gestão. O investimento trará resultado a partir de 2017 com a implantação dos primeiros módulos do Sistema de Autorregularização, culminando com a implantação de uma solução integrada de gestão tributária a partir do exercício de 2019, gerando uma receita adicional estimada em R$ 112 milhões considerando-se apenas o ano de 2017. A metodologia contendo o impacto estimado consta do ANEXO 17 deste documento.\r\n\r\nIV. Revisão de Incentivos Fiscais - Para atender às exigências do RRF de redução dos incentivos fiscais foram levantadas oportunidades de ajustes dos incentivos vigentes. O ANEXO 18 detalha as medidas propostas cujo impacto estimado para ter início em 2018 irá alcançar R$ 1,39 bilhão ao final do Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nV. Revisão do Repetro - O impacto na arrecadação de ICMS Importação considerando a revisão da legislação pertinente ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural encontra-se detalhado no ANEXO 22 do presente Plano cujo impacto está estimado para alcançar R$ 250 milhões em 2018.\r\n\r\n· Petróleo e Gás\r\n\r\nVI. Campo de Libra - O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE estabeleceu regras para a venda do óleo pertencente à União por parte da Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA. A empresa é responsável, como representante da União, pela gestão dos contratos de partilha da produção e, portanto, também administra o contrato do Campo de Libra.\r\n\r\nPara esse ano, ainda está previsto Teste de Longa Duração (TLD) com produção estimada em 30 mil barris de petróleo por dia. Ainda segundo a PPSA, o Projeto Piloto de Libra 1 tem previsão para entrar em produção em 2020, com uma capacidade de 180 mil barris de petróleo por dia/óleo e de 12 milhões de m3/d de gás.\r\n\r\nDe acordo com tais informações, a estimativa de royalties a receber em 2020 considerando o Brent e o Câmbio para 2020 (Brent US$ 55 e Câmbio US$ /R$ 3,50) é de aproximadamente R$ 444,3 milhões. A metodologia contendo o impacto estimado consta do ANEXO 19 deste documento.\r\n\r\nVII. Preço Mínimo - repasse de R&PE no preço mínimo do petróleo (PMP) e Participações Especiais do Gás Natural - Entende-se necessária a correção do valor do petróleo sobre o qual se calculam os royalties devidos aos estados, pois há uma defasagem desse valor, que vem sendo pago sobre o preço mínimo do barril de petróleo e não sobre o preço efetivamente praticado. A metodologia empregada pela Agência\r\n\r\nNacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para cálculo de preços mínimos de óleo nacional está baseada em perfis de produção obtidos de cortes na curva de destilação que não têm identidade com os praticados em refinarias, implicando em perdas significativas de receitas ao ERJ. A alteração do cálculo dos preços de referência aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural que está em discussão junto à ANP irá impactar a receita anual em cerca de R$ 650 milhões considerando-se apenas o ano de 2018. A metodologia contendo o impacto estimado considerando a nova metodologia de formulação do preço mínimo do petróleo consta do ANEXO 20 deste documento.\r\n\r\nAssim como para o petróleo, a revisão dos critérios da metodologia de cálculo do preço de referência do gás natural foi incluída na Agenda Regulatória 2017-2018, objeto da Resolução ANP nº 40/20098, conforme Ofício nº 21/2017/DG-ANP, de 14 de março de 2017. Considerando a revisão, foi calculado o impacto sobre a receita de Participações Especiais do gás natural objeto de nota metodológica (ANEXO 32). De forma conservadora, estimou-se o impacto apenas a partir do exercício de 2019.\r\n\r\nVIII. Nova Operação com Receita de Royalties e Participações Especiais - Para o ano de 2017 está prevista uma nova operação de cessão de Royalties e Participações Especiais - R&PE do petróleo com a finalidade de diminuir o déficit do Rioprevidência.\r\n\r\nA estrutura da operação se dará nos moldes da captação no mercado de capitais internacional através de securitização das receitas futuras de R&PE realizada nos anos de 2013 e 2014. A metodologia contendo o impacto estimado consta do ANEXO 21 deste documento.\r\n\r\n· Patrimônio\r\n\r\nIX. Alienação de Imóveis - Com a transferência de alguns imóveis do Estado ao Rioprevidência a estimativa do valor de alienação para o exercício de 2018 é de R$ 130 milhões. Para os anos subsequentes serão vendidos outros imóveis, do INSS dados em pagamento e da carteira própria do Rioprevidência, totalizando R$ 230 milhões. A metodologia contendo o impacto estimado consta do ANEXO 23 deste documento.\r\n\r\nX. Securitização da Dívida - A autorização para o ERJ realizar a operação de securitização da dívida ativa foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2015 (Lei Estadual no 7.040/2015). O ingresso estimado é de R$ 193,9 milhões em 2017 e R$ 881 milhões em 2018. A metodologia contendo o impacto estimado consta do ANEXO 24 deste documento.\r\n\r\nXI. Alienação das Ações das ações representativas do Capital Social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae - A alienação das ações da Cedae pressupõe um saldo remanescente, abatido o valor da operação de crédito sobre as mesmas ações, no valor de R$ 2 bilhões. Pretende-se que a venda seja concretizada no exercício de 2020.\r\n\r\n· Pessoal\r\n\r\nXII. Aumento da Contribuição Previdenciária - O aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, retratada na Lei Estadual nº 7.606/17, foi mais uma medida em direção à responsabilidade na gestão fiscal, uma vez que proporcionará um aumento nas receitas públicas. O Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) é, atualmente, um ponto crítico para as finanças estaduais e que precisa de ajustes corretivos para voltar a ter um melhor equilíbrio, garantindo a sustentabilidade do Regime de Previdência Social no longo prazo.\r\n\r\nA alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas, do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário, passou de 11% para 14%. \r\n\r\nJá a alíquota patronal, referente ao Plano Financeiro, passou de 22% para 28% com impacto esperado a partir de outubro de 2017 conforme nota metodológica no ANEXO 25 deste documento.\r\n\r\nVale ressaltar que a iniciativa de aumentar a contribuição previdenciária do funcionalismo público contribui para o esforço em cumprir os limites legais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, notadamente nas despesas com pessoal.\r\n\r\nXIII. Auditoria da Folha de Pagamento - O Rioprevidência vem investindo em Tecnologia da Informação e firmando Acordos de Cooperação Técnica de forma a atingir um melhor nível de controle, celeridade processual e quantidade de benefícios auditados, agindo em diversos pontos como: folha de pagamento, cruzamento de base de dados, acumulação ilícita e limites constitucionais.\r\n\r\nJá foram realizados, até junho de 2017, 30 Acordos de Cooperação Técnica com Municípios do Estado do Rio de Janeiro e um com o Distrito Federal. Outros acordos estão sendo finalizados com a Marinha e o INSS, este último deverá impactar de forma significativa o impacto causado por esta medida.\r\n\r\nA auditoria vem avançando, mas a necessidade de sua realização ainda não foi totalmente suprida. Para tal, além dos Acordos de Cooperação Técnica que estão sendo finalizados, a expectativa é que sejam realizados novos acordos com mais de 60 Entes Federativos, somente este ano. A metodologia contendo o impacto estimado consta do ANEXO 26 deste documento.\r\n\r\n· Administrativas - Diversas\r\n\r\nXIV. Venda da Folha - O Governo do Estado do Rio de Janeiro iniciará um processo de contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de pagamento da folha salarial dos servidores ativos e inativos, no pagamento a fornecedores, na arrecadação de tributos e taxas estaduais, e nas operações de câmbio, entre diversos outros serviços. A escolha do agente financeiro será feita por meio de licitação na modalidade Pregão, com o objetivo de dar mais celeridade, transparência e se buscar a proposta mais vantajosa e de mais eficiente resultado, destinada à aquisição de bens e serviços de uso comum. Com relação à precificação dos serviços de processamento da folha de pagamentos, arrecadação de tributos e pagamento a fornecedores, a Subsecretaria de Finanças da SEFAZ estimou um montante de aproximadamente R$ 1,44 bilhão em 2017 e R$ 1,78 bilhão em 2022, levando-se em conta metodologia e parâmetros específicos. Vale destacar que a venda desses serviços é uma medida de atendimento operacional, além de ser importante fonte de receita para o Estado. A metodologia contendo o impacto estimado consta do ANEXO 28 deste documento.\r\n\r\nXV. Reestruturação Administrativa - O ERJ possui 16 (dezesseis) empresas públicas e sociedades de economia mista. As medidas de ajuste envolvem 6 (seis) extinções, sendo uma delas combinada com municipalização de ativos operacionais, e um processo de concessão à iniciativa privada. A metodologia contendo o impacto estimado consta do ANEXO 27 deste documento.\r\n\r\nXVI. Antecipação da Concessão da Companhia Distribuidora de Gás Natural do Rio de Janeiro - CEG - O contrato de concessão de serviços públicos de distribuição de gás canalizado foi firmado em 21/07/1997, pelo prazo de 30 anos. O Estado do Rio de Janeiro pretende antecipar a renovação da concessão a fim de aumentar suas fontes de financiamento e fazer frente às obrigações assumidas. A metodologia contendo o impacto estimado consta do ANEXO 29 deste documento.\r\n\r\nXVII. Concessão das Linhas de Ônibus Intermunicipais - O Estado do Rio de Janeiro possui aproximadamente 100 linhas de ônibus intermunicipais que transportam em torno de 2 milhões de passageiros, em média, por dia. A atualização da outorga dos serviços públicos estaduais de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, além de atender a demandas por melhorias no transporte público, impactará positivamente nas contas públicas fluminenses. A previsão é que sejam investidos R$ 7,1 bilhões nos 20 anos de concessão na modernização da frota. Já os valores mínimos de outorga, ou seja, os lances mínimos que serão aceitos no processo licitatório, deverão somar aos cofres públicos do Estado o montante de R$ 2.1 bilhões, sendo R$ 1,36 bilhões até 2023. A metodologia contendo o impacto estimado consta do ANEXO 30 deste documento.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 29******\r\n\r\n3. Apuração do Equilíbrio Fiscal\r\n\r\nSegundo o Decreto nº 9.109/2017 de regulamentação da LC Federal nº 159/2017, em seu art. 17: “go equilíbrio das contas públicas de que trata os §§5º do art. 2º e 3º do art. 4º da LC nº 159, de 2017, será considerado atingido se, durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal, o Estado conseguir resultados nominais capazes de estabilizar sua dívida líquida”h.\r\n\r\nAlem disso, o §2º do mesmo artigo dispoe que: “ga análise de que trata o caput deverá avaliar se o Plano de Recuperação Fiscal prevê fontes de financiamento capazes de fazer frente às necessidades de financiamento do Estado que deseja aderir ao Regime”h.\r\n\r\nPortanto, serão utilizados dois indicadores para verificar a consistência do PRF:\r\n\r\n· Resultado Nominal capaz de estabilizar a dívida líquida; e\r\n\r\n· Fontes de financiamento capazes de fazer frente às necessidades de financiamento.\r\n\r\nConsiderando o descrito anteriormente, é possível perceber a convergência ao equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Pode-se destacar, sobretudo, a trajetória do Resultado Nominal constante do demonstrativo de Resultados Fiscais da Planilha Gerencial, que evolui de um déficit de R$ -12,08 bilhões em 2017, R$ -4,99 bilhões em 2020 para um superávit de R$ 10,8 bilhões em 2023.\r\n\r\nImportante notar que a partir de 2020 inicia-se o retorno do pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 30******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 31******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 32******\r\n\r\n4. Riscos Fiscais e Passivos Contingentes\r\n\r\nConforme apresentado ao longo das seções anteriores, o Plano de Recuperação Fiscal pressupõe o impacto fiscal de uma série de medidas que constam como compromisso do Estado do Rio de Janeiro para que a trajetória de volta ao equilíbrio, apresentada na seção 3, seja possível ao final do período do Regime de Recuperação Fiscal. Além disso, o Plano parte de um cenário base projetado considerando a materialização de parâmetros macroeconômicos fixados nas diferentes estimativas.\r\n\r\nA gestão fiscal responsável pressupõe uma ação planejada e transparente, com a prevenção de riscos e correção dos desvios capazes de afetar o equilíbrio e a sustentabilidade das contas públicas. Sendo assim, faz parte do presente Plano o Anexo de Riscos Fiscais e Passivos Contingentes, detalhado no ANEXO 31. Foi elaborado com base no anexo apresentado na LDO 2018 estadual, acrescido dos riscos específicos associados às medidas de ajuste assim como lista de medidas contingentes que poderiam ser adotadas no intuito de mitigar impactos fiscais negativos e o consequente comprometimento de convergência ao equilíbrio das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 322/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHAS”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma para realização de sessão solene e entrega de Medalhas.\r\n\r\nII - VOTO DO REL ATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 322/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 03.10.2017.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n0932 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Subtenente PM VIVIANE MARIA DA SILVA, RG 66.041, lotada no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0933 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Subtenente PM LUCIA CRISTINA CUSTÓDIA DA SILVA MATTOS, RG 66.119, lotada no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0934 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente PM HUDSON SIQUEIRA BATISTA, RG 78.117, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0935 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente PM FABIO DOS SANTOS MARINS, RG 58.053, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0936 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente PM FABIANO CORRÊA BARRETO, RG 71.854, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0937 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente PM RR RENATO JOSÉ DA COSTA ROCHA, RG 48.331, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no antigo Comando de Policiamento do Interior - CPI, atualmente 4º Comando de Policiamento de Área - CPA. \r\n\r\n0938 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente PM RR JOÃO ALBERTO LOPES DE FARIA, RG 25.291, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no antigo Comando de Policiamento do Interior - CPI, atualmente 4º Comando de Policiamento de Área - CPA. \r\n\r\n0939 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Subtenente PM RR GILSON DE ANDRADE DUVAL, RG 39.795, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no antigo Comando de Policiamento do Interior - CPI, atualmente 4º Comando de Policiamento de Área - CPA. \r\n\r\n0940 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Major PM THIAGO DA SILVA PINHO, RG 65.101, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0941 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Major PM RENATA GUEDES RODRIGUES LANNES, RG 77.573, lotada no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0942 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Capitão PM RR ORLANCY GOMES VITALINO, RG 39.750, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no antigo Comando de Policiamento do Interior - CPI, atualmente 4º Comando de Policiamento de Área - CPA. \r\n\r\n0943 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Capitão PM RR JOSÉ PAULO DUTRA DE ARAÚJO, RG 39.857, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no antigo Comando de Policiamento do Interior - CPI, atualmente 4º Comando de Policiamento de Área - CPA. \r\n\r\n0944 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM DENILSON PINHEIRO DOS SANTOS, RG 81.295, lotado no 7º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0945 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Cabo PM AMANDA FERNANDES CALAÇA, RG 88.712, lotada no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0946 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM ALAN GOMES PORTO, RG 82.990, lotado no 4º Comando de Policiamento de Área - CPA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2062814"
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                    "2062815": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (63), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3075/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO, EDSON ALBERTASSI E ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A LEI 7626, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirado de ofício da pauta pela Presidência. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3377/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. tirou de pauta o primeiro Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tirei. O primeiro saiu de pauta. Estamos anunciando o do árbitro. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, qual é o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O de V. Exa. A Presidência já anuncia que há dez emendas. \r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Chiquinho da Mangueira para emitir parecer. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em que pese o grande apreço e a distinta consideração que tenho pelo nobre parlamentar Deputado Engenheiro Samuel Malafaia e o inegável mérito do Projeto, principalmente para todos nós que somos admiradores do futebol, claro que queremos o uso do árbitro de vídeo nas partidas de futebol organizadas pela Ferj. Claro que queremos, exatamente para acabar o grande nível de polêmica. Não resolve tudo, porque muitas vezes, mesmo com vídeo, restam dúvidas sobre se a bola entrou ou não, se houve ou não pênalti. Sempre haverá alguma dúvida, mas eu diria que essa medida elimina 75%, por exemplo, dos gols irregulares. \r\n\r\nOcorre, entretanto, que o Parlamento fluminense não legisla diretamente sobre regras futebolísticas. Para tentar superar esse impasse - esta é uma das nossas funções -, considero que, em vez de ser um projeto determinativo, como está na ementa e no artigo 1º, pode ser autorizativo, evidentemente, se o autor assim o desejar. Neste caso, Sr. Presidente, dou parecer pela constitucionalidade com duas emendas modificativas, à ementa e ao artigo 1º. Onde está escrito “determina a obrigatoriedade”, colocaremos “autoriza-se o uso” e, no artigo 1º, em vez de “fica determinado”, “fica autorizado”.\r\n\r\nÉ o parecer, pela constitucionalidade com duas emendas, à ementa e ao artigo 1º. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3377/2017 QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que determina a obrigatoriedade do uso do recurso do árbitro de vídeo nas partidas de futebol organizadas pela federação de futebol do estado do Rio de Janeiro - FERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende determinar o uso do Árbitro de Vídeo nas partidas de futebol organizadas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ. Ficam isentos da obrigatoriedade do caput desse artigo os campeonatos da Série C, os juvenis, os infantis, os mirins, o Campeonato Feminino Sub-20 e Sub-16, o Campeonato amador da capital e o Torneio de Futebol Sub-17.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei retirando da sua redação possível vício de inconstitucionalidade é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Fica autorizado o uso do Árbitro de Vídeo nas partidas de futebol organizadas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n°3377/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, convido o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) Sr. Presidente, muito embora eu compreenda a posição do Deputado Samuel Malafaia, apresentei umas Emendas. Mas, para não prejudicar e deixar o Projeto correr, votamos favorável, e certamente teremos que trabalhar pelas Emendas que apresentamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira. Em seguida, os Deputados Carlos Osório e Samuel Malafaia, autor da matéria.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Primeiro, a demonstração de carinho que todos nós, parlamentares, temos com o Deputado Samuel Malafaia; é exatamente por esse carinho que venho a esta tribuna para dizer o quanto o futebol mexe com nossas vidas. Diga-se de passagem, o futebol é a melhor metáfora da vida; não há metáfora mais interessante na vida do que a do futebol, porque exacerba as paixões, e coloca, muitas vezes, um torcedor do Vasco e outro do Flamengo juntos na torcida canarinho, da Seleção Brasileira. São duas torcidas que guerreiam - e digo no bom sentido da palavra, não na briga de torcidas, mas na piada, naquilo que faz o futebol ser grande -, mas que se juntam ao torcer para o Brasil, como hoje, por exemplo, que joga contra a Seleção da Bolívia.\r\n\r\nVenho a esta tribuna para fazer duras críticas à Federação de Futebol do Rio de Janeiro - Ferj. Pouca gente sabe aqui, mas eu comecei aos 15 anos de idade como repórter esportivo. Percorri a maior parte dos estádios do Estado do Rio de Janeiro cobrindo o Friburguense Atlético Clube, que é o time do meu coração, mas também cobri partidas dos grandes clubes. Aí vem a primeira grande questão: a diferença que se dá entre Vasco, Flamengo, Botafogo e Fluminense e os clubes pequenos, não só do interior, Deputado Chiquinho da Mangueira, mas também do Rio de Janeiro, como o Bonsucesso; o Campo Grande, que mataram; o Goitacaz, que acaba de subir para a primeira divisão, mas não subiu - é o subir sem subir, porque vai ter que jogar uma preliminar em um campeonato que começa no dia 17 de dezembro, perto do Natal, terminando em janeiro e começando sua disputa. Aí vem a importância do árbitro de vídeo, porque o que mais se tem no futebol do Rio de Janeiro são suspeitas de armação de resultados; o que mais acontece no futebol do Rio, especialmente na segunda divisão, são suspeitas de árbitros que podem estar sendo comprados, ou de resultados manipulados pela Federação de Futebol do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, aproveito este Projeto do Deputado Samuel Malafaia, que virou autorizativo, para dizer que, obviamente, nós não podemos mexer nas regras do futebol; queria eu poder mudar a regra do impedimento ou, melhor ainda, que não valesse pênalti contra o Vasco. É uma proposição que chama a atenção justamente porque o árbitro de vídeo vem para quebrar a manipulação de resultados, vem para evitar que esse tipo de, entre aspas, 'safadeza', ocorra.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Deputado Wanderson Nogueira, concordo em parte com V.Exa. Não sou advogado da federação e tenho até algumas questões com as quais não concordo, mas tudo o que é decidido na Federação de Futebol do Rio de Janeiro se dá através do arbitral da federação. O Bonsucesso, por exemplo, faz parte do arbitral e vota a favor. Quem é que faz as propostas? É a TV Globo, é quem paga, e os clubes acompanham porque senão não vai ter dinheiro para fazer o campeonato - aí os interesses começam a ser mexidos. Mas a federação é a última culpada nessa história, porque o arbitral decide, a federação acata e executa. Concordo com V.Exa., acho um absurdo o Goitacaz ter sido legítimo campeão, o América vice-campeão, ambos automaticamente subiram para a série A e vão ter de disputar outra competição para legitimar a conquista. Isso não existe! Nós vamos brigar para mudar isso. Com o restante, os clubes são coniventes. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - É. E não apenas isso, Deputado Chiquinho. Vou lembrar porque essa história eu conheço. Quando o Friburguense foi rebaixado junto com o América no ano de 2016, isso aconteceu exatamente por conta desses regulamentos malucos que a Federação cria. O Friburguense teve a décima-segunda melhor campanha do campeonato; o Bonsucesso, só para citar o que aconteceu, terminou junto com o Tigres, com pontos negativos, e ficaram na primeira divisão. O Friburguense e o América foram derrubados por um regulamento esdrúxulo, por um regulamento ridículo. \r\n\r\nDeputado Chiquinho, há que se abrir um parêntese. E nós sabemos que isso acontece. Nos arbitrais da Federação, quem vota contra o arbitral está na segunda divisão no ano seguinte. Os clubes pequenos acabam sendo levados a ter que votar como a Federação quer. Ou melhor, não como a Federação quer, mas como os quatro grandes clubes do Rio querem, principalmente Flamengo e Fluminense - e aqui vai também a minha repulsa não aos clubes, mas às diretorias. Tanto a diretoria atual do Flamengo como a diretoria atual do Fluminense querem acabar com os clubes pequenos; só querem jogos entre os grandes, quando o futebol precisa do clube pequeno, precisa do clube lá do interior, seja o Sampaio Corrêa, em Saquarema, seja o Friburguense, em Nova Friburgo, seja o Goytacaz e o Americano, em Campos, seja o Volta Redonda ou o Barra Mansa, times dessas cidades. \r\n\r\nÉ inadmissível que a situação do futebol carioca seja considerada normal. Volto a afirmar: conhecemos muito a realidade da primeira divisão. Na segunda divisão do futebol carioca, por exemplo, o último campeonato demorou quase um mês para começar além do previsto. E sabe por quê? Porque apenas um estádio estava apto a receber partidas, o do Friburguense. Todos os outros estádios não estavam aptos para receber partida. Imaginem o árbitro de vídeo na segunda divisão! Quem vai pagar a conta são os clubes? Não pode. \r\n\r\nAs minhas críticas à Federação são nesse sentido, mas sempre respeitosas. Mas os arbitrais sempre vão levar em consideração a opinião dos quatro grandes que têm mais votos do que os clubes pequenos. Os quatro grandes clubes juntos vencem todos os demais pequenos. São quatro grandes contra doze pequenos, e os quatro grandes sempre vencerão. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Na verdade, estou inscrito para discutir a matéria, mas eu só quis fazer um aparte porque V.Exa. disse que os times grandes do Rio de Janeiro não conhecem a segunda divisão. Eu quero discordar de V.Exa., porque o Flamengo é o único que não conhece realmente. Tanto o Fluminense quanto o Botafogo e o Vasco já tiveram a possibilidade de conhecer a segunda divisão do campeonato brasileiro. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - É isso que faz o futebol, é a piada que sustenta o futebol. Sem a piada, não se sustenta o futebol. Eu estou falando da segunda divisão carioca. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Nobre Deputado, só quero lhe informar que o clube mais vezes vice-campeão no Brasil é o Flamengo. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - O Vasco fica no vice dos vices. Vão dizer isso, Deputado Chiquinho. Esse é o problema. O mais vice-campeão é o Flamengo e o vice dos vices é o Vasco. E olha que eu sou vascaíno e sou torcedor do Friburguense! Sou sócio do Friburguense, e acredito nos clubes pequenos. Por isso venho a essa tribuna, para defender os clubes pequenos, para defender os clubes do interior que formam o jogador. \r\n\r\nHoje assistimos à crise que os clubes enfrentam na formação de jogador. É muito bom vermos os times brasileiros com estrangeiros, pois são muito habilidosos. Mas hoje se busca no futebol do exterior porque o Brasil não fabrica jogadores de futebol como antigamente. E não fabrica porque diretorias, como a do Flamengo e do Fluminense, matam os clubes pequenos. \r\n\r\nCom todas as minhas dificuldades com relação ao Eurico Miranda, do Vasco, uma coisa é preciso ser admitida: um dos poucos dirigentes de clubes grandes que defendem os pequenos é o Sr. Eurico Miranda. Um dos poucos dirigentes. Não posso deixar de falar também do atual presidente do Botafogo, que tem se mostrado um dirigente preocupado com o coletivo do futebol, com todos os clubes e não apenas com o próprio umbigo, não apenas com a estrela solitária. \r\n\r\nÉ importante esse Projeto justamente para nós colocarmos essas posições que são fundamentais. Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não, eu vou querer depois uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Pensei que o Deputado Carlos Minc queria um aparte para me pilhar também...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, mas eu apoio V.Exa.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - ...o vascaíno e o Friburguense. \r\n\r\nJá encerrando, Sr. Presidente, venho a essa tribuna para dizer que o árbitro de vídeo é muito bem-vindo, ainda que por força de lei. Existe uma dificuldade, mas entendo a proposição, Deputado Samuel Malafaia, como um tensionador, como uma pressão para que a Federação instale no ano que vem, na 1ª divisão, o árbitro de vídeo. Na 2ª divisão é muito difícil pela estrutura precária dos nossos clubes, dos estádios e os clubes não podem pagar essa conta. \r\n\r\nO avanço da tecnologia tem que entrar sim, no futebol, e mais do que isso, o árbitro de vídeo ajudaria muito a acabarmos com a manipulação de resultados, a compra de arbitragens ou, pelo menos, a suspeita das compras de arbitragens, para que os campeões sejam legítimos e que os clubes pequenos possam ganhar pelos seus próprios méritos e não por comprar arbitragem ou por manipular resultados, como sabemos, infelizmente, que acontece no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu peço pela ordem para esclarecer um assunto aos nossos amigos do Arco-Íris, das outras entidades LGBT que vieram aqui para a votação do Projeto de Lei 3358/2010, de sete anos atrás, que cria o Dia Estadual do Orgulho e Cidadania LGBT. \r\n\r\nÉ o seguinte: o nosso Projeto é o 15º da pauta de hoje, quinta-feira, um dia que, provavelmente, cairá o quórum. Fizemos um acordo com o Presidente, Deputado André Ceciliano, para que esse Projeto venha terça-feira e não seja o 15º, que fique mais próximo dos primeiros Projetos, garantindo quórum para votação. \r\n\r\nReafirmo a V.Exas. e a todos os colegas que, amanhã, teremos uma grande audiência, às 14 horas, contra a ofensiva conservadora, cura gay e outras formas de criminalizar os LGBTs. \r\n\r\nO Projeto será votado na terça-feira, que é um dia de bom quórum, na primeira parte da votação.\r\n\r\nE dizer, Srs. Deputados, colegas e militantes presentes que, apesar de tudo, o Rio de Janeiro é e continuará sendo vanguarda nesse assunto. Fizemos a primeira lei nacional que pune os estabelecimentos que discriminam; fizemos a primeira lei do País que dá direitos e benefícios previdenciários aos parceiros homoafetivos, como aos heterossexuais, e que o Rio de Janeiro continuará sendo vanguarda nesse tema. E que esse nosso Projeto, que tem sete anos tramitando, finalmente será votado na terça-feira. Então, nos encontraremos amanhã na audiência. \r\n\r\nEra esse o esclarecimento. Peço apenas que confirme a eles a nossa tratativa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e o PL retornará na próxima terça-feira.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 3377/17, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que determina a obrigatoriedade do uso do recurso do árbitro de vídeo nas partidas de futebol organizadas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, a FERJ.\r\n\r\nSr. Presidente, apresentei duas Emendas a esse Projeto. Conversamos como autor antes do início da Sessão e chegamos ao entendimento que nós, o Parlamento fluminense, não pode por legislação alterar as regras de campeonatos ou de instituições esportivas. Mas podemos, com a transformação desse Projeto em autorizativo, sinalizar o que pensa o Parlamento Fluminense sobre essa questão e por isso o projeto do Deputado Samuel Malafaia tem tanta importância e repercussão. E, claro, conta com o nosso apoio.\r\n\r\nAs duas Emendas que eu apresentei, uma foi no intuito de garantir que apenas as partidas da 1ª divisão do futebol profissional do campeonato do Rio de Janeiro tenham a autorização, enfim, o desejo de colocação de arbitragem eletrônica, porque não existe possibilidade de que, todos os certames organizados pela Federação, disponham desse aparato eletrônico que é um recurso caro que demanda investimentos, não sendo possível instalar em todas as praças esportivas do Estado.\r\n\r\nO campeonato de futebol do Rio de Janeiro da 1ª divisão deveria sim, Deputado Samuel Malafaia, contar com árbitro eletrônico a partir da sua próxima edição. \r\n\r\nOutra emenda que apresentei foi para deixar absolutamente claro que estamos tratando de um projeto autorizativo, uma orientação, uma autorização à entidade esportiva, uma autorização à entidade esportiva de modo que nós não causamos um embaraço ou uma imposição em uma entidade privada, o que não compete a este Parlamento fazer.\r\n\r\nMas o tema é muito bem abordado e a matéria é necessária. Eu quero me colocar aqui absolutamente favorável à utilização do árbitro eletrônico em todas as competições oficiais da primeira divisão, em todos os níveis. Acho que não se comporta mais, com a tecnologia de hoje, nós termos erros grosseiros de arbitragem que nós estamos vendo nas praças esportivas.\r\n\r\nA alegação de que a polêmica faz parte do jogo, eu acho que ela não é razoável, principalmente quando se trata de se foi gol ou não foi gol ou uma penalidade foi cometida na marcação do escore ou na anotação de um gol. Acho que isso não é razoável. Isso fere o bom-senso e o mérito esportivo, e o árbitro eletrônico vem para dirimir essas dúvidas. Cenas grotescas e dantescas, como aconteceram recentemente contra o Vasco da Gama, como, por exemplo, um gol estelar, de mão de um atacante do Corinthians que praticamente espalmou a bola para dentro do gol, enfim, na vista de todo mundo, e a menos de um metro do juiz assistente, e que foi validado. Aliás, Srs. Deputados, acho que a gente tem que aqui ressaltar que a estatística mostra: se é a favor do Corinthians ou do Flamengo, é tudo bem; se é contra esses dois, é tudo contra. Eu não sei se essa é uma teoria conspiratória, mas essa é uma realidade.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Grande vascaínio, Deputado Carlos Osório. Só para corroborar 100% com V. Exa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado. Por favor, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - É só porque o meu time, o Botafogo, é time mais roubado que existe. É só para dizer isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Aqui está formado. O Minc colocou as bandeiras dele, a formação da torcida arco-íris protestando contra as vantagens de Flamengo e Corinthians em todos os campeonatos em qualquer coisa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só não posso deixar de registrar, Deputado, essa indignação contra o meu rubro-negro. O rubro-negro jamais levou todas as vantagens. Pelo amor de Deus! Respeito todas as torcidas.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - É isso mesmo! Isso aqui é o futebol e por isso que o futebol faz parte da nossa vida. \r\n\r\nSó para encerrar, vejo méritos na aprovação dessa legislação, deixando claro que nós não podemos impor uma mudança na regra do jogo, mas devemos sinalizar o desejo da sociedade e acho que é um mérito absoluto de termos o árbitro eletrônico em todas as partidas da primeira divisão.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Samuel Malafaia por trazer este tema ao debate e concluo dizendo, Sr. Presidente, que a nossa posição é favorável ao Projeto do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Samuel Malafaia, autor da presente proposta.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, primeiramente, para agradecer meus colegas pelo entendimento da importância deste Projeto.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, ao fazer a Emenda e transformá-lo em projeto autorizativo, ele teve essa boa ideia para aproveitar a nossa ideia. \r\n\r\nNós somos legisladores e atuamos onde não há lei. Onde se vê que está tudo desarrumado, que estão acontecendo coisas muito irregulares, seja constitucional ou inconstitucional, nós temos que fazer alguma coisa. \r\n\r\nSó para exemplo, eu me lembro muito bem, quando cheguei a esta Casa, em 2002, em 2003, eu fiz uma lei para aproveitamento da água da chuva. A Prefeitura do Rio de Janeiro entrou na Justiça dizendo que o projeto era inconstitucional e quem tinha que reger sobre esse assunto eram as prefeituras. Esse projeto foi parar no STF e o STF o considerou constitucional, e hoje é lei. Por quê? Porque o STF defendeu que onde o legislador que está autorizado a fazer a lei ele não faz a lei, o outro legislador que fez a lei tem que ser aproveitado, porque é uma maneira de regular um assunto que está totalmente jogado ao leu, bagunçado.\r\n\r\nVejam as senhoras e os senhores: um trabalhador que tem o direito de ter o seu lazer, então ele tem um dinheiro e vai assistir, com muito custo, uma partida do time dele. Aí tem uma situação de pênalti, ou de falta, ou qualquer situação irregular que todo mundo vê claramente que aquilo aconteceu, mas que o juiz diz que não aconteceu ou vice-versa.\r\n\r\nNão é possível um time que vai ser campeão e, por causa de uma decisão errada do juiz, deixa de ser campeão. É um verdadeiro absurdo, uma lástima.\r\n\r\nAgora, tem o seguinte: num jogo de tênis, que envolve milhões no mundo inteiro, tem um árbitro eletrônico. Às vezes, a bola cai tão perto da linha que os olhos, a força com que a bola é jogada é tão violenta que os olhos não têm condições de ver. Como no futebol, em algumas situações de gol, não gol, mão, falta, na hora não dá para ver, mas o juiz eletrônico vê.\r\n\r\nOutra coisa, por que o vôlei tem juiz eletrônico? O vôlei é um esporte popular, tem juiz de linha, juiz geral, tem os técnicos perto, mas tem o árbitro eletrônico. Posso dizer mais de vinte situações em que se decidiram pelo árbitro eletrônico.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Concedo o aparte ao Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Samuel Malafaia, não preciso nem perguntar em que time V.Exa. jogou. Está batendo um bolão na tribuna. \r\n\r\nQual o time para o qual V.Exa. torce?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Botafogo. Gostou?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Está explicado. A torcida do Flamengo há de protestar contra seu Projeto, mas vou votar favorável.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nEntão, minha gente, é para provocar. Eu digo mais o seguinte: se este Projeto se tornasse, em vez de autorizativo, em um Projeto de Lei, talvez pudesse ser considerado inconstitucional, mas isso ia bater lá no STF, que vai ver que tem que consertar isso.\r\n\r\nNós temos que consertar a imagem inclusive de onde o nosso povo tem condição de ter certo relax, uma distração, que é a torcida e a apreciação dos jogos de futebol.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Concedo o aparte ao Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - É tão importante que, se pudermos dar uma característica de retroatividade, o Flamengo vai perder pelo menos uns dez campeonatos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para com isso, Deputado Tio Carlos. Os flamenguistas querem se revoltar, respeitando o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Como temos muita coisa importante para fazer além disso, vou terminar por aqui.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna discutir o Projeto do Deputado Samuel Malafaia, porque eu acho que ele, de alguma forma, dialoga com uma preocupação de todos nós que gostamos e que acompanhamos o futebol.\r\n\r\nSabemos que o futebol brasileiro, apesar de ser multicampeão, ainda se depara com uma série de problemas relacionados à sua desorganização, aos seus processos internos de poder político, o que de alguma forma permeia também o conjunto dos esportes brasileiros. \r\n\r\nNão é à toa que, hoje pela manhã, o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro há 20 anos foi preso acusado de envolvimento com fraudes etc. É óbvio que o futebol não está imune a esse tipo de problema. Pelo contrário, sabemos que o futebol brasileiro parece ser ainda mais permeado que outros.\r\n\r\nQuem não se lembra do caso de um presidente de clube, aqui do Rio de Janeiro, que há alguns anos afirmou que foi roubado na porta de casa com toda a renda de um jogo, centenas de milhões de reais na mala do carro? Quem não se lembra desse tipo de episódio que caracteriza o futebol do Rio de Janeiro? Ou outra situação, um clube que por diversas vezes foi beneficiado para não cair de divisão e, quando caiu, chegando à terceira divisão, conseguiu uma manobra para voltar diretamente para a primeira divisão?\r\n\r\nEssas situações, sem dúvida nenhuma, mostram as dificuldades que temos para a profissionalização do esporte no Brasil e para o estabelecimento de regras que de fato sejam mais competitivas e que coloquem a torcida acreditando que o que está vigorando, que quem está ganhando é o melhor em campo.\r\n\r\nSabemos que nessa questão do gol, alguns outros esportes, o tênis e o voleibol, utilizam o árbitro de vídeo para ajudar a decidir na hora se uma bola quicou dentro da quadra, se quicou fora da quadra. É um instrumento absolutamente legítimo, quando pensamos na organização do futebol brasileiro. \r\n\r\nA pergunta que eu acho que temos que se fazer é se cabe a esta Casa aprovar uma legislação desse tipo. Será que cabe a esta Casa legislar sobre uma regra tão específica de um esporte profissional, por mais que seja o esporte mais praticado no Brasil? Essa é uma dúvida que eu tenho e tendo a acreditar que não nos caberia ter uma legislação desse tipo, porque eu acho que ultrapassa, por exemplo, leis, como o Estatuto do Torcedor, leis que estabelecem padrões de funcionamento dos estádios. É uma legislação que acaba se tornando invasiva, do ponto vista da regulamentação de uma prática esportiva. \r\n\r\nÉ fundamental debatermos a questão da modernização do futebol ou de um futebol que fortaleça a prática esportiva no Brasil. Eu, por exemplo, sou um defensor do modelo que fortalece a prática esportiva nas escolas. Na minha cidade, Niterói, por exemplo, eu critico muito o fato de a grande maioria das escolas não terem sequer quadra para que as crianças possam ser iniciadas nas práticas esportivas, no ambiente escolar. É uma batalha que travamos lá para que as escolas, todas elas, tenham quadra; para que tenhamos campeonatos esportivos, intercolegiais fortalecidos, para que possam estimular essa prática esportiva. \r\n\r\nMas, no que diz respeito aos clubes, é óbvio que, no Brasil, vivemos uma tensão, porque é um dos países que tem maior número de grandes clubes. Olhamos para a Alemanha, para a Inglaterra, para a Espanha e sabe quais são os dois ou três clubes que serão campeões, pelo menos nove vezes em uma década. Olhamos para o futebol brasileiro e isso não existe. Os favoritos desse ano estão praticamente fora da disputa pelo título. Nós estamos falando em termos nacionais. E aí, temos também os campeonatos regionais. Esse é um equilíbrio difícil de ser fazer. Como podemos comparar um time que tem um orçamento anual que muitas vezes gira em torno de cem milhões para o seu futebol com um time que tem um orçamento anual de 500 mil, que joga num campo cheio de buracos? É claro que temos que buscar um equilíbrio. \r\n\r\nE aí, a manutenção dos estaduais é importante, mas num patamar maior de profissionalismo. O Deputado Wanderson Nogueira, por exemplo, fez uso da tribuna falando da importância dos campeonatos estaduais. É uma posição com que eu concordo, temos que defender. Mas os campeonatos estaduais não podem se transformar num peso para aquelas equipes que disputam o campeonato brasileiro ou que disputam campeonatos internacionais. Aí, vem a necessidade de se equilibrar uma fórmula para que esses campeonatos fortaleçam a diversidade do futebol brasileiro, a regionalização, a importância dos clássicos regionais para alimentar e fazer com que esses grandes times que existem no Brasil continuem existindo. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, existem clubes considerados grandes, que não ganham um título nacional há mais de 20 anos, que, se não fossem os campeonatos regionais, iriam amargar jejuns de décadas. Os campeonatos regionais têm um papel no fortalecimento inclusive desses clubes grandes. Mas aí há necessidade de se buscar equilíbrio. \r\n\r\nCom relação ao mérito da matéria, quero dizer para o Deputado Samuel Malafaia que tenho completo acordo com a defesa do árbitro de vídeo, mas a minha dúvida é se nos cabe legislar de forma tão específica sobre uma prática esportiva que não é diretamente operada pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, apenas para justificar a ausência da Deputada Márcia Jeovani, que está numa audiência em Búzios. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Justificada está. Obrigado, Deputada. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Deputado André Corrêa, que se encontra numa agenda em Brasília, e ressaltar a importância de sua ação junto ao Governo Federal. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vejo a iniciativa do Deputado Samuel Malafaia para colocar um árbitro de vídeo nas partidas de futebol. Já temos exemplo no voleibol onde há dúvida.\r\n\r\nA equipe que se sente prejudicada faz o apelo e tem a oportunidade de verificar se aquilo que é reivindicado, para quem vai ficar o ponto. A bola saiu, não saiu, raspou o dedo no bloqueio? Há sempre aquele momento de verificação. \r\n\r\nNo voleibol a paralisação, por alguns instantes, por vezes não influi tanto na dinâmica do confronto, da competição, mas no futebol a complexidade é muito maior porque a paralisação, dependendo do tempo, obviamente, faz com que o prejuízo progressivamente seja maior. É claro que o propósito é o melhor.\r\n\r\nCom o avanço tecnológico, tendo um árbitro assistindo ao jogo e se comunicando diretamente com o árbitro da partida, pode ser que tenhamos aquilo que pode ser considerado mais preciso, inclusive em situações que determinam o resultado da partida. \r\n\r\nHá pouco tempo o Vasco da Gama sofreu um prejuízo no jogo com o Coríntians porque o jogador do Coríntians, um grande artilheiro, o Jo, fez um gol de braço e o gol foi convalidado. Não havia um árbitro de vídeo, mas tinha um árbitro bem próximo do lance, que não se manifestou certamente por não ter percebido. Mas o Vasco da Gama foi prejudicado. \r\n\r\nEu sei, e se não me engano, o deputado Luiz Paulo tratou aqui de questões ligadas à competência e fez uma Emenda para transformar o projeto em autorizativo, mas sabemos que o futebol apaixona. \r\n\r\nCom todo o esforço que tem havido no Brasil para elitização do futebol, afastando as camadas populares dos estádios, com o preço dos ingressos e outras formas de exclusão, o futebol ainda apaixona. É duro perder um jogo a partir de uma fraude ou de um erro do árbitro que não percebeu ou até mesmo uma falta.\r\n\r\nO propósito do Deputado Samuel Malafaia é chegar à verdade, fazer com que o árbitro tenha acesso rapidamente à verdade do lance, para que ele possa decidir, confirmando aquilo que já decidiu ou modificando. Quero citar o exemplo do gol argentino feito de mão pelo Maradona, que disse que foi a mão de Deus. É claro que o Maradona não ficou estigmatizado por aquilo, pela natureza do Maradona, que também não assumiu ter feito o gol com a mão e disse que foi a mão de Deus, mas talvez alguns possam lembrar e concordar que a seleção francesa se classificou para a Copa do Mundo com um gol irregular, não me ocorre agora o nome do jogador, um centroavante muito famoso, se classificou para o mundial de futebol, mas a França ficou estigmatizada; usando uma expressão popular, “pegou mal”, e até hoje ainda carrega o estigma, porque a França, um dos berços da civilização ocidental, não poderia nunca aceitar a classificação com um gol irregular. Talvez qualquer outro país não tão envolvido no cenário mundial, na defesa de valores que devem conduzir os destinos da humanidade, para a França não houve perdão. O gol do Maradona caiu no domínio popular como algo engraçado; o próprio Maradona se comportou dessa maneira, alegrou o povo argentino, mas com um gol irregular.\r\n\r\nMas a França não. Até hoje, quando mesmo alguns dirigentes do futebol francês são abordados sobre o episódio, eles vivem um grave constrangimento, porque não era esperado de a seleção francesa aceitar uma classificação a partir de uma fraude, de um erro ou de uma falta que foi cometida pelo seu artilheiro.\r\n\r\nDe qualquer maneira, obviamente que nós compreendemos os propósitos do Deputado Samuel Malafaia com esta iniciativa. Mas, eu conheço muita gente que entende que determinadas complicações fazem parte do futebol - o erro do árbitro, o gol com a mão, a falta que não foi marcada, o pênalti que não foi. Num certo sentido, o erro é que transforma o futebol em algo humano, já que o ser humano erra, o ser humano não percebe o erro, o ser humano não confessa o erro... Então, a popularidade do futebol talvez tenha nas suas raízes o verdadeiro sentimento humano, e essas correções vem automatizando, vem desumanizando a prática esportiva - e estamos tratando aqui exclusivamente do futebol.\r\n\r\nAquele rigor excessivo, aquela precisão, chegar à perfeição... O ser humano é imperfeito, e o futebol, como prática esportiva, também incorporava, e incorpora ainda, essas imperfeições. Imaginar como poderemos ter as discussões nos bares, as provocações das tor cidas, sem violência, como poderemos ter, se porventura não houver nada de humano na prática do futebol?\r\n\r\nNós estamos tentando fazer com que o avanço tecnológico possa trazer valores que são incompatíveis com a própria natureza humana.\r\n\r\nMesmo concordando com o propósito, eu imagino que devamos voltar ao futebol como ele era praticado antes, com as imperfeições do homem, mas, acima de tudo, não como algo a seduzir comunidades carentes, para ver no futebol a salvação dos seus filhos; o futebol como algo, como uma profissão capaz de salvar crianças e adolescentes que vêm da classe operária, ou que vêm da pobreza, porque nós sabemos o sofrimento que é, a peneira que é.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu aqui quero deixar um abraço para o Deputado Samuel Malafaia, talvez, por ser um homem religioso, ele defenda a perfeição humana. Mas eu, que tenho aqui as minhas crianças, advogo pelo menos na prática do futebol, que a prática do futebol tenha ali algumas imperfeições humanas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir. Encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 15 Emendas, e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 538-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INCLUI, NO ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Em votação a redação o vencida assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 577-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS INFANTIS CUSTOMIZADOS COM CRISTAIS E OUTROS ADORNOS EM SEU ACABAMENTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1718/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIAGO MOHAMED E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2096/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2727/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA 2018 COMO O ANO DE CELEBRAÇÃO DO BICENTENÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto o autor, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Agradeço à Mesa Diretora, a toda Casa pela aprovação em nome de toda a população de Nova Friburgo. Quem conhece Nova Friburgo se apaixona. Este Projeto é uma possibilidade para que o município tenha o legado dos seus 200 anos. Claro, que tem que ter a festa, mas mais importante do que festa é legado e o pensamento de que tipo de cidade que se quer para os próximos 200 anos.\r\n\r\nA aprovação deste Projeto permite a divulgação de Nova Friburgo na Capital e em outros municípios do Estado, porque não há cidade mais serrana. A cidade mais serrana de todas da serra é Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro precisa saber disse, precisa se apropriar disso, e, acima de tudo, se orgulhar de ter um município como Nova Friburgo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 539/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1637/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES SILVESTRES EM BAGAGEIROS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, de maneira muito objetiva, vamos tentar solucionar uma questão com uma retificação no Projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça, se pudermos fazer. \r\n\r\nO Projeto é meritório. Presido a Comissão Especial de Direitos dos Animais na Alerj, e nós recebemos hoje um alerta de algumas pessoas interessadas na causa de que seria necessária a alteração, simples, da ementa deste Projeto, no Artigo 1º. Quando diz que o Projeto trata da proibição de transporte de animais domésticos e aves silvestres, isso deixa alguns animais de fora, porque somente as aves silvestres estariam proibidas de transitar nos bagageiros dos ônibus. \r\n\r\nEntão, queríamos apenas substituir na ementa: “Proíbe o transporte de animais nos bagageiros de ônibus”, e a mesma coisa no Artigo 1º. Nós apresentamos emendas para tanto. Se puder não parar a tramitação e fazer essa alteração simples, ótimo; senão, voltará em 2ª já com a alteração feita. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, o Projeto recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CLASSIFICA ITAGUAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURISTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SILAS BENTO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 531/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. WASHINGTON FAJARDO, ARQUITETO E URBANISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nCom abstenção dos Srs. Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo e Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aqueles que aprovaram esse requerimento. \r\n\r\nO Arquiteto e Urbanista Washington Fajardo serviu ao município do Rio de Janeiro como Presidente do Instituto Rio Patrimônio Histórico Mundial, fez parte do esforço do Rio de Janeiro para receber esse título junto à Unesco; é um reconhecido arquiteto e urbanista da cidade do Rio de Janeiro, com grandes serviços prestados principalmente na preservação do nosso patrimônio. Por isso, julgo essa homenagem importante e agradeço a todos que votaram favoravelmente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só para deixar claro que a abstenção não é nenhuma rejeição à pessoa, pois é um arquiteto de renome, e respeitamos isso, muito menos ao Deputado que faz a homenagem, que é justa, mas há uma divergência muito grande na concepção de cidade, e isso já virou uma disputa também eleitoral - uma concepção de para quem é a cidade, de quem é a cidade, de quem opina, que de alguma maneira envolve uma série de projetos, não só uma pessoa. Trata-se de um posicionamento sobre uma disputa de concepção de cidade que vimos travando há muito tempo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Muito rapidamente. Apenas um registro. \r\n\r\nHoje, pela manhã, presidi pela Comissão da Pessoa com Deficiência, conjuntamente com a Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, um debate muito importante sobre uma lei sancionada por esta Casa, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, um projeto importantíssimo a respeito de uma mudança: diminuir a carga horária de trabalho de pais e mães que têm filhos com deficiência na Corporação, Deputado Wagner Montes, na Polícia Civil e no Corpo de Bombeiros. É um Projeto importantíssimo, que dá um valor imenso para os servidores, uma mudança na carga horária de 20 horas semanais. \r\n\r\nO Projeto foi aprovado, derrubamos o Veto. O Deputado Flávio Bolsonaro fez uma ampla discussão e, para o nosso espanto, imaginem, recebemos denúncias de que a Lei não estava sendo cumprida e, por essa razão, fizemos uma audiência pública.\r\n\r\nHoje, também soubemos que o Corpo de Bombeiros ainda não havia efetuado, por exemplo, a emissão de uma Portaria regulamentando esse processo, aguardando um Decreto. \r\n\r\nFica aqui o nosso apelo para que, tanto a Polícia Militar quanto o Corpo de Bombeiros, dois órgãos de respeitamos e defendemos tanto, para que a Segurança Pública e a Corporação possam agir, emitindo a Portaria que encaminhamos, em defesa da Lei do Deputado Flávio Bolsonaro, da Deputada Martha Rocha e do Deputado Jorge Felippe Neto. O Deputado Jorge Felippe Neto foi o autor do Requerimento para a audiência pública, a fim de que esses cidadãos, esses servidores, que lutam tanto pela segurança e a vida das pessoas do Estado do Rio de Janeiro, também possam ter condições de cuidar de seus filhos com deficiência, com dignidade, e estejam aptos para cuidar da população.\r\n\r\nFicam o meu registro, o apelo e o agradecimento pela belíssima audiência pública que fizemos hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esteve conosco, há pouco, juntamente com o Deputado Marcelo Simão, o Vereador de São João de Meriti, Dinho da Farmácia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 532/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ATANAEL AZEVEDO COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 316/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ISAAC PLACHTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 320/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 160/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 08/08/2017.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 322/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3358/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETINIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, ENFERMEIRA REJANE, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A matéria foi retirada de pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2207/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES E FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MILTON RANGEL E COMTE BITTENCOURT. (PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, designou-me o Presidente da CCJ, o Deputado Edson Albertassi, para que eu omitisse parecer oral sobre as Emendas de Plenário, ao PL 2207/16, de autoria dos Deputados, Martha Rocha, aqui presente; Zaqueu Teixeira, aqui presente; Wagner Montes, aqui presente; Paulo Ramos, aqui presente e o Flávio Bolsonaro, também aqui presente. \r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas: 1 a 3 do Deputado Zito; 4 e 7 da Deputada Enfermeira Rejane; e 5 e 6, do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO Parecer é favorável, com Subemenda aglutinativa às Emendas nºs 01, 06 e 07; 2 e 5; 3 e 4, concluindo por Substitutivo, que passo a ler:\r\n\r\n(Lendo) “Substitutivo. \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nDispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policial civil, de policial militar, de bombeiro militar, de inspetor de segurança de administração penitenciária e de agente de segurança socioeducativa falecido em serviço ou em razão de suas funções.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nObserve-se que já temos aqui a nova nomenclatura do agente de segurança socioeducativa. \r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policiais civis ou militares, de bombeiros militares, de inspetores de segurança e administração penitenciária e de agentes de segurança socioeducativa, falecidos em serviço ou em razão de suas funções. \r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurado ao beneficiário da pensão por morte de policial civil e militar, de bombeiro militar, de inspetor de segurança e administração penitenciária e de agente de segurança socioeducativa, falecido em serviço em razão de suas funções, a razoável duração do processo administrativo que conceda o benefício e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\r\n\r\nArt. 3º - O processo de habilitação à pensão especial de que trata esta Lei é considerado de natureza urgente e tem início com o requerimento do interessado, devendo o auto de exame cadavérico (AEC), o registro de ocorrência (RO) e a decisão da sindicância serem enviados diretamente ao órgão onde tramite o pedido da pensão por morte, no menor prazo possível, em observância ao disposto no artigo anterior. \r\n\r\nArt. 4º - É assegurado ao dependente do servidor de que trata o artigo 1º deste lei, morto em serviço em razão de suas funções, o direito de que os documentos de que trata o artigo anterior sejam enviados pela Administração ao órgão responsável pela concessão do benefício, sem que o beneficiário tenha que obtê-los por meio próprio. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2207/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES E FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES\" \r\n\r\nAutor do Projeto: DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES E FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nAutor das emendas n° 01 A 03: Deputado ZITO \r\n\r\nAutor das emendas n° 04 e 07: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nAutor das emendas n° 05 e 06: Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS N°S 01, 06 e 07; 02 e 05; 03 e 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise das 07 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei n? 2207/2016, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Paulo Ramos, Wagner Montes e Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policial, civil ou militar, falecido em serviço ou em razão de suas funções. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTodas emendas apresentadas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas com subemendas para compatibilizá-Ias à proposta, considerando ainda a apresentação de uma emenda por esta Comissão, para compatibilizar o texto do art. 4° com a aprovação das emendas, conforme a redação abaixo: \r\n\r\nEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nAltere-se o Artigo 4°, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° É assegurado ao dependente do servidor de que trata o art. 1° desta lei, morto em serviço ou em razão de suas funções, o direito de que os documentos de que trata o artigo anterior sejam enviados pela Administração ao órgão responsável pela concessão do benefício, sem que o beneficiário tenha que obtê-Ios por meio próprio\" \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01, 06 e 07\r\n\r\nAltere-se o Artigo 1°, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policiais, civil ou militar, de bombeiros militares, de inspetores de segurança e administração penitenciária e de agentes de segurança socioeducativa, falecidos em serviço ou em razão de suas funções.\" \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02 e 05\r\n\r\nAltere-se o Artigo 2°, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - Fica assegurada ao beneficiário de pensão por morte de policial civil ou militar, de bombeiro militar, de inspetor de segurança e administração penitenciária e de agente de segurança socioeducativa, falecido em serviço ou em razão de suas funções, a razoável duração do processo administrativo que conceda o benefício e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\" \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 03 e 04\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"EMENTA: DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL, DE POLICIAL MILITAR, DE BOMBEIRO MILITAR, DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES\". \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01, 06 e 07; 02 e 05; 03 e 04, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir: \r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2207/2016\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL, DE POLICIAL MILITAR, DE BOMBEIRO MILITAR, DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES \r\n\r\nAutores do Projeto: DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES E FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° Esta Lei dispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policiais, civil ou militar, de bombeiros militares, de inspetores de segurança e administração penitenciária e de agentes de segurança socioeducativa, falecidos em serviço ou em razão de suas funções. \r\n\r\nArt. 2° Fica assegurada ao beneficiário de pensão por morte de policial civil ou militar, de bombeiro militar, de inspetor de segurança e administração penitenciária e de agente de segurança socioeducativa, falecido em serviço ou em razão de suas funções, a razoável duração do processo administrativo que conceda o benefício e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. \r\n\r\nArt. 3° O processo de habilitação à pensão especial, de que trata esta Lei, é considerado de natureza urgente e tem início com o requerimento do interessado, devendo o auto de exame cadavérico (AEC), o registro de ocorrência (RO) e a decisão da sindicância ser enviados diretamente ao órgão onde tramite o pedido de pensão por morte, no menor prazo possível, em observância ao disposto no artigo anterior. \r\n\r\nArt. 4° É assegurado ao dependente do servidor de que trata o art. 1° desta lei, morto em serviço ou em razão de suas funções, o direito que os documentos de que trata o artigo anterior sejam enviados pela Administração ao órgão responsável pela concessão do benefício, sem que o beneficiário tenha que obtê-Ios por meio próprio. \r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Paulo Ramos, que é um dos autores e está ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não está proibido não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. É substitutivo. Pode sim!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero votar favoravelmente ao Substitutivo apresentado pelo Deputado Luiz Paulo, pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável ao parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nOs Senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nA Presidência consulta o Relator.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se V.Exa. pudesse, pedindo desculpas antecipadas, porque me omiti sobre isso, dar forma final...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e, Deputado Luiz, forma final de redação, é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1073/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, o Projeto anterior - eu disse forma final de redação - estava colocado aqui como 2ª discussão. Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nProjeto de Lei 2207/2016, o Substitutivo, aprovado em 1ª, retorna em 2ª, com forma final de redação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei 1073/2015, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de autoria do Deputado Milton Rangel de nº 1073/2015, que busca instituir o programa estadual de transporte escolar - PTE/RJ - direcionado aos alunos residentes no interior.\r\n\r\nA Comissão de Educação debate este tema há muito tempo, há uma preocupação dos municípios com relação a convênios dessa natureza, já que Estado, normalmente, é mau repassador de recursos: o município assume o convênio, assume as responsabilidades, Deputado Milton Rangel, e depois o Estado não repassa a tempo os recursos. Mas, mesmo assim, a iniciativa do Deputado Milton Rangel é meritória.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação é favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com as Emendas apresentadas na Comissão de Educação: uma Emenda do Deputado Janio Mendes e duas Emendas do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e Emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1073/2015 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR\". \r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM EMENDAS)\r\n\r\nRELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que \"\"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR.\" \r\n\r\nPARECER DO RELATOR \r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar - PTE/RJ, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEE, com o objetivo de transferir recursos financeiros, de forma direta, aos municípios que realizem o transporte escolar dos alunos residentes no interior, matriculados na Rede Estadual ou Municipal de ensino. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, acertadamente, propôs uma emenda em seu parecer, alterando a redação do art. 1° para restringir o Programa aos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino residentes no Interior do Estado. \r\n\r\nSeguindo o mesmo entendimento, em consonância com a alteração proposta na Comissão de Constituição e Justiça, apresentamos outras 05 (cinco) emendas visando aperfeiçoar a matéria. \r\n\r\nNesse sentido, objetivando contribuir e aprimorar o projeto, esta Comissão apresenta o parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM EMENDAS. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01 AO PROJETO DE LEI N° 1073/2015\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 1° do artigo 2°, do Projeto de Lei nº 1073/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - ....\r\n\r\n§ 1° ... \r\n\r\nI - pelo município, que deverá comunicar o seu interesse à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, que permitirá ou não a rescisão e assegurará a continuidade do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo; \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02 AO PROJETO DE LEI N° 1073/2015\r\n\r\nModifique-se o inciso II do § 1° do artigo 2°, do Projeto de Lei nº 1073/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°- ... \r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\n\r\na) ... \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 03 AO PROJETO DE LEI N° 1073/2015 \r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 3°, do Projeto de Lei nº 1073/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - ... \r\n\r\nI - o número de alunos de educação básica da rede estadual, residentes no interior, que utilizem transporte escolar, com base nos dados oficiais do censo escolar, relativo ao ano imediatamente anterior ao do repasse dos recursos;\" \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 04 AO PROJETO DE LEI N° 1073/2015\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 3°, do Projeto de Lei nº 1073/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - ... \r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - os custos fixos e variáveis do transporte escolar de cada município, que deverão ser publicados trimestralmente no Diário Oficial, e estar pautados em planilhas atualizadas de acordo com parâmetros aplicados na região, sob pena de indeferimento do repasse de recursos;\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA 05 AO PROJETO DE LEI N° 1073/2015 \r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, renumerando-se os demais, ao Projeto de Lei n? 1073/2015, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Fica facultado aos executores do Programa a que se refere a esta Lei, a aquisição de bicicletas escolares, devidamente padronizadas, para estimular a mobilidade sustentável e auxiliar no transporte dos alunos que percorrem trecho não superior a 15 (quinze) quilômetros para chegar à escola.\" \r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM EMENDAS ao projeto de lei nº 1073/2015 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Educação e aproveito, já que as duas Emendas apresentadas foram acolhidas que sejam retiradas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas o Deputado Janio também vai retirar? A informação é que são três Emendas.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Todas as três já foram acolhidas pela Comissão de Educação, duas minhas... Ah, eu nem cheguei a apresentar Emenda, eu nem cheguei a apresentar, porque eu já tinha combinado com o Deputado Milton Rangel de fazer Emenda pela Comissão de Assuntos Municipais, o que já foi feito pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, como as emendas foram incluídas ao parecer da Comissão de Educação, perderam o objeto, e o autor pediu para retirar. Não há mais emendas.\r\n\r\nÉ isso mesmo, Deputado Janio?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, estou solicitando a retirada das emendas, visto que a Comissão de Educação acatou, em seu parecer, emenda à emenda 02, que trata da inclusão da bicicleta na política de incentivo do transporte escolar. Numa política voltada para o interior, o incentivo à bicicleta é saudável, é mais seguro para o aluno e, com certeza, vai ter uma abrangência maior. \r\n\r\nAs duas outras emendas foram também acolhidas pela Comissão, a partir do princípio de que uma emenda da Comissão de Educação altera a questão do município, e a nossa previsão era de que, se fosse feito assim, seria mediante convênio. Retirando a questão do município, não há necessidade da questão do convênio. A outra fala da observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, que está implícita na matéria, segundo parecer da Comissão de Educação, com o que, conversando, concordamos.\r\n\r\nAssim, retiro as emendas, acatando o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Milton Rangel, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos colegas, especialmente, os Deputados Janio Mendes, Wanderson Nogueira e Comte Bittencourt, que entenderam a importância do Projeto, que visa, especialmente, às crianças do interior, que, hoje, às vezes, em determinadas localidades, têm que caminhar por quilômetros e quilômetros, sob chuva, sob sol, para ir à escola.\r\n\r\nEssas emendas apresentadas aprimoraram o Projeto. A redação da Comissão de Educação foi primorosa. Eu agradeço a todos que emendaram. Estou muito satisfeito com o encaminhamento desse nosso Projeto de Lei na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o amigo Milton Rangel. De fato, o interior sofre muito; a carência é muito grande. Estive, ontem, participando, em Paulo de Frontim, da comemoração dos 54 anos da emancipação daquele município. Podemos notar, claramente, a diferença entre a Capital e aquele município, com referência à infraestrutura, principalmente, o transporte para as escolas.\r\n\r\nPortanto, V.Exa. está de parabéns. É um grande Projeto. Votei favoravelmente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável e assinalo ao Deputado Milton Rangel a importância do seu Projeto, cumprimentando-o pela iniciativa.\r\n\r\nRessalto a emenda que apresentei, para que os recursos possam também ser utilizados para a aquisição de bicicletas. Eu venho do interior e lá temos uma realidade. Por exemplo, na minha cidade, na zona rural, Araçá, Pacheco, Angelim, os ônibus que levam as crianças para escola passam pela via principal, mas entre a via principal e a pro priedade, o sítio, onde a criança mora, ela anda quatro, cinco quilômetros a pé para tomar esse ônibus na via principal, e o ônibus faz o trajeto de dois, três quilômetros, às vezes, um quilômetro até a escola, mas ela já andou cinco, seis, sete quilômetros a pé.\r\n\r\nSe ela tiver uma bicicleta, sai da sua propriedade, do seu sítio e vai até a escola de bicicleta. Além do que, a bicicleta propicia que, no final de semana, ela possa visitar um amigo, ter uma relação de convivência, ir ao futebol. Diversão no interior, principalmente na zona rural, é futebol aos domingos, quando o ônibus escolar não funciona. Estimular o uso da bicicleta no transporte escolar é mais econômico. Diria que, com um mês de passagem do transporte escolar, se paga uma bicicleta para a criança usar os doze meses do ano, além de estar estimulando a questão da saúde, visto que a obesidade infanto-juvenil é um grave problema de saúde que se enfrenta, inclusive, enfrentamos isso na recomendação do programa de merenda escolar e no estímulo à prática esportiva nas escolas. \r\n\r\nA bicicleta atende a questão da economicidade, da saúde e, principalmente, dá à criança oportunidade de usá-la nos feriados, sábados, domingos, dias não letivos, no lazer, na ida à Igreja, enfim. \r\n\r\nO nosso trabalho, a nossa Emenda visa única e exclusivamente aprimorar.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Milton Rangel!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2982/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra, Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, me dá, por favor cinco minutos, porque é um Projeto extremamente complexo. Preciso fazer uma reflexão se é um Projeto que há salvação.\r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto do Deputado Dionísio Lins tem o mérito justo e correto, porque é assim que já está procedendo a Polícia Militar. As UPPs, hoje, não são mais um núcleo separado dos Batalhões, já são subordinadas aos próprios Batalhões, de forma mais orgânica, como bem relata o Deputado Paulo Ramos, um especialista do assunto.\r\n\r\nEntretanto, como eu desejo que o Governador sancione esta lei, mesmo sabedor que o Deputado Dionísio Lins manda mais no Governo do que o próprio Governador, eu vou ousar mexer nas redações, aqui, para que este Projeto continue na íntegra, como está no mérito, mas seja autorizativo, porque entendo que lei não pode definir regras que competem ao Comandante da Polícia Militar. E, se for autorizativo, ele as implanta se assim o desejar.\r\n\r\nEntão, o meu parecer é pela constitucionalidade, com emendas transformando o Projeto em autorizativo. \r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2982/2017 QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe no âmbito do estado do Rio de Janeiro sobre as unidades de polícia pacificadoras e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as UPPs - Unidades de Polícia Pacificadoras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sejam subordinadas aos BPMs - Batalhões de Polícia Militar nas regiões onde se localizam, podendo para tanto, redefinir suas áreas de ocupação de acordo com a política de segurança pública existente e elaborada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei retirando da sua redação possível vício de inconstitucionalidade é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a subordinar as Unidades de Polícia Pacificadoras- UPPs aos Batalhões de Polícia Militar- BPMs nas regiões onde aquelas se localizam, podendo para tanto, redefinir suas áreas de ocupação de acordo com a política de segurança pública existente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os comandantes de Batalhões de Polícia Militar aos quais forem atribuídos a subordinação das Unidades de Polícia Pacificadoras- UPPs, passarão a ter agregado ao seu quadro operacional, todo o contingente de servidores já existente nas UPPs, podendo para tanto, remover, transferir, permutar e inclusive substituir os postos de comando já existentes.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Comando de Polícia Pacificadora passará a ser órgão de supervisão, sendo certo de que seu comandante terá prerrogativas no sentido de orientar e definir áreas de risco sendo que para implantação ou desativação dos locais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá haver deliberação do Comandante Geral da Polícia Militar, conforme política de segurança pública a ser definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(EMENDA ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2982/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2982/2017\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a subordinar as Unidades de Polícia Pacificadoras- UPPs aos Batalhões de Polícia Militar- BPMs nas regiões onde aquelas se localizam, podendo para tanto, redefinir suas áreas de ocupação de acordo com a política de segurança pública existente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A subordinação a que se refere o caput do artigo 1º tem por finalidade trazer maior agilidade no tocante às ações ostensivas do Batalhão de Polícia Militar local, em atendimento às ocorrências com maior demanda. \r\n\r\nArt. 2º - Os comandantes de Batalhões de Polícia Militar aos quais forem atribuídos a subordinação das Unidades de Polícia Pacificadoras- UPPs, passarão a ter agregado ao seu quadro operacional, todo o contingente de servidores já existente nas UPPs, podendo para tanto, remover, transferir, permutar e inclusive substituir os postos de comando já existentes.\r\n\r\nArt. 3º- As Unidades de Polícia Pacificadoras continuarão exercendo suas atividades em defesa da cidadania, sob o comando do BPM - Batalhão de Polícia Militar local, podendo através de ato próprio ser modificado o seu quadro operacional por necessidade e em atendimento a área de inteligência, dependendo nestes casos, das áreas de maior demanda e suas ações já programadas.\r\n\r\nArt. 4º - O Comando de Polícia Pacificadora passará a ser órgão de supervisão, sendo certo de que seu comandante terá prerrogativas no sentido de orientar e definir áreas de risco sendo que para implantação ou desativação dos locais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá haver deliberação do Comandante Geral da Polícia Militar, conforme política de segurança pública a ser definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é importante dizer que a Comissão de Segurança realizou uma audiência pública e, nessa audiência pública, o Comandante-geral e o Secretário de Segurança já anunciavam as alterações, vinculando, como disse aqui o Deputado Paulo Ramos, de uma forma orgânica, as Unidades de Polícia Pacificadora aos Batalhões. E a CPP, que é Coordenadoria das Unidades de Polícia Pacificadora, passaria, então, a ter uma interlocução direta com o Comando Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável, com Emenda, no mesmo sentido do que aqui manifestou o Deputado Luiz Paulo. Assim, nosso parecer é pela apresentação da Emenda Modificativa, sendo que o Artigo 1º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Fica o Poder Executivo autorizado a subordinar as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) aos Batalhões de Polícia Militar (BPMs) nas regiões onde aquelas se localizam, podendo, para tanto, redefinir suas áreas de ocupação de acordo com a política de segurança pública existente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o nosso parecer que apresentamos por escrito. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 2982, DE 2017, QUE \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nFAVORÁVEL, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Dionísio Lins, em que \"Ficam as UPPs - Unidades de Polícia Pacificadoras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, subordinadas aos BPMs - Batalhões de Polícia Militar nas regiões onde se localizam, podendo para tanto, redefinir suas áreas de ocupação de acordo com a política de segurança pública existente e elaborada pelo Poder Executivo\". \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nApós detida análise do Projeto, buscando aprimorar a proposição, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a subordinar as Unidades de Polícia Pacificadoras (UPP's) aos Batalhões de Polícia Militar (BPM's), nas regiões onde aquelas se localizam, podendo, para tanto, redefinir suas áreas de ocupação de acordo com a política de segurança pública existente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o seguinte art. 5°, renumerando-se os demais, no presente Projeto de Lei, com a redação abaixo: \r\n\r\n\"Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\" \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, arguo a V.Exa. se, para celeridade dos trabalhos, com autorização do autor, eu poderia incorporar a Emenda da Deputada Martha Rocha no parecer da CCJ. O Projeto recebeu mais duas Emendas, três Emendas. As duas Emendas do Deputado Carlos Osório - ele acabou de me telefonar - estão contempladas no meu parecer, transformando o Projeto em autorizativo, e a outra está contemplada no parecer da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO Zaqueu é autor do Projeto - não autor intelectual, mas autor de coração. Se emendar, sai de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vira Substitutivo, Deputado? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas eu pergunto ao Deputado Zaqueu se também a Emenda dele eu posso incorporar para virar um Substitutivo. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Se a Emenda for incorporada não há nenhum problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor vai ler primeiro para o autor ouvir. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu modifico o Artigo 4º. O Artigo 4º passaria a ter a seguinte redação: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Comando de Polícia Pacificadora passará a ser órgão de supervisão, sendo certo que seu comandante terá prerrogativa no sentido de orientar e definir áreas de risco, sendo que, para implantação ou desativação dos locais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá haver deliberação do Comandante Geral da Polícia Militar, conforme política de segurança a ser definida pelo Poder Executivo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPelo texto, quem definiria a extinção seria o comandante da Unidade de Polícia Pacificadora, e não o Comandante Geral, por isso fiz esta Emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Preciso da aquiescência do autor porque esta Emenda dá mais complexidade ao Projeto, no sentido de que é mais operacional ainda. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Fiz a Emenda porque, pelo texto atual, quem definiria a desativação ou a implantação seria o comandante da CPP, e não o Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas na medida em que se subordina a UPP ao batalhão, quem manda no batalhão é o Comandante Geral.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Não, mas, pela lei, pelo previsto no Projeto, Deputado Luiz Paulo, quem orientaria e definiria onde vai desativar seria o comandante da CPP, da Unidade de Polícia Pacificadora, e não o comandante geral. Por isso, fiz a Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Do jeito que está o texto aqui, é isso mesmo que o Deputado Zaqueu falou, Deputado. Quem tem que dizer é o Comandante Geral.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -Então, Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, eu, retomando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Deputado Luiz Paulo a dar parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Reformo meu parecer: pela constitucionalidade com emendas, transformando em autorizativo. Incorporo ao parecer emendas que já existem e estão sendo retiradas, do Deputado Osório; a emenda de comissão, da Deputada Martha Rocha; e a emenda do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nSr. Presidente, solicito a V.Exa. que acolha meu parecer, optando por Substitutivo, já que são diversas emendas, e dando forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discuti-la, está inscrito o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse Projeto do Deputado Dionísio Lins fala um pouco sobre o momento atual por que passam as UPPs no Estado do Rio de Janeiro. Se fosse aprovado com sua redação inicial, que determinava a subordinação das UPPs aos batalhões, na prática decretaria de vez o fim dessas unidades. Sou um ferrenho crítico da política de pacificação, mas não sei se acabar com elas desse jeito ajudaria ou atrapalharia; tendo a achar que, talvez, atrapalhasse um pouco mais e explico o porquê.\r\n\r\nQuando foram criadas, em 2008, as Unidades de Polícia Pacificadoras trouxeram inicialmente uma referência teórica no policiamento comunitário; elas se diziam uma ruptura com a lógica da guerra e a tentativa de implantar um novo modelo de policiamento nas comunidades. Isso estava muito presente nos discursos do então Secretário de Segurança e de uma parcela dos governantes. Por exemplo, em uma propaganda veiculada a favor das UPPs havia a imagem de um carro de polícia subindo uma favela; o carro parava de repente, dele descia um policial, que abria o porta-malas e dali saíam médicos, professores, passando a ideia de que o objetivo da Unidade de Polícia Pacificadora seria criar condições para que nas favelas e áreas mais pobres chegassem direitos sociais e serviços públicos - que nunca chegaram.\r\n\r\nQuando olhamos para a realidade da UPP, o que vemos? A UPP nunca rompeu com a realidade da política de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, que o tempo todo teve como diretriz uma lógica de guerra ao crime e, especialmente, ao tráfico de drogas na sua versão varejista. Não é à toa que boa parte dos recursos gastos na nossa política de segurança pública estão diretamente relacionados a essa dinâmica. Isso é muito evidente no Rio de Janeiro, mas isso é nacional. \r\n\r\nPor exemplo, no episódio com 450 kg de coca do famoso Eli Coca - pertencente ao Senador pedetista de Minas Gerais e aliado do Deputado Aécio Neves que foi apreendido - até hoje não há um esclarecimento sobre o assunto, mas vemos o tempo todo a dinâmica e a ação da polícia nas favelas. Vemos como há um foco na nossa política de Segurança Pública no Brasil inteiro, a dinâmica do varejo da droga, não na lavagem de dinheiro, não no atacado, não quem está por trás desse grande negócio. \r\n\r\nO resultado disso é uma política de segurança pública que criminaliza a pobreza, que coloca uma lógica com os territórios de favela, que é uma lógica de controle territorial, um controle populacional extremamente violento. \r\n\r\nA UPP quando ela vem, deixa uma dúvida: será que ela vai romper com isso ou não vai? Mas rapidamente se viu que ela não iria romper com isso por diversas razões: \r\n\r\nPrimeiro, porque a UPP nunca foi uma estratégia localizada prioritariamente nos lugares mais violentos. A UPP inicialmente formou cordões ao redor de áreas de interesse turístico, de realização da Copa do Mundo, das Olimpíadas e, posteriormente, chegou em alguns outros lugares de forma pontual, muito mais para tentar neutralizar o argumento de que ela era concentrada no cordão turístico e de realização dos Jogos Olímpicos e na Copa do Mundo do que de fato para orientar uma ação de contenção das mortes violentas. \r\n\r\nSó que mais que isso: a UPP nunca esteve inserida num contexto mais geral de reorientação da política de segurança pública. Se tentava fazer com que, pontualmente, nessas áreas os policiais tivessem uma conduta menos violenta, mas não se conseguiu romper com o olhar geral da política de segurança pública de que a população, pobre e favelada, é detentora de direitos e, portanto, a ação da política de Segurança Pública nas áreas de favela deveria ser para proteger o favelado, e não para vigiá-lo como possível cometedor de algum crime, de algum comportamento desviante. \r\n\r\nPor conta disso, desde o seu início, as ações das Unidades de Polícia Pacificadora tiveram choques com diversas comunidades. E, ao longo do tempo, a UPP que nunca chegou a consolidar uma doutrina, foi transformando o seu referencial, foi deixando de falar em policiamento comunitário e, cada vez mais, foi passando a falar em policiamento de proximidade. \r\n\r\nO que é o policiamento de proximidade? A bibliografia que trata de Segurança Pública fala pouco e aprofunda pouco o que significa essa doutrina. É um policiamento que está mais perto da comunidade? E tem mais canais de diálogo? Mas em que termos? \r\n\r\nO policiamento comunitário tem uma doutrina mais aprofundada, tem mais referenciais teóricos. Fala dessa questão da necessidade de a polícia estabelecer vínculos democráticos com a comunidade, a fim de romper com uma lógica de vigilância e se transformar numa lógica de proteção. \r\n\r\nA UPP nunca conseguiu romper esse olhar da vigilância sobre a população pobre. E mais que isso, nunca foi acompanhada das prometidas políticas públicas que deveriam transformar a realidade social das favelas. \r\n\r\nO resultado, o saldo disso, é que a UPP significou, na prática, a capilarização do controle policial sobre as populações pobres. Era evidente que, em algum momento, isso iria explodir. Não se pode mudar uma realidade social, mudar comportamentos exclusivamente com vigilância. O que a UPP no final das contas se transformou foi na tentativa disso, de capilarizar o poder policial nas favelas com a finalidade de buscar um controle do território que disciplinasse o comportamento ali. \r\n\r\nObviamente, com o passar do tempo, o choque foi recorrente na relação da polícia com a população, até porque, práticas culturais, práticas sociais das favelas continuaram sendo tratadas de forma cri minalizante. Conflitos, por exemplo, com a realização de eventos culturais, sejam bailes funks, sejam outros tipos de atividades, eram permanentes - criminalização da juventude, maus-tratos com os moradores. \r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, a gente tem o caso emblemático do Amarildo, que desapareceu da Rocinha, numa atividade que envolveu praticamente todo um turno em trabalho na UPP, incluindo o seu comandante. \r\n\r\nEntão, para concluir, Sr. Presidente, a UPP foi uma promessa não realizada de mudança na política de segurança pública para com as favelas. Não alterou a lógica da vigilância e conseguiu estabelecer uma lógica de proteção aos direitos. E ela se estruturava a partir de uma Coordenação de Polícia Pacificadora que, alguma forma, convivia com a dinâmica geral de orientação da PM, que continuava estritamente pautada na lógica da guerra. \r\n\r\nO que o Projeto do Deputado Dionísio Lins propõe é que essa coordenação deixe de coordenar o trabalho da UPP e vire só uma supervisão. Na prática, é acabar com a ideia de que haveria alguma tentativa de mudar a orientação da ação policial nas favelas, subordinando essa ação diretamente aos batalhões. \r\n\r\nEu considero que essa mudança não aconteceu. Então, na prática, não vejo exatamente o fundamento real dessa mudança. Mas o que ela significa - e é importante que não haja dúvidas quando esse Projeto for votado - é que ela significa enterrar de vez essa promessa que não foi cumprida.\r\n\r\nE eu acho que a gente tem que fazer uma discussão mais ampla sobre a política de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, porque uma das questões que a UPP fez é que ela aumentou ainda mais a distorção na quantidade de policiais distribuídos entre a Capital e as demais cidades do Estado do Rio de Janeiro. Enquanto, em alguns municípios, a gente tem nenhuma presença policial em áreas muito conflagradas, que deveriam ter intervenções da segurança pública, áreas muito violentas, em outros, chega-se ao absurdo de ter praticamente um policial para cada 50 pessoas, como em algumas favelas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo decretar o fim da UPP, deve-se discutir esse aumento do contingente policial para onde vai, o que vai ser da política de segurança pública daqui para frente. Aliás, este já é um debate urgente, uma vez que nós estamos assistindo ao recrudescimento da violência no Estado do Rio de Janeiro, inclusive da violência praticada pela Polícia, que este ano já bateu a marca de 700 óbitos provocados pela ação policial, algo que a gente vinha conseguindo diminuir e que alguma vez agora volta a se repetir. \r\n\r\nEntão, o Projeto do Deputado Dionísio Lins, ao acabar com a Coordenação de Polícia Pacificadora, ele acaba com uma promessa que nunca se cumpriu, de mudança efetiva na política de segurança pública nas favelas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, gostaria de ter o mesmo prestígio, em relação aos meus Projetos, que tem o Deputado Dionísio Lins. Olha o esforço para salvar o Projeto, para vê-lo votado hoje... É algo assim animador. Porque eu vejo que ainda existe na Casa um sentimento de solidariedade. O esforço de um Parlamentar com uma iniciativa que mobiliza, até por outros meios que não simplesmente o contato direto, mobiliza parlamentares para a retirada de emenda. \r\n\r\nEu, que outro dia fui atropelado por uma emenda sinistra, através de um carimbo, só para retirar o meu Projeto da pauta. Fico feliz porque eu percebo que existe a possibilidade nesta Casa da mobilização da solidariedade. Eu quero, portanto, cumprimentar o Deputado Dionísio Lins por ter alcançado esse prestígio. \r\n\r\nSr. Presidente, eu entendo que ao contrário de ter tido o propósito de levar segurança e tranquilidade às favelas, as chamadas Unidades de Polícia Pacificadora tiveram um objetivo: manter o foco nas favelas em decorrência da discriminação. E as Unidades de Polícia Pacificadora nunca de pacificadora tiveram algo aproximado. Porque ao mesmo tempo em que instalaram unidades, aliás, unidades de lata, desconfortáveis, calorentas, muitas sem banheiro, jogando ali policiais militares os mais novos, ao mesmo tempo, nós tínhamos, Deputado Zaqueu Teixeira, sob o manto do cumprimento de mandados de prisão Core da Polícia Civil fazendo diariamente operações policiais. Era um pretexto. Quando queriam dar o foco numa favela, as operações policiais eram exacerbadas. A Polícia Militar com o Bope, a Polícia Civil com o Core. O Bope era utilizado também para a captura de criminosos, para o acesso a pontos das favelas onde o policiamento normal ou a presença normal da Polícia seria impossível, aliás, também o Batalhão de Choque, por último, as Forças Armadas. Agora, por exemplo, nós temos a seguinte situação. Sai o Complexo do Alemão entra a Rocinha. Em cada momento uma favela é elevada à condição de ponto principal da presença ou da disputa de facções criminosas para o controle do tráfico. É um espetáculo. Com isto a investigação criminal ficou em segundo plano e também o policiamento ostensivo normal. \r\n\r\nAliás, com essa crise financeira do Estado, a Polícia Militar e a Polícia Civil sequer são dotadas de meios. Não tem combustível, não tem viaturas. Eu vi muitos policiais denunciando que nem papel higiênico. Então, é uma falência a mais completa.\r\n\r\nAfinal de contas, qual é o entorpecente vendido nas favelas? É a maconha? É o crack? É a cocaína? E as drogas sintéticas? Não são quase apreendidas nas favelas. Afinal de contas, qual o objetivo de manter o foco nos excluídos, que são criminalizados e reprimidos ou eliminados? Aliás, é preciso dizer que os pobres policiais civis e militares, porque os policiais militares não vêm da elite, vêm da pobreza, são empurrados para um conflito, para um confronto e vão sendo também vitimados.\r\n\r\nAqui, na CPI que presidi tendo o Deputado Zaqueu Teixeira como Relator, aliás, a partir da CPI que o Estado se dispôs a assumir o número grande de policiais vitimados, mortos e feridos. Foram 106, até hoje, policiais militares, em serviço ou fora de serviço, no ano de 2017, e mais de 400 feridos, alguns ficando incapazes definitivamente. E nas comunidades acontecem mortes também, pela ação policial: bala perdida, bala achada. Uma tragédia: escolas sem aula, postos de saúde que não abrem, o comércio fechado. Afinal de contas, de qual Segurança nós estamos tratando?\r\n\r\nAí, Sr. Presidente, é preciso dizermos: a mentira tem pernas curtas. As chamadas Unidades de Polícia Pacificadora representaram uma grande mentira. Sei que V.Exa., Sr. Presidente, tem conhecimentos de economia. Esse foco nas favelas, como o centro principal da comercialização de entorpecentes, não resiste à mínima, à mais elementar análise econômica.\r\n\r\nPara quem conhece alguma coisa de administração de material, fica fácil começar a desmontar essa mentira. Os materiais exigem determinada proteção, determinado cuidado; não podem ficar expostos aqui, expostos ali; é necessária temperatura adequada à preservação do material. Como alguém vai imaginar que o traficante ou o controlador do tráfico irá deixar o seu produto onde ele vai ser apreendido, onde a polícia está diariamente fazendo operação? Não tem sentido. Isso é uma mentira! Porque não é nas favelas onde há a grande distribuição de entorpecentes. \r\n\r\nPara os grandes traficantes, aquela parcela de entorpecente, para receber o foco na favela, está ali para quê? Como perda possível. Faz parte do investimento. Dirigimos o foco, o aparato policial para ali e ficamos livres em outros territórios para venderem para a parcela mais abastarda. Porque quem compra entorpecente na favela é o viciado pobre ou o desesperado. \r\n\r\nAí vem uma questão, a do consumo. Alguém pode acreditar que é a população de menor renda que consome mais entorpecentes? A população de menor renda não consome mais e, quando consome, consome o pior produto; é o crack, é a cocaína misturada com polvilho, é a maconha misturada com mato, com grama. Então, o consumo não está ali.\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. que é um homem de grandes posses, sabe que hoje quem tem recurso adquire qualquer produto dentro de casa, pela internet. Será que só o entorpecente é comprado na favela? É o único produto que para ser adquirido o interessado tem que ir à favela para comprar. Não tem nenhuma lógica.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é a mentira, é a mentira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - As comunidades faveladas passaram a ser o foco. Dizem assim: “O elemento propulsor da criminalidade é o crime organizado”. Reduziram o crime organizado ao tráfico de entorpecentes e simplificaram - nas favelas. Aí, formataram - Polícia de Proximidade. Olha que maravilha!\r\n\r\nSr. Presidente, o Deputado Dionísio Lins, com sua iniciativa, trata da estrutura organizacional, da relação de comando, da relação de mando, porque está tudo tão perdido, tão desacreditado, tão desorganizado que hoje vemos a falência do policiamento ostensivo normal e a falência da investigação criminal - papel institucional das polícias estaduais.\r\n\r\nEstão aí a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal com pouco efetivo, e as Forças Armadas ocupando território, tentando apontar para o conjunto da sociedade que ali está o inimigo - carros de combate de guerra convencional.\r\n\r\nConcluo, ao mesmo tempo em que cumprimento o Sr. Deputado Dionísio Lins por seu esforço, seu desejo de contribuir, dizendo que ou há um debate sincero em relação à Segurança Pública, ou há a compreensão de que questões sociais relevantíssimas não estão sendo debatidas, que o Estado não tem um projeto de verdadeira inclusão, de respeito aos excluídos. Não tem!\r\n\r\nÉ exatamente por isso que aproveito a iniciativa do Sr. Deputado Dionísio Lins, dizendo que estou apresentando um projeto restabelecendo, recuperando os Centros Comunitários de Defesa da Cidadania da época do Governo Brizola.\r\n\r\nTive uma interlocução, há alguns dias, com o Dr. Nilo Batista, que foi Vice-Governador, Secretário de Estado de Justiça e, depois, Governador, para tentar trazer de volta aquele esforço. Aquilo, sim, é que era uma política voltada à Segurança Pública, mas com respeito às comunidades.\r\n\r\nDe repente, Deputado Zaqueu Teixeira, outro desafio. Quer dizer que alguém, em sã consciência, acredita que, de uma prisão de segurança máxima, alguns puxadores de cadeia estão comandando o crime organizado? Comandando facções criminosas a partir do norte do Estado, aqui no Rio de Janeiro? É preciso um esforço muito grande, ou ser muito imbecil para acreditar nessa pregação. Porque também é mentira.\r\n\r\nUsam o nome, e obviamente para usar o nome também remuneram. É uma espécie de franquia. Pegam o nome dos principais traficantes presos e atribuem a eles o comando das facções. Mole!\r\n\r\nAo mesmo tempo, no lugar em que o comércio é menos intenso, em que o consumo é menos intenso, em que o produto consumido é de pior qualidade, procuram aprofundar a criminalização dos pobres na visão do apartheid social da eliminação, mas também comprometendo a vida e a saúde de tantos profissionais da Segurança Pública, especialmente policiais militares.\r\n\r\nA bem da verdade, o Governo deveria assumir, sinceramente, o fim das UPP, buscando uma transição para um modelo verdadeiramente humanizado, de respeito e de inclusão e, ao contrário, ao invés de ser de repressão, de ser de proteção a essas comunidades.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um pedido de prorrogação da presente Sessão por quinze minutos, de autoria da Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também me inscrevi para discutir o presente Projeto de Lei de autoria do Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEu me inscrevi por duas razões. A primeira, porque mesmo estando a matéria em 1ª Discussão, quero dizer que onde o Sr. Deputado Paulo Ramos vê esforço do Sr. Deputado Dionísio Lins e vê esforço dos demais Deputados que intervieram buscando, aqui no Plenário, melhorar o Projeto - Srs. Deputados Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira, Martha Rocha -, o que vejo também, quero dizer Sr. Deputado André Ceciliano, é improvisação, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVejo improvisação porque nossas duas principais missões no Poder Legislativo são fiscalizar e legislar. No quesito fiscalização, nós deixamos um pouco a desejar. Aliás, recentemente aprovamos contas rejeitadas com problemas constitucionais - não vou entrar no mérito novamente -, e, no quesito legislar, muitas vezes as matérias são votadas aqui sob o signo da improvisação, por mais que haja esse esforço, aqui, que foi acentuado. A matéria entrou na pauta, o relator pediu tempo para examinar a matéria, voltou, fez um substitutivo, surgiram emendas, aqui, na hora, feitas de última hora, o relator tentou aproveitá-las, fez um novo substitutivo... Então, há um componente de esforço, sim, mas tem um componente de improvisação que me incomoda, sobretudo matérias que são complexas.\r\n\r\nNão tiro nenhum mérito, ao contrário, da iniciativa do Deputado Dionísio Lins, de modo algum, tampouco tiro o mérito dos Deputados que buscaram participar dessa construção que eu considero improvisada. Acho ruim para o processo legislativo e não queria deixar de mencionar este meu ponto de vista.\r\n\r\nSobre o mérito, e não tem nada a ver também com a Presidência de V. Exa., estou falando do processo que transcorreu, aqui, neste momento.\r\n\r\nO segundo aspecto, sobre o mérito em si mesmo, eu nunca achei que as Unidades de Polícia Pacificadora simbolizassem uma política pública de segurança do Estado do Rio de Janeiro, porque na verdade foi uma política de segurança para algumas áreas da Capital do Estado. Nós tivemos 38 UPPS, e apenas uma fora da Capital, no Município de Duque de Caxias. Na verdade, é uma política muito sincronizada com a agenda dos grandes jogos na Cidade do Rio de Janeiro, provocando alguns efeitos colaterais a meu ver muito perversos, alguns muito perversos. Vou destacar poucos, aqui.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini, que me antecedeu na discussão, mencionou um deles, que foi uma hiperconcentração de efetivos nessas UPPS, portanto, na Cidade do Rio de Janeiro, em detrimento da cobertura policial em municípios não só do interior, mas da próprio Região Metropolitana. Além disso, este efeito foi agravado por outro efeito produzido pela mesma política: um deslocamento acentuado das chamadas manchas criminais. Foram, vários os movimentos de gangues, facções, grupos criminosos mais ou menos organizados que, ao longo do processo de implantação das UPPS em várias comunidades populares do Rio de Janeiro, foram se deslocando para outros pontos do Estado e as autoridades de segurança do Estado e o próprio Secretário Beltrame, que ficou vários anos comandando a Secretaria, demoraram a reconhecer que tinha acontecido um deslocamento das manchas criminais, que tinham ido para Niterói, São Gonçalo, para municípios da Baixada Fluminense e, em alguns casos, até para o interior do Estado, e já tinham ficado com um hipoconcentração de efetivos, perdendo para as UPPS, e numa situação ainda pior, porque, sem efetivos, passaram a enfrentar situações de criminalidade que muitos municípios não conheciam, ou pelo menos não conheciam naquela proporção.\r\n\r\nPortanto, são efeitos, entre outros, muito perversos, provocados por esta política. Sem contar que ela não abandonou, e os que me antecederam têm toda razão, a lógica prevalente que organiza a intervenção e ação da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que é a lógica da guerra ao tráfico, fracassada - e uso o advérbio aqui, de propósito - olimpicamente, até porque faz um combate que associa pobreza com criminalidade, que estigmatiza as áreas populares, como se nelas houvesse apenas a presença de bandidos ou de bandidos potenciais, sem nenhuma efetividade para debelar esse mesmo crime.\r\n\r\nSem falar no papo de que ninguém acredita, porque aqui não tem ninguém bobo, aliás se fosse bobo não chegava aqui na Assembleia Legislativa, eleito pelo voto popular, ninguém aqui acredita que o grande comando do tráfico esteja nessas áreas populares. Estamos falando de um varejão, de uma ponta desse crime, desse negócio criminoso que não está, nem de longe, perto do baronato do tráfico. \r\n\r\nRecentemente, nós vimos situações que sequer chamaram a atenção do Ministério Público, que não formou nenhuma convicção sobre elas. Por exemplo, uma aeronave com quase meia tonelada de pasta pura de cocaína que pertence ao Senador da República chamado Zezé Perrela, de Minas Gerais, ligado, muito próximo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O helicóptero...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O helicóptero. Eu falei uma aeronave; é um tipo de aeronave...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É um helicóptero, um tipo de aeronave, com quase meia tonelada de pasta pura de cocaína. Depois, uma outra aeronave, partindo também com uma grande quantidade de cocaína da pista de pouso da fazenda de um Ministro golpista, Blairo Maggi.\r\n\r\nIsso fornece certas pistas para nós. Ninguém aqui vai acreditar ou vai entender que vamos combater o comando central do tráfico de drogas no Brasil nessas áreas populares que fazem o comércio do varejo, sem contar que essa lógica toda transformou a nossa polícia, infelizmente, numa máquina de matar e de morrer, e os dois fenômenos são igualmente deploráveis. \r\n\r\nPortanto, o Projeto do Deputado Dionísio Lins provoca esse debate. O Deputado Luiz Paulo, de saída, considerou justo, dando a ele um caráter autorizativo porque, evidentemente, o Projeto não pode começar a definir o detalhamento de comando da Polícia Militar; isso não seria possível. Era fundamental que ele se tornasse autorizativo. De qualquer maneira, ele provoca uma discussão muito importante, sobremodo nesse momento em que vivemos, no Estado do Rio de Janeiro, um novo ciclo de muita violência, de muita incerteza, de muito desassossego, de muito desencanto em relação ao enfrentamento do crime no nosso Estado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAbstenção dos Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como manifestei no plenário, não acho que o Projeto leve a nenhuma melhoria na política de segurança. Não acho que seja também objeto de legislação desta Casa reorganizar o sistema de funcionamento da Polícia militar, absolutamente. Há nesta Casa uma série de Deputados que se dizem defensores da política de segurança pública e num momento como esse imaginem o comandante da polícia, o secretário de segurança ter a organização da Polícia Militar modificada por um Projeto de Lei.\r\n\r\nO Projeto se transformou em autorizativo, o que esvazia um pouco o impacto do seu conteúdo, mas na prática não vai mudar nada mesmo. Autoriza o Governador a fazer uma coisa que ele já tem autorização para fazer, mas é um determinado tipo de simbolismo, de movimento, em que eu não vejo razão de ser.\r\n\r\nEntendemos que a UPP já fracassou, mas não somos nós que vamos aprovar algum projeto que tente abrir a porta dos fundos para que a política se desmonte dessa forma ainda mais melancólica. Queremos discutir, sim, alternativas para política de segurança, alternativas para esse projeto de UPP que deu errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero apenas fazer uma breve questão de ordem, Sr. Presidente. Não declarei o voto ao Projeto de Lei 1718, de 2016, de minha autoria e também de autoria do ex-Deputado Tiago Mohamed, que foi aprovado hoje em 2ª discussão e vai a autógrafo, que institui a política estadual de incentivo e fomento à comercialização de alimentos em veículos de propulsão humana e dá outras providências.\r\n\r\nNa verdade, esse é um Projeto que completa o esforço que nós tínhamos feito, tanto eu quanto o Deputado Tiago, no primeiro Projeto de Lei em que conseguimos instituir a política para os veículos automotores, os chamados food trucks, e agora completamos a iniciativa, criando uma série de dispositivos que organizam, fomentam, enfim, regulamentam essa atividade que tem crescido muito, não apenas no Rio de Janeiro. Tem começado a participar um pouco da cultura carioca e de outros municípios do Estado, com bicicletas, com triciclos, com carrocinhas vendendo alimentos. Então, é preciso regulamentar do ponto de vista da ocupação do espaço urbano, do ponto de vista da vigilância sanitária, do ponto de vista também das políticas de fomento e incentivo que o poder público pode desenvolver.\r\n\r\nPortanto, quero agradecer aos Deputados e Deputadas que votaram nesse Projeto, que institui a política pública estadual de fomento ao que chamei aqui de food bikes, ou veículos de propulsão humana similares.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de encerrar a Ordem do Dia, há sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 1686, de 2016, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 1713/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia, do PL 301/2015, do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 1857/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; TIA JU, A CONVITE; GERALDO MOREIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Elio mar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3377/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a EMENTA \r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º. \r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado o uso do Árbitro de Vídeo nas partidas de futebol organizadas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3° e seus incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSORIO, Átila Nunes, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado o uso do árbitro de vídeo nas partidas de futebol da Primeira Divisão do Campeonato Estadual de futebol profissional, organizadas pela Federação do Estado do Rio de Janeiro - FERJ. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSORIO, Átila Nunes, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se Parágrafo 3º ao Artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - (...) \r\n\r\n§ 3º - A regulamentação do uso do árbitro de vídeo será de responsabilidade da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSORIO, Átila Nunes, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nFica adicionado do seguinte artigo, a ser inserido onde couber: \r\n\r\n\"Art. - Em nenhuma hipótese eventuais custos decorrentes desta Lei serão repassados aos clubes. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Flávio Serafini, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único. Ficam isentos da obrigatoriedade do caput desse artigo os campeonatos das Séries B, C, os juvenis, os infantis, os mirins, o Campeonato Feminino Sub-20 e Sub-16, o Campeonato amador da capital e o Torneio de Futebol Sub-17.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Flávio Serafini, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Destina setor exclusivo, semelhante à área anteriormente destinada à Geral, no Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã -, para torcedores de menor poder aquisitivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se o § 3º ao 2º Art., com a seguinte redação: \r\n\r\n\"O uso do Árbitro de Vídeo só ocorrerá quando implementado pela Confederação Brasileira de Futebol - CBF, que também arcará com os custos decorrentes\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputados: DICA, Zaqueu Teixeira, Marcos Abrahão, Paulo Ramos, Jorge Felippe Neto, Zito, Lucinha, Luiz Paulo, Paulo Melo, Chico Machado, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se a Emenda Modificativa ao Art. 5º. \r\n\r\nO Art. 5º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar a esta Lei após consulta realizada aos Clubes Federados que deverão ratificar o aqui disposto. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados DICA, Rafael Picciani, Marcos Abrahão, Paulo Ramos, Jorge Felippe Neto, Zito, Lucinha, Paulo Melo, Chico Machado, ZaqueuTeixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se o §3º ao 2º Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Todos os Clubes deverão assinar um termo concordando. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados DICA, Rafael Picciani, Marcos Abrahão, Paulo Ramos, Jorge Felippe Neto, Zito, Lucinha, Paulo Melo, Chico Machado, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ......\r\n\r\n§...- O árbitro de vídeo será usado para dirimir dúvidas sobre faltas ocorridas dentro da área assim como para a validação de gol.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Nivaldo Mulim, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se o um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ... O árbitro de vídeo de que trata esta Lei será usado a pedido da equipe que se sentir lesada limitada até 05 (cinco) pedidos por tempo de jogo.\r\n\r\nParágrafo único - Caso a decisão seja contrária a equipe que formulou o pedido, sofrerá como penalidade extra a perda do direito aos pedidos restantes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Nivaldo Mulim, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1º DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o transporte de animais em bagageiros de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, incluindo o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O responsável (pessoa física) pelo transporte inadequado, que caracterize maus-tratos aos animais, estará sujeito às sanções criminais previstas em Lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único -As empresas de ônibus deverão disponibilizar compartimento no interior do veículo, em local igual ao do destinado aos passageiros, para o transporte dos animais, que apresente boas condições de iluminação, ventilação e segurança, garantido o seu bem-estar e com laudo de liberação de médico veterinário. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS EM BAGAGEIROS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3075/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO, EDSON ALBERTASSI E ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A LEI 7626 DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3377/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 538-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INCLUI, NO ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 577-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS INFANTIS CUSTOMIZADOS COM CRISTAIS E OUTROS ADORNOS EM SEU ACABAMENTO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIAGO MOHAMED E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2096/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2727/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA 2018 COMO O ANO DE CELEBRAÇÃO DO BICENTENÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 539/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES SILVESTRES EM BAGAGEIROS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CLASSIFICA ITAGUAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SILAS BENTO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 531/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. WASHINGTON FAJARDO, ARQUITETO E URBANISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 532/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ATANAEL AZEVEDO COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 316/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ISAAC PLACHTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 320/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 160/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 322/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE E ENTREGA DE MEDALHAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, ENFERMEIRA REJANE, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2207/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES E FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MILTON RANGEL E COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2982/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2062815"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 319-A/2011 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR GRATUITA A INSCRIÇÃO DE ALUNOS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSOS NOS CURSOS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator da Emenda: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a tornar gratuita a inscrição de alunos nos processos seletivos para ingressos nos cursos do ensino médio profissionalizante das escolas técnicas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se da análise à Emenda de Plenário apresentada que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º ao projeto, com o intuito de aprimorar a proposição que visa estabelecer gratuidade de taxas nos processos seletivos de que trata o caput do mesmo artigo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer a Emenda de Plenário ao projeto de Lei nº 319-A/2011 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 319-A/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, PEDRO FERNANDES, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL, ZAQUEU TEIXEIRA - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1232/2012, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE BIODIGESTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1232/2012, que cria o Programa de Apoio a Implantação de Biodigestores Rurais no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trata de matéria relevante, tendo como principal objetivo a implantação do processo de biodigestão rural. O tratamento proposto dos resíduos para a geração de energia é um recurso altamente desejável, inclusive pela não-agressão ambiental que oferece. É necessário empenhar todos os esforços para reverter os efeitos danosos das mudanças climáticas no mundo.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1232/2012.\r\n\r\nSala das Comissões em 15 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL , ao Projeto de Lei nº 1232/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, PEDRO FERNANDES, LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, O PROJETO DE LEI Nº 1810/2012 QUE “ALTERA A LEI Nº 783, DE 05 DE OUTUBRO DE 1984, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a Lei nº 783, de 05 de outubro de 1984, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa alterar a legislação em vigor que proibiu a taxa de matrícula pelas instituições de ensino, determinando novas proibições no sentido de que não haja exigência de qualquer outra forma de contribuição em dinheiro que não esteja prevista na planilha de Custos, bem como não haja cobrança de qualquer valor de forma antecipada à efetiva prestação de serviços educacionais.\r\n\r\nConforme demonstrado pela Comissão de Constituição e Justiça, as alterações propostas não malferem nenhum dispositivo constitucional e, no mérito, representam aprimoramento da lei em questão, aumentando a proteção ao contratante dos serviços educacionais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de Lei nº 1810/2012 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1810/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, PEDRO FERNANDES, LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 566/2015, QUE “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS Á ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRELATOR: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 566/2015, que obriga as escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro a realizar no ensino médio, atividades destinadas a orientação profissional, nos períodos que menciona\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva fornecer aos alunos do ensino médio uma panorâmica das diversas profissões existentes, com informações sobre mercado de trabalho, atribuições e áreas de atuação, facilitando assim uma escolha consciente de carreira futura. As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 566/2015.\r\n\r\nSala das Comissões , 14 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL , ao Projeto de Lei nº 566/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, PEDRO FERNANDES, LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1310/2015 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GINÁSTICA TERAPÊUTICA E PREVENTIVA CHINESA LIAN GONG NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o programa de ginástica terapêutica e preventiva chinesa Lian Gong no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a implantar no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Aplicação da Ginástica Terapêutica e Preventiva Lian Gong.\r\n\r\nA proposta apresentada visa promover atividades em unidades escolares do Estado, públicas e particulares, em espaços reservados à pratica de esporte e lazer, em entidades esportivas e sociais, em instituições de saúde públicas e particulares, que manifestem o interesse no oferecimento de terapia Lian Gong e em espaços destinados à terceira idade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de Lei nº 1310/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1310/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, PEDRO FERNANDES, LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2007/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRELATOR: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2007/2016, que dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em analise obriga a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia, liberando do contrato de fidelização o consumidor no caso de má prestação de serviço por parte da empresa concessionária. Quando o motivo do cancelamento é a má qualidade na prestação do serviço ou no produto, o consumidor tem direito a rescindir o contrato sem pagar a multa, mesmo que esteja dentro do prazo de carência, conforme o previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A medida é necessária, pois as empresas não informam este direito aos consumidores, normalmente cobrando multa rescisória.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA ao Projeto de Lei nº 2007/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA , ao Projeto de Lei nº 2007/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, PEDRO FERNANDES, LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 778/2015 O QUAL “DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENÇÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano, o qual dá prioridade de tramitação ao processo administrativo para aplicação da sanção de suspenção e cassação da carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto à sua tramitação. Ressalto que é de suma importância o referido projeto, principalmente para resguardar a vida humana em razão de acidentes causados pela ingestão de bebida alcoólica. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 778/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 778/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 906/2015 O QUAL “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL EM EMBARCAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de medidor de quantidade de combustível em embarcações no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto à sua tramitação porém a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda a qual aperfeiçoa o projeto. Quanto a emenda de plenário meu parecer é contrário. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 906/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 906/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1746/2016 O QUAL “DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA”. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, o qual determina que as seguradoras publiquem, periodicamente, em seus sites, a lista de veículos excluídos de sua cobertura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia para todos os consumidores em nosso Estado e ainda, não encontra óbices quanto à sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1746/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1746/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONISIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente.\r\n\r\n*PARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 792/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS PLÁSTICOS DOMÉSTICOS, UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO, QUE TENHAM NA SUA COMPOSIÇÃO, BISFENOL-A (BPA) OU FTALATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator Original: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator do Voto em Separado: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do Projeto de Lei nº 792/2015, dispõe sobre a proibição na fabricação e comercialização de utensílios plásticos domésticos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo, que tenham na sua composição, Bisfenol-a (BPA) ou Ftalato e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPela baixa em diligência para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) seja ouvida sobre o PL 792/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 792/2015, com voto em separado FAVORÁVEL do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENF.ª REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 792/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS PLÁSTICOS DOMÉSTICOS, UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO, QUE TENHAM NA SUA COMPOSIÇÃO, BISFENOL-A (BPA) OU FTALATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 792/2015, que dispõe sobre a proibição na fabricação e comercialização de utensílios plásticos domésticos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo, que tenham na sua composição, Bisfenol-a (BPA) ou Ftalato e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proibição na fabricação e na comercialização de utensílios plásticos que contenham na sua composição Bisfenol-a (BPA) ou Ftalato é procedente e visa à preservação da saúde dos consumidores. Os efeitos nocivos do Ftalato nos seres humanos são: câncer de mama, descontrole hormonal e diminuição da fertilidade masculina. Já o Bisfenol-a (BPA) desequilibra o sistema endócrino, modificando o meio hormonal. Daí a relevância do presente projeto. Pelo exposto apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 792/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de fevereiro 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\n*PARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1151/2015, “QUE ALTERA A LEI Nº 6.580 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTEBGAM SERVIÇOS DE ASSITÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutores: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator Original: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator do Voto em Separado: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do Projeto de Lei nº 1151/2015, que altera a Lei nº 6.580, de 07 de novembro de 2013, para determinar o atendimento odontológico nos estabelecimentos que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação, na rede pública e privada de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPela baixa em diligência para que o Conselho Regional de Odontologia (CRO-RJ) seja ouvido em diligência sobre o PL 1151/2015\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1151/2015, com voto em separado FAVORÁVEL da Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nFABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENF.ª REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1151/2015, QUE “QUE ALTERA A LEI Nº 6.580 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTEBGAM SERVIÇOS DE ASSITÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INETRNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutores: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1151/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes “que altera a Lei nº 6.580, de 07 de novembro de 2013, para determinar o atendimento odontológico nos estabelecimentos que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação, na rede pública e privada de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1151/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes “que altera a Lei nº 6.580, de 07 de novembro de 2013, para determinar o atendimento odontológico nos estabelecimentos que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação, na rede pública e privada de saúde. Em sintonia com o voto da Comissão de Constituição e Justiça, entendo que o presente projeto de lei possui amparo constitucional, não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação. Destarte, deve prosperar. Em suma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/10/2017)\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de abril de dois mil e dezessete. Prosseguindo, informou haver avocado, em 09.02.2017, os Projetos de Lei nºs 1472/2012, do Deputado Robson Leite; 1143/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; e 2001/2016, dos Deputados Jorge Picciani, Bruno Dauaire, Jair Bittencourt, Geraldo Pudim, Janio Mendes, Wanderson Nogueira, Marcia Jeovani, Paulo Ramos, Jorge Felippe Neto e Waldeck Carneiro; em 21.03.2017, o Projeto de Lei nº 2188/2016, do Deputado Dr. Julianelli; em 28.03.2017, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2457/2013, do Deputado Átila Nunes; e os Projetos de Lei nºs 2072/2016, da Deputada Martha Rocha, e 2275/2016, da Deputada Marcia Jeovani; em 11.04.2017, o Projeto de Lei nº 2170/2016, da Deputada Marcia Jeovani; e, em 25.04.2017, o Projeto de Lei nº 2430/2017, do Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, tendo em vista o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra ao Deputado João Peixoto para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1472/2012, do Deputado Robson Leite: parecer FAVORÁVEL; 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2457/2013, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 01 e 03, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO nº 02; 3 - Projeto de Lei nº 1143/2015, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer FAVORÁVEL; 4 - Projeto de Lei nº 2001/2016, dos Deputados Jorge Picciani, Bruno Dauaire, Jair Bittencourt, Geraldo Pudim, Janio Mendes, Wanderson Nogueira, Marcia Jeovani, Paulo Ramos, Jorge Felippe Neto e Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL; 5 - Projeto de Lei nº 2170/2016, da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL; 6 - Projeto de Lei nº 2188/2016, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e 7 - Projeto de Lei nº 2275/2016, da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a Presidência, informou ter retirado de pauta os Projetos de Lei nºs 2072/2016, da Deputada Martha Rocha, e 2430/2017, do Deputado Rosenverg Reis, e como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e seis de abril de dois mil e dezessete. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE; GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado em dezesseis de agosto de dois mil e dezessete. Prosseguindo, informou haver recebido e avocado, em 23.05.2017, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 419/2015, dos Deputados Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia e Tânia Rodrigues; e o Projeto de Lei nº 2518/2017, do Deputado Figueiredo; em 27.06.2017, o Projeto de Lei nº 1512/2016, do Deputado Dr. Julianelli; e, em 08.08.2017, os Projetos de Lei nºs 83/2011, dos Deputados Samuel Malafaia e Sabino; 153/2011, do Deputado Bernardo Rossi; e 2572/2013, dos Deputados Gilberto Palmares e Graça Pereira. Em seguida, tendo em vista o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra ao Deputado João Peixoto para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 83/2011, dos Deputados Samuel Malafaia e Sabino: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; 2 - Projeto de Lei nº 153/2011, do Deputado Bernardo Rossi: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; 3 - Projeto de Lei nº 2572/2013, dos Deputados Gilberto Palmares e Graça Pereira: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; 4 - emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 419/2015, dos Deputados Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia e Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 03, 04 e 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, COM VOTO, DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 01 a 06; 5 - Projeto de Lei nº 1512/2016, do Deputado Dr. Julianelli: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; 6 - Projeto de Lei nº 2072/2016, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS; e 7 - Projeto de Lei nº 2518/2017, do Deputado Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a Presidência, e como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezesseis de agosto de dois mil e dezessete. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a quarta Reunião Ordinária, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e ARAMIS BRITO, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, para deliberar a realização de audiência pública com o tema: “Construção de uma Política de Direitos para a população atingida por barragens\". Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Como nada houvesse a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, quatorze de setembro de dois mil e dezessete. (a)Rômulo da Costa Moura - Secretário (a)Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nId: 2062816"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3525/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8526/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 8 de maio de 2017, a servidora ANA MARIA FIGUEIREDO NOCCHI, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula 200.673-2, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.200, nos termos da Resolução 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 7.991,89 (sete mil; novecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.795,13 (quatro mil; setecentos e noventa e cinco reais e treze centavos); c) 5/12 (cinco doze avos) do Vencimento-base do símbolo CAI-16, atribuído ao cargo de ASSISTENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, de acordo com o art. 2º da Lei 2.565/96, c/c o artigo 1º da Lei 3185/99 em R$ 653,24 (seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos); d) 5/12 (cinco doze avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do símbolo CAI-16, integrando os seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/91 em R$ 326,62 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos); e) 5/12 (cinco doze avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento-base do símbolo CAI-16, concedida nos termos da Resolução 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 979,86 (novecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) f) 5/12 (cinco doze avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 326,62 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). TOTAL: R$ 15.073,36 (quinze mil; setenta e três reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO,4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3526/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12268/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 7 de agosto de 2017, a servidora ELISABETH ROMERO SÃO PAIO DE MENEZES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.445-4, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.301,65 (quatro mil; trezentos e um reais e sessenta e cinco centavos). Total: R$ 12.904,96.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO,4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3527/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 404.931-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de MOACYR DA SILVA GOMES FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3528/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15235/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE MONTEIRO GONÇALVES, matrícula nº 423.006-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3529/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15238/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIANA MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 423.005-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3530/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15354/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA BELARMINO FRANÇA DE LIMA, matrícula nº 422.599-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3531/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15358/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA BELARMINO FRANÇA DE LIMA, matrícula nº 422.599-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria da ALERJ - Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Cordeiro Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3532/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15359/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, matrícula nº 303.010-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria da ALERJ - Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Amauri Luiz de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3533/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15360/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SABRINA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 423.002-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria da ALERJ - Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Albuquerque Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3534/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15373/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, matrícula nº 415.356-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do Governo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3535/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15376/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAOLA SOARES ESTEVES KOMAKI, matrícula nº 422.319-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3536/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15400/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE GALERANI DO NASCIMENTO, matrícula nº 418.408-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Rosemere Nunes Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3537/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15407/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENILDO GOMES DA SILVA, matrícula nº 422.151-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3538/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15408/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEILTON CAMARA LIMA, matrícula nº 423.003-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Renildo Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3539/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15415/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA EDUARDA LOPES CUNHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.654-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3540/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15423/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLOVES ALEXANDRE SILVA PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 422.621-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3541/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15424/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS CORREIA ALMEIDA, matrícula nº 423.004-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Cloves Alexandre Silva Pinto dos Santos Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3542/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15441/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES, matrícula nº 421.791-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3520/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15269/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, matrícula nº 308.134-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Renato de Freitas Domingues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/10/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.10.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15173/2017 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa à verba de auxílio moradia referente ao mês de outubro de 2017 dos parlamentares relacionados às fls. 03 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15446/2017 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a dar início ao processo de divulgação e inscrição do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.10.2017\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 09/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14.436/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subsecretaria-Geral da TV ALERJ, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado GUILHERME SILVA COSTA, matrícula nº 409.519-6, com efeito a partir de 04 de outubro de 2017 e SUSPENDER, a partir da mesma data, os efeitos da Portaria “E”/GS/Nº 05/2017, de 18/06/2017, publicada em 27.07.2017.\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 335/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15049/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LUCIANA GOMES PAIVA LOYOLA, matrícula nº 308.121-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da dispensa de Leonardo da Silva Loyola.\r\n\r\nEm 02.10.2017\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 332/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15157/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ROSANA FÂNZERES CAMINHA, matrícula nº 307.956-3, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/10/2017)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13172/2017 - ALINE DE SOUZA LEITE\r\n\r\n13436/2017 - BRENO HENRIQUE BARBOSA NERES\r\n\r\n13681/2017 - BIANCA CONCEIÇÃO HIRT D'ALMEIDA PROVENÇANO LEAL\r\n\r\n13754/2017 - ALEXANDRE PESSANHA CARNEIRO\r\n\r\n13766/2017 - ANA PAULA SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n13806/2017 - EDWARD ROBERT ORR\r\n\r\n13825/2017 - FABRICIO JOSE CARLOS DE QUEIROZ\r\n\r\n13902/2017 - JORGE RUBEM BRAGA MACHADO\r\n\r\n13970/2017 - JORIO BARBOSA PINTO FERNANDES\r\n\r\n14087/2017 - DANIEL FREDERICO RAMIREZ BEZERRA\r\n\r\n14098/2017 - MARCELLO POLITICO PENHA\r\n\r\n14100/2017 - RICARDO DAUAIRE\r\n\r\n14118/2017 - LUANA PEDRO JACOB GONÇALVES\r\n\r\n14124/2017 - RICARDO DAUAIRE\r\n\r\n14130/2017 - DAIANA DE SÃO JOSE BARBOZA\r\n\r\n14141/2017 - TABATTA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n14153/2017 - FABIANA SANTIAGO XAVIER DE LACERDA\r\n\r\n14717/2017 - LEONARDO MENDONÇA ANDRADE\r\n\r\n14778/2017 - ANDERSON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14611/2016 - NOE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 68/69, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5647/2017 - NILZE DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9379/2017 - JOAO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 38/39, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10674/2017 - NEIDE FRANCISCA PIMENTA BARBOSA SOARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14324/2017 - ADELIA MENDES MOREIRA ALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14672/2017 - ADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14770/2017 - CLAUDIA ALVES BARAUNA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14902/2017 - EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14934/2017 - CAROLINA MARIA SIQUEIRA DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10286/2017 - VANIA EVA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n12969/2017 - ESTEVAO MARTINS FORTES\r\n\r\n12971/2017 - FAYLA CRIST DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n13059/2017 - PAULA SANTANA CRUZ\r\n\r\n13370/2017 - RAPHAEL FREIRE DA SILVA\r\n\r\n13371/2017 - ANA CRISTINA ALVES VILHENA\r\n\r\n13372/2017 - DELSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n13917/2017 - TIAGO PINTO PRATA\r\n\r\n13946/2017 - LUCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\n14172/2017 - ANDREA SILVA FERREIRA\r\n\r\n14217/2017 - JOAO PAULO HORATO CARNEIRO\r\n\r\n14682/2017 - MARLENE LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n14683/2017 - ANA MARIA NARDELLI DA CRUZ\r\n\r\n14684/2017 - RODRIGO JOSE SABINO MESSIAS\r\n\r\n14685/2017 - VANDERLISA APARECIDA MENDES DA CUNHA\r\n\r\n14686/2017 - MARCO ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\n14687/2017 - CARLOS ROBERTO NUNES DA CUNHA\r\n\r\n14688/2017 - ELZA MARIA PAES\r\n\r\n14725/2017 - MARIA MARIANA DE SOUZA MAMEDIO\r\n\r\n14743/2017 - ROSANGELA ALVES VERAS BEDRAN\r\n\r\n14755/2017 - SABRINA SOARES MACHADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.10.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 388/2017\r\n\r\nLOTANDO o servidor MARIO ROBERTO TEIXEIRA, Especialista Legislativa, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.137-7, no Departamento de Preparo de Pagamento, com efeito a partir de 01 de outubro de 2017. (Processo 14.748/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº395/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Informática, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Anselmo Blanco Dominguez, matrícula nº 422.975-3, com efeito a partir de 01/10/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 396/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 11/09/2017, o servidor Jackson de Oliveira Emerick, matrícula nº 409.613-7, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 15/17\r\n\r\nProcesso nº: 9.230/17\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços especializados de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\nContratada : Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras - Ltda ME.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº397/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Gabinete da Presidência para a Diretoria-Geral da Alerj, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente vaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.10.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15051/2017 - ADRIANA IORLO DE FREITAS TRISTÃO\r\n\r\n15052/2017 - ALINE GONZALES HYPOLITO\r\n\r\n15013/2017 - JOSÉ VICENTE DA SILVA FILHO\r\n\r\n15050/2017 - ZKAIR GOMES DA SILVA\r\n\r\n15055/2017 - SERGIO RUBEM TEIXEIRA AVILA\r\n\r\n15286/2017 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\n14997/2017 - SANDRA ALVES VIEIRA UCHOA\r\n\r\n15048/2017 - MARIA ANDREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15054/2017 - DENISE MARQUES DOS SANTOS BITTENCOURT\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2062817"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2062818": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa Ordem do Dia da 85ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. Parte II, de 05 de outubro de 2017, às páginas 11, terceira coluna, na votação dos requerimentos de inclusão na Ordem do Dia, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, §1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2384/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNa Ordem do Dia da 85ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. Parte II, de 05 de outubro de 2017, às páginas 7, segunda coluna, após a votação do Veto ao Projeto de Lei nº 1801-A/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, na relação dos Vetos rejeitados, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1241/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 54. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 54. Rejeitado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2062818"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2062819": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do § 2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e MILTON RANGEL, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS e FILIPE SOARES, suplentes, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 19ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 11 de outubro de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 199/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que \"CRIA O \"SELO IGREJA VERDE\" E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 432/2015, do Deputado Filipe Soares, que \"CRIA O PROGRAMA SÓCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 588/2015, dos Deputados Tia Ju e Flávio Serafini, que \"ALTERA A LEI Nº 3499 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1825/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2642/2017, do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI Nº 4191 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2643/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2881/2017, do Deputado Silas Bento, que \"DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1434/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE E DA UNIDADE GRANDE RIO-RJ DA CEASA-RJ - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1501/2016, do Deputado Carlos Macedo, que \"PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2699/2017, do Deputado Carlos Osório, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO ROUBO DE CARGAS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2821/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL DA TRUTA REALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2917/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO MAR\" E A \"SEMANA ESTADUAL MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2951/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3041/2017, da Deputada Zeidan, que \"CLASSIFICA ITATIAIA COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 639/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n16. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1518/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA \"SEMEANDO A SUSTENTABILIDADE\" NAS ESCOLAS ESTADUAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3028/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA A LEI Nº 6275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO VOLUNTARIADO TRANSFORMADOR.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3034/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DECLARA A COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3114/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM LAGOS, LAGOAS, CACHOEIRAS E RIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3148/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O AMBULATÓRIO DE AMAMENTAÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS GESTANTES NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3292/2017, da Deputada Zeidan, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DAS RODAS DE CAPOEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2011, do Deputado Bebeto do Tetra, que \"DISPÕE SOBRE PRODUTOS NO ESTADO LIQUIDO COMERCIALIZADOS EM RECIPIENTES NÃO TRANSPARENTES NA FORMA QUE MENCONA.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1088/2015, do Deputado André Lazaroni, que \"ALTERA A LEI Nº 6103, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1134/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"CONCEDE A INICIATIVA PRIVADA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO TURÍSTICO DESTINADO AS ATIVIDADES NÁUTICAS COM AS CARACTERÍSTICAS DE UM PORTO PÚBLICO DE LAZER A SER DENOMINADO MARINA FLUMINENSE.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1161/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1427/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1447/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM MATEMÁTICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2024/2016, do Deputado Dionísio LIns, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1287/2012, do Deputado Miguel Jeovani, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2506/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que \"ESTABELECE CRITÉRIOS ADICIONAIS DE PRIORIDADE PARA BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3048/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"DECLARA O COLÉGIO ANCHIETA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3096/2017, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA OS MAIORES DE 65 ANOS - \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DO IDOSO - CII\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3112/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE QUE TODAS AS MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZEM PULSEIRAS ANTISSEQUESTRO PARA RECÉM NASCIDOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3290/2017, do Deputado Pedro Augusto, que \"TORNA OBRIGATORIA, EM TODOS OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE PERCENTUAL DOS CARRINHOS DE COMPRAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3306/2017, do Deputado Luiz Martins, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A GOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E ESPORTIVA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2487/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE MULTA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2559/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"INSTITUI A LICENÇA MENSTRUAL PARA MULHERES SERVIDORAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2680/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE QUE ATENDAM PESSOAS COM CÂNCER A INFORMAR, DIVULGAR E ORIENTAR OS PACIENTES E SEUS FAMILIARES SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2717/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS HOSPITALARES POR PARTE DO ESTADO PARA OS MUNICÍPIOS.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2748/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2824/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"REGULAMENTA A VISTORIA VEICULAR OBRIGATÓRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n43. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1528/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"ALTERA O ART. 40, DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR O INCISO XXVII, NO REFERIDO DISPOSITIVO, A FIM DE DECLARAR A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA CLASSE RESIDENCIAL, INDEPENDENTE DA FAIXA DE CONSUMO DE KWH/MÊS, NA CONTA DO TITULAR CUJO FAMILIAR RESIDENTE E DOMICILIADO COM AQUELE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTEJA EM TRATAMENTO QUE NECESSITE DE APARELHOS DE SAÚDE LIGADOS ININTERRUPTAMENTE À ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2101/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE BATERIAS DE TELEFONES CELULARES, DE VEÍCULOS E DE PILHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2454/2017, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que \"CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SÓCIO-EDUCATIVOS.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2856/2017, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2966/2017, dos Deputados CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BRUNO DAUAIRE, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, DICA, WANDERSON NOGUEIRA, MARCOS MULLER, membros efetivos; e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para Audiência Pública Conjunta a realizar-se no dia 11 de outubro de 2017, às 10 horas, no Departamento de Biblioteca do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUTIR A CRISE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA REGIÃO DOS LAGOS \r\n\r\nEm 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Presidente da Comissão de Minas e Energia\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos, e CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, DICA, TIO CARLOS e ARAMIS BRITO, membros suplentes, da COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de outubro de 2017, terça-feira, às 10:45 horas, no Auditório Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Eleição do Vice-Presidente; \r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 293/2015, da Deputada TÂNIA RODRIGUES, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos equipamentos de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro contarem com no mínimo 10% dos quadros funcionais versados na linguagem brasileira de sinais - libras”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 651/2015, do Deputado ÁTILA NUNES, que “Autoriza a disponibilidade de cadeiras de rodas nas repartições públicas do Estado para uso por pessoas com deficiência, idosos ou pessoas que apresentem alguma dificuldade de locomoção”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1074/2015, da Deputada TÂNIA RODRIGUES, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre acesso e uso por pessoas com deficiência, e dá outras providências”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1101/2015, da Deputada MARTHA ROCHA, que “Altera a Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a acessibilidade de comunicação em táxis”.\r\n\r\n5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1273/2015, do Deputado NIVALDO MULIM, que “Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1400/2016, do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, que “Dispõe sobre os estágios durante a formação e atualização de docentes que deverão ocorrer, prioritariamente, em turmas com alunos que tenham necessidade especial”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2223/2016, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 'Moradia Assistida' para acolhimento e tratamento de adultos e idosos com transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 2554/2017, do Deputado ROSENVERG REIS, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras de rodas em escolas privadas e públicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI e GIL VIANNA, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, DICA, TIO CARLOS e ARAMIS BRITO, membros suplentes, da COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de outubro de 2017, terça-feira, às 11 horas, no Auditório Nelson Carneiro, 6ª andar do prédio anexo ao Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - POLÍTICA ESTADUAL PARA PESSOAS COM MICROCEFALIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 09/2017\r\n\r\nPROCESSO: Nº 12326/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de pintura.\r\n\r\nDATA: 19/10/2017 às 14:00 horas\r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente Convite. O edital está à disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 06 de outubro de 2017.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU- VICE-PRESIDENTE, WANDERSON NOGUEIRA, ARAMIS BRITO E DANIELE GUERREIRO - membros efetivos e BENEDITO ALVES, DR. GOTHARDO, FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes para a 3ª Audiência Pública a ser realizada no dia 06 de outubro de 2017, às 14h, na sala 316 do Palácio Tiradentes com o seguinte tema: \"DOENÇA É O PRECONCEITO, AMAR CURA\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/10/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Planejamento Estratégico em Políticas Públicas, com vistas a apresentar os conceitos, características e instrumentos de planejamento governamental, em especial os de planejamento estratégico e sua importância na elaboração, aprovação e execução de políticas públicas.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 16 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h (Intervalo para almoço - 12h30 às 13h30h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1.CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1 Conceitos de Planejamento Operacional e Estratégico\r\n\r\n1.2 Pressupostos do Planejamento Estratégico\r\n\r\n1.3 Organização e Metodologia em Planejamento\r\n\r\n1.4 Conceitos de Políticas Públicas\r\n\r\n2.DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n2.1 Análises Estratégicas Preliminares\r\n\r\n2.2 Diretrizes e Ações Estratégicas dos Entes Federativos\r\n\r\n2.3 Controles e Gestão do Planejamento\r\n\r\n3.OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n3.1 Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2 Instrumentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1 Planejamento estratégico: Planos de Governo e Plano Plurianual\r\n\r\n3.2.2 Planejamento Operacional: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual\r\n\r\n3.2.3 Viabilização e Aprovação no Poder Legislativo\r\n\r\n3.2.4 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária\r\n\r\n3.2.5 Relatórios de Gestão Fiscal\r\n\r\n4.ATUAÇÃO DOS CONTROLES INTERNO E EXTERNO\r\n\r\n4.1 Atribuições\r\n\r\n4.2 Controles Operacionais e Estratégicos\r\n\r\n4.3 Análise da Documentação e Inspeções “in loco”\r\n\r\n4.4 Relatórios sobre o Atingimento de Metas e Indicadores\r\n\r\n4.5 Avaliação de Resultados dos Programas Integrantes das Políticas Públicas\r\n\r\n4.6 Avaliação das Políticas Públicas, Determinações e Monitoramento\r\n\r\n5.ALGUNS EXEMPLOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA TRAJETÓRIA EM DIVERSOS SETORES\r\n\r\n5.1 Políticas de Renda Mínima\r\n\r\n5.2 Políticas Desenvolvimentistas na Agricultura e na Indústria\r\n\r\n5.3 Política Tributária\r\n\r\n5.4 Políticas Sociais\r\n\r\n5.5 Políticas de Turismo e de Serviços\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 11 outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/cZyUBL ou encurtador.com.br/rzDM0\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MARKETING DIGITAL E MÍDIAS SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Marketing Digital e Mídias Sociais, que tem por objetivo discutir as novas relações de comunicação, interação e participação proporcionadas pelas mídias sociais e seu poder de influência na sociedade. Serão apresentadas as principais ferramentas de marketing nas mídias sociais, além de conceitos, dicas e práticas para a utilização eficiente da Internet como canal de comunicação, divulgação e relacionamento entre mandatos parlamentares e a sociedade civil.\r\n\r\nO seminário é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais e será ministrado por Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de novembro de 2017, terça-feira.\r\n\r\nHorário: 10h às 17h - intervalo para almoço (12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nFundamentos e conceitos do marketing aplicados às redes sociais.\r\n\r\nPlanejamento estratégico de Marketing Digital.\r\n\r\nApresentação das estratégias e ferramentas de mídias e redes sociais utilizadas em diferentes contextos - política, negócios e gestão pública, através de estudos de casos.\r\n\r\nProdução de conteúdo para as redes sociais.\r\n\r\nRelacionamento e monitoramento.\r\n\r\nComo construir um plano básico de marketing digital.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de novembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/CQxXSs ou encurtador.com.br/ewGW3\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 3 dias antes do início do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM MACAÉ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Macaé, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Macaé - Salão Nobre.\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio Abreu - Bairro do Horto (antiga Rodovia do Petróleo Km 3,5 - Virgem Santa - Macaé/RJ - Tel: (22)2796-7800\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/KU2QYS ou encurtador.com.br/uACT9\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm11 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Angra dos Reis, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Angra dos Reis - Plenário Presidente Benedito Adelino\r\n\r\nPraça Nilo Peçanha, s/nº - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/yynrCr ou encurtador.com.br/fCGQR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 24 e 25 de outubro de 2017 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 24/10/2017 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2017 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATO BENINCÁ\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ous8Fn ou encurtador.com.br/jkPT3\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2062819"
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                    "ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.514.555/0001-69 - NIRE 33.3.00312455\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2017: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 18 de agosto de 2017, às 10:00 horas, na sede da Esperanza Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Avenida Presidente Wilson, n.º 231, sala 1.003 (parte) e 1.004 (parte), CEP 20030-021, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, Presidente, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis, Secretário, para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a realização da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Companhia (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente); (ii) a autorização à diretoria da Companhia para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações acima mencionadas, incluindo o “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Esperanza Transmissora de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”) e seus eventuais aditamentos, os contratos que constituem as Garantias (conforme abaixo definidas) e os seus respectivos aditamentos; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Companhia relacionados à Emissão e à Oferta Restrita. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos e sem quaisquer restrições dos acionistas: (i) aprovar a realização da Emissão e da Oferta Restrita, pela Companhia, que deverão ter as seguintes principais características e condições: (a) Enquadramento do Projeto: As Debêntures serão estruturadas com base no artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 e da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011, sendo a totalidade dos recursos captados na Emissão aplicados no Projeto (conforme definido abaixo), tendo em vista o enquadramento do Projeto como projeto prioritário pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”), por meio da Portaria do MME nº 139, de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 22 de maio de 2017 (“Portaria”). (b) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos, a data de emissão das Debêntures será o dia 31 de outubro de 2017 (“Data de Emissão”). (c) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais) na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”). (d) Quantidade: Serão emitidas até 8.900 (oito mil e novecentas) Debêntures. (e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emis são, será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (“Valor Nominal Unitário”). (f) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (g) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, e, adicionalmente, contarão com garantias fidejussórias. (h) Garantias Reais e Fidejussórias: Para assegurar o fiel, integral e pontual cumprimento das obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela Companhia na Emissão, incluindo, mas sem limitação, (i) as obrigações relativas ao integral e pontual pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado ou Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, dos Juros Remuneratórios, dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definidos), dos demais encargos relativos às Debêntures subscritas e integralizadas e dos demais encargos relativos à Escritura de Emissão e aos Contratos de Garantia, conforme aplicável, quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento, na Data de Vencimento das Debêntures, na data de Resgate Antecipado Facultativo Total ou em virtude do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme aplicável; (ii) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações de pagar assumidas pela Companhia, na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia, conforme aplicável, incluindo, mas não se limitando, a obrigações de pagar despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas ao Banco Liquidante, ao Escriturador, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3 - Segmento Cetip UTVM”), ao Agente Fiduciário; e (iii) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o Agente Fiduciário e/ou os Debenturistas venham a desembolsar no âmbito da Emissão e/ou em virtude da constituição, manutenção e/ou realização das Garantias, bem como todos e quaisquer tributos e despesas judiciais e/ou extrajudiciais razoáveis e comprovadamente incorridos e diretamente relacionados à excussão de tais Garantias (“Valor Garantido”), nos termos dos respectivos instrumentos que formalizarão as Garantias (“Contratos de Garantia”), conforme aplicável (“Obrigações Garantidas”), as Debêntures contarão com as seguintes garantias reais: (A) penhor, pela CYMI Construções e Participações S.A. (“Cymi”) e pela Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações (“Brasil Energia FIP” e, em conjunto com a Cymi, “Fiadoras”), em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, e do BNDES, observado o Compartilhamento das Garantias Reais (conforme abaixo definido) previsto na alínea “i” abaixo, da totalidade das ações atuais e futuramente detidas, de emissão da Companhia de titularidade das Fiadoras, bem como quaisquer outras ações representativas do capital social, que venham a ser subscritas, adquiridas ou de qualquer modo emitidas pelas mesmas, até o pagamento integral das obrigações estabelecidas na Escritura de Emissão (“Penhor de Ações da Companhia”); (B) cessão fiduciária, pela Companhia, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, e do BNDES, observado o Compartilhamento das Garantias Reais previsto na alínea “i” abaixo: da totalidade dos direitos creditórios, emergentes do Contrato de Concessão 018/2014-ANEEL, celebrado em 09 de maio de 2014, entre a União, representada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e a Companhia, e seus posteriores aditivos (“Contrato de Concessão”), provenientes do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 018/2014, firmado entre a Companhia e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 03 de novembro de 2014, e seus posteriores aditivos (“CPST”) e provenientes dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS e as concessionárias de transmissão e as usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”), compreendendo mas não se limitando a: (1) o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo poder concedente à Companhia, incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão, independentemente de onde se encontrarem, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária; (2) os direitos creditórios da Companhia, provenientes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão, no CPST e nos CUSTs, inclusive a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão, independentemente de onde se encontrarem, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária; (3) os direitos creditórios de conta centralizadora na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos previstos neste item (“Conta Centralizadora”), de conta reserva que será constituída para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da dívida decorrente do financiamento concedido pelo BNDES à Companhia, nos termos do Contrato de Financiamento BNDES, no caso de insuficiência de recursos na Conta Centralizadora (“Conta Reserva BNDES”) e de conta reserva que será constituída para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da Emissão, nos termos da Escritura de Emissão, no caso de insuficiência de recursos na Conta Centralizadora (“Conta Reserva Debêntures”, em conjunto com a Conta Reserva BNDES, “Contas Reservas”), observado que a Conta Reserva BNDES não será compartilhada com os Debenturistas e a Conta Reserva Debêntures não será compartilhada com o BNDES; e (4) todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, presentes ou futuros, da Companhia que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST e dos CUSTs, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Companhia (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Companhia” e, em conjunto com o Penhor de Ações da Companhia, “Garantias Reais”). Adicionalmente, as Debêntures contarão com as seguintes garantias corporativas e fidejussórias: (A) até a conclusão do Projeto, conforme definido na Escritura de Emissão (“Conclusão do Projeto”), garantias corporativas emitidas pela Dragados Industrial e pela Arc Light Transmission LLC, Kilovolt Transmission LLC, Livewire Transmission LLC e Ohmic Transmission LLC (“Controladoras Indiretas”, em conjunto com as Fiadoras, “Garantidoras”), por meio de instrumentos apartados (“Garantias Corporativas”); e (B) fianças prestadas pelas Fiadoras, nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), em favor dos Debenturistas, conforme previsto na Escritura de Emissão, obrigando-se como fiadoras e principais pagadoras, de forma individual e não solidárias entre si, nos termos do artigo 829, parágrafo único, do Código Civil, respondendo pelo Valor Garantido, desde a Data de Emissão até a data de verificação do pagamento integral do Valor Garantido ou de Conclusão do Projeto, o que ocorrer primeiro, proporcionalmente à participação diretamente detida por cada uma das Fiadoras no capital social da Companhia à época do eventual exercício da Fiança (“Fianças” e, em conjunto com as Garantias Reais e Garantias Corporativas, “Garantias”). As Garantias Corporativas poderão vir a ser substituídas por fianças bancárias caso ocorram determinados eventos diretamente relacionados às Controladoras Indiretas, conforme vier a ser detalhado na Escritura de Emissão. (i) Compartilhamento das Garantias Reais: As Garantias Reais serão outorgadas em benefício do BNDES e posteriormente, por meio de aditamento aos instrumentos de constituição das Garantias Reais, outorgadas em benefício dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, sendo as Garantias Reais compartilhadas entre o BNDES e os Debenturistas nos mesmos termos, pari passu e em mesmo grau de senioridade, proporcionalmente ao saldo devedor com o BNDES e os Debenturistas, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão, em decorrência do Contrato de Financiamen to Mediante Abertura de Crédito nº 17.2.0110.1, celebrado em 20 de abril de 2017, entre o BNDES, a Companhia e as Fiadoras (“Contrato de Financiamento BNDES” e “Compartilhamento das Garantias Reais”, respectivamente). (j) Conversibilidade, Tipo, Forma e Comprovação da Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido por instituição prestadora de serviços de escrituração, onde serão inscritos os nomes dos respectivos Debenturistas. Adicionalmente, será reconhecido, como comprovante de titularidade das Debêntures, o extrato emitido pela B3 - Segmento Cetip UTVM, em nome do Debenturista, quando as Debêntures estiverem depositadas eletronicamente na B3 - Segmento Cetip UTVM. (k) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (i)distribuição no mercado primário por meio do Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM; (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM; e (iii)custódia eletrônica na B3- Segmento Cetip UTVM. (l) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão integralizadas, à vista e em moeda corrente nacional, no mercado primário, em uma única data, pelo seu Valor Nominal Unitário, na data da efetiva subscrição (“Data de Integralização”), por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, a partir da data de início da distribuição das Debêntures. (m) Destinação dos Recursos: A totalidade dos recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão das Debêntures será utilizada para: (i) implantação das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 018/2014-ANEEL, localizadas nos Estados do Rio Grande do Norte e de Ceará, a ser detalhado na Escritura de Emissão (“Projeto”); e (ii) pagamentos futuros junto ao construtor, liquidação de empréstimo ponte contratado junto a bancos comerciais, e/ou para quitação de mútuo, AFACs (conforme abaixo definido) junto às Fiadoras para implantação do Projeto, incorridos em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da Emissão, nos termos do parágrafo 1ºC, do artigo 1º da Lei 12.431. (n) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado ou em caso de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definido abaixo), ocasiões em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo saldo remanescente de seu respectivo Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios e eventuais Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo), conforme o caso, e em observância à regulamentação aplicável, as Debêntures terão prazo de vigência até 15 de setembro de 2030 (“Data de Vencimento das Debêntures”). (o) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures será atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), apurado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a Data de Integralização até a data do efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (“Valor Nominal Unitário Atualizado” e “Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado”, respectivamente). A Atualização Monetária será calculada conforme a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (p) Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado ou sobre o Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios, a serem definidos de acordo com procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores das Debêntures (“Procedimento de Bookbuilding”), correspondentes à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA + com Juros Semestrais, com vencimento em 2026, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada no fechamento do dia útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding), acrescida exponencialmente do spread a ser definido no Procedimento de Bookbuilding, observado o limite de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Juros Remuneratórios”), observado o disposto na deliberação (ii)(c) abaixo. Os Juros Remuneratórios serão incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado ou sobre o Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, a partir da Data de Integralização ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, e pagos, conforme aplicável, ao final de cada Período de Capitalização (conforme definido na Escritura de Emissão), calculado em regime de capitalização composta pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (q) Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo da possibilidade de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures ou do Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido), os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, sempre, no dia 15 (quinze) dos meses de março e setembro de cada ano, sendo certo que: (i) o primeiro pagamento de Juros Remuneratórios será realizado em 15 de setembro de 2018 (data do primeiro pagamento), considerando os Juros Remuneratórios calculados no período compreendido entre a Data de Integralização e a data do primeiro pagamento dos Juros Remuneratórios; e (ii) os demais pagamentos de Juros Remuneratórios ocorrerão sucessivamente, nas mesmas datas de pagamento das parcelas de amortização, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, sendo o último pagamento realizado na Data de Vencimento das Debêntures (cada uma dessas datas uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”, conforme aplicável). Farão jus ao recebimento dos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do dia útil imediatamente anterior à Data de Pagamento de Juros Remuneratórios. (r) Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado: O Valor Nominal Unitário Atualizado ou o Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, será amortizado em 23 (vinte e três) parcelas semestrais e consecutivas, sendo a primeira parcela devida em 15 de setembro de 2019 e a última na Data de Vencimento das Debêntures, conforme cronograma a ser descrito na Escritura de Emissão. (s) Resgate Antecipado Facultativo Total: A Companhia poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, após transcorridos 8 (oito) anos contados da Data de Emissão, e desde que a Companhia esteja adimplente com suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, os Debenturistas farão jus ao pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado (ou do Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme aplicável), acrescido: (i) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Integralização, ou a Data do Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total; e (ii) de prêmio de resgate, a ser descrito na Escritura de Emissão. (t) Aquisição Facultativa: Após decorridos 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, observado o disposto nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 12.431, as Debêntures poderão ser adquiridas pela Companhia, no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário Atualizado, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas nestes termos poderão: (i) desde que permitido pela regulamentação aplicável, ser canceladas, observado o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas pelo CMN e na regulamentação aplicável; (ii) permanecer na tesouraria da Companhia; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das demais Debêntures. (u) Vencimento Antecipado: O Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Companhia do Valor Nominal Unitário Atualizado ou Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data de Integralização ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo ainda da busca de indenização por perdas e danos que compense integralmente o eventual dano causado pelo inadimplemento da Companhia, na ocorrência de quaisquer das situações aqui previstas, respeitados os respectivos prazos de cura, ressalvas e outras condições que venham a ser definidas e negociadas no âmbito da Escritura de Emissão, conforme negociado pela Diretoria, observados os limites aqui aprovados (cada um desses eventos, um “Evento de Inadimplemento”): (i) descumprimento de quaisquer obrigações pecuniárias ou não pecuniárias previstas na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia; (ii) extinção, encerramento das atividades, liquidação, dissolução ou a decretação de falência da Companhia, bem como requerimento de falência ou qualquer outra espécie de concurso de credores; (iii) transformação da Companhia em outro tipo societário; (iv) inadimplemento ou declaração de vencimento antecipado de qualquer mútuo, financiamento ou empréstimo junto a quaisquer instituições financeiras assumidos pela Companhia; (v) requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial formulado pela Companhia, ou ainda em caso de intervenção federal, conforme o caso; (vi) não renovação, não obtenção, cancelamento, revogação, encampação, suspensão, intervenção ou extinção das aprovações, alvarás, concessões, autorizações, registros e licenças, inclusive as ambientais e as concedidas pela ANEEL, do Contrato de Concessão e/ou do Projeto; (vii) cisão, fusão ou incorporação (inclusive incorporação de ações) da Companhia ou reorganização societária envolvendo a Companhia; (viii) transferência, cessão ou promessa de cessão a terceiros das obrigações assumidas na Escritura de Emissão e/ou nos Contratos de Garantia; (ix) resgate, recompra, amortização ou bonificação de ações de emissão da Companhia e distribuição, pela Companhia, de dividendos, juros sobre capital próprio, ou qualquer outra participação no lucro ou pagamento a seus acionistas diretos ou indiretos, cujo valor supere o mínimo obrigatório disposto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; (x) redução de capital social da Companhia; (xi) concessão de preferência a outros créditos ou assunção de novas dívidas pela Companhia; (xii) alteração do objeto social da Companhia; (xiii) aplicação dos recursos oriundos da Emissão, pela Companhia, em destinação diversa da descrita na Escritura de Emissão; (xiv) medida de autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, a totalidade ou parte substancial dos ativos da Companhia; (xv) sentença condenatória transitada em julgado em razão da prática de atos, pela Companhia e/ou pelas Garantidoras, que importem em discriminação de raça ou gênero; (xvi) realização de investimentos pela Companhia, em outros empreendimentos que não os relacionados ao Projeto; (xvii) protesto de títulos contra a Companhia; (xviii) a Companhia deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM; (xix) a Escritura de Emissão ou quaisquer das garantias tornarem-se ineficazes, inexequíveis, inválidas ou insuficientes; (xx) constituição de quaisquer garantias reais, ônus em favor de terceiros sobre quaisquer ativos da Companhia; (xxi) rescisão, distrato, aditamento ou qualquer forma de alteração, cessão, venda, alienação, transferência ou constituição de qualquer ônus, gravame ou encargo sobre quaisquer dos bens dados em garantia nos termos dos Contratos de Garantia; (xxii) não atendimento às obrigações de substituição, reforço e/ou aos limites, percentuais e/ou valores das Garantias Corporativas e/ou das Garantias Reais; (xxiii) falsidade, incorreção material ou inconsistência das declarações ou garantias prestadas na Escritura de Emissão, nos Contratos de Garantia e nos demais documentos da Oferta Restrita; (xxiv) abandono parcial ou total e/ou paralisação na execução do Projeto; (xxv) proferimento de decisão judicial, administrativa ou arbitral, contra a Companhia ou quaisquer das Garantidoras, que impeça a continuidade e/ou a Conclusão do Projeto; (xxvi) descumprimento de decisão judicial, administrativa ou arbitral, final e irrecorrível, de natureza condenatória contra a Companhia; (xxvii) questionamento ou medida judicial da Escritura de Emissão e/ou dos Contratos de Garantia; (xxviii) não atingimento pela Companhia do ICSD mínimo a ser deter minado na Escritura de Emissão; (xxix) emissão de debêntures, partes beneficiárias ou qualquer outro valor mobiliário, pela Companhia; ou (xxx) mudança do controle acionário direto ou indireto da Companhia e/ou das Garantidoras. (v) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”). (ii) a autorização para a diretoria da Companhia, bem como quaisquer de seus representantes legais, a: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições da Emissão e da Oferta Restrita, com base no disposto acima; (b)scontratar as instituições intermediárias para desempenhar a função de instituições intermediárias da Oferta Restrita; (c) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à elaboração, realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão, da Oferta Restrita e das Garantias Reais, incluindo a celebração da Escritura de Emissão, do contrato de distribuição das Debêntures, dos Contratos de Garantia, bem como quaisquer documentos, notificações, procurações ou aditamentos aos referidos documentos, incluindo a celebração do aditamento à Escritura de Emissão para ratificar o Procedimento de Bookbuilding (sem necessidade de nova aprovação pelos acionistas ou pelo Conselho de Administração da Companhia para definir a Remuneração das Debêntures após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding) e a celebração de aditamento das Garantias Reais, quando do compartilhamento com os Debenturistas, observado que as procurações outorgadas pela diretoria da Companhia no âmbito dos documentos da Emissão e da Oferta Restrita permanecerão válidas até o integral cumprimento das Obrigações Garantidas; (d) tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; (e) contratar os demais prestadores de serviços para a Oferta Restrita, incluindo, sem limitação, o custodiante, o banco liquidante, o escriturador, assessores legais, o Agente Fiduciário, agência de classificação de risco, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os honorários; e (f) contratar os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário operacionalizados pela B3 - Segmento Cetip UTVM; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Companhia relacionados à Emissão, à Oferta Restrita e à constituição e compartilhamento das Garantias. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2017. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja sob nº 3094367 em 28/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2062757"
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                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nARCA realizada no dia 15/09/2017. Data, Horário e Local: No dia 15/09/2017, às 10h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson, Luiz Alberto Quinta, sendo certo que o Sr. Rodolpho Amboss participou por conference call, e consiginará manifestação em apartado. Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. I. A reunião foi iniciada com o Diretor Presidente, o Sr. Ruy Kameyama, apresentando os principais pontos de agosto, com a exposição aos Conselheiros dos pontos positivos e de atenção da Cia. no período. II. Em seguida, dadas as discussões realizadas na última reunião deste órgão, foi apresentada a complementação do planejamento estratégico. Debatido o assunto, em vista do comprometimento da alta administração da Cia. com as melhores práticas de governança corporativa, foi tratado do papel de destaque do aprimoramento da área de Compliance. Assim, em seguida, foi aprovado sem quaisquer ressalvas o Planejamento Estratégico na forma apresentada. III. O consultor da Cia., o Sr. David Contis, iniciou a apresentação acerca da sua experiência no setor de shopping Malls e as mudanças que o mercado vem sofrendo ao longo do tempo, bem como as respectivas lições aprendidas no curso de trinta anos. Nesse sentido, ressaltou, à luz da estratégia da Cia., os principais pontos que devem ser perseguidos pela Cia. IV. Retomada a reunião após intervalo, os Conselheiros foram atualizados a respeito da última reunião do Comitê de Auditoria e Riscos (“Coaud”) realizada em 14/09/2017 e, em seguida, o Diretor Financeiro, o Sr. Frederico da Cunha Villa, apresentou o detalhamento dos principais temas discutidos na referida reunião. V. Foi apresentado, a seguir, o Resultado Operacional do mês de Julho. VI. Em prosseguimento, ao final da reunião, por volta das 17h, apresentou-se o status dos projetos da diretoria de desenvolvimento da Cia. aos Conselheiros. VII. CONFIDENCIAL: VIII. Por fim, os membros do Conselho reuniram-se em sessão executiva, sem a presença dos membros da diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. RJ, 15/09/2017. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 29/09/2017 sob o nº 3095312. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2062745"
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                "2062546": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL RJ LXXI INCORPORAÇÕES SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 17.945.892/0001-04 - NIRE 33.2.0947935-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2017. A Reunião de Sócias do MRV MRL RJ LXXI INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 16:00 horas do dia 05 de outubro de 2017, na sede social da Sociedade, na Estrada do Colégio, 170, Bairro Colégio, CEP 21.235-280 cidade do Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 11.169.000,00 (onze milhões e cento e sessenta e nove mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 11.159.000,00 (onze milhões cento e cinquenta e nove mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 05 de Outubro de 2017. Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão - Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Sra. Junia Maria de Sousa Lima Galvão - Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira de Souza; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 05-10-2017\r\n\r\nOS: LUZ BH\r\n\r\nId: 2062546"
                ],
                "2062765": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.459.754/0001-81 - NIRE: 33.2.0923145-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário)\r\n\r\nI. Data Hora e Local: No dia 18 de julho de 2017, às 11:00 horas, euniram-se os sócios da PERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS 2 LTDA. (“Sociedade”) em sua sede, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vinícius de Moraes n° 111, 1o andar, Ipanema, CEP 22.411-010. II. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação face à presença de sócios titulares de 100% (cem por cento) do capital social, nos termos do art. 1.072, §2° do Código Civil (Lei no. 10.406/02). III. Mesa: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite Secretário: Renato Clark Leite. IV. Ordem do Dia: Deliberação sobre a redução do capital social da Sociedade referente ao montante não integralizado até a presente data. V. Deliberações: Após a leitura dos documentos pertinentes e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os sócios, por unanimidade de votos, deliberaram o que se segue: Aprovar a redução proporcional do capital social da Sociedade no montante ainda não integralizado pelos sócios até a presente data, correspondente ao valor de R$ 3.934.000,00 (três milhões, novecentos e trinta e quatro mil reais), mediante o cancelamento de 3.934 (três mil novecentas e trinta e quatro) quotas de valor nominal de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, ficando a eficácia da redução de capital ora aprovada sujeita ao decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente Ata. Face a esta deliberação, os sócios aprovaram a 4a Alteração do Contrato Social da Sociedade, celebrada na presente data, na qual o capital social da Sociedade ficará distribuído da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nPEI\r\n\r\n2.695\r\n\r\n2.695.000,00\r\n\r\n19,16\r\n\r\nGB\r\n\r\n2.695\r\n\r\n2.695.000,00\r\n\r\n19,16\r\n\r\nJCS\r\n\r\n2.695\r\n\r\n2.695.000,00\r\n\r\n19,16\r\n\r\nÀRGON\r\n\r\n2.021\r\n\r\n2.021.000,00\r\n\r\n14,37\r\n\r\nRJLOG\r\n\r\n1.349\r\n\r\n1.349.000,00\r\n\r\n9,59\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n1.349\r\n\r\n1.349.000,00\r\n\r\n9,59\r\n\r\nBHP\r\n\r\n1.262\r\n\r\n1.262.000,00\r\n\r\n8,97\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.066\r\n\r\n14.006.000,00\r\n\r\n100.00\r\n\r\nVI. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Reunião para lavratura desta Ata no Livro de Registro das Atas de Reunião, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os sócios. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017. Mesa: Luis Oswaldo Lopes Leit - (Presidente). Sócios-Quotistas: Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Luis Oswaldo Lopes Leite. GB Armazéns Gerais Ltda. - Eduardo Bonaparte; JCS - Businnes; JCS - Buniness Partners Ltda. - Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda; Argon adminstração e Participações Ltda. - Paulo Cezar Rodrigues Pinho da Silva e Hugo Barreto Del Prio; RJ LOG Empreendimentos Ltda. - Antônio Cláudio Lage Buffara; Miracema Participações Ltda. - Antonio Carlos Dantas Mattos e Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado; Blue Horizon Participações Ltda. - Bianca Haegler.\r\n\r\nId: 2062765"
                ],
                "2062600": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1 - Data, Hora e Local: Aos 31/03/2017, às 10h, na sede da Cia., situada na Rua São Clemente, 38, Botafogo - RJ/RJ. 2 - Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do § 4º, do Art. 4º, da Lei 6.404/76. 3 - Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Antonio Virgílio de Carvalho Neto - Secretário. 4 - Ordem do Dia e deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. Aprovar a redução de capital social da Cia. no valor total de R$ 367.565.735,98, sem alteração do número de ações de emissão da Cia., para a absorção dos prejuízos acumulados, de mesmo valor, conforme registrados nas demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016. Dessa forma, o capital social da Cia. passa dos atuais R$ 638.362.669,40 para R$ 270.796.933,42, representado por 638.362.669 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 4.2. Aprovar a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social da Cia. que, em decorrência da redução de capital social ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º - O Capital da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 270.796.933,42, dividido em 638.362.669 ações ordinárias sem valor nominal\". 4.3. Tendo em vista as deliberações supra, os acionistas deliberaram, ainda, aprovar a consolidação e a publicação do estatuto social da Cia. que, com a alteração do art. 5º acima deliberada já incluída, passará a vigorar com a redação prevista no Anexo 1. 5 - Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta AGE, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 31/03/2017. Laerte Tavares Lacerda - Presidente. Antonio Virgílio de Carvalho Neto - Secretário. Acionistas: Capemisa Instituto de Ação Social - p.p. Antonio Virgílio de Carvalho Neto - Diretor Presidente. Associação Clube Salutar - p.p. João Lima Netto - Diretor Presidente. \r\n\r\nArquivada na Jucerja sob o nº 3092134 em 25/09/2017.\r\n\r\nAGE - 31-03-17\r\n\r\nOS: 369632\r\n\r\nId: 2062600"
                ],
                "2062750": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "TIM S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 02.421.421/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.206.275.894\r\n\r\n26ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPARA TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EM SOCIEDADE ANÔNIMA\r\n\r\nCNPJ/MF 02.421.421/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.206.275.894\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, as partes:\r\n\r\nTIM Participações S.A., sociedade anônima de capital aberto, organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.115/0001-21, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, CEP 22.775-057, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social em vigor, pelo Sr. Mario Girasole, brasileiro naturalizado, casado, bacharel em ciências econômicas, portador do RG nº 32.859.384-3, expedido pelo DIC/RJ em 20 de dezembro de 2016, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.292.237-50, Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Norte, 12º andar - Sala 1212, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro e TIM Celular S.A., sociedade anônima de capital fechado, organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.206.050/0001-80, com sede na Avenida Giovanni Gronchi, nº 7.143, CEP 05.724-005, na Cidade e Estado de São Paulo, neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social em vigor, pelo Sr. Pietro Labriola, italiano, separado, administrador, portador do RNE nº G188964-B, válido até 12 de outubro de 2020, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.053.501-35, com sede na Avenida Giovanni Gronchi, nº 7.143, na Cidade e Estado de São Paulo, na qualidade de únicos sócios da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (\"Sociedade\"), sociedade limitada, organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11, com sede na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.940-200, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 35214997382, por despacho de 09 de março de 1998, e 25ª e última Alteração do Contrato Social arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00002628606, por despacho de 28 de maio de 2014, têm entre si justa e acordada a presente alteração do Contrato Social, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nOs sócios, neste ato, decidem, por unanimidade, de acordo com o disposto no Artigo 1.113 e seguintes do Código Civil Brasileiro e no Artigo 220 da Lei n.º 6.404/76, transformar o tipo societário da Sociedade, de sociedade empresária limitada para sociedade anônima, instalando-se para tal finalidade a Assembleia Geral de Transformação com o objetivo de levar a efeito a referida transformação, mediante a alteração da denominação social e aprovação do respectivo Estatuto Social, além de outras deliberações, estando a Ata da Assembleia Geral de Transformação, em forma sumária, transcrita a seguir:\r\n\r\n\"ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nData, Hora e Local: Realizada no dia 26 de julho de 2017, às 11h00, na sede social da Sociedade, situada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20940-200.\r\n\r\nComposição da Mesa e Instalação da Assembleia: Foi eleito Presidente da Assembleia o Sr. Pietro Labriola, e Secretário o Sr. Jaques Horn.\r\n\r\nOrdem do Dia: Deliberar sobre: (1) Transformação da Sociedade em sociedade anônima de capital fechado; 2) Alteração da denominação social; (3) Eleição dos membros da Diretoria; (4) Fixação da remuneração dos diretores; e (5) Aprovação do Estatuto Social.\r\n\r\nDeliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos sócios:\r\n\r\n(1) Foi aprovada a transformação do tipo societário, de sociedade empresária limitada para sociedade anônima de capital fechado, de acordo com o disposto nos Artigos 1.113 e 1.114 do Código Civil Brasileiro, sem que essa transformação implique qualquer interrupção na existência da sociedade ou nos negócios ora em curso, ou qualquer mudança quanto aos ativos e obrigações existentes e que compõem o seu patrimônio, mantendo-se inalteradas as participações atualmente detidas pelos sócios (doravante denominados \"acionistas\") no capital social da sociedade anônima resultante da transformação. Assim, sendo certo que cada quota do capital social da Sociedade será convertida em uma ação ordinária, o capital social da Sociedade, no valor de R$ 4.041.956.045,00 (quatro bilhões, quarenta e um milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, quarenta e cinco Reais), dividido em 4.041.956.045 (quatro bilhões, quarenta e um milhões, novecentas e cinquenta e seis mil, quarenta e cinco) ações ordinárias sem valor nominal, passa ser distribuído entre os acionistas da seguinte forma:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\n%\r\n\r\nTIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n4.041.956.044\r\n\r\n99,99\r\n\r\nTIM CELULAR S.A.\r\n\r\n01\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.041.956.045\r\n\r\n100\r\n\r\n(2) Em razão da transformação acima deliberada, foi aprovada a alteração da denominação social de INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para TIM S.A. (\"Companhia\").\r\n\r\n(3) A administração da Companhia competirá à Diretoria, na forma do Artigo 138 da Lei n. º 6.404/1976, conforme descrito a seguir:\r\n\r\n(3.1) Foram eleitos os Srs.: (i) para o cargo de Diretor Presidente, Pietro Labriola, italiano, separado, administrador, portador do passaporte italiano nº YA1141454, portador do RNE nº G188964-B, válido até 12 de outubro de 2020, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.053.501-35, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 12º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-057; (ii) para a posição de Diretor, sem designação específica, Adrian Calaza, argentino, casado, bacharel em administração, portador do RNE nº V406011-M, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.618.647-90, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 12º andar, Barra da Tijuca, CEP 22.775-057; (iii) para a posição de Diretor, sem designação específica, Jaques Horn, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 70.654, expedida pela OAB/RJ em 08 de maio de 2008, inscrito no CPF/MF sob o nº 846.062.237-15, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-057; e (iv) para a posição de Diretor, sem designação específica, Leonardo de Carvalho Capdeville, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador do documento de identidade nº 83.403-6, expedido pela SSP/ES, em 27 de agosto de 1986, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.358.317-74, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 12º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-057. Os Diretores ora eleitos declaram sob as penas da lei, não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade, e nem condenados ou, sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Em seguida, os Diretores tomaram posse em seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro próprio, e apresentaram os demais documentos e declarações, devidamente assinadas, nesta data.\r\n\r\n(3.2) Em vista da deliberação acima, a Diretoria da Sociedade será composta por 4 (quatro) membros identificados a seguir: Srs. Pietro Labriola, Diretor Presidente, Adrian Calaza, Leonardo de Carvalho Capdeville e Jaques Horn, Diretores, sem designação específica, todos com prazo de gestão até a primeira Assembleia Geral Extraordinária da Companhia que vier a ser realizada após a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2018 que aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia no ano de 2018.\r\n\r\n(3.3) Os limites de autoridade da Diretoria da Companhia ficam estabelecidos da seguinte forma: (i) o Diretor Presidente da Companhia terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar, e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais); e (ii) os demais Diretores da Companhia terão plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar, e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Todos os Diretores poderão praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia que tenham sido previamente aprovados pelos órgãos societários competentes, independentemente dos limites financeiros aqui estabelecidos. Os Diretores da Companhia terão poderes para outorgar procurações em nome da Companhia até os respectivos limites de autoridade acima estabelecidos.\r\n\r\n(4) Os acionistas deliberaram, por unanimidade, estabelecer o montante de R$ 12.815.000,00 (doze milhões, oitocentos e quinze mil Reais), sendo que desse total o valor pago se divide em: R$ 4.750.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta mil Reais) correspondente à remuneração fixa, R$ 3.680.000,00 (três milhões, seiscentos e oitenta mil Reais) correspondente à remuneração variável de curto prazo e R$ 3.375.000,00 (três milhões trezentos e setenta e conci mil Reais), a título de remuneração anual global dos Diretores da Companhia relativamente ao presente exercício financeiro. \r\n\r\n(5) Os acionistas autorizaram os Diretores eleitos a tomar todas as providências necessárias para a efetivação da transformação da Sociedade em sociedade anônima, podendo para, agindo isoladamente, praticar, firmar, e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, que se fizerem necessários, na forma da legislação e regulamentação vigentes. Os Diretores da Companhia terão poderes para outorgar procurações em nome da Companhia para execução de quaisquer atividades que sejam necessárias para a consecução da presente deliberação.\r\n\r\n(6) Os acionistas deliberaram que os jornais de grande circulação a serem utilizados para as publicações determinadas pela Lei nº 6.404/76 serão o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Valor Econômico. \r\n\r\n(7) Por fim, os acionistas aprovaram o Estatuto Social e a Política de Autorizações Societárias (constantes do Anexo 1 a esta ata) que doravante regerão a Companhia, tendo em vista as alterações acima deliberadas:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO\r\n\r\nARTIGO 1º - A TIM S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável.\r\n\r\nARTIGO 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, CEP 20940-200, podendo, por decisão da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, escritórios e estabelecimentos, em qualquer ponto do território nacional e no exterior. \r\n\r\nARTIGO 3º - O objeto da Companhia é:\r\n\r\nI. Implantar, expandir, operar e prestar quaisquer modalidades de serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado e de provimento de aplicações de Internet, na forma da legislação aplicável; \r\n\r\nII. Prestar os serviços necessários, desenvolver as atividades e praticar os atos úteis ou indispensáveis à execução dos serviços abrangidos pelo inciso anterior, bem como prestar serviços adicionais, de qualquer natureza, que sejam complementares, associados ou vinculados às atividades desenvolvidas no âmbito do objeto social; e\r\n\r\nIII. Participar do capital de outras sociedades empresárias ou não-empresárias, como acionista ou sócia.\r\n\r\nParágrafo Único - Na consecução do seu objeto, a Companhia poderá, dentre outras atividades:\r\n\r\ni. Comercializar, alugar, dar em comodato, prestar serviços de instalação e/ou de manutenção para os bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à prestação dos serviços compreendidos em seu objeto social, tais como, aparelhos telefônicos, eletrônicos, computadores e afins tecnológicos, seus acessórios e peças de reposição;\r\n\r\nii. Promover e realizar a importação e a exportação de bens e serviços necessários ou úteis à execução de atividades compreendidas no seu objeto;\r\n\r\niii. Promover e estimular atividades de estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento de quaisquer modalidades de serviços de telecomunicações, serviços de valor adicionado e de provimento de aplicações de internet;\r\n\r\niv. Construir, gerenciar, implementar, executar, operar ou prestar serviços de manutenção e comercialização de infraestrutura para a prestação de serviços de telecomunicações e demais serviços previstos no objeto social, para uso próprio e/ou de terceiros;\r\n\r\nv. Explorar atividades de seu objeto social através da concessão de franquias e demais canais e modalidades de vendas, próprios ou de terceiros;\r\n\r\nvi. Celebrar contratos e convênios com outras empresas, pessoas ou entidades exploradoras de serviços de telecomunicações e demais atividades previstas no objeto social; e\r\n\r\nvii. Exercer outras atividades afins ou correlatas às descritas nos itens anteriores.\r\n\r\nARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nARTIGO 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 4.041.956.045,00 (quatro bilhões, quarenta e um milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, quarenta e cinco Reais), dividido em 4.041.956.045 (quatro bilhões, quarenta e um milhões, novecentas e cinquenta e seis mil, quarenta e cinco) ações ordinárias sem valor nominal.\r\n\r\nARTIGO 6º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais.\r\n\r\nARTIGO 7º - Respeitadas as disposições legais aplicáveis, a Companhia poderá efetuar resgate total ou parcial de ações de qualquer espécie ou classe, conforme aplicável, cabendo à Assembleia Geral fixar o respectivo valor de resgate e as demais características da operação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nARTIGO 8º - A Assembleia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia, observado o disposto neste Estatuto Social. A Assembleia Geral se reunirá anualmente no curso dos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao encerramento do exercício social, podendo reunir-se ainda, extraordinariamente, sempre que o interesse da Companhia assim exigir.\r\n\r\nARTIGO 9º - A Assembleia Geral terá as atribuições previstas em lei e por este Estatuto Social, inclusive as seguintes:\r\n\r\nI. Eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes suas designações e atribuições, observado o que a respeito dispuser este Estatuto Social; e\r\n\r\nII. Aprovar a Política de Autorizações Societárias da Companhia. \r\n\r\nARTIGO 10 - A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Presidente, observada a legislação aplicável para os demais casos de convocação. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.\r\n\r\nARTIGO 11 - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, por qualquer pessoa indicada pelos acionistas presentes, cabendo ao presidente da Assembleia Geral indicar o secretário para compor a mesa.\r\n\r\nARTIGO 12 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria dos votos dos presentes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nARTIGO 13 - O órgão permanente de administração da Companhia é a Diretoria. Os administradores da Companhia estão dispensados de prestar garantia de gestão.\r\n\r\nARTIGO 14 - Os Diretores devem assumir seus cargos dentro de 30 (trinta) dias a contar das respectivas datas de nomeação, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas de Reuniões da Diretoria, devendo permanecer em seus cargos até a investidura dos novos administradores eleitos.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando o administrador deixar de assinar o termo de investidura no prazo previsto no caput ou deixar o exercício da função por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 90 (noventa) dias intercalados durante o prazo do mandato, sem justa causa, a juízo da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo Segundo - A renúncia ao cargo de administrador é feita mediante comunicação escrita ao órgão a que o renunciante integrar, tornando-se eficaz, a partir desse momento, perante a Companhia e, perante terceiros, após o arquivamento do documento de renúncia na respectiva Junta Comercial e sua publicação.\r\n\r\nARTIGO 15 - A Assembleia Geral deverá fixar a remuneração dos administradores da Companhia. A remuneração pode ser fixada de forma individual para cada administrador ou de forma global.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDIRETORES E REUNIÕES DA DIRETORIA\r\n\r\nARTIGO 16 - A Companhia terá uma Diretoria, à qual competirá a administração dos negócios sociais e, ainda, a representação da Companhia perante terceiros, cabendo-lhe a prática de todos os atos que se relacionem com o objeto da Companhia, observado o disposto no Artigo 21 deste Estatuto Social.\r\n\r\nParágrafo primeiro - A Diretoria será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 9 (nove) membros. Todos os Diretores terão mandato de 2 (dois) anos e serão eleitos pela Assembleia Geral, sendo por ela destituíveis a qualquer tempo. Dentre os Diretores, um será designado Diretor Presidente pela Assembleia Geral, e os demais terão a designação que lhes vier a ser então atribuída pela Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo segundo - Na hipótese de ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, o Diretor Presidente poderá designar um dos demais Diretores para substituí-lo temporariamente.\r\n\r\nParágrafo terceiro - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, caberá à Assembleia Geral eleger novo Diretor ou designar o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído.\r\n\r\nARTIGO 17 - Compete à Diretoria, como órgão colegiado, deliberar sobre a criação e a extinção de filiais, sucursais, escritórios e estabelecimentos da Companhia, em qualquer ponto do território nacional e no exterior.\r\n\r\nARTIGO 18 - No ato da posse, os Diretores da Companhia, além da adesão aos termos do Código de Ética e de Conduta da TIM Participações, também se obrigarão a observar as disposições contidas na Política de Autorizações Societárias da TIM S.A., aprovada pela Assembleia Geral da Companhia, que deverá observar as disposições estatutárias da TIM Participações S.A., controladora direta da Companhia.\r\n\r\nARTIGO 19 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) membros da Diretoria. A convocação deverá ser feita por meio de aviso escrito, enviado a todos os Diretores por carta, fac-símile ou comunicação eletrônica.\r\n\r\nParágrafo primeiro - Os membros da Diretoria poderão participar das reuniões por meio de áudio ou videoconferência, sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Em qualquer hipótese, das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos participantes.\r\n\r\nParágrafo segundo - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos Diretores em exercício, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.\r\n\r\nARTIGO 20 - O Diretor Presidente, agindo isoladamente, terá plenos poderes para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, observadas apenas as limitações estabelecidas nos Artigos 9º, 17 e 21 do Estatuto Social e na lei.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Caberá à Assembleia Geral estabelecer o limite de autoridade de cada um dos demais Diretores, fixando o valor de alçada dentro do qual os mesmos ficam autorizados a praticar atos e representar a Companhia, observadas apenas as limitações estabelecidas nos Artigos 9º, 17 e 21 do Estatuto Social e na lei.\r\n\r\nARTIGO 21 - Observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 9º, 17 e 21 deste Estatuto Social, nas alçadas estabelecidas pela Assembleia Geral e na lei, a Companhia será representada e será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: \r\n\r\nI. de qualquer Diretor, agindo isoladamente; \r\n\r\nII. de 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto; ou\r\n\r\nIII. de 1 (um) procurador, agindo isoladamente, desde que o respectivo instrumento de mandato tenha sido firmado (a) por 2 (dois) Diretores da Companhia, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, ou (b) por quaisquer 3 (três) Diretores em conjunto. \r\n\r\nParágrafo Primeiro - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão assinados por um Diretor, com exceção dos instrumentos de mandato que outorgarem poderes para o procurador agir isoladamente, que respeitarão o disposto no inciso III do caput deste Artigo.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia deverão especificar os poderes conferidos e terão prazo de vigência máximo de 01 (um) ano, com exceção das procurações da cláusula ad judicia, que serão por prazo indeterminado. O substabelecimento das procurações ad negotia é vedado.\r\n\r\nARTIGO 22 - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto na legislação aplicável, neste Estatuto Social, no Código de Ética e de Conduta da TIM Participações e na Política de Autorizações Societárias da TIM S.A. mencionada no Artigo 17, sendo vedado a seus integrantes, em conjunto ou isoladamente, a prática de atos estranhos aos objetivos sociais da Companhia.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nARTIGO 23 - O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, e somente será instalado a pedido dos acionistas, observados os termos da lei. O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as competências, responsabilidades e deveres definidos na lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.\r\n\r\nCAPÍTULIO VII\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL,\r\n\r\nDEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DO LUCRO\r\n\r\nARTIGO 24 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social, serão preparadas as respectivas demonstrações financeiras, na forma exigida em lei.\r\n\r\nARTIGO 25 - Em cada exercício, os acionistas terão direito a um dividendo obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado aos termos do Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações.\r\n\r\nARTIGO 26 - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços. A Companhia, também por deliberação da Assembleia Geral, poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes nos referidos balanços.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dividendos distribuídos nos termos deste Artigo serão imputados ao dividendo obrigatório.\r\n\r\nARTIGO 27 - A Companhia poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 9º da Lei 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados aos dividendos obrigatórios de que trata o Artigo 202 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nARTIGO 28 - Os dividendos e juros sobre o capital próprio não reclamados no prazo de 03 (três) anos reverterão em favor da Companhia\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nARTIGO 29 - A Companhia poderá, independentemente de dissolução ou liquidação, transformar-se em sociedade de outro tipo que não sociedade anônima.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nARTIGO 30 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e os membros Conselho Fiscal, que deverão funcionar no período de liquidação, observados os poderes e a remuneração fixados pela Assembleia Geral. \"\r\n\r\n**********\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, foram aprovadas as deliberações acima, tendo sido lavrada, lida, aprovada e assinada a presente Ata, na qual as acionistas representando a totalidade do capital social, presentes à Assembleia, lançaram suas assinaturas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nPietro Labriola\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJaques Horn \r\n\r\nSecretário\r\n\r\nAcionistas:\r\n\r\nTIM Participações S.A.\r\n\r\nTIM Celular S.A.\r\n\r\nVisto do Advogado:\r\n\r\nSimone Paulino de Barros\r\n\r\nOAB/RJ - 61.971\r\n\r\nPOLÍTICA DE AUTORIZAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\nDA TIM S.A.\r\n\r\nArt. 1º - A TIM S.A. (\"Companhia\" ou \"TIM\") é uma sociedade anônima de capital fechado, operacional, controlada diretamente pela TIM Participações S.A. (\"TIM Participações\"). A TIM Participações, por sua vez, é uma companhia aberta, registrada na CVM e com ações negociadas no Novo Mercado da B3.\r\n\r\nArt. 2º - A administração da TIM é exercida por sua Diretoria, órgão executivo encarregado de promover a sua gestão e a sua representação. \r\n\r\nArt. 3º - Tendo em vista que a TIM é uma controlada operacional da TIM Participações, os Diretores da TIM, no ato de sua posse, devem observar as disposições constantes nesta Política de Autorizações Societárias da TIM S.A. (\"Política de Autorizações\"), que reflete exigências societárias estabelecidas no estatuto social da TIM Participações.\r\n\r\nArt. 4º - Dessa forma e, sem prejuízo das disposições constantes do Estatuto Social da TIM, fica estabelecido que a prática dos seguintes atos pela Diretoria da TIM depende da prévia aprovação dos órgãos societários pertinentes da TIM Participações, conforme a seguir estabelecido:\r\n\r\nA. Aprovação da Assembleia Geral da TIM Participações\r\n\r\nI. aprovar previamente a celebração de contratos de mútuo, de prestação de serviços de gerência, e de assistência técnica, entre a TIM ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à TIM Participações, de outro lado, após a avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações de que os termos e as condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes.\r\n\r\nB. Aprovação do Conselho de Administração da TIM Participações\r\n\r\nI. Reformar o Estatuto Social da TIM;\r\n\r\nII. Deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social da TIM;\r\n\r\nIII. Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da TIM, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas, bem como instalar o Conselho Fiscal para atuação em eventual liquidação;\r\n\r\nIV. Suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto Social da TIM;\r\n\r\nV. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da TIM, inclusive o Presidente, fixando-lhes suas designações, suas atribuições e seus limites de autoridade específicos, observadas as disposições do Estatuto da TIM, bem como aprovar a atribuição de novas funções aos Diretores e qualquer alteração na composição e nas atribuições dos membros da Diretoria;\r\n\r\nVI. Instalar o Conselho Fiscal da TIM, bem como eleger ou destituir, a qualquer tempo, os seus membros;\r\n\r\nVII. Fixar a remuneração global ou individual dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da TIM;\r\n\r\nVIII. Ratear o montante global da remuneração entre os Diretores da TIM, quando for o caso;\r\n\r\nIX. Tomar, anualmente, as contas dos administradores da TIM e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas, inclusive sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;\r\n\r\nX. Levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, ou declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes nos referidos balanços;\r\n\r\nXI. Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 9º da Lei 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados aos dividendos obrigatórios de que trata o Artigo 202 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nXII. Deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela TIM contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no Artigo 159 da Lei 6.404/76;\r\n\r\nXIII. Deliberar, observadas as disposições legais e estatutárias, sobre o aumento do capital social por subscrição de novas ações e sobre a emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior;\r\n\r\nXIV. Deliberar e acompanhar o orçamento anual, o plano de metas e de estratégia de negócios previsto para o período de vigência do orçamento da TIM e de suas sociedades controladas;\r\n\r\nXV. Deliberar, quando da emissão de debêntures pela TIM, sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação, bem como os tipos de debêntures; \r\n\r\nXVI. Autorizar a aquisição de ações de emissão da TIM, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação;\r\n\r\nXVII. Autorizar o resgate total ou parcial de ações de qualquer espécie ou classe, conforme aplicável, cabendo-lhe fixar o respectivo valor de resgate e as demais características da operação, respeitadas as disposições legais aplicáveis;\r\n\r\nXVIII. Deliberar sobre a aquisição ou alienação, no todo ou em parte, de participação da TIM ou das sociedades sob seu controle no capital de outras sociedades, bem como de participação em \"joint venture\" que preveja a constituição de uma sociedade;\r\n\r\nXIX. Autorizar a permuta de ações ou outros valores mobiliários, bem como a renúncia a direitos de subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão de sociedades controladas da TIM;\r\n\r\nXX. Autorizar a constituição ou a liquidação de sociedades controladas ou de subsidiárias da TIM; \r\n\r\nXXI. Autorizar a TIM, bem como suas coligadas e controladas, a celebrar, alterar ou rescindir acordos de acionistas;\r\n\r\nXXII. Deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza, com exceção daqueles mencionados no Artigo 4º, A, I desta Política de Autorizações, entre a TIM ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, ou sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à TIM Participações, de outro lado, em montante igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais), após avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações de que os termos e as condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes;\r\n\r\nXXIII. Autorizar a contratação pela TIM, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou quaisquer outras operações que impliquem em endividamento da TIM ou de suas sociedades controladas, cujo valor total da operação seja superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais);\r\n\r\nXXIV. Autorizar a contratação pela TIM, ou pelas sociedades por ela controladas, de aquisição de bens ou serviços, cujo valor total ou anual, nos casos de contratos de prestação continuada, seja superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais);\r\n\r\nXXV. Autorizar a contratação pela TIM, ou pelas sociedades por ela controladas, de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis ou quaisquer bens do ativo permanente da TIM, ou das sociedades por ela controladas, cujo valor total da contratação seja superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais);\r\n\r\nXXVI. Autorizar a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela TIM em favor de terceiros, nestes incluídas as sociedades controladas, em montante superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais);\r\n\r\nXXVII. Aprovar a aplicação do Código de Ética e de Conduta da TIM Participações aos administradores, membros do Conselho Fiscal e empregados da TIM ou de suas sociedades controladas e subsidiárias;\r\n\r\nXXVIII. Deliberar sobre políticas que estabeleçam os procedimentos a serem observados por colaboradores e administradores da TIM e de suas controladas, tanto em operações a serem realizadas entre a TIM e partes relacionadas, como em outras situações em que haja potencial conflito de interesses;\r\n\r\nXXIX. Aprovar a proposta da Diretoria de Regimento Interno da TIM, com a respectiva estrutura organizacional, inclusive a competência e atribuição específicas dos Diretores da TIM;\r\n\r\nXXX. Estabelecer alçadas de aprovação diferenciada para a Diretoria e ao longo de linha hierárquica da organização da TIM, limitados aos valores estabelecidos neste item B, bem como especificar as atribuições e competências da Diretoria da TIM;\r\n\r\nXXXI. Tendo em vista o compromisso da TIM e das sociedades controladas com o desenvolvimento sustentável, autorizar a prática de atos gratuitos em benefício de seus empregados ou da comunidade, sempre que o valor envolvido seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), e deliberar sobre a política de sustentabilidade da TIM , sendo que a prestação de fianças para empregados no caso de transferências e/ou remanejamentos interestaduais e/ou intermunicipais não configura matéria que dependa de prévia aprovação do Conselho de Administração da TIM Participações;\r\n\r\nXXXII. Aprovar a política de previdência complementar da TIM e das sociedades por ela controladas;\r\n\r\nXXXIII. Indicar os representantes da TIM na administração das sociedades de que participe; e\r\n\r\nXXXIV. Eleger ou destituir os auditores independentes responsáveis pelos serviços de auditoria das demonstrações financeiras da TIM, após avaliação e parecer do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações.\r\n\r\nC. Aprovação da Diretoria Colegiada da TIM Participações\r\n\r\nI. Deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza, com exceção daqueles mencionados no Artigo 4º, A, I desta Política de Autorizações, entre a TIM ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à TIM Participações, de outro lado, em montante inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais), após avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações de que os termos e condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes;\r\n\r\nII. Autorizar a participação da TIM ou de sociedades por ela controladas em qualquer associação e, desde que não haja previsão de constituição de sociedade, em qualquer \"joint venture\", consórcio ou qualquer estrutura similar;\r\n\r\nIII. Autorizar a contratação pela TIM, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou quaisquer outras operações que impliquem em endividamento da TIM ou de suas sociedades controladas, cujo valor seja inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais) e conforme as alçadas de aprovação diferenciadas estabelecidas pelo Conselho de Administração da TIM Participações;\r\n\r\nIV. Autorizar a contratação pela TIM, ou pelas sociedades por ela controladas, de aquisição de bens ou serviços, cujo valor total ou anual, nos casos de contratos de prestação continuada, seja inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Reais) e conforme as alçadas de aprovação diferenciadas estabelecidas pelo Conselho de Administração da TIM Participações;\r\n\r\nV. Autorizar a contratação pela TIM, ou pelas sociedades por ela controladas, de alienação ou a oneração de quaisquer bens imóveis ou quaisquer bens do ativo permanente da TIM, ou das sociedades por ela controladas, cujo valor total da contratação seja inferior ou igual a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) e conforme as alçadas de aprovação diferenciadas estabelecidas pelo Conselho de Administração da TIM Participações;\r\n\r\nVI. Autorizar a transação ou acordo em processos administrativos ou judiciais, ações ou litígios relacionados à TIM ou às sociedades por ela controladas, sempre que o valor envolvido seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais);\r\n\r\nVII. Tendo em vista as responsabilidades sociais da TIM e de suas controladas, autorizar a prática de atos gratuitos em benefício dos empregados ou da comunidade, sempre que o valor envolvido for inferior ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), conforme as alçadas de aprovação diferenciadas estabelecidas pelo Conselho de Administração da TIM Participações; e\r\n\r\nVIII. Aprovar a celebração de acordos coletivos pela TIM ou pelas sociedades por ela controladas.\r\n\r\nArt. 5º - Os Diretores da TIM deverão observar fielmente o disposto nesta Política de Autorizações, obtendo as devidas aprovações dos órgãos deliberativos da TIM Participações previamente à prática dos atos listados no Art. 4º.\r\n\r\nA presente Política de Autorizações foi aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária da TIM, realizada em 26 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2062750"
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                        "2062718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 07 de novembro de 2017, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre a seguinte matéria:\r\n\r\nI. Incorporação da DOWNSTREAM PARTICIPAÇÕES LTDA (“Downstream”) na Petrobras para:\r\n\r\n(1) Ratificar a contratação da UHY Moreira Auditores (“UHY”) pela Petrobras para a elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, da Downstream, nos termos do parágrafo 1º do artigo 227 da Lei 6.404, de 15.12.1976; (2) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela UHY para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Downstream; (3) Aprovar, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a Downstream e a Petrobras em 28.09.2017; (4) Aprovar a incorporação da Downstream pela Petrobras, com a sua consequente extinção, sem aumento do capital social da Petrobras; (5) Autorizar à Diretoria Executiva da Petrobras a prática de todos os atos necessários à efetivação da incorporação e regularização da situação da incorporada e da incorporadora perante os órgãos competentes, no que for necessário.\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15.12.1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: i)Documento de identidade do representante; ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde a reunião será realizada. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. Além disso, os acionistas podem ainda optar por votar a matéria constante deste Edital mediante a utilização do Boletim de Voto a Distância, conforme a Instrução CVM 481, de 17.12.2009. A Companhia informa que as instruções para o voto a distância constam do Manual da Assembleia. Encontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17.12.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2017.\r\n\r\nLuiz Nelson Guedes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2062718"
                        ],
                        "2062551": [
                            "V - Convocação",
                            "IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.832.955/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS SÓCIOS\r\n\r\nNa qualidade de administradora, e sócia, da sociedade empresária limitada IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA, CNPJ: 27.832.955/0001-61, convoco todos os seus respectivos sócios para a Assembleia Geral Extraordinária, a ocorrer no dia 16/10/2017 às 10:00h na sede da empresa, localizada na Av Actura, 214 - Jardim Primavera - Duque de Caxias, versando sobre os seguintes pontos: - reflexões sobre a reunião ocorrida dia 18/08/17 onde se tratou do mercado atual e problemas da empresa, - Situação Financeira da Empresa, e - Empréstimo Financeiro à Empresa. Em obediência ao Art. 1074 o Código Civil (Lei Federal no 10406, de 10de janeiro de 2002), a Assembleia instala-se, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital sócial e, em segunda, com qualquer número. Os sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia Geral. Contando com a presença e participação de V. Sas. subscrevo-me Margarida Ferreira de Souza de Salvo (CPF 021.512.517-72)\r\n\r\nId: 2062551"
                        ],
                        "2062722": [
                            "V - Convocação",
                            "PSLMPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.566.362/0001-14 - NIRE 33.3.0009890-9\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Companhia a participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 16.10.17 às 09h, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leopoldino de Oliveira nº 335, parte, Turiaçu, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016; e (b) destinação do lucro líquido de tais exercícios e distribuição de dividendo. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixar a remuneração global anual da Administração. Os documentos relativos à ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2062722"
                        ],
                        "2062547": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.869/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\n7.870/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n7.871/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n7.872/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\n7.873/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n7.874/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n7.875/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n7.876/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n7.877/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n7.878/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.11.00\r\n\r\n7.879/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\n7.880/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n2710.12.90\r\n\r\n7.881/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n2710.12.90\r\n\r\n7.882/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n7.883/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0813.20.20\r\n\r\n7.884/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0813.20.10\r\n\r\n7.885/2017-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.19.90\r\n\r\n7.886/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\n7.887/2017-RJ\r\n\r\n39.243.217/0002-49\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n7.931/2017-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\n7.932/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de outubro de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2062547"
                        ],
                        "2061885": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DE CRÉDITO MÓVEL S.A - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF EM CONSTITUIÇÃO / NIRE 33300061754\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AGE\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas titulares de ações do Banco de Crédito Móvel S.A - em liquidação judicial, na forma prevista no art.124 da Lei Nº6.404/76, a se reunirem AGE, a realizar-se, 1ª convocação no dia 11/10/17, às 20hs, na sede provisória da CIA, localizada na Av. Erasmo Braga, 227/705, Centro/RJ, para apresentação de plano de recuperação a ser apresentado pela CIA, no âmbito de sua recuperação e reconstituição, a qual se encontra sob-regime de liquidação judicial em curso na 6ª V. Emp. (Proc.Nº0052469-45.2005.8.19.0001). Acionistas, representantes legais ou procuradores deverão comparecer à AGE munidos dos documentos hábeis, identidade e/ou representatividade, conforme Art.126 da Lei Nº6.404/76. RJ, 25/09/17. Heitor Castro.\r\n\r\nId: 2061885"
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                        "2052654": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN041015, com validade até 18 de agosto de 2022, que a autoriza que aprova a concepção, localização e implantação de Conjunto Habitacional com total de 90 unidades denominado Parque Mayra, destinado a famílias de baixa renda, a ser dotado de urbanização e infraestrutura básica, com área total de 11.904,00m², na RUA PADRE JÓSIMO, S/N, - PARQUE MAYRA, município de PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/002.8845/2017) \r\n\r\nId: 2052654"
                        ],
                        "2062548": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IGREJA COMUNIDADE EVANGÉLICA DEUS, PALAVRA E FAMÍLIA\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nESTATUTO: Sede à Rua Washington Luiz, 455 H, Centro - Petrópolis/RJ. Objetivo: Adorar à Deus e propagar o evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo. Associação sem fins lucrativos. Presidente: Sinéa Grijó Esteves.\r\n\r\nId: 2062548"
                        ],
                        "2061083": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SÃO VICENTE DA BARRA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.937.593/0001-78\r\n\r\nPOSTO SÃO VICENTE DA BARRA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN041559, com validade até 28 de setembro de 2020, para realizar obra de reforma de posto de serviço, com troca de tanques subterrâneos, na AV. PREFEITO ARTHUR COSTA, 988, - MUQUECA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.5153/2016) \r\n\r\nId: 2061083"
                        ],
                        "2056882": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LEANDRO LUIZ DE MOURA DE CARVALHO 12229100718\r\n\r\nCPNJ: 14.241.182/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO LUIZ DE MOURA DE CARVALHO 12229100718, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB002933, da LAS N° IN024198; que altera a razão social: Onde se lê: LEANDRO LUIZ DE MOURA DE CARVALHO 12229100718; Substituir por: RIOLAGOS CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA - ME. Processo E-07/002.6467/2013.\r\n\r\nId: 2056882"
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                        "2059218": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.705.090/0005-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASKEM PETROQUÍMICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041322, com validade até 15 de julho de 2018, que a autoriza para operar o terminal marítimo de recebimento de propeno, propano e etano na Baía de Guanabara, além do duto de transferência entre o terminal e as instalações industriais, na RUA MARUMBI, 1.400, PRÓXIMO À ILHA DO BOQUEIRÃO - JARDIM BALNEÁRIO ANA CLARA, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/200140/2008.\r\n\r\nId: 2059218"
                        ],
                        "2060912": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO VALENÇA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.078.268/0001-28\r\n\r\nAUTO POSTO VALENÇA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041552, com validade até 28 de setembro de 2022, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos com prestação de serviços de troca de óleo e lavagem de veículos, e realizar o programa de remediação da contaminação da água subterrânea e/ou solo, na RUA VITO PENTAGNA, 701, CENTRO, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/002.5606/2016) \r\n\r\nId: 2060912"
                        ],
                        "2062347": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs Acionistas da CIA. Bozano a se reunirem em AGE, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar, parte, Botafogo, RJ, no dia 17/10/17, em 1ª Convocação às 11hs, a fim de deliberar sobre Renúncia de Diretor. RJ, 02/10/17. Cia Bozano. Sergio Eraldo de Salles Pinto: Diretor Presidente; Lucianne Nigri Finkelsztain: Diretora Executiva.\r\n\r\nId: 2062347"
                        ],
                        "2061575": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENFERMEIROS EM SAUDE ESTÉTICA - SOBESE\r\n\r\nSOCIEDADE EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA\r\n\r\nPelo presente edital ficam os senhores membros convocados para reunirem-se em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 27 de Dezembro de 2016 (terça feira), na Avenida Atlântica, 3880, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, as 19:30h em 1ª convocação, a todos igualmente obrigando, e a fim de deliberar sobre o seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1.Aprovar o estatuto\r\n\r\n2.Eleger a diretoria executiva e conselho de fiscal da SOBESE (Sociedade brasileira de Enfermeiros em Saúde Estética).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Novembro de 2016.\r\n\r\nId: 2061575"
                        ],
                        "2062747": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0095/17\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0096/17\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0802.21.00\r\n\r\nFI_0097/17\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0802.22.00\r\n\r\nFI_0098/17\r\n\r\n11.099.088/0001-67\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nFI_0099/17\r\n\r\n11.099.088/0001-67\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nFI_0100/17\r\n\r\n11.099.088/0001-67\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2062747"
                        ],
                        "2062725": [
                            "V - Convocação",
                            "ISLA VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.201.813/0001-26 -NIRE nº 33.2.0728297-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios na forma do art. 1.073, I, da Lei nº 10.406/2002. Ficam convocados os sócios da Isla Vitória Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”) a comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada na sede social da Sociedade, situada na Av. Rio Branco, nº 257, 16º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 17/10/2017, às 10h, em 1ª convocação, instalando-se com a presença de sócios titulares de quotas representativas de 3/4 do capital social da Sociedade, ou às 10:30h, em 2ª convocação, instalando-se com a presença de qualquer número de sócios, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) destinação das unidades imobiliárias referentes aos apartamentos nº 1.202 e 1.404 do Edifício Chafik Saade; e (ii) prestação de esclarecimentos sobre a alienação da unidade imobiliária referente ao apartamento nº 102 do Edifício Chafik Saade e sua formalização. A presente convocação é realizada na forma do art. 1.073, I, da Lei nº 10.406/2002 e da Cláusula Sétima, § 2º, do Contrato Social da Sociedade, uma vez não atendido, no prazo de 8 dias, o pedido de convocação fundamentado encaminhado aos administradores da Sociedade no dia 19/09/2017 pela sócia Angela Saade Rodrigues, titular de quotas representativas de 33,33% do capital social da Sociedade. Rio de Janeiro, 06/10/2017. Angela Saade Rodrigues.\r\n\r\nId: 2062725"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2061774": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.327.824/0001-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL - IMEC, mantido pelo Instituto Mendonça da Costa Educacional Ltda, CNPJ 00.327.824/0001-70, sito na Rua Manuel Martins, nº 16, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33167010, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 014/2017, no ANO LETIVO DE 2015/2º: Turma 1/15-Arithan Nascimento da Costa, Matrícula 19112; Carlos Augusto Favetta Rodrigues; Matrícula 19023, no ANO LETIVO DE 2016.1º: Turma 7/15- Alessandra Marinho dos Santos da Silva, Matrícula 13863; Antonio Sebastião Silva, Matrícula 19024; Carlos Henrique de Souza Lima, Matrícula 19090; Cristiane Claudia Pereira de Freitas, Matrícula 19092; Fernando de Souza Medina, Matrícula 19025; Marcela de Souza, Matrícula 19102; Marcio Raimundo Soares, Matrícula 19103; Mateus Maia, Matrícula 17978; Patrícia Cristina de Abreu, Matrícula 19105; Ricardo Ronald Machado Santiliano, Matrícula 19107, no ANO LETIVO DE 2016/2º: Turma 4/16- Abraão da Silva Alfradique, Matrícula 19043; Antonio José Marinho Dutra, Matrícula 19026; Beatriz de Oliveira Cunha Correa, Matrícula 13912; Brenner Caesar Graça Moreira, Matrícula 19044; Breno Myrrha Roig Moreli, Matrícula 18004; Camila Umandarake dos Santos, Matrícula 19146; Claudia Gomes Vital Landi, Matrícula 17979; Daiana Nascimento Cavalcante, Matrícula 13872; Daniel de Paula Pereira, Matrícula 3302; Daniel Ferreira dos Santos, Matrícula 13922; Daniela da Silva, Matrícula 19027; Danielle da Silva Passos, Matrícula 3675; Débora Martins dos Santos, Matrícula 13914; Edíla Márcia Rangel da Silva Martins, Matrícula 19046; Eduardo Valente da Silva, Matrícula 13870; Fabiana Silva Paulo Soncim, Matrícula 19095; Gualter Souza de Macedo, Matrícula 19028; Hannah de Oliveira Bomfim, Matrícula 13911; Hilarino José dos Santos Filho, Matrícula 19045; Ilza Diniz, Matrícula 18003; Jessica dos Santos Freires, Matrícula 19029; João Gabriel Costa Ferreira, Matrícula17993; João Pedro Barbosa Alves Matuszo, Matrícula 17980; José Leandro do Nascimento Filho, Matrícula 7735; José Vanderlan Souza Avila, Matrícula 3870; Larissa do Espirito Santo Freitas Silva, Matrícula 13859; Marcele Soares Montilho, Matrícula 13866; Marlon Esteves, Matrícula 13860; Marlon Silva Lopes, Matrícula 17981; Marlou Reis de Morais, Matrícula 0809; Matheus Coelho Martins de Oliveira, Matrícula 17982; Mirella de Souza Freire, Matrícula 17983; Rodrigo Gomes Cardoso de Souza, Matrícula 17984; Selso Luiz Lima Avelar Júnior, Matrícula 13864; Sérgio Assunção Pereira, Matrícula 13862; Ulisses Araujo Lannes Sobral, Matrícula 17985; Vinícius de Paula Vieira, Matrícula 19030; Washington Luiz Luzia, Matrícula 19111, no ANO LETIVO DE 2017/1º: Turma 1/17- Abrahão Gabriel da Fonte, Matrícula 18010; Adriano Araujo dos Santos, Matrícula 10152; Alan Glaucio de Oliveira, Matrícula 19115; Alex Sandro Nunes de Araujo, Matrícula 19116; Alexandre Silva de Oliveira, Matrícula 19084; Andre Luis de Oliveira Lima, Matrícula 19080; Andréa Alves Patusco Belizario, Matrícula 19073; Billy da Silva Cardoso, Matrícula 19121; Bruno Afonso Franco, Matrícula 19122; Cátia Aparecida Pinheiro de Souza, Matrícula18002; Cegislânia de Aguiar Maciel, Matrícula 19124; Célia Regina Nunes de Sena, Matrícula 19125; Claudio Henrique de Oliveira Guilherme, Matrícula 19091; Daiana Karolaine Duarte Magalhães, Matrícula 17994; Darlene Alves Rodrigues, Matrícula 19126; Dayane Melhoransse Bohrer, Matrícula 18000; Deise de Lucia da Silva, Matrícula 17990; Deivid Braga dos Santos, Matrícula 19093; Denis Varella de Lima, Matrícula 18013; Diogo Pereira Fernandes, Matrícula 19078; Diulian da Silva Oliveira, Matrícula 18005; Edson Cardoso Gonçalves, Matrícula 19162; Eliane Telles de Leiros, Matrícula 19150; Elias Almeida Rangel, Matrícula 18001; Eliete Pereira de Mattos de Almeida, Matrícula 19083; Emerson Souza Pereira, Matrícula 19051; Evelen de Jesus Silva, Matrícula 19052; Felipe Ferreira Fernandes, Matrícula 19128; Fernando Henrique Herwig Vignoli, Matrícula 19053; Francisca Lourdimar Costa, Matrícula 19129; Turma 2/17- Francisco de Assis da Silva, Matrícula 18009; Gerlanne Lima da Silva, Matrícula 19098; Gilberto Mayrink Muniz Júnior, Matrícula 18011; Gilcilene Lopes Moreira, Matrícula 19085; Gustavo Benevenuto da Silva, Matrícula 19130; Iaray Junio Valentim Silva, Matrícula 19054; Iderlane da Cruz Lopes de Araujo, Matrícula 17989; Izabeli da Silva Pereira, Matrícula 19055; Jennifer Neves Guimarães, Matrícula 19082; Joana Karen Martiniano Dias, Matrícula 19131; Joeliton Ferreira da Silva, Matrícula 17997; Jose Leandro da Silva Maffort, Matrícula 18010; José Wagner Ildefonso Alves, Matrícula 18008; Joseilson da Silva Egito, Matrícula 17999; Juarez de Andrade, Matrícula 19056; Julia Graciela dos Santos, Matrícula 19161; Juliana Martins Barcellos Lopes, Matrícula 19057; Kaian Silva de Araujo, Matrícula 19159; Kelen Cristina Fernandes da Silva Carvalho, Matrícula 19058; Lucas Lemes Brandão, Matrícula 19059; Lucas Rodrigues Araujo, Matrícula 19133; Luís Gustavo de Campos Miranda, Matrícula 19077; Luiz Espindola Neto, Matrícula 18018; Luiz Filipe Horsts Pinheiro, Matrícula 19134; Maicon de Souza Oliveira Silva, Matrícula 17992; Manoela Alves da Silva, Matrícula 17998; Marcos Pedro da Silva, Matrícula 19137; Mariana dos Santos Silva, Matrícula 19060; Marlene de Fatima Alves, Matrícula 18007; Marlene Domingos Lima Ramôa, Matrícula 18014; Turma 3/17- Mychaell Oliveira Rodrigues, Matrícula 19061; Neusa do Nascimento Conceição, Matrícula 19074; Nicollas Cirilo de Freitas Valle, Matrícula 19062; Octávio Brum da Silva Mota, Matrícula 19063; Pamela Estefany dos Santos Gonçalves, Matrícula 17991; Pedro Henning Novellino, Matrícula 19138; Pedro Henrique Mello Macedo Coraiolla, Matrícula 19064; Pedro Matias da Silva Neto, Matrícula 19140; Pierre Pereira de Paula, Matrícula 19142; Rafael de Oliveira Barcelos, Matrícula 18019; Rafael Lemos de Souza, Matrícula19106; Raphael La-Roque de Castro Midão, Matrícula 19065; Regina Aparecida Soares Ferreira, Matrícula 19079; Roberta Cabral Gomes, Matrícula 19076; Roberta Pinheiro dos Santos, Matrícula 19066; Robson Ribeiro Guimarães, Matrícula 19067; Rodrigo Smith Barbieri, Matrícula 19143; Rodrigo Vieira de Souza, Matrícula 17996; Rogerio dos Santos da Silva, Matrícula 18015; Rôni Reid de Souza, Matrícula 19068; Ronilson Fonseca Gomes, Matrícula 19068; Rosimere Alves Ferreira, Matrícula 18006; Sebastião Angelo Ferreira, Matrícula 19088; Suélen Mota da Conceição, Matrícula 19070; Telma Cristina Ildefonso Alves Gomes, Matrícula 19087; Thalles Renan Rodrigues Baima, Matrícula 13908; Thuany Clara do Nascimento dos Anjos, Matrícula 19086; Valeria Graziela Costa, Matrícula 19081; Vinícius Florindo Cardoso da Silva, Matrícula 19151; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014, no ANO LETIVO DE 2015/2º: Joaquim Fernando Mourão Alves de Faria, Matrícula 3023; José Estevão Studenski, Matrícula 3345; no ANO LETIVO DE 2016/1º: Jonatã dos Santos Costa, Matrícula 19031; Luciana da Silva Del Negro Marz, Matrícula 19100; Matheus Rambalde de Queiroz, Matrícula 3015; ANO 2016/2º: Alexsandre de Oliveira Amaral, Matrícula 13861; Andréa Maria de Melo Ribeiro, Matrícula 13920; Andressa Caroline de Souza Gonçalves, Matrícula 19089; Felipe Cordovil Rodrigues da Silva, Matrícula 19097; Geraldo Bispo dos Santos, Matrícula 19032; Hemelim Mouzer de Farias, Matrícula 19033; Igor Soares de Souza, Matrícula 19034; João Paulo Alves de Oliveira Santos da Silva, Matrícula 19035; Kennya Coração Ferreira do Nascimento, Matrícula19036; Luã Cordeiro Souza dos Santos, Matrícula 19037; Lucas Santos Rodrigues de Souza, Matrícula 19038; Luiz Claudio Carvalho da Silva, Matrícula 13913; Marcos Paulo da Silva Conceição, Matrícula 19104; Pâmela Souza dos Santos, Matrícula 19039; Raphael Vieira Rodrigues, Matrícula 19040; Sergio Henrique Barcellos, Matrícula 19109; Tainá da Rocha Silva e Sousa, Matrícula 19041; Vinicius Suzarte Dias, Matrícula 19110; Yan Louredo Pereira, Matrícula 19042, no ANO LETIVO DE 2017/1º: Adriana Campos Dutra, Matrícula 2013; Alessandra Alves Rodrigues, Matrícula 3816; Alex de Jesus Ferreira, Matrícula 4130; Alex Felix dos Santos, Matrícula 3758; Alexandre Alves de Lima Junior, Matrícula 4166; Aline Viviane Eden Machado, Matrícula 4231; Amanda Silva Merlone, Matrícula 3947; Ana Caroline Bragança da Silva, Matrícula 7401; Ana Claudia Conceição do Espirito Santo, Matrícula 4232; Ana Valéria da Conceição, Matrícula 7293; Anderson Campos Dutra, Matrícula 3623; Antonio Marcos da Cruz Junior, Matrícula 10794; Beatriz Scoralick Schindvain Soares, Matrícula 3958; Bruno Ribeiro de Azevedo, Matrícula 7702; Carlos Alberto da Silva Junior, Matrícula 2702; Daiara Morais Nascimento, Matrícula 19149; Darlane Katiery Matias Barbosa, Matrícula 3875; David Kleis Pavão, Matrícula 19113; Deivison Paiva Ludolf, Matrícula 2981; Edgard Baptista de Mello Junior, Matrícula 2693; Erick Motta Vale, Matrícula 3747; Érika dos Santos Silva, Matrícula 19094; Evelyn Kelly Neves da Silva, Matrícula 3853; Everaldo Ramos de Assis, Matrícula 4243; Fabio dos Santos Lopes, Matrícula 19096; Flávio Lourenço Marazo, Matrícula 19047; Gabriel Wenderrosck de Magalhães, Matrícula 19048; Gabriel Fonseca Pereira, Matrícula 17975; Gilcimar Oliveira da Silveira, Matrícula 7292; Igor de Barros Melo, Matrícula 2551; Isabella Silva Pinheiro, Matrícula 3441; Izabelle Martins Camara, Matrícula 3638; Jacintha Luciana de Mattos Oliveira, Matrícula 7447; Jean de Oliveira Camargo Freitas, Matrícula 19099; Jennifer da Silva Leandro, Matrícula 2328; Jonathan Jardim, Matrícula 17976; José Carlos Santos da Silva, Matrícula 2825; José Eduardo Silva, Matrícula 3960; Juliane Almeida Benites, Matrícula 19049; Karine Lima de Souza Ferreira, Matrícula 1021; Laura Beatriz Monteiro Soares, Matrícula 3852; Letícia Moraes da Luz, Matrícula 3044; Liliane da Silva Bento, Matrícula 1144; Lucas da Cruz Vieira, Matrícula 19101; Marcela Nogueira da Silva Vieira, Matrícula 2751; Marcella Borges Silva, Matrícula 19147; Marcelo Marques, Matrícula 4135; Márcio das Dores Alves, Matrícula 4248; Maria Alzira da Silva Pereira, Matrícula 2991; Matheus Canuto, Matrícula 3671; Matheus Pinheiro Ferreira, Matrícula 5253; Maurilio Uemerson de Matos, Matrícula 19050; Mayara Neris Sabino, Matrícula 3873; Melissa Morgana Gomes Ximenes Pereira Araujo, Matrícula 19158; Michele Souza Moreira, Matrícula 5249; Miriam Karla Bitencourt Moreira, Matrícula 3869; Mônica Silva de Oliveira, Matrícula 0182; Paloma Cristina Silva de Morais, Matrícula 10795; Pâmela Maia Albuquerque, Matrícula 3015; Paulo Roberto de Andrade, Matrícula 1387; Priscilla Trindade da Silva, Matrícula 2970; Rafael Sousa David, Matrícula 3684; Raiane Lopes da Conceição, Matrícula 4138; Raquel Falcão Garcia, Matrícula 3508; Raquel Vasconcelos Pereira, Matrícula 4251; Rayane Rezende Lopes, Matrícula 3646; Renata Pinheiro Paes, Matrícula 4192; Roberto Paschoal Neto, Matrícula 1505; Rodolfo Otávio da Silva Pereira, Matrícula 4249; Rodrigo Cezar Souza dos Santos, Matrícula 1801; Rosalva Camargo de Freitas, Matrícula 19108; Rosiane Gonçalves dos Santos, Matrícula 3433; Sâmella Miranda Barros, Matrícula 3466; Saturnino Aguilar Ramos, Matrícula 3327; Sergio Campos Folly, Matrícula 4136; Sergio José Corrêa Neto, Matrícula 19157; Stéfany Marques de Sá, Matrícula 7335; Thais Evangelista dos Reis, Matrícula 17977; Thiago Silva de Almeida, Matrícula 4223; Veronica Cristina de Aguiar Freire, Matrícula 16932; Victor dos Santos Costa, Matrícula 2543; Welton da Silva Guimarães, Matrícula 4250; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.01.033016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2014/1º: Clara Beatriz Marques da Mota Tambasco, Matrícula 0176; Gabriela Santiago da Silva, Matrícula 0848; Nara Leite da Silva, Matrícula 1246; ANO 2014/2º: Aline Reis Corrêa, Matrícula 1329; Marcele de Souza Vasconcelos Azevedo, Matrícula 1431; Patrícia Regina de Melo, Matrícula 1133; Raquel Santos Sousa Teixeira, Matrícula 1537; no ANO LETIVO DE 2015/1º: Débora Maria Menezes dos Santos, Matrícula 1657; Emilia Maria Xavier da Silva, Matrícula 1658; Joice Lima da Silva, Matrícula 1710; no ANO LETIVO DE 2015/2º: Luciana Cruz Sampaio, Matrícula 2125; Monique de Araujo Viegas, Matrícula 2006; Silvana Rodrigues do Nascimento, Matrícula 1999; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014, no ANO LETIVO DE 2016/1º: Conceição Cintia Louza Ferreira, Matrícula 2130; Daniele dos Santos Oliveira, Matrícula 2465; Raiane Naiara dos Santos Batista, Matrícula 2533; Maria Margarida Leite da Silva, Matrícula 2381; Nayara Kelly Bezerra Mansueto, Matrícula 2207, no ANO LETIVO DE 2017/1º: Adriana Silva de Oliveira, Matrícula 17962; Aline das Mercês Moura, Matrícula 3540; Ana Carla de Carvalho Silva, Matrícula 17963; Ana Claudia de Andrade Amaral Xavier, Matrícula 3591; Andreia do Nascimento Braga Machado, Matrícula 3581; Aneline de Souza Lima dos Santos, Matrícula 3543; Aparecida Cardoso Batista Soares, Matrícula 3544; Carla Duarte da Silva, Matrícula 3545; Carla Von Helde de Andrade da Costa Neves, Matrícula 3546; Carmem Lucia da Silva, Matrícula 3593; Cassia Nazareth Quintas Guedes, Matrícula 3524; Cássia Regina Ramos, Matrícula 3595; Cléa Warwar Lavradas, Matrícula 17964; Cristina Bentes Nogueira da Silva, Matrícula1881; Debora Evelyn Machado Maia, Matrícula 2982; Eduarda Pinto Motta Atahyde, Matrícula 3598; Érica da Silva Gabriel, Matrícula 3552; Erika da Silva Morado Carvalho, Matrícula 3550; Géssica Barreto Sousa Monteiro, Matrícula 3066; Gilmara de Bessa da Silva de Andrade, Matrícula 3600; Gisele Gomes Lopes de Souza, Matrícula 17967; Heloisa dos Santos, Matrícula 3583; Humberto Marcelino Ramos, Matrícula 3553; Jessica Ferreira Mouzinho, Matrícula 3555; Joice de Vasconcellos Soares, Matrícula 3556; Juliana Dias Augusto Cardoso, Matrícula 3557; Katia de Souza Barros Santos, Matrícula 3604; Livia Maria de Souza, Matrícula 2986; Luciana Rodrigues Pena, Matrícula 2324; Marcelle Ferreira da Silva, Matrícula 3076; Marcelly de Souza Aguiar, Matrícula 3136; Marcia Vanusa Verissimo dos Santos, Matrícula 3558; Maria das Graças Monteiro Reis, Matrícula 3144; Mariana Guimarães Rodrigues da Silva, Matrícula 3133; Michelle Ribeiro, Matrícula 17965; Mônica Cristina da Silva Ramos, Matrícula 3559; Monique de Oliveira, Matrícula 3080; Monique Ramos de Oliveira, Matrícula 3560; Nayara Rezende de Mendonça, Matrícula 17966; Pabrina Aprigio Rocha, Matrícula 2277; Paloma Emanuela Freitas Aguiar, Matrícula 2987; Pamela Alves de França Fonseca, Matrícula 3610; Pa tricia Fernandes Dias de Almeida, Matrícula 3611; Rafaela Arcanjo do Nascimento Silva, Matrícula 3565; Rafaela Sant'Anna da Cruz, Matrícula 3613; Renata Fernandes Petrelli Reis, Matrícula 3615; Silvia Helena Lobo da Silva Cassal, Matrícula 2432; Simone Ferreira da Silva Souza, Matrícula 3535; Sonia Maria Saldanha Rodrigues de Sá, Matrícula 3142; Tamires Barboza do Amaral, Matrícula 3619; Tayene da Silva Pimentel, Matrícula 3620; Thais Kopke dos Santos Lima, Matrícula 19075; Veronica Aparecida Correa Sobreira Thomé, Matrícula 19072; Viviane Cristina Alves de Oliveira, Matrícula 3571; Viviane de Oliveira do Nascimento, Matrícula 3575; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014, no ANO LETIVO DE 2016/2º: Gabriela de Mendonça Mello, Matrícula 19154; Rodrigo Magalhães Grado, Matrícula19153; Vania Souza Fernandes Rodrigues do Nascimento, Matrícula 13897, no ANO LETIVO DE 2016/2º: Márcia Cristina Martins, Matrícula 3467. RETIFICA: D.O de 07/07/2016, página 13, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Processo E-03/10.200.173/12, ONDE SE LÊ: Elaine Ribeiro da Silva, LEIA-SE: Eliane Ribeiro da Silva, Matrícula 1167; DO de 20/10/2017 - pág. 05, 2ª coluna, onde se lê: Rosane Mazarro da Silva leia-se Rosane Mazzaro da Silva, Matrícula 2531; DO de 18/04/2017 - pág. 178, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 178, de 13/05/2014, onde se lê Luana de Souza Michael leia-se Luana de Sousa Michael, Matrícula 7572; DO de 18/04/2017 - pág. 178, 1ª coluna, CURSO DE Educação de Jovens e Adultos, Processo E-03/10.200.423/2012, \r\n\r\n2º semestre/2016, onde se lê Josevaldo Jesus Gama leia-se \r\n\r\nJosevaldo de Jesus Gama, Matrícula 7362. Secretária Escolar: \r\n\r\nRosangela Joaquina d'Eça - designada no Proc. E-03/007/2879/2014. Diretora: Vergilia dos Anjos M. da Costa, designada no processo \r\n\r\nE-03/10.201.729/2010; Servidores que autorizaram a publicação:\r\n\r\nPaulo Roberto dos Santos, ID. 4368397-5 e Evaldo Alves da Silva, \r\n\r\nID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2061774"
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                    "2061875": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Ernani Cardoso\r\n\r\nCNPJ:29.975.091/0001-62\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ernani Cardoso,mantido pela Sociedade Educa cional Ernani Cardoso, sito na Rua Marques de Leão, 09, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro,Censo Escolar 33071527 nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016,torna pública a seguinte relação nominal de concluíntes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº. 1412/2001-COIE, no Ano Letivo de 2011/1º Semestre: Turma 0001: Alessandra Mirian dos Santos Rodrigues Matrícula 416, Kátia Nobre dos Santos Matrícula 123: no Ano Letivo de 2003/2º semestre; Turma 0302; Paula Santos de Brito Fonseca Matrícula 1522; no Ano de 2005 Turma 0502: Marcelo Honorato da Silva Matrícula 1139: no Ano de 2010 turma 1002: Pedro Henrique Carvalho da Fonseca Matrícula 2501; no Ano de 2013 Turma 1302: Gabriela Conceição Lima Azevedo Matrícula 4334 no Ano de 2014 Turma 1402: Driele Maria Silva de Moura Matrícula 1967, Heverson Antonio Machado Junior Matrícula 2047, João Luiz Freire Souza Junior Matrícula 2341.CURSO DE CONTABILIDADE EM SUPLETIVO autorizado pela Portaria nº.250/97 E/COIE.E no 2º Semestre de 2003 turma 0302: Paula Santos de Brito Fonseca Matrícula 1522, no Ano de 2005 turma 0502: Marcelo Honorato da Silva Matrícula 1139. CURSO SISTEMA DE CRÉDITOS autorizado pela Portaria nº. 3358/93-CDCR no Ano de 1999/2º Semestre Turma 9902: Fernanda Silveira Castro Matrícula 3062. CURSO ENSINO MÉDIO autorizado pela Portaria nº. 249/67-MEC no ano de 2010 Turma 010: Marcos Paulo Vegele Renaud matrícula 2803, no Ano de 2012 Turma 0201: Carolina Duarte Ribeiro da Silva Matrícula 3301, no Ano de 2014 Turma 0101: Nathália Beatriz da Motta Fragoso Matrícula 3580, no Ano de 2015 Turma 0501: Fabiola Diniz Abrahão Matrícula 4042, Gesiel Garcia Antunes Junior Matrícula 4527, Luana Russo Codeceira Lopes Matrícula 4045. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE autorizado pela Portaria nº. 249/67- MEC no Ano Letivo de 1991 Turma 9101: Sandro da Silva Pace \r\n\r\nMatrícula 4402. Direção: Elizabeth Rosa Moraes Ferreira, designada no Ofício CDIN nº. 2428. Secretária Escolar: Eliane Alves de Azevedo, designada no processo nº. E.03/015/283/16. Servidores que autorizam a publicação: Marli Cicera de Souza, ID.0975427-6 e Márcia Maria França Pavão, ID. 0975439-1 e Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna ID 1375852-7 .\r\n\r\nId: 2061875"
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                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062380": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n* ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2017/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017010769\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Angra dos Reis vem, através deste, tornar público, que a licitação referenciada, prevista para o dia 05.10.2017 às 10;00, encontra-se adiada “SINE DIE”, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nVANESSA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da comissão Permanente de licitação\r\n\r\nId: 2062380\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 05/10/2017."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062586": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 16.168/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 93/2017\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para serviços de recarga de extintores de incêndio, bem como a aquisição de extintores de incêndio com gancho e sinalização, e fita adesiva vermelha para demarcação de solo, medindo 48mm x 30m, a serem utilizados nas unidades escolares, no prédio desta secretaria e na Casa do Futuro” - conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/10/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/10/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de Outubro de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2062586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062689": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPregão Eletrônico para registro de Preços 011/2017\r\n\r\nA Pregoeira, do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a CORREÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ: 13.1.3.6- Certificado de regularidade do CRF ou CRM, do responsável técnico e respsctiva anuidade do ano vigente ;\r\n\r\nLEIA-SE: 13.1.3.6- Certificado de regularidade do Conselho Regional competente da licitante e do responsável técnico e respsctiva anuidade do ano vigente ;\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2062689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062686": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 028/2017 (P. A. 5.956/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de oficina, manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, nos veículos leves e utilitários das marcas Chevrolet, Volkswagem, Nissan, Mitsubishi, Toyota, Mercedes Benz, Peugeot, Citroen, Fiat, Ford e Renault, pertencentes à frota oficial do Município, conforme das especificações técnicas e as quantidades informadas no Termo de Referencia. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a C. P. L. nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 20 de outubro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2062686"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062749": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações comunica o Adiamento SINE-DIE, da Concorrência Pública N°05/2017, referente ao P.A. nº.437/2017, que objetiva a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sistemas de informação para instalação, migração de dados dos sistemas legados, treinamento, locação mensal de software e suporte para o Sistema Integrado de Gestão da Saúde Pública e Sinalização Digital, além de infraestrutura para hospedagem, instalação e construção de site de serviços “online” do Portal da Saúde por um período de 12 (doze) meses, conforme Processo TCE Nº219.329-2/17. Itatiaia/RJ, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações comunica o Adiamento SINE-DIE, da Concorrência Pública N°04/2017, que se realizaria no dia 22/09/2017 às 09:00 horas, referente ao P.A. nº. 1535/2017, que objetiva a Contratação de empresa de engenharia especializada para execução de serviços de recuperação e reparo de pavimento asfáltico em vias do Bairro Penedo, neste Município, conforme Processo TCE Nº217.360-2/17. Itatiaia/RJ, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2062749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062714": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CPL/2017\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: 1789/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 07/11/2017 às 11:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/11/2017\r\n\r\nHORA:11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA BENDITO FIRMO, RUA DO BARRACÃO, RUA JOSÉ PEREIRA GOMES, RUA SUELAINE SOUZA DE AZEVEDO, RUA HELENA DOS SANTOS, RUA S E RUA U LOCALIZADAS NO BAIRRO CHACRINHA - JAPERI/RJ\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 05 de Outubro de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2062714"
                        ],
                        "2062715": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/CPL/2017\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 0306/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 24/10/2017 às 14:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/10/2017\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DELAMARE LOCALIZADO NO BAIRRO DELAMARE - JAPERI/RJ\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 05 de Outubro de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2062715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062740": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 006/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise da documentação de habilitação referente a Concorrência Pública nº 006/2017.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: CSM Construções Ltda, MM Construtora & Rental, A. L. Construções Ltda-EPP, Delfiss Engenharia Ltda-ME, Maguima Construções Eireli-EPP e Brucke Engenharia Ltda-ME.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Intersea Ambiental Comércio e Serviços Ltda-ME e Staff's Construções Ltda.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2062740"
                        ],
                        "2062741": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 007/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 007/2017, em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 304/17, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2062741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062698": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2017 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5767/2017. Objeto: Prestação de serviços com publicação de matéria legal (AVISOS DE LICITAÇÕES, EXTRATOS DE CONTRATOS E OUTROS), mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses, em preto/branco, em jornal (formato Standard) com periodicidade diária (segunda a sexta-feira), em posição indeterminada ou conforme determinado pelo MUNICÍPIO DE MENDES, com publicação simultânea ou isoladamente, em periódicos de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, observando o Termo de Referência - Anexo II. Recebimento de Propostas e Documentação: 23/10/2017, às 14h. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 29 de setembro de 2017. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira\r\n\r\nId: 2062698"
                        ],
                        "2062699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 032/2017. Processos nº. 4891/2017- 4884/2017-5550/2017. Objeto: Aquisição de eletrodomésticos e equipamentos de informática, para atender as Unidades de Ensino e Secretaria de Educação e Cultura, bem como atendimento a Secretaria de Fazenda e Planejamento. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 23/10/2017, às 10h. Valor do edital: 02 cds RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 05 de outubro de 2017. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira \r\n\r\nId: 2062699"
                        ],
                        "2062700": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 034/2017 SRP. \r\n\r\nProcesso nº. 408/2016. Objeto: Contratação de empresa para eventual prestação de serviços na realização de exames diversos destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Mendes com vigência de 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento e recebimento de propostas e documentação: 24/10/2017, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar e início da fase de lances: 24/10/2017, às 10h15min. Valor do edital: 01 resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 02 de outubro de 2017. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2062700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062738": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 01 ao contrato nº 48/2016. \r\n\r\nPARTES: EMUSA E URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nPRAZO: Fica o prazo contratual estipulado na cláusula segunda do contrato ora aditado, prorrogado por mais 02 (dois) meses, a contar de 02/09/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, §1º, inciso II e o seu §2° c/c 58 inciso I, da Lei nº 8666/93, com a alteração dada pela Lei nº 9.648 de 27 de maio de 1998.\r\n\r\nDATA: 30/08/2017. processo nº 510003258/2017. - Presidente da EMUSA - Niterói, 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2062738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062688": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 03/17\r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E TAPA BURACO EM VIAS URBANAS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS/RJ, COM DISPONIBILIDADE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS REALIZADAS PELA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Foram efetuadas as seguintes alterações no Edital: novo valor estimado: R$ 1.410.847,73; planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro. Fica, portanto, remarcada a licitação para o dia 09/11/17 às 13h. Novo Edital completo e maiores informações a partir de 09/10/17, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 04 de outubro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2062688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062746": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 067/2017\r\n\r\nInformamos aos interessados do Pregão supracitado que foi alterada a data da abertura da sessão\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Manilhas de Barro; Data/Hora: 19/10/2017 às 14:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2062746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062329": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 01/2017\r\n\r\nA Câmara Municipal de São Gonçalo, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará no dia 30/11/2017, às 10 horas, licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 01/2017, conforme Processo nº 0238/2017, cujo objeto é a contratação de Empresa Especializada para a execução de serviços de locação de licença de Software de Gestão Pública, Implantação, Conversão, Treinamento, Testes e Serviços de Manutenção, Atendimento e Suporte técnico e aplicativo mobile, que atenda a Câmara durante o período de 12 (doze) meses, conforme especificado no Termo de Referência (anexo I), informações e Habilitação na Rua: Francisco Portela, 2814, Zé Garoto - São Gonçalo/RJ- no horário de 10:00h as 12:00h e de 14:00h as 16:00h, de segunda a sexta feira, até 30/11/2017, para habilitação. Sumaya Soares de Brito - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2062329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d’Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062732": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2017 \r\n\r\nO Presidente do Conselho Gestor do PROPAR - SPA, torna público que a Errata referente ao Chamamento Público nº 04/2017, Processo nº 5221/2017, cujo objeto é o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para Iluminação Pública se encontra disponível em sua integra no site: www.pmspa.rj.gov.br \r\n\r\nMaiores informações poderão ser prestadas através do telefone (22) 2621-7098 ou e-mail: compras@pmspa.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2062732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2062445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O ADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRONICO nº 054/2017-SMEL- Proc. Adm. nº 7289/2017 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA QUE SERIA REALIZADO NO DIA: 18/10/2017 às 9h, para readequação do edital. UASG do Município: 450068, DIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e www.comprasnet.gov.br INFO: (24) 3339-9037 - PALOMA DO NASCIMENTO AMORIM - PREGOEIRA \r\n\r\nId: 2062445"
                        ],
                        "2062733": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - ANULAÇÃO SRP PE. 0139/2017\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR, comunica a “Anulação” do Pregão Eletrônico nº 0139/2017, Proc. nº 0742/2017 - Sistema de Registro de Preços para Recomposição de Pisos e Passeios Públicos, conforme determinação do Sr. Diretor Executivo, tendo em vista a impossibilidade de realização do certame licitatório através de Registro de Preços por se tratar de serviço contínuo.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2062733"
                        ],
                        "2062437": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0148/2017 - 20/10/2017-09h00min - R$ 81.519,00\r\n\r\nObjeto: MOTORES ELÉTRICOS WEG PREMIUM\r\n\r\nPE. nº 0143/2017 - 23/10/2017-09h00min - R$ 6.834,00\r\n\r\nObjeto: ANTIESPUMANTE A BASE DE SILICONE\r\n\r\nPE. nº 0149/2017 - 24/10/2017-09h00min - R$ 9.540,00\r\n\r\nObjeto: GEOFONE ELETRÔNICO DIGITAL\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\n(OMITIDO DO DIA 05/10/2017)\r\n\r\nId: 2062437"
                        ],
                        "2062734": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - ANULAÇÃO SRP PE. 024/2017\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR, comunica a “Anulação” do Pregão Eletrônico nº 024/2017, Proc. nº 0217/2017 - Sistema de Registro de Preços para aquisição de Hidrômetros, conforme determinação do Sr. Diretor Executivo, tendo em vista declaração de ilegalidade do Edital pelo TCE/RJ - Processo nº 206.903-1/17.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2062734"
                        ],
                        "2062735": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0131/2017\r\n\r\nComunico retificação do PE nº 0131/2017, Proc. nº 0707/2017, para aquisição de Bomba Submersível e outros quanto ao Prazo de Garantia (Anexo I): Onde se lê: Prazo de Garantia: 12 meses. Leia-se: Prazo de Garantia: 3 meses, mantendo a data estabelecida para abertura do certame (10/10/2017 às 9 horas).\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2062735"
                        ],
                        "2062736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - LICITAÇÃO FRACASSADA - PE. 0113/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR informa que a licitação na modalidade PE nº 0113/2017, Proc. nº 0598/2017 - Objeto: Materiais de Escritório, foi declarada FRACASSADA. Informações: E - mail - cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2062736"
                        ],
                        "2062717": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SISTEMA DE ELETROENCEFALOGRAFIA para a Policlínica da Cidadania/SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 23/10/2017, às 09h01min \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.bbmnet.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2062717"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2062706": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nDISCIPLINA: QUÍMICA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913939-5 \r\n\r\nMONICA BRAGA XAVIER\r\n\r\n1/02/2007\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913939-5 \r\n\r\nMONICA BRAGA XAVIER\r\n\r\n1/02/2005\r\n\r\nId: 2062706"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2062803": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/995/2017 - AUTORIZO o prosseguimento do presente processo de doação do imóvel, situado na Praça José do Canto Mascarenhas, nº 50, bairro Jardim Lia Márcia, Bom Jesus de Itabapoana/RJ, abrangendo todas as acessões existentes (edificações), em favor do Município de Bom Jesus de Itabapoana, considerando o disposto no art. 68, da Constituição Estadual e do art. 13, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nRemeto, em devolução, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento rogando pelas análises conclusivas necessárias à autorização governamental para formalização da doação.\r\n\r\nId: 2062803"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2062811": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de setembro de 2017, ISABELA MEDEIROS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5088610-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/170/182/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAROLLYNE FERREIRA ALVES para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Isabela Medeiros Rodrigues, ID Funcional nº 5088610-0. Processo nº E-12/170/182/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2017, GLICIA CORREIA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 1961087-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/864/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2921234-0, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Glicia Correia Batista, ID Funcional nº 1961087-4. Processo nº E-04/055/999/2017.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS MANUEL DA COSTA para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Roselene Fernandes de Sá, ID Funcional nº 4393566-4. Processo nº E-04/172/37/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE UBIRAJARA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Fabio Santos, ID Funcional nº 5088379-8. Processo nº E-04/055/1208/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2017, ELIANE MARIA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria, ID Funcional nº 4387480-0, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/084/241/2017.\r\n\r\nNOMEAR CINTHYA PINHEIRO NUNES para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Márcio José Santos da Silva, ID Funcional nº 4410172-4. Processo nº E-04/083/367/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de setembro de 2017, JORGE RICARDO DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5087543-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/172/41/2017.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO RIBEIRO GOMES para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Mario Sérgio Eugênio Mendes, ID Funcional nº 4390041-0. Processo nº E-04/083/366/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE PESSÔA LEAL para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Raphael Gonçalves Yuan, ID Funcional nº 5015999-2. Processo nº E-04/083/368/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS NOGUEIRA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Matheus de Oliveira Chaves, ID Funcional nº 4401643-3. Processo nº E-04/083/365/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2017, MARCOS MOREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2600727-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/424/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2017, MANUEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5072576-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/425/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CLEMENTE MACHADO para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Manuel Humberto Ferreira Junior, ID Funcional nº 5072576-9. Processo nº E-08/002/425/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, ÉRICO LEMOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5074490-9, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/344/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2017, FERNANDO FAUSTINO PORTO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5085216-7, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E08/004/342/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rafaela Stellet Fernandes, ID Funcional nº 5037527-0. Processo nº E-08/002/422/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRENO FERNANDEZ PAZETE para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fabiana Durão Bange, ID Funcional nº 5072329-4. Processo nº E-08/002/423/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de maio de 2017, publicado no D.O. de 23/05/2017, que nomeou PATRICIA MELLO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Herquinaldo Vieira de Araujo, ID Funcional nº 5015932-1. Processo nº E-08/002/427/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS THIENGO SANTANA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Raquel de Oliveira, ID Funcional nº 5080322-0. Processo nº E-08/002/426/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, MAURICIO CARLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087777-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, da Superintendência de Inclusão Digital de Micro e Pequenas Empresas, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2123/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, MARCOS MIRANDA CAMINHA, ID FUNCIONAL Nº 617508-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2121/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, JÉSSICA PEREIRA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 431698-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2122/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, RACHEL RIBEIRO SCHERER, ID FUNCIONAL Nº 5011590-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2119/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, MICHELE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4375429-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2118/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2017, UBIRAJARA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 1918812-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2120/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA SILVA SOARES para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Cristina Lobo, ID Funcional nº 5087045-9. Processo nº E-26/001/2139/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO BERSOT LEAL para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Carapebus, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Darclê Bersot Leal, ID Funcional nº 32971-0. Processo nº E-26/013/692/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2017, MARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO, ID FUNCIONAL N º 4316395-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/512/2017. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE \r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-21/083/1141/2017\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-21/083/141/2017\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDECRETO DE 22/02/2017 - D.O. DE 23/02/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/83/2017, fica esclarecido que a exoneração de ANDERSON RAMOS DE ARQUINO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, produzirá efeitos a contar de 20 de março de 2017. \r\n\r\nDECRETO DE 22/02/2017 - D.O. DE 23/02/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/83/2017, fica esclarecido que a nomeação de RONAN DOS SANTOS GOMES a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, produzirá efeitos a contar de 20 de março de 2017. \r\n\r\nATO DE 18/09/2017 - D.O. DE 19/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/002/323/2017, fica esclarecido que a nomeação de FILIPPE DIAS CANGUSSU a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, produzirá efeitos a contar de 01 de setembro de 2017. \r\n\r\nATO DE 29/09/2017 - D.O. DE 02/10/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/1407/2017, fica retificado para 5033790-4, o número da Identidade Funcional da servidora VANDA ELMICE GAIA a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 30/08/2017 - D.O. DE 31/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/1285/2017, fica retificado para RAFAELLA GOMES SILVA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/09/2017 - D.O. DE 02/10/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/005/2969/2017, fica retificado para 17 de agosto de 2017, a validade da exoneração, a pedido de WAGNER NUNES DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2062811"
                    ],
                    "2062810": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, nos autos da Ação Ordinária nº 0001043-72.2017.8.19.0033, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/61/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, FABIANO OLIVEIRA DE AZEVEDO, no cargo de Agente Socioeducativo Masculino do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2062810"
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                    "2062807": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1467/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações das fls. 29 e 30, consoante os termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1574/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 15 e 16.\r\n\r\nId: 2062807"
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                    "2062804": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/507/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2062804"
                    ],
                    "2062805": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO E-07/001/244/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 05.\r\n\r\nPROCESSO E-17/004/100/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 24 e 25, consoante os termos do Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO E-17/004/121/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 11 e 12, consoante os termos do Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 2062805"
                    ],
                    "2062809": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2029/2015 - RETIFICO a alteração de lotação do BM WENDELL JUDICE COSTA DE FREITAS, RG 27.274, a contar de 04/10/2017, para a Coordenadoria da Brigada de Prevenção contra Incêndio e Pânico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/103/2007 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/121/2007 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 17, a contar de 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/183/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 24.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1951/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 15 e manifestação de fls. 21.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/293/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestações de fls. 07 e 08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/1808/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 08 e 09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/518/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 18.\r\n\r\nId: 2062809"
                    ],
                    "2062314": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/512/2017 - Atribuição de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SUPERINTEDÊNCIA DE TRANSPORTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2062314"
                    ],
                    "2062315": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/515/2017 - Desvinculação de Placa Especial - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SUBSCRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2062315"
                    ],
                    "2062492": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/503/2017 - Atribuição de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO - COMPANHIA DE COMANDO DO COMANDO MILITAR DO LESTE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2062492"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/170/113/2017 - AUTORIZO a contratação com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor global estimado de R$ 78.900,00 (setenta e oito mil e novecentos reais), por 12 (doze) meses, com fulcro no art. 24, Inciso XXII da Lei n° 8666/93 e RATIFICO a dispensa, na forma do art. 26 da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2062606"
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                        "2062605": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/170/135/2017 - AUTORIZO a prorrogação por excepcionalidade, através de Termo de Adesão para prestação de serviço de telefonia fixa com a TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor global estimado de R$ 31.102,62 (trinta e um mil cento e dois reais e sessenta e dois centavos), para 12 (doze) meses, com fulcro no art. 57, § 4°, da Lei n° 8666/93 e RATIFICO a dispensa, na forma do art. 26 da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2017.\r\n\r\nId: 2062605"
                        ],
                        "2062579": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.233\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/98/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor equivalente a 0,002% (dois milésimos por cento) sobre o valor do faturamento da Concessionária, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (01/04/2017), com base na Cláusula Quarta, § 1º, item 11 do Contrato de Concessão, no art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e na Resolução AGENERSA nº 004/2011, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração correspondente, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CEG que apresente no prazo de 60 (sessenta dias) a documentação necessária à comprovação da regularização fiscal, observado o disposto no art. 4º-A da Resolução AGENERSA/CD nº 004/2011.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2062579"
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                        "2062580": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.234\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO 1º, ITEM 8, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/227/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,02% (dois centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração (21/09/2017), em razão da violação à Cláusula Quarta, § 1º, item 8, a' e b', do Contrato de Concessão e não realização, para os anos de 2013 a 2017, dos seguros aí previstos, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, conforme fundamentação constante no item III do voto.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que, consoante o item III do voto, a Concessionária CEG RIO imediatamente realize a contratação dos seguros previstos na cláusula quarta, § 1º, item 8, “a” e “b”, do Contrato de Concessão, comprovando-a nestes autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (29/10/2014), em razão da violação à cláusula quarta, § 1º, item 8, “b”, do Contrato de Concessão e não realização, para a vigência 2013/2014, do seguro de responsabilidade civil aí previsto, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, conforme fundamentação constante no item IV do voto.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (29/10/2016), em razão da constatação, nas apólices de responsabilidade civil (vigência 2014/2015 e 2015/2016) da CEG, objeto diverso da atividade \"Distribuição de Gás Natural Canalizado\", violando-se a Cláusula Quarta, § 1º, item 8, “a” e “b”, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, conforme item V do voto.\r\n\r\nArt. 5º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0012% (doze décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração (26/06/2017), com base na Cláusula Dez, I e IV, do Instrumento Concessivo e no art. 18, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, por não apresentar, conforme determinação desta AGENERSA, os pagamentos dos prêmios dos seguros referentes às apólices de dano material com vigência 2013/2014 e 2014/2015, assim com a apólice de responsabilidade civil vigência 2015/2016, todas consoante o tópico VI do voto.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, a Concessionária CEG demonstre os valores em risco nas apólices citadas no tópico VII do voto ou apresente explicações sobre sua ausência, esclarecendo-se, ainda, a inexistência de discriminação individualizada de dados no campo \"limite máximo de indenização\", tudo nos termos do determinado no item VII do voto.\r\n\r\nArt. 7º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (24/07/2017) e violação à Cláusula Quarta, § 1º, item 8, “b”, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, por não incluir como segurados, em todas as apólices de responsabilidade civil apresentadas, o Estado do Rio de Janeiro e a AGENERSA, conforme tópico VIII do voto.\r\n\r\nArt. 8º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (25/07/2017), com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão de endosso efetivado para inadequadamente incluir determinadas pessoas como seguradas em apólice de seguro de danos materiais (vigência 2016/2017), violando-se a cláusula quarta, § 1º, item 8, “a”, do Contrato de Concessão, nos termos do item IX do voto.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar que, nos termos do item IX do voto, a CEG readeque a apólice em que constaram inadequadas pessoas como seguradas, procedendo-se à devolução do pagamento de prêmio de seguro feito a maior, a ser apurado pela CAPET.\r\n\r\nArt. 10 - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (21/09/2017), com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão de constar, nas apólices de seguro, limite máximo de indenização inferior aos valores estipulados para a base de ativos regulatórios, nos termos do item X do voto.\r\n\r\nArt. 11 - Determinar que, consoante o tópico X do voto, a CEG proceda à pertinente readequação de apólice ainda vigente, no que tange ao limite máximo de indenização.\r\n\r\nArt. 12 - Determinar que a CAPET acompanhe as obrigações de fazer dispostas nos artigos anteriores.\r\n\r\nArt. 13 - Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 14 - Determinar que a SECEX proceda à abertura de processos anuais para o acompanhamento do cumprimento do disposto nas cláusulas quarta, § 1º, itens 8, “a” e “b” dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\n\r\nArt. 15 - Notificar a CEG RIO no sentido de que a não contratação dos seguros previstos no Contrato de Concessão acarreta a responsabilidade integral dessa Concessionária por danos materiais, perda, destruição, indenizações, custas e tantos outros itens dispostos especialmente na cláusula quarta, §1º, item 8, “a” e “b”, do instrumento concessivo.\r\n\r\nArt. 16 - Dar ciência da presente decisão ao Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2062580"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.235\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/101/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar que a PROLAGOS cumpriu tempestivamente as determinações contidas na Resolução AGENERSA nº 004/2011, apresentando os documentos necessários à comprovação de sua regularidade fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2062581"
                        ],
                        "2062582": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.236\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS PROLAGOS E ÁGUAS DE JUTURNAIBA - NÃO COBRANÇA NOS SERVIÇOS DE CORTES DE FORNECIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/225/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Determinar que as Concessionária PROLAGOS e Águas de Juturnaíba pratiquem desconto de 70% (setenta por cento) nos custos pelos serviços de corte e de religação aos usuários que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos regionais, concedendo-lhes, ainda, a possibilidade de parcelamento dos custos em, no mínimo, 3 (três) parcelas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2062582"
                        ],
                        "2062583": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.237\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 702/2015 - INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL LESÃO A INTERESSES E/OU DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DE CONSUMIDORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS NO QUE CONCERNE À PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OFÍCIO Nº 0041/2016 - 2ª PJDC.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/103/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 2.866, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar que não restou comprovado nos autos violação à diretos transindividuais, tendo em vista a constatação da adequação da tubulação da CEDAE.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX que remeta cópia da presente decisão à 2ª PJDC do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2062583"
                        ],
                        "2062281": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5218\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/2006 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.845/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais e tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Estado, exarado nos autos do Processo Administrativo nº E-12/061/1966/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional e alterar o padrão de vencimento dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõe o §2º, do art. 11 da Lei nº 4.781/2006, com nova redação dada pela Lei nº 6.845/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar das datas de validades. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50244400\r\n\r\nJAQUELINE MARQUES DREYFUSS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\n50273809\r\n\r\nCRISTIANO RABELLO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n50210017\r\n\r\nDANILO DINIZ FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n50208381\r\n\r\nJANSEN OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n50274643\r\n\r\nVITOR HUGO LAGES GONDIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\n41475801\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n11/03/2017\r\n\r\n42079993\r\n\r\nADEMIR MORAES AFFONSO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50097610\r\n\r\nADRIANO FIGUEREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50206516\r\n\r\nALAN KARDEC DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50256211\r\n\r\nALEX ALEXANDRE LIMA BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\n50261746\r\n\r\nALEX ANDRADE DE MEIRELES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258737\r\n\r\nALEXANDRE CONSTANTINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259504\r\n\r\nALEXANDRE FARIA ABRAHAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258265\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258788\r\n\r\nALEXSANDRO FORTUNATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258273\r\n\r\nALINE BUSTAMANTE CERQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258125\r\n\r\nALINE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258281\r\n\r\nALINE RELVA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259520\r\n\r\nALLAN ALEX DE CASTRO PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258290\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50256254\r\n\r\nALLINE DANTAS CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257072\r\n\r\nALTAMIRO DA SILVA JACINTHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n44113609\r\n\r\nALUIZIO FERNANDES DE QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50256424\r\n\r\nAMELIA MARIA GONCALVES MILLER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257943\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES D ADAMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50256327\r\n\r\nANA PAULA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258176\r\n\r\nANDERLEI GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257102\r\n\r\nANDERSON CLEYTON PAIXAO DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258303\r\n\r\nANDRE LUIS MOURTHE BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258184\r\n\r\nANDRE LUIZ NACAJIMA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50256378\r\n\r\nANDRE SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258249\r\n\r\nANDRE TIMOTEO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258923\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n43383246\r\n\r\nANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259539\r\n\r\nANNA CAROLINA BOHANA DE JESUS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260537\r\n\r\nANTHONY JOSE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257110\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258982\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CUNHA MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259555\r\n\r\nARNALDO FLORENCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257030\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA VIANA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257129\r\n\r\nBEATRIZ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259598\r\n\r\nBERNARDO CAMPBEL BRAGA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257234\r\n\r\nBIANKA PERES GASPAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257242\r\n\r\nBRUNA FERREIRA GIL MASSI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258257\r\n\r\nBRUNA REGIS IANNELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264753\r\n\r\nBRUNA SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257218\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RIBEIRO MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257170\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUZA MULLER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260561\r\n\r\nCAIO CESAR DE ARRUDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262343\r\n\r\nCAMILLO VERGARA LOPES SERAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258052\r\n\r\nCARLA CUNHA DA CONCEICAO BRAGAGNOLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258230\r\n\r\nCARLA DE LIMA PEREIRA BENNET\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50273183\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255886\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258222\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LOTUFO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n44095082\r\n\r\nCARLOS COSTA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255894\r\n\r\nCARMEM DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257706\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO BORGES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255924\r\n\r\nCAROLINE DE MELO MOURA MODESTO FELIZOLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257595\r\n\r\nCATHERINE ORLANDI GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257625\r\n\r\nCELINA AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257749\r\n\r\nCEZAR CANESSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257820\r\n\r\nCHARLES ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50273264\r\n\r\nCHRISTIAN DA SILVA SALLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255959\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO DA SILVA BISTRATTIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257790\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257757\r\n\r\nCRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258206\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258214\r\n\r\nCRISTIANE LAGOS CHIANELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260588\r\n\r\nCRISTIANO PIEPER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50256459\r\n\r\nCRISTINA CORREA VALPASSOS GIGLIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257846\r\n\r\nDAIANE PINTO GONCALVES GUMIERE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50274708\r\n\r\nDANIEL CUNHA MAIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50256106\r\n\r\nDANIEL FARIA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260626\r\n\r\nDANIELA BAPTISTA COELHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50268570\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260650\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257870\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS PRADO FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259636\r\n\r\nDANILO DA CUNHA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50236989\r\n\r\nDAYANE MONTEIRO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260693\r\n\r\nDEBORA CRISTINA LIMA BLANC\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n44230613\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258192\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DO VALE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255550\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO FONTES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\n50260740\r\n\r\nDIOGO KAWER DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260790\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50256386\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA LIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255681\r\n\r\nDOUGLAS DAS NEVES BRAGANCA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50268716\r\n\r\nDULCINEA FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255720\r\n\r\nEDERSON ANTONIO DURVAL DOS PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260804\r\n\r\nEDUARDA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260847\r\n\r\nEDUARDO COUTO VARGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50265318\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS FRANGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255738\r\n\r\nELIAS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255746\r\n\r\nELIAS GONCALVES SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260910\r\n\r\nELISA COSTA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258010\r\n\r\nELIZABETH MIOTTO GABRIELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260936\r\n\r\nEMANOEL DA COSTA LEITE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261002\r\n\r\nERALDO DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n12876372\r\n\r\nERICA ENNES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258796\r\n\r\nEVERSON CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260995\r\n\r\nFABIANA KIRK DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261088\r\n\r\nFABIANA MILANI MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n44155859\r\n\r\nFABRICIO FURTADO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258087\r\n\r\nFELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261142\r\n\r\nFELIPE DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261371\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259660\r\n\r\nFELIPE NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n50257927\r\n\r\nFERNANDA SILVA DA MATA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255800\r\n\r\nFERNANDA SOUZA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259083\r\n\r\nFERNANDO COSTA ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261975\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259695\r\n\r\nFLAVIO ALAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262114\r\n\r\nFLAVIO HONORIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\n50255851\r\n\r\nFLAVIO LUIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259822\r\n\r\nFRANCISCO JONH LENNO RODRIGUES DE PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258036\r\n\r\nFRANCO LANNES CARUSO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259849\r\n\r\nFREDERICO CAFARO CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261045\r\n\r\nFREDERICO CARLOS DO NASCIMENTO VITORINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261118\r\n\r\nGABRIEL ABDALA SCOTT DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259962\r\n\r\nGABRIEL OCTAVIO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261177\r\n\r\nGABRIELA DA CRUZ BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n41376781\r\n\r\nGERSON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261193\r\n\r\nGEYSA MIRELLA LEITE RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261207\r\n\r\nGISELE BRAGA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261231\r\n\r\nGISELE DE AMORIM SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261410\r\n\r\nGISELE LOURENCO GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261436\r\n\r\nGIULIANO NASSER DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261452\r\n\r\nGLAUCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261487\r\n\r\nGLEICILENI SARCINELLI DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261541\r\n\r\nGLEYCE KELLY BARRETO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261568\r\n\r\nGUILHERME DE BRITO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261576\r\n\r\nGUILHERME WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261754\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DUARTE DO AMARAL TASCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261762\r\n\r\nGUSTAVO SILVA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261797\r\n\r\nHAMILTON ANDRADE PACHECO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261819\r\n\r\nHEDJAN COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261827\r\n\r\nHELDER EVARISTO NUNES SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261860\r\n\r\nHELOA RAPHAELA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257994\r\n\r\nHIGOR DASSIE ZARANZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261878\r\n\r\nICARO DA COSTA BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261932\r\n\r\nIDALINA NAIDE DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261959\r\n\r\nISALMIR BARROS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262017\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262122\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262149\r\n\r\nJEFERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262165\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262181\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262360\r\n\r\nJENNIFER BIANCAMANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262572\r\n\r\nJESSICA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50206206\r\n\r\nJESSICA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263099\r\n\r\nJESSICA PEREIRA PESSANHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263366\r\n\r\nJOAO DE OLIVA FREIRE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262211\r\n\r\nJOAO KLEBER PARANHOS RETTO DE QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263412\r\n\r\nJOAO PAULO ALVES ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50205668\r\n\r\nJOAO VITOR FERNANDES BRANCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258699\r\n\r\nJOFFRE DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263552\r\n\r\nJOHNSON NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263609\r\n\r\nJOICE DO CARMO AVILA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263650\r\n\r\nJOICE GERMANO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50272497\r\n\r\nJONAS MIRANDA RODRIGUES PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263749\r\n\r\nJORGE FERNANDO SILVA SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259199\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263765\r\n\r\nJOSE CARLOS DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n42536863\r\n\r\nJOSE CARLOS FREIRE DA COSTA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n43241930\r\n\r\nJOSE CLAUDIO ALVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263803\r\n\r\nJOSE DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264036\r\n\r\nJOSE EDUARDO GOMES PORTUGAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n42775876\r\n\r\nJOSE MARCOS DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262408\r\n\r\nJUANA BORGES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262270\r\n\r\nJULIANA SCHILLING GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n6175449\r\n\r\nJULIO CESAR DUARTE SIMOES SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262300\r\n\r\nKARINE DIAS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262602\r\n\r\nKARLA VARGAS GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266357\r\n\r\nKATIUSCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262645\r\n\r\nLAURA MAGALHAES DE SOUZA IZVEKOV\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262580\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50243454\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\n44606796\r\n\r\nLEANDRO ROCHETEAU REBELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262700\r\n\r\nLEONARDO ALVES REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258702\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262718\r\n\r\nLEONARDO DARIENZO REBELLO BARRETO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262734\r\n\r\nLEONARDO DAVID FERREIRA CUSTODIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262777\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262998\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263129\r\n\r\nLETICIA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263196\r\n\r\nLIA SHELLY DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263269\r\n\r\nLUCIANA DE ASSIS COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263358\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS JOSE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\n50262416\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262785\r\n\r\nLUCYMARY MOTTA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263315\r\n\r\nMAICON PINTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50274554\r\n\r\nMAIHUME DE MATTOS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263382\r\n\r\nMAIKO DIEGO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n43898254\r\n\r\nMANOELA FERREIRA MORGADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264206\r\n\r\nMANUELA ALENCAR BOAVENTURA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263560\r\n\r\nMARCEL PONTES CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263595\r\n\r\nMARCELO FRANCA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\n50259997\r\n\r\nMARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263684\r\n\r\nMARCELO MOREIRA QUINTARELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263730\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259229\r\n\r\nMARCIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264060\r\n\r\nMARCIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n5657245\r\n\r\nMARCO AURELIO DANTAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260413\r\n\r\nMARCOS DA COSTA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264125\r\n\r\nMARCOS LEONARDO ALVES MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50268945\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n18/03/2017\r\n\r\n50260014\r\n\r\nMARCOS VALADAO TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264222\r\n\r\nMARCOS VINICIOS PRADO CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258664\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVA PEIXOTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264303\r\n\r\nMARIA AMALIA BITTENCOURT GARCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263390\r\n\r\nMARIANA MACEDO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258680\r\n\r\nMARIANA PALMIRA SEVERIANO DE CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263420\r\n\r\nMARINA PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263447\r\n\r\nMARLENE NEVES KROPF\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260049\r\n\r\nMARLI CERQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263544\r\n\r\nMARLON MIGUEL DA MOTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263587\r\n\r\nMIRIA KRIS LAURENTINO MANHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n43849601\r\n\r\nMONICA DA COSTA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258672\r\n\r\nMONICA SILVA MUNIZ DE MORAES NORONHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263641\r\n\r\nMONIQUE VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259334\r\n\r\nNATALIA FAUSTINO TOMAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259903\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263714\r\n\r\nNAYRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259377\r\n\r\nNEIDE CRISTINA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263757\r\n\r\nNEILSON DA SILVA CAVALINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259423\r\n\r\nOZIMAR BORGES DE BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263820\r\n\r\nPABLO RIBEIRO DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263838\r\n\r\nPALLOMA SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263854\r\n\r\nPATRESE LAUDANO GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263870\r\n\r\nPAULA ADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263900\r\n\r\nPAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263927\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264028\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260073\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262335\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS FABIANO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264133\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260138\r\n\r\nPHILLIPI BRANDAO NETTO GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264168\r\n\r\nQUEDMA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264184\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260146\r\n\r\nRAPHAELA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264230\r\n\r\nREINALDO MOTTA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260286\r\n\r\nRENAN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260154\r\n\r\nRENATA FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n44008309\r\n\r\nRENATA MATTOS PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260200\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264290\r\n\r\nRENATO DE PAULA GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264311\r\n\r\nRICARDO CHIESSE PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n43583695\r\n\r\nRICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260219\r\n\r\nROBERTA BEATRIZ GONZALEZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264249\r\n\r\nROBSON ELIAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264680\r\n\r\nROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264745\r\n\r\nRODOLPHO PEGAS AWADA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264907\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO RABELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50265326\r\n\r\nRODRIGO CESAR DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50265490\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260243\r\n\r\nRODRIGO NEVES QUINTINO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260251\r\n\r\nRODRIGO PORTO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n44558678\r\n\r\nROMILDO DE SA ALENCAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266543\r\n\r\nROMULO REIS REDUA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260308\r\n\r\nROSANGELA BOTELHO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260421\r\n\r\nROSIMAR GONCALVES TORQUATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260618\r\n\r\nRUAN CARLOS SEIXAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266683\r\n\r\nRULLIAN DOS SANTOS CUSTODIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260324\r\n\r\nSANDRO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260677\r\n\r\nSANDRO LIMA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266756\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266535\r\n\r\nSIMON DAVID DE JESUS CAPSTICK\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n43672205\r\n\r\nSTEPHANIE RESINENTTI BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50138588\r\n\r\nSUELEN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266560\r\n\r\nSUELLEN CHAIM NARCISO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n5499666\r\n\r\nTACIO JUNQUEIRA CAMPEAN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266667\r\n\r\nTAIANE MARTINS CAMILO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266691\r\n\r\nTAINA CAMEJO DE AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266713\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260340\r\n\r\nTATIANA FLORES NUNES DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264524\r\n\r\nTATIANE TORRES FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\n50264559\r\n\r\nTHAIS BURGER PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264583\r\n\r\nTHAIS NOVAES VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264664\r\n\r\nTHEREZA RACHEL COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260898\r\n\r\nTHIAGO MURILO CARDOSO VARGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264699\r\n\r\nTHIAGO RAMOS NATAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264729\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264770\r\n\r\nURSULA PFALTZGRAFF VASQUEZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264796\r\n\r\nUYLA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259440\r\n\r\nVALESCA ROBERTA MENDES CORDEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264834\r\n\r\nVANESSA DA SILVA ALENCAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262203\r\n\r\nVERONICA PAES SINFOROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n41389735\r\n\r\nVINICIUS DAMATO MALCHER DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259474\r\n\r\nVINICIUS RANGEL ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259482\r\n\r\nVITOR HUGO UCHOA PIRES TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264826\r\n\r\nVITOR XAVIER GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264850\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264931\r\n\r\nWAGNER BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50265385\r\n\r\nWALDER CICERO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260375\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260383\r\n\r\nWELINTON EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50265504\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264869\r\n\r\nWILLIAM LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264893\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259490\r\n\r\nWISLEY DA SILVA CHAGAS PEDRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\nId: 2062281"
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                        "2062593": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CIDADE LTDA, registro DH/AB 260, fundamentada no art. 31, inciso I, e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/4139/2017.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESTRELA V LTDA, registro DH/AB 1059, fundamentada no art. 31, inciso I, art. 10, inciso IV e art. 36, inciso I, c/c o art. 36, § 1° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/5697/2017.\r\n\r\nId: 2062593"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/044/23/2014 - Visando o cumprimento do inciso X, do art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, e tendo em vista o relatório de apuração consolidado de um possível dano apresentado pelo Grupo de Trabalho, não aprovo a Prestação de Contas Final do Convênio nº 012/2013, celebrado em 21/02/2013, com a SEAP. \r\n\r\nId: 2062594"
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                        "2062595": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2118ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Jose Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2011/379596-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: BALDON BALDON ADVOGADOS E CONSULTORES LTDA. Vogal Relator: Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho. Assunto: Recurso ex oficio para análise do ato de constituição da sociedade registrado sob o NIRE 3320910400-4 em 18/10/2011. Voto do Vogal Relator: pelo provimento ao Recurso da Procuradoria para tornar nulo o arquivamento realizado, desarquivando o ato e dar ciência do fato à Ordem dos Advogados do Brasil, com o nome da advogada que é sócia da sociedade e da que apôs o seu visto no contrato social. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente comunicou a desistência do recurso interposto pela Procuradoria Regional para o desarquivamento do distrato da sociedade CAMINHO DO MAR SABORES LTDA ME registrado sob o nº 2264295. Em seguida informou sobre a reinauguração da Delegacia de Duque de Caxias que ocorreu na última segunda feira, dia 02 de outubro; que a próxima Delegacia a ser inaugurada será a Delegacia de Vassouras. Informou sobre o seminário que ocorrerá no dia 10 de outubro em Angra dos Reis. Ainda, comunicou da realização de um seminário no dia 21 de outubro, no Shopping Nova América, sobre o E-Social, ministrado pelo Dr. Daniel Belmiro, da Receita Federal. O Vogal Dr. Marco Simão lembrou a todos que amanhã, dia 05 de outubro, será o dia da micro e pequena empresa. O Vogal Dr. Samir Nehme sugeriu a uniformização de julgamento pela JUCERJA, no que concerne a processos quando há, da mesma empresa, processos antigos em exigência não retirados pelo usuário, tendo sido discutido por todos. Tendo sido deliberada a criação de uma comissão para discutir o tema. Por fim, o Sr. Presidente informou que atualmente o índice de exigências da JUCERJA é de 13%, e que os processos novos 90% são julgados em até 3 dias, 54% em 48 horas e 28% em um dia.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 11 de outubro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2062595"
                        ],
                        "2062596": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2017/170713-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA. Vogal Relator: Dr. Sergio Garcia dos Santos. Assunto: Desarquivamento da alteração contratual registrada em 23/05/2017 sob o nº 3043650.\r\n\r\nId: 2062596"
                        ],
                        "2062787": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/700/2017 - RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação para Prestação de serviço de atualização de Licenças de Software Oracle, conforme discriminada na CS/96/2017, em conformidade com a CI/112/2017 e o Anexo I, no valor total de R$ 27.816,90, na forma do inciso I, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, e com base na manifestação da ASJUP ás fls.98/102, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo ás fls.103. Adjudico os serviços á Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, com fundamento no artigo 26, da Lei de Licitação acima citada.\r\n\r\nId: 2062787"
                        ],
                        "2062626": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/764/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor total de R$ 13.076,00 (treze mil e setenta e seis reais), referente à aquisição de materiais de escritório.\r\n\r\nId: 2062626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2062318": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 266 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E15/001/1108/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 021/2017, da empresa ALCON ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nEDNOMOR DA SILVA FERREIRA - 50886681\r\n\r\nFELIPE DE LIMA FERREIRA - 50814788\r\n\r\nCHRISTIANE HODGE MACHADO - 43708293\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2062318"
                    ],
                    "2062489": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 267 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E15/001/468/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros e suplente para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 012/2017, da PeP Turismo Ltda ME, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\n- DAYSE NUNES DOS SANTOS - ID. 4430096-4\r\n\r\n- MAURÍCIO PAES GUIMARÃES - ID. 5011844-7\r\n\r\n- BRENEY GONÇALVES PEREIRA - ID 5035254-7\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 11/08/2017.\r\n\r\nId: 2062489"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2062649": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1316/2017 - LR DE CAMARGO EVENTOS E COMÉRCIO. DETERMINO o arquivamento do processo mencionado.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3191/2015 - LA GUSTOSA RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7567/2013 - LIVRARIA CULTURA S/A - DR. ANDERSON FERNANDES DA SILVA - OAB/RJ 158.418.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6388/2014 - LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFÁS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6520/2014 - MAURÍCIO PONTUAL GALERIA DE ARTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7085/2014 - MERCADO LIVRE COMÉRCIO ATIVIDADE DE INTERNET LTDA - DRA. ANDRÉIA MARTINS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 174.379.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7144/2014 - MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - DR. LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5008/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A - DR. PAULO RAMIZ LASMAR - OAB/MG 44.692 E DR. BRUNO LEMOS GUERRA - OAB/MG 98.412.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2606/2014 - MRX AUTOMÓVEIS LTDA - DR. MARCUS MO PASSOS - OAB/RJ 139.229 E BV FINANCEIRA S/A - DR. GUSTAVO PALMIEIRI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5460/2014 - MSA EQUIPAMENTOS EIRELI - DRA. ANDREA SCASCIOTTI - OAB/RJ 66.208.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6168/2014 - R. KREISHER MÓVEIS MACIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1536/2016 - REAL PALACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/003/1064/2014 - REDE DE ENSINO ELITE - DR. SILVIO CARLOS BATISTA FILHO - OAB/RJ 175.574.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9243/2013 - RESET COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5438/2013 - RESTAURANTE MAX GRILL LTDA - DR. CAIO VINÍCIUS ALVES DE SOUZA - OAB/RJ 134.536.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1857/2013 - RESTAURANTE VENCEDOR LTDA - DR. JÚLIO CESAR RODRIGUES LIMA - OAB/RJ 87.123.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7257/2014 - RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A - DRA. LETÍCIA MARIA PETRIS PERES - OAB/RJ 103.628. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/291/2013 - RIÓPOLIS BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6428/2014 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A - DR. FABIO RIVELLI - OAB/RJ 168.434.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.102/2012 - SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA - DR. ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS - OAB/RJ 165.256.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7467/2014 - SARAIVA E SICILIANO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/15/2015 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - DR. LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1481/2015 - SEMSOL TOLDOS E COBERTURAS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5624/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. MARIELE FERREIRA LIMA - OAB/RJ 169.157.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3887/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3363/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8170/2013 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5699/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8176/2013 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8068/2013 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8953/2013 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5245/2013 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2582/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8681/2013 - SEVEN TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7442/2014 - SPORTMIX VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/32/2013 - SHOPPING EXPRESS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/720/2013 - SHOPTIME B2W - DR. JOÃO PAULO MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA - OAB/RJ 181.626.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8299/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1905/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. ALESSANDRA DIAS PAPUCCI - OAB/SP 274.469.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2238/2014 - SMILLES S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3024/2014 - SMILES S.A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/908/2015 - SOCICAM TERMINAIS RODOVIÁRIOS E REPRES. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7133/2013 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - DRA. AMANDA ANDRADE - OAB/RJ 156.305.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4303/2013 - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E ASSIST. REALENGO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3481/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. JOSINA GRAFITES DA COSTA - OAB/RJ 120.445.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7557/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. JOSINA GRAFITES DA COSTA - OAB/RJ 120.445.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3934/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. LAILA MEGRE WANDERLEY - OAB/RJ 137.193.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/141.271/2011 - SONO SHOW MÓVEIS - DRA. ANA PAULA TRICÁRICO GONÇALVES DA SILVA - OAB/RJ 130.739.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2863/2013 - SONY BRASIL LTDA - DRA. ROSANA MAFFEI ABE - OAB/SP 186.436. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5722/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2863/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DR. LEONARDO MARQUES R. P. MOREIRA - OAB/RJ 142.861.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5195/2013 - SPEED SHOP.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7299/2014 - STATION 2001 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME - DRA. RAFAELA ABOUD ABREU - OAB/RJ 179.403.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/201/2016 - SUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/878/2014 - SUPERMERCADO ZONA SUL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.460/2012 - SUPERMERCADO ZONA SUL LTDA - DR. JOSÉ OSWALDO CORREA - OAB/RJ 12.667.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2062649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2062400": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nREMOVE JORGE FRANCISCO DE SOUZA SILVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4383906-1, da Auditoria Fiscal Especializada - Substituição Tributária, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Operações Especiais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/96/2017.\r\n\r\nREMOVE KLAUS RIBEIRO HOHN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006273-5, da Auditoria Fiscal Especializada - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Operações Especiais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/96/2017.\r\n\r\nId: 2062400"
                    ],
                    "2062519": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/244239/2010 - PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. - REVEJO a decisão publicada em fls. 138, para determinar o regular prosseguimento do feito mediante o seu julgamento, sendo certo que devem ser anulados os atos de fls. 106/149. \r\n\r\nId: 2062519"
                    ],
                    "2062338": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nATO DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 - FERNANDO FERREIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956336--1 e matrícula nº 0.195.765-3.Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/007/1474/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts 4º e 9º, da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2062338"
                    ],
                    "2062339": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 03/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/224/2017 - PAULO ROBERTO MACHADO DA ROSA\r\n\r\nOnde se Lê: ... Matricula nº 294.864-5\r\n\r\nLeia-se: ... Matrícula nº 294.864-4\r\n\r\nId: 2062339"
                    ],
                    "2062660": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 146 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA PRESTAR AUXÍLIO À AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o grupo de trabalho com o objetivo de auxiliar as fiscalizações realizadas pela Auditoria Fiscal Especializada de ITD - AFE 08.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho de que trata o art. 1º, será integrado pelos seguintes Auditores Fiscais:\r\n\r\nI - ALEXANDRE VIMENEY TORRES, ID: 19562977;\r\n\r\nII - ANDRE CARNEIRO DA SILVA, ID: 43665519;\r\n\r\nIII - DEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR, ID: 43442463;\r\n\r\nIV - FERNANDO GUSTAVO BARBOSA SABIONI, ID: 6139396;\r\n\r\nV - PEDRO BARROS CUNHA, ID: 19540876;\r\n\r\nVI - PHILIPE PEREIRA BARCELLOS, ID: 50061585;\r\n\r\nVII - RENATO COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID: 43653030;\r\n\r\nVIII - RICARDO RODRIGUES CACHAPUZ, ID: 50060740.\r\n\r\nArt. 3º - Os Auditores Fiscais integrantes do Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria ficam autorizados a atuar, provisoriamente, em Relatórios de Ações Fiscais (RAF) e processos da Auditoria Fiscal Especializada de ITD - AFE 08 até o limite de 2.948 processos e 5.513 procedimentos fiscais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados no artigo anterior, enquanto estiverem atuando no grupo de trabalho previsto no artigo 1º, desta Portaria, manterão a sua lotação atual, mas ficarão dispensados das atividades relacionadas ao setor em que estão efetivamente lotados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2062660"
                    ],
                    "2062669": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de outubro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos: 69.107, 69.108, 69.109, 69.140, 69.147 e 69.151/RV's - Processos nsº E-04/034/9806/2015, E-04/034/626/2016, E-04/034/605/2016, E-04/034/606/2016, E-04/034/607/2016 e E-04/034/114/2016 e E-04/067.614/2012 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 69.050/RV - Processo nº E-04/014/2264/2016 - Recorrente: JOTA GE ENGENHARIA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 61.266/RV - Processo nº E-04/034/4113/2014 - Recorrente: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 61.627/RV - Processo nº E-04/046/9500/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 63.006/RV - Processo nº E-04/111.878/2010 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2062669"
                    ],
                    "2062670": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de outubro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso: 68.871/RV - Processo nº E-04/033/908/2015 - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Claucia Zacarias Pedro - OAB/SP 174.509.\r\n\r\nRecurso: 68.477/RV - Processo nº E-04/046/1084/2016 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA EPP - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 69.154/RV - Processo nº E-04/007/3900/2015 - Recorrente: VACINAS RIO 2007 DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 66.335/RV - Processo nº E-04/007/3651/2014 - Recorrente: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2062670"
                    ],
                    "2062671": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de outubro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 69.047/RV - Processo nº E-04/039/401/2016 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 63.139/RV - Processo nº E-04/034/105/2015 - Recorrente: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 67.412/RV - Processo nº E-04/036/55/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 69.049/RV - Processo nº E-04/037/20/2016 - Recorrente: PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 63.803/RV - Processo nº E-04/046/10991/2013 - Recorrente: MORAES E MATIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2062671"
                    ],
                    "2062590": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.612ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2015\r\n\r\nRecurso nº 59.864. - Processo nº E-04/041/1979/2013. - Recorrente: MOISÉS DAVID BALASSIANO. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 14.622. - EMENTA: ITD. Perdão de dívida. DECADÊNCIA. Ainda que se considere o perdão da dívida como uma forma de doação, o que se admite apenas para argumentar, resta incontroverso que o crédito tributário encontra-se extinto pela decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, e artigo 156, inciso V, do CTN. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2062590"
                    ],
                    "2062630": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de outubro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.607 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/502/2016 - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.706 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/033/588/2013 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.170 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/036/167/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.771 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/554/2016 - Recorrente: BRINKOLANDIA LOJAS DE VARIEDADES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.471 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/5223/2015 - Recorrente: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2062630"
                    ],
                    "2062631": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de outubro de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.911 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/045/522/2013 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.744 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/006/2040/2013 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KONI STORE PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.675 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1633/2014 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.824 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/031/829/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCIANA CARDIM DE CARVALHO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 69.004 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/045/108/2016 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 69.024 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/265/2016 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSUNIVERSAL PINTURAS E ANTICORROSÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.543 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024/2813/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HBSNEWS INFORMÁTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 68.425 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/5238/2013 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SORAYA DIAS NASCIMENTO BATISTA MEDEIROS - ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2062631"
                    ],
                    "2062629": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de outubro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.960 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/033/677/2016 - Recorrente: EXPLORER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 61.384 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/320/2014 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.592 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/018/191/2015 - Recorrente: DROGARIA NACIONAL DE ITAGUAÍ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.187 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/10183/2013 - Recorrente: VIA RIO LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Representante do Contribuinte: Dr. Alexandre Mariano Ferreira - OAB/ES 160-B.\r\n\r\nRecurso nº 61.175 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/281/2014 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.854 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-34/221.454/2006 - Recorrente: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2062629"
                    ],
                    "2062657": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de outubro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.112/RV - Processo nº E-04/079/5758/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.692/RO - Processo nº E-04/045/129/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.673/RV - Processo nº E-04/046/545/2016 - Recorrente: SUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIODIFUSÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 65.939/RO - Processo nº E-04/040/1418/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nsº 67.247, 67.248, 67.249, 67.250 e 67.557/RV - Processos nºs E-04/040/1189/2015, E-04/040/1188/2015, E-04/040/1220/2015, E-04/040/1221/2015 e E-04/040/1181/2015 - Recorrente: CENCOSUD MBRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2062657"
                    ],
                    "2062642": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de outubro de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.445/RV - Processo nº E-04/020/760/2016 - Recorrente: KEMPEL SERVIÇOS PORTARIA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PATRIMONIAL LTDA - Recorrida: AFR 24.01 - MACAÉ - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 65.382/RV - Processo nº E-04/046/956/2014 - Recorrente: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 66.564, 66.565 e 66.566/RV - Processos nºs E-04/034/1752/2016, E-04/046/2098/2015 e E-04/034/2490/2016 - Recorrente: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 69.119/RV - Processo nº E-04/091/2407/2016 - Recorrente: BC 1963 CONFECÇÕES LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.422/RV - Processo nº E-04/037/114/2016 - Recorrente: OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.418/RV - Processo nº E-04/037/115/2016 - Recorrente: OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 2062642"
                    ],
                    "2062643": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de outubro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.761/RV - Processo nº E-04/077.957/2012 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.506/RV - Processo nº E-04/169.897/2012 - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.826/RV - Processo nº E-04/036/060/2016 - Recorrente: AMPLA ENERGIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 68.601/RV - Processo nº E-04/002/464/2016 - Recorrente: MAGIA STAR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.577/RV - Processo nº E-04/017/689/2016 - Recorrente: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.366/RV - Processo nº E-04/033/705/2016 - Recorrente: ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.860/RV - Processo nº E-04/045/479/2013 - Recorrente: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 2062643"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2062613": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a REGINA SILVA DOS SANTOS, com validade a contar de 15/01/2013, tornando sem efeito o ato de 02/09/2014, publicado no D.O. de 29/10/2014, conforme PROC. Nº E-01/026/30/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA IZABEL SILVA DE SOUZA, com validade a contar de 06/11/2008, tornando sem efeito o ato de 03/05/2017, publicado no D.O. de 04/05/2017, conforme PROC. Nº E-01/303012/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JACYRA RODRIGUES MOREIRA, com validade a contar de 01/12/2009, tornando sem efeito o ato de 27/01/2010, publicado no D.O. de 19/03/2010, conforme PROC. Nº E-01/307205/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a MARLENE DE OLIVEIRA CAMPOS MENDONÇA, com validade a contar de 13/05/2007, tornando sem efeito o ato de 17/08/2010, publicado no D.O. de 25/08/2010, conforme PROC. Nº E-01/706069/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LILIA BRASILIA PINTO BRAGA, com validade a contar de 16/10/2013, tornando sem efeito o ato de 03/09/2014, conforme PROC. Nº E-01/049/76/2013.\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a MARLENE BARBOSA DA SILVA, com validade a contar de 02/02/2008, tornando sem efeito o ato de 12/07/2011, publicado no D.O. de 22/08/2011, conforme PROC. Nº E-01/300695/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a EDSON MACHADO BARCELLOS, com validade a contar de 21/05/2014, tornando sem efeito o ato de 16/03/2015, publicado no D.O. de 01/04/2015, conforme PROC. Nº E-01/017/142/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a IRENE NEVES CARDOSO DO AMARAL, com validade a contar de 24/05/2014, tornando sem efeito o ato de 14/11/2014, publicado no D.O. de 28/01/2015, conforme PROC. Nº E-01/026/100/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a WANDA LIMA DE ANDRADE, com validade a contar de 19/03/2015, tornando sem efeito o ato de 25/05/2015, publicado no D.O. de 12/06/2015, conforme PROC. Nº E-01/027/58/2015.\r\n\r\nId: 2062613"
                        ],
                        "2062460": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 653, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-04/171/764/2017 e, de acordo com o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, Luiz HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, ID 28225710 e CARLOS ROBERTO NAZARINO, Auxiliar Administrativo, ID 28217624, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2062460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2062574": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/504/2017 - Após a apresentação do Relatório da Comissão de Sindicância, e com base na Conclusão Geral de que não foram encontradas irregularidades, na qualidade de Superior Hierárquico da Secretaria de Estado de Obras, DECIDO pela não aplicação, a qualquer servidor, das penalidades contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com o posterior arquivamento do presente processo, na forma do art. 21, §§ 2º e 3º do Manual de Sindicância.\r\n\r\nId: 2062574"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2062542": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/168/2017 - MAURO WANDERLEY LIMA, Arquiteto, Nível G, matrícula nº 272.396-3, Id Funcional n° 19197519. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 21.09.2017, data da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nId: 2062542"
                        ],
                        "2062541": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/194/2017 - MÔNICA HELENA ZIMMERMANN DE OLIVEIRA, Engenheiro, Nível A, Id Funcional nº 4430105-7. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 02.05.2012 a 29.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/195/2017 - VIVIANE AGUEDA SALLES, Arquiteto, Nível A, Id Funcional nº 4432389-1 De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nId: 2062541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2062504": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1116 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 1096, DE 05 DE JULHO 2017, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o Artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição dos membros do Grupo de Trabalho elencados no art. 3º da Resolução SESEG nº 1096, de 05 de julho 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - Da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\n\r\nDelegada Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\n\r\nCoronel Edison Duarte dos Santos Junior - SSEVP/SESEG\r\n\r\nPaula de Carvalho Neves - SSEVP/SESEG\r\n\r\nCapitão Tatiana Lima de Souza Carlou dos Santos- SSEVP/SESEG\r\n\r\nSargento Fábio Barbosa Vieira - SSEVP/SESEG\r\n\r\nPapiloscopista Cláudia Bordinhão de Paiva Ticom - SSEVP/SESEG\r\n\r\nLara Lima Lopes - SSEVP/SESEG\r\n\r\nMariana Rodrigues da Silva - SSEVP/SESEG\r\n\r\nII - Da Subsecretaria de Comando e Controle:\r\n\r\nRodrigo Lopes Xavier - SSCC/SESEG\r\n\r\nMajor Jadson Felisberto da Silva - SSCC/SESEG\r\n\r\nIII - Do Instituto de Segurança Pública:\r\n\r\nMajor Orlinda Claudia Rosa de Moraes - ISP/SESEG\r\n\r\nIV - Da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nDelegada Marcia Noeli Barreto - DPAM/PCERJ\r\n\r\nV - Da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTen Cel Patrícia Lima de Carvalho Serra - DAS/PMERJ\r\n\r\nMajor Samya Cotta Brandão Siqueira - EMG/PMERJ\r\n\r\nVI - Da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos, a convite:\r\n\r\nEduviges Conti Loffredo Lopes - SSPM/SEASDHMI\r\n\r\nRosemary Rodrigues Caetano - SSPM/SEASDHMI\r\n\r\nVII - Da Secretaria de Estado de Saúde, a convite:\r\n\r\nEralda Ferreira da Silva - SVS/SES\r\n\r\nOtília Pimenta Azevedo - SVS/SES\r\n\r\nRejane Santos Farias - SVS/SES\r\n\r\nVIII - Da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, a convite:\r\n\r\nGlória Maria Bastos Barreto - GM-Rio\r\n\r\nLiliane Marinho de Oliveira - GM-Rio\r\n\r\nIX - Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, a convite:\r\n\r\nRosângela Pereira da Silva - CEAM/SPM-Rio\r\n\r\nLucia Helena Torres de Lima - CEAM/SPM-Rio\r\n\r\nX - Da Secretaria Municipal Saúde, a convite:\r\n\r\nFernanda Prudêncio da Silva - SAP/SMSRIO\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho.”\r\n\r\nArt. 2º - Prorrogar o prazo de vigência do Grupo de Trabalho no art. 5º da Resolução SESEG nº 1096, de 05 de julho 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 5º - O Grupo de Trabalho será prorrogado por noventa dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 05 de outubro de 2017.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2062504"
                    ],
                    "2062505": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora BARBARA GOMES DE SOUZA BENAYON, Papiloscopísta Policial, matrícula nº 889.603-7, ID funcional nº 4.218.384-7, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste Ato, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº E-09/183/89/2017.\r\n\r\nId: 2062505"
                    ],
                    "2062506": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/467/2015 - NÃO CONHEÇO o recurso interposto por JOCI PEDRO FRANCESCHI, com base na manifestação da d. ASSEJUR/SESEG (fls. 92/94).\r\n\r\nId: 2062506"
                    ],
                    "2062473": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/449/2017 - ALEXANDRE DE SOUZA AMARAL, identidade funcional nº 2.942.088-1, matrícula nº 267.423-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 15/03/2017. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2062473"
                    ],
                    "2062470": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/09/2014\r\n\r\nProc. nº E-09/177/124/2014 - LUIZA FERNANDES XAVIER\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 10/08/2014...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 22/09/2014...\r\n\r\nId: 2062470"
                    ],
                    "2062475": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5065/702/1994 - TORNA SEM EFEITO o despacho, publicado no D.O. de 16/12/2015, referente à refixação de proventos de RAFAEL MATOS BARRETO, ID n° 405.125-4, Matrícula nº 123.413-7, com efeitos a contar de 17/07/2015, tendo em vista que o servidor é aposentado pelos artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22/01/1980, combinado com o artigo 1º inciso I da Lei Complementar nº 51, de 20/12/1985 e art. 40, inciso III, § 1º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 05/10/1988.\r\n\r\nId: 2062475"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2464/2017 - PATRICIA REGINA OLIVEIRA CHAVES, ID Funcional n° 2.985.181-5 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à ACADEPOL, 500 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2464/2017 - PATRICIA REGINA OLIVEIRA CHAVES, ID Funcional n° 2.985.181-5 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/06/1992, que concedeu 500 dias de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL, publicado no DORJ nº 118, de 25/06/1992, através do Processo nº E-09/701/403/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2062444"
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                    "2062360": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/464/2017 - OLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO, ID Funcional n° 2.998.147-6 - 3.421 dias à CBMERJ. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/319/2016 - OLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO, ID Funcional n° 2.998.147-6 - 1.002 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/319/2016 - OLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO, ID Funcional n° 2.998.147-6 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 21/09/2016, publicado no D.O. de 23/09/2016, que publicou a averbação de tempo de serviço num total de 1.092 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/158/319/2016, para regularização.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/14.393/1905/2001 - OLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO, ID Funcional n° 2.998.147-6 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 10/01/2002, publicado no DORJ nº 009 de 14/01/2002 a averbação de tempo de serviço de 1.851 dias prestados à Secretaria de Estado da Defesa Civil, publicado através do Processo nº E-09/14.393/1905/2001, para regularização.\r\n\r\nId: 2062360"
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                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/012/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.08.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/012/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.08.2017.\r\n\r\nId: 2062383"
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/194/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/193/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/034/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC (Batalhão de Ações com Cães).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/035/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC (Batalhão de Ações com Cães).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/162/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.09.2017.\r\n\r\nId: 2062560"
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                    "2062384": [
                        "I - Despacho",
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                    "2062438": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/033/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPP \r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/033/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPP \r\n\r\nLeia- se: ... RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2062438"
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                    "2062456": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA/FUSPOM\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/195/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nª 028/2017 (1º pedido), em favor das empresas CRISPIM NEDI CARRILHO EPP, CNPJ nº 01.402.400/0001-96, no valor de R$ 12.962,80 (doze mil e novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTRICOS E HOSPITALARES, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 711,00 (setecentos e onze reais), perfazendo o valor total de R$ 13.673,80 (treze mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2062456"
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                    "2062559": [
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/259/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de gases medicinais, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 027/2017 (1º pedido), em favor da Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - CNPJ nº 24.380.578/0020-41, no valor de R$ 157.850,53 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2062559"
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                    "2062471": [
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 104/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Sonda Foley).\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-EPP - CNPJ 05.997.927/0001-61.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 67.731,55 (sessenta e sete mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/154/2016 (Pregão Eletrônico nº 37/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: Nº8, CAPACIDADE BALAO: 5 CC, TIPO EXTREMIDADES: N/D \r\n\r\n68020\r\n\r\n190\r\n\r\n6,90\r\n\r\n1.311,00\r\n\r\n2\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: Nº10, CAPACIDADE BALAO: 5 CC, TIPO EXTREMIDADES: N/D\r\n\r\n68022\r\n\r\n184\r\n\r\n6,80\r\n\r\n1.251,20\r\n\r\n3\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: Nº12, CAPACIDADE BALAO: 5 CC, TIPO EXTREMIDADES: N/D \r\n\r\n68021\r\n\r\n864\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4.320,00\r\n\r\n4\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: Nº14, CAPACIDADE BALAO: 5 CC, TIPO EXTREMIDADES: N/D \r\n\r\n68025\r\n\r\n1232\r\n\r\n6,50\r\n\r\n8.008,00\r\n\r\n5\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: Nº16, CAPACIDADE BALAO: 5 CC, TIPO EXTREMIDADES: N/D \r\n\r\n68035\r\n\r\n1230\r\n\r\n5,85\r\n\r\n7.195,50\r\n\r\n6\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: Nº18, CAPACIDADE BALAO: 5 CC, TIPO EXTREMIDADES: N/D \r\n\r\n68034\r\n\r\n1319\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7.914,00\r\n\r\n7\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: Nº20, CAPACIDADE BALAO: 5 CC, TIPO EXTREMIDADES: N/D \r\n\r\n68033\r\n\r\n1082\r\n\r\n6,40\r\n\r\n6.924,80\r\n\r\n8\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 3, CALIBRE: Nº20, CAPACIDADE BALAO: 5 CC, TIPO EXTREMIDADES: N/D \r\n\r\n68036\r\n\r\n691\r\n\r\n9,80\r\n\r\n6.771,80\r\n\r\n9\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: Nº22, CAPACIDADE BALAO: 5 CC, TIPO EXTREMIDADES: N/D \r\n\r\n68032\r\n\r\n851\r\n\r\n5,30\r\n\r\n4.510,30\r\n\r\n10\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 3, CALIBRE: Nº22, CAPACIDADE BALAO: 5 CC, TIPO EXTREMIDADES: N/D \r\n\r\n68039\r\n\r\n662\r\n\r\n5,80\r\n\r\n3.839,60\r\n\r\n11\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: Nº24, CAPACIDADE BALAO: 5 CC, TIPO EXTREMIDADES: N/D \r\n\r\n68031\r\n\r\n375\r\n\r\n6,65\r\n\r\n2.493,75\r\n\r\n14\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 14, CAPACIDADE BALAO: 5 CM³, TIPO EXTREMIDADES: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO \r\n\r\n14811\r\n\r\n126\r\n\r\n13,90\r\n\r\n1.751,40\r\n\r\n15\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 16, CAPACIDADE BALAO: 30 CM³, TIPO EXTREMIDADES: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO \r\n\r\n14813\r\n\r\n142\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1.988,00\r\n\r\n16\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 18, CAPACIDADE BALAO: 30 CM³, TIPO EXTREMIDADES: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO \r\n\r\n14814\r\n\r\n253\r\n\r\n14,90\r\n\r\n3.769,70\r\n\r\n21\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 3, CALIBRE: 18, CAPACIDADE BALAO: 5CC A 30CC, TIPO EXTREMIDADES: N/A \r\n\r\n119981\r\n\r\n392\r\n\r\n5,80\r\n\r\n2.273,60\r\n\r\n24\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 3, CALIBRE: Nº16, CAPACIDADE BALAO: 5 CC, TIPO EXTREMIDADES: N/D \r\n\r\n68028\r\n\r\n148\r\n\r\n6,30\r\n\r\n932,40\r\n\r\n25\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: LATEX, NUMERO VIAS: 3, CALIBRE: Nº24, CAPACIDADE BALAO: 5 CC, TIPO EXTREMIDADES: N/D \r\n\r\n68038\r\n\r\n381\r\n\r\n6,50\r\n\r\n2.476,50\r\n\r\nId: 2062554"
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                    "2062555": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 105/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (Sonda Foley).\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.540,20 (seis mil quinhentos e quarenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/154/2016 (Pregão Eletrônico nº 37/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n12\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 10, CAPACIDADE BALAO: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO \r\n\r\n22513\r\n\r\n29\r\n\r\n17,00\r\n\r\n493,00\r\n\r\n13\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 12, CAPACIDADE BALAO: 30 CM³, TIPO EXTREMIDADES: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO \r\n\r\n14809\r\n\r\n47\r\n\r\n15,20\r\n\r\n714,40\r\n\r\n19\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 22, CAPACIDADE BALAO: 30 CM³, TIPO EXTREMIDADES: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO \r\n\r\n14818\r\n\r\n76\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1.444,00\r\n\r\n20\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 3, CALIBRE: 22, CAPACIDADE BALAO: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO, VALVULA IRRIGACAO VESICAL \r\n\r\n22518\r\n\r\n48\r\n\r\n20,30\r\n\r\n974,40\r\n\r\n22\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 2, CALIBRE: 24, CAPACIDADE BALAO: 5 CM³, TIPO EXTREMIDADES: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO \r\n\r\n14820\r\n\r\n140\r\n\r\n19,00\r\n\r\n2.660,00\r\n\r\n23\r\n\r\nSONDA FOLEY,MATERIAL: SILICONE, NUMERO VIAS: 3, CALIBRE: 24, CAPACIDADE BALAO: FUNIL, VALVULA ENCHIMENTO BALAO, VALVULA IRRIGACAO VESICAL \r\n\r\n22519\r\n\r\n12\r\n\r\n21,20\r\n\r\n254,40\r\n\r\nId: 2062555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2062336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.101/2017 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e MARY LUCIA SILVA DOS SANTOS, ID. 50183753, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - ênfase em Administração Pessoal, com validade a contar de 06/07/2017, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.053/2017 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e LILIAN TEIXEIRA RIBEIRO, ID. 50184199, no cargo de Assistente Social, com validade a contar de 27/07/2017, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2062336"
                    ],
                    "2062316": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.038.252/2017 - CONCEDE Licença Gestante a servidora BEATRIZ SANTANA DA ROCHA DE OLIVEIRA, ISAP, ID. 50116886, referente ao período de 05/08/2017 a 31/01/2018.\r\n\r\nId: 2062316"
                    ],
                    "2062319": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/086.037/2016 - MARCUS ANDRÉ MARQUES, ID. 5000834-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 20/07/2011 a 17/07/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/10/2016.\r\n\r\nId: 2062319"
                    ],
                    "2062620": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42699606. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.134/2017.\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, ID 43728545. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/006.163/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA BALBINO PIRES, ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/006.164/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.165/2017.\r\n\r\nId: 2062620"
                    ],
                    "2062619": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/059.087/2017 e Designa, como Sindicante, a servidora PRISCILA BALBINO PIRES, ID 43714650, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2062619"
                    ],
                    "2062617": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/006.021/2017 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor ADEBALDO PEREIRA, ID 22531645.\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/054.215/2015 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor IGOR PINHEIRO, ID 42487293.\r\n\r\nId: 2062617"
                    ],
                    "2062618": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2017 \r\n\r\nPAGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESO Nº E-21/014.276/2016.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-21/014.279/2016.\r\n\r\nId: 2062618"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2062637": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017 relacionadas na listagem do 55º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 55º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/1089/2016\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM TRATAMENTO DIALÍTICO.\r\n\r\nOUT/2015\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nE-08/001/7658/2015\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CARDIOLOGIA.\r\n\r\nJUN/2015\r\n\r\n11.200,00\r\n\r\nE-08/001/7659/2015\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CARDIOLOGIA.\r\n\r\nMAIO/2015\r\n\r\n25.200,00\r\n\r\nE-08/001/9094/2015\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CARDIOLOGIA.\r\n\r\nOUT/2015\r\n\r\n39.033,62\r\n\r\nE-08/001/10020/2015\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM TRATAMENTO DIALÍTICO.\r\n\r\nMAIO/2015\r\n\r\n2.470,57\r\n\r\nE-08/001/8957/2015\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CARDIOLOGIA.\r\n\r\nSET/2015\r\n\r\n3.532,48\r\n\r\nE-08/001/10022/2015\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CARDIOLOGIA.\r\n\r\nABRIL, MAIO E JUN/2015.\r\n\r\n60.799,43\r\n\r\nE-08/001/10011/2015\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS.\r\n\r\nREPASSE PARA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM TRATAMENTO DIALÍTICO.\r\n\r\nABRIL, MAIO E JUN/2015.\r\n\r\n47.740,86\r\n\r\nId: 2062637"
                    ],
                    "2062612": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.686 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS PARA O CONASEMS E O COSEMS/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS, o CONASEMS e os COSEMS, dentre outras providências;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regula menta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento da contribuição institucional ao CONASS e ao CONASEMS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 575, de 04 de dezembro de 2008, que pactuou a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\n- MAC dos Municípios para pagamento da contribuição institucional do CONASS e CONASEMS;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 286 e 288 e o § 1º do art. 654, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro;\r\n\r\n- a deliberação e aprovação a Assembleia Geral Extraordinária das Secretarias Municipais de Saúde, realizada no dia 14 de setembro de 2017; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar e aprovar os valores devidos pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, elencados em anexo, a título de contribuição institucional para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e para o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, na forma de cessão de crédito, mediante desconto dos recursos alocados no componente da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar de cada Município relacionado no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Nacional de Saúde repassará os valores constantes do ANEXO desta Deliberação ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, para que este transfira ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ a parte que lhe cabe, conforme disposição estatutária e tabela anexa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTABELA MUNICÍPIOS\r\n\r\nVALOR TOTAL DESCONTADO (A PARTIR DA COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2017)\r\n\r\nIBGE \r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nVALOR CONASEMS\r\n\r\nVALOR COSEMS\r\n\r\n330010\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2.213,76\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.713,76 \r\n\r\n330015\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n153,79\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n33,79 \r\n\r\n330020\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.455,23\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n955,23 \r\n\r\n330022\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n157,81\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n37,81 \r\n\r\n330023\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\n399,88\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n199,88 \r\n\r\n330025\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n383,16\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n183,16 \r\n\r\n330030\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n1.296,29\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n996,29 \r\n\r\n330040\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.236,00\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.736,00 \r\n\r\n330045\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.932,45\r\n\r\n650,00 \r\n\r\n5.282,45 \r\n\r\n330050\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n348,54\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n148,54 \r\n\r\n330060\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n483,13\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n283,13 \r\n\r\n330070\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n2.439,96\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.939,96 \r\n\r\n330080\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n746,68\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n446,68 \r\n\r\n330090\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n201,11\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n81,11 \r\n\r\n330100\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5.903,75\r\n\r\n650,00 \r\n\r\n5.253,75 \r\n\r\n330110\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n268,54\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n148,54 \r\n\r\n330093\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n168,00\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n48,00 \r\n\r\n330115\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n183,76\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n63,76 \r\n\r\n330120\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n240,48\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n120,48 \r\n\r\n330130\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n466,75\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n266,75 \r\n\r\n330095\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n111,30\r\n\r\n60,00 \r\n\r\n51,30 \r\n\r\n330140\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n315,19\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n115,19 \r\n\r\n330150\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n280,41\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n80,41 \r\n\r\n330160\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n149,23\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n29,23 \r\n\r\n330170\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n10.386,74\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n9.386,74 \r\n\r\n330180\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n181,56\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n61,56 \r\n\r\n330185\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n724,85\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n424,85 \r\n\r\n330187\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n326,08\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n126,08 \r\n\r\n330190\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n2.782,73\r\n\r\n650,00 \r\n\r\n2.132,73 \r\n\r\n330200\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n1.414,78\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n914,78 \r\n\r\n330205\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n208,26\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n88,26 \r\n\r\n330210\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n309,89\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n109,89 \r\n\r\n330220\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.316,51\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n1.016,51 \r\n\r\n330225\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n367,43\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n167,43 \r\n\r\n330227\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.318,10\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n1.018,10 \r\n\r\n330230\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n108,26\r\n\r\n60,00 \r\n\r\n48,26 \r\n\r\n330240\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n2.610,88\r\n\r\n650,00 \r\n\r\n1.960,88 \r\n\r\n330245\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n72,14\r\n\r\n60,00 \r\n\r\n12,14 \r\n\r\n330250\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n2.882,10\r\n\r\n650,00 \r\n\r\n2.232,10 \r\n\r\n330260\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n517,30\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n317,30 \r\n\r\n330270\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n1.689,01\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.189,01 \r\n\r\n330280\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n244,08\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n124,08 \r\n\r\n330285\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n2.119,21\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.619,21 \r\n\r\n330290\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n335,21\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n135,21 \r\n\r\n330300\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n390,98\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n190,98 \r\n\r\n330310\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n204,15\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n84,15 \r\n\r\n330320\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n1.892,54\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.392,54 \r\n\r\n330330\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n5.891,44\r\n\r\n650,00 \r\n\r\n5.241,44 \r\n\r\n330340\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.292,39\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.792,39 \r\n\r\n330350\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n9.604,25\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n8.604,25 \r\n\r\n330360\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n651,75\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n451,75 \r\n\r\n330370\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n563,86\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n363,86 \r\n\r\n330380\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n524,60\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n324,60 \r\n\r\n330385\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n387,55\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n187,55 \r\n\r\n330390\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n3.714,90\r\n\r\n650,00 \r\n\r\n3.064,90 \r\n\r\n330395\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n338,45\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n138,45 \r\n\r\n330400\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n364,93\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n164,93 \r\n\r\n330410\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n263,00\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n143,00 \r\n\r\n330411\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n206,90\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n86,90 \r\n\r\n330412\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n177,46\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n57,46 \r\n\r\n330414\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.754,68\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.254,68 \r\n\r\n330415\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n254,36\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n54,36 \r\n\r\n330420\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1.462,28\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n962,28 \r\n\r\n330430\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n764,24\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n464,24 \r\n\r\n330440\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n228,09\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n108,09 \r\n\r\n330450\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n126,93\r\n\r\n60,00 \r\n\r\n66,93 \r\n\r\n330452\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1.391,19\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n891,19 \r\n\r\n330455\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n22.965,10\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n17.965,10 \r\n\r\n330460\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n150,18\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n30,18 \r\n\r\n330470\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n553,53\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n353,53 \r\n\r\n330480\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n549,16\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n349,16 \r\n\r\n330475\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n603,55\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n403,55 \r\n\r\n330490\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n12.172,36\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n10.172,36 \r\n\r\n330500\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n418,90\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n218,90 \r\n\r\n330510\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n5.511,16\r\n\r\n650,00 \r\n\r\n4.861,16 \r\n\r\n330513\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n103,44\r\n\r\n60,00 \r\n\r\n43,44 \r\n\r\n330515\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n278,15\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n78,15 \r\n\r\n330520\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n1.239,64\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n939,64 \r\n\r\n330530\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n130,81\r\n\r\n60,00 \r\n\r\n70,81 \r\n\r\n330540\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n238,08\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n118,08 \r\n\r\n330550\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1.049,78\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n749,78 \r\n\r\n330555\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n1.085,20\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n785,20 \r\n\r\n330560\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n311,53\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n111,53 \r\n\r\n330570\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n218,90\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n98,90 \r\n\r\n330575\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n458,48\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n258,48 \r\n\r\n330580\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n2.095,28\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1.595,28 \r\n\r\n330590\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n150,60\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n30,60 \r\n\r\n330600\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n1.059,71\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n759,71 \r\n\r\n330610\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n984,20\r\n\r\n300,00 \r\n\r\n684,20 \r\n\r\n330615\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n141,75\r\n\r\n60,00 \r\n\r\n81,75 \r\n\r\n330620\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n472,04\r\n\r\n200,00 \r\n\r\n272,04 \r\n\r\n330630\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3.116,74\r\n\r\n650,00 \r\n\r\n2.466,74 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n145.959,40 \r\n\r\n33.070,00 \r\n\r\n112.889,40 \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/10/2017.\r\n\r\nId: 2062612"
                    ],
                    "2062625": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DE LOURDES REIS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 207.233-8, ID nº 3109841-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/3773/2015.\r\n\r\nId: 2062625"
                    ],
                    "2062344": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2737/2017 - ANA MARIA DA SILVA DIAZ ANDRÉ, Médico, matrícula nº 890.864-2, ID. n° 4196003-3. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 06/12/1996 a 31/08/2004, num total de 2.826 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2967/2017 - ANGELA THEREZINHA PORTO MENEZES DE ALENCAR, Médico, matrícula nº 814.133-5, ID. n° 3081516-9. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 04/05/1990 a 01/12/1994, num total de 1.126 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2050/2017 - ELISABETE MARIA GONÇALVES MOREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.353-9, ID. n° 3111656-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo, de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 04/02/1985 a 24/11/1999. Num total de 5.407 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2042/2017 - ELISA FERREIRA BASTOS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 298.630-5, ID. n° 3083708-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 07/01/1982 a 30/03/1982, 06/11/1985 a 03/01/1986, 02/06/1986 a 31/12/1988 e 01/03/1988 a 27/02/1991, num total de 2.180 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3058/2017 - LUZIA AFONSO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 809.332-0, ID. n° 3097145-4. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/01/1988 a 31/03/1989, 02/07/1990 a 31/05/1995 e 01/09/1992 a 07/05/1993, num total de 2.249 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2983/2017 - WALKIRIA JOAQUINA BRITO, Enfermeiro, matrícula nº 866.678-6, ID. n° 3147784-4. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos período de 01/04/1980 a 31/07/1984 e 25/08/1998 a 10/12/2001, num total de 2.781 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/767/2017 - VERA LUCIA COSTA ANTUNES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.235-2, ID. n° 3046885-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/01/1985 a 26/02/1987, 01/04/1987 a 19/09/1987, 05/01/1988 a 26/04/1995 e 17/04/1995 a 30/09/1998, num total de 4.876 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1039/2016 - EDUARDO CÉZAR FERREIRA DOS SANTOS, Médico, matrícula nº 261.967-4, ID. n° 3181467-0.DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 3.988 dias, referente às atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do Processo nº E-08/003/6077/2013, Despacho de 01/08/2014, publicado no D.O. de 02/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605466/2012 - MARIA ELISABETE SANTOS DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 264.976-2, ID. n° 3125692-9. DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 3.701 dias, referente às atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do Processo nº E-08/605957/1993, Despacho de 30/11/1993, publicado no D.O. de 06/12/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/332/2015 - MARCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 814.000-6, ID. n° 3243742-0. DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 4.197 dias, referente às atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do Processo nº E-08/008/332/2015, Despacho de 06/06/2016, publicado no D.O. de 14/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/110/2015 - SOLANGE DIAS DE SOUZA, Assistente Social, matrícula nº 193.441-3, ID. n° 3057323-8. DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 1.454 dias, referente às atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do Processo nº E-08/605322/1990, Despacho de 24/10/1990, publicado no D.O. de 25/10/1990. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608966/1992 - ZILDA MARIA GOMES DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260.814-9, ID. n° 3096175-0. DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 5.654 dias, referente às atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do Processo nº 08/608966/1992, Despacho de 09/01/1995, publicado no D.O. de 06/02/1995. \r\n\r\nId: 2062344"
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                    "2062346": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/602426/1998\r\n\r\nEDNA DOS SANTOS\r\n\r\n286.754-7\r\n\r\n3030738-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/12/2011 A 21/12/2016\r\n\r\nE-08/600396/1995\r\n\r\nINOCENCIA M. B. SOUZA\r\n\r\n260.934-5\r\n\r\n3012828-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/01/2012 A 04/01/2017\r\n\r\nE-08/602519/2007\r\n\r\nLIANE NOGUES SÁ\r\n\r\n198.281-8\r\n\r\n3183673-9\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/03/2008 A 19/04/2013\r\n\r\nE-08/008/4059/2015\r\n\r\nSABRINA P. C. SANTOS\r\n\r\n866.370-0\r\n\r\n3061844-4\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n23/12/2011 A 20/12/2016\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/607843/2009\r\n\r\nMARIA CRISTINA B. JUSTO\r\n\r\n865.971-6\r\n\r\n3127226-6\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n02/12/2006 A 30/11/2011\r\n\r\n01/12/2011 A 28/11/2016\r\n\r\nE-08/601103/2007\r\n\r\nRENATA PERES TEIXEIRA\r\n\r\n866.628-1\r\n\r\n3151257-7\r\n\r\nAG. ADM. SAUDE\r\n\r\n09/12/2006 A 07/12/2011\r\n\r\n08/12/2011 A 05/12/2016\r\n\r\nE-08/604194/1995\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\n296.019-3\r\n\r\n-\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAUDE\r\n\r\n10/04/2007 A 07/04/2012\r\n\r\n08/04/2012 A 06/04/2017\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/4383/1984\r\n\r\nEVANDRO F. COUTINHO\r\n\r\n179.417-1\r\n\r\n-\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/02/2000 A 11/02/2005\r\n\r\n12/02/2005 A 10/02/2010\r\n\r\n11/02/2010 A 09/02/2015\r\n\r\nCONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/008/33/2017\r\n\r\nNORTON J. L. PORTELA\r\n\r\n189.299-1\r\n\r\n3195652-1\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n07/08/1980 A 05/08/1985\r\n\r\n06/08/1985 A 04/08/1990\r\n\r\n05/08/1990 A 03/08/1995\r\n\r\n04/08/1995 A 01/08/2000\r\n\r\n02/08/2000 A 31/07/2005\r\n\r\n01/08/2005 A 30/07/2010\r\n\r\n31/07/2010 A 29/07/2015\r\n\r\nId: 2062346"
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                    "2062558": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nFATIMA ROBERTO MARINS, Professor Docente I, matr. nº 926.915-0, I.D funcional nº 3380446-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/1861/2017.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PALLA DE ARAUJO, Inspetor de alunos, matr. nº 822.983-3, I.D funcional nº 2084155-8, em função interna, em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, e que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, sem ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.452/2010.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor JOANA DARC CRISTINA MARIANO, Professor Docente II, matrs. nºs 838.476-0 e 870.262-3, I.D funcional nº 4048436-0, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais e que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.122/2010.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nADÃO FERREIRA DE MORAES, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.125-1, I.D funcional nº 5649773, fora de diligência policial, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.050/2011.\r\n\r\nADRIANA TORQUATO DA COSTA, Professor Docente I, matr. nº 914.600-2, I.D funcional nº 4189904-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10404785/2012.\r\n\r\nCLEIDE DOS SANTOS CRISPIM FERREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.217-0, I.D funcional nº 4147406-6, em função que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, evitar subir ou descer escadas ou rampas, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.068/2012.\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA COELHO, Perito Legista, matr. nº 870.774-7, I.D funcional nº 5646766, fora de diligência policial e do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.090/2011.\r\n\r\nMARIA HELENA RIBEIRO, Professor Docente I, matr. nº 971.247-2, I.D funcional nº 564054-7, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/932/2017.\r\n\r\nSAMIRA REZENDE DE CARVALHO, Professor Docente II, matr. nº 5.007.754-4, I.D funcional nº 3650895-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por um período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.831/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nMARILENE SILVA FRAGA, Professor Docente II, matr. nº 291.605-4, I.D funcional nº 3503043-7, em função extraclasse, sem exposição ao sol e ao frio, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.641/2008\r\n\r\nMARISE SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 921.745-6, I.D funcional nº 4137230-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3656/2015.\r\n\r\nRUTH DA SILVA ROSA, Médica, matr. nº 299.987-8, I.D funcional nº 3026415-4, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, fora do contato habitual e permanente com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.221/2006.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2016\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALCANATARA RONDON \r\n\r\nOnde se lê: ...matr nº 08/104.450-8,...\r\n\r\nLeia-se: ...matr nº 08/104.750-8,...\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nProc. nº E-07/002.2413/2017 - BRUNA RAQUEL BALTHAZAR ANDRADE, CONTADOR, matr. nº 391.253-2, ID Funcional nº 4461098-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/014/1130/201 - ELENIMAR DO ESPIRITO SANTO VIANA, Professor Docente II, matr. nº 248.402-0 e Professor Docente I, matrícula nº 933.257-8, ID Funcional nº 3905805-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/003/525/2017 - ELIZA CAETANO LIMA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 3.030.567-6, ID Funcional nº 3598563-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/011/903/2017 - ERICA RODRIGUES ALVES REZENDE, Professor Docente I, matr. s nºs 870.336-5 e 927.733-6, ID Funcional nº 3800186-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/015/572/2017 - MARCIO LUIZ GUTH, Professor Docente I, matr. nº 963.726-5, ID Funcional nº 4387318-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/021.362/2017 - MARILENE MARTINS CORDEIRO, Agente Socioeducativo Feminino, matr. nº 916.038-3, ID Funcional nº 4199229-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/006/622/2017 - ROBERTA DE AMORIM SILVA, Professor Docente I, matr. nº 919.101-6 e 956.929-4, ID Funcional nº 4203219-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/008/1078/2017 - SANDRA ALEXANDRINO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 808.951-8, ID Funcional nº 3043598-6. \r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2062558"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor FATIMA CRISTINA DORIA RAMIREZ, Professor Docente I, matr. nº 912.946-1, ID Funcional nº 4188557-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1619/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANA CRISTINA CORREIA SALCIDES, Professor Docente I, matrs. nºs 844.498-6 e 920.968-5, ID Funcional nº 3971155-2, em atividade extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/4369/2013.\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 840.050-8, ID Funcional nº 3962136-7, em função extraclasse e na função de Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.278-8, em atividade interna, fora de diligências policiais e do regime de plantão, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Procs nºs E-08/010/001.791/2013 e E-09/351/3/2017. Já tem despachos falta um ato de inspetor\r\n\r\nCLAUDIA ELLEN MENDES, Professor Docente I, matr. nº 5.021.502-9, ID Funcional nº 3698855-3, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.268/2012.\r\n\r\nEDILA RAMOS SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 935.681-7 e Professor Docente II, matr. nº 5.018.656-8, ID Funcional nº 3622116-3, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/637/2017.\r\n\r\nINGRID CATARINO MIRANDA, Professor Docente I, matrs. nºs 845.894-5 e 966.555-5, ID Funcional nº 3431247-1, em atividade extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/4571/2015\r\n\r\nIRENE DE MORAES MOTTA, Professor Docente II, matr. nº 5.008.068-8, ID Funcional nº 3424445-0, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/2659/2017.\r\n\r\nKELY DE JESUS NUNES, Professor Docente I, matrs. nºs 966.705-6 e 970.406-5, ID Funcional nº 4391101-3, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/719/2017.\r\n\r\nLUCIANA SOARES GOMES PORTO, Professor Docente I, matr. nº 5.002.881-0 e Professor Faetec, matrícula nº 823.206-8, ID Funcional nº 4027246-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/974/2017 e E-26/005/1030//2017.\r\n\r\nMARIA CRISTINA MARQUES, Professor Docente I, matr. nº 845.148-6, ID Funcional nº 3279314-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.245/2011\r\n\r\nOSCAR JOSE SAAR VAREJÃO, Professor Docente I, matr. nº 840.378-4, ID Funcional nº 3512044-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1627/2017.\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DA SILVA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrs nºs 841.792-5 e 925.452-5, ID Funcional nº 3810455-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/2479/2016. \r\n\r\nTHATIANE SILVA DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 917.244-6, ID Funcional nº 4203190-7, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/790//2013\r\n\r\nVALERIA CRISTINA REZENDE LOBO, Professor Docente I, matrículas nºs 826.684-3 e 841.148-0, ID Funcional nº 3962695-4, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/819/2015.\r\n\r\nVALERIA DA SILVA VEILLARD DE BARROS, Professor Docente II, matr. nº 5.009.291-5, ID Funcional nº 3954269-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.341/2004.\r\n\r\nVALERIA TAVARES MARQUES, Professor Docente II, matr. nº 5.002.109-6, ID Funcional nº 3332486-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/1345/2013\r\n\r\nVANDERLEA ALVES DE SOUZA E SILVA, Professor Docente II, matr. nº 5.020.713-3, ID Funcional nº 3587573-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.001/2011.\r\n\r\nVERUSCA COSTA HERBURGO PUSSENTI, Professor Docente I, matr. nº 933.675-1 E Professor Docente II, matrícula nº 5.013.604-3, ID Funcional nº 3473165-2, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/2821//2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor \r\n\r\nALDA CRISTIANE BOUCAS GONÇALVES, Professor Docente I, matr. nº 824.563-1, ID Funcional nº 3904692-3, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.125/2003.\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 941.627-2, ID Funcional nº 4322529-2, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/1373/2017.\r\n\r\nJANAINA GOMES BAPTISTA, Professor Docente I, matr. nº 941.820-3, ID Funcional nº 5772176, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/2146/2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nKARINE CALDERARO BORGES \r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-09/439/21/2017,...\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-03/007/988/2017,...\r\n\r\nOnde se lê: ...GILSEA DE SOUZA NASCIMENTO, ,...\r\n\r\nLeia-se: ..., GILZA DE SOUZA NASCIMENTO,...\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3790/2017 - CRISTIANE NEGRÃO BATISTA, Professor Docente II, matr. nº 5.004.961-8, ID Funcional nº 3805196-6. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2062350"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do ato de 13.01.2011, que aposentou o servidor ADOLFO ALVES CORREIA, matr. 08/104.153-5, Id Funcional nº 21259283, Oficial de Farmácia, classe A, pelo Processo nº E-08/201.174/2010, com validade a contar de 03.09.2010, publicado no D.O. de 24.01.2011. Processo nº E-08/004/612/2017.\r\n\r\nId: 2062325"
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                        "2062326": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/573/2017 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor total de R$ 2.124,67, referente ao óbito da ex-servidora Marina Doria, em benefício da Sra. MARLENE LUCIA GRAÇA LIMA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2062326"
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                        "2062327": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/305.695/1988 - EDGARD LUIZ LUCCHESI, matr. 08/107.363-7, Id 32155751 - CONCEDO, a partir de 01.05.1987, 15.06.1990, 14.06.1993, 14.06.1996, 13.06.1999 e de 12.06.2002, aos aumentos de 15, 20, 25, 30, 35 e de 40% de triênios (respectivamente), revogando os Despachos de 15.06.198, D.O. de 20.06.1988; 11.10.1988 - D.O. de 14.10.1988; 10.09.1991, D.O. de 18.09.1991; 01.09.1994, D.O. de 06.09.1994; 11.01.2001, D.O. de 29.01.2001 e de 04.09.2003, D.O. de 10.09.2003, face inclusão da averbação do Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/309.745/1988 - MARCO ANTONIO SALOMÃO DE SOUZA, matr. 08/107.741-4, Id 20258160 - CONCEDO, a partir de 01.05.1987, 05.07.1989, 08.08.1992, 08.08.1995, 07.08.1998 e de 06.08.2001, aos aumentos de 15, 20, 25, 30, 35 e de 40% de triênios (respectivamente), revogando os Despachos de 05.10.1988, D.O. de 14.10.1988; 09.09.2002, D.O. de 13.09.2002 e de 20.10.2003, D.O. de 24.10.2003, face inclusão da averbação do Ministério da Defesa, Exército Brasileiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/905.565/1991 - ALVARO MARTINS RODRIGUES, matr. 08/106.283-8, Id 32273037 - CONCEDO, a partir de 01.05.1987, 26.10.1989, 26.10.1992, 25.10.1995, 24.10.1998 e de 23.10.2001, aos aumentos de 10, 15, 20, 25, 30 e de 35 % de triênios (respectivamente), revogando os Despachos de 06.12.1991, D.O. de 13.12.1991; 15.04.1994, D.O. de 19.04.1994; 13.11.2000, D.O. de 14.12.2000 e de 03.02.2004, D.O. de 11.02.2004, face pedido do servidor de transferência das averbações da matr. 08/107.083-1, para a matr. 08/106.283-8. \r\n\r\nId: 2062327"
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                        "2062495": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0462/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 44/2017 para aquisição de material médico-hospitalar (Fio Guia), em favor das seguintes empresas: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA , inscrito no CNPJ sob o número 19.848.316/0001-66 para os itens 4, 7, 9 e 13 no valor total de R$ 150.130,00 (cento e cinquenta mil cento e trinta reais); BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 01.513.946/0001-14, para os itens 5, 11 e 12 no valor total de R$ 107.695,00 (cento e sete mil seiscentos e noventa e cinco reais). Restaram desertos os itens 1, 2, 3, 6, 8 e 10.\r\n\r\nId: 2062495"
                        ],
                        "2062447": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1814/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 063/2017, no valor total de R$ 926.634,00 (novecentos e vinte e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE02054, em favor da empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, para a prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes das Unidades sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, EM CARATER EMERGENCIAL, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, nos termos do Termo de Referência contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/1814/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2062447"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2062342": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/037/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com a P.S de impressão do registro de atendimento pré-hospitalar e da ficha de controle de insumos, em favor da DELMAQ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA., no valor de R$ 43.488,00 (quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e oito reais), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/049/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição de álcool 70º INPM (gel, frasco e almotolia), em favor da LINEA - RJ COMERCIO EIRELI-ME., no valor de R$ 66.700,00 (sessenta e seis mil e setecentos reais), em conformidade com o inciso V, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/049/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição de álcool 70º INPM (gel, frasco e almotolia), em favor da LINEA - RJ COMERCIO EIRELI-ME., no valor de R$ 66.700,00 (sessenta e seis mil e setecentos reais), em conformidade com o inciso V, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/087/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos (seringas descartáveis), em favor da INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA., no valor de R$ 6.651,00 (seis mil seiscentos e cinquenta e um reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/389/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 01 região - Nova Friburgo, em favor do HOSPITAL SERRANO LTDA (ANTIGA CLÍNICA DE VIDEO LAPAROSCOPIA LTDA), no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/389/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 01 região - Nova Friburgo, em favor do HOSPITAL SERRANO LTDA (ANTIGA CLÍNICA DE VIDEO LAPAROSCOPIA LTDA), no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1814/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.357.237,04 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete reais duzentos e trinta e sete reais e quatro centavos), em favor da Empresa ONCOLOGIA REDE D'OR, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/032/10132/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 6.545,00 (seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais), em favor da Empresa ZENVIA MOBILE RESULTS, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com o serviço de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internação de curta permanência na região de Barra Mansa, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/083/50044/2010- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 39.908,21 (trinta e nove mil novecentos e oito reais e vinte e um centavos), em favor da Empresa TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com o serviço de prestação de serviço de radiodiagnósticos na região de Macaé, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2062342"
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                    "2062544": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de julho de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 OSVALDO LIBERATO DE ASSUMPCAO, RG 12549 - ID Funcional 0010152350 - CPF 012219027-09, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/082/00014/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de agosto de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO, RG 12568 - ID Funcional 0026866552 - CPF 988481357-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/101/00014/2017. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de agosto de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 JOSE PROFIRO LINO, RG 11798 - ID Funcional 0026371235 - CPF 911419747-20, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/105/00008/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/89 MARCOS ANTONIO DE CARVALHO, RG 11512 - ID Funcional 0026201046 - CPF 934070097-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/116/00002/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MANOEL RICARDO CABRAL GOMES, RG 12291 - ID Funcional 0026155249 - CPF 971431707-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/117/00003/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 RICARDO SANTANA DE SOUZA, RG 12700 - ID Funcional 0025984284 - CPF 711307307-78, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/00078/2017.\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de janeiro de 2016, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/02 FABIO ALEXANDRE BORGES, RG 30695 - ID Funcional 0026420538 - CPF 092402027-06, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/102/2015.\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/07/2017, a Cb BM Q06/AxE/08 ANA KASSIA SILVA MARTINS, RG 42958 - Id Funcional 0043406980, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/025/004/2017.\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/08/2017, o Soldado BM Q00/14 PEDRO FERREIRA DE LIMA CRESPO, RG 49471 - Id Funcional 0050337769, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/148/010/2017.\r\n\r\nDE 29.10.2013\r\n\r\n*LICENCIA, EX-OFFICIO, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13 de janeiro de 2010, o Soldado Bombeiro Militar Q02/08 CLAUBER DE SOUZA RENNES, RG 44719 - ID Funcional 0043463274 - CPF 102512287-97, de acordo com os arts. 94, inciso V e 120, inciso II, § 3º e alínea “b”, ambos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro) e o que consta no Processo nº E-08/002/51157/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.10.2013.\r\n\r\nId: 2062544"
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                    "2062474": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0138/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2015, os proventos de FÁBIO JOSÉ DE MEIRELLES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 06.412.\r\n\r\nId: 2062474"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3348/2017 - LÍDIA DE SOUSA SILVA, ID. Funcional nº 34389741, Prof. Doc. II, vínculo I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto nos dias 27/09/2017 e 28/09/2017, para regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3349/2017 - VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, ID. Funcional nº 4283438-4, Prof. Doc. I, mat. nº 935.523-1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, do Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 25/09/2017 a 29/09/2017, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1442/2017 - MARCOS JOSE MAGALHAES, AVELAR, ID. Funcional nº 43260900/2, mat. nº 952.250-5, Prof. Doc. I. DÊ-SE A REASSUNÇÃO, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5.153/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/01/2017, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2062356"
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                    "2062616": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nAPOSENTA VITORIA DE AZEVEDO BRITO, mat. nº 831.953-5, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 40297055/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/015/3142/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARISE RODRIGUES DOS SANTOS, mat. nº 5.015.384-0, Servente I, ID. Funcional nº 34245936/1. Proc. nº E-03/005/1660/2017.\r\n\r\nROSANE BEZZ QUINTANILHA DE MENEZES, mat. nº 1.205.400-3, Servente I, ID. Funcional nº 39009319/1. Proc. nº E-03/002/2324/2016.\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARVALHO LIMA, mat. nº 281.321-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40504042/2. Proc. nº E-03/006/1710/2016.\r\n\r\nLUCIDALVA BARBOSA DE OLIVEIRA, mat. nº 270.951-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 37259520/1. Proc. nº E-03/013/879/2017.\r\n\r\nEDIRA DOS SANTOS CABRAL, mat. nº 205.852-7, Servente I, ID. Funcional nº 39131033/1. Proc. nº E-03/012/293/2017.\r\n\r\nMARILENY BRAZOLINO DE ALMEIDA, mat. nº 246.985-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34535250/1. Proc. nº E-03/003/1641/2017.\r\n\r\nMARIONE PINTO DE CASTRO, mat. nº 245.843-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41341970/1. Proc. nº E-03/012/2093/2017.\r\n\r\nTELMA MARIA VIEIRA COSTA, mat. nº 1.200.998-1, Servente I, ID. Funcional nº 33499934/1. Proc. nº E-03/005/1446/2017.\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA, mat. nº 255.767-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 34904824/1. Proc. nº E-03/013/3187/2015.\r\n\r\nBARBARA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO, mat. nº 234.218-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34860460/1. Proc. nº E-03/013/2172/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nPATRÍCIA OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. nº 278.230-8, Servente I, ID. Funcional nº 36045799/1. Proc. nº E-03/007/3541/2017.\r\n\r\nJURACY RUMÃO NEVES, mat. nº 5.004.303-3, Servente I, ID. Funcional nº 35330066/1. Proc. nº E-03/008/4435/2017.\r\n\r\nMARIA CLELIA SILVA DE FREITAS, mat. nº 278.210-0, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 32971141/1. Proc. nº E-03/015/568/2016.\r\n\r\nMARIZA LESSA DA CUNHA, mat. nº 5.011.609-4, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 39406318/1. Proc. nº E-03/013/2049/2017.\r\n\r\nNELMA DE SOUZA PACHECO, mat. nº 253.766-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34154744/1. Proc. nº E-03/007/3892/2017.\r\n\r\nROSELY NUNES COELHO, mat. nº 270.948-3, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 35580976/1. Proc. nº E-03/006/2101/2017.\r\n\r\nMARIA CELIA MULINARI DE ALMEIDA, mat. nº 273.010-9, Servente I, ID. Funcional nº 39451275/1. Proc. nº E-03/003/1681/2017.\r\n\r\nCELIA MARIA AZEVEDO SILVA, mat. nº 270.891-5, Servente I, ID. Funcional nº 38042940/1. Proc. nº E-03/006/2484/2017.\r\n\r\nLEILA MARIA LANZA VIEIRA, mat. nº 5.010.727-5, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 34798242/1. Proc. nº E-03/016/2612/2016.\r\n\r\nEROTIDES RITA DE ARAUJO, mat. nº 272.264-3, Servente I, ID. Funcional nº 35159227/1. Proc. nº E-03/010/3183/2017.\r\n\r\nMARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO MAUDONET, mat. nº 272.107-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 38295512/1. Proc. nº E-03/006/1668/2017.\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA, mat. nº 270.374-2, Servente I, ID. Funcional nº 39065820/1. Proc. nº E-03/014/1642/2017.\r\n\r\nId: 2062616"
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                    "2062632": [
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMONICA RODRIGUES ENÉAS, mat. nº 242.354-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37176323/1. Proc. nº E-03/007/3350/2017.\r\n\r\nMARTA LUCIA MATTOS DE ATAÍDE MASCARENHAS, mat. nº 807.972-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32976259/1. Proc. nº E-03/015/19/2017.\r\n\r\nLUCIA REGINA VASCONCELLOS RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 291.050-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37402374/1. Proc. nº E-03/007/2906/2017.\r\n\r\nLUCRECIA GOMES SILVA DE MAGALHÃES, mat. nº 243.335-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40476413/1. Proc. nº E-03/006/443/2017.\r\n\r\nROBERTO MOREIRA RODRIGUES, mat. nº 253.573-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40634787/1. Proc. nº E-03/015/1880/2017.\r\n\r\nQUESES DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA, mat. nº 290.935-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37015567/1. Proc. nº E-03/016/460/2017.\r\n\r\nOLINDA SELMA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 515.327-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35885025/1. Proc. nº E-03/006/361/2016.\r\n\r\nSHEILA DE OLIVEIRA LIMA, mat. nº 5.013.157-2, Prof. Doc. II 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 35837551/2. Proc. nº E-03/006/2499/2017.\r\n\r\nFÁTIMA DA SILVA MAGIOLI GIFFONI, mat. nº 805.904-0, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 34176624/1. Proc. nº E-03/007/2826/2017.\r\n\r\nSIDONIO FONSECA DOS SANTOS, mat. nº 255.195-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38184737/1. Proc. nº E-03/006/972/2016.\r\n\r\nZELINA DO CARMO SOUZA, mat. nº 803.676-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34914277/1. Proc. nº E-03/013/1517/2016.\r\n\r\nELIZABETH LEWIN, mat. nº 5.251.874-3, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 32958633/1. Proc. nº E-03/015/2526/2016.\r\n\r\nSIRLÉIA MUNIZ DA SILVA, mat. nº 804.605-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33114455/1. Proc. nº E-03/012/1273/2017.\r\n\r\nPAULO CESAR OTTERO DE SOUZA, mat. nº 256.450-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39210057/1. Proc. nº E-03/011/1791/2016.\r\n\r\nSÔNIA TERESA GUIMARÃES, mat. nº 290.985-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 36933716/1. Proc. nº E-03/007/882/2017.\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA MANSO DE ARAUJO, mat. nº 242.259-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34151435/1. Proc. nº E-03/007/2456/2017.\r\n\r\nANA AMÉLIA CORTÊS E CORTÊS, mat. nº 292.655-8, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38328623/1. Proc. nº E-03/006/2688/2016.\r\n\r\nRICARDO VALENÇA LEPORACE, mat. nº 239.546-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34135057/1. Proc. nº E-03/007/1763/2017.\r\n\r\nDEBORA CONCEIÇÃO FONTES E OLIVEIRA, mat. nº 250.140-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40406466/1. Proc. nº E-03/002/900/2016.\r\n\r\nLILIANE BARBOSA DE MORAES, mat. nº 244.042-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39175847/1. Proc. nº E-03/013/2858/2015.\r\n\r\nNADIR SEABRA DA SILVA, mat. nº 249.843-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34080023/1. Proc. nº E-03/005/2944/2017.\r\n\r\nILKA MARIA DE ALMEIDA, mat. nº 253.155-6, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 33006466/1. Proc. nº E-03/015/2040/2016.\r\n\r\nJOCELENE CARVALHO DE SOUZA CRUZ, mat. nº 5.010.468-6, Prof. Doc. II 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 37045270/1. Proc. nº E-03/016/1803/2017.\r\n\r\nMOACIR DELORME LACERDA LOPES, mat. nº 239.977-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36353248/1. Proc. nº E-03/014/3015/2017.\r\n\r\nLILIA VANIA DA SILVA RABELLO TORRES, mat. nº 243.859-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35865318/1. Proc. nº E-03/006/3/2017.\r\n\r\nVILMA GONÇALVES LOURENÇO, mat. nº 186.877-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33648760/1. Proc. nº E-03/005/3167/2017.\r\n\r\nANGELA DE OLIVEIRA LIMONGI SILVA, mat. nº 255.657-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39351378/1. Proc. nº E-03/013/3801/2016.\r\n\r\nELIZABETH HAICKI RIBEIRO, mat. nº 293.657-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32661061/1. Proc. nº E-03/008/3798/2015.\r\n\r\nId: 2062632"
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                    "2062357": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nATO DE 07/05/2008 - CELIA GUTTERRES COSTA, ID Funcional nº 36278530/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5068/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.682/2008.\r\n\r\nATO DE 07/05/2008 - CELIA GUTTERRES COSTA, ID Funcional nº 36278530/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5068/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.682/2008.\r\n\r\nATO DE 16/05/2008 - ALCINA BARBOSA DE LIMA SANTANA, ID Funcional nº 35911751/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5116/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.950/2008.\r\n\r\nATO DE 16/05/2008 - ALCINA BARBOSA DE LIMA SANTANA, ID Funcional nº 35911751/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5110/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.950/2008.\r\n\r\nATO DE 24/03/2008 - ROSANA LEONOR DO CARMO COIMBRA, ID Funcional nº 35664380/1, Prof. Doc. I 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5055/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 14/12/2012, publicada no D.O. de 20/12/2012. Processo nº E-08/220.482/2008.\r\n\r\nATO DE 24/03/2008 - ROSANA LEONOR DO CARMO COIMBRA, ID Funcional nº 35664380/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5055/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, revogando-se a apostila de 14/12/2012, publicada no D.O. de 20/12/2012. Processo nº E-08/220.482/2008.\r\n\r\nATO DE 12/03/2008 - JORGE MOTA DIOGO, ID Funcional nº 35303662/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4927/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.376/2008.\r\n\r\nATO DE 12/03/2008 - JORGE MOTA DIOGO, ID Funcional nº 35303662/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4927/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.376/2008.\r\n\r\nATO DE 12/03/2008 - Fica retificada para art. 214, inciso III, c/c art. 219, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 2.479/79 a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor JORGE MOTA DIOGO, ID Funcional nº 35303662/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.376/2008.\r\n\r\nATO DE 12/03/2008 - JORGE MOTA DIOGO, ID Funcional nº 35303662/1, Servente-CIEP, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5182/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.376/2008.\r\n\r\nATO DE 15/08/2017 - RUBEM URUBATAN DE CARDOSO GONÇALVES, ID Funcional nº 42040680/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4530/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/002/4516/2015.\r\n\r\nATO DE 31/07/2017 - FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional nº 39367029/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8523/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/007/888/2017.\r\n\r\nATO DE 15/08/2017 - MARIA DO CARMO DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 38476037/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4580/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/012/1512/2017.\r\n\r\nATO DE 15/08/2017 - CARLOS ALBERTO COMPAN, ID Funcional nº 40701549/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6392/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/015/2121/2016.\r\n\r\nATO DE 15/08/2017 - ERCILIA MARIA FERREIRA PEREIRA, ID Funcional nº 41210956/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10726/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/007/2660/2017.\r\n\r\nId: 2062357"
                    ],
                    "2062461": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4561/2017 - PATRICIA CARVALHO TINOCO, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 33206449/1, mat. n° 255.731-2. CONCEDO Licença Sem Vencimentos para tratar de interesse particular pelo período de 04/10/2017 a 03/10/2019.\r\n\r\nId: 2062461"
                    ],
                    "2062358": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.682/2008 - CELIA GUTTERRES COSTA, ID Funcional nº 36278530/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.682/2008 - CELIA GUTTERRES COSTA, ID Funcional nº 36278530/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.950/2008 - ALCINA BARBOSA DE LIMA SANTANA, ID Funcional nº 35911751/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.950/2008 - ALCINA BARBOSA DE LIMA SANTANA, ID Funcional nº 35911751/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.482/2008 - ROSANA LEONOR DO CARMO COIMBRA, ID Funcional nº 35664380/1, Prof. Doc. I 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 08/01/2008, revogando-se o Despacho de 14/12/2012, publicado no D.O. de 20/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.482/2008 - ROSANA LEONOR DO CARMO COIMBRA, ID Funcional nº 35664380/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 14/12/2012, publicado no D.O. de 20/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.376/2008 - JORGE MOTA DIOGO, ID Funcional nº 35303662/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.376/2008 - JORGE MOTA DIOGO, ID Funcional nº 35303662/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.376/2008 - JORGE MOTA DIOGO, ID Funcional nº 35303662/1, Servente-CIEP, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.376/2008 - JORGE MOTA DIOGO, ID Funcional nº 35303662/1, Servente-CIEP, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4516/2015 - RUBEM URUBATAN DE CARDOSO GONÇALVES, ID Funcional nº 42040680/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/888/2017 - FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional nº 39367029/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1512/2017 - MARIA DO CARMO DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 38476037/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2121/2016 - CARLOS ALBERTO COMPAN, ID Funcional nº 40701549/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2660/2017 - ERCILIA MARIA FERREIRA PEREIRA, ID Funcional nº 41210956/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/2017.\r\n\r\nId: 2062358"
                    ],
                    "2062557": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3970/2017 - JORGE SIMIÃO TOMAZ, Zelador, mat. nº 5.003.695-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2062557"
                    ],
                    "2062565": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1585/2016 - LIGIA CHAGAS BATISTA, mat. nº 240.817-7, ID. Funcional nº 40504875/1. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2062565"
                    ],
                    "2062484": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3456/2017 - CINTIA RODRIGUES FLORENCIO, ex-servidor, ID. Funcional nº 5015680-2/1, mat. nº 3.044.480-6. DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2062484"
                    ],
                    "2062553": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 87 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL BOMFIM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/5097/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 18/12/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL BOMFIM\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO DE EDUCAÇÃO BOMFIM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 19.239.048/0001-85\r\n\r\nEndereço: Rua Dalva de Oliveira, nº 35 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/01/2015\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 192 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL - 1º AO 5º ANO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 88 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O EDUCANDÁRIO ABC, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/016/3637/2013 de 04/09/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 18/11/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: EDUCANDÁRIO ABC\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SOCIEDADE DE ENSINO OLIVEIRA ANDRADE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 18.538.897/0001-77\r\n\r\nEndereço: Rua Projetada, nº 115 - Quadra 4 - Lotes 9 e 10 - Chácaras Rio - Petrópolis, Município de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 56 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2014\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 262 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMETAL - 1º AO 9º ANO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2062553"
                    ],
                    "2062497": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - CS Nº AUT 011.004\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/011/2184/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA LUIZA DELGADO DE MEDEIROS, ID nº 4324995-7, THEREZINHA COELHO DE SOUZA, ID nº 838612-9, FABRICIA DE CARVALHO CAETANO, ID nº 4326646-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/011/2184/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nValença, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.008\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/3954/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: GLAUCIA DE ASSIS DE SOUZA SANTOS, ID 44137508, ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, ID 4326113-2, AVANI LANHAS, ID. 3601881-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/007/3954/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MP Nº 022.010\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/3049/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SIMONE DA SILVA PEREIRA SILVA, ID 4374722-1, Matrícula 0957615-8, CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, ID 4360731-4, Matrícula 0953991-7 e EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, ID 4325057-2, Matrícula 0942459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/3049/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA \r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MP Nº 023.010\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/2920/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIANE RIBEIRO MARTINS, ID 4325089-0, Matrícula 0942791-5, SAUMIR MELLO PORTUGAL, ID 0544809-3, Matrícula 0966762-7 e SÔNIA MARIA LOMBARDI PORTO, ID 418888-2, Matrícula 0942539-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/2920/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2017.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2017\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MP Nº 024.010\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/3002/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIANE RIBEIRO MARTINS, ID 4325089-0, Matrícula 0942791-5, SAUMIR MELLO PORTUGAL, ID 0544809-3, Matrícula 0966762-7 e ROSANA DA CUNHA VALLE, ID 4325062-9, Matrícula 0942790-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/3002/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2017.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2017\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA \r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MP Nº 025.010\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/2907/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SÔNIA MARIA LOMBARDI PORTO, ID 418888-2, Matrícula 0942539-8, EMANUELLE PRENHOLATTO TRINDADE, ID 0432492-3, Matrícula 0942800-4 e ROSANA DA CUNHA VALLE, ID 4325062-9, Matrícula 0942790-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/2907/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de setembro de 2017.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2017\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA \r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - NOF Nº AUT 004.010\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/003/1802/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SUSIDARLEY FONSECA DE FREITAS, Matrícula 0942580-2, ID 43290345; DIRCE LEIA MACHADO, Matrícula 0966806-2, ID 43911315; ALEXSANDRA CRISTINA PINTO NOGUEIRA, Matrícula 0945475-2, ID 43268625, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/003/1802/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nJULIANA ANDRÉ MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MII Nº AUT 006.012\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/2657/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: DÉBORA BARBOSA DE CARVALHO ROCHA, ID Nº 4329128; CIRLAINE COSTA GUANABARA, ID Nº 3579176 E TANIA DA COSTA GOUVEA, ID. 4369360, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/2657/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MII Nº AUT 006.013\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/2679/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: MÁRCIA LHAMAS BARGA, ID Nº 4329252; ALINE DA SILVA DUARTE DOS SANTOS, ID Nº 4329256 E DULCE CORREIA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 3519561, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/2679/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MII Nº AUT 006.014\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/2628/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, ID Nº 4257438; ERICKA FERREIRA DA CUNHA, ID Nº 2090276 E FER NANDA DE ANDRADE SILVA PINNA, ID. 4210067, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/2628/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MII Nº AUT 006.015\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/2676/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: MARA CRISTINA TEIXEIRA DE CASTRO, ID Nº 4281040; KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID Nº 4369463 E KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID. 4329257, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/2676/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MII Nº AUT 006.016\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/2621/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: KATIA ELISA DE ANDRADE BAPTISTA, ID. 4329257; MARA CRISTINA TEIXEIRA DE CASTRO, ID Nº 4281040 E KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID Nº 4369463; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/2621/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MII Nº AUT 006.017\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/2631/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: MARLY COSTA DOS SANTOS, ID. Nº 3619507; ANDRÉA DE SOUZA FONTES, ID Nº 4329268 e ANDREA GONÇALVES ANDRADE, ID Nº 4329269; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/2631/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Região Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MII Nº AUT 006.018\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/2677/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: MARLY COSTA DOS SANTOS, ID. Nº 3619507; GISELE FEITOSA DE SOUZA SANTOS, ID. Nº 4369458 e CRISTIANE BARROSO DIAS, ID Nº 4213023; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/2677/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Região Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MII Nº AUT 006.019\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/2678/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: TATIANA PEREIRA VEIGA, ID. Nº 4369360; TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, ID Nº 4257438 e FRANCIS MARY DA CRUZ SIMPLICIO, ID Nº 4049195; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/2678/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MII Nº AUT 006.020\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/1986/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: NEIDA TEREZINHA VIANA TAVARES, ID. Nº 4258445; MARIA ELANE DOS SANTOS, ID Nº 4364287 E FABIANA NERY DE LIMA PESSANHA, ID Nº 4327250-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/1986/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MII Nº AUT 006.021\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/2684/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: FREDERICO MENDONÇA CARVALHO, ID Nº 4329129; MÁRCIA LHAMAS BARGA, ID Nº 4329252 e ALINE DA SILVA DUARTE DOS SANTOS, ID Nº 4329256; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/2684/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de outubro de 2017\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Região Metropolitana II\r\n\r\nId: 2062497"
                    ],
                    "2062450": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3011/2017 - ROBERTA LEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 972.988-0, período base de 08/08/2011 a 04/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/670/2013 - ELISABETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 935.285-7, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.270/1999 - MARIA EMÍLIA GUILHERME DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.027-5, período base de 06/04/2009 a 20/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3032/2017 - IARA MALVINO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 933.804-7, período base de 06/06/2007 a 05/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3034/2017 - ESTER GIOVÂNIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 929.868-8, período base de 25/05/2007 a 24/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.149/1998 - MARGARETH MATEUS DIAS MORAES, Inspetor de Alunos, mat. n° 284.218-5, período base de 07/12/2011 a 06/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.242/1998 - ROSEMARY DE ALMEIDA CARVALHO IZOLDI, Prof. II, mat. n° 293.561-7, período base de 22/12/2010 a 10/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.701.430/2006 - MARCENI MARTINS DO VALE RODGERS, Prof. Doc. I, mat. n° 826.614-0, período base de 04/11/2008 a 19/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1298/2015 - LUIZA MARIA GOUVÊA VALIANTE BRAGA Prof. Doc. II, mat. n° 805.090-8, período base de 23/02/2011 a 22/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3316/2017 - FATIMA HELENA COSTA DIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 938.181-1, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.183/2004 - SOLANGE DO VALE, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.183-6, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.453/2007 - SIMONE NUNES DOS SANTOS ADRIANO, Servente, mat. n° 5.007.025-9, período base de 23/04/2012 a 22/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.460/2001 - SOLIMAR RODRIGUES ROBERTO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.019.6948, período base de 29/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.702.559/2012 - DENISE APARECIDA MARQUES DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.020.392-6, período base de 26/07/2009 a 13/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.200.053/1996 - MARIA JOSÉ MARINHO AREDES, Prof. Doc. I, mat. n° 291.809-2, período base de 06/12/2010 a 04/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2217/2017 - CÍNTIA MARALISI DE QUEIROZ MESQUITA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. n° 943.691-6, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.672/2005 - SONIA MARIA LOPES BARBOSA, Merendeira, mat. n° 5.007.439-9, período base de 01/08/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.310.371/2006 - ALCINEI BARBOSA, Servente, mat. n° 5.007.297-4, período base de 29/12/2010 a 28/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.532/2008 - VAGNER CONSENDEY RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 827.822-8, período base de 24/04/2008 a 23/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.530/2010 - AMARO DUARTE JÙNIOR, Prof. Doc. I, mat. n° 911.813-4, período base de 22/08/2012 a 21/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.180/2001 - SAVIO ROMERO DE MELO ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 244.019-6, período base de 03/11/2009 a 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2934/2017 - TIAGO COUTINHO SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 929.210-3, período base de 09/04/2011 a 12/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2943/2017 - FABIOLA VALENTE ALVIM, Prof. Doc. I, mat. n° 938.496-7, período base de 09/08/2012 a 08/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.155/2001 - ANDRÉA TEODORO DA SILVA ALBUQUERQUE, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.190-1, período base de 25/03/2009 a 24/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3121/2017 - WALTER BARROSO VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 911.724-3, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3227/2017 - TANIA MARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 960.468-7, período base de 23/03/2010 a 22/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3263/2017 - CILENE FRANCISQUINI DINIZ GAMA, Prof. Doc. I, mat. n° 938.510-5, período base de 11/08/2008 a 10/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3356/2016 - MARCELO GUIMARÃES SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.887-3, período base de 30/04/2011 a 29/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.911/2006 - ALDA ALZIRA MANOEL SILVA, Ag. Adm. Biblioteca, mat. n° 5.024.341-9, período base de 02/08/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/0652/2016 - DENIA MARIA DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 942.196-7, período base de 25/03/2012 a 24/03/2016.\r\n\r\nPROCESO N° E-03/010/3123/2014 - ROGÉRIA DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.006.455-9, período base de 23/06/2012 a 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3008/2017 - MONICA BARBOLHO DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. n° 958.455-8, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2949/2017 - MANOEL ALEXANDRE DE LIMA NETTO, Prof. Doc. I, mat. n° 94.456-0, período base de 29/12/2008 a 27/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.701.239/2007 - ANA MARIA AFONSO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.007.390-7, período base de 25/08/2007 a 24/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.702.621/2012 - VANDA FASOLO DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. n° 927.060-4, período base de 06/02/2011 a 30/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.680/2012 - KELLYDA ANTONIA CASEMIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 929.174-1, período base de 28/08/2011 a 27/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.510.027/2004 - SUELI DIAS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 195.369-4, período base de 02/06/2011 a 01/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3020/2017 - SUELI GARDÊNIA DE SOUZA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 915.221-6, período base de 01/08/2005 a 14/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3236/2017 - TEREZA DINIZ GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 840.516-9, período base de 03/10/2010 a 02/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3242/2017 - MÔNICA CLEIDE GONÇALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 942.191-8, período base de 20/04/2010 a 19/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2541/2017 - LIANA DA CRUZ TEIXEIRA MANTESSO, Prof. Doc. I, mat. n° 915.032-7, período base de 01/02/2005 a 18/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.210.045/2000 - ANDREIA MARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.017.731-4, período base de 08/03/2009 a 07/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.611.057/2009 - MÔNICA DOS SANTOS LOPES, Prof. Doc. II, mat. n° 243.358-9, período base de 17/09/2010 a 16/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.304/2001 - RITA DE CASSIA DE ANDRADE FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.071-3, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.200.310/1994 - CLAUDIA HELENA FRANCO HOHMAN OLIVEIRA Prof. Doc. I, mat. n° 285.025-3, período base de 11/09/1994 a 10/09/1999.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.410.091/2003 - JOÃO DA SILVA DE MORAIS, Zelador Vigilante, mat. n° 5.017.735-1, período base de 28/09/2010 a 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3019/2017 - DÉBORA DE LARA BAZ BULHÕES SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 966.914-4, período base de 31/08/2010 a 29/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.400.513/1987 - SUELI VINETH BARROS, Prof. Doc. II, mat. n° 184.409-1, período base de 01/06/2011 a 31/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.359/2005 - AMARILDO ANTONIO DA SILVA, Servente, mat. n° 5.007.008-5, período base de 30/08/2012 a 29/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/4341/2013 - LESLEY TOLEDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 929.961-1, período base de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.702.026/99 - AURÉLIA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. n° 293.350-5, período base de 09/06/2012 a 08/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3550/2015 - JULIANA SANTOS PORTO, Prof. Doc. I, mat. n° 933.997-9, período base de 26/06/2012 a 16/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2398/2015 - VALERIA BRUNO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. n° 805.088-2, período base de 01/06/2011 a 31/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3241/2017 - JOSÉ CARLOS DIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 916.773-5, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2921/2017 - ALEXANDRA MANSUR BORGES ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 927.213-9, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.200.272/1994 - PATRÍCIA DE SOUZA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 280.101-7, períodos base de 29/04/2006 a 20/05/2011 e de 21/05/2011 a 28/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1899/2017 - EDJANE BARBOSA OLIVEIRA HERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 828.022-4, períodos base de 06/07/2006 a 05/07/2011 e de 06/07/2011 a 05/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2916/2017 - MARCO AURÉLIO SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 911.652-6, períodos base de 01/02/2005 a 02/03/2010 e de 01/01/2012 a 31/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2171/2017 - CARMEN SILVIA DUARTE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 878.262-5, períodos base de 26/06/2003 a 25/06/2008 e de 26/06/2008 a 25/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.001.466/2001 - PAULO CELSO CORREA DA SILVA, Zelador, mat. n° 5.014.332-0, períodos base de 12/05/2001 a 11/05/2006 e de 12/05/2006 a 11/05/2001.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.100.517/1994 - NALI LOPES LOUBACK DE JESUS, Servente, mat. n° 276.669-9, períodos base de 01/01/2003 a 31/12/2008 e de 01/01/2009 a 31/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3243/2017 - ALINE OLIVEIRA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.151-0, períodos base de 04/09/2007 a 03/09/2012 e de 04/09/2012 a 03/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.216/2000 - LOURDES DE OLIVEIRA TORRES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.006.546-5, períodos base de 07/03/2004 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.095/2003 - MARIA DE LOURDES LOPES D'ANGELIS, Prof. Doc. I, mat. n° 828.093-5, períodos base de 03/03/2003 a 02/03/2008 e de 03/03/2008 a 02/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.110.060/2000 - ROSIMERE SALAZAR DA FONSECA, Servente, mat. n° 5.010.236-7, períodos base de 06/03/2004 a 05/03/2009 e de 06/03/2009 a 05/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.210.035/2002 - VERA NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO SILVA, Servente, mat. n° 273.518-1, períodos base de 27/04/2001 a 26/04/2006 e de 06/11/2010 a 09/05/2015.\r\n\r\nPROCESO N° E-03/010/3288/2017 - LUIS CESAR LAZARONI, Prof. Doc. I, mat. n° 911.743-3, períodos base de 01/02/2005 a 28/02/2010 e de 01/02/2010 a 28/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2356/2017 - MARIA CELINA PACHECO, Prof. Doc. I, mat. n° 830.899-1, períodos base de 02/06/1998 a 01/06/2003 e de 02/06/2003 a 01/06/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3264/2017 - SANDRO DA ROCHA GRAZIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 827.995-2, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.049/2005 - DORCAS FERRERA SERRAZINE ROSA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.019.753-2, períodos base de 01/01/2001 a 31/12/2006 e de 01/01/2007 a 31/12/2011 e de 01/01/2012 a 31/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3190/2017 - NELI DE SOUSA BITENCOURT DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 293.515-3, períodos base de 20/08/2002 a 19/08/2007 e de 01/09/2007 a 31/08/2012 e de 01/09/2012 a 04/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.703.874/2000 - ANA MARIA BICALHO CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.307-1, períodos base de 07/03/1999 a 06/03/2004 e de 07/03/2004 a 06/03/2010 e de 07/03/2010 a 06/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3172/2017 - MARIA SELINA TENÓRIO, Merendeira, mat. n° 272.887-1, períodos base de 01/08/1988 a 31/12/1992; 29/04/1995 a 21/05/2000 e de 23/05/2004 a 22/05/2009 e de 23/05/2009 a 22/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2612/2017 - REGINA MARCIA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. n° 239.691-9, períodos base de 15/08/1985 a 14/08/1990; 15/08/1990 a 14/08/1995 e de 09/03/2004 à 08/03/2009 e de 09/03/2009 à 08/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2540/2017 - ADRIANA COELHO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 293.559-1, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 14/08/2000; 15/08/2000 a 14/08/2005 e de 23/12/2007 a 21/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3069/2017 - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LIMA, Prof. Doc. II, mat. n° 293.249-9, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 14/08/2000; 15/08/2000 a 14/08/2005 e de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2896/2017 - MARCOS AURÉLIO FERREIRA AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. n° 244.311-7, períodos base de 22/05/1985 a 21/05/1990; 22/05/1990 a 21/05/1995; 22/05/1995 a 29/05/2000; 30/05/2000 a 06/06/2005 e de 12/07/2011 a 12/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2542/2017 - LIANA DA CRUZ TEIXEIRA MANTESSO, Prof. Doc. I, mat. n° 948.888-3, período base de 05/11/2008 a 12/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.001.012/2003 - JORGINETE VIANA MOREIRA, Servente, mat. n° 270.459-1, período base de 23/09/2010 a 22/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.701.928/2012 - ANGELA MARIA LEITE DE AZEVEDO SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 828.071-1, período base de 03/03/2003 a 09/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3723/2015 - REGINA CÉLIA DE SOUZA SILVESTRE, Prof. Doc. I, mat. n° 926.650-3, período base de 06/02/2006 a 11/11/2015.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2062450"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2390/2017 - CAMILA LUCIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.559-7, períodos base de 24/05/2007 a 22/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1221/2017 - LUCIANO LUZ GONZAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.829-5, período base de 26/05/2004 a 25/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.588/2007 - MARIA LUCIA PINHEIRO NOGUEIRA, Merendeira, mat. nº 5.009.034-9, período base de 29/08/2004 a 28/082009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1277/2017 - PAULO ROBERTO PINTO DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.404-1, período base de 16/06/2009 a 27/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.699/2003 - SANNY DE ALBUQUERQUE LOPES, Agente Administrativo, mat. nº 5.007.831-0, período base de 08/09/2011 a 07/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1396/2017- TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 869.788-0, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1577/2017 - THAISA MADEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.350-9, período base de 17/12/2010 a 29/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.394/2007 - VANIA DE OLIVEIRA FERRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 825.647-1, período base de 12/11/2007 a 20/01/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.107/2002 - ANA CLAUDIA PORCIUNCULA PIVANTI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.222-1, período base de 02/06/2004 a 18/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2070/2017 - CLEIR DOS SANTOS NOGUEIRA, Servente, mat. nº 5.015.833-6, períodos base de 29/10/2004 a 28/10/2009 e de 29/03/2011 a 07/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.819/2010 - MARCIA FONSECA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.466-6, período base de 13/02/2006 a 11/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1222/2017 - LUCIANO LUZ GONZAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.674-5, períodos base de 17/07/2002 a 16/08/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1681/2017 - LIDIA COUTINHO TEODORO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.449-9. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 04/02/2002 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/656/2017 - JULIO CESAR FAGUNDES, Prof. Doc. I, mat. nº 282.426-6. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 10/03/1988 a 09/03/1993 e de 20/11/1996 a 19/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1270/2017 - SONIA DE FATIMA SILVA GONDIM, Prof. Doc. II, mat. nº 186.833-0. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 04/03/1981 a 03/03/1991 e de 03/07/1994 a 17/07/2014.\r\n\r\nId: 2062451"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5600/2014 - FLÁVIO DA SILVA MIRANDA, Prof.Doc. I, mat. n° 892.375-7, período base de 22/02/2012 a 20/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4490/2017 - LUCIANA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA MATOS, Prof. Doc. I, mat. n° 954.164-0, período base de 30/11/2011 a 28/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.409/2011 - MARIA EXPEDICTO PINHO DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. n° 839.777-0, período base de 30/01/2010 a 28/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.903.876/1994 - MARLENE DE LIMA CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. n° 236.430-5, período base de 01/07/2011 a 29/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1316/2017 - REGINA CELIA ANTONIO PATRÍCIO, Prof. Doc. I, mat. n° 841.579-6, período base de 29/04/2006 a 27/04/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3921/2017 - ELZA CARLA UNGER CRUZ, Prof. Doc. II, mat. n° 281.382-2, períodos base de 11/04/1990 a 24/05/1995 e de 22/11/1996 a 20/11/2001.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4381/2017 - FRANCISCO EDUARDO DE LUCENA BRANCO, Prof. Doc. I, mat. n° 916.455-9, período base de 26/02/2007 a 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.544/2010 - KATIA DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.505-0, período base de 21/03/2007 a 03/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4117/2017 - LECY SILVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 839.828-1, período base de 04/03/2006 a 01/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.391/2009 - MADALENA ROSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 233.184-1, período base de 01/06/2005 a 13/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.900.310/2002 - EDILSON FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 280.569-5. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, período base de 01/09/1993 a 28/08/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3903/2017 - ANA LUCIA DA SILVA NEVES, Prof. Doc. II, mat. n° 805.909-9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4454/2017 - BEATRIZ SILVA AMARAL, Prof. Doc. I, mat. n° 912.440-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4455/2017 - DENISE FATIMA FONSECA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.000.716-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4258/2017 - DULCE SOEIRO DOS SANTOS BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. n° 166.082-8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4474/2017 - NEUSA GOMES DIAS, Prof. Doc. II, mat. n° 804.965-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1717/2017 - REGINA GLORIA PEREIRA GUEDES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 942.246-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.842/2012 - ROSANE VIANA DE PINHO BRAGANÇA CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.003.397-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3792/2017 - VANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO, Assistente Executivo, mat. n° 3.073.288-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.544/2007\r\n\r\nOnde se lê: ... FÁTIMA CRISTINA DE SOUZA DUARTE...\r\n\r\nLeia-se: ... FÁTIMA CRISTINA DE SOUZA DUARTE RIBEIRO...\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.658/2012\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. n° 280.095...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. n° 280.095-1...\r\n\r\nId: 2062452"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.481/2006 - ADRIANA DE CASTRO FERREIRA, Ag. Adm. Biblioteca, mat. nº 5.019.271-5, período base de 01/012012 a 31/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.004.698/87 - AILENE DA SILVA GONÇALVES, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 158.674-2, período base de 29/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.957/2007 - MARIA DO ROSÁRIO FAGUNDES DA SILVA CAMPOS, Servente, mat. nº 273.269-1, período base de 25/02/2012 a 25/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.925/2000 - ZULEIA MARIA TELLES, Ag. Adm. Biblioteca, mat. nº 5.014.648-9, período base de 24/02/2010 a 23/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2157/2017 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO, Enc. Eletr/Hidráulica, mat. nº 5.011.897-5, períodos base de 27/09/2002 a 26/09/2007 e de 27/09/2007 a 09/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2495/2017 - AMANDA DOS SANTOS MONTEIRO PAIVA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.277-5, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.564/2001 - BERNADETE CASTRO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.433-0, períodos base de 05/06/2005 a 04/06/2010 e de 05/06/2010 a 11/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1909/2017 - CLÉRIO VILHENA DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 927.016-6, períodos base de 06/02//2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 25/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.520/2005 - ELIZABETH DE OLIVEIRA ANTÔNIO, Ag. Adm, mat. nº 5.011.047-7, períodos base de 07/03/2004 a 24/04/2009 e de 25/04/2009 a 08/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2118/2017 - LILIANA DE LOURDES SOARES LESIAK, Prof. Doc. II, mat. nº 291.000-8, períodos base de 28/09/99 a 06/11/2004 e de 07/11/2004 a 06/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2110/2017 - MARIA DE FÁTIMA RIGUETE, Prof. Doc. I, mat. nº 828.588-4, períodos base de 30/03/2006 a 29/03/2011 e de 30/03/2011 a 29/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.546/2007 - MARLI DE PAULA FLORES DOS SANTOS, Servente, mat. nº 273.264-2, períodos base de 11/02/2005 a 12/03/2010 e de 13/03/2010 a 11/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.786/2017 - MONICA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.697-2, período base de 26/06/2006 a 25/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.304/99 - NEUZA MARIA LEOPOLDO JULIO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 241.363-1, período base de 26/11/2006 a 25/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2754/2017 - ANA MARY DE ANDRADE RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.566-0, período base de 11/03/2000 a 10/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2497/2017 - IRENE DINIZ DE ALMEIDA, Servente, mat. nº 5.011.243-0, períodos base de 01/10/1997 a 07/10/2002; 08/10/2002 a 06/12/2007 e de 07/12/2007 a 06/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1914/2017 - RITA DE CÁSSIA VENÂNCIO GRAF, Prof. Doc. I, mat. nº 827.742-8, períodos base de 08/06/99 a 07/06/2004; 08/06/2004 a 07/06/2009 e de 08/06/2009 a 07/07/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1835/2017 - PATRÍCIA MORAES ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 934.954-9. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nDE 22/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/911/2017 - ANDREIA RIBEIRO MOREIRA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.023.669-4, período base de 29/11/2005 a 12/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1818/2014 - ALEXANDRE ROLY GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 933.613-2, período base de 31/05/2012 a 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.022/2005 - ALEXANDRA DE MELO AMORIM D'OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.892-3, período base de 03/06/2011 a 21/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.933/2008 - CARLIETE BATISTA DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.014.618-2, período base de 24/05/2011 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.661/2005 - DENIZE DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.252-3, período base de 22/07/2010 a 21/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.284/2006 - ELISABETE SANTOS PEIXOTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.974-3, período base de 05/05/2012 a 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2775/2017 - FLÁVIA EGINIA CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 938.186-4, período base de 11/02/2008 a 12/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1401/2017 - JOYCE PALMEIRA FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.656-3, período base de 10/11/2009 a 09/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.906/2002 - MARGARETE DA SILVA ROCHA, Ag. Coord. de Turno, mat. nº 5.022.929-2, período base de 10/06/2010 a 05/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2460/2016 - MAGALI DIAS TEIXEIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 946.091-6, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.561/2009 - MARIA LUCIA LIMA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.301-1, período base de 14/11/2010 a 13/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2774/2017 - SERGIO SANTOS CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 943.729-4, período base de 08/04/2008 a 07/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.915/2008 - MARIA HELENA JESUS DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.014.632-3, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, períodos base de 23/05/2006 a 22/05/2011 e de 23/05/2011 a 20/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2773/2017 - GIRLÂNIA FERNANDES DE MENEZES, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.281-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2062453"
                    ],
                    "2062552": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/09/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/652/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/43/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/675/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/646/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1078/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades. \r\n\r\nId: 2062552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2062645": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor ARMANDO ALVES, ID 50870890, para auxiliar na gestão do Centro Integrado da Criança e do Adolescente Portador de Deficiência - CICAPD Protógenes Guimarães, localizado em Araruama, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2062645"
                    ],
                    "2062646": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID 50871587, para auxiliar na gestão do Centro Integrado da Criança e do Adolescente Portador de Deficiência - CICAPD Protógenes Guimarães, localizado em Araruama, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2062646"
                    ],
                    "2062647": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor DANILO SOARES DE SOUZA, ID 50872451, para exercer atividades de cunho administrativo, no Centro Integrado da Criança e do Adolescente Portador de Deficiência - CICAPD Protógenes Guimarães, localizado em Araruama, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2062647"
                    ],
                    "2062648": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PEDRO, ID 50870513, para exercer atividades de cunho administrativo, no Centro Integrado da Criança e do Adolescente Portador de Deficiência - CICAPD Protógenes Guimarães, localizado em Araruama, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2062648"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2062589": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 758 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ALESSANDRA MICHERLA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID 4350436-1, para responder pelo expediente da Pró-reitoria de Graduação da UEZO, no período de 25.09.2017 a 03.10.2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 25.09.2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29.09.2017.\r\n\r\nId: 2062589"
                        ],
                        "2062419": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26-007/3081/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BRONKHORST, no valor de R$ 387,00, com fulcro no artigo 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26-007/5393/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SIRONA DENTAL COM. PROD. E SIST. ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 320.000,00, com fulcro no artigo 25, inciso I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2062419"
                        ],
                        "2062353": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 16/2017 - DESIGNA os professores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão Examinadora, referente ao Processo nº E-26/007/3307/2017 de Promoção Docente de JOSÉ GUILHERME SANTOS DA SILVA, matr. nº 33.654-5:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProf. Dr. MARCUS PEIGAS PACHECO, matr. nº 07.499-7;\r\n\r\nProf. Dr. FRANCISCO JOSÉ DA C. PIRES SOEIRO, matr. nº 32.450-9;\r\n\r\nProf. Dr. PAULO BATISTA GONÇALVES (PUC-Rio);\r\n\r\nProf. Dr. CARLOS MAGLUTA (COPPE/UFRJ);\r\n\r\nProf. Dr. RICARDO AZOUBEL DA MOTA SILVEIRA (Universidade Federal de Ouro Preto);\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProf. Dr. ROGÉRIO MARTINS S. DA GAMA, matr. nº 33.906-9;\r\n\r\nProf. Dr. WALNÓRIO GRAÇA FERREIRA (Universidade Federal do Espirito Santo).\r\n\r\nId: 2062353"
                        ],
                        "2062354": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 231/2017 - EXONERA, A PEDIDO, ARNALDO LOPO MONTALVÃO NETO, matr. nº 38.946-0, Docente/Professor Adjunto, lotado no Departamento de Estudos Sociais, do quadro de servidores docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/05/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 232/2017 - EXONERA, A PEDIDO, NIVEA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, matr. nº 35.040-5, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do quadro de servidores docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 233/2017 - EXONERA, A PEDIDO, FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, matr. nº 38.507-0, Docente/Professor Adjunto, lotada no Departamento de Pediatria, do quadro de servidores docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/03/2017.\r\n\r\nId: 2062354"
                        ],
                        "2062043": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 234/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.260-7\r\n\r\nMonique de Souza Amorim\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.464-5\r\n\r\nThathyana Dias Barbosa\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.622-8\r\n\r\nCarmen Lucia Andrade dos Santos Severino\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.657-4\r\n\r\nAdriana de Oliveira Martins\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.662-4\r\n\r\nClaudia Regina Bastos Vieira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.751-5\r\n\r\nJaciara Miranda Daudt Mendes\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.766-3\r\n\r\nPedro Narcizo Cambão Souza\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.666-5\r\n\r\nEveline Silveira Machado Gomes\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.769-7\r\n\r\nShayne de Oliveira Brandão\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.877-8\r\n\r\nVivian Cristina Liborio\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.811-7\r\n\r\nEline Barbosa de Vasconcelos Da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.861-2\r\n\r\nVanise de Souza\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.909-9\r\n\r\nAline Gomes Muniz\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.921-4\r\n\r\nDanielle Gomes Soares Ezequiel\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.927-1\r\n\r\nElizabeth Resende de Souza Oliveira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.929-7\r\n\r\nFabiano dos Santos Moraes\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.935-4\r\n\r\nKamilla de Souza Eduardo Silva Feitoza\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n38.074-1\r\n\r\nCarolina da Silva Macedo Braz\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.094-9\r\n\r\nLuiz Antonio Costa Tarcitano\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.123-6\r\n\r\nAna Carolina Cóssio Rodriguez\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n38.129-3\r\n\r\nFlávia Gomes Pereira\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n38.136-8\r\n\r\nNilton da Silva Nunes Junior\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.138-4\r\n\r\nPatrícia do Amaral Borde Faria\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.145-9\r\n\r\nTatiana Valladares Franklin\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.167-3\r\n\r\nLúcia Luana Antelo dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.169-9\r\n\r\nPedro Ivo Fuser\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nPORTARIA Nº 235/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n38.170-7\r\n\r\nAline Dias da Silva Fragoso\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n38.180-6\r\n\r\nCarla Tatiana Garcia Barreto\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n38.023-8\r\n\r\nErik Rudolfo Nogueira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.052-7\r\n\r\nWagner Bernardes do Amaral\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.020-4\r\n\r\nElisangela dos Santos Vianna\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.073-3\r\n\r\nCarlos da Mata Ferreira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.077-4\r\n\r\nCreuza Dolores da Silva de Moura\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.087-3\r\n\r\nJoão Vitor Leocádio Soares\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.206-9\r\n\r\nAndréa de Castro Barbosa\r\n\r\nInspetor\r\n\r\n38.198-8\r\n\r\nFernando Henrique Eduardo Guarnieri\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.234-1\r\n\r\nRafael Brandão de Rezende Borges\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nPORTARIA Nº 236/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.377-0\r\n\r\nCátia Cristina Silva Sousa Vergara Palma\r\n\r\nMedico\r\n\r\n36.401-8\r\n\r\nAnna Caryna Cabral\r\n\r\nMedico\r\n\r\n37.127-8\r\n\r\nLeonardo Augusto Pereira dos Santos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 2062043"
                        ],
                        "2062039": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4430/2016 - MARCIO FRANCO XAVIER VIEIRA, cargo Professor FAETEC I - 20H, matrícula nº 00/223.247-8, ID 37370430, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 5º e 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.07.2013.\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.317/2012 - LEILA REGINA DE ALMEIDA MARIANO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0241.967-9, período base de 28.11.2011 a 04.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.267/2012 - MERCEDES COSTA SANTOS MOREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/251.090-7, período base de 31.10.2011 a 28.10.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4106/2016 - ANA JÚLIA NEVES REGADAS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0293.772-0, período base de 27.03.2001 a 23.04.2006 e de 21.12.007 a 18.12.2012. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.486/2006 - EDUARDO VIEIRA DE LIMA NETO, COZINHEIRO - mat. nº 00/0223.037-3. INDEFIRO o pedido de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2062039"
                        ],
                        "2062395": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/2544/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente às diferenças retroativas de Décimo Terceiro Salário (Integral), Det. Jud. Contribuição Sindical - SINDSERJ (10.015.107/0001-67), Devolução Cheque OP, Falta, INSS, Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Mensal), Rioprevidência Plano Previdenciário (Mensal), Terço Constitucional de Férias e Triênio, no valor de R$ 77.044,18 (setenta e sete mil quarenta e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/3029/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente às diferenças retroativas de Abono Permanência (Décimo Terceiro), Abono Permanência (Mensal), Décimo Terceiro Salário (Integral), Falta, INSS, Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Mensal), Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Décimo Terceiro), Terço Constitucional de Férias, Triênio, Vale Transporte e Vencimento no valor de R$ 133.606,14 (cento e trinta e três mil seiscentos e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/1745/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente às diferenças retroativas de Décimo Terceiro Salário (Integral), Décimo Terceiro Salário Enc. de Folha, Falta, INSS, INSS 13 Salário (Rescisão), INSS 13 Salário (Normal), Remuneração, Remuneração Férias Rescisão (Proporcional), Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Mensal), Rioprevidência Plano Financ - Ativos (Décimo Terceiro), Rioprevidência Plano Previdenciário (Mensal), Terço Constitucional de Férias e Terço Constitucional de Férias Rescisão (Proporcional), no valor de R$ 5.479,15 (cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/2162/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente às diferenças retroativas de Abono Permanência (Mensal), Abono Permanência (Décimo Terceiro), Décimo Terceiro Salário (Integral), Falta, INSS 13 Salário (Rescisão), Remuneração, Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Mensal) e Terço Constitucional de Férias, no valor de R$ 42.298,45 (quarenta e dois mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2062395"
                        ],
                        "2062436": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.210/2002 - KATIA ALMEIDA PAULA, matrícula nº 00/0220.814-8, ID 20848226 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 08.02.1986 a 27.12.1986, de 16.02.1987 a 03.04.1987, de 21.09.1987 a 29.08.1988 e de 01.12.1988 a 05.07.1991, no total de 1.661 (um mil seiscentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 06.07.1991 a 15.08.1991, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3793/2016 - MARIA ELISABETE DE ALMEIDA DANTAS, matrícula nº 00/30809396, ID 43262872 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 16.05.1985 a 16.06.1995 e de 01.03.2008 a 15.06.2015, no total de 6.335 (seis mil trezentos e trinta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.642/2004 - NELIO NASCIMENTO FILHO, matrícula nº 00/0223.306-2, ID 33783683 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 23.01.1986 a 10.06.1986, de 06.04.1987 a 30.06.1987, de 01.07.1987 a 28.04.1989, de 05.04.1993 a 15.09.1995, de 16.09.1995 a 31.03.1997, de 01.12.1997 a 31.10.1999, de 01.11.1999 a 31.08.2000, no total de 3.351 (três mil trezentos e cinquenta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 08.05.1989 a 23.11.1990, no total de 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 26.11.1990 a 04.04.1993, no total de 861 (oitocentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO CSN, desprezando o período de 01.09.1995 a 15.09.1995, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2207/2017 - NORMA SUELY NOGUEIRA DE MALTOS MARCELINO, matrícula nº 00/0224.509-0, ID 41766652 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 09.05.1989 a 23.02.1999 e de 01.02.2000 a 11.11.2002, no total de 4.586 (quatro mil quinhentos e oitenta e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 13.08.2004\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.042/2003 - CLAUDIO PEREIRA GHELLI, matrícula nº 00/0223.041-5 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.09.1972 a 28.02.1973, de 13.11.1974 a 03.01.1977, de 05.01.1977 a 11.05.1978, de 19.06.1978 a 31.08.1979, de 13.09.1979 a 31.10.1979, de 13.06.1980 a 12.06.1986, de 01.07.1986 a 19.03.1987, de 07.04.1988 a 06.02.1991, de 13.08.1991 a 05.03.1992, de 06.03.1992 a 22.12.1993, de 23.12.1993 a 30.06.1994, de 01.01.1995 a 30.01.1995, de 06.02.1995 a 10.08.1995, de 11.08.1995 a 30.12.1995, de 31.12.1995 a 28.01.1997, de 29.01.1997 a 30.11.1998, de 01.12.1998 a 30.01.1999, de 31.01.1999 a 04.05.1999, de 05.05.1999 a 11.09.2000 e de 01.02.2001 a 05.07.2001, no total de 8.716 (oito mil setecentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 01.09.1991 a 05.03.1992, de 01.09.1992 a 22.12.1993, de 01.03.1995 a 10.08.1995, de 01.05.1995 a 30.12.1995, de 01.04.1996 a 28.01.1997, de 01.09.1997 a 30.11.1998, de 01.01.1999 a 30.01.1999, de 16.03.1999 a 04.05.1999, de 06.07.2001 a 18.12.2001 e de 02.04.2001 a 13.01.2003, por serem concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.08.2004.\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/005/4346/2016 - ISABELA PEREIRA DIAS ESPERANÇA, matrícula nº 00/0225.950-5, ID 42784360 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 02.08.2004 a 01.02.2010 e o dia 11.04.2011, no total de 2.011 (dois mil e onze) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE BANANAL, desprezando os períodos de 02.02.2010 a 10.04.2011 e de 12.04.2011 a 13.04.2011, por serem concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.12.2016.\r\n\r\nId: 2062436"
                        ],
                        "2062359": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/SEC Nº 249 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA FAPERJ/SEC N° 248/2017, QUE DESCENTRALIZOU A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-26/003.000112/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os itens IV e V do artigo 1° da Portaria Conjunta FAPERJ/SEC n° 248, de 06 de junho de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - PARA/Executante: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 4002 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.571.0127.2224- Apoio a Administração Pública Estadual \r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2062359"
                        ],
                        "2062154": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2008\r\n\r\n*PROC. Nº E-26/021.671/2006 - FIXA, com validade a contar de 01/02/2008, os proventos da servidora NEUZA ROSA DE OLIVEIRA, matricula 277-4, no cargo de Técnico de Nível Médio.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2062154"
                        ],
                        "2062399": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/310/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, no valor de R$ 189,45 (cento e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referente à despesa com pagamento de IPVA do exercício de 2016, com base no artigo 37, da Lei nº 4.320, de 17/03/64, e no inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e no capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2062399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2062321": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10306/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.549,25 (dez mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), em favor da Empresa BNC Paraty Desenvolvimento Imobiliário LTDA., referente ao valor mensal do condomínio do 6° andar no período de novembro e dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10307/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 57.055,77 (cinquenta e sete mil cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), em favor da Empresa BNC Paraty Desenvolvimento Imobiliário LTDA., referente ao valor mensal do condomínio do 7° ao 12° andar no período de novembro e dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/10699/2017, E-10/005/10892/2017, E-10/005/10893/2017, E-10/005/10840/2017, E-10/005/10914/2017 E E-10/005/10967/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/726/2017- MANTENHO a decisão de fls.196.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/727/2017- MANTENHO a decisão de fls.179.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9111/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 154.369,17 (cento cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e nove e dezessete centavos), em favor da Empresa BNC Paraty Desenvolvimento Imobiliário LTDA., referente aos meses de janeiro a outubro 2016, compondo o restante do valor de R$ 325.605,91 (trezentos e vinte e cinco mil seiscentos e cinco reais e noventa e um centavos), tendo em vista a publicação no D.O de 19.04.2017 através do Processo nº E-10/005/3927/2017, no valor de R$ 171.236,74 (cento e setenta e um mil duzentos e trinta e seis reais setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 02.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11098/2017 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6383/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 899,45 (oitocentos e noventa e nove reais quarenta e cinco centavos), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de 2016.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/10847/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração nº D-678.614.\r\n\r\nId: 2062321"
                        ],
                        "2062604": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/9742/17 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários e frotas dos serviços abaixo indicados, operados pela empresa Viação Teresópolis e Turismo Ltda. (RJ-203), mantidas as demais características operacionais:”\r\n\r\nLinha Sapucaia - Teresópolis (via Jamapará) “A”. \r\n\r\nPartidas de Sapucaia.\r\n\r\nSegunda-feira às 6h15.\r\n\r\nPartidas de Teresópolis.\r\n\r\nSexta-feira às 17h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nSC MS11 Guapimirim - Teresópolis “SA”.\r\n\r\nPartidas de Guapimirim.\r\n\r\nDe segunda a sábado.\r\n\r\nDe 6h15 às 9h15, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 11h15.\r\n\r\nDe 11h15 às 13h15, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 15h15.\r\n\r\nDe 15h15 às 17h15, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs sextas-feiras.\r\n\r\nÀs 19h45.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 7h15 às 11h15, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nÀs 15h15.\r\n\r\nDe 15h15 às 17h15, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Teresópolis.\r\n\r\nDe segunda a sábado.\r\n\r\nDe 7h30, 8h30 e 10h30.\r\n\r\nDe 10h30 às 12h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 14h30.\r\n\r\nDe 14h30 às 16h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 18h e 19h.\r\n\r\nÀs sextas-feiras.\r\n\r\nÀs 22h10.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nÀs 10h30 e 14h30.\r\n\r\nDe 14h30 às 16h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 18h e 19h.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha Nova Friburgo - Teresópolis “A”.\r\n\r\nPartidas de Nova Friburgo.\r\n\r\nDiariamente, às 7h, 11h, 15h e 19h.\r\n\r\nPartidas de Teresópolis.\r\n\r\nDiariamente, às 7h, 11h, 15h e 19h.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nLinha São José do Vale do Rio Preto - Teresópolis “A”.\r\n\r\nPartidas de Teresópolis.\r\n\r\nDiariamente, às 8h e 16h.\r\n\r\nPartidas de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nDiariamente, às 9h30 e 17h30.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nLinha Niterói - Teresópolis “A”.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nÀs segundas-feiras.\r\n\r\nÀs 6h, 7h, 9h, 12h e 18h15.\r\n\r\nDe terça a quinta-feira.\r\n\r\nDe 6h às 12h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nÀs 18h15.\r\n\r\nÀs sextas-feiras.\r\n\r\nDe 6h às 12h, de 180 em 180 minutos.\r\n\r\nÀs 17h30 e 19h.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 7h, 9h, 12h e 18h15.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nÀs 7h, 9h, 17h30 e 19h.\r\n\r\nPartidas de Teresópolis.\r\n\r\nÀs segundas-feiras.\r\n\r\nÀs 6h, 7h, 12h, 15h e 18h15.\r\n\r\nDe terça a quinta-feira.\r\n\r\nÀs 6h, 12h, 15 e 18h15.\r\n\r\nÀs sextas-feiras.\r\n\r\nÀs 6h, 12h, 15h, 17h10 e 19h.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 7h, 12h, 15h e 18h15.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nÀs 7h, 15h, 17h10 e 19h.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus rodoviários.\r\n\r\nLinha Soledade - Teresópolis “A”.\r\n\r\nPartidas de Soledade.\r\n\r\nSegundas, quartas e sextas-feiras, às 6h.\r\n\r\nPartidas de Teresópolis.\r\n\r\nSegundas, quartas e sextas-feiras, às 17h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nLinha Rio de Janeiro - Teresópolis “A”.\r\n\r\nPartidas de Teresópolis.\r\n\r\nÀs segundas-feiras.\r\n\r\nÀs 4h, 4h10, 5h15, 6h, 6h30, 7h, 7h30 e 8h. \r\n\r\nDe 8h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 22h.\r\n\r\nDe terça a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 4h, 5h15, 6h, 6h30 e 7h.\r\n\r\nDe 7h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 22h.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 22h.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 6h às 15h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 18h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 22h, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nPartidas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀs segundas-feiras.\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 24h.\r\n\r\nDe terça-feira a sábado.\r\n\r\nDe 6h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 24h.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 7h às 17h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 24h.\r\n\r\nFrota mínima: 12 (doze) ônibus rodoviários.\r\n\r\nLinha Castelo - Teresópolis “A”.\r\n\r\nPartidas de Teresópolis.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 5h, 5h45 e 6h15.\r\n\r\nDe 6h15 às 10h15, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas do Castelo. \r\n\r\nDe segunda a sexta-feira.\r\n\r\nÀs 13h15, 15h45, 16h45 e 17h15.\r\n\r\nDe 17h15 às 19h15, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 7 (sete) ônibus rodoviários. \r\n\r\nSC Castelo - Teresópolis “AC”.\r\n\r\nPartidas de Teresópolis.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira, às 6h45.\r\n\r\nPartidas do Castelo.\r\n\r\nDe segunda a sexta-feira, às 18h45.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário com ar condicionado.\r\n\r\nDE 29.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9734/2017 - DEFIRO,com base nos Pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4550/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8411/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2062604"
                        ],
                        "2062323": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 016/2016.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Escola de Formação Complementar do Exército e Colégio Militar de Salvador.\r\n\r\nVIGÊNCIA/ATA: 12 (doze) meses, a partir de 06 março de 2017.\r\n\r\nÓRGÃO ADERENTE: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente, especificas no Grupo 1 item 3,4,6,9,10,11,13,16,19,20,23 e 33 e no Grupo 3 item 60,61,64,65,66,75,77,78,79 do Termo de Referência Anexo I do edital de Pregão n°16/2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.299,00 (cento e trinta e um mil duzentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nFORNECEDOR: FORTILINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/8467/2017.\r\n\r\nId: 2062323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2062633": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.120 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11013/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AFP SAQUAREMA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA LTDA., para a atividade de extração de areia e argila pelo método de cava seca e molhada, localizada na Fazenda Boa Vista, Sampaio Correia, Zona Rural, 3º Distrito do Município de Saquarema, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AFP SAQUAREMA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA LTDA., para a atividade de extração de areia e argila pelo método de cava seca e molhada, localizada na Fazenda Boa Vista, Sampaio Correia, Zona Rural, 3º Distrito do Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2062633"
                    ],
                    "2062634": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.121 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.02220/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN030854 da empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA. para a implantação da UTE Vale Azul II, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé, \r\n\r\n- que foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental - EIA para emissão da LP nº IN022913, que aprovou a concepção e a localização do projeto,\r\n\r\n- que a empresa obteve a Licença de Instalação nº IN 030854 e a Averbação AVB 002878,\r\n\r\n- o Oficio Vale Azul 04/2017, de 22 de setembro de 2017, \r\n\r\n- o despacho da Coordenadoria da CEAM/INEA, datado de 02/10/2017, e \r\n\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica - ASJUR da SEA de 02 de outubro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA para a implantação da UTE Vale Azul II, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2062634"
                    ],
                    "2062635": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.122 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.02221/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN030852 da empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA. para a implantação da UTE Vale Azul I, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé,\r\n\r\n- que foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental - EIA para emissão da LP nº IN022980, que aprovou a concepção e a localização do projeto,\r\n\r\n- que a empresa obteve a Licença de Instalação nº IN 030852, \r\n\r\n- o Oficio Vale Azul 03/17 de 22 de setembro de 2017, \r\n\r\n- o despacho da Coordenadoria da CEAM/INEA, datado de 02/10/2017, \r\n\r\ne\r\n\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica - ASJUR da SEA de 02 de outubro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA para a implantação da UTE Vale Azul I, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2062635"
                    ],
                    "2062636": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.123 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.02224/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN030851 da empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA. para a implantação da UTE Vale Azul III, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé,\r\n\r\n- que foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental - EIA para emissão da LP nº IN022914, que aprovou a concepção e a localização do projeto,\r\n\r\n- que a empresa obteve a Licença de Instalação nº IN 030851 e a Averbação AVB 002879,\r\n\r\n- o Oficio Vale Azul 05/2017, de 22 de setembro de 2017, \r\n\r\n- o despacho da Coordenadoria da CEAM/INEA, datado de 02/10/2017, e \r\n\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica - ASJUR da SEA de 02 de outubro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA para a implantação da UTE Vale Azul III, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2062636"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2062624": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2017 \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5693/2016 - O Conselho Diretor, na sua 346ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 09/08/17, decidiu indeferir o recurso apresentado pela EMI TERRAPLANAGEM, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPSEPEAI/00146534; tendo em vista a redação do art.. 8°, inciso XII e art. 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDE 05.10.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/514.910/2012 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 353ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 27/09/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado por ARLEY V. VASCONCELLOS - ME, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPSULEAI/00138958, mantendo a multa, tendo em vista a redação do art.. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2062624"
                        ],
                        "2062668": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL GOULART DE ALCANTARA, Engenheiro A, como Presidente, LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA, Engenheiros A, como membros titulares e FELIPE VAZQUEZ COUTINHO, Engenheiro A, como membro suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, de que trata o Processo nº E-17/100.368/2014. Ordem de Serviço “E” Nº 14.863/2017 - REVOGA A ORDEM DE SERVIÇO “E” Nº 14.860 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nId: 2062668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2062337": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/EMATER-RIO N° 02\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017 e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e da outras Providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá Outras Providências e conforme o que consta do Processo nº E-02/ 007/ 000822 / 2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Apoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo único - Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - data de início: 15/06/2017: término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nUO: 31050 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n\r\nUG:130900 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV - PARA: Executante 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO \r\n\r\nUO: 31530 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO \r\n\r\nUG: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nPresidente da EMATER-RIO\r\n\r\n*Republicada por Incorreção no original publicada no D.O. de 03.10.2017.\r\n\r\nId: 2062337"
                    ],
                    "2062603": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PESAGRORIO N° 03\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017 e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências e conforme o que consta do Processo nº E-02/007/834/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo único - Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/07/2017: término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 31050 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUG: 130900 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\n\r\nUO: 31540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n4490\r\n\r\n11\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nRAFAEL MUZZI MIRANDA\r\n\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\nId: 2062603"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2062641": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\n*PORTARIA SSPG Nº 168 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678, de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 020/2015, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria e a ENGENHO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nNelson Teixeira Rú Filho, ID 5088019-5.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFelipe Barroso Perpetuo, ID 5072315-4. \r\n\r\nCristiane dos Santos Oliveira, ID 4442304-7. \r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nDiogo Ferreira de Oliveira, ID 5015477-0.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Nelson Teixeira Rú Filho, ID 5088019-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 163 de 03 de julho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/10/2017.\r\n\r\nId: 2062641"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2062477": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 298 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FTM/RJ, Nº 294, DE 12 DE JULHO DE 2017, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA LEVANTAMENTO DAS EXISTÊNCIAS FÍSICAS DOS BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO- FTM/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta do Processo nº E-18/005/215/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Portaria FTM/RJ n° 294, de 12 de julho de2017, fazendo cessar os efeitos da designação dos servidores, abaixo elencados:\r\n\r\nEduardo Roberto Pereira - ID 2878775-7;\r\n\r\nCirlei Moreira Hollanda - ID 1936886-0;\r\n\r\nLuis Carlos Soares - ID 5036423-5.\r\n\r\nArt. 2º A referida Comissão passa a ser composta pelos seguintes membros, sobre a presidência do primeiro:\r\n\r\nJoão Eduardo Lopes de Araújo, ID. 4323068-7;\r\n\r\nJorge da Costa Cabral, ID. 2876351-3;\r\n\r\nFatima Cristina dos S. G. F. Moreira, ID. 2051195-7;\r\n\r\nAndressa Maria Inácio, ID. 4337233-3;\r\n\r\nManoel Pereira Mendes, ID. 2877349-7;\r\n\r\nMarisa dos Santos Assumpção - 2880904-1; \r\n\r\nKelly Karoline O. Krüger, ID. 4435706-0;\r\n\r\nSérgio de Jesus Santos - 2876282-7;\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos de Souza, ID. 2880174-1;\r\n\r\nDiego Antônio de Paula, ID. 5084485-7.\r\n\r\nArt. 3º - Fica prorrogado os trabalhos da referida Comissão, pelo prazo de mais 45 (quarenta e cinco) dias a contar desta data.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29/08/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nANDRE LAZARONI\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2062477"
                        ],
                        "2062392": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nId: 2062392"
                        ],
                        "2062408": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 26- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 341 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Designar os servidores Renato Baptista Alves, ID no 44280203, Sônia Regina Barros Dias, ID no 41784766 e Marcos Varanda, ID 42617669, como Fiscais do Contrato no 9912296327, sob a presidência do primeiro autorizado através do Processo no E-18/003/33/2017, em conformidade com o art. 67 e parágrafos, da Lei no 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS , para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços de acordo com o Termo de Referência anexo ao Edital.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Designar os servidores Renato Baptista Alves, ID nº 44280203, Sônia Regina Barros Dias, ID nº 41784766 e Marcos Varanda, ID nº 42617669, como fiscais do Contrato nº 9912296327, celebrado com a EBCT para serviços de postagem, sob a presidência do primeiro autorizado através do Processo nº E-18/003/33/2017, em conformidade com o artigo 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços.\r\n\r\nId: 2062408"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2062571": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006179/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 30.121.578/0001-67, com fulcro no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 36.570,00 (trinta e seis mil quinhentos e setenta reais), objetivando a contratação de 138 (cento e trinta e oito) certificados digitais com token tipo A3 (pessoa física).\r\n\r\nId: 2062571"
                    ],
                    "2062361": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033405/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de HARVARD KENNEDY SCHOOL, no montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049504/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de HIRIA ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA-EPP, no montante total de R$ 1.190,00 (hum mil cento e noventa reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007147/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de CONSELHO NACIONAL DOS PERITOS JUDICIAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no montante total de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046460/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de IOC CAPACITAÇÃO LTDA., no montante total de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2062361"
                    ],
                    "2062507": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50255568, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12/GBS), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nNOMEIA RODOLFO SANTOS RIBEIRO, CPF 119.992.837-24, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12/GBS), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Cynthia Magalhães de Aragão, com efeitos a contar de 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESIGNA ANDREA GOMES DE SOUZA, Id. Funcional nº 50855328, Assistente II, símbolo DAI-6, para ter exercício na Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12/GBS), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nREMOVE CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50255568, da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12/GBS) para a Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão (PG-12/GSP), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nEXONERA REGINA COELI DE OLIVEIRA E ALMEIDA, Bibliotecário, Id. Funcional nº 19239823, do cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, do Centro de Estudos Jurídicos (PG 09/CEJUR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nNOMEIA ANDREA VIEIRA MONTEIRO, Analista Bibliotecário, Id. Funcional nº 6165877, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-7, do Centro de Estudos Jurídicos (PG 09/CEJUR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Regina Coeli de Oliveira e Almeida, com validade a contar de 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESIGNA REGINA COELI DE OLIVEIRA E ALMEIDA, Id. Funcional nº 1923982-3, para ter exercício na Procuradoria Trabalhista (PG-10) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.048965/2017 - Requerente: MARCELO REIS LOPES - CPF: 975.208.377-34 - Falecido: EUGENIO NORONHA LOPES. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fl. 12, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nDE 04.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.030460/2016 - Nome: ZARIFE FRANÇA CHAMI BAPTISTA - Pensão Especial - Id. Funcional nº 1895953-9 - CPF: 011.907.097-91. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 15, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 11/04/2017.\r\n\r\nId: 2062507"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2062806": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 129/2017. PARTES: DETRAN/RJ e TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de operacionalização de Call Center em instalações internas do DETRAN/RJ, com serviços administrativos, tecnológicos e infraestrutura fiscal necessária, a que se refere à NFS-e nº 00002901, realizado no período de 20 a 31 de agosto de 2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE02691. VALOR TOTAL: R$ 397.219,21(trezentos e noventa e sete mil duzentos e dezenove reais e vinte e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/10/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/061/8779/2017.\r\n\r\nId: 2062806"
                            ],
                            "2062527": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Fomento nº 637/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 05/10/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a RIOSOLIDÁRIO OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARCEIRO).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a renovação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 637/2016, com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 13.019/2014, e suas alterações; art. 29, do Decreto Estadual nº 44.879/2014; contido no subitem 2.4 do Edital de Chamamento nº 001/2016; e Parágrafo Quinto da Cláusula Segunda do mencionado Termo de Fomento, conforme Plano de Trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Aditivo, independente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019, de 31.07.2014, o Decreto Estadual nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/800/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Fomento nº 638/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 05/10/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a RIOSOLIDÁRIO OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARCEIRO).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a renovação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 638/2016, com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações; art. 29, do Decreto Estadual nº 44.879/2014; contido no subitem 2.4 do Edital de Chamamento nº 001/2016; e Parágrafo Quinto da Cláusula Segunda do mencionado Termo de Fomento, conforme Plano de Trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Aditivo, independente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019, de 31.07.2014, o Decreto Estadual nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/801/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Fomento nº 639/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 05/10/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a RIOSOLIDÁRIO OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARCEIRO).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a renovação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 639/2016, com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações; art. 29, do Decreto Estadual nº 44.879/2014; contido no subitem 2.4 do Edital de Chamamento nº 001/2016; e Parágrafo Quinto da Cláusula Segunda do mencionado Termo de Fomento, conforme Plano de Trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Aditivo, independente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019, de 31.07.2014, o Decreto Estadual nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/802/2016.\r\n\r\nId: 2062527"
                            ],
                            "2062587": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento, reajuste de preços relativo à 1° periodicidade anual ao Contrato n° E-11/CODIN/008/2016, celebrado em 04/07/2016. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, e Alzira Gaia da Silva. OBJETO: Reajuste do valor original contratado, pela variação do IGPM acumulado de -1,6751%, passando o valor mensal para R$ 1.966,60 (um mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). As demais cláusulas do contrato permanecem inalteradas. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2017. FUNDAMENTO: inciso II do § 2° e § 8° do art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-11/003/125/2016.\r\n\r\nId: 2062587"
                            ],
                            "2062628": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 13/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0574/2017.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QI NETWORK SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de hospedagem de e-mail corporativo, consistindo em 130 contas de e-mail.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DE DESPESA 00100.3104.037.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/09/2017.\r\n\r\nId: 2062628"
                            ],
                            "2062364": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMENDES DE ITAUNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.956.785/0001-10\r\n\r\n5100/16\r\n\r\nCACHACARIA RIO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.822.740/0001-09\r\n\r\n5489/17\r\n\r\nCACHACARIA RIO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.822.740/0001-09\r\n\r\n5486/17\r\n\r\nCIPAEL COM. IND. PRODUTOS ALIM. ESTRELA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n31.735.749/0001-00\r\n\r\n6006/17\r\n\r\nSUPERMERCADO EXPANCAO DE SILVA JARDIM LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.324.101/0001-34\r\n\r\n6584/13\r\n\r\nGARCIA 3G COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.648.115/0001-03\r\n\r\n8846/14\r\n\r\nANGELO SAMUEL CARRIELO DE BARCELLOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.668.649/0001-00\r\n\r\n4935/12\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA DA FONSECA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.318.563/0001-49\r\n\r\n6901/13\r\n\r\nCOMERCIAL DE BEBIDAS KONGASEV E SUCESSO LTDA\r\n\r\nES\r\n\r\n07.743.944/0001-06\r\n\r\n5275/15\r\n\r\nTRANSPORTE DE CARGAS PESADAS SUL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40.374.951/0001-45\r\n\r\n7897/16\r\n\r\nPOSTO SILVERSTONE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n29.011.798/0001-59\r\n\r\n7626/15\r\n\r\nR. R. P. DISTRIBUIDORA DE ANGRA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.940.741/0001-76\r\n\r\n1314/15\r\n\r\nM&N CASUAL CONFECCAO E COMERCIO DE MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.761.911/0001-92\r\n\r\n2294/15\r\n\r\nLIN COMERCIAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.230.555/0001-22\r\n\r\n9780/15\r\n\r\nES TRADING CO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n11.197.832/0001-66\r\n\r\n6790/15\r\n\r\nFABRICA DE MASSAS ALIM. VITORIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.110.362/0001-94\r\n\r\n91/12\r\n\r\nT. R. L. CAMELO BOUTIQUE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.209.700/0001-19\r\n\r\n6048/15\r\n\r\nARMARINHO FRISANGIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n30.661.060/0001-16\r\n\r\n4876/17\r\n\r\nRUBEN CHINURI CONDORI\r\n\r\nSP\r\n\r\n15.165.930/0001-72\r\n\r\n8466/15\r\n\r\nRDS OLIVEIRA MODA GRANDE ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.259.342/0001-59\r\n\r\n4821/17\r\n\r\nBLOG COMERCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.714.932/0001-21\r\n\r\n8347/16\r\n\r\nS. DE SOUZA BRANDAO CONF. E COM. DE ROUPAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.692.607/0001-21\r\n\r\n8286/16\r\n\r\nSERVI SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.371.210/0002-72\r\n\r\n2289/17\r\n\r\nSERVI SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.371.210/0002-72\r\n\r\n2287/17\r\n\r\nSERVI SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.371.210/0002-72\r\n\r\n2290/17\r\n\r\nJOELSON F. PEREIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.927.073/0001-26\r\n\r\n3597/17\r\n\r\nLG 112 FOLHEADOS E ACESS. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.132.428/0001-03\r\n\r\n9787/15\r\n\r\nDANIEL G. NOGUEIRA CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21.458.048/0001-18\r\n\r\n9757/15\r\n\r\nJFM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nBA\r\n\r\n02.116.946/0001-43\r\n\r\n10374/15\r\n\r\nFAZENDA VALE VERDE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n004.093.307-52\r\n\r\n6439/15\r\n\r\nNAVYLLA MINI MERCADO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.633.394/0001-02\r\n\r\n9449/14\r\n\r\nCOMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n72.961.568/0016-66\r\n\r\n3534/12\r\n\r\nFRICAL FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\nMT\r\n\r\n03.851.469/0001-22\r\n\r\n1699/13\r\n\r\nSUPERMERCADO CHARME LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.662.138/0011-44\r\n\r\n7676/16\r\n\r\nACZ CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n09.365.447/0001-39\r\n\r\n5157/15\r\n\r\nJOSELIA DOS SANTOS BULLARA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.246.867/0001-00\r\n\r\n3455/11\r\n\r\nBONINI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nGO\r\n\r\n03.590.162/0001-15\r\n\r\n3663/10\r\n\r\nSABOR D CHEFE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n09.507.163/0001-30\r\n\r\n8962/10\r\n\r\nBELA CENTER CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40.366.726/0001-67\r\n\r\n15634/14\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2062364"
                            ],
                            "2062365": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nMARIA JOSE SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.774.858/0001-79\r\n\r\n4841/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nDM TEXTIL INDUSTRIA E COM. LTDA\r\n\r\nCE\r\n\r\n05.799.138/0001-16\r\n\r\n3895/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nPLANETA DECOR CONF. DE ARTIGOS P. DECORACAO LTDA EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n05.875.609/0001-28\r\n\r\n5835/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,96\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2062365"
                            ],
                            "2062801": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar o serviço de locação de 01 (uma) impressora Digital Colorida, de alta capacidade. Os interessados deverão se dirigir, para obtenção das especificações técnicas, através do e-mail: compras@ioerj.com.br, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data desta publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/ E-12/0327/2015.\r\n\r\nId: 2062801"
                            ],
                            "2062599": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, comunica a data de prosseguimento da sessão de julgamento de habilitação da Tomada de Preços nº 002/2017, conforme abaixo: \r\n\r\nDATA DO PROSSEGUIMENTO: 10/10/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0556/2017\r\n\r\nId: 2062599"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2062562": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 011/2017 - R1.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 20 (vinte) tendas piramidais e 60 (sessenta) lonas laterais personalizadas, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/897/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/10/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/10/2017, 14:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2062562"
                        ],
                        "2062494": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público, e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2017.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de 26 (vinte e seis) módulos habitacionais e 05 (cinco) contêineres marítimos, para atender as demandas da Operação Barreira Fiscal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/101/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 23/10/2017, 09:30 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1279/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2062494"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2062334": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE \r\n\r\nTRÊS RIOS - AFR 60.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFRI 60.01, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF n° 499826-50, vem comunicar que fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 15° dia da publicação deste, restaurar a sistemática normal da cobrança de imposto e, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regras normais de tributação a partir de 01/01/2012, e apresentar ao fisco sua escrituração e comprovantes de recolhimento, conforme termos da Intimação n° 499826-50/1; Contrato Social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Paula Viana Pechir, Matrícula: 3000157-2, contidas na intimação n° 499826-50/1.\r\n\r\nEmpresa: DM8 INDUSTRIAL E COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.622.113\r\n\r\nCNPJ: 10.398.382/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA IZALTINO SILVEIRA, N° 768, GALPAO 24-A - CANTAGALO - TRÊS RIOS/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-250\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFRI 60.01, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF n° 499817-70, vem comunicar que fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 15° dia da publicação deste, restaurar a sistemática normal da cobrança de imposto e, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regras normais de tributação a partir de 01/01/2012, e apresentar ao fisco sua escrituração e comprovantes de recolhimento, conforme termos da Intimação n° 499817-70/1; Contrato Social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Paula Viana Pechir, Matrícula: 3000157-2, contidas na intimação n° 499817-70/1.\r\n\r\nEmpresa: SCI - SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.440.660\r\n\r\nCNPJ: 09.308.773/0001-04\r\n\r\nEndereço: BR 040 S/N KM 17 - VILA ISABEL - TRÊS RIOS/RJ\r\n\r\nCEP: 25800-000\r\n\r\nId: 2062334"
                        ],
                        "2062335": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA MANSA AFR 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL de Barra Mansa - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas nas Intimações abaixo, referentes ao período de 01/01/2015 a 31/12/2016. Essas se encontram à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto, nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: Vinícius Maia Camacho e Bernardo Conrado Martins.\r\n\r\nIntimação: 498999-49/3\r\n\r\nRAF: 498999-49\r\n\r\nEstabelecimento: MISTER ECO COM DE INSUMOS IND E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.822.426\r\n\r\nIntimação: 498998-50/3\r\n\r\nRAF: 498998-50\r\n\r\nEstabelecimento: COMERCIAL COLONIA FERRO E AÇO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.449.440\r\n\r\nIntimação: 498997-62/4\r\n\r\nRAF: 498997-62\r\n\r\nEstabelecimento: USICALMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.419.826\r\n\r\nId: 2062335"
                        ],
                        "2062508": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a empresa Petrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nOBJETO: Revisão do valor do combustível, conforme previsto na Cláusula Sexta do Contrato original e em conformidade à Cláusula Décima, passando a vigorar o preço, a partir de 16 de agosto de 2017, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCombustível\r\n\r\nPreços Unitários (R$ /litro)\r\n\r\nPostos Internos\r\n\r\nPostos Externos\r\n\r\nGasolina Comum\r\n\r\n2,970\r\n\r\n4,113\r\n\r\nÁlcool etílico hidratado carburante (etanol)\r\n\r\n2,610\r\n\r\n3,158\r\n\r\nDiesel S 500\r\n\r\n2,800\r\n\r\n3,220\r\n\r\nDiesel S 10\r\n\r\n2,995\r\n\r\n3,420\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/036/649/2013\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2062508"
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                        "2062591": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 11 de outubro de 2017, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.172\r\n\r\nBRATA LTDA.\r\n\r\n68.120\r\n\r\nFORTAL LAR MÓVEIS ELETRO PARA O LAR LTDA.\r\n\r\n67.839\r\n\r\nBAZAR SÃO FRANCISCO DE GUAPIMIRIM LTDA.\r\n\r\n62.051\r\n\r\nFERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n67.634\r\n\r\nITALTEL BRASIL LTDA.\r\n\r\n68.243\r\n\r\nDROGARIA SUIÇAS LTDA.\r\n\r\n67.842\r\n\r\nEXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n67.843\r\n\r\nEXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n67.844\r\n\r\nEXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n67.581\r\n\r\nEXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n67.336\r\n\r\nR L MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES\r\n\r\n68.069\r\n\r\nP C M DA SILVA DOCES E CHOCOLATES\r\n\r\n67.922\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO M R VEICULOS ZAMBRONI NEVES\r\n\r\n68.321\r\n\r\nCOR CHIC MODAS LTDA-ME.\r\n\r\n69.368\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n69.401\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n69.407\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n69.408\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n69.409\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n69.393\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n69.409\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n69.410\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\n\r\n69.598\r\n\r\nFARMALUX LTDA-ME.\r\n\r\n69.312\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S/A.\r\n\r\n67.780\r\n\r\nDOCELAR ALIMENTOS E BEBIDAS S/A.\r\n\r\n68.250\r\n\r\nJOÃO BATISTA CAVALIER NICÁCIO\r\n\r\n68.965\r\n\r\nPROMALER IND. E COM. DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\n68.987\r\n\r\nACART ABASTECEDORA DE CARNES\r\n\r\n68.988\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n68.966\r\n\r\nTERMINAL ELETRO DOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\n68.985\r\n\r\nPACK SHOP CALÇADOS LTDA.\r\n\r\n54.701\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA.\r\n\r\n67.341\r\n\r\nFARMÁCIA EDUARDA LTDA-ME.\r\n\r\n68.973\r\n\r\nSETHA IND. ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\n69.564\r\n\r\nTRELISUL COMERCIAL DE AÇO LTDA.\r\n\r\n69.563\r\n\r\nFGCG RESTAURANTE\r\n\r\n67.834\r\n\r\nDROGARIA ANGRENSE LTDA.\r\n\r\n69.345\r\n\r\nMEDEIROS DE MORAES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nId: 2062591"
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                        "2062592": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 11 de outubro de 2017, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n50.993\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DA PÁDUA LTDA.\r\n\r\n69.146\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n69.114\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n68.870\r\n\r\nALCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A.\r\n\r\n68.869\r\n\r\nELETROFER 1060 FERRAGENS LTDA.\r\n\r\n69.068\r\n\r\nH. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A.\r\n\r\n68.878\r\n\r\nVIA RIO LOGÍSTICA S/A.\r\n\r\n68.860\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n64.424\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n68.762\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇÕES S/A.\r\n\r\n68.769\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇÕES S/A.\r\n\r\n68.873\r\n\r\nPA2 COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO EIRELI - ME\r\n\r\n68.828\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCO\r\n\r\n68.779\r\n\r\nBRASKEM QPAR S/A.\r\n\r\n68.780\r\n\r\nBRASKEM QPAR S/A.\r\n\r\n68.781\r\n\r\nBRASKEM QPAR S/A.\r\n\r\n68.782\r\n\r\nBRASKEM PETROQUIMICA LTDA.\r\n\r\n68.958\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\n68.961\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\n59.096\r\n\r\nRIOTRON COMÉRCIO E IND. DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\n66.679\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\n67.060\r\n\r\nPOSTO O BEM AMADO IGUAÇÚ LTDA.\r\n\r\n69.301\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA.\r\n\r\n68.603\r\n\r\nDIME DISTRIBUIDORA COM. IMP. EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n56.772\r\n\r\nLUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS GERAIS LTDA.\r\n\r\n57.570\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n65.260\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\n69.617\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA.\r\n\r\n69.620\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA.\r\n\r\n68.051\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\n68.057\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\n68.853\r\n\r\nMECÂNICA BARRAMARES LTDA.\r\n\r\n69.058\r\n\r\nHIPERFLEX IND. DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\n69.059\r\n\r\nHIPERFLEX IND. DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\n66.278\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA-ME\r\n\r\n66.279\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA-ME\r\n\r\n57.069\r\n\r\nGALVASUD S/A.\r\n\r\n51.559\r\n\r\nCOMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COM. E INDÚSTRIA\r\n\r\n64.662\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n47.910\r\n\r\nWELLSTREAM DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n67.947\r\n\r\nTIM CELULAR\r\n\r\n67.948\r\n\r\nTIM CELULAR\r\n\r\n49.761\r\n\r\nAVB COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.\r\n\r\n64.495\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n67.233\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n69.216\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n69.682\r\n\r\nDROAGARIA CIPRIANO DE SANTANA ROSA LTDA.\r\n\r\n60.948\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n64.450\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA.\r\n\r\n69.613\r\n\r\nFA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n69.618\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA.\r\n\r\n69.624\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n69.629\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n69.621\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n69.626\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n69.627\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nId: 2062592"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-03/004/912/2014\r\n\r\nANTONIA PINTO DUARTE DO ROSARIO\r\n\r\nHERDEIROS DE ANTONIA PINTO DUARTE DO ROSARIO\r\n\r\nE-03/008/4308/2014\r\n\r\nMARLENE NOBREGA VIEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLENE NOBREGA VIEIRA\r\n\r\nE-01/042/92/2014\r\n\r\nROSELIA DE SOUSA BARRETO\r\n\r\nHERDEIROS DE ROSELIA DE SOUSA BARRETO\r\n\r\nE-01/043/161/2014\r\n\r\nNILCEA OLIVEIRA TOSTES\r\n\r\nHERDEIROS DE NILCEA OLIVEIRA TOSTES\r\n\r\nE-03/013/79/2014\r\n\r\nSEBASTIANA DE LOURDES MARTINS NUNES\r\n\r\nHERDEIROS DE SEBASTIANA DE LOURDES MARTINS NUNES\r\n\r\nE-01/042/274/2014\r\n\r\nALDO ALVES PEIXOTO\r\n\r\nHERDEIROS DE ALDO ALVES PEIXOTO\r\n\r\nE-03/002/8248/2014\r\n\r\nELZA DIAS MORENO\r\n\r\nHERDEIROS DE ELZA DIAS MORENO\r\n\r\nE-01/332859/1963\r\n\r\nPALMIRA GENTIL\r\n\r\nHERDEIROS DE PALMIRA GENTIL\r\n\r\nE-01/746493/1982\r\n\r\nMARIA SAYONARAH DE ALMEIDA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA SAYONARAH DE ALMEIDA\r\n\r\nE-01/01100001396/2015\r\n\r\nYOLANDA FERREIRA LAGE\r\n\r\nHERDEIROS DE YOLANDA FERREIRA LAGE\r\n\r\nE-03/001/6079/2014\r\n\r\nCELIA FERREIRA ALVES\r\n\r\nHERDEIROS DE CELIA FERREIRA ALVES\r\n\r\nE-03/010563/2010\r\n\r\nHERCI DA SILVA ROMANELO\r\n\r\nHERDEIROS DE HERCI DA SILVA ROMANELO\r\n\r\nE-01/009/692/2013\r\n\r\nALZIRA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE ALZIRA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/006/702/2015\r\n\r\nHELENA FRANCISCA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE HELENA FRANCISCA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nE-01/009325/2016\r\n\r\nANDRE LUIZ BATISTA DUQUE ESTRADA DE CASTRO\r\n\r\nHERDEIROS DE ANDRE LUIZ BATISTA DUQUE ESTRADA DE CASTRO\r\n\r\nE-03/002/886/2014\r\n\r\nJORGE DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nHERDEIROS DE JORGE DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nE-03/812079/2012\r\n\r\nJANDYRA MUNIZ BASTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE JANDYRA MUNIZ BASTOS\r\n\r\nE-01/700709/2001\r\n\r\nNYLDA MACABU MACHADO\r\n\r\nHERDEIROS DE NYLDA MACABU MACHADO\r\n\r\nE-03/811341/2011\r\n\r\nWALDEMAR RIBEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE WALDEMAR RIBEIRO\r\n\r\nE-03/004/2521/2014\r\n\r\nMARIA LUIZA PIRES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA LUIZA PIRES\r\n\r\nE-01/301805/2009\r\n\r\nJURACY PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE JURACY PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nE-01/707572/1982\r\n\r\nRUTH MONJELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE RUTH MONJELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/012/114/2016\r\n\r\nNILZA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nHERDEIROS DE NILZA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nE-01/01700000132/2016\r\n\r\nZAIRA DO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE ZAIRA DO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nE-17/003005933/2013\r\n\r\nOSWALDO CARLOS \r\n\r\nHERDEIROS DE OSWALDO CARLOS\r\n\r\nE-17/200675/2012\r\n\r\nJORGE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE JORGE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/004/1354/2015\r\n\r\nHELOISA HELENA GEBARA DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE HELOISA HELENA BEGARA DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/002/4062/2014\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MORAES LAMEGO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA LUZA DE MORAES LAMEGO\r\n\r\nE-01/045/167/2013\r\n\r\nGESSY CHAVÃO DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE GESSY CHAVÃO DA SILVA\r\n\r\nE-03/011/1011/2014\r\n\r\nNAURO ALCY DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE NAURO ALCY DE SOUZA\r\n\r\nE-01/060/3028/2016\r\n\r\nWANDERLEY VERAS RAMOS\r\n\r\nHERDEIROS DE WANDERLEY VERAS RAMOS\r\n\r\nE-03/007421/2011\r\n\r\nLUÍS SÉRGIO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE LUÍS SÉRGIO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/702785/1991\r\n\r\nGLORIA DE JESUS FIGUEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE GLORIA DE JESUS FIGUEIRA\r\n\r\nE-01/042/53/2014\r\n\r\nNAMAR AZEVEDO PEIXOTO\r\n\r\nHERDEIROS DE NAMAR AZEVEDO PEIXOTO\r\n\r\nId: 2062610"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 01/2017, assinado em 04/10/2017. PARTES: PRODERJ e a CAST. OBJETO: Prestação de serviço de análise e desenvolvimento de sistemas para atender as demandas do PRODERJ. VALOR: R$ 57.748,64. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/1979, art. 90, § 2º, I, c/c o Decreto Estadual nº 3.149/1980, art. 67, II. PROCESSO Nº E-26/011/30/2017.\r\n\r\nId: 2062469"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
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                        "2062575": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO N° 003/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA CTL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2395/2015.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 023/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA ENGREST - ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 241 (duzentos e quarenta e um) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/567/2014.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 010/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA RIVAN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sétima: Dotação Orçamentária, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2380/2015.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Sétimo Termo Aditivo ao CONTRATO N° 018/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO PAVUNA\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.461/2010.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 005/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO ÁGUA CAXIAS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/3448/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 021/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2908/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2017\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Sexto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 019/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO SARAPUÍ.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.993/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2017.\r\n\r\nId: 2062575"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇO ALC nº 005/2017, do Tipo Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário, para os “Serviços contínuos de apoio técnico, de consultoria para supervisão, controle administrativo e financeiro da execução de obras e manutenção de rodovias junto à Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana da Fundação DER-RJ “, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.1.5.1 Os licitantes deverão apresentar fora de qualquer envelope ao Presidente da Comissão de Licitações declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem na forma do Anexo 19 - Declaração de Inexistência de Penalidade. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.1.5.1 Os licitantes deverão apresentar fora de qualquer envelope ao Presidente da Comissão de Licitações declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem na forma do Anexo 18 - Declaração de Inexistência de Penalidade. \r\n\r\nId: 2062305"
                            ],
                            "2062543": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 119/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Int Print Serviços de Informática Ltda - ME. ASSINATURA: 07/08/2017. OBJETO: Redução de 1 (um) equipamento, modelo Xerox Workcentre 5875. VALOR: R$ 376.579,46 (trezentos e setenta e seis mil quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.006/2014.\r\n\r\nId: 2062543"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 5ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (804 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo A. Monteiro\r\n\r\n41796748\r\n\r\nJoão Paulo Buechem\r\n\r\n42586585\r\n\r\nFabiano F. dos Santos\r\n\r\n50215345\r\n\r\nLeandro Pinto Barros\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael E. Lopes\r\n\r\n50213369\r\n\r\nMarcella M. da S. Munhoz\r\n\r\n44395868\r\n\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques J. Macedo\r\n\r\n50215442\r\n\r\nVinícius Alves de Moura\r\n\r\n44012039\r\n\r\nVitor Cesar Donato Pontes\r\n\r\n50216066\r\n\r\nMarlon Ferreira Gomes\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica da S. Gonçalves\r\n\r\n50067117\r\n\r\nRodrigo dos Santos R. Pereira\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel da Costa H. Pinto\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana de A. Lopes\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar M. Dias\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes de A. e Silva\r\n\r\n43203051\r\n\r\nLeonardo G. de M. Ribeiro\r\n\r\n50217054\r\n\r\nRenan Alves Rebouças\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n50224387\r\n\r\nVanessa Valentim\r\n\r\n50216350\r\n\r\nLuis Fernando de C. Saldanha\r\n\r\n42718155\r\n\r\nMarcella Machado Fernandes\r\n\r\n50214519\r\n\r\nAline de O. A. Pessanha\r\n\r\n50222503\r\n\r\nBruno Soares Viana\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n50220179\r\n\r\nAndre L. de M. Frias\r\n\r\n50215957\r\n\r\nCarla L. V. Castanheira\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso\r\n\r\n50215850\r\n\r\nJorge Raphael de S. Crocamo\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula de Azevedo Marques\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela P. de Melo\r\n\r\n50216384\r\n\r\nAna Carolina B. Ferrer\r\n\r\n50220632\r\n\r\nRenan M. da S. de Mello\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos Andre L. Marquete\r\n\r\n50222546\r\n\r\nAlexandra da S. R. Melo\r\n\r\n50218603\r\n\r\nCarlos Magno M. de Souza\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo L. P. Neto\r\n\r\n50219693\r\n\r\nPriscilla S. Couto\r\n\r\n50220721\r\n\r\nLeonardo de Souza Camargo\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto C. R. dos Santos\r\n\r\n44127901\r\n\r\nGustavo Gondin Lemos\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius de Moura da S. Barbosa\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique de Paula Pontes\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n43367690\r\n\r\nSuhellen M. Costa\r\n\r\n43660878\r\n\r\nAriana Penchel de Siqueira\r\n\r\n50218360\r\n\r\nAline S. Wermelinger\r\n\r\n43246958\r\n\r\nBruno Salomão de Sousa Vale\r\n\r\n50223933\r\n\r\nPriscila M. Carvalho\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina de S. Braga\r\n\r\n50216309\r\n\r\nIvan de A. L. Junior\r\n\r\n50215540\r\n\r\nRoberto José Carius\r\n\r\n44426348\r\n\r\nAline Castro Barreto\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo V. Cajueiro\r\n\r\n42384613\r\n\r\nJorge dos Santos Junior\r\n\r\n50213415\r\n\r\nEduardo B. de Brito\r\n\r\n50220500\r\n\r\nKelly R. C. Franco\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAugusto M. de C. e Miranda\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n50212907\r\n\r\nDanielle R. C. dos Santos\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel F. C. Miranda\r\n\r\n50214810\r\n\r\nLeonardo Dias Pires\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarília dos S. Gabriel\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio A. da S. Ferreira\r\n\r\n50214233\r\n\r\nBreno Wohl Bruno\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco dos Santos\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto M. Junior\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia de Souza Barbosa\r\n\r\n43356265\r\n\r\nCarlos D. dos Santos\r\n\r\n50226924\r\n\r\nOlavo Guerra de Melo\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana M. Del Castillo\r\n\r\n50224220\r\n\r\nSabrina F. V. da Silveira\r\n\r\n50219200\r\n\r\nVivian P. Visentin\r\n\r\n50215965\r\n\r\nLuiz Felipe G. Santiago\r\n\r\n41856260\r\n\r\nDiego C. Pimentel\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa de Oliveira\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema M. D. de Oliveira\r\n\r\n50215701\r\n\r\nRafael dos S. Ludovice\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo C. Pereira Neto\r\n\r\n50216287\r\n\r\nVictor Contrera Macharotto\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDébora A. da C. Batista\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n50216198\r\n\r\nLuis C. F. de Almeida\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique M. Paiva\r\n\r\n50215035\r\n\r\nPetterson S. da Silva\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor de O. Guedes\r\n\r\n50215132\r\n\r\nThiago Mendes Menezes\r\n\r\n44125593\r\n\r\nRenato Zanco de Oliveira\r\n\r\n50216171\r\n\r\nJosé Luiz S. R. Pereira\r\n\r\n50216910\r\n\r\nRodonaldo P. de Jesus\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n50224018\r\n\r\nWagner de Paula\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n41404599\r\n\r\nEduardo M. de Carvalho\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto da S. Junior\r\n\r\n50214373\r\n\r\nRafael Q. Ferreira\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n43419470\r\n\r\nFábio Alan Gomes da Silva\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Livy\r\n\r\n50220152\r\n\r\nJunia Carla C. C. Pereira\r\n\r\n43182429\r\n\r\nLindon Carlos W. de Farias\r\n\r\n50222295\r\n\r\nVinícius Veríssimo da Silva\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo M. Neves\r\n\r\n42417082\r\n\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel A. França\r\n\r\n50104306\r\n\r\nFabiano B. de Oliveira\r\n\r\n50213237\r\n\r\nMarcos Daniel M. Rodrigues\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n43532594\r\n\r\nAna Carolina B. G. Destro\r\n\r\n50223674\r\n\r\nMonique G. das N. Braga\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro G. V. de Barros\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson de Carvalho\r\n\r\n50217372\r\n\r\nFelipe Andrade S. Santos\r\n\r\n50221574\r\n\r\nCarmelo T. Junior\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre B. da C. Amazonas\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana dos Santos Carneiro\r\n\r\n50213466\r\n\r\nRafael S. da Fonseca\r\n\r\n50212940\r\n\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n\r\n50219014\r\n\r\nAdriano Marcelino Brandão\r\n\r\n50220691\r\n\r\nCarlos A. T. de A. C. Esteves\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro H. M. da Cunha\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n50226851\r\n\r\nPaula Alves Amaral\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLuiz Claudio Scovinc\r\n\r\n50215027\r\n\r\nPaula E. M. Tsakiridis\r\n\r\n50228498\r\n\r\nPedro Rocha Rosali\r\n\r\n50215906\r\n\r\nDanielle de A. G. do Amaral\r\n\r\n50222422\r\n\r\nAlessandro G. de Souza\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio S. G. Leite\r\n\r\n50214144\r\n\r\nSilvia de Almeida S. Viana\r\n\r\n50215930\r\n\r\nRoberta Espinola de Carvalho\r\n\r\n50215124\r\n\r\nEmmanuele de S. Dias Ferreira\r\n\r\n50214322\r\n\r\nFelipe C. R. da Silva\r\n\r\n50220748\r\n\r\nIsrael C. de Carvalho\r\n\r\n50214241\r\n\r\nAline Maria Macedo da Silva\r\n\r\n50216555\r\n\r\nJosé R. da Conceição\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia D. de Azevedo\r\n\r\n50213474\r\n\r\nCarolina S. B. V. Barra\r\n\r\n50218093\r\n\r\nAlessandro D. dos Santos\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sá\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDiego F. Mendonça\r\n\r\n50215183\r\n\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo M. Pontes\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHellen C. M. dos S. Borges\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane F. Louback\r\n\r\n50227262\r\n\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n\r\n44359098\r\n\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n\r\n50223577\r\n\r\nMarcus R. G. Bastos\r\n\r\n50227300\r\n\r\nThadeu Carvalho de Jesus\r\n\r\n50127802\r\n\r\nJoão Vitor C. do E. Santo\r\n\r\n43693199\r\n\r\nIgor A. R. Martins\r\n\r\n50228005\r\n\r\nJorge Inácio da Costa Junior\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas R. dos Santos\r\n\r\n42807565\r\n\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n\r\n43640460\r\n\r\nDiego de S. Mesquita\r\n\r\n50218840\r\n\r\nJosé V. C. Fonseca\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario L. B. Andrade\r\n\r\n50214071\r\n\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n\r\n50217445\r\n\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRafael Silva de Chiara\r\n\r\n42079896\r\n\r\nMarcelo da S. Nascimento\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel da C. Dias\r\n\r\n50218514\r\n\r\nRafael B. Campos\r\n\r\n50221868\r\n\r\nRenato S. Salgado\r\n\r\n50220365\r\n\r\nJonatas R. V. Abril\r\n\r\n50220870\r\n\r\nAlexandre S. Barrias\r\n\r\n43820638\r\n\r\nGilmar S. de A. Junior\r\n\r\n50215396\r\n\r\nFernanda Magalhães Nogueira\r\n\r\n50218980\r\n\r\nDaniel Ferreira Coelho\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila de P. T. de A. Paes\r\n\r\n50218476\r\n\r\nRodrigo G. dos Santos\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira do S. M. Muritiba\r\n\r\n50104667\r\n\r\nMarcos A. F. de Albuquerque\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle M. M. C. Lima\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra B. de Assis\r\n\r\n50217321\r\n\r\nKelen Couto Huguenin\r\n\r\n50217690\r\n\r\nChristian C. de Moura\r\n\r\n41892640\r\n\r\nAline C. de S. R. Silva\r\n\r\n50225774\r\n\r\nAminne Barbosa Maia\r\n\r\n50219871\r\n\r\nJosiane R. Ávila\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel da C. de F. Coutinho\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela de M. Ferras\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos E. F. de A. e Castro\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana C. de Oliveira\r\n\r\n43418139\r\n\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n\r\n50219340\r\n\r\nMichelle C. O. de Souza\r\n\r\n43764541\r\n\r\nMaurício Gomes Vieira\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele da Silva Lessa\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLeonardo Vaz de M. Rozentul\r\n\r\n50223836\r\n\r\nMaria J. M. Carvalho\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n50220136\r\n\r\nFabio Ferreira Costa\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLuis Alberto Moreira da Costa\r\n\r\n50116924\r\n\r\nCheila F. Pinto\r\n\r\n50218484\r\n\r\nRafael L. S. da Silva\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEdson Luiz da S. Emiliano\r\n\r\n43182399\r\n\r\nRaphael de Medeiros Morgado\r\n\r\n50099035\r\n\r\nBruno S. Carvalho\r\n\r\n6419690\r\n\r\nMarcos C. de S. Silva\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro de C. A. C. Egea\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina T. C. Gomes\r\n\r\n50217704\r\n\r\nMoreno dos S. Villaça\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRodrigo S. Silva\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJean Moniz da Silva\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique S. da Costa\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley do C. Filho\r\n\r\n50102702\r\n\r\nSamir C. de F. Sakalem\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia de Andrades\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio da C. Coelho\r\n\r\n50214543\r\n\r\nRaphael D.do C. Machado\r\n\r\n50227149\r\n\r\nAna Beatriz F. Anderson\r\n\r\n44231822\r\n\r\nRodolfo L. Vial\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius C. de Vasconcelos\r\n\r\n50213814\r\n\r\nRafael de Azevedo Santana\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr C. Junior\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatrícia Pereira B. de Sousa\r\n\r\n50216953\r\n\r\nClaudecir Souza dos Reis\r\n\r\n19116381\r\n\r\nElizabeth Martins Madeira\r\n\r\n50214918\r\n\r\nJuliana Naveke\r\n\r\n50226606\r\n\r\nJuliana Pimentel M. de Farias\r\n\r\n34431950\r\n\r\nCaio Daemon de O. Guimarães\r\n\r\n50129163\r\n\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n\r\n50228536\r\n\r\nThiago C. S. de Oliveira\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n50227688\r\n\r\nRodrigo V. da C. Sousa\r\n\r\n50217291\r\n\r\nAlex do Nascimento Gomes\r\n\r\n50214365\r\n\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n\r\n50213300\r\n\r\nLivia Mota Castilho\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndré Luiz Rabello Franco\r\n\r\n50227726\r\n\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva e Lima\r\n\r\n50217909\r\n\r\nEliezer Velasco da Silva\r\n\r\n5642043\r\n\r\nHelson Waillant Canellas\r\n\r\n43974120\r\n\r\nGisele V. Figueiredo\r\n\r\n50219979\r\n\r\nPatrícia M. Oliveira\r\n\r\n50219464\r\n\r\nEd Ney José de Souza\r\n\r\n50218743\r\n\r\nVictor Franco Parkes\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSamuel do Nascimento Souza\r\n\r\n50219847\r\n\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n50217925\r\n\r\nGiuliano A. Cucco\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo da S. Souza\r\n\r\n42081165\r\n\r\nRoberval Bernardo Martins\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charão de Melo\r\n\r\n43772226\r\n\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n\r\n50213741\r\n\r\nRaphael F. Cerqueira\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDiego da Costa Guadelupe\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n50220101\r\n\r\nMarcos Renke Brandao R. Vaz\r\n\r\n50065394\r\n\r\nEdgar Caiazzo Lefévre\r\n\r\n50213199\r\n\r\nAdriano Macedo da Silva\r\n\r\n11477938\r\n\r\nBismarck Martins de O. Junior\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha R. N. Barcel\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRodrigo Oliveira Santos\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n50225944\r\n\r\nBernardo Costa Marques\r\n\r\n50227521\r\n\r\nAmanda Baptista da Silva\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo B. M. França\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa G. N. do Nascimento\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Mantagna de F. C. Cascão\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi de Sá\r\n\r\n50216210\r\n\r\nKelly Borges da Silva\r\n\r\n50219146\r\n\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n50216368\r\n\r\nPedro T. da P. Pinheiro\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle R. dos Santos\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n50215612\r\n\r\nCarlos Rodrigo R. de Assis\r\n\r\n50215531\r\n\r\nLuis G. da S. Carmello\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n50212613\r\n\r\nLeonard Wollmann\r\n\r\n50221051\r\n\r\nFelipe Campos P. da Rosa\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio L. F. de Souza\r\n\r\n50219553\r\n\r\nRonaldo R. de J. Junior\r\n\r\n50217135\r\n\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n\r\n50219820\r\n\r\nRoberto Thadeu O. Meirelles\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n50106015\r\n\r\nBianca de Oliveira C. Vieira\r\n\r\n50220322\r\n\r\nEvellyn Katarine M. Barbosa\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento de Almeida\r\n\r\n50227343\r\n\r\nTito O. K. A. Araujo\r\n\r\n50099000\r\n\r\nBruno Ranauro de Castro\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Gil da Cruz\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles do Nascimento Sotero\r\n\r\n50128710\r\n\r\nPaulo V. A. Pereira\r\n\r\n50216791\r\n\r\nFlavio A. P. da Silva\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel S. Tavares\r\n\r\n50227394\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHyrllanna Almeida de Souza\r\n\r\n50222287\r\n\r\nAyrton Oliveira Ribeiro\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n50214772\r\n\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n\r\n50219740\r\n\r\nCarlos Eduardo da S. Ferreira\r\n\r\n50226720\r\n\r\nAndre P. Sampaio\r\n\r\n50217240\r\n\r\nIsaac N. Massena\r\n\r\n50217682\r\n\r\nRafael Fernandes Soares\r\n\r\n50216996\r\n\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson A. Pereira\r\n\r\n24967114\r\n\r\nPatrick P. M. de Carvalho\r\n\r\n50223348\r\n\r\nLenin de Moura Bragança\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales do Valle\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos D. F. de C. Cunha\r\n\r\n50101978\r\n\r\nPaulo S. de L. Junior\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n43910890\r\n\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys de S. Oki\r\n\r\n50220160\r\n\r\nJulian J. Galvão\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael da S. Paulo\r\n\r\n50220616\r\n\r\nCarolina Serra Gonçalves\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles de Figueiredo\r\n\r\n50222821\r\n\r\nMarcus Vininius França Barreto\r\n\r\n50218930\r\n\r\nRaphael Abrahão de Sousa\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira de M. M. de Almeida\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco dos S. do Monte\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel de Bona Ganzer\r\n\r\n50225812\r\n\r\nVictor M. da S. Gomes dos Santos\r\n\r\n50216414\r\n\r\nBruno Olivio T. Corrêa\r\n\r\n50227211\r\n\r\nCarlos Antonio de S. Castro Junior\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa C. G. C. da Costa\r\n\r\n39344711\r\n\r\nAndrea Ferreira Ornellas\r\n\r\n43192343\r\n\r\nErika V. R. de Oliveira\r\n\r\n50218328\r\n\r\nLilian Vianna Salinas\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila C. T. Segade\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos da S. Carvalho\r\n\r\n50224409\r\n\r\nGustavo de Pinho A. dos Anjos\r\n\r\n50220063\r\n\r\nLudmila V. Furtado\r\n\r\n50217216\r\n\r\nCarolina Palma Sabb\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello A. Salles\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata de A. Navarro\r\n\r\n50225650\r\n\r\nFelipe Grillo M. Toledo\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri D. dos S. P. Scal\r\n\r\n50227157\r\n\r\nThiago P. B. França\r\n\r\n50219383\r\n\r\nAmanda Cirillo Brollo\r\n\r\n50215779\r\n\r\nTaissa Guimarães Emílio\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael T. de A. Almeida\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara P. de Carvalho\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela F. Ouriques Virgilio\r\n\r\n43823475\r\n\r\nKuene R. Pereira Alves\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo F. de Almeida\r\n\r\n50214128\r\n\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner de Jesus Conceição\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato F. Corujo\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro P. B. Junior\r\n\r\n50220012\r\n\r\nMarcus Tulio de S. Pastor\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago da Silva\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana R. L. Alves\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa dos Santos de J. Crepaldi\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBernardo Guimarães Souza\r\n\r\n50217631\r\n\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n\r\n50213903\r\n\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n\r\n50224190\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos Fragoso\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMarcos Vinícius M. Archanjo\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson F. Alencar\r\n\r\n50104420\r\n\r\nHeider Darlon Costa da Silva\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro da Silva Araujo\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta do Carmo Fontaina\r\n\r\n50228684\r\n\r\nVinicius Fernandes F. da Silva\r\n\r\n50215590\r\n\r\nBruno da Silva Freire\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Santiago Gonçalves\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina C. M. da Silva\r\n\r\n50226517\r\n\r\nThiago Silva Vaz\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n50224646\r\n\r\nMarcéu Tibiriçá de O. Cruz\r\n\r\n50216074\r\n\r\nCaroline Cabral Florido\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina N. Keim\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna do C. L. Pedreira\r\n\r\n50216473\r\n\r\nHumberto A. de S. da Silva\r\n\r\n50105892\r\n\r\nFabrício Heleno de Freitas\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDiego Pimentel da Silva\r\n\r\n50216325\r\n\r\nRafael Calomeni Elias\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira de Barros\r\n\r\n50217992\r\n\r\nGlauber Vieira Flor\r\n\r\n50131370\r\n\r\nWagner A. de A. Moura\r\n\r\n50216236\r\n\r\nSuzanne S. de Jesus\r\n\r\n50228714\r\n\r\nLeopoldo A.de Abreu R. Goulart\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFelipe de Oliveira Busch\r\n\r\n50216244\r\n\r\nJosé M. G. de O. Filho\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires Maul\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa da Silva\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa D. Rehfeld\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMuriel M. de Menezes\r\n\r\n50220730\r\n\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta C. da Cruz\r\n\r\n42670896\r\n\r\nFelipe Sampaio S. Braga\r\n\r\n44408668\r\n\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFelipe Martins Medeiros\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos R. F. Figueiredo\r\n\r\n50228242\r\n\r\nDouglas S. de S. Coutinho\r\n\r\n43924301\r\n\r\nRenan D. Moura\r\n\r\n50076990\r\n\r\nCamila dos Santos Dias Rezende\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva e Souza\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n50216040\r\n\r\nLeandro Borges Filho\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid de Andrade Resende\r\n\r\n50218557\r\n\r\nFabio Dias Bezerra\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis R. L. de S. Campos\r\n\r\n43928862\r\n\r\nEvandro M. Filho\r\n\r\n50218220\r\n\r\nMarcelle F. F. Galhardo\r\n\r\n50218344\r\n\r\nMoises P. Sobrinho\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz F. K. de Figueiredo\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane M. T. Araujo\r\n\r\n50223640\r\n\r\nErika Maria G. Reizinger\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNairo de S. e S. Filho\r\n\r\n50217194\r\n\r\nElana da S. Brum\r\n\r\n50218425\r\n\r\nVinicius L. Diniz\r\n\r\n50215647\r\n\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n\r\n43182453\r\n\r\nReubs da C. S. Junior\r\n\r\n50098705\r\n\r\nAnderson M. Bezerra\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndré L. S. Henriques\r\n\r\n50222325\r\n\r\nRodrigo P. Marques\r\n\r\n50213288\r\n\r\nAlexandre Kemp de Palma\r\n\r\n50225855\r\n\r\nPaula C. Ferreira\r\n\r\n50214411\r\n\r\nBianca G. de Faria\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda C. de Souza\r\n\r\n50125478\r\n\r\nLuciana da F. Pereira\r\n\r\n50215256\r\n\r\nFillipe C. Gonçalves\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor R. Bello\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando M. da Silva\r\n\r\n50229060\r\n\r\nSérgio C. de Sá\r\n\r\n50219197\r\n\r\nMaurélio C. L. Júnior\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia P. do Amaral\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana P. M. dos Santos\r\n\r\n50219170\r\n\r\nCamila S. G. do A. Barbosa\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria L. de A. Dias\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio da S. Lopes\r\n\r\n50219944\r\n\r\nDaniela de A. Lobão\r\n\r\n50214250\r\n\r\nLeandro Turque dos Santos \r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBárbara T. de Aguiar\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo L. de A. Fonseca\r\n\r\n43953018\r\n\r\nGustavo F. dos Santos\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata G. Trotta\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoão Carlos G. de O. Junior\r\n\r\n50223720\r\n\r\nRaphael C. Hohlenwerger\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick B. A. de Lara\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle de O. Peres\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJoão Paulo U. P. Franco\r\n\r\n50226550\r\n\r\nAndré Romero Ferreira\r\n\r\n50217143\r\n\r\nMaria da Conceição Mendes\r\n\r\n21945284\r\n\r\nLuiz Claudio M. Mendonça\r\n\r\n50218204\r\n\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n\r\n50219570\r\n\r\nElita Marina N. Norões\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda de Mello Silva\r\n\r\n50216716\r\n\r\nFelipe de P. Cabral\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson G. Ramos\r\n\r\n43192572\r\n\r\nDanielle Carvalho de Araujo\r\n\r\n50218964\r\n\r\nGiovani de O. Bernardo\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln G. Vianna\r\n\r\n42657377\r\n\r\nPaulo C. W. Pinto\r\n\r\n50224395\r\n\r\nFirmino Feital\r\n\r\n50127462\r\n\r\nFernando V. de Aguiar\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles F. de Luna\r\n\r\n44122616\r\n\r\nIgor D. B. Martinena\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam A. B. Silva\r\n\r\n50214390\r\n\r\nThiago Dias L. da Rosa\r\n\r\n50220802\r\n\r\nDouglas F. Fracalanza\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião S. Neto\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo T. Oliveira\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n50219618\r\n\r\nNathan Roberto V. Pereira\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndré R. P. Raymundo\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria T. G. de Barros\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMauro Luiz O. Marques\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam de S. Monteiro\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea P. E. Del Duca\r\n\r\n50224620\r\n\r\nOdilon P. Guimarães\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel da C. Pinheiro\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo de N. Almeida\r\n\r\n50217585\r\n\r\nElisangela P. Demartini\r\n\r\n50214934\r\n\r\nVictor da S. Monteiro\r\n\r\n50217038\r\n\r\nLeandro F. de Castro\r\n\r\n13964143\r\n\r\nSusana Ester de S. Lima\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo R. dos S. T. Christino\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor de O. Barreiro\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo de C. Rodrigues\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna de C. Neto\r\n\r\n44003307\r\n\r\nRenan N. M. B. Ribeiro\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo L. G. de Oliveira\r\n\r\n50225863\r\n\r\nRenato O. Teixeira\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson G. de S. Junior\r\n\r\n50223186\r\n\r\nAlexandre C. da Silva\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDaniel de S. Viana\r\n\r\n50220284\r\n\r\nAndressa C. D. do Nascimento\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo de S. Rodrigues\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago da S. Pio\r\n\r\n50228595\r\n\r\nJonnas Roquetti Fernandes\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel A. C. Sereno\r\n\r\n50125516\r\n\r\nMariana P. L. Silva\r\n\r\n50217542\r\n\r\nFelipe G. B. Milhomem\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBernardo T. B. Matheus\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo C. de A. e Lima\r\n\r\n50219677\r\n\r\nAriane A. de S. Teixeira\r\n\r\n50216260\r\n\r\nJuan F. A. da Silva\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus V. S. de Oliveira\r\n\r\n43581099\r\n\r\nFernanda J. J. Marta\r\n\r\n43422446\r\n\r\nRicardo W. V. da Silveira\r\n\r\n50225308\r\n\r\nMarco A. de A. Haffner\r\n\r\n50226860\r\n\r\nCauê F. de C. Caiado\r\n\r\n50217844\r\n\r\nFábio O. Lima\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRodolfo de O. Fragoso\r\n\r\n42527767\r\n\r\nRicardo C. Diana\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGustavo F. Silva\r\n\r\n50217020\r\n\r\nMarcos A. Altieri\r\n\r\n50222732\r\n\r\nDaniel B. Gomes\r\n\r\n50222740\r\n\r\nAlessandro P. de Almeida\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatrícia da C. Figueiredo\r\n\r\n50102184\r\n\r\nRaphael R. A. S. M. Silva\r\n\r\n50224794\r\n\r\nMoisés G. de Souza\r\n\r\n50220187\r\n\r\nMaianne M. Vivas\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael M. M. Henriques\r\n\r\n50213490\r\n\r\nNeuber M. Conde\r\n\r\n50216970\r\n\r\nBernardo L. de M. Gomes\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana de O. Vieira\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJosé F. V. Coutinho\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago S. B. de Almeida\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego S. de Almeida\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda M. Davila\r\n\r\n50219006\r\n\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n\r\n50220659\r\n\r\nAna Paula C. Parpinelli\r\n\r\n50225510\r\n\r\nCaio A. P. Oliveira\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n\r\n50217208\r\n\r\nPatricia C. S. da Silveira\r\n\r\n50220446\r\n\r\nGustavo L. da R. Silva\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro M. da Silva\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlávio de A. Santos\r\n\r\n50224441\r\n\r\nCristiano A. da Silva\r\n\r\n5951313\r\n\r\nJuliano G. de O. Raposo\r\n\r\n41929322\r\n\r\nAndré L. V. da Costa\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago da S. Tranin\r\n\r\n43811060\r\n\r\nMarcelo C. Ribeiro\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney A. de Souza\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago B. Pinto\r\n\r\n50222996\r\n\r\nBernardo A. Cavalcanti\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico G. de C. E. Carvalho\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle W. Maciel\r\n\r\n50228641\r\n\r\nDouglas da Silva\r\n\r\n50222260\r\n\r\nEmiliano V. Raimundo\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia C. S. de Castro\r\n\r\n50225790\r\n\r\nJorge N. Christaff\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton P. de A. Junior\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLúcia Cabral de Mattos\r\n\r\n50220551\r\n\r\nVinícius P. S. Rosa\r\n\r\n50218441\r\n\r\nLeonardo Q. Corrêa\r\n\r\n50220675\r\n\r\nRodrigo C. Araujo\r\n\r\n43794335\r\n\r\nVinicius L. Forni\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRafael F. da Costa\r\n\r\n42697069\r\n\r\nFabio N. de Moura\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne B. da R. V. de Araújo\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJean P. R. da Silva\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMarcos A. C. de Carvalho\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLeandro H. O. dos Santos\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Z. Ferreira\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula C. G. R. dos Santos\r\n\r\n50217151\r\n\r\nGiordano Barreto Mota\r\n\r\n41487010\r\n\r\nGeraldo Jorge de S. Neto\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia H. P. Alves\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane C. Suzano\r\n\r\n50222465\r\n\r\nWallace S. de Melo\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan C. C. Coelho\r\n\r\n50220918\r\n\r\nJoão Gabriel C. M. Neves\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro P. Paulino\r\n\r\n50222880\r\n\r\nMarcelo R. da Silva\r\n\r\n43211305\r\n\r\nDeise Alves de Morais\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro T. A. de Aguiar\r\n\r\n50220624\r\n\r\nBruno O. da Mota\r\n\r\n43266339\r\n\r\nJanderson N. de Morais\r\n\r\n41962222\r\n\r\nAlice M. Ferreira\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMozer de M. F. da Silva\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo C. V. Junior\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira de Aguiar\r\n\r\n50223275\r\n\r\nLeonardo P. Pereira\r\n\r\n50102613\r\n\r\nRodrigo V. Nascimento\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana N. Costa\r\n\r\n44104618\r\n\r\nGustavo A. S. Paes\r\n\r\n50224603\r\n\r\nFabio S. dos Santos\r\n\r\n50219057\r\n\r\nSaulo V. B. Evangelista\r\n\r\n42816289\r\n\r\nBruna V. dos Santos\r\n\r\n50219421\r\n\r\nBruno de L. Soares\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n50226282\r\n\r\nFelipe do Monte\r\n\r\n50219324\r\n\r\nPedro Cassundé\r\n\r\n42538734\r\n\r\nVitor B. da Silva\r\n\r\n50219596\r\n\r\nThales de A. Reis\r\n\r\n6136630\r\n\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n\r\n43338941\r\n\r\nGustavo S. de Siqueira\r\n\r\n50226592\r\n\r\nPaulo A. Hernandez\r\n\r\n50225529\r\n\r\nMarcia de S. Franco\r\n\r\n19889542\r\n\r\nSergio L. S. Beleza\r\n\r\n50218379\r\n\r\nMarlon S. da Silva\r\n\r\n42140382\r\n\r\nThiago P. de C. Campos\r\n\r\n50224280\r\n\r\nAnderson S. da Silva\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMarcos P. Nogueira\r\n\r\n50227645\r\n\r\nRarynna M. da Silva\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRodrigo M. Corrêa\r\n\r\n50217810\r\n\r\nUllisses V. M. Ferreira\r\n\r\n50218573\r\n\r\nGabryel A. da Silva\r\n\r\n50221922\r\n\r\nMarcelo R. Pinheiro\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo T. de Moraes\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel R. Côrtes\r\n\r\n50223062\r\n\r\nElton Pereira\r\n\r\n44113790\r\n\r\nFernando P. de Sousa\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Q. P. de Souza\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo S. Curty\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam L. L. Carvalheiro\r\n\r\n50126105\r\n\r\nBruno da C. Conde Navega\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo de S. Silva\r\n\r\n44160410\r\n\r\nAlexandre P. B. Costa\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite T. A. Aguilar\r\n\r\n50219073\r\n\r\nJuliana da S. Bandeira\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara de P. F. Guanabarino\r\n\r\n50215493\r\n\r\nDiego Pinto F. do Nascimento\r\n\r\n50215582\r\n\r\nPriscilla C. de Almeida\r\n\r\n6563635\r\n\r\nAída de Fátima J. B. de Souza\r\n\r\n50099507\r\n\r\nFabio Luis Motta de Souza\r\n\r\n50223011\r\n\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n\r\n50223364\r\n\r\nMarcelo Tadeu M. da Silva\r\n\r\n50126385\r\n\r\nCláudio H. de R. Fernandes\r\n\r\n50214403\r\n\r\nCarlos Magno P. da Silva\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno P. Lopes\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico M. Rocha e Silva\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndré de Queiroz R. Vieira\r\n\r\n50224166\r\n\r\nJanaína de T. M. D. R. da Silva\r\n\r\n42526477\r\n\r\nElaine N. Rodrigues\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes da Silva\r\n\r\n50069926\r\n\r\nAlexandre C. A. da Silva\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinícius S. Andrade\r\n\r\n50215507\r\n\r\nRobson S. Luciano\r\n\r\n50220489\r\n\r\nKelly Ribeiro P. Oliveira\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira P. Júnior\r\n\r\n50105779\r\n\r\nAline B. dos S. Alvarenga\r\n\r\n50229087\r\n\r\nDiego D. C. Gomes\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragão Camelo\r\n\r\n50220667\r\n\r\nLucas Pereira Miranda\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta da Silva\r\n\r\n50219758\r\n\r\nPollyanna G. da F. A. Resende\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato C. L. Júnior\r\n\r\n50229044\r\n\r\nRaphael S. Nicolich\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJosé Paulo S. da Silva\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMário José O. Bandarrinha\r\n\r\n50222759\r\n\r\nElian Antunes de Souza\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n\r\n42525608\r\n\r\nFrancisco Tito Junior\r\n\r\n50223151\r\n\r\nDenis da C. Marques\r\n\r\n50220268\r\n\r\nLuiz Paulo N. Barbosa\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRômullo de S. Figueiredo\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEmerson L. Gonçalves\r\n\r\n50104560\r\n\r\nJosé Roberto da S. Junior\r\n\r\n50215671\r\n\r\nMariana Barbosa Mayer\r\n\r\n50104179\r\n\r\nDaniel Vieira P. Almeida\r\n\r\n43211941\r\n\r\nPriscila S. Gomes\r\n\r\n50219138\r\n\r\nIsrael de S. Junior\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlávio Corado Macedo\r\n\r\n50214870\r\n\r\nLeandro de A. Miranda\r\n\r\n44002548\r\n\r\nLeandro Irias da Silva\r\n\r\n50222406\r\n\r\nThiago Marques G. Teixeira\r\n\r\n50217526\r\n\r\nJenniffer Lopes Macário\r\n\r\n50227076\r\n\r\nFellipe T. L. Q. de S. Andrade\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto de B. R. Barbosa\r\n\r\n50218646\r\n\r\nSimon B. P. de S. B. Júnior\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJoana Haydee de M. Lima\r\n\r\n50225600\r\n\r\nPolyana S. F. R. Coutinho\r\n\r\n50219898\r\n\r\nGustavo Bastos de Almeida\r\n\r\n50221035\r\n\r\nJorge Gomes de A. Junior\r\n\r\n50219863\r\n\r\nAldo Carvalho Cavalcante\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais de Brito\r\n\r\n50218530\r\n\r\nIgor F. P. da Fonseca\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma de Mello Ferreira\r\n\r\n50214861\r\n\r\nJulio César B. Chagas\r\n\r\n50003275\r\n\r\nMaurício A. da Costa\r\n\r\n50224549\r\n\r\nRodrigo dos S. Melo\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n50219502\r\n\r\nMarcos C. G. de Souza\r\n\r\n50214349\r\n\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n\r\n50229079\r\n\r\nFrederico E. Guimarães\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n50225715\r\n\r\nPedro Henrique F. Gonzalez\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosué da Costa N. Junior\r\n\r\n50222937\r\n\r\nGabriel J. O. de M. de Souza\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael de A. M. Souto\r\n\r\n50222040\r\n\r\nBruno Ferreira da Silveira\r\n\r\n44123736\r\n\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n\r\n50222139\r\n\r\nCaroline da Costa F. Valle\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto José de G. S. Junior\r\n\r\n50219332\r\n\r\nThiago C. Chagas\r\n\r\n50214659\r\n\r\nDiego Emanuel L. B. Falcão\r\n\r\n50217062\r\n\r\nCláudia Neves da Rocha\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMárcio André de J. Souza\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime H. S. Ferreira\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme do N. P. Junior\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia L. L. Christino\r\n\r\n50217771\r\n\r\nJosé Roberto R. V. Bichara\r\n\r\n50212990\r\n\r\nVacilis Mastrantonas\r\n\r\n50219456\r\n\r\nMarcello C. de Menezes\r\n\r\n50221540\r\n\r\nAndréa Almeida Blazic\r\n\r\n50217160\r\n\r\nLucinete de Souza Gomes\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando M. Faraco\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n50219154\r\n\r\nRodrigo Soares\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMichelle M. F. Wanderwegen\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVandré N. de Souza\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMarcio de S. Rosendo\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\n50222457\r\n\r\nRomulo P. Fenandes\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas S. Braga\r\n\r\n50220829\r\n\r\nEvelyn Ranauro Corrêa\r\n\r\n43775985\r\n\r\nJuliano de P. Barbosa\r\n\r\n50225618\r\n\r\nBruno T. L. dos Santos\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor M. B. M. dos Santos\r\n\r\n50224379\r\n\r\nRafael M. Chaves\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro C. Rodrigues\r\n\r\n50220403\r\n\r\nEdy Newton R. G. Diniz\r\n\r\n50220756\r\n\r\nLuiz Fernando A. Pereira\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia S. de Araújo\r\n\r\n50217224\r\n\r\nJuliana Lacerda L. da C. Leite\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEduardo de Souza\r\n\r\n50223780\r\n\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus H. de O. Santanna\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de A. Bragança\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo S. Guimarães\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane P. Santoro\r\n\r\n50224042\r\n\r\nFillipe da Silva Justo\r\n\r\n43651771\r\n\r\nRafael Cavalcante de Moura\r\n\r\n19939469\r\n\r\nDaniel de A. Resende\r\n\r\n50223739\r\n\r\nYeda Renata Paloni\r\n\r\n50218026\r\n\r\nHenrique Souza L. Botelho\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego C. de Souza\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael O. L. Magrani\r\n\r\n50226932\r\n\r\nPaulo Moreira da S. Filho\r\n\r\n44331541\r\n\r\nMarina Sarudy M. de Souza\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff P. Horta\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMichelle Castro B. Ludolf\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaína de S. Verly\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana de Lima O. Barreto\r\n\r\n50227289\r\n\r\nSamuel F. Gregory\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felício\r\n\r\n50221876\r\n\r\nIgor Berriel Moreira\r\n\r\n44260458\r\n\r\nRafael L. Souza\r\n\r\n50222627\r\n\r\nLuis Henrique P. da Silva\r\n\r\n50224824\r\n\r\nPaulo Vinicius C. C. de Almeida\r\n\r\n50224514\r\n\r\nLuiz Paulo Silva Fernandes\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoão Luis Guedes P. Pereira\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel M. Chaves\r\n\r\n50224573\r\n\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma C. T. de A. dos R. Oliveira\r\n\r\n50220519\r\n\r\nGustavo M. Gomes\r\n\r\n50220985\r\n\r\nAlexandre de B. Florencio\r\n\r\n42647703\r\n\r\nWashington Carlos Silva\r\n\r\n50219375\r\n\r\nRafael Curado Duarte\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell T. Faro\r\n\r\n50220470\r\n\r\nAntônio de Azevedo Coelho\r\n\r\n42646537\r\n\r\nUlysses Dantas da Silva\r\n\r\n50221701\r\n\r\nPatrícia dos Santos Pinto\r\n\r\n50219367\r\n\r\nAkao de Módena Higashi\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho P. da Cunha\r\n\r\n50227785\r\n\r\nSérgio R. P. da Silva\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo dos Santos Jucá\r\n\r\n50223429\r\n\r\nMárcio Chambarelli Andrade\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues João\r\n\r\n50221710\r\n\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandão\r\n\r\n50219243\r\n\r\nAnderson C. B. Apostolo\r\n\r\n50219650\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão A. F. Alves\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro M. A. de S. da Silveira\r\n\r\n50223658\r\n\r\nRodrigo de S. O. Ventura\r\n\r\n50222899\r\n\r\nPriscila R. Pinheiro\r\n\r\n50221795\r\n\r\nRodrigo P. Gomes\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael G. Carvalho\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo de A. Brito\r\n\r\n50224786\r\n\r\nWellington de souza ferreira\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara G. Alvarenga\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndré G. A. V. F. de Souza\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro A. Filho\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa de Souza e Silva\r\n\r\n50215299\r\n\r\nGustavo da Silva Marciano\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (1609 VAGAS, 215 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRony M. R. Vasconcellos\r\n\r\n18,50\r\n\r\n50220861\r\n\r\nRafael L. Fernandes\r\n\r\n18,25\r\n\r\n50222902\r\n\r\nAngela Ignacio\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n18,00\r\n\r\n44225830\r\n\r\nDavi Abib Thurler\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50220462\r\n\r\nCarla Carvalho Diniz\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50225910\r\n\r\nClaudio José S. Lopes\r\n\r\n17,75\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n17,75\r\n\r\n50222970\r\n\r\nDanilo Lima Barboza\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50103679\r\n\r\nAndré L. T. de Andrade\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50221647\r\n\r\nRicardo S. Rezende\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50224816\r\n\r\nOdilon G. Milagres\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50219251\r\n\r\nRoberta O. Lenzi\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50223232\r\n\r\nWallace G. de A. Siqueira\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos R. Vasconcelos\r\n\r\n16,25\r\n\r\n50219219\r\n\r\nWanessa R. da S. M. de Moraes\r\n\r\n16,25\r\n\r\n42082587\r\n\r\nBruno Valença dos Santos\r\n\r\n16,25\r\n\r\n50219103\r\n\r\nLeandro Pifano Mello\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50220497\r\n\r\nElaine F. de Freitas\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo de C. Oliveira\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50218417\r\n\r\nMarcella N. Perez\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo C. Fernandes\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50221698\r\n\r\nAnderson P. dos Santos\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo P. B. de Souza\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50219731\r\n\r\nDouglas R. Pereira\r\n\r\n15,50\r\n\r\n6406670\r\n\r\nDanielle M. Lima\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago V. de A. Santos\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto de M. Petrucci\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam T. da Conceição\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana R. S. da Silva\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50222538\r\n\r\nFabio J. S. de Medeiros\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo C. de O. dos Santos\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50221973\r\n\r\nLincon P. B. de Souza\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe Andre I. de Rezende\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe André I. de Rezende\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano A. Alves\r\n\r\n14,50\r\n\r\n42783364\r\n\r\nMichelle C. R. Figueiredo\r\n\r\n14,25\r\n\r\n41961552\r\n\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene dos S. Almeida\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50222228\r\n\r\nPaulo H. G. Ramos\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson P. F. da Silva\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50223810\r\n\r\nAriana F. de Almeida\r\n\r\n14,00\r\n\r\n44348029\r\n\r\nLeonardo C. Mendes\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50221027\r\n\r\nCaroline F. Catringue\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRafael F. do Nascimento\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50222333\r\n\r\nVictor R. Ribeiro\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe da C. P. Soares\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo C. M. de Almeida\r\n\r\n13,50\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro G. Bainha\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50220454\r\n\r\nRodrigo A. da Cunha\r\n\r\n13,50\r\n\r\n44184697\r\n\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n\r\n13,25\r\n\r\n50214209\r\n\r\nAnderson de S. Correa\r\n\r\n13,20\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno G. de Sá F. Pereira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo A. F. de Sousa\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50221779\r\n\r\nRafael S. M. da Cunha\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50224115\r\n\r\nLeonardo R. P. de Carvalho\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJorge A. dos S. Junior\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatrícia V. Castro\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJosé Gelson da Silva Junior\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso S. R. Junior\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50222112\r\n\r\nPatrícia P. L. Mello\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50216937\r\n\r\nAnderson A. da Costa\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50220950\r\n\r\nLeandro L. Salvador\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFabio S. S. Pereira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas C. da Silva\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50228854\r\n\r\nLeonardo R. da Costa\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz F. S. Teixeira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50223518\r\n\r\nJackson Quitete dos Santos\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50220110\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella L. Francisco\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora de Lemos\r\n\r\n12,75\r\n\r\n50227548\r\n\r\nRafael L. Andrade\r\n\r\n12,75\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson P. da S. Junior\r\n\r\n12,75\r\n\r\n50223119\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo F. de Barcelos\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio da C. V. Curvo\r\n\r\n12,50\r\n\r\n42678269\r\n\r\nAndre L. C. Castilho\r\n\r\n12,50\r\n\r\n43376665\r\n\r\nDagoberto da S. Camara\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n12,50\r\n\r\n5699622\r\n\r\nAnderson Luiz de Souza\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50219804\r\n\r\nFabiano Cesario Peixoto\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50104195\r\n\r\nDenis R. de Aguiar\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50218689\r\n\r\nAllan A. O. Berquó\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50220764\r\n\r\nAlexandre R. de A. Martins\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50218050\r\n\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul B. dos Reis\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222791\r\n\r\nNatasha G. de A. Munhoz\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50128221\r\n\r\nManoel A. S. C. G. Ferreira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n44117523\r\n\r\nLuciana M. de S. Almeida\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFlavio C. R. Junior\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBruno P. de A. Fernandes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n41836367\r\n\r\nJanaina R. B. R. Bomfim\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo B. de Azevedo\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo R. C. Gomes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50214594\r\n\r\nCicero C. Nunes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella de As Mansur\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLuiz F. C. Guidine\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217496\r\n\r\nFatima V. de S. Gomes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos R. da Silva\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago F. da F. e Silva\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante R. Gomes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50223941\r\n\r\nMonique S. R. Garcia\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50224700\r\n\r\nDeborah Rocha de Jesus\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50102087\r\n\r\nRafael F. dos Santos\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217127\r\n\r\nCristiane S.e Silva\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50218182\r\n\r\nFabiano C. Rego\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella dos S. Lima\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50227556\r\n\r\nLeandro Massel\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio L. F. de Souza\r\n\r\n12,00\r\n\r\n44232683\r\n\r\nOsmar V. R. Ferreira\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50213482\r\n\r\nBruno de S. Nascimento\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane A. dias Scheiffer\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano F. Miro\r\n\r\n11,50\r\n\r\n43420974\r\n\r\nJoão P. M. Santana\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50216988\r\n\r\nEvandro A. Farias\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50222554\r\n\r\nLidiane S. da Silva\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNícolas B. Soares\r\n\r\n11,50\r\n\r\n44194501\r\n\r\nRogers C. Gonçalves\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRenato Alves Silva\r\n\r\n11,50\r\n\r\n44012799\r\n\r\nFabrício da S. R. M. de Almeida\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner L. W. Pereira\r\n\r\n11,25\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro A. de A. Ernesto\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo C. C. Gomes\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson da Silveira Lima\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50095242\r\n\r\nHenrique S. R. de Melo\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50222600\r\n\r\nAdriano de M. Moreira\r\n\r\n11,00\r\n\r\n43420010\r\n\r\nRobson L. Muniz\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50111990\r\n\r\nCarlos T. G. F. Filho\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50219880\r\n\r\nSergio Augusto da S. Mello\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo H. A. da Silva\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando da S. Oliveira\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno J. B. de Oliveira\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos P. J. de Oliveira\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael L. de O. da Costa\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline S. de Oliveira\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares R. Medeiros\r\n\r\n11,00\r\n\r\n44251181\r\n\r\nPedro R. Ceglia\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLuciano P. França\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50058096\r\n\r\nVitor Moreira Silva\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50225545\r\n\r\nThiago de M. Campos\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael V. de Souza\r\n\r\n11,00\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson da F. Dieguez\r\n\r\n10,75\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon R. Rodrigues\r\n\r\n10,75\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio W. Keim\r\n\r\n10,75\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa de S. Machado\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50217518\r\n\r\nLívia de S. Lanes\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno R. de Amorim\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50218611\r\n\r\nRafael Salgado Martins\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50215426\r\n\r\nIvan David\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50227564\r\n\r\nRodrigo P. Souza\r\n\r\n10,50\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDayana D. Nunes\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50218778\r\n\r\nHercules Rocha Moreira\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos E. F. de Miranda\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro\r\n\r\n10,50\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos R. S. Rosa\r\n\r\n10,25\r\n\r\n50223372\r\n\r\nCharles E. da Silva\r\n\r\n10,25\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne C. C. Machado\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio de Vasconcelos\r\n\r\n10,00\r\n\r\n36972266\r\n\r\nDenilson E. Dias\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos A. P. Júnior\r\n\r\n10,00\r\n\r\n41992199\r\n\r\nAlexandre A. C. Belchior\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50225723\r\n\r\nAndré Freire de Sá\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50226010\r\n\r\nMichelle S. Machado\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur C. Carneiro\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto G. de Paula\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln de S. B. Junior\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Vilson S. de Jesus\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50096834\r\n\r\nFernando M. S. Teles\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana A. G. de O. X. de Brito\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50218867\r\n\r\nVitor da S. Gonçalves\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd C. P. da Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50214179\r\n\r\nErick L. Esteves\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna A. Grisolia\r\n\r\n10,00\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSergio Luís Mendonça\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50218549\r\n\r\nLuciane A. de C. Cabral\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo C. Peres\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222350\r\n\r\nCesar A. A. da Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila B. Coelho\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222490\r\n\r\nMarco A. P. da Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50125613\r\n\r\nRoberta D. N. da Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel H. de Souza\r\n\r\n10,00\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtiene M. Ramos\r\n\r\n10,00\r\n\r\n44159439\r\n\r\nGiselle S. Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela M. S. Marques\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares do N. Coutinho\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGuilherme W. da Silva\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20366043\r\n\r\nVinicius L. Ribeiro\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio M. Júnior\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50228617\r\n\r\nVinicius A. H. Faria\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson C. de J. Ramos\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa A. C. de Menezes\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscila Mendes Abud\r\n\r\n10,00\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio P. Coutinho Junior\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20870531\r\n\r\nRoberto C. K. Honeim\r\n\r\n9,75\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro M. da S. Corrêa\r\n\r\n9,75\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Müller S. Luz\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach V. de Almeida\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50226789\r\n\r\nMariana D. de Souza\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson S. do Amaral\r\n\r\n9,50\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz G. C. Pires\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia M. Ciorlia\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50220888\r\n\r\nAndre Freita de Almeida\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50228625\r\n\r\nRaphaell O. de Vasconcelos\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50226002\r\n\r\nAlcio G. Neto\r\n\r\n9,50\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline R. de Freitas\r\n\r\n9,25\r\n\r\nId: 2062367"
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2017, Processo nº E-09/175/0024/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, que seria realizado no dia 06 de outubro de 2017, às 14:31 horas, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Rede Wan e Internet com implantação de circuitos de comunicação, formando uma rede de serviços de telecomunicações, utilizando tecnologia MPLS, link dedicado e internet, com capacidade de prover tráfego de dados, voz e imagem entre as unidades da Policia Civil do estado Rio de Janeiro, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado R$ 30.809.812,56 (trinta milhões, oitocentos e nove mil oitocentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), foi SUSPENSO por decisão do Ordenador de Despesas, considerando o recebimento de impugnações.\r\n\r\nId: 2062522"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso interposto pelo candidato, abaixo relacionado na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCFO/2014 - RECURSO INDEFERIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1491235\r\n\r\n636/2017\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2062441"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação parcial dos candidatos aprovados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n23ª COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL.\r\n\r\nOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DEVERÃO COMPARECER À SEÇÃO DE RECRUTAMENTO DO CRSP NO DIA ABAIXO RELACIONADO, MUNIDOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nDIA 09 DE OUTUBRO DE 2017 ÀS 09H\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1546770\r\n\r\nHENRIQUE CONDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1563269\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1542795\r\n\r\nMANOEL CORDEIRO LIRA XIMENES\r\n\r\n1553756\r\n\r\nDIOGO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n1509659\r\n\r\nADRIANO BIAS RALHA\r\n\r\n1611682\r\n\r\nWALLAS BORGES MATOS\r\n\r\n1545690\r\n\r\nDAVID EDSON SILVA CONCEIçãO\r\n\r\n1674358\r\n\r\nWELLINGTON DA CONCEIçãO OLIVEIRA\r\n\r\n1578773\r\n\r\nANDERSON GAIA ANTONIO\r\n\r\n1620629\r\n\r\nDOUGLAS FLORIANO DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n1532216\r\n\r\nMAICON DADDAZIO PEREIRA\r\n\r\n1526682\r\n\r\nGLEISON MORAES CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n1671065\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n1527392\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO PAGLIASSE\r\n\r\n1589686\r\n\r\nLUCAS ENES DE SOUZA\r\n\r\n1627344\r\n\r\nBRUNO KAIQUE FERREIRA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n1617246\r\n\r\nTIAGO DA SILVA DIAS\r\n\r\n1559519\r\n\r\nTHIAGO MORAES COSTA\r\n\r\n1576702\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1592920\r\n\r\nELISON MAURO MACHADO PEREIRA\r\n\r\n1524348\r\n\r\nWELBY ASSUNÇÃO LAPA\r\n\r\n1576044\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n1556315\r\n\r\nDERLY VIANA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n1509331\r\n\r\nMARCOS VINíCIUS LUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1615540\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA FERREIRA\r\n\r\n1585081\r\n\r\nRAFAEL LYRA GALOTE\r\n\r\n1600198\r\n\r\nVICTOR FELIPE NUNES BITTENCOURT XAVIER\r\n\r\n1570244\r\n\r\nDANIEL BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n1610925\r\n\r\nVICTOR FERREIRA GOTTGTROY DE SOUZA\r\n\r\n1606214\r\n\r\nLUCIANO DA SILVEIRA MAGALHãES\r\n\r\n1682061\r\n\r\nDEIVID PEREIRA QUEIROZ\r\n\r\n1587185\r\n\r\nRAYAN MESQUITA MACHADO\r\n\r\nDIA 09 DE OUTUBRO DE 2017 ÀS 09H\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - COTISTA\r\n\r\n1509061\r\n\r\nRENANN ALVES DE PAULA\r\n\r\n1703103\r\n\r\nDIOGO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1683250\r\n\r\nALUíZIO ERMíNIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n1704185\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA LOTERIO\r\n\r\n1633693\r\n\r\nGUILHERME TAVARES COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n1556203\r\n\r\nITAMAR PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nDIA 10 DE OUTUBRO DE 2017 ÀS 09HS\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1663211\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DANTAS DA MOTA\r\n\r\n1531489\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA MATHIAS\r\n\r\n1673285\r\n\r\nGEORGE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1674587\r\n\r\nJULIANO MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1616728\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA BARCELOS BRANDÃO\r\n\r\n1689358\r\n\r\nRAMON DE SOUSA BALBINO\r\n\r\n1621495\r\n\r\nANTÔNIO HUGO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1551900\r\n\r\nMARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n1649197\r\n\r\nDANIEL BRITO DE ARAUJO\r\n\r\n1556466\r\n\r\nFLAVIO LUIZ FRANçA DE JESUS\r\n\r\n1507426\r\n\r\nTHIAGO ROMERO JACOME FERNANDES\r\n\r\n1666595\r\n\r\nANTôNIO LUIZ TEBALDI DA SILVA\r\n\r\n1529144\r\n\r\nMáRIO NESTOR RODRIGUES JúNIOR\r\n\r\n1518987\r\n\r\nANTONIO CARLOS N. DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1536105\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE ANTUNES CORRÊA\r\n\r\n1680838\r\n\r\nANDERSON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n1684071\r\n\r\nGUILHERME SANT ANNA PINTO FERRO\r\n\r\n1577277\r\n\r\nRUAN SANTOS DE LIMA\r\n\r\n1513236\r\n\r\nLEVI MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1660742\r\n\r\nALAN DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n1656651\r\n\r\nFERNANDO BRUNO REZENDE BARRADAS\r\n\r\n1620215\r\n\r\nJONATHAN DEIMER NASCIMENTO\r\n\r\n1621895\r\n\r\nPIERRY RIOS PIMENTEL\r\n\r\n1548517\r\n\r\nJOÃO PAULO ESPÍRITO SANTO PAULINO\r\n\r\n1586891\r\n\r\nGABRIEL ALVES DE MATTOS\r\n\r\n1571259\r\n\r\nSALVATORE CARNEVALE JUNIOR\r\n\r\n1549794\r\n\r\nVINÍCIUS LORENA DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\n1634365\r\n\r\nJOSHUA RANGEL AGUIAR SANTOS\r\n\r\n1546441\r\n\r\nJOÃO MIGUEL INFANTE BAPTISTA\r\n\r\n1686427\r\n\r\nSIDNEY DA SILVA MENEZES\r\n\r\n1529418\r\n\r\nPABLO GUEDES LOPES\r\n\r\n1642233\r\n\r\nFELIPE VENTURA FONTES\r\n\r\nDIA 10 DE OUTUBRO DE 2017 ÀS 09HS\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - COTISTA\r\n\r\n1602299\r\n\r\nTHIAGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1612079\r\n\r\nROMILDO DA SILVA PAIVA\r\n\r\n1590941\r\n\r\nLUAN DA CRUZ\r\n\r\n1571720\r\n\r\nLEONARDO MAIA SANTOS\r\n\r\n1636699\r\n\r\nTIAGO BRUNORIO DA COSTA\r\n\r\n1536140\r\n\r\nLUIZ FELIPE BASTOS DA SILVA\r\n\r\nDIA 11 DE OUTUBRO DE 2017 ÀS 09HS\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO FEMININO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1664722\r\n\r\nLIVIA THURLER DE MENDONçA\r\n\r\n1631538\r\n\r\nDEBORA DIAS FERNANDES\r\n\r\n1638213\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA GALVãO\r\n\r\n1507379\r\n\r\nCAROLINE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n1658757\r\n\r\nPAMELA FIGUEIRó MENDONçA\r\n\r\n1621303\r\n\r\nANA ALINE ROSA SIFUENTES XAVIER\r\n\r\n1540853\r\n\r\nFERNANDA CARLA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n1705917\r\n\r\nPAMELA ALVES PIMENTEL\r\n\r\nDIA 11 DE OUTUBRO DE 2017 ÀS 09HS\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO FEMININO - COTISTA.\r\n\r\n1682900\r\n\r\nROSANA TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n1595006\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nId: 2062442"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2062381": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 26/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E D J DISTRIBUIDORA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de pão francês (50 gramas). PRAZO: 12(doze) meses. VALOR: R$ 18.805,05 (dezoito mil oitocentos e cinco reais e cinco centavos). PROC IVB N° E-08/005/00456/2017. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2017. FISCAL: Rosa Maria Sousa Moreira, ID 269883-3, Mara Rúbia Reis Miranda Santos, ID 3190629-0.\r\n\r\nId: 2062381"
                            ],
                            "2062457": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 073/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1814/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO nº 063/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes das Unidades sob a gestão da Fundação Saúde/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 926.634,00 (novecentos e vinte e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE02054\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/001814/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2017.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 28/08/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato aos Contratos n°s 032/2014 e 013/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2200/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 030/2014 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro INTERNACIONAL CIENTIFICA LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Resilição dos Contratos nº 032/2014 e nº 013/2016, relativos à LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE KITS, REAGENTES E ACESSORIOS NECESSARIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES LABORATOR IAIS DESTINADOS AO RASTREAMENTO NEONATAL (TRIAGEM NEONATAL OU “TESTE DO PEZINHO”), com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: As suspensões dos contratos foram formalizadas levando-se em consideração a data de 01 de fevereiro de 2017, tendo em vista o início da prestação dos serviços por parte da APAE-RIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2017.\r\n\r\nId: 2062457"
                            ],
                            "2062585": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 007/2017, referente ao Processo nº E-08/007/2190/2016, cujo objeto é a prestação de serviços para o fornecimento de gases medicinais, que a Empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA apresentou IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo pelo DEFERIMENTO PARCIAL da impugnação apresentada pela citada empresa.\r\n\r\nId: 2062585"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 01/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a FUNDAÇÃO UNIFICADA CAMPOGRANDENSE, denominado apenas FEUC.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular não obrigatório para os estudantes dos Cursos de Licenciatura da FEUC em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, po dendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008 e Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2341/2016.\r\n\r\nId: 2062459"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Carlos do Nascimento Dutra \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Lucas de Melo Conceição\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Yuri Silva do Espírito Santo, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio - 2º SEMESTRE - ANO: 2015, publicado no D.O. de 02.06.2017, página 20 - 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2062481"
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                        "2062540": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE \r\n\r\nPAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, sito na Rua Silvino Canela s/nº, Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2920/2005, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Juliana de Souza Francisco, nº 300227; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Carla Márcia da Silva Barreto, nº 300125; Débora Vieira Gomes Pereira, nº 300134; Dennis Wesley Corrêa de Souza, nº 300136; Turma JA-3003: Márcia Valéria de Almeida Vieira de Sousa, nº 300309; Martim Souza Silva, nº 300312; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE,Tuma JA-3001: Dionedes José de Sousa Bungenstab, Matrícula 200927290115430, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Ana Carolina de Souza Saraiva de Mendonça, Matrícula 201127290279799, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, NEJA IV-01, Angela Maria Lourenço Machado, Matrícula 201427290386543, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, NEJA IV- 01, Gabriel Maia Cabral, Matrícula 20092729003834, Lucas da Silva Faria, Matrícula 200927550096740, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, turma de origem 3002/1º SEMESTRE, Gisely Andrade de Moura, nº 300205, turma de origem 3003/1º SEMESTRE, Rômulo dos Santos Ferreira, nº 300321, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, turma de origem 3001/1º SEMESTRE/2008, Diego Luis Azeredo Gôngora, nº 300133, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, turma de origem 3001/1º SEMESTRE/2012, Eliete dos Santos Carlos, Matrícula 200927290143647, turma de origem 3001/2ºSEMESTRE/2013, Thiago Ribeiro Cruz, Matrícula 201127290243689, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, turma de origem NEJA IV-01,Cleide de Andrade Flor, Matrícula 20142729039316: Carlos Ernesto Guimarães Santa Fé Gomes, designado D.O. de 29/07/2014, página 17, 1ª coluna. Diretora: Paula Lopes da Silva, designada no D.O. de 22/02/2017, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID 41940393 e Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA, sito na Rua Manoel Francisco de Almeida, S/N - 5º Distrito- Praia do Açu, município de São João da Barra, Censo Escolar nº 33170185, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5496/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 44.490/2013, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriana Gomes Rangel, Matrícula 201570040007729; Amaro Jose Ramos Rangel, Matrícula 201570040006757; Ana Carla Barreto da Silva Chagas, Matrícula 201570040007567; Ana Luíza Batista Rangel, Matrícula 201424710375684; Anderson da Silva Toledo Teixeira, Matrícula 201425020167451; Bruna Ribeiro Soares, Matrícula 201570040005191; Elia Maria Carvalho de Sousa, Matrícula 201526430285696; Fernanda de Alvarenga Rangel, Matrícula 201325020160558; Genaldo Pessanha de Jesus, Matrícula 201570040007990; Geneilza dos Santos Silva, Matrícula 201027360307021; Janaina Pereira Nogueira, Matrícula 201570040005785; Joilma Toledo de Souza, Matrícula 201570040008024; Josia Peixoto de Almeida Mendes, Matrícula 201570040006919; Josimara Almeida Santos, Matrícula 201570040007486; Juliana do Espírito Santo Ribeiro, Matrícula 201570040006080, Maria Patricia Souza de Almeida Silva, Matrícula 201570040005947; Paulo Vitor da Silva Souza Almeida, Matrícula 201570040010861; Rosamaria Rodrigues Barbosa Barreto, Matrícula 201670040017331; Uéliton Peixoto da Silva, Matrícula 201570040006323. Secretária Escolar: Eliane Gabriel de Andrade, designada no D.O de 29/10/2010, página 23, 1ª coluna. Diretor: Leandro Gomes Pessanha, designado no D.O. de 21/01/2016, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Antonieta dos Santos Ramalho, ID 4323757-6 e Nádia Ferreira Netto, ID 4333014-2.\r\n\r\nCEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito a Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33099774 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto nº 10.335/87 no ANO LETIVO DE 2015: Edvan Matos Gomes, Matrícula 141048000135; Juliana da Silva Souza, Matrícula 151048000161; Nayara Cabral Ribeiro da Silva, Matrícula 151048000169; Paloma Lima dos Santos, Matrícula 141048000167; no ANO LETIVO DE 2016: Brenda Alves Dias, Matrícula 151048000013; Elisângela Ramos Fernandes dos Santos, Matrícula 151049000058; Leonan Barcelos de Azevedo, Matrícula 161048000011; Tayná Barreto Alves, Matrícula 161048000025; Wesley dos Santos Braga, Matrícula 161048000116; no ANO LETIVO DE 2017: Carlos Magno Pereira da Silva, Matrícula 171020000917; José Francisco Pessanha Rosa, Matrícula 141048000234; Libânia da Conceição Silva, Matrícula 171020000460.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito a Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33099774, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto nº 10.335/87 no ANO LETIVO DE 2015: Diomicia Faria dos Santos, Matrícula 132020001497; Juliana Rodrigues Nunes, Matrícula 142048000231; Leila Cristina de Souza Santos, Matrícula 132048000058; Suellen Barbosa da Silva Paravidine, Matrícula 132020000808; no ANO LETIVO DE 2016: Amanda Gabriela da Silva Ribeiro, Matrícula 142048000074; Carlos Gabriel Vial de Paula Portella, Matrícula 152048000115; Deleandra Rodrigues de Aguiar, Matrícula 152048000164; Edilberto Borba de Souza, Matrícula 162048000005; Felipe de Souza Barreto, Matrícula 162048000114; Fernando Junio Barbosa Gomes Silva, Matrícula 142048000015; Guthemberg Pereira Berbare, Matrícula 152048000083; John Elton Andrade Silva, Matrícula 132048000032; Leonan Barcelos de Azevedo, Matrícula 162048000138; Luan Firmino de Souza, Matrícula 162048000077; Matheus Nascimento Magno, Matrícula 142048000169; Niely Barcelos Correa, Matrícula 162048000010; Rodrigo dos Santos da Paixão, Matrícula 142048000020; Sara Silva de Araujo, Matrícula 132048000055; Thiago Carvalho Alves, Matrícula 162048000004; Thiago Souza da Silva, Matrícula 132048000014; no ANO LETIVO DE 2017: Caique de Alvarenga Monteiro, Matrícula 142020000907; Daniel Machado de Araujo, Matrícula 172020001206; Elber Júnio Cordeiro Pessanha, Matrícula 172020000754; João Pedro Magalhães Rocha, Matrícula 172020000919; Karla Bernardo Trindade, Matrícula 132020000650; Lucas Gomes de Freitas, Matrícula 172020000927; Maria Teresa Gomes Alves Rosa, Matrícula 172020000933; Natália Augusta Rangel Ferreira, Matrícula 162020000803; Priscilla da Fonseca Cardoso de Azeredo, Matrícula 152020000765. Secretária Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designada no D.O. de 25/04/2008, página 11, 1ª coluna, Diretor: Angila Maria dos Santos Campinho, designada no D.O. de 20/08/2008, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELIX MIRANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELIX MIRANDA, sito à Rua Rio Bonito, nº 152, Parque Guarus, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, Censo Escolar nº 33008418, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3602/2007, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Kissila da Silva Osório, Matrícula 201127800349361; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Everson Fernandes da Penha Pereira, Matrícula 201427800555791; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Jairo Martinez Valderrama Filho, Matrícula 201227800455441; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriana Raquel, Matrícula 201527800627853; Aluisio José de Jesus Farias, Matrícula 201527800630137; Anderson Cruz Nascimento Silva, Matrícula 201527800629041; Andreia Adão Penha da Silva, Matrícula 201627800661251; Cynthia da Rocha Oliveira Galito, Matrícula 2014274209402955; Douglas dos Anjos Oliveira Santos, Matrícula 201527800630056; Flaviane Arêas Delbons de Souza, Matrícula 200927800069427; Franciel de Albuquerque Barboza, Matrícula 201027500292285; Jean Coutinho Ferreira, Matrícula 200927480100345; Joana D'Arc Teixeira Rosa Gonçalves, Matrícula 201127800391218; Leonardo Ferreira de Azevedo, Matrícula 201527800628825; Leonardo Novaes da Silva, Matrícula 200927800042570; Lilian Marcia dos Anjos, Matrícula 201627800649128; Luan Marins Barcelos Nogueira, Matrícula 201527800630641; Luciano Junio Baldino Galito, Matrícula 201727800706691; Orlando Rosa Nunes Soares da Conceição, Matrícula 200927800136710; Raíssa dos Santos de Azevedo, Matrícula 201527800631710. Secretária Escolar: Ana Maria Pereira Mothé Pinto, designada no D.O. de 06/06/2017, página 15, 3ª coluna. Diretor Adjunto: Claudicéia Vicente, designada no D.O. de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizam a publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, sito à Rua Operários Campistas, s/n°, Parque São Caetano, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008442, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 18908/1993, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aleciomar Ferreira da Rocha, Matrícula 201426760177504; Cristiane Peixoto Nogueira, Matrícula 200927350109016; Eloiza Paloma Ferreira de Assis Corrêa, Matrícula 200927420080380; Jailson de Andrade Santos, Matrícula 201327160474410; Lenivan Gomes Monteiro, Matrícula 20092672009553; Luan da Silva Nogueira, Matrícula 201526720216743; Marcelo Araujo, Matrícula 201326720175671; Marcus Vinicius Francisco Berto, Matrícula 201726690556307; Victória de Souza Bittencourt, Matrícula 201126690236210; Washington Sabino Gomes, Matrícula 201626690513016. Secretária Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designada, no D.O. de 11/03/2016, Página 23, 3ª Coluna. Diretora Adjunta: Márcia Valéria Francisco Berto, designada no D.O. de 29/08/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 31.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n09-Raquel dos Santos Siqueira\r\n\r\nLeia-se: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN-3001 - ANO: 2014\r\n\r\n09-Raquel dos Santos Siqueira\r\n\r\nId: 2062540"
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                        "2062538": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 1º DE MAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 1º DE MAIO, sito na Avenida Santos Moreira, s/nº, bairro Visconde de Araújo, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33015260, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.683/2009, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Carina de Santana Samel, Matrícula 201332730577090; Carla da Silva, Matrícula 201632990452467; Claudia Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201532730710729; Edemir José Pereira dos Reis, Matrícula 201533120387353; Eduardo Fortunato Calmon Azevedo, Matrícula 201418740677854; Fabiana Silva Leandro, Matrícula 201210550277660; Geovana Silva Santos, Matrícula 201633120407024; Gilane dos Santos de Matos, Matrícula 201533120404381; João Marcos Clem Misquita da Silva, Matrícula 200929660044431; Juscimar Santos Olkoski, Matrícula 201633120407962; Luciana Azevedo de Souto, Matrícula 201233080491301; Maria Clara Duarte Cezar, Matrícula 201733120432297; Otávio dos Santos da Costa, Matrícula 201033120041331; Rosana Mendonça Rodrigues, Matrícula 200933170098509; Thais de Oliveira Aguiar Mendes, Matrícula 201533120403499; Tyrone Santos da Rocha, Matrícula 201232730493427; 201632990452467; Vanessa Maria dos Santos Oliveira, Matrícula 201633120419210. Secretária Escolar: Carla Roberto Valente, designada no D.O. de 16/08/2000, página 21, 1ª coluna. Diretora: Tatiana Marques da Silva, designada no D.O. de 16/05/2013, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 06407170-3 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8.\r\n\r\nId: 2062538"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 360 - PROFESSORA IARA SIMÃO VIEIRA, sito na rua Bege, s/nº, Marapicu, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33100330, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2796/2005, no ANO LETIVO DE 2017, Turma JA-901/1º Semestre - 2017: Aline dos Santos Silva, Matrícula 200908700048537; Chana Renata Sodre Dias, Matrícula 201008700274713; Evelin Damasceno da Silva Porto, Matrícula 201208930189028; Iago da Silva Moreira, Matrícula 201708700449038; Irio Candido da Silva Neto, Matrícula 201008700300730; Isabela Carneiro Stuart, Matrícula 201099990142019; Leone da Rocha Pereira, Matrícula 201108700357811; Lidiane Paula de Oliveira, Matrícula 201508700430156; Lucas dos Santos Rodrigues da Silva, Matrícula 201008700338622; Rafael Simões Pereira, Matrícula 201304890300490; Rafael Vidal de Melo, Matrícula 200908700033343; Sabrina de Souza do Couto, Matrícula 201114660202882; Suelen Moraes de Jesus, Matrícula 201508700416080; Thainá Carla da Costa Silva, Matrícula 201608700435278. Secretária Escolar: Elisa de Oliveira Prado Maris, designada no D.O. de 30/09/2014, página 18, 3ª coluna. Diretor: Antônio Carlos Dias Lemos, designado no D.O. de 28/04/2015, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Inês dos Santos Marin ID 4330529-6 e Karla Lessa de Andrade ID 3500805-9. \r\n\r\nId: 2062034"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, sito na Avenida Tancredo Neves, s/nº, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, Censo Escolar nº 33052530, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3335 de 29 de setembro de 2006, no ANO LETIVO DE 2011, Turma JA-3001/2º SEMESTRE: Mauricio Pereira Imparato, Matrícula 201105220272727; NO ANO LETIVO DE 2013, Turma JA-3002/2º SEMESTRE:Josilene Lopes da Silva, Matrícula 201105220229716; NO ANO LETIVO DE 2015,Turma NEJA - IV01/1º SEMESTRE: Adriana Glaucia da Silva Costa Mariano, Matrícula 201205220292481; Turma NEJA - IV01/2º SEMESTRE: Elizângela dos Santos Nascimento Coutinho, Matrícula 201405220394694; NO ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA - IV01/2º SEMESTRE: Rayane Cristina Tinoco Pereira, Matrícula 201105220231291; NO ANO LETIVO DE 2017,Turma NEJA - IV01/1º SEMESTRE: Alice de Queiroz Ramos, Matrícula 201505220425310; Bruna Pinheiro da Silva, Matrícula 201505220417704; Elisângela Gonzaga Bezerra Pereira, Matrícula 201505220422899; Eunice Maria Silva Guimarães, Matrícula 201505220426101; Genival Nunes da Silva, Matrícula 201505220428315; Haiume Godoy da Silva Ribeiro, Matrícula 201705220490595; Iara de Souza Santos da Silva, Matrícula 201505220422708; Jefferson de Souza Almeida, Matrícula 201512440671475; Júlia Graciele Simão, Matrícula 201505220426452; Luciana Gonçalves Rosa, Matrícula 201505220426029; Luciene de Souza Barbosa, Matrícula 201012390142391; Luis Carlos Borba Gonçalves, Matrícula 200911460019260; Maria Amelia da Silva, Matrícula 201505220426886; Maria Silva da Cunha, Matrícula 201505220428234; Mônica Araujo Ferreira, Matrícula 201505220427777; Pablo Willian Alves Conceição, Matrícula 200912460038077; Paula de Souza Fonseca de Andrade, Matrícula 201612390531655; Rosemara França Lima, Matrícula 200912390004403; Sara Andrade de Souza, Matrícula 201512390529514; Solange Aparecida Campos, Matrícula 201505220423003; Tacimar Maria Gonçalves dos Santos, Matrícula 201612390545011; Thainara Machado dos Santos, Matrícula 201505220420098; Thiago André Pinto Goudard, Matrícula 201505220423275; Vitória Martins Correa, Matrícula 201212440560976; Viviane Monteiro Menezes dos Santos, Matrícula 201505220426967; Secretária Escolar: Rivânia Santos da Silva, designada no D.O. de 17/08/2006, página 15, 3ª coluna. Diretora: Magaly Ferreira de Almeida, designada no D.O. de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio id 3327185-2 e Rogéria Vale Moreira id 4368402-5\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, sito na Avenida Tancredo Neves, s/nº, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, Censo Escolar nº 33052530, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3335 de 29 de setembro de 2006, no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem NEJA IV02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2016: Fábio de Oliveira Costa, Matrícula 201505220414446; Renan Rodrigues da Silva, Matrícula 201505220424591; turma de origem NEJA IV01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2016: Cristiane Castagnari dos Santos, Matrícula 201505220411420; Jaqueline Santos Rodrigues do Nascimento, Matrícula 201505220414799; Melissa Vaz dos Santos Mirandela, Matrícula 201405960387845; Secretária Escolar: Rivânia Santos da Silva, designada no D.O. de 17/08/2006, página 15, 3ª coluna. Diretora: Magaly Ferreira de Almeida, designada no D.O. de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio, ID 3327185-2 e Rogéria Vale Moreira, ID 4368402-5\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, sito na Avenida Tancredo Neves s/n, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, Censo Escolar nº 33052530, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.940/2005, no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3001: Ana Carolina Duarte Barcellos, Matrícula 200905220040538; Turma 3002: Adilson da Costa Gonçalves Junior, Matrícula 200905220040376; NO ANO LETIVO DE 2014,Turma 3001: Gabriela dos Santos de Araujo, Matrícula 201005220162577; Turma 3002: Alysson Lima Silva, Matrícula 201005220183302; NO ANO LETIVO DE 2015,Turma 3002: Alexandra Vicente da Silva, Matrícula 200905220013301. Secretária Escolar: Rivânia Santos da Silva, designada no D.O. de 17/08/2006, página 15, 3ª coluna. Diretora: Magaly Ferreira de Almeida, designada no D.O. de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio, ID 3327185-2 e Rogéria Vale Moreira, ID 4368402-5\r\n\r\nId: 2062025"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPERÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS, sito na Rua Nélio Chambarelli, s/nº - Bairro Jardim São Miguel em Queimados/RJ, Censo Escolar 33099901, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizada através do Decreto nº 43.723 de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2015 Turma NEJA-IV01- 2º Semestre: Elza Nunes Madeira, Matrícula 201412460522551; Graziele da Silva Diniz, Matricula 201412460518870; ANO LETIVO DE 2016 Turma NEJA IV01- 1º Semestre: Andressa Izaiais da Silva, Matrícula 200905640078244; Raquel Pereira de Oliveira, Matrícula 201512460572383 : ANO LETIVO DE 2017 Turma NEJA-IV01- 1º Semestre: Adolfo Luis da Silva Mendes, Matrícula 200912460114350; Alex Sander Silva Reis, Matrícula 201612460601045; Catilene Diniz de Castro, Matrícula 201612460597341; Kizi Maria Miranda de Araujo Sousa, Matrícula 201612460596378; Matheus Martins Pacheco, Matrícula 201405370304380; Rafael Fernandes Quirino, Matrícula 200908060263296; Thaiane Gomes de Souza, Matricula 201108020276121; Yasline Joventino de Oliveira, Matrícula 201512460575994. Secretária Escolar: Iranilda Dias da Silva designada no DOERJ de 27/11/2007, página 16, 1ª Coluna, Diretora Nialen dos Santos Cunha, designada no DOERJ de 22/02/2017 , página 13 e 14. Servidores que autorizaram a publicação Elaine dos Santos Olímpio, ID. 3327185-2 e Rogéria Vale Moreira, ID. 4368402-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV - 1º Semestre - ANO : 2016 \r\n\r\nOnde se lê: Silvania Lima de Araujo - Matrícula 201412460524412\r\n\r\nLeia-se: Silvania Lima de Araujo Ramos - Matrícula 201412460524412 \r\n\r\nId: 2062005"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPERÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 365 ASA BRANCA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 365 ASA BRANCA, sito na Estrada Velha de Santa Rita, s/nº Jardim Ocidental Nova Iguaçu. Censo Escolar nº 33058288, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL na modalidade de Educação para Jovens e Adultos. Autorizado pela Resolução da SEEDUC nº 2.307/2000- ANO LETIVO 2017. Turma: JA-901 - 1º SEMESTRE. Alan Ferreira da Costa, Matrícula 201712450510280; Anderson Santos Silva, Matrícula 200905870275890; Elton Oliveira dos Santos, Matrícula 201212450405426; Estevam Emilio de Oliveira, Matrícula 201012450137453; Gustavo Pereira da Conceição, Matrícula 200912450007233; Jackson de Souza Lones Nascimento, Matrícula 201712450511929; Karen Mariana da Silva Ferreira, Matrícula 200912350089424; Luciana Pinto Maia, Matrícula 201512450474761. Secretária Escolar: Luzia Coelho da Silva Vieira, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1ª Coluna. Diretora: Vania Gonçalves Faria de Souza, designada no DOERJ de 05/03/2015 página 18, 3ª Coluna. Professores Inspetores Escolares; Jussara Maria S. Gonzalez Ferreira ID.5609321 e Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, ID 4273895-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 365 ASA BRANCA, sito na Estrada Velha de Santa Rita, s/nº Jardim Ocidental Nova Iguaçu. Censo Escolar nº 33058288, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na modalidade de Educação para Jovens e Adultos. Autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012. ANO LETIVO DE 2017. Turma: NEJA-IV l/1º SEMESTRE - Elifis Luís da Silva, Matrícula 201412450453954; Elizangela Rocha da Motta Pinho, Matrícula 201512450478759; Henrique Fernandes de Souza, Matrícula 201512450456781; Isabel Cristina Lino da Silva, Matrícula 201412450450696; José Roberto de Souza, Matrícula 201412450443053; Keven Soares Marcolino, Matrícula 201205870483877; Lidiane Oliveira dos Santos, Matrícula 201512450462917; Luciana dos Santos Silva, Matrícula 201412450451821; Luiz de Almeida Inacio, Matrícula 201512450471410; Marcos Luiz da Silva Ribeiro, Matrícula 201512450473870; Pablo Oliveira da Silva, Matrícula 200912450014108; Raiane da Silva Oliveira, Matrícula 201512450475733; Thalia Andressa da Silva Faustino Rodrigues, Matrícula 201012450310775; Thayná Nascimento dos Santos, Matrícula 201512450465932.Secretária Escolar: Luzia Coelho da Silva Vieira designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1ª coluna. Diretora: Vania Gonçalves Faria de Souza, designada no DOERJ de 05/03/2015 página 18, 3ª Coluna. Professores Inspetores Escolares: Jussara Maria S. Gonzalez Ferreira ID.5609321 e Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, ID 4273895-4.\r\n\r\nId: 2061997"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES, sito na Rua Tibiri, s/nº, Bairro N. S. de Fátima, Município de Queimados, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33061742, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública os nomes dos alunos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADEDE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723, de 17.08.2012, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV-01/1º Semestre: Adriano Felix da Silva, Matrícula 201505280837343; Andeli da Conceição Silva Tedeia da Silva, Matrícula 200912390127823; Bruno Almeida Lima, Matrícula 201008060151410; Bruno de Medeiros Almino, Matrícula 201505280838410; Cleison Guedes da Silva, Matrícula 200905280238407; Gabriel Cordeiro Rodrigues, Matrícula 200908060305800; Helena Amorim Bezerra Guimarãis, Matrícula 201505280841618; Jéssica Moraes Duarte, Matrícula 201505280838587; Jonatas Marques da Silva Pinheiro, Matrícula 200905280024199; Joubert Pinto da Silva, Matrícula 200905880097383; Joyce Sampaio Reis, Matrícula 200905880107524; Luiz Antonio de Oliveira, Matrícula 200905280101444; Mariana Batista Novais, Matrícula 201505280774163; Matheus Silva de Oliveira, Matrícula 201605280898101; Samuel Matheus Gomes da Silva, Matrícula 201412430651947; NEJA IV-02/1º Semestre; Adriano de Souza Serafim, Matrícula 200908060311878; Andréa Bittencourt da Silva e Silva, Matrícula 201508060621110; Cristiane de Barros Lima, Matrícula 200908060236728; Felipe Marques da Silva Pinheiro, Matrícula 201508060621443; Geciléa Araujo da Silva Bento, Matrícula 201508060619384; Herberte Henrique Senra de Mello, Matrícula 201008060149688; Juliana Riolfi da Silva, Matrícula 201508060621362; Lucineide Maria dos Santos, Matrícula 201508060620552; Marta de Souza Silva Leal, Matrícula 201405280749162. Secretária Escolar: Cravelina de Souza Almeida Lima, designada no D.O. de 27.07.1999, página 10, 3ª coluna. Diretor: José Carlos Costa, designado no D.O. de 17.08.2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Vale Moreira, ID. 4368402-5 e Elaine dos Santos Olimpio, ID. 3327185-2. \r\n\r\nId: 2062022"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPERÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Sito na Rua Edith Barbosa da Silva, s/nº, Município de Queimados, Censo Escolar 33099898, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2005: TURMA: Lilian Santos da Silva, Matrícula 302025; Luciana Gomes Maú, Matrícula 302026; ANO LETIVO DE 2009:Turma 3001: Girlane Franca de Araujo; Matrícula 200908020043805; no ANO LETIVO DE 2010: TURMA: 3002 Moyses Alves Trancoso, Matrícula 200908020269528;CURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO 2907 de 30 de junho de 2003, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE: TURMA: 3006: Jessé de Freitas Junior , Matrícula 300626; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE: TURMA:3001 Carlos Eduardo da Silva Machado Junior, Matrícula 200808; TURMA: 3003 Jéssica da Silva Corrêa , Matrícula 200901; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE:TURMA: 3001 Maria Teresa Barros Rodrigues, Matrícula 200908020244703; No Ano Letivo de 2010/1º SEMESTRE,Turma: 3001 Oracele Fernandes de Souza, Matrícula 200908020239297; NO ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE:TURMA: 3001 Sandra Rezende de Souza, Matrícula 200908020264801;TURMA:3002: Allan de Souza Ferreira, Matrícula 201008020143948; NO ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: TURMA: 3004 Cintia de Andrade Souza , Matrícula 200905620118160; NO ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: TURMA: 3001: Ivanilde Maria Duarte de Araujo, Matrícula 201108020231710; TURMA: 3004: Jéssica da Conceição Soares,Matrícula 200908020357818; NO ano letivo de 2012/2º SEMESTRE: William Dias Martins, Matrícula 200905620097901; 2º SEMESTRE: ; TURMA: 3002/2º Cristiano Araujo Rodrigues Barbosa, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: TURMA: 3001: Ray dos Santos Araujo, Matrícula 200905620096921; TURMA:3002: Deborah Monteiro Souza, Matrícula 201208020380853; TURMA:3004: Suelen Alves Cordeiro,Matrícula 200912430152602; 2º SEMESTRE: TURMA:3004 Sueli do Espirito Santo, Matrícula 201308020434933; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE:TURMA: NEJA IV-01 Leticia Dutra Pires Claudino,Matrícula 200908020009704. Secretária Escolar : Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, Designada no D.O. de 21.08.2009. Diretor: Felipe Caetano Canto Designado no D.O. DE 07.11.2013, Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa, ID. 437845-6 e Joana D'arc de Souza Serra, ID 3441325-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2003\r\n\r\nPÁGINA 32 -3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO:2002\r\n\r\nOnde se lê: 25- Henrique da Silva Souza\r\n\r\nLeia-se: 25- Henrique da Silva Chagas\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO:2003\r\n\r\nOnde se lê:19 - Gilberto Mariano da Silva Júnior\r\n\r\nLeia-se: 19 - Gilberto Mariano da Silva Junior\r\n\r\nD.O. 02.07.2009\r\n\r\nPÁGINA: 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:3002 - 2º SEMESTRE - ANO:2007\r\n\r\nOnde se lê: 28 - Ruth Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: 28- Rute Gonçalves Gravina\r\n\r\nD.O. DE 25.06.2012\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:3002 - 2º SEMESTRE - ANO:2009\r\n\r\nOnde se lê: 16 - Misael Felipe da Silva\r\n\r\nLeia-se: 16 - Misael Felippe da Silva\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:NEJA IV-01 - 2ºSEMESTRE - ANO:2016\r\n\r\nOnde se lê: 19 - Maria Amelia Godoi - Matrícula- 201208020375264\r\n\r\nLeia-se: 19 - Maria Amélia Godoi - Matrícula - 201208020375264\r\n\r\nD.O. 28.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3004 - 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3004 - 1º SEMESTRE - ANO:2013\r\n\r\n17- Neima Coelho Leite da silva- Matrícula; 201308020440070\r\n\r\nD.O. 12.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV-01- 1ºSEMESTRE - ANO:2016\r\n\r\nOnde se lê: Juraci Eufrozino do Carmo. Matrícula 201208020370114\r\n\r\nLeia-se: Jurací Eufrozino do Carmo: Matrícula 201208020370114 \r\n\r\nId: 2061999"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPERÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO ARÊA LEÃO, sito na Av. Henrique Duque Estrada Meyer, 144, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33058636, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 5929/1982, no ANO LETIVO DE 1999: Turma 3005: Fábio Amaral da Cruz, Matrícula 1275775; no ANO LETIVO DE 2006: Turma 3003: Rafael de Araujo Ramos, Matrícula 20010537-0; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 3004: Alessandra Vieira Sampaio, Matrícula 200905270162971; Mariana Barros de Oliveira, Matrícula 200905270175879; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3001: Julyana Pimentel Oliveira da Silva, Matrícula 200905270030129; Turma 3003: Tainara da Silva Félix, Matrícula 200905270173663; Turma 3005: Marta Ott Cunha, Matrícula 201305270363559; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3006: Diego Costa Farias, Matricula 201405270381261; Turma 3004: Mateus Elias da Silva, Matrícula 201305270360614; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2014 / 2º SEMESTRE: Turma: NEJA - IV01: Rosemere Marques da Silva Sousa, Matrícula 201305270343523; no ANO LETIVO DE 2015 / 1º SEMESTRE: Turma NEJA - IV01: Camila do Nascimento da Silva, Matrícula 201105260319244; no ANO LETIVO DE 2017 / 1º SEMESTRE: Turma de Origem: NEJA - IV01/2016 - 2º SEMESTRE: Norma Rodrigues da Silva Marciano, Matricula 201307610574441; Katy Lessa da Costa dos Santos, Matrícula 201505270493625; Nathanael Morais Bertram, Matrícula 201505270527708; Reinaldo da Silva dos Santos, Matrícula 201505270487910; Renata da Costa Crespo, Matricula 201307610605010; Marisa de Sousa Barbosa dos Santos, Matricula 201505270500427; Turma NEJA - IV01: Adriana de Oliveira Gomes Alves, Matricula 201505270533864; Ana Paula Candido de Oliveira Barreto, Matricula 201505270531810; Carlos Eduardo dos Santos de Oliveira, Matricula 200905440114000; Cristiano Veras de Souza, Matricula 201605270599349; Daiana de Oliveira Rodrigues da Costa, Matricula 201405270453610; Daniel Alcantara dos Santos, Matricula 200934510214788; Edileuza Alves Brandão da Silva, Matricula 201505270532620; Elisamar de Sousa Almeida, 201204890241307; Mayara Cristina da Silva, Matricula 201605270572734; Michelle Monteiro de Oliveira, Matricula 201505270532892; Mônica Borges Corrêa, Matricula 201505270536103; Noélia Conceição Gomes Santana Mallet, Matricula 201505270495598; Sandrelí Ribeiro, Matricula 201505270534836; Sandy dos Santos Oliveira, Matricula 201605270563824; Shirley do Nascimento Gomes Silva, Matricula 201505270530921; Simone Rezende Faria, matricula 201505270531225; Vanessa Cunha do Nascimento, Matricula 201007610357247; Secretário Escolar: Odair Madureira Pará, designado no DOERJ de 10/08/2015, página 17, 2ª coluna, Diretor Geral: Cristiano Alex da Silva, designado no DOERJ de 21/03/2013, página 29, 2ª coluna, Professores Inspetores Escolares: Josiane de Jesus Rangel, ID: 4330475-3; Renata Martins da Silva, ID: 4330400.\r\n\r\nId: 2062020"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, sito na Rua Princesa Leopoldina, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106703, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3309: Aline Chacon, Matrícula 2002330904; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3004: Almir José de Abreu, Matrícula 200918620165011; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Fabiane Gonçalves Dias de Melo, Matrícula 201218620449770; Jefferson Martins de Jesus, Matrícula 201218620427106; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Saulo Cesar de Oliveira Silva, Matrícula 201018620150421; Turma 3002: Matheus Henrique Carvalho Ribeiro, Matrícula 200918620182889; Turma 3004: Kevin Vieira da Silva, Matrícula 201218620484681; turma de origem 3001/2013: Carine Moraes da Silva, Matrícula 201218620458338; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Rayssa Camila dos Santos da Silva, Matrícula 200918620117475; Turma 3002: Hellen Kely Silva Santos, Matrícula 201218620456475; Marcelo Matheus Cardoso Maciel, Matrícula 200918620032801; Marcos Paulo de Souza, Matrícula 201218620413156; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Mayara Rodrigues Gonçalves, Matrícula 201318620509410; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO 2013, Turma PAEM1: Wellington Nascimento Matos, Matrícula 201118620366161; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3768/2007, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Jéssica de Oliveira Fonseca, Matrícula 200918620260359; Turma JA 3002: Josiane Barbosa de Barros, Matrícula 200918620081772; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA 3002: Antonio Marcos Gomes da Silva, Matrícula 20091860039067; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA 3004: Evania de Jesus Souza de Lima, Matrícula 201018620144292; Flavio Vieira de Azevedo, Matrícula 201018620136001; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA 3002: Luciana Brito de Freitas, Matrícula 201118620374421; Turma JA 3003: Ana Paula Severiano da Silva, Matrícula 200918620038095; Derli Moraes de Souza Dias, Matrícula 201018620303005; Fernanda da Silva Lago, Matrícula 201018620312010; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA 3003: Josafá de Freitas Vieira, Matrícula 201018620295827; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA 3001: Eduardo César Levy Nunes, Matrícula 201218620466519; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Daniel Fado Alonso Pinto, Matrícula 201118620379733; Daniel Leandro Ferreira dos Santos, Matrícula 201218620425911; Roseni Rodrigues de Souza, Matrícula 201018620175848; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Andreia da Silva Moreno, Matrícula 201218620481666. Secretária Escolar: Patrícia Martins Merigueti, designada no DOERJ de 12/07/2017, página 09, 1ª coluna, Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no DOERJ de 10/11/1998, página 08, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, sito na Praça Igará, nº 40, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33508232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 41.966/2009, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Damaris Moreira Sampaio Pinto, Matrícula 201313900231460; Thais da Conceiçao Correia, Matrícula 201317970432557; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ingrid Cristina da Silva Rosa, Matrícula 201369920161651; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aline Cristine Martins Cunha, Matrícula 201469920276445; Everaldo Pedroso Ruiz Coutinho, Matrícula 201469920271801; Izabel Cristina da Silva Ferreira, Matrícula 201469920275392; Larissa Rosana Coelho Cardoso, Matrícula 201669920336734; Maria Lucia de Moura da Rosa Benedicto, Matrícula 201469920277093; Mariza Menezes dos Santos Montes, Matrícula 201469920274663; Marta Valadão dos Santos, Matrícula 201469920274825; Nadia Almeida de Oliveira, Matrícula 201569920310021; Roger Costa de Oliveira, Matrícula 201469920274582; Roseli da Conceição de Barcelos, Matrícula 201469920271310; Rute Valadão dos Santos, Matrícula 201469920271567; Valéria Ribeiro de Almeida, Matrícula 201469920270757; Vera Maria da Silva Batista, Matrícula 201469920270838; Turma NEJA IV-02: Carla Daniela da Silva, Matrícula 201369150576268; Dirlene dos Santos Loura, Matrícula 201569920296110; Gabriel de Almeida Araujo, Matrícula 201269150473721; Isabelle da Costa Miranda, Matrícula 201269150460824; Marcio da Silva de Almeida, Matrícula 201469920277417; Maycon do Nascimento Carvalhoza, Matrícula 201469920277510; Thiago Caetano de Andrade, Matrícula 201269150461987; Lucimar da Silva Osorio, Matrícula 201469920268264, turma de origem NEJA IV-03/2015/2º SEMESTRE; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Dorimar Teixeira da Silva Emilio, Matrícula 201569920294075; Lilian da Silva Santos, Matrícula 201569920293346; Luzia Fernanda Ramos Pires, Matrícula 201569920307746; Natacha de Jesus Anacleto, Matrícula 201217970400624; Phillipe Cesario dos Santos, Matrícula 201569920292102; Raquel Paixão de Santana, Matrícula 201569920292021; Turma NEJA IV-02: Ana Clara Nascimento Amancio da Silva, Matrícula 201669920337625; Ariane Cipriano Fidelis, Matrícula 201169100299802; Elismar da Silva Cruz, Matrícula 201269150439541; Ferlândia Gomes de Medeiros Rios, Matrícula 201569920305964; Jonas Moreira dos Santos, Matrícula 201569920297510; Juliana Lima da Silva, Matrícula 201569920303759; Luciana da Conceição Soares, Matrícula 2009186601126165; Marcelino Bandeira da Silva, Matrícula 201569920288695; Marcelle da Silva Soares, Matrícula 201569920297414; Vitório Portugal Amaral, Matrícula 201569920286218; Turma NEJA IV-03: Gabriel Barbosa Cabral da Silva, Matrícula 201313900232351; Gabriel Elias Moura dos Santos, Matrícula 201318780669310; Glaziele da Cunha Reis, Matrícula 201569920286056; Heloisa Almeida de Jesus, Matrícula 201669920332666; Jessica Lima dos Santos, Matrícula 201314080225618; Lucas Correa da Silva, Matrícula 201569920292536; Zenilda Sousa Carvalho, Matrícula 200619590137010; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Thais Menezes dos Santos, Matrícula 201469920245485, turma de origem NEJA IV-03/2015/2º SEMESTRE; Igor Sampaio Teixeira, Matrícula 201469920275041, turma de origem NEJA IV-02/2015/2º SEMESTRE. Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designado no DOERJ de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna, Diretora: Glaucia Pontes Souza da Silva, designada no DOERJ de 05/10/2009, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Terezinha da Silva Domingos Lauermann ID. 3544335-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2014\r\n\r\nOnde se lê: Turma NEJA IV-01 /1º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: Turma NEJA IV-01 /2º SEMESTRE\r\n\r\nId: 2062602"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ, sito na Rua Cabo José da Conceição nº 135, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079714, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Marisol Souza da Silva, Curso: Ensino Médio, Turma: 3002, Ano: 2012, publicado no DOERJ de 16/11/2015, página 28, 2ª coluna. Secretária Escolar: Adilson Ferreira e Silva, designado no DOERJ de 01/12/2015, página 12, 2ª coluna, Diretora: Darlene Barbosa Correia, designada no DOERJ de 31/01/2017, página 6, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 2062627"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA, sito na Avenida Dr. Fernando Figueiredo, nº 08, Parada Angélica, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050546, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução nº 4.408/2010, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Danielle de Souza Batista, Matrícula 200921030048750; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Daniel dos Santos Freitas, Matrícula 201521030231334; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Vínicius Ferreira Sebastião, Matrícula 201305140401892; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA- IV01: Carlos Alberto Fernandes da Silva, Matrícula 201521030264348; Cláudia Mary da Silva Brandão, Matrícula 201621030267092; Hérica Baptista dos Santos, Matrícula 201521030257211; Igor Rosa de Carvalho, Matrícula 201521030236999; Jonathan Pessanha Inocencio da Silva, Matricula 201099990016816; Juliane Pinheiro de Oliveira, Matrícula 201521030240910; Julio Cesar de Oliveira Silva, Matrícula 201521030261241; Karla Renata da Silva Oliveira Ferreira, Matrícula 201521030259182; Leonardo da Silva Ferreira, Matrícula 201521030255519; Leticia da Silva Machado, Matrícula 201621030278710; Mauro César Nepomuceno Machado, Matrícula 201521030264771; Michele Santos de Souza, Matrícula 200920590052127; Natalicia da Cunha Braga , Matrícula 201521030259263; Nathalia Damis Santos Silva, Matrícula 201521030256833; Nathan Alves de Carvalho Garrido, Matrícula 201099990017592; Rafael Batista do Nascimento, Matricula 201621030280277; Rogerio Alves Santos, Matrícula 201312130590164; Rosangela Caraino Ferreira de Souza, Matrícula 201521030263376; Silvana de Paula Pereira, Matrícula 201405140439241; Simone Fraga da Silva de Carvalho, Matrícula 201621030280943; Vanessa Jesus da Cunha Paulo, Matrícula 201521030259931; Vera Lúcia Nascimento dos Santos, Matrícula 201521030229941; Turma NEJA-IV02: Elaine Freitas Souza Barreto, Matrícula 201521030262728; Eliane do Nascimento Santos, Matrícula 20152103022978; Geilson da Silva Soares, Matricula 201521030257310; Jorge Silva de Oliveira, Matrícula 201521030261675; Josilaine dos Santos Guedes, Matrícula 201521030261322; Juliana Mascarenhas de Souza, Matrícula 201521030257481; Julio Cesar Rodrigues Espindola, Matrícula 201521030230958; Laryssa Batista de Freitas Pires, Matrícula 201021030077783; Larissa da Silva Machado, Matricula 201121030118370; Leandro da Silva de Assis, Matrícula 201521030225520; Luciano de Oliveira Lopes, Matricula 201221030150319; Matheus dos Santos Souza, Matrícula 201321290385320, Marcelo Feitoza de Almeida, Matrícula 201221030138025; Pâmela Cristina Carvalho de Oliveira, Matricula 201320720262204; Príscila Aparecida Gonçalves da Silva, Matricula 201021030061610; Rogério Samuel de Almeida, Matrícula 201121030094510; Roselia Santos de Aquino, Matrícula 201521030261403; Rosimere da Silva Junior Melo, Matrícula 201521030255438; Secretária Escolar: Penha Cristina Monteiro de Azevedo, designada no D.O. de 08/04/2008, página 08, 3ª coluna, Diretora: Tamara Rogéria Rubin, designada no D.O. de 10/06/2015, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira, ID 0433614-2 e Barbara Sotinho Barbosa. ID 4330466-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, sito na Avenida A, s/nº, Nova Campina, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33142882, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 38.346/2005, no ANO LETIVO DE 2017/1ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV03: Carlos José de Barros Fernandes, Matrícula 201021210137091; Daniele Barros Martins, Matrícula 201621210429740; Dayana Cristina Sabino de Oliveira, Matrícula 201521210421875; Everton Souza Silva, Matrícula 201121110358122; Hugo Lucas Paiva, Matrícula 201011520146016; Jucilane Gonçalves da Silva Braz, Matrícula 200921210027573; Mirlon Thiago da Cruz Lopes, Matrícula 201621210452564; Monique Gonçalves Braz, Matrícula 201210770387368; Pablo Caique Almeida da Silva, Matrícula 201011520301194; Silvana Alves da Silva, Matrícula 201621210449010; Suzany de Oliveira Silva, Matrícula 201521210422332; Vanderson da Silva Policarpo, Matrícula 200911520177231; Turma NEJA-IV04: Alan Cris da Silva Barbosa, Matrícula 201621210434410; Anderson Lima Brito, Matrícula 201621210448966; Camila Ramos de Moraes, Matrícula 201321020356484; Carlos Antonio Cabral de França, Matrícula 201421210377047; Clarisse da Silva Bonifácio, Matrícula 201121080312911; Edson Wagner Leal Sanches Júnior, Matrícula 200911520187385; Gabriely Rodrigues da Silva, Matrícula 201511520703030; Jhonatan Kelvy Madeira, Matrícula 200911520113268; Joana Darc Barbosa dos Santos, Matrícula 201211520436815; Jorge Augusto da Silva Ferreira, Matrícula 200921020055509; Josely de Oliveira Sabino, Matrícula 201621210442925; Kathiely de Azevedo Cardoso, Matrícula 200920740011765; Leonardo Sampaio de Souza, Matrícula 201121080310038; Lucas de Oliveira Albuquerque, Matrícula 200911520208137; Maísa Souza de Almeida, Matrícula 201621210449695; Maria da Solidade dos Santos Oliveira, Matrícula 201521210428101; Monique da Silva Batista, Matrícula 201521210425511; Neuma Paiva Fernandes, Matrícula 201521210424971; Nubia Pereira do Nascimento, Matrícula 201521210425005; Robert Lopes de Sales, Matrícula 201011520145125; Thaíza dos Santos Dionísio, Matrícula 201211520488378; Vinicius de Lima Santana, Matrícula 201311520541844. Secretária Escolar: Janice Santos Barbosa de Farias, designada no D.O. de 12/05/2011, página 14, 3ª coluna, Diretora: Mônica Abreu da Costa, designada no D.O. de 03/04/2017, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, ID. 4280586-4 e Tania Pinheiro dos Santos, ID. 3706043-0. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 208-ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 208- ALCEU AMOROSO LIMA , sito à Rua Amilcar s/n , Jardim Primavera , Município de Duque de Caxias , Censo Escolar 33049700, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 ,torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA,autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC n° 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014 , Turma PAEM-M4-01 : Alexssandro Silva Lourenço ,Matrícula 20131017015583; Antonio Carlos dos Santos Faria, Matrícula 201310170145440 ; Cátia Feitoza Nascimento ,Matricula 201110170078295;Daniel de Jesus Ribeiro ,Matrícula 200910170052160;Débora Santos Ramos, Matrícula 200910170025510 ;Jaime de Sousa Fernandes,Matrícula 201310170143588 ;Josiete Bernardes de Carvalho , Matrícula 201310170156566 ; Lidia Cristy Moisés Menezes, Matrícula 201310170142263 ;Matheus José Fagundes, Matrícula 201310170144711; Miriam Barromeu Moura , Matrícula 2009101770049533; Miriely Salles de Moraes Antonio, Matricula 200910170036636; Rafael Ferreira de Lima ,Matrícula 201310170147575 ;Stephany de Almeida Batista Júlio, Matricula 201110170076322;Thaiane de Oliveira Vieira, Matricula 2011104470219507;Wellerson Lima Malaquias, Matricula 201310170147222.Secretária Escolar: Andréia Lopes de Assis , designada no D.O. de 22/06/1999 , página 17 , 1ª coluna. Diretora: Leticia Felicidade Corrêa Araújo , designada no D.O. de 21/11/2016 , página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice Gomes da Silva ID. 3687724-7 e Vanessa Chagas da Silva ID. 4336139-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, sito na Rua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafaiete, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048479, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 2212, de 31/10/1978, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3007 Tatiane Souza da Silva Matrícula 20020193; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3006 Monalisa Assunção da Silva Matrícula 201220580322971; ANO LETIVO DE 2016 Turma NEJA IV-5 Nelson Barbosa Lima Matrícula 200921150056181; Secretária Escolar: Guaracyara Lopes Traverso, designada no D.O. de 08/05/2012, página 25, 2ª coluna. Diretora: Ailene da Silva Gonçalves, designada no D.O. de 17/08/2017, página 12, com validade a partir de 01/09/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Renata dos Santos Ferreira, ID 4372232-6 e Marcos Augusto da Silva, ID 43305008. \r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: NEJA IV5\r\n\r\nOnde se lê: Laiana Pereira Andrade, Matrícula 201520580521418\r\n\r\nLeia-se: Laiana Pereira Maia, Matrícula 201520580521418\r\n\r\nId: 2062386"
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                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2024/2015 - P.E Nº 007/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material esportivo. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até às 10 horas do dia 31/10/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 10 horas do dia 31/10/2017. \r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 31/10/2017, horário de Brasília. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2062458"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 021/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/477/2017.\r\n\r\nId: 2062455"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UERJ torna público que estarão abertas as inscrições destinadas à seleção de Assistentes Sociais para atuarem, em caráter temporário, na Avaliação Socioeconômica do Edital do Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2018/UERJ.\r\n\r\nOs interessados deverão enviar currículo, comprovado e atualizado, para o e-mail: casevestibular2018.uerj@gmail.com\r\n\r\nPrazo para o envio de Currículos: 09, 10 e 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível na página da UERJ, página da SR-1 e página do Vestibular.\r\n\r\nId: 2062446"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA DA SUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UERJ torna público o presente Edital complementar para, de acordo com orientação da Procuradoria Jurídica da Universidade, aplicar prova equivalente ao 2º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2018 para os candidatos com número de inscrição 182017867-3, 182020021-4, 182021987-0, 182032461-4 e 182036543-5. A prova será aplicada no dia 08/10/2017, das 9 às 13 horas, no 1º andar do Prédio João Lyra Filho, no Campus Maracanã, observando-se as normas estabelecidas no Edital do Exame de Qualificação para os demais procedimentos.\r\n\r\nId: 2062739"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS A TUTORES À DISTÂNCIA (DE APOIO AO PROFESSOR E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO) DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO 2017.2 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que em virtude da grande procura de inscrições será alterado o cronograma da seleção pública, destinada à concessão de bolsas a tutores à distância (de apoio ao professor e de avaliação de desempenho) dos cursos de graduação 2017.2 para formação de cadastro de reserva publicada no D.O. de 11/09/2017, fls. 32, com a primeira retificação publicada no D.O. de 25 de setembro de 2017, fls 19. A prorrogação se dará a partir da Divulgação do Resultado da 1ª fase e consequente alteração das etapas seguintes do cronograma. A saber:\r\n\r\n20 DE OUTUBRO DE 2017 - Divulgação do Resultado da 1ª fase no sítio www.cecierj.edu.br\r\n\r\n23 E 24 DE OUTUBRO DE 2017 - Envio de recursos para a 1ª fase\r\n\r\n27 DE OUTUBRO DE 2017 - Divulgação das respostas aos recursos para a 1ª fase e segunda convocação para 2ª fase (Avaliação escrita)\r\n\r\n31 DE OUTUBRO DE 2017 - 2ª Fase - Avaliação escrita com todos os candidatos selecionados na 1ª fase.\r\n\r\nVer local e horário por disciplina no sítio www.cecierj.edu.br. O não comparecimento na data e horário estipulados desclassifica o candidato do processo seletivo.\r\n\r\n20 DE NOVEMBRO DE 2017 - Divulgação do resultado da 2ª fase\r\n\r\n21 E 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - Envio de recursos para a 2ª fase\r\n\r\n30 DE NOVEMBRO DE 2017 - Divulgação das respostas aos recursos para a 2ª fase e do resultado final.\r\n\r\nAs demais informações do Edital nº 03/2017 permanecem inalteradas.\r\n\r\nId: 2062644"
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                            "2062440": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 050/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a CB MARKETING LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 ( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2919/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 051/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a INFNET EDUCAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3643/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 052/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a ALL SERVITEC INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3047/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 053/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a FUTURE TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 ( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2978/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 054/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a PRESTCON SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3046/2017.\r\n\r\nId: 2062440"
                            ],
                            "2062443": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 055/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a RH10 - RECURSOS HUMANOS DEZ EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 ( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3475/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 056/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 ( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2915/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 057/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a CUSTOM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 ( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3334/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 058/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a MAXISITE COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 ( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3351/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 059/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e o INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO - ISBET.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3210/2017.\r\n\r\nId: 2062443"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2062563": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, DATA DE ASSINATURA: 05/10/2017. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT - CORREIOS. OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços e Venda de Produtos a Órgãos Públicos. VALOR: Total anual estimado de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/10/2017 a 04/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93. PROCESSO Nº E-10/003.850/2016.\r\n\r\nId: 2062563"
                            ],
                            "2062607": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nFica notificada a empresa MARINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomar ciência e apresentar defesa por escrito no Processo nº E-10/005/11468/2017, que tem por objeto a aplicação da pena de suspensão por 30 dias e que decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações nos termos do Decreto nº 3.893/81, por descumprimento do art. 49, e suas alterações, será cancelado o registro.\r\n\r\nFica notificada a empresa KALINDA DO BRASIL, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomar ciência e apresentar defesa por escrito no Processo nº E-10/005/11469/2017, que tem por objeto a aplicação da pena de suspensão por 30 dias e que decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações nos termos do Decreto nº 3.893/81, por descumprimento do art. 49, e suas alterações, será cancelado o registro.\r\n\r\nFica notificada a empresa FERNATU TRANSPORTE E TURISMO LTDA, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomar ciência e apresentar defesa por escrito no Processo nº E-10/005/11470/2017, que tem por objeto a aplicação da pena de suspensão por 30 dias e que decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações nos termos do Decreto nº 3.893/81, por descumprimento do art. 49, e suas alterações, será cancelado o registro.\r\n\r\nFica notificada a empresa SANTANA DOS REIS TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomar ciência e apresentar defesa por escrito no Processo nº E-10/005/11471/2017, que tem por objeto a aplicação da pena de suspensão por 30 dias e que decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações nos termos do Decreto nº 3.893/81, por descumprimento do art. 49, e suas alterações, será cancelado o registro.\r\n\r\nFica notificada a empresa NOVA LOG TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomar ciência e apresentar defesa por escrito no Processo nº E-10/005/11472/2017, que tem por objeto a aplicação da pena de suspensão por 30 dias e que decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações nos termos do Decreto nº 3.893/81, por descumprimento do art. 49, e suas alterações, será cancelado o registro.\r\n\r\nFica notificada a empresa XAVIER TOUR EXECURSÕES LTDA, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomar ciência e apresentar defesa por escrito no Processo nº E-10/005/11474/2017, que tem por objeto a aplicação da pena de suspensão por 30 dias e que decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações nos termos do Decreto nº 3.893/81, por descumprimento do art. 49 e suas alterações, será cancelado o registro.\r\n\r\nFica notificada a empresa TURISMO NOBRE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à \r\n\r\nAssessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomar ciência e apresentar defesa por escrito no Processo nº E-10/005/11475/2017, que tem por objeto a aplicação da pena de suspensão por 30 dias e que decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações nos termos do Decreto nº 3.893/81, por descumprimento do art. 49, e suas alterações, será cancelado o registro.\r\n\r\nFica notificada a empresa LOCAR FACIL SERVICE LTDA, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomar ciência e apresentar defesa por escrito no Processo nº E-10/005/11476/2017, que tem por objeto a aplicação da pena de suspensão por 30 dias e que decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações nos termos do Decreto nº 3.893/81, por descumprimento do art. 49, e suas alterações, será cancelado o registro.\r\n\r\nId: 2062607"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2062650": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, o BANCO BRADESCO S.A. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: \"Alteração da sistemática da prestação dos serviços de arrecadação a serem feitos pelo BANCO, tendo em vista o término da vigência do Contrato de Cessão celebrado entre a CEDAE e o FUNDO em 26.06.2017\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.448/2016.\r\n\r\nId: 2062650"
                            ],
                            "2062651": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: \"Alteração da sistemática da prestação dos serviços de arrecadação a serem feitos pelo BANCO, tendo em vista o término da vigência do Contrato de Cessão celebrado entre a CEDAE e o FUNDO em 26.06.2017\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.447/2016.\r\n\r\nId: 2062651"
                            ],
                            "2062652": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, o ITAÚ UNIBANCO S.A. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: \"Alteração da sistemática da prestação dos serviços de arrecadação a serem feitos pelo BANCO, tendo em vista o término da vigência do Contrato de Cessão celebrado entre a CEDAE e o FUNDO em 26.06.2017.\"\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/701.318/2003.\r\n\r\nId: 2062652"
                            ],
                            "2062568": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 329/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CLORO LIQUEFEITO EM CILINDROS E CARRETA”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/10/2017 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.021.874,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2062568"
                            ],
                            "2062623": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01081670, emitido em 06/07/2017. Proc. nº E-07/509490/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ROBERTO WELLWN ETZ. CNPJ/CPF Nº: 084.319.577-00. ENDEREÇO: Rua Francisco Luiz Fernandes, 890 - Sitio Miriam, Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 2062623"
                            ],
                            "2062622": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00147480\r\n\r\nNOME: Paula dos Reis. CNPJ/CPF Nº: 22.379.712/0001-04. ENDEREÇO: Av. Ayrton Senna da Silva, 213. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 1.252,63. PROCESSO Nº E-07/002.12379/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00147480\r\n\r\nNOME: Empresa de Supermercados Angra LTDA (ESAL). CNPJ/CPF Nº: 28.500.627/0003-92. ENDEREÇO: Pq. Das Palmeiras, quadra 02, lotes 47/50. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: 1.327,99 (um mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos). PROCESSO Nº E-07/002.11007/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00144752\r\n\r\nNOME: Charlotte Empreendimentos e Participações. CNPJ/CPF Nº: 32.170.029/0001-08. ENDEREÇO: Estrada Municipal, nº 2296. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 1.285,27 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos). PROCESSO Nº E-07/002.1552/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00140423\r\n\r\nNOME: Condomínio Porto Paradiso. CNPJ/CPF Nº: 11.192.328/0001-73-77. ENDEREÇO: BR 101, KM 487. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 1.303,62 (um mil trezentos e três reais e sessenta e dois centavos). PROCESSO Nº E-07/002.268/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00133902\r\n\r\nNOME: Boa Vista LTDA. CNPJ/CPF Nº: 32.254.625/0001-76. ENDEREÇO: Pedreiras e Praia Pai Paulo - Freguesia de Santana. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 81, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). PROCESSO: E-07/506.964/2010.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00146476\r\n\r\nNOME: Condomínio do Edifício Pirata's Residence. CNPJ/CPF Nº: 05.843.332/0001-51. ENDEREÇO: Estrada Municipal, 200 MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 14, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 1.310,18 (um mil trezentos e dez reais e dezoito centavos). PROCESSO Nº E-07/002.14954/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00145114\r\n\r\nNOME: Fergone Engenharia. CNPJ/CPF Nº: 73.647.422/0001-27. ENDEREÇO: Rua projetada II - Rua do Sapê, s/nº. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 1.265,29 (um mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos). PROCESSO Nº E-07/002.1933/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148110\r\n\r\nNOME: Br Metals Fundições. CNPJ/CPF Nº: 19.811.058/0001-43. ENDEREÇO: Estrada Governador Raimundo Padilha, Sn. MUNICÍPIO: Barra Do Pirai- RJ. INFRAÇÃO: Art. 91 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.018,86. PROCESSO Nº E-07/002.9650/2014.\r\n\r\nId: 2062622"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2062454": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 009/2017 - Sem Transferência de Recursos. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ e a Favela Mundo.\r\n\r\nOBJETO: O Convênio tem por objetivo a cooperação recíproca entre as partes, sem recursos, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, relativas à consecução de cursos de capacitação, formação e qualificação profissional, direcionados aos trabalhadores inscritos no Sistema SINE (Sistema Nacional de Emprego).\r\n\r\nPRAZO: Vigorará por 06 (seis) meses, contados a partir da data da sua publicação do seu extrato, podendo ser renovado e alterado, exceto o OBJETO, caso seja de interesse dos Partícipes, através de Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287/79 e Decreto nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/452/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/10/2017.\r\n\r\nId: 2062454"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2062556": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Projeções Mapeadas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062814\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio ArtMix Festival \r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062826\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nStage 01 Produtora e Serviços Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.090.497/0001-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n628.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n468.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n1° Festival da Música Brasileira\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062837\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agencia de Cultura Brasileira Eireli - EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.330.851,93\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAcademia Jovem Concertante 2017\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062833\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCaioa Arte Musical Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.257.129/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n942.859,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n940.768,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Rc4\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062838\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGaia Produções Artísticas e Culturais Ltda - EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.186.140/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n338.190,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n338.190,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Panorama 2017\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062831\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Panorama\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.818.683/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.686.450,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCérebro | Coração \r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062815\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuintal Rio Produções Artísticas Ltda - EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.438.689/0001-94\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n501.150,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nThomas e as mil e uma invenções\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062836\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nV Marcatto Dantas Bernardi Produções Artísticas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.025.937/0001-96\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n468.480,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n468.480,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIV Rio Mapping Festival - Festival Internacional de Videomapping e Artes Integradas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062822\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nS23 Gestão Cultural, Arte e Tecnologia Eireli- ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.213.420/0001-26\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n480.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n480.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMultiverso\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062825\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGisele N Andrade Educação e Cultura- ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.883.984/0001-48\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n634.926,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n634.926,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestivalma Verão\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062842\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCosmmos do Brasil Produção Editorial- Eireli - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.802.396/0002-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n551.118,24\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n551.118,24\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSambarap Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062844\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNakine Produções Ltda ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.025.147/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n510.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2062556"
                        ],
                        "2062503": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1114/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n16ª Piraí Fest Paladar - Festival de Gastronomia e Cultura de Piraí\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVezes Três Produção e Eventos Ltda. -ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.359.691/0001-38\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2062503"
                        ],
                        "2062512": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1110/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA Menina e o Pote\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJurubeba Produções Artísticas Ltda. - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.374.600/0001-21\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 2062512"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2062480": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO MÚLTIPLO N° 9912349249. PARTES: FUNARJ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do subitem 2.3. na Cláusula Segunda - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, contendo o Termo de Categorização e Benefícios da Política Comercial dos Correios; inclusão do serviços de Encomendas Nacionais por meio do ANEXO correspondente, rubrica do pelas partes, contendo os procedimentos pertinentes ao serviço incluído; alterar a redação do subitem 7.2 da Cláusula Sétima - DA VIGÊNCIA; exclusão do(s) serviço(s) SEDEX e/ou PAC e/ou anexo de Limite de Dimensões e de Pesos do contrato original. DATA DE ASSINATURA: 13/07/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/483/2013\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2062480"
                            ],
                            "2062614": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/007/2016. PARTES: FUNARJ e DATA COOP COOPERATIVA DE BIBLIOTECÁRIOS, DOCUMENTALISTAS, ARQUIVISTAS E ANALISTAS DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 18/007/2016, por mais 4 (quatro) meses, totalizando 30 (trinta) meses, sendo 18 (dezoito) meses de execução dos serviços e 12 (doze) meses de garantia (manutenção e suporte). DATA DE ASSINATURA: 01/06/2017. VALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor global de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1066/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\nId: 2062614"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2062611": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 04.10.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL do ESTADO, e os estagiários: JOÃO PAULO SAVVAS GALINDO DOS SANTOS, ANDRÉ LUIS FERREIRA DOS SANTOS e BRENDA ARAUJO BRITO. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96 e 4.070, de 12.05.2017 e na PORTARIA Nº 268-CEJUR/PGE, de 28.09.2017. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2062611"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2062515": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1117/2017- MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO, matrícula nº 836.349-1. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade da Defensora Pública, com validade a contar de 09.09.2017. \r\n\r\nId: 2062515"
                    ],
                    "2062517": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 04.10.2017\r\n\r\nO DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, ADMITE, com validade a contar de 04 de outubro de 2017, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE 809, de 05.01.2016, o Bacharel de Direito Vinicius Gaia Rodrigues em substituição à Carlucia Aparecida Vargas de Oliveira , aprovada no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2062517"
                    ],
                    "2058896": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-20/001/1109/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER, de acordo com o art. 7° da Lei nº 5658/2010, Resolução nº 823, de 03.05.2016 e nas informações constantes no Processo nº E-20/001/1109/2017, aos servidores, abaixo relacionados, a Progressão Funcional, como Técnico Médio de Defensoria, do Padrão III, para o Padrão II, referente ao período 2012/2017, completado e concedido a contar de 07.07.2017.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nADRIANA PORTO ALONSO MARTINS\r\n\r\nTMD\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTMD\r\n\r\nALINE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nALINE VIRGENS ALMEIDA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nANA PAULA DE MELLO SERRA SANTOS\r\n\r\nTMD\r\n\r\nANA TEREZA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nBRUNA RAFAELA BALTHAZAR REGO FRAMBACK\r\n\r\nTMD\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES SILVA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nBRUNO PASCARETA FERNANDES\r\n\r\nTMD\r\n\r\nCAMILA MONTEIRO BARRETO FRAGA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nCARLA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nCLAUDIA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTMD\r\n\r\nCLEBER LUCIO QUINTO DE SOUZA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nCYNTHIA FEVEREIRO TURACK MARTINS\r\n\r\nTMD\r\n\r\nDALIANA SEIDL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nDANIELA DE AGUIAR CANTUARIA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nDANIELE PIMENTEL DA SILVA NUNES VIANA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nDANIELE SANTIAGO DE SOUSA LIMA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nÉRICA DINIZ MARTINS BARRETO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nETIENE ALMEIDA DE OLIVEIRA ESPOSITO ALVAREZ\r\n\r\nTMD\r\n\r\nFELIPPE AUGUSTO GOMES FERREIRA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nFLAVIO RENATO SAMBURSKY\r\n\r\nTMD\r\n\r\nGEORGE ALBERT GUNTENSPERGER\r\n\r\nTMD\r\n\r\nJHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nJULIA AZEVEDO CONDE PITANGA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nJULIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nLIVIA CURTY COSTA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nLUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN\r\n\r\nTMD\r\n\r\nLUCIANA MELO DA SILVA ALVES\r\n\r\nTMD\r\n\r\nLUCIANA TUBINO MORAND\r\n\r\nTMD\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE ARAUJO CID PINTO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\nTMD\r\n\r\nMARIA APARECIDA BROEDEL DE ASSIS\r\n\r\nTMD\r\n\r\nMICHELLE NOUVEL\r\n\r\nTMD\r\n\r\nNAIANA ASCENCIANO FEIJÓ\r\n\r\nTMD\r\n\r\nNICOLE BOZIKI XAVIER DO CARMO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nPAOLA CRISTINA DA CUNHA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nPAULA CRISTINA ALVES DAMASCENO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nPAULA FIGUEIRA SELORICO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nPAULA IZABEL HECKERT\r\n\r\nTMD\r\n\r\nRAFAEL VALE DE CARVALHO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nRAMON CARVALHO FRAGOSO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nTMD\r\n\r\nRAQUEL PINTO DA TRINDADE\r\n\r\nTMD\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA DE PONTES\r\n\r\nTMD\r\n\r\nROMULO SOUZA DE LIRA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nSIMONE AGUIAR SALGADO GONÇALVES\r\n\r\nTMD\r\n\r\nTATIANA CAMPANA SENRA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nTIAGO CAMPANATI STOLER\r\n\r\nTMD\r\n\r\nVANESSA BIANCHI GUEDES ALONSO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nVANESSA STANCHER PEREIRA\r\n\r\nTMD\r\n\r\nVIVIANE PAULINO TARGINO\r\n\r\nTMD\r\n\r\nId: 2058896"
                    ],
                    "2062514": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.920/2007 - DARLINGTON BRANT DO COUTO, Defensor Público, Matrícula nº 930854-5. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17.09.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer nº Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2414/2017 - DIEGO MIGUEL FERREIRA CARDOSO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089842-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80, do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público Municipal prestado à Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no cargo de Agente Administrativo, no período de 01.08.2007 a 31.10.2009, no total de 823 dias. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/919/2016- ELISA COSTA DE OLIVEIRA, Defensor Público Substituto, Matrícula nº 3089560-1. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28.09.2017, de acordo com o art. 103, da Lei Complementar n° 06/77 e Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente Processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/631/2016 - PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO, Defensor Público Substituto, Matrícula nº 3089531-2. ANOTE-SE,para fins de acréscimos, pela metade, o tempo de Estágio Forense junto ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 13.08.2007 a 29.02.2008 e de 01.03.2008 a 30.09.2008, que considerados pela metade totalizam 207 dias. \r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3020/2015 - DANIELLE DE SOUZA CARVALHO NUNES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3083336-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, no período de 18.12.2006 a 24.01.2010, no total de 1.134 dias, nos termos da Lei nº 530/82.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/982/2017 - MAYRA DOS SANTOS LOYOLA, Defensor Público Substituto, Matrícula nº 3089548-6. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 27.02.2017, de acordo com o parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente Processo e o art. 103 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.443/2001 - FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, Defensor Público, Matrícula nº 836332-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 10/09/2012 a 08/09/2017, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/247/2016 - VINICIUS DOS ANJOS PENHA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3077914-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, no período de 26.04.2010 a 25.05.2015, no total de 1.856 dias, nos termos da Lei nº 530/82.\r\n\r\nId: 2062514"
                    ],
                    "2062578": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Acompanhamento da Execução e Fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a Empresa TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., o servidor JAIRO DE MORAES BARRETO, matrícula nº 3091724-9, jairo.dpge.rj@gmail.com, e o servidor JORGE LUIZ CAZUZA, matrícula nº 5015380-8, zuzajor@yahoo.com.br, referente ao Contrato nº 033/2016, Processo Administrativo nº E-20/001/1131/2016.\r\n\r\nId: 2062578"
                    ],
                    "2062516": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/183/2017 -Carlos Molisani Mendonça \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/297/2017 -Renata Duarte Pereira Freire e Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1932/2017 -Renata Tavares da Costa \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/573/2017 -Rosangela Maria Braz Imbrósio R.\r\n\r\nCorrêa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/278/2017 -Carlos Felipe Benati Pinto\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/123/2017 -Marcelo Pereira Cosendey \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/101/2017 -Emerson de Paula Betta \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/186/2017 -Filipe Matos Monteiro de Castro \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/479/2017 -Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/206/2017 -Renata Correa Leite Nemer Saud\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/180/2017 -Carlos de Rezende Rodrigues\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/641/2017 -Luiz Otavio de Souza Matta \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/288/2017 -Ana Carolina Palma de Araújo\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/168/2017 -Elias Marcelo Barucke Marcondes \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/321/2017 -Paula Rodolfo Kraft\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/125/2017 -Carlos Antonio Costa Martins\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/463/2017 -Patricia Maria Gonçalves Antunes Lima\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1315/2017 -Eliana Barradas Pimentel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/938/2017 -Lyvia Elias Cosendey \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/107/2017 -Jorge Alexandre de Castro Mesquita\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/64/2017 -Rômulo Souza de Araujo\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/111/2017 -Paula Procópio Monteiro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/160/2017 -Carlos Ribeiro dos Santos Júnior \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/363/2017 -Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2458/2017 -Carlos Alberto de Araújo Pinto\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2459/2017 -Mirella Tavares Gallicchio N. do Rêgo\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2470/2017 -Rodrigo Azambuja Martins\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nId: 2062516"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2061728": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de interruptores.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-20/001/1902/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO:20/10/2017, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 20/10/2017, às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 036/17\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de lâmpadas fluorescentes T5 e acessórios.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-20/001/1309/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO:20/10/2017, às 14:20 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 20/10/2017, às 14:25 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 037/17\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de cabos elétricos.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-20/001/1236/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 23/10/2017, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/10/2017, às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 038/17\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de eletrocalhas e acessórios.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-20/001/963/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 23/10/2017 às 14:20 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/10/2017 às 14:25 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 039/17\r\n\r\nOs Editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2061728"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2062794": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 200/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 182 da Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal n° 10.257 de 10 de Julho de 2001;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Municipal 7.972 de 10 de dezembro de 2007, que institui o Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes, em seus artigos 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393 e 394;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é imprescindível atender as diretrizes emanadas no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do Município, no sentido de ordenar o território municipal, gerir o crescimento urbano, preservar os recursos naturais e proporcionar qualidade vida ao cidadão;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda a necessidade de se organizar uma estrutura gestora da política urbana municipal com escopo de gerir e aprimorar a política urbana e seus instrumentos de controle e regulação;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A implantação, sem ônus para a municipalidade, do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana. \r\n\r\nArt. 2º - Compõem o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana - SMPGU - com funções gerenciais e executores, os seguintes órgãos municipais:\r\n\r\nI. A Superintendência de Planejamento;\r\n\r\nII. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Infraestrutura Urbana;\r\n\r\nIII. A Secretaria Municipal de Governo;\r\n\r\nIV. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental;\r\n\r\nV. O Instituto Municipal de Transito e Transportes;\r\n\r\nVI. A Empresa Municipal de Urbanização e Saneamento;\r\n\r\nVII. A Companhia de Desenvolvimento Econômico do Município de Campos\r\n\r\nVIII. A Procuradoria Geral do Município; \r\n\r\nIX. O Centro de Informações e Dados do Município.\r\n\r\nArt. 3º - Os titulares dos órgãos que integram o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana (SMPGU) indicarão 07 (sete) profissionais técnicos com atuação na área de gestão e planejamento urbano e ambiental para compor o Grupo Técnico Executivo do Plano Diretor (GTEPD), a ser instituído em ato do chefe do executivo municipal.\r\n\r\nParágrafo Único: O Grupo Técnico Executivo (GTEPD), conforme dispõe o inciso III, art. 387 e o art. 392, do Plano Diretor, com o objetivo de fornecer apoio técnico de caráter multidisciplinar e intersetorial é composto por profissionais de nível superior nas áreas afins de planejamento e gestão urbana, cujas as funções são as dispostas no art. 394 do Plano Diretor.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 04 de outubro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2062794"
                    ],
                    "2062795": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 201/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 3.155.846,16 (três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.129.036,16 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.129.036,16 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n112.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n231.000,00 \r\n\r\n1.10.301.0178.2801 - ATENDIMENTO ODONTOLOGICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.260,00 \r\n\r\n1.10.301.0179.2792 - SAUDE DO TRABALHADOR \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n23.000,00 \r\n\r\n1.10.303.0180.2788 - AQUIS.ORTES, PROTES.,OCULOS, MAT.ORTOPEDICO E OUTROS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n200,00 \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0214624000 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n191.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n29.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n822.810,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0102.4417 - REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n348.248,32 \r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n746.496,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.094.744,32 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.034.291,84 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.034.291,84 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0102.4414 - VIGILANCIA SOCIOASSITENCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO \r\n\r\n3.750,00 \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n153.250,00 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.10.301.0178.2801 - ATENDIMENTO ODONTOLOGICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.10.301.0179.2792 - SAUDE DO TRABALHADOR \r\n\r\nFONTE 0214555177 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n24.350,00 \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0214624000 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n188.000,00 \r\n\r\n1.10.303.0178.2798 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR- PAD \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n26.000,00 \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0214624000 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n117.460,00 \r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n29.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n822.810,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 05 de outubro de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2062795"
                    ],
                    "2062564": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 2241/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Gersonita Rocha dos Santos.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1720/2017, publicado em 21/09/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Gersonita Rocha dos Santos, na condição de viúva do ‘falecido funcionário Carlos Souza dos Santos, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Guarda Civil Municipal, na função de Guarda Civil Municipal - Padrão B, matrícula n°13592, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 07/02/2017, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.970,48 (dois mil, novecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Guarda Civil Municipal - Padrão B\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §§7º, 8º da CF/88, redação dada pela EC 41/2003, c/c art. 8º,\r\n\r\nR$ 2.970,48\r\n\r\nI, 73, 74 e 76 da Lei Municipal nº 6786/99, alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o § 8º do art. 40 da CF/88, em razão da concessão de Medida Liminar nos autos da ADIN nº 4.582, que analisa questionamento ao disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2062564"
                    ],
                    "2062766": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2286/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 708/2017, que nomeou Catharina Almeida da Silva Barbosa, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Programas, Projetos, Direitos Humanos e Cidadania Símbolo DAS 4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2287/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 565/2017, que nomeou Paulo Cezar Rodrigues Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em Comissão de Diretor de Programas e Projetos, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2288/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Catharina Almeida da Silva Barbosa, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Diretora de Programas e Projetos, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2289/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Paulo Cezar Rodrigues Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o cargo em Comissão de Assessor de Captação de Novas Empresas, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2062766"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2062417": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 4959/2014 ( 2014.115.004993-4-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 019/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de MARCIO VANDRE PAES DE SANTANA, brasileiro, solteiro, nascido em 03/05/1987, filho de Adilson Martins de Santana e Conceição de Maria Paes de Santana, portador da C.I. nº 1819255 SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 122.127.567-47, servidor público, matrícula 18754, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Edmundo Chagas n° 52, Apto102, Centro, Cep 28010-410 Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 4959/2014, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Outubro de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2062417"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2062783": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMECE Nº 22, de 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nEstabelece critérios, normas e procedimentos para o Edital de Matrículas Inicial, de Renovação e de Transferência dos alunos nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes para o ano letivo de 2018, e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 208, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso X do artigo 4° da Lei Federal N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, onde é assegurada a garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental, mais próxima da residência, a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade;\r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto no inciso V do artigo 53 da Lei Federal N° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, onde se estabelece o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal N.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);\r\n\r\nCONSIDERANDO os incisos I, II e III do artigo 4° da Resolução CNE/CEB N.º 4, de 2 de outubro de 2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Nota Técnica N.º 04/2014/MEC/SECADI/DPEE, que dispõe sobre orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Estadual N.º 6.683, de 15 de janeiro de 2014, que torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das Redes Pública e Particular de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação aos critérios na captação de alunos para atendimento em creches e escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de previsão de atendimento na priorização da lista de matrícula para crianças em situação de violência doméstica e em situações de vulnerabilidade social;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de previsão de atendimento para a criança em situação de acolhimento institucional, cuja inserção em creche seja condição para reintegração familiar conforme estudos dos Serviços de Acolhimento e/ou CREAS e/ou Conselho Tutelar;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de priorização aos alunos, filhos de mães adolescentes, na perspectiva de oportunizá-las condições à continuidade dos seus estudos, sem interrupção;\r\n\r\nCONSIDERANDO a elevada demanda para matrículas nas creches da Rede Pública Municipal de Ensino, tornando necessário cadastro de enfileiramento no Cadastro Geral de Pessoas Diretamente Envolvidas na Vida Escolar do Repositório Municipal da Demanda por Vaga no Sistema de Ensino Escolar Municipal, para fins de atendimento em casos de desistência (antes de efetivação da Matrícula Inicial) ou evasão (durante o ano letivo);\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de comprovação da veracidade das informações declaradas pelo responsável legal do aluno e dos documentos acostados no ato da Matrícula, para garantir a lisura no processo de Matrícula na Rede Municipal de Ensino; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover o respeito ao Princípio da Igualdade Substancial, insculpido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, buscando-se a correção das disparidades fáticas e a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana por meio da isonomia;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1. ° Instituir a realização da Matrícula em todas as suas fases, para o ano letivo de 2018, nas Unidades Escolares de Educação Infantil, nas modalidades Creche e Pré-Escola, de Ensino Fundamental, de Educação de Jovens e Adultos e de Educação Especial da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, em consonância com as disposições constantes nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2. ° Para os fins previstos no artigo 1.º, fica aprovado o Edital que acompanha a presente Portaria, com as normas, critérios e procedimentos fixados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 3. ° As inscrições para Matrículas Iniciais e renovações de Matrículas, para o ano letivo de 2018, serão realizadas em toda Rede Pública Municipal de Ensino, em suas Unidades Escolares, de acordo com o Cronograma constante no Edital a que se refere o artigo anterior, e consolidadas no Cadastro Geral de Pessoas Diretamente Envolvidas na Vida Escolar do Repositório Municipal da Demanda por Vaga no Sistema de Ensino Escolar Municipal.\r\n\r\nArt. 4. ° Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 5. ° Esta Portaria e o Edital entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n(PORTARIA SMECE Nº 22, de 05 de outubro de 2017)\r\n\r\nPROCESSO DE MATRÍCULAS PARA O ANO LETIVO DE 2018, REFERENTES AO ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL - MODALIDADES CRECHE E PRÉ-ESCOLA -, NO ENSINO FUNDAMENTAL, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E NA EDUCAÇÃO ESPECIAL OFERTADAS PELAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no uso de suas atribuições e de acordo com as disposições regimentais, torna público e de conhecimento dos interessados, que mediante o presente Edital, estabelecerá as diretrizes do processo de cadastro, atendimento, matrícula e transferência de alunos na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos e na Educação Especial, para o ano letivo de 2018, nas Unidades Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. A matrícula na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, para o ano letivo de 2018, dar-se-á em consonância com o disposto no presente Edital, instituído pela Portaria SMECE N.º 22, de 05 de outubro de 2018, e abrange a Educação Infantil - modalidades Creche e Pré-Escola-, o Ensino Fundamental, a Educação de Jovens e Adultos e a Educação Especial.\r\n\r\n1.2. O presente Edital visa estabelecer os procedimentos de cadastro e as diretrizes para a Matrícula nas Unidades Escolares, bem como fixar os critérios para a distribuição das vagas para atendimento e matrícula de alunos na Educação Infantil - modalidades Creche e Pré-Escola -, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos e na Educação Especial para o ano letivo de 2018 da Rede Pública Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1.3. O atendimento às crianças na Educação Infantil respeitará a faixa etária de três meses a três anos, onze meses e vinte e nove dias, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei N.º 9.394/96 e na Resolução SMECE N.º 06/2015.\r\n\r\n1.4. O atendimento da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, na Rede Pública Municipal de Ensino será priorizado para as famílias residentes no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1.5. Os processos de renovação de Matrícula, de inscrição para fase de Pré-matrícula e de Matrícula Inicial dos alunos serão realizados no Sistema de Cadastro Geral de Pessoas Diretamente Envolvidas na Vida Escolar/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a partir do link www.smece.online/matricula .\r\n\r\n1.5.1. Entende-se por Matrícula Inicial, o aluno que ingressará, pela primeira vez, na Rede Pública Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1.5.2. A inscrição para Pré-matrícula na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes não é uma garantia de vaga, haja vista que para o preenchimento das vagas disponíveis nas Unidades Escolares serão obedecidos os critérios de prioridade, estabelecidos neste Edital, com fim de zelar pela qualidade e pela segurança no atendimento aos alunos da Educação Infantil.\r\n\r\n1.6. O cadastro dos dados que serão utilizados no processo de Matrícula Inicial ou de quaisquer outras etapas será realizado na Unidade Escolar, obrigatoriamente, conforme o Cronograma em anexo neste Edital.\r\n\r\n1.7. Para o ingresso na Educação Infantil levar-se-á em consideração a idade mínima de três meses e a realização da enturmação dos alunos observará o critério etário.\r\n\r\n2. DAS COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DA SMECE\r\n\r\n2.1. Compete ao Departamento de Supervisão Escolar/Gerência de Matrícula, a responsabilidade de acompanhar, certificar, relatar e analisar o processo de Matrícula na Rede Pública Municipal de Ensino, nas Unidades Escolares, durante a realização do Cadastro Geral de Pessoas Diretamente Envolvidas na Vida Escolar-Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\n2.2. O Departamento Multiprofissional/Gerência de Serviço Social se incumbirá da responsabilidade de planejar, executar e avaliar todos os procedimentos relativos ao atendimento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.\r\n\r\n2.3. Compete aos pais ou responsáveis legais informar ao servidor designado na Unidade Escolar ao processo de Matrícula, todos os dados necessários ao cadastramento. \r\n\r\n2.3.1. Os dados serão lançados no Cadastro Geral de Pessoas Diretamente Envolvidas na Vida Escolar/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e deverão ser comprovados até a efetivação da Matrícula para regularização da mesma, sob pena de o aluno ser considerado irregular e, em razão da inobservância das exigências documentais, perder também a vaga alcançada.\r\n\r\n2.4. Compete ao servidor designado para o cadastramento de dados da Matrícula recolher os documentos solicitados para efetivação do processo e o descumprimento desta atribuição poderá acarretar penalidade administrativa, além do cancelamento da vaga do aluno irregular.\r\n\r\n2.5. Caberá à Gerência de Dados e Estatísticas a responsabilidade de acompanhar, executar e cumprir integralmente todo o processo de armazenamento de dados para a Matrícula em todas as suas fases.\r\n\r\n2.5.1. Compete à Gerência de Dados e Estatísticas viabilizar treinamento aos servidores designados para a Matrícula, que nesta qualidade, serão corresponsáveis pelas informações/dados lançados no Cadastro Geral de Pessoas Diretamente Envolvidas na Vida Escolar-Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\n2.5.2. Compete aos Diretores das Unidades Escolares:\r\n\r\nI. Apresentar as informações necessárias à Gerência de Dados e Estatísticas, até o dia 06 de outubro de 2017, impreterivelmente, para a composição do Quadro de Oferta de Vagas para o ano letivo de 2018;\r\n\r\nII. Zelar pelo cumprimento da entrega dos documentos exigidos neste Edital bem como fiscalizar o preenchimento das informações fornecidas pelo responsável legal do aluno;\r\n\r\nIII. Realizar os remanejamentos e enturmações até o dia 30 de setembro de 2018, com o fim de organizar o repositório de dados que retratam o perfil de demanda da Rede Pública Municipal de Ensino, ressalvados os casos de alunos em situação de itinerância, cuja matrícula será garantida em qualquer época do ano letivo.\r\n\r\n2.5.3. Entende-se por situação de itinerância: ciganos, indígenas, povos nômades, trabalhadores itinerantes, acampados, artistas, demais trabalhadores em circos, parques de diversão e teatro mambembe que se autorreconhecem como tal ou sejam assim declarados pelo seu responsável legal.\r\n\r\n2.5.4. Compete ao Departamento de Supervisão Escolar designar supervisores pedagogos para atuarem junto às Unidades Escolares, com o fim de proceder a análise e verificação das informações e/ou documentos atrelados demandados pelo Cadastro Geral de Pessoas Diretamente Envolvidas na Vida Escolar/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte durante o processo de Matrícula e quaisquer de suas etapas, além de proferir as orientações necessárias.\r\n\r\n2.5.5. O servidor público que agir em desconformidade ou com omissão durante o processo de Matrícula e em quaisquer de suas etapas, infringindo, desta forma, seus deveres previstos neste Edital, poderá sofrer penalidades administrativas constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3. DA PREVISÃO DE VAGAS\r\n\r\n3.1. Caberá à Unidade Escolar, após análise dos critérios do número de salas de aula existentes, da capacidade física das salas de aula, do quantitativo de alunos previstos por turma, de acordo com o Grupo/Ano de Escolaridade/Fase e do número de alunos existentes, de acordo com o nível/modalidade de ensino oferecida, informar à Gerência de Dados e Estatísticas a previsão de vagas.\r\n\r\n3.2. A Gerência de Dados e Estatísticas, após coletar os dados par a composição do Quadro de Vagas, validará as referidas informações e publicará versão final do Quadro de Ofertas de Vagas para o ano letivo de 2018 em 09/10/2017. \r\n\r\n4. DA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\n4.1. As Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino deverão executar o processo de renovação de Matrícula dos alunos por meio do Cadastro Geral de Pessoas Diretamente Envolvidas na Vida Escolar/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a partir do link www.smece.online/matricula , no período compreendido entre os dias 10/10/2017 a 24/11/2017.\r\n\r\n4.2. A renovação de Matrícula é obrigatória e deverá ser devidamente conscientizada, através de reuniões, aos pais ou responsáveis legais dos alunos, objetivando informar as pendências existentes e proceder atualizações cadastrais.\r\n\r\n4.2.1. Cabe às Unidades Escolares zelar pela documentação do aluno.\r\n\r\n4.2.2. As reuniões deverão ser lavradas em Atas, contendo as assinaturas dos presentes e a relação dos pais ou responsáveis legais e alunos, se maiores de idade. \r\n\r\n4.2.3. Os pais ou responsáveis legais ou alunos maiores de idade, que se ausentarem das reuniões, não comparecendo no período estipulado para renovação, deverão aguardar o período para a realização da Pré-Matrícula, uma vez que sua vaga estará resguardada no período designado para renovação.\r\n\r\n4.3. No processo de renovação de Matrícula, o(s) Auxiliar(es) de Secretaria ou funcionário(s) que exerça(m) suas funções na Secretaria da Unidade Escolar, deverá(ão) conferir e atualizar os dados cadastrais, com arquivamento dos documentos pertinentes nas pastas individuais dos alunos, bem como sanar todas as pendências documentais.\r\n\r\n4.4. Será oportunizado ao aluno com 15 (quinze) anos completos ou a completar até o dia 31 de março de 2018, a garantia de cursar a Educação de Jovens e Adultos no 1.º semestre letivo de 2018.\r\n\r\n4.5. Será oportunizado ao aluno com 15 (quinze) anos completos ou a completar até o dia 31 de julho de 2018, a garantia de cursar a Educação de Jovens e Adultos no 2.º semestre letivo de 2018.\r\n\r\n4.5.1. A renovação de matrícula dos alunos na Educação de Jovens e Adultos referentes ao 2.° semestre de 2018 serão efetivadas no período de 09/07/2018 à 13/07/2018.\r\n\r\n5. DO ENCAMINHAMENTO DE ALUNOS PARA CONTINUIDADE DE ESTUDOS\r\n\r\n5.1. As Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que não oferecerem continuidade de estudos, em 2018, deverão realizar reuniões com os pais ou responsáveis legais pelos alunos, para indicação de 3 (três) Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes como opções para continuidade de estudos.\r\n\r\n5.1.1. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, por meio do Cadastro Geral de Pessoas Diretamente Envolvidas na Vida Escolar, encaminhará os alunos em situação descrita anteriormente à Unidade Escolar alocada dentre as opções, no período entre 02/01/2018 a 05/01/2018.\r\n\r\n5.1.2. As reuniões deverão ser lavradas em atas, contendo as assinaturas dos presentes.\r\n\r\n5.1.3. O não comparecimento dos pais ou responsáveis legais na reunião, caberá ao Diretor da Unidade Escolar indicar as 3 (três) opções de Unidades Escolares para encaminhamento do aluno, tendo como referência a proximidade da residência do aluno.\r\n\r\n5.1.4. A indicação de 3 (três) opções de Unidades Escolares, para o encaminhamento do aluno dar-se-á conforme critério de prioridade e não de garantia de vaga nas referidas Unidades.\r\n\r\n5.2. A declaração de transferência será disponibilizada nas Unidades Escolares de origem e entregue ao responsável legal ou ao aluno maior de idade, no período de 02/01/2018 a 05/01/2018 para efetivação da Matrícula na Unidade Escolar com vaga disponível.\r\n\r\n5.3. As Gerências de Dados e Estatísticas e de Matrícula analisarão e publicarão a versão final da lista de Enturmações 2018 ao final de todo o processo. \r\n\r\n5.4. Caberá ao responsável pelo aluno ou este, se maior de idade, que estiver cursando o 9.° Ano de Escolaridade do Ensino Fundamental ou a IX Fase da Educação de Jovens e Adultos em Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, requerer Matrícula no Ensino Médio em outra Rede de Ensino, devido a não competência de oferta desta etapa da Educação Básica pelo município. \r\n\r\n5.4.1. A Gerência de Dados e Estatísticas divulgará relação nominal dos alunos concluintes do 9.º Ano de Escolaridade do Ensino Fundamental que deverão ser encaminhados para nova rede de ensino para continuidade de estudos no dia 02/01/2018. \r\n\r\n5.4.2. Para ciência e realização da matrícula, a Unidade Escolar de origem deverá afixar a relação nominal dos alunos encaminhados para continuidade de estudos em outra rede de ensino.\r\n\r\n6. DA MATRÍCULA POR TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO\r\n\r\n6.1. O aluno da Rede Pública Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, se maior de idade ou responsável legal pelo mesmo que desejar Matrícula por Transferência poderá fazer tal solicitação em período anterior a Pré-matrícula, ou seja, no período compreendido entre 09/11/2017 a 24/11/2017.\r\n\r\n6.2. A efetivação da Matrícula por Transferência deverá ocorrer no período compreendido entre 02/01/2018 a 05/01/2018.\r\n\r\n6.3. O aluno, se maior de idade ou responsável legal que solicitar a transferência na Rede Pública Municipal de Ensino deverá atualizar seus dados na Unidade Escolar de origem, inclusive com a apresentação de comprovante de residência, antes da efetuação da referida transferência.\r\n\r\n7. DA PRÉ- MATRÍCULA \r\n\r\n7.1. A Pré-matrícula para ingresso na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação de Jovens e Adultos e na Educação Especial será realizada nas Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino, através do Cadastro Geral de Pessoas Diretamente Envolvidas na Vida Escolar/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no período compreendido entre 28/11/2017 a 13/12/2017.\r\n\r\n7.2. A Pré-Matrícula deverá atender: \r\n\r\nI. Candidatos da Rede Municipal de Educação e de outras Redes de Ensino de qualquer região brasileira;\r\n\r\nII. Candidatos com necessidades educativas especiais;\r\n\r\nIII. Candidatos que não estiveram matriculados em nenhuma Unidade Escolar;\r\n\r\nIV. Candidatos estrangeiros.\r\n\r\n7.3. No ato da inscrição da Pré-Matrícula, os candidatos deverão fornecer os seguintes dados:\r\n\r\nI. Nome completo do candidato e data de nascimento, conforme Certidão de Nascimento ou de Casamento\r\n\r\nII. Número do CPF e do RG do candidato à vaga e telefone(s) de contato\r\n\r\nIII. Número do CPF e do RG do responsável legal do candidato à vaga, se menor de idade, e telefone(s) de contato\r\n\r\nIV. Informação a respeito da necessidade educativa especial do candidato, se houver, constante em Laudo médico ou declaração de acompanhamento/avaliação médica \r\n\r\nV. Rede de Ensino de origem\r\n\r\nVI. Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro/localidade, município e CEP)\r\n\r\nVII. Endereço do local de trabalho do candidato, se maior de idade, e do responsável legal\r\n\r\nVIII. Se o candidato possui irmão (s) em Unidade (s) Escolar (es) da Rede Municipal de Ensino, as quais deseja ingressar, discriminando-a (s)\r\n\r\nIX. Três (03) opções de Unidades Escolares distintas da Rede Pública Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, obrigatoriamente.\r\n\r\n7.3.1. No término da inscrição, deverá ser entregue ao Candidato ou ao responsável pelo mesmo o Comprovante do Cadastro de Pré-Matrícula.\r\n\r\n7.3.2. Fica responsabilizado o candidato, quando maior de idade, ou responsável durante o cadastramento da Pré-Matrícula por todas as informações prestadas, invalidando todo o ato que não observar o cumprimento dos dispositivos desta Portaria.\r\n\r\n7.3.3. No processo de Pré-matrícula, a Gerência de Dados e Estatísticas deverá alocar o candidato conforme as opções elencadas pelo mesmo no Cadastro, ou, em Unidade Escolar próxima à residência, caso não existam vagas nas opções apresentadas.\r\n\r\n7.3.4. Para posterior ingresso, exigir-se-á que o candidato tenha a idade mínima prevista, a saber:\r\n\r\nI. Na Educação Infantil:\r\n\r\na) Berçário - 03 a 11 meses completos ou a completar até 31/03/2018\r\n\r\nb) Maternal I - 01 ano completo ou a completar até 31/03/2018\r\n\r\nc) Maternal II - 02 anos completos ou a completar até 31/03/2018\r\n\r\nd) Pré-Escolar I (Pré I) - 03 anos completos ou a completar até 31/03/2018\r\n\r\ne) Pré-Escolar II (Pré II) - 04 anos completos ou a completar até 31/03/2018\r\n\r\nf) Pré-Escolar III (Pré III) - 05 anos completos ou a completar até 31/03/2018.\r\n\r\nII. No Ensino Fundamental:\r\n\r\na) 1.° Ano de Escolaridade - 06 anos completos ou a completar até 31/03/2018\r\n\r\nb) 2.° Ano de Escolaridade - 07 anos completos ou a completar até 31/03/2018\r\n\r\nc) 3.° Ano de Escolaridade - 08 anos completos ou a completar até 31/03/2018\r\n\r\nd) 4.° Ano de Escolaridade - 09 anos completos ou a completar até 31/03/2018\r\n\r\ne) 5.° Ano de Escolaridade - 10 anos completos ou a completar até 31/03/2018\r\n\r\nf) 6.° Ano de Escolaridade - 11 anos completos ou a completar até 31/03/2018\r\n\r\ng) 7.° Ano de Escolaridade - 12 anos completos ou a completar até 31/03/2018\r\n\r\nh) 8.° Ano de Escolaridade - 13 anos completos ou a completar até 31/03/2018\r\n\r\ni) 9.° Ano de Escolaridade - 14 anos completos ou a completar até 31/03/2018\r\n\r\nIII. Na Educação de Jovens e Adultos:\r\n\r\na) I a IX Fase - 15 anos completos ou a completar até 31/03/2018, referente ao 1.° semestre letivo de 2018\r\n\r\nb) I a IX Fase - 15 anos completos ou a completar até 31/07/2018, referente ao 2.° semestre letivo.\r\n\r\n7.4. A Gerência de Dados e Estatísticas divulgará o resultado da Pré-Matrícula em 02/01/2018, por meio do Cadastro Geral de Pessoas Diretamente Envolvidas na Vida Escolar/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e as Unidades Escolares deverão afixar o resultado dessa etapa para ciência do candidato, dos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\n7.5. O candidato que não for contemplado na fase da Pré-Matrícula será incluído, automaticamente, no cadastro de enfileiramento disponibilizado pelo Cadastro Geral de Pessoas Diretamente Envolvidas na Vida Escolar/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\n8. DA ALOCAÇÃO DOS CANDIDATOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (modalidade Pré-escola), ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n8.1. O processo de alocação dos candidatos em Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes observará:\r\n\r\nI. Quadro de vagas calculadas pelo Cadastro Geral de Pessoas Diretamente Envolvidas na Vida Escolar/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte para o ano letivo de 2018.\r\n\r\nII. Prioridade ao candidato, que for declarado, por ocasião da inscrição no processo de Pré-matrícula, portador de necessidades educativas especiais, de acordo com os incisos I, II e III do Art. 4. ° da Resolução CNE/CEB N.º 4, de 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nIII. Proximidade da residência, conforme o estabelecido no inciso V do art. 53 da Lei N.º 8.069/90.\r\n\r\nIV. Irmão (s) matriculado (s) na Unidade Escolar de interesse do candidato.\r\n\r\nV. Endereço do local de trabalho do candidato, se maior de idade, ou do responsável legal.\r\n\r\nVI. Candidato com maior idade em relação aos outros candidatos concorrentes àquela vaga, considerando a data de corte etário.\r\n\r\n8.2. A ordem ou a data da inscrição efetuada não será considerada para fins de alocação do candidato, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, citados no item anterior, ressalvados os candidatos à vaga em Creche.\r\n\r\n9. DA ALOCAÇÃO DOS CANDIDATOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (modalidade Creche)\r\n\r\n9.1. As inscrições para a Educação Infantil - modalidade Creche - estarão abertas para todas as crianças com idade entre 3 (três) meses completos a 3 (três) anos e 11 (onze) meses e vinte e nove dias até o início do ano letivo de 2018, incluindo crianças com necessidades educativas especiais.\r\n\r\n9.1.1. Será realizado procedimento classificatório dos candidatos, buscando priorização no atendimento, conforme os critérios estabelecidos por este Edital.\r\n\r\n9.2. As inscrições para a Educação Infantil - modalidade Creche - para o ano letivo de 2018 serão realizadas através do Cadastro Geral de Pessoas Diretamente Envolvidas na Vida Escolar/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\n9.3. No ato da inscrição, o responsável pelos candidatos deverá fornecer as seguintes informações cadastrais:\r\n\r\na) Nome completo do candidato à vaga\r\n\r\nb) Nome da mãe e do pai ou do responsável legal\r\n\r\nc) Número do CPF da mãe e do pai ou do responsável legal\r\n\r\nd) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do candidato à vaga\r\n\r\ne) Número de Identificação Social no Cartão Cidadão (NIS) \r\n\r\nf) Dados constantes na Certidão de Nascimento e no comprovante de residência\r\n\r\ng) Número do Cartão Nacional de Saúde (CNS - Cartão do SUS -)\r\n\r\nh) Registro Sanguíneo\r\n\r\ni) Número de telefone fixo e/ou móvel, \r\n\r\nj) Indicação de até três (três) opções de Unidades Escolares de Educação Infantil (modalidade Creche) para fins de matrícula do candidato, por ordem de preferência.\r\n\r\n9.3.1. Caso, no ato da inscrição, houver qualquer pendência documental, fica considerado o candidato à vaga com a efetivação da matrícula condicionada a entrega dos documentos pendentes.\r\n\r\n9.3.2. No ato da inscrição, os interessados deverão assinalar se o candidato está contemplado com os seguintes critérios classificatórios, que serão considerados no momento de alocação dos alunos:\r\n\r\nI. Candidato com necessidade educativa especial.\r\n\r\nII. Candidato com irmão participante do procedimento classificatório para matrícula em Creche em 2018.\r\n\r\nIII. Mãe, comprovadamente, trabalhadora.\r\n\r\nIV. Candidato filho de mãe adolescente. \r\n\r\nV. Candidato inserido em unidade familiar contemplada por algum Programa Social.\r\n\r\nVI. Candidato socialmente vulnerável.\r\n\r\n9.3.3. Considera-se unidade familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por laços de parentesco ou dependência doméstica que vivem no mesmo domicílio.\r\n\r\n9.3.4. Os candidatos com irmãos nascidos na mesma data terão assegurados os mesmos direitos.\r\n\r\n9.3.5. Consideram-se candidatos socialmente vulneráveis:\r\n\r\na) Crianças inseridas em serviço de acolhimento familiar ou institucional, no mínimo nos últimos 6 (seis) meses\r\n\r\nb) Crianças cuja unidade familiar seja assim considerada em razão da renda familiar autodeclarada no ato do cadastro de dados da pré-matrícula\r\n\r\n9.3.6. A ordem da inscrição não será considerada na alocação do candidato.\r\n\r\n9.3.7. Caso os critérios de desempate sejam aplicados na ordem sucessiva em que se apresentam e ainda assim permaneça o empate, será realizada a alocação do candidato residente com maior proximidade escolar.\r\n\r\n9.4. Fica garantida a pré-classificação do candidato em conformidade com o preenchimento correto das informações no Cadastro de Pré-matrícula.\r\n\r\n9.4.1. As informações preenchidas erroneamente influenciarão na classificação final.\r\n\r\n9.5. No ato da efetivação da matrícula, o responsável deverá comprovar, por meio da apresentação dos documentos pertinentes, conforme os critérios descritivos no item 9.3.2, a saber:\r\n\r\nI. Candidato com necessidade educativa especial, por meio de laudo médico original e cópia ou declaração de acompanhamento/avaliação médica.\r\n\r\nII. Candidato com irmão participante do procedimento classificatório para matrícula em Creche em 2018, via comprovante do procedimento e original e cópia da Certidão de nascimento\r\n\r\nIII. Mãe, comprovadamente, trabalhadora, por meio da apresentação de original e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - folhas de identificação (anverso e verso) e da folha com o registro do empregador - ou de, no caso de trabalho autônomo, 2 (duas) Declarações originais que comprovem, no mínimo, 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho.\r\n\r\nIV. Candidato cuja mãe adolescente tenha vida escolar ativa, por meio de Declaração de frequência da Unidade Escolar.\r\n\r\nV. Candidato cuja unidade familiar seja contemplada por algum Programa Social, via apresentação original e cópia do comprovante do Programa.\r\n\r\nVI. Candidatos socialmente vulneráveis que assim foram definidos através de renda familiar, via declaração assinada por seu responsável legal no ato da inscrição da pré-matrícula.\r\n\r\n9.5.1. Os dados coletados serão atualizados semestralmente junto às Unidades Escolares com a atuação dos Supervisores Pedagogos conforme a demanda do Cadastro Geral de Pessoas Diretamente Envolvidas na Vida Escolar/Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\n9.6. Será publicado o resultado das inscrições em uma das Unidades Escolares pretendida, por meio do link www.smece.online/matricula , não cabendo recurso quando do não cumprimento do prazo da confirmação da matrícula.\r\n\r\n9.6.1. O não comparecimento para a confirmação e efetivação da matrícula corresponderá à desistência da vaga.\r\n\r\n9.7. A relação nominal dos alunos matriculados deverá ser devidamente atualizada e afixada em local visível na Creche Pública Municipal, durante todo o ano letivo, emitida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte até o décimo dia útil de cada mês.\r\n\r\n9.8. O período de inscrição, o procedimento classificatório e o período de confirmação da matrícula obedecerão ao Cronograma apresentado no Anexo I constante neste Edital.\r\n\r\n10. DA MATRÍCULA INICIAL\r\n\r\n10.1. O candidato alocado, se maior de idade, ou responsável legal deverá comparecer à Unidade Escolar de destino no período compreendido entre os dias 08/01/2018 a 19/01/2018, das 7h às 18h, para efetuar a matrícula inicial, munido dos documentos e comprovante de inscrição no processo da Pré-matrícula.\r\n\r\n10.2. A Matrícula Inicial dos alunos na Educação de Jovens e Adultos, para o 2.° semestre de 2018, serão efetivadas no período de 09/07/2018 à 13/07/2018.\r\n\r\n10.3. Para efetuação da Matrícula Inicial, o responsável legal pelo aluno ou o próprio se maior de idade, deverá, no período compreendido entre 08/01/2018 a 19/01/2018, comparecer a Unidade Escolar, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nI. Original e cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento do aluno\r\n\r\nII. Original e cópia do CPF e do RG do aluno e telefone (s) para contato\r\n\r\nIII. Original e cópia do CPF do responsável legal e telefone (s) para contato\r\n\r\nIV. 2 (duas) fotos 3x4 recentes, exceto Creche\r\n\r\nV. Cópia do Cartão do SUS, no caso de Creche\r\n\r\nVI. Cópia do Cartão de Vacina atualizado\r\n\r\nVII. Comprovante do grupo sanguíneo e fator RH\r\n\r\nVIII. Original da Declaração de Escolaridade, exceto Educação Infantil\r\n\r\nIX. Cópia do comprovante de residência com CEP conforme o prescrito nos Correios (recibo de água, luz ou outra correspondência oficial)\r\n\r\nX. Laudo médico ou declaração de acompanhamento/avaliação médica em nome do aluno, se houver, em se tratando de candidato com necessidade educativa especial\r\n\r\nXI. Histórico Escolar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da matrícula\r\n\r\n10.4. O candidato ou responsável deverá efetuar a matrícula no período mencionado e o não comparecimento considerará o candidato desistente.\r\n\r\n10.5. No caso de aluno oriundo de país estrangeiro que não apresentar documentação escolar, a Unidade Escolar deverá aplicar, imediatamente, avaliações correspondentes ao Processo de Classificação e efetuar matrícula no Ano de Escolaridade condizente ao resultado do Processo.\r\n\r\n11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1. Nos processos de Pré-matrícula, de Matrícula, de Matrícula por Transferência e de Renovação de Matrícula de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, cujos pais são menores de 16 (dezesseis) anos e considerados absolutamente incapazes para gerirem os atos da vida civil, deverão ser representados por seus pais ou responsáveis, os quais exercerão o poder familiar, de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro em vigor. \r\n\r\n11.2. Nos processos de Pré-matrícula, de Matrícula, de Matrícula por Transferência e de Renovação de Matrícula de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, cujos pais são maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos e relativamente incapazes para gerirem os atos da vida civil, deverão estes ser assistidos por seus pais ou responsáveis, os quais exercerão o poder familiar, de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro em vigor. \r\n\r\n11.3. Nos processos de Pré-matrícula, de Matrícula, de Matrícula por Transferência e de Renovação de Matrícula de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, cujos pais são maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, serão habilitados para participar do processo de matrícula, desde que enquadrados em alguma das hipóteses prescritas no Art. 5.° do Código Civil Brasileiro, conforme abaixo transcritas:\r\n\r\nI. pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;\r\n\r\nII. pelo casamento;\r\n\r\nIII. pelo exercício de emprego público efetivo;\r\n\r\nIV. pela colação de grau em curso de ensino superior;\r\n\r\nV. pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.\r\n\r\n11.4. As Matrículas serão disponibilizadas para a comunidade em geral, a partir do dia 22/01/2018, sendo efetuadas diretamente na Unidade Escolar, conforme o quadro de vagas disponível.\r\n\r\n11.5. O aluno que necessitar de atendimento educacional especializado será encaminhado pela Unidade Escolar à Diretoria Multiprofissional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes, objetivando ciência e providências cabíveis. \r\n\r\n11.6. Os casos omissos, não previstos por este Edital, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n11.7. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA - PROCESSO DE MATRÍCULA 2018\r\n\r\nPublicação de Vagas 2018\r\n\r\nAções\r\n\r\nDatas\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nInicial\r\n\r\nFinal\r\n\r\n01\r\n\r\nColetar os dados para composição do Quadro de Oferta de Vagas 2018\r\n\r\n02/10/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n04/10/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nGerência de Matrícula\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n02\r\n\r\nValidar os dados coletados para composição do Quadro de Oferta de Vagas 2018\r\n\r\n03/10/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n05/10/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nGerência de Matrícula\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n03\r\n\r\nPublicar a versão inicial do Quadro de Oferta de Vagas 2018 para Retificação\r\n\r\n04/10/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n04\r\n\r\nColetar os apontamentos para composição final, retificada, do Quadro de Vagas\r\n\r\n04/10/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n06/10/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nGerência de Matrícula\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n05\r\n\r\nPublicar a versão final, retificada, do Quadro de Oferta de Vagas 2018\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2018\r\n\r\nAções\r\n\r\nDatas\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nInicial\r\n\r\nFinal\r\n\r\n01\r\n\r\nReunir com responsáveis ou alunos com o objetivo de esclarecer as demandas documentais 2018\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n10:00\r\n\r\n11/10/2017\r\n\r\n22:00\r\n\r\nUnidades Escolares\r\n\r\n02\r\n\r\nColetar as documentações necessárias para a Renovação de Matrícula 2018\r\n\r\n10/10/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\n22:00\r\n\r\nUnidades Escolares\r\n\r\n03\r\n\r\nCadastrar os Pais, os Responsáveis Legais e os Alunos no Banco Municipal\r\n\r\n10/10/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\n22:00\r\n\r\nDepartamento de Supervisão Escolar\r\n\r\nUnidades Escolares\r\n\r\n04\r\n\r\nAnalisar os dados cadastrados no Banco Municipal de Matrícula\r\n\r\n10/10/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n05\r\n\r\nPublicar a versão inicial do Quantitativo de Vagas Ocupadas e Remanescentes 2018 para Retificação\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n06\r\n\r\nPublicar a versão inicial da Lista de Enturmações 2018 para Retificação\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n07\r\n\r\nAnalisar os dados e coletar os apontamentos para composição final, retificada, do Quantitativo de Vagas Ocupadas e Remanescentes 2018\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nDepartamento de Supervisão Escolar\r\n\r\nGerência de Matrícula\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n08\r\n\r\nAnalisar os dados e coletar os apontamentos para composição final, retificada, da Lista de Enturmações 2018\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nDepartamento de Supervisão Escolar\r\n\r\nGerência de Matrícula\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n09\r\n\r\nPublicar a versão final do Quantitativo de Vagas Ocupadas e Remanescentes 2018\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Matrícula\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n10\r\n\r\nPublicar a versão final da Lista de Enturmações 2018\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Matrícula\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n11\r\n\r\nAtualizar o Quadro de Oferta de Vagas 2018\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Matrícula\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n12\r\n\r\nPublicar a versão atualizada do Quadro de Oferta de Vagas 2018\r\n\r\n01/12/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\nMovimentação de Aluno 2018 (Encaminhamentos e Transferências)\r\n\r\nAções\r\n\r\nDatas\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nInicial\r\n\r\nFinal\r\n\r\n01\r\n\r\nReunir com responsáveis ou alunos com o objetivo de esclarecer as demandas documentais 2018\r\n\r\n08/11/2017\r\n\r\n10:00\r\n\r\n10/11/2017\r\n\r\n22:00\r\n\r\nUnidades Escolares\r\n\r\n02\r\n\r\nColetar as documentações necessárias para a Movimentação de Alunos 2018 (Encaminhamento)\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nUnidades Escolares\r\n\r\n03\r\n\r\nCadastrar os Pais, os Responsáveis Legais e os Alunos no Banco Municipal\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nDepartamento de Supervisão Escolar\r\n\r\nUnidades Escolares\r\n\r\n04\r\n\r\nAnalisar os dados cadastrados no Banco Municipal de Matrícula\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n05\r\n\r\nPublicar a versão inicial do Quantitativo de Vagas Ocupadas e Remanescentes 2018 para Retificação\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n06\r\n\r\nPublicar a versão inicial da Lista de Enturmações 2018 para Retificação\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n07\r\n\r\nAnalisar os dados e coletar os apontamentos para composição final, retificada, do Quantitativo de Vagas Ocupadas e Remanescentes 2018\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nDepartamento de Supervisão Escolar\r\n\r\nGerência de Matrícula\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n08\r\n\r\nAnalisar os dados e coletar os apontamentos para composição final, retificada, da Lista de Enturmações 2018\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nDepartamento de Supervisão Escolar\r\n\r\nGerência de Matrícula\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n09\r\n\r\nPublicar a versão final do Quantitativo de Vagas Ocupadas e Remanescentes 2018\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Matrícula\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n10\r\n\r\nPublicar a versão final da Lista de Enturmações 2018\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Matrícula\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n11\r\n\r\nAtualizar o Quadro de Oferta de Vagas 2018\r\n\r\n30/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Matrícula\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n12\r\n\r\nPublicar a versão atualizada do Quadro de Oferta de Vagas 2018\r\n\r\n01/12/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n13\r\n\r\nEmitir as Declarações dos Alunos Movimentados (Encaminhados e Transferidos) 2018\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nUnidades Escolares\r\n\r\n14\r\n\r\nEfetivar a Matrícula dos Alunos Movimentados (Encaminhados e Transferidos) 2018\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nUnidades Escolares\r\n\r\n15\r\n\r\nPublicar a versão final da Lista de Enturmações 2018\r\n\r\n08/01/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Matrícula\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\nCadastro de Pré-Matrícula 2018\r\n\r\nAções\r\n\r\nDatas\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nInicial\r\n\r\nFinal\r\n\r\n01\r\n\r\nRepublicar o Quadro de Vagas 2018\r\n\r\n(Versão 30/11/2017)\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n02\r\n\r\nColetar as documentações necessárias para a Pré-matrícula de Alunos 2018\r\n\r\n28/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n13/12/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nUnidades Escolares\r\n\r\n03\r\n\r\nCadastrar os Pais, os Responsáveis Legais e os Alunos no Banco Municipal\r\n\r\n28/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n13/12/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nDepartamento de Supervisão Escolar\r\n\r\nUnidades Escolares\r\n\r\n04\r\n\r\nAnalisar os dados cadastrados no Banco Municipal de Matrícula\r\n\r\n28/11/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n15/12/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n05\r\n\r\nPublicar a versão inicial da Lista de Cadastrados 2018 para Pré-matrícula, com os resultados da validação cadastral\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n06\r\n\r\nAnalisar os dados e os apontamentos para composição final, retificada, da Lista de Cadastrados para a Pré-matrícula\r\n\r\n18/12/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n20/12/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nDepartamento de Supervisão Escolar\r\n\r\nGerência de Matrícula\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n07\r\n\r\nPublicar a versão final da Lista de Cadastrados 2018 para Pré-matrícula, com os resultados da validação cadastral\r\n\r\n08/01/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nGerência de Dados e Estatísticas\r\n\r\n08\r\n\r\nEfetivar a Matrícula dos Candidatos Alocados 2018\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\n07:00\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\n18:00\r\n\r\nUnidades Escolares\r\n\r\nId: 2062783"
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                        "2062791": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017 - CGP\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ, POR INTERMÉDIO DO SEU COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGP, designado pelo Decreto 163/17, amparado na Lei Federal 11.079/2004, no Decreto 8.428, de 02 de abril de 2015, no Decreto Municipal 162/17, nas Atas de Reunião Conjunta do CGP, realizada em 29 de agosto de 2017 e 27 de setembro de 2017, torna pública, para conhecimento de quantos possam interessar, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO, para a abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse (“PMI”) n° 01/2017, a fim de obter estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para a modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura do Parque de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes-RJ, com aplicação de tecnologias de cidade inteligente (smart city).\r\n\r\nO Edital poderá ser acessado no endereço eletrônico: www.campos.rj.gov.br, requisitando através do e-mail pmi@campos.rj.gov.br ou adquirido, mediante requerimento, na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2017.\r\n\r\nComitê Gestor de Parcerias Público-Privadas\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2017 - CGP\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ, POR INTERMÉDIO DO SEU COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGP, designado pelo Decreto 163/17, amparado na Lei Federal 11.079/2004, no Decreto 8.428, de 02 de abril de 2015, no Decreto Municipal 162/17, nas Atas de Reunião Conjunta do CGP, realizada em 29 de agosto de 2017 e 27 de setembro de 2017, torna pública, para conhecimento de quantos possam interessar, a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO, para a abertura do Procedimento de Manifestação de Interesse (“PMI”) n° 02/2017, a fim de obter estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para a modelagem de concessões para a prestação de serviços de administração das atividades aeroportuárias, operação, manutenção, segurança da aviação civil, segurança operacional e exploração comercial, bem como implantação, operação e manutenção da estação prestadora de serviços de telecomunicações e tráfego aéreo - EPTA, categoria “A” no aeroporto Bartolomeu Lisandro (“aeroporto”) localizado no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO Edital poderá ser acessado no endereço eletrônico: www.campos.rj.gov.br, requisitando através do e-mail pmi@campos.rj.gov.br ou adquirido, mediante requerimento, na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2017.\r\n\r\nComitê Gestor de Parcerias Público-Privadas\r\n\r\nId: 2062791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2061941": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 06/10/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Apresentação, Análise e Aprovação das Propostas da Sociedade Civil e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social pela Comissão Especial de Controle Social para alteração da Lei Nº 8.753/2017 - Programa Municipal de Transferência de Ren da.\r\n\r\n02 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Outubro de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2061941"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2062792": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO 4° TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2013.105.000053-3-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 011/2013\r\n\r\nContrato nº 0380/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.566.943/0001-49\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo por mais 06 (seis) meses, para execução dos serviços de reforma e ampliação da Escola Dr. Luís Sobral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPrazo: 06 (seis) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 06/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade urbana\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITENCOURT\r\n\r\nId: 2062792"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "2062662": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 019/2017\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada no dia 10 de outubro do corrente ano, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15:30 horas, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura de ata;\r\n\r\n2 - Leitura de expediente;\r\n\r\n3 - Apresentação do Relatório e Certificado de Auditoria emitido pela Secretaria Municipal da Transparência e Controle a respeito da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Bens Patrimoniais referentes ao exercício de 2016.\r\n\r\n4 - Renovação de registro das Entidades, Programas e Projetos; \r\n\r\n5 - Composição da Comissão responsável pela direção das ações, visando à elaboração do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. \r\n\r\n6- Aprovação do Plano Operativo Municipal de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, encaminhado pela Direção do CENSE Campos. \r\n\r\n7 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 2062662"
                            ],
                            "2062663": [
                                "I - Edital",
                                "Chamamento Público - Edital n º 20 /2017\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DESENVOLVIDOS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, REGULARMENTE REGISTRADAS NO CMPDCA, COM O OBJETIVO DE FORMALIZAR PARCERIAS NOS TERMOS DA LEI 13.019/2014, POR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FMIA. \r\n\r\n1. INTRODUÇÃO \r\n\r\n1.1 O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, órgão paritário, normativo, deliberativo e controlador das ações e das políticas sociais de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente no Município, considerando as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n. º 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando a demanda do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, para cumprir o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FMIA), torna público o processo de seleção, mediante CHAMAMENTO PÚBLICO, para seleção de organizações da sociedade civil, regularmente registradas no CMPDCA, que tenham como objetivo estatutário o atendimento a crianças e adolescentes e que pretendam manter Parceria com o CMPDCA, órgão gestor do FMIA para o desenvolvimento de programas e ações que visem ao cumprimento da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente - ECA), que se regerá pelas normas da Lei 13.019/2014 e Lei Municipal n º 8.419/2013 e demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no presente, conforme aprovação em reunião plenária extraordinária do CMPDCA realizada no dia 03 de outubro de 2017. \r\n\r\n1. 2 - Para fins deste CHAMAMENTO PÚBLICO, considera-se:\r\n\r\n1.2.1- Projeto: os serviços de proteção social básica e proteção social especial de média complexidade, com estimativa de execução para um período de 10 (dez) meses; \r\n\r\n1.2.2- Projeto Técnico: a descrição do conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil;\r\n\r\n1.2.3- Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;\r\n\r\n1.3 - O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n\r\n1.4 - A Comissão de Seleção será composta pela Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos e Equipe Técnica do CMPDCA, na forma da Lei n.º 13.019/2014 e se destinará a processar e julgar as propostas de projetos apresentadas, observando as diretrizes da Lei n.º 8.069/1990, emitindo parecer à Plenária do CMPDCA. \r\n\r\n2. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE AUTORIZA E \r\n\r\nVIABILIZA A CELEBRAÇÃO DA PARCERIA \r\n\r\n2.1. A dotação orçamentária para a celebração das parcerias correrá por conta do orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMIA, por recursos destinados pelo Poder Público Municipal, conforme o Programa 0003 (PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), com valor anual estimado para o exercício de 2018 de R$ 2. 977.742,00\r\n\r\n2.2. Serão celebradas as Parcerias aprovadas pelo CMPDCA, atendendo aos critérios e metas definidos neste Chamamento. \r\n\r\n2.3. Somente serão celebradas as Parcerias aprovadas pelo CMPDCA nos limites do orçamento previsto para o FMIA no exercício de 2018. \r\n\r\n3. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO/PARCERIA\r\n\r\n3.1 - O presente CHAMAMENTO PÚBLICO tem por objeto selecionar as propostas que estejam em consonância com a Lei Federal n.º 8069/90 (ECA), com as orientações e normas básicas do CONANDA e demais legislações vigentes, para a consecução do proposto do Projeto Técnico e Plano de Trabalho, por meio de Parceria, considerando as seguintes áreas de atuação: \r\n\r\n3.1.1. Acompanhamento e orientação psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, encaminhadas através dos Conselhos Tutelares, Vara da Infância, Juventude e do Idoso, Ministério Público e demais entidades/equipamentos que compõem a rede de proteção do município. \r\n\r\na) Meta: 100 (cem) famílias;\r\n\r\nb) Per capita mensal - R$ 275,23\r\n\r\nc) Custo mensal: R$ 27.523,00\r\n\r\n3.1.2. Cursos livres para adolescentes com deficiências na faixa etária entre 14 e 18 anos incompletos, ministrado pela própria organização da sociedade civil; com possibilidade de acompanhamento e monitoramento em caso de inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\na) Meta: 50 (cinquenta) adolescentes; \r\n\r\nb) Per capita mensal - R$ 672,29\r\n\r\nc) Custo mensal: R$ 33.614,50\r\n\r\n3.1.3. Ações socioeducativas para crianças e adolescentes (até dezoito anos) com deficiência.\r\n\r\na) Meta: 60 (sessenta) crianças/adolescentes;\r\n\r\nb) Per capita mensal - R$ 546,76\r\n\r\nc) Custo Mensal: R$ 32.805,60\r\n\r\n3.1.4 - Ações socioeducativas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, na área urbana e rural, com prioridade para a faixa etária compreendida entre 04 (quatro) e 14 (quatorze) anos.\r\n\r\na) Meta: 60 (sessenta) crianças e adolescentes. \r\n\r\nb) Per capita mensal - R$ 402,85\r\n\r\nc) Custo Mensal: R$ 24.171,00\r\n\r\n3.1.5 - Cursos livres para adolescentes, na faixa etária entre 14 e 18 anos incompletos, voltados para iniciação profissional, ministrados pela própria organização da sociedade civil.\r\n\r\na) Meta: 60 (sessenta) adolescentes.\r\n\r\nb) Per capita mensal - R$ 490,52\r\n\r\nc) Custo Mensal: R$ 29.431,20\r\n\r\n3.2. O valor previsto no orçamento para a realização do objeto da Parceria está previsto no Programa 0003 (PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), já aprovado pelo Poder Executivo Municipal ainda sujeito à aprovação da Câmara Municipal para o exercício de 2018. \r\n\r\n4. DAS DESPESAS E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA \r\n\r\nPARCERIA \r\n\r\n4.1- Considerando as per capitas estabelecidas no presente CHAMAMENTO PÚBLICO, os recursos financeiros serão destinados para atender as seguintes despesas, cuja distribuição será feita à critério da organização da sociedade civil:\r\n\r\na) Recursos humanos: compreendendo remuneração, encargos sociais e trabalhistas, não podendo ultrapassar os limites legais do valor total do projeto; \r\n\r\nb) Consumo: compreendendo alimentação, material didático-pedagógico, material de escritório, material de limpeza e higiene, combustível, custeio de locomoção e serviços de terceiros. \r\n\r\n4.1.1. Não será permitida a aquisição de bens permanentes e despesas com locação de bens imóveis com os recursos da Parceria. \r\n\r\n4.1.2- As despesas de consumo deverão ser discriminadas e quantificadas na planilha de custos inclusa no Projeto Técnico. \r\n\r\n4.1.3- A contratação dos profissionais de nível superior, médio e fundamental, proposta pela organização da sociedade civil, estará sujeita a avaliação do CMPDCA, considerando a especificidade das ações dos Projetos.\r\n\r\n4.1.4- Não poderão ser remunerado com os recursos da Parceria, os cargos/funções de assessor técnico, coordenador, supervisor ou similares de nível superior.\r\n\r\n4.2- Quando da contratação dos recursos humanos, a organização da sociedade civil obedecerá aos seguintes critérios:\r\n\r\na) Obediência aos preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT);\r\n\r\nb) Observância aos princípios que regem a Administração Pública;\r\n\r\nc) A remuneração dos profissionais com recursos do FMIA deverá obedecer ao piso estadual estabelecido para a categoria, ou pela Convenção Coletiva da Categoria, incluindo-se os profissionais liberais e serviços congêneres prestados por pessoa jurídica. \r\n\r\n4.3- Não poderão ser utilizados os recursos do FMIA para remuneração de membros da diretoria da organização da sociedade civil, bem como de servidores públicos de qualquer espécie (estatutários, celetistas, comissionados ou titulares de mandato eletivo), de quaisquer entes da federação, salvo as exceções previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\n4.4- O FMIA não financiará despesas com hora extra, bem como taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica. \r\n\r\n4.5- Os recursos do FMIA somente poderão ser utilizados para despesas de serviços de água, luz, telefone e internet no espaço destinado única e exclusivamente à execução do objeto da Parceria.\r\n\r\n4.6- Os valores fixados no item 3.1 e seus subitens referem-se ao máximo que poderá ser financiado pelo FMIA, sendo que as entidades deverão atender ao princípio da economicidade no cálculo dos custos a serem propostos para financiamento.\r\n\r\n4.7- Os recursos destinados pelo FMIA deverão ser utilizados dentro do exercício financeiro correspondente a vigência da Parceria e no caso de não utilização da integralidade dos recursos, o saldo deverá ser devolvido à conta do FMIA ao término do exercício financeiro.\r\n\r\n4.8- As despesas realizadas pela organização da sociedade civil, referentes ao Termo de Parceria, deverão estar adstritas às regras estabelecidas no presente Chamamento Público, bem como demais normativas que estabelecem regras para a prestação de contas de recursos públicos. \r\n\r\n5. DAS DATAS, PRAZOS, CONDIÇÕES, LOCAL e FORMA \r\n\r\nDE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n5.1 - A organização da sociedade civil interessada deverá encaminhar ofício de solicitação ao CMPDCA, anexando os seguintes documentos e atendendo as seguintes condições:\r\n\r\na) 02 cópias do Plano de Trabalho;\r\n\r\nb) 02 cópias do Projeto Técnico;\r\n\r\nc) 01 CD contendo o Plano de Trabalho e o Projeto Técnico\r\n\r\nd) Atestado de Filantropia se dispuser; \r\n\r\ne) Cópia da Identidade e CPF do responsável pela entidade; \r\n\r\nf) Balanço Financeiro e Relatório do último exercício financeiro;\r\n\r\n5.1.1- Cada organização da sociedade civil poderá encaminhar até 02(dois) Projetos Técnicos, que deverão ser apresentados em 02 (duas) vias para cada proposta, encadernadas em espiral, numeradas cronologicamente juntamente com o plano de trabalho, e 01 (uma) via do Projeto e do Plano de Trabalho apresentados em CD, atendendo as exigências deste CHAMAMENTO PÚBLICO, devendo ser protocolado na Secretaria do CMPDCA, situado na Rua Barão de Miracema, n.º 335, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5.1.2- O Projeto Técnico e o Plano de Trabalho deverão ser preenchidos e apresentados conforme modelo fornecido pelo CMPDCA.\r\n\r\n5.1.3- As organizações da sociedade civil interessadas devem solicitar os formulários para preenchimento através do e-mail:equipetecnicacmpdca@gmail.com\r\n\r\n5.1.4- É de responsabilidade da organização da sociedade civil interessada o acompanhamento, e se for o caso a comunicação oficial ao CMPDCA, sobre eventual não recebimento dos modelos definidos no item 5.1.2. do presente CHAMAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\n5.1.5- Os originais dos Projetos que forem entregues ao CMPDCA, de modo algum serão devolvidos.\r\n\r\n5.1.6- É indispensável a apresentação em conjunto de todos os documentos relacionados no item 5.1, sob pena de não recebimento do ofício de solicitação. \r\n\r\n5.2 - O prazo final para a apresentação da proposta, mediante protocolo, na sede do CMPDCA, contendo todos os documentos e segundo os critérios definidos neste Chamamento será de 06 de novembro de 2017, até às 17 horas. \r\n\r\n5.2.1- Em nenhuma hipótese haverá prorrogação do prazo.\r\n\r\n5.3- Após a apresentação da proposta não serão aceitos ajustes ou correções, salvo por determinação da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos. \r\n\r\n5.4 - Somente as organizações da sociedade civil criadas no mínimo há 01(um) ano e devidamente registrada no CMPDCA, com experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da Parceria ou de natureza semelhante, poderão apresentar proposta na forma do presente Chamamento Público.\r\n\r\n5.5 - As organizações da sociedade civil, cujas propostas forem aprovadas na forma deste Chamamento Público, somente estarão aptas à formalização da PARCERIA, mediante a comprovação de regularidade jurídico-fiscal, que será analisada pela Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal da Transparência e Controle, bem como parecer favorável da Comissão de Finanças e da Secretaria Municipal da Transparência e Controle, quanto as prestações de contas dos exercícios anteriores, caso a organização da sociedade civil já tenha sido beneficiada por recursos públicos. \r\n\r\n5.6 - Não estarão aptas a formalização das Parcerias as organizações da sociedade civil que já tiveram suas contas rejeitadas ou julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.7 - No caso de aprovação da proposta, na forma deste Chamamento Público, para a celebração da Parceria, as organizações da sociedade civil deverão apresentar, sem prejuízo de outros que poderão ser exigidos pelo CMPDCA, pela Procuradoria Geral do Município ou pela Secretaria Municipal da Transparência e Controle, os seguintes documentos:\r\n\r\na) - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;\r\n\r\nb) - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;\r\n\r\nc) - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;\r\n\r\nd) - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;\r\n\r\ne) - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;\r\n\r\n5.8- As isenções obtidas pelas organizações da sociedade civil em razão do Atestado de Filantropia deverão ser consideradas na planilha de custos apresentada e por consequência os valores das per capitas serão diminuídos, motivados exclusivamente por esta especificidade, em atendimento ao princípio da economicidade e primazia do interesse público. \r\n\r\n5.8.1- Se na vigência da Parceria, a organização da sociedade civil perder o Atestado de Filantropia será única e exclusivamente responsável pelos encargos devidos em razão da ausência do referido atestado. \r\n\r\n6. DA SELEÇÃO, CRITÉRIOS e METODOLOGIA DE \r\n\r\nJULGAMENTO DAS PROPOSTAS. \r\n\r\n6.1- Serão selecionadas as propostas das organizações da sociedade civil que: \r\n\r\na) Obtiverem parecer favorável da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos e Equipe técnica do CMPDCA, bem como deliberação da Plenária do CMPDCA em reunião especialmente convocada para este fim. \r\n\r\nb) Possuírem registro regular e ativo no CMPDCA;\r\n\r\nc) Comprovarem estrutura organizacional e física compatível com a proposta apresentada;\r\n\r\nd) Apresentarem contrapartida mínima de 20% (vinte por cento), esta que será comprovada por meio de bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no plano de trabalho e projeto técnico.\r\n\r\n6.1.1 - Entende-se por contrapartida as despesas com recursos humanos, bens e serviços economicamente mensuráveis ao custo exclusivo da entidade interessada, que não derivem da manutenção e subsistência de sua própria infraestrutura e que sejam diretamente aplicadas na consecução dos objetivos do Projeto. \r\n\r\n6.2. Não serão selecionadas as propostas das organizações da sociedade civil que apresentarem irregularidade jurídico-fiscal e de prestação de contas, esta que será declarada e comprovada por parecer da Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos, Comissão de Finanças e Equipe Técnica, e apresentada para a Deliberação da plenária do CMPDCA. \r\n\r\n6.3- A seleção das propostas na forma do item 6.1 não garante a celebração da Parceria, a qual estará vinculada à disponibilidade de recursos do FMIA, além do cumprimento das demais disposições deste Chamamento e da legislação aplicável. \r\n\r\n6.4- O valor solicitado pela organização da sociedade civil na proposta estará sujeito à alteração conforme a avaliação da Comissão responsável e deliberação do CMPDCA.\r\n\r\n6.5- CRITÉRIOS e METODOLOGIA DE JULGAMENTO\r\n\r\n6.5.1- Na avaliação do Projeto Técnico e planilha de custos apresentados pela organização da sociedade civil, serão considerados a per capita estabelecida por área de atuação, os princípios da Administração Pública, Resoluções e Deliberações do CMPDCA, normativas municipais e outras legislações pertinentes, bem como as regras deste Chamamento Público. \r\n\r\n6.5.2- Terão prioridade na seleção as propostas cuja área de abrangência alcance territórios desprovidos de ações voltadas para a criança e adolescente.\r\n\r\n6.5.3. - Ficam impedidos de avaliar e julgar as propostas os membros da diretoria, das comissões, bem como integrantes de equipe técnica do CMPDCA que tenham qualquer vínculo com organização da sociedade civil proponente de Projeto.\r\n\r\n6.5.4 - O impedimento previsto no item anterior se aplica à pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das organizações da sociedade civil participantes do Chamamento Público.\r\n\r\n6.5.5 - O conselheiro integrante do CMPDCA fica impedido de participar da votação referente a proposta da organização da sociedade civil proponente, com a qual tenham qualquer vínculo, bem como referente a área de atuação na qual o seu projeto está concorrendo neste Chamamento.\r\n\r\n6.5.6- Na avaliação das propostas serão observados os critérios estabelecidos no Anexo I deste Chamamento Público. \r\n\r\n6.5.6.1 - A metodologia de avaliação das propostas ocorrerá com base nos itens descritos no quadro Anexo I, sendo que, para cada item, será atribuída uma pontuação entre 0(zero) a 05(cinco) pontos. A escala de pontuação será crescente, ou seja, quanto mais próximo 05 (cinco) pontos, melhor será a avaliação do item. \r\n\r\n6.5.6.2 - A pontuação total obtida pela organização da sociedade civil constará no Parecer que será emitido pela Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos e Equipe Técnica do CMPDCA.\r\n\r\n6.5.6.3 - A Organização da Sociedade Civil que obtiver no total de pontos dos itens constantes no Anexo I, nota inferior a 60 (sessenta) pontos estará reprovada da seleção e será considerada inapta para receber financiamento por recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência- FMIA\r\n\r\n7. DAS CONDIÇÕES PARA A INTERPOSIÇÃO DE \r\n\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n7.1. Após a aprovação das propostas pelo CMPDCA, as organizações da sociedade civil poderão solicitar, na sede do órgão, através de ofício, a cópia do parecer de avaliação e seleção da Comissão de Avaliação e Monitoramento, bem como cópia da Deliberação com o julgamento da proposta e terão o prazo de 03 (três) dias para a interposição de recurso administrativo, a contar da publicação do resultado parcial das propostas aprovadas.\r\n\r\n7.2. O recurso administrativo será avaliado pela Comissão de Avaliação e Monitoramento e Equipe Técnica do CMPDCA que emitirá parecer e submeterá à plenária do CMPDCA especialmente convocada para este fim, para deliberação final.\r\n\r\n8. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DO TERMO \r\n\r\nDE PARCERIA \r\n\r\n8.1- A celebração da Parceria entre o CMPDCA e as organizações da sociedade civil cujas propostas forem aprovadas ocorrerá de acordo com as disponibilidades financeiras do FMIA para o exercício de 2018. \r\n\r\n8.2- Para fins de formalização da Parceria, o valor total do projeto aprovado pelo CMPDCA poderá ser alterado, por parecer da Comissão de Avaliação e Monitoramento e Equipe Técnica e aprovação do órgão, no caso de insuficiência de recursos financeiros no FMIA.\r\n\r\n8.3- A Parceria será celebrada conforme a minuta prevista no Anexo II. \r\n\r\n8.4 - O instrumento da Parceria somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do município.\r\n\r\n9. - DO FORO\r\n\r\n9.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes ao presente. \r\n\r\n10. DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA \r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL PARCEIRA \r\n\r\n10.1 - As organizações da sociedade civil beneficiadas deve rão divulgar na internet e em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações a Parceria celebrada com o CMPDCA por recursos do FMIA. \r\n\r\n10. 2 - Atendendo ao princípio da Publicidade, as organizações da sociedade civil parceiras ficam obrigadas a manter em local visível, a relação dos profissionais remunerados com verba do FMIA, contendo nome completo, função, número de registro no órgão de classe, quando a lei assim determinar, bem como a carga horária de trabalho. \r\n\r\n10.3 - O acompanhamento e fiscalização dos Projetos objeto das Parcerias será realizado mediante visitas técnicas e elaboração de relatórios periódicos da Comissão de Avaliação e Monitoramento e Equipe Técnica do CMPDCA, considerando as metas definidas nos Planos de Trabalho e atendendo à legislação em vigor, sem prejuízo da fiscalização realizada pelos demais órgãos de controle.\r\n\r\n10.4 - As organizações da sociedade civil parceiras ficam obrigadas a enviar para a Secretaria Municipal da Transparência e Controle, mensalmente, a prestação de contas, através de ofício, atendendo as diretrizes da Lei 13.019/2014 e demais normas, especialmente as definidas pelo CMPDCA e pela referida Secretaria Municipal. \r\n\r\n10.5 - As organizações da sociedade civil parceiras ficam obrigadas a enviar para a Secretaria do CMPDCA, por ofício, a cópia do ofício comprovando a entrega da prestação de contas mensal, conforme definido no item anterior, bem como a cópia do relatório de cumprimento de objeto e relação dos beneficiários. \r\n\r\n10.6 - Poderão ser propostas alterações no Plano de Trabalho executado pela organização da sociedade civil durante o desenvolvimento do projeto/atividade, desde que não altere o valor do financiamento e que sejam relevantes para o aprimoramento das ações.\r\n\r\n10.7 - As alterações no Plano de Trabalho poderão ser propostas pelo Gestor da Parceria, pela Comissão de Avaliação e Monitoramento ou pela própria organização da sociedade civil e serão avaliadas pelo Gestor da Parceria, Comissões e Equipe Técnica e submetidas à deliberação da plenária do CMPDCA.\r\n\r\n11. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1 - O presente Chamamento Público poderá ser adiado, revogado ou alterado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado e justificado; ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar. \r\n\r\n11.2 - É facultado à Comissão de Avaliação e Monitoramento e Equipe Técnica do CMPDCA, na forma deste Chamamento, em qualquer fase do processo de seleção, a promoção de visita técnica destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta do Projeto Técnico. \r\n\r\n11.3 - A organização da sociedade civil é responsável por todo o conteúdo declarado e apresentado no Projeto Técnico e Plano de Trabalho, estando qualquer tipo de declaração falsa sujeita a responsabilização do representante legal da mesma. \r\n\r\n11.4 - Se nas visitas de monitoramento e fiscalização for constatada situação incompatível com o declarado no Projeto Técnico e Plano de Trabalho, a Comissão de Avaliação e Monitoramento proporá adequações ou suspensão dos repasses objeto da parceria, até a devida adequação da incompatibilidade, o que será efetivado por aprovação da plenária do CMPDCA. \r\n\r\n11.5 - Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. No caso de vencimento dos prazos em dias que não haja expediente no CMPDCA, prorroga-se para o dia útil seguinte. \r\n\r\n11.6 - Informações, esclarecimentos ou dúvidas decorrentes deste CHAMAMENTO PÚBLICO poderão ser apresentados por meio do endereço eletrônico equipetecnicacmpdca@gmail.com. Todas as respostas serão devidamente respondidas pela Equipe Técnica do CMPDCA, em até 02 (dois) dias úteis ao recebimento da solicitação.\r\n\r\n11.7 - Somente serão aceitos os pedidos de informações, esclarecimentos ou dúvidas na forma prevista no item anterior.\r\n\r\n11.8 - Eventuais impugnações ao CHAMAMENTO PÚBLICO deverão ser apresentadas por escrito, por meio de ofício, na sede do CMPDCA, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da primeira publicação do mesmo no Diário Oficial do Município. \r\n\r\n11.9 - As impugnações serão decididas pela Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos e Equipe Técnica e submetidas à plenária do CMPDCA para decisão final. \r\n\r\n11.10 - As retificações deste Chamamento Público serão devidamente publicadas no Diário Oficial do Município e divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal. \r\n\r\n11.11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos, ad referendum da plenária do CMPDCA. \r\n\r\n11.12 - A data limite prevista para a celebração das Parcerias com as organizações da sociedade civil aprovadas na forma deste Chamamento Público será de 28 de fevereiro de 2018, sem prejuízo do previsto no artigo 27, parágrafo sexto da Lei n.º 13.019/2014. \r\n\r\n11.13 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\n12 - DO CALENDÁRIO E PRAZOS\r\n\r\nData do lançamento do CHAMAMENTO PÚBLICO - publicação do Diário Oficial do Município\r\n\r\n06/10/2017\r\n\r\nData final para Impugnação ao Chamamento\r\n\r\n11/10/2017\r\n\r\nPrazo para entrega das propostas\r\n\r\n06/10/2017 a 06/11/2017\r\n\r\nAprovação das Propostas - Plenária CMPDCA \r\n\r\n05/12/2017\r\n\r\nPublicação do resultado parcial no Diário Oficial do Município \r\n\r\n07/12/2017\r\n\r\nPrazo final para a apresentação de recurso administrativo \r\n\r\n11/12/2017\r\n\r\nAprovação final das propostas - Homologação - Plenária CMPDCA \r\n\r\n15/12/2017\r\n\r\nPublicação do resultado final - Homologação - Diário Oficial do Município\r\n\r\n20/12/2017\r\n\r\nPrevisão de Celebração do Termo de Parceria\r\n\r\n08/01/2018 a 28/02/2018\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Outubro de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA/FMIA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nITENS AVALIADOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n(0 a 5)\r\n\r\nDa Apresentação \r\n\r\nAtendimento ao modelo do Projeto Técnico fornecido pelo CMPDCA e as regras estabelecidas no Chamamento Público\r\n\r\nAtendimento ao modelo do Plano de Trabalho fornecido pelo CMPDCA\r\n\r\nDa Apresentação da Entidade\r\n\r\nAdequação da estrutura organizacional à proposta do projeto\r\n\r\nAdequação do espaço físico declarado à proposta do projeto\r\n\r\nParcerias formalizadas/ articulação com a rede\r\n\r\nContrapartida\r\n\r\nDa Justificativa do Projeto \r\n\r\nDiagnóstico que justifique o caráter prioritário da ação proposta.\r\n\r\nRelevância da proposta, considerando o território e as demandas do município a fim de que possa contribuir para o fortalecimento da proteção socioassistencial municipal\r\n\r\nDos Objetivos e Metas\r\n\r\nClareza dos objetivos\r\n\r\nMetas quantificadas compatíveis com os objetivos específicos propostos.\r\n\r\nDa Metodologia\r\n\r\nProposta metodológica clara e adequada aos objetivos com descrição das atividades. \r\n\r\nAdequação das atividades propostas à faixa etária\r\n\r\nDescrição do quadro de horários das atividades.\r\n\r\nInovação e criatividade da proposta \r\n\r\nDos Profissionais nas Atividades e Funções\r\n\r\nConformidade das funções dos profissionais com a atividades propostas\r\n\r\nDos Indicadores quantitativos e qualitativos de avaliação de resultados \r\n\r\nClareza nos indicadores \r\n\r\nInstrumentos de avaliação de resultados \r\n\r\nDa Avaliação e Monitoramento\r\n\r\nInstrumentos de avaliação e monitoramento\r\n\r\nDo Orçamento\r\n\r\nAdequação do orçamento à per capita e a meta de atendimento\r\n\r\nExistência de estratégia de sustentabilidade financeira das ações em anos vindouros \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDos critérios de desempate \r\n\r\n1 - Em caso de insuficiência de recursos do FMIA para financiamento de todas as propostas aprovadas tecnicamente, será considerado como critério de seleção apenas de 01 (um) projeto por entidade.\r\n\r\n2 - Terão prioridade na seleção as propostas cuja área de abrangência alcance territórios desprovidos de ações governamentais voltadas para a criança e adolescente.\r\n\r\n3 - Maior pontuação no somatório do item referente a metodologia conforme quadro acima.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMINUTA DO TERMO DE FOMENTO\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMPDCA, ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. \r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, Nº 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, através do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMPDCA, órgão gestor do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, neste ato representado por seu PRESIDENTE e a Organização da Sociedade Civil (Qualificação e endereço) em conjunto denominados PARCEIROS e separadamente MUNICÍPIO e ORGANIZAÇAO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, respectivamente, tendo em vista o constante do processo administrativo n° ___________ e protocolo n º __________________, resolvem celebrar o presente Termo, sujeitando-se, a Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, Deliberação nº ___________ do CMPDCA, mediante as cláusulas e condições abaixo.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente Termo entre o MUNICÍPIO e a OSC, conforme plano de trabalho constante do processo administrativo n° ___________ e protocolo n º ____________________ passa a integrar o presente instrumento como se nele estivesse transcrito, para a execução do seguinte objeto:_____________________________________________ ______________________________________________________\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E \r\n\r\nDA DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nOs recursos financeiros para a execução deste Termo serão custeados exclusivamente pelo MUNICÍPIO, e utilizados em estrita conformidade com o plano de trabalho, por meio da seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nUNIDADE GESTORA - FONTE- PROJETO/ATIVIDADE - ELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DO RECURSO \r\n\r\nFINANCEIRO\r\n\r\nA liberação dos recursos financeiros a cargo do MUNICÍPIO, previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, será no valor global de R$ ____________ (___________________), dar-se-á em __________ parcelas mensais de R$ __________________ (__________________) devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada a realização de qualquer atividade prevista no plano de trabalho antes do início do repasse dos recursos financeiros.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A OSC movimentará os recursos previstos nesta cláusula em conta bancária específica, vinculada ao presente Termo, assim discriminada:____________________________ ___________________________\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Na aplicação dos recursos deverá ser observada a legislação aplicável, realizando-se sempre que possível cotação de preços, de acordo com os princípios da economicidade e da eficiência.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - Os saldos deste Termo, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO - As receitas financeiras, auferidas na forma do PARÁGRAFO QUARTO, serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo e aplicadas, exclusivamente, no seu objeto, devendo constar de um demonstrativo específico que integrará as prestações de contas apresentadas pela OSC.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO - Quando da extinção deste Termo, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MUNICÍPIO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pelo MUNICÍPIO.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - O repasse dos recursos previstos nesta cláusula ficará automaticamente suspenso, e retidos os valores respectivos, até o saneamento da irregularidade, caso haja inadimple mento de quaisquer das obrigações previstas neste Termo, especialmente quando:\r\n\r\na) houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;\r\n\r\nb) quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da Organização da Sociedade Civil em relação a obrigações estabelecidas neste Termo;\r\n\r\nc) quando a Organização da Sociedade Civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nI - MUNICIPIO:\r\n\r\na) transferir à OSC os recursos referentes à sua participação financeira;\r\n\r\nb) designar técnicos do seu quadro para realizar o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação deste Termo, observado a legislação pertinente e as normas de controle interno e externo;\r\n\r\nc) exigir da OSC o saneamento de eventuais irregularidades observadas em decorrência do acompanhamento, da fiscalização e da avaliação deste Termo;\r\n\r\nd) apresentar ao final de cada etapa e/ou fase prevista no plano de trabalho laudo acerca do estágio de sua execução, atestando, em sendo o caso, o seu cumprimento, para a liberação das parcelas correspondentes as etapas e/ou fases de execução seguintes;\r\n\r\ne) providenciar o registro contábil adequado e manter atualizado controle sobre os recursos liberados e sobre as prestações de contas apresentadas;\r\n\r\nf) inscrever a OSC como inadimplente no Órgão Responsável nas hipóteses previstas na Lei Federal n° 13.019/2014 (alterada pela Lei n° 13.204/2015);\r\n\r\ng) quando o objeto deste Termo for a execução de obras ou benfeitorias em imóvel, emitir documento de avaliação técnica sobre a área respectiva e o projeto básico;\r\n\r\nh) proceder à publicação resumida deste Termo e de seus aditamentos na imprensa oficial, no prazo legal.\r\n\r\nII - OSC:\r\n\r\na) disponibilizar os bens e/ou serviços correspondentes a sua contrapartida, se for o caso, de acordo com as especificações previstas no plano de trabalho;\r\n\r\nb) movimentar os recursos relativos a este Termo em conta bancária específica, utilizando transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, com identificação das destinações e nomes dos credores, quando aplicável, somente se admitindo saques em espécie quando, excepcional e justificadamente, restar inviável a utilização dos meios indicados;\r\n\r\nc) utilizar, quando da aplicação dos recursos relativos a este Termo, documentação idônea para comprovar os gastos respectivos;\r\n\r\nd) realizar as atividades constantes no plano de trabalho com o acompanhamento do responsável técnico indicado no Plano de Trabalho;\r\n\r\ne) prestar contas dos recursos financeiros recebidos na forma prevista neste Termo;\r\n\r\nf) apresentar relatório de execução físico-financeiro, informando o percentual realizado do objeto e a sua compatibilidade com montante financeiro dos recursos recebidos e atendimento dos fins propostos, na periodicidade prevista neste Termo;\r\n\r\ng) aplicar os recursos previstos neste Termo, inclusive os rendimento auferidos, exclusivamente na execução do objeto deste Termo;\r\n\r\nh) realizar cotação de preços, para aquisição de bens e serviços necessários à execução deste Termo, sempre em conformidade com os princípios da economicidade e da eficiência;\r\n\r\ni) assumir por sua conta e risco as despesas referentes às multas, juros ou correção monetária, bem como as despesas referentes atrasos nos pagamentos;\r\n\r\nj) assumir, sob sua única e exclusiva responsabilidade, os encargos tributários, trabalhistas e previdenciários de todo o pessoal envolvido na execução do objeto deste Termo, que não terão qualquer vínculo empregatício ou relação de trabalho com o MUNICÍPIO;\r\n\r\nk) ressarcir ao MUNICÍPIO, por meio de pecúnia ou medidas compensatórias, eventuais saldos apurados e/ou valores irregularmente aplicados;\r\n\r\nl) fazer constar na divulgação das atividades do Termo o nome e a marca do MUNICÍPIO através de quaisquer meios de comunicação, inclusive impressos, cartazes, painéis, faixas;\r\n\r\nm) adaptar o seu estatuto social aos requisitos previstos no art.33 da Lei Federal n° 13.019/2014 no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a celebração deste Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, DA \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO exercerá as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução deste Termo, além do exame das despesas realizadas, a fim de verificar a correta utilização dos recursos correspondentes, mediante a elaboração de relatórios, realização de inspeções e visitas, e atestação da satisfatória realização do seu objeto.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica assegurado ao MUNICÍPIO o livre acesso de seus técnicos devidamente identificados para acompanhar, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Termo, quando em missão fiscalizadora e/ou de auditoria.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - O acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução deste Termo, a cargo do MUNICÍPIO, serão executados pelo servidor_____________________________________ ___________________________\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento, impedimento ou desligamento dos quadros do MUNICÍPIO do servidor indicado para realizar o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução deste Termo, deverá ser imediatamente designado substituto, mediante registro em apostila.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - O(s) parecer(es) e/ou laudo(s) técnico(s) elaborado(s) pelo servidor indicado para realizar o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução deste Termo deverá(ão) atestar o percentual físico de realização do objeto, se este percentual é compatível com o montante financeiro dos recursos repassados, bem como se foram atingidos os fins propostos, e, ainda, contemplar, as seguintes informações:\r\n\r\na) quando o objeto incluir a aquisição de máquinas ou equipamentos, mencionará se foram instalados e se estão em efetivo funcionamento;\r\n\r\nb) quando o objeto incluir obra de construção ou reforma, mencionará se o recebimento é definitivo ou provisório, anexando as certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, bem como o documento hábil expedido pelo órgão competente do Poder Público Municipal que liberou a obra para utilização, nos fins autorizados, quando cabível;\r\n\r\nc) quando o objeto for intangível, no todo ou em parte, considerando-se intangíveis aqueles objetos para os quais não há resultado físico aferível posteriormente, consubstanciados na realização de eventos, treinamentos, festas populares ou outros assemelhados; mencionará e apresentará evidências dos meios empregados para a fiscalização e verificação da sua regular execução, tais como registros fotográficos, vídeos, notícias publicadas na mídia, impressos de divulgação, publicações produzidas, listas de presenças e relatórios de atividades, dentre outros elementos, cabendo às unidades de controle dos órgãos e entes repassadores de recursos à manutenção de um plano de fiscalização e acompanhamento das fases e metas desses objetos.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO - No caso de Termo de Fomento com objeto intangível, diante da eventual indisponibilidade dos elementos previstos na alínea “c” do PARAGRAFO QUARTO desta CLÁUSULA QUINTA, para a verificação da execução do objeto e alcance dos fins propostos, o responsável pela fiscalização poderá fazer uso de coleta e registro formal de depoimentos de autoridades locais ou de repre sentantes da sociedade civil organizada, devidamente identificadas por nome, endereço, números do CPF e RG, além de outros instrumentos probatórios que considere pertinentes.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO - O acompanhamento e a fiscalização exercidos pelo MUNICÍPIO não excluem e nem reduzem as responsabilidades da OSC de acompanhar e supervisionar a equipe e as ações desenvolvidas para execução do objeto deste Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nA OSC deverá encaminhar ao MUNICÍPIO prestações de contas de todos os recursos recebidos no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do término da vigência da parceria, acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\na) ofício de encaminhamento;\r\n\r\nb) cópia deste Termo e, se for o caso, dos termos aditivos, bem como da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nc) cópia do plano de trabalho devidamente aprovado pela autoridade competente do órgão do Município responsável pelo repasse de recursos;\r\n\r\nd) relatório de execução do objeto da parceria;\r\n\r\ne) relação dos pagamentos efetuados em razão deste Termo e respectivos comprovantes;\r\n\r\nf) demonstrativo das origens e aplicações dos recursos, assinado por profissional responsável pela contabilidade, com indicação do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade, contendo elementos que permitam a adequada correlação entre os documentos de despesas e o plano de trabalho;\r\n\r\ng) conciliação bancária, acompanhada de cópia do extrato da conta corrente específica, cópia dos documentos comprobatórios da cotação de preços dos bens e serviços adquiridos, com demonstração e justificativa expressas da opção utilizada;\r\n\r\nh) relação de bens eventualmente adquiridos, produzidos ou construídos com recursos deste Termo;\r\n\r\ni) comprovante do recolhimento do saldo de recursos à conta corrente indicada pelo MUNICÍPIO.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - Os comprovantes de pagamento referidos na alínea “e” desta CLÁSULA SEXTA deverão estar consubstanciados nos seguintes documentos:\r\n\r\na) nos pagamentos a pessoas jurídicas, notas ou cupons fiscais das aquisições de bens de consumo ou permanentes e de serviços, devidamente atestados ou certificados pela unidade competente quanto à conformidade do item recebido com os termos da contratação, com identificação do responsável e data em que efetuou a conferência;\r\n\r\nb) nos pagamentos a trabalhador avulso, sem vínculo empregatício, recibos com a sua identificação e cópias do RG e CPF, além da indicação do endereço de sua residência e número de telefone para contato;\r\n\r\nc) nos casos de pagamento de pessoal pelo regime celetista, a folha de pagamento e guias autenticadas de recolhimento dos encargos sociais (FGTS e INSS);\r\n\r\nd) nos pagamentos de prestações de serviços, sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e disciplinadas pela Lei Complementar n° 116/2003, os comprovantes de recolhimento do referido tributo.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - O relatório de execução referido na alínea “d” desta CLÁUSULA SEXTA deverá informar as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo das metas propostas com os resultados alcançados, com indicação do percentual de realização do objeto deste Termo, bem como sua compatibilidade com o montante financeiro dos recursos recebidos e atendimento dos fins propostos.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Quando o objeto contemplar a aquisição de máquinas ou equipamentos, o relatório de execução deverá mencionar se foram instalados e se estão em efetivo funcionamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - Quanto o objeto incluir obra de construção ou reforma, o relatório de execução deverá informar se o seu recebimento é provisório ou definitivo, e apresentar, anexados, certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, bem como o documento hábil expedido pelo órgão competente do Poder Pú blico Municipal, liberando a obra para uso e utilização nos fins autorizados, quando cabível.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO - Quando o objeto for intangível, no todo ou em parte, considerando-se intangíveis aqueles objetos para os quais não há resultado físico aferível posteriormente, consubstanciados na realização de eventos, treinamentos, festas populares ou outros assemelhados; o relatório de execução físico-financeiro deverá contemplar registros fotográficos, vídeos, notícias publicadas na mídia, impressos de divulgação, publicações produzidas, listas de presenças e relatórios de atividades, dentre outros elementos.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO - O demonstrativo das origens e aplicações dos recursos, referido nas alíneas “f” desta CLÁUSULA SEXTA incluirá, além dos recursos estaduais repassados, os rendimentos decorrentes da aplicação no mercado financeiro e os recursos relativos à contrapartida da OSC, assim como as aplicações dos recursos totais e os saldos porventura devolvidos.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - Transcorrido o período previsto no cronograma de execução para cumprimento da(s) etapas(s) e/ou fase(s) de execução correspondente ao montante dos recursos já recebidos sem que tenha sido apresentada a prestação de contas respectiva, a OSC será registrada como inadimplente no Órgão Responsável.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO - A aprovação da prestação de contas fica condicionada à verificação da regularidade dos documentos apresentados, bem assim à certificação do cumprimento da etapa(s) e/ou fase(s) de execução correspondente, mediante parecer circunstanciado do servidor responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução deste Termo.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO - A prestação de contas de que trata esta cláusula não exime a OSC de comprovar a regular aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos de controle interno e externo da Administração, nos termos da legislação específica vigente.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DESTE TERMO\r\n\r\nÉ vedada a alteração do objeto deste Termo, salvo para a sua ampliação, desde que aprovado plano de trabalho adicional e comprovada a execução das etapas e/ou fases de execução anteriores com a devida prestação de contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A ampliação do objeto deste Termo será formalizada mediante termo aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA EXTINÇÃO DESTE TERMO\r\n\r\nA extinção deste Termo se dará mediante o cumprimento do seu objeto ou nas demais hipóteses previstas parágrafos seguintes.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O Termo objeto deste edital poderá ser resilido mediante notificação escrita, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias, por conveniência de qualquer dos PARCEIROS, hipótese em que a OSC fica obrigada a restituir integralmente os recursos recebidos e não aplicados no objeto deste Termo, acrescidos do valor correspondente às aplicações financeiras.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - O descumprimento de qualquer das cláusulas deste Termo constitui causa para sua resolução, especialmente quando verificadas as seguintes situações:\r\n\r\na) utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;\r\n\r\nb) falta de apresentação de prestação de contas de qualquer parcela, conforme prazos estabelecidos;\r\n\r\nc) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com as autorizações legais.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A nulidade deste Termo poderá acarretar a sua rescisão. PARÁGRAFO QUARTO - Extinto o presente Termo, os recursos financeiros ainda não aplicados na sua execução serão devolvidos ao MUNICÍPIO na forma do disposto no PARÁGRAFO SEXTO da CLÁUSULA TERCEIRA, sem prejuízo da necessária prestação de contas.\r\n\r\nCLAÚSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE DA OSC\r\n\r\nA OSC é responsável pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, XIX e XX, Lei federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - É de responsabilidade exclusiva da OSC o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO a inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO prazo de vigência deste Termo, a contar da assinatura, será até o dia _____________, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, ou seja, no período de ___________, sendo de 90 (noventa) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado, mediante a formalização de termo aditivo, desde que aprovado novo plano de trabalho adicional.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo eventual atraso por parte do MUNICÍPIO na liberação dos recursos previstos na CLÁUSULA TERCEIRA, tendo em vista o cronograma de desembolso estabelecido no plano de trabalho, os PARCEIROS desde já anuem quanto à prorrogação automática deste Termo, por período idêntico àquele pertinente ao atraso, o que deverá ser registrado por meio de apostila.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS BENS \r\n\r\nEVENTUALMENTE ADQUIRIDOS\r\n\r\nOs bens eventualmente adquiridos pela OSC com recursos financeiros custeados pelo MUNICÍPIO com vistas à execução deste Termo não poderão ser alienados, locados, emprestados, oferecidos como garantia ou cedidos a terceiros sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - Sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas em outras cláusulas deste Termo, a OSC deverá apresentar, durante todo o prazo deste Termo, relatórios semestrais acerca da utilização dos bens, seu local de instalação e seu estado de funcionamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - O MUNICÍPIO, por meio do servidor responsável pelo acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução deste Termo, emitirá pareceres acerca dos relatórios previstos no PARÁGRAFO PRIMEIRO desta CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Os bens definidos nesta cláusula serão revertidos ao MUNICÍPIO ao final do presente Termo, podendo ser cedidos ou doados à OSC, observada a legislação pertinente, quando, após a consecução do objeto, forem necessários para assegurar a continuidade da política pública correspondente.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - Constatando-se o mau uso ou desvio de finalidade na utilização dos bens definidos nesta cláusula a qualquer tempo, estes serão revertidos ao patrimônio do MUNICÍPIO, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa da OSC e seus administradores.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO providenciará a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir as questões decorrentes deste instrumento.\r\n\r\nE por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,____ de _______________ de 2018.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES\r\n\r\nPresidente do CMPDCA/FMIA\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF/MF:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF/MF:\r\n\r\nId: 2062663"
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